recursos - 8

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Julgamento do Recurso em Conferência Relator Exame Preliminar Projecto de Acórdão Visto Conferência Acórdão Presidente Juiz Adjunto Relator Presidente Juiz- Adjunto Art. 417º, 1º Art. 418º, 1º Art. 419º

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Page 1: Recursos - 8

Julgamento do Recurso em Conferência

Relator

Exame Preliminar

Projecto de

Acórdão

Visto

Conferência

Acórdão

Presidente

Juiz Adjunto

Relator

Presidente

Juiz- Adjunto

Art. 417º, 1º

Art. 418º, 1º

Art. 419º