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Art. 446º - Recurso de Decisão Fixada por STJ
30 dias a contar Trânsito em Julgado
• Legitimidade
Art. 447º - Recursos no interesse da Unidade do Direito
Jurisprudência fixada ultrapassada
• Legitimidade Procurador – Geral da República
Arguido
Assistente
Partes civis
MP [obrigatório]