recurso repetitivo stj - concentre scoring

Superior Tribunal de Justia

RECURSO ESPECIAL N 1.419.697 - RS (2013/0386285-0)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINORECORRENTE : BOA VISTA SERVIOS S/A ADVOGADOS : FLVIO PEREIRA LIMA E OUTRO(S)

GIANMARCO COSTABEBER E OUTRO(S)RECORRIDO : ANDERSON GUILHERME PRADO SOARES ADVOGADOS : LISANDRO GULARTE MORAES E OUTRO(S)

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS FABIANO GARCIA SEVERGNINI IVI ANDRIA PORTO DOS SANTOS

INTERES. : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL INTERES. : CONFEDERAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS -

"AMICUS CURIAE"ADVOGADOS : LEANDRO ALVARENGA MIRANDA E OUTRO(S)

NIVAL MARTINS DA SILVA JNIOR INTERES. : SERASA S/A - "AMICUS CURIAE"ADVOGADOS : ANDR LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

SRGIO BERMUDES E OUTRO(S) FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

INTERES. : FEDERAO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : ANTONIO CARLOS DE TOLEDO NEGRAO E OUTRO(S)INTERES. : IDV - INSTITUTO PARA DESENVOLVIMENTO DO VAREJO -

"AMICUS CURIAE"ADVOGADO : ARIEL ROCHA ZVOZIAK

EMENTA

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVRSIA (ART. 543-C DO CPC). TEMA 710/STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ARQUIVOS DE CRDITO. SISTEMA CREDIT SCORING. COMPATIBILIDADE COM O DIREITO BRASILEIRO. LIMITES. DANO MORAL.

I TESES:1) O sistema credit scoring um mtodo desenvolvido para avaliao do risco de concesso de crdito, a partir de modelos estatsticos, considerando diversas variveis, com atribuio de uma pontuao ao consumidor avaliado (nota do risco de crdito).2) Essa prtica comercial lcita, estando autorizada pelo art. 5, IV,

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e pelo art. 7, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo).3) Na avaliao do risco de crdito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteo do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da mxima transparncia nas relaes negociais, conforme previso do CDC e da Lei n. 12.414/2011.4) Apesar de desnecessrio o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histrico de crdito), bem como as informaes pessoais valoradas. 5) O desrespeito aos limites legais na utilizao do sistema credit scoring, configurando abuso no exerccio desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidria do fornecedor do servio, do responsvel pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrncia de danos morais nas hipteses de utilizao de informaes excessivas ou sensveis (art. 3, 3, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crdito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados.

II CASO CONCRETO:1) No conhecimento do agravo regimental e dos embargos declaratrios interpostos no curso do processamento do presente recurso representativo de controvrsia;2) Inocorrncia de violao ao art. 535, II, do CPC.3) No reconhecimento de ofensa ao art. 267, VI, e ao art. 333, II, do CPC.4) Acolhimento da alegao de inocorrncia de dano moral "in re ipsa".5) No reconhecimento pelas instncias ordinrias da comprovao de recusa efetiva do crdito ao consumidor recorrido, no sendo possvel afirmar a ocorrncia de dano moral na espcie.6) Demanda indenizatria improcedente.

III NO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL E DOS EMBARGOS DECLARATRIOS, E RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

ACRDO



Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide a Egrgia SEGUNDA Seo do Superior Tribunal de Justia, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente a demanda indenizatria, e no conhecer do agravo regimental e dos embargos declaratrios interpostos no curso do processamento do presente recurso representativo de controvrsia, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Para os efeitos do artigo 543-C do Cdigo de Processo Civil foram definidas as seguintes teses: "1) O sistema credit scoring um mtodo desenvolvido para avaliao do risco de concesso de crdito, a partir de modelos estatsticos, considerando diversas variveis, com atribuio de uma pontuao ao consumidor avaliado (nota do risco de crdito). 2) Essa prtica comercial lcita, estando autorizada pelo art. 5, IV, e pelo art. 7, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliao do risco de crdito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteo do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da mxima transparncia nas relaes negociais, conforme previso do CDC e da Lei n. 12.414/2011. 4) Apesar de desnecessrio o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histrico de crdito), bem como as informaes pessoais valoradas. 5) O desrespeito aos limites legais na utilizao do sistema credit scoring, configurando abuso no exerccio desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidria do fornecedor do servio, do responsvel pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrncia de danos morais nas hipteses de utilizao de informaes excessivas ou sensveis (art. 3, 3, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crdito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados".

Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurlio Bellizze, Moura Ribeiro, Joo Otvio de Noronha e Raul Arajo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Consignadas as presenas dos Drs. FLVIO PEREIRA LIMA, pela Recorrente BOA VISTA SERVIOS S/A; LEONARDO BORCHARDT, pelo Recorrido ANDERSON GUILHERME PRADO SOARES; ERASTO VILLA VERDE DE CARVALHO FILHO, pelo amicus curiae BANCO CENTRAL DO BRASIL S/A; LEANDRO ALVARENGA MIRANDA, pelo amicus curiae CONFEDERAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS e SERGIO BERMUDES, pelo amicus curiae SERASA S/A.

Braslia, 12 de novembro de 2014. (Data de Julgamento)

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator



RECURSO ESPECIAL N 1.419.697 - RS (2013/0386285-0)RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINORECORRENTE : BOA VISTA SERVIOS S/A ADVOGADOS : FLVIO PEREIRA LIMA E OUTRO(S)

GIANMARCO COSTABEBER E OUTRO(S)

RECORRIDO : ANDERSON GUILHERME PRADO SOARES ADVOGADOS : LISANDRO GULARTE MORAES E OUTRO(S)

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

FABIANO GARCIA SEVERGNINI

IVI ANDRIA PORTO DOS SANTOS

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RELATRIO

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):

Trata-se de recurso especial afetado ao rito do art. 543-C do Cdigo de

Processo Civil para a consolidao do entendimento desta Corte sobre a "a

natureza dos sistemas de scoring (SCPC SCORE CRDITO) e a possibilidade

de violao a princpios e regras do Cdigo de Defesa do Consumidor capaz de

gerar indenizao por dano moral".

No caso dos autos, BOA VISTA SERVIOS S/A insurge-se contra



acrdo do Tribunal de Justia do Estado de Rio Grande do Sul, assim

ementado:

AGRAVO EM APELAO CVEL. APELAES CVEIS. Responsabilidade civil. Ao cominatria de obrigao de fazer cumulada com indenizatria por dano moral. SCPC SCORE CRDITO. ILEGALIDADE DO SERVIO. DIREITO INFORMAO. VIOLAO. VALOR DA INDENIZAO. MAJORAO. HONORRIOS ADVOCATCIOS. REDUO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENA. abusiva a prtica comercial de utilizar dados negativos dos consumidores, para lhe alcanar uma pontuao, de forma a verificar a probabilidade de inadimplemento. Sem dvidas, este sistema no um mero servio ou ferramenta de apoio e proteo aos fornecedores, como quer fazer crer a demandada, mas uma forma de burlar direitos fundamentais, afrontando toda a sistemtica protetiva do consumidor, que inegavelmente se sobrepe proteo do crdito. Reconhecer a ilicitude deste servio no significa uma forma de proteo aos mal pagadores. Estes j contam com seu nome inscrito nos rgos de proteo ao crdito, cujos dados podem ser utilizados livremente pelas empresas. O que no possvel a utilizao de registros pessoais dos consumidores, para formar um novo sistema de probabilidade de inadimplemento, sem informar claramente aos interessados e a toda sociedade quais so exatamente as variveis utilizadas e as razes pelas quais uma pessoa classificada como com alta probabilidade de inadimplncia e outra com baixa probabilidade de inadimplncia. A falta de transparncia e de clareza desta ferramenta incompatvel com os mais comezinhos direitos do consumidor. Na forma com que utilizado o sistema, certamente gera os danos morais alegados na inicial, pois o consumidor que necessita do crdito, negado em face de sua pontuao, fica sem saber as razes pelas quais considerado propenso ao inadimplemento, restando frustrada legtima expectativa de ter acesso aos seus dados e a explicaes sobre a negativa do crdito. AGRAVO DESPROVIDO. (fl. 202)

No recurso especial, interposto com fundamento na alnea a do

permissivo constitucional, a recorrente apontou violao aos seguintes

dispositivos:

(I) art. 535, II, do CPC, porquanto o acrdo recorrido teria

deixado de enfrentar pontos omissos relevantes para o deslinde da



causa;

(II) art. 267, VI, do CPC, pois a recorrente seria parte

ilegtima para figurar no polo passivo da demanda, visto que (i) no

possui qualquer ingerncia sobre a tomada de decises nos

estabelecimentos comerciais para os quais presta servios

consultivos, no tendo influncia sobre a concesso ou no de

crdito por determinadas empresas; (ii) o seu servio consiste em

compilar dados cadastrais disponibilizados publicamente com

cadastros de inadimplncia para que o comerciante decida se

concede ou no crdito ao consumidor;

(III) art. 333, II, do CPC, pois (i) restou comprovado que no

responsvel pela negativao do crdito do consumidor, mas sim,

o concedente do crdito, destinatrio dos seus servios; (ii) o SCPC

SCORE CRDITO no possui qualquer relao com o cadastro

positivo (consagrado pela Lei 12.414/2001), visto que no utiliza

informaes positivas dos consumidores; (iii) adota parmetros

similares aos de seguradoras de veculos, fornecendo dados

estatsticos, baseados em critrios objetivos e de cincia de todos os

envolvidos; (iv) no possvel falar na ocorrncia de dano "in re

ipsa".

Foram apresentadas contrarrazes s fls. 261/271.

FERNANDO KLEBER DO CARMO interps agravo regimental a fls.

612/636 contra a deciso que ampliou a suspenso para todas as aes em

trmite e que ainda no tenham recebido soluo definitiva sobre tema objeto

do presente recurso.

Na deciso de fls. 1027/1028, determinei a realizao de audincia

pblica, na data de 25/08/2014, com vistas a municiar a Corte com

informaes indispensveis ao deslinde da controvrsia.Documento: 1343042 - Inteiro Teor do Acrdo - Site certificado - DJe: 17/11/2014 Pgina 6 de 44


A fls. 1132/1134, proferi deciso tornando pblica a lista de habilitados a

participar da audincia pblica.

Indeferi o pedido de ingresso, na qualidade de amici curiae , do

IBDConb (fls. 1140/1141) e da Unio (fls. 1187/1188), em razo do momento

processual em que se encontrava o presente feito.

No conheci, ainda, do agravo regimental interposto pelo IBDConb (fls.

1187/1188)

A Unio apresentou embargos de declarao (fls. 1246/1250), aduzindo

razes para o deferimento do seu ingresso na qualidade de amicus curiae , bem

como omisso da deciso com relao ao no cabimento de agravo regimental

contra a deciso que indefere o pedido de habilitao.

Foi realizada audincia pblica, conforme notas taquigrficas de fls.

246/388, do expediente avulso.

Os habilitados juntaram documentos s fls. 73/244 do expediente avulso.

O Ministrio Pblico Federal opinou pelo desprovimento do recurso

especial da CDL e pelo provimento dos demais recursos especiais.

o relatrio.



RECURSO ESPECIAL N 1.419.697 - RS (2013/0386285-0)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):

Eminentes colegas. Consigno, inicialmente, que este um daqueles

processos em cujo julgamento parte-se praticamente do zero, pois no tinha

uma noo clara acerca do que seria o chamado credit scoring, ou

simplesmente credscore.

Aps a afetao do primeiro recurso especial, em face da provocao

feita pelo NURER (Ncleo de Recursos Repetitivos e Repercusso Geral) do

Tribunal de Justia do Rio Grande do Sul, informando a existncia de cerca de

oitenta mil recursos a respeito desse tema, passei a receber advogados das

partes interessadas em meu gabinete.

Nessas audincias, constatei que havia uma grande celeuma acerca da

prpria natureza do sistema score e do regime jurdico aplicvel por se tratar

de um tema novo no cenrio jurdico.

Por isso, aps determinar a subida de um segundo recurso especial (ao

coletiva de consumo movida pelo Ministrio Pblico) sobre o mesmo tema,

decidi realizar a audincia pblica no ms de agosto, cujas notas taquigrficas

foram anexadas aos autos eletrnicos.

Ressalto que a audincia pblica foi extremamente importante na

formao do meu convencimento acerca das principais questes controvertidas

a serem dirimidas para soluo da controvrsia posta no presente processo.

Nesse ponto, os meus agradecimentos a todos os participantes da

audincia pblica e a todas as pessoas que colaboraram para a sua realizao,

especialmente aos colegas e aos servidores desta Casa.



Passo ao exame, preliminarmente, das questes incidentais suscitadas no

curso da tramitao do presente recurso representantivo de controvrsia, tendo

optado por faz-lo na data de hoje juntamente com o prprio recurso para

agilizar o seu julgamento.

Aps, analisarei a questo central controvertida devolvida ao

conhecimento deste colegiado pelo recurso especial representantivo de

controvrsia e, posteriormente, ser examinado individualmente o recurso

especial interposto.

a) Agravo regimental interposto por Fernando Kleber do Carmo:

Inicio pelo agravo regimental interposto por Fernando Kleber do Carmo

(fls. 612/636), o qual no parte no presente processo e se irresigna contra a

deciso que ampliou a suspenso para todas as aes em trmite e que ainda

no tenham recebido soluo definitiva sobre tema objeto do presente recurso.

No conheo do agravo regimental por se tratar de recurso interposto por

terceiro que no parte no presente processo.

Ademais, ainda que fosse admitido, com o julgamento do presente caso

como recurso representativo de controvrsia, seguindo o rito do art. 543-C, o

agravo perde o seu objeto.

b) Embargos de declarao interpostos pela Unio (fls. 1246/1250):

Quanto aos embargos declaratrios opostos pela Unio, tenho que no

devem ser conhecidos.

Com efeito, a Unio tomou conhecimento da afetao do presente

recurso em maro de 2014, conforme determinado no despacho de fl. 806.

Posteriormente, houve ampla divulgao da realizao da audincia

pblica, nos termos da deciso de fls. 1027/1028, com prazo para habilitao

at o dia 05/08/2014.Documento: 1343042 - Inteiro Teor do Acrdo - Site certificado - DJe: 17/11/2014 Pgina 9 de 44


Somente em 20/08/2014, a Unio apresentou pedido de ingresso no feito,

na qualidade de amicus curiae.

Portanto, entendi que, neste momento processual, no era hiptese de

deferir o pedido, e nem admitir eventual recurso da deciso que o indeferiu.

c) Pedido de desentranhamento de documentos:

Com relao ao pedido da recorrente (fls. 1251/1252) de

desentranhamento das peties da Unio e do Instituto Brasileiro de Defesa do

Consumidor Bancrio - IBDConB, em razo do indeferimento do pedido de

ingresso como amici curiae , indefiro o pedido.

As manifestaes escritas ficam anexadas aos autos como contribuio

para o exame pelo colegiado da temtica controvertida.

d) Exame da controvrsia

O objeto central dos dois recursos especiais representativos de

controvrsia situa-se na avaliao da licitude do chamado credit scoring

como sistema de avaliao do risco de concesso de crdito.

Essa anlise ser desenvolvida nos seguintes tpicos:

a) conceito de credit scoring;

b) avaliao do risco de crdito nos contratos em geral;

c) regulamentao dos arquivos de consumo pelo CDC;

d) a Lei do Cadastro Positivo (Lei n. 12.414/2011);

e) licitude do sistema credit scoring;

f) limites: privacidade e transparncia;

g) dano moral.

1) Conceito de credit scoring

O chamado credit scoring, ou simplesmente credscore, um sistema

de pontuao do risco de concesso de crdito a determinado consumidor.

Trata-se de um mtodo desenvolvido para avaliao do risco de Documento: 1343042 - Inteiro Teor do Acrdo - Site certificado - DJe: 17/11/2014 Pgina 10 de 44


concesso de crdito, a partir de modelos estatsticos, considerando diversas

variveis de deciso, com atribuio de uma nota ao consumidor avaliado

conforme a natureza da operao a ser realizada.

Aproveitando-se da facilidade contempornea de acesso aos bancos de

dados disponveis no mercado via internet, algumas empresas desenvolveram

frmulas matemticas para avaliao do risco de crdito, a partir de modelos

estatsticos, considerando diversas variveis de deciso, atribuindo uma nota ao

consumidor.

As variveis de deciso so fatores que a experincia empresarial

denotou como relevantes para avaliao do risco de retorno do crdito

concedido. Cada uma dessas variveis recebe uma determinada pontuao,

atribuda a partir de clculos estatsticos, formando a nota final.

Consideram-se informaes acerca do adimplemento das obrigaes

(histrico de crdito), assim como dados pessoais do consumidor avaliado

(idade, sexo, estado civil, profisso, renda, nmero de dependentes, endereo).

Por exemplo, no presente processo (Recurso Especial n. 1.419.697/RS),

foi realizada a anlise do risco de crdito da parte autora, ora recorrida (fl. 21).

Esclareceu-se, inicialmente, a metodologia de clculo do SCPC Score

Crdito, dizendo-se o seguinte:

O SCPC Score Crdito agrupa os consumidores em faixas de risco, tendo como parmetro o comportamento mdio esperado em termos de inadimplncia baseado no histrico de informaes de mercado compartilhadas em nossas bases. A pontuao do Score varia de 0 a 1.000 e indica menor risco para a concesso de crdito a medida que se aproxima de 1.000.

Em seguida, atribuiu-se ao consumidor uma pontuao de 553,

prestando-se, ainda, informaes de que no constaria nenhum registro de

dbito, protesto, cheque ou ao civil para o documento avaliado.

A polmica central do presente processo, devolvida ao conhecimento



desta Corte, situa-se exatamente na verificao da licitude desse mtodo de

avaliao do risco de crdito.

2) Avaliao do risco de crdito nos contratos em geral

Relembre-se que, at hoje, antes da celebrao dos contratos tradicionais

(v.g. compra e venda de um imvel), em um perodo pr-contratual,

realizada pelos interessados uma avaliao recproca da idoneidade da outra

parte e de sua capacidade financeira de honrar o negcio jurdico a ser

celebrado.

Essa avaliao do risco de celebrao do contrato envolve um

conhecimento da pessoa do outro contratante, do objeto do contrato e do

prprio contedo do contrato a ser celebrado, fazendo-se, assim, uma anlise

recproca do risco do negcio a ser celebrado (risco do crdito).

Nos contratos de consumo, realizados em uma sociedade marcada pela

massificao e pelo anonimato, os mtodos tradicionais de avaliao do crdito

passaram a se mostrar inadequados.

Recorde-se que, antes da disseminao da internet como sistema de

comunicao, previamente celebrao de um contrato de compra e venda de

um eletrodomstico em uma loja, era preenchida uma ficha cadastral com

pedido de concesso de crdito, com a indicao das informaes comerciais

do interessado para avaliao de seu risco de crdito diretamente pelo lojista.

Essa ficha cadastral era arquivada pela prpria empresa, formando o seu

cadastro de clientes.

No comrcio, passou a ser sentida a necessidade de um maior

dinamismo na troca dessas informaes arquivadas nos cadastros de cada

lojista.

Em 1955, surge, em Porto Alegre, organizado pela Cmara de Dirigentes

Lojistas (CDL), o primeiro banco de dados para integrao dessas Documento: 1343042 - Inteiro Teor do Acrdo - Site certificado - DJe: 17/11/2014 Pgina 12 de 44


informaes, sendo denominado de Servio de Proteo ao Crdito (SPC) do

Brasil. Posteriormente, foram criados em outros Municpios brasileiros,

atingindo-se o expressivo nmero de 1600 CDLs instaladas em todo o Brasil.

Com a facilidade de conexo pela internet, formou-se o SPC-Brasil, em

2002, administrando um imenso banco de dados com alguns milhes de

registros, transformando-se em Rede Nacional de Informaes Comerciais

(RENIC).

No setor privado, algumas empresas passaram a explorar

economicamente o servio de proteo ao crdito, com destaque para a Serasa

Experian, com cerca de 50 anos de atuao no mercado brasileiro.

No setor pblico, o Banco Central do Brasil possui bancos de dados de

proteo ao crdito, incluindo o CCF (Cadastro de Emitentes de Cheques), o

CADIN (Cadastro Informativo dos Crditos de rgos e Entidade Federais no

Quitados) e o CRC (Cadastro de Risco de Crdito). Enquanto os dois primeiros

cadastros trabalham com informaes negativas, o ltimo atua tambm como

um cadastro positivo de crdito.

Em funo disso, em 1990, quando elaborado o Cdigo de Defesa e

Proteo do Consumidor (CDC), uma das preocupaes foi com o controle

dos arquivos de consumo.

3) Regulamentao dos arquivos de consumo pelo CDC

Os cadastros de devedores e os bancos de dados de proteo ao crdito,

como modalidades de arquivos de consumo, receberam uma ateno especial

do legislador do CDC, tendo sido devidamente regulamentados pelo art. 43 da

Lei 8078/90 (CDC), nos seguintes termos:

Art. 43. O consumidor, sem prejuzo do disposto no art. 86, ter acesso s informaes existentes em cadastros, fichas, registros e dados



pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

1 Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fcil compreenso, no podendo conter informaes negativas referentes a perodo superior a cinco anos.

2 A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo dever ser comunicada por escrito ao consumidor, quando no solicitada por ele.

3 O consumidor, sempre que encontrar inexatido nos seus dados e cadastros, poder exigir sua imediata correo, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias teis, comunicar a alterao aos eventuais destinatrios das informaes incorretas.

4 Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os servios de proteo ao crdito e congneres so considerados entidades de carter pblico.

5 Consumada a prescrio relativa cobrana de dbitos do consumidor, no sero fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteo ao Crdito, quaisquer informaes que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crdito junto aos fornecedores.

Ressalte-se que o CDC no restringiu sua regulamentao aos cadastros

ou bancos de dados de informaes negativas (arquivos negativos), embora

tenham-se tornado os mais comuns no mercado at poucos anos atrs (SPC,

Serasa etc.).

A regulamentao legal englobou, como modalidades de arquivos de

consumo, os cadastros de devedores e os bancos de dados de proteo ao

crdito, apesar de prestarem servios diferentes, conforme lembra Herman

Benjamin, ao fazer a seguinte distino:

Partilhando afinidades com os bancos de dados, os cadastros de consumidores deles se apartam em pelo menos trs pontos.



Primeiro, a permanncia das informaes acessria, j que o registro no um fim em si mesmo, estando a manuteno dos dados vinculada ao interesse comercial atual ou futuro, mas sempre direto e particularizado, do arquivista em relao ao cliente cadastrado.

Segundo, tampouco funcionam os cadastros pigmentados pela aleatoriedade na coleta das informaes. Exatamente porque o universo subjetivo que move o arquivista coincide com aquele da sua prpria atuao empresarial (arquivista e fornecedor no so agentes econmicos diversos, confundindo-se na mesma pessoa), os 'cadastrveis' tendem a ser delimitados, isto , normalmente associados a um grupo pequeno de consumidores, efetivos ou potenciais. Em oposio prtica dos bancos de dados, comum, uma vez que o consumidor deixe de transacionar com a empresa, a excluso de seu nome do cadastro mantido.

Por derradeiro, os cadastros orientam-se pela transmissibilidade intrnseca ou interna, circulando e beneficiando somente ou preponderantemente o arquivista, que, como h pouco notamos, no um terceiro, mas o fornecedor mesmo, sujeito de direito de relao jurdica de consumo. (BENJAMIN, Antnio Herman de Vasconcellos et al. Cdigo Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitria, 2007, p. 432).

O microssistema brasileiro de proteo do consumidor inseriu-se na

preocupao mundial com a proteo da privacidade do consumidor ensejada

pelo desenvolvimento da informtica, embora, no incio da dcada de noventa,

a internet ainda fosse incipiente no Brasil.

Herman Benjamin, um dos autores do Anteprojeto do CDC na

Comisso presidida pela Professora Ada Pellegrini Grinover, lembra que uma

das fontes de inspirao foi a Fair Credit Reporting Act (1970), dos Estados

Unidos, cuja exposio de motivos consignava que os servios de proteo ao

crdito vem assumindo papel vital no reunir e avaliar o crdito de

consumidores e outras informaes sobre eles, mas concluindo no sentido de

que h uma necessidade de assegurar que esses servios de proteo ao

crdito exercitem suas graves responsabilidades com equidade, imparcialidade e Documento: 1343042 - Inteiro Teor do Acrdo - Site certificado - DJe: 17/11/2014 Pgina 15 de 44


respeito pelo direito privacidade do consumidor (BENJAMIN, Antnio

Herman de Vasconcellos et al. Cdigo Brasileiro de Defesa do Consumidor

Comentado pelos Autores do Anteprojeto . Rio de Janeiro: Forense

Universitria, 1998, p. 328).

Com efeito, a Fair Credit Reporting Act (1970) passou a regular a

atuao dos chamados credit bureaus , que estavam no mercado

norte-americano desde o final do Sculo XIX, atendendo a inmeras

reclamaes acerca dos excessos cometidos na coleta dos dados: informaes

excessivamente subjetivas (v.g. estilo de vida), incompletas, inexatas e, at

mesmo, obtidas de forma ilcita.

Essa lei sofreu modificaes em 1996 pela Consumer Reporting Reform

Act e, em 2003, pela Fair and Accurate Credit Transactions Act.

Na Europa, aps anos de debates, foi editada pela Unio Europia a

Diretiva 46/95, de 24/10/1995, estatuindo o modelo europeu de proteo dos

dados pessoais e consagrando a proteo de dados pessoais como integrante

dos direitos fundamentais do cidado.

A caracterstica do sistema europeu, a partir da edio da Diretiva 46/95,

uma regulamentao sistematizada e coordenada, disciplinando os mais

variados bancos de dados pblicos e privados, inclusive os referentes

proteo ao crdito. Alm de uma autoridade autnoma, vinculada a Unio

Europia, com poderes de fiscalizao e sano, cada Estado-membro deve

tambm possuir autoridades responsveis pela fiscalizao dos bancos de dados

em geral.

Embora os sistemas europeu e norte-americano sejam diferentes,

apresentam pontos em comum, lembrados por Leonardo Roscoe Bessa

(Cadastro Positivo: comentrios Lei 12.414/2011. So Paulo: Editora

Revista dos Tribunais, 2011, p. 59):



Apesar dessas diferenas estruturais, possvel identificar parmetros de consenso na definio de alguns direitos e limites no tratamento de dados pessoais. Ambos os modelos estabelecem o direito de acesso s informaes pessoais, a possibilidade de se exigir retificao dos dados inexatos, a ideia de que os dados devem ser colhidos e utilizados para finalidades legtimas e previamente identificadas, a exigncia de que os dados devem ser verdadeiros, atualizados, objetivos, relevantes, no excessivos. Acrescentem-se, ainda, o princpio de que o tratamento de dados devem observar limites temporais, bem como o princpio da segurana, vale dizer, devem ser adotadas medidas de segurana para impedir o acesso no autorizado aos dados......

Sem opo explcita por qualquer modelo, os parmetros indicados foram absorvidos pelo legislador brasileiro, ao menos no que concerne ao tratamento de informaes pelos bancos de dados de proteo ao crdito, cuja regulamentao se d a partir de dilogo entre o Cdigo de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) e a Lei 12.414/2011.

Esse o contexto em que deve ser situada a regulamentao procedida,

em 1990, pelo CDC e, em 2011, pela Lei n. 12.414/2011, denominada de lei

do cadastro positivo.

Ressalte-se que o CDC, em seu art. 43, bem como a lei do cadastro

positivo no probem os arquivos de consumo (cadastros e bancos de dados),

estabelecendo apenas normas para o seu controle.

Alis, os bancos de dados e os cadastros negativos receberam pleno

reconhecimento pela jurisprudncia do STJ, desde o seu incio, merecendo

lembrana a referncia feita pelo Ministro Ruy Rosado de Aguiar Jnior no

julgamento do Recurso Especial n. 22.337/RS, evidente o benefcio que

dele decorre em favor da agilidade e da segurana das operaes comerciais,

assim como no se pode negar ao vendedor o direito de informar-se sobre o

crdito do seu cliente na praa, e de repartir com os demais os dados de que

dele dispe. (p. 25)



Naturalmente, conferindo-se efetividade ao CDC, consolidou-se a

jurisprudncia do STJ no sentido da necessidade do controle, inclusive com a

edio de vrias smulas acerca do tema, relembrando-se exemplificativamente

alguns enunciados sumulares:

Smula 323/STJ: A inscrio do nome do devedor pode ser mantida nos servios de proteo ao crdito at o prazo mximo de cinco anos, independentemente da prescrio da execuo.

Smula 359/STJ: Cabe ao rgo mantenedor do Cadastro de Proteo ao Crdito a notificao do devedor antes de proceder inscrio.

Smula 385/STJ: Da anotao irregular em cadastro de proteo ao crdito, no cabe indenizao por dano moral, quando preexistente legtima inscrio, ressalvado o direito ao cancelamento.

Nos ltimos anos, esses cadastros de registros de informaes negativas

passaram a ser questionados pelo mercado de consumo, pois, sinalizando

apenas o mau pagador, no valorizam o bom consumidor, que cumpre

corretamente as suas obrigaes.

Assim, aps vrios anos de discusso, foi editada a Lei n. 12.414/2011,

conhecida por lei do cadastro positivo.

4) A Lei do Cadastro Positivo (Lei n. 12.414/2011)

A Lei n. 12.414/2011 foi antecedida da Medida Provisria n 518, de

30/12/2010, sendo denominada de lei do cadastro positivo por estatuir normas

voltadas disciplina e consulta a bancos de dados com informaes de

adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurdicas, para a formao de

histrico de crdito.

Na exposio de motivos da Medida Provisria, explicitou-se as



seguintes razes para a sua edio:

2. Inicialmente, deve-se destacar que a formao do histrico de crdito de pessoas naturais e jurdicas permite o recebimento e o manuseio pelos bancos de dados no somente de informaes de inadimplemento, hoje j permitido e disciplinado pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, mas tambm de adimplemento (informaes positivas), que no apresentava um marco legal claro para sua utilizao. Com a coleta e disseminao de informaes sobre adimplemento, as pessoas podero se beneficiar do registro de pagamentos em dia de suas obrigaes, de modo a permitir a construo de seu histrico de crdito. Dessa forma, o mercado de crdito e de varejo poder diferenciar de forma mais eficiente os bons e os maus pagadores, com a consequente reduo do risco de crdito por operao, que permitir a reduo dos custos vinculados expanso do crdito de uma forma geral.

3. Importa destacar, que a criao do histrico de crdito ser particularmente benfica para os bons pagadores de baixa renda, que em geral so percebidos pelo mercado como de alto risco, e, por isso, pagam as mais altas taxas de juros.

4. Ao disciplinar a formao do histrico de crdito, esta medida provisria estabeleceu regras claras sobre as garantias e os direitos dos cidados em relao s suas informaes pessoais, de modo a permitir a adequada proteo da privacidade do cidado e possibilitar o tratamento de dados pessoais sob um patamar de licitude e boa-f. Os dados pessoais merecem uma tutela importante pelo ordenamento jurdico, pois eles representam a prpria pessoa e o seu tratamento influencia diretamente a sua vida, modelando e vinculando a sua privacidade e tambm as suas oportunidades, escolhas e possibilidades. A sua utilizao, portanto, deve ter como fundamento a autodeterminao de cada pessoa em relao utilizao de suas prprias informaes, permitindo que o cidado possa escolher livremente a sua entrada no cadastro, bem como o seu cancelamento.

5. Quanto aos dispositivos desta medida provisria, deve-se destacar que o art. 1 define o escopo da medida e esclarece que os bancos de dados institudos ou mantidos por pessoas jurdicas de direito pblico interno, como o caso do Sistema de Informaes de Crdito SCR, do Banco Central do Brasil BCB, sero regidos por legislao especfica.

6. O art. 2 conceitua os diversos elos que proporcionaro a construo



dos bancos de dados com informaes de adimplemento, delineia o entendimento sobre o que seria anotao e estabelece a amplitude das informaes que poderiam vir a compor o histrico de crdito.

7. Com vistas a eliminar dvidas quanto legalidade do fornecimento de informao para composio dos bancos de dados com informaes de adimplemento, o caput do art. 3 e o 2 do art. 4 autorizam, respectivamente, os bancos de dados a armazenarem tais informaes e as fontes a fornec-las, desde que respeitadas as condies estabelecidas nesta medida provisria e na sua regulamentao. J o caput do art. 4 condiciona a abertura do cadastro prvia autorizao do potencial cadastrado.

8. Buscando resguardar a privacidade do cadastrado e o uso indevido das informaes, o 1 do art. 3 estipula que as informaes armazenadas devem ser objetivas, claras, verdadeiras e de fcil compreenso, e devem se restringir quelas que sejam entendidas como necessrias para avaliar a situao econmica do cadastrado. Neste mesmo entendimento, o 3 do art. 3 disciplina que as informaes tidas como excessivas ou sensveis esto proibidas de serem anotadas.

9. O 1 do art. 4 disciplina que, aps a abertura do cadastro, a anotao de informao de adimplemento em bancos de dados independe de autorizao e de comunicao ao cadastrado. Destaca-se que este um ponto de grande importncia para a viabilidade da construo dos bancos de dados com histrico de crdito, pois a exigncia de autorizao ou de comunicao para todas as anotaes implicaria assuno de custos operacionais e de logstica elevados por parte das empresas formadoras dos bancos de dados.

10. O art. 5 explicita ao cadastrado os seus direitos, como o de:(i) obter o cancelamento do cadastro quando solicitado;(ii) acessar gratuitamente, a qualquer tempo, s informaes sobre ele existentes nos bancos de dados, inclusive o seu histrico, cabendo ao gestor destes manter sistemas seguros, por meio eletrnico ou telefone, de consulta para informar a existncia ou no de cadastro de informao de adimplemento de um respectivo cadastrado aos consulentes;(iii) solicitar impugnao de qualquer informao sobre ele erroneamente anotada em banco de dados e ter sua imediata correo ou cancelamento e comunicao aos bancos de dados para os quais houve compartilhamento da informao;(iv) conhecer os principais elementos e critrios considerados para a



anlise de risco, resguardado o segredo empresarial;(v) ser informado previamente sobre o armazenamento, a identidade do gestor do banco de dados, o objetivo do tratamento dos dados pessoais e os destinatrios dos dados em caso de compartilhamento;(vi) solicitar a reviso de deciso realizada exclusivamente por meios automatizados; e(vii) ter os seus dados pessoais utilizados somente de acordo com a finalidade para a qual eles foram coletados.

11. Reforando as garantias dadas ao cadastrado, o art. 6 estabelece obrigaes aos gestores dos bancos de dados no fornecimento de informaes quele, com destaque para a cpia de texto contendo sumrio dos seus direitos, definidos em lei ou em normas infralegais pertinentes sua relao com bancos de dados, bem como a lista dos rgos governamentais aos quais poder ele recorrer, caso considere que esses direitos foram infringidos.

12. O art. 7 disciplina que as informaes constantes do banco de dados somente podero ser utilizadas para realizao de anlise de risco de crdito do cadastrado e para subsidiar a concesso de crdito, a realizao de venda a prazo ou outras transaes comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro ao consulente. Tais restries asseguram a no utilizao das informaes para realizao de outros fins que no os disciplinados na norma, como, por exemplo, telemarketing.

13. Para estimular a disseminao e a maior disponibilizao de informaes no conjunto de banco de dados, o art. 8 permite, desde que expressamente autorizado pelo cadastrado, o compartilhamento e a troca de informaes entre os mesmos, bem como atribui a devida responsabilidade aos gestores dos bancos de dados, sejam eles quem anotou originalmente a informao ou no.

14. Para evitar danos competio no sistema de bancos de dados, o art. 9 veda a exigncia de exclusividade no fornecimento de informaes ao banco de dados por uma determinada fonte.

15. O art. 10 permite a incluso de informao sobre o cumprimento das obrigaes financeiras relativas aos servios de prestao continuada de gua, esgoto, eletricidade, gs e telecomunicaes, vedando-se, entretanto, a anotao de informao de servio de telefonia mvel. Importa destacar que a possibilidade de registro de tais informaes de suma importncia para as pessoas de menor poder



aquisitivo, que tm enorme dificuldade de acesso a linhas de crdito, seja pela falta de comprovao de renda regular, seja pela inexistncia de bens para oferecimento como garantia. A excluso das informaes sobre telefonia mvel se deve a dois fatores: em primeiro lugar, a relao entre os consumidores e as operadoras muito instvel, havendo comumente a troca de operadora, o que ser reforado com o advento da portabilidade do nmero; em segundo lugar, a grande maioria dos consumidores se utiliza da modalidade pr-paga, que para fins de formao do histrico de crdito no tem nenhuma utilidade, pois trata-se de uma compra a vista.

16. Dado o volume de informaes j detidas pelas instituies financeiras e a importncia destas para a construo dos bancos de dados, estipula-se no art. 11 que as mesmas devem fornecer aos bancos de dados indicados as informaes relativas ao seu cliente, quando por ele solicitado. Desta forma, respeita-se o sigilo bancrio das informaes, que s podem ser repassada com autorizao do titular das mesmas, e assegura-se a possibilidade de acesso dos bancos de dados a um amplo conjunto de dados j constitudo e de grande qualidade.

17. Face a necessidade de maior detalhamento dos temas disciplinados nesta medida provisria, o art. 12 atribui ao Poder Executivo competncia para regulament-la, em especial quanto ao uso, guarda, escopo e compartilhamento das informaes recebidas por bancos de dados, e quanto ao disposto no art. 5o.

18. O art. 13 estipula o prazo de quinze anos para manuteno de informaes de adimplemento em banco de dados, o art.14 disciplina o conjunto de bancos de dados que pode ser acessado pelos consulentes e o art. 15 dispe que o banco de dados, a fonte e o consulente so responsveis objetiva e solidariamente pelos danos materiais e morais que causarem ao cadastrado.

19. Por fim, o art. 16 esclarece que nas situaes em que o cadastrado for consumidor, caracterizado conforme o Cdigo de Defesa do Consumidor, aplicam-se as sanes e penas previstas no Cdigo e abre-se a possibilidade de os rgos de proteo e defesa do consumidor criados pela Unio, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municpios, aplicarem medidas corretivas para determinar a obrigao de fazer aos bancos de dados.

20. Em suma, com este conjunto de medidas, espera-se dotar o Pas de



um arcabouo legal que incentive a troca lcita de informaes pertinentes ao crdito e as transaes comerciais, reduzindo o problema da assimetria de informaes e proporcionando novos meios para reduo das taxas de juros e para ampliao das relaes comerciais, com a adequada proteo da privacidade das pessoas.Esses so os motivos, Excelentssimo Senhor Presidente da Repblica, pelos quais submetemos elevada considerao de Vossa Excelncia o anexo projeto de medida provisria.

Fica claro, assim, que uma das principais preocupaes da Lei n.

12.414/2011 a tutela do consumidor em vrios aspectos relevantes, inclusive

a proteo da sua honra e privacidade.

O mercado adaptou-se ao novo estatuto legal, servindo de exemplo a

Central de Risco do Banco Central, que passou a se denominar Sistema de

Informaes de Crdito do Banco Central (SCR).

Nesse contexto normativo, deve ser avaliada a licitude do sistema credit

scoring.

5) Licitude do sistema credit scoring e seus limites

A avaliao da licitude do sistema credit scoring deve partir da

premissa de que no se trata de um cadastro ou banco de dados de

consumidores, mas de uma metodologia de clculo do risco de crdito,

utilizando-se de modelos estatsticos e dos dados existentes no mercado

acessveis via internet.

Constitui, em sntese, uma frmula matemtica ou uma ferramenta

estatstica para avaliao do risco de concesso do crdito.

Sua origem um trabalho elaborado por David Durand, em 1941,

denominado Risk Elements in Consumer Installment Financing, em que foi

desenvolvida a tcnica estatstica de anlise discriminante para distinguir os

bons e os maus emprstimos, atribuindo-se pesos diferentes para cada uma das

variveis escolhidas para execuo do seu mtodo, que foi denominado credit Documento: 1343042 - Inteiro Teor do Acrdo - Site certificado - DJe: 17/11/2014 Pgina 23 de 44


scoring (AMORIM NETO, Antnio Alves, e CARMONA, Charles Ulisses de

Montreuil. Modelagem do risco de crdito: um estudo do segmento de

pessoas fsicas em um banco de varejo . Programa de Ps-Graduao da

UFPE. REAd, ed. 40, vol. 10, n. 4, jul-ago 2004, p. 4).

A partir da dcada de sessenta, esse sistema de pontuao de crdito

passou a ser amplamente utilizado nos EUA nas operaes de crdito ao

consumidor, especialmente nas concesses de carto de crdito.

No Brasil, a preocupao com a administrao do risco de crdito

incrementa-se aps 1994, em face do controle da inflao ensejado pelo Plano

Real e da ampliao do crdito concedido para pessoas fsicas.

A Lei n. 12.414/2011 faz meno expressa aos sistemas de anlise do

risco de crdito em pelo menos dois momentos:

Art. 5 - So direitos do consumidor cadastrado:...IV - conhecer os principais elementos e critrios considerados para a anlise do risco de crdito , resguardado o segredo empresarial).

Art. 7 - As informaes disponibilizadas nos bancos de dados somente podero ser utilizadas para:I realizao de anlise de risco de crdito do cadastrado ;

Assim, essa nova prtica comercial lcita, mas deve respeito aos

princpios basilares do sistema jurdico brasileiro de proteo do consumidor,

desenvolvido no sentido da tutela da privacidade e da exigncia da mxima

transparncia nas relaes negociais, partindo do Cdigo Civil, passando pelo

CDC e chegando-se a Lei n. 12.414/2011.

6) Privacidade:

No aspecto relativo privacidade, devem ser respeitados os direitos

fundamentais previstos no art. 5, X, da Constituio Federal (X so



inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,

assegurado o direito de indenizao pelo dano material e moral decorrente de

sua violao), com especial destaque para os direitos de personalidade

regulamentados pelo Cdigo Civil de 2002 (artigos 11 a 21), estatuindo-se o

seguinte:

Art. 11. Com exceo dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade so intransmissveis e irrenunciveis, no podendo o seu exerccio sofrer limitao voluntria.

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaa, ou a leso, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuzo de outras sanes previstas em lei.

Art. 21. A vida privada da pessoa natural inviolvel, e o juiz, a requerimento do interessado, adotar as providncias necessrias para impedir ou fazer cessar ato contrrio a esta norma.

Adriano de Cupis, em sua obra clssica denominada Os Direitos da

Personalidade, anota que a personalidade, se no se identifica com os direitos

e com as obrigaes jurdicas, constitui precondio deles, ou seja, o seu

fundamento e pressuposto, acrescendo que os direitos da personalidade so

aqueles destinados a dar contedo personalidade humana, como a vida, a

integridade fsica, a liberdade, a honra, a vida privada (DE CUPIS, Adriano.

Os Direitos da Personalidade. Campinas: Romana, 200, pp. 21 e 23).

Por serem direitos inerentes prpria personalidade, apresentam como

caractersticas a instransmissibilidade, a indisponibilidade e a irrenunciabilidade,

consoante expresso no art. 11 do CC/2002. Constituem direitos essenciais,

sem os quais a personalidade restaria uma suscetibilidade completamente

irrealizada e sem os quais os demais direitos subjetivos perderiam interesse

para o indivduo, tendo sido qualificados como direitos inatos ou naturais pela

Declarao dos Direitos do Homem e do Cidado, de 1789.



Modernamente, os direitos da personalidade passaram a ser regulados,

de forma crescente, pelas principais codificaes civis europeias, com destaque

para os Cdigos Civis da Alemanha ( 12), Itlia (arts. 5 a 10) e Portugal,

sendo que o CC portugus de 1966, em seus artigos 70 a 81, conferiu-lhes uma

ampla proteo, iniciando-se por uma clusula geral de tutela dos direitos da

personalidade, verbis:

Art. 70 (tutela geral da personalidade): 1. A lei protege os indviduos contra qualquer ofensa ilcita ou ameaa de ofensa sua personalidade fsica ou moral. 2. Independentemente da responsabilidade civil a que haja lugar, a pessoa ameaada ou ofendida pode requerer as providncias adequadas s circunstncias do caso, com o fim de evitar a consumao da ameaa ou atenuar os efeitos da ofensa j cometida.

No tendo sido suficiente essa regulamentao no seio das codificaes

civis para a sua efetiva proteo, como evidenciaram as atrocidades cometidas

ao longo da Segunda Guerra Mundial, foram elevados para o patamar

constitucional, passando a ser arrolados entre os direitos fundamentais nas

principais constituies contemporneas, com especial destaque para Itlia

(1947) e Alemanha (1949), que abrem suas cartas constitucionais com a

exigncia de respeito dignidade da pessoa.

Paulo Luiz Netto Lbo (Danos morais e direito da personalidade.

Revista Trimestral de Direito Civil , Rio de Janeiro: Padma, v. 2, n. 6,

abr./jun. 2001) anota que no devem ser confundidos direitos fundamentais e

direitos da personalidade, pois nem todos os direitos fundamentais so direitos

da personalidade, como ocorre com as garantias constitucionais, que no so

inatas pessoa, mas conquistas externas (p. 85).

Capelo de Sousa (CAPELO DE SOUSA, Rabindrath V. A. O Direito

Geral de Personalidade. Coimbra: Coimbra Editora, 2011, p. 581), analisando

os direitos de personalidade e os direitos fundamentais, observa que:



A afinidade emerge da parcial sobreposio ao nvel da pessoa humana de dois planos jurdico-gnoseolgicos: o do direito civil, onde se fundam os direitos da personalidade, e o do direito constitucional, donde irradiam os direitos fundamentais.

E, aps distingui-los, conclui:

Logo se concluir que, embora muitos e diversos direitos de personalidade sejam tambm direitos fundamentais, nem todos os direitos de personalidade constituem direitos fundamentais e, ao invs, nem todos os direitos fundamentais so direitos de personalidade.

No Brasil, a proteo da honra e da privacidade constituem tanto direitos

fundamentais contemplados no art. 5, X, da Constituio Federal, como

direitos da personalidade, regulados pelos artigos 11 a 21 do Cdigo Civil.

A preocupao com a proteo da privacidade comea nos EUA o final

do Sculo XIX, obtendo uma sistematizao na Alemanha ao longo do Sculo

XX.

Em 1890, em Boston, Warren e Brandeis passam a discutir the right to

be let alone (o direito de ser deixado s ou em paz), em seu artigo The Right to

Privacy (WEINGARTNER NETO, Jaime. Honra, privacidade e Liberdade

de Imprensa: uma pauta de justificao penal. Porto Alegre: Livraria do

Advogado, 2002, p. 69.)

A motivao foram os mexericos da imprensa acerca do salo de festas

da esposa de Samuel Warren, elegante dama da sociedade, filha de senador e

esposa de advogado renomado. Em 1902, a Corte local rejeitou, por maioria de

quatro votos a trs, a alegao de violao intimidade. Os fundamentos

essenciais para o reconhecimento da privacy so a I Amendment (liberdade de

expresso e de imprensa), IV Amendment (proteo das pessoas, domicilio e

correspondncia contra no razoveis buscas e intervenes) e VI Amendment

(devido processo legal).

Apesar da derrota judicial, a tese teve boa recepo pela opinio pblica



americana e a privacy foi acolhida, posteriormente, pelo Restatment (First) of

Torts, em 1939, elaborado pelo American Law Institute (Seo 867 direito

vida privada).

Na Alemanha, a jurisprudncia, especialmente do Tribunal

Constitucional Federal, ao longo do Sculo XX, a partir da Lei Fundamental de

Bonn (art. 2.1), desenvolveu a noo de privacidade e intimidade como uma

faceta do direito geral de personalidade, tendo como seu fundamento ltimo a

prpria dignidade da pessoa humana.

Protege-se a liberdade que assiste a cada pessoa de decidir quem e em

que termos pode tomar conhecimento e ter acesso a espaos, eventos ou

vivncias pertinentes respectiva rea de reserva (ANDRADE, Manoel da

Costa. Liberdade de Imprensa e Inviolabilidade Pessoal: uma perspectiva

jurdico-criminal. Coimbra: Coimbra Editora, 1996) .

Tradicionalmente, na jurisprudncia alem, a proteo da vida privada

era analisada na perspectiva de trs graus ou esferas distintas: intimidade,

privacidade e publicidade.

A publicidade a rea de atuao pblica de cada pessoa, exposta ao

interesse pblico em geral, e que, consequentemente, apresenta livre atuao

pelos meios de comunicao em geral.

A privacidade uma esfera intermediria, cuja proteo inversamente

proporcional ao estatuto social da pessoa; assim, quanto mais pblica a pessoa,

menor o grau de proteo.

A intimidade o ltimo e inviolvel reduto da liberdade pessoal, que no

pode ser devassada por mais pblica que seja a pessoa.

Esses graus de proteo da vida privada serviram de referncia para a

doutrina e para a jurisprudncia alem estabelecerem os limites da liberdade de

imprensa, embora recentemente esses conceitos tenham sido revisitados.

Note-se que honra e privacidade, abrangendo esta a vida privada e a Documento: 1343042 - Inteiro Teor do Acrdo - Site certificado - DJe: 17/11/2014 Pgina 28 de 44


intimidade, so bens jurdicos distintos (ANDRADE, Manoel da Costa.

Liberdade de Imprensa e Inviolabilidade Pessoal: uma perspectiva

jurdico-criminal. Coimbra: Coimbra Editora, 1996, p. 105).

Nas ofensas contra a honra, h a imputao de fatos inverdicos ou no

verdadeiros contra a pessoa ofendida (calunia, difamao, injuria).

Nas ofensas contra a privacidade ou a intimidade, os fatos revelados ou

devassados so verdadeiros, mas invadem indevidamente uma esfera protegida

do indivduo.

7) Transparncia e boa-f na prestao de informaes:

O Cdigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 4, ao traar os

princpios reitores da poltica nacional das relaes de consumo, faz expressa

referncia transparncia (caput) e boa-f (inciso III), que so

complementares entre si.

O princpio da transparncia busca estabelecer, na lio de Cludia Lima

Marques, uma relao contratual mais sincera e menos danosa entre

consumidor e fornecedor. E complementa: Transparncia significa

informao clara e correta sobre o produto a ser vendido, sobre o contrato a

ser firmado, significa lealdade a respeito das relaes entre fornecedor e

consumidor, mesmo na fase pr-contratual, isto , na fase negocial dos

contratos de consumo (MARQUES, Cludia Lima. Contratos no Cdigo de

Defesa do Consumidor . So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999,

p.286).

Lembra Cludia Lima Marques que transparncia no deixa de ser um

reflexo da boa-f exigida aos agentes contratuais (op. cit., p. 343).

O princpio da boa-f objetiva, devidamente positivado tanto no CDC

(art. 4, III, e art. 51, IV), como no Cdigo Civil de 2002 (artigos 113, 187 e

422), constitui um modelo de conduta social ou um padro tico de Documento: 1343042 - Inteiro Teor do Acrdo - Site certificado - DJe: 17/11/2014 Pgina 29 de 44


comportamento, que impe, concretamente, a todo o cidado que, na sua vida

de relao, atue com honestidade, lealdade e probidade.

No deve ser confundido com a boa-f subjetiva (guten Glauben ), que

o estado de conscincia ou a crena do sujeito de estar agindo em

conformidade com as normas do ordenamento jurdico (v. g. posse de boa-f,

adquirente de boa-f, cnjuge de boa-f no casamento nulo).

O princpio da boa-f objetiva (Treu und Glauben ) foi consagrado pelo

242 do BGB, estabelecendo simplesmente o seguinte:

242. O devedor deve cumprir a prestao tal como exige a boa-f e os costumes do trfego social.

A partir dessa clusula geral de boa-f, a doutrina alem desvendou esse

novo princpio do sistema de direito privado.

A boa-f objetiva (Treu und Glauben ) apresenta-se, em particular, como

um modelo ideal de conduta, que se exige de todos os integrantes da relao

obrigacional (devedor e credor) na busca do correto adimplemento da

obrigao, que a sua finalidade.

Almeida Costa, aps afirmar que a boa-f objetiva constitui um

standard de conduta ou um padro tico-jurdico, esclarece que ela estabelece

que os membros de uma comunidade jurdica devem agir de acordo com a

boa-f, consubstanciando uma exigncia de adotarem uma linha de correo e

probidade, tanto na constituio das relaes entre eles como no desempenho

das relaes constitudas. E com o duplo sentido dos direitos e dos deveres em

que as relaes jurdicas se analisam: importa que sejam aqueles exercidos e

estes cumpridos de boa-f. Mais ainda: tanto sob o ngulo positivo de se agir

com lealdade, como sob o ngulo negativo de no se agir com deslealdade

(ALMEIDA COSTA, Mrio Jlio. Direito das Obrigaes. Coimbra:

Almedina, 2009, p. 113 e segs.).

A inexistncia, no Cdigo Civil brasileiro de 1916, de clusula geral Documento: 1343042 - Inteiro Teor do Acrdo - Site certificado - DJe: 17/11/2014 Pgina 30 de 44


semelhante ao 242 do BGB ou a do art. 227, n. 1, do Cdigo Civil portugus

no impediu que a boa-f passasse a ser reconhecida em nosso sistema jurdico

por constituir um dos princpios fundamentais do sistema de direito privado.

A jurisprudncia j vinha utilizando o princpio da boa-f objetiva para

soluo de casos concretos.

A partir do CDC, esse obstculo foi superado, pois a boa-f foi

consagrada como um dos princpios fundamentais das relaes de consumo

(art. 4, III) e como clusula geral para controle das clusulas abusivas (art. 51,

IV).

Assim, a partir de 1990, o princpio da boa-f foi expressamente

positivado no sistema de direito privado brasileiro, podendo ser aplicado, com

fundamento no art. 4 da LICC, a todos os demais setores.

No Cdigo Civil de 2002, o princpio da boa-f objetiva foi

expressamente contemplado, inserindo-se como expresso, conforme Miguel

Reale, de sua diretriz tica. Exatamente a exigncia tica fez com que, por

meio de um modelo aberto, fosse entregue hermenutica declarar o

significado concreto da boa-f, cujos ditames devem ser seguidos desde a

estipulao de um contrato at o trmino de sua execuo.

Na relao obrigacional, a boa-f exerce mltiplas funes, desde a fase

anterior formao do vnculo, passando pela sua execuo, at a fase

posterior ao adimplemento da obrigao: interpretao das regras pactuadas

(funo interpretativa), criao de novas normas de conduta (funo

integrativa) e limitao dos direitos subjetivos (funo de controle contra o

abuso de direito).

Em sua funo interpretativa, prevista no art. 113 do Cdigo Civil

brasileiro de 2002, a boa-f auxilia no processo de interpretao das clusulas

contratuais. Colabora, dessa forma, para uma anlise objetiva das normas

estipuladas no pacto.Documento: 1343042 - Inteiro Teor do Acrdo - Site certificado - DJe: 17/11/2014 Pgina 31 de 44


Na sua funo de controle, limita o exerccio dos direitos subjetivos,

estabelecendo para o credor, ao exercer o seu direito, o dever de ater-se aos

limites traados pela boa-f, sob pena de uma atuao antijurdica, consoante

previsto pelo art. 187 do Cdigo Civil brasileiro de 2002.

Evita-se, assim, o abuso de direito em todas as fases da relao jurdica

obrigacional, orientando a sua exigibilidade (pretenso) ou o seu exerccio

coativo (ao).

Desenvolveram-se frmulas, sintetizadas em brocardos latinos, que

indicam tratamentos tpicos de exerccios inadmissveis de direitos subjetivos,

como a supressio (o no-exerccio de um direito durante longo tempo poder

ensejar a sua extino), a tuo quoque (aquele que infringiu uma regra de

conduta no pode postular que se recrimine em outrem o mesmo

comportamento) e a venire contra factum proprium (exerccio de uma posio

jurdica em contradio com o comportamento anterior do exercente).

A funo integrativa da boa-f, tendo por fonte o art. 422 do Cdigo

Civil brasileiro de 2002, permite a identificao concreta, em face das

peculiaridades prprias de cada relao obrigacional, de novos deveres, alm

daqueles que nascem diretamente da vontade das partes.

Ao lado dos deveres primrios da prestao, surgem os deveres

secundrios ou acidentais da prestao e, at mesmo, deveres laterais ou

acessrios de conduta. Enquanto os deveres secundrios vinculam-se ao

correto cumprimento dos deveres principais (v. g. dever de conservao da

coisa at a tradio), os deveres acessrios ligam-se diretamente ao correto

processamento da relao obrigacional (v. g. deveres de cooperao, de

informao, de sigilo, de cuidado).

O dever de informao constitui consectrio da funo integrativa da

boa-f objetiva, tendo assumido cada vez maior importncia em nossa

sociedade de consumo massificada. Documento: 1343042 - Inteiro Teor do Acrdo - Site certificado - DJe: 17/11/2014 Pgina 32 de 44


A impessoalizao das relaes de consumo, envolvendo, de um lado,

um fornecedor profissional e, de outro lado, um consumidor annimo, exigem

o mximo de transparncia, sinceridade e lealdade entre as partes.

Assim, a informao constitui um direito bsico do consumidor, que tem

sua matriz no princpio da boa-f objetiva.

O marketing agressivo e impessoal utilizado apenas como elemento de

persuaso do consumidor aquisio de determinado produto ou servio.

Ressaltam-se os seus aspectos positivos, relacionados sua utilidade e

conforto, esquecendo-se o fornecedor de efetivamente informar os

consumidores acerca da sua correta utilizao e dos riscos por eles ensejados

pelos produtos e servios ofertados. Freqentemente, o consumidor deixa de

ser alertado para os perigos oferecidos pelo produto adquirido.

Por isso, a Carta de Proteo do Consumidor, elaborada pelo Conselho

da Comunidade Europia, em 17/05/1973, elencou a informao como um dos

direitos bsicos do consumidor.

Em 16/04/1985, a Assemblia Geral das Naes Unidas expediu a

Resoluo n. 30/248, que, entre as diretivas para proteo ao consumidor,

estabelece a necessidade de amplo acesso a informao

Em 1990, o CDC, seguindo a mesma linha, elencou, entre os direitos

bsicos do consumidor, a informao adequada e clara sobre os diferentes

produtos e servios, com especificao correta de quantidade, caractersticas,

composio, qualidade e preo, bem como sobre os riscos que apresentem

(art. 6, III).

No Brasil, como pas em vias de desenvolvimento, a necessidade de

prestao de informaes claras pelos fornecedores assume um relevo especial,

em face do grande nmero de pessoas analfabetas ou com baixo nvel de

instruo inseridas no mercado de consumo.

As informaes devem ser prestadas em linguagem de fcil Documento: 1343042 - Inteiro Teor do Acrdo - Site certificado - DJe: 17/11/2014 Pgina 33 de 44


compreenso, enfatizando-se, de forma especial, as advertncias em torno de

situaes de maior risco.

A legislao do consumidor, acompanhando a tendncia moderna do

direito privado, acolheu amplamente o dever de informao do fornecedor em

vrios momentos (art. 4, IV, art. 6, III, art. 8, art. 12, art. 14, art. 18, art.

20, art. 31, art. 43, art. 46).

Enfim, o consumidor deve ser informado clara e objetivamente acerca de

todos os aspectos atinentes relao contratual desde o perodo pr-negocial,

incluindo dever de mxima transparncia dos arquivos de consumo.

8) Privacidade e transparncia nos arquivos de consumo

O CDC e a Lei n. 12.414/2011 tiveram clara preocupao em proteger a

privacidade do consumidor e assegurar o mximo de transparncia nos

arquivos de consumo em geral.

O CDC, em seu art. 43, ao regular os arquivos de consumo, deixou

expresso:

a) direito de acesso do consumidor s informaes existentes sobre ele

nesses cadastros e bancos de dados, alm das respectivas fontes;

b) dever de clareza dos arquivos;

c) direito de retificao de informaes incorretas;

d) fixao de uma vida til para essas informaes (cinco anos).

Na mesma linha, a lei do cadastro positivo regulamentou a matria,

merecendo lembrana os principais deveres textualmente estabelecidos na Lei

n 12.414/2011, em seu art. 3, verbis :

Art. 3 Os bancos de dados podero conter informaes de adimplemento do cadastrado, para a formao do histrico de crdito, nas condies estabelecidas nesta Lei.



1 Para a formao do banco de dados, somente podero ser armazenadas informaes objetivas, claras, verdadeiras e de fcil compreenso, que sejam necessrias para avaliar a situao econmica do cadastrado.

2 Para os fins do disposto no 1o, consideram-se informaes: I - objetivas: aquelas descritivas dos fatos e que no envolvam juzo de valor; II - claras: aquelas que possibilitem o imediato entendimento do cadastrado independentemente de remisso a anexos, frmulas, siglas, smbolos, termos tcnicos ou nomenclatura especfica; III - verdadeiras: aquelas exatas, completas e sujeitas comprovao nos termos desta Lei; e IV - de fcil compreenso: aquelas em sentido comum que assegurem ao cadastrado o pleno conhecimento do contedo, do sentido e do alcance dos dados sobre ele anotados.

3 Ficam proibidas as anotaes de: I - informaes excessivas, assim consideradas aquelas que no estiverem vinculadas anlise de risco de crdito ao consumidor; e II - informaes sensveis, assim consideradas aquelas pertinentes origem social e tnica, sade, informao gentica, orientao sexual e s convices polticas, religiosas e filosficas.

Essas limitaes previstas na lei do cadastro positivo podem ser

sintetizadas em cinco deveres a serem cumpridos pelo fornecedor do servio:

a) dever de veracidade;

b) dever de clareza;

c) dever de objetividade;

d) vedao de informaes excessivas;

e) vedao de informaes sensveis.

Merecem especial destaque as informaes proibidas, que so as

qualificadas como excessivas e sensveis.

Leonardo Roscoe Bessa explica a vedao s informaes excessivas

nos seguintes termos (op. cit. P. 93/94) :



A Lei 12.414/2011 veda o tratamento de informaes excessivas. Se pode ser verdadeiro que, sob a tica econmica, quanto mais informaes melhor pe a avaliao de crdito (more is better), para o direito, para proteo jurdica da privacidade, fundamental restringir, tanto no tempo, como na qualidade e quantidade, as informaes que circulam pelos bancos de dados de proteo ao crdito.

A primeira forma de limitar a qualidade da informao que circula em arquivos de consumo exigir que ela esteja vinculada ao propsito especfico do banco de dados. Os dados coletados devem ser visivelmente teis para os objetivos especficos do arquivo. Se no atenderem a esse pressuposto, a coleta e o tratamento da informao devem ser considerados ilegais, ilegtimos e ofensivos privacidade (art. 5, X, da CF).

A redao do inc. I do 3 atende justamente a essa preocupao, pois consideram-se informaes excessivas aquelas que no estiverem vinculadas anlise de risco de crdito ao consumidor.

Antes mesmo da edio da Lei 12.414/2011, era possvel sustentar, em razo do ncleo essencial do direito privacidade (art, 5, X, da CF), que o tratamento de informaes excessivas ou desvinculadas das finalidades especficas dos arquivos de consumo seria inconstitucional. O dispositivo comentado positiva tal entendimento.

De fato, para conferir significado mnimo inviolabilidade da privacidade, prevista tanto na Constituio Federal (art. 5, X) como no Cdigo Civil (art. 21), h que ser estabelecidas restries positivas. No se cuida de desconsiderar a possibilidade de restrio ou conformao de direito fundamental, mas do cuidado em preservar o ncleo essencial do direito. imprescindvel, no mbito da moderna concepo de proteo de dados, limitar tanto o contedo como a quantidade de informao que tratada pelas entidades de proteo ao crdito.

A vedao de utilizao de dados sensveis busca evitar a utilizao

discriminatria da informao, conforme claramente definido pelo legislador

como aqueles pertinentes origem social e tnica, sade, informao

gentica, orientao sexual e s convices polticas, religiosas e filosficas.

Desse modo, no sistema jurdico brasileiro, encontram-se devidamente

regulados tanto o dever de respeito privacidade do consumidor (v.g. Documento: 1343042 - Inteiro Teor do Acrdo - Site certificado - DJe: 17/11/2014 Pgina 36 de 44


informaes excessivas e sensveis), como o dever de transparncia nessas

relaes com o mercado de consumo (v.g. deveres de clareza, objetividade e

veracidade).

Alm disso, devem ser respeitadas as limitaes temporais para as

informaes a serem consideradas, estabelecidas pelo CDC e pela Lei n.

12.414/2011, que so de cinco anos para os registros negativos (CDC) e de

quinze anos para o histrico de crdito (Lei n. 12.414/2011, art. 14).

No caso especfico do credit scoring, devem ser fornecidas ao

consumidor informaes claras, precisas e pormenorizadas acerca dos dados

considerados e as respectivas fontes para atribuio da nota (histrico de

crdito), como expressamente previsto no CDC e na Lei n 12.414/2011.

O fato de se tratar de uma metodologia de clculo do risco de concesso

de crdito, a partir de modelos estatsticos, que busca informaes em

cadastros e bancos de dados disponveis no mercado digital, no afasta o dever

de cumprimento desses deveres bsicos, devendo-se apenas ressalvar dois

aspectos:

De um lado, a metodologia em si de clculo da nota de risco de crdito

(credit scoring) constitui segredo da atividade empresarial, cujas frmulas

matemticas e modelos estatsticos naturalmente no precisam ser divulgadas

(art. 5, IV, da Lei 12.414/2011: ..."resguardado o segredo empresarial).

De outro lado, no se pode exigir o prvio e expresso consentimento do

consumidor avaliado, pois no constitui um cadastro ou banco de dados, mas

um modelo estatstico.

Com isso, no se aplica a exigncia de obteno de consentimento prvio

e expresso do consumidor consultado (art. 4).

Isso no libera, porm, o cumprimento dos demais deveres estabelecidos

pelo CDC e pela lei do cadastro positivo, inclusive a indicao das fontes dos

dados considerados na avaliao estatstica, como, alis, est expresso no art. Documento: 1343042 - Inteiro Teor do Acrdo - Site certificado - DJe: 17/11/2014 Pgina 37 de 44


5, IV, da prpria Lei n 12.414/2011 (So direitos do consumidor cadastrado

... conhecer os principais elementos e critrios considerados para a anlise do

risco de crdito, resguardado o segredo empresarial).

Assim, essas informaes, quando solicitadas, devem ser prestadas ao

consumidor avaliado, com a indicao clara e precisa dos bancos de dados

utilizados (histrico de crdito), para que ele possa exercer um controle acerca

da veracidade dos dados existentes sobre a sua pessoa, inclusive para poder

retific-los ou melhorar a sua performance no mercado.

Devem ser prestadas tambm as informaes pessoais do consumidor

avaliado que foram consideradas para que ele possa exercer o seu direito de

controle acercas das informaes excessivas ou sensveis, que foram

expressamente vedadas pelo art. 3, 3, I e II, da prpria Lei n 12.414/2011.

No podem ser valoradas pelo fornecedor do servio de credit scoring

informaes sensveis, como as relativas cor, opo sexual ou orientao

religiosa do consumidor avaliado, ou excessivas, como as referentes a gostos

pessoais, clube de futebol de que torcedor etc.

Caracterizado abuso de direito pela utilizao de informaes sensveis,

excessivas, incorretas ou desatualizadas, a responsabilidade civil pelos danos

materiais e morais causados ao consumidor consultado ser objetiva e solidria

do fornecedor do servio de credit scoring, do responsvel pelo banco de

dados, da fonte e do consulente (art. 2 da lei do cadastro positivo), nos termos

do art. 16 da Lei n. 12.414/2011, verbis:

Art. 16. O banco de dados, a fonte e o consulente so responsveis objetiva e solidariamente pelos danos materiais e morais que causarem ao cadastrado.

Enfim, devem ser respeitados os limites traados pela legislao

brasileira, especialmente pelo CDC e pela Lei n. 12.414/2011, no sentido da



proteo da privacidade do consumidor consultado e da mxima transparncia

na avaliao do risco de crdito, sob pena de caracterizao de abuso de direito

com eventual ocorrncia de danos morais.

9) Dano moral

A ltima questo a ser enfrentada diz com o reconhecimento da

ocorrncia de dano moral nos casos de excesso na utilizao do sistema.

No h dvida que o desrespeito regulamentao legal do sistema

credit scoring, por constituir abuso no exerccio desse direito (art. 187 do

CC), pode ensejar a ocorrncia de danos morais.

A simples circunstncia, porm, de se atribuir uma nota insatisfatria a

uma pessoa no acarreta, por si s, um dano moral, devendo-se apenas

oportunizar ao consumidor informaes claras acerca dos dados utilizados

nesse clculo estatstico.

Entretanto, se a nota atribuda ao risco de crdito decorrer da

considerao de informaes excessivas ou sensveis, violando sua honra e

privacidade, haver dano moral in re ipsa.

No mais, para a caracterizao de um dano extrapatrimonial, h

necessidade de comprovao de uma efetiva recusa de crdito, com base em

uma nota de crdito baixa por ter sido fundada em dados incorretos ou

desatualizados.

10) Teses sugeridas:

1) O sistema credit scoring um mtodo desenvolvido para avaliao do risco de concesso de crdito, a partir de modelos estatsticos, considerando diversas variveis, com atribuio de uma pontuao ao consumidor avaliado (nota do risco de crdito).



2) Essa prtica comercial lcita, estando autorizada pelo art. 5, IV, e pelo art. 7, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo).

3) Na avaliao do risco de crdito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteo do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da mxima transparncia nas relaes negociais, conforme previso do CDC e da Lei n. 12.414/2011.

4) Apesar de desnecessrio o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histrico de crdito), bem como as informaes pessoais valoradas.

5) O desrespeito aos limites legais na utilizao do sistema credit scoring, configurando abuso no exerccio desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidria do fornecedor do servio, do responsvel pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrncia de danos morais nas hipteses de utilizao de informaes excessivas ou sensveis (art. 3, 3, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crdito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados.

11) Anlise do Recurso Especial n. 1.419.697-RS:

No recurso especial interposto pelo Banco Boa Vista, com fundamento

na alnea a do permissivo constitucional, a recorrente apontou violao aos

seguintes dispositivos legais:

(I) art. 535, II, do CPC, porquanto o acrdo recorrido teria deixado de

enfrentar pontos omissos relevantes para o deslinde da causa;

(II) art. 267, VI, do CPC, pois a recorrente seria parte ilegtima para

figurar no polo passivo da demanda, visto que (i) no possui qualquer

ingerncia sobre a tomada de decises nos estabelecimentos comerciais para os

quais presta servios consultivos, no tendo influncia sobre a concesso ou

no de crdito por determinadas empresas; (ii) o seu servio consiste em

compilar dados cadastrais disponibilizados publicamente com cadastros de



inadimplncia para que o comerciante decida se concede ou no crdito ao

consumidor;

(III) art. 333, II, do CPC, pois (i) restou comprovado que no

responsvel pela negativao do crdito do consumidor, mas sim, o concedente

do crdito, destinatrio dos seus servios; (ii) o SCPC SCORE CRDITO no

possui qualquer relao com o cadastro positivo (consagrado pela Lei

12.414/2001), visto que no utiliza informaes positivas dos consumidores;

(iii) adota parmetros similares aos de seguradoras de veculos, fornecendo

dados estatsticos, baseados em critrios objetivos e de cincia de todos os

envolvidos; (iv) no possvel falar na ocorrncia de dano "in re ipsa".

Passo ao exame do prprio recurso especial, iniciando pela anlise da

preliminar de ofensa ao art. 535 do CPC, que, adianto, no merece acolhida.

Com efeito, apresenta-se deficiente a fundamentao do recurso especial

na parte em que alega ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genrica, no

havendo a demonstrao clara dos pontos do acrdo que se apresentam

omissos, contraditrios ou obscuros.

Aplica-se, assim, o bice da Smula 284/STF.

Nesse sentido, merecem lembrana os seguintes precedentes do STJ:

AgRg no Ag 1.130.264/SP, 6 Turma, Rel. Min. Vasco Della Giustina

(Desembargador Convocado do TJ/RS), DJe de 01/07/2011; REsp

1.253.231/SC, 2 Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 03/11/2011; REsp

1.268.469/SP, 2 Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de

27/02/2012; e REsp 1.190.865/MG, 3 Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe

de 01/03/2012.

Rejeita-se, assim, a preliminar de violao ao art. 535 do CPC.

Passo ao exame do mrito.

No merecem acolhida as alegaes de ofensa ao art. 267, VI, e 333, II,

do CPC, em face das concluses estabelecidas na primeira parte do voto Documento: 1343042 - Inteiro Teor do Acrdo - Site certificado - DJe: 17/11/2014 Pgina 41 de 44


acerca da natureza do sistema "scoring".

Merece acolhida a alegao de inocorrncia de dano "in re ipsa" se no

houver prova da negativao do crdito do consumidor consultado, conforme

j aludido na primeira parte do voto, no sentido de que "o desrespeito aos

limites legais na utilizao do sistema credit scoring, configurando abuso no

exerccio desse direito (art. 187 do CC), .... pode ensejar a ocorrncia de danos

morais nas hipteses de utilizao de informaes excessivas ou sensveis (art.

3, 3, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de recusa

indevida de crdito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados."

No caso, no tendo sido afirmada pelas instncias ordinrias a

comprovao de recusa efetiva do crdito ao consumidor recorrido, no

possvel o reconhecimento da ocorrncia de dano moral.

Assim, deve-se reconhecer a violao pelo acrdo recorrido, nesse

tpico, do disposto no art. 333, II, do CPC, provendo-se o recurso especial

para julgar improcedente a demanda indenizatria, com inverso dos encargos

sucumbenciais, ressalvada a concesso na origem do benefcio da assistncia

judiciria gratuita.

12) Concluso

Ante o exposto, aps no conhecer do agravo regimental e dos

embargos declaratrios interpostos no curso do processamento do presente

recurso representativo de controvrsia, voto no sentido do parcial

provimento do recurso especial para julgar improcedente a demanda

indenizatria, com inverso dos encargos sucumbenciais, ressalvada a

concesso na origem do benefcio da assistncia judiciria gratuita.

o voto.



CERTIDO DE JULGAMENTOSEGUNDA SEO

Nmero Registro: 2013/0386285-0 PROCESSO ELETRNICO REsp 1.419.697 / RS

Nmeros Origem: 01029399720138217000 01493785120128210001 02876565020138217000 1029399720138217000 111201106215 11201106215 1493785120128210001 2876565020138217000 70053783122 70054363627 70054789383 70055630297 70059168088

PAUTA: 12/11/2014 JULGADO: 12/11/2014

Relator

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Presidente da SessoExmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMO

Subprocurador-Geral da RepblicaExmo. Sr. Dr. PEDRO HENRIQUE TVORA NIESS

SecretriaBela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER

AUTUAO

RECORRENTE : BOA VISTA SERVIOS S/AADVOGADOS : FLVIO PEREIRA LIMA E OUTRO(S)

GIANMARCO COSTABEBER E OUTRO(S)RECORRIDO : ANDERSON GUILHERME PRADO SOARESADVOGADOS : LISANDRO GULARTE MORAES E OUTRO(S)

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOSFABIANO GARCIA SEVERGNINIIVI ANDRIA PORTO DOS SANTOS

INTERES. : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN - "AMICUS CURIAE"ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRALINTERES. : CONFEDERAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS - "AMICUS

CURIAE"ADVOGADOS : LEANDRO ALVARENGA MIRANDA E OUTRO(S)

NIVAL MARTINS DA SILVA JNIORINTERES. : SERASA S/A - "AMICUS CURIAE"ADVOGADOS : ANDR LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

SRGIO BERMUDES E OUTRO(S)FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

INTERES. : FEDERAO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN - "AMICUS CURIAE"ADVOGADO : ANTONIO CARLOS DE TOLEDO NEGRAO E OUTRO(S)INTERES. : IDV - INSTITUTO PARA DESENVOLVIMENTO DO VAREJO - "AMICUS

CURIAE"ADVOGADO : ARIEL ROCHA ZVOZIAK

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenizao por Dano Moral



SUSTENTAO ORAL

Consignadas as presenas dos Drs. FLVIO PEREIRA LIMA, pela Recorrente BOA VISTA SERVIOS S/A; LEONARDO BORCHARDT, pelo Recorrido ANDERSON GUILHERME PRADO SOARES; ERASTO VILLA VERDE DE CARVALHO FILHO, pelo amicus curiae BANCO CENTRAL DO BRASIL S/A; LEANDRO ALVARENGA MIRANDA, pelo amicus curiae CONFEDERAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS e SERGIO BERMUDES, pelo amicus curiae SERASA S/A.

CERTIDO

Certifico que a egrgia SEGUNDA SEO, ao apreciar o processo em epgrafe na sesso realizada nesta data, proferiu a seguinte deciso:

A Seo, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente a demanda indenizatria, e no conheceu do agravo regimental e dos embargos declaratrios interpostos no curso do processamento do presente recurso representativo de controvrsia, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Para os efeitos do artigo 543-C do Cdigo de Processo Civil foram definidas as seguintes teses: "1) O sistema credit scoring um mtodo desenvolvido para avaliao do risco de concesso de crdito, a partir de modelos estatsticos, considerando diversas variveis, com atribuio de uma pontuao ao consumidor avaliado (nota do risco de crdito). 2) Essa prtica comercial lcita, estando autorizada pelo art. 5, IV, e pelo art. 7, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliao do risco de crdito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteo do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da mxima transparncia nas relaes negociais, conforme previso do CDC e da Lei n. 12.414/2011. 4) Apesar de desnecessrio o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histrico de crdito), bem como as informaes pessoais valoradas. 5) O desrespeito aos limites legais na utilizao do sistema credit scoring, configurando abuso no exerccio desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidria do fornecedor do servio, do responsvel pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrncia de danos morais nas hipteses de utilizao de informaes excessivas ou sensveis (art. 3, 3, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como no

recurso repetitivo stj - concentre scoring

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