recursos nos juizados especiais cíveis. objetivo: ampliar o acesso à justiça detecção de...
TRANSCRIPT
![Page 1: Recursos nos Juizados Especiais Cíveis. Objetivo: Ampliar o acesso à justiça Detecção de óbices forma de superá-los Altas custas processuais Dispensa](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022062307/552fc105497959413d8c025e/html5/thumbnails/1.jpg)
Recursos nos Juizados Especiais
Cíveis
![Page 2: Recursos nos Juizados Especiais Cíveis. Objetivo: Ampliar o acesso à justiça Detecção de óbices forma de superá-los Altas custas processuais Dispensa](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022062307/552fc105497959413d8c025e/html5/thumbnails/2.jpg)
Objetivo: Ampliar o acesso à justiça
Detecção de óbices → forma de superá-los
Altas custas processuais
Dispensa de custas
Altos gastos com advogados
Facultatividade do advogado
Procedimentos complexos
Simplificação procedimental
Solução consensuada = deformalização da controvérsia
![Page 3: Recursos nos Juizados Especiais Cíveis. Objetivo: Ampliar o acesso à justiça Detecção de óbices forma de superá-los Altas custas processuais Dispensa](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022062307/552fc105497959413d8c025e/html5/thumbnails/3.jpg)
Demora
Rito simplificado, solução consensuada
Inadequação da prestação jurisdicional
Formas alternativas de solução de controvérsias (conciliação, arbitragem)
Procedimentos simplificados
![Page 4: Recursos nos Juizados Especiais Cíveis. Objetivo: Ampliar o acesso à justiça Detecção de óbices forma de superá-los Altas custas processuais Dispensa](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022062307/552fc105497959413d8c025e/html5/thumbnails/4.jpg)
Princípios informadores
Simplicidade
Oralidade
Economia processual
Informalidade
Celeridade
![Page 5: Recursos nos Juizados Especiais Cíveis. Objetivo: Ampliar o acesso à justiça Detecção de óbices forma de superá-los Altas custas processuais Dispensa](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022062307/552fc105497959413d8c025e/html5/thumbnails/5.jpg)
No tocante aos recursos...
Exigência de advogado
Exigência de petição escrita
Pagamento integral das custas (inclusive de 1º grau)*
Recorrente vencido paga também despesas e honorários advocatícios
* Exceto assistência judiciária
![Page 6: Recursos nos Juizados Especiais Cíveis. Objetivo: Ampliar o acesso à justiça Detecção de óbices forma de superá-los Altas custas processuais Dispensa](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022062307/552fc105497959413d8c025e/html5/thumbnails/6.jpg)
No tocante aos recursos... O efeito suspensivo é exceção no sistema
Turma composta por 3 juízes do 1º grau – sistema próprio/apartado do Juízo comum
Necessidade de recolhimento de custas
Necessidade de petição escrita
Necessidade de advogado
![Page 7: Recursos nos Juizados Especiais Cíveis. Objetivo: Ampliar o acesso à justiça Detecção de óbices forma de superá-los Altas custas processuais Dispensa](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022062307/552fc105497959413d8c025e/html5/thumbnails/7.jpg)
As disposições legais surtiram efeito?
![Page 8: Recursos nos Juizados Especiais Cíveis. Objetivo: Ampliar o acesso à justiça Detecção de óbices forma de superá-los Altas custas processuais Dispensa](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022062307/552fc105497959413d8c025e/html5/thumbnails/8.jpg)
As disposições legais surtiram efeito?
![Page 9: Recursos nos Juizados Especiais Cíveis. Objetivo: Ampliar o acesso à justiça Detecção de óbices forma de superá-los Altas custas processuais Dispensa](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022062307/552fc105497959413d8c025e/html5/thumbnails/9.jpg)
Sistema recursal simples, enxuto e apartado do Juízo comum
Recursos cabíveis:
1. Recurso inominado (atenção – prazo de 10 dias!!)
2. Embargos de declaração
3. Recurso Extraordinário (excepcionalmente)
DICA! Consultar as Súmulas do FONAJE!
Enunciado 63 - Contra decisões das Turmas Recursais são cabíveis
somente os embargos declaratórios e o Recurso Extraordinário.
Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos
limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos
Juizados Especiais (Súm. 203, STJ).
![Page 10: Recursos nos Juizados Especiais Cíveis. Objetivo: Ampliar o acesso à justiça Detecção de óbices forma de superá-los Altas custas processuais Dispensa](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022062307/552fc105497959413d8c025e/html5/thumbnails/10.jpg)
Cabe recurso adesivo nos Juizados Especiais?
Enunciado 88 - Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa
previsão legal.
![Page 11: Recursos nos Juizados Especiais Cíveis. Objetivo: Ampliar o acesso à justiça Detecção de óbices forma de superá-los Altas custas processuais Dispensa](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022062307/552fc105497959413d8c025e/html5/thumbnails/11.jpg)
CABE RECURSO DE AGRAVO NOS JUIZADOS ESPECIAIS?
Retido: não, pois vigora o regime de irrecorribilidade das interlocutórias
De instrumento: não, pela mesma razão. Assim, o recurso inominado tem ampla cognição
E OS CASOS DE URGÊNCIA?
Admite-se, excepcionalmente, agravo de instrumento
Lei JECs: silencia.
Lei JEFs: admite-se a concessão de tutela de urgência e, apenas neste caso, a interposição do agravo. Caso
contrário, afirma expressamente que apenas a decisão final é impugnável.
Enunciado 15 , FONAJE- Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses
dos artigos 544 (Inadmissão do recurso extraordinário) e 557 (interno) do CPC
Enunciado 26, FONAJE - São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais
Cíveis, em caráter excepcional.
![Page 12: Recursos nos Juizados Especiais Cíveis. Objetivo: Ampliar o acesso à justiça Detecção de óbices forma de superá-los Altas custas processuais Dispensa](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022062307/552fc105497959413d8c025e/html5/thumbnails/12.jpg)
Aplica-se o artigo 557, do CPC, ao sistema dos Juizados Especiais?
Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível,
improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal
Federal, ou de Tribunal Superior.
Enunciado 15 - Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 (Inadmitido o
recurso extraordinário) e 557 (interno) do CPC.