recursos - 15

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Art. 446º - Recurso de Decisão Fixada por STJ 30 dias a contar Trânsito em Julgado Legitimidade Art. 447º - Recursos no interesse da Unidade do Direito Jurisprudência fixada ultrapassada Legitimidade Procurador – Geral da República Arguido Assistente Partes civis MP [obrigatório]

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Page 1: Recursos - 15

Art. 446º - Recurso de Decisão Fixada por STJ

30 dias a contar Trânsito em Julgado

• Legitimidade

Art. 447º - Recursos no interesse da Unidade do Direito

Jurisprudência fixada ultrapassada

• Legitimidade Procurador – Geral da República

Arguido

Assistente

Partes civis

MP [obrigatório]