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49
Lei nº 8666/1993 - OBRA, SERVIÇO e COMPRA... Lei nº 10.520/2002 PREGÃO - SERVIÇO e COMPRA Lei nº 12.462/2011 - RDC PROJETO DE LEI nº 559 / 2013 Lei nº 8987/95 CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO Lei nº 11.079/2004 PPP CONCESSÃO ESPECIAL LC nº 123/2006 ESTATUTO DA MICRO E PQ EMPRESA arts 42 ao 49 Lei nº 13303/2016 ESTATUTO DA ESTATAL arts 28 ao 90

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Lei nº 8666/1993 - OBRA, SERVIÇO e COMPRA...

Lei nº 10.520/2002 – PREGÃO - SERVIÇO e COMPRA

Lei nº 12.462/2011 - RDC

PROJETO DE LEI nº 559 / 2013

Lei nº 8987/95 – CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

Lei nº 11.079/2004 – PPP – CONCESSÃO ESPECIAL

LC nº 123/2006 ESTATUTO DA MICRO E PQ EMPRESA

arts 42 ao 49

Lei nº 13303/2016 ESTATUTO DA ESTATAL

arts 28 ao 90

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NORMAS

ESPECÍFICAS

todos os ENTES

FEDERADOS

podem legislar

REGULAMENTOS

PRÓPRIOS

ADM. INDIRETA

e demais entidades

podem legislar

L E I F E D E R A L

com NORMAS GERAIS

art 22, XXVII da CRFB

N A T U R E Z A J U R Í D I C A

da L e i nº 8666/93

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DIREITO

PENAL

CONSTITUCIONAIS

art 37 da CRFB

ADMINISTRATIVOS

art 3º da Lei nº 8666/93

Exemplos: arts 3º; 41,24,

entre outros, da

Lei nº 8666/93

artigos que defendem

a aplicação

de P R I N C Í P I O S

DIREITO

MONETÁRIO

Lei n° 11.079/04

arts 14 a 22

N O R M A S G E R A I S

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E N T E S D A

F E D E R A Ç Ã O

Órgão Público

A D M I N I S T R A Ç Ã O

D I R E T A

A U T A R Q U I A

Comum ou especial

F U N D A Ç Ã O

P Ú B L I C A

A D M I N I S T R A Ç Ã O

I N D I R E T A

P E S S O A J U R ÍD I C A

D I R E I T O P Ú B L I C O

E M P R E S A

P Ú B L I C A

S O C I E D A D E

E C O N O M I A

M I S T A

E M P R E S A S

E S T A T A I S

A D M I N I S T R A Ç Ã O

I N D I R E T A

P E S S O A J U R ÍD I C A

D I R E I T O P R I V A D O

T O D A

A D M I N I S T R A Ç Ã O

P Ú B L I C A

Q U E M E S T Á

O B R I G A D O A

L I C I T A R ?

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ESTRATUTO DA ESTATAL

Lei nº 13.303/2016

ATIVIDADE

ECONÔMICA

SERVIÇO

PÚBLICO

TÍTULO II

DO ESTATUTO

arts 28 ao 90

E M P R E S A S E S T A T A I S

na LICITAÇÃO

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O B R A C O M P R A S E R V I Ç O

T R I L O G I A B Á S I C A

D A

L I C I T A Ç Ã O

A L I E N A Ç Ã O

L O C A Ç Ã O

C O N C E S S Ã O P E R M I S S Ã O

D E L E G A Ç Ã O

D E

S E R V I Ç O P Ú B L I C O

Q U A L Q U E R O U T R O

C O N T R A T O

O B J E T O

DA

L I C I T A Ç Ã O

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LEI 8666/93

MODALIDADES

Art 22

DE LICITAÇÃO

PORTE DO

CONTRATO

PARTICIPANTES HABILITAÇÃO

CONCORRÊNCIA GRANDE

PORTE

QUAISQUER

INTERESSADOS

EDITAL

HABILITAÇÃO

TOMADA DEPREÇO

MÉDIO

PORTE

CADASTRADO

*1

HABILITAÇÃO

EDITAL

CONVITEPEQUENO

PORTE

CONVIDADO *2 PRESUMIDA *3

*1 ver art 22,§ 2° da Lei 8666/93- não cadastrado

*2 ver art 22,§ 3° da Lei 8666/93- não convidado

*3 ver art 195, § 3° da CRFB - CND

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PODEM SER PRECEDIDAS POR

AUDIÊNCIA PÚBLICA

PROCEDIMENTO

art 43, § 4º da Lei nº 8666/93

MODALIDADE DE LICITAÇÃO PARA

CONTRATAÇÕES DE GRANDE PORTE

tabela do art 23 da Lei nº 8666/93

CONCORRÊNCIA

art 22, I, § 1º da Lei nº 8666/93

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A D J U D I C A Ç Ã O

H O M O L O G A Ç Ã O

J U L G A M E N T O

H A B I L I T A Ç Ã O

E D I T A L

R E G I S T R O

C A D A S T R A L

art 34 da Lei nº 8666/93

CRC

CND

CRF

CNDT

TOMADA DE PREÇOS

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CONVIDADO

NÃO C O N V I D A D O

CADASTRADO

QUANTO AOS

PARTICIPANTES

CND

ART 195,§3° DA

CRFB

CRF

ART 2° DA

LEI 9012/95

PASSA A SER

NECESSÁRIA,

NO MINIMO QUANTO :

QUANTO A

HABILITAÇÃO

manifesto desinteresse

dos convidados ou

limitação de mercado

REALIZAÇÃO COM

MENOS DE TRÊS

PROPOSTAS

art 22, § 7° da lei 8666/93

MODALIDADE DE LICITAÇÃO

PARA CONTRATOS DE PEQUENO

PORTE, DE ACORDO COM OS

VALORES DO ART 23, DA LEI 8666/93

CONVITE

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obrigatória

na união

Dec. nº 5450/2005

"poderá" ser utilizada

para bens e serviços

comuns

comandada por

um PREGOEIRO

1° - julgamento

2° - habilitação

3° - adjudicação

4° - homologação

depois do EDITAL

mudança na sequência

das fases

P R E G Ã OLei n° 10.520, de 17 de julho de 2002

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CONCORRÊNCIA

Lei nº 8666/93, art 43,§ 4º

EDITAL

HABILITAÇÃO

JULGAMNETO

HOMOLOGAÇÃO

ADJUDICAÇÃO

PREGÃO

Lei nº 10.520/2002, art 4º

EDITAL

JULGAMENTO

HABILITAÇÃO

ADJUDICAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS

Lei nº 8666/93, art 34

HABILITAÇÃO

-REGISTRO CADSTRAL-

EDITAL

JULGAMNETO

HOMOLOGAÇÃO

ADJUDICAÇÃO

CONVITE

Lei nº 8666/93, art 32,§ 2º

EDITAL

HABILITAÇÃO PRESUMIDA

JULGAMNETO

HOMOLOGAÇÃO

ADJUDICAÇÃO

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PROPOSTAS

art 4º, VIII

LANCES

art 4º, VIII e IX

JULGAMENTO

P R E G Ã OLei n° 10.520, de 17 de julho de 2002

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O E D I T A L T R A R Á

U M R E G U L A M E N T O

P R Ó P R I O P A R A S U A

R E A L I Z A Ç Ã O

M O D A LI D A D E D E S T I N A D A

A A Q U I S I Ç Ã O DE T R A B A L H O

T É C N I C O , A R T ÍS T I C O O U

C I E N T Í F I C O

C O N C U R S O

art 22,IV,§ 4° da Lei nº 8666/93

art 52

Lei nº 8666/93

O CONCURSO NÃO

EXIGE A PRESENÇA

DE UM SERVIDOR

DO ÓRGÃO NA

COMPOSIÇÃO DA

COMISSÃO DE

LICITAÇÃO - art 51,

§ 5°da Lei nº 8666/93

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- P E R M I T E A O L I C I T A N T E

F A Z E R V Á R I A S P R O P O S T A S ;

- N Ã O N E C E S S I T A D A F A S E

D E H A B I L I T A Ç Ã O

M O D A L I D A D E D E S T I N A D A

A A L I E NA Ç Ã O D E B E M

P Ú B L I C O M Ó V E L

Exceção : bens públicos imóveis ( art 19 )

L E I L Ã O

art 22,V,§5° da Lei nº 8666/93

O LEILÃO NÃO

NECESS ITA DE

COMISSÃO DE

LICITAÇÃO.

art 53 da Lei nº 8666/93

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ESCOLHA DE TRABALHOS TÉCNICOS

POR MEIO DE UM JURI

UTILIZAÇÃO RESTRITA

AS AGÊNCIAS REGULADORAS FEDERAIS

ORIGEM

art 54 da Lei nº 9472/97

LEI da ANATEL

CONSULTA

Lei nº 9986/2000 art 37

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TERMO DE COLABORAÇÃO TERMO DE FOMENTO

HABILITAÇÃO APÓS O

JULGAMENTO

art 28

ESCOLHA DE UMA

O S C

CHAMAMENTO PÚBLICO

Lei nº 13.019/2014

arts 23 ao 32

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ADOTA A SEQUENCIA DO

PROCEDIMENTO DO PREGÃO

art 12

NÃO HÁ A ESCOLHA

DE UMA MODALIDADE

NO RDC

MODALIDADE INOMINADA

Lei nº 12.462/2011

RDC

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a r t 17 d a

Lei nº 8666/93

L I C I T A Ç Ã O

D I S P E N S A D A

R O L L E G A L

T A X A T I V O

U T I L I Z A Ç Ã O

F A C U L T A T I V A

a r t 2 4 d a

Lei nº 8666/93

L I C I T A Ç Ã O

D I S P E N S Á V E L

R O L L E G A L

E X E M P L I F I C A T I V O

U T I L I Z A Ç Ã O

O B R I G A T Ó R I A

a r t 2 5 d a

Lei nº 8666/93

L I C I T A Ç Ã O

I N E X I G ÍV E L

a r t 7º, § 5º

Lei nº 8666/93

L I C I T A Ç Ã O

V E D A D A

E X C E Ç Ã O A R E G R A

D A L I C I T A Ç Ã O

O B R I G A TÓ R I A

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DISPENSA E INEXIGILIDADE DE LICITAÇÃO

art 24 e 25 da Lei 8666/93

LIBERA A ADMINISTRAÇÃO APENAS DA

COMPETITIVIDADE SENDO NESCESSÁRIA

A FASE DE HABILITAÇÃO

MATERIALIZADA VIA PROCESSO ADMINISTRATIVO

RATIFICADO PELA AUTORIDADE SUPERIOR

PUBLICADA EM DIÁRIO OFICIAL

art 26 da Lei 8666/93

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E V I T A R

P R E J U ÍZ O S

P E S S O A S O B R A S S E R V I Ç O S B E N S P Ú B L I C O S

E V I T A R

C O M P R O M E T E R

S E G U R A N Ç A

F U N D A M E N T O D E L E G I T I M I D A D E

I M P R E V I S I B I L I D A D E

D I S P E N S A D E L I C I T A Ç Ã O

E M E R G Ê N C I A O U

C A L A M I D A D E P Ú B L I C A

art 24, IV da Lei 8666/93 CONTRATAÇÃO

COM PRAZO

MÁXIMO DE

180 DIAS SENDO

PROIBIDA A

PRORROGAÇÃO

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N Ã O P U D E R

R E P E T I R A

L I C I T A Ç Ã O

N A S M E S M A S

C ON D I Ç Õ E S

D O E D I T A L

D E S E R T O

C O N T R A T A Ç Ã O

D I R E T A

Q U A N D O

N Ã O A C U D I R E M

I N T E R E S S A D O S

L I C I T A Ç Ã O

D E S E R T A

art 24 , v da Lei 8666/93

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I N A B I L I T A D O S D E S C L A S S I F I C A D O S

D I S P E N S A C O M O F O R M A

D E A T A C A R O

S U P E R F A T U R A M E N T O

art 48, § 3° da Lei 8666/93

F A C U L T A A B E R T U R A

D E P R A Z O P A R A

C O R R E Ç Ã O

A P A R E C E M I N T E R E S S A D O S

P O R É M T O D O S S Ã O :

L I C I T A Ç Ã O F R A C A S S A D A

O U F R U S T R A D A

art 24, V I I da Lei 8666/93

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FINALIDADE PREVISTA NO

REGIMENTO OU ESTATUTO

INQUETIONÁVEL REPUTAÇÃO

ÉTICO-PROFISSIONAL

NÃO TER

FINS LUCRATIVOS

EVITAR FORNECIMENTO DE

MÃO DE OBRA POR VIA

TRANSVERSA

PROIBIDO A SUBCONTRATAÇÃO

DAS ATIVIDADES ADMITIDAS

REQUISITOS

CONTRATAÇÃO DE ENTIDADES

DE PESQUISA

art 24, X I I I da Lei 8666/93

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S E R V I Ç O S D E

I M P R E S S Ã O

E D E

I N F O R M Á T I C A

V A L O R D E

M E R C A D O

criadas para FIM ESPECÍFICO

de atender o poder público

C O N T R A T A Ç Õ E S D E

E M P R E S A S E S T A T A I S

P E L O P O D E R P Ú B L I C O

a r t 2 4, V I I I e X V I Lei 8666/93

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P R O D U T O R

E M P R E S A

E X C L U S I V O

S E R V I Ç O

M A I S

A D E Q U A D O

§ 1°, art 25 Lei 8666/93

S E R V I Ç O

S I N G U L A R

N O T Ó R I A

E S P E C I A L I Z A Ç Ã O

A R T I S T A

C O N S A G R A D O

I N E X I G I B I L I D A D E

D E L I C I T A Ç Ã O

ART 25 Lei 8666/93

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FIXAÇÃO DE UMA TABELA DE PREÇOS FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS E EXIGÊNCIAS

PREVISÃO DO PROJETO DE LEI

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CREDENCIAMENTO ORIGINAL

+

CREDENCIAMENTO A QUALQUER TEMPO

NÃO GERA COMPETIÇÃO

EDITAL DE CREDENCIAMENTO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

CREDENCIAMENTO

arts 62 e 63

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R E G U L A D O S

P O R A T O S

A D M I N I S T R A T I V O S

N O R M A T I V O S

P R O C E D I M E N T O S

I N S T R U M E N T A I S

F A S E

I N T E R N A

R E G U L A D O S

P E L A P R Ó P R I A

Lei nº 8.666/93

Lei nº 10.520/02

P R O C E D I M E N T O S

D E E X E C U Ç Ã O

F A S E

E X T E R N A

P R O C E D I M E N T O

L I C I T A T Ó R I O

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D E P A R T A M E N T O

D E M A T E R I A L

D E P A R T A M E N T O

O R Ç A M E N T Á R I O

F E I T U R A E A A P R O V A Ç Ã O

D O I N S T R U M E N T O

C O N V O C A T Ó R I O

C O N T R A T A Ç Ã O D I R E T A

D I S P E N S A

I N E X I G I B I L I D A D E

O R D E N A D O R

D E D E S P E S A

R E Q U I S I Ç Ã O

D O O B J E T O

F A S E I N T E R N A

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PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO

TERMO DE REFERÊNCIA

ESTUDO TÉCNICO

TECNICAMENTE IMPRESCINDÍVEL

art 12, III da Lei nº 9433/2005 (BA)

quer ou não acompanhadas das expressões :

"OU SIMILAR" " OU EQUIVALENTES"

" OU DE MELHOR QUALIDADE"

DESDE QUE

JUSTIFICATIVA TÉCNICA

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PADRONIZAÇÃO

arts 7º, § 5º c/c art 15, I da Lei nº 8666/93

ESCOLHA DE MARCA

OU

BENS SEM SIMILARES

REQUISIÇÃO DO OBJETO

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VERIFICAR SE EXISTE O

OBJETO DESEJADO JÁ

ADQUIRIDO

VERIFICAR A EXISTÊNCIA

DO OBJETO DESEJADO EM

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

PESQUISA DE

MERCADO

CATÁLOGO UNIFICADO

COMPRAS E SERVIÇOS

TABELAS

DE PREÇOS

CONSULTA A OUTROS

ORGÃOS E ENTIDADES

PESQUISA DE PREÇO

UTILIZAR SUA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

OU SOLICITAR O INSTITUTO DA " CARONA"

utilização facultativa, caso faça a opção

motivada por nova contratação

DEPARTAMENTO OU DIVISÃO DE MATERIAL

ÓRGÃO CENTRAL DE COMPRAS

SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE AQUISIÇÕES

SECRETARIAS DE LOGÍSTICA ...

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salvo na modalidade de PREGÃO

- ver Projeto de Lei nº 7709-A/2007 -

VALOR DAS PROPOSTAS

ultrapassa o limite definido com

base na tabela do art 23

depois de assinado o CONTRATO

alteração unilateral que ultrapassa

o limite utilizado da tabela do art 23

FRACIONAMENTO DA DESPESA

parcelamento lícito,

falta de planejamento ou ato ilícito

CONTRATAÇÕES COM ALTERNATIVAS

DE PRORROGAÇÃO, modalidade

correspondente ao prazo máximo

destaque para 4 situações

polêmicas

DEFINIÇÃO DA MODALIDADE DE

LICITAÇÃO A SER UTILIZADA

art 23 da Lei nº 8666/93

DEFINIÇÃO DO VALOR

ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO

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Lei nº 8666/93, art 7º, § 2º, III

OBRA E SERVIÇO

Lei nº 8666/93, art 14

COMPRAS

art 9º

CONTINGENCIAMENTO

DA DESPESA

arts 15,16 e 17

FASE

PRUDÊNCIAL

LRF

" PRÉ- EMPENHO "

não se confunde com efetiva disponibilidade

dos recursos, porém para se ter uma adequada

gestão orçamentária faz-se a "RESERVA DA VERBA"

DEPARTAMENTO OU DIVISÃO ORÇAMENTÁRIA

art 167, I da CRFB

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compatibilização dos

cronogramas

PRÉVIAS

DESAPROPRIAÇÕES

opção do

credenciamento

OS

OSCIP

limite de gasto

com o pessoal

TERCEIRIZAÇÃO

DE MÃO DE OBRA

adequação ao licenciamento

+ " licitações verdes"

QUESTÕES

AMBIENTAIS

atividades complementares

atividades proibidas

SERVIÇOS DE PUBLICIDADE

Lei nº 12.232/2010

Lei nº 12.349 / 2010

normas técnicas brasileiras

PROMOÇÃO DO

DESENVOLVIMENTO NACIONAL

FASE INTERNA DA LICITAÇÃO

DETALHES QUANDO O

OBJETO ENVOLVER

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ANEXO DO EDITAL

PROCESSO DE PADRONIZAÇÃO

DESCRIÇÃO DO OBJETO

SUCINTA E CLARA

CONTADO DA DATA

DA ENTREGA DA PROPOSTA

PRAZO DO REAJUSTE

CONTRATUAL

30 DIAS CONTADOS DO

ADIMPLEMENTO

REGRAS PARA O

PAGAMENTO

art 40 da Lei nº 8666/93

em destaque

EDITAL DE LICITAÇÃO

LEI INTERNA DO CERTAME

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RDC, art 15,§2º

da Lei nº 12.462/2011

PUBLICAÇÃO APENAS NA

INTERNET

PUBLICAÇÃO DO

RESUMO DO EDITAL

DIÁRIO OFICIAL

+

JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO

PUBLICAÇÃO DO EDITAL

art 21 da Lei nº 8666/93

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apenas NO CASO DE

DOLO OU CULPA

NÃO CABE RESPONSABILIDADE

ATO ADMINISTRATIVO ENUNCIATIVO

DOUTRINA

RESPONSABILIDADE

SOLIDÁRIA

Info STF nº 475

ASSESSORIA JURÍDICA

art 38, p.u. da Lei nº 8666/93

NÃO CABE

1.parecer facultativo

2. parecer obrigatório

não vinculante

Lei nº 9784/99

art 42,§ 1º

CABE

3. parecer obrigatório

e vinculante

QUANTO AOS PARECERES

Info STF nº 475

STF

RESPONSABILIDADE DE

PROCURADORES E ASSESSORES JURÍDICOS

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DIREITO DE PETIÇÃO

RESPOSTA OBRIGATÓRIA

RESPOSTA COM

EFEITO VINCULANTE

OBTER DA ADMINISTRAÇÃO

RESPOSTAS SOBRE

DÚVIDAS NO EDITAL

PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

DO EDITAL

art 40,VIII da Lei nº 8666/93

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IMPUGNAÇÃO RESPOSTA

PRAZO

FEITA PELO

CIDADÃO

IMPUGNAR

PRAZO

FEITO PELO

LICITANTE

IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO

art 41,§§ da Lei nº 8666/93

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EVITAR EXIGÊNCIAS

DESARAZOADAS

EXCLUIR LICITANTE

INIDÔNEO

- ANALISAR A FIGURA DO LICITANTE -

VERIFICAÇÃO DE SUA CAPACIDADE

PARA CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO

art 27 e seguintes da Lei nº 8666/93

CONCEITO / OBJETIVOS

para que serve a habilitação ?

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TIPICIDADE + JURIDICIDADE

ADMITIR A CORREÇÃO

DE EVENTUAIS FALHAS

EVITAR EXIGÊNCIAS

DESARAZOADAS

EXCLUIR LICITANTE

INIDÔNEO

ANALISAR A FIGURA DO LICITANTE

PARA VERIFICAR SUA CAPACIDADE

EM CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO

art 27 da Lei nº 8666/93

CONCEITO / OBJETIVOS

para que serve a habilitação ?

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LEI

ESTADO DE DIREITO

tipicidade

atuação pautada

DIREITO / JUSTIÇA

MORAL / ÉTICA

ECONOMICIDADE

PRINCÍPIOS

ESTADO DEMOCRÁTICO

juridicidade

ADMINISTRAÇÃO DEVE ATUAR

DE ACORDO COM A LEI

E COM OS PRINCÍPIOS

PÓSPOSITIVISMO

NÉO CONSTITUCIONALISMO

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EVITAR EXIGÊNCIAS

DESARAZOADAS

DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE

JURÍDICA

EXCLUIR LICITANTE

INIDÔNEO

ANÁLISAR A FIGURA DO LICITANTE

PARA VERIFICAR SUA CAPACIDADE

EM CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO

art 27 da Lei nº 8666/93

CONCEITO / OBJETIVOS

para que serve a habilitação ?

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PARA APRESENTAÇÃO

DE NOVA DOCUMENTAÇÃO

art 48, § 3º da Lei nº 8666/93

TODOS OS LICITANTES

FOREM INABILITADOS

NOVOS PRAZOS

TERMO DE

RENÚNCIA

PRESENÇA DOS LICITANTES

PROCEDIMENTO ELETRÔNICO

HABILITAÇÃO

ABERTURA DOS ENVELOPES EM ATO PÚBLICO

art 43,§ 1º da Lei nº 8666/93

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1. HABILITAÇÃO JURÍDICA 2. REGULARIDADE FISCAL

E TRABALHISTA

3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA

5. DECLARAÇÃO DE NÃO POSSUIR

MENORES EM SEUS QUADROS

DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

arts 28 a 31 da Lei nº 8666/93

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D E S I S T Ê N C I A S Ó O C O R R E R Á

P O R M O T I V O D E F A T O S U P E R V E N I E N TE

A C E I T O P E L A C O M I S S Ã O

UMA VEZ HABILITADO

O LICITANTE PASSA A TER UM

"COMPROMISSO ASSUMIDO" COM

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

E F E I T O S

D A H A B I L I T A Ç Ã O

art 43,§ 6º da Lei nº 8666/93

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ADVERTÊNCIA MULTA

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ELENCADAS

no art 87 da Lei nº 8666/93

CASO NÃO APAREÇA PARA ASSINAR O CONTRATO

SERÁ CONSIDERADO INADIMPLENTE TOTAL

DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS

art 81 da Lei nº 8666/93

LICITANTE HABILITADO

COMPROMISSO ASSUMIDO

PROMESSA DE CONTRATO CASO VENHA

A SER O VENCEDOR DA LICITAÇÃO

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ESTE PRAZO NÃO É UM

PRAZO DE VALIDADE DA PROPROSTA

ESTE PRAZO NÃO É UM

PRAZO DE VALIDADE DA LICITAÇÃO

APENAS É UM PRAZO PARA

LIBERAR O LICITANTE DO

COMPROMISSO ASSUMIDO

art 64,§ 3º da Lei nº 8666/93

60 dias CONTADOS A PARTIR DA DATA

DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

PRAZO PARA ENCERRAR

O COMPROMISSO ASSUMIDO

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REGRA GERAL

EFEITO apenas DEVOLUTIVO

art 61 da Lei nº 9784/99

§ 2º do art 109 da Lei nº 8666/93

EFEITO SUSPENSIVO para as fases

de habilitação e de julgamento

RECURSO

I

REPRESENTAÇÃO

II

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

III

e demais formas de

RECURSOS ADMINISTRATIVOS

RECURSOS NA LICITAÇÃO

art 109 da Lei nº 8666/93