recursos - 8
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Julgamento do Recurso em Conferência
Relator
Exame Preliminar
Projecto de
Acórdão
Visto
Conferência
Acórdão
Presidente
Juiz Adjunto
Relator
Presidente
Juiz- Adjunto
Art. 417º, 1º
Art. 418º, 1º
Art. 419º