lei nº 8666/1993 - obra, serviÇo e compra lei nº 10.520 ... · lei nº 8666/1993 - obra,...
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Lei nº 8666/1993 - OBRA, SERVIÇO e COMPRA...
Lei nº 10.520/2002 – PREGÃO - SERVIÇO e COMPRA
Lei nº 12.462/2011 - RDC
PROJETO DE LEI nº 559 / 2013
Lei nº 8987/95 – CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
Lei nº 11.079/2004 – PPP – CONCESSÃO ESPECIAL
LC nº 123/2006 ESTATUTO DA MICRO E PQ EMPRESA
arts 42 ao 49
Lei nº 13303/2016 ESTATUTO DA ESTATAL
arts 28 ao 90
NORMAS
ESPECÍFICAS
todos os ENTES
FEDERADOS
podem legislar
REGULAMENTOS
PRÓPRIOS
ADM. INDIRETA
e demais entidades
podem legislar
L E I F E D E R A L
com NORMAS GERAIS
art 22, XXVII da CRFB
N A T U R E Z A J U R Í D I C A
da L e i nº 8666/93
DIREITO
PENAL
CONSTITUCIONAIS
art 37 da CRFB
ADMINISTRATIVOS
art 3º da Lei nº 8666/93
Exemplos: arts 3º; 41,24,
entre outros, da
Lei nº 8666/93
artigos que defendem
a aplicação
de P R I N C Í P I O S
DIREITO
MONETÁRIO
Lei n° 11.079/04
arts 14 a 22
N O R M A S G E R A I S
E N T E S D A
F E D E R A Ç Ã O
Órgão Público
A D M I N I S T R A Ç Ã O
D I R E T A
A U T A R Q U I A
Comum ou especial
F U N D A Ç Ã O
P Ú B L I C A
A D M I N I S T R A Ç Ã O
I N D I R E T A
P E S S O A J U R ÍD I C A
D I R E I T O P Ú B L I C O
E M P R E S A
P Ú B L I C A
S O C I E D A D E
E C O N O M I A
M I S T A
E M P R E S A S
E S T A T A I S
A D M I N I S T R A Ç Ã O
I N D I R E T A
P E S S O A J U R ÍD I C A
D I R E I T O P R I V A D O
T O D A
A D M I N I S T R A Ç Ã O
P Ú B L I C A
Q U E M E S T Á
O B R I G A D O A
L I C I T A R ?
ESTRATUTO DA ESTATAL
Lei nº 13.303/2016
ATIVIDADE
ECONÔMICA
SERVIÇO
PÚBLICO
TÍTULO II
DO ESTATUTO
arts 28 ao 90
E M P R E S A S E S T A T A I S
na LICITAÇÃO
O B R A C O M P R A S E R V I Ç O
T R I L O G I A B Á S I C A
D A
L I C I T A Ç Ã O
A L I E N A Ç Ã O
L O C A Ç Ã O
C O N C E S S Ã O P E R M I S S Ã O
D E L E G A Ç Ã O
D E
S E R V I Ç O P Ú B L I C O
Q U A L Q U E R O U T R O
C O N T R A T O
O B J E T O
DA
L I C I T A Ç Ã O
LEI 8666/93
MODALIDADES
Art 22
DE LICITAÇÃO
PORTE DO
CONTRATO
PARTICIPANTES HABILITAÇÃO
CONCORRÊNCIA GRANDE
PORTE
QUAISQUER
INTERESSADOS
EDITAL
HABILITAÇÃO
TOMADA DEPREÇO
MÉDIO
PORTE
CADASTRADO
*1
HABILITAÇÃO
EDITAL
CONVITEPEQUENO
PORTE
CONVIDADO *2 PRESUMIDA *3
*1 ver art 22,§ 2° da Lei 8666/93- não cadastrado
*2 ver art 22,§ 3° da Lei 8666/93- não convidado
*3 ver art 195, § 3° da CRFB - CND
PODEM SER PRECEDIDAS POR
AUDIÊNCIA PÚBLICA
PROCEDIMENTO
art 43, § 4º da Lei nº 8666/93
MODALIDADE DE LICITAÇÃO PARA
CONTRATAÇÕES DE GRANDE PORTE
tabela do art 23 da Lei nº 8666/93
CONCORRÊNCIA
art 22, I, § 1º da Lei nº 8666/93
A D J U D I C A Ç Ã O
H O M O L O G A Ç Ã O
J U L G A M E N T O
H A B I L I T A Ç Ã O
E D I T A L
R E G I S T R O
C A D A S T R A L
art 34 da Lei nº 8666/93
CRC
CND
CRF
CNDT
TOMADA DE PREÇOS
CONVIDADO
NÃO C O N V I D A D O
CADASTRADO
QUANTO AOS
PARTICIPANTES
CND
ART 195,§3° DA
CRFB
CRF
ART 2° DA
LEI 9012/95
PASSA A SER
NECESSÁRIA,
NO MINIMO QUANTO :
QUANTO A
HABILITAÇÃO
manifesto desinteresse
dos convidados ou
limitação de mercado
REALIZAÇÃO COM
MENOS DE TRÊS
PROPOSTAS
art 22, § 7° da lei 8666/93
MODALIDADE DE LICITAÇÃO
PARA CONTRATOS DE PEQUENO
PORTE, DE ACORDO COM OS
VALORES DO ART 23, DA LEI 8666/93
CONVITE
obrigatória
na união
Dec. nº 5450/2005
"poderá" ser utilizada
para bens e serviços
comuns
comandada por
um PREGOEIRO
1° - julgamento
2° - habilitação
3° - adjudicação
4° - homologação
depois do EDITAL
mudança na sequência
das fases
P R E G Ã OLei n° 10.520, de 17 de julho de 2002
CONCORRÊNCIA
Lei nº 8666/93, art 43,§ 4º
EDITAL
HABILITAÇÃO
JULGAMNETO
HOMOLOGAÇÃO
ADJUDICAÇÃO
PREGÃO
Lei nº 10.520/2002, art 4º
EDITAL
JULGAMENTO
HABILITAÇÃO
ADJUDICAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS
Lei nº 8666/93, art 34
HABILITAÇÃO
-REGISTRO CADSTRAL-
EDITAL
JULGAMNETO
HOMOLOGAÇÃO
ADJUDICAÇÃO
CONVITE
Lei nº 8666/93, art 32,§ 2º
EDITAL
HABILITAÇÃO PRESUMIDA
JULGAMNETO
HOMOLOGAÇÃO
ADJUDICAÇÃO
PROPOSTAS
art 4º, VIII
LANCES
art 4º, VIII e IX
JULGAMENTO
P R E G Ã OLei n° 10.520, de 17 de julho de 2002
O E D I T A L T R A R Á
U M R E G U L A M E N T O
P R Ó P R I O P A R A S U A
R E A L I Z A Ç Ã O
M O D A LI D A D E D E S T I N A D A
A A Q U I S I Ç Ã O DE T R A B A L H O
T É C N I C O , A R T ÍS T I C O O U
C I E N T Í F I C O
C O N C U R S O
art 22,IV,§ 4° da Lei nº 8666/93
art 52
Lei nº 8666/93
O CONCURSO NÃO
EXIGE A PRESENÇA
DE UM SERVIDOR
DO ÓRGÃO NA
COMPOSIÇÃO DA
COMISSÃO DE
LICITAÇÃO - art 51,
§ 5°da Lei nº 8666/93
- P E R M I T E A O L I C I T A N T E
F A Z E R V Á R I A S P R O P O S T A S ;
- N Ã O N E C E S S I T A D A F A S E
D E H A B I L I T A Ç Ã O
M O D A L I D A D E D E S T I N A D A
A A L I E NA Ç Ã O D E B E M
P Ú B L I C O M Ó V E L
Exceção : bens públicos imóveis ( art 19 )
L E I L Ã O
art 22,V,§5° da Lei nº 8666/93
O LEILÃO NÃO
NECESS ITA DE
COMISSÃO DE
LICITAÇÃO.
art 53 da Lei nº 8666/93
ESCOLHA DE TRABALHOS TÉCNICOS
POR MEIO DE UM JURI
UTILIZAÇÃO RESTRITA
AS AGÊNCIAS REGULADORAS FEDERAIS
ORIGEM
art 54 da Lei nº 9472/97
LEI da ANATEL
CONSULTA
Lei nº 9986/2000 art 37
TERMO DE COLABORAÇÃO TERMO DE FOMENTO
HABILITAÇÃO APÓS O
JULGAMENTO
art 28
ESCOLHA DE UMA
O S C
CHAMAMENTO PÚBLICO
Lei nº 13.019/2014
arts 23 ao 32
ADOTA A SEQUENCIA DO
PROCEDIMENTO DO PREGÃO
art 12
NÃO HÁ A ESCOLHA
DE UMA MODALIDADE
NO RDC
MODALIDADE INOMINADA
Lei nº 12.462/2011
RDC
a r t 17 d a
Lei nº 8666/93
L I C I T A Ç Ã O
D I S P E N S A D A
R O L L E G A L
T A X A T I V O
U T I L I Z A Ç Ã O
F A C U L T A T I V A
a r t 2 4 d a
Lei nº 8666/93
L I C I T A Ç Ã O
D I S P E N S Á V E L
R O L L E G A L
E X E M P L I F I C A T I V O
U T I L I Z A Ç Ã O
O B R I G A T Ó R I A
a r t 2 5 d a
Lei nº 8666/93
L I C I T A Ç Ã O
I N E X I G ÍV E L
a r t 7º, § 5º
Lei nº 8666/93
L I C I T A Ç Ã O
V E D A D A
E X C E Ç Ã O A R E G R A
D A L I C I T A Ç Ã O
O B R I G A TÓ R I A
DISPENSA E INEXIGILIDADE DE LICITAÇÃO
art 24 e 25 da Lei 8666/93
LIBERA A ADMINISTRAÇÃO APENAS DA
COMPETITIVIDADE SENDO NESCESSÁRIA
A FASE DE HABILITAÇÃO
MATERIALIZADA VIA PROCESSO ADMINISTRATIVO
RATIFICADO PELA AUTORIDADE SUPERIOR
PUBLICADA EM DIÁRIO OFICIAL
art 26 da Lei 8666/93
E V I T A R
P R E J U ÍZ O S
P E S S O A S O B R A S S E R V I Ç O S B E N S P Ú B L I C O S
E V I T A R
C O M P R O M E T E R
S E G U R A N Ç A
F U N D A M E N T O D E L E G I T I M I D A D E
I M P R E V I S I B I L I D A D E
D I S P E N S A D E L I C I T A Ç Ã O
E M E R G Ê N C I A O U
C A L A M I D A D E P Ú B L I C A
art 24, IV da Lei 8666/93 CONTRATAÇÃO
COM PRAZO
MÁXIMO DE
180 DIAS SENDO
PROIBIDA A
PRORROGAÇÃO
N Ã O P U D E R
R E P E T I R A
L I C I T A Ç Ã O
N A S M E S M A S
C ON D I Ç Õ E S
D O E D I T A L
D E S E R T O
C O N T R A T A Ç Ã O
D I R E T A
Q U A N D O
N Ã O A C U D I R E M
I N T E R E S S A D O S
L I C I T A Ç Ã O
D E S E R T A
art 24 , v da Lei 8666/93
I N A B I L I T A D O S D E S C L A S S I F I C A D O S
D I S P E N S A C O M O F O R M A
D E A T A C A R O
S U P E R F A T U R A M E N T O
art 48, § 3° da Lei 8666/93
F A C U L T A A B E R T U R A
D E P R A Z O P A R A
C O R R E Ç Ã O
A P A R E C E M I N T E R E S S A D O S
P O R É M T O D O S S Ã O :
L I C I T A Ç Ã O F R A C A S S A D A
O U F R U S T R A D A
art 24, V I I da Lei 8666/93
FINALIDADE PREVISTA NO
REGIMENTO OU ESTATUTO
INQUETIONÁVEL REPUTAÇÃO
ÉTICO-PROFISSIONAL
NÃO TER
FINS LUCRATIVOS
EVITAR FORNECIMENTO DE
MÃO DE OBRA POR VIA
TRANSVERSA
PROIBIDO A SUBCONTRATAÇÃO
DAS ATIVIDADES ADMITIDAS
REQUISITOS
CONTRATAÇÃO DE ENTIDADES
DE PESQUISA
art 24, X I I I da Lei 8666/93
S E R V I Ç O S D E
I M P R E S S Ã O
E D E
I N F O R M Á T I C A
V A L O R D E
M E R C A D O
criadas para FIM ESPECÍFICO
de atender o poder público
C O N T R A T A Ç Õ E S D E
E M P R E S A S E S T A T A I S
P E L O P O D E R P Ú B L I C O
a r t 2 4, V I I I e X V I Lei 8666/93
P R O D U T O R
E M P R E S A
E X C L U S I V O
S E R V I Ç O
M A I S
A D E Q U A D O
§ 1°, art 25 Lei 8666/93
S E R V I Ç O
S I N G U L A R
N O T Ó R I A
E S P E C I A L I Z A Ç Ã O
A R T I S T A
C O N S A G R A D O
I N E X I G I B I L I D A D E
D E L I C I T A Ç Ã O
ART 25 Lei 8666/93
FIXAÇÃO DE UMA TABELA DE PREÇOS FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS E EXIGÊNCIAS
PREVISÃO DO PROJETO DE LEI
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CREDENCIAMENTO ORIGINAL
+
CREDENCIAMENTO A QUALQUER TEMPO
NÃO GERA COMPETIÇÃO
EDITAL DE CREDENCIAMENTO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
CREDENCIAMENTO
arts 62 e 63
R E G U L A D O S
P O R A T O S
A D M I N I S T R A T I V O S
N O R M A T I V O S
P R O C E D I M E N T O S
I N S T R U M E N T A I S
F A S E
I N T E R N A
R E G U L A D O S
P E L A P R Ó P R I A
Lei nº 8.666/93
Lei nº 10.520/02
P R O C E D I M E N T O S
D E E X E C U Ç Ã O
F A S E
E X T E R N A
P R O C E D I M E N T O
L I C I T A T Ó R I O
D E P A R T A M E N T O
D E M A T E R I A L
D E P A R T A M E N T O
O R Ç A M E N T Á R I O
F E I T U R A E A A P R O V A Ç Ã O
D O I N S T R U M E N T O
C O N V O C A T Ó R I O
C O N T R A T A Ç Ã O D I R E T A
D I S P E N S A
I N E X I G I B I L I D A D E
O R D E N A D O R
D E D E S P E S A
R E Q U I S I Ç Ã O
D O O B J E T O
F A S E I N T E R N A
PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO
TERMO DE REFERÊNCIA
ESTUDO TÉCNICO
TECNICAMENTE IMPRESCINDÍVEL
art 12, III da Lei nº 9433/2005 (BA)
quer ou não acompanhadas das expressões :
"OU SIMILAR" " OU EQUIVALENTES"
" OU DE MELHOR QUALIDADE"
DESDE QUE
JUSTIFICATIVA TÉCNICA
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PADRONIZAÇÃO
arts 7º, § 5º c/c art 15, I da Lei nº 8666/93
ESCOLHA DE MARCA
OU
BENS SEM SIMILARES
REQUISIÇÃO DO OBJETO
VERIFICAR SE EXISTE O
OBJETO DESEJADO JÁ
ADQUIRIDO
VERIFICAR A EXISTÊNCIA
DO OBJETO DESEJADO EM
ATA DE REGISTRO DE PREÇO
PESQUISA DE
MERCADO
CATÁLOGO UNIFICADO
COMPRAS E SERVIÇOS
TABELAS
DE PREÇOS
CONSULTA A OUTROS
ORGÃOS E ENTIDADES
PESQUISA DE PREÇO
UTILIZAR SUA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
OU SOLICITAR O INSTITUTO DA " CARONA"
utilização facultativa, caso faça a opção
motivada por nova contratação
DEPARTAMENTO OU DIVISÃO DE MATERIAL
ÓRGÃO CENTRAL DE COMPRAS
SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE AQUISIÇÕES
SECRETARIAS DE LOGÍSTICA ...
salvo na modalidade de PREGÃO
- ver Projeto de Lei nº 7709-A/2007 -
VALOR DAS PROPOSTAS
ultrapassa o limite definido com
base na tabela do art 23
depois de assinado o CONTRATO
alteração unilateral que ultrapassa
o limite utilizado da tabela do art 23
FRACIONAMENTO DA DESPESA
parcelamento lícito,
falta de planejamento ou ato ilícito
CONTRATAÇÕES COM ALTERNATIVAS
DE PRORROGAÇÃO, modalidade
correspondente ao prazo máximo
destaque para 4 situações
polêmicas
DEFINIÇÃO DA MODALIDADE DE
LICITAÇÃO A SER UTILIZADA
art 23 da Lei nº 8666/93
DEFINIÇÃO DO VALOR
ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO
Lei nº 8666/93, art 7º, § 2º, III
OBRA E SERVIÇO
Lei nº 8666/93, art 14
COMPRAS
art 9º
CONTINGENCIAMENTO
DA DESPESA
arts 15,16 e 17
FASE
PRUDÊNCIAL
LRF
" PRÉ- EMPENHO "
não se confunde com efetiva disponibilidade
dos recursos, porém para se ter uma adequada
gestão orçamentária faz-se a "RESERVA DA VERBA"
DEPARTAMENTO OU DIVISÃO ORÇAMENTÁRIA
art 167, I da CRFB
compatibilização dos
cronogramas
PRÉVIAS
DESAPROPRIAÇÕES
opção do
credenciamento
OS
OSCIP
limite de gasto
com o pessoal
TERCEIRIZAÇÃO
DE MÃO DE OBRA
adequação ao licenciamento
+ " licitações verdes"
QUESTÕES
AMBIENTAIS
atividades complementares
atividades proibidas
SERVIÇOS DE PUBLICIDADE
Lei nº 12.232/2010
Lei nº 12.349 / 2010
normas técnicas brasileiras
PROMOÇÃO DO
DESENVOLVIMENTO NACIONAL
FASE INTERNA DA LICITAÇÃO
DETALHES QUANDO O
OBJETO ENVOLVER
ANEXO DO EDITAL
PROCESSO DE PADRONIZAÇÃO
DESCRIÇÃO DO OBJETO
SUCINTA E CLARA
CONTADO DA DATA
DA ENTREGA DA PROPOSTA
PRAZO DO REAJUSTE
CONTRATUAL
30 DIAS CONTADOS DO
ADIMPLEMENTO
REGRAS PARA O
PAGAMENTO
art 40 da Lei nº 8666/93
em destaque
EDITAL DE LICITAÇÃO
LEI INTERNA DO CERTAME
RDC, art 15,§2º
da Lei nº 12.462/2011
PUBLICAÇÃO APENAS NA
INTERNET
PUBLICAÇÃO DO
RESUMO DO EDITAL
DIÁRIO OFICIAL
+
JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO
PUBLICAÇÃO DO EDITAL
art 21 da Lei nº 8666/93
apenas NO CASO DE
DOLO OU CULPA
NÃO CABE RESPONSABILIDADE
ATO ADMINISTRATIVO ENUNCIATIVO
DOUTRINA
RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA
Info STF nº 475
ASSESSORIA JURÍDICA
art 38, p.u. da Lei nº 8666/93
NÃO CABE
1.parecer facultativo
2. parecer obrigatório
não vinculante
Lei nº 9784/99
art 42,§ 1º
CABE
3. parecer obrigatório
e vinculante
QUANTO AOS PARECERES
Info STF nº 475
STF
RESPONSABILIDADE DE
PROCURADORES E ASSESSORES JURÍDICOS
DIREITO DE PETIÇÃO
RESPOSTA OBRIGATÓRIA
RESPOSTA COM
EFEITO VINCULANTE
OBTER DA ADMINISTRAÇÃO
RESPOSTAS SOBRE
DÚVIDAS NO EDITAL
PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
DO EDITAL
art 40,VIII da Lei nº 8666/93
IMPUGNAÇÃO RESPOSTA
PRAZO
FEITA PELO
CIDADÃO
IMPUGNAR
PRAZO
FEITO PELO
LICITANTE
IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO
art 41,§§ da Lei nº 8666/93
EVITAR EXIGÊNCIAS
DESARAZOADAS
EXCLUIR LICITANTE
INIDÔNEO
- ANALISAR A FIGURA DO LICITANTE -
VERIFICAÇÃO DE SUA CAPACIDADE
PARA CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO
art 27 e seguintes da Lei nº 8666/93
CONCEITO / OBJETIVOS
para que serve a habilitação ?
TIPICIDADE + JURIDICIDADE
ADMITIR A CORREÇÃO
DE EVENTUAIS FALHAS
EVITAR EXIGÊNCIAS
DESARAZOADAS
EXCLUIR LICITANTE
INIDÔNEO
ANALISAR A FIGURA DO LICITANTE
PARA VERIFICAR SUA CAPACIDADE
EM CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO
art 27 da Lei nº 8666/93
CONCEITO / OBJETIVOS
para que serve a habilitação ?
LEI
ESTADO DE DIREITO
tipicidade
atuação pautada
DIREITO / JUSTIÇA
MORAL / ÉTICA
ECONOMICIDADE
PRINCÍPIOS
ESTADO DEMOCRÁTICO
juridicidade
ADMINISTRAÇÃO DEVE ATUAR
DE ACORDO COM A LEI
E COM OS PRINCÍPIOS
PÓSPOSITIVISMO
NÉO CONSTITUCIONALISMO
EVITAR EXIGÊNCIAS
DESARAZOADAS
DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE
JURÍDICA
EXCLUIR LICITANTE
INIDÔNEO
ANÁLISAR A FIGURA DO LICITANTE
PARA VERIFICAR SUA CAPACIDADE
EM CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO
art 27 da Lei nº 8666/93
CONCEITO / OBJETIVOS
para que serve a habilitação ?
PARA APRESENTAÇÃO
DE NOVA DOCUMENTAÇÃO
art 48, § 3º da Lei nº 8666/93
TODOS OS LICITANTES
FOREM INABILITADOS
NOVOS PRAZOS
TERMO DE
RENÚNCIA
PRESENÇA DOS LICITANTES
PROCEDIMENTO ELETRÔNICO
HABILITAÇÃO
ABERTURA DOS ENVELOPES EM ATO PÚBLICO
art 43,§ 1º da Lei nº 8666/93
1. HABILITAÇÃO JURÍDICA 2. REGULARIDADE FISCAL
E TRABALHISTA
3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA
5. DECLARAÇÃO DE NÃO POSSUIR
MENORES EM SEUS QUADROS
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
arts 28 a 31 da Lei nº 8666/93
D E S I S T Ê N C I A S Ó O C O R R E R Á
P O R M O T I V O D E F A T O S U P E R V E N I E N TE
A C E I T O P E L A C O M I S S Ã O
UMA VEZ HABILITADO
O LICITANTE PASSA A TER UM
"COMPROMISSO ASSUMIDO" COM
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
E F E I T O S
D A H A B I L I T A Ç Ã O
art 43,§ 6º da Lei nº 8666/93
ADVERTÊNCIA MULTA
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ELENCADAS
no art 87 da Lei nº 8666/93
CASO NÃO APAREÇA PARA ASSINAR O CONTRATO
SERÁ CONSIDERADO INADIMPLENTE TOTAL
DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS
art 81 da Lei nº 8666/93
LICITANTE HABILITADO
COMPROMISSO ASSUMIDO
PROMESSA DE CONTRATO CASO VENHA
A SER O VENCEDOR DA LICITAÇÃO
ESTE PRAZO NÃO É UM
PRAZO DE VALIDADE DA PROPROSTA
ESTE PRAZO NÃO É UM
PRAZO DE VALIDADE DA LICITAÇÃO
APENAS É UM PRAZO PARA
LIBERAR O LICITANTE DO
COMPROMISSO ASSUMIDO
art 64,§ 3º da Lei nº 8666/93
60 dias CONTADOS A PARTIR DA DATA
DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
PRAZO PARA ENCERRAR
O COMPROMISSO ASSUMIDO
REGRA GERAL
EFEITO apenas DEVOLUTIVO
art 61 da Lei nº 9784/99
§ 2º do art 109 da Lei nº 8666/93
EFEITO SUSPENSIVO para as fases
de habilitação e de julgamento
RECURSO
I
REPRESENTAÇÃO
II
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
III
e demais formas de
RECURSOS ADMINISTRATIVOS
RECURSOS NA LICITAÇÃO
art 109 da Lei nº 8666/93