redinz, marco antonio 15-06012 cdu-347.923:331(81) · 02/09/2007 · introdução capítulo 1 ......
TRANSCRIPT
ISBN978850263489-3
Redinz,MarcoAntonioPassoapassoparaelaboraçãodepetiçõestrabalhistas/MarcoAntonioRedinz.–4.ed.rev.eampl.–atualizadapeloNovoCPC,pelaLein.13.015/2014epelaLeiComplementarn.150/2015–SãoPaulo:Saraiva,2016.1.Direitoprocessualdotrabalho-Brasil2.Justiçadotrabalho-Brasil3.Petição-Brasil4.Práticaforense-BrasilI.Título.15-06012CDU-347.923:331(81)
Índicesparacatálogosistemático:
1.Brasil:Petiçõestrabalhistas:Direitoprocessualdotrabalho347.923:331(81)
2.Petiçõestrabalhistas:Direitoprocessualdotrabalho:Brasil347.923:331(81)
DiretoreditorialLuizRobertoCuriaGerenteeditorialThaísdeCamargoRodrigues
GerênciadeconcursosRobertoNavarroEditoriadeconteúdoIrisFerrão
AssistenteeditorialThiagoFraga|VerônicaPivisanReisCoordenaçãogeralClarissaBoraschiMaria
PreparaçãodeoriginaisMariaIzabelBarreirosBitencourtBressaneAnaCristinaGarcia(coords.)|LianaGanikoBritoCatenacci
ArteediagramaçãoIsabelaAgrelaTelesVerasRevisãodeprovasAméliaKassisWardeAnaBeatrizFragaMoreira(coords.)|Adriana
BarbieriConversãoparaE-pubGuilhermeHenriqueMartinsSalvador
ServiçoseditoriaisElaineCristinadaSilva|KelliPriscilaPinto|MaríliaCordeiroCapaTiagoDelaRosa
Datadefechamentodaedição:19-10-2015
Dúvidas?
Acessewww.editorasaraiva.com.br/direito
Nenhumaparte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquermeio ou forma sem a préviaautorizaçãodaEditoraSaraiva.AviolaçãodosdireitosautoraisécrimeestabelecidonaLein.9.610/98epunidopeloartigo184doCódigoPenal.
Sumário
Agradecimentos
NotadoAutor
Introdução
Capítulo1-ConhecendooExamedaOAB
1.OqueéoExamedeOrdem?
2.QuempodeprestaroExamedeOrdem?
3.QuandodeveserrealizadooExame?
4.OcandidatopodeescolheralocalidadeemquepretendeseinscreverparafazeroExame?
5.OExameabrangequantasprovas?
6.Qualéaduraçãodasprovas?
7.Qualéapontuaçãomínimaparaaprovação?
8.Oexaminandopodeescolherdeterminadadisciplina?
9.Sãopermitidasconsultasduranteasprovas?
10.Quaissãooscritériosdeavaliaçãoquesãoutilizadospelosexaminadoresnacorreçãodaprovaprático-profissionaldoExamedeOrdem?
11.Ocandidatoaprovadonaprovaobjetiva,queforreprovadonaprovaprático-profissional,podeaproveitaroresultadoanteriorquandoforrepetiroExamedeOrdem?
Capítulo2-DicasImportantesparaa2ªfasedoExamedaOAB
Capítulo3-MaterialNecessárioparaaRealizaçãodaProvaPrático-Profissional
Capítulo4-LinguagemJurídica—ComoEscreverDireito
Capítulo5-CompreendendooDesenvolvimentodaPetiçãoInicial
Capítulo6-PetiçãoInicialTrabalhista
6.1RequisitosdaPetiçãoInicialTrabalhista
6.1.1OendereçamentoouadesignaçãodojuiztitulardaVaradoTrabalhooudojuizdedireitoaquemapetiçãoinicialédirigida
6.1.2Aqualificaçãoindividualizadaecompletadoautor(reclamante)
6.1.3Aindividualizaçãodoréu(reclamado)
6.1.3.1Sucessãodeempregadores
6.1.3.2Grupoeconômico
6.1.3.3Terceirizaçãodeserviços
6.1.3.3.1ResponsabilidadedaAdministraçãoPúblicapelosencargostrabalhistasdesuasempresascontratadas
6.1.3.4Responsabilidadesolidárianocasodeinadimplementodosvaloresdevidosaotrabalhadoravulso
6.1.3.5Responsabilidadesolidárianocasodeinadimplementodosvaloresdevidosaotrabalhadortemporário
6.1.3.6Responsabilidadepeloinadimplementodosvaloresdevidosaotrabalhadornocasodecontratodeempreitadaedesubempreitada
6.1.4Breveexposiçãodosfatosdequeresulteodissídio
6.1.4.1Atençãonocasodereconhecimentodevínculoempregatício
6.1.5O(s)pedido(s)
6.1.5.1Pedidosalternativos
6.1.5.2Pedidossubsidiários
6.1.5.3Pedidossimples
6.1.5.4Pedidosacumulados
6.1.5.5Pedidodereflexos
6.1.5.6Pedidodediferenças
6.1.5.7Reclamaçãotrabalhistacompedidodeconcessãodemedidaliminar
6.1.5.8Reclamaçãotrabalhistacompedidodeconcessãodatutelaprovisóriadeurgência
6.1.6Ovalordacausa
6.1.7Pedidodedeferimento
6.1.8Local,dataeassinaturadoautoroudeseurepresentante
6.2OutrosRequisitosPrevistosnoCódigodeProcessoCivil
6.2.1Osfundamentosjurídicosdopedido
6.2.2Aindicaçãodasprovas
6.2.3Orequerimentodecitaçãodoréu
6.2.4Aindicaçãodaopçãopeloautorpelarealizaçãoounãodaaudiênciadeconciliaçãooudemediação
6.3EstruturadaPetiçãoInicialTrabalhistapeloRitoOrdinário
Capítulo7-PetiçãoInicialTrabalhistapeloProcedimentoSumaríssimo
7.1NoçõessobreCálculosTrabalhistas
7.1.1Saláriomensal
7.1.2Avisopréviotrabalhado(cumpridoemserviço)
7.1.3Avisoprévionãotrabalhado(indenizado)
7.1.4Saldodesalário
7.1.5Décimoterceirosaláriointegralougratificaçãonatalina
7.1.6Décimoterceirosalárioproporcional
7.1.7Fériasanuaisvencidas
7.1.8Fériasproporcionais
7.1.9Fériasemdobro
7.1.101/3constitucional
7.1.11FundodeGarantiadoTempodeServiço—FGTS
7.1.12FGTSsobreosaldodesaláriodomêsdarescisão
7.1.13FGTSsobreodécimoterceirosalário
7.1.14FGTSsobreoavisoprévio
7.1.15Multade40%doFGTS
7.1.16Indenizaçãodocaputdoart.479daCLT
7.1.17Horasextras
7.1.18Horasextrasdecorrentesdaconcessãoparcial(redução)oudanãoconcessãodointervalointrajornadamínimoparadescansooualimentação
7.1.19Horasextrasdecorrentesdanãoconcessãodointervalode15minutosantesdoiníciodolaborextraordinário
7.1.20Horasextrasdecorrentesdareduçãodointervalointerjornada
7.1.21Indenizaçãodecorrentedasupressãototalouparcialdashorasextrasprestadascomhabitualidade
7.1.22Horas“initinere”ouhorasdedeslocamento
7.1.23Adicionalnoturno
7.1.24Adicionaldeinsalubridade
7.1.25Adicionaldepericulosidade
7.1.26Adicionaldetransferência
7.1.27Descansosemanalremunerado(DSR)ourepousosemanalremunerado(RSR)
7.1.28Salário-família
7.1.29Seguro-desemprego
7.1.30Multado§8ºdoart.477daCLT
7.1.31Indenizaçãoadicionaldoart.9ºdaLein.7.238/84
7.1.32Multadocaputdoart.467daCLT
7.1.33Ressarcimentodevaloresgastoscomtransportecoletivopúblico—Vale-transportenãofornecidopeloempregador
7.1.34Dicasfinaissobrecálculostrabalhistas
7.2DistinçãoBásicaentreVerbasdeNaturezaSalarialeIndenizatória
7.3PrincipaisDistinçõesentreoRitoSumárioeoProcedimentoSumaríssimoesuaAplicaçãoPráticanoExamedaOAB
7.4EstruturadaPetiçãoInicialTrabalhistapeloProcedimentoSumaríssimo
Capítulo8-RespostadoRéu
8.1ContestaçãoouDefesa
8.2DefesaPreliminar
8.2.1Inexistênciaounulidadedecitação
8.2.2Inépciadapetiçãoinicial
8.2.2.1ComoidentificarnaquestãodoExamedaOAB,pararedaçãodapeçaprofissionaldecontestação,apreliminardeinépciadapetiçãoinicialnahipóteseemquehápedidomasnãohácausadepedir(§1ºdoart.330doCPC)
8.2.3Continência
8.2.4Litispendência
8.2.5Coisajulgada
8.2.6Conexão
8.2.7Incapacidadedaparte,defeitoderepresentaçãooufaltadeautorização
8.2.8Carênciadaação
8.2.9Exceções
8.2.9.1Exceçãodesuspeição
8.2.9.2.Exceçãodeincompetência
8.3DefesadeMérito
8.3.1Defesademéritoindireta
8.3.1.1Prescrição
8.3.1.2Decadência
8.3.2Defesadiretademéritopropriamentedita
8.4EstruturadaPetiçãodeContestaçãoouDefesa
Capítulo9-RecursoOrdinário
9.1EstruturadaPeçaProcessualdeRecursoOrdinário–RecursoInterpostopeloReclamante
9.2EstruturadaPrimeiraPeçadoRecursoOrdinário—PetiçãodeInterposiçãoouPeçadeRosto
9.3EstruturadaSegundaPeçadoRecursoOrdinário—RazõesdoRecurso
9.4EstruturadaPeçaProcessualdeRecursoOrdinário–RecursoInterpostopeloReclamado
EstruturadaPrimeiraPeçadoRecursoOrdinário–PetiçãodeInterposiçãoouPeçadeRosto
EstruturadaSegundaPeçadoRecursoOrdinário–RazõesdoRecurso
9.5EstruturadaPeçaProcessualdeRecursoOrdinárioemDissídioColetivo
9.6EstruturadaPrimeiraPeçadoRecursoOrdinárioemDissídioColetivo—PetiçãodeInterposiçãoouPeçadeRosto
9.7EstruturadaSegundaPeçadoRecursoOrdinárioemDissídioColetivo—RazõesdoRecurso
Capítulo10-AgravodeInstrumento
10.1EstruturadaPeçaProcessualdoAgravodeInstrumento
10.2EstruturadaPrimeiraPeçadoAgravodeInstrumento—PetiçãodeInterposição
10.3EstruturadaSegundaPeçadoAgravodeInstrumento—RazõesdoRecurso
Capítulo11-EmbargosdeDeclaração
11.1EstruturadaPeçaProcessualdeEmbargosdeDeclaração
Capítulo12-RecursodeRevista
12.1EstruturadaPeçaProcessualdeRecursodeRevista
12.2EstruturadaPrimeiraPeçadoRecursodeRevista—PetiçãodeInterposiçãoouPeçadeRosto
12.3EstruturadaSegundaPeçadoRecursodeRevista—RazõesdoRecurso
Capítulo13-AgravodePetição
13.1EstruturadaPeçaProcessualdoRecursodeAgravodePetição
13.2EstruturadaPrimeiraPeçadoAgravodePetição—PetiçãodeInterposiçãoouPeçadeRosto
13.3EstruturadaSegundaPeçadoAgravodePetição—RazõesdoRecurso
Capítulo14-EmbargosàExecução
14.1EstruturadaPetiçãoInicialdosEmbargosàExecução
Capítulo15-OutrasAções
15.1AçãodeCumprimento
15.1.1EstruturadaPetiçãoInicialdaAçãodeCumprimento
15.2AçãodeConsignaçãoemPagamento
15.2.1EstruturadaPetiçãoInicialdaAçãodeConsignaçãoemPagamento
15.3InquéritoparaApuraçãodeFaltaGrave
15.3.1EstruturadaPetiçãoInicialdoInquéritoparaApuraçãodeFaltaGrave
15.4AçãoRescisória
15.4.1PrimeiraEstruturadaPetiçãoInicialdaAçãoRescisória
15.4.2SegundaEstruturadaPetiçãoInicialdaAçãoRescisória(comRequerimentodeBenefíciodaJustiçaGratuita)
15.5MandadodeSegurança
15.5.1PrimeiraEstruturadaPetiçãoInicialdoMandadodeSegurança(comendereçamentoparaTribunalRegionaldoTrabalho)
15.5.2SegundaEstruturadaPetiçãoInicialdoMandadodeSegurança(comendereçamentoparaVaradoTrabalho)
15.6AçãoAnulatóriadeDébitoFiscaleAçãoAnulatóriadeAutodeInfração
15.6.1EstruturadaPetiçãoInicialdaAçãoAnulatóriadeDébitoFiscal
15.6.2EstruturadaPetiçãoInicialdaAçãoAnulatóriadeAutodeInfração
15.7AçõesPossessórias
15.7.1EstruturadaPetiçãoInicialdaAçãodeManutençãodePosse
15.7.2EstruturadaPetiçãoInicialdaAçãodeReintegraçãodePosse
15.7.3EstruturadaPetiçãoInicialdaAçãodeInterditoProibitório
15.8AçãoMonitória
15.8.1EstruturadaPetiçãoInicialdaAçãoMonitória
15.9HabeasCorpus
15.9.1EstruturadaPetiçãoInicialdeHabeasCorpus
Capítulo16-AssuntosImportantesqueDevemSerObservadosnaElaboraçãodasPeçasTrabalhistas
16.1EspéciesouTiposdeTrabalhadores
16.1.1Empregado
16.1.2Trabalhadoreventual
16.1.3Trabalhadorautônomo
16.1.4Trabalhadortemporário
16.1.5Trabalhadoravulso
16.1.6Trabalhadorvoluntário
16.1.7Trabalhadordoméstico
16.1.8Estagiário
16.1.9Trabalhadorcooperado
16.1.10Cuidadosquedevemserobservadosnomomentodaelaboraçãodapetiçãoinicialtrabalhistaemrazãodasváriasespéciesdetrabalhadores
16.2FormasdeExtinçãodoContratodeTrabalho
16.2.1Rescisãodocontratodetrabalhoaprazodeterminadopelodecurso/términodoprazofixado
16.2.2Extinçãodocontratodetrabalhoporrescisãoantecipadadocontratoporprazodeterminado
16.2.3Rescisãodocontratodetrabalhoporprazoindeterminadoporpedidodedemissãodoempregado
16.2.4Rescisãodocontratodetrabalhoporrescisãoindiretaoudespedidaindireta
16.2.5Rescisãodocontratodetrabalhoporprazoindeterminadopordespedimento,despedidaoudispensadoempregadosemjustacausa
16.2.6Rescisãodocontratodetrabalhoporprazoindeterminadopordespedida,despedimentooudispensadoempregadocomjustacausa
16.2.7Rescisãodocontratodetrabalhoporculparecíproca
16.2.8Rescisãodocontratodetrabalhopormortedoempregado
16.2.9Rescisãodocontratodetrabalhoporextinçãodaempresa
16.2.10Rescisãodocontratodetrabalhopormortedoempregadorpessoafísica
Capítulo17-AspectosRelacionadosàNovaCompetênciadaJustiçadoTrabalho
17.1DaCompetênciaemRazãodaMatéria
17.1.1Açãoemquesepleiteiaindenizaçãopordanomoral
17.1.2Açãoemquesepleiteiaindenizaçãopordanomoraldecorrentedeacidentedetrabalhooudoençaocupacional
17.1.3Açãomovidapelosherdeiros,sucessoresoudependentesdotrabalhadorfalecidoemquesepleiteiaindenizaçãoporacidentedetrabalho
17.1.4Açõesrelativasapenalidadesadministrativas
17.1.5Açãodecobrançadehonoráriosadvocatícios
17.2DaCompetênciaemRazãodasPessoas
17.2.1TiposdetrabalhadoresqueaJustiçadoTrabalhotemcompetênciaparajulgarsuasquestões
17.2.2TiposdetrabalhadoresqueaJustiçadoTrabalhonãotemcompetênciaparajulgarsuasquestões
17.3DaCompetênciaemRazãodoLugarouTerritorial
Capítulo18-DicasFinais—ComoDesenvolveraRespostadasQuestõesDiscursivasdoExamedaOAB
18.1ExercíciosAaD
RespostadosexercíciosAaD
RespostasdosExercícios1a12
Referências
Bônus
Sistemática,Pesquisa,CitaçãoeInterpretaçãodasNormasJurídicas
Introdução
Objetivos
Capítulo1—SistemáticadosTextosNormativos
Capítulo2—ComoProcederàPesquisanosCódigosJurídicos
Capítulo3—ComoFazeraCorretaCitaçãodeNormasJurídicas
Exercíciosdeverificaçãodaaprendizagem
Gabaritocomasrespostasdosexercícios
Capítulo4—ComoInterpretarasRegrasJurídicas
Referências
Àminhaqueridamãe,Mercedes,aquemdedicocadapalavraepáginadestaobra,e
cujoamoreafetomeacompanharãoportodaaeternidade.
À minha família e aos muitos educadores e professores que procuram com o seu
árduo e complexo trabalho contribuir para a formação de cidadãos livres e
conscientes,imprescindíveisparaocrescimentoedesenvolvimentodestepaís.
Agradecimentos
ADeus,pelaoportunidadedavida.Àminha família,peloapoio.A todosaquelesqueestãoaomeu
lado me acompanhando, orientando e compartilhando dos preciosos dias de minha existência. E,
principalmente,aosmeusqueridosalunoseex-alunos,quemeinspiraramnaelaboraçãodestaobra.
NotadoAutor
Nãoexistesatisfaçãomaiorparaoprofessordoqueverosseusalunosvenceremcadaumadasetapas
naqualossonhosvãosetornandorealidade.
Muitasvezesvencersignificaabdicardemuitascoisas,comooconvíviomomentâneodepessoasque
amamos,dashorasdelazerdasmanhãsensolaradas.
Masasensaçãodedevercumpridoéumimportantesinaldequeestamosnocaminhocerto.
AtodosaquelesqueestãobuscandoaaprovaçãonoExamedaOAB,desejo-lhes,fortemente,muito
sucessoemsuavidaprofissionalepessoal.
Equeaspalavrasética,respeitoesolidariedadeparacomopróximopossamsemprefazerparteda
vidadetodososprofissionaisquelidamcomosbensmaisimportantesdetodoserhumano,quesãoa
vidaeopatrimônio.
Aconquistadeumdeveseconverternaconquistadetodaacoletividade.
Introdução
Opresentelivroéresultadodemuitosanosdetrabalho,estudo,dedicaçãoepesquisacomoadvogadoe
professordedisciplinasrelacionadascomoDireitodoTrabalhoeoProcessodoTrabalho,alémdeter
sidomembrodaBancaExaminadoradoExamedaOAB,SeçãoEspíritoSanto(Exame01/2000).
Osassuntosforamorganizadosdeformaqueocandidatoqueoptoupelaprovaprático-profissionalde
DireitodoTrabalhopossaseprepararparaa2ªfasedoExamedaOAB.
O livro destina-se principalmente a estudantes do Curso de Direito e advogados, e tem como
principalobjetivoservirdeinstrumentoparaprepararocandidatoparaprestaroExamedaOrdemdos
Advogados do Brasil (OAB), bem como servir de fonte de estudo e pesquisa para estudantes e
advogados.
Inicialmente,relacionamosváriasinformaçõesedicasimportantessobreoExamedaOrdem,escritas
deformasimplesedireta.
Após,tratamossobreaimportânciadalinguagemjurídicanaredaçãodetrabalhosadvocatícios.
Maisadiante,abordamosdeformainéditaeinovadoraopassoapassonaelaboraçãodasprincipais
peçasquenormalmente sãocobradasnoExamedaOrdem,ouseja,apetição inicial trabalhista, tanto
peloritoordinárioquantopelosumaríssimo,acontestação,orecursoordinário,orecursoderevista,o
agravode instrumento,o agravodepetição,os embargosdedeclaração, alémdemuitasoutraspeças
igualmente importantes, como a Ação Anulatória de Auto de Infração, a Ação Anulatória e Débito
Fiscal, e asAções Possessórias, como aAção deManutenção dePosse, aAção deReintegração de
PosseeadeInterditoProibitório.Napartealusivaaoprocedimentosumaríssimo,discorremossobrea
elaboração de cálculos trabalhistas, mediante noções básicas acompanhadas de vários exemplos.
Incluímosnoestudoinúmerasorientaçõesedicassobrearedaçãodaspeças,inclusivecomexemplose
exercícios,algunsinéditoseoutrosbaseadosemquestõesdeExamesanterioresdaOAB.
Acreditamos que o presente material poderá servir de importante ferramenta para o estudo,
aperfeiçoamentoepreparaçãoparaatãoesperadaaprovaçãonaOrdemdosAdvogadosdoBrasil,bem
comodefontedepesquisaeapoioparaadvogadoseestudantesdeDireito.
Inclusive,tem-seobservadoqueestaobratemsidoutilizadacomobibliografianosplanosdeensino
dasdisciplinasdepráticajurídicatrabalhista,tantonasaulasteóricasquantonasdepráticajurídicareal
doslaboratóriosdosCursosdeDireitodeinstituiçõesdeensinosuperior.Istosedeve,principalmente,
pela forma clara, objetiva e didática em que são descritos cada um dos passo a passo para o
desenvolvimentodaspeçastrabalhistas.
CAPÍTULO1
ConhecendooExamedaOAB
A seguir, relacionamos alguns dos principais questionamentos que estudantes e bacharéis deDireito
têmarespeitodoExamedaOAB*.
1.OqueéoExamedeOrdem?
É uma prova que visa avaliar os conhecimentos jurídicos básicos e de prática profissional do
bacharelemDireito,quepretendeexerceraadvocacia.AaprovaçãonoExamedeOrdemécondição
paraaadmissãonoquadrodeAdvogadosdaOrdem.
2.QuempodeprestaroExamedeOrdem?
ObacharelemDireito,aindaquependentesuacolaçãodegrau,formadoeminstituiçãoregularmente
credenciada. Também podem prestar o Exame de Ordem os estudantes de Direito dos últimos dois
semestresoudoúltimoanodocurso.
3.QuandodeveserrealizadooExame?
Normalmente,oExameocorre trêsvezesaoano,emcalendário fixadopelaDiretoriadoConselho
FederaldaOAB,realizadonamesmadataehoráriooficialdeBrasília,emtodooterritórionacional,
devendo o edital respectivo ser publicado com o prazomínimo de 30 dias de antecedência da data
fixadapararealizaçãodaprovaobjetiva.
4.Ocandidatopodeescolheralocalidadeemquepretendeseinscreverpara
fazeroExame?
OcandidatodeveprestaroExamedeOrdemnoConselhoSeccionaldaOABdaunidadefederativa
na qual concluiu oCurso deGraduação emDireito ou na sede do seu domicílio eleitoral.Mediante
requerimentofundamentado,excepcionalmente,ocandidatopoderealizarasprovasemoutralocalidade,
desde que seja autorizado pela Comissão de Estágio e Exame de Ordem do Conselho Seccional de
origem.
5.OExameabrangequantasprovas?
OExamedaOABabrangeduasprovas:
1ª)ProvaObjetiva,contendo80questõesdemúltiplaescolha,comquatroopçõescada(a,b,c,d),
aplicada sem consulta, de caráter eliminatório, exigindo-se o mínimo de 50% de acertos para o
candidatosubmeter-seàprovasubsequente.
2ª)ProvaPrático-Profissional,acessívelapenasaosaprovadosnaprovaobjetiva,compostadeduas
partes:
a)redaçãodepeçaprofissional,privativadeadvogado;
b)respostaaquestõespráticas,sobaformadesituação-problema.
6.Qualéaduraçãodasprovas?
Asduasprovas,objetivaeprático-profissional,têmduraçãode5horascadauma.
7.Qualéapontuaçãomínimaparaaprovação?
Será consideradoaprovadoo candidatoqueobtivernota igualou superior a6,00pontosnaprova
prático-profissional. Anteriormente (Provimento n. 109/2005), a banca examinadora somente podia
atribuirnotasemnúmerosinteiros.Atualmente(Provimenton.144/2011doConselhoFederaldaOAB),
évedadooarredondamentodenota.Istosignificaqueocandidatoqueobtivernaprovapráticanotafinal
deaté5,9pontosseráconsideradoreprovado.
8.Oexaminandopodeescolherdeterminadadisciplina?
Sim,quandoda inscriçãoparaoExameocandidatopodeoptarpela área,dentrodaqual fará sua
prova prático-profissional, tanto na redação da peça profissional quanto na formulação das questões
práticas,sobaformadesituações--problema.Asáreassãoasseguintes:DireitoAdministrativo,Direito
Civil, Direito Penal, Direito do Trabalho, Direito Tributário, Direito Empresarial e Direito
Constitucional.
9.Sãopermitidasconsultasduranteasprovas?
Somente na prova prático-profissional é permitida consulta à legislação, não comentada, sendo
vedadaautilizaçãodelivrosdedoutrinaeobrasquecontenhamformuláriosemodelos.
10.Quaissãooscritériosdeavaliaçãoquesãoutilizadospelosexaminadores
nacorreçãodaprovaprático-profissionaldoExamedeOrdem?
Naprovaprático-profissional,osexaminadoresavaliamoraciocíniojurídico,afundamentaçãoesua
consistência,acapacidadedeinterpretaçãoeexposição,acorreçãogramaticaleatécnicaprofissional
demonstradapelocandidato.
11.Ocandidatoaprovadonaprovaobjetiva,queforreprovadonaprova
prático-profissional,podeaproveitaroresultadoanteriorquandoforrepetiro
ExamedeOrdem?
OProvimenton.156/2013,doConselhoFederaldaOAB,alteroualgunsdispositivosdoProvimento
n. 144/2011, em especial ao prever que ao examinando que não lograr aprovação na prova prático-
profissionalseráfacultadocomputaroresultadoobtidonaprovaobjetivaapenasquandosesubmeterao
Exame de Ordem imediatamente subsequente. Com as mudanças, haverá a possibilidade de
aproveitamento da aprovação na primeira etapa, no Exame seguinte, caso o aluno não consiga a
aprovaçãonasegundafase.Destaforma,ocandidatopoderáprestarmaisumExameindodiretoparaa
segundaetapa.Porém,senãoconseguiraaprovação, terádeprestarnovamenteaprimeiraedepoisa
segundafase.
*Fonte:Provimenton.144daOAB,de13dejunhode2011,Provimenton.156,de1ºdeoutrubrode2013,eositedo
ConselhoFederaldaOAB(www.oab.org.br).
P
CAPÍTULO2
DicasImportantesparaa2ªfasedoExamedaOAB
araqueconsigaobterêxitona2ªfasedoExamedaOABéimprescindívelqueocandidatoestejabem
preparado.Alémdededicaçãoedisciplinanoestudo,outroscuidadosdevemserobservados.
Paratanto,elaboramosasdicasaseguir:
AntesdarealizaçãodoExamedaOAB:
•Separecomantecedênciatodoomaterialquepretendelevarparaa2ªfasedoExamedaOAB.
• Procure conhecer previamente o material que utilizará para responder às questões da prova
discursiva,comoaConstituiçãoFederal,aConsolidaçãodasLeisdoTrabalho—CLT,oCódigode
ProcessoCivil—CPC,oCódigoCivil—CCetc.
•Identifiqueas leis,dispositivoseassuntosmais importantesemarqueomaterialutilizandoclipes
coloridos,marcadores,post-itetc.
•Lembre-sedequeéproibidofazeranotaçõesnasleisenosCódigos,bemcomolevarmodelosde
peçasefazerlembretes,àexceçãodasimplesremissãoaartigosoualei.
•Estudeoíndicealfabético-remissivodaCLTedosCódigos,paraconheceraspalavras-chave.
• Observe, principalmente, todas as alterações recentes que tenham ocorrido na CLT, Súmulas,
Orientações Jurisprudenciais ePrecedentesNormativosdoTribunalSuperiordoTrabalho.Como
grandepartedosCódigos é editadano iníciodo ano,muitasvezes tais alterações somente serão
incluídas nos Códigos do ano seguinte. Para verificar as alterações na CLT, consulte o site
<www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm>. Para consultar as atualizações das
Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos do Tribunal Superior do
Trabalho, consulte o site <www.tst.gov.br/web/guest/livro-de-jurisprudencia>. No navegador da
Internetdigiteoanoem“localizar”eveja todasasalteraçõesocorridas.Após, confirmese seus
códigosestãodevidamenteatualizados.Exemplo:noanode“2009”foialteradooart.830daCLT,
eem“2013”foiaprovadaaSúmula447peloTST.
DurantearealizaçãodoExamedaOAB:
•CompareçaaolocaldesignadocomatéumahoradeantecedênciadohoráriodeiníciodoExame.
•Inicialmente,leiacombastanteatençãotodasasinstruçõesqueconstamnaprova.
•Leiaatentamenteasquestões,e,seforpermitido,grifeasinformaçõesimportantes.
•Antesdeiniciararedaçãodarespostadaquestãodapeçaprático-profissional,procureidentificar
exatamentequalpeçadeveserelaboradaeprincipalmentequalacompetência jurisdicional.Seo
problema informar que o reclamante já ajuizou a reclamação trabalhista, a peça provável a ser
redigidaseráacontestaçãooudefesa;seconstarquefoiproferidasentença,omaiscertoéquea
peçasejaumrecursoordinário.
• Tenha cuidado com a estética. Procure redigir o texto das respostas com letra clara e legível.
Normalmente,éobrigatóriaautilizaçãodecanetaesferográficadetintapreta,fabricadaemmaterial
transparente.
• Fique atento, pois tanto na peça prático-profissional quanto nas questões práticas, qualquer
fragmentodetextodaredaçãodasrespostasqueultrapassaraextensãomáximadelinhasfornecida
serádesconsiderado.Será tambémdesconsideradoo textoquenão forescritonas folhasde texto
definitivo,bemcomooqueultrapassarasmargensdasfolhasdocadernoderespostas.
•Evite“sujar”asfolhasdocadernoderespostas.Seprecisar,utilizeumlençodetecidoparaocaso
desuarasmãos.
• Saiba que muitas vezes a resposta às questões práticas, sob a forma de situações-problema,
encontra-seemumdispositivolegalouatémesmoemumaSúmulada jurisprudênciauniformedo
TribunalSuperiordoTrabalho.Logo,mantenhasempreatualizadososseusCódigos.
•Atençãoparaaortografia,umavezqueaescritacorretaéfundamentalparaaredaçãodeumtexto.
•Eviteutilizarabreviaturas,como,porexemplo,noendereçamentodaação trabalhista:“Exmo.Sr.
Dr.”.
• Não invente dados ao elaborar a resposta da peça processual, sob pena de anulação da prova
decorrentedeidentificação.MencioneosfatosconformeconstaremnoExame.
• Caso a questão não informe todos os dados para uma completa qualificação da parte, pode-se
procederdaseguinteforma:(I)emrelaçãoaonomedaparte,nacionalidade,estadocivil,profissão
eendereço:pode-sefazeraqualificaçãocolocandoosdadosquefaltamentreparênteses.Exemplo
1: (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão); Exemplo 2: “Josué Bom Filho,
(nacionalidade), (estadocivil),bancário”; (II)emrelaçãoàcitaçãodoendereço,pode-seutilizar
entreparêntesesaexpressão“endereçocompleto”,ou,ainda,pode-seutilizarreticências(...)aos
dados que faltarem. Exemplo: “residente na Rua..., n. ..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP...”.
Jamaisutilizetraços(__)(exemplo:“residentenaRua___,n.___,”)ou“x”(exemplo:“residente
naRuaxxx,n.xxx,”),ouqualqueroutrosinalgráfico.Jáasreticências(trêspontinhos)podemser
utilizadas,poissãoumsinaldepontuaçãoquesignifica“supressãoouomissãovoluntáriadeuma
coisaquepoderiaoudeveriaserdita”(HOUAISSetal.,2001,p.2445).
•Procurefazeraconclusãodeformacompleta,convincente,utilizandoocorretolinguajarjurídico.
• Lembre-se de redigir os pedidos da peça processual de forma completa. Exemplos: férias
proporcionais(3/12avos)+1/3constitucional;décimoterceirosaláriointegralde2010.
•Evitedesenvolverapeçaemumrascunho,paranãoperdertempo.
•Procureresponderinicialmenteàquestãoalusivaàpeçaprocessual,respondendoposteriormenteas
outras questões discursivas.A questão da peça processual possui valor superior ao restante das
questões.
•Atençãoparaotempo,paraquepossaconseguirresponderatodasasquestõesnoprazoestipulado.
• Ao terminar a prova, procure fazer a leitura de toda a peça processual, conferindo os artigos,
Súmulas, Orientações Jurisprudenciais, Precedentes Normativos, leis etc., verificando se as
citaçõesestãodeacordoesenãoháerrosdeortografiaepontuação.
• Uma orientação simples, mas que pode fazer grande diferença na prática, é o candidato portar
consigo,nodiadoExame,garrafad’águajuntamentecomalgumalimentoquepossareporenergia
deformamaisrápida,comobarrasdecereais,chocolateetc.,tendoemvistaoexpressivotempode
aplicação da avaliação. Isto, inclusive, poderá ajudar a minimizar o estresse gerado com a
expectativadoExame.
•Porfim,fiqueatento,poisqualquermeiodeidentificaçãodocandidatonapeçaprofissional,como
colocarpseudônimo,darnomesàspartesquenãoconstamnaquestãoetc.,écasodeanulaçãoda
avaliação,conformeorientaçãodoConselhoFederaldaOAB.
IMPORTANTE
Cuidadona identificaçãodo tipodepeçaprocessualparaa respostadoproblemaproposto,pois, segundoas instruçõesdos
últimosExamesdaOAB,noscasosdeproposituradepeça inadequadaocandidatopoderá recebernotazerona redaçãoda
peçaprofissionaldaquestão.
N
CAPÍTULO3
MaterialNecessárioparaaRealizaçãodaProvaPrático-Profissional
odiadaaplicaçãodaprovaprático-profissionaldoExamedaOABdeve-seportar,nomínimo,os
seguintesmateriais:
•UmaConsolidaçãodasLeisdoTrabalho(CLT),devidamenteatualizada,quecontenhaumdetalhado
índicealfabético-remissivo.
•Um“VadeMecum”atualizadoquecontenha,pelomenos,asseguintesnormas:ConstituiçãoFederal;
LeideIntroduçãoàsNormasdoDireitoBrasileiro;CódigoCivil;CódigodeProcessoCivil.
•UmlivroatualizadocontendoosverbetesdeSúmuladoTribunalSuperiordoTrabalho,desdeque
nãocomentado.
Nasprovas,temsidoautorizadaautilizaçãodosseguintesmateriais:
•Legislaçãonãocomentada,nãoanotadaenãocomparada.
•Códigos.
•LeisdeIntroduçãodosCódigos.
•InstruçõesNormativas.
•Índiceremissivo.
•ExposiçãodeMotivos.
•Súmulas.
•Enunciados.
•OrientaçõesJurisprudenciais.
•RegimentoInterno.
•ResoluçõesdosTribunais.
•Simplesutilizaçãodemarcatexto,traçoousimplesremissãoaartigosoualei.
•Separaçãodecódigosporcores,marcadordepágina,post-itcomremissãoapenasaartigooualei,
clipesousimilares.
Paratanto,deve-seobservarsempreeatentamenteasinformaçõescontidasnoEditaldeAberturado
ExamedaOrdemdosAdvogadosdoBrasil, bemcomoas informações que são colocadas no site da
OAB.
OBSERVAÇÃO
Na prova prático-profissional é permitida consulta somente à legislação, sem qualquer anotação ou comentário. Portanto, é
terminantemente proibido manter, portar ou utilizar livros de doutrina e obras que contenham formulários, modelos de petição,
minutas,organogramasoutextoscominstruçõessobrecomoprepararumapetição,perguntaserespostas,perguntas,roteirosou
rotinasdeações,bemcomodicionários,apostilas,cadernos,anotaçõespessoais,resumos,manuscritosoudigitados,fotocópia
de qualquer natureza, inseridas nas obras, nem material extraído da Internet, à exceção das atualizações de códigos, leis e
verbetesjurisprudenciais.
CAPÍTULO4
LinguagemJurídica—ComoEscreverDireito
Grande parte das petições elaboradas por advogados está repleta de citações e repetições
desnecessáriasdetextosdeleis,doutrinaseprincipalmentedejurisprudências.
O quemuitos profissionais doDireito ignoram é que dificilmente o juiz irá ler integralmente uma
petiçãomuitoextensaecheiadetaisexcessos.
Assim,deveoadvogadoater-seaoessencialparaquepossaalcançarosobjetivospretendidoscom
tal trabalho jurídico, ou seja, defender os interesses de quem o contratou, procurando convencer o
magistradoacercadosdireitospretendidosporseucliente.
Outra questão nãomenos importante é a frequente e exagerada utilização de termos e expressões
latinasnaspetições.Tantassãoasrepetiçõesdelocuçõescomodatavenia(comadevidavênia;como
devidorespeito)eadargumentandumtantum(somenteparaargumentar),queacabamporprejudicara
clarezaeobjetividadedotexto.Semcontarquealgumasexpressõesarcaicaseultrapassadascomodata
veniamaximahámuitojádeveriamtersidobanidasdaredaçãodepeçasadvocatícias,umavezqueem
nadacontribuemparaaobjetividadedotexto.
Ademais, importante ressaltaraveementenecessidadedesimplificaçãoda linguagem jurídicapara
torná-la compreensível por todas as pessoas, não somente a juízes e profissionais do direito, mas
tambémaojurisdicionado,formadomuitasvezesporempresários,donasdecasa,estudantesepessoas
simplesquetambémtêmodireitodecompreenderotextojurídicoqueseráutilizadonadefesadeseus
interesses.
O uso de um vocabulário acessível, claro, elegante e mais simples faz com que a sociedade se
aproximedaJustiça,umavezquetextosmuitorebuscadosecheiosdesalamalequestornamotrabalho
jurídicoumverdadeiroquebra-cabeçamental.
Autilizaçãodefrasesmuitolongaserepletasdepalavrasincompreensíveistornamuitasvezesotexto
jurídico prolixo, prejudicando o entendimento e trazendo dúbias interpretações, além de dificultar a
efetivaprestaçãodatutelajurisdicionalpeloEstado,nagrandeeimportantetarefadefazerJustiça.
Comoexemplosdetextosdedifícilcompreensão,podemosdestacarosseguintes:
“Ovetusto vernáculomanejado no âmbito dos excelsos pretórios, inaugurado a partir da peça ‘ab
ovo’,contaminandoassúplicasdopetitório,nãorepercutenacognoscênciadosfrequentadoresdoátrio
forense. (...) Hodiernamente, no mesmo diapasão, elencam-se os empreendimentos ‘in judicium
specialis’,curiosamenteprimandopelorebuscamento,aorevésdoperseguidoemsuaprimagênese.(...)
Portanto,ohercúleodespendimentodeesforçosparaodesaforamentodo‘juridiquês’devecontemplar
igualmente aMagistratura, o ínclito ‘Parquet’, os doutos patronos das partes, os corpos discentes e
docentesdoMagistériodasciênciasjurídicas”(ARRUDÃO,2010).
“Comespianoreferidoprecedente,plenamenteafincado,demodoconsuetudinário,porentendimento
turmárioiterativoeremansoso,ecomamplosupedâneonaCartaPolítica,quenãopreceituagarantiaao
contenciosonemabsolutanem ilimitada, padecendo ao revésdos temperamentos constritores limados
peladicçãodolegisladorinfraconstitucional,resultademeridianaclareza,tornandodespiciendamaior
peroração, que o apelo a este Pretório se compadece do imperioso prequestionamento da matéria
abojadanainsurgência,talentendidocomoexpressamenteabordadanoAcórdãoguerreado,semoque
estéril se mostrará a irresignação, inviabilizada ‘ab ovo’ por carecer de pressuposto essencial ao
desabrochardaoperaçãocognitiva”(MACIEL,2009).
“(...) o direito de reparação de autoaplicabilidade ou autorreparabilidade, em razão de que, as
garantiasinerentesàpessoahumanacomoprincípiodedesenvolvimentodoserhumano,nãosepoderá
haverprolongamento,poisodireitoéinviolável,comasuaviolação,aindenizaçãoseráefetivamentede
rigor. Assim, como direito de ir, vir e permanecer, calar-se ou não, manifestar-se ou não. Assim, o
direitoinviolávelavida,sefizera-sepresenteademandapresente”(ACOMPANHAMENTO,2009).
Assim,naelaboraçãodo textodeumapetiçãooumesmodeumparecer jurídico,oprofissionaldo
Direitodeveprocurarescrevercomclarezaeobjetividade,atentandosempreparaacorretaortografia.
Para tanto, a utilizaçãodepalavras fáceis temo condãode simplificar o entendimento.Damesma
forma,aredaçãodefrasescurtasfacilitaacompreensãodocontexto.
Outro cuidado importante é criar o hábito de consultar os dicionários para ter certeza de que
empregouacorretaortografia,eparaverificarseosignificadodapalavrautilizadaestá realmentede
acordocomosentidopretendido.
RogerLuizMaciel(2008,p.68),notexto“Linguagemjurídica—Édifícilescreverdireito?”,orienta
comespetacularsimplicidadecomosedeveprocurarfazeraredaçãodeumafrase.Paraoautordeve-se
“usardecautelanaconstruçãodafrase.Aquioutratécnicasimplespodeserusadacomresultadosempre
positivo.Trata-sedoseguinte:
•REGRADEBRONZE:frasescurtas;
•REGRADEPRATA:frasesmuitocurtas;
•REGRADEOURO:frasescurtíssimas”.
Assim, acreditamos que com a simplificação da linguagem, ao utilizar um vocabulário direto e
objetivo,empregandopalavrasdefácilcompreensão,frasescurtaseconcisas,oprofissionaldoDireito
conseguirá não somente a atenção do juiz, que se sentirá estimulado em ler seu texto jurídico, mas
atenderá principalmente a uma comunicação eficaz, e atingirá um dos principais objetivos de sua
profissão,queéserointermediárioentreojurisdicionadoeosórgãosresponsáveispelaJustiça.
T
CAPÍTULO5
CompreendendooDesenvolvimentodaPetiçãoInicial
emosquepartirdoprincípiodeque,nogeral,apetiçãoinicialécompostadeumaestruturabásicana
qual, dependendo da situação, poderão ser adaptadas asmais diferentes espécies de ações, seja uma
reclamaçãotrabalhista,umaaçãodeconsignaçãoempagamentooumesmoummandadodesegurança.
Compreendendoissoficarámaisfácilentenderaimportânciadeconhecereassimilarestaestrutura
básica para poder desenvolver as muitas peças iniciais que podem ser utilizadas na prática da
advocacia,emespecialapráticajurídicatrabalhista.
Écomumoestudodasdistintasespéciesdeaçõesdeformaseparada.Oimportanteésaberquena
grandemaioriaháelementosbásicosquepoderãoseraplicados,eque,dependendodasituação,haverá
somenteanecessidadedeadaptaçãoàsmuitasespéciesdeaçõesprevistasnalegislação.
Vejamos, a seguir, quais são estes requisitos ou elementos básicos que, no geral, fazem parte da
estruturadaspeçasiniciais:
Endereçamentoparaoórgãojurisdicionalperanteoqualaaçãoseráprocessada
Qualificaçãoindividualizadaecompletadoautor
Individualizaçãodoréucomasuacompletaqualificação
Exposiçãodosfatosqueensejaramaproposituradaação
Fundamentosjurídicosdospedidos
Pedidos,nosquaisserãoinformadasquaissãoaspretensõesdoautor
Requerimentodecitação/notificaçãodoréu
Préviaindicaçãodasprovas
Indicaçãodovalordacausa
Dataeassinaturadoadvogado
OBSERVAÇÃO
Aprincípionãoháaobrigatoriedadedearticularnapetiçãoinicialtrabalhistaosfundamentosjurídicosdopedido,orequerimento
decitaçãodoreclamadoeaindicaçãopréviadasprovas.Porém,paraqueelapossaficarmaiscompleta,sugere-seincluirtais
elementos na redação das peças processuais trabalhistas, principalmente na prova prático-profissional da OAB, na qual a
fundamentaçãoeconsistênciasãoquesitosemqueapontuaçãonormalmenteéexpressiva.
ApesardeonovoCPCnãoprevernoart.319orequerimentodecitaçãodoréu(incisoVIIdoart.282doCPC/1973),continua
sendoindispensávelrequerertalprovidêncianapetiçãoinicialdaaçãocível,pois,segundoocaputdoart.239doCPC,paraa
validade do processo é indispensável a citação do réu. Ademais, na citação o réu é convocado para integrar a relação
processual(art.238doCPC).
Aseguirdetalharemos,especificamente,odesenvolvimentodapeçainicialtrabalhista,tantopelorito
ordinárioquantopelosumaríssimo.
Mais adiante, abordaremos outras ações, bem como aquelas que podem ser aplicadas
subsidiariamenteaoprocessodotrabalho.
CAPÍTULO6
PetiçãoInicialTrabalhista
Apalavrapetiçãotemorigemnolatimpetitione,quesignificapedido,requerimento.
Juridicamente, petição é o instrumento de que se vale o interessado para provocar a prestação da
tutelajurisdicionaldoEstado.Assim,paraquetenhainíciooprocessodecogniçãooudeconhecimento,
cabe ao interessado levar o seu conflito de interesses ao conhecimento dos órgãos que compõem a
JustiçadoTrabalho,pormeiodapetiçãoinicial,naqualdeveráarticularquaissãoassuaspretensões,
bemcomoosmeiosquepretendeutilizarparademonstrarecomprovaroseudireito.
Pode-seconceituarpetiçãoinicialcomooconjuntodeelementos(requisitos),previstosnalegislação
ordinária, que organizados de forma lógica e coerente retratam a pretensão da(s) parte(s) autora(s),
medianteaqual,atravésdesuautilizaçãoperanteoPoderJudiciário,pretende-seobteraprestaçãoda
tutelajurisdionalpeloEstado,paraquesejasolucionadooconflitodeinteresseepossa(m)teracessoao
direitoquenãolhe(s)estásendoconcedidoporoutrem.
AelaboraçãodapetiçãoinicialnoProcessodoTrabalhoémaissimplesdoquenasaçõesdeDireito
CiviledeDireitoComercial,vistoqueaquantidadederequisitosexigidospelalegislaçãotrabalhistaé
menor.
SegundooprofessorSergioPintoMartins (2009,p.239), a“petição inicial éumadaspeçasmais
importantesdoprocesso.Édelaqueirãodecorrerasdemaisconsequênciasdoprocesso.Paraisso,deve
ser redigida cuidadosamente, de modo que, não só a parte contrária a entenda perfeitamente, como
tambémojuizaoproferirasentençacompreendaoqueestásendopostuladopeloautor.Petiçõesiniciais
malfeitasgeramcontestaçõesaindapiores,esentençasiguais,poisseojuiznãoentendeoqueestána
inicialenadefesa,terádificuldadesparaprolataradecisão”.
Assim, na elaboração da peça inicial, deve-se utilizar uma redação clara, concisa, precisa e,
principalmente, elegante, demodoquepossa ser bemcompreendidooque está sendopostuladopelo
autornaação.
Paratanto,nasegundafasedoExamedaOAB,devem-seobservarosrequisitosprevistosno§1ºdo
art.840daCLT.Há,entretanto,orequisitodovalordacausaemquedeveráserobservadaaprevisão
contida noCódigodeProcessoCivil, no incisoVdo art. 319, bemcomonos arts. 1º e 2º daLei n.
5.584/70.
IMPORTANTE
Pode-se nominar a ação individual, no Processo do Trabalho, utilizando-se como sinônimas as expressões Reclamação
Trabalhista,DissídioTrabalhistaeAçãoTrabalhista,dando-sepreferênciaàprimeira,poiséamaiscomumnaprática.
Nocasodereclamaçãotrabalhistapeloritosumaríssimo,quandopresentesosrequisitosdoart.852-AeincisosIeIIdoart.852-B
daCLT, pode-se empregar a seguinte nomenclatura: Reclamação Trabalhista pelo Procedimento Sumaríssimo ouReclamação
TrabalhistapeloRitoSumaríssimo.AprimeiradenominaçãoestáemconformidadecomaSeçãoII-AdoCapí tuloIIIdoTí tuloXda
CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho, enquanto a segunda expressão está em conformidade com o art. 1º da
InstruçãoNormativan.27/2005doTST.
Porém,havendopedidodepagamentode indenizaçãopordanosmorais (incisoXdoart.5º daCRFB), sugere-senominar da
seguinteforma:ReclamaçãoTrabalhistacumuladacomAçãodeIndenizaçãoporDanosMorais.
Pode-se tambémnominaraaçãodeAçãodeConsignaçãoemPagamento (arts.539eseguintesdoCPC),nocasoemqueo
empregadorpretendeafastaraincidênciadamultaaplicávelquandodoatrasonopagamentodasverbasrescisórias(§8ºdoart.
477daCLT),visandoresguardaroprazoprevistono§6ºdoart.477daCLT.
E, no caso de dispensa de dirigente sindical, por justa causa, nas hipóteses do art. 482 da CLT, no qual somente pode ser
despedidomedianteaapuraçãoeminquéritojudicial(art.494daCLT,§3ºdoart.543daCLTeSúmula379doTST),sugere-se
nominaraaçãoempregando-seaseguintenomenclatura:InquéritoparaApuraçãodeFaltaGrave.
No caso de o empregado postular a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, tendo em vista justa causa que o atingiu,
praticada pelo empregador, nas hipóteses das alíneas do art. 483 da CLT, pode-se nominar a ação da seguinte forma:
ReclamaçãoTrabalhistacomPedidodeRescisãoIndiretadoContratodeTrabalho.
Passemosagoraaoestudodosrequisitosdapetiçãoinicialtrabalhista.
Na elaboração da referida peça inicial, quando do Exame da Ordem, observe atentamente as
orientaçõesedicasaseguir:
6.1RequisitosdaPetiçãoInicialTrabalhista
DICA
Atençãoparaaapresentaçãodaprova.Eviteborrõese rasuras,poispoderão influenciarnanota.Sepreferir, façaumrascunho
antecipadamente,controlandootempodeduraçãodaprova.Normalmente,oExametemduraçãode5horas,tantoparaelaborar
apeçaprocessualquantopararesponderàsquestões-problema.Nestecaso,preferencialmente,deve-seresguardar,pelomenos,
2horase30minutosparaelaborarapeçaeumamédiade37minutospararesponderacadaumadasquestões.
6.1.1OendereçamentoouadesignaçãodojuiztitulardaVaradoTrabalhooudojuizde
direitoaquemapetiçãoinicialédirigida
Éoórgãojurisdicionalperanteoqualademandaseráprocessada.
Normalmente,odissídioindividualéremetidoparaumaVaradoTrabalho,queéoórgãodeprimeiro
grauoudeprimeira instânciadaJustiçadoTrabalho.Podemosconceituardissídio individualcomoo
conflito surgidonas relaçõesde trabalho entreo tomadorde serviços (quepode ser pessoa físicaou
jurídica)eo trabalhador latosensu (que somente pode ser pessoa física).Também são considerados
dissídios individuais os conflitos surgidos entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre
sindicatos e empregadores, nas ações que envolvam representação sindical (inciso III do art. 114 da
CRFB).
A legislação prevê que nos casos em que não háVara do Trabalho a ação trabalhista poderá ser
remetidaaosjuízosdedireito(JustiçaComumEstadual),deconformidadecomoart.112daCRFBeo
art.668daCLT.Porém,atualmente,omaiscomuméajurisdiçãodeumaVaradoTrabalhoserestendida,
pormeiodeleifederal,paraaslocalidadesnãoservidaspelaJustiçadoTrabalho.
Segundo o caput do art. 669 da CLT, a competência dos juízes de direito, quando investidos na
administraçãodaJustiçadoTrabalho,éamesmadosmagistradosdasVarasdoTrabalho.
Exemplos de endereçamento: “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Vara do Trabalho de...”; ou
“ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizdoTrabalhodaVaradoTrabalhode...”;ou“ExcelentíssimoSenhor
DoutorJuizdeDireitoda ...VaraCíveldaComarcade...”;ou“ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizde
DireitodeumadasVarasCíveisdaComarcade...”(asduasúltimasformassãoutilizadosnocasodea
petiçãoserdirigidaaojuizdedireitodaJustiçaComumEstadualinvestidonaJurisdiçãoTrabalhista).
NaslocalidadesemquehouvermaisdeumaVaradoTrabalhohaveráumdistribuidor(arts.713e714
daCLT).Nestecaso,deve-sedeixarumespaçoassinaladocomreticênciasparaaposteriorinclusãodo
númerodaVaradoTrabalho.Exemplos:“ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizda...VaradoTrabalhode
Vitória”; “Excelentíssimo SenhorDoutor Juiz da ... Vara do Trabalho de Salvador”; “Excelentíssimo
Senhor Doutor Juiz da ... Vara do Trabalho de São Paulo”; “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de
Direitoda...VaraCíveldaComarcadeVitória”.
DICA
Apetição inicialdeveserdirigidaao“juizdotrabalho”enãoao“juiz federaldotrabalho”,poisnaConstituiçãoFederalsomente
existeaprimeiradenominação,apesardeojuizdotrabalhoserummagistradofederal.Comoexemplo,pode-secitaroincisoIII
doart.111eoincisoIIdoart.115daCRFBqueutilizamaexpressão“juízesdotrabalho”enão“juízesfederaisdotrabalho”.
Façaoendereçamentocorreto,preferencialmentesemabreviaturas.
Naquestão,paraelaboraçãodapeçaprofissional,emquenãohouverexpressamençãodo localdacompetência jurisdicional,
sugere-seutilizarreticências.NoExamedaOABjamaisinventetaldado.Exemplo:“ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizda...Vara
doTrabalhode...”.Pode-secomplementaroendereçamentocoma indicaçãodoestadoda federaçãoondeestiver localizadaa
Vara do Trabalho. Neste caso, também podem ser utilizadas reticências quando tal dado não constar expressamente no
enunciadodaquestão.Exemplo:“Estadodo...”.
Entreocabeçalhoeaqualificaçãodaspartes,deixeumespaçode10a15 linhas.Preferencialmente,naprovadaOAB,entreo
endereçamentoeaqualificaçãodoreclamante,escrevaentreparêntesesapalavra“espaço”:(Espaço).Exemplo:
“ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizda...VaradoTrabalhodeVitória/ES
—deixeumalinhaembranco—
Escrevaentreparênteses:(Espaço)
—deixeumalinhaembranco,elogoaseguirfaçaaqualificaçãodoreclamante—
MariaLonga,brasileira,solteira,trabalhadoradoméstica,residenteedomiciliadana...”.
Na hipótese em que o reclamante for beneficiário da prioridade na tramitação processual, conforme previsto no Estatuto do
Idoso (Lein.10.741/2003),sugere-se registraraobservaçãoseguintealgumas linhasabaixodoendereçamento: “Processo com
prioridadenostermosdoEstatutodoIdoso(art.71daLein.10.741/2003)”.Naprática,talprovidênciairáauxiliaraSecretariada
Vara do Trabalho a identificar que naquela ação deverá fazer a anotação dessa circunstância em local visível nos autos do
processo(§1ºdoart.71).
Apesar de dificilmente ser cobrado no Exame da OAB, a ação trabalhista poderá ser remetida para o juízo de direito nas
questõesque insinuaremacercada inexistênciadeVaradoTrabalhona localidade,bemcomoquea jurisdição trabalhistaestá
sendoexercidaporjuizdedireitodaJustiçaComumEstadual.
6.1.2Aqualificaçãoindividualizadaecompletadoautor(reclamante)
O reclamante, autor ou requerente é a parte que ajuíza a ação trabalhista. Na redação da peça
processual deve-sedar preferência àprimeiranomenclatura (reclamante), utilizando as restantespara
evitararepetiçãodotermoaolongodapeçaprocessual.
SegundoAmauriMascaroNascimento(2009a,p.384),”ovocábuloreclamanteéencontradoem1939
numdecreto-leiqueorganizouaJustiçadoTrabalhoepassouaconstartambémdosmodelosqueforam
estabelecidosnaocasião,porumaportaria,equepassaramaserutilizadosparamaiorfacilidadedas
partesedopróprioserviçoestatal”.Talnomenclatura,inclusive,éamaisutilizadaparadesignaraparte
dopoloativodareclamaçãotrabalhista.
Noquedizrespeitoàcorretaqualificaçãodoreclamante,podemserinformadososseguintesdados:
nomecompleto,nacionalidade,estadocivil,profissão,domicílioouendereçocomCEP,alémdeoutros
dadosjulgadosconvenientesparaasuaidentificação.Apartirdaprevisãocontidanocaputdoart.15da
Lein.11.419/2006enocaputdoart.6ºdaResoluçãon.46,de18-12-2007,doConselhoNacionalde
Justiça,passouaserobrigatórioinformarnapetiçãoinicialonúmerodeinscriçãodaspartesnocadastro
depessoasfísicas(CPF)oujurídicas(CNPJ)daReceitaFederal.Damesmaforma,oincisoIIdoart.
319 do CPC prevê que a petição inicial deverá indicar o número de inscrição no CPF e CNPJ. É
aconselhávelmencionarpelomenosumdocumentode identificação (cédulade identidade,carteirade
trabalho,carteirademotorista,carteiraprofissionaloupassaporte).Taldado,muitasvezes,éutilizado
naredaçãodapetiçãoinicialparaevitarproblemascomhomônimos.
Exemplo:“AntônioXavierCosta,brasileiro,casado,administrador,portadordaCarteiradeTrabalho
e Previdência Social n...., série..., inscrito no CPF n. ..., com endereço na Rua..., n. ..., Bairro...,
Cidade..., Estado..., CEP..., vem, por meio de seu advogado infrassubscrito, com instrumento
procuratório anexo (documenton. ...), comescritórioprofissionalnaRua..., n. ...,Bairro...,Cidade...,
Estado...,CEP...,onderecebeintimações,ajuizarapresenteReclamaçãoTrabalhistaemfacede...”.
No caso de ação movida pelo espólio de empregado falecido, devidamente representado pelo
inventariante (inciso VII do art. 75 do CPC), pode-se proceder à qualificação da seguinte forma:
“EspóliodeLucasAtaúde,representadopelainventarianteEmenegardaAtaúde,(nacionalidade),(estado
civil),(profissão),portadoradaCarteiradeIdentidadeRGn....,inscritanoCPFn....,comendereçona
Rua...,n....,Bairro...,Cidade...,Estado...,CEP...,vem...”;ou“VanderlinoAparecidodaSilva,espólio
representado por Marieta Helena da Silva, brasileira, viúva, bancária, portadora da Carteira de
IdentidadeRGn.000.015,inscritanoCPFn.038.201.967-37,comendereçonaRuaLimãoLimoeiro,n.
02,BairroPraia doCanto,Vitória,ES,CEP:29.000-000, vem...”.Em tais casos, as partes legítimas
para pleitear direitos trabalhistas decorrentes da relaçãode trabalho sãoos herdeiros do trabalhador
falecido, ou seja, a viúva e filhos do de cujus. Com o inventário em andamento o espólio possui
legitimidade para figurar no polo ativo da ação, para reivindicar pedidos como reconhecimento do
vínculo empregatício, pagamento de saldo de salário, aviso prévio, férias + 1/3 constitucional, 13º
salário,depósitosdoFGTSetc.Casooinventarianteaindanãotenhaprestadocompromisso(art.613do
CPC)oespóliodeveráserrepresentadoemjuízopeloadministradorprovisório,deconformidadecomo
art. 614 do Código de Processo Civil. Exemplo: “Espólio de Luciano Boamorte, representado pelo
administrador provisório Luiz Boamorte, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da
CarteiradeIdentidadeRGn....,inscritonoCPFn....,comendereçonaRua...,n....,Bairro...,Cidade...,
Estado...,CEP...,vem...”.Considera-seespóliooconjuntopatrimonialdosbensedireitosdeixadospelo
falecido,cujatransmissãoteminícioimediataeautomaticamentecomoseufalecimento.
Jánahipótesedeviúvaefilhosquepleiteiamopagamentodeumaindenizaçãopordanosmoraise
materiais,decorrentesdeacidentedotrabalho,comosetratadedireitospersonalíssimosdospróprios
herdeiros,sugere-sefazeraqualificaçãodaviúvaedecadaumdosfilhosdaseguinteforma:“Marieta
Metusa, (nacionalidade),viúva, (profissão),portadoradaCarteirade IdentidadeRGn. ..., inscritano
CPFn. ..., comendereçonaRua...,n. ...,Bairro...,Cidade...,Estado...,CEP..., e seus filhosMaurício
Metusa, menor nascido no dia .../.../... (certidão de nascimento, documento n. ...), eMiriamMetusa,
menornascidanodia.../.../...(certidãodenascimento,documenton....),vêm,porseuadvogado,infra-
assinado e devidamente constituído, instrumento procuratório anexo (documento 01), com escritório
profissionalnaRua...,n....,Bairro...,Cidade...,Estado...,CEP...,onderecebeintimaçõesenotificações,
ajuizarapresenteAçãodeIndenizaçãoporDanosMoraiseMateriais,emfacede...”;“HelenaSentinela,
brasileira, viúva, bancária, portadora da Carteira de Identidade RG n. 549.103, inscrita no CPF n.
928.000.587-97,comendereçonaAvenidaAfonsoPena,n.1000,Centro,BeloHorizonte,MG,CEP:
30130-000;eLeonardoSentinela,menornascidonodia.../.../...(certidãodenascimento,documenton.
...),eLucianaSentinela,menornascidanodia .../.../... (certidãodenascimento,documenton. ...)”.Na
causadepedir,deveráserinformadoqueofalecidoeraempregadodareclamadaeesposodaprimeira
reclamante,ourequerente,bemcomoerapaidosreclamantesrestantes(filhos).Emtaiscasos,havendo
filhosmenores, a viúva é a representante legal dosmenores, e tem legitimidadepara propor açãode
indenizaçãopordanosmoraisemateriaiscontraaempresa,emdecorrênciadeacidentedotrabalho,de
conformidadecomoparágrafoúnicodoart.12,combinadocomosarts.943e1.784,todosdoCC,visto
queodireitoàindenizaçãotransmite-seaosherdeiros.
IMPORTANTE
Nãohácomoconfundirespóliocomherdeiros,vistoqueoespólioconstituiatotalidadedosbensdeixadospelofalecido,ouseja,
aherançapropriamentedita,representadoemjuízo,ativaepassivamente,peloinventariante(incisoVIdoart.75doCPC)oupelo
administradorprovisório,casooinventarianteaindanãotenhaprestadocompromisso(arts.613e614doCPC).
Quandosãopostuladosdireitospersonalíssimosdosprópriosherdeiros,aaçãonãodeverásermovidapeloespólio,maspelos
herdeiros do empregado falecido. Porém, quando são postulados direitos decorrentes da relação de trabalho prestada pelo
empregadofalecido,naqualháinventariante,aaçãodeverásermovidapeloespóliododecujus.
Segundoajurisprudência,quandoaviúvaefilhospropõem,emnomepróprio,açãodeindenizaçãoemdecorrênciadeatoilícito
relacionadoaotrabalho,quetemcomoconsequênciaamortedomaridoepai,oprazodeprescriçãoteminícionadatadoóbito
dotrabalhador,momentoemquenasceodireitodeagir(direitosubjetivo).
Nahipóteseemqueoreclamanteforbeneficiáriodaprioridadenatramitaçãoprocessual,conforme
previstonoEstatutodoIdoso(Lein.10.741/2003),sugere-seinformarnaqualificaçãoqueo(a)autor(a)
é pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (caput do art. 71 daLei n. 10.741/2003).Exemplo:
“MarietaVilanova,brasileira,solteira,bancária,comidadesuperiora60anos,portadoradaCarteirade
Trabalho e Previdência Social n. 5.678, série 200, inscrita no CPF sob o n. 000.111.222-97, com
endereçonaRua...”.
Tratando-sedemenorde18anosareclamaçãotrabalhistaseráfeitaporseusrepresentanteslegaise,
na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público
Estadual ou curador nomeado em juízo (art. 793 da CLT). Neste caso, a qualificação poderá ser
procedidadaseguinteforma:“RicardoTeobaldo,menorde18anos,brasileiro,solteiro,empacotador,
portadordaCarteiradeTrabalhoePrevidênciaSocialn....,série...,inscritonoCPFn....,assistidopor
seu genitor (ou por sua genitora), Senhor Esmeraldo Teobaldo (ou Senhora...), brasileiro, casado,
marceneiro,portadordaCéduladeIdentidadeRGn....,inscritonoCPFn....,comendereçonaRua...,n.
..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., vem, por seu advogado, infra-assinado e devidamente
constituído,instrumentoprocuratórioanexo(documenton....),comescritórioprofissionalna(endereço
completo),onderecebeintimações,ajuizarapresente...”.
OBSERVAÇÃO
Havendomenorénecessáriaa intervençãodoMinistérioPúblicoem razãodo interessedo incapaz (caputdoart. 112daLCn.
75/93),deconformidadecomo inciso IIdoart.178doCPC,devendoser requeridaa intimaçãodoMinistérioPúblicoparasua
manifestaçãosobreofeito.
DICA
Nasaçõesemqueoreclamantepossuiidadeinferiora18anosouidadeigualousuperiora60anos,sugere-seinformartaldado
quandodaqualificaçãodaparte,vistoqueomenordeveráserassistidopelospaisoupelorepresentantelegal(art.792daCLT),
enquantooidosotemdireitoàprioridadenatramitaçãoprocessual(art.71daLein.10.741/2013).
Na qualificação das partes coloque os dados constantes da questão. Os dados que faltarem complemente com reticências,
como, por exemplo: “inscrito noCPF n. ...”; “com endereço naRua..., n. ..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP...”. Jamais invente
dadoscomonomesenúmeros,alémdaquelesfornecidosnoproblema,poispodeserentendidocomoformadeidentificaçãoda
prova.
Nocasodedissídioindividualplúrimo,emquehámaisdeumreclamante,deve-seprocederàqualificaçãocompletadecadaum
dosautores.Exemplo:“LeopoldoNogueira,brasileiro,casado,bancário,portadordaCarteiradeTrabalhoePrevidênciaSocialn.
..., série..., inscrito noCPFn. ..., comendereço naRua..., n. ..., Bairro...,Cidade..., Estado...,CEP...; eAlmerindaSilva, brasileira,
solteira, bancária, portadora daCarteira deTrabalhoePrevidênciaSocial n. ..., série..., inscrita noCPFn. ..., comendereçona
Rua...,n....,Bairro...,Cidade...,Estado...,CEP...,vêm,pormeiodeseusadvogadosinfrassubscritos...”.Numapetiçãoreal,pode-se
procederdaseguinteforma:colocarnapetição“FulanodeTaleoutros,devidamentequalificadosnarelaçãoanexa(documenton.
...),vêm,pormeiodeseuadvogadoeprocurador...”.Nestecaso,deve-seanexaràpetiçãoinicialarelaçãocomaqualificaçãode
cadaumadaspartesautoras.
Comumente, ao citar a parte integrante da relação jurídica processual, no corpo da petição, emprega-se a letra inicial em
maiúscula. Exemplo: Reclamante; Autor; Requerente; Demandante; “a Reclamante exerceu a função de balconista, percebendo
comosalárioúltimoaimportânciadeR$ ...(valorporextenso)”;“oReclamantefoidispensadocomjustacausaem.../.../...”.
Nãohánecessidadedeindicaçãodadatadenascimentodoautor,tendoemvistaqueinexisteprevisãolegalnestesentido.
Como documento de identificação pode ser informado o número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social do
trabalhadoroumesmoonúmerodacéduladeidentidade.Exemplos:“portadordaCarteiradeTrabalhoePrevidênciaSocialn....,
série...”;“portadordaCéduladeIdentidadeRGn....”.Mas,atenção,quandoforcitaronúmerodoCadastroPessoaFísica,CPF,
deve-seempregaraexpressão“inscritonoCPFn....”enão“portadordoCPFn....”.
OsfamiliaresdetrabalhadorfalecidoporcausadedoençaprofissionalpodempedirindenizaçãopordanosmoraisnaJustiçado
Trabalho.Comoa transferênciadosdireitossucessóriosestáprevistanoCódigoCivil,noart.1.784,emcasode falecimentodo
titular da ação de indenização (que tem natureza patrimonial), os sucessores têm legitimidade para propor a ação. Parte da
doutrina defende que o dano moral possui caráter personalíssimo, e que não se transmite com a herança, uma vez que a
personalidadedesaparececomamortedotitular.Entretanto,outrapartedadoutrinasegueateoriadatransmissibilidade,segundo
aqualosdependentesdaví timapodemproporaçãodereparação.Istoporque,seaJustiçadoTrabalhotemcompetênciapara
julgar ação de indenização por dano moral e material decorrente de infortúnio do trabalho (doença ou acidente) movida por
empregado,nocasodofalecimentodotrabalhador,odireitodeaçãopodeserexercidopelosseussucessores.
Jamaisutilizeaexpressão“residenteedomiciliadoàRuaTal”.Ocorretoé“residenteedomiciliadonaRuaTal”.
Cuidado,poisnormalmenteos textosdasquestõesdeprovas trazemumaqualificação incompleta,deixandoparaocandidato
complementá-la.Estedetalhe fazparte daavaliaçãodo raciocínio jurídico.Exemplos: (a) numproblemaquenão cita qual é a
nacionalidadeeoendereçodoreclamante,pode-sefazeraqualificaçãodaseguinteforma:“RodrigoBomvivam,(nacionalidade),
casado, bancário, com endereço naRua..., n. ..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP...”; (b) num problema que não cita qual é o
endereçodoautor,pode-sefazeraqualificaçãodaseguinteforma:“JosédeArimatéia,brasileiro,solteiro,caminhoneiro,residente
naRua...,n....,Bairro...,Cidade...,Estado...,CEP...”;(c)numproblemaquenãocitaqualéoestadocivildaparte,pode-sefazera
qualificaçãodaseguinteforma:“ClarabelaBoamorte,brasileira,(estadocivil),trabalhadoradoméstica,residenteedomiciliadana
RuaCastanheira,n.100,BairroVilaMadalena,CEP29.000-000,nestacidade...”.Porém,aqualificação jamaisdeveser feitada
seguinte forma: “LeopogildoVilaverde, (qualificaçãoconformeoart. 319doCPC)”.Nestecaso,deve-seprocurar redigirapeça
profissional como se verdadeira fosse, pois isto é o esperado pelos examinadores do Exame da OAB, sendo que em uma
petiçãorealoadvogadojamaisiráfazeraqualificaçãodapartesimplesmentefazendoremissãoaoart.319doCPC.
Aocitaroadvogadocomoprocurador, fazermençãodequeestádevidamenteconstituído(procuração–caputdoart.104do
CPC),eoendereçocompletodoescritórioprofissionalondereceberáintimações(incisoVdoart.77doCPC).Exemplo:“porseu
advogado,infra-assinadoedevidamenteconstituído,instrumentoprocuratórioanexo(documenton....),comescritórioprofissional
na Rua..., n. ..., Bairro..., CEP..., nesta cidade, onde recebe intimações”. Mas, atenção, se houver pedido expresso de que as
intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de
outroprofissionalconstituídonosautosénula,salvoseconstatadaainexistênciadeprejuízo(Súmula427doTST).
IMPORTANTE
Aprincípio,nãohánecessidadedecitaronomedamãequandodaqualificaçãodoreclamante,anãosernocasoemqueas
normas de Organização Judiciária local contenham tal exigência. Tanto na CLT quanto no CPC não há esta exigência.
Excepcionalmente, tal informaçãopodeserexigidapelo juízonahipóteseprevistanoart.33daConsolidaçãodosProvimentos
da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, na seguinte situação: na identificação das partes, salvo no caso de
impossibilidade que comprometa o acesso à Justiça, o Juiz do Trabalho determinará às partes a apresentação das seguintes
informações: (a) no caso de pessoa física, o número daCTPS,RGe órgão expedidor,CPFePIS/PASEPouNIT (Número de
Inscrição do Trabalhador); (b) no caso de pessoa jurídica, o número doCNPJ e doCEI (CadastroEspecí fico do INSS), bem
comocópiadocontratosocialoudaúltimaalteraçãofeitanocontratooriginal,constandoonúmerodoCPFdo(s)proprietário(s)e
do(s)sócio(s)daempresademandada.Porém,nãosendopossívelobterdaspartesonúmerodoPIS/PASEPoudoNIT,nocaso
detrabalhador,eonúmerodamatrículanoCadastroEspecí ficodoINSS—CEI,relativamenteaoempregadorpessoafísica,o
juizdeterminaráàpartequeforneçaonúmerodaCTPS,adatadeseunascimentoeonomedagenitora.
A indicaçãodonomedamãeserá imprescindívelnahipóteseemqueoreclamantepleiteianaação trabalhistaapercepçãodo
seguro-desemprego, quando a modalidade da dispensa for sem justa causa, visto que no “Requerimento de Seguro-
Desemprego”consta talexigência,bemcomoquandooex-empregadoprecisasehabilitaraoseguro-desemprego.Nestecaso,
sugere-seindicartaldadoquandodaqualificaçãodoautor.
6.1.3Aindividualizaçãodoréu(reclamado)
O reclamado, réu ou requerido é a parte em face de quem se ajuíza a reclamação trabalhista.Na
redaçãodapeçaprocessualdeve-sedarpreferênciaàprimeiranomenclatura(reclamado),utilizandoas
restantesparaevitararepetiçãodotermoaolongodapeçainicial.
Na qualificação, devem ser informados os seguintes dados: o nome da empresa e o endereço
completocomCEP,alémdeoutrosdadosjulgadosconvenientesparaasuaidentificação.
Tambémdeveráser informadoonúmerode inscriçãodo reclamadonocadastrodepessoas físicas
(CPF)oujurídicas(CNPJ)daReceitaFederal(caputdoart.15daLein.11.419/2006ecaputdoart.6º
daResoluçãon.46,de18-12-2007,doConselhoNacionaldeJustiça).Damesmaforma,oincisoIIdo
art.319doCPCexigeaidentificaçãodetaldadonaindividualizaçãodoreclamado.
Exemplos:“vemajuizarReclamaçãoTrabalhistaemfacedeMarcosMouraVeículosS/A,empresa
sediadanaRua..., n. ...,Bairro...,CEP..., nesta cidade, inscritanoCPFn. ..., pelosmotivosde fatoe
razõesdedireitoquepassaaexpor”;”emfacedaPadariaPãoBrancoS/A,pessoajurídicadedireito
privado,inscritanoCPFn....,comendereçonaRua...,n....,Bairro...,Cidade...,Estado...,CEP...,pelos
motivosdefatoerazõesdedireitoqueaseguirpassaaexpor”.
Logo após o nome pode-se complementar a qualificação do reclamado utilizando a seguinte
expressão:“pessoajurídicadedireitoprivado”,“pessoajurídicadedireitopúblico”,ousimplesmente
“pessoajurídicade...”,nocasodedúvidaseéumapessoajurídicadedireitopúblicoouprivado.
DICA
Nahipótesedeoreclamadoserpessoafísica,qualifique-ocomtodososdadossemelhantesaosdoreclamante(nomecompleto,
nacionalidade,estadocivil,profissãoeendereçocomCEP).TambémdeveserinformadoonúmerodeinscriçãonoCPFmantido
pelaReceitaFederal.
Se o reclamado for pessoa jurídica, deve-se mencionar o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica,
CNPJ.Porém, se a questãonão cita expressamente tal número, pode-seproceder na formado seguinte exemplo: “vempropor
Reclamação Trabalhista em face da Empresa Tal, devidamente inscrita no CNPJ n. ..., estabelecida na Rua..., n. ..., Bairro...,
Cidade...,Estado...,CEP...”.Assim,osdadosquefaltaremcomplementecomreticências(pontilhados).
Casooreclamantenãodisponhadealgumainformaçãoimportanteparaacorretaindividualizaçãodoreclamado,deformaque
possaser regularmente identificado,poderárequerernapetição inicialqueo juízopromovadiligênciasparasuaobtenção(§1º
doart.319doCPC).
Comumente, ao citar a parte integrante da relação jurídica processual, no corpo da petição, emprega-se a letra inicial em
maiúscula.Exemplo:Reclamado;Réu;Requerido;Demandado;“aReclamadanãoprocedeuaopagamentodasseguintesverbas
rescisórias:...”;
“aRequeridajamaisprocedeuaopagamentodashorasextrasdevidasaoAutor,naseguintequantidade...”.
Porém, muitas vezes, na hipótese de litisconsórcio passivo, não é uma tarefa fácil identificar
corretamentequempoderáfigurarnopolopassivodaaçãotrabalhista,principalmentequandoenvolve
sucessão de empregadores, terceirização de serviços etc. Outra dúvida recorrente dá-se quando da
identificaçãodaresponsabilidadedoréu,seésolidáriaousubsidiária.
Assim,quandodaelaboraçãodapeçainicial,naidentificaçãoequalificaçãodoreclamado,observe
tambémasseguintesquestões:
6.1.3.1Sucessãodeempregadores
Em regra, a sucessão de empregadores ocorre quando da alteração da titularidade da unidade
produtiva,comacontinuidadedaprestaçãodeserviçopelosempregados.Emtaiscasos,nãoocorrea
extinçãodaempresa,masaalteraçãoapenasdeumdossujeitosdocontratodetrabalho.
Deconformidadecomoart.448daCLT,amudançanatitularidadedapropriedadedaempresaouna
sua estrutura jurídica não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados, que podem
voltar-secontraosucessor,mesmoqueoantigofosseinadimplente.
E,deacordocomajurisprudência,configuradaasucessão,aquelequesucedeuaoantigoempregador
respondepelasdívidastrabalhistasdoantigoempregadorrelacionadasaoscontratosdeemprego,ainda
queresultantesderelaçõesdetrabalhoextintasantesdasucessão.
Assim, quando houver sucessão, o empregador sucedido transfere para o sucessor todas as
obrigaçõesdecorrentesdocontratodetrabalho(arts.10e448daCLT).Emtaiscasos,areclamatória
trabalhistadevesersempredirigidaaosucessorenãoaosucedido,anãosernaocorrênciadefraudeou
simulação(art.9ºdaCLT;incisoIIIdoart.932,arts.933e942doCC).
Segundo Evaristo deMoraes Filho (1960, p. 254), “mesmo para os contratos já rescindidos pelo
antigoempregador, inexistentesnomomentodo trespasse, ficaprivativamente responsávelo sucessor.
Dívidasnãopagaspelosucedido,aantigosempregadosouaospoderespúblicos,tambémporelastorna-
seresponsáveloadquirentedonegócio.Emsuma:écomosenãoocorresseasucessãodeempresa,por
issoqueonovotitularsubentraousub-roga-seemtodososdireitoseobrigaçõesdoseuantecessor.As
relações jurídicaspassadas epresentespermanecemasmesmas, com todosos seus efeitos.Todosos
débitosconstituídosantesdacessão,aotempodoprimitivotitular,passamparaopatrimôniodonovo
titular.Dá-seumasucessãoemsentidoabsoluto.(...)Daíocuidadonecessário,peranteonossodireito,
naaquisiçãodeumaempresaoudeumestabelecimento.Énecessário(...)averiguarseháempregados
dispensadoshámenosdedoisanosousecorrealgumaaçãocontraaempresa”.
E, paraMaurícioGodinhoDelgado (2010), “mesmoquenãohaja fraude, porémcomprometimento
dasgarantiasempresariaisdeferidasaoscontratosdetrabalho,incidiriaaresponsabilidadesubsidiária
daempresasucedida”.
Assim,algunsautoressustentamaideiadesubsidiariedadedosucedido,quandoosucessornãopuder
garantiratotalidadedosdireitosdoempregado.Istosedarianocasodefraudeousimulação.
Nessemesmosentido,paraRodrigoDiasdaFonseca(InSANTOS,2009),
Asolução,jádissemos,aleinosfornece:nãopodendoconferiraresponsabilidadesolidária,queexigiriaprevisãolegal,queaincumbência,
nageneralidadedoscasos,sejadaempresasucedida,aqualbeneficiou-sediretamentedosserviçosdoempregado.Contudo,emproteção
aeste,nahipótesedenãoterasucedidaidoneidadefinanceirarespondeosucessor,subsidiariamente.
Asubsidiariedadeocorrequandoodevedorprincipalnãotivercomosuportaraexecução,ficandoa
cargo do devedor subsidiário a obrigação de proceder ao pagamento dos créditos devidos ao(s)
trabalhador(es),sendo-lheasseguradoporleioajuizamentodeaçãoregressiva.
Nocasodesucessãoenvolvendogrupodeempresasougrupoeconômico,tantoaempresasucessora
quantoasucedidapoderãorespondersolidariamente,enãosubsidiariamente,peloscréditosdevidosaos
trabalhadores(§2ºdoart.2ºdaCLT,paraocasodegrupoeconômicodeempresasurbanas;e§2ºdo
art.3ºdaLein.5.889/73,quandoenvolvergrupoeconômicodeempresasrurais).
DICA
Àexceçãodahipótesedesimulaçãoou fraudenasucessão,apartequedeve figurarnopolopassivodaação trabalhistaéa
empresasucessoraenãoasucedida.
Porprecaução,quandohouverdúvidadaocorrênciaounãodefraudeousimulaçãosugere-setrazeraopolopassivodaação
tantoosucessorquantoosucedido,deixandoaojuízoatarefadeexaminaredecidirpelamanutençãoouexclusãodosucedido
daação,casoaúltimahipótesesejaexpressamenterequeridapelosucedidoemsuapeçadedefesa.
IMPORTANTE
Segundo a jurisprudência trabalhista, em razão da finalidade e dos critérios de constituição daCIPA, os seusmembros estão
ligadosaoestabelecimentopatronal.Assim,oempregadoeleitoacargodedireçãodaCIPA temdireitoàgarantiadeemprego
(inciso I do art. 10 do ADCT da Constituição da República). Ocorrendo a sucessão trabalhista, a Justiça do Trabalho pode
declararnulaadispensaecondenarasempresas,sucessoraesucedida,areintegrarouapagarumaindenizaçãoequivalenteao
períododagarantiadeemprego,vistoque,emtaiscasos,otrabalhadornãopodeteroseucontratodetrabalhorescindidopor
iniciativadoempregador,anãoserporjustacausaoumotivosdisciplinares,técnicos,econômicosefinanceiros.
6.1.3.2Grupoeconômico
Caracteriza-se sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade
jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo
industrial,comercialoudequalqueroutraatividadeeconômica.Nestecaso,taisempresasserão,paraos
efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das
subordinadas(§2ºdoart.2ºdaCLT).
Ogrupoeconômicodeempresasruraisestáprevistono§2ºdoart.3ºdaLein.5.889/73.
Segundoajurisprudência,comocancelamentodaSúmula205doTST,nãomaissefaznecessáriaa
participaçãodasempresasintegrantesdogrupoeconômiconafasedeconhecimentodoprocesso.Assim,
mesmoquealgumaempresadogruponãotenhaparticipadodarelaçãojurídicaprocessual,poderávira
serresponsabilizadaquandodaexecuçãodasentença,vistoqueécodevedoradaparteexequente.
Nessemesmo sentido, colacionamos, a seguir, algumas decisões do Egrégio TribunalRegional do
Trabalhoda2ªRegião,SãoPaulo:
EMENTA: GRUPO ECONÔMICO. DESNECESSÁRIA A PARTICIPAÇÃO DAS EMPRESAS DO GRUPO NA FASE DE
CONHECIMENTO. CANCELAMENTO DA SÚMULA N. 205 DO TST. “Irrelevante o fato das empresas integrantes do grupo
econômiconãoteremparticipadodafasedeconhecimentocomocancelamentodaSúmula205doC.TribunalSuperiordoTrabalho,por
meiodaResoluçãon.121/2003,permitindo-sealcançarempresase,obviamenteseussócioseex-sócios,quenãotenhamparticipadoda
relação jurídica inicial” (TRT/SP — 2ª R., 12ª T., Ac. 20080576715, Rel. Juíza Desembargadora Federal do Trabalho Dra. Vânia
Paranhos,j.26-6-2008,DOE/SP,11-7-2008).
EMENTA: Empresa que compõe Grupo econômico. Desnecessidade de figurar na relação processual na fase de conhecimento.
Tratando-sederesponsabilidadepatrimonialrelativaagrupoeconômico,plenamentepossívelqueaempresaaelepertencenteingressena
relaçãoprocessual,jánafasedeexecução.Aempresaintegrantedogrupoeconômico,nessahipótese,nãofiguracomoparte,massim
comoresponsávelpatrimonial.Oordenamentojurídicolheassegura,nessacondição,afaculdadedeoporEmbargosdeTerceiro,através
do qual se garante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (TRT/SP — 2ª R., 6ª T., Ac. 20080493410, Rel. Juíza
DesembargadoraFederaldoTrabalhoDra.IvaniContiniBramante,j.3-6-2008,DOE/SP,13-6-2008).
EMENTA:AGRAVODEPETIÇÃO.Grupoeconômico.Paraprosseguimentodaexecuçãocontraempresadomesmogrupoeconômico,
nãoénecessárioqueestatenhaparticipadodoprocessonafasedeconhecimento.AgravodePetiçãonãoprovido(TRT/SP—2ªR.,9ª
T.,Ac.20071100908,Rel.JuizDesembargadorFederaldoTrabalhoDr.DaviFurtadoMeirelles,j.10-12-2007,DOE/SP,1º-2-2008).
IndependentementedocancelamentodaSúmula205doTST,nashipótesesemqueficarconfiguradoo
grupoeconômico,areclamatóriatrabalhistapodeserdirecionadaatodasasempresasdogrupo.Neste
caso,deve-serequereracondenaçãosolidáriadestasempresas.NoExamedaOAB,sugere-seproceder
naqualificaçãoindividualizadaecompletadetodasasempresasintegrantesdogrupoeconômicoe,no
pedido,requererasuacondenaçãosolidáriaaoscréditosdevidosaotrabalhador.
IMPORTANTE
Façaaqualificação individualizadaecompletadecadaumadasempresasreclamadas,quefazempartedogrupoeconômico,
citando comoprimeira ré a empresaempregadorado reclamante, naqual foi estabelecidoo vínculo jurídico, e emseguidaas
restantes.Exemplo:“Empresa ‘A’,pessoajurídicadedireitoprivado, inscritanoCNPJn. ...,estabelecidanaRua...,n. ...,Bairro...,
Cidade..., Estado..., CEP...; Empresa ‘B’, pessoa jurídica de direito privado, inscrita noCNPJ n. ..., estabelecida naRua..., n. ...,
Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP...; e Empresa ‘C’, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. ..., estabelecida na
Rua...,n. ...,Bairro...,Cidade...,Estado...,CEP...”.Nopedido, requereracondenaçãosolidáriadasempresasque fazempartedo
grupoeconômicoaopagamentodoscréditostrabalhistasdevidosaoreclamante.Exemplo:“RequeroReclamantesejaacolhidoo
pedidodecondenaçãosolidáriadasReclamadasaopagamentodovalordeR$ ...(extenso),atualizadodesde10-12-2007,com
incidênciadejurosdemoraecorreçãomonetária”.
Segundo o parágrafo único do art. 275 doCC, não importará renúncia da solidariedade a propositura da ação pelo credor
contraumoualgunsdevedores.Casoaaçãosejapropostasomentecontraumdevedor (empregador),osoutroscodevedores
(empresasquefazempartedogrupoeconômico)poderãoviraserresponsabilizadosquandodaexecuçãodasentença.
6.1.3.3Terceirizaçãodeserviços
Nãoháregulamentação legalespecíficaacercada terceirização.Noentanto,aSúmula331doTST
dispõearespeitodaterceirização.
Noscasosemqueaterceirizaçãoforlícita,aresponsabilidadeprincipalédaempresaprestadorade
serviços.Noentanto,aempresatomadoradeserviçosrespondedeformasubsidiária.
Porém, quando a terceirização for ilícita, ou seja, fora das hipóteses admitidas na Súmula 331 do
TST, pode-se postular o reconhecimento do vínculo de emprego com o tomador e, subsidiariamente
(caput do art. 326doCPC), casonão seja reconhecida a ilicitudeda terceirização, a condenaçãoda
empresa prestadora de serviços, e subsidiariamente do tomador de serviços, ao pagamento das
obrigaçõestrabalhistasnãocumpridaspelaempregadora.
Casofiquecomprovadoqueacontrataçãodotrabalhadorfoiirregular,medianteempresainterposta,
pelo princípio da isonomia, os empregados terceirizados têm direito às mesmas verbas trabalhistas
legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que esteja
presente a igualdade de funções (Orientação Jurisprudencial n. 383 da Subseção de Dissídios
IndividuaisIdoTST).Comoexemplopode-secitarasituaçãoqueenvolvetrabalhadorterceirizadopara
desempenhar atividade de limpeza nas instalações do banco, mas que na prática acabou fazendo
atividades típicas de bancário, como, por exemplo, os serviços de processamento de envelopes dos
caixas eletrônicos.Em tal caso, apesar de ter sido contratado por outra empresa (terceirizada), pode
pleitear na Justiça doTrabalho osmesmos direitos assegurados aos empregados do banco.Caso sua
açãotrabalhistasejajulgadaprocedentefarájusaosmesmossaláriosebenefíciospagosàcategoriados
bancários,inclusiveasvantagensprevistaseminstrumentoscoletivos(acordoseconvençõescoletivas
dacategoria).
SegundoaSúmula331doTST,aterceirizaçãoseráconsideradalícitanahipótesedecontrataçãode
serviços de vigilância (Lei n. 7.102/83), de conservação e limpeza, bem como a de serviços
especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a
subordinaçãodireta,alémdacontrataçãodetrabalhadortemporário,naformadaLein.6.019/74.
A premissa da responsabilização subsidiária da tomadora de serviços advém do Código Civil,
utilizado como fonte subsidiária doDireito doTrabalho (parágrafo único do art. 8º daCLT), o qual
estabelece que aquele que causar prejuízo a outrem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou
imprudência, temodeverderepará-lo(segundooart.186combinadocomoart.927,ambosdoCC).
Istoporque,aocontratarempresaterceirizadaparaaexecuçãodeatividade-meio,aempresacontratante
tem a obrigação de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa
contratada, sob pena de vir a ser responsabilizada subsidiariamente, em decorrência da culpa in
eligendoeinvigilando,principalmenteporsetratardecréditodenaturezaalimentar.
Nahipótesedeexecuçãofrustradacontraodevedorprincipal(empresadeprestaçãodeserviços),o
responsável subsidiário (tomador de serviços) imediatamente passa a responder pelo débito que está
sendoexecutadoafavordotrabalhador.Noentanto,paraserressarcidodosvaloresdespendidosquando
do pagamento do valor devido ao trabalhador, o tomador poderá ajuizar ação regressiva contra o
devedorprincipal.
Segundoo itemVIdaSúmula331doTSTa responsabilidade subsidiária do tomadorde serviços
deverá abranger todas as verbas decorrentes da condenação, porém somente aquelas referentes ao
períododaprestaçãolaboral.
OBSERVAÇÃO
Seficarcomprovadoqueaempresacontratadanãoé idônea,existeapossibilidadedeatomadoraserresponsabilizadapelas
obrigações por culpa in eligendo, isto é, pela má escolha da prestadora de serviços. Por outro lado, poderá vir a ficar
caracterizada a culpa in vigilando quando ficar comprovado que durante o exercício especí fico das atividades contratadas o
tomadorbeneficiou-sedo labordosobreiros,bemcomonãocumpriu comasuaobrigação legalde fiscalizaraprestadorade
serviços com relaçãoaosdeveres trabalhistas (registrodaCTPS, recolhimentodas contribuiçõesprevidenciárias, depósitosdo
FGTS etc.). Isto não significa que haverá subordinação dos empregados da prestadora de serviços em relação à tomadora,
porémestadeverátomaralgunscuidados,vistoque,aoescolheressaformadecontrataçãoparaaoperacionalizaçãodesuas
atividades,assumeoriscoderesponderpelosdanoscausadosaostrabalhadores.
IMPORTANTE
Faça a qualificação individualizada e completa de cada uma das empresas reclamadas, citando como primeira ré a empresa
empregadora do reclamante (empresa prestadora de serviços), que é a devedora principal, e como segunda reclamada a
empresa tomadoradeserviços,querespondenaaçãode formasubsidiária.Nestecaso,seodevedorprincipalnão tivercomo
suportar a execução, ficará a cargo do devedor subsidiário proceder ao pagamento das obrigações. Exemplo: “Empresa
Prestadora de Serviços S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. ..., estabelecida na Rua..., n. ..., Bairro...,
Cidade..., Estado..., CEP...; e Empresa Tomadora de Serviços Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. ...,
estabelecidanaRua..., n. ...,Bairro...,Cidade...,Estado...,CEP...”.Nopedido, requereracondenaçãodaempresaprestadorade
serviços (1ª Reclamada), e subsidiariamente da empresa tomadora de serviços (2ª Reclamada), ao pagamento dos créditos
trabalhistasdevidosaoreclamante.
6.1.3.3.1 Responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas de suas
empresascontratadas
Em maio de 2011, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a Súmula 331, inserindo o item V,
dispondodaseguinteforma:
Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso
evidenciadaasuacondutaculposanocumprimentodasobrigaçõesdaLein.8.666/93,especialmentenafiscalizaçãodocumprimentodas
obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero
inadimplementodasobrigaçõestrabalhistasassumidaspelaempresaregularmentecontratada(destacamos).
TalalteraçãonajurisprudênciapredominantedoTribunalSuperiordoTrabalhovemaoencontrodo
atualentendimentodoSupremoTribunalFederalquantoàresponsabilizaçãosubsidiáriadoentepúblico,
tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo no julgamento da Ação Declaratória de
Constitucionalidade(ADC)n.16,ajuizadapelogovernadordoDistritoFederal,naqualfoideclaradaa
constitucionalidadedo§1ºdoart.71daLein.8.666/93(LeideLicitaçõeseContratos),queprevêque
a inadimplência de contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e
comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode
onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive
peranteoRegistrodeImóveis(BRASIL,2011c).
Assim,deconformidadecomadecisãoproferidapeloSupremoTribunalFederal,aresponsabilidade
subsidiáriadosórgãospúblicosnãodeveráserbaseadanaresponsabilidadeobjetiva,masdependeráda
efetiva comprovação de culpa do órgão público contratante na escolha e fiscalização da empresa
contratada(terceirizada).
Desta forma, o SupremoTribunal Federal não afastou a possibilidade de o ente público vir a ser
responsabilizado subsidiariamente pelo pagamento dos débitos trabalhistas da empresa prestadora de
serviços, na hipótese em que ficar comprovada a existência de culpa in eligendo e/ou in vigilando.
Porém,paraoSTFainadimplênciadosencargostrabalhistasdeumcontratadopelopoderpúblicopara
prestar serviços não transfere automaticamente ao governo (União, Estados e Municípios) a
responsabilidadedopagamento.
Comisto,oTribunalSuperiordoTrabalhoalteroua redaçãodaSúmula331,nosentidodequeos
entesqueintegramaAdministraçãoPúblicaDiretaeIndiretasomenteirãorespondersubsidiariamente
nahipóteseemquehouveremparticipadodarelaçãoprocessualeconstaremdotítuloexecutivojudicial,
bemcomoquandoficarevidenciadoquehouveomissãoculposanodeverdefiscalizarocumprimento
das obrigações contratuais e legais pela empregadora, a empresa de prestação de serviços
(terceirizada).
Para o Tribunal Superior do Trabalho, a responsabilidade subsidiária não irá decorrer do mero
inadimplementodasobrigaçõestrabalhistasassumidaspelaempresacontratadadeformaregular,masda
efetiva comprovação de sua conduta culposa no cumprimento das obrigações constantes da Lei de
Licitações,emespecialdaobrigaçãodefiscalizarocumprimentodasobrigaçõescontratuaiselegaisda
empresadeprestaçãodeserviçosempregadora.
Como exemplo, pode-se citar a ação trabalhista movida por trabalhador contra seu empregador
(empresa de prestação de serviços) e contra o Município (tomador dos serviços), na qual ficou
comprovado judicialmentequeo contrato celebradoentreos reclamados continha cláusula emqueos
pagamentos do tomador de serviços à empresa terceirizada estavam condicionados à efetiva
comprovação mensal dos recolhimentos previdenciários e dos depósitos fundiários (FGTS) de seus
empregados.Nessecaso,constatadopelojuízode1ºgrauaexistênciadediferençasdosdepósitosde
FGTS e de recolhimentos previdenciários do trabalhador, bem como que o tomador de serviços não
apresentou provas efetivas de fiscalização, restará cabalmente comprovado que o Município não
acompanhou devidamente a execução do contrato, devendo responder subsidiariamente pelo
cumprimentodetaisobrigaçõespatronaisdescumpridaspelaempresaterceirizada, tendoemvistaque
foidiretamentebeneficiadocomaforçadetrabalhodoempregado.
6.1.3.4Responsabilidadesolidárianocasodeinadimplementodosvaloresdevidosao
trabalhadoravulso
Considera-se trabalhador avulso a pessoa física que presta serviços sem vínculo empregatício a
inúmerasempresas,medianteaintermediaçãodosindicatodacategoriaoudoÓrgãoGestordeMãode
Obra,OGMO.AConstituiçãoFederal concede igualdadededireitos ao avulso e ao trabalhador com
vínculoempregatício(incisoXXXIVdoart.7º).
A Lei n. 12.815/2013 dispõe sobre o trabalhador avulso no setor portuário, enquanto a Lei n.
12.023/2009tratasobreotrabalhadoravulsoematividadesdemovimentaçãodemercadoriasemgeral.
Basicamente,adiferençaexistenteentreoavulsoportuárioeoavulsoquetrabalhacomatividadesde
movimentação de mercadoria se dá em relação ao local da prestação de serviço, e de quem faz a
intermediaçãocomotomadordeserviçosoucliente.
Emgeral,otrabalhadoravulsoqueexerceatividadesdemovimentaçãodemercadoriastrabalhafora
daáreadosportos,esuacontrataçãodependedaintermediaçãoobrigatóriadosindicatodacategoria,
pormeiodeacordoouconvençãocoletivadetrabalhoparaexecuçãodasatividades(art.1ºdaLein.
12.023/2009). Já o avulso portuário trabalha no âmbito das instalações portuárias, e depende da
intermediaçãodoÓrgãoGestordeMãodeObra,OGMO(incisoIdoart.32daLein.12.815/2013).
De acordo como inciso III do art. 4º daLei n. 12.023/2009, o trabalhador avulso tem direito ao
repouso semanal remunerado, aosdepósitosdoFundodeGarantiaporTempodeServiço, aodécimo
terceiro salário, às férias remuneradasmais 1/3 constitucional, ao adicional de trabalhonoturno e ao
adicionaldetrabalhoextraordinário.
SegundooincisoIIIdoart.5ºdaLein.12.023/2009,aentidadesindicaltemodeverderepassaraos
trabalhadoresavulsos,noprazomáximode72horasúteis,contadasapartirdoseuarrecadamento,os
valoresdevidosepagospelostomadoresdoserviço,relativosàremuneraçãopelosserviçosprestados.
Nesse caso, havendo descumprimento de tal regra, os dirigentes da entidade sindical poderão ser
responsabilizados,pessoalesolidariamente,peloscréditosdevidosaotrabalhadoravulso(§1ºdoart.
5º).
Ainda de conformidade com o art. 8º da Lei n. 12.023/2009, as empresas tomadoras do trabalho
avulsorespondemsolidariamentepela efetiva remuneraçãodo trabalhocontratadoe são responsáveis
pelorecolhimentodosencargosfiscaisesociais,bemcomodascontribuiçõesoudeoutrasimportâncias
devidas à Seguridade Social, no limite do uso que fizerem do trabalho avulso intermediado pelo
sindicato.
E,deacordocomo§2ºdoart.33daLein.12.815/2013,oÓrgãoGestordeMãodeObra(OGMO)
responde, solidariamente, com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador
portuário avulso, no caso de seu inadimplemento, e pelas indenizações decorrentes de acidente de
trabalho.Nomesmosentido,prevêo§4ºdoart.2ºdaLein.9.719/98,aodisporquetantoooperador
portuárioquantooórgãogestordemãodeobra sãosolidariamenteresponsáveis pelo pagamento dos
encargos trabalhistas, das contribuições previdenciárias e demais obrigações, inclusive acessórias,
devidas à Seguridade Social, arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social— INSS, sendo
vedadaainvocaçãodobenefíciodeordem.
Segundoalgunsjulgados,a leifacultaaotrabalhadorportuárioajuizarareclamaçãocontraoórgão
gestor da mão de obra e contra o operador portuário, solidariamente, ou contra um ou outro,
individualmente,semqueissoimporteemrenúnciaàsolidariedade(parágrafoúnicodoart.275doCC).
Nestecaso,aindaqueooperadorportuárioouoórgãogestordemãodeobranãotenhamparticipadoda
relaçãojurídicaprocessual,poderãoviraserresponsabilizadosquandodaexecuçãodasentença,visto
quesãocodevedoresdaparteexequente.
IMPORTANTE
Façaaqualificação individualizadaecompletado tomadordeserviços(1º reclamado)edosindicatodacategoria,napessoa
doseupresidente(2ºreclamado),paraocasodetrabalhoavulsoematividadesdemovimentaçãodemercadoriasemgeral(Lei
n.12.023/2009).Nopedido,requereracondenaçãosolidáriadoprimeiro(tomadordeserviços)esegundo(sindicato)reclamados,
aoscréditosdevidosaotrabalhadoravulso.Exemplodequalificaçãodosindicato:“SindicatodosTrabalhadores...,entidadecivil
dedireitoprivado, inscritonoCNPJn. ..., representadopeloseupresidente,Sr. ...,comendereçonaRua...,n. ...,naCidadede...,
CEP...”.
Faça a qualificação individualizada e completa do tomador de serviços (1º reclamado), doÓrgãoGestor deMão deObra,
OGMO(2º reclamado), e do operador portuário (3º reclamado), no caso do trabalho avulso em instalações portuárias (Lei n.
12.815/2013). No pedido, requerer a condenação solidária do primeiro (tomador de serviços), segundo (OGMO) e terceiro
(operadorportuário)reclamados,aoscréditosdevidosaotrabalhadoravulso.
6.1.3.5Responsabilidadesolidárianocasodeinadimplementodosvaloresdevidosao
trabalhadortemporário
Segundo o art. 16 do Decreto n. 73.841/74, que regulamenta a Lei n. 6.019/74, considera-se
trabalhadortemporárioaquelecontratadoporempresadetrabalhotemporário(empresadelocaçãode
mão de obra temporária), para prestação de serviço destinado a atender à necessidade transitória de
substituiçãodepessoalregularepermanenteouaacréscimoextraordináriodetarefasdeoutraempresa
(empresatomadoradeserviço).
No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é
solidariamenteresponsávelpelosdébitostrabalhistaseprevidenciários,notocanteaoperíodoemqueo
trabalhadorestevesobsuasordens(art.16daLein.6.019/74).Emtalcaso,mesmoqueotomadorde
serviçosnãotenhaparticipadodarelaçãojurídicaprocessual,poderáviraserresponsabilizadoquando
daexecuçãoda sentença,vistoqueécodevedordaparteexequente,nãohavendo falarem renúnciaà
solidariedade(parágrafoúnicodoart.275doCC).
De conformidade com o art. 12 da Lei n. 6.019/74 o trabalhador temporário possui os seguintes
direitos: jornada de trabalho de 8 horas, remuneradas as excedentes, não superiores a duas, com
acréscimode20%; fériasproporcionais; repousosemanal remunerado;adicionalnoturno; indenização
pordispensasemjustacausaoutérminonormaldocontrato,correspondentea1/12(umdozeavos)do
pagamento recebido; seguro contra acidente do trabalho; proteção previdenciária, como segurado
autônomo;registronaCTPS.
ATENÇÃO
Oadicionaldehoraextraordináriapassoude20%para50%,eàsfériasdeve-seacrescentaroterçoconstitucional(incisosXVIe
XVIIdoart.7ºdaCRFB,respectivamente).
OFGTS foi estendidoaos trabalhadores temporáriospela Lei n. 8.036/90 (§§1ºe2º do art. 15 e inciso IX do art. 20) e pelo
Decreton.99.684/90(arts.3ºe9º,eoincisoIXdoart.35).
Otrabalhadortemporáriopassoudacondiçãodesegurado-autônomoparasegurado-empregado,consoanteaLein.8.212/91
(letrabdoincisoIdoart.12)eaLein.8.213/91(naletrabdoincisoIdoart.11).
DICA
Somente se deve requerer a responsabilidade solidária da tomadora de serviços no caso de falência da empresa de trabalho
temporário. À exceção de tal hipótese, pode-se requerer a condenação subsidiária do tomador de serviços na hipótese de
inadimplênciadaempresadetrabalhotemporário,pelaaplicaçãoanalógicadaSúmula331doTST.Exemplodepedido:“Requer
a condenação do primeiro reclamado (empresa de trabalho temporário), e subsidiariamente do segundo reclamado (empresa
tomadoradeserviços),aospagamentosdevidosaotrabalhadortemporário”.
Na hipótese do art. 16 da Lei n. 6.019/74 (falência da empresa de trabalho temporário), faça a qualificação individualizada e
completa da empresa de trabalho temporário (1ª reclamada) e do tomador de serviços (2º reclamado). Exemplo: “Empresa de
Trabalho Temporário S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. ..., estabelecida na Rua..., n. ..., Bairro...,
Cidade...,Estado...,CEP...;eEmpresaTomadoradeServiçosLtda.,pessoajurídicadedireitoprivado,estabelecidanaRua...,n....,
Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP...”. No pedido, requerer a condenação solidária da primeira reclamada (empresa de trabalho
temporário),edosegundoreclamado(tomadordeserviços),aoscréditosdevidosaotrabalhadortemporário.Exemplodepedido:
“Requer a condenação solidária do primeiro (empresa de trabalho temporário) e segundo (empresa tomadora de serviços)
reclamados,aospagamentosdevidosaotrabalhadortemporário”.
6.1.3.6Responsabilidadepeloinadimplementodosvaloresdevidosaotrabalhadornocaso
decontratodeempreitadaedesubempreitada
Tendoemvistaa inexistênciadeprevisão legalespecífica,ocontratodeempreitadadeconstrução
civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas
obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa
construtoraouincorporadora(OrientaçãoJurisprudencialn.191daSubseçãodeDissídiosIndividuaisI
doTST).
Portanto, a relação contratual entre o dono da obra e a empreiteira não enseja a responsabilidade
solidária ou mesmo subsidiária do primeiro em relação às obrigações trabalhistas contraídas pela
segunda,devendoaação serpropostapeloempregadoapenascontraoempregador,ou seja, contrao
empreiteiro, salvonahipótesedeodonodaobra tambémser empresade construção civil ou estiver
atuandocomoincorporador.
Já no caso de empregado de subempreiteira, a ação trabalhista poderá ser proposta contra a
subempreiteira(empregador)eoempreiteiroprincipal,peloinadimplementodasobrigaçõestrabalhistas
porpartedoprimeiro,deconformidadecomocaputdoart.455daCLT.Algunstribunaistrabalhistas
têm manifestado o entendimento de que, nesta hipótese, o empreiteiro principal responde de forma
subsidiáriapeloscréditosdevidosaotrabalhador,medianteaaplicaçãodaSúmula331doTST.
Entendimento diferente tem demonstrado oTribunal Superior doTrabalho, segundo o qual em tais
casosháresponsabilidadesolidária,enãosubsidiária,doempreiteiroprincipalemrelaçãoàsatisfação
doscréditosdevidosaotrabalhador:
RECURSODEREVISTA—CONTRATODESUBEMPREITADA—EMPREITEIROPRINCIPAL—RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA.Nostermosdoart.455daCLT,oempreiteiroprincipalquecelebroucontratodesubempreitadaparaaexecuçãodaobra
responde de forma solidária em relação às obrigações trabalhistas assumidas pelo subempreiteiro. Recurso de revista desprovido
(ProcessoTST-RR-107200-13.2004.5.01.0054,Rel.Min.VieiradeMelloFilho,DJ,9-2-2007).
RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA.Consoanteodispostonoart.455daCLT,oempreiteiroprincipaltemresponsabilidadesolidária
pelos créditos trabalhistasdecorrentesdos contratosde trabalhomantidos como subempreiteiro.RecursodeRevista conhecidoenão
provido(ProcessoTST-RR-5091/2001-013-09-00,Rel.Min.JoséSimplicianoFontesdeF.Fernandes,DJ,25-8-2006).
IMPORTANTE
No caso de empreitada, em regra, a ação trabalhista deve sermovida somente contra o empreiteiro (empregador), salvo se o
donodaobraforumaempresaconstrutoraouincorporadora,quandoaaçãopoderásermovidaemfacedosdois.
Nocasodesubempreitada, façaaqualificação individualizadaecompletadosubempreiteiro (1º reclamado)edoempreiteiro
principal(2ºreclamado).Exemplo:“Subempreiteiro‘A’S/A,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritanoCNPJn....,estabelecida
naRua...,n....,Bairro...,Cidade...,Estado...,CEP...;eEmpreiteiro‘B’S/A,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritanoCNPJn....,
estabelecida na Rua..., n. ..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP...”. No pedido, requerer a condenação solidária do primeiro e
segundoreclamados,aoscréditosdevidosaotrabalhador.
6.1.4Breveexposiçãodosfatosdequeresulteodissídio
Corresponde à causa de pedir. Constitui a base para a formulação dos pedidos. Tem como
consequêncialógicaospedidos.
A exposição dos fatos deve ser breve, clara e precisa.Normalmente, são informados os seguintes
dados:adatadaadmissãoedadispensadoempregado;ocargooua funçãoqueexercia;ovalordo
últimosalário;ajornadadetrabalhoquecumpria;osdiasdetrabalho;ointervaloquecumpria(seerade
1hora,2horasou15minutos);sehouveounãojustacausaparaarescisãodocontratodetrabalhoetc.
Preferencialmente,os fatosdevemserexpostosemordemcronológica,para facilitar acoerênciae
organizaçãodotexto.
Exemplos: “O Reclamante foi admitido pela Reclamada no dia 20-11-2008, para trabalhar como
auxiliaradministrativo,comsaláriomensaldeR$800,00(oitocentosreais),tendosidodispensadosem
justacausaem10-10-2010”;“OReclamante foi admitidopelaReclamadaem.../.../...,paraexerceras
funçõesde...,recebendoosaláriomensaldeR$...(extenso),tendosidodispensadopeloRéu,semjusta
causa,em.../.../...,sendoqueatéomomentonadalhefoipagoatítulodeverbasrescisórias”.
DICA
Em síntese, deve ser feito um breve histórico da admissão, do trabalho que o obreiro realizava, do horário que cumpria, dos
salários,ecomofoidispensadoousepediudemissão.
Aomencionaros fatos,deve-seevitar transcreverna íntegrao textodoenunciadodaquestãodiscursivadoExamedaOAB.
Podeocorrerdealgumas informaçõesserem totalmentedesnecessáriase inúteis,devendoserdescartadasquandoda redação
dosfatos.Esteraciocíniofazpartedaavaliação.Exemplo:“Marí lia,queégerentedoBancoDólareRealS/A,foiprovisoriamente
transferidaparaaCidadede... em20-10-2008.Porém,aempregadanão ficounadasatisfeita comaalteraçãodo seu local de
trabalho, visto que a cidade não tinha praia nem shopping center, e durante o período não lhe foi pago o adicional de
transferência”.Nestecaso,deve-sedescartarainformaçãodequeaempregadanãoestavasatisfeitapelofatodeolocalnãoter
praiaeshopping,vistoquetaldadonãoservirádebaseparaaformulaçãodequalquerpedido,nemteráqualquer influênciaem
relaçãoaopedidodepagamentodoadicionaldetransferência.
Façaumabreveexposiçãoclaraeobjetivadequeresulteolitígio.
Na redação dos dados, como a data da admissão e da dispensa, o valor do salário, dentre outros, observe se tais
informações foram fornecidas pela questão do Exame da OAB. Caso a questão seja omissa e tenha que citar tais dados na
resposta utilize reticências (pontilhados), para evitar a identificação da prova. Exemplo: “O Reclamante foi admitido pela
Reclamada em .../.../..., e dispensado na data de .../.../..., tendo recebido como último salário a importância mensal de R$ ...
(extenso)”.
Eviteutilizarabreviações,procurandoescrevertudoporextenso.
Havendopedidodeequiparaçãosalarial,deveserapresentadooparadigmaeumaestimativadadiferençasalarial.
Nãoinventedados,sigaoraciocíniodoenunciadodoproblema.
Paramaiorfacilidadeemencontrardeterminadosassuntos,utilizesempreoíndicealfabético-remissivodaConstituiçãoFederal,
daConsolidaçãodasLeisdoTrabalhoedosCódigos.
Na breve exposição dos fatos, na ação em que se postula o benefício da prioridade na tramitação processual, conforme
previstonoEstatutodoIdoso(Lein.10.741/2003),dever-se-áinformarqueoautorépessoacomidadeigualousuperiora60anos
(caputdoart.71),bemcomo,queestáse fazendoprovada idade,conformedeterminao§1ºdoart. 71daLein.10.741/2003.
Exemplo: “Importante ressaltar que a Autora é pessoa com idade superior a 60 anos, conforme comprova a certidão de
nascimentoanexa(documenton....),sendobeneficiáriadaprioridadenoandamentoprocessual,deconformidadecomoEstatuto
doIdoso(art.71daLein.10.741/2003)”.
IMPORTANTE
NocasodaaçãodeInquéritoparaApuraçãodeFaltaGrave,sugere-sediscorrernaexposiçãodosfatossobre:
(a)Agarantia deempregodoempregadoestável (requerido) doqual sepretende rescindir o contrato de trabalho, com justa
causa. Exemplo: “O Requerido foi eleito dirigente sindical e detém garantia provisória de emprego para cumprir seu mandato.
Nestecontexto,oincisoVIIIdoart.8ºdaCRFBeo§3ºdoart.543daCLTpreveemagarantiaprovisóriadeempregododirigente
sindical eleito. Porém, com o cometimento da falta grave apurada e comprovada, oRequerido pode ser dispensado por justa
causa”.
(b)Afaltagravecometidapeloempregadoestável(requerido).Ashipótesesdejustacausaestãoprevistasnoart.482daCLT.
Exemplo:“Ocorrequenodia25desetembrode2008teveinícioagrevedosbancários,eduranteomovimentodeparalisaçãoo
Requerido,queédirigentesindical,praticoudiversosatosdeviolênciaverbalefísicacontraumsuperiorhierárquicoecolegasde
serviço que não queriam aderir à greve. Nesta linha de raciocínio, as alíneas j ek do art. 482 da Consolidação das Leis do
Trabalho deixam claro que a ofensa física é considerada falta grave que enseja a dispensa por justa causa, mesmo que o
Requerido tenhagarantiadeempregoàépocadeseucometimento.E, comoodirigente sindical somentepodeserdispensado
medianteaapuraçãoeminquéritojudicial,deconformidadecomo§3ºdoart.543daConsolidaçãodasLeisdoTrabalhoeda
Súmula 379 do Tribunal Superior do Trabalho, requer o Requerente que seja reconhecida por este Douto Juízo a falta grave
cometida pelo empregado e que o seu contrato de trabalho seja rescindido por justa causa, sendo devidos somente o saldo
salário,asfériasvencidas+1/3constitucionaleo13ºsaláriointegral”.
6.1.4.1Atençãonocasodereconhecimentodevínculoempregatício
Sempre que houver necessidade de pedir o reconhecimento do vínculo de emprego e anotação da
contrataçãonaCarteiradeTrabalhoePrevidênciaSocial−CTPS,apetiçãoinicialdeverádemonstrar
queseencontrampresentesosrequisitosdocaputdosarts.2ºe3ºdaCLT,quefundamentamaformação
do vínculo. Assim, deve-se alegar que o trabalho foi executado com subordinação, habitualidade e
pessoalidade.
Porém, quando a relação jurídica formalizada entre o trabalhador e o tomador não for aquela
efetivamenteobservadanapráticadaprestaçãodeserviços,deve-serequerer:
1º)sejadeclaradaanulidadedocontratocelebradoentreaspartes,emdecorrênciadesuailicitude
(art.9ºdaCLT);
2º)sejareconhecidoovínculojurídicodetrabalhooudeemprego,conformeocaso.
Isto atendendoaoprincípiodaprimaziada realidade, vistoque, havendodiscordância entreoque
ocorre na prática da prestação de serviço e o que emerge de documentos ou acordos, deve-se dar
preferência ao que ocorre no terreno dos fatos, pois no Direito do Trabalho os fatos são mais
importantesdoqueosdocumentos,quandohouverdivergênciaentreambos.
Comoexemplo,podemoscitarocasodatrabalhadoracontratadacomodoméstica(LeiComplementar
n.150/2015),masquenodiaadiadaprestaçãodeserviçosexecutaatividadecomfinalidadelucrativa
paraoempregadordoméstico,comofazerdocesebiscoitosparao tomadorvenderemseucomércio.
Emtalhipótese,atrabalhadorapoderáalegarailicitudedocontratodetrabalhodomésticoepleitearo
reconhecimento do vínculo jurídico de emprego, regido e protegido pela Consolidação das Leis do
Trabalho.Casoo juízotrabalhistaconstatequea trabalhadorarealmentenãoseenquadranadefinição
legaldedoméstica,poderáafastaraincidênciadoart.1ºdaLeiComplementarn.150/2015eaplicara
ConsolidaçãodasLeisdoTrabalho.
Outro exemplo que pode ser citado refere-se ao trabalhador formalmente contratado como
representante comercial: na prática da prestação de serviços são identificados os elementos
caracterizadores da relação de emprego (ser pessoa física, a pessoalidade, a onerosidade, a não
eventualidade,aalteridadeeprincipalmenteasubordinaçãojurídica),conformeodispostonocaputdos
arts.2ºe3ºdaCLT.Emtalcaso,otrabalhadorpoderápleitearnaJustiçadoTrabalhoadeclaraçãode
nulidade do contrato de representação comercial, com o consequente reconhecimento do contrato de
emprego,regidopelaConsolidaçãodasLeisdoTrabalho.Emsituaçõescomoestaacaracterizaçãoda
relaçãode emprego restará comprovadaprincipalmente quandoo trabalhador não assumir o riscodo
negócio,nãoparticipandodoriscoeconômico;nãopossuirautonomia,porprestarcontasdeseutrabalho
aotomadordeserviços;terasrotasdetrabalhodefinidaspelaempresa,sobafiscalizaçãodeumgerente
oudeumsupervisor;bemcomonãotrabalharparamaisninguém,caracterizandoaexclusividade;sendo
irrelevanteaconstataçãodaexistênciadeumcontratoformalderepresentaçãocomercial,umavezque
noDireitodoTrabalhoháaprevalênciadocontratorealidade,tendoemvistaqueéapráticaverificada
na execução do contrato que será levada em consideração pelo juízo para declarar a nulidade do
contratoformalepromoveroreconhecimentodovínculodeemprego,regidopelaCLT.
DICA
Numaquestãoemqueaparteautorapretendeo reconhecimentodovínculodeempregoeo registrodocontratonacarteirade
trabalho(CTPS),bemcomoopagamentodasverbasrescisórias,deve-seelaborarospedidosnaseguinteordem:numamesma
petiçãoinicial,deve-serequererprimeiroadeclaraçãodaexistênciadovínculodeemprego(pedidodeclaratório),eemsegundo
a condenação do reclamado em proceder ao registro do contrato na CTPS do reclamante, bem como a pagar as verbas
rescisóriasdevidas,comoavisoprévio,saldodesalário,multade40%doFGTSetc.(pedidocondenatório).Assim,conformeas
pretensõesformuladasnapetiçãoinicialaaçãotrabalhistapodeaomesmotemposerdeclaratóriaecondenatória.Quandonuma
açãohouveracumulaçãodepedidoscujanaturezasejadeclaratóriaecondenatória,somenteestásujeitoaoprazoprescricional
doincisoXXIXdoart.7ºdaCRFBopedidocondenatório,tendoemvistaqueodeclaratórioéimprescritível.
6.1.5O(s)pedido(s)
Éapretensãodoautor,éoobjetodoprocesso,devendoversarsobreoprincipal (exemplos: férias
anuais vencidas, acrescidas do 1/3 constitucional; décimo terceiro salário integral; aviso prévio
trabalhado ou indenizado) e acessórios (exemplos: juros de mora, correção monetária e honorários
advocatícios).
Exemplo: “O Reclamante pleiteia a condenação do Reclamado a pagar-lhe o acréscimo de 40%
(quarenta por cento) correspondente ao depósito complementar do FGTS, aviso prévio indenizado,
férias vencidas simples + 1/3 constitucional, décimo terceiro salário proporcional e honorários de
advogado,bemcomoaentregar-lheasguiasrelativasaoFGTS(Código01)”.
IMPORTANTE
Basicamente,ospedidosdaaçãode InquéritoJudicialparaApuraçãodeFaltaGravesãoosseguintes: requerera rescisãodo
contratode trabalhopor justa causaemdecorrênciada falta grave cometidapeloempregadodetentor degarantiadeemprego
(requerido),eoconsequentepagamentodosaldodesalário,dasfériasvencidas+1/3constitucionaledo13ºsaláriointegral(se
houverem).
NaAçãodeConsignaçãoemPagamento (comfundamentonosarts.539eseguintesdoCPC),comooconsignantepretende
impediraaplicaçãodamultado§8ºdoart.477daCLT,pode-serequereroseguinte:“ParaevitarqueaConsignadavenhaexigir
opagamentodamultado§8ºdoart. 477daCLTou façaqualqueroutraalegação, temapresenteaçãoporobjetoqueaRé
venhareceberaimportânciadeR$ ...(extenso),correspondenteàssuasverbasrescisóriasdevidamentecorrigidas,vistoqueatéa
presente data não as recebeu, não mais comparecendo à empresa. Assim, nos termos dos incisos I e II do art. 335 do CC,
combinadoscomosarts.539eseguintesdoCPC,requeranotificaçãodaConsignadapararesponderàpresente,sobpenade
revelia, comadecretaçãodaprocedênciadapresenteação,econsequenteextinçãodaobrigaçãoatinenteaopagamentodas
verbasrescisórias”.NocasodeajuizamentodaAçãodeConsignaçãoemPagamentoemvirtudede justacausapraticadapelo
empregado,nashipótesesdasalíneasdoart.482daCLT,pode-seargumentarnapetição inicialoseguinte:quea rescisãodo
contratodetrabalhofoiemdecorrênciadejustacausa(citaraalíneadoart.482,aqualserefereàhipótesedoproblema);arguir
que não cabe amulta prevista no § 8º do art. 477 da CLT; apresentar a planilha de cálculo das verbas rescisórias (saldo de
salário, férias vencidas + 1/3 constitucional e décimo terceiro salário integral, se for o caso) e requerer a consignação destas
verbas, comefeitos de quitação; requerer, também, a notificação do empregado para comparecer à audiência para receber as
verbasrescisóriasquelhesãodevidas.
DICA
NapeçaprofissionaldoExamedaOAB,sugere-sesomenterequererhonoráriosadvocatíciosnasseguinteshipóteses:
(a)naslidesquenãosejamdecorrentesderelaçãodeemprego(art.5ºdaInstruçãoNormativan.27/2005doTST),como,por
exemplo, nas ações que envolvam trabalhador autônomo, trabalhador eventual, trabalhador temporário etc. No caso de
empregado (regido pelo Decreto-Lei n. 5.452/43) e trabalhador doméstico (regido pela Lei Complementar n. 150/2015), os
honoráriossomenteserãodevidosnahipóteseabaixo;
(b) quando, concomitantemente, a parte estiver sendo assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a
percepçãodesalárioinferioraodobrodosaláriomínimoouencontrar-seemsituaçãoeconômicaquenãolhepermitademandar
semprejuízodoprópriosustentooudarespectivafamí lia(itemIdaSúmula219doTST).
Oshonoráriosadvocatíciostambémsãodevidosnascausasemqueoentesindicalfigurecomosubstitutoprocessual(itemIII
daSúmula219doTST).
Algunstribunaistrabalhistas,comoosda4ªe17ªRegião,têmdecididopelaaplicaçãodoDireitoCivilquantoaoshonorários
advocatícios nas ações que envolvam acidente de trabalho, com o deferimento do pedido de pagamento de honorários
advocatícios.
Pode-setambémrequereracondenaçãodoempregador(reclamado)aopagamentodeumaindenizaçãocorrespondenteaos
honoráriosdeadvogado,nahipóteseemquefornecessáriaacontrataçãodeumpatronoparadefenderemjuízoosinteressesdo
trabalhador, quenão temcomoarcar com tal despesa, decorrente do descumprimento deobrigações trabalhistas por parte da
empresa. Tal requerimento pode ser fundamentado com base nos arts. 389 e 404 do CC, que tratam da responsabilidade do
devedoremcasodeperdasedanos,ebaseia-senoentendimentodeque,comoaempresasebeneficioudosserviçosprestados
pelo empregado, e descumpriu obrigações contratuais básicas, como, por exemplo, de pagar as horas extras, o adicional de
insalubridadeetc.,deucausaaoajuizamentodareclamaçãotrabalhistaedosgastoscomacontrataçãodeadvogado.Enquanto
oart.389estabeleceque,descumpridaaobrigação,odevedorrespondeporperdasedanos,acrescidosde juros,atualização
monetária e honorários advocatícios, o art. 404 prevê o pagamento de perdas e danos, nas obrigações de pagamento em
dinheiro,abrangendojuros,custasehonoráriosdeadvogado.Nahipótesepresentenãosetratadehonoráriosdesucumbência,
mas de honorários contratuais, os quais são devidos também na área trabalhista, em decorrência do princípio da restitutio
integrum, que significa retorno à situação anterior. Ou seja, a fim de restaurar o estado anterior ao dano, a indenização será
destinada a cobrir os prejuízos, no caso, gerados pelo descumprimento da obrigação patronal e, em consequência, pela
necessidadedecontrataçãodeadvogado.
Quando o reclamante for beneficiário da prioridade na tramitação processual, conforme previsto no Estatuto do Idoso (Lei n.
10.741/2003), dever-se-á fazer pedido especí fico (§ 1º do art. 71), como no seguinte exemplo: “Requer o Autor o benefício da
prioridadenatramitaçãoprocessualnostermosdoEstatutodoIdoso(caputdoart.71daLein.10.741/2003)”.
6.1.5.1Pedidosalternativos
Pode-se formular pedido alternativo no caso de existir mais de uma forma de a obrigação ser
cumpridapelodevedor(art.325doCPC).
Exemplos: requerer o fornecimento da guia do seguro-desemprego, sob pena de o empregador ser
condenado a pagar uma indenizaçãonovalor da quantia respectiva (item II daSúmula 389doTST);
requereracomprovaçãodosdepósitosdoFGTS,emrelaçãoatodooperíodotrabalhado,sobpenade
pagarumaindenizaçãonovalordaquantiacorrespondente.
6.1.5.2Pedidossubsidiários
Utilizadonahipóteseemquehouverpedidoprincipalepedidosubsidiárioousecundário.Nestecaso,
se juiznãoconhecerdopedidoprincipal,poderáanalisaropedidosubsidiário (caputdoart.326do
CPC). Portanto, o pedido subsidiário somente será examinado se o pedido principal não puder ser
deferidopeloJuízo.Casotenhasidoacolhidooprincipal,osubsidiárionemsequerseráexaminado.
IMPORTANTE
EnquantooCPCde1973utilizavaaexpressãopedidosucessivonoart.289,oCPCde2015utilizapedidosubsidiárionoart.326.
Exemplos:
1.Oautorpedecomopostulaçãoprincipaladeclaraçãodanulidadedadispensasemjustacausacom
suareintegraçãonoemprego,tendoemvistaquedetémgarantiadeemprego;ecomopedidosubsidiário
opagamentodaindenizaçãocorrespondenteaoperíododegarantiadeemprego.Casoopedidoprincipal
nãopossaserconhecido,dadaaincompatibilidadedareintegraçãonoempregoousuaimpossibilidade
pelotérminodagarantiadeemprego,ojuizpoderáconcederopedidodepagamentodaindenização(art.
496daCLT).
OBSERVAÇÃO
SegundoaSúmula396doTST,nocasodereintegraçãodeempregadoquedetémgarantiadeemprego,opedidosubsidiáriode
pagamentodaindenizaçãonãoéobrigatório,vistoqueoart.496daCLTpermitequeojuizdeterminedeofícioaindenizaçãoem
substituiçãoàreintegração.
2.Oautor,contratadocomotrabalhadorautônomo,pedecomopostulaçãoprincipaloreconhecimento
dovínculodeemprego,esubsidiariamenteopagamentodasverbasalusivasaumcontratodetrabalho
de autônomo (contrato de natureza civil). No caso de o juiz não acolher o pedido principal, poderá
conceder o pagamento das verbas alusivas ao contrato de trabalho autônomo, com a condenação do
reclamadoapagaropreçoajustadoetc.
3.Nareclamaçãotrabalhistaemqueoempregado,nopedidoprincipal,requerasuareintegraçãono
emprego em decorrência de garantia de emprego e, subsidiariamente, pretende a conversão do seu
pedidodedemissãoemdispensasemjustacausa.
Nahipótesedecumulaçãodepedidosalternativos(parágrafoúnicodoart.326doCPC),ojuiz irá
decidirqualdeles irá acolher, aindaquenãohaja conexãoentre eles (§3º do art. 327doCPC).Tal
situaçãonãoseconfundecomaprevistanocaputdoart.325doCPC,quetratadepedidosalternativos,
naqualopedidoéformuladodeformaquepossasercumpridopormaisdeummodopelodevedor.
6.1.5.3Pedidossimples
Para o caso de existir somente uma forma de a obrigação ser cumprida. Exemplo: recolhimentos
previdenciários;pagamentodo13ºsalário;pagamentodoavisoprévioetc.
6.1.5.4Pedidosacumulados
Quando tivermos a pluralidade de pedidos na mesma ação, como é muito frequente ocorrer no
processo trabalhista. Exemplo: FGTS, aviso prévio (trabalhado ou indenizado), 13º salário integral,
fériasvencidasetc.
DICA
Saibarequerercorretamente,peçatudoaquiloqueargumentounacausadepedir(breveexposiçãodosfatos).
6.1.5.5Pedidodereflexos
Refere-seaopedidoosquaisoreclamantepleiteianaaçãotrabalhistaopagamentodedeterminado
direito, cujo valor deverá integrar diretamente no cálculo de outras verbas trabalhistas contratuais e
rescisórias.Comotaldireitonãofoicorretamentepagonomomentooportunopeloempregador,naforma
doart.459daCLTe/ouquandodarescisãocontratual,dever-se-ápleitear tambémnapeça inicialos
reflexosdecujasverbaseleintegraasuabasedecálculo.Integraraquitemosentidodefazerparte,de
comporoquantumdeveserutilizadonocálculodedeterminadasverbastrabalhistas.
Comoexemplo,pode-secitar:
■Ovalorpagoa títulodehorasextrashabituais integraocálculodo13º salário,das férias+1/3
constitucional,do repousosemanal remunerado,dacontribuiçãoparaoFGTS(Súmula63doTST),e
dosrecolhimentosprevidenciários.Portanto,senumaaçãotrabalhistaoreclamantepleitearopagamento
dehorasextrashabituais,deverápedirtambémosreflexosdestesvaloresnoscálculosdo13ºsalário,
dasférias+1/3constitucional,dorepousosemanalremuneradoetc.
■Ovalorpagoatítulodeavisoprévio,trabalhadoouindenizado,integraocálculodacontribuição
paraoFGTS(Súmula305doTST).Portanto,senumaaçãotrabalhistaoautorpleitearopagamentodo
avisoprévio,deverápedirtambémoreflexodestevalornocálculodacontribuiçãoparaoFGTS.
■Ovalordoadicionaldepericulosidade,pagoemcaráterpermanente, integraocálculodashoras
extras (item I da Súmula 132 do TST) e do adicional noturno (Orientação Jurisprudencial n. 259 da
SubseçãodeDissídiosIndividuaisIdoTST).Nestecaso,seemumaaçãotrabalhistaoreclamantepedir
opagamentodoadicionaldepericulosidade,tambémdeverárequereroreflexodestevalornocálculo
dashorasextrasedoadicionalnoturno,nahipótesedelaborextraordinárioejornadadetrabalhodas22
horasdeumdiaàs5horasdodiaseguinte.
■Ovalordoadicionalnoturno,pagocomhabitualidade,integraosaláriodoempregadoparatodos
osefeitos(itemIdaSúmula60doTST).Istosignificaque,havendoopedidodepagamentodoadicional
noturno, o autor da ação trabalhista poderá pleitear também os reflexos sobre as férias vencidas, os
décimosterceirossalários,osdepósitosdoFGTSeosrecolhimentosprevidenciários,alémdasverbas
rescisórias,comosaldodesalário,avisoprévioetc.
■O valor pago a título de férias indenizadas não integra o cálculo da contribuição para o FGTS
(OrientaçãoJurisprudencialn.195daSubseçãodeDissídiosIndividuaisIdoTST).Portanto,senuma
demanda trabalhista o reclamante pedir o pagamento das férias indenizadas, não deverá pleitear o
reflexodetalvalornocálculodacontribuiçãoparaoFGTS,vistoqueestenãotemincidênciasobreo
valordasfériasindenizadas.
Assim,muitas vezes, emdeterminadas situações, dever-se-á incluir nos pedidos da petição inicial
trabalhistaopagamentodereflexos,quesereferemàintegraçãodedeterminadasverbasnocálculode
outras.
6.1.5.6Pedidodediferenças
Normalmente, refere-se ao pedido no qual se está pleiteando na ação trabalhista o pagamento de
complementaçõesemrelaçãoavaloresdedeterminadasverbasqueforampagasamenor.
Exemplo:oempregadorajustoucomoempregadoosaláriomensaldeR$1.000,00,masquandodo
efetivopagamento, somentepagouaquantiadeR$800,00mensais.Nessecaso,o trabalhadorpoderá
pleitearopagamentodediferençasdesaláriodeR$200,00mensais,soboperíodoemquetalverbafoi
pagaamenor.Ovalorcorrespondenteàdiferençadesaláriospagosamenorteráreflexosnoscálculos
de outras verbas contratuais e rescisórias, como as horas extras habituais; o adicional noturno; o
adicional de insalubridade e periculosidade; o saldo de salário; o aviso prévio, trabalhado ou
indenizado;odécimoterceirosalário,integraleproporcional;asférias,vencidaseproporcionais,+1/3
constitucional;bemcomoacontribuiçãoparaoFGTSeosrecolhimentosprevidenciários.
Damesmaforma,numaaçãoemqueoempregadopleiteiaequiparaçãosalarial,casoprocedenteo
pleito, serãodevidosospagamentosdediferençasde salários, devendo essasdiferenças integrar nos
cálculosdasverbascontratuaiserescisórias(reflexos).
DICA
Numapetiçãoinicialtrabalhista,ospedidosdediferençaseosreflexospoderãoserarticuladosnasformasaseguir:
■Quandooritoouprocedimentoforordinário:
Pedidos
RequeroReclamanteacondenaçãodoReclamadoaopagamentodosseguintestí tulos:
(a)Diferençascorrespondentesaovalordossaláriospagosamenordurantetodoopactolaboral;
(b) Reflexos das diferenças do valor dos salários pagos a menor durante todo o pacto laboral nas verbas contratuais e
rescisórias.
■Quandooritoouprocedimentoforsumaríssimo(art.852-AeincisosIeIIdoart.852-BdaCLT):
Pedidos
RequeroReclamanteacondenaçãodoReclamadoaopagamentodosseguintestí tulos:
(a)Diferençascorrespondentesaovalordossaláriospagosamenordurantetodoopactolaboral...R$ ...
(b)Reflexodadiferençadossaláriospagosamenornashorasextrasprestadashabitualmentedurantetodoopacto laboral...
R$ ...
(c)Reflexodadiferençadossaláriospagosamenornoavisoprévioindenizado...R$ ...
(d)Reflexodadiferençadossaláriospagosamenornosaldodesalário(20dias)...R$ ...
(e)Reflexodadiferençadossaláriospagosamenornodécimoterceirosaláriode2012...R$ ...
(f)Reflexodadiferençadossaláriospagosamenornasfériasvencidas(2011/2012)+1/3constitucional...R$ ...
(g)Reflexodadiferençadossaláriospagosamenornodescansosemanalremunerado...R$ ...
(h)Reflexodadiferençadossaláriospagosamenornorepousoemferiado...R$ ...
(i)ReflexodadiferençadossaláriospagosamenornosdepósitosdoFGTS...R$ ...
(j)Reflexodadiferençadossaláriospagosamenornosrecolhimentosprevidenciários...R$ ...
(k)DepósitosdoFGTSsobreadiferençadevalordashorasextras...R$ ...
(l)DepósitosdoFGTSsobreadiferençadevalordoavisoprévioindenizado...R$ ...
(m)DepósitosdoFGTSsobreadiferençadevalordosaldodesalário...R$ ...
(n)DepósitosdoFGTSsobreadiferençadevalordodécimoterceirosalário...R$ ...
(o)DepósitosdoFGTSsobreadiferençadevalordorepousosemanalremunerado...R$ ...
(p)DepósitosdoFGTSsobreadiferençadevalordorepousoemferiado...R$ ...
(q)ReflexodosdepósitosdasdiferençasdeFGTSsobreamultafundiáriade40%...R$ ...
6.1.5.7Reclamaçãotrabalhistacompedidodeconcessãodemedidaliminar
ACLTprevêduashipótesesquepermitemaojuiz,nocursodoprocessodeconhecimento,conceder
medidaliminar.TaishipótesesestãoprevistasnosincisosIXeXdoart.659dotextoconsolidado.
Em regra, pode ser requerido no caso de transferência abusiva de empregado, onde não foram
observadasasprevisõescontidasnosparágrafosdoart.469daCLT,bemcomonocasodereintegração
deempregadodirigentesindicalquetenhasidoafastado,suspensooudispensadopeloempregador.
IMPORTANTE
Comooart.55daLein.5.764/71prevêqueosempregadoseleitosdiretoresdesociedadescooperativasgozarãodasgarantias
asseguradasaosdirigentessindicais,peloart.543daCLT,nocasodedispensadetaistrabalhadores,semjustacausa,pode-se
requerertambémaconcessãodemedidaliminarvisandodeterminarasuaimediatareintegraçãonoemprego.
Paratanto,deve-sealegarnapetiçãoinicialosseguintespressupostosparasuaconcessão:
•Aprovávelexistênciadeumdireito(fumusboniiuris).
Neste caso, deve-se demonstrar de forma clara e objetiva o direito do empregado de não ser
transferidoedodirigentesindicaldenãoserafastado,suspensooudispensadopeloempregador.
Exemplo:“OReclamantefoieleitodirigentesindical,sendoportadordagarantiadeempregoprevista
noincisoVIIIdoart.8ºdaCFRBeno§3ºdoart.543daCLT,devendoserliminarmentereintegradoao
emprego,conformelhegaranteoincisoXdoart.659daCLT”.
•Operigodedanoirreparávelqueademoratrará(periculuminmora).
Emtalpressupostodeve-sedemonstrarqueháfundadoreceiodaocorrênciadedanoirreparávelou
dedifícil reparação,quepoderáadvir emdecorrênciadademoranaprestaçãoda tutela jurisdicional
peloEstado.
Exemplo:“ComodirigentesindicaloReclamantedefendeointeressedosempregadosparaprevenir
ilegalidadescometidaspelaempresacontraosdireitosdeseustrabalhadores,configurandooperigoda
demoradasuareintegraçãonosquadrosdaempresa”.
Emtaiscasos,opedidopoderáserelaboradodasseguintesformas:
“Do exposto, é a presente para requerer a concessão demedida liminar, visando à suspensão dos
efeitosdoafastamento(dadispensaoudasuspensão)doReclamante,dirigentesindical,edeterminara
suaimediatareintegraçãonoemprego”.
“Assim, requer o Reclamante o reconhecimento da nulidade de sua dispensa e a reintegração no
emprego,compedidoliminar(incisoXdoart.659daCLT),fundamentandoseudireitonoincisoVIIIdo
art.8ºdaConstituiçãodaRepúblicaFederativadoBrasileno§3ºdoart.543daConsolidaçãodasLeis
doTrabalho,vistoqueasuadispensafoiarbitráriaeilegal”.
“Doexposto,éapresentepararequereraconcessãodemedidaliminar,visandoàsuspensãoimediata
dos efeitos da transferência doReclamante, e determinar o seu retorno para o estabelecimento acima
mencionado”.
IMPORTANTE
OpedidoliminaremReclamaçãoTrabalhistadiferedamedidacautelar,poisaprimeiraéumapretensãodecarátereminentemente
satisfativa,quevisaassegurarodireitoemsi,aindaquedemaneiraprovisória(podesermodificadaourevogadadeofíciopelo
juiz), e está vinculada à existência da Reclamação Trabalhista, enquanto a segunda visa obter providências urgentes e
provisóriasparaassegurarosefeitosdeoutroprocesso,denominadoprincipal.
DICA
Pode-senominarapeçadaseguinteforma:ReclamaçãoTrabalhistacompedidodeConcessãodeMedidaLiminar.
6.1.5.8Reclamaçãotrabalhistacompedidodeconcessãodatutelaprovisóriadeurgência
Para pleitear a concessão da tutela provisória de urgência deve-se demonstrar a existência dos
requisitosprevistosnoart.300doCPC.
Importante destacar que, ao requerer a tutela para antecipar o direitomaterial pretendido, o autor
objetivaevitaroperigodosmalesqueotempopoderiafazeraoprocesso,porquenemsempreaJustiça
doTrabalhoconsegueprestaradevida tutela jurisdicionalcomaagilidadeeprestezaqueos fatosda
vidaeasnecessidadeshumanasexigem.
Apesar de a CLT ser omissa, a tutela de urgência é aplicável subsidiariamente no processo do
trabalho,porforçadoart.769daCLT,vistoque,noscasosomissos,odireitoprocessualcomumserá
fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as
normascontidasnotextoconsolidado.
Para a sua concessão a parte deverá demonstrar na petição inicial que existem elementos que
evidenciamaprobabilidadedodireito,equeháfundadoperigodedanoouriscoaoresultadoútildo
processo(caputdoart.300doCPC).
Para a concessão da tutela de urgência deve-se demonstrar de forma clara e inequívoca que estão
presentesosseguintesrequisitos:
•arelevânciadofundamentodademanda(fumusboniiuris);
•eoreceiodeineficáciadoprovimentofinal(periculuminmora).
Ashipótesesmais frequentesemqueépedidaa tuteladeurgêncianoprocessodo trabalhosãoas
seguintes:
•anotarouretificarasanotaçõesdaCarteiradeTrabalhodoempregado;
•entregarasguiasdelevantamentodosdepósitosdoFGTS;
•reintegraroempregadocomgarantiadeemprego;
•reintegraroempregadodispensadopormotivodiscriminatório(gênero,raça,origem,estadocivil,
situaçãofamiliar,idade);
•impedirqueoempregadorexijaatestadosdegravidezouesterilização;
•asseguraroempregodotrabalhadorqueestiveràsvésperasdeaposentar-se;
•determinaraentregadeequipamentosdeproteçãoindividualaempregadoetc.
DICA
Pode-senominarapeçadaseguinteforma:ReclamaçãoTrabalhistacomPedidodeConcessãodaTuteladeUrgência.
Exemplos de pedidos: “Requer seja concedida a tutela provisória de urgência”; “Requer a concessão imediata da tutela
provisóriadeurgência,semoitivadapartecontrária,nosentidodedeclararanulidadedoatodeencerramentocontratuale,em
consequência, determinar a imediata reintegração do Autor no quadro de empregados da Reclamada, com o pagamento de
parcelasvencidasevincendas,garantindo-seosreajustamentosnormativoseregulamentares.Deveráserfixadamultadiáriaem
casodeatrasonocumprimentodadecisãojudicial”;“Assim,presentesosrequisitosdoart.300doCPC,requeroReclamanteque
sejaconcedidatuteladeurgênciaparadeterminarqueaReclamadaprocedaasuaimediatareintegraçãonoempregoemfunção
compatívelcomseuquadrodesaúde”.
6.1.6Ovalordacausa
Não existe previsão na Consolidação das Leis do Trabalho sobre o valor da causa, porém, é
obrigatórioindicarovalordacausanapetiçãoinicial(caputdoart.2ºdaLein.5.584/70).
Ovalordacausaénecessárioparaqueoreclamadopossasaberquantooobreiropretendereceber.
Talinformaçãopode,inclusive,facilitaraconciliaçãoemaudiência.
DICA
Nafixaçãodovalordacausadevemsersomadostodososvaloresdospedidospretendidosnapetição inicial (nahipótesedo
procedimentosumaríssimo).Nocasodo ritoordinário,pode-sedaràcausaumvalorporestimativa.Nestahipótese,noExame
daOrdem,pode-seutilizar reticências(pontilhados),como,porexemplo: “Dá-seàcausaovalordeR$ ... (extenso)para finsde
alçada”.
IMPORTANTE
ObservaraprevisãocontidanoincisoVdoart.319doCPCenosarts.1ºe2ºdaLein.5.584/70.
O valor da causa é muito importante, pois irá estabelecer a alçada. Assim, se o valor for igual ou inferior a dois salários
mínimos deverá ser observado o rito sumário (§§ 3º e 4º da Lei n. 5.584/70); se for superior ao limite referido, até 40 salários
mínimos,oritoseráosumaríssimo;agora,seovalorforsuperiora40saláriosmínimosoritoseráoordinário.
Exemplos:“Paraefeitodecustasealçada,oReclamanteatribuiàpresentedemandaaimportânciade
R$8.000,00(oitomilreais)”;ou“Dá-seàcausaovalordeR$700,00(setecentosreais)parafinsde
alçada”;ou“Dá-seàpresentecausaovalordeR$...(extenso),porestimativa,inclusiveparaefeitode
alçada”.
DICA
TenhacuidadoaofazeragrafiaporextensodosvalorescompreendidosentreR$ 1.000,00aR$ 1.999,99.Ocorretoéescreverpor
extenso “mil reais” e não “ummil reais”, emuitomenos “hummil reais”, como normalmente é utilizado em cheques para evitar
fraudenaadulteraçãodaquantia.Emtextosjurídicosdeve-seempregarsomenteaprimeiraforma.Outrosexemplos:R$ 1.200,00
(mileduzentosreais);R$ 1.490,00(milquatrocentosenoventareais).
6.1.7Pedidodedeferimento
Exemplos:
“Nestestermos,pededeferimento.”
“Nestes termos,pedemdeferimento.”(paraocasodasreclamatóriasplúrimas,ondehámaisdeum
reclamante).
“Termosemque,pededeferimento.”
“Termosemque,esperadeferimento.”
“Nestestermos,pedeeesperadeferimento.”
6.1.8Local,dataeassinaturadoautoroudeseurepresentante
Bastaaassinaturadoadvogado(porprocuração),masnadaimpedequeapartetambémassinecomo
advogadoapetiçãoinicial.
Se o enunciado da questão não fornecer o nome do advogado e o número da inscrição na OAB,
escreva:“AdvogadoOAB/...n....”,epronto.Jamaiscoloqueoseunomeouassineaprova.
Exemplos:
•AdvogadoOAB/...n....
•AdvogadoOAB/ESn.99.999
Emrelaçãoaolocal,quedevecorresponderaodacompetênciajurisdicional,deve-seobservarsetal
dadoconstadoproblemaouseaquestãotrazalgumainsinuaçãonestesentido.Senãoconstar,pode-se
utilizarapalavra“local”seguidadereticênciasouentreparênteses.Exemplos:Local...;(Local).Jamais
inventetalinformaçãoouindiqueacidadedeaplicaçãodoExamedaOAB.
Quantoàdata,deve-severificarseaquestãopedeouinsinuaoprazoparaapresentarainicial,visto
queoproblemapodedeterminarqueaaçãosejaajuizadanoúltimodiadoprazoprescricional.
Casonãosejapossívelidentificarolocalnemadata,pode-seutilizarumadasseguinteshipóteses:
•Local...,data...
•(Local),(data).
•(Local),.../.../...
•Local...,.../.../...
Exemplos:
“Vitória,18defevereirode2010.
AdvogadoOAB/ESn....”
“Local...,data...
AdvogadoOAB/...n....”
“(Local),.../.../...
AdvogadoOAB/...n....”
DICA
Hácandidatosqueconseguemelaborarumaótimaecompletapetição,porémnãoconseguemaaprovaçãopelosimplesfatode
terem assinado a prova ou terem utilizado alguma forma de identificação. O atual Provimento que dispõe sobre o Exame de
Ordem(Provimenton.144/2011doConselhoFederaldaOAB)suprimiuacláusulaquecontinhaoantigoProvimenton.136/2009
que proibia expressamente qualquer identificação e assim regulamentava: “é nula a prova prático-profissional que contiver
qualquer forma de identificação do examinando”. Porém, o candidato deve observar atentamente as cláusulas dos Editais de
abertura do Exame Unificado da OAB, nas quais tem vindo contida a seguinte previsão: “Quando da realização das provas
prático-profissionais,casoapeçaprofissionale/ouasrespostasdasquestõespráticasexijamassinatura,oexaminandodeverá
utilizarapenasapalavra ‘ADVOGADO...’ .Ao texto que contenhaoutra assinatura, será atribuídanota 0 (zero), por se tratar de
identificaçãodoexaminandoemlocalindevido”.
IMPORTANTE
Comaimplantaçãodoprocessoeletrônico,previstonaLein.11.419/2006,oadvogadopodepraticaratosprocessuaisutilizando
o computador, ou outros aparelhos que tenham acesso à internet. Atualmente, o peticionamento e o processo eletrônico fazem
partedarotinadetrabalhodeadvogadosqueatuamnaJustiçadoTrabalho(§1ºdoart.1º).Para tanto,éobrigatóriooprévio
credenciamento no Poder Judiciário para ter acesso à assinatura digital (caput do art. 2º). Legalmente são considerados
realizadososatosprocessuaispormeioeletrôniconodiaenahorado seuenvioao sistemadoPoder Judiciário,medianteo
fornecimentodoprotocoloeletrônico(caputdoart.3º).Adistribuiçãodapetiçãoinicialeajuntadadacontestação,dosrecursose
das petições em geral, todos em formato digital, nos autos do processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos
advogados, não havendo a necessidade de intervenção do cartório ou da secretaria judicial.O Tribunal Superior do Trabalho
regulamentouaLei n. 11.419/2006pormeioda InstruçãoNormativan. 30/2007, quedispõe sobrea informatizaçãodoprocesso
judicial. Na Justiça do Trabalho a prática de atos processuais por meio eletrônico pelas partes, advogados e peritos é feita
atravésdoSistemaIntegradodeProtocolizaçãoeFluxodeDocumentosEletrônicos(e-DOC).
6.2OutrosRequisitosPrevistosnoCódigodeProcessoCivil
6.2.1Osfundamentosjurídicosdopedido
SegundooincisoIIIdoart.319doCPC,apetiçãoinicialindicaráofatoeosfundamentosjurídicos
dopedido.
Os fundamentos jurídicosdopedidoconsubstanciamauniãoentreos fatosalegadospeloautoreo
efeitojurídico,istoé,asconsequênciasjurídicasresultantesdetaisfatos.
Pormeiodosfundamentosjurídicosdopedidooautoriráinformarcomoosfatosnarradosjustificam
oquesepede.
Os fundamentos constituem uma justificativa para o convencimento do juiz, na qual o autor busca
convencerojuízoajulgarfavoravelmentesuaspretensões,formuladasnapetiçãoinicial.
Paratanto,oautordeveráindicarnosfundamentosoporquêdopedido.
Nesteaspecto,nãoháaobrigatoriedadedeapontaros fundamentos jurídicosdopedidonapetição
inicialtrabalhista,tantopeloritoordinárioquantopelosumaríssimo,umavezqueaCLTnãoéomissa
emrelaçãoaos requisitosdapeça inaugural,enãoháanecessidadedeseaplicar subsidiariamenteo
DireitoProcessualComum(CPC),àexceçãodoincisoVdoart.319,quetratadaindicaçãodovalorda
causa.
Damesmaforma,nãoháaobrigatoriedadede informarafundamentaçãolegal,coma indicaçãodo
dispositivolegalemqueoreclamantebaseiaasuapretensão.
Porém, em relação à segunda fase do Exame da OAB, ao elaborar a peça da prova prático-
profissional,deve-se procurar apontar de forma completa e convincente os fundamentos de fato e de
direito,indicandosempreodispositivolegalcorrespondente,tendoemvistaquetaisaspectostêmpeso
substancialquandodacorreçãodapetiçãopelaBancaExaminadoradaOAB.Ademais,de tal forma,
pode-semelhordefenderosinteressesdaparte,bemcomoconvencerojuízodaprocedênciadospleitos
formuladosnapetiçãoinicial.
Damesmaforma,quandoamatériafordedireitoenocasodasaçõessujeitasaoritoespecial, tais
comoomandadodesegurança,habeascorpus,habeasdata,açãorescisória,açãocautelareaçãode
consignaçãoempagamento,dentreoutras,éobrigatóriaafundamentaçãojurídicadopedido.
OutraquestãoimportantedizrespeitoànecessáriaindicaçãodajurisprudênciadominantedoTribunal
SuperiordoTrabalho(Súmulas,OrientaçõesJurisprudenciaisePrecedentesNormativos).
Exemplo: “Conforme explicitado, o Reclamante era técnico eletricista e efetuava a instalação,
conservaçãoereparosemfusíveisecondutores,armavaedesarmavachavesnoquadrodeforçaelétrica
daempresa,bemcomorealizavaamanutençãono interiordacabinededistribuiçãodealtavoltagem
comredeenergizada.Assimsendo,fazjusoAutoraopagamentodoadicionaldepericulosidadede30%
(trintaporcento),deconformidadecomo§1ºdoart.193daConsolidaçãodasLeisdoTrabalhoea
OrientaçãoJurisprudencialn.324daSubseçãoIdaSeçãoEspecializadaemDissídios Individuaisdo
TribunalSuperiordoTrabalho,poisasatividadesdesenvolvidaspeloRequerenteseenquadramentreas
previstasnoquadroanexoaoDecreton.93.412/86,queinstituiusalárioadicionalparaempregadosdo
setordeenergiaelétricaqueprestamserviçoemcondiçõesdepericulosidade”.
6.2.2Aindicaçãodasprovas
Tambémnãoháanecessidadede indicaçãopréviadasprovas (incisoVIdoart.319doCPC)que
serãoproduzidas,tendoemvistaaconcentraçãodasprovasnaaudiênciatrabalhista.
Porém,setaldadoforinformadonapetiçãoinicialnãotraráqualquerprejuízo.
ATENÇÃO
Apesardenãoserobrigatóriaaindicaçãopréviadasprovasnapetiçãoinicial,apeçainauguraljádeveráserprotocolizadacom
todos os documentos, na qual o reclamante pretende provar o seu direito (art. 787 da CLT), bem como na audiência a parte
deverátambémlevarsuastestemunhas,vistoquenaJustiçadoTrabalhoastestemunhasdevemcomparecerindependentemente
denotificaçãojudicialouseremarroladasnoprazolegal.
Em relação aos documentos oferecidos como prova, a Consolidação das Leis do Trabalho admite seja declarada a sua
autenticidadepelosprópriosadvogadosdacausa(caputdoart.830daCLT).
IMPORTANTE
Deveser requeridanapetição iniciala intimaçãodo reclamadoparacompareceràaudiênciaparaprestardepoimentopessoal,
coma expressa cominação de aplicação da confissão, para o caso de não comparecer (item I daSúmula 74 doTST) ou se
recusaradepor.
Presume-se verdadeira a declaração firmada pela parte interessada ou por seu procurador, objetivando fazer prova de
residência,pobrezaedependênciaeconômica(art.1ºdaLein.7.115,de29deagostode1983).
Segundo o art. 830 da CLT, o documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio
advogado,sobsua responsabilidadepessoal.Porém,seaautenticidadedacópia for impugnada,apartequeaproduziuserá
intimada para apresentar as cópias devidamente autenticadas ou mesmo os originais, cabendo ao serventuário da Vara do
Trabalhoprocederàconferênciaecertificaraconformidadedosdocumentos.E,deacordocomoart.411doCPC,odocumento
seráconsideradoautênticoquando: (I)o tabelião reconhecera firmadosignatário; (II)aautoriaestiver identificadaporqualquer
outromeio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; e (III) não houver impugnação da parte contra quem foi
produzidoodocumento.
6.2.3Orequerimentodecitaçãodoréu
Ofatodeoart.319doCPCnãomaispreveraindicaçãodorequerimentodecitaçãodoréu(inciso
VIIdoart.282doCPC/1973)comorequisitodapetiçãoinicial,continuasendoindispensávelrequerer
talprovidêncianapetiçãoinicialdaaçãocível,vistoquearelaçãoprocessualsomenteseaperfeiçoa
com a regular citação do réu, conforme o caput do art. 239 doCPC.Apesar de nãomais existir tal
exigêncianalegislaçãoprocessualcivil,háaindasituaçõesemqueopróprioCódigodeProcessoCivil
determinaquesejaprocedidoorequerimentodecitaçãodoréunapetiçãoinicial,comoéocaso,por
exemplo,daaçãodeconsignaçãoempagamentono incisoIIdoart.542doCPC,edaaçãodeexigir
contasnocaputdoart.550doCPC.
Naprática,quandodoprotocoloeletrônicodapetiçãoinicialnaJustiçadoTrabalho,ematocontínuo
éexpedidaanotificaçãoaoreclamado,certificando-odadataehoradarealizaçãodaaudiência.
Assim, o juiz do trabalho somente toma conhecimento do inteiro teor da petição inicial e dos
documentosanexadosnaprópriaaudiênciainaugural.
IMPORTANTE
Aprincípionãoháaobrigatoriedadedearticularnapetiçãoinicialtrabalhistaosfundamentosjurídicosdopedido,orequerimento
de citação do reclamado e a indicação prévia das provas. Porém, para que possa ficarmais completa, sugere-se incluir tais
elementos na redação das peças processuais trabalhistas, principalmente na prova prático-profissional da OAB, na qual a
fundamentaçãoeconsistênciasãoquesitosemqueapontuaçãonormalmenteéexpressiva.
6.2.4Aindicaçãodaopçãopeloautorpelarealizaçãoounãodaaudiênciadeconciliação
oudemediação
Igualmente,nãoépreciso indicarnapetição inicial trabalhistaaopçãodoautorpelarealizaçãoou
nãodaaudiênciadeconciliaçãooudemediação(incisoVIIdoart.319doCPC),vistoqueosdissídios
individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho sempre são sujeitos à
conciliação(art.764daCLT),cujatentativaocorreemdoismomentosdistintos:quandodaaberturada
audiência(caputdoart.846daCLT)eantesdeserproferidaadecisão(caputdoart.850daCLT).
6.3EstruturadaPetiçãoInicialTrabalhistapeloRitoOrdinário
Combasenoproblema,aseguir,elaboramosumapeçainauguraltrabalhista,peloritoordinário,na
qualdestacamososrequisitosobrigatóriosdapetiçãoinicialtrabalhista,previstosno§1ºdoart.840da
CLT,noincisoVdoart.319doCPCenocaputdoart.2ºdaLein.5.584/70.Complementamoscom
outrosdadosdoart. 319doCPC,quais sejam:os incisos III (fundamentos jurídicosdopedido) eVI
(indicaçãodasprovas).
Exemplodeumproblema:
Liamárcia França foi admitida pelo Restaurante Mariscos S/A, em 12 de outubro de 2007, para
trabalhar como cozinheira, tendo recebido como última remuneração a importância mensal de R$
1.800,00 (mil e oitocentos reais). O empregador não efetuou a anotação e assinatura da Carteira de
TrabalhoePrevidênciaSocialdaobreira,ejamaisprocedeuaosdepósitosfundiárioserecolhimentos
previdenciários.Ajornadadetrabalhodaempregadaeradas8às18horas,comduashorasdeintervalo.
Porém,aobreirasempretrabalhouatéas23(vinteetrês)horas,semopagamentodehorasextrasedo
adicionalnoturno.Aempregadafoidispensadasemjustacausaem9-10-2010,semqueoempregador
tenha cumprido aobrigaçãodeproceder aopagamentodasverbas rescisórias.Liamárcia é solteira e
moracomospais.Apresentar,comoadvogado(a)daex-empregada,amedidaprocessualadequadana
hipótese.
EndereçamentooudesignaçãodojuizdaVaradoTrabalho(§1ºdoart.840daCLT)
ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizda...VaradoTrabalhode...—Estadodo...
(Espaço)
Qualificaçãodoreclamante(§1ºdoart.840daCLT)
LiamárciaFrança,brasileira, solteira, cozinheira,portadoradaCarteiradeTrabalhoePrevidência
Socialn....,série...,inscritanoCPFn....,comendereçonaRua...,n....,Bairro...,Cidade...,Estado...,
CEP..., vem, por seu advogado, infra-assinado e devidamente constituído, instrumento procuratório
anexo(documento01),comescritórioprofissionalnaRua...,n....,Bairro...,Cidade...,Estado...,CEP...,
onderecebeintimaçõesenotificações,ajuizarapresente
ReclamaçãoTrabalhista
Qualificaçãodoreclamado(§1ºdoart.840daCLT)
peloritoordinário,emfacedoRestauranteMariscosS/A,pessoajurídicadedireitoprivado,inscrito
noCNPJn....,estabelecidonaRua...,n....,Bairro...,Cidade...,Estado...,CEP...,comfundamentono§
1ºdoart.840daConsolidaçãodasLeisdoTrabalho,enosincisosIII,VeVIdoart.319doCódigode
ProcessoCivil,pelosmotivosdefatoerazõesdedireitoaseguiraduzidos:
Breveexposiçãodosfatosdequeresulteodissídio(§1ºdoart.840daCLT)
DosFatos
A Reclamante foi admitida pelo Reclamado em 12 de outubro de 2007, para trabalhar como
cozinheira,percebendocomoúltimaremuneraçãoaimportânciamensaldeR$1.800,00(mileoitocentos
reais).
DuranteolapsolaboraloReclamadonãoefetuouaanotaçãoeassinaturadaCarteiradeTrabalhoe
Previdência Social da obreira, bem como jamais procedeu aos depósitos fundiários e recolhimentos
previdenciários.
Apesardetersidocontratadaparaprestarserviçosdas8às18horas,comduashorasdeintervalo,a
Autora sempre trabalhou até as 23 horas, sem o pagamento das horas extraordinárias e do adicional
noturno.
A Requerente foi dispensada sem justa causa em 9 de outubro de 2010, sem que tenha recebido
quaisquervaloresa títulodeverbas rescisórias,muitomenososaldodesalário,as fériasvencidase
proporcionais,acrescidasdo1/3constitucional,eodécimoterceirosalárioproporcional,alémdamulta
de40%doFGTS.TampoucoforamfornecidaspelaempresaReclamadaasguiasparalevantamentodo
FGTSeparaapercepçãodoseguro-desemprego.
Fundamentosjurídicosdopedido(incisoIIIdoart.319doCPC)
DosDireitos/Fundamentos
1.ReconhecimentodoVínculodeEmpregoregidopelaCLT
AobreiratrabalhouparaoReclamadoduranteoperíodode12deoutubrode2007a9deoutubrode
2010,semodevidoregistrodocontratodeempregoemsuaCarteiradeTrabalhoePrevidênciaSocial
(CTPS),apesardeconfiguradostodososelementosdarelaçãojurídica,regidapelaConsolidaçãodas
LeisdoTrabalho,especialmenteapessoalidade,subordinaçãoehabitualidade,deconformidadecomo
caputdosarts.2ºe3ºdaConsolidaçãodasLeisdoTrabalho.
Nestesentido,impõe-seoreconhecimentodovínculojurídicodeempregoentreaAutoraeoRéu,sob
ocitadoperíodo,comoconsequenteregistrodasanotaçõesdocontratonaCTPSdaReclamante.
Damesmaforma,oReclamadodeverásercondenadoapagaràAutoraosseguintestítulos:
2.AvisoPrévioIndenizado
ComoaReclamante foi dispensada sem justa causa, semqueo empregador lhe tenha concedidoo
cumprimentodoavisoprévio,temdireitoaopagamentodaindenizaçãocorrespondenteaoperíodo,de
conformidadecomo§1ºdoart.487daConsolidaçãodasLeisdoTrabalho,vistoque“afaltadoaviso
prévioporpartedoempregadordáaoempregadoodireitoaos salárioscorrespondentesaoprazodo
aviso,garantidasempreaintegraçãodesseperíodonoseutempodeserviço”.
3.SaldodeSalário
Como a Reclamante trabalhou até o dia 9 de outubro de 2010, faz jus ao direito de receber o
pagamento pelo labor prestado nesses dias a título de saldo de salário, devendo a Reclamada ser
condenadanestesentido.
4.DécimoSalárioProporcional(10/12)
A Reclamante foi dispensada imotivadamente em 9 de outubro de 2010, com o aviso prévio
indenizado,tendodireitoaodécimoterceirosalárioproporcional(10/12),conformeprescritonoart.3º
daLein.4.090/62.
5.FériasProporcionais(1/12)acrescidasdo1/3Constitucional
ComoaAutorafoidispensadaem9deoutubrode2010,comaprojeçãodoavisoprévioindenizado,
temdireitoaopagamentode1/12a títulodefériasproporcionais+1/3constitucional, tendoemvista
que“salvonahipótesededispensadoempregadopor justacausa, aextinçãodocontratode trabalho
sujeitaoempregadoraopagamentoda remuneraçãodas fériasproporcionais, aindaque incompletoo
períodoaquisitivode12(doze)meses”(Súmula171doTST).
6.FériasVencidasacrescidasdo1/3Constitucional
Damesma forma, a Autora tem direito ao pagamento das férias vencidas, em relação ao período
aquisitivode12deoutubrode2009a11deoutubrode2010(comacontagemdotempodeserviçodo
avisoprévioindenizado),acrescidodo1/3constitucional,umavezquecompletouoperíodoaquisitivo
previstonocaputdoart.130daCLT.
7.HorasExtraseReflexos
Inobstantetersidocontratadaparatrabalhardas8às18horas,comduashorasdeintervalo,aAutora
habitualmente trabalhava até as 23 horas, sem jamais ter recebido o pagamento pelo labor
extraordinário,comoacréscimode50%sobreovalordahoranormal(incisoXVIdoart.7ºdaCRFB).
Neste sentido, deverá a empresa ser condenada a proceder aopagamentode todas as horas extras
prestadas,comosdevidosreflexossobreasseguintesparcelas:avisoprévio,saldodesalário,décimo
terceiro salários, férias vencidas e proporcionais acrescidas do 1/3 constitucional, repouso semanal
remunerado,alémdosdepósitosfundiáriosedosrecolhimentosprevidenciários.
8.AdicionalNoturno
Damesma forma, emvirtudedo labor extraordináriohabitual até às 23horas, faz jus aAutora ao
pagamentodoadicionalnoturnode20%devidoatodotrabalhadorcujajornadadetrabalhoultrapassar
as22horas(capute§2ºdoart.73daCLT).
E,deconformidadecomaOrientaçãoJurisprudencialn.97daSubseçãodeDissídiosIndividuaisI
do Tribunal Superior do Trabalho, “o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras
prestadas no período noturno”. Assim, o empregador deverá integrar no cálculo das horas extras
habituais,consideradasnoturnas,opercentualdoadicionalnoturno.
Ademais,oReclamadodeverápagar tambémos reflexosdovalordoadicionalnoturnonasverbas
rescisórias e contratuais, comoos décimos terceiros salários, as férias vencidas, alémdos depósitos
fundiáriose recolhimentosprevidenciários,pois, segundoo itemIdaSúmula60doTST,oadicional
noturnointegraosalárioparatodososefeitos.
9.DepósitoseSaquedoFGTS
Apesardeserumaobrigaçãodaempresa(art.15daLein.8.036/90),oReclamadojamaisefetuouos
recolhimentos do FGTS, devendo ser condenado a proceder aos depósitos fundiários sobre todo o
período trabalhado pela Reclamante, ou seja, de 12 de outubro de 2007 a 9 de outubro de 2010,
inclusivesobreas férias,osdécimos terceirossalários,ashorasextraseas importânciasalusivasao
adicionalnoturno.
Damesmaforma,deverásercondenadoaentregaràAutoraasguiasparasaquedosaldodaconta
vinculada do FGTS, visto que em tal forma de rescisão contratual a empregada faz jus ao saque da
importânciatotaldepositada,deconformidadecomoincisoIdoart.20daLein.8.036/90.
10.RecolhimentosPrevidenciários
Da mesma forma, durante todo o pacto laboral, o Reclamado não procedeu aos recolhimentos
previdenciários,devendosercompelidoacumprircomtalobrigação.
Assim,requerqueacontribuiçãoprevidenciáriasejacalculadanaformaestipuladapeloDecreton.
3.048/99,conformeaSúmula368doTST.
11.Multade40%sobreoFGTS
Comoa iniciativado rompimentodovínculoempregatício foidoReclamadoe adispensa foi sem
justacausa,aReclamantetemdireitoaopagamentodamultade40%sobreoFGTS,deacordocomo§
1ºdoart.18daLein.8.036/90,aseguirtranscrito:
Art.18.(...)
§1ºNahipótesededespedidapeloempregadorsemjustacausa,depositaráeste,nacontavinculadadotrabalhadornoFGTS,importância
igualaquarentaporcentodomontantede todososdepósitosrealizadosnacontavinculadaduranteavigênciadocontratode trabalho,
atualizadosmonetariamenteeacrescidosdosrespectivosjuros.(destacamos)
12.Seguro-desemprego
Como já informado anteriormente, a Reclamante foi dispensada imotivadamente pelo empregador,
fazendo jus à percepção do seguro-desemprego, conforme previsto no caput do art. 3º da Lei n.
7.998/90.
Nessesentido,prevêo itemIIdaSúmula389doColendoTribunalSuperiordoTrabalho,a seguir
transcrito:
Súmula 389. SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR
NÃOLIBERAÇÃODEGUIAS(conversãodasOrientaçõesJurisprudenciais210e211daSBDI-1)—Res.129/2005,DJ,20,22e25-
4-2005.
(...)
II — O não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à
indenização(ex-OJ211daSBDI-1—inseridaem8-11-2000).(destacamos)
Assim sendo, requer a Autora seja o Réu condenado a entregar na audiência inaugural as guias
alusivasaoseguro-desemprego,paraqueaobreirapossagozardetalbenefício,e,nocasodeasguias
nãoseremfornecidaspeloReclamado,requerqueoempregadorsejaresponsabilizadopelopagamento
deumaindenizaçãodeformadireta,correspondenteaosprejuízosadvindosdesuainjustificadapostura.
13.Multado§8ºdoart.477daConsolidaçãodasLeisdoTrabalho
Édevidoopagamentodaimportânciaalusivaàmultado§8ºdoart.477daConsolidaçãodasLeis
doTrabalho,umavezqueatéapresentedataaReclamantenãorecebeuasverbasrescisóriasaquefaz
jus,incorrendoaReclamadanacitadamulta.
14.Pagamentodeumaindenizaçãopordespesacomhonorárioscontratuais(reparaçãointegral)
ComooReclamadosebeneficioudosserviçosprestadospelaReclamante,edescumpriuobrigações
contratuaiselegais,dandocausaaoajuizamentodapresenteReclamaçãoTrabalhistaedosgastoscoma
contrataçãodeadvogado, temdireito aAutora aopagamentodeuma indenização integraldestinadaa
cobrir os prejuízos gerados pelo descumprimento da obrigação patronal e, em consequência, pela
necessidadedecontrataçãodeadvogado.
Tal pretensão tem como fundamento os arts. 389 e 404 do Código Civil, que tratam da
responsabilidade do devedor em caso de perdas e danos, sendo que a indenização deve abranger os
honoráriosdeadvogado.
Nessemesmo sentido o Enunciado 53 da Jornada de DireitoMaterial e Processual na Justiça do
Trabalho,promovidapelaANAMATRA:
Enunciado53.REPARAÇÃODEDANOS—HONORÁRIOSCONTRATUAISDEADVOGADO.Os arts. 389 e 404 doCódigo
CivilautorizamoJuizdoTrabalhoacondenarovencidoemhonorárioscontratuaisdeadvogado,afimdeasseguraraovencedorainteira
reparaçãododano.(destacamos)
Importante destacar que na hipótese presente não se trata de honorários de sucumbência, mas de
honorárioscontratuais,osquaissãodevidostambémnaáreatrabalhistaemdecorrênciadoprincípioda
restitutiointegrum,afimderestauraroestadoanterioraodano.
Assim sendo, requer a Autora a condenação do Reclamado ao pagamento de uma indenização
correspondente aos honorários de advogado, tendo em vista que foi necessária a contratação pela
Reclamante de um patrono para defender em Juízo os seus interesses, não tendo como arcar com tal
despesa,decorrenteexclusivamentedodescumprimentodeobrigaçõestrabalhistasporpartedoRéu.
15.Justiçagratuita
EsclareceaReclamantequeporestardesempregadanãotemcondiçõesdedemandarsemsacrifício
dosustentopróprioedeseusfamiliares,motivopeloqualpedequelhesejamconcedidososbenefícios
daassistênciajudiciáriagratuita,nostermosdo§3ºdoart.790daCLT,aseguirtranscrito:
Art.790.(...)
(...)
§3ºÉfacultadoaosjuízes,órgãosjulgadoresepresidentesdostribunaisdotrabalhodequalquerinstânciaconceder,arequerimentooude
ofício,obenefíciodajustiçagratuita,inclusivequantoatrasladoseinstrumentos,àquelesqueperceberemsalárioigualouinferioraodobro
domínimolegal,oudeclararem,sobaspenasdalei,quenãoestãoemcondiçõesdepagarascustasdoprocessosemprejuízodosustento
própriooudesuafamília.(destacamos)
Fundamenta,também,oseupedidodeassistênciajudiciáriagratuitacombasenocaputdoart.4ºda
Lein.1.060,de5defevereirode1950.
Pedidos(§1ºdoart.840daCLT)
DosPedidos
Diantedetudooquantofoiexposto,requeraReclamanteadeclaraçãodereconhecimentodovínculo
jurídicodeempregoexistenteentreaspartes,comaconsequenteanotaçãodocontratodeempregoem
suaCarteiradeTrabalhoePrevidênciaSocialpeloperíodocompreendidoentre12deoutubrode2007
e9deoutubrode2010,bemcomoosregistrosdepraxe.
Ademais,oRéutambémdeverásercompelidoapagaràAutoraashorasextraseoadicionalnoturno,
comosconsequentesreflexos,asfériasvencidasacrescidasdo1/3constitucional,bemcomoasverbas
rescisóriasindicadasacima,acrescidasdejurosdemoraecorreçãomonetária,alémdamultade40%
(quarentaporcento)doFGTSedo§8ºdoart.477daConsolidaçãodasLeisdoTrabalho,eafornecer
asguiasparaapercepçãodoseguro-desempregoeparaosaquedosaldodacontavinculadadoFGTS,
sobpenadepagarumaindenizaçãosubstitutiva.
Indicaçãodasprovas(incisoVIdoart.319doCPC)
DasProvas
ProtestaaAutoraportodososmeiosdeprovaemdireitoadmitidos,especialmentepelodepoimento
pessoal do Reclamado, juntada de documentos, inquirição de testemunhas, perícias e tantas outras
quantasforemnecessáriasparaprovartudooquantoaquifoiafirmado.
Protesta, também, pela intimação do Reclamado para comparecer à audiência para prestar
depoimento pessoal, com a expressa cominação de aplicação da confissão, para o caso de não
comparecer(itemIdaSúmula74doTST)ouserecusaradepor.
Declara, desde já, o advogadodaReclamante, sob sua responsabilidade pessoal, a fidelidade das
cópiasdosdocumentosoferecidoscomoprovaaosdocumentosoriginais,naformadocaputdoart.830
daConsolidaçãodasLeisdoTrabalho.
DasDisposiçõesFinais
Requer-sequeasverbasrescisóriasincontroversassejampagasnaprimeiraaudiência,sobpenade
pagá-las acrescidas de 50%(cinquenta por cento), de conformidade com o caput do art. 467 da
ConsolidaçãodasLeisdoTrabalho,bemcomoreiteraque lhesejaconcedidaaassistência judiciária
gratuita,tendoemvistaasuaatualsituaçãodedesempregada.
Requer, ainda, que todas as notificações a serem publicadas sejam feitas em nome de seu
representante,conformeinstrumentoprocuratórioanexo(documento01).
Requerimentodecitação(notificação)doréu(caputdoart.239doCPC)
Requer,porfim,sedigneVossaExcelênciadeterminaranotificaçãodoReclamadopara,querendo,
contestar a presente reclamação trabalhista, sob pena de revelia, acompanhando-a até seus ulteriores
trâmites,quandodeveráserjulgadatotalmenteprocedente.
Valordacausa(caputdoart.2ºdaLein.5.584/70eincisoVdoart.319doCPC)
Dá-seàcausaovalordeR$...(extenso).
Nestestermos,pededeferimento.
Dataeassinaturadorepresentante(§1ºdoart.840daCLT)
Local...,data...
AdvogadoOAB/...n....
EXERCÍCIO1**
DevanirSiqueira foi admitidapeloBancoEquatorialS/Aem2-1-2000, tendo sidodespedida sem
justacausaem30-12-2010,comadispensadocumprimentodoavisoprévio,ecomsaláriomensalde
R$3.600,00(trêsmileseiscentosreais),sendoR$600,00(seiscentosreais)atítulodegratificaçãode
função. A ex-empregada foi promovida a gerente de contas em 5-1-2005, de conformidade com o
registro em suaCarteira deTrabalho ePrevidênciaSocial.Todavia, apesar de submetida a idênticas
condições de trabalho de Antônio Marcos Silva, recebeu gratificação inferior, pois enquanto a
gratificação de função de confiança do paradigma era de 40% (quarenta por cento), a recebida pela
trabalhadora era de somente 20% (vinte por cento). Na condição de advogado(a) de Devanir, com
escritório naRua Primeiro deAbril, n. 1400,Centro,Vitória, ES,CEP 29.000-000, redija a petição
inicial,postulandoosdireitosdatrabalhadora,queprestouserviçosnaagênciadobanco,localizadaem
Vitória/ES.
EXERCÍCIO2*
ConsideretercomparecidoaoseuescritóriodeadvocaciaaSenhoraMeríadeVecchia,queinformou
osfatosaseguir:disseque ficouafastadado trabalhodurantecercade6 (seis)meses,emvirtudede
doençadegenerativa,equeaoretornardalicençamédicaficouindignadaaosaberque,quandodeseu
afastamento,suacolegadetrabalhoClarabelaUglyhaviasidohumilhadaedesrespeitadapelogerente
da agência do Banco dos Estados Unidos do Brasil S/A, na qual prestava serviços. Que teve
conhecimento, inclusive, que o gerente chegou a dizer na frente de todos que Clarabela era uma
empregadaineficiente,quenãofaziafaltanaagência,tendoinclusivelheaplicadoo“métodogeladeira”,
istoé,aociosidadeforçada.Informou,também,quelhedisseramqueaoserquestionadosobreomotivo
pelo qual havia sido levado a tomar essa atitude em relação a sua colega, o gerente simplesmente
indagou: “Clarabela, estando aqui e não estando é a mesma coisa”. Em razão de tais fatos, teve
conhecimentodequeClarabelahaviapedidodemissãodoBanco,umasemanaantesdeseuretornoda
licença médica. Triste e inconformada com a situação da colega, explicou que acabou pedindo a
aposentadoria, tendo decidido rescindir espontaneamente o seu contrato de trabalho com o banco.
SegundoMeríade, exerceu durante todo o pacto laboral a função de caixa bancário, com jornada de
trabalhode8horas, tendo recebidoumagratificaçãode funçãosuperioraum terçodeseusaláriodo
postoefetivo.Abancáriademonstrouque foianotadopeloempregadornasuaCarteiradeTrabalhoe
PrevidênciaSocialoexercíciodafunçãodeconfiançadecaixaexecutivo.
Questão:Apresentar,comoadvogadodeMeríade,amedidaprocessualadequada,visandodefender
osinteressesdaex-empregada.
EXERCÍCIO3***
Analiseocaso,aseguireelaboreapeçaprocessualcorrespondente:PetrônioSilvatrabalhaparao
Banco Real & Dólar S/A desde o dia 1º-3-2000, recebendo atualmente um salário mensal de R$
1.600,00 (mil e seiscentos reais), exercendo a função de chefe do almoxarifado na agência Centro,
localizadaemVitória/ES.Oempregadocumpremandatocomodirigentesindical.Ocorrequenodia25
de setembro de 2008 teve início a greve dos bancários, e durante o movimento de paralisação o
dirigentesindicalpraticouatosdeviolênciaverbalefísicacontraumsuperiorhierárquicoecolegasde
serviçoquenãoqueriamaderiràgreve,surpreendendoatodososqueparticipavamdomovimento.Ao
retornardagreve,nodia1ºdeoutubrode2008,oempregadoteveconhecimento,atravésdecolegas,de
queoempregadornãoficousatisfeitocomoincidenteocorridoduranteaparalisação.Comoédirigente
sindical,Petrônionãoseimportoucomofatoocorrido.Indignado,oempregadorprocurouoadvogado
daempresaparatomarasprovidênciascabíveis,tendoemvistanãomaisserpossívelamanutençãodo
vínculoempregatíciodePetrôniocomoBanco.
**Vejaaofinaldolivrooespelhodecorreçãodarespostaesperada.Talespelhofoielaboradonosmesmosmoldesdo
utilizadonasegundafasedoExamedaOAB,comamesmapontuaçãoexigidaparapeçadaprovaprático-profissionalde
DireitodoTrabalho,ouseja,5pontos.
***Vejaaofinaldolivrooespelhodecorreçãodarespostaesperada.Talespelhofoielaboradonosmesmosmoldesdo
utilizadonasegundafasedoExamedaOAB,comamesmapontuaçãoexigidaparapeçadaprovaprático-profissionalde
DireitodoTrabalho,ouseja,5pontos.
CAPÍTULO7
PetiçãoInicialTrabalhistapeloProcedimentoSumaríssimo
O procedimento sumaríssimo foi criado para dar maior celeridade aos processos trabalhistas cujo
valordacausasejadeaté40saláriosmínimos.
SegundoAmauriMascaroNascimento(2009a,p.771),oprocedimentosumaríssimo“é,emresumo,
umritoespecialparasoluçãodedissídiosindividuaisdepequenovalor,noqualajurisdiçãoéinvestida
demaiorespoderesparaconduziroprocessoelevá-lo,commaiorbrevidade,aumasolução”.
Naelaboraçãodapetiçãoinicialpeloprocedimentosumaríssimodevemserobservadososrequisitos
previstosno§1ºdoart.840daCLT,noart.852-AdaCLTenosincisosIeIIdoart.852-BdaCLT.Há,
ainda, o requisito do valor da causa em que deverá ser observada a previsão contida noCódigo de
ProcessoCivil,noincisoVdoart.319,bemcomonosarts.1ºe2ºdaLein.5.584/70.
De acordo comas previsões contidas naConsolidação dasLeis doTrabalho, no art. 852-A e nos
incisosIeIIdoart.852-B:
(a) Somente os dissídios individuais ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo (dissídios
coletivosnão).
(b)Ovalordadoà causa nãopode exceder a quarenta vezes o saláriomínimovigente na data do
ajuizamentodareclamação.
(c) Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a administração
públicadireta,autárquicaefundacional.
(d)Estão incluídas noprocedimento sumaríssimo as demandas emque sãoparte as sociedadesde
economiamistaeasempresaspúblicasqueexplorematividadeeconômica(incisoIIdo§1ºdoart.173
daCRFB).
(e)Opedidodevesercerto,istoé,deve-seindicarovalordecadapleito,edeterminado,istoé,o
pedidodeveserdelimitadoemsuaqualidade(exemplo:horasextras)equantidade(exemplo:10horas
extrasmensais),sobpenadearquivamentodareclamaçãoecondenaçãoaopagamentodecustassobreo
valordacausa.Nesteaspecto,segundoHumbertoTheodoroJúnior(1994,p.358),”entende-seporcerto
o pedido expresso, pois não se admite que possa o pedido do autor ficar apenas implícito. Já a
determinação se refere aos limites da pretensão.O autor deve ser claro, preciso, naquilo que espera
obterdapretensãojurisdicional”.
OBSERVAÇÃO
Apesar de o § 1º do art. 852-B daCLTprever expressamente o arquivamento da ação trabalhista, na prática,muitas vezes, o
JuízodePrimeiroGrautemconvertidooprocedimentodesumaríssimoparaordinárioquandonãoforemobservadospelaparte
os requisitosdos incisos I e II doart. 852-BdaCLT.Ocontrário também temsidoobservado (conversãodo ritoordináriopara
sumaríssimo).
ComonapetiçãoinicialtrabalhistapeloRitoSumaríssimodevemserinformadososvaloresdecada
umdospedidos,passaremos,aseguir,algumasnoçõessobrecomoelaborarcálculosquesãobásicosno
DireitodoTrabalho:
7.1NoçõessobreCálculosTrabalhistas
7.1.1Saláriomensal
Paracalcularovalordosaláriomensalpode-seprocederdaseguinteforma:
•Quandooempregadorecebesalário/horaecumprejornadanormaldetrabalhode8horasdiáriase
44horassemanais:osaláriomensalcorresponderáaovalordosalário/horamultiplicadopor220
(considerandoaduraçãodotrabalhode44horassemanais,sendoque:44horas÷6diasúteisda
semana=7,33horas/dia×30dias=220horas).
OBSERVAÇÃO
Algunsautoresaindautilizamodivisor240emvezde220.Exemplo:Joãorecebeosalário/horadeR$ 5,00.Nestecasoovalor
dosaláriomensaldoempregadoédeR$ 1.200,00(R$ 5,00×240=R$ 1.200,00).
Sempredeveráserconsideradoomêsde30diasparacálculodediasdetrabalho/mês,mesmoqueomêstenha29ou31dias
(caputdoart.64daCLT).
•Quandooempregadorecebesalário/horaecumprejornadanormaldetrabalhode8horasdiáriase
40horassemanais,portersidodispensadootrabalhoaossábados:osaláriomensalcorresponderá
ao valor do salário/horamultiplicado por 200 (considerando a duração do trabalho de 40 horas
semanais,sendoque:40horas÷6diasúteisdasemana=6,66horas/dia×30dias=200horas).
•Quandooempregadorecebesalário/horaecumprejornadanormaldetrabalhode6horas(exemplo:
bancários): o salário mensal corresponderá ao valor do salário/hora multiplicado por 180
(considerandoaduraçãodotrabalhode30horassemanais,sendoque:30horas÷5diasúteisda
semana=6horas/dia×30dias=180horas).
•Quandoo empregado recebe salário/dia: o saláriomensal corresponderá aovalor do salário/dia
multiplicadopor30dias.
•Quandooempregado recebe salário/semana:o saláriomensal corresponderá aovalordo salário
semanaldivididopor7emultiplicadopor30dias.
OBSERVAÇÃO
Omêstrabalhistatemcincosemanas,sendoque:44horas×5semanas=220horas.
•Quandooempregadorecebesalário/quinzena:osaláriomensalcorresponderáaovalordosalário
quinzenalmultiplicadopor2.
Exemplos:
1.Joãorecebeosalário/horadeR$6,00:
Valordosaláriomensal=R$6,00×220horas=R$1.320,00
2.Lucianoébancárioerecebeosalário/horadeR$8,00:
Valordosaláriomensal=R$8,00×180horas=R$1.440,00
3.MariarecebepordiaaimportânciadeR$30,00:
Valordosaláriomensal=R$30,00×30dias=R$900,00
4.LeonardorecebeporsemanaosaláriodeR$280,00:
Valordosaláriomensal=R$280,00÷7×30=R$1.200,00
5.LiarecebeporquinzenaosaláriodeR$800,00:
Valordosaláriomensal=R$800,00×2=R$1.600,00
7.1.2Avisopréviotrabalhado(cumpridoemserviço)
Pagamentocorrespondenteaumsaláriodoempregadodevidoemdecorrênciadarescisão,semjusta
causa, do contratode trabalho ajustadoporprazo indeterminado (caput do art. 487daCLT).Devido
tambémnoscontratosporprazodeterminado,quetenhamcláusulaassecuratóriadodireitorecíprocode
rescisão,nahipóteseemqueapartevenhaaexercertaldireito,rescindindoocontratoantesdeexpirado
oprazoajustado,semjustomotivo(art.481daCLT).Nocasodeoempregadopedirdemissão,antesde
terminadooprazo,caberáaeledaroavisoprévio(§2ºdoart.487daCLT).
Deve-se utilizar como base o valor do último salário do empregado. As gorjetas, cobradas pelo
empregador nanota de serviçoouoferecidas espontaneamentepelos clientes, não servemdebasede
cálculodoavisoprévio(Súmula354doTST).
Opagamentorelativoaoperíododoavisoprévio,trabalhadoounão,estásujeitoacontribuiçãopara
oFGTS(Súmula305doTST).
IMPORTANTE
SegundoaLein.12.506,de11deoutubrode2011,oavisoprévioseráconcedidonaproporçãode30diasaosempregadosque
contematé1anodeserviçonamesmaempresa,devendoseracrescidode3diasporcadaanoadicionaldeserviçoprestado
para amesma empresa, até omáximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.Neste caso, se o
trabalhador tiver até um ano de serviço na mesma empresa terá direito ao aviso prévio de 30 dias, conforme previsto na
ConstituiçãoFederal (incisoXXIdoart. 7º).Para o empregado ter direito aos 90dias de aviso prévio deverá ter trabalhado21
anos para o mesmo empregador, sem que tenha ocorrido rescisão contratual, sendo 30 dias do primeiro ano de serviço,
acrescidos de mais 3 dias por cada um dos 20 anos restantes (30 dias + [3 dias × 20 anos] = 90 dias). Outro exemplo:
empregadoquetrabalhou4anosparadeterminadaempresaterádireitoaoavisopréviode39dias,sendo30diaspeloprimeiro
ano de serviço, acrescidos de 9 dias, correspondentes aos 3 anos restantes (30 dias + [3 dias × 3 anos] = 39 dias). Esta
quantidadedediasacrescidostambémdeveráserconsideradaquandodocálculodasfériasedo13ºsalário.
7.1.3Avisoprévionãotrabalhado(indenizado)
Pagamentodeumaquantiasubstitutivadevidaaoempregadodespedidosemjustacausa,emrazãoda
dispensadocumprimentodoavisopréviopeloempregador.
Istoporque“afaltadoavisoprévioporpartedoempregadordáaoempregadoodireitoaossalários
correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de
serviço”(§1ºdoart.487daCLT).
Deve-seutilizarcomobaseovalordoúltimosalário.
Opagamentorelativoaoperíododeavisoprévio,trabalhadoounão,estásujeitoacontribuiçãopara
o FGTS (Súmula 305 do TST). Portanto, é obrigatório o depósito do FGTS sobre o aviso prévio
indenizado.
ComoaletrafdoincisoVdo§9ºdoart.214doDecreton.3.048/99foirevogadapeloDecreton.
6.727/2009,deveserprocedidaacontribuiçãoprevidenciáriasobreoavisoprévioindenizado.
Porém,em relaçãoà incidênciadacontribuiçãoprevidenciária sobreoavisoprévio indenizado,o
Tribunal Superior do Trabalho tem manifestado o entendimento de que tal verba não tem natureza
salarial,masindenizatória,quandopaganoprocessoe,portanto,nãopodeserobjetodeincidênciada
referidacontribuição,quesomentedeveserprocedidaemrelaçãoaoavisopréviotrabalhado.
OBSERVAÇÃO
Aplicando-seaLein.12.506/2011,quetratasobreonovoavisoprévio,seoempregadofordespedidosemjustacausaehouver
trabalhado, por exemplo, 6 anos para o mesmo empregador, com salário mensal de R$ 900,00 (novecentos reais), e for
dispensadodocumprimentodoavisoprévio,terádireitoaopagamentodovalorcorrespondenteàsuaindenizaçãonoimportede
R$ 1.350,00.Nestecaso,oavisopréviodotrabalhadorseráde45dias,sendo30diaspeloprimeiroanodeserviço,acrescidos
de15dias,correspondentesaos5anosrestantes(30dias+[3dias×5anos]=45dias).Parasechegaraovalordoavisoprévio
indenizado deve-se antes calcular o valor de um dia de trabalho. Para tanto, deve-se dividir a importância correspondente ao
saláriomensalpor30(dias),multiplicando-seoresultadopelaquantidadedediasdoavisoprévio.Noexemplo:R$ 900,00÷30
dias =R$ 30,00, que corresponde ao valor de umdia de trabalho.Agora é sómultiplicar este resultado por 45 (dias) para se
chegaraovalor totaldoavisoprévio indenizadoqueserápagopeloempregadorquandodarescisãocontratual:R$ 30,00×45
dias=R$ 1.350,00.Outroexemplo:com10anosdetrabalhoparaaempresaXYZS/A,esaláriomensaldeR$ 1.500,00,Joséfoi
despedido sem justa causa, com a dispensa do cumprimento do aviso prévio. Neste caso, o trabalhador terá direito ao
pagamentodoavisoprévioindenizadonoimportedeR$ 2.850,00.Cálculos:30dias+(3dias×9anos)=57dias(períodoaque
José tem direito ao aviso prévio); R$ 1.500,00 ÷ 30 dias = R$ 50,00 (valor de um dia de trabalho); R$ 50,00 × 57 dias = R$
2.850,00(valordoavisoprévioindenizado).
7.1.4Saldodesalário
Pagamento correspondente à quantidade de dias trabalhados pelo empregado no último mês de
serviço.
A verba deve ser calculada da seguinte forma: deve-se dividir o valor do salário mensal do
empregadopor30(dias),emultiplicaresteresultadopelaquantidadedediastrabalhadosnoúltimomês
deserviço.
Fórmula:(valordosaláriomensal÷30dias)×quantidadedediastrabalhadosnoúltimomêsdeserviço
Exemplos:
1.Umempregadoquetiver trabalhadoatéodia16-7-2010,comsaláriomensaldeR$1.260,00.O
valordeseusaldodesalárioserádeR$672,00(R$1.260,00÷30dias×16diastrabalhadosnoúltimo
mêsdeserviço).
2.MariarecebeumsaláriomensaldeR$960,00.Sefordispensadapeloempregadornodia21-8-
2011,terádireitoaorecebimentodeR$672,00atítulodesaldodesalário(R$960,00÷30dias×21
diastrabalhadosnoúltimomêsdeserviço).
7.1.5Décimoterceirosaláriointegralougratificaçãonatalina
Pagamentodovalordaremuneraçãomensaldoempregado,correspondenteaoperíodocompletode
12mesesdetrabalho,paraomesmoempregador,nomesmoano.Deve-seutilizarcomobaseovalorda
remuneraçãodevidanomêsdedezembro.
Temdireitoaopagamentodagratificaçãonatalinaoempregadoquehouvertrabalhadotodooano,de
janeiroadezembro.
Exemplo:Joãofoiadmitidonodia1º-1-2010,comsaláriomensaldeR$1.000,00.Considerandoque
otrabalhadornãotevenenhumaumentodesalárioduranteoano,emdezembrode2010oobreiroterá
direitoaodécimoterceirosalárionovalordeR$1.000,00.
Segundo a Súmula 45 do TST, a importância recebida a título de horas extras, habitualmente
prestadas,integraocálculododécimoterceirosalário(somam-setodasashorasextrasprestadasnoano
edivide-seoresultadopor12).
Exemplo:JoaquimrecebeosaláriomensaldeR$2.200,00.Considerandoqueaduraçãonormaldo
trabalhodeJoaquiméde44horassemanais,equeo trabalhador fezhorasextras regularesduranteo
ano, conforme o quadro abaixo, em dezembro de 2010 o obreiro terá direito ao pagamento de R$
2.360,00atítulodedécimoterceirosalário,sendo:R$1.920,00÷12meses=R$160,00+R$2.200,00
=R$2.360,00.
Mês Quant idadedehorasext rasfeitasnomês Valormensaldashorasext ras
01/2010 10horas R$150,00
02/2010 20horas R$300,00
03/2010 15horas R$225,00
04/2010 5horas R$75,00
05/2010 10horas R$150,00
06/2010 10horas R$150,00
07/2010 12horas R$180,00
08/2010 14horas R$210,00
09/2010 8horas R$120,00
10/2010 5horas R$75,00
11/2010 16horas R$240,00
12/2010 3horas R$45,00
ValortotalrecebidoporJoaquimatítulodehorasextrasem2010 R$1.920,00
ValormédiorecebidoporJoaquimatítulodehorasextrasem2010 R$160,00
Nacontagemdosavos,deveráserconsideradomêsintegralafraçãoigualousuperiora15(quinze)
diasdetrabalhonomês.Exemplo:empregadoadmitidoem10dejaneirode2009(trabalhoumaisde15
diasemjaneiro)edispensadosemjustacausaem15dedezembrodomesmoano(trabalhou15diasem
dezembro)temdireitoaopagamentodo13ºsaláriointegralde2009.
No cálculo, sempre deverá ser integrado o tempo correspondente ao aviso prévio, trabalhado ou
indenizado.Exemplo:empregadoadmitidoem2-1-2009edispensadosemjustacausaem20-11-2009,
com a dispensa do cumprimento do aviso prévio pelo empregador (aviso prévio indenizado); com a
projeção do contrato de trabalho pelo tempo correspondente ao prazo do aviso prévio, tem-se como
últimodiadocontratodetrabalhoadatade20-12-2009;portantooempregadotemdireitoaopagamento
do décimo terceiro integral de 2009 (20 dias émais do que 15 dias = 1/12). A quantidade de dias
acrescidosemdecorrênciadonovoavisoprévio(Lein.12.506/2011)tambémdeveráserconsiderada
nocálculododécimoterceirosaláriointegralouproporcional.
Nocasodetrabalhadorquerecebesaláriovariável,odécimoterceirosaláriodeverácorresponder
aocálculodamédiadetodososvaloresrecebidosnosmesestrabalhadosnoano(somam-seossalários
recebidosdejaneiroadezembroedivide-seoresultadopordoze).
OBSERVAÇÃO
Noprocessotrabalhista,odécimoterceirosaláriodevesercalculadosobrearemuneraçãodomêsdarescisão.
7.1.6Décimoterceirosalárioproporcional
Pagamentodovalordaremuneraçãomensaldoempregadomultiplicadapelototaldonúmerodeavos
correspondeàquantidadedemeses,oufraçãoigualousuperiora15dias,alusivoaoespaçodetempo
inferior a 12 meses de trabalho, no mesmo ano, na qual o empregado não completou o período
necessáriopara terdireitoaodécimo terceiro salário integral.Deve-se levaremcontaomêsemque
ocorreuarescisãodocontratodetrabalho.
Na contagemdaquantidadede avos, omês da rescisão somente deverá ser consideradoquandoo
empregadohouvertrabalhado15diasoumais.Casotenhatrabalhadoaté14dias,omêsdarescisãonão
deverá serconsideradoparacálculodaproporcionalidadedaverba.Assim,umempregadoque tenha
trabalhadodejaneiroatéodia16denovembrotemdireitoa11/12;jáoutroquetenhatrabalhadoatéo
dia14deoutubrotemdireitoa9/12.
A verba deve ser calculada da seguinte forma: multiplicar o valor da remuneração mensal do
empregadopelaquantidadetotaldeavos.Nocasodetrabalhadorquerecebesaláriovariável,deve-se
calcularamédiadetodososvaloresrecebidosnosmesestrabalhados.
Fórmula:valordaremuneraçãomensal×aquantidadetotaldeavos
IMPORTANTE
Noprocessotrabalhista,odécimoterceirosaláriodevesercalculadosobrearemuneraçãodomêsdarescisão.
Exemplos:
1. Um empregado com salário de R$ 1.350,00 que tenha trabalhado de janeiro até o dia 14 de
dezembroreceberánarescisãodocontratodetrabalhoaimportânciadeR$1.237,50,sendoR$1.350,00
×11÷12(onzedozeavos).
2.O empregado admitido no dia 22-1-2010, com saláriomensal deR$ 1.200,00, dispensado sem
justacausanodia15-12-2010,temdireitoa11/12atítulodedécimoterceiroproporcional,sendo:
De22-1-2010
a31-1-2010
Comoemjaneirooempregadosomentetrabalhou10(dez)dias,afraçãonãodeverásercomputadaparaefeitodeavos,poistemmenosdoque15diasdetrabalho(afraçãoinferiora15diasdeserviçonãoseráhavidacomomêsintegral)
De1º-2-2010
a28-2-2010
Omêsinteirodeserviçocorrespondea1/12(umdozeavos)
De1º-3-2010
a31-3-2010
Omêsinteirodeserviçocorrespondea1/12(umdozeavos)
De1º-4-2010
a30-4-2010
Omêsinteirodeserviçocorrespondea1/12(umdozeavos)
De1º-5-2010
a31-5-2010
Omêsinteirodeserviçocorrespondea1/12(umdozeavos)
De1º-6-2010
a30-6-2010
Omêsinteirodeserviçocorrespondea1/12(umdozeavos)
De1º-7-2010
a31-7-2010
Omêsinteirodeserviçocorrespondea1/12(umdozeavos)
De1º-8-2010
a31-8-2010
Omêsinteirodeserviçocorrespondea1/12(umdozeavos)
De1º-9-2010
a30-9-2010
Omêsinteirodeserviçocorrespondea1/12(umdozeavos)
De1º-10-2010
a31-10-2010
Omêsinteirodeserviçocorrespondea1/12(umdozeavos)
De1º-11-2010
a30-11-2010
Omêsinteirodeserviçocorrespondea1/12(umdozeavos)
De1º-12-2010
a15-12-2010
Afraçãodeverásercomputadaparaefeitodeavos,poistem15diasdetrabalho(afraçãoigualousuperiora15diasdeserviçoseráhavidacomomêsintegral)
Assim, o empregadodeverá receber a títulodedécimo terceiroproporcional a importância deR$
1.100,00,sendo:R$1.200,00×11÷12(onzedozeavos).
IMPORTANTE
Operíododoavisoprévio trabalhadoou indenizado conta para fins de cômputodonúmerodeavosdo13º salário integral e
proporcional. Assim, o empregado dispensado sem justa causa no dia 18 de abril de 2010, comaviso prévio indenizado, tem
direitoa5/12atí tulode13ºsalárioproporcional,vistoqueoavisoprévioindenizado(eotrabalhado)temcomoprincipalefeitoa
projeçãodo contratode trabalhopelo tempocorrespondenteaoperíododoavisoprévio (30dias).Noexemplo, aextinçãodo
vínculojurídicoocorreránodia18-5-2010.
7.1.7Fériasanuaisvencidas
Pagamentodeumaremuneraçãomensaldoempregado,correspondenteaumperíodocompletode12
mesesdetrabalhoparaomesmoempregador,noqualotrabalhadoradquiriuodireitoaogozodasférias
anuais.Portanto,temdireitoaogozodefériasoempregadoquehouvercompletadooperíodoaquisitivo
(caputdoart.130daCLT).Exemplos:oempregadoqueforadmitidoem10-3-2008terácompletadoo
períodoaquisitivoem9-3-2009,easfériasdeverãoserconcedidasdentrodos12mesessubsequentes,
ou seja, de 10-3-2009 a 9-3-2010; empregada admitida em 25-8-2010 terá completado o período
aquisitivoem24-8-2011,sendoqueasfériasdeverãoserconcedidaspeloempregadordentrodosdoze
mesessubsequentes,ouseja,de25-8-2011a24-8-2012.
Nocálculodasfériasdeve-seutilizarcomobaseovalordaúltimaremuneraçãodoempregado.Os
adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso também servem de base ao
cálculodaremuneraçãodasférias(§5ºdoart.142daCLT).SegundoaSúmula7doTST,aindenização
pelonãodeferimentodasfériasnotempooportunoserácalculadacombasenaremuneraçãodevidaao
empregadonaépocadareclamaçãoou,seforocaso,nadaextinçãodocontratodetrabalho.Nocasode
trabalhador que recebe salário variável, deve-se calcular amédia de todos os valores recebidos nos
mesestrabalhadosnoperíodoaquisitivo.
As férias que não foram gozadas dentro do período legal de concessão devem ser calculadas em
dobro(caputdoart.137daCLTeSúmula81doTST).Mas,atenção,somenteserápagaemdobroa
partedasfériasquehouversidogozadaforadoperíodoconcessivo.Exemplo:20diasdefériasforam
concedidosdentrodoperíodoconcessivoe10diasforamgozadosforadaqueleperíodo.Assim,apenas
essesúltimos10diaséqueserãodevidosemdobro,poisfoiolapsodetempoqueexcedeuoperíodo
concessivo.
IMPORTANTE
Aquantidadedediasacrescidosemdecorrênciadonovoavisoprévio(Lein.12.506/2011)tambémdeveráserconsideradano
cálculodasfériasintegraisouproporcionais.
7.1.8Fériasproporcionais
Pagamentodovalordaremuneraçãomensaldoempregadomultiplicadapelototaldonúmerodeavos,
pormêsdeserviçooufraçãoigualousuperiora15dias(parágrafoúnicodoart.146eart.147,ambos
daCLT), relativo aoperíodo incompletode férias, noqual o empregadonão completouos 12meses
necessáriosparaterdireitoaogozodasférias.
Salvonahipótesededispensadoempregadoporjustacausa(art.482daCLT),aextinçãodocontrato
de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que
incompletooperíodoaquisitivode12meses(Súmula171doTST).
Da mesma forma, o empregado que pede demissão antes de completar 12 meses de serviço tem
direitoafériasproporcionais(Súmula261doTST).
Nocálculo,deve-seobservara tabelade faltasnão justificadas,previstanosarts.130e130-Ada
CLT,paraamodalidadedoregimedetempoparcial,cujaduraçãodotrabalhonãoexcedade25horas
semanais(art.58-AdaCLT).
Fórmula:valordaremuneraçãomensal×aquantidadetotaldeavos
Exemplo: o empregado admitido no dia 10-10-2009, com remuneração mensal de R$ 790,00,
dispensadosemjustacausanodia20-7-2010,temdireitoa9/12atítulodefériasproporcionais,sendo:
De10-10-2009 a9-11-2009 Omêsinteirodeserviçocorrespondea1/12
De10-11-2009 a9-12-2009 Omêsinteirodeserviçocorrespondea1/12
De10-12-2009 a9-1-2010 Omêsinteirodeserviçocorrespondea1/12
De10-1-2010 a9-2-2010 Omêsinteirodeserviçocorrespondea1/12
De10-2-2010 a9-3-2010 Omêsinteirodeserviçocorrespondea1/12
De10-3-2010 a9-4-2010 Omêsinteirodeserviçocorrespondea1/12
De10-4-2010 a9-5-2010 Omêsinteirodeserviçocorrespondea1/12
De10-5-2010 a9-6-2010 Omêsinteirodeserviçocorrespondea1/12
De10-6-2010 a9-7-2010 Omêsinteirodeserviçocorrespondea1/12
De10-7-2010 a20-7-2010 Estafraçãonãodeverásercomputada,poistemmenosdoque15diasdeserviço
Assim, o empregado deverá receber a título de férias proporcionais a importância deR$ 592,50,
sendo:R$790,00×9÷12(novedozeavos).
7.1.9Fériasemdobro
Deve-seutilizarcomobaseovalordasfériasvencidas,nãogozadasnoprazodoperíodoconcessivo
(caputdoart.134daCLT),acrescidodo1/3constitucional,cujoresultadodevesermultiplicadopor
dois.
Fórmula:[valordasfériasvencidas+(valordasfériasvencidas÷3)]×2
Exemplo: Joana recebea remuneraçãomensaldeR$900,00.A importânciadevidaàempregadaa
título de férias + 1/3 será de R$ 1.200,00. Caso as férias vencidas não sejam gozadas no prazo do
períodoconcessivo,atrabalhadoraterádireitoàsfériasemdobro,cujovalortotalizaráaimportânciade
R$2.400,00,sendo:[R$900,00+(R$900,00÷3)]×2=R$2.400,00.
Segundooart.137daCLT,ovaloremdobrodasfériasvencidasédevidopeloempregadorquandoo
descansoanualforconcedidoapósoprazodequetrataoart.134dotextoconsolidado,correspondente
aos12mesessubsequentesàdataemqueoempregadotiveradquiridoodireitoaférias.
Exemplo:empregadoadmitidoem12-8-2008teráadquiridoodireitoàsfériasnodia11-8-2009(este
período é denominado aquisitivo), porém, o empregador deverá conceder as férias nos 12 meses
subsequentes (períodoconcessivo),ouseja,de12-8-2009a11-8-2010.Concedidadentrodoperíodo
concessivo,asfériasserãopagasnaformasimples.Porém,seforemconcedidasapóstaldata,ouseja,
partirdodia12-8-2010,inclusive,deverãoserremuneradasemdobro.
Emtaiscasos,somenteserápagaemdobroapartedasfériasquehouversidogozadaforadoperíodo
concessivo (Súmula 81 do TST). Exemplo: 20 dias de férias foram concedidos dentro do período
concessivoe10dias foramgozados foradaqueleperíodo.Assim,apenasestesúltimos10diaséque
serãodevidosemdobro,poisfoiolapsodetempoqueexcedeuoperíodoconcessivo.
A dobra também é devida no caso em que o empregador tenha procedido ao pagamento da
remuneraçãodasfériase,seforocaso,aodoabonopecuniário(art.143daCLT),emprazosuperiora2
diasdadatadeiníciodoperíododegozodasférias(caputdoart.145daCLT),aindaquetenhamsido
gozadasna épocaprópria, isto é, dentrodoperíodo concessivo (Súmula450doTST).Neste caso, a
dobrasedarásobretodoovalordasfériasvencidas,incluídooterçoconstitucional,enãosobreparte
delacomonahipótesedaSúmula81doTST.Exemplo:seoiníciodoperíododegozodasfériassedará
nodia3deoutubro,opagamentodeverátersidoprovidenciadopeloempregadoraténomáximonodia
1ºdomesmomês,sobpenadeterderemunerarasfériasemdobro.
Outro exemplo: empregado admitido em15-3-2008 terá adquirido o direito às férias no dia 14-3-
2009 (período aquisitivo). Neste caso, o empregador deverá conceder as férias nos 12 meses
subsequentes(períodoconcessivo),ouseja,de15-3-2009a14-3-2010.Comunicadooiníciodoperíodo
degozoparaodia3-2-2010,porexemplo,seoempregadornãoprocederaopagamentodasfériasaté
dois dias antes do efetivogozodas férias, ou seja, até o dia 1º-2-2010, inclusive, deverá a empresa
procederaopagamentodasfériasemdobro,acrescidodo1/3constitucional.Istoporque,apesardeas
férias terem sido gozadas dentro do período concessivo, o seu pagamento foi procedido em prazo
superiora02(dois)diasdadatadeiníciodogozodasférias.
ImportantedestacarqueapartirdaaprovaçãodaOrientaçãoJurisprudencialn.386daSubseçãode
DissídiosIndividuaisIdoTST,posteriormenteconvertidanaSúmula450doTST,oempregadopassou
apoder exigir do empregadorodireito adoispagamentos emdobro em relação aumamesma férias
vencida:umquandooempregadornãoefetuaropagamentodasfériasematé2diasanterioresàdatade
iníciodoperíodoefetivodegozodasférias,eoutroquandooempregadorconcederasfériasapósos12
mesessubsequentesàdataemqueoempregadotiveradquiridoodireito.Nestecaso,se,porexemplo,o
valordaremuneraçãomensalfordeR$1.200,00,aimportânciadevidaaoempregadoatítulodeférias+
1/3serádeR$1.600,00.Comadobrapelaconcessãodasfériasapósoprazodoart.134daCLTepelo
pagamentoforadoprazoprevistonocaputdoart.145daCLT,ovalortotalatítulodefériasemdobro
totalizaráaimportânciadeR$4.800,00.
IMPORTANTE
Dependendodasituaçãooudocasoconcreto,ospedidosdepagamentodefériasemdobropodemserelaboradosnapetição
inicialtrabalhistadasseguintesformas:
■Fériasemdobro+1/3constitucional(paraocasodeasfériasteremsidoconcedidasintegralmenteapósoprazodoart.134
daCLT);
Exemplo:“Pedido:Fériasemdobro+1/3constitucional...R$ ...[valor]”.
■...[número]dia(s)defériasemdobro+1/3constitucional(paraocasodepartedoperíododefériastersidogozadoapóso
prazodoperíodoconcessivo(Súmula81doTST);
exemplo:se20diasde férias foremgozadosapósoperíodoconcessivo,opedidopoderáseroseguinte: “Pedido:20(vinte)
diasdefériasemdobro+1/3constitucional...R$ ...[valor]”.
■Fériasemdobro+1/3constitucional(paraahipótesedefériaspagasforadoprazoprevistonocaputdoart.145daCLT).
Exemplo:“Pedido:Fériasemdobro+1/3constitucional...R$ ...[valor]”.
OBSERVAÇÃO
Asfériasnãogozadasepagasnarescisãodocontratodetrabalhonãoconstituemtempodeserviço,comoocorrecomoaviso
prévio,correspondendooseupagamento,simplesouemdobro,aumaindenizaçãopelasuanãoconcessãoepelodanosofrido
peloempregado.Assim,nãoédevidaaincidênciadoFGTS(§6ºdoart.15daLein.8.036/90).Damesmaforma,nãointegrao
salário de contribuição à Previdência Social as importâncias recebidas a tí tulo de férias indenizadas e respectivo adicional
constitucional,inclusiveovalorcorrespondenteàdobradaremuneraçãodefériasdequetrataoart.137daCLT(incisoIVdo§9º
doart.214doDecreton.3.048/99)eaSúmula450doTST.
7.1.101/3constitucional
Pagamento correspondente ao valor das férias vencidas ou proporcionais multiplicado por 1/3.
Exemplo:R$1.950,00×1÷3=R$650,00ouR$1.950,00÷3=R$650,00.
Opagamentodasférias,integraisouproporcionais,gozadasounão,sujeita-seaoacréscimodoterço
previstonoincisoXVIIdoart.7ºdaCRFB(Súmula328doTST).
Porém,oabonopecuniário,previstonocaputdoart.143daCLT,correspondenteàconversãodeum
terço do período de férias vencidas, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias
correspondentes,nãoservedebasedecálculodoterçoconstitucional,poissegundooentendimentodo
TribunalSuperiordoTrabalhoaincidênciado1/3constitucionalsobreoabonoimplicariaopagamento
equivalentea40diasdefériasenãoa30,representandoumaobrigaçãonãoprevistaemlei.
Fórmula1:valordasfériasvencidas÷3
Fórmula2:valordasfériasproporcionais÷3
OBSERVAÇÃO
ParaoTribunalSuperiordoTrabalhooabonopecuniário,previstonocaputdoart.143daCLT,nãodevesercalculadocomo
terçoconstitucional,poissegundoaSúmula328doTSTsomenteopagamentodasférias,integraisouproporcionais,gozadasou
não,sujeita-seaoacréscimodoterçoprevistonoincisoXVIIdoart.7ºdaCRFB.
Ainda, segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem direito ao recebimento do terço constitucional o
empregado que perder o direito às férias pelo fato de lhe ter sido concedida licença remunerada durante o curso do período
aquisitivo,porperíodosuperioratrintadias(incisoIIdoart.133daCLT).
7.1.11FundodeGarantiadoTempodeServiço—FGTS
Consisteemumpercentualincidentesobrearemuneraçãopagaoudevidaaoempregado,incluídasna
remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação natalina (décimo
terceiro salário), o qual deve ser depositado pelo empregador em uma conta especial da Caixa
EconômicaFederal,emnomedotrabalhador,atéo7ºdiadecadamêssubsequenteaomêsvencido(Lei
n.8.036/90eDecreton.99.684/90).
No cálculo deve-se tomar como base o valor da remuneração atualizada, com a aplicação dos
seguintespercentuaisdeincidência:
•8%(caputdoart.15daLein.8.036/90);ou
•2%paraocontratodeaprendizagem(§7ºdoart.15daLein.8.036/90).
Nestecaso,seoempregadorecebeosaláriomensaldeR$1.000,00,oempregadordeveráproceder
aodepósitofundiáriodaseguinteimportância:
FGTS=R$1.000,00×8%=R$80,00
Jánahipóteseemqueoempregado recebeo saláriomensaldeR$700,00,maisumacestabásica
(salário in natura) no valor de R$ 300,00, e R$ 400,00 a título de gorjetas, o FGTS deverá ser
calculadonãosomentesobreosalário,massobreovalortotaldaremuneraçãodotrabalhador,tendoem
vistaqueasprestaçõesinnaturacompreendem-senosalárioparatodososefeitoslegais(caputdoart.
458daCLT),easgorjetascompreendem-senaremuneração,tambémparatodososefeitoslegais(caput
doart.457daCLT).Nestahipótese,oempregadordeveráprocederaodepósitofundiáriodaseguinte
importância:
FGTS=(R$700,00+R$300,00+R$400,00)×8%=R$112,00
Opagamentorelativoaoperíododeavisoprévio,trabalhadoounão,estásujeitoacontribuiçãopara
oFGTS(Súmula305doTST).
OFGTSincide,também,sobretodasasparcelasdenaturezasalarialpagasaoempregadoemvirtude
de prestação de serviços no exterior (Orientação Jurisprudencial n. 232 da Subseção de Dissídios
IndividuaisIdoTST).
Porém, não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas (Orientação
Jurisprudencialn.195daSubseçãodeDissídiosIndividuaisIdoTST).
IMPORTANTE
NãohádepósitosparaoFGTS (§6ºdoart. 15daLei n. 8.036/90)nem recolhimentosprevidenciários (§9º do art. 28 da Lei n.
8.212/91)sobreasseguintesparcelas:
(a)osbenefíciosdaprevidênciasocial,nostermoselimiteslegais,salvoosalário-maternidade;
(b) a parcela innatura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados peloMinistério do Trabalho e da
PrevidênciaSocial,nostermosdoart.3ºdaLein.6.321/76;
(c) as importâncias recebidas a tí tulo de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor
correspondenteàdobradaremuneraçãodeférias(art.137daCLT);
(d)aimportânciaprevistanoincisoIdoart.10doADCT,ouseja,amultade40%doFGTS;
(e)ovalorrelativoàindenizaçãoportempodeserviço,anteriora5deoutubrode1988,doempregadonãooptantepeloFGTS;
(f) o valor recebido a tí tulo da indenização correspondente ao pagamento da metade da remuneração a que teria direito o
empregadoatéotérminodocontrato,nahipótesederescisãoantecipadadocontratoaprazodeterminado,semjustacausa(art.
479daCLT);
(g)ovalorrecebidoatí tulodeabonodefériasnaformadosarts.143e144daCLT;
(h) a parcela recebida a tí tulo da indenização adicional de que trata o art. 9º da Lei n. 7.238/84, devida ao empregado
dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede a data de sua correção salarial, equivalente a um salário
mensal;
(i)aparcelarecebidaatí tulodevale-transporte,naformadalegislaçãoprópria;
(j) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do
empregado,naformadoart.470daCLT;
(k)asdiáriasparaviagens,desdequenãoexcedama50%daremuneraçãomensal;
(l)aparticipaçãonoslucrosouresultadosdaempresa,quandopagaoucreditadadeacordocomleiespecí fica;
(m)osvalorescorrespondentesatransporte,alimentaçãoehabitaçãofornecidospelaempresaaoempregadocontratadopara
trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija
deslocamentoeestada,observadasasnormasdeproteçãoestabelecidaspeloMinistériodoTrabalhoeEmprego;
(n)ovalorcorrespondenteavestuários,equipamentoseoutrosacessórios fornecidosaoempregadoeutilizadosno localdo
trabalhoparaprestaçãodosrespectivosserviços;
(o)ovalordamultaprevistano§8ºdoart.477daCLT;
(p) a habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a
realização do trabalho, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares
(Súmula367doTST).
7.1.12FGTSsobreosaldodesaláriodomêsdarescisão
Paraocálculo,deve-semultiplicarovalordosaldodesaláriopor8%.
Fórmula:valordosaldodesalário×8%Ou:valordosaldodesalário×8÷100
Exemplo:umempregadoquetivertrabalhado10diasnomêsdarescisão,comsaláriomensaldeR$
1.200,00. O valor de seu saldo de salário será de R$ 400,00 (R$ 1.200,00 ÷ 30 dias × 10 dias
trabalhados).JáovalordevidoatítulodeFGTSserádeR$32,00(R$400,00×8%).
7.1.13FGTSsobreodécimoterceirosalário
Nocálculo,deve-semultiplicarovalordodécimoterceirosalário,integralouproporcional,por8%.
Fórmula:valordodécimoterceirosalário×8%Ou:valordodécimoterceirosalário×8÷100
7.1.14FGTSsobreoavisoprévio
Nocálculo,deve-semultiplicarovalordoavisoprévio,trabalhadoouindenizado,por8%.
Fórmula:valordoavisoprévio(trabalhadoouindenizado)×8%Ou:valordoavisoprévio(trabalhadoou
indenizado)×8÷100
7.1.15Multade40%doFGTS
Pagamentocorrespondenteaopercentualde40%(quedeveseraplicadosobreovalortotaldosaldo
atualizadodacontavinculadadoempregadonoFGTS,nocasoderescisãodocontratodetrabalhopor
iniciativa do empregador, sem justa causa, bem como na rescisão antecipada do contrato por prazo
determinado,realizadasemjustacausapordecisãodoempregadoreindependentementedaexistênciade
cláusulaassecuratóriadodireitorecíprocoderescisãoantecipada(art.481daCLT).
Ocorrendo despedida por culpa recíproca ou forçamaior reconhecida pela Justiça doTrabalho, o
percentualseráde20%,deconformidadecomo§2ºdoart.9ºdoDecreton.99.684/90.
Nocálculorescisório,deve-sesomarovalordosaldodacontadoFGTScomosvaloresdoFGTS
do saldo de salário do mês da rescisão, bem como do FGTS sobre o 13º salário, integral ou
proporcional,esobreoavisoprévio, trabalhadoouindenizado.Doresultado,deve-semultiplicarpor
40%oupor20%nahipótesedeculparecíprocaouforçamaiorreconhecidapelaJustiçadoTrabalho.
Fórmula: (valor do saldo da conta do FGTS na Caixa Econômica Federal + valor do FGTS do saldo de
saláriodomêsdarescisão+valordoFGTSsobreo13ºsaláriointegralouproporcional+valordoFGTSsobre
oavisopréviotrabalhadoouindenizado)×40%
Ou:(valordosaldodacontadoFGTS+valordoFGTSdosaldodesaláriodomêsdarescisão+valordo
FGTS sobre o 13º salário integral ou proporcional + valor do FGTS sobre o aviso prévio trabalhado ou
indenizado)×40÷100
Segundo a Orientação Jurisprudencial n. 42 da Subseção de Dissídios Individuais II do TST, o
cálculodamultade40%doFGTSdeveráser feitocombasenosaldodacontavinculadanadatado
efetivopagamentodasverbas rescisórias,desconsideradaaprojeçãodoavisoprévio indenizado,por
ausênciadeprevisãolegal.
Deacordocomo§6ºdoart.15daLein.8.036/90eo§9ºdoart.28daLein.8.212/91,nãohá
depósitosparaoFGTSnemrecolhimentosprevidenciáriossobreaimportânciaprevistanoincisoIdo
art.10doADCT,ouseja,sobreovalordamultade40%doFGTS.
Ainda,segundoaletraadoincisoVdo§9ºdoart.214doDecreton.3.048/99,nãohácontribuição
previdenciáriasobreamultafundiária.
OBSERVAÇÃO
O saldo da conta vinculada no FGTS refere-se ao somatório de todos os depósitos efetuados pelo empregador na conta
vinculadadoempregadonoFGTS,correspondenteaopercentualde8%aplicávelsobreasremuneraçõespagasaotrabalhador
duranteavigênciadocontratodetrabalho, incluídasascomissões,percentagens,gratificações,diáriasparaviagenssuperiores
a50%dosaláriopercebidopelotrabalhadoreabonos,alémdaalimentação,habitação,vestuárioououtrasprestaçõesinnatura
queaempresa,porforçadocontratooudocostume,fornecerhabitualmenteaoempregado,bemcomoagratificaçãodeNatal.
NocasodecontratodetrabalhofirmadonostermosdaLein.11.180/2005(ContratodeAprendizagem),opercentualéreduzido
para2%(§7ºdoart.15daLein.8.036/90).
7.1.16Indenizaçãodocaputdoart.479daCLT
Indenizaçãocorrespondenteaopagamentodametadedaremuneraçãoaqueteriadireitooempregado
atéo términodocontrato,nahipótesede rescisãoantecipadadocontratoporprazodeterminado,sem
justacausa(caputdoart.479daCLT).
Deacordocomo§6ºdoart.15daLein.8.036/90eo§9ºdoart.28daLein.8.212/91nãohá
depósitosparaoFGTSnemrecolhimentosprevidenciáriossobreaindenizaçãoprevistanocaputdoart.
479daCLT.
Nomesmosentido,segundoaletracdoincisoVdo§9ºdoart.214doDecreton.3.048/99,nãohá
contribuiçãoprevidenciáriasobreaindenizaçãodoart.479daCLT.
Fórmulas:
•Paraocontratodetrabalhoporprazodeterminadocontadoemnúmerodedias:
Fórmula: [(valor da remuneração × quantidade de dias restantes para o término do contrato por prazo
determinado)÷30dias]×50%
•Paraocontratodetrabalhoporprazodeterminadocontadoemnúmerodemeses:
Fórmula: (valor da remuneração × quantidade de meses restantes para o término do contrato por prazo
determinado)×50%
Exemplo:empregadoadmitidoem3-4-2010,mediantecontratodeexperiênciade45dias,esalário
mensaldeR$800,00(oitocentos reais).Nestecaso,ocontratodeexperiênciadeverá terminarnodia
17-5-2010.Ocorrendo a dispensa antecipada, sem justa causa, em5-5-2010, faltando 12 dias para o
término do contrato de experiência, o trabalhador tem direito ao pagamento de uma indenização,
equivalentea6diasdesalário,noimportedeR$160,00,sendo:[(R$800,00×12)÷30]×50%=[R$
9.600,00÷30]×50%=R$320,00×50%=R$160,00.
7.1.17Horasextras
Consideram-seextras ashoras realizadas antesdo iníciodoexpediente, apóso términonormaldo
expediente,ouduranteosintervalosdestinadosaorepousooualimentação.Paraacontagemdajornada
de trabalho do empregado devemos somar todas as horas compreendidas entre omomento em que o
obreirochegounaempresaparatrabalharatéomomentoemqueoobreirofoiembora,deduzindo-seo
intervaloparadescansooualimentação(de1a2horasparajornadasdetrabalhosuperioresa6horas,e
de15minutosparajornadassuperioresa4horas,atéolimitede6horas).Nestecaso,ototaldehoras
trabalhadas corresponde à jornada de trabalho do empregado.Deste total, o tempo que ultrapassar a
duraçãonormaldetrabalhodoempregadoseráconsideradocomoextra.Emregra,aduraçãonormalde
trabalhoéde8horasdiárias,porémexistemempregadosquetêmjornadareduzida,como,porexemplo,
obancário,quetemjornadade6horas(caputdoart.224daCLT);atelefonista,quetemjornadade6
horas(caputdoart.227daCLT);ojornalista,quetemjornadade5horas(art.303daCLT);ooperador
cinematográfico,quetemjornadade6horas(caputdoart.234daCLT);oadvogadoempregado,que
temjornadade4horas(caputdoart.20daLein.8.906/94),dentreoutros.
Otrabalhosuplementardeveserpagocomoadicionalde,pelomenos,50%sobreovalordahora
normal(incisoXVIdoart.7ºdaCRFBe§1ºdoart.59daCLT).
O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada somente tem direito à
percepçãodoadicionaldehorasextras(50%),excetonahipóteseemqueécortadordecana,poisalém
deserdevidoopagamentodashorasextras tambémfaz jusaopagamentodo respectivoadicionalde
produção (Orientação Jurisprudencial n. 235 da Subseção de Dissídios Individuais I do Tribunal
SuperiordoTrabalho).
Fórmulas:
•Cálculodovalordeumahoranormalparaoempregadoque trabalha8horasdiárias e44horas
semanais:
Fórmula:valordosaláriomensal÷220
•Cálculodovalordeumahoranormalparaoempregadoque trabalha8horasdiárias e40horas
semanais,portersidodispensadootrabalhoaossábados:
Fórmula:valordosaláriomensal÷200
•Cálculodovalordeumahoranormalparaoempregadoque trabalha6horasdiárias e30horas
semanais(exemplo:bancário):
Fórmula:valordosaláriomensal÷180
•Cálculodovalordeumahoraextra:
Fórmula:(valordeumahoranormal×50%)+valordeumahoranormalOu:valordeumahoranormal×
1,5
•Cálculodaquantidadetotaldehorasextras:
Fórmula:valordeumahoraextra×aquantidadetotaldehorasextrastrabalhadaspeloempregado
Exemplo:empregadoquecumprejornadanormaldetrabalhode44horassemanais,quefez10horas
extrasnomêsdemarçode2011,comsaláriomensaldeR$2.200,00, temdireitoaoseguintevalora
títulodetrabalhosuplementar:
•Cálculodovalordeumahoranormal:R$2.200,00÷220=R$10,00.
•Cálculodovalordeumahoraextra:(R$10,00×50%)+R$10,00=R$15,00;ouR$10,00×1,5=
R$15,00.
•Cálculodovalortotaldashorasextrasprestadasnomêsdemarçode2010:R$15,00×10=R$
150,00.
O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno
(OrientaçãoJurisprudencialn.97daSubseçãodeDissídiosIndividuaisIdoTST).
A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, também integra o cálculo da
gratificaçãonatalinaprevistanaLein.4.090/62(Súmula45doTST).Nestecaso,deveráserobtidaa
média,somando-se todososvaloresrecebidosnoanoa títulodehorasextraordináriasedividindo-se
por12.
SegundoaOrientaçãoJurisprudencialn.47daSubseçãodeDissídiosIndividuaisIdoTST,“abase
decálculodahoraextraéoresultadodasomadosaláriocontratualmaisoadicionaldeinsalubridade”.
E, de conformidade com a Súmula 132 do TST, o adicional de periculosidade, pago em caráter
permanente,tambémintegraocálculodashorasextras.
Como a contribuição para oFundodeGarantia doTempodeServiço incide sobre a remuneração
mensaldevidaaoempregado,tambémdeveráincidirsobreovalorrecebidopelotrabalhosuplementar
(Súmula63doTST).
Da mesma forma, as horas extras habitualmente prestadas devem ser computadas no cálculo do
repousosemanalremunerado(Súmula172doTST).
Porém, as gorjetas cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente
pelosclientesnãoservemdebasedecálculodashorasextras(Súmula354doTST).
Asupressãototalouparcial,peloempregador,doserviçosuplementarprestadocomhabitualidade,
durantepelomenos1ano,asseguraaoempregadoodireitoàindenizaçãocorrespondenteaovalorde1
mêsdashorassuprimidas,totalouparcialmente,paracadaanooufraçãoigualousuperiora6mesesde
prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo deverá observar a média das horas
suplementaresefetivamentetrabalhadasnos12mesesanterioresàmudança,multiplicadapelovalorda
horaextradodiadasupressão(Súmula291doTST).
Nocasodetrabalhoprestadoemdomingoseferiados,nãocompensados,istoé,seoempregadornão
determinaroutrodiadefolga(art.9ºdaLein.605/49),ashorastrabalhadasdevemserpagasemdobro,
comoadicionalde100%sobreovalordahoranormal, semprejuízodopagamentoda remuneração
relativaaorepousosemanaldevidoaotrabalhador(Súmula146doTST).
IMPORTANTE
SegundoaSúmula113doTST,aprincípio,osábadodobancárioéconsideradodiaútilnãotrabalhado,enãodiaderepouso
remunerado.Porconseguinte,nãoháarepercussãodopagamentodashorasextrashabituaisemsuaremuneração.Comanova
redaçãodaSúmula124doTST,odivisorquedeveráserutilizadonocálculodashorasextrasdobancáriodeveráseroseguinte:
(a) Havendo acordo individual expresso ou acordo coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso
remunerado,utilizar-se-áodivisor:
■150,paraosempregadossubmetidosà jornadade trabalhodeseishorascontínuas,desegundaasexta-feira,perfazendo
umtotalde30(trinta)horasdetrabalhoporsemana(caputdoart.224daCLT).Utilizandoafórmula“Divisor=[limitedaduração
semanal÷(quantidadedediastrabalhadosnasemana+1diaremunerado/sábado)]X30dias”,teremos:[30horassemanais÷(5
diastrabalhadosnasemana+1diaremunerado/sábado)]X30dias=(30÷6)X30=5X30=150.
■200,paraosempregadossubmetidosàjornadadeoitohoras,queexercemfunçõesdedireção,gerência,fiscalização,chefia
eequivalentes,ouquedesempenhemoutroscargosdeconfiança,desdequeovalordagratificaçãonãoseja inferiora1/3 (um
terço)dosaláriodocargoefetivo(§2ºdoart.224daCLT).Utilizandoafórmulateremos:[40horassemanais÷(5diastrabalhados
nasemana+1diaremunerado/sábado)]X30dias=[40÷6]X30=199,99,quearredondandototalizaodivisor200,masdever-
se-áutilizarodivisor220.
(b)Nahipótesedeosábadonãoserconsideradodiaderepouso,será:
■ 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados,
perfazendoumtotalde30(trinta)horasdetrabalhoporsemana(caputdoart.224daCLT).Utilizandoafórmula“Divisor=(limite
daduraçãosemanal÷quantidadedediastrabalhadosnasemana)X30dias”,teremos:(30horassemanais÷5diastrabalhados
nasemana)X30dias=6X30=180.
■220,paraosempregadossubmetidosàjornadadeoitohoras,queexercemfunçõesdedireção,gerência,fiscalização,chefia
eequivalentes,ouquedesempenhemoutroscargosdeconfiança,desdequeovalordagratificaçãonãoseja inferiora1/3 (um
terço)dosaláriodocargoefetivo(§2ºdoart.224daCLT).Utilizandoafórmulateremos:(40horassemanais÷5dias)X30dias=
8X30=240,masdever-se-áutilizarodivisor220,tendoemvistaqueaSúmula267doTSTfoicancelada.
7.1.18Horasextrasdecorrentesdaconcessãoparcial(redução)oudanãoconcessãodo
intervalointrajornadamínimoparadescansooualimentação
Quandoointervalointrajornadamínimopararepousoealimentação,previstonocapute§1ºdoart.
71 da CLT, não for concedido pelo empregador, o empregado terá direito ao pagamento do período
correspondentecomoacréscimode,nomínimo,50%sobreovalordaremuneraçãodahoranormalde
trabalho(§4ºdoart.71daCLT).
Isto porque a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e
alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com o acréscimo de, nomínimo,
50%sobreovalordaremuneraçãodahoranormaldetrabalho(itemIdaSúmula437doTST).
Fórmulas:
1ªhipótese:nocasodereduçãooudanãoconcessãodointervalointrajornadamínimodeumahora,
previstonocaputdoart.71daCLT:
•Cálculodovalordeumahoranormalparaoempregadoque trabalha8horasdiárias e44horas
semanais:
Fórmula:valordosaláriomensal÷220
•Cálculodovalordeumahoranormalparaoempregadoque trabalha8horasdiárias e40horas
semanais,portersidodispensadootrabalhoaossábados:
Fórmula:valordosaláriomensal÷200
•Cálculodovalordeumahoranormalparaoempregadoque trabalha6horasdiárias e30horas
semanais(exemplo:bancário):
•
Fórmula:valordosaláriomensal÷180
•Cálculodovalordeumahoraextra:
•
Fórmula:(valordeumahoranormal×50%)+valordeumahoranormalOu:valordeumahoranormal×
1,5
• Cálculo da quantidade total de horas extras, decorrentes da redução ou da não concessão do
intervalointrajornadamínimodeumahora:
Fórmula: valordeumahora extra× aquantidadededias emqueocorreu a reduçãoounão concessãodo
intervalointrajornadamínimo
2ªhipótese:nocasodereduçãoounãoconcessãodointervalointrajornadade15minutosprevistono
§1ºdoart.71daCLT:
•Cálculodovalordeumahoranormalparaoempregadoque trabalha8horasdiárias e44horas
semanais:
Fórmula:valordosaláriomensal÷220
•Cálculodovalordeumahoranormalparaoempregadoque trabalha8horasdiárias e40horas
semanais,portersidodispensadootrabalhoaossábados:
Fórmula:valordosaláriomensal÷200
•Cálculodovalordeumahoranormalparaoempregadoque trabalha6horasdiárias e30horas
semanais(exemplo:bancário):
Fórmula:valordosaláriomensal÷180
•Cálculodovalordeumahoraextra:
Fórmula:(valordeumahoranormal×50%)+valordeumahoranormalOu:valordeumahoranormal×
1,5
•Cálculodovalordaproporcionalidadedos15minutosem relaçãoao intervalodeumahora (60
minutos):
Fórmula:valordeumahoraextra×0,25(nestecaso,15minutoscorrespondema1/4dehora,cujadivisão
totaliza0,25)
• Cálculo da quantidade total das horas extras correspondentes à não concessão ou redução do
intervalointrajornadade15minutos:
Fórmula: valor da proporcionalidade × a quantidade de dias em que ocorreu a redução ou supressão do
intervalo
Exemplos:
1. Empregado com jornada de trabalho de 8 horas, na qual somente foi concedido o intervalo
intrajornada de 30 minutos. Considerando que o empregado tenha uma remuneração mensal de R$
1.100,00,equeareduçãodointervalotenhaocorridodurante5dias,terádireitoaoseguintepagamento
atítulodehorasextras:
•Cálculodovalordeumahoranormal:R$1.100,00÷220=R$5,00.
•Cálculodovalordeumahoraextra:(R$5,00×50%)+R$5,00=R$7,50,ouR$5,00×1,5=R$
7,50.
• Cálculo da quantidade total das horas extras correspondentes à concessão parcial do intervalo
intrajornadamínimodeumahora:R$7,50×5dias=R$37,50.
2.Empregadocomjornadadetrabalhode6horas,naqualnãofoiconcedidoointervalointrajornada
de15minutos.ConsiderandoqueoempregadotenhaumaremuneraçãomensaldeR$900,00,equeanão
concessãodointervalotenhaocorridodurante5dias,terádireitoaoseguintepagamentoatítulodehoras
extras:
•Cálculodovalordeumahoranormal:R$900,00÷180=R$5,00.
•Cálculodovalordeumahoraextra:(R$5,00×50%)+R$5,00=R$7,50,ouR$5,00×1,5=R$
7,50.
•Cálculodovalordaproporcionalidadedos15minutosemrelaçãoaumahora(60minutos):R$7,50
×0,25=R$1,87.
• Cálculo da quantidade total das horas extras correspondentes à não concessão do intervalo
intrajornadade15minutos:R$1,87×5dias=R$9,37.
Comotalvalorpossuinaturezasalarial,deveráservirdebasedecálculodoavisopréviotrabalhado
ou indenizado, das férias vencidas ou proporcionais + 1/3 constitucional, do décimo terceiro salário
integral ou proporcional, dos descansos semanais remunerados, damulta de 40% do FGTS, além de
servir de base de incidência dos recolhimentos previdenciários e depósitos fundiários (item III da
Súmula437doTST).
Ainda, segundo o Tribunal Superior do Trabalho, é inválida a cláusula de acordo ou convenção
coletivadetrabalhocontemplandoasupressãooureduçãodointervalointrajornada(itemIIdaSúmula
437 do TST). Em tais casos, o empregado também terá direito ao pagamento do intervalo mínimo
suprimido ou reduzido com o acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de
trabalho.
OBSERVAÇÃO
Osintervalosintrajornadasãoaquelesfeitospeloempregadodentrodamesmajornadadetrabalho,etêmduraçãode1a2horas
parajornadassuperioresa6horas,15minutosparajornadassuperioresa4horasatéolimitede6horas(capute§1ºdoart.71
daCLT).Taisdescansosnãosãocomputadosnaduraçãodotrabalho,e,portanto,nãosãoremuneradospeloempregador(§2º
doart.71daCLT).
Existem, ainda, os intervalos de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados para os empregados que executam serviços
permanentesdedatilografiaedigitação (art. 72daCLTeSúmula346doTST),bemcomoapausade,nomínimo,10minutos
para cada 50 minutos trabalhados, nas atividades de processamento eletrônico de dados (letra d do item 17.6.4 da Norma
Regulamentadoran.17daPortarian.3.214/78,quetratasobreergonomia).Casotaisintervalosnãosejamconcedidos,ousejam
reduzidospeloempregador,oempregadotambémtemdireitoaopagamentodoperíodocorrespondenteacrescidodopercentual
de50%.
Existetambémointervalode20(vinte)minutosparaosempregadosquetrabalhamnointeriordascâmarasfrigorí ficaseosque
movimentammercadoriasdoambientequenteounormalparaofrioevice-versa,depoisde1(uma)horae40(quarenta)minutos
de trabalho contínuo (caput do art. 253 da CLT). Tal período de intervalo deve ser computado como de trabalho efetivo. Por
aplicação analógica, também tem direito ao mesmo intervalo o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente
artificialmentefrio,aindaquenãolaboreemcâmarafrigorí fica(Súmula438doTST).
Nocasodamulherempregada,aConsolidaçãodasLeisdoTrabalhoprevêdoisoutrosintervalosintrajornada:a)2intervalos
de30minutos,durantea jornadanormaldetrabalho,paraamamentaçãodopróprio filho,atéa idadede6meses,prorrogáveis
quandoassimoexigirasaúdedomenor (art.396daCLT);eb) intervalode15minutos,entreo términoda jornadanormaleo
iníciodajornadadetrabalhoextraordinária(art.384daCLT).Anãoconcessãoouconcessãoparcialdessesintervalosgeraráa
aplicaçãodo§4ºdoart. 71daCLT,eoempregadordeverá remuneraraduraçãodos intervalosnãoconcedidoscomohoras
extraordinárias.Segundoajurisprudênciatrabalhista,emtaiscasos,nãodeveseraplicadaaplenaigualdadedeobrigaçõesentre
otrabalhomasculinoeofeminino,anteaspeculiaridadesdasituação.
Ainda, segundo o Tribunal Superior do Trabalho, é inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho
contemplandoasupressãooureduçãodointervalointrajornada(itemIIdaSúmula437doTST).
7.1.19Horasextrasdecorrentesdanãoconcessãodointervalode15minutosantesdo
iníciodolaborextraordinário
Correspondeaovalorqueserádevidoàempregadaquandooempregadornãoconcederointervalo
de15minutosparadescansooualimentaçãoantesdoiníciodoperíodoextraordináriodetrabalho(art.
384daCLT).
Comooart.384daCLTestáinseridonoCapítuloIII,destinadoàproteçãodotrabalhodamulher,tal
intervalo somente é devido à empregada, comomedidadegarantia de sua saúde e integridade física,
bemcomoparaaimportantemanutençãodascondiçõesdesegurançaparaodesenvolvimentoregulardo
trabalho.
Fórmulas:
•Cálculodovalordeumahoranormalparaoempregadoque trabalha8horasdiárias e44horas
semanais:
Fórmula:valordosaláriomensal÷220
•Cálculodovalordeumahoranormalparaoempregadoque trabalha8horasdiárias e40horas
semanais,portersidodispensadootrabalhoaossábados:
Fórmula:valordosaláriomensal÷200
•Cálculodovalordeumahoranormalparaoempregadoque trabalha6horasdiárias e30horas
semanais(exemplo:bancário):
Fórmula:valordosaláriomensal÷180
•Cálculodovalordahoraextradecorrentedanãoconcessãodo intervalode15minutosantesdo
iníciodolaborextraordinário:
Fórmula:valordeumahoranormal×1,5×0,25(nestecaso,15minutoscorrespondema1/4dehora,cuja
divisãototaliza0,25)
Ou:[(valordeumahoranormal×50%)+valordeumahoranormal]×0,25
• Cálculo da quantidade total das horas extras devidas a título de intervalo de 15 minutos não
concedidoantesdoiníciodolaborextraordinário:
Fórmula: valor da hora extra × quantidade de dias em que o empregador não concedeu o intervalo de 15
minutos
Exemplo:durantevintediasdomêsdemaioabancáriaMariafezhorasextras,semqueoempregador
lhe tenha concedido o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário. Nesse caso,
considerando queMaria recebe o saláriomensal deR$ 1.440,00, a bancária terá direito ao seguinte
pagamentoatítulodehorasextras:
•Cálculodovalordeumahoranormal:R$1.440,00÷180=R$8,00.
•Cálculodovalordahoraextradecorrentedanãoconcessãodo intervalode15minutosantesdo
iníciodolaborextraordinário:R$8,00×1,5×0,25=R$3,00.
•Cálculodaquantidadetotaldashorasextrasdevidasàempregadaatítulodeintervalode15minutos
nãoconcedidoantesdoiníciodolaborextraordinário:R$3,00×20dias=R$60,00.
OBSERVAÇÃO
Apesar da frequente alegação de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o
entendimento de que tal dispositivo é constitucional. Para o órgão máximo da Justiça Laboral o art. 384 da CLT leva em
consideraçãoasdiferençasfisiológicasepsicológicasexistentesentrehomensemulheres.QuandodojulgamentodeRecursode
Revistaquetratavadotema,oRelatorMinistroIvesGandraMartinsFilhoobservouque:“Nãoédemais lembrarqueasmulheres
que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando
retornamà casa.Pormais que sedividamas tarefas domésticas entre o casal, o pesomaior daadministraçãoda casae da
educação dos filhos acaba recaindo sobre amulher” (BRASIL, 2011d). Segundo oministro, como amulher exerce uma dupla
jornada, no trabalho e em casa, devem lhe ser concedidas pela legislação laboral algumas vantagens especí ficas, como é o
casodointervalointrajornadaprevistonoart.384daCLT.
7.1.20Horasextrasdecorrentesdareduçãodointervalointerjornada
Corresponde ao pagamento da quantidade de horas diárias subtraídas do intervalo interjornada
mínimo de 11 (onze) horas (art. 66 da CLT), acrescida do adicional de 50% sobre o valor da
remuneraçãodahoranormaldetrabalho(OrientaçãoJurisprudencialn.355daSubseçãodeDissídios
IndividuaisIdoTST).
Comotalvalorpossuinaturezasalarial,deveráservirdebasedecálculodoavisopréviotrabalhado
ou indenizado, das férias vencidas ou proporcionais + 1/3 constitucional, do décimo terceiro salário
integral ou proporcional, dos descansos semanais remunerados, damulta de 40% do FGTS, além de
servir de base de incidência dos recolhimentos previdenciários e depósitos fundiários (item III da
Súmula437doTST).
Fórmulas:
•Cálculodovalordeumahoranormalparaoempregadoque trabalha8horasdiárias e44horas
semanais:
Fórmula:valordosaláriomensal÷220
•Cálculodovalordeumahoranormalparaoempregadoque trabalha8horasdiárias e40horas
semanais,portersidodispensadootrabalhoaossábados:
Fórmula:valordosaláriomensal÷200
•Cálculodovalordeumahoranormalparaoempregadoque trabalha6horasdiárias e30horas
semanais(exemplo:bancário):
Fórmula:valordosaláriomensal÷180
•Cálculodovalordeumahoraextra:
Fórmula:(valordeumahoranormal×50%)+valordeumahoranormal
Ou:valordeumahoranormal×1,5
•Cálculodaquantidadetotaldehorasextrasdecorrentesdareduçãodointervalointerjornada:
Fórmula: valor de uma hora extra × a quantidade diária de horas suprimidas do intervalo interjornada × a
quantidadedediasemqueocorreuareduçãodointervalointerjornada
Exemplo:operíododeintervalointerjornadadoempregadoquecumpriuhabitualmenteumajornada
detrabalhodas06h00às22h00foideapenas8horas.Nestecaso,oobreirotemdireitoaopagamento
de3horasdiáriascomoextrasemrazãodaviolaçãodointervalointerjornadamínimode11horas.Para
se obter o total de horas extras decorrentes do tempo suprimido do intervalo utilizou-se o seguinte
cálculo:11horas—8horas=3horas.Considerandoqueoempregadotrabalhe44horassemanais,que
tenhaumaremuneraçãomensaldeR$1.100,00equeareduçãodointervalointerjornadatenhaocorrido
durante5dias,terádireitoaoseguintepagamentoatítulodehorasextras:
•Cálculodovalordeumahoranormal:R$1.100,00÷220=R$5,00.
•Cálculodovalordeumahoraextra:(R$5,00×50%)+R$5,00=R$7,50,ouR$5,00×1,5=R$
7,50.
•Cálculodaquantidade totaldehorasextrasdecorrentesda reduçãodo intervalo interjornada: R$
7,50×3horaspordia×5dias=R$112,50.
OBSERVAÇÃO
Ointervalointerjornadadizrespeitoaoespaçodetempode,nomínimo,11horasquedevehaverentreumajornadadetrabalhoe
outra (art. 66 daCLT).Neste caso, o empregado que, emdeterminado dia da semana, encerra a prestação de serviços às 23
horas,somentepoderáreiniciarosserviços,nodiaseguinte,apartirdas10horas.Casovenhaareiniciarosserviçosantesdas
10 horas, terá direito ao pagamento da quantidade de horas correspondentes à diferença do intervalo não concedido, com o
acréscimode50%sobreovalordahoranormaldetrabalho.
7.1.21Indenizaçãodecorrentedasupressãototalouparcialdashorasextrasprestadas
comhabitualidade
Indenização devida ao empregado correspondente ao valor de 1 mês das horas extraordinárias
suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a 6 meses de prestação de serviço acima da
jornada normal de trabalho, objetivando reparar a supressão, total ou parcial, pelo empregador, do
serviçosuplementarprestadocomhabitualidade(Súmula291doTST).
Nocálculo,deveráserobtidaaquantidademédiadashorasextraordináriastrabalhadasnosúltimos
12mesesanterioresàmudança,aqualserámultiplicadapelovalordahoraextradodiadasupressão.
Fórmulas:
•Cálculodeumahoranormalemvalorcorrespondenteaododiadasupressão,paraoempregadoque
trabalha8horasdiáriase44horassemanais:
Fórmula:valordosaláriodomêsdasupressãodashorasextras÷220
•Cálculodeumahoranormalemvalorcorrespondenteaododiadasupressão,paraoempregadoque
trabalha 8 horas diárias, de segunda a sexta-feira, com a dispensa do trabalho aos sábados,
totalizando40horassemanais:
Fórmula:valordosaláriodomêsdasupressãodashorasextras÷200
•Cálculodeumahoranormalemvalorcorrespondenteaododiadasupressão,paraoempregadoque
trabalha6horasdiáriase30horassemanais(exemplo:bancário):
Fórmula:valordosaláriodomêsdasupressãodashorasextras÷180
•Cálculodovalordeumahoraextracorrespondenteaododiadasupressão,totalouparcial:
Fórmula:(valordeumahoranormalemvalorcorrespondenteaododiadasupressão×50%)+valordeuma
horanormalemvalorcorrespondenteaododiadasupressão
Ou:valordeumahoranormalemvalorcorrespondenteaododiadasupressão×1,5
• Cálculo da quantidade média das horas extras prestadas nos últimos doze meses anteriores à
mudança:
Fórmula: quantidade total de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da
supressão,totalouparcial,dolaborextraordinário÷12meses
•Cálculodovalordaindenizaçãodevidapelasupressão,totalouparcial,dashorasextrasprestadas
comhabitualidade:
Fórmula: (quantidade média de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da
supressão total ou parcial do labor extraordinário × valor de uma hora extra correspondente ao do dia da
supressão) × número de anos ou fração igual ou superior a seis meses de prestação habitual do serviço
suplementar
Exemplos:
1. Após José ter feito horas extras durante 2 anos e 6 meses, o empregador resolveu suprimir
totalmente o trabalho suplementar. Considerando que o empregado trabalha 44 horas semanais e que
recebe o salário mensal de R$ 1.100,00, bem como que tenha prestado um total de 480 horas
extraordináriasnosúltimos12meses,terádireitoaopagamentodeumaindenizaçãopelasupressãototal
dolaboremsobrejornadanovalordeR$900,00(novecentosreais),sendo:
•Cálculodeumahoranormalemvalorcorrespondenteaododiadasupressão:R$1.100,00÷220=
R$5,00.
•Cálculodovalordeumahoraextracorrespondenteaododiadasupressão:(R$5,00×50%)+R$
5,00=R$7,50,ouR$5,00×1,5=R$7,50.
• Cálculo da quantidade média das horas extras prestadas nos últimos doze meses anteriores à
mudança:480horasextrasprestadasnoúltimoano÷12meses=40horasextras.
• Cálculo do valor da indenização devida pela supressão total das horas extras prestadas com
habitualidade:(40horasextras×R$7,50)×3(sendo,2anose6mesesdeprestaçãodeserviço
acimadajornadanormal)=R$900,00.
2.O bancárioMalaquias fez horas extras durante 4 anos e 5meses (lembrando que somente será
contadaa fração igualou superiora6meses).Oempregador resolveu suprimir totalmenteo trabalho
suplementarprestadopeloempregadocomhabitualidade,poisnãomaiseranecessário.Considerando
que o bancário recebe o saláriomensal deR$ 1.080,00, e que tenha prestado um total de 360 horas
extraordinárias nos últimos 12 meses anteriores à mudança, terá direito ao pagamento de uma
indenizaçãopelasupressãodolaboremsobrejornadanovalordeR$1.080,00,sendo:
•Cálculodeumahoranormalemvalorcorrespondenteaododiadasupressão:R$1.080,00÷180=
R$6,00.
•Cálculodovalordeumahoraextracorrespondenteaododiadasupressão:(R$6,00×50%)+R$
6,00=R$9,00,ouR$6,00×1,5=R$9,00.
• Cálculo da quantidade média das horas extras prestadas nos últimos doze meses anteriores à
mudança:360horasextrasprestadasnoúltimoano÷12meses=30horasextras.
• Cálculo do valor da indenização devida pela supressão total das horas extras prestadas com
habitualidade:(30horasextras×R$9,00)×4anos=R$1.080,00.
3. Pedro fez horas extras durante 2 anos e 6 meses. O empregador resolveu reduzir, suprimir
parcialmente,otrabalhosuplementarprestadopeloempregadocomhabitualidade,passandode2horas
extrasdiáriasparasomenteumahoraextra.Considerandoqueajornadanormaldetrabalhodoobreiro
erade8horas, totalizando40horas semanais, jáque foidispensadode trabalhar aos sábados, eque
recebe o salário mensal de R$ 1.600,00, bem como que tenha prestado um total de 1.200 horas
extraordinárias nos últimos 12 meses anteriores à mudança, terá direito ao pagamento de uma
indenizaçãopelasupressãoparcialdolaboremsobrejornadanovalordeR$3.600,00,sendo:
•Cálculodeumahoranormalemvalorcorrespondenteaododiadasupressão:R$1.600,00÷200=
R$8,00.
•Cálculodovalordeumahoraextracorrespondenteaododiadasupressão:(R$8,00×50%)+R$
8,00=R$12,00,ouR$8,00×1,5=R$12,00.
• Cálculo da quantidade média das horas extras prestadas nos últimos doze meses anteriores à
mudança:1.200horasextrasprestadasnoúltimoano÷12meses=100horasextras.
• Cálculo do valor da indenização devida pela supressão parcial das horas extras prestadas com
habitualidade:(100horasextras×R$12,00)×3(doisanoseseismeses)=R$3.600,00.
7.1.22Horas“initinere”ouhorasdedeslocamento
Emregra,otempogastopeloempregadoatéolocaldetrabalhoeparaoseuretorno,porqualquer
meiodetransporte(ônibus,carro,bicicleta,metrôetc.),nãoécomputado,istoé,nãoésomadoemsua
jornada de trabalho. Porém, o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo
empregador,atéolocaldetrabalhodedifícilacesso,ounãoservidoportransportepúblicoregular,e
paraoseuretorno,devesersomadoàsuajornadadetrabalho(§2ºdoart.58daCLTeSúmula90do
TST).
Portanto,o tempogastopelo trabalhadoremconduçãofornecidapeloempregadornodeslocamento
desuacasaaotrabalhoevice-versa,desdequeolocalsejadedifícilacessoounãosejaservidopor
transportepúblicoregular,deveserintegradoàjornadadetrabalhodoempregadoparatodososefeitos
legais.
ParaoTribunalSuperiordoTrabalho,aincompatibilidadeentreoshoráriosdeinícioetérminoda
jornadadoempregadoeosdetransportepúblicoregularécircunstânciaquetambémgeraodireitoàs
horas“in itinere”,porém,amera insuficiênciade transportepúbliconãoensejaopagamentodehoras
“in itinere”, e se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da
empresa,ashoras“initinere”remuneradaslimitam-seaotrechonãoalcançadopelotransportepúblico
(Súmula90doTST).Ademais,ofatodeoempregadorcobrar,parcialmenteounão, importânciapelo
transportefornecido,paraolocaldedifícilacessoounãoservidoportransporteregular,nãoafastao
direitodoempregadoàpercepçãodashoras“initinere”(Súmula320doTST).
Considerando que as horas “in itinere” são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que
extrapolaajornadalegalounormaldeveserconsideradocomoextraordinário,esobreeledeveincidir
oadicionalrespectivo,ouseja,50%(itemVdaSúmula90doTST).Assim,nocálculodashoras“in
itinere”deve-seobservaramesmasistemáticautilizadanocálculodashorasextras.
Exemplo:Márioembarcanaconduçãofornecidapelaempresaàs5horasdamanhã(horárioquedeve
serconsideradocomoiníciodajornadadetrabalho);às18horasoempregadodesembarcadacondução
fornecidapeloempregador(horárioquedeveserconsideradocomotérminodajornadadetrabalho).Em
talcasotemosajornadatotaldetrabalhode13horas,naqualdeveserdescontadooperíododestinado
aorepousoouàalimentação(art.71daCLT)de,porexemplo,2horas;totalizando11horas,sendoque
deste total, 8 horas fazem parte da jornada normal ou legal, e 3 horas fazem parte da jornada
extraordináriadetrabalho.Assim,Máriotemdireitoaopagamentode3horasextraspordiadetrabalho.
7.1.23Adicionalnoturno
Percentual de, pelo menos, 20%, aplicado sobre o valor da hora de trabalho diurna, devido aos
empregadosurbanosquetrabalhamentreas22horasdeumdiaeas5horasdodiaseguinte(capute§2º
doart.73daCLT).
Temo intuitode compensar apenosidadedo trabalhonoturno,vistoque,normalmente,noperíodo
noturnoháummaiordesgastefísicoeintelectualnarealizaçãodastarefaspeloempregado.
Noscasosde revezamentosemanal tambémédevidoopagamentodoadicionaldeserviçonoturno
(Súmula213doSTF).
Damesmaforma,éasseguradoaovigiasujeitoaotrabalhonoturnoodireitoaorespectivoadicional
(Súmula140doTST).
Quandocumpridaintegralmenteajornadanoperíodonoturnoeprorrogadaesta,tambémédevidoo
adicionalquantoàshorasprorrogadas.Nestecaso,ashorasdiurnasdeverãoserpagascomoacréscimo
de20%(Súmula60doTST).
A transferênciaparaoperíododiurnode trabalho implica a perdadodireito ao adicional noturno
(Súmula265doTST).
Quandopagocomhabitualidade,oadicionalnoturno integraosaláriodoempregadopara todosos
efeitos(Súmula60doTST).Assim,nocálculodo13ºsalárioedasférias+1/3constitucionaldevem
serobservadososvaloresrecebidospeloempregadoatítulodeadicionalnoturno.Damesmaforma,tal
verba integra a base de cálculo dos depósitos fundiários e recolhimentos previdenciários (FGTS e
INSS).
Nocasodeempregadosubmetidoajornadade12horasdetrabalhopor36dedescanso,cujaduração
de trabalhocompreendaa totalidadedoperíodonoturno, temdireitoaoadicionalnoturno, relativoàs
horas trabalhadas após as 5 horas da manhã (Orientação Jurisprudencial n. 388 da Subseção de
DissídiosIndividuaisIdoTST).Exemplos:empregadocomjornadadetrabalhodas22horasdeumdia
às9horasdodiaseguintetemdireitoaopagamentodoadicionalnoturnopelotrabalhoprestadoentreas
5eas9horas(lembrandoquedas22às5horasahoradetrabalhotemduraçãodesomente52minutose
30segundos;sendoqueemtalperíodooobreiroteráprestado7horasdetrabalho,masreceberácomo
sehouvessetrabalhado8horas);empregadocomjornadadetrabalhodas19horasdeumdiaàs6horas
dodiaseguintetemdireitoaopagamentodoadicionalnoturnopelotrabalhoprestadodas5às6horas.
Porém,nãohádireito aopagamentodoadicionalnoturno, em relaçãoàshoras trabalhadas após as5
horas da manhã, quando a jornada de trabalho não compreenda a totalidade do período noturno
(exemplo:ajornadadetrabalhoiniciaràs24horas).
O trabalho noturno rural deverá ser acrescido do percentual de 25% sobre a remuneração normal
(parágrafoúnicodoart.7ºdaLein.5.889/73).Considera-setrabalhonoturnoruraloexecutadoentreas
21horasdeumdiaeas5horasdodiaseguinte,nalavoura,eentreas20horasdeumdiaeas4horasdo
dia seguinte, na atividade pecuária (caput do art. 7º da Lei n. 5.889/73). A hora noturna rural tem
duraçãode60minutos.
Fórmulas:
1ªHipótese:cálculodovalordahoranoturnaurbana:
•Cálculodovalordeumahoranormalparaoempregadoque trabalha8horasdiárias e44horas
semanais:
Fórmula:valordosaláriomensal÷220
•Cálculodovalordeumahoranormalparaoempregadoque trabalha8horasdiárias e40horas
semanais,portersidodispensadootrabalhoaossábados:
Fórmula:valordosaláriomensal÷200
•Cálculodovalordeumahoranormalparaoempregadoque trabalha6horasdiárias e30horas
semanais(exemplo:bancário):
Fórmula:valordosaláriomensal÷180
•Cálculodovalordeumahoranoturnaurbana:
Fórmula:(valordeumahoranormal×20%)+valordeumahoranormalOu:valordeumahoranormal×
1,2
2ªHipótese:cálculodovalordahoranoturnarural:
•Cálculodovalordeumahoranormalparaoempregadoque trabalha8horasdiárias e44horas
semanais:
Fórmula:valordosaláriomensal÷220
•Cálculodovalordeumahoranormalparaoempregadoque trabalha8horasdiárias e40horas
semanais,portersidodispensadootrabalhoaossábados:
Fórmula:valordosaláriomensal÷200
•Cálculodovalordeumahoranormalparaoempregadoque trabalha6horasdiárias e30horas
semanais:
Fórmula:valordosaláriomensal÷180
•Cálculodovalordeumahoranoturnarural:
Fórmula:(valordeumahoranormal×25%)+valordeumahoranormalOu:valordeumahoranormal×
1,25
Exemplos:
1. Empregado urbano que trabalha 8 horas diárias e 44 horas semanais e recebe mensalmente o
saláriodeR$1.100,00,ovalordahoranoturnaurbanadeveráseroseguinte:
•Cálculodovalordeumahoranormal:R$1.100,00÷220horas=R$5,00.
•Cálculodovalordeumahoranoturnaurbana:(R$5,00×20%)+R$5,00.=R$6,00;ouR$5,00×
1,2=R$6,00.
Nestecaso,seoempregadourbanohouverfeito20horasnoturnasterádireitoaopagamentomensal
deR$120,00atítulodeadicionalnoturno,sendo:R$6,00×20horas=R$120,00.
2.Empregadoruralquetrabalha8horasdiáriase44horassemanaiserecebemensalmenteosalário
deR$1.540,00,ovalordahoranoturnaruraldeveráseroseguinte:
•Cálculodovalordeumahoranormal:R$1.540,00÷220=R$7,00.
•Cálculodovalordeumahoranoturnarural:(R$7,00×25%)+R$7,00=R$8,75;ouR$7,00×
1,25=R$8,75.
Portanto,seoempregadoruralhouverfeito20horasnoturnasterádireitoaopagamentomensaldeR$
175,00atítulodeadicionalnoturno,sendo:R$8,75×20horas=R$175,00.
7.1.24Adicionaldeinsalubridade
Valorpagoaoempregadoqueprestaserviçosemlocalconsideradoinsalubre,ouseja,nãosaudávelà
saúde do trabalhador, de conformidade com as normas expedidas pelo Ministério do Trabalho e
Emprego.
Considera-seatividadeouoperaçãoinsalubreaquelaque,porsuanatureza,condiçõesoumétodosde
trabalho,exponhaoempregadoaagentesnocivosàsuasaúde,acimadoslimitesdetolerânciafixados
emrazãodanaturezaedaintensidadedoagenteedotempodeexposiçãoaosseusefeitos(art.189da
CLTeNormaRegulamentadoran.15doMinistériodoTrabalhoeEmprego).
Oexercíciodetrabalhoemcondiçõesinsalubres,acimadoslimitesdetolerânciaestabelecidospelo
MinistériodoTrabalhoeEmprego,asseguraapercepçãodoadicionalde40%,20%e10%dosalário
mínimo,segundoseclassifiquemnosgrausmáximo,médioemínimo,respectivamente.
Portanto,oadicionaldeinsalubridadeécalculadocombasenovalordosaláriomínimo.
IMPORTANTE
Para oSupremoTribunal Federal o saláriomínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagemde
servidorpúblicooudeempregado,nemsersubstituídopordecisão judicial, salvonoscasosprevistosnaConstituiçãoFederal
(SúmulaVinculanten.4doSTF).Porém,asubstituiçãodabasedecálculodoadicionalde insalubridadesomentepodeocorrer
por meio de lei ordinária. Assim, em termos práticos, encontra-se suspensa a aplicação da Súmula 228 do TST, até que o
Supremo julgueoméritodaReclamaçãoConstitucionaln.6.266,devendooadicionalde insalubridade,enquanto isso,continuar
sendocalculadocombasenovalordosaláriomínimo.
Fórmulas:
•Adicionaldeinsalubridadeemgraumáximo:
Fórmula:valordosaláriomínimo×40%
Ou:valordosaláriomínimo×40÷100
Ou:valordosaláriomínimo×0,4
•Adicionaldeinsalubridadeemgraumédio:
Fórmula:valordosaláriomínimo×20%
Ou:valordosaláriomínimo×20÷100
Ou:valordosaláriomínimo×0,2
•Adicionaldeinsalubridadeemgraumínimo:
Fórmula:valordosaláriomínimo×10%
Ou:valordosaláriomínimo×10÷100
Ou:valordosaláriomínimo×0,1
Exemplos:
1.Josétrabalhaemcontatopermanentecompoeirasminerais.Nestecaso,temdireitoaopagamento
doadicionaldeinsalubridadeemgraumáximonovalormensaldeR$315,20(R$788,00×40%=R$
315,20;ouR$788,00×0,4=R$315,20).
2. Maria presta serviços em contato permanente com frio intenso. Neste caso, tem direito ao
pagamentodoadicionalde insalubridadeemgraumédio(20%).Portanto,Mariafaz jusà importância
mensal deR$ 157,60 a título de adicional de insalubridade (R$ 788,00 × 20%=R$ 157,60; ouR$
788,00×0,2=R$157,60).
3.Pedrotrabalhaemcontatopermanentecomagentesquímicos.Medianteinspeçãorealizadanolocal
detrabalho,oauditorfiscaldoMinistériodoTrabalhoeEmpregoconcluiuqueoobreirotemdireitoao
pagamentodoadicionaldeinsalubridadeemgraumínimo(10%).Portanto,fazjusaR$78,80mensaisa
títulodeadicionaldeinsalubridade(R$788,00×10%=R$78,80;ouR$788,00×0,1=R$78,80).
Havendohorasextraordináriasprestadaspeloempregado,abasedecálculodashorasextrasdeverá
ser o resultado da soma do salário contratual mais o adicional de insalubridade (Orientação
Jurisprudencialn.47daSubseçãodeDissídiosIndividuaisIdoTST).
7.1.25Adicionaldepericulosidade
São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo
MinistériodoTrabalhoeEmprego, aquelasque,por suanaturezaoumétodosde trabalho, impliquem
risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou
energiaelétrica;roubosououtrasespéciesdeviolênciafísicanasatividadesprofissionaisdesegurança
pessoaloupatrimonial,bemcomoasatividadesdotrabalhadoremmotocicleta(caput,incisosIeII,e§
4ºdoart.193daCLT,Súmula361doTribunalSuperiordoTrabalhoeNormaRegulamentadoran.16do
MinistériodoTrabalhoeEmprego).
Emtaiscasos,somentefazjusaoadicionaldepericulosidadeoempregadoexpostoàscondiçõesde
riscodeformapermanente(contínua),ouintermitente(descontínua),nãosendodevido,apenas,quandoo
contatoforeventual(Súmula364doTST).
O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o
valordosaláriobásico, semosacréscimos resultantesdegratificações,prêmiosouparticipaçõesnos
lucrosdaempresa(§1ºdoart.193daCLTeSúmula191doTST).SegundooitemIdaSúmula132do
TST,oadicionaldepericulosidade,pagoemcaráterpermanente,integraocálculodashorasextras.Em
relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a
totalidadedasparcelasdenaturezasalarial(Súmula191doTST).
Quanto ao vigilante, serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza
eventualmentejáconcedidospormeiodeacordocoletivo(§3ºdoart.193daCLT).
Fórmula:valordosaláriobásicomensal×30%
Ou:valordosaláriobásicomensal×30÷100
Ou:valordosaláriobásicomensal×0,3
Exemplo: Luciano trabalha com transporte de explosivos e recebe mensalmente o salário de R$
1.000,00(milreais).Nestecaso,temdireitoaopagamentodeR$300,00mensaisatítulodeadicionalde
periculosidade(R$1.000,00×30%=R$300,00);ouR$1.000,00×0,3=R$300,00.
Oadicionaldepericulosidadenãopodeseracumuladocomoadicionaldeinsalubridade,devendoo
empregadooptarentreeles(§2ºdoart.193daCLT).
IMPORTANTE
OadicionaldepericulosidadeparaosmotociclistasfoiregulamentadopelaPortariaMTEn.1.565,de13deoutubrode2014,que
aprovou o Anexo V da Norma Regulamentadora n. 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata sobre atividades e
operaçõesperigosas.SegundooAnexo5,asatividadeslaboraiscomautilizaçãodemotocicletaoumotonetanodeslocamento
do trabalhador, em vias públicas, são consideradas perigosas. Segundo a norma não são consideradas perigosas: a) a
utilizaçãodamotocicletaoumotonetaexclusivamentenopercursodaresidênciaparaolocaldetrabalhooudesteparaaquela;b)
as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para
conduzi-los; c) as atividades emmotocicleta ou motoneta em locais privados; e d) as atividades com uso de motocicleta ou
motonetadeformaeventual,assimconsideradoofortuito,ouoque,sendohabitual,dá-seportempoextremamentereduzido.
7.1.26Adicionaldetransferência
Adicionalde, nomínimo,25%,devidoao empregadonahipótesede transferênciaprovisóriapara
localdiversodoqueresultardocontratodetrabalho,desdequeimportenamudançadesuaresidênciae
quehajarealnecessidadedeserviço(§3ºdoart.469daCLT).
Tem como base de cálculo o valor do saláriomensal do empregado, não incidindo a importância
recebidapeloempregadoatítulodegorjeta.
Emrazãodafaltadecritérioobjetivoparadefiniremquesituaçãoatransferênciaseráprovisória,os
tribunaistrabalhistastêmmanifestadooentendimentodequeéprovisóriaatransferênciaqueocorrerem
período inferioraumano.Sesuperior,os tribunaisa têmconsideradadefinitiva,nãosendodevidoo
adicional.
Mesmo no caso de transferência de empregado que exerce cargo de confiança ou na hipótese da
existência de previsão de transferência no contrato de trabalho, o empregado também faz jus ao
adicional, visto que o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional é a transferência
provisória(OrientaçãoJurisprudencialn.113daSubseçãodeDissídiosIndividuaisIdoTST).
Dadaahabitualidadenopagamentodaverba,queserápagaenquantoperdurarasituação,oadicional
deve integrar o salário no cálculo das seguintes parcelas: horas extras (Súmula 264 do TST), aviso
prévio, saldo de salário, décimo terceiro salário, férias vencidas e proporcionais, acrescidas do 1/3
constitucional, repouso semanal remunerado, além dos depósitos fundiários e dos recolhimentos
previdenciários.
Fórmuladecálculo:valordosaláriomensaldoempregado×25%
Ou:valordosaláriomensaldoempregado×25÷100
Ou:valordosaláriomensaldoempregado×0,25
Exemplo:empregadocomsaláriodeR$1.000,00temdireitoaopagamentomensaldoadicionalde
transferência de R$ 250,00, sendo: R$ 1.000,00 × 25%; ou R$ 1.000,00 × 0,25. Se esta situação
perdurarpor5meses,aofinal,oempregadoterárecebidoaimportânciatotaldeR$1.250,00atítulode
adicionaldetransferência(R$250,00×5meses).
7.1.27Descansosemanalremunerado(DSR)ourepousosemanalremunerado(RSR)
Correspondeaodiadefolgasemanal,preferencialmentenodomingo,aqueotrabalhadortemdireito
porlei.
Nocálculodovalordosdescansossemanaisdeve-setomaronúmerodehorastrabalhadasnomêse
multiplicarpelonúmerodedescansossemanaisremunerados.Ototaldeveserdivididopelonúmerode
diasúteisedepoismultiplicadopelovalordosalário-hora.Asgorjetas,cobradaspeloempregadorna
nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, não servem de base de cálculo do
descanso semanal (Súmula 354 do TST). Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas
extrashabitualmenteprestadas(Súmula172doTST).
Fórmula:valordosDSRsnomês= [(númerodehoras trabalhadasnomês×númerodeDSRsnomês)÷
númerodediasúteisnomês]×valordosalário-hora
Exemplo:omêsdemarçode2010teve4DSRse27diasúteis.Destes27diasúteis,onúmerode
horastrabalhadasnomêstotalizou200horas(levando-seemconsideraçãoajornadanormaldetrabalho
de8horasdesegundaasexta-feira,e4horasnossábados:8h×23dias=184h;4h×4sábados=16
horas;então,184+16=200horas).Se,porexemplo,ovalordosalário-horafordeR$12,00,teremos
oseguintevalordosDSRsnomêsdemarçode2010:[(200horas×4DSRs)÷27diasúteis]×R$12,00
=R$355,55.
Podemoschegaraomesmoresultadoutilizandoaseguinteformadecálculo:tomarovalordosalário
mensalpagoemultiplicarpelaquantidadedeDSRsdomês.Dividiroresultadopelaquantidadededias
úteis.Exemplo:R$12,00(valordosalário-hora)×200h(númerototaldehorastrabalhadasnomês)=
R$2.400,00,quecorrespondeaovalordosaláriopagonomêsdemarçode2010.Então:R$2.400,00×
4DSRs÷27diasúteis=R$355,55(valordoDSR).
IMPORTANTE
O repouso semanal remunerado deverá ser pago em dobro se for concedido após o sétimo dia consecutivo de trabalho
(OrientaçãoJurisprudencialn.410daSubseçãodeDissídiosIndividuaisIdoTST).
7.1.28Salário-família
Valorpagoaotrabalhadordebaixarendaquepossuidependente(s)(incisoXIIdoart.7ºdaCRFB).
Temdireitoaumaquotaporfilhoouequiparadodequalquercondição,até14anosdeidadeouinválido
dequalqueridade.
ALein.8.213/91nãoprevêperíododecarência,istoé,númeromínimodecontribuiçõesmensaisao
INSS,indispensáveisparaqueobeneficiáriofaçajusaopagamentodobenefício.
O salário-família é devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive ao doméstico e ao
trabalhadoravulso(art.65).
Ascotasdosalário-famíliasãopagaspelaempresa,mensalmente,juntocomosalário,efetivando-se
acompensaçãoquandodorecolhimentodascontribuiçõesprevidenciárias.
Segundo a Portaria InterministerialMPS/MFn. 13, de 9 de janeiro de 2015, publicada noDiário
Oficial da União do dia 12 de janeiro de 2015, o valor da cota do salário-família por filho ou
equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a
partirde1ºdejaneirode2015,édeR$37,18paraoseguradocomremuneraçãomensalnãosuperiora
R$725,02;R$26,20paraoseguradocomremuneraçãomensalsuperioraR$725,02eigualouinferior
aR$1.089,72.
No cálculo do valor da cota do salário-família deve ser observada a remuneração devida ao
empregado no mês, independentemente da quantidade de dias que tenha efetivamente trabalhado.
Exemplo:o empregadoque temum filhode até14 anosou inválido e recebeuem janeirode2015a
remuneraçãodeR$1.000,00,terádireitoaosalário-famíliadeR$26,20.Seemfevereirodomesmoano
elevierareceberaremuneraçãodesomenteR$600,00,portertidodescontosnosaláriodecorrentesde
faltasinjustificadas,terádireitoaosalário-famíliadeR$37,18.Jáoempregadoquetemtrêsfilhos,de
5,14e16anos,sendooúltimoinválido,erecebeuemmarçode2015aremuneraçãodeR$900,00,terá
direitoaosalário-famíliadeR$78,60,pois3×R$26,20=R$78,60.
Tantoodécimo terceiro salárioquantoo adicionalde fériasprevistono incisoXVIIdoart. 7º da
CRFBnãodevemserobservadosparaefeitodedefiniçãodovalordacotadosalário-família.
Ovalordacotadosalário-famíliaédevidoproporcionalmenteàquantidadedediastrabalhadospelo
empregadonosmesesdeadmissãoerescisãocontratual.
7.1.29Seguro-desemprego
Atualmente, existemcincomodalidadesdiferentesde seguro-desemprego:1)parao trabalhadorda
iniciativa privada e/ou mista (Lei n. 7.998/90); 2) para os trabalhadores que foram resgatados de
situaçõesdetrabalhoforçadoouanálogasaescravidão(Lein.7.998/90);3)paraostrabalhadoresque
estejamestudandoetiveramseucontratodetrabalhosuspensopormotivodeacordocoletivodaclasse
(Lein.7.998/90);4)paraos trabalhadoresdomésticos (LeiComplementarn.150/2015);e5)paraos
profissionaisdapescaprofissionalartesanal(Lein.10.779/2003).
No dia 30-12-2014 foi publicada a Medida Provisória n. 665, alterando a Lei n. 7.998/90, que
regulamentaoProgramadoSeguro-desemprego.Posteriormente,aMedidaProvisóriafoiconvertidana
Lein.13.134,de16-6-2015.
Basicamente, as alterações afetaram os trabalhadores que solicitam o seguro-desemprego pela
primeiraesegundavez,eapartirdaterceirasolicitaçãoasregraspraticamentepermanecemasmesmas.
Segundooart.3ºdaLein.7.998/90,alteradopelaLein.13.134/2015,terádireitoàpercepçãodo
seguro-desempregootrabalhadordispensadosemjustacausaquecomprove:1)terrecebidosaláriosde
pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a: a) pelo menos 12 (doze) meses nos
últimos18(dezoito)mesesimediatamenteanterioresàdatadadispensa,quandodaprimeirasolicitação;
b)pelomenos9(nove)mesesnosúltimos12(doze)mesesimediatamenteanterioresàdatadadispensa,
quando da segunda solicitação; e c) cada um dos 6 (seis)meses imediatamente anteriores à data da
dispensa,quandodasdemaissolicitações;2)nãoestaremgozodequalquerbenefícioprevidenciáriode
prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o
auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei n. 6.367/76, bem como o abono de
permanênciaemserviçoprevistonaLein.5.890/73;3)nãoestaremgozodoauxílio-desemprego;e4)
nãopossuirrendaprópriadequalquernaturezasuficienteàsuamanutençãoedesuafamília.
Somente temdireito ao seguro-desempregoo trabalhadordispensado sem justa causa, inclusivede
formaindireta(incisoIdoart.2ºdaLein.7.998/90).
SegundoatabelapublicadanositedoMinistériodoTrabalhoeEmprego(BRASIL,2015a),apartir
dejaneirode2015,nocálculodoseguro-desempregodeve-seobservaroseguinte:
1.Para quem recebe atéR$1.222,77:multiplica-se o valor do saláriomédio dos últimos 3 (três)
mesesanterioresàdispensapor0,8(80%);
2.ParaquemrecebedeR$1.222,78atéR$2.038,15:oqueexcederaR$1.222,77,multiplica-sepor
0,5(50%)esoma-seaR$978,22;
3.ParaquemrecebeacimadeR$2.038,15:ovalordaparcelaserádeR$1.385,91,invariavelmente.
Exemplo:empregadocujamédiadesaláriodosúltimos3(três)mesesédeR$1.600,00.Nestecaso,
ele se encaixa na faixa intermediária (entre R$ 1.222,78 a R$ 2.038,15). Assim: R$ 1.600,00 – R$
1.222,77=R$377,23×0,5=R$188,62+R$978,22=R$1.166,84,quecorrespondeaovalordecada
parceladoseguro-desemprego.
Nahipótesedeo trabalhadornão ter trabalhado integralmenteemqualquerumdosúltimos3 (três)
meses anteriores à dispensa, o salário deverá ser calculado com base nomês de trabalho completo.
Exemplo:empregadocomsaláriomensaldeR$950,00,querecebeucomoantepenúltimo,penúltimoe
últimosaláriosasimportânciasdeR$950,00,R$850,00eR$720,00,respectivamente,nocálculoda
médiadeveráserutilizadoovalordosaláriointegral(R$950,00).
Paraotrabalhadorquerecebesalário/hora,salário/semanalousalário/quinzenal,ovalordeveráser
odosaláriomensalequivalente.
Aquantidadedeparcelasdoseguro-desempregovariade3a5parcelas,dependedaquantidadede
mesestrabalhados,bemcomoseotrabalhadorsolicitouobenefíciopelaprimeira,segunda,terceiraou
mais vezes, e, além disso, os meses necessários para a obtenção das parcelas não precisam ser
trabalhados de forma ininterrupta ou consecutiva.Caso seja a primeiravez, o trabalhador deverá ter
trabalhado no mínimo 12 (doze) e no máximo 23 (vinte e três) meses para ter direito a 4 (quatro)
parcelas; e sehouver trabalhadonomínimo24 (vinteequatro)meses irá receber5 (cinco)parcelas.
Casosejaasegundavez,otrabalhadordeverátertrabalhadonomínimo9(nove)enomáximo11(onze)
mesesparaterdireitoa3(três)parcelas;otrabalhadordeverátertrabalhadonomínimo12(doze)eno
máximo23(vinteetrês)mesesparaterdireitoa4(quatro)parcelas;esehouvertrabalhadonomínimo
24 (vinte e quatro) meses irá receber 5 (cinco) parcelas. Caso seja a terceira ou mais vezes, o
trabalhadordeverátertrabalhadonomínimo6(seis)enomáximo11(onze)mesesparaterdireitoa3
(três) parcelas; se houver trabalhado nomínimo 12 (doze) e nomáximo 23 (vinte e três)meses terá
direitoa4(quatro)parcelas;esehouvertrabalhadonomínimo24(vinteequatro)mesesiráreceber5
(cinco)parcelas.
IMPORTANTE
DeconformidadecomaLein.7.998/90oseguro-desempregotemporfinalidadeauxiliarotrabalhadornabuscaoupreservação
doemprego, promovendo, para tanto, ações integradasdeorientação, recolocaçãoequalificaçãoprofissional (inciso II doart.
2º).Nestecaso,foiinstituídaabolsadequalificaçãoprofissional,custeadapeloFundodeAmparoaoTrabalhador–FAT,àqual
faz jus o trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso em virtude da participação em curso ou programa de
qualificação profissional oferecido pelo empregador, em conformidade com o disposto em convenção ou acordo coletivo
celebradoparaestefim(art.2º-A).
Otrabalhadordomésticoquefordispensadosemjustacausatemdireitoaobenefíciodoseguro-desempregoporumperíodo
máximo de 3 meses, de forma contínua ou alternada, no valor de um salário mínimo vigente (caput do art. 26 da Lei
Complementarn.150/2015).
O pescador profissional que exerça sua atividade exclusiva e ininterruptamente, de forma artesanal, individualmente ou em
regime de economia familiar, tem direito ao seguro-desemprego no valor de um saláriomínimomensal, durante o período de
defesodeatividadepesqueiraparaapreservaçãodaespécie(caputdoart.1ºdaLein.10.779/2003).
O trabalhador identificadocomosubmetidoa regimede trabalho forçadoou reduzidoacondiçãoanálogaàdeescravo, em
decorrência de ação de fiscalização doMinistério do Trabalho e Emprego, tem direito à percepção de 3 parcelas de seguro-
desempregonovalorde1saláriomínimocada(art.2º-CdaLein.7.998/90).
7.1.30Multado§8ºdoart.477daCLT
Valorequivalenteaumsaláriodoempregado.Portanto,nocálculodeve-seutilizarcomobaseovalor
doúltimosalário.
Talmultaédevidaaoempregadoquandooempregadorprocedeaopagamentodasverbasrescisórias
emprazosuperioraosprevistosnasalíneasaeb do§6ºdoart. 477daCLT.SegundoaOrientação
Jurisprudencial n. 162 da Subseção de Dissídios Individuais I do TST, “a contagem do prazo para
quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual prevista no art. 477 da CLT exclui
necessariamente o dia da notificação da demissão e inclui o dia do vencimento, em obediência ao
dispostonoart.132doCódigoCivilde2002(art.125doCódigoCivilde1916)”.Assim,nopagamento
dasverbas rescisórias o empregadordeveráobservar os seguintes prazos: (a) até oprimeirodiaútil
imediato quando do término do cumprimento do aviso prévio, ou quando do término do prazo do
contratodetrabalhoportempodeterminado(§1ºdoart.443daCLT);(b)atéodécimodia,contadoda
datadanotificaçãodadispensa,nahipótesedeausênciadoavisoprévio,quandodadispensaporjusta
causa,ouquandodopagamentodaindenizaçãodovalordoavisoprévio,emrazãodadispensadoseu
cumprimento(avisoprévioindenizado).
Deconformidadecomo§6ºdoart.15daLein.8.036/90eo§9ºdoart.28daLein.8.212/91não
hádepósitosparaoFGTSnemrecolhimentosprevidenciáriossobreovalordamultaprevistano§8ºdo
art.477daCLT.
Também, segundo o incisoXXII do § 9º do art. 214 doDecreto n. 3.048/99, não há contribuição
previdenciáriasobreamultado§8ºdoart.477daCLT.
7.1.31Indenizaçãoadicionaldoart.9ºdaLein.7.238/84
Pagamentodevidoaoempregadodespedido,semjustacausa,noperíodode30diasantecedentesao
reajustamentosalarialcoletivodacategoria(art.9ºdaLein.7.238/84).
Nocálculo,deve-seutilizarcomobaseovalordoúltimosaláriodoempregado.
IMPORTANTE
Aindenizaçãoadicionalnãoécalculadasobreovalordaremuneraçãodoempregado,massobreoseusalário.Istosignificaque
ovalorrecebidopelotrabalhadoratí tulodegorjetanãoservirádebaseparaocálculodaindenização.
Segundo a Súmula 242 do TST, a indenização adicional corresponde ao saláriomensal, no valor
devidonadatadacomunicaçãododespedimento(semjustacausa),integradopelosadicionaislegaisou
convencionados,ligadosàunidadedetempomês,nãosendocomputávelagratificaçãonatalina.
Nocasodeocorrera rescisãodocontratode trabalhonoperíodode30diasqueantecedeàdata-
base,opagamentodasverbasrescisóriascomosaláriojácorrigidonãoafastaodireitoaopagamento
daindenizaçãoadicional(Súmula314doTST).Emtalcaso,deve-setambémobservarqueotempodo
avisoprévio,mesmoindenizado,devesercontadoparaefeitodareferidaindenização(Súmula182do
TST).
Conformeo§6ºdoart.15daLein.8.036/90eo§9ºdoart.28daLein.8.212/91nãohádepósitos
para o FGTS nem recolhimentos previdenciários sobre a parcela recebida a título da indenização
adicionaldequetrataoart.9ºdaLein.7.238/84.
Damesmaforma,segundoaletragdoincisoVdo§9ºdoart.214doDecreton.3.048/99,nãohá
contribuiçãoprevidenciáriasobreaindenizaçãoadicional.
7.1.32Multadocaputdoart.467daCLT
Multadevidanahipóteseemqueoempregadornãocomprovaopagamentodasverbasrescisórias,
bemcomodeixadepagar àdatado comparecimento à audiência inaugural na JustiçadoTrabalho as
verbas consideradas incontroversas, como, por exemplo: saldo de salário, décimo terceiro salário,
férias+1/3constitucional, avisoprévio,FGTSsobreasverbas rescisórias,multade40%doFTGS,
masdesdequeestasverbasestejamrelacionadasàrescisãocontratual(caputdoart.467daCLT).
Nestecaso,oempregadorseráobrigadoapagaraparteincontroversadetaisverbascomoacréscimo
de50%.
Ocaputdoart.467daCLTnãoéaplicávelàscausasemquesãoreclamadosaUnião,osEstados,o
DistritoFederal,osMunicípioseassuasautarquiasefundaçõespúblicas(parágrafoúnicodoart.467
daCLT).
DICA
Havendopagamentopendentedeverbasrescisóriaspode-sefazeropedidodepagamentodamultadocaputdoart.467daCLT
napetiçãoinicial.Porém,nãodeveser incluídonapeçaovalordamulta,vistoqueestasomenteserádevidaapósaaudiência
emqueoempregadorcompareceuenãoprocedeuaopagamentodasverbasrescisóriasconsideradasincontroversas.
7.1.33Ressarcimentodevaloresgastoscomtransportecoletivopúblico—Vale-transporte
nãofornecidopeloempregador
Faz jus ao ressarcimento dos valores gastos com transporte coletivo público o empregado, o
trabalhadordoméstico,otrabalhadortemporário,oempregadodosubempreiteiro,oatletaprofissional,
oservidorpúblicoceletistaeoestatutário(art.1ºdoDecreton.95.247/87),quetemdireitoàpercepção
dovale-transporteparadeslocamentodasuaresidênciaparaotrabalho,evice-versa,porémobenefício
nãofoiconcedidopeloempregador.
Segundo o caput do art. 4º do Decreto n. 95.247/87, o empregador somente se exonera da
obrigatoriedadedefornecerovale-transportenocasodeaempresaproporcionar,pormeiosprópriosou
contratadoseemveículosadequados,odeslocamentodeseustrabalhadoresnotrajetodaresidênciaao
trabalho, e vice-versa.Outra hipótese é o caso de renúncia ao benefício pelo trabalhador, desde que
inexistentequalquervíciodevontade.
SegundoaOrientaçãoJurisprudencialn.215daSubseçãodeDissídios Individuais IdoTST,édo
empregado o ônus de comprovar que satisfez os requisitos indispensáveis ao recebimento do vale-
transporte.Casootrabalhadornãoapresentejudicialmenteumaúnicaprovadanecessidadedeutilização
do transporte coletivo público, bem como que tal transporte nem foi efetivamente utilizado, não terá
direitoaoressarcimentodosvaloresquetenhagastoatítulodevale-transporte.
O vale-transporte tanto é custeado pelo trabalhador como pelo empregador, sendo que enquanto o
beneficiário arca com a parcela equivalente a 6% de seu salário básico ou vencimento, excluídos
quaisqueradicionaisouvantagens,oempregadorarcacomo restantedovalor (inciso Idoart.9º do
Decreton.95.247/87).
OBSERVAÇÃO
Noqueserefereàcontribuiçãodoempregador,ovale-transportenãotemnaturezasalarial,nemseincorporaàremuneraçãopara
quaisquerefeitos,nãoconstituindobasede incidênciadacontribuiçãoprevidenciária(INSS)oudoFundodeGarantiadoTempo
deServiço(FGTS),bemcomonãoéconsideradoparaefeitodepagamentodaGratificaçãodeNatal(13ºsalário),etampoucose
configura como rendimento tributável do trabalhador (Imposto de Renda), de conformidade com a Lei n. 7.418/85 (art. 2º) e o
Decreton.95.247/87(art.6º).
Para calcular a importância devida a título de ressarcimento dos gastos com transporte público
coletivopode-seutilizaraseguintefórmula:
Fórmula: (valor unitário da tarifa de ônibus/metrô × quantidade de dias úteis nomês × 2 [ida e volta]) –
(valordosaláriomensal×6%)
Ou:(valordiário,idaevolta,datarifadeônibus/metrô×quantidadedediasúteisnomês)–(valordosalário
mensal×6%)
IMPORTANTE
Deve ser feito o cálculo do valor devido mês a mês, tendo em vista as distintas quantidades de dias úteis que podem ser
observadasemcadamês.Aofinal,deve-sesomartodososvaloresencontrados,cujosomatóriofinaldeverásercobradoatí tulo
deressarcimento.
Exemplos:
1. Pedro recebe o salário mensal de R$ 1.000,00. O valor de uma tarifa do transporte público
coletivocorrespondeaR$3,00.Otrabalhadornãorecebeudoempregadorovale-transportedosmeses
de março e abril. Considerando que os meses de março e abril tiveram 27 e 26 dias úteis,
respectivamente,oobreiroterádireitoaoressarcimentodaseguintequantia:
•Cálculodoressarcimentorelativoaomêsdemarço:(R$3,00×27×2)–(R$1.000,00×6%)=R$
162,00–R$60,00=R$102,00.
•Cálculodoressarcimentorelativoaomêsdeabril:(R$3,00×26×2)–(R$1.000,00×6%)=R$
156,00–R$60,00=R$96,00.
• Cálculo do valor total devido a título de ressarcimento: R$ 102,00 + R$ 96,00 = R$ 198,00.
Portanto, Pedro poderá pleitear na Justiça do Trabalho a importância de R$ 198,00 a título de
ressarcimento dos valores por ele gastos com transporte coletivo público nosmeses demarço e
abril.
2.MariarecebeosaláriomensaldeR$850,00.Ovalordeumatarifadotransportepúblicocoletivo
correspondeaR$2,00eR$3,00paraoônibusemetrô,respectivamente.Aempregadanãorecebeudo
empregadorovale-transportedosmesesdemaio, junhoe julho.Considerandoque taismeses tiveram
27,27e26diasúteis,respectivamente,aobreiraterádireitoaoressarcimentodaseguintequantia:
•Cálculodoressarcimentorelativoaomêsdemaio:(R$5,00×27×2)–(R$850,00×6%)=R$
270,00–R$51,00=R$219,00.
•Cálculodoressarcimentorelativoaomêsdejunho:(R$5,00×27×2)–(R$850,00×6%)=R$
270,00–R$51,00=R$219,00.
•Cálculodoressarcimentorelativoaomêsdejulho:(R$5,00×26×2)–(R$850,00×6%)=R$
260,00–R$51,00=R$209,00.
•Cálculodovalortotaldevidoatítuloderessarcimento:R$219,00+R$219,00+R$209,00=R$
647,00.Portanto,MariapoderápleitearnaJustiçadoTrabalhoaimportânciadeR$647,00atítulo
de ressarcimentodosvalorespor elagastos com transporte coletivopúbliconosmesesdemaio,
junhoejulho.
Porém,quandodocálculodo ressarcimento,deve-seobservarseovalor relativoaopercentualde
6% do salário básico não é superior ao valormensal gasto pelo trabalhador com transporte público
coletivo. Se for superior, o trabalhador não terá direito a qualquer ressarcimento, visto que tal valor
somente será devido quando houver diferença a ser custeada pelo empregador. Para exemplificar,
vejamosasseguintessituações:
1. Hipótese em que o valor relativo ao percentual de 6% do salário do empregado é superior à
importânciamensalgastacomtransportecoletivopúblico:
Exemplo:JosérecebeosaláriomensaldeR$4.000,00.Considerandoquedeterminadomêstenha27
diasúteisequeovalorunitáriodatarifadeônibus/metrôsejadeR$3,00,bemcomoqueoempregador
nãoforneceuovale-transporte,otrabalhadorterádireitoaalgumressarcimentodosvaloresgastoscom
transportepúblicocoletivo?
Nesse caso, o trabalhador não terá direito a qualquer valor a título de ressarcimento, visto que o
percentualde6%sobreoseusaláriobásicoexcedeovalormensaldatarifa.
Enquantoovalor totalda tarifaédeR$162,00 (R$3,00×27×2),ovalordopercentualde6%
sobreoseusaláriobásicoédeR$240,00(R$4.000,00×6%),oquesignificaquesehouvessedesconto
a título de vale-transporte esse seria de no máximo R$ 162,00, valor este que seria integralmente
custeado pelo trabalhador, não havendo qualquer importância a ser paga pelo empregador a título de
ressarcimento.
2.Hipóteseemqueovalorrelativoaopercentualde6%dosalárioéinferioràimportânciamensal
gastacomtransportecoletivopúblico:
Exemplo:MariarecebeosaláriomensaldeR$800,00.Consideradoquedeterminadomêstenha27
diasúteisequeovalorunitáriodatarifadeônibus/metrôsejadeR$4,00,bemcomoqueoempregador
nãoforneceuovale-transporte,atrabalhadoraterádireitoaalgumressarcimentodosvaloresgastoscom
transportepúblicocoletivo?
Nessa situação sim, visto que o valor do percentual de 6% sobre o salário, correspondente a R$
48,00(R$800,00x6%),éinferioràimportânciamensalgastapelaempregadacomtransportepúblico
coletivo,ouseja,R$216,00(R$4,00x27x2),devendoserressarcidopeloempregadoraquantiade
R$168,00.
Cálculo:(R$4,00×27×2[idaevolta])–(R$800,00×6%)=R$216,00–R$48,00=R$168,00
7.1.34Dicasfinaissobrecálculostrabalhistas
Casonãosejaexigidaaelaboraçãodoscálculosdospedidosnaprovaprático-profissionaldoExame
daOAB,oumesmonahipóteseemqueotempodeprovaforinsuficienteparaaelaboraçãodascontas,
pode-secolocaremcadapedidoo“R$”seguidodereticências(pontilhados),daseguinteforma:
“Pedidos:
■Saldodesalário(28dias)R$...
■AvisoprévioindenizadoR$...
■13ºsaláriointegralde2008R$...
■Fériasvencidasde2007/2008R$...
■TotalR$...”
Destaforma,ocandidatopoderádemonstrarqueasuapeçainicialatendeuàdeterminaçãocontidano
inciso I do art. 852-B da CLT, no qual nas reclamações trabalhistas enquadradas no Procedimento
Sumaríssimoopedidodevesercertoedeterminadoedeveindicarovalorcorrespondente,nestecaso,
representadopor“R$...”.
Porém,oidealéseremelaboradososcálculosdecadaumdospedidos,comonoexemploabaixo:
Exemplo: Tedesco foi admitido em 3-8-2008 e dispensado sem justa causa em 29-3-2010, sem o
cumprimentodoavisoprévio.Tampoucorecebeuo13ºsaláriode2009easfériasvencidas,bemcomo
asverbasrescisóriasaquefaz jus.Recebeucomoúltimosalárioa importânciamensaldeR$900,00.
ConstanoextratodacontavinculadadoempregadonoFGTSosaldoatualizadodeR$1.425,00.
Cálculodasverbasdevidasaotrabalhador:
•Avisoprévioindenizado—valor:R$900,00
•Saldodesalário—valor:(R$900,00÷30dias)×29dias=R$870,00
•Décimoterceirosaláriointegral—valor:R$900,00
•Décimoterceirosalárioproporcional(4/12avos)—valor:(R$900,00×4)÷12=R$300,00
•Fériasvencidas(períodoaquisitivode3-8-2008a2-8-2009)—valor:R$900,00
•1/3constitucionalsobreasfériasvencidas—valor:R$900,00÷3=R$300,00
•Fériasproporcionais(9/12)—valor:(R$900,00×9)÷12=R$675,00
•1/3constitucionalsobreasfériasproporcionais—valor:R$675,00÷3=R$225,00
•FGTSsobreosaldodesaláriodomêsdarescisão—valor:R$870,00×8%=R$69,60
•FGTSsobreodécimoterceirosaláriointegral—valor:R$900,00×8%=R$72,00
•FGTSsobreodécimoterceirosalárioproporcional—valor:R$300,00×8%=R$24,00
•FGTSsobreoavisoprévioindenizado—valor:R$900,00×8%=R$72,00
•Multade40%doFGTS—valor:(R$1.425,00+R$69,60+R$72,00+R$24,00+R$72,00)×
40÷100=R$665,04
•Multado§8ºdoart.477daCLT—valor:R$900,00
•Valortotalquedeverácorresponderaovalordacausa:R$6.872,64
Alémdestasverbas,deverá ser incluídonopedidoamultadocaput do art. 467daCLT, alémdo
requerimento de entrega das guias para levantamento do FGTS e para a percepção do seguro-
desemprego,sobpenadepagarumaindenizaçãosubstitutiva.
OBSERVAÇÃO
Em sua página na internet o Tribunal Superior do Trabalho tem disponibilizado um programa, gratuito, para elaboração de
cálculostrabalhistascomoobjetivodeauxiliarnarealizaçãodosacordosenaprolaçãodesentençaslíquidas.Osistemapode
serutilizadoporqualquerpessoa,sendonecessário,porém,quepossuaconhecimentosrelacionadosàliquidaçãodassentenças
trabalhistas.
7.2DistinçãoBásicaentreVerbasdeNaturezaSalarialeIndenizatória
Emregra,apenasasverbasdenaturezasalarial servemdebaseparaocálculododécimo terceiro
salário,das fériasanuais+1/3constitucional,dosdepósitosdoFGTS,bemcomoservemdebasede
cálculo para a incidência da contribuição previdenciária. Já as verbas que possuem natureza
indenizatóriageralmentenãotêmestamesmaincidência.
Exemplos de verbas salariais: horas extras acrescidas do adicional de 50%, descanso semanal
remunerado(DSR),adicionalnoturnoacrescidodopercentualde20%etc.
Exemplosdeverbasnãosalariais(indenizatórias):fériasindenizadascomo1/3constitucional(férias
nãogozadas),indenizaçãodovale-transporte,indenizaçãopordanosmorais,participaçãonoslucrosou
resultadosdaempresa,diáriasdeaté50%daremuneraçãototaldoempregado,multado§8ºdoart.477
daCLT,multade40%sobretodososdepósitosdoFGTSetc.
OBSERVAÇÃO
O Decreto n. 6.727/2009 revogou a letra f do inciso V do § 9º do art. 214 do Decreto n. 3.048/99, passando o aviso prévio
indenizadoaintegrarosaláriodecontribuição,parafinsderecolhimentosprevidenciários.
IMPORTANTE
Não é devida a incidência do FGTS e da contribuição previdenciária sobre as importâncias recebidas a tí tulo de férias
indenizadas e o respectivo adicional constitucional, pois não constituem tempo de serviço, sendo que o seu pagamento
correspondeaumaindenizaçãopelasuanãoconcessãoepelodanosofridopeloempregado.
7.3PrincipaisDistinçõesentreoRitoSumárioeoProcedimentoSumaríssimo
esuaAplicaçãoPráticanoExamedaOAB
Segundoalgunsautoresoritosumárionãofoiabsorvidopeloprocedimentosumaríssimo, tendoem
vistaquesãodistintos,umavezqueforamcriadosporleisdiferentesepossuempressupostospróprios,
como,porexemplo:
•Pedido:nosumaríssimoopedidoélíquido,enquantonosumárionãooénecessariamente.
•Valor:nosumárioéodacausa;nosumaríssimoédosomatóriodetodosospedidos.
•Númerodetestemunhas:nosumaríssimoonúmerodetestemunhasédeaté2;jánosumárioédeaté
3.
•Citaçãoporedital:épermitidanoritosumário,porém,éproibidanosumaríssimo.
• Possibilidade de recorrer da sentença proferida pelaVara do Trabalho: no sumário prevalece a
impossibilidade de recorrer quando da decisão de primeiro grau, salvo no caso de matéria
constitucional;jánoprocedimentosumaríssimosãoadmitidostodososrecursos.
Assim,combaseemtalentendimento,deve-seobservaroseguinte,quandodaelaboraçãodapetição
inicialtrabalhista:
•Seovalorfixadoparaacausafordeatédoissaláriosmínimos,opedidopodeserilíquido,umavez
que o processo irá se desenvolver pelo rito sumário. Neste caso, pode-se nominar a ação da
seguinteforma:ReclamaçãoTrabalhista.
•Seovalorfixadoparaacausafordeatéquarentavezesovalordosaláriomínimo,opedidodeverá
ser líquido, tendo em vista que o processo irá se desenvolver pelo procedimento sumaríssimo.
Neste caso, pode-se nominar a ação de Reclamação Trabalhista pelo Procedimento (ou Rito)
Sumaríssimo.
DICA
Normalmente, nas questões das provas daOAB e de concursos públicos, não é utilizada a expressão “Procedimento ouRito
Sumário”. Tal rito pode ser identificado nas questõesmediante o emprego da expressão “dissídios da alçada” ou “ações da
alçada”(§4ºdoart.2ºdaLein.5.584/70eSúmula640doSTF).
JamaissedevenominarapetiçãoinicialtrabalhistadeReclamaçãoTrabalhistapeloRitoSumário,vistoqueoTribunalSuperior
doTrabalhosomentereconheceosseguintesritos: “AsaçõesajuizadasnaJustiçadoTrabalho tramitarãopelo ritoordinárioou
sumaríssimo,conformeprevistonaConsolidaçãodasLeisdoTrabalho,excepcionando-se,apenas,asque,pordisciplinalegal
expressa,estejamsujeitasa ritoespecial, taiscomooMandadodeSegurança,HabeasCorpus,HabeasData, Ação Rescisória,
AçãoCautelareAçãodeConsignaçãoemPagamento”(art.1ºda InstruçãoNormativan.27/2005doTST).Damesmaforma,é
desnecessárioutilizaraexpressão“ReclamaçãoTrabalhistapeloRitoOrdinário”,paraascausasdevaloresmaiselevadosdo
que40vezesosaláriomínimo,tendoemvistaqueoRitoOrdinárioéconsideradooritocomumdascausastrabalhistas.
IMPORTANTE
Noprocessodotrabalhotemososseguintesprocedimentos:
■Procedimentosumário:paraquestõesdeaté2saláriosmínimos.
■Procedimentosumaríssimo:paraquestõesdeaté40vezesosaláriomínimo.
■Procedimentoordinário:paraquestõesdevaloresmaiselevadosdoque40vezesosaláriomínimo.
A seguir, apresentaremos de forma detalhada o passo a passo para elaboração da peça inicial
trabalhistapeloprocedimentosumaríssimo:
7.4EstruturadaPetiçãoInicialTrabalhistapeloProcedimentoSumaríssimo
1ºPASSO
FazerocorretoendereçamentoparaojuizdoTrabalhoouparaojuizdedireitoinvestidodejurisdiçãotrabalhista(parágrafoúnico
doart.872daCLT),queiráconhecerejulgaraação.Oendereçamentojamaisdeveserabreviado.Naquestãoparaelaboração
da peça profissional em que não houver expressamenção do local da competência jurisdicional, sugere-se utilizar reticências.
Exemplo: “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Vara do Trabalho de...”. Pode-se complementar o endereçamento com a
indicação do estado da federação onde estiver localizada a Vara do Trabalho. Neste caso, também podem ser utilizadas
reticênciasquandotaldadonãoconstardaquestão.Exemplo:“Estadodo...”.
DICA
Nas localidadesondehouvermaisdeumaVaradoTrabalho (exemplos:Vitória tem14VarasdoTrabalho;oMunicípiodeSão
Paulo possui 90 Varas do Trabalho) deve-se utilizar reticências antes da expressão “Vara do Trabalho”, visto que tal número
somenteseráidentificadoapósoprotocolodaação.Exemplo:“ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizda...VaradoTrabalho”.
Nas localidadesondehouversomenteumaVaradoTrabalhonãodevemserutilizadasreticências.Exemplos:“Excelentíssimo
Senhor Doutor Juiz da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP”; “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Vara do Trabalho de
Guarapari/ES”.
ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizda...VaradoTrabalhode...—Estadodo...
2ºPASSO
Deixarumespaçode10a15linhas.Porém,tendoemvistaolimitedelinhasparaarespostadaquestãodiscursivanaprovada
OAB,sugerimosescrever“espaço”entreparênteses,evitandosaltarmuitaslinhas.
(Espaço)
3ºPASSO
Fazeraqualificaçãoindividualizadaecompletadapartereclamante.
ATENÇÃO
Cuidado,desempregadonãoéprofissão,mas,normalmente,éumasituaçãotemporária,naqualmesmosemestartrabalhando
nomomentodoajuizamentodaação,apessoanagrandemaioriadasvezestemumaprofissão.
EmersonLigeirinho,(nacionalidade),(estadocivil),(profissão),portadordaCarteiradeTrabalhoe
Previdência Social n. ..., série n. ..., inscrito no CPF n. ..., com endereço na Rua..., n. ..., Bairro...,
Cidade...,Estado...,CEP...,(...)
4ºPASSO
Inseriroendereçocompletodoescritórioprofissionaldoadvogado.
(...) por seu advogado, infra-assinado e devidamente constituído, instrumento procuratório anexo
(documenton....),comescritórioprofissionalnaRua...,n....,Bairro...,Cidade...,Estado...,CEP...,onde
recebeintimações,vem,respeitosamente,àpresençadeV.Exª,proporapresente
5ºPASSO
Nominar a petição inicial de Reclamação Trabalhista pelo Procedimento Sumaríssimo ou Reclamação Trabalhista pelo Rito
Sumaríssimo.
ReclamaçãoTrabalhistapeloProcedimentoSumaríssimo
6ºPASSO
Fazeraqualificaçãoindividualizadaecompletadapartereclamada.
(...)emfacedeMPKRepresentaçõesLtda.,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritonoCNPJn.
...,comendereçonaRua...,n....,Bairro...,Cidade...,Estado...,CEP...,(...)
7ºPASSO
Indicarodispositivolegalqueautorizaoajuizamentodaação.
(...)comfundamentono§1ºdoart.840daConsolidaçãodasLeisdoTrabalhocombinadocomoart.
852-AdaCLTeosincisosIeIIdoart.852-Bdomesmodiplomalegal,pelosmotivosdefatoerazões
dedireitoaseguiraduzidos:
8ºPASSO
Apresentarabreveexposiçãodosfatosquederamorigemaodissídioindividual(causadepedir).
DosFatos
OReclamante foiadmitidopeloReclamadoem2-1-2008para trabalharcomoauxiliardeserviços
gerais,percebendocomoúltimaremuneraçãomensalaimportânciadeR$900,00(novecentosreais).
Durante o curso do pacto laboral o Reclamado nunca pagou ao Reclamante os décimos terceiros
salários.
Por fim, o Requerente foi dispensado em 20-1-2011, sem o cumprimento do aviso prévio, e sem
receberqualquerverba,nemmesmoosdiastrabalhados.
DICA
NasaçõestrabalhistasmovidasapartirdavigênciadaLein.12.506,de11-10-2011,publicadanoDiárioOficialdaUniãode13-10-
2011,quetratadonovoavisoprévio,pode-seempregarnacausadepedirenopedidoasexpressões“avisoprévio”ou“aviso
prévioindenizado”paracontratosdetrabalhocomduraçãodeatéumano.Noscontratoscomvigênciade2oumaisanos,pode-
se utilizar “aviso prévio proporcional ao tempo de serviço” ou “aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço”,
dependendodasituação.
O Reclamado não forneceu ao Autor as guias para levantamento do FGTS, nem as guias para
percepçãodoseguro-desemprego,muitomenospagouaindenizaçãode40%doFGTS.
9ºPASSO
Fazer o pedido.NoProcedimentoSumaríssimo o pedido deverá ser certo (deve indicar o valor de cada pleito) e determinado
(deveserdelimitadoemsuaquantidadeequalidade)eindicaráovalorcorrespondente.
DICA
NasaçõestrabalhistasmovidasapartirdavigênciadaLein.12.506,de11-10-2011,publicadanoDiárioOficialdaUniãode13-10-
2011, que trata sobreo novoavisoprévio, pode-seempregar na causadepedir e nopedidoasexpressões “avisoprévio” ou
“avisoprévio indenizado”paracontratosde trabalhocomduraçãodeatéumano.Noscontratoscomvigênciadedoisoumais
anos pode-se utilizar “aviso prévio proporcional ao tempo de serviço” ou “aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de
serviço”,dependendodasituação.
DosPedidos
Istoposto,pleiteiaosseguintespagamentos:
a)Saldodesaláriocorrespondentea20diasR$600,00
b)FGTSsobreosaldodesalárioR$48,00
c)AvisoprévioindenizadoR$900,00
d)FGTSsobreoavisoprévioindenizadoR$72,00
e)Décimosterceirossaláriosintegraisde2008,2009e2010R$2.700,00
f)FGTSsobreosdécimosterceirossaláriosintegraisR$216,00
g) Décimo terceiro salário proporcional (2/12, com a projeção do aviso prévio indenizado) R$
150,00
h)FGTSsobreodécimoterceirosalárioproporcionalR$12,00
i)Fériasproporcionais(2/12)R$150,00
j)1/3constitucionalsobreasfériasproporcionaisR$50,00
k)Multado§8ºdoart.477daCLTR$900,00
l) Multa de 40% sobre o montante de todos os depósitos reali- zados na conta vinculada do
empregadonoFGTSR$1.176,00
10ºPASSO
Colocarosomatóriototal,quecorresponderáaovalordacausa.
Total:R$6.974,00
Alémdospedidosacima,oAutorrequer,ainda,queoReclamadosejacondenadoaprocederàbaixa
docontratodetrabalhoemsuaCarteiradeTrabalhoePrevidênciaSocial,bemcomoaentregaraguia
para levantamento do FGTS, sob pena de pagar uma indenização correspondente, e a guia para
percepçãodoseguro-desemprego,sobpenadepagarumaindenizaçãosubstitutiva.
Osvaloresrelativosaospedidosacimadeverãosercorrigidosmonetariamenteeacrescidosdejuros
demoranaformadalei.
As verbas rescisórias incontroversas deverão ser pagas na primeira audiência, sob pena de
pagamentocomacréscimode50%(caputdoart.467daCLT).
11ºPASSO
Requereraproduçãodeprovasparacomprovaçãodosfatosalegados.
DasProvas
Protesta provar o alegado por todos osmeios de prova em direito admitidos, especialmente pelo
depoimentopessoaldorepresentantelegaldoReclamado,realizaçãodeperícia,comjuntadadenovos
documentos,oitivadetestemunhas,edemaisprovasúteisenecessáriasaobomandamentoejulgamento
dapresente.
Protesta, também, pela intimação do Reclamado para comparecer à audiência para prestar
depoimento pessoal, com a expressa cominação de aplicação da confissão, para o caso de não
comparecer(itemIdaSúmula74doTST)ouserecusaradepor.
Declara, desde já, o advogadodoReclamante, sob sua responsabilidadepessoal, a fidelidadedas
cópiasdosdocumentosoferecidoscomoprovaaosdocumentosoriginais,naformadocaputdoart.830
daConsolidaçãodasLeisdoTrabalho.
12ºPASSO
Fazeraconclusão,requerendoqueopedidosejajulgadoprocedente.
DaConclusão
Requer,ainda,anotificaçãodoReclamadoparaacompanharapresentedemandaem todosos seus
termoseatos,ondeaofinalserájulgadatotalmenteprocedente,condenandooRequeridonopagamento
dasverbaspostuladas,bemcomonopagamentodasdespesasprocessuais.
13ºPASSO
Indicaro valordacausa,quecorresponderáaosomatório total dospedidos.NoProcedimentoSumaríssimoovalordacausa
nãodeveexcedera40vezesovalordosaláriomínimovigentenadatadoajuizamentodareclamaçãotrabalhista,senãoorito
seráoordinário.
DoValordaCausa
Dá-seàpresentecausaovalordeR$6.974,00(seismil,novecentosesetentaequatroreais).
14ºPASSO
Desfechodepraxe:requerimentos,local,dataeadvogado.
DICA
NoExamedaOAB, seosdados relativosao local eàdatanão foremconhecidospode-seutilizarumadasseguintes formas:
“Local...,data...”;“(Local),(data)”;ou“(Local),.../.../...”.
Nestestermos,pededeferimento.
Local...,data...
AdvogadoOAB/...n....
EXERCÍCIO4****
ClarabeladosSantos,brasileira,solteira,residenteedomiciliadanaRuaPaulaMoraes,n.100,Santo
Antônio,Vitória,ES,CEP29.000-900, foi contratada como trabalhadora doméstica para trabalhar na
residência deDonaMartaSantos, brasileira, casada, empresária, residente e domiciliadanaAvenida
NossaSenhoradosNavegantes, n. 200,EnseadadoSuá,Vitória,ES,CEP29.000-100.Ocorreque a
trabalhadoradomésticafoiformalmenteadmitidaem10-3-2008,paratrabalhardesegundaasexta-feira,
comsaláriomensaldeR$550,00(quinhentosecinquentareais),tendosidodispensadasemjustacausa
em 10-3-2010, conforme registro em suaCTPS.Durante o período em que laborou na residência de
DonaMartaatrabalhadorafaziaotrabalhodomésticoetambémlavavaosmateriaisdobuffetdefestase
eventos de propriedade da empregadora.Além do salário contratual, Clarabela recebia “por fora” a
quantiadeR$80,00(oitentareais)porsábadotrabalhado,quandoparticipavadapreparaçãodasfestas
promovidaspelobuffet,oqueocorriaemmédiaquatrovezespormês.Atrabalhadoraprestouserviços
nessascondiçõesdurantetodoopactolaboral,sendoqueajornadadetrabalhonossábadoscostumava
ser das 12 às 22 horas. Na condição de advogado(a) de Clarabela, com escritório na Rua Sete de
Setembro,n.740,Centro,Vitória,ES,CEP29.000-000,redijaapetiçãoinicial,postulandoosdireitos
datrabalhadora.
EXERCÍCIO5*
ConsideretercomparecidoaseuescritóriolocalizadonoMunicípiodeVitória/ES,oSr.Astrogildo
Silva,quelheinformouquetrabalhavanaempresaBomReparoLtda.,emsuafiliallocalizadanacidade
deVitória(AvenidaBeiraMar,n.230,BentoFerreira,Vitória,ES,CEP:29.000-000),desde9-11-2010,
na função de encarregado, e que recebeu como última remuneração a quantia de R$ 1.420,00 (mil
quatrocentosevintereais).Deacordocomoobreiro,em6-1-2015sofreuumacidentequandooperava
umamáquina escavadeira, tendo sido afastadodo serviço (conformeatestadoeperíciamédicas), por
internaçãohospitalaretratamentodesaúde,decorrentesdosferimentos(fratura)quesofreu.Quandoteve
alta,em1º-4-2015, foi injustamentedespedidopelo empregador, tendo sidodispensadode cumprir o
aviso prévio. Diante da narrativa acima, sendo você o advogado deAstrogildo Silva, redija a peça
judicial devida, visando defender os interesses de seu cliente. Considere como endereço do ex-
empregadoaRuaSetedeSetembro,n.1.000,Centro,Vitória,ES,CEP:29.000-000.
EXERCÍCIO6*****
Leopoldo,que tem16anosde idade, foicontratadoem1º-2-2010para trabalharnoSupermercado
PreçoAltoS.A.,nafunçãodeempacotador,comjornadadetrabalhodesegundaasexta-feira,das8às
18 horas, com duas horas de intervalo, e das 8 às 12 horas aos sábados, com saláriomensal deR$
600,00(seiscentosreais).Comoossaláriosdosempregadosmenoreseraminferioresaopisonormativo
dacategoria(R$800,00),previstonaConvençãoColetivadeTrabalho,Leopoldofoireclamarcomseu
superiorimediato,eacabousendodispensadosemjustacausanodia27-8-2010.
Questão:Apresentar,comoadvogadodoempregado,amedidaprocessualadequada.
****Vejaaofinaldolivrooespelhodecorreçãodarespostaesperada.Talespelhofoielaboradonosmesmosmoldesdo
utilizadonasegundafasedoExamedaOAB,comamesmapontuaçãoexigidaparapeçadaprovaprático-profissionalde
DireitodoTrabalho,ouseja,5pontos.
*****Vejaaofinaldolivrooespelhodecorreçãodarespostaesperada.Talespelhofoielaboradonosmesmosmoldesdo
utilizadonasegundafasedoExamedaOAB,comamesmapontuaçãoexigidaparapeçadaprovaprático-profissionalde
DireitodoTrabalho,ouseja,5pontos.
CAPÍTULO8
RespostadoRéu
8.1ContestaçãoouDefesa
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) utiliza a palavra defesa em vários artigos e não
contestação.Otermo“defesa”vemdaépocaadministrativa,emquenãosefalavaemcontestação.
A contestação, no processo do trabalho, ao contrário do que ocorre no processo civil, em que é
apresentada à seção do Protocolo, pode ser formulada oralmente em audiência (art. 847 daCLT) ou
apresentadapormeiodepetiçãoescrita,comoocorrenagrandemaioriadasvezes.
Apeçadecontestaçãooudefesapodeserdivididaemduaspartes:
•1ªParte:DefesaIndireta,tambémchamadadepreliminares;
•2ªParte:DefesadeMérito,quesesubdivideem:
a)Defesademéritoindireta:abrangeasprejudiciaisdemérito;ea
b)Defesadiretademéritopropriamentedita.
8.2DefesaPreliminar
Preliminar significa aquilo que precede o objeto. No âmbito do direito processual diz-se das
objeçõeslevantadaspeloreclamadoantesdoméritoequeaojuizcumpresolucionardeplano.
SegundooDicionário jurídicoAcquaviva (1993,p.983), “chama-sepreliminarumargumentoque
precedeoutro, comoqualguarda conexão.Nodireitoprocessual, éo argumentoque, sem referir-se,
diretamente, aomérito da causa, objetiva apontar vícios processuais ou fatos impeditivos do regular
andamentodaação,demodoafavoreceroréu,ensejandoanãoapreciaçãodoméritopelojuiz”.
Deformasimples,pode-secompararaspreliminarescomoumaespéciedebarreiraouobstáculoque
éutilizadopelapartecontestanteparafazercomqueojuízonãovenhaajulgarouexaminaroméritoda
açãopropostapelapartereclamante,objetivando,principalmente,pôrfimaoprocessosemresoluçãodo
mérito.
O art. 337 do Código de Processo Civil enumera as preliminares de contestação que devem ser
arguidas pelo reclamado na peça de defesa, antes de fazer as alegações de mérito, isto é, antes de
apresentaras impugnaçõesespecíficasacadaumdospedidospretendidospeloreclamantenapetição
inicial.Segundoo§5ºdomesmodispositivo,taismatériasdevemserconhecidasdeofíciopelojuiz,à
exceção da incompetência relativa e da convenção de arbitragem, que obrigatoriamente devem ser
alegadaspeloreclamadonapeçadecontestação.
Noprocessodotrabalhopodemserarguidasasseguintespreliminares:
8.2.1Inexistênciaounulidadedecitação
Ocorrenoscasosemqueoréunãofoicitado.Afaltadecitação,devidamentecomprovada,implica
nulidadeabinitio(desdeoinício)detodooprocessado(arts.238eseguintesdoCPC).
Normalmente,aalegaçãode talpreliminarnacontestaçãonão temsucesso,vistoquenaJustiçado
Trabalho a citação não é procedida de forma pessoal. Na grande maioria das vezes os tribunais
trabalhistasaceitamasimplesentregadacitação/notificaçãonolocalondefuncionaaempresaouonde
os seus responsáveis legais possam tomar ciência dos atos legais a serem praticados, ainda que as
correspondências sejam recebidas por um empregado oumesmo por terceiros (exemplo: porteiro ou
zelador de um prédio). Contudo, é pressuposto de validade da relação processual a citação válida,
sendonulaacitaçãoencaminhada,porexemplo,paraoendereçoantigodaempresareclamada.
8.2.2Inépciadapetiçãoinicial
Será considerada inepta a petição inicial que contiver defeitos e irregularidades que impedem o
julgamentodoméritodacausa.
Ocorre quando, por lacunas e irregularidades, a inicial for ininteligível, quando houver causa de
pedirenãohouverpedido,ouvice-versa,quandoopedidoforindeterminado,ressalvadasashipóteses
legaisemquesepermiteopedidogenérico,quandodanarraçãodosfatosnãodecorrerlogicamentea
conclusãoequandocontiverpedidosincompatíveisentresi(§1ºdoart.330doCPC).
SegundoasnovasregrasdoCódigodeProcessoCivil,aimpossibilidadejurídicadopedidonãomais
éhipótesedeinépciadapetiçãoinicialoudeextinçãodoprocessosemresoluçãodomérito,conforme
previaoCPCde1973(incisoIIIdoparágrafoúnicodoart.295).
Exemplos de alegação preliminar de inépcia da petição inicial: “Deverá ser extinto o presente
processo,semresoluçãodomérito,combasenoincisoIdoart.485doCódigodeProcessoCivil,visto
queoReclamantepleiteiaacondenaçãodoReclamadoaopagamentodovale-transporte,tendodeixado,
porém, de informar quantas conduções tomava no percurso casa-trabalho e vice-versa, bem como
tambémnãoinformouovalordaspassagens”;“AteordoincisoIdoart.485doCódigodeProcesso,
deveráserextintooprocesso,semresoluçãodomérito,vistoquehápedidodepagamentorelativoao
descanso semanal remunerado, porém não consta na petição inicial qualquer causa de pedir a
fundamentaropedido”;“Deveráserindeferidaapresenteaçãotrabalhista,comfundamentonoincisoII
do§1ºdoart.330doCódigodeProcessoCivil,vistoqueoReclamanteformuloupedidoindeterminado
aopretenderopagamentodemulta normativa semespecificar quais cláusulasnormativas teriam sido
descumpridaspelaReclamada,razãopelaqualrequeraextinçãodoprocesso,semresoluçãodomérito,
nostermosdoincisoIdoart.485doCódigodeProcessoCivil”.
Exemploderequerimento:“Requeraextinçãodoprocesso,semresoluçãodomérito,emrelaçãoaos
pedidosdepagamentodamultado§8ºdoart.477daCLT, indenizaçãode40%(quarentaporcento)
sobreosaldoatualizadodoFGTSeorecolhimentodosdepósitosdoFGTS,vistoquetaispedidossão
ineptos,umavezqueoReclamantefundamentouopedidodepagamentodamultado§8ºdoart.477da
CLTcombasenaausênciadequitaçãodasverbasrescisórias,atéadatadaproposituradaação,sendo
que, ao formular o pedidode recolhimentodoFGTS, requereuqueomesmo fosse efetuado sobre as
verbasrescisóriasconstantesdoTermodeRescisãodoContratodeTrabalhojuntadoaosautosàsfls.n.
...”.
Exemplodesentençaquejulgouineptopedidodapetiçãoinicial:“TemrazãoaReclamada,umavez
queopedidorelativoàparcelavale-transporteédefatoineptoporausênciadecausadepedir,vistoque
o Reclamante apenas elencou tal verba entre os pedidos, porém não explicou as razões pelas quais
formulava tal pleito. No processo do trabalho, ainda que orientado pela simplicidade e pelo
informalismonãobastapedir.Exigeo§1ºdoart.840daCLTqueapartefaçaumabreveexposiçãodos
fatosdequeresulteodissídio.Nocaso,comoestãoausentesosfundamentosfáticos justificadoresda
pretensão,nãohácomonegartratar-sedepedidoinepto,peloqueseextingue,noparticular,oprocesso
semresoluçãodomérito”.
DICA
Devem-se requerero indeferimentodapetição inicial combaseemumaoumaishipótesesdo inciso I doart. 330doCPC,ea
extinçãodoprocesso,semresoluçãodomérito,comfundamentonoincisoIdoart.485doCPC.
Caso a inépcia não seja verificada em relação à totalidade dos pedidos elencados na petição inicial, pode-se requerer a
extinçãodoprocesso,noparticular, em relaçãoaumouacadaumdospedidos ineptos, sem resoluçãodomérito.Exemplos:
“Requer, a teor do inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil, a extinção do processo, sem resolução domérito, no
particular, em relação ao pedido relativo ao descanso semanal remunerado, visto que não consta na petição inicial qualquer
causadepedirafundamentaropedido”;“RequeroReclamadoaextinçãodoprocessosemresoluçãodomérito,porinépciada
petiçãoinicial,noparticular,quantoaopedidodehorasextraseconsectários”.
OBSERVAÇÕESNÇÃO
Opronunciamento judicial queextingueoprocesso sem resoluçãodomérito nãoobstaqueaparteproponhadenovoaação
(caputdoart.486doCPC).Nocasodeextinçãodoprocessoemrazãodelitispendência,inépciadapetiçãoinicial,ausênciade
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e quando o juiz acolher a alegação de
existênciadeconvençãodearbitragemouojuízoarbitralreconhecersuacompetência,aproposituradanovaaçãodependeráda
correçãodovícioque levouàsentençasemresoluçãodomérito (§1ºdoart.486doCPC).Apetição inicial, todavia,nãoserá
despachadasemaprovadopagamentooudodepósitodascustasedoshonoráriosdeadvogado(§1ºdoart.486doCPC).
O informalismo do processo do trabalho faz com que o juízo trabalhista seja mais tolerante,
admitindo-se,inclusive,acorreçãodapetiçãoinicialemaudiência,desdequesemprejuízodadefesa,
cujoprazoparaapresentaradefesadeveráserdevolvido.Deconformidadecomo§1ºdoart.852-Bda
CLT,nocasodoprocedimentosumaríssimo,jamaisdeveriaserconcedidoprazoparaapartereclamante
emendarapetiçãoinicial,devendooprocessoserarquivadosemresoluçãodomérito.
8.2.2.1ComoidentificarnaquestãodoExamedaOAB,pararedaçãodapeçaprofissionalde
contestação,apreliminardeinépciadapetiçãoinicialnahipóteseemquehápedidomas
nãohácausadepedir(§1ºdoart.330doCPC)
Inicialmente, deve-se procurar identificar na questão qual parte do problema refere-se à causa de
pedirdaaçãoequalparterefere-seaopedido.
Depois disso, deve-se verificar se, em relação a cada um dos pedidos, foram articulados
especificamenteosfundamentosdefatoededireitoqueamparamapretensãodoreclamante.
Casohajapedido,semque tenhamsidoarticuladasasrazõescomadevida justificativaparaoseu
deferimento,deve-seprocuraralegaremsededepreliminara inépciadapetição inicial,combaseno
incisoIdo§1ºdoart.330doCPC.
Vejamosaquestãoaseguir,naqualdestacamosacausadepedireopedido:
“LucianoViriatopromovereclamaçãotrabalhistaemfacedaempresaZYALtda.,alegandoque:
(1)foraadmitidonafunçãodeporteiro,paratrabalharnafiliallocalizadanacidadedeSãoPaulo,ondereside,tendosidodispensadosemjustacausaem5-12-2010;
CausadePedir(2)oempregadofoipromovidoparaafunçãodeencarregadodeserviçosem1º-10-2007;
(3)namesmaempresatrabalhavaoempregadoManuel,quetambémforapromovidoaencarregadodeserviçosem28-1-2005;
(4)emboraexercendoidênticafunçãoecomamesmaperfeiçãotécnica,oreclamantepercebiasalário30%inferioraodele. CausadePedir
Pretendeacondenaçãodareclamadaaopagamento:
Pedido(a)dediferençassalariaisporequiparaçãosalarialeseusreflexos;
(b)doadicionaldetransferênciade25%sobreosalário.
Assim, como advogado da empresa ZYA Ltda., apresente a medida judicial cabível e seus
fundamentos”.
Nestecaso,osargumentosrelacionadosde1a4constituemacausadepedir,enquantoospedidos
estãodescritosnasletras“a”e“b”.Emrelaçãoaopedidodeletra“a”,hácausadepedirexpressa,o
quenãoocorrecomodeletra“b”,vistoqueemnenhumapartedoproblemaoreclamantejustificaas
razõespelasquaisfazjusaopagamentodoadicionaldetransferênciade25%sobreosalário.Portanto,
emrelaçãoaesteúltimopleitodeve-sealegarapreliminardeinépciadapetiçãoinicialnacontestação.
Nomérito,tambémdeveráserfeitaaimpugnaçãoespecíficaaoreferidopleito.Nopedido,dever-se-á
requereraextinçãodoprocessosemresoluçãodomérito,comfundamentono inciso Idoart.485do
CPC.
8.2.3Continência
Ocorrequandoháidentidadequantoàsparteseàcausadepedirentreduasoumaisações,eopedido
deumaação,porsermaisamplo,abrangeopedidodasdemais(art.56doCPC).
A continência, segundo CelsoAgrícola Barbi (inMINASGERAIS, 2009), não é senão “um caso
especialdeconexão”,destasomentesedistinguindoemrazãodoobjetomaisamplo.Exemploclássico
decontinênciaédadoporCelsoAgrícolaBarbi:“duasaçõesentreasmesmaspessoas,relativasaum
contratodemútuo,emumadelas,cobra-seumaprestação, istoé,umapartedele;naoutra,cobra-seo
mútuo.Logo,estaúltimacontémaprimeira”.NocampodoDireitodoTrabalho,podemoscitarcomo
exemplooajuizamentodeduasaçõesemqueoreclamantepostula,numa,aincidênciadehorasextras
nostítuloscontratuais(açãocontida),e,emoutra,asprópriashorasextras(açãocontinente).Asegunda,
porquemaisampla,abrangeriaaprimeira.Ocorrendoacontinênciaimpõe-seareuniãodasaçõespara
decisãosimultânea,conformedeterminaoart.58doCPC.Oobjetivodareuniãodosprocessosépara
evitarque sejamproferidasdecisões contraditórias, bemcomopara fixar a competência funcionaldo
juizquejádespachouemprimeirolugar.
Exemploderequerimento:“Requer,combasenoart.58doCódigodeProcessoCivil,queapresente
ação seja remetida ao juízo perante a qual foi proposta a primeira ação, ou seja, para a... Vara do
Trabalhode...,vistoquehácontinênciaentreasduasdemandas(art.56doCPC)”.
DICA
Deve-se requerer a extinção do processo sem resolução do mérito quando a ação continente (exemplo, com pedido de
pagamento do adicional noturno) houver sido proposta antes da ação contida (exemplo, com pedido de reflexo do adicional
noturnonasverbascontratuaise rescisórias),e,casocontrário,quandoaaçãocontida forpropostaanteriormenteàcontinente,
deve-serequererareuniãodasduasaçõesparajulgamentoconjunto(art.57doCPC).
8.2.4Litispendência
Ocorrequandoserepeteaçãoqueestáemcurso,comasmesmaspartes,comamesmacausadepedir
ecomomesmopedido(§3ºdoart.337doCPC).Confirmadaaexistênciadelitispendência,ojuizdeve
extinguiroprocessosemconhecimentodomérito(incisoVdoart.485doCPC).
Apreliminarpodeseralegadaemrelaçãoa todosospedidos formuladosnapetição inicialouem
relaçãoaumouasomentealgunsdeles.Exemplo:numaaçãoemqueoempregadorequeropagamento
dehorasextrasedoadicionalnoturno,ondesomentehálitispendênciaemrelaçãoaoprimeiropedido,
podeseralegadonadefesaoseguinte:“Porconseguinte,diantedaexistênciadelitispendência,requero
Reclamadoaextinçãodopresenteprocesso,semresoluçãodomérito,naformadoincisoVdoart.485
doCPC,emrelaçãoaopedidodepagamentodashorasextraordinárias trabalhadas,antesedepoisda
jornadacontratual”.Nestecaso,acolhidaapreliminar,somenteseráexaminadooméritodopedidode
pagamentodoadicionalnoturno.
Exemplos de requerimento: “Requer, com base no inciso V do art. 485 do CPC, a extinção do
presenteprocesso, semresoluçãodomérito,vistoque foipropostaaaçãon. ...,perantea ...Varado
Trabalho de ..., com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, configurando
litispendência,naformaprevistano§3ºdoart.337doCPC”.“Tendoemvistaquerestouconfigurada
litispendência,poisháidentidadedeparte,decausadepediredepedido,especificamentenoquetange
aopedidodedanomoral,entreapresentedemandaeaReclamaçãoTrabalhistan....,emcursoperantea
... Vara do Trabalho de ..., requer seja extinto o presente processo, sem resolução do mérito, no
particular, combaseno incisoVdo art. 485doCódigodeProcessoCivil, em relação aopedidode
pagamentodeindenizaçãopordanosmorais”.
DICA
Deve-serequereraextinçãodoprocessosemresoluçãodomérito,combasenoincisoVdoart.485doCPC.
IMPORTANTE
Oadvogadodevejuntarfotocópiasdosautosdoprocessoqueestãoemandamento,demonstrandoaduplicidade.
Podeocorreralitispendênciaparcialoutotal,emrelaçãoàpartedospedidosoutodosospedidos,respectivamente.
8.2.5Coisajulgada
Ocorrequandoérepetidaação,comasmesmaspartes,mesmacausadepediremesmopedido,quejá
foidecididapordecisãotransitadaemjulgado(§4ºdoart.337doCPC),impondo-seaextinçãodofeito
semresoluçãodomérito(incisoVdoart.485doCPC).
Apreliminarpodeseralegadaemrelaçãoa todosospedidos formuladosnapetição inicialouem
relaçãoaumouasomentealgunsdeles.Exemplo:numaaçãoemqueoempregadorequeropagamento
dehoras in itinere (horas de trajeto) e horas extras, emque somente há coisa julgada em relação ao
primeiropedido,podeseralegadonadefesaoseguinte:“Porconseguinte,diantedaexistênciadecoisa
julgada,naformaprevistano§4ºdoart.337doCódigodeProcessoCivil, requeraReclamadaseja
reconhecida a existência de coisa julgada, com a extinção do presente processo, sem resolução do
mérito,conformedeterminaoincisoVdoart.485doCódigodeProcessoCivil,emrelaçãoaopedido
depagamentodaremuneraçãodotempodedeslocamentodentrodaáreadaReclamada(portariaatéo
localdetrabalhoevice-versa)”.Nestecaso,acolhidaapreliminar,somenteseráexaminadooméritodo
pedidodepagamentodehorasextras.
Exemplo de requerimento: “Requer a extinção do presente processo, sem resolução domérito, na
formadoincisoVdoart.485doCódigodeProcessoCivil,vistoqueoReclamanteajuizoureclamação
trabalhistaanterioremfacedaReclamada,jádecididapordecisãotransitadaemjulgado(§4ºdoart.
337doCPC),ondepostulouopagamentoderemuneraçãodotempodedeslocamentodentrodaáreada
Ré(daportariaatéolocaldetrabalhoevice-versa),bemcomoopagamentodehorasextraordinárias
trabalhadasantesedepoisdajornadacontratual”.
DICA
Deve-serequereraextinçãodoprocessosemresoluçãodomérito,comfundamentonoincisoVdoart.485doCPC.
OBSERVAÇÃO
Asentençadefinitiva (art.487doCPC),naqualhouvea resoluçãodomérito, fazcoisa julgadamaterial, impedindo que ocorra
novadiscussãosobreomesmocasoemoutroprocesso.Enquantoasentença terminativa (art. 485doCPC), queéaquelaem
queojuiznãoresolveuomérito,fazcoisajulgadaformal,oquenãoimpededeocorrernovadiscussãosobreamesmaquestão
emoutroprocesso.
8.2.6Conexão
Ocorrequandoumaaçãotemomesmopedidoouamesmacausadepedirdoqueoutra(art.55do
CPC).
ParaNelsonNery Júnior (1991, p. 64-158) basta a coincidência de um só dos elementos da ação
(partes,causadepediroupedido),vistoqueaconexãotemporfinalidadeapacificaçãosocial,coma
reuniãodetodososconflitosexistentesentreaspartes,paraevitardecisõesconflitantes.
Aocorrênciadaconexãoredundanareuniãodosprocessosparajulgamentoconjunto,excetoseum
dos processos já houver sido sentenciado (§ 1º do art. 55 do CPC). Caso os processos das ações
conexas tenham sido distribuídos para diferentesVaras doTrabalho, pode-se requerer a remessa dos
autos de um juízo para outro, observada a prevenção do juízo perante o qual tenha sido proposta a
primeiraação.
Há também a possibilidade de se alegar tal preliminar nos processos em que mesmo inexistindo
conexão entre eles, há risco de ser prolatada decisão conflitante ou contraditória caso venham a ser
decididosdeformaseparada(§1ºdoart.55doCPC).
Exemplo de situação em que pode ser alegada a preliminar de conexão: em uma das ações o
reclamante requer o pagamento de indenização por danos morais, em decorrência de doença
ocupacional,enquantonasegundaaçãopleiteiaanulidadedadispensa,comaconsequentereintegração
emdecorrênciadadoençaocupacional,queécausadepedirnasduasações.
Exemplosderequerimento:“Requer,comfundamentono§1ºdoart.55doCódigodeProcessoCivil,
queapresenteaçãosejaremetidaaojuízoperanteoqualfoipropostaaprimeiraação,ouseja,paraa...
VaradoTrabalhode...,vistoquerestouconfiguradaconexãoentreasduasdemandas(caputdoart.55
doCPC),sendoimprescindívelqueascausassejamreunidasparaserproferidadecisãoconjunta,para
evitardecisõesconflitantes,quevenhamtrazerprejuízosparaoReclamado”;“Requer,combaseno§1º
doart.55doCódigodeProcessoCivil,queapresenteaçãosejareunidaàReclamaçãoTrabalhistan....,
em curso perante essa Douta Vara do Trabalho, visto que restou configurada conexão entre as duas
demandas,naformaprevistanocaputdoart.55doCódigodeProcessoCivil,devendoserproferida
decisãoconjunta”.
8.2.7Incapacidadedaparte,defeitoderepresentaçãooufaltadeautorização
Ocorrenormalmentequandoháincapacidadedeparte,defeitoderepresentaçãodaparteoufaltade
autorização.O juizpodeconcederprazoparaaparte regularizara situaçãonoprocesso, sobpenade
extinçãodoprocessosemresoluçãodomérito(incisoIVdoart.485doCPC).
Acapacidadeprocessualnoprocessodotrabalhoadquire-seaos18anos(art.792daCLT).Emse
tratandodemenoresde18anos,asreclamaçõesserãofeitaspelorepresentantelegalou,nafaltadeles,
pelaProcuradoriadaJustiçadoTrabalho(art.793daCLT).
O defeito de representação ocorre quando não for juntada procuração pela parte ou quando for
exigidaprocuraçãoporinstrumentopúblico.Ocorretambémquandonãoforjuntadoocontratosocialem
relação à empresa. O Tribunal Superior do Trabalho considera inválido o instrumento de mandato
firmadoemnomedepessoajurídicaquenãocontenha,pelomenos,onomedaentidadeoutorganteedo
signatáriodaprocuração,poisestesdadosconstituemelementosqueosindividualizam(Súmula456do
TST).
Afaltadeautorizaçãopodeserobservadaquandoosindicatoajuízaodissídiocoletivo,semjuntara
atadaassembleiageralnaqualconstaaautorizaçãoparaoajuizamentodaaçãocoletivaemnomeda
categoria(art.859daCLT).
8.2.8Carênciadaação
Verifica-sequandoausentesascondiçõesdaação,quaissejam:alegitimidadedeparteeointeresse
processual(incisoXIdoart.337doCPC).Emtaiscasos,deve-serequereraextinçãodoprocessosem
resoluçãodomérito,comfundamentonoincisoVIdoart.485doCPC.
IMPORTANTE
ParaalgunsautoresoNovoCódigodeProcessoCivilnãomaissevaledacategoriacondiçãodaação,naquala legitimidade
de parte e o interesse processual, enquanto espécies de requisito de admissibilidade do processo, doravante devem ser tidos
comopressupostosprocessuais.JáparaNelsonNeryJúnioreRosaMariadeAndradeNery(2015b,p.927)aexpressãocarência
deaçãodeveserutilizadaquandodafaltadeumaoumaiscondiçõesdaação,epara taisautoressãoduasascondiçõesno
atualCPC:alegitimidadedasparteseointeresseprocessual.
Aimpossibilidadejurídicadopedidonãomaispodeseralegadanahipótesedeinépciadapetiçãoinicialedecarênciadaação,
comoestavaprevistonoCPCde1973,naqualredundavaaextinçãodoprocessosemresoluçãodomérito.OProjetodeLein.
166/2010,doNovoCódigodeProcessoCivil,suprimiuapossibilidadejurídicadopedidodoroldascondiçõesdaação.Consta
na Exposição de Motivos do citado projeto que o objetivo foi dar maior rendimento a cada processo, individualmente
considerado,eatendeuacrí ticastradicionaisdadoutrina,deixandoapossibilidadejurídicadopedidodesercondiçãodaação.
Constatambémquea“sentençaque,àluzdaleirevogadaseriadecarênciadaação,àluzdoNovoCPCédeimprocedênciae
resolve definitivamente a controvérsia”. Para Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (2015b, p. 927), pela nova
sistemáticadoCódigodeProcessoCivil,aimpossibilidadejurídicadopedidoéjustificativadeimprocedêncialiminardopedido
(art. 332 do CPC), não podendomais ser alegada em sede de preliminar na contestação. A improcedência liminar do pedido
constitui a decisão na qual o juiz julga improcedente o pedido do autor, antes mesmo da citação do réu. Dificilmente tal
possibilidadepoderáseraplicadaaoProcessodoTrabalho,vistoqueojuizdotrabalhosomentepassaaconhecerdospedidos
quando da realização da audiência, conforme previsto no art. 847 da CLT. Porém, para Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de
Andrade Nery (2015b) soa estranho não mais poder alegar em preliminar a impossibilidade jurídica do pedido, em razão de
poderestenderdesnecessariamenteo julgamentodofeito.Paraosautores,comoapossibilidadejurídicadopedidonãomaisé
considerada condição autônoma da ação, pode ser alegada na contestação a preliminar de carência de ação por falta de
interesseprocessual,postoqueoautorque formulapedido juridicamente impossívelécarecedordeaçãopor faltade interesse
processual.
Há legitimidade para a causa quando as partes da relação material integram a lide submetida à
apreciaçãojudicial.Odireitoprocessualprevêaexigênciadalegitimaçãoparaimpedirqueumapessoa
venha a propor ação ou oferecer defesa em nome de outrem.Assim, somente tem legitimidade ativa
queminvocaatutelajurisdicionalemdefesadeseuprópriointeresse,istoé,deseuprópriodireito.
O interesse processual diz respeito ao binômio utilidade e necessidade, traduzindo-se na única
maneiradaparteversolucionadaacontrovérsia.
Na Justiça do Trabalho, em sua grande maioria, a preliminar de carência de ação é alegada na
hipótesedenegativaderelaçãoempregatíciaouprestaçãodeserviços.
Via de regra, está intimamente relacionada com o mérito, impondo-se a regular extinção do feito
(incisoVIdoart.485doCPC).
Exemplos:
1.Empregadorqueajuízaaçãodeinquéritoparaapuraçãodefaltagravedeempregadonãoportador
degarantiadeemprego(faltadeinteresseprocessual).
2.Reclamanteajuízaaçãotrabalhistaemfacedeumaempresaalegandosucessãodeempregadorese
postulandoadeclaraçãojudicialdevínculoempregatíciocomaempresasucessora.Ocorre,porém,que
aempresareclamadanuncahavianegadoasuaqualidadedesucessora,bemcomojáhaviaanotadona
Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador a alteração do empregador, admitindo
expressamenteasucessãoerealizando,emnomepróprio,arescisãocontratualdoreclamante(faltade
interesseprocessual).
3.Empresaingressacomumaaçãodeconsignaçãoempagamento,alegandoarecusanorecebimento
de haveres rescisórios por parte do ex-empregado, requerendo que o Juízo homologue a rescisão
contratual,dandoplenaquitaçãodocontratode trabalho.Porém,arescisãodocontratode trabalhojá
havia sido devidamente homologada no sindicato da categoria do trabalhador (falta de interesse
processual).
4.Empregado requera reintegraçãonoemprego, semqueocontratode trabalho tenhasidoextinto
(faltadeinteresseprocessual).
5. Empregado pleiteia que a empresa proceda à baixa em suaCarteira deTrabalho e Previdência
Social,sendoquetalobrigaçãojáfoicumpridapeloempregador(faltadeinteresseprocessual).
6.Empregadopretendearescisãoindiretadocontratodetrabalho,quandojáhaviasidodispensado
peloempregador,semjustacausa(faltadeinteresseprocessual).
7.Trabalhadormoveumaaçãocontraempresanaqualjamaistrabalhou(ilegitimidadedeparte).
8. Havendo sucessão de empregadores, a ação trabalhista deve ser ajuizada contra a empresa
sucessora, que é quem responde pelas dívidas trabalhistas do sucedido. Caso o trabalhador ajuíze a
reclamaçãoemfacedasucedida,estapoderáalegarapreliminardecarênciadeação,vistoqueéparte
manifestamenteilegítimaparafigurarnopolopassivodademanda(ilegitimidadedeparte).Emregra,o
sucedidonãopodeserresponsabilizadopordívidasdosucessor,salvoemsetratandodecomprovada
fraudeousimulação.
Exemplos de requerimento: “Requer, com base no inciso VI do art. 485 do CPC, a extinção do
processo, sem resolução domérito, em relação ao pedido de reconhecimento do vínculo jurídico de
emprego, tendo emvistaqueoReclamadoéparte ilegítimapara figurarnopolopassivodapresente
demanda”;“Requer,combasenoincisoVIdoart.485doCPC,aextinçãodoprocesso,semresolução
domérito,noparticular,emrelaçãoaopedidode...,porfaltadeinteresseprocessual”.
DICA
Deve-serequereraextinçãodoprocessosemresoluçãodomérito,combasenoincisoVIdoart.485doCPC.
ATENÇÃO
OTribunalSuperiordoTrabalho,pormeiodaSubseçãoIdaSeçãoEspecializadaemDissídiosIndividuais, temmanifestadoo
entendimento de que as ações trabalhistas podem ser ajuizadas sem a prévia submissão àComissão deConciliaçãoPrévia,
conformedeterminaoart.625-DdaCLT.Assim,nãohácomosealegarnapeçadedefesaapreliminardecarênciadaaçãoem
razão da não comprovação da tentativa prévia de conciliação, uma vez que asComissões não podem ser obstáculo para o
acesso à Justiça do Trabalho, caso contrário, haverá ofensa aoDireito Constitucional de peticionar e de ter uma resposta do
PoderJudiciário,deconformidadecomosincisosXXXIVeXXXVdoart.5ºdaCRFB.
8.2.9Exceções
É uma defesa contra defeitos, irregularidades ou vícios do processo, que impedem seu
desenvolvimentonormal,nãosediscutindooméritodaquestão.
InobstanteoCPCde2015terabolidoasexceçõesdeimpedimento,suspeiçãoeincompetência,aCLT
prevêquepodemseropostasasexceçõesdesuspeiçãoedeincompetência(art.799daCLT).
Paratanto,pode-seapresentarasexceçõescomopreliminaresdapeçadacontestação.
8.2.9.1Exceçãodesuspeição
Ocorre em relação ao juiz togadoe àpessoados litigantes.SegundoAmauriMascaroNascimento
(2009a,p.527),a“exceçãodesuspeiçãoéaquelaarguidaquandoentreaparteeojuizexisteinimizade
pessoal, amizade íntima, parentesco por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau civil ou
interesseparticularnacausa (...).Éevidenteque, tambémquandoessesmesmosfatosexistementreo
procuradordaparteeojuiz,subsisteasuspeição”.
Hipótesesdesuspeição(art.801daCLT):
•Seramigoíntimoouinimigocapitaldeumadaspartes;
•Parentescoporconsanguinidadeouafinidadeatéoterceirograucivil;
•Serinteressadonojulgamentoemfavordeumadaspartes.
SegundoosincisosIaIVdoart.145doCPC,tambémhásuspeiçãodojuiz:
•queforamigoíntimoouinimigodequalquerdaspartesoudeseusadvogados;
• que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o
processo,queaconselharalgumadaspartesacercadoobjetodacausaouquesubministrarmeios
paraatenderàsdespesasdolitígio;
• quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de
parentesdestes,emlinharetaatéoterceirograu,inclusive;
•quandotiverinteressenojulgamentodoprocessoemfavordequalquerdaspartes.
O juizpoderá sedeclarar suspeitopormotivode foro íntimo, semanecessidadede informar suas
razões(§1ºdoart.145doCPC).
Requereroseguinte:“Peloexposto,aguardaoReclamadoqueapresenteexceçãosejaacolhida,com
adeclaraçãodeVossaExcelênciacomosuspeita,caso jánãoo tenhafeito, tendoemvistaquepossui
parentescoporconsanguinidadecomoReclamante”.
Apresentadaaexceçãodesuspeição,ojuizouTribunaldesignaráaudiênciadentrode48(quarentae
oito)horasparainstruçãoejulgamentodaexceção(caputdoart.802daCLT).Julgadaprocedente,será
convocadoojuizsubstituto,oqualcontinuaráafuncionarnofeitoatédecisãofinal(§1ºdoart.802da
CLT).
OBSERVAÇÕESNÇÃO
Na hipótese de juiz de direito investido na jurisdição trabalhista, caso seja julgada procedente a exceção de suspeição, o juiz
deverásersubstituídonaformadaorganizaçãojudiciárialocal(§2ºdoart.802daCLT).
Os motivos de suspeição são extensivos ao órgão do Ministério Público, aos serventuários da Justiça, aos peritos e aos
intérpretes(art.148doCPC).
8.2.9.2.Exceçãodeincompetência
SegundoAmauriMascaroNascimento(2009a,p.529),a“exceçãodeincompetênciaéoinstrumento
processualutilizadoparasuscitaraapreciaçãodoórgãojudicialsobreasuacompetênciaparaatuarno
caso”.
Tantoa incompetênciaabsolutaquantoa relativadevemserarguidasempreliminardecontestação
(caputdoart.64doCPC).
Enquantoaincompetênciaabsolutapodeseralegadaemqualquertempoegraudejurisdiçãoedeve
serdeclaradadeofíciopelo juiz (§1ºdoart.64doCPC),a incompetência relativadeveserarguida
pelo réu, sob pena do juízo incompetente passar a ser considerado competente (caput do art. 65 do
CPC).
Casoaalegaçãodeincompetênciasejaacolhida,osautosserãoremetidosaojuízocompetente(§3º
doart.64doCPC).
Na defesa, podem ser apresentadas como preliminares na contestação as seguintes exceções de
incompetência:
a)Exceçãodeincompetênciaemrazãodamatéria:podeseralegadaquandoumdeterminadotipode
questão ou assunto, que não seja da competência da Justiça do Trabalho, estiver sendo suscitado ou
discutidopelaparteautoranoprocessotrabalhista.
Podeseralegadaemqualquertempoougraudejurisdição,independentementedeexceção,vistoque
éabsoluta.
Exemplos:
1. No caso de a parte ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho postulando separação dos
cônjuges(matériadacompetênciadaJustiçaComumEstadual).
2.NocasodeaparteingressarcomumaaçãonaJustiçadoTrabalhopostulandoalimentos(matéria
dacompetênciadaJustiçaComumEstadual).
3.No caso de a parte ingressar comuma ação na Justiça doTrabalho postulando a percepção de
benefíciosdoINSS(matériadacompetênciadaJustiçaFederal,àexceçãodasaçõesacidentáriasque
devemserdiscutidasperanteaJustiçaComumEstadual).
Requerer o seguinte: “Isto posto, requer a Reclamada seja acolhida a presente exceção de
incompetência em razão da matéria, com a remessa dos autos do processo para a Justiça Comum
Estadual,queéacompetenteparaapreciarapresentecontrovérsia”.
IMPORTANTE
Na hipótese em que dentre os pedidos formulados na petição inicial pelo reclamante há pedido(s) cuja matéria não seja da
competênciadaJustiçadoTrabalho(exemplo:pedidoderecolhimentodasparcelasdecontribuiçãoprevidenciáriareferentesao
período contratual), pode-se alegar na contestação a preliminar de incompetência absoluta em razão damatéria e requerer a
extinçãodoprocessosemresoluçãodoméritoquantoatalpedido,comfundamentono incisoIVdoart.485doCPC,tendoem
vista a impossibilidade de remessa dos autos do processo para o juízo competente, visto que o restante dos pedidos é da
competênciadaJustiçaLaboral.Seorestantedospedidosestiverrelacionadodiretamenteaopleitonoqualseestáalegandoa
incompetênciaabsolutadaJustiçadoTrabalho,sugere-se,nestecaso,requereraremessadosautosdoprocessoparao juízo
competente,combaseno§3ºdoart.64doCPC.
b)Exceçãodeincompetênciaemrazãodolugar:podeseralegadanocasoemqueaVaradoTrabalho
nãosejacompetente,quantoaolugar,paraapreciarademanda.Érelativa,ouseja,éprorrogável.Em
regra, a ação trabalhista deve ser ajuizada no último local da prestação de serviços do empregado,
mesmoqueoobreirotenhasidocontratadoemoutralocalidadeoumesmonoestrangeiro(caputdoart.
651daCLT).
Nãopodeserdecretadadeofício,devendohaverprovocaçãodaparteempreliminardecontestação,
sobpenadeoJuízoincompetenteemrazãodolugarpassarasercompetente(caputdoart.65doCPC).
Deveserarguidanaprimeiravezemqueaspartestiveremdefalarnoprocessotrabalhista,ouseja,
nacontestaçãooudefesa.
Acolhidaaexceção,ojuizremeteráosautosàautoridadecompetente,comdecisãofundamentada(§
3ºdoart.64doCPC).
Requerer o seguinte: “Isto posto, requer a reclamada seja acolhida a presente exceção de
incompetênciaemrazãodo lugar,determinandoa remessadosautosdoprocessoaumadasVarasdo
TrabalhodeVitória/ES,queéacompetenteparaapreciarapresentecontrovérsia”.
Porém, quando a ação é ajuizada por vários autores (litisconsórcio ativo), na qual estes tenham
prestadoserviçosemcidadesdiferentes,normalmenteojuizdaVaradoTrabalhodecidepelaextinção
do processo sem resolução domérito, com base no inciso IV do art. 485 doCPC, tendo em vista a
impossibilidadedeserdeterminadaa remessadosautosdoprocessoparaosvários juízos.Exemplo:
trêsempregadoscontratadosemItu/SP,paraprestarserviçosnosmunicípiosdeAmericana,Araraquara
eFranca,ajuizaramemItuumareclamaçãotrabalhistacontraoempregador,buscandoopagamentode
verbas rescisórias. Acolhida a preliminar de exceção por incompetência em razão do lugar somente
restaaojuízodeprimeirograuextinguiroprocessosemresoluçãodomérito,combasenoincisoIVdo
art.485doCPC, tendoemvista a impossibilidadede remessadaaçãoparaosváriosmunicípiosda
prestaçãodeserviçosdecadaumdostrabalhadores.
Requereroseguinte:“Assim,requerareclamadasejaacolhidaapresenteexceçãodeincompetência
emrazãodolugar,determinandoaextinçãodoprocessosemresoluçãodomérito,combasenoincisoIV
doart.485doCPC, tendoemvistaa impossibilidadede remessadosautosdoprocessoàsVarasdo
Trabalhodecadaumadaslocalidadesondeostrabalhadoresprestaramserviços”.
c)Exceçãodeincompetênciaemrazãodaspessoas:podeseralegadanocasoemqueaJustiçado
Trabalho não for competente, quanto às pessoas, para apreciar a demanda. É absoluta, e pode ser
alegadaemqualquertempoougraudejurisdiçãoedeveserdeclaradadeofíciopelojuiz(§1ºdoart.64
doCPC).
Exemplo:nocasodeaJustiçadoTrabalhoterdeexaminarquestõesrelativasaservidorespúblicos
estatutáriosdaUnião,dosEstados-membrosoudosMunicípios.
Pode se requerer o seguinte: “Posto isto, requer a Reclamada seja a presente demanda enviada à
JustiçaComumEstadual,queéacompetenteparaapreciarapresentecontrovérsia”;ou“Assim,requero
Reclamado seja a presente demanda enviada à Justiça Federal, que é a competente para apreciar a
presentecontrovérsia”.
Apresentadaaexceçãodeincompetênciaemrazãodamatéria,pessoaoulugar,abrir-se-ávistados
autosaoexceto/reclamante,por24horasimprorrogáveis,devendoadecisãoserproferidanaprimeira
audiênciaousessãoqueseseguir(art.800daCLT).
IMPORTANTE
ONovoCódigodeProcessoCivil,Lein.13.105/2015,aboliuasexceçõesdeimpedimentoesuspeição.
EmrelaçãoàexceçãodesuspeiçãoháprevisãoexpressanaConsolidaçãodasLeisdoTrabalhoacercadosmotivospelos
quaisojuizdeverásedarporsuspeito(art.801daCLT).Nestecaso,cabeàpartereclamadaarguiraexceçãodesuspeiçãoem
preliminar de contestação. Porém, como não há qualquer dispositivo consolidado a respeito das hipóteses de impedimento,
dever-se-áobservarasprevisõesdoCódigodeProcessoCivil,nasquais,doravante,oimpedimentonãomaisdeveserarguido
soba formadeexceção,maspormeiodepetiçãoespecí fica, dirigidaao juiz doprocesso, noprazode15dias, a contar do
conhecimentodofatopelaparte,quedeveráindicarofundamentodesuarecusa,podendoinstruirapetiçãocomdocumentosem
quesefundaraalegaçãoecomroldetestemunhas(caputdoart.146doCPC).
Casoo juiz reconheçao impedimento,ao receberapetição, iráordenara remessadosautosdoprocessoaoseusubstituto
legal; casocontrário,determinaráaautuaçãodapetição,e,noprazode15dias,apresentarásuas razões,acompanhadasde
documentos e do rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal (§ 1º do art. 146 do CPC). No
tribunal,casosejaacolhidaaalegação,ojuizsuspeitoserácondenadoaopagamentodascustas,eosautosdoprocessoserão
remetidosaoseusubstitutolegal(§5ºdoart.146doCPC).
Oimpedimentorelaciona-secomaimpossibilidadedeomagistradoexercersuasfunçõesnoprocesso(art.144doCPC),visto
queaimparcialidadedojuizétidacomoumatributoessencialeinerenteaoexercíciodaatividadejurisdicional.
SegundooCódigodeProcessoCivilháimpedimentodojuiznasseguinteshipóteses:(a)quandoseucônjugeoucompanheiro,
ouqualquerparente,consanguíneoouafim,emlinharetaoucolateral,atéterceirograu,inclusive,estiverpostulandonoprocesso,
comodefensorpúblico,advogadooumembrodoMinistérioPúblico;(b)quandoforpartenoprocessoelepróprio,seucônjugeou
companheiro, ouparente, consanguíneoouafim,em linha retaou colateral, até terceirograu, inclusive; (c) quando for sócioou
membro de direção ou de administração, de pessoa jurídica que é parte no processo; (d) quando for herdeiro presuntivo,
donatárioouempregadordequalquerdaspartes;(e)emquefigurecomoparteinstituiçãodeensinocomaqualtenharelaçãode
emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços; (f) quando promover ação contra a parte ou seu advogado; (g)
quando for parente, consanguíneoou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, comoutro juiz queatua no
mesmoprocesso(art.147doCPC),e,nestecaso,oprimeiro juizqueconheceudoprocesso impedequeooutro juizatuenele,
quedeveráremeterosautosaoseusubstitutolegal;(h)dentreoutrashipóteses.
Requereroseguintenapetiçãoespecí fica:“DoImpedimento.TendoemvistaqueVossaExcelênciaéempregadordoRequerido
(incisoVIdoart.144doCPC),conformefazprovaosdocumentosanexos,eporestemotivoseencontrajuridicamenteimpedido
deexercersuas funçõesnapresenteaçãode InquéritoparaApuraçãodeFaltaGrave,vistoque lhe faltaoatributoessencialda
imparcialidadeparaquepossacumprircomaatividade jurisdicional.Emassimsendo,aguardaoRéuqueapresentearguição
sejaacolhida,comaesperadadeclaraçãodeimpedimentodeVossaExcelência,casoaindanãosetenhadeclaradoimpedido,
comaremessadosautosdoprocessoaoseusubstitutolegal(§1ºdoart.146doCódigodeProcessoCivil)”.
Adecisãodemérito,transitadaemjulgado,podeserrescindidaquandoforpreferidaporjuizimpedido(incisoIIdoart.966do
CPC).
Osmotivos de impedimento são extensivos ao órgão doMinistérioPúblico, aos serventuários da Justiça, aos peritos e aos
intérpretes(art.148doCPC).
8.3DefesadeMérito
Apósaarguiçãodaspreliminares,sehouver,vemadefesademérito,ondeoreclamadovaicontestar
ospedidosformuladospeloreclamante.
Podesersubdivididaemdefesademéritoindiretaedefesadiretademéritopropriamentedita.
8.3.1Defesademéritoindireta
Sãoaschamadaspreliminaresdeméritoouprejudiciaisdemérito,comoaprescriçãoeadecadência.
8.3.1.1Prescrição
Podeserconceituadacomoaperdadapretensãooudaexigibilidadedodireitoemvirtudedainércia
doseutitular,noprazodeterminadoporlei.Portanto,oqueprescreveéapretensãodedutívelemjuízo,
quandovioladoodireitomaterial(art.189doCC).
EmrelaçãoaosprazosprescricionaisdeveserobservadaaprevisãocontidanoincisoXXIXdoart.
7ºdaCRFB.
Deacordocomtaldispositivoaprescriçãododireitodeaçãoparaotrabalhadorurbanoeruraléde
5anos(prescriçãoquinquenal),atéolimitede2anosapósaextinçãodocontrato(prescriçãobienal).
Assim,nocasodecontratodetrabalhoativootrabalhadortematé5anosparaajuizarareclamação
trabalhista, a contar da data do ato que infringiu ou violou a lei. Já no caso de contrato de trabalho
extinto,otrabalhadortematé2anosparaajuizarareclamaçãotrabalhista,acontardadatadarescisão
contratual.Exemplo:umtrabalhadorurbanoou ruraladmitidonoempregoem10-2-1996edespedido
em5-3-2007,suareclamaçãodeveráserajuizadaaqualquertempo,até5-3-2009(2anos),sobpenade
prescrição; ajuizada a reclamação em 3-3-2008, estarão atingidos pela prescrição as parcelas
decorrentesdocontratode trabalho,vencidaseexigíveisantesde3-3-2003(5anos), istoé,de10-2-
1996a2-3-2003.
Importantedestacarqueaprescriçãonãoéaplicávelsomenteemrelaçãoaotrabalhador,mastambém
à empresa. Como exemplo, pode-se citar a ação trabalhista movida pelo empregador em face do
empregado ou do ex-empregado, na qual pleiteia receber valores pagos indevidamente ao obreiro
(ressarcimentodevalorespagosamaior).Nestecaso,aempresadeveráproporaaçãonoprazomáximo
dedoisanos(prescriçãobienal),contadodadatadaextinçãodocontratodetrabalho.
Como termo inicial da prescrição quinquenal deve-se observar a datado ajuizamento da ação, de
conformidadecomoitemIdaSúmula308doTST.
Exemplo:umaaçãotrabalhistafoipropostaem2-3-2010.AReclamadapoderáalegaraprescrição
quinquenaldetodasaspretensõesanterioresa2-3-2005(istoé,de1º-3-2005,inclusive,paratrás).
Exemplosdesituaçõesemquepodeseralegadaaprescriçãonacontestação:
1ªsituação:empregadoadmitidoem17-3-2000edispensadosem justacausanodia20-3-2008.A
açãodeveria tersidoajuizadaatéodia20-3-2010,porémsomentefoiprotocoladanodia10-4-2010,
istoé,emprazosuperioraode2anosqueteriaparaingressarcomareclamaçãotrabalhista.Assim,a
reclamadapoderáalegaroseguinte:
“PrejudicialdeMérito—Prescriçãobienal.
AReclamadarequeroreconhecimentodaprescriçãototaldosdireitosdoReclamante,nostermosdo
incisoXXIXdoart.7º daCRFBeno item IdaSúmula308doTST, tendoemvistao transcursode
tempoentreadatadeseudesligamentodaempresa(20-3-2008)eadatadaproposituradapresenteação
trabalhista (10-4-2010),devendoserdecretadaaextinçãodoprocesso,comresoluçãodomérito,nos
termosdoincisoIIdoart.487doCódigodeProcessoCivil”.
Parafacilitaroentendimento,elaboramosoquadroaseguir:
Nestecaso,paraidentificaraocorrênciaounãodaprescriçãobienalsãonecessáriasduasdatas:ada
rescisãodocontratodetrabalhoeadoajuizamentodaação.Estarãoprescritasaspretensõesdoautorse
oajuizamentodaaçãosederemprazosuperioraos2anos,contadosdadatadarescisãocontratual.
2ªsituação:empregadoadmitidoem17-3-2000edispensadosem justacausanodia15-5-2008.A
açãodeveria tersidoajuizadaatéodia15-5-2010,porémsomentefoiprotocoladanodia18-5-2010,
istoé, emprazo superior aode2anosque teriapara ingressar coma reclamação trabalhista.Assim,
poderáalegaroseguinte:
“PrejudicialdeMérito—Prescriçãobienal.
Opresenteprocessodeveráserextintocomresoluçãodomérito,nostermosdoincisoIIdoart.487
do CPC, tendo em vista o transcurso de tempo entre a data da rescisão do contrato de trabalho do
Reclamante (15-5-2008), e adatadaproposituradapresenteação trabalhista (18-5-2010),ou seja, a
açãofoiajuizadaemperíodosuperioraoprazoprescricionalde2anosprevistonoincisoXXIXdoart.
7ºdaCRFB”enoitemIdaSúmula308doTST.
Traçandoalinhadotempoteremos:
3ªsituação:empregadoadmitidoem17-3-2000edispensadosem justacausanodia20-3-2008.A
ação foi ajuizada no dia 20-3-2010, isto é, dentro do biênio subsequente à cessação do contrato de
trabalho, não havendo que se falar emprescrição bienal. Porém, em relação à prescrição quinquenal
poderáseralegadooseguinte:
“PrejudicialdeMérito—Prescriçãoquinquenal.
Apresenteaçãofoipropostaem20-3-2010.Destaforma,nostermosdoincisoXXIXdoart.7ºda
Constituição Federal e do item I da Súmula 308 do TST, a Reclamada requer o reconhecimento da
prescrição quinquenal de todas as pretensões anteriores a 20-3-2005, referentes ao período laborado
peloex-empregadoentre17-3-2000a19-3-2005”.
Nestecaso,paraidentificaroperíodoimprescritoeoperíodoprescrito,pode-setraçarumalinhado
tempo,naformaabaixo,naqualénecessáriaaidentificaçãodetrêsdatas:adaadmissãodoempregado,
adarescisãodocontratodetrabalhoeadoajuizamentodaaçãonaJustiçadoTrabalho.
Assim, no caso acima, o trabalhador somente poderá pleitear direitos trabalhistas no período
compreendidoentre20-3-2005a20-3-2008,dataemqueocorreuarescisãodoseucontratodetrabalho,
sendoqueapartirdodia21-3-2008jánãomaiseraempregadodaempresa.
4ªsituação:empregadoadmitidoem25-1-2002edispensadosem justacausanodia5-12-2007.A
ação foi ajuizada no dia 2-2-2009, isto é, dentro do biênio subsequente à cessação do contrato de
trabalho,nãohavendoquesefalaremprescriçãobienal.Jáemrelaçãoaprescriçãoquinquenalpoderá
seralegadooseguinte:
“PrejudicialdeMérito—Prescriçãoquinquenal.
Apresenteação foiproposta em2-2-2009.Desta forma,nos termosdo incisoXXIXdoart. 7º da
Constituição Federal, e do item I da Súmula 308 do TST, a Reclamada requer o reconhecimento da
prescriçãoquinquenaldetodasaspretensõesanterioresa2-2-2004,referentesaoperíodolaboradopelo
ex-empregadoentre25-1-2002a1º-2-2004”.
Assim:
Éclaroquenestecaso,oempregadosomentepoderápleiteardireitoscompreendidosnoperíodode
2-2-2004a5-12-2007(datadarescisão),tendoemvistaqueapartirdestadataocontratodetrabalhojá
seencontravaextinto.
Aprescriçãointerrompe-secomoajuizamentodareclamatória(§1ºdoart.240doCPCeincisoIdo
art. 202doCC), aindaquearquivada,mas apenas em relaçãoaospedidos idênticos (Súmula268do
TST).
Prescriçãoparcialéaquelaqueenvolveprestaçõessucessivas,quesedámêsamês,quandosetorna
devidaaparcelasalarial,quetemcaráteralimentar(§2ºdoart.206doCC).Noscasosdeequiparação
salarial (item IX da Súmula 6 do TST) ou de desvio de função (item I da Súmula 275 do TST), a
prescrição é sempre parcial. Também no caso de pedido de pagamento de diferenças salariais
decorrentesda inobservânciadoscritériosdepromoçãoestabelecidosemplanodecargose salários,
criadopelaempresa,aprescriçãoaplicáveléaparcial,poisalesãoéconsideradasucessiva,vistoque
serenovamêsamês(Súmula452doTST).
Exemplo:empregadoquetrabalhouparaumaempresadetelefoniaforadesuasfunçõespor10anos,
tendosidoenquadradoquandodesuaadmissãona funçãode instaladore reparadorde rede,masque
exerciadefatoasatribuiçõesdeexaminadordecabos, linhaseaparelhos,queajuízaumareclamação
trabalhista na Justiça do Trabalho alegando desvio de função, terá direito às diferenças salariais
concernentesaosúltimos5anosanterioresaoajuizamentodaação.
Aprescriçãointercorrente,quesedánocursodoprocesso,pelaomissãonapráticadealgumatoque
dependiadaparte,é inaplicávelnoProcessodoTrabalho(Súmula114doTST).Elanãoseconfunde
com a prescrição do direito da ação de execução, quando não promovida de ofício pelo juízo, que
ocorre2anosapósotrânsitoemjulgadodadecisãoexequenda.
Segundoo art. 193doCC, a prescriçãopode ser alegadaoriginariamente emqualquer instância e
graudejurisdição.Noentanto,esseprincípioseaplicaexclusivamenteàsinstânciasordinárias(Varado
Trabalho e Tribunal Regional do Trabalho), uma vez que, nas instâncias extraordinárias (Supremo
TribunalFederaleTribunalSuperiordoTrabalho),todaamatériaveiculadadeveestarprequestionada
(Súmula153doTST).
OincisoIIdoart.487doCPCprevêqueojuizpoderádecidirdeofício(semrequerimentodaparte
interessada) sobre a prescrição. Porém, o Tribunal Superior do Trabalho tem manifestado o
entendimentoqueaprescriçãonãopodeserdecretadadeofícionaJustiçadoTrabalhoemfunçãodo
princípio da proteção. Tal princípio visa atenuar, na esfera jurídica, a desigualdade socioeconômica
existentenarelaçãoempregatícia, tendoemvistaaposiçãodedependênciaeconômicadotrabalhador
emrelaçãoaoempregador.
Em relação ao décimo terceiro salário deve-se observar como marco prescricional o dia 20 de
dezembro de cada ano, visto que a gratificação natalina somente passa a ser exigível a partir do
momentoemqueédevidooseupagamentointegral(art.1ºdaLein.4.749/65).
Quanto aos depósitos do FGTS, dever-se-á observar o seguinte: para os casos em que o prazo
prescricionaljáestavaemcursoem13-11-2014,deve-seaplicaroprazoprescricionalqueseconsumar
primeiro,ouseja, trintaanos,contadosdotermoinicial,ou5anos,apartirde13-11-2014(itemIIda
Súmula362doTribunalSuperiordoTrabalho).Jáparaoscasosemqueaciênciadalesãoocorreua
partir de13-11-2014, équinquenal aprescriçãododireitode reclamar contraonão recolhimentoda
contribuiçãoparaoFGTS,observadooprazodedoisanosapósotérminodocontrato(itemIdaSúmula
362doTST).Éde5 (cinco)anosoprazoprescricionalquandosediscuteem juízo tantooprincipal
(salários)quantooacessório(depósitosdoFGTSsobreossalários)(Súmula206doTST).
Na hipótese de pré-contratação de horas extras quando da admissão do bancário, opera-se a
prescriçãototalseaaçãotrabalhistanãoforajuizadapeloempregadonoprazode5anos,apartirda
dataemqueashorasextraordináriasforamsuprimidaspeloempregador(Súmula199doTST).
OdireitodereclamaremrelaçãoàanotaçãonaCarteiradeTrabalhoePrevidênciaSocial,nãoestá
sujeitoàprescrição,porsetratardepretensãosubstancialmentedeclaratória,deconformidadecomo§
1º do art. 11 daCLT.Na hipótese de termos numamesma ação a cumulação de pedidos de natureza
declaratória (exemplo: reconhecimento do vínculo jurídico de emprego) e condenatória (exemplo:
diferenças de salário, férias vencidas + 1/3 constitucional), somente o pedido condenatório estará
sujeitoaoprazoprescricional,tendoemvistaqueopedidodeclaratórioéimprescritível.
A prescrição não corre contra osmenores de 18 anos. Se nomomento do término do contrato de
trabalho,oobreiroformenorde18anos,oprazoprescricionalbienal(2anos)somentepassaráafluir
quandootrabalhadoratingiraidadede18anos.Exemplo:Paulonasceunodia13-6-1992;quandotinha
14 anos foi contratado para trabalhar em uma fábrica de papel, sem ter direito ao pagamento dos
décimos terceiros salários e das férias vencidas, e semos recolhimentos previdenciários, tendo sido
dispensadosemjustacausaquandotinha17anosdeidade;aocompletar18anos,istoé,em13-6-2010,
tem início a contagem do prazo prescricional bienal; assim, Paulo poderá ingressar com uma ação
trabalhistaemfacedoempregadorpleiteandoospagamentosdosdécimosterceirossaláriosedasférias
vencidas, bem como os recolhimentos previdenciários, até o dia 13-6-2012, sob pena de prescrição
total.Outroexemplo:omenorJosétrabalhouparaummercadinhode6-10-2007a23-10-2008.Casoa
açãosejaajuizadaem12-12-2010,istoé,maisdedoisanosdotérminodocontratodetrabalho,nãohá
falar em prescrição bienal, visto que o reclamante ainda eramenor de 18 (dezoito) anos quando do
ajuizamentodaaçãotrabalhista,estandoasalvodaprescriçãotodasassuaspretensões.
Nocasodeaçãotrabalhistaajuizadaporherdeirosmenoresde16anos, representadosnoprocesso
pelo pai, pela mãe ou pelo responsável legal, visando o pagamento de créditos trabalhistas, não é
aplicáveloprazoprescricionalde2anosacontardaextinçãodocontratodetrabalhoemdecorrênciado
falecimentodoempregado,deconformidadecomoprevistonoincisoXXIXdoart.7ºdaCRFB.Emtais
casos,segundooTribunalSuperiordoTrabalho,aplica-seoincisoIdoart.198doCC,segundooquala
prescriçãonãocorrecontraosincapazes(entreeles,osmenoresde16anos).Porém,algunsTribunais
Regionaistêmmanifestadooentendimentodequeosherdeirosdotrabalhadortêmatédoisanos,após
suamorte,parapleitearnaJustiçadoTrabalhoosdireitoshereditáriosrelativosaocontratodetrabalho.
ParataisTribunais,havendoviúvaoucompanheiraefilhosmenores,oajuizamentodaaçãotrabalhista
caberáàviúvaoucompanheira,naqualidadederepresentantenaturaldoespólio(incisoIdoart.1.797
doCC),vistoqueosfilhosmenoresnãotêmlegitimidadepararepresentaremjuízooespólio,devendo
serobservadooprazoprescricionalde2anos,contadoapartirdodiadamortedoempregado.
Nasrelaçõestrabalhistasnãoempregatícias,naqualprofissionaisliberaispleiteiamopagamentode
honorários,oprazoprescricionaléde5anos,contadosdotérminodocontrato.Nestecaso,aplica-seo
incisoIIdo§5ºdoart.206doCCenãoincisoXXIXdoart.7ºdaCRFB.
Nomesmosentido,quandoo trabalhador for representante comercial autônomo, regidopelaLei n.
4.886/65, não deve ser aplicada a prescrição prevista no inciso XXIX do art. 7º da CRFB, mas a
prescrição prevista no parágrafo único do art. 44 da Lei n. 4.886/65, segundo o qual “prescreve em
cincoanosaaçãodorepresentantecomercialparapleiteararetribuiçãoquelheédevidaeosdemais
direitosquelhesãogarantidosporestalei”.
Em relaçãoà indenizaçãopordanosmorais emateriais, decorrente da relação de trabalho, alguns
julgadostrabalhistastêmaplicadoaprescriçãocivilde3anosprevistanoincisoVdo§3ºdoart.206
doCCde2002,porsermaisbenéficaaotrabalhador.
ParaoTribunalSuperiordoTrabalhooajuizamentodeumareclamaçãotrabalhista,aindaquetenha
sidoarquivada,temcomoefeitoainterrupçãodacontagemdoprazoprescricional, tantoemrelaçãoà
prescriçãototal(bienal)quantoàparcial(quinquenal),paraocasodepedidosquesejamidênticos.De
acordo com a Súmula 268 do TST, “a demanda trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a
prescrição”.Nestecaso,acontagemdoprazodaprescriçãobienal(2anos)seráreiniciadaapartirdo
momento emqueocorrer o trânsito em julgadodadecisãoproferidana açãoquehavia sido ajuizada
anteriormente.Jáemrelaçãoàprescriçãoquinquenal(5anos),acontagemdoprazodeveserreiniciada
na data do ajuizamento da primeira reclamação. Portanto, deve-se contar a prescrição quinquenal a
partirdadatadoajuizamentodaúltimareclamaçãotrabalhista.SegundoaOrientaçãoJurisprudencialn.
204daSubseçãodeDissídios Individuais I doTST, “aprescriçãoquinquenal abrangeos cinco anos
anterioresaoajuizamentodareclamatóriaenãooscincoanosanterioresàdatadaextinçãodocontrato”.
Exemplo: José trabalhouparaaEmpresa“A”S/A, tendo sidodispensado sem justa causaem18-12-
2008.Oex-empregadoajuizoucontraoempregadorduasaçõestrabalhistas.Aprimeiraem13-4-2009,
naqualapresentoudesistênciaem5-9-2010,devidamentehomologadapeloJuízo.Comoajuizamento
em13-4-2009ocorreuainterrupçãodacontagemdoprazodaprescriçãobienal,emrelaçãoaospedidos
nelaelencados,tendorecomeçadoafluênciadoprazoem5-9-2010,quandodadesistênciadospedidos
formulados naquela ação. Em 17-3-2011 ajuizou nova ação com os mesmos pedidos da primeira,
estandoprescritasasparcelasexigíveisanterioresa17-3-2006,istoé,cincoanosanterioresàdatado
ajuizamentodaúltimaação trabalhista.Outroexemplo:Mariaajuizouumaação trabalhistacontra seu
empregador em19-12-2011, tendo sido arquivada, emvirtudede seupedidodedesistência.Em6-4-
2012 ajuizou nova ação com os mesmos pedidos da primeira. Neste caso, em relação à prescrição
quinquenal,nãosedeverá levaremconsideraçãoadatadeajuizamentodaprimeirademanda,19-12-
2011,masadatadaúltima(6-4-2012),estandoprescritasasverbasanterioresa6-4-2007.
SegundojulgadosdaSubseçãodeDissídiosIndividuaisIdoTST,nahipóteseemqueaprejudicialde
prescrição, arguida corretamente na peça de defesa em contestação, não vier a ser examinada na
sentença, pelo fato de os pedidos formulados na petição inicial trabalhista terem sido julgados
improcedentes,automaticamentedeveráserdevolvidaaoexamepelocolegiadodoTribunalRegionaldo
Trabalhocompetente,quandodojulgamentodorecursoordináriointerpostopeloreclamante,mesmoque
aalegaçãodeprescriçãonãotenhasidosuscitadanascontrarrazõespeloreclamado(recorrido).Porém,
nestes casos, sugere-se renovar nas contrarrazões ao recurso ordinário a alegação da prejudicial de
méritoprescrição.
ATENÇÃO
Ocorrendoaprescrição,háaextinçãodoprocessocomresoluçãodomérito (inciso IIdoart.487doCPC).Ematendimentoao
princípiodaeventualidade,oreclamadosempredevefazeraimpugnaçãoespecí ficaparacadaumdospedidosformuladosna
petição inicial, mesmo que seja um caso em que se alegue a prescrição total das pretensões do autor. Numa situação, por
exemplo,emquesesuscitoua inépciadapetição inicialeaprescrição total (bienal),nospedidospode-se requereroseguinte:
“Assimsendo,requeroreclamadooacolhimentodapreliminardeinépciadapetiçãoinicialquantoaopedidodepagamentodo
décimo terceiro salário de 2009, com a extinção do processo sem resolução do mérito em relação a tal pleito, bem como o
acolhimento da prejudicial de mérito prescrição bienal, com a consequente extinção do processo com a resolução do mérito.
Porém,naeventualhipótesede rejeiçãodaprejudicialdemérito, requero réua improcedênciade todosospedidos formulados
peloautornapetiçãoinicial”.
SegundooCódigodeProcessoCivil, incumbeao réumanifestar-seprecisamente sobreasalegaçõesde fato constantesda
petição inicial,presumindo-severdadeirasasnão impugnadas,àexceçãodasalegaçõesde fatoemquenão foradmissívela
seurespeitoaconfissão,ouquandoapetiçãoinicialnãoestiveracompanhadadeinstrumentoquealeiconsiderardasubstância
do ato; ou quando as alegações de fato formuladas pelo autor estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu
conjunto (art. 341doCPC).ParaNelsonNery Júnior eRosaMariadeAndradeNery (2015b,p. 942), seo reclamadodeixar de
impugnar um fato, por exemplo, será revel quanto a ele, incidindo os efeitos da revelia, com a presunção de veracidade das
alegaçõesdefatoformuladaspeloautornapetiçãoinicial(art.344doCPC).
8.3.1.2Decadência
Consistenaperdadoprópriodireito,emrazãodeestenãotersidoexercidonoprazolegal.Oprazo
decadencialmais conhecido noDireito do Trabalho diz respeito ao inquérito para apuração de falta
grave(art.853daCLT),emqueoempregadoésuspensoeoempregadortemoprazode30diaspara
ajuizarareferidaação(Súmulas62e379doTSTeSúmula403doSTF).
Há ainda o prazo decadencial de 2 anos para a propositura da ação rescisória, contado do dia
imediatamentesubsequenteaotrânsitoemjulgadodaúltimadecisãoproferidanacausa,sejademérito
ounão(caputdoart.975doCPCeitemIdaSúmula100doTST).
Exemplo:
“PrejudicialdeMérito—Decadência.
ComoaaçãofoiapresentadapeloRequerenteemperíodosuperioraoprazode30diasprevistono
art. 853 da Consolidação das Leis do Trabalho, na qual deve ser contado da data da suspensão do
empregadodirigentesindical,oRequeridorequersejadecretadaaextinçãodopresenteprocessocom
resolução do mérito, na forma do inciso II do art. 487 do Código de Processo Civil, em face da
ocorrênciadadecadênciadodireitodoAutordeapresentaropresenteinquéritojudicialparaapuração
defaltagrave”.
ATENÇÃO
Seadecadênciaforacolhidaocorreaextinçãodoprocessocomresoluçãodomérito(incisoIIdoart.487doCPC).
8.3.2Defesadiretademéritopropriamentedita
Éaquela emque se combatemaspretensõesdo reclamantecom relaçãoaospedidos referentes ao
direitomaterial,como,porexemplo:avisoprévio,horasextras,adicionalnoturno,13ºsalárioetc.
Assim,quandodaelaboraçãodapeçadecontestação,nasegundafasedoExamedaOAB,deve-se
procurar identificar uma norma, que pode ser um dispositivo da CLT ou do CPC, uma Súmula, uma
Orientação Jurisprudencial etc., que possa ser utilizada para impugnar os pedidos formulados pelo
reclamantenapetiçãoinicial.
Vejamososeguinteexemplo:
“MarlenepromovereclamaçãotrabalhistaemfacedeXYZRepresentaçõesLtda.,ajuizadaem20-10-
2010,alegandoque:
(1) fora admitida em 15-3-2003, na função de auxiliar administrativo, tendo sido dispensada sem
justacausaem15-10-2010;
(2)alémdoserviçoadministrativotambémeraresponsávelporfazeralimpezadosescritórios,em
todososdiasdasemana,normalmentenoinícioefinaldoexpediente;
(3)tallimpezaenvolviatambémacoletadolixodassalas,cozinhaebanheiros;
(4)oempregadorconcedeumoradiaàtrabalhadoradurantetodoopactolaboral.
Pretende a condenação da reclamada (a) ao pagamento do valor alusivo ao adicional de
insalubridade, por todo o período trabalhado, uma vez que a insalubridade foi constatada por laudo
pericial, bem como (b) a integração do salário innatura (habitação) à sua remuneração, dada a sua
natureza salarial.Assim, comoadvogadodoempregador, apresentar amedida judicial cabível e seus
fundamentos”.
Na análise do problema, percebe-se que são dois os pedidos (“a” e “b”) na qual deverá ser
procedidaaimpugnaçãoespecíficanapeçadedefesa.Ositensde1a4correspondemàcausadepedir
daação.
Nestecaso,tambémdeveráseralegadaaprejudicialdeméritoprescrição,comopodeseobservarda
linhadotempoaseguirdemonstrada:
Assim, em relação ao pedido de pagamento do adicional de insalubridade (pleito “a”), pode-se
refutar tal pedido utilizando-se da previsão contida no item II daOrientação Jurisprudencial n. 4 da
SubseçãodeDissídiosIndividuaisIdoTribunalSuperiordoTrabalho,segundoaqual“a limpezaem
residênciaseescritóriosearespectivacoletadelixonãopodemserconsideradasatividadesinsalubres,
ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontramdentre as classificadas como lixo
urbanonaPortariadoMinistériodoTrabalho”.
Jáemrelaçãoaopedidodeintegraçãodosalárioinnatura(habitação)àremuneração(pleito“b”),
pode-secombater talpretensãoutilizando-sedasprevisõescontidasnoitemIdaSúmula367doTST,
uma vez que “a habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado,
quando indispensáveisparaa realizaçãodo trabalho,não têmnaturezasalarial,aindaque,nocasode
veículo,sejaeleutilizadopeloempregadotambémematividadesparticulares”.
Em relação à prescrição, poderá ser alegada a prescriçãoquinquenal de todas as parcelas, e seus
reflexos,pleiteadospelaReclamanteanterioresa20-10-2005,daseguinteforma:
“PrejudicialdeMérito—Prescriçãoquinquenal.
Apresenteaçãofoipropostaem20-10-2010.Destaforma,nostermosdoincisoXXIXdoart.7ºda
Constituição Federal, a Reclamada requer o reconhecimento da prescrição quinquenal de todas as
parcelaseseusreflexossobreoperíodolaboradoentre15-3-2003a19-10-2005”(olapsotemporalde
20-10-2005 a 20-10-2010 corresponde ao período não prescrito, sendo que o trabalhador somente
poderápretenderdireitos trabalhistaspendentesem relaçãoaoperíodode20-10-2005a15-10-2010,
poisapartirdestadataocontratodetrabalhoencontrava-seextinto).
IMPORTANTE
Ocaputdoart.341doCPCdeterminaqueo réu façaa impugnaçãoespecí ficadecadaumdospedidosalegadosnapetição
inicial,sobpenadeserempresumidosverdadeirososfatosnarradospeloautor.
Tantonoprocessocivilquantonoprocessodotrabalhoévedadaacontestaçãogenérica,pornegaçãogeral.
Nacontestaçãodaaçãodeconsignaçãoempagamento(art.539eseguintesdoCPC)oréupoderáalegarnadefesadiretade
mérito(incisosIaoIVdoart.544doCPC)que:nãohouverecusadocredoremreceberaquantiaouacoisadevidapelodevedor;
foijustaarecusadocredor,eparatantodeverájustificarnapeçadedefesaomotivodasuarecusa;odepósitonãoseefetuouno
prazoounolugardopagamento;nãofoi feitoodepósito integraldaquantiadevidapelodevedor,comoocorremuitasvezesna
hipótesededispensaporjustacausa,naqualotrabalhadorentendequenãopraticounenhumadasfaltasgravesprevistasnoart.
482daCLT.Nessaúltimahipótese,ocredordeverá informarnacontestaçãoomontantedovalorqueentendedevido(parágrafo
únicodoart.544doCPC).
DICA
Napeçadecontestação,nadefesadiretademérito,cadapedidodeveserimpugnadoespecificamenteemtodasuaextensão.Isto
porqueexistemsituaçõesemqueumúnicopedidodapetiçãoinicialpodedarmargemamaisdeumargumentodeimpugnação
ouaumaúnicaimpugnação,cujosargumentosdefatoededireitoenglobemtodososseusaspectos.Tome-secomoexemploo
casoaseguir:Márioajuizouumareclamaçãotrabalhistaemfacedoseuantigoempregador,alegandoquefoiadmitidoemmaio
de2010,para trabalharcomooperadordemáquina,equeexercia idêntica funçãoaoparadigmaLucas,prestandoumtrabalho
comigualprodutividadeecomamesmaperfeiçãotécnica,porémcomsaláriomensal inferioraopercebidopeloparadigma.Em
facedisso,pretendeacondenaçãodoreclamadoaopagamentodediferençassalariaisdecorrentesdaequiparaçãosalarial.Em
relaçãoaopedido,oreclamadoinformouaoseuadvogadoque(a)ajornadadetrabalhodeMárioerade6horas,enquantoado
paradigmaLucaserade8horas;(b)que,apesardeoparadigmaexerceramesmafunçãodeoperadordemáquinaqueoautor,
tambémcumpriaalgumastarefasdistintas;(c)queoparadigmaLucasfoiadmitidoeiniciouotrabalhonafunçãodeoperadorde
máquina em março de 2008, ou seja, que o seu tempo de serviço na função era superior a 2 anos. Pois bem, apesar de
identificarmos um único pedido, pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, na defesa direta de
mérito,quandodaelaboraçãodapeçadecontestação,oreclamadodeveráimpugnaropedidodeformacompleta,abrangendo
a totalidade de seus aspectos. Para tanto, poderá redigir 3 impugnações distintas: na primeira poderá alegar que um dos
requisitos indispensáveisparaaconfiguraçãodaequiparaçãosalarialéodaprodutividade,enamedidaemquea jornadade
trabalho do reclamante Mário era de 6 horas e a do Lucas era de 8 horas, a produtividade do autor era menor que a do
paradigma (§ 1º do art. 461 da CLT); na segunda poderá alegar que a diferença no tempo de serviço na função, entre o
paradigmaeoreclamanteerasuperiora2anos(§1ºdoart.461daCLTeitemIIIdaSúmula6doTST);naterceirapoderáalegar
queaequiparaçãosalarialsomenteépossívelseoempregadoeoparadigmaexerceremamesmafunção,desempenhandoas
mesmastarefas,sendoque,apesardeoparadigmaexerceramesmafunçãoqueoreclamante,cumpriaalgumastarefasdistintas
(itemIIIdaSúmula6doTST).Sepreferir,napeçadedefesa,oadvogadodoreclamadopoderáredigirumaimpugnaçãoúnica,
porém deverá ter o cuidado de fazê-lo de forma completa, abrangendo cada um dos aspectos envolvidos na situação. Neste
caso,tomando-secomobaseoexemplo,a impugnaçãoaopedidopoderiaserassimredigida:“Segundoo§1ºdoart.461da
CLTumdos requisitos indispensáveisparaaconfiguraçãodaequiparaçãosalarialéodaprodutividade.Namedidaemquea
jornadadetrabalhodoreclamanteerade6horaseadoLucaserade8horas,aprodutividadedoautorsemdúvidaeramenor
queadoparadigma.Ademais,adiferençanotempodeserviçonafunção,entreoparadigmaeoreclamante,erasuperioradois
anos,oqueobstaaequiparaçãosalarialpretendida,nostermosdo§1ºdoart.461daCLT.Porfim,éimportanteressaltarquea
equiparação salarial somente é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as
mesmastarefas,conformeprevêoitemIIIdaSúmulan.6doTST.Nocasopresente,apesardeoparadigmaLucasterexercidoa
mesmafunçãoqueoreclamante,cumpriaalgumastarefasdistintas,oquetornaimpossívelaequiparaçãosalarialpretendida.Em
assim sendo, deverá ser julgado improcedente o pedido formulado pelo reclamante”. Ademais, quanto mais completa a
impugnaçãoaopedido,maiorapossibilidadedeconvencerojuízoajulgarpeloseuindeferimento.
OBSERVAÇÃO
Ao contestar os pedidos formulados pelo reclamante, na ação trabalhista, a reclamada pode propor reconvenção, na própria
contestação,abrangendopretensãoprópria,conexacomaaçãoprincipaloucomofundamentodadefesa(caputdoart.343do
CPC).Sedesejar,oreclamadopodeproporreconvençãoindependentementedeoferecercontestação(§6ºdoart.343doCPC).A
desistência da ação principal ou a ocorrência de causa extintiva, que venha a impedir o exame do mérito, não irá obstar o
prosseguimentodoprocessoquantoà reconvenção (§2ºdoart.343doCPC).Pode-senominarapeçadedefesadaseguinte
forma: “...vem respeitosamenteàpresençadeVossaExcelência,oferecerContestação(ouDefesa) e proporReconvenção, com
fundamento no art. 847 da CLT e no art. 343 do CPC, respectivamente...”. Na hipótese de o reclamante formular pedido de
cobrançadedébitoque jáestejadevidamentequitado,emreconvençãoa reclamadapode requereracondenaçãodoautorao
pagamentoemdobrodovalorquejáestejadevidamentequitado,combasenoquedispõeoart.940doCC.
Agora,apresentaremosdeformadetalhadaopassoapassoparaelaboraçãodapeçadecontestação
trabalhista.Observeatentamenteasdicaseorientaçõesparaelaboraçãodapeçadedefesa:
8.4EstruturadaPetiçãodeContestaçãoouDefesa
1ºPASSO
Indicaracompetênciaefazeroendereçamento.
DICA
Na contestação, a competência será sempre do Juízo da Vara do Trabalho onde foi distribuída a ação trabalhista, seja ele
competenteounão.SeoJuízofor incompetente(absolutaourelativamente),aarguiçãodaincompetênciapoderáserfeitacomo
preliminarnadefesa.Acompetênciapodeser tambémdoJuizdedireito,quandoestiver investidonaJurisdiçãoTrabalhista (art.
112daCRFBeart.668daCLT).
Casooproblemanão informeemqualVaradoTrabalhoe localaaçãotrabalhistaestásendomovida,completeotextocom
reticências.Exemplo:“ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizda...VaradoTrabalhode...”.
Somentenas localidadesservidaspormaisdeumaVaradoTrabalhoéquetaisórgãosrecebemumanumeração.Exemplos:
“Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Vitória — Estado do Espírito Santo”; “Excelentíssimo Senhor
DoutorJuizda7ªVaradoTrabalhodeNiterói—EstadodoRiodeJaneiro”; “ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizda9ªVara do
TrabalhodeGuarulhos—EstadodeSãoPaulo”.
ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizda...VaradoTrabalhode...—Estadodo...
2ºPASSO
Deixarumespaçode10a15linhas.Porém,tendoemvistaolimitedelinhasparaarespostadaquestãodiscursivanaprovada
OAB,sugerimosescrever“espaço”entreparênteses,evitandosaltarmuitaslinhas.
Logo depois, coloque o número dos autos do processo. Caso o problema não informe expressamente tal número utilize
reticências.Exemplo:“Processon....”.
(Espaço)
Processon....
3ºPASSO
Fazeraqualificaçãoindividualizadaecompletadapartereclamada.
DICA
Se na petição inicial da reclamação o nome do reclamante e sua qualificação constituem o preâmbulo, é evidente que, na
contestação,o reclamadoéquedeveconstardaaberturadapeça.Deve-semencionaroendereçodoescritórioprofissionaldo
advogado.Emsíntese,aqualificaçãonacontestaçãoé idênticaàpetiçãoinicialdareclamaçãotrabalhista,somente invertendo-
seaordemdaspartes,reclamadoereclamante.
Quandoaquestão informarqueaação trabalhistaestásendomovidapelo reclamanteemfacededoisoumais reclamados,
deve-seatentarquesomentedeveráserfeitaaqualificaçãodoréuàqualseráredigidaapeçadedefesa.Somentedeveráserfeita
aqualificaçãodetodososréus,quefazempartedopolopassivodaação,nocasodeserumaúnicapeçadecontestaçãopara
todososreclamados.Istodeconformidadecomasituaçãoecondiçõesdoproblemaapresentado.
Deve-se fazer a qualificação completa da parte sempre que for peticionar pela primeira vez nos autos do processo (petição
inicial,contestaçãooudefesa,reconvenção).Nasvezesseguintes,pode-sesimplesmenteutilizaraexpressão“jáqualificado(a)”
ou“jáqualificados(as)”.
IndústriaeComérciodeMotoresAutomotivosLtda.,pessoajurídicadedireitoprivado, inscritano
CNPJn....,comendereçonaRua...,n....,Bairro...,Cidade...,Estado...,CEP...,(...)
4ºPASSO
Inseriroendereçocompletodoescritórioprofissionaldoadvogado.
(...) por seu advogado, infra-assinado e devidamente constituído, instrumento procuratório anexo
(documenton....),comescritórioprofissionalnaRua...,n....,Bairro...,Cidade...,Estado...,CEP...,onde
recebeintimações,vemmuirespeitosamenteàpresençadeVossaExcelência,apresentar
Contestação(ouDefesa)
combasenoart.847daConsolidaçãodasLeisdoTrabalho,nosautosdaReclamaçãoTrabalhistade
númerosupra,propostapor(...)
5ºPASSO
Fazeraqualificaçãoindividualizadaecompletadapartereclamanteousimplesmenteutilizaraexpressão“jáqualificado”.
(...) Leonel Tardio, brasileiro, casado,mecânico, portador da Carteira de Trabalho e Previdência
Social n. ..., Série n. ..., inscrito no CPF n. ..., com endereço na Rua..., n. ..., Bairro..., Cidade...,
Estado...,CEP...,pelosmotivosquepassaaexpor:
6ºPASSO
Fazerumbreveresumodapetiçãoinicial(opcional).
IMPORTANTE
Constituiumbreverelatodositenspretendidospeloreclamanteequeserãoatacadospeladefesa.
I.DosFatos
PleiteiaoReclamanteacondenaçãodaReclamada,oracontestante,aopagamentodoavisoprévio,
horasextras,fériasvencidas,domingoemdobro,adicionaldeinsalubridade,reflexosemultas.
Apesardetaispleitos,aReclamadademonstrará,aseguir,pelasrazõesdefatoededireitoquetais
alegaçõesnãomerecemprosperar.
7ºPASSO
Apresentarpreliminaresoudefesapreliminarprocessual(sehouver).
DICA
Aspreliminaresestãorelacionadasnoart.337doCPCeacrescidasdasexceçõesdoart.799aoart.801daCLT.Emsuagrande
maioria,objetivaaextinçãodoprocessosemresoluçãodomérito.
II.Preliminarmente
II.1.DaExceçãodeSuspeição
Foi ajuizada Reclamação Trabalhista pelo Reclamante em face da Reclamada, perante esse
respeitáveljuízodeprimeirograu.
Conformecomprovamosdocumentosanexados(documenton....),éfatopúblicoenotórioqueVossa
ExcelênciaéamigoíntimodoReclamante,poisoAutoreaesposaforamseuspadrinhosdecasamento,
bemcomosãopadrinhosdeseuprimeirofilho.
PoressaincontestávelrelaçãodeamizadeíntimacomoAutor,ficaevidenteointeressepessoalde
VossaExcelência,oquelevaacrernainexistênciadeisençãonaconduçãodoprocesso.
EmcasossemelhantesnossosTribunaisassimjulgaram:
Demonstrada a existência de amizade íntima entre o juiz e os réus do processo criminal, procede a exceção de suspeição arguida,
devendoomagistradoserafastadodacausa(TJSP—RT581/321).
Assim, diante do exposto, a Reclamada aguarda queVossa Excelência acolha a presente exceção,
declarando-sesuspeito,conformepreceituaaletrabdoart.801daConsolidaçãodasLeisdoTrabalho,
bemcomoquedevolvaopresenteprocessoàSecretariadaVaradoTrabalho,afimdequeoutrojuiz
sejadesignadoparaacompanharejulgarofeito.
II.2.DaContinência
HácontinênciaentreapresenteaçãoeoutraajuizadapeloReclamanteperantea...VaradoTrabalho
de...,Processon....,naformaquepreceituaoart.56doCódigodeProcessoCivil.
Isto porque, conforme se denota da documentação anexa (documento n. ...), o Reclamante ajuizou
outra reclamatória que tramita perante a ... [informar o número]Vara doTrabalho de..., pleiteando o
mesmodireito[descreverqual].
Apesarde a fundamentação legal ser diversa, a causadepedir é amesmaeopedidodapresente
ação,porsermaisamplo,abrangeopedidodaoutra.
Portanto, com fundamento no art. 58 doCódigo deProcessoCivil, requer a remessa dos autos ao
MM.Juízoda...VaradoTrabalhode...,porprevento.
II.3.DaInépciadaPetiçãoInicial
II.3.1.DatadeDesligamento
Apetiçãoinicialdeveráserindeferida,vistoquesemostrainepta,umavezqueoReclamantepostula
emumdospedidosaretificaçãodasanotaçõesemsuaCarteiradeTrabalhoePrevidênciaSocial,sem
indicaradatalançadapelaReclamada.
Nestecaso,sepossuiCarteiradeTrabalhoePrevidênciaSocial,deveriaoAutortercolhidoadata
lançadacomodeadmissãoereproduzi-lanapetiçãoinicial,tornando-aclaraeobjetiva.
Porém, pede a retificação, mas não indica qual é a data lançada em sua Carteira de Trabalho e
PrevidênciaSocial,tornandootrabalhoincompleto.
Assim, combaseno inciso I do§1º do art. 330 doCódigo deProcessoCivil, combinado como
incisoIdoart.485doCódigodeProcessoCivil,deveráserextintoopresenteprocesso,semresolução
domérito,emrelaçãoaocitadopedido.
II.3.2.AdicionaldeInsalubridade
Deveserconsideradoineptoopedidodeadicionaldeinsalubridadecontidonoitemn....dapetição
inicial,umavezquecarecedecausadepedir,vistoque,aopleiteartalverba,oReclamantenãoaponta
porquaisrazõesentendeamesmaserdevida,impossibilitandoaReclamadadedefender-se.
Destaforma,comfundamentonoincisoIdo§1ºdoart.330doCódigodeProcessoCivil,combinado
com o inciso I do art. 485 doCódigo de ProcessoCivil, deverá ser extinto o presente processo, no
particular,emrelaçãoaopedidodepagamentodoadicionaldeinsalubridade,semresoluçãodomérito.
8ºPASSO
Fazeraalegaçãodadefesapreliminardeméritoouprejudiciaisdemérito(seforocaso).
IMPORTANTE
Correspondeàprescriçãoedecadência.Seacolhidas,dispensamoexamedadefesadireta.
III.DaDefesadeMérito
DICA
Paraidentificarealegarcorretamenteaprescriçãosugere-setraçarumalinhadotempo,naqualsãonecessárias3datas:datada
admissão,darescisãocontratualedoajuizamentodaação,noseguintesentido:
III.1.DefesadeMéritoIndireta—PrejudicialdeMérito:Prescriçãoquinquenal
Aaçãofoipropostaem12deabrilde2010,destaforma,nostermosdoincisoXXIXdoart.7ºda
ConstituiçãoFederalde1988edoitemIdaSúmula308doTST,aReclamadarequeroreconhecimento
daprescriçãoquinquenaldetodasaspretensõesanterioresa12deabrilde2005,referentesaoperíodo
laboradoentre.../.../...[colocaradatadaadmissãodoempregado]a11deabrilde2005.
9ºPASSO
Apresentaradefesadiretademéritopropriamentedita.
IMPORTANTE
Constituiadefesavoltadacontraapretensãodoreclamanteedirigidacontraopedido.Deveseropostaimpugnaçãoacadauma
daspretensõesformuladaspeloreclamanteenãopornegaçãogeral,sobpenadeserentendidocomoacolhidaaquelaquenão
tenhasidoobjetoespecí ficodedefesa(caputdoart.341doCPC).
Mesmo que as preliminares processuais e/ou as prejudiciais de mérito fulminem todo o pedido do reclamante, deverá ser
apresentadadefesademéritoespecí ficaemrelaçãoacadaumdospedidos formuladospelo reclamante,umavezqueapeça
temquesercompleta.Exemplo:mesmoqueoreclamadoalegueemsededepreliminaracarênciadeaçãopor ilegitimidadede
parte, ainda assim deverá combater cada um dos pedidos formulados pelo reclamante na petição inicial, sob pena de serem
julgadosprocedentes,casoojuízovenhaanãoacolherapreliminarsuscitada.
III.2.DefesaDiretadeMérito
III.2.1.Trabalhosaosdomingoseferiados
Normalmente,aReclamadajamaisfazaconvocaçãodeseusempregadosparatrabalharemdiasde
domingoseferiados,vistoqueaempresasomentefuncionadesegunda-feiraaosábado.
Nas raras vezes em que o Reclamante foi chamado a trabalhar em domingos e feriados, foi-lhe
concedidafolgacompensatóriaemoutrodiadasemana(documenton....),conformedeterminaoart.9º
daLein.605/49eaSúmula146doTST.
OTribunalSuperiordoTrabalho,noPrecedenteNormativon.87daSeçãodeDissídiosColetivos,
estabeleceque:
É devida a remuneração em dobro do trabalho em domingos e feriados, não compensados (...), desde que, para este, não seja
estabelecidooutrodiapeloempregador.
Dessa forma, como as poucas vezes que o Autor trabalhou em domingos e feriados foram
corretamente compensadas, comogozododescanso emoutro dia de folga, é totalmente descabidoo
pleitodoReclamante.
III.2.2.JornadadeTrabalho—Horasextras
O Reclamante alega que trabalhava de segunda a sexta-feira, no horário das 8 às 20 horas, com
intervaloparadescansoealimentaçãode2horas,eaossábadosdas8às14horas,perfazendo12horas
extrassemanais.Noentanto,taisalegaçõesnãocorrespondemàverdadedosfatos,senãovejamos:
Durante todo o período que o Reclamante trabalhou na empresa, cumpriu jornada de trabalho de
segundaasexta-feiradas8às18horas,comduashorasparadescansoealimentação,eaossábadosdas
8 às 12 horas, perfazendo o total de 44 horas semanais, sendo que os controles de ponto eram
consignadoseassinadospelopróprioAutor(documenton....).
Diantedosfatos,comonãofoiexcedidaaduraçãode8horasdiáriase44semanais(incisoXIIIdo
art.7ºdaCRFB),deveserjulgadoimprocedenteopedidodepagamentodehorasextras.
III.2.3.Fériasvencidas
Nãomereceprosperaropresentepleito,vistoqueoavisodeférias,comaassinaturadoReclamante
(documenton. ...), o recibodepagamentodoabonode1/3das referidas férias (documenton. ...) e a
anotaçãodoperíododegozodefériasemsuaCarteiradeTrabalhodePrevidênciaSocial(documenton.
...),provamquenãoháfériasvencidasduranteovínculodeemprego.
III.2.4.Avisoprévio
AlegaoReclamantequenãolhefoidadoodireitodecumprimentoaoperíododoavisoprévio.
Nãohácomoseracolhidaapresentepretensão,umavezque,emverdade,aReclamadaconcedeuo
aviso prévio ao Autor, com a devida redução da jornada de trabalho em 2 horas diárias, para que
pudesseprocurarumnovoemprego(documenton....).
III.2.5.Adicionaldeinsalubridade
PleiteiaoReclamanteopagamentodoadicionaldeinsalubridade,emgraumáximo.
Porém,talpleitonãopodeprosperar,tendoemvistaqueoAutorjamaisdesenvolveuatividadesou
operações insalubres, bem como, emmomento algum teve contato com agentes nocivos à sua saúde,
durantetodooperíodoemquelaborouparaaReclamada.
III.2.6.Multado§8ºdoart.477daCLT
Conforme comprovam os recibos anexos à presente (documento n. ...) a Reclamada procedeu ao
pagamentodosdireitosrescisóriasnoprimeirodiaútilimediatoaotérminodocontratodetrabalho,em
plenoatendimentoàalíneaado§6ºdoart.477daConsolidaçãodasLeisdoTrabalho.
Logo,talpedidodeveráserconsideradoimprocedente.
10ºPASSO
Apresentarospedidos.
DICA
Fazerospedidosdeacordocomoque foiargumentadoe fundamentadonaspreliminares,nadefesa indiretaediretademérito.
Em síntese, pedir o acolhimento das preliminares, e, nomérito, que seja decretada, declarada ou acolhida a decadência ou a
prescrição (bienal ou quinquenal), bem como a improcedência dos pedidos formulados pelo reclamante na reclamação
trabalhista.
Nestaetapa,paradarummelhorsentido,pode-seagruparnamesmafraseaspreliminaresque,seacolhidas,produzemigual
efeito jurídico.Exemplo:aspreliminaresde inépciadapetição inicial,carênciadeação, litispendênciaecoisa julgadatêmcomo
consequênciajurídicaaextinçãodoprocesso,semresoluçãodomérito,podendoseragrupadasnamesmafrase,diferentemente
daspreliminaresdecontinênciaeconexãoquetêmcomoefeitoaremessadosautosdoprocessoparaojuízoperanteoqualfoi
proposta a outra ação. Exemplo: “Requer seja acolhida a preliminar de continência, com a remessa dos presentes autos do
processoparao juízoperanteaqual foipropostaaprimeiraação,ouseja,paraa7ªVaradoTrabalhodeSãoPaulo.Requer,
ainda, sejam acolhidas as preliminares de inépcia da petição inicial trabalhista e a carência de ação em razão da falta de
interesseprocessual,emrelaçãoaospleitosdehorasextraseadicionaldepenosidade, respectivamente,devendoserextintoo
processo,nesteparticular,semresoluçãodomérito”.
Oimportanteéqueaoredigiropedidosigaexatamenteamesmaordemnaqualfoifeitaaalegaçãoefundamentaçãodecada
umadaspreliminares.
Nomodeloapresentadoaspreliminaresforamarguidasnaseguinteordem:
IV.DosPedidos
Peloexposto,requeraReclamadasejamacolhidasaspreliminaresdeexceçãodesuspeição,coma
consequentesubstituiçãodeVossaExcelência,acontinência,comaremessadosautosparaoJuízoda...
VaradoTrabalhode...,a inépciadapetiçãoinicialquantoaospedidosderetificaçãodeanotaçõesda
CTPS e adicional de insalubridade, devendo ser extinto o processo, sem resolução do mérito, em
relaçãoataispleitos.
Nomérito,requersejamdeclaradasprescritasasverbasanterioresa2demarçode2005,bemcomo,
diantedaclaridadecomque foramelucidadasas razõesde fatoededireito, requer a improcedência
totaldospedidosformuladosnapresenteaçãotrabalhista.
11ºPASSO
Alegarcompensaçãoouretenção(sehouver).
IMPORTANTE
Podeoreclamadopleitearnacontestaçãoacompensaçãoouaretenção,conformeprevistonoart.767daCLTenasSúmulas18
e48doTST.
Compensação:constituiumaformaindiretadeextinçãodaobrigação.Podeseralegadaquandohajareciprocidadededívidas,
estasdívidas sejam líquidas, certas, vencidasehomogêneas.Exemplo: o reclamantepleiteiaopagamentodehorasextrasno
valor de R$ 5.000,00 , mas deve ao reclamado a quantia de R$ 2.000,00. Neste caso, o reclamado poderá requerer a
compensaçãodetalvalor.
Retenção: ocorre quando o devedor/reclamado retém determinada coisa devida a outrem/reclamante, visando satisfazer seu
crédito.Sãorequisitosdaretenção:oretentordevesercredor,devedeteracoisadeformalegí tima,existarelaçãodeconexidade
entreocréditoeacoisaretidaenãoexistirnenhumimpedimentolegalouconvencionalparaseuexercício.Exemplo:empregador
retém mala de ferramentas do empregado, uma vez que este causou dano ao patrimônio da empresa ou, empregado retém
mostruáriodeprodutosdaempresa,umavezqueestalhedevesaláriodoúltimomês.Outroexemploderetençãodizrespeitoao
descontodoimpostoderendaedascontribuiçõesprevidenciárias,naqualoreclamado,mesmonegandoosfatosarticuladosna
petiçãoinicialdoreclamante,porcautela,requeraofinaldapeçadedefesaaretençãodosvaloresdevidosatí tulodeimpostode
rendaecontribuiçõesprevidenciárias,à luzdaprevisãocontidanaOrientaçãoJurisprudencialn.363daSubseçãodeDissídios
IndividuaisIdoTSTenaSúmula368domesmoórgãomáximodaJustiçadoTrabalho.
V.Dacompensação
NaeventualidadedealgumaverbaserdeferidaaoReclamante,pede-seaaplicaçãodacompensação
dosvaloresjápagossobomesmotítulo,devendoserapuradosemliquidaçãodesentença,excluindo-se
os dias não trabalhados e de acordo com a evolução salarial do Reclamante, sendo permitidos os
descontosdeImpostodeRendaePrevidênciaSocial.
12ºPASSO
Fazeraindicaçãodasprovas.
DICA
Mencionar os meios de prova que pretende produzir, como: depoimento pessoal do reclamante, inquirição de testemunhas,
juntadadedocumentos,inspeçãojudicialeoutrasquesefizeremnecessárias.
VI.Dasprovas
Protesta provar o alegado por todos osmeios de prova em direito admitidos, especialmente pelo
depoimento pessoal doReclamante (item I da Súmula 74 doTST), juntada de documentos, oitiva de
testemunhas,períciaeoutrasquesefizeremnecessárias.
13ºPASSO
Fazeropedidoderequerimento.
Nestestermos,pededeferimento.
14ºPASSO
Indicarolocaleadata.
DICA
NoExamedaOAB,seosdados relativosao localeàdatanão foremconhecidos,pode-seutilizarumadasseguintes formas:
“Local...,data...”;“(Local),(data)”;ou“(Local),.../.../...”.
Local...,data...
15ºPASSO
Citaroadvogado.
AdvogadoOAB/...n....
DICA
Nãoabreviartratamentos,normaslegaisetc.
Éinteressanteapeçaprocessualcontercitaçãodedoutrina,jurisprudênciaeSúmuladoTribunalSuperiordoTrabalho.Quanto
àcitaçãodedoutrinaejurisprudência,observeasinstruçõesdoExamedaOAB.
Leiaotextocommuitaatenção,observandoospontosfundamentaisquedeverãoseratacados.
Nomérito,deve-seimpugnarcadaumadaspretensõesformuladasnopedido,sobpenadeserjulgadoprocedenteaqueleque
não tenha sido objeto especí fico da defesa. Isto porqueo processodo trabalho nãoadmite a contestaçãopor negaçãogeral,
impõe-seaimpugnaçãodecadaumadaspretensõesformuladasnapetiçãoinicial(caputdoart.341doCPC).
NoExamedeOrdemnãoassine (paranãose identificar).Seaquestãonãomencionaronomedoadvogadoeonúmerode
inscrição,utilizeasexpressões: “AdvogadoOAB/... n. ...”. Lembre-sequeé fundamental ler atentamenteas instruçõesdaprova,
antesdeiniciararesoluçãodosproblemas.
EXERCÍCIO7******
Consideretercomparecidoaseuescritório,em10-6-2005,orepresentantelegaldoBancoMoedas
FortesS/A,quelheapresentouapetiçãoinicialdareclamaçãotrabalhistaajuizadapeloex-empregado
Demóstenes Bomvivam, a seguir reproduzida. Informou-lhe que a empresa recebeu regularmente a
notificação em 1º-6-2005, para comparecimento em audiência inicial para tentativa de conciliação e
apresentaçãodedefesa,designadaparaodia17-6-2005,às9horas,naVaradoTrabalhodeVitória/ES,
equeoprocesso tomouonúmero00300.2005.161.17.00-5RT. Informou, também,queademanda foi
ajuizadaem20-5-2005.Elaboreapeçaprocessualadequada,deformaaproporcionaramelhordefesa,
abrangendo todos os pedidos do reclamante, incluindo-se a arguição de preliminares processuais, se
houver, e prejudiciais demérito, se for o caso, considerando as seguintes informaçõespassadaspelo
empregadoremrelaçãoaoex-obreiro:datadeadmissão:1º-1-1995;datadadispensaimotivada:2-5-
2005;última função:gerentegeral daAgênciaVitória (tendo sidopromovido apartir de25-8-1999);
últimaremuneraçãomensal:R$2.450,00;oavisopréviofoiindenizadoepagoquandodarescisãodo
contratodetrabalho.
----------------------------------------------------------
ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizda...VaradoTrabalhodeVitória—EstadodoEspíritoSanto
Demóstenes Bomvivam, brasileiro, casado, bancário, portador da Cédula de Identidade RG n.
567.103/ES e inscrito no CPF sob o n. 101.567.938-00, com endereço na Rua Dom Pedro I, n. 15,
BairroMaruípe,Vitória,ES,CEP:29.000-000,vemàpresençadeVossaExcelência,porseuadvogado,
infra-assinado e devidamente constituído, instrumento procuratório anexo (documento n. ...), com
escritórioprofissionalnaAvenidaNossaSenhoradosNavegantes,n.110, sala102,EnseadadoSuá,
Vitória,ES,CEP:29.000-000,onderecebeintimaçõesenotificações,proporapresente
ReclamaçãoTrabalhista
emfacedoBancoMoedasFortesS/A,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritanoCNPJsobon.
77.666.555./0001-44,comsedenaRuaDinheiroVivo,n.1000,Centro,Vitória,ES,CEP:29.000-000,
pelasrazõesdefatoededireitoaseguirexpostas:
1.DosFatos
OReclamante foi admitidopeloBancoReclamado em1º-1-1995, na função de escriturário, tendo
recebidocomoúltimosalárioaimportânciadeR$1.450,00(milquatrocentosecinquentareais).
Durante todoopacto laboraloAutorcumpriuumaextensa jornadade trabalho,semintervalopara
descansooualimentação,esemquetenharecebidoumcentavoatítulodehorasextras.
Em2-5-2005o empregador dispensouoobreiro, sem justa causa, semque lhe tenhapagoovalor
alusivoaoadicionaldepenosidade.
2.DasHorasExtraordinárias
OReclamantelaboravadas8(oito)às20(vinte)horas,desegundaasexta-feira,semintervalopara
repousoealimentação,quandoocorretoseriatercumpridoumajornadareduzidade6(seis)horas,com
intervalode15(quinze)minutos,poiserabancário.
Assim sendo, deverá o Reclamado ser condenado a pagar 6 (seis) horas extraordinárias diárias,
relativasatodooperíodotrabalhado,ouseja,de1º-1-1995a2-5-2005.
Pedidos
Portodooexposto,oAutorreclama:
a)opagamentode6(seis)horasextraordináriasdiárias,cumpridasnoperíodode1º-1-1995a2-5-
2005;
b)opagamentoemdobrodashorastrabalhadasnosdomingos,doperíodode1º-1-1995a2-5-2005;
c) o pagamento de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre a totalidade da
condenação.
Nestas condições, é a presente para requerer se digne Vossa Excelência, a mandar notificar o
Reclamado, para acompanhar o presente processo até final decisão, que julgará procedente a
reclamação,condenando-seoRéunopagamentodospedidos,acrescidosdejurosecorreçãomonetária,
custasjudiciaisehonoráriosadvocatícios.
ProtestaoReclamantepelaproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitidasenãodefesasemlei,
especialmentepelodepoimentopessoaldoReclamado, sobpenadeconfesso, juntadadedocumentos,
inquiriçãodetestemunhasetc.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais),parafinsdealçada.
Nestestermos,pededeferimento.
Vitória,ES,27demaiode2005.
AdvogadoOAB/ESn....
EXERCÍCIO8*******
PetrônioLisboapromovereclamaçãotrabalhistaemfacedoBancoVintémS/A,alegandoque:
(1) fora admitido em 10-2-2002, na função de auxiliar administrativo, com saláriomensal de R$
1.200,00(mileduzentosreais),tendosidodispensadosemjustacausaem7-6-2010;
(2) foi promovido para a função de confiança de gerente em 5-7-2002, passando a perceber a
gratificaçãocorrespondente;
(3) em 1º-12-2007, sem justo motivo, o empregador resolveu revertê-lo ao cargo efetivo,
configurando uma alteração contratual ilícita, retirando-lhe a função de confiança e o valor da
gratificação,emboraoreclamantetivesseexercidoafunçãodegerentepormaisde5anosininterruptos.
Pretende a condenação da reclamada ao pagamento do valor alusivo à gratificação da função de
confiançadegerentepeloperíodode1º-12-2007a7-6-2010,tendoemvistaoprincípiodaestabilidade
financeiranaqualagratificaçãorecebidapormaisde5(cinco)anosdeveserincorporadaaosalário.
Assim, como advogado do Banco Vintém S/A, apresentar a medida judicial cabível e seus
fundamentos.
EXERCÍCIO9********
LeôncioVilanovapromovereclamaçãotrabalhistaemfacedoBancoReal&DólarS/A,ajuizadaem
30-11-2010,alegandoque:
(1)foraadmitidopelobancoem10-2-2004paratrabalharcomovigilante,tendosidodispensadosem
justacausaem7-10-2010,comsaláriomensaldeR$860,00 (oitocentose sessenta reais), semqueo
empregadortenhafeitooseuenquadramentocomobancário,esemquelhetenhamlhesidopagascomo
extrasa7ªe8ªhorasdetrabalho,vistoquetinhadireitoàjornadadetrabalhode6(seis)horas,naforma
docaputdoart.224daCLT;
(2) damesma forma, o banco não procedeu ao pagamento das parcelas previstas nas convenções
coletivasdetrabalhodosbancários.
Pretende o seu enquadramento como bancário, com a consequente condenação da reclamada ao
pagamentoda7ªe8ªhorascomoextraordinárias,bemcomodasparcelasreferentesàsnormascoletivas
dosbancários,previstasnasconvençõescoletivasdetrabalhodacategoria.
Assim,comoadvogadodoempregador,apresentaramedidajudicialcabíveleseusfundamentos.
******Vejaaofinaldolivrooespelhodecorreçãodarespostaesperada.Talespelhofoielaboradonosmesmosmoldesdo
utilizadonasegundafasedoExamedaOAB,comamesmapontuaçãoexigidaparapeçadaprovaprático-profissionalde
DireitodoTrabalho,ouseja,5pontos.
*******Vejaaofinaldolivrooespelhodecorreçãodarespostaesperada.Talespelhofoielaboradonosmesmosmoldes
doutilizadonasegundafasedoExamedaOAB,comamesmapontuaçãoexigidaparapeçadaprovaprático-profissional
deDireitodoTrabalho,ouseja,5pontos.
********Vejaaofinaldolivrooespelhodecorreçãodarespostaesperada.Talespelhofoielaboradonosmesmosmoldes
doutilizadonasegundafasedoExamedaOAB,comamesmapontuaçãoexigidaparapeçadaprovaprático-profissional
deDireitodoTrabalho,ouseja,5pontos.
O
CAPÍTULO9
RecursoOrdinário
recursoordinárioequivaleàapelaçãodoprocessocivil,e temcomoobjetivoreformarasentença
proferida em primeira ou segunda instância, tendo em vista que para ações originárias no Tribunal
RegionaldoTrabalhoorecursocabívelseráoRecursoOrdinárioparaoTribunalSuperiordoTrabalho.
Segundooart.895daCLT,écabíveldasdecisõesdefinitivasouterminativasdasVarasdoTrabalho
edosJuízesdeDireitoinvestidosnajurisdiçãotrabalhistaparaosTribunaisRegionaisdoTrabalhoda
respectiva região (inciso I do art. 895 da CLT); é cabível também das decisões definitivas ou
terminativas proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho em processos de sua competência
originária, tais como dissídios coletivos, ação rescisória, habeas corpus e mandado de segurança
(incisoIIdoart.895daCLT).
Emsíntese,pode-seinterporrecursoordinárionasseguinteshipóteses:
IMPORTANTE
Entende-se por definitiva a sentença emque há a resolução domérito, nas hipóteses emque o juiz acolhe ou rejeita o pedido
formuladonaaçãoounareconvenção,decidesobreaocorrênciadedecadênciaouprescrição,homologaoreconhecimentoda
procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção, homologa a transação, homologa o pedido de renúncia à
pretensão formulada na ação ou na reconvenção (art. 487 do CPC). Entende-se por terminativa a sentença que extingue o
processosemresoluçãodomérito,nashipótesesdoart.485doCPC.
OBSERVAÇÃO
Cabe também recurso ordinário no caso de decisão que julga procedente exceção de incompetência material, declarando
incompetenteaJustiçadoTrabalho,determinandoa
remessadosautosàJustiçaEstadualouFederal(§2ºdoart.799daCLT).Écabíveligualmentenocasodedecisãoqueconclui
peloarquivamentodoprocesso,emdecorrênciadaausênciadoreclamante(art.844daCLT).
ApósojuizverificaraadmissibilidadedoRecursoOrdináriopoderátomarduasdecisões:
a)pode indeferiro recurso,denegandoseguimentoparaa instância superior (TribunalRegionaldo
Trabalho ou Tribunal Superior do Trabalho): neste caso, o recurso cabível será o agravo de
instrumento(letrabdoart.897daCLT);
b)oupodeintimaraoutraparte(recorrido),aqualdeveráapresentarsuascontrarrazões(§1ºdoart.
1.010doCPC)noprazode8dias(art.6ºdaLein.5.584/70).
O recurso deve ser interposto no prazo de 8 dias. Transcorrido o prazo a sentença transitará em
julgado,nãocabendomaisrecurso.
Nocasodeferiadolocal,cabeàparteanexaraorecurso,quandodainterposição,umdocumentoque
comproveaexistênciadoferiadolocal,quejustifiqueaprorrogaçãodoprazorecursal,paraevitarqueo
recursosejaconsideradointempestivo(itemIdaSúmula385doTST).
OrecursoordinárioserájulgadopeloTribunalRegionaldoTrabalho,nocasodeaparteterrecorrido
dasentença,definitivaouterminativa,proferidapelaVaradoTrabalho.Porém,nocasodeprocessode
competênciaorigináriadoTribunalRegionaldoTrabalho,orecursoordinárioserájulgadonoTribunal
SuperiordoTrabalho:
a)pelaSubseçãodeDissídios Individuais II,SBDI-II (item1da letracdo incisoIIIdoart.71do
Regimento Interno do TST), quando se tratar de recurso ordinário interposto contra decisão de
TribunalRegionalemprocessosdedissídioindividual(açãorescisória,habeascorpusemandado
desegurança)desuacompetênciaoriginária;
b)pelaSeçãoEspecializada emDissídiosColetivos,SDC(letrasa eb do inciso II do art. 70 do
Regimento Interno do TST), quando se tratar de recurso ordinário interposto contra a decisão
proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em dissídios coletivos de natureza econômica ou
jurídica,equandosetratarderecursoordináriointerpostocontraadecisãoproferidapeloTribunal
Regional do Trabalho em ações rescisórias e mandados de segurança pertinentes a dissídios
coletivos.
Quemapresentaorecursosechamarecorrenteeapartecontráriasechamarecorrido.Norecurso,o
recorrentedevepediroprovimentodorecurso,enquantonascontrarrazõesorecorridodevepedironão
provimentodo recurso.Para interpor recursoordináriodeve serprocedidoodepósito recursal.Mas,
atenção,senãohácondenaçãoapagamentoempecúnia,comonahipótesedasentençaconstitutivaouda
sentençadeclaratória,descabeodepósitorecursal(Súmula161doTST).Acomprovaçãododepósito
da condenação tem que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de ser
consideradodeserto(art.7ºdaLein.5.584/70eSúmula245doTST).Somenteorecorrentereclamado
équesesujeitaaodepósitorecursal,vistoque taldepósito temnatureza jurídicadegarantiado juízo
recursal(CLT,art.899eseusparágrafos,comaalteraçãodasLeisn.8.177/91[art.40]e8.542/92[art.
8º],eInstruçãoNormativan.3/93doTST).Havendocondenaçãosolidáriadeduasoumaisempresas,o
depósitorecursalefetuadoporumadelasaproveitaasdemais,quandoaempresaqueefetuouodepósito
não pleiteia sua exclusão da lide (item III da Súmula 128 do TST). Porém, se houver o pedido de
exclusãodalide,areclamadaquepretenderecorrerdeveráefetuarodepósitorecursal.Algunsjulgados
doTribunalSuperior doTrabalho têm aplicado, por analogia, omesmo entendimento para o caso de
condenaçãosubsidiária,vistoqueodepósito recursal realizadopelodevedorprincipal tambémserve
paraodevedorsubsidiárioousecundário,desdequenãohajapedidodeexclusãodaaçãopelodevedor
principal,pois,docontrário,aprocedênciadessapretensãodeixariasemgarantiaojuízo,tendoemvista
olevantamentodosvalores.
Aparte recorrenteestarádispensadadaobrigaçãodeprocederaodepósito recursal,paraqualquer
recurso,quandojáhouverdepositadointegralmenteovalordacondenação(segundapartedoitemIda
Súmula128doTST).
Nos dissídios individuais o depósito recursal deve ser efetivado por intermédio da Guia de
RecolhimentodoFGTSeInformaçõesàPrevidênciaSocial—GFIP,nostermosdos§§4ºe5ºdoart.
899daCLT.A jurisprudência uniformedoTribunalSuperior doTrabalho admite que seja procedido
depósitojudicialdovaloralusivoaodepósitorecursal,desdequesejarealizadonasededojuízoeà
disposiçãodeste,enahipótesederelaçãodetrabalhoquenãosejasubmetidaaoregimedoFGTS,como
ocorrenasrelaçõesqueenvolvemtrabalhadoresautônomos(Súmula426doTST).
Quandodaexecuçãoprovisóriaoudefinitiva,o juízodeverá levaremcontaosvalores recolhidos
peloreclamadoa títulodedepósitorecursal,quandodaexpediçãodoMandadodeCitaçãoPenhorae
Avaliação(letra“f”doitemIIdaInstruçãoNormativan.3doTST,alteradapelaResoluçãon.180,de
5-3-2012).
Quantoaopagamentodascustasprocessuais, tantooreclamantequantooreclamadosujeitam-seao
recolhimento, à exceção da parte em que foi deferida a gratuidade da Justiça.Neste caso, se a ação
trabalhistaforjulgadatotalmenteimprocedente,oreclamanteéquemdeverápagarascustas;seaação
trabalhistaforjulgadatotalmenteprocedente,oreclamadoéquemdeverápagarintegralmenteascustas;
seaaçãotrabalhistaforjulgadaprocedenteemparte,quemdeverápagarascustaséoreclamado,que
foivencido,aindaqueemparte. Istoporquenoprocessodotrabalhonãoexisteproporcionalidadeno
pagamentodascustas(§1ºdoart.789daCLTc/co§2ºdoart.832daCLT).
Em relação ao valor a ser recolhido para fins de custas e depósito recursal, deve-se ter bastante
cuidado, pois o Tribunal Superior do Trabalho entende que é caso de deserção do recurso o
recolhimentoprocedidode forma insuficiente, aindaqueadiferençaem relaçãoaovalordevido seja
ínfima, referente inclusive a centavos (Orientação Jurisprudencial n. 140 da Subseção de Dissídios
IndividuaisIdoTST).
ComainclusãodoincisoVIIaoart.3ºdaLein.1.060/50,pelaLeiComplementarn.132,de7de
outubrode2009,aassistênciajudiciáriatambémcompreendeaisençãodosdepósitosprevistosemlei
parainterposiçãoderecurso.Inicialmente,pode-seconcluirqueoempregadorpodeserdispensadode
proceder aodepósito recursal quandoda interposiçãode recurso.Porém, a jurisprudência trabalhista
temmanifestadooentendimentoqueamodificaçãoprocedidapelaLeiComplementarn.132/2009nãoé
aplicávelaoprocessodotrabalhoemdecorrênciadoprincípiodaproteçãoaotrabalhador,vistoqueo
depósitorecursal,naJustiçadoTrabalho,temnaturezadegarantiadaexecução.
Assim,mesmonocasodeserreconhecidaahipossuficiênciadoempregador,comodeferimentodo
benefício da gratuidade da Justiça, a empresa não estaria isenta de proceder ao depósito recursal.A
assistência,então,emtalcaso,restringe-seàisençãodecustasprocessuaiseoutrasdespesasjudiciais,
nãoalcançandoodepósitorecursal.
Aúnicahipóteseemqueapessoajurídicapodeserbeneficiadapelaisençãodepagamentodascustas
edorecolhimentododepósitorecursaléaprevistapelaSúmula86doTST,ouseja,nocasodemassa
falida.
Naelaboraçãodorecursoordináriodeve-seprestarmuitaatenção,poisobrigatoriamentedeverãoser
redigidasduaspeças.Parafacilitar,demonstraremosaseguir,passoapasso,comdicaseorientações,
comodeveserdesenvolvidatalpeçaprocessual.
9.1EstruturadaPeçaProcessualdeRecursoOrdinário–RecursoInterposto
peloReclamante
IMPORTANTE
ModeloaplicávelàhipótesedecabimentodorecursoordináriodadecisãodefinitivaouterminativadejuizdeVaradoTrabalhoou
dejuizdedireitoinvestidonajurisdiçãotrabalhista(incisoIdoart.895daCLT).
DICA
Ao interporo recursoordinário,devem-seelaborar,namesmaocasião,duaspeçasprocessuais:aprimeirapeça,denominada
petiçãode interposiçãooupeçaderosto,quedeveráserendereçadaaoJuízoqueprolatouasentença;easegundapeçaque
conteráasrazõesdorecurso.
Asrazõesdorecursosãoprotocoladas juntamentecomapetiçãode interposiçãooupeçaderostonoJuízoaquo (juízo do
qualserecorre),queserádirigidaaoTribunalRegionaldoTrabalhodarespectivaRegião.
Haverá perda de pontos se o examinado apresentar apenas as razões do recurso e deixar de elaborar a petição de
interposiçãodirigidaàVaradoTrabalho.
Lembre-sedeque,emumasituação real,apetiçãode interposiçãoeas razõesdo recursodevemser formuladasempeças
separadas, porém unidas quando do protocolo, e não redigidas uma logo abaixo da outra namesma página. No Exame da
OAB, a petição com as razões do recurso deverá ser formulada imediatamente após a de interposição, tendo em vista a
quantidadereduzidadelinhaspararesponderàquestãodeelaboraçãodapeçadaprovaprático-profissional.
9.2EstruturadaPrimeiraPeçadoRecursoOrdinário—Petiçãode
InterposiçãoouPeçadeRosto
DICA
Aelaboraçãodapeçadeinterposiçãoébemsimples,porémdevemserobservadosdeterminadosrequisitos.
1ºPASSO
Endereçarapetiçãode interposiçãoao juizdaVaradoTrabalhoouao juizdedireitodaJustiçaComumEstadual, investidona
jurisdiçãotrabalhista,queproferiuasentençaquesequerreformar(Juízoaquo).
DICA
ObserveatentamenteseaquestãodoExamedaOAB indicaqualéonúmerodaVaradoTrabalhoqueproferiuasentençada
qualseestá recorrendo (Juízoaquo).Senão indicar,pode-sesimplesmentecolocar reticências (...).Exemplos: “Excelentíssimo
SenhorDoutorJuizda2ªVaradoTrabalhodeVitória—EstadodoEspíritoSanto”(quandooproblemaindicaronúmerodaVara
doTrabalho); “ExcelentíssimoSenhorDoutor Juiz da ...Vara doTrabalhode...—Estado...” (quando o problema não indicar o
númerodaVaradoTrabalho).
Outros exemplos: “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ... Vara do Trabalho de Americana — Estado de São Paulo”;
“ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizdeDireitoda...VaraCíveldaComarcade...—Estadodo...”.
ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizda...VaradoTrabalhode...—Estadodo...
2ºPASSO
Deixarumespaçode10a15linhas.Porém,tendoemvistaolimitedelinhasparaarespostadaquestãodiscursivanaprovada
OAB,sugerimosescrever“espaço”entreparênteses,evitandosaltarmuitaslinhas.Exemplo:(Espaço).
(Espaço)
3ºPASSO
Identificaronúmerodosautosdoprocesso.
Processon....
4ºPASSO
Identificaraspartes:nãoénecessárioqualificá-las,poisaqualificação já foi feitanapetição inicial enacontestação,podendo
empregar-seaexpressão“jáqualificado”ou“jáqualificada”.Nasaçõesplúrimasdeve-seutilizaraexpressão“jáqualificados”.
Emenegarda Linda, já qualificada, nos autos do processo em epígrafe em que é Reclamado o
ArmazémEnroladoLtda.,tambémqualificado,(...)
5ºPASSO
Comunicarqueestárecorrendodasentença.
DICA
NasaçõespeloProcedimentoSumaríssimopode-sedenominarorecurso“RecursoOrdinárioSumaríssimo”.
(...) vem tempestivamente perante essa Douta Vara do Trabalho, por seu advogado, devidamente
constituído,adianteassinado,nãoseconformandocomarespeitávelsentençadefolhasn....,interpor
RecursoOrdinário
6ºPASSO
Indicarodispositivolegalqueautorizaainterposiçãodorecursoordinário(incisoIdoart.895daCLT).
comfundamentonoincisoIdoart.895daConsolidaçãodasLeisdoTrabalho,juntandoasRazõesdo
Recurso,(...)
7ºPASSO
Informarqueestájuntandoaguiadepagamentodascustasprocessuais,seforocaso.
IMPORTANTE
Somenteorecorrentereclamadoéqueestáobrigadoaprocederaodepósitorecursal.
O reclamante somente se sujeita ao recolhimentodas custasquandoa sentença for improcedente, visto queaConsolidação
dasLeisdoTrabalho,no§1ºdoart.789,prevêqueascustasserãopagaspelovencido,enãopelosvencidos,apósotrânsito
em julgado da decisão ou quando da interposição de recurso. Damesma forma, o § 2º do art. 832 da CLT também utiliza a
palavra vencido no singular. Assim, no caso da sentença procedente ou procedente em parte quem deverá proceder ao
pagamento das custas é exclusivamente o reclamado.São isentos do pagamento de custas, alémdos beneficiários de justiça
gratuita,aUnião,osEstados,oDistritoFederal,osMunicípioserespectivasautarquiasefundaçõespúblicasfederais,estaduais
oumunicipaisquenãoexplorematividadeeconômica,bemcomooMinistérioPúblicodoTrabalho(caputdoart.790-AdaCLT).
Tal isenção não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, como a Ordem dos Advogados do Brasil, o
ConselhoRegionaldeContabilidade,oConselhoRegionaldeMedicinaetc.
NoâmbitodaJustiçadoTrabalho,ascustaseemolumentosdevemserrealizadosatravésdaGuiadeRecolhimentodaUnião
—GRUJudicial.
(...)bemcomoaguiadepagamentodascustasprocessuais,(...)
8ºPASSO
RequereraremessadasrazõesparaoTribunalRegionaldoTrabalho(Juízoadquem).
DICA
CasotenhaquemencionaronúmerodaRegiãodoqualfazparteoTribunalRegionaldoTrabalho,pode-seidentificartaldadono
art.674daCLT.Exemplo:oEspíritoSantofazparteda17ªRegião;SãoPaulo,Capital,compõea2ªRegião,enquantoCampinas
fazparteda15ªRegião.
(...) e requer que, depois de cumpridas as formalidades legais e processuais, sejam remetidas ao
EgrégioTribunalRegionaldoTrabalhoda...Região,paraconhecimentoejulgamento.
9ºPASSO
Requereraintimaçãodapartecontráriaparacontra-arrazoar(oucontrarrazoar)orecurso.
Porfim,requeraintimaçãodoRecorridopara,querendo,contra-arrazoaropresenterecurso.
10ºPASSO
Fazerodesfechofinaldepraxe:requerimento,local,dataeadvogado.
DICA
NoExamedaOAB, seosdados relativosao local eàdatanão foremconhecidospode-seutilizarumadasseguintes formas:
“Local...,data...”;“(Local),(data)”;ou“(Local),.../.../...”.
Nestestermos,pededeferimento.
Local...,data...
AdvogadoOAB/...n....
9.3EstruturadaSegundaPeçadoRecursoOrdinário—RazõesdoRecurso
ATENÇÃO
Apetiçãocontendoasrazõesdorecursodeveserentreguejuntamentecomapetiçãodeinterposiçãooupeçaderosto.
1ºPASSO
DirecionarapetiçãocontendoasrazõesaoTribunalRegionaldoTrabalhoqueiráconhecerejulgarorecursoordinário(Juízoad
quemouJuízoparaoqualserecorre).
DICA
Observe atentamente qual é o número da Região do Tribunal Regional do Trabalho para a qual se está recorrendo (Juízo ad
quem).Oart. 674daCLT relaciona todasas24Regiões, comosEstadosda federaçãoqueascompõem.Exemplos: “Egrégio
TribunalRegionaldoTrabalhoda17ªRegião—EstadodoEspíritoSanto”;“EgrégioTribunalRegionaldoTrabalhoda2ªRegião
—EstadodeSãoPaulo”;“EgrégioTribunalRegionaldoTrabalhoda1ªRegião—EstadodoRiodeJaneiro”.
EgrégioTribunalRegionaldoTrabalhoda...Região—Estadodo...
2ºPASSO
Colocaraseguintenomenclatura:RazõesdoRecursoOrdinário.
DICA
Nas ações pelo Procedimento Sumaríssimo pode-se utilizar a seguinte nomenclatura: “Razões do Recurso Ordinário
Sumaríssimo”.
RazõesdoRecursoOrdinário
3ºPASSO
Identificar informandoonúmerodosautosdoprocesso,onomecompletodorecorrenteedorecorrido,eaVaradoTrabalhode
origemqueprolatouasentençaàqualseestárecorrendo(Juízoaquo).
Processon....
Recorrente:EmenegardaLinda
Recorrido:ArmazémEnroladoLtda.
Origem:...VaradoTrabalhode...
DoutosJulgadores,
4ºPASSO
Apresentarargumentosdefatoededireitocontraadecisão.
DosFatos
DICA
Fazerumbrevehistóricodopedido,dadefesaedadecisão.
A Recorrente propôs ação trabalhista em face do Recorrido pleiteando os seguintes pagamentos:
horasextras,trabalhoprestadoaosdomingoseferiadosereflexos.
ORecorridocontestouopedido,alegandojáhaverquitadotodasessasverbas,apresentandorecibos
que demonstraram tão somente pagamentos parciais, e arrolando parentes do empregador como
testemunhas,ficandoemabertoamaiorpartedetaisimportâncias.
Todavia, a respeitável sentença de primeiro grau foi desfavorável à Autora, quando,
equivocadamente,nãoforamdeferidasashorasextraspostuladas,comacréscimode50%(cinquentapor
cento),etampoucoopagamentoemdobropelotrabalhoprestadoaosdomingoseferiados.
Diante do inconformismo de tal decisão, a Recorrente vem à presença desse Egrégio Tribunal
RegionaldoTrabalhoexporasrazõesseguintes:
5ºPASSO
Antesdetratarespecificamentesobreomérito,apresentarpreliminares,sehouver.
Preliminarmente
1.DaNulidadeporNegativadePrestaçãoJurisdicional–ViolaçãoaoincisoIXdoart.93daCRFB
RequeraRecorrenteadeclaraçãodenulidadedadecisãoproferidapelo Juízoaquo, por faltade
prestaçãojurisdicional, tendoemvistaquenãoforamdevidamenteapreciadososfundamentosdeseus
embargosdedeclaração,naqualalegouaexistênciadeomissãonojulgadodeprimeirograunotocante
aopedidodehorasextras.
Nessesentido,comoadecisãodoJuízode1ºGrauviolouoincisoIXdoart.93daCRFB,deveráser
acolhida a presentepreliminar, determinandoo retornodos autosdoprocesso àVaradoTrabalhode
origemparaquesejaapreciadooitemomissonosembargosdedeclaração,bemcomoparaquenãohaja
supressãodeinstância.
2.Docerceamentodedefesa
ATENÇÃO
Nocasodealegaçãodecerceamentodedefesaemrazãodecontraditadetestemunhaindeferidapelojuízodeprimeirograuem
audiência,deverãotersidolavradososprotestosnamesmaoportunidade,deconformidadecomoquedispõeoart.795daCLT
eoincisoLVdoart.5ºdaCRFB.OJuízoadquempoderánãoacolheraalegaçãodenulidadepor
cerceamentodedefesaseapartenãoseinsurgiuoportunamente,deixandodeformularoimediatoprotestocontraoencerramento
da instrução.Oprotesto encontra-se consagradopelos usos e costumesna Justiça doTrabalho, nãoexistindo formaexplícita
paraasuaformulaçãoouregistroemata.Nestecaso, indeferidaaprova,cabeàparterequerer imediatamentesejaconsignada
naataoseuinconformismo(protestos).
NapetiçãoinicialdaReclamaçãoTrabalhistaaRecorrentepleiteia,entreoutrositens,opagamento
dehorasextras.
ParacomprovaçãodolaborextraordinárioaAutorarequereuquefossemouvidasduastestemunhas.
Ocorrequeas testemunhasforamdevidamenteconvocadas,masnaaudiênciaodepoimentodeuma
delasfoiindeferidopeloJuízodeprimeirograu.
Importante destacar que a Recorrente manifestou o seu inconformismo, protestando, o que foi
devidamenteconsignadonaatadaaudiênciadefls.
Outrossim, a Constituição Federal, no inciso LV do art. 5º, assegura aos litigantes o direito ao
contraditórioeàampladefesa,comosmeioserecursosaelainerentes.Dentreospropaladosmeiosestá
incluídaaproduçãodeprovas.OindeferimentoàsolicitaçãodaRecorrentedeoitivadatestemunhaque
seriaessencialparaesclarecersobreaexistênciadoexcessivolaborextraordinário,impõederradeiraa
nulidadedoprocesso,porcerceamentodedefesa.
NessesentidoéajurisprudênciadosTribunaisTrabalhistas:
Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Prova testemunhal pertinente à tese esposada nos autos não pode ser
indeferida, sobpenadecerceiodedefesa,aindamaisquandoháprotesto tempestivoea suanão realizaçãocausaprejuízoàparteno
julgado,mormentequandoseurequerimentovemsendorealizadodesdeaapresentaçãodainicial(Ac.3ªT.7386/95,Proc.TRT/SC/RO-V
1648/94,unânime,Rel.JuizGracioRicardoBarbozaPetrone,publ.4-10-1995).(destacamos)
Cerceamento de defesa. Nulidade. Tendo sido oportunamente requerida pela parte a produção de prova testemunhal e havendo
tempestivainsurgênciacontraoseuindeferimento,alémdeprovadooprejuízoadvindodoprocedimentodomagistradodeprimeirograu,
presentesestãoosrequisitoselencadosnosarts.794e795,ambosdoTextoConsolidado,ensejadoresdanulidadedoprocessado(Ac.1ª
T.6507/95,Proc.TRT/SC/RO-V0785/94,unânime,Rel.JuizDilneiÂngeloBiléssimo,publ.1º-9-1995).
Emassimsendo,diantedanulidadeacimaapresentada,quefoicontestadaemaudiênciamedianteos
protestosdaRecorrente,estarequeroretornodosautosparaaVaradeTrabalhodeorigemparaqueo
víciosejasanadoeatestemunhaouvida.
Caso Vossa Excelência entenda não tratar-se de caso de retorno do processo, mais adiante será
abordadoomérito.
DoMérito
NãomereceprosperararespeitávelsentençaproferidapeloMeritíssimoJuizdePrimeiraInstância
pelasrazõesaseguirexpostas.
1.Horasextras
Casoultrapassadaapreliminardecerceamentodedefesa,naqualsereiteraopedidoderetornodos
autosàprimeirainstânciaparaaoitivadatestemunhaconvidada,mesmoassimdeveráserreformadaa
decisãodeprimeirograu,poisaRecorrentefazjusaopagamentodashorasextras.
Isto porque aRecorrente não tinha qualquer ingerência sobre seu registro de frequência, tendo em
vistaqueosseuscartõesdepontonãocontêmqualquervariaçãonosregistrosdoshoráriosdeentradae
saída,caracterizandoachamada“jornadabritânica”,oquenãoéaceitotantopeladoutrinaquantopela
jurisprudência.
E,deconformidadecomoitemIIIdaSúmula338doTribunalSuperiordoTrabalho:
Súmula338.JORNADADETRABALHO.REGISTRO.ÔNUSDAPROVA(incorporadasasOrientaçõesJurisprudenciais234e306
daSBDI-I)—Res.129/2005,DJ,20,22e25-4-2005.
(...)
III—Oscartõesdepontoquedemonstramhoráriosdeentradae saídauniformessão inválidoscomomeiodeprova, invertendo-seo
ônusdaprova,relativoàshorasextras,quepassaaserdoempregador,prevalecendoajornadadainicialsedelenãosedesincumbir(ex-
OJ306daSBDI-I,DJ,11-8-2003).
Assim, como os cartões de ponto da Recorrente, juntados aos autos do processo pelo Recorrido,
consignamregistrosdeentradaesaídauniformes,deveráprevalecerajornadadetrabalhoindicadana
petição inicial, com a consequente reforma da decisão de primeiro grau e condenação do Réu ao
pagamentodashorasextras.
2.Trabalhoaosdomingoseferiados
Conforme ficou comprovado, mediante as cópias das solicitações de trabalho extraordinário
(documenton....),durantetodoopactolaboralaRecorrenteprestavaserviçosaoRecorridoem3(três)
domingos por mês, cuja jornada de trabalho iniciava às 08h00 e terminava às 14h00, sem que tal
trabalhotenhasidodevidamenteremuneradooucompensado.
Damesmaforma,aRecorrentetambémsemprefoichamadaatrabalharnosferiadoscivisde1ºde
maio e 7 de setembro dos anos de ... e ..., sem que tenha havido o pagamento em dobro ou a folga
compensatória.
DeconformidadecomajurisprudênciauniformedoTribunalSuperiordoTrabalho:
Súmula146.TRABALHOEMDOMINGOSEFERIADOS,NÃOCOMPENSADO(incorporadaaOrientaçãoJurisprudencialn.93da
SBDI-1)—Res.121/2003,DJ,19,20e21-11-2003.Otrabalhoprestadoemdomingoseferiados,nãocompensado,deveserpagoem
dobro,semprejuízodaremuneraçãorelativaaorepousosemanal.(destacamos)
Assim,deveserreformadaadecisãodeprimeirograucomaconsequentecondenaçãodoRecorrido
aopagamentoemdobrodetodotrabalhoefetuadopelaRecorrenteaosdomingoseferiados.
6ºPASSO
Fazeraconclusão,comopedidodeconhecimentoeprovimentodorecurso.
DaConclusão
Em face do exposto, a Recorrente requer seja acolhida a preliminar de nulidade por negativa de
prestaçãojurisdicional,paradeterminaroretornodosautosdoprocessoàVaradoTrabalhodeorigem
para que seja apreciado o item omisso no julgamento dos embargos de declaração relacionado ao
pedidodehorasextraordinárias,bemcomorequertambémsejaacolhidaapreliminardecerceamentode
defesae,emconsequência,quesejaanuladaasentençaproferida,determinandooretornodosautosà
VaradoTrabalhodeorigem,afimdequesejareabertaainstruçãoprocessualeseprocedaàoitivada
testemunhaquenãofoiouvida,ou,sevencida,requer,nomérito,queopresenteRecursoOrdinárioseja
conhecidoeprovido,(...)
7ºPASSO
Requererareformadasentença.
(...) com a reforma da respeitável sentença de primeiro grau de folhas... a... em sua íntegra, para
concessãodospedidosdetodasasverbasaquireivindicadas,comosdevidosreflexosprevistosemlei.
8ºPASSO
Desfechodepraxe:requerimentos,local,dataeassinaturadoadvogado.
DICA
NoExamedaOAB,seosdados relativosao localeàdatanão foremconhecidos,pode-seutilizarumadasseguintes formas:
“Local...,data...”;“(Local),(data)”;ou“(Local),.../.../...”.
Nestestermos,pededeferimento.
Local...,data...
AdvogadoOAB/...n....
9.4EstruturadaPeçaProcessualdeRecursoOrdinário–RecursoInterposto
peloReclamado
IMPORTANTE
ModeloaplicávelàhipótesedecabimentodorecursoordináriodadecisãodefinitivaouterminativadejuizdeVaradoTrabalhoou
dejuizdedireitoinvestidonajurisdiçãotrabalhista(incisoIdoart.895daCLT).
EstruturadaPrimeiraPeçadoRecursoOrdinário–PetiçãodeInterposiçãoou
PeçadeRosto
1ºPASSO
Endereçarapetiçãode interposiçãoao juizdaVaradoTrabalhoouao juizdedireitodaJustiçaComumEstadual, investidona
jurisdiçãotrabalhista,queproferiuasentençaquesequerreformar(Juízoaquo).
ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizda1ªVaradoTrabalhodeVitória–EstadodoEspíritoSanto
2ºPASSO
Deixarumespaçode10a15linhas.Porém,tendoemvistaolimitedelinhasparaarespostadaquestãodiscursivanaprovada
OAB,sugerimosescrever“espaço”entreparênteses,evitandosaltarmuitaslinhas.Exemplo:(Espaço).
(Espaço)
3ºPASSO
Identificaronúmerodosautosdoprocesso.
Processon.RT-000253/2012
4ºPASSO
Identificaraspartes:nãoénecessárioqualificá-las,poisaqualificação já foi feitanapetição inicial enacontestação,podendo
empregar-seaexpressão“jáqualificado”ou“jáqualificada”.Nasaçõesplúrimasdeve-seutilizaraexpressão“jáqualificados”.
AutoPostoPetróleo&GásLtda., jáqualificado,nosautosdoprocessodenúmerosupra,ajuizado
porJosuéPlácido,tambémqualificado,(...)
5ºPASSO
Comunicarqueestárecorrendodasentença.
DICA
NasaçõespeloProcedimentoSumaríssimopode-sedenominarorecurso“RecursoOrdinárioSumaríssimo”.
(...) vem tempestivamente perante essa Douta Vara do Trabalho, por seu advogado, devidamente
constituído,adianteassinado,nãoseconformandocomarespeitávelsentençadefolhasn....,interpor
RecursoOrdinário
6ºPASSO
Indicarodispositivolegalqueautorizaainterposiçãodorecursoordinário(incisoIdoart.895daCLT).
comfundamentonoincisoIdoart.895daConsolidaçãodasLeisdoTrabalho,juntandoasRazõesdo
Recurso,(...)
7ºPASSO
Informarqueestájuntandoasguiasderecolhimentododepósitorecursaledepagamentodascustasprocessuais.
IMPORTANTE
Somenteo recorrente reclamadoéqueestáobrigadoaprocederaodepósito recursal.Aparte recorrenteestarádispensadada
obrigaçãodeprocederaodepósitorecursalsejáhouverdepositadointegralmenteovalordacondenação(segundapartedoitem
IdaSúmula128doTST).
Deve-seterbastanteatençãoquandoforprocederaodepósitorecursaleaopagamentodascustas,tendoemvistaque,parao
TribunalSuperiordoTrabalho,ocorredeserçãodorecursopelorecolhimentoinsuficientedascustasedodepósitorecursal,ainda
queadiferençaemrelaçãoaovalordevidosejaínfima,referenteacentavos(OrientaçãoJurisprudencialn.140daSubseçãode
DissídiosIndividuaisIdoTST).Paratanto,pode-seconfirmarnositedoTSTosvaloresalusivosaoslimitesdodepósitorecursal.
Atualmente,ovalor-limiteparafinsdeRecursoOrdinárioédeR$ 8.183,06(AtoSEGJUD.GPn.397/2015).Numahipóteseemque,
porexemplo,oreclamadofoicondenadoapagaraoreclamanteaquantiadeR$ 20.000,00,deveráprocederaodepósitorecursal
no valor-limite, isto é, R$ 8.183,06. Porém, se a condenação for de R$ 4.000,00, o valor do depósito para fins de Recurso
OrdináriodeveráserdeR$ 4.000,00enãodeR$ 8.183,06,umavezqueesteéovalormáximoquedeveserdepositado(teto),e
nãoovalormínimo.
Nahipótesedecondenaçãosolidária, de duas oumais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as
demais,quandoaempresaqueefetuouodepósitonãopleiteiasuaexclusãodalide,poissepleitearaexclusãodalideasoutras
reclamadasdeverãoefetuarodepósitorecursal(itemIIIdaSúmula128doTST).
Acomprovaçãododepósitodacondenaçãoteráqueserfeitadentrodoprazoparaainterposiçãodorecurso,sobpenadeser
consideradodeserto(art.7ºdaLein.5.584/70).
Senãohácondenaçãoapagamentoempecúnia,descabeodepósitorecursal(Súmula161doTST).
Na Justiça do Trabalho, estão dispensadas de proceder ao depósito para interposição de recurso a União, os Estados, o
Distrito Federal, os Municípios e as autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não
explorem atividade econômica (inciso IV do art. 1º do Decreto-Lei n. 779/69). São isentos do pagamento de custas, além dos
beneficiários de justiça gratuita, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações
públicas federais,estaduaisoumunicipaisquenãoexplorematividadeeconômica,bemcomooMinistérioPúblicodoTrabalho
(caputdoart.790-AdaCLT).Tal isençãonãoalcançaasentidadesfiscalizadorasdoexercícioprofissional,comoaOrdemdos
AdvogadosdoBrasil,oConselhoRegionaldeContabilidade,oConselhoRegionaldeMedicinaetc.
NoâmbitodaJustiçadoTrabalho,ascustaseemolumentosdevemserrealizadospormeiodaGuiadeRecolhimentodaUnião
–GRUJudicial.
SegundooentendimentoconsolidadopeloSupremoTribunalFederal,osconselhosprofissionaissãoconsideradosautarquias
especiais,e,portanto,sãopessoas jurídicasdedireitopúblico,devendo lhesseraplicadososmesmosprivilégiosprevistosno
Decreto-Lei n. 779/69, comoo prazo emdobro para recorrer, a dispensa de proceder ao depósito recursal e de apenas ter de
pagarascustasnofinaldoprocesso.
(...)bemcomoasguiasderecolhimentododepósitorecursaledepagamentodascustasprocessuais,
(...)
8ºPASSO
RequereraremessadasrazõesparaoTribunalRegionaldoTrabalho(Juízoadquem).
(...) e requer que, depois de cumpridas as formalidades legais e processuais, sejam remetidas ao
EgrégioTribunalRegionaldoTrabalhoda17ªRegião,paraconhecimentoejulgamento.
9ºPASSO
Requereraintimaçãodapartecontráriaparacontra-arrazoar(oucontrarrazoar)orecurso.
Porfim,requeraintimaçãodoRecorridopara,querendo,contra-arrazoaropresenterecurso.
10ºPASSO
Fazerodesfechodepraxe:requerimento,local,dataeadvogado.
Nessestermos,pededeferimento.
Local...,data...
AdvogadoOAB/...n....
EstruturadaSegundaPeçadoRecursoOrdinário–RazõesdoRecurso
1ºPASSO
DirecionarapetiçãocontendoasrazõesaoTribunalRegionaldoTrabalhoqueiráconhecerejulgarorecursoordinário(Juízoad
quemouJuízoparaoqualserecorre).
EgrégioTribunalRegionaldoTrabalhoda17ªRegião–EstadodoEspíritoSanto
2ºPASSO
Colocaraseguintenomenclatura:RazõesdoRecursoOrdinário.
RazõesdoRecursoOrdinário
3ºPASSO
Identificar, informandoonúmerodosautosdoprocesso,onomecompletodorecorrenteedorecorridoeaVaradoTrabalhode
origemqueprolatouasentençaàqualseestárecorrendo(Juízoaquo).
Processon.RT-000253/2012
Recorrente:AutoPostoPetróleo&GásLtda.
Recorrido:JosuéPlácido
Origem:1ªVaradoTrabalhodeVitória
DoutosJulgadores,
4ºPASSO
Apresentarargumentosdefatoededireitocontraadecisão.
DosFatos
DICA
Fazerumbrevehistóricodopedido,dadefesaedadecisão.
O Recorrido propôs ação trabalhista pleiteando o reconhecimento do vínculo de emprego com o
Recorrente, bem como a sua condenação ao pagamento das verbas daí decorrentes, e também do
adicionaldepericulosidade.
SegundooReclamante,foiadmitidopeloReclamadonodia10-1-2010paraexercerafunçãodevigia
dopostodegasolina,bemcomoteriasidodispensadosemjustacausaem20-1-2012.
ORecorrenteapresentoudefesaalegando,preliminarmente,ainépciadapetiçãoinicialemrelaçãoao
pedidodepagamentodeadicionaldepericulosidadepor lhefaltaracausadepedir.Alegou, também,
queoRecorridojamaisfoiseuempregado,umavezqueexerceuserviçoseventuaisdesegurança,não
havendo que se falar na existência dos requisitos necessários à formação do vínculo jurídico de
emprego,regidopelaConsolidaçãodasLeisdoTrabalho.
A respeitável sentença de primeiro grau, de folhas 101/107, a contrario sensu, resolveu julgar
procedenteospleitosformuladospeloAutor,tendoreconhecidoovínculodeempregoentreaspartesno
períodoalegadonainicial,bemcomocondenouoReclamadoapagaraoReclamanteasfériasvencidas
de 2010/2011 e de 2011/ 2012, ambas acrescidas do 1/3 constitucional, o décimo terceiro salário
integralde2010ede2011,eodécimoterceirosalárioproporcionalde2012,alémdopagamentodo
adicionaldepericulosidadeedosdepósitosfundiáriossobretodooperíodo.
Assim,inconformadocomtaldecisão,oRecorrentevemàpresençadesseEgrégioTribunalRegional
doTrabalhoexporasrazõesaseguir.
5ºPASSO
Antesdetratarespecificamentesobreomérito,apresentarpreliminares,sehouver.
Preliminarmente
1.InépciadaPetiçãoInicial–PedidodePagamentodoAdicionaldeInsalubridade
RequeroRecorrenteareformadarespeitáveldecisãodePrimeiroGrauquenãoacolheuapreliminar
deinépciadapetiçãoinicialemrelaçãoaopedidodepagamentodoadicionaldeinsalubridade,tendo
emvistaquecarecedecausadepedir,oqueimpossibilita,nesteparticular,odesenvolvimentoválido
doprocesso,devendoserextintoopresenteprocesso,emrelaçãoatalpleito,semresoluçãodomérito,
comfundamentonoincisoIdo§1ºdoart.330doCódigodeProcessoCivil,combinadocomoincisoI
doart.485doCódigodeProcessoCivil.
DoMérito
NãomereceprosperararespeitávelsentençaproferidapeloMeritíssimoJuizdaPrimeiraInstância
pelasrazõesaseguirexpostas.
1.Dainexistênciadevínculodeemprego
NãohácomoserreconhecidoovínculodeempregoreivindicadopeloRecorrido,umavezquehouve
aprestaçãodeserviços,porémemmodalidadediversada relaçãodeemprego regidapela legislação
trabalhista,nãotendosidoatendidosospressupostosdoart.3ºdaConsolidaçãodasLeisdoTrabalho.
Na verdade, conforme restou comprovado por meio da robusta prova documental e testemunhal
apresentadapeloRecorrente,oRecorridoprestouserviçoseventuaisdesegurança,nãohavendoquese
falar na existência dos requisitos necessários à formação do vínculo jurídico de emprego, conforme
previstonaConsolidaçãodasLeisdoTrabalho,principalmente,apessoalidade,oquenãoocorreude
fato, poismuitas vezes oRecorrido foi substituído por terceiros; a subordinação, que jamais existiu,
tendoemvistaqueoReclamante trabalhavapor contaprópria e independente; e ahabitualidade,que
tambémnuncaocorreunaprática,vistoqueoAutortrabalhounassituaçõescujocarátereventualficou
patentedasprovasproduzidasnosautosdoprocesso.
Por estesmotivos,merece ser reformada a respeitável decisão de primeiro grau, excluindo-se da
condenação o vínculo de emprego reconhecido e, por conseguinte, a condenação ao pagamento de
qualquerumadasverbasrelacionadasnapetiçãoinicial.
2.Danãocomprovaçãodaexistênciadevínculodeemprego
De conformidade com o art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, “a prova das alegações
incumbeàpartequeasfizer”.
E,segundooincisoIdoart.373doCódigodeProcessoCivil,incumbeaoautoroônusdaprovaem
relaçãoaofatoconstitutivodeseudireito.
Pois bem. Na presente ação trabalhista o Recorrido efetivamente não comprovou a existência da
relaçãodeemprego.
Istoporquerestoupatentenosautosdoprocessoaexistênciadecontrovérsiaemrelaçãoàprovaoral
produzida peloRecorrido, tendo em vista que os depoimentos prestados por suas testemunhas foram
imprecisos, contraditórios e não comprovaram a existência do vínculo de emprego em relação ao
períodopretendido.
E, no tocante aos demais elementos de prova produzidos pelo Reclamante, também foram
insuficientes para comprovar qualquer dos requisitos obrigatórios para formação do vínculo de
emprego.
Assimsendo,tambémporestemotivo,arespeitávelsentençaproferidapeloJuízodePrimeiroGrau
deveserreformada,comaexclusãodoreconhecimentodovínculodeempregonoperíodopretendido
pelo Recorrido, isto é, de 10-1-2010 a 20-1-2012, bem como com o indeferimento dos pedidos de
pagamentodetodasasverbasqueseriamdecorrentes,eaindadoadicionaldepericulosidade.
6ºPASSO
Fazeraconclusão,comopedidodeconhecimentoeprovimentodorecurso.
Exemplo: “Assim,requeroRecorrentequeopresenteRecursoOrdináriosejaconhecidoeprovido,comareformadarespeitável
sentençadeprimeirograude folhas..., julgando improcedenteapretensãodoRecorridodepagamentodediferençassalariaise
reflexos”.
DaConclusão
Assim,requeroRecorrentequeopresenteRecursoOrdináriosejaconhecidoeprovido,(...)
7ºPASSO
Requererareformadasentença.
(...) com a reforma da respeitável sentença de primeiro grau de folhas..., com o acolhimento da
preliminar de inépcia da petição inicial em relação ao pedido de pagamento do adicional de
insalubridade,comaextinçãodoprocessosemresoluçãodomérito,nesteparticular,bemcomodeverá
serexcluídooreconhecimentodovínculodeempregonoperíodopretendidopeloRecorrido.
Consequentemente, deve ser julgada improcedente a pretensão do Reclamante ao pagamento das
fériasvencidasde2010/2011ede2011/2012,dodécimoterceirosaláriointegralde2010ede2011,do
décimo terceiro salário proporcional de 2012, além do adicional de periculosidade e dos depósitos
fundiários.
8ºPASSO
Desfechodepraxe:requerimentos,local,dataeassinaturadoadvogado.
Nessestermos,pededeferimento.
Local...,data...
AdvogadoOAB/...n....
DICA
Orecursoordinário temmuitasemelhançacomacontestação.Noentanto,acontestaçãotemcomoobjetivo impugnarourefutar
aspretensõesdoautor,enquantoorecursoordináriobuscaareformatotalouempartedasentençadeprimeirograu.
Juntamentecomapetiçãodeverãoserjuntadasasguiasdodepósitorecursaledascustasprocessuais,sehouver.
Paraseradmitido,o recursodeveatenderadeterminadospressupostos,como: tempestividade (art.895daCLT),pagamento
dascustasprocessuais(art.789daCLT),depósitodovalordacondenação(art.899,eseusparágrafos,daCLT)etc.
9.5EstruturadaPeçaProcessualdeRecursoOrdinárioemDissídioColetivo
IMPORTANTE
Modelo aplicável à hipótese de cabimento do recurso ordinário da decisão definitiva ou terminativa de Tribunal Regional do
Trabalhoemaçãodedissídiocoletivo(incisoIIdoart.895daCLT).
DICA
Ao interpor o recurso ordinário deve-se elaborar, na mesma ocasião, duas peças processuais: a primeira peça, denominada
petiçãodeinterposiçãooupeçaderosto,quedeveráserendereçadaaoTribunalRegionaldoTrabalhoqueprolatouasentença
normativa;easegundapeçaqueconteráasrazõesdorecurso.
Asrazõesdorecursosãoprotocoladas juntamentecomapetiçãode interposiçãooupeçaderostonoJuízoaquo (juízo do
qualserecorre),queserádirigidaaoTribunalSuperiordoTrabalho.
Haverá perda de pontos se o examinado apresentar apenas as razões do recurso e deixar de elaborar a petição de
interposiçãodirigidaàVaradoTrabalho.
Lembre-se de que emuma situação real a petição de interposição e as razões do recurso devem ser formuladas empeças
separadas, porém unidas quando do protocolo, e não redigidas uma logo abaixo da outra namesma página. No Exame da
OAB, a petição com as razões do recurso deverá ser formulada imediatamente após a de interposição, tendo em vista a
quantidadereduzidadelinhaspararesponderàquestãodeelaboraçãodapeçadaprovaprático-profissional.
9.6EstruturadaPrimeiraPeçadoRecursoOrdinárioemDissídioColetivo—
PetiçãodeInterposiçãoouPeçadeRosto
DICA
Aelaboraçãodapeçadeinterposiçãoébemsimples,porémdevemserobservadosdeterminadosrequisitos.
1ºPASSO
Endereçarapetiçãode interposiçãoaoJuizPresidentedoTribunalRegionaldoTrabalhoqueproferiuasentençanormativaque
sequerreformar(Juízoaquo).
DICA
CasotenhaquemencionaronúmerodaRegiãodoqualfazparteoTribunalRegionaldoTrabalho,pode-seidentificartaldadono
art.674daCLT.
IMPORTANTE
AlgunsTribunaisRegionaisdoTrabalho têmaprovadomodificaçãoemseusRegimentos Internos,visandoalteraradesignação
deseusmagistradosdeJuizdoTrabalhoparaDesembargadorFederaldoTrabalho.
ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizPresidentedoEgrégioTribunalRegionaldoTrabalhoda...Região
—Estadodo...
2ºPASSO
Deixarumespaçode10a15linhas.Porém,tendoemvistaolimitedelinhasparaarespostadaquestãodiscursivanaprovada
OAB,sugerimosescrever“espaço”entreparênteses,evitandosaltarmuitaslinhas.Exemplo:(Espaço).
(Espaço)
3ºPASSO
Identificaronúmerodosautosdoprocesso.
Processon....
4ºPASSO
Identificaraspartes:nãoénecessárioqualificá-las,poisaqualificação já foi feitanapetição inicial enacontestação,podendo
empregar-seaexpressão“jáqualificado”ou“jáqualificada”.
SindicatodosEmpregadoresdoEstadode...,jáqualificadonosautosdoDissídioColetivodenúmero
supra,propostopeloSindicatodosEmpregadosdoEstadodo...,tambémqualificado,(...)
5ºPASSO
Comunicarqueestárecorrendodasentença.
(...)vemtempestivamenteperanteesseEgrégioTribunal,porseuadvogado,devidamenteconstituído,
adianteassinado,nãoseconformandocomarespeitávelsentençanormativadefolhasn....,interpor
RecursoOrdinárioemDissídioColetivo
6ºPASSO
Indicarodispositivolegalqueautorizaainterposiçãodorecurso(incisoIIdoart.895daCLT).
comfundamentonoincisoIIdoart.895daConsolidaçãodasLeisdoTrabalho,juntandoasRazões
doRecurso,(...)
7ºPASSO
Informarqueestájuntandoaguiadepagamentodascustasprocessuais.
IMPORTANTE
Norecursoordináriointerpostoemdissídiocoletivonãoháaexigênciaderecolhimentododepósitorecursal(itemVdaInstrução
Normativan.03/1993doTST).
(...)bemcomoaguiadepagamentodascustasprocessuais,(...)
8ºPASSO
RequereraremessadasrazõesparaoTribunalSuperiordoTrabalho(Juízoadquem).
(...) e requer que, depois de cumpridas as formalidades legais e processuais, sejam remetidas ao
ColendoTribunalSuperiordoTrabalho,paraconhecimentoejulgamento.
9ºPASSO
Requereraintimaçãodapartecontráriaparacontra-arrazoar(oucontrarrazoar)orecurso.
Porfim,requeraintimaçãodoRecorridopara,querendo,contra-arrazoaropresenterecurso.
10ºPASSO
Fazerodesfechofinaldepraxe:requerimento,local,dataeadvogado.
DICA
NoExamedaOAB,seosdados relativosao localeàdatanão foremconhecidos,pode-seutilizarumadasseguintes formas:
“Local...,data...”;“(Local),(data)”;ou“(Local),.../.../...”.
Nestestermos,pededeferimento.
Local...,data...
AdvogadoOAB/...n....
9.7EstruturadaSegundaPeçadoRecursoOrdinárioemDissídioColetivo—
RazõesdoRecurso
ATENÇÃO
Apetiçãocontendoasrazõesdorecursodeveserentreguejuntamentecomapetiçãodeinterposiçãooupeçaderosto.
1ºPASSO
DirecionarapetiçãocontendoasrazõesaoTribunalSuperiordoTrabalhoqueiráconhecerejulgarorecursoordinário(Juízoad
quemouJuízoparaoqualserecorre).
ColendoTribunalSuperiordoTrabalho
2ºPASSO
Colocaraseguintenomenclatura:RazõesdoRecursoOrdinárioemDissídioColetivo.
RazõesdoRecursoOrdinárioemDissídioColetivo
3ºPASSO
Identificar informandoonúmerodosautosdoprocesso,onomecompletodorecorrenteedorecorrido,eoTribunalRegionaldo
Trabalhodeorigemqueprolatouasentençanormativaàqualseestárecorrendo(Juízoaquo).
Processon....
Recorrente:SindicatodosEmpregadoresdoEstadodo...
Recorrido:SindicatodosEmpregadosdoEstadode...
Origem:TribunalRegionaldoTrabalhoda...Região—Estadodo...
DoutosMinistrosJulgadores,
NãoobstanteaintegridadeeoextremoconhecimentojurídicodosIlustresJuízesdoEgrégioTribunal
RegionaldoTrabalhoda ...Região,prolatoresdarespeitávelsentençanormativadefolhasn. ...,data
venia Suas Excelências não fizeram a esperada justiça que sempre lhes é tão peculiar, visto que na
presenteaçãovislumbra-sedeformamuitoclaraaexistênciadegraveirregularidade,caracterizadapela
ausência de prévia negociação coletiva entre as partes integrantes da presente relação jurídico-
processual.
Assimsendo,oRecorrentedesdejárequersejaconcedidoefeitosuspensivoaopresenterecurso,na
forma prevista no art. 14 da Lei n. 10.192/2001 e no art. 9º da Lei n. 7.701/88, visando impedir a
imediataproposituradaaçãodecumprimentoatéjulgamentofinaldoprocesso.
4ºPASSO
Apresentarargumentosdefatoededireitocontraadecisão.
1.DosFatos
DICA
Fazerumbrevehistóricodademanda.
ORecorrido ajuizou dissídio coletivo de natureza econômica em face do Recorrente, buscando o
estabelecimentodecondiçõescoletivasdetrabalhoparaoperíodode2010/2011,aduzindoquerestou
infrutífera a tentativa de negociação coletiva perante a Superintendência Regional do Trabalho e
Emprego.
Naaudiênciadeinstrução,àsfolhasn. ..., realizadaem.../.../...,presididapeloExcelentíssimoJuiz
PresidentedoEgrégioTribunalRegionaldoTrabalhoda...Região,nãohouveconciliação.
EmcontestaçãooRecorrentealegou,preliminarmente,aausênciadenegociaçãopréviaepugnoupela
extinçãodoprocessosemresoluçãodomérito.
OTribunalaquo,apreciandoofeito,rejeitouapreliminararguidanacontestaçãoe,nomérito,julgou
procedente,emparte,odissídiocoletivo,conformeseobservaàsfolhasn....
5ºPASSO
Antesdetratarespecificamentesobreomérito,apresentarpreliminares,sehouver.
2.Preliminarmente—Daausênciadenegociaçãoprévia
Ao julgar o dissídio coletivo o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ... Região rejeitou a
preliminararguidapeloRecorrentedeausênciadenegociaçãocoletivaprévia,porterconsideradoque
restouevidenciadonosautosdoprocessoqueoRecorridoesgotouasmedidasatinentesànegociação
coletiva.
Porém,oconjuntoprobatório,formadocomainstruçãododissídiocoletivo,demonstraexatamenteo
contrário,vistoqueoSindicatoprofissionalnãoesgotouosmeiosdenegociaçãocoletiva,umavezque
fezumaúnicatentativadereunião,pormeiodeumamesa-redondaquecontoucomaintermediaçãoda
SuperintendênciaRegionaldoTrabalhoeEmprego(folhasn....),oquecomprovaanãoocorrênciada
negociaçãocoletivaprévia,nãohavendoquesefalaremesgotamentodavianegocial.
AConstituiçãoFederal,no§2ºdoart.114,exige,paraoajuizamentodedissídiocoletivo,arecusaà
negociaçãocoletiva.Porsuavez,o§4ºdoart.616daConsolidaçãodasLeisdoTrabalhodispõeque
nenhumprocessodedissídiocoletivodenaturezaeconômicaseráadmitidosemantesseesgotaremas
medidas relativas à formalização da convenção ou acordo correspondente. Isto significa que a
negociaçãopréviatemnaturezadepressupostodeconstituiçãoededesenvolvimentoválidoeregulardo
processo.
Assim,comorestouevidenciadoqueoRecorridonãoexauriuasmedidasatinentesaoentabulamento
das negociações prévias, sendo que esta constitui pressuposto processual objetivo e específico do
dissídio coletivo, segundo exigências constitucionais e infraconstitucionais de esgotamento das vias
extrajudiciaisantesdoajuizamentodaaçãocoletiva(§§2ºe4ºdoart.616daCLTe§§1ºe2ºdoart.
114daCRFB), sua inobservância deve implicar a extinção doprocesso coletivo, sem julgamento do
mérito.
Assimsendo,diantedetodooexposto,requeroRecorrenteaextinçãodoprocesso,semaapreciação
domérito,naformadodispostonoincisoIVdoart.485doCódigodeProcessoCivil,anteaausência
dopressupostodeconstituiçãoedesenvolvimentoválidoeregulardoprocesso.
3.DoMérito
Como a preliminar arguida confunde-se com o mérito, o Recorrente renova as razões acima
consignadas,ressaltandoofatodequeemdecorrênciadaausênciadenegociaçãocoletivaprévia,nãohá
como ser mantida a respeitável sentença normativa proferida pelo Egrégio Tribunal Regional do
Trabalhoda...Região,tendoemvistaqueefetivamentenãofoioportunizadaaoSindicatoRecorrentea
necessárianegociação,deformaasechegaraumpontodeequilíbrioqueatendessetantoaosinteresses
dos trabalhadores quanto dos empregadores, devendo, por estemotivo, ser extinto o processo, sema
apreciaçãodomérito.
Porém,casonãosejaacolhidaapreliminaraduzida,requeroRecorrentesejareformadaarespeitável
decisãodoJuízoaquoemrelaçãoàsseguintescláusulas:
Cláusula2—Produtividade
OEgrégioTribunalRegionaldoTrabalhodeferiuacláusulanosseguintestermos:
Ficadeferidooadicionaldeprodutividadenopercentualde4%(quatroporcento),incidentesobreossalárioscorrigidosnaformadisposta
nacláusulaanterior(folhasn....).
Porém,deveserexcluída,poisdesdeaediçãodaLein.8.880/94esseColendoTribunalSuperiordo
Trabalho vem indeferindo qualquer índice de produtividade sem o devido amparo em indicadores
objetivos,comoéocasopresente.
Cláusula3,§2º—HorasExtras/Adicional
OEgrégioRegionaldeferiuo§2ºnosseguintestermos:
Ashorasextrasprestadashabitualmentepormaisde2(dois)anos,quandosuprimidastotalouparcialmente,continuarãosendopagase
integrandoosalárioparatodososfinsdedireito,atravésdeverbaespecífica,calculando-seamédiadashorasextrasefetivamentepagas
nosúltimos24(vinteequatro)meses,eovalorcombasenosaláriodomêsdepagamento(folhasn....).
Talcláusuladeverá ser adaptadaaos termosdaSúmula291desseColendoTribunalSuperior,que
assimdispõe:
A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano,
asseguraaoempregadoodireitoàindenizaçãocorrespondenteaovalorde1(um)mêsdashorassuprimidas,totalouparcialmente,para
cadaanooufraçãoigualousuperioraseismesesdeprestaçãodeserviçoacimadajornadanormal.Ocálculoobservaráamédiadas
horassuplementaresnosúltimos12(doze)mesesanterioresàmudança,multiplicadapelovalordahoraextradodiadasupressão.
Cláusula4—Anuênio
OEgrégioRegionaldeferiuacláusulanestestermos:
Aempresa seobrigaapagara seusempregados,oadicionalde1%(umporcento) sobreo salárioporcadaanode serviçoprestado
(folhasn....).
Porém, a presente cláusula implicará um ônus financeiro que não tem como ser suportado pelas
empresas.Assimsendo,tambémdeveráserexcluída.
Cláusula7—AdicionaldeTurno
OEgrégioRegionaldeferiuacláusulanestestermos:
AEmpresaseobrigaapagaratodososseusempregadosquetrabalhamemregimederevezamentodeturnosalternados,oadicionalde
4%(quatroporcento)dosalário-base(folhasn....).
Da mesma forma, a presente norma também implicará um ônus financeiro que não tem como ser
suportadopelasempresas,devendoserexcluída.
Cláusula13—AuxílioporFilhoExcepcional/Deficiente
OEgrégioRegionaldeferiuacláusulanestestermos:
AEmpresapagaráaseusempregados,mensalmente,porfilhoexcepcionaloudeficientefísico,visualouauditivo,oequivalentea70%
(setenta por cento) do piso salarial. Parágrafo Primeiro: A condição de excepcionalidade ou deficiência será atestada pormédico do
INSS,daEmpresaouporestacredenciado.Nestahipótese,seránecessáriaaratificaçãoporpartedomédicodaEmpresa.
ParágrafoSegundo:QuandomaridoemulheroucompanheiroecompanheiratrabalharemnamesmaEmpresa,apenasoempregadomais
antigofarájusaestebenefício,sendoque,emcasodeestaremseparados,opagamentoseráfeitoàquelequetenhaaguardadosfilhos
(folhasn....).
Novamente, o deferimento de tal cláusula implicará um ônus financeiro que não tem como ser
suportadopelasempresas,devendo,igualmente,serexcluída.
Cláusula14—AuxílioparaMaterialEscolar
OEgrégioRegionaldeferiuacláusulanestestermos:
AEmpresapagará,nopróximoanoletivo,aosseusempregadosquetenhamfilhonafaixade07(sete)a14(quatorze)anos,umauxílio,
deumaúnicavez,nomêsdemarço,novalorcorrespondentea10%(dezporcento)dopisosalarial,paraauxíliomaterialescolar.
Parágrafo Primeiro: Para percepção do benefício por parte do empregado, este deverá apresentar ao Departamento de Recursos
Humanosocertificadodoseudependente.
Parágrafo Segundo: Quando se tratar de marido e mulher ou companheiro e companheira, ambos empregados na mesma Empresa,
apenasoempregadomaisantigonaEmpresafarájusaestebenefício,sendoque,emcasodeestaremseparados,opagamentoseráfeito
àquelequetemaguardadosfilhos(folhasn....).
Talcláusulatambémdeveráserexcluída,vistoqueimplicaráumônusfinanceiroàsempresasquenão
têmcomosuportá-lo.
Cláusula18—FornecimentodeUniformes
OEgrégioRegionaldeferiuacláusulanosseguintestermos:
AEmpresa se obriga a fornecer gratuitamente aos seus empregados 4 (quatro) jogos completos de uniformes, inclusive àqueles que
trabalhamemserviçosadministrativos,quetêmcontatopermanentecomopúblico(folhasn....).
Nestecaso,requeroRecorrentesejaadaptadaacláusulaaostermosdoPrecedenteNormativon.115
desseTST,queassimdispõe:
Determina-seofornecimentogratuitodeuniformes,desdequeexigidoseuusopeloempregador.
Cláusula25—PagamentoCalendário
OEgrégioRegionaldeferiuacláusulanestestermos:
A Empresa se obriga a manter a atual sistemática de pagamento quinzenal, respeitando o limite máximo de pagamento nos dias 15
(quinze)e28(vinteeoito)decadamês.
Parágrafoúnico:AEmpresaseobrigaaenviaropagamentodopessoaldo Interiordiretamenteparaaagênciabancáriadacidadedo
localdetrabalhodecadaempregado(folhasn....).
Porém, tal condição já está legalmente prevista no § 1º do art. 459 daCLT, não havendomotivos
plausíveisqueensejemasuaampliação.Assim,requersejaexcluída.
6ºPASSO
Fazeraconclusão,comopedidodeconhecimentoeprovimentodorecurso.
4.DaConclusão
Em face do exposto, o Recorrente requer seja acolhida a preliminar arguida, para extinguir o
processo, sem a apreciação domérito, na forma do disposto no inciso IV do art. 485 doCódigo de
ProcessoCivil, para que possa ocorrer o necessário prosseguimento da negociação coletiva entre as
partes,enomérito,requerqueopresenteRecursoOrdináriosejaconhecidoeprovido,(...)
7ºPASSO
Requererareformadasentença.
(...)comareformadarespeitávelsentençanormativadefolhas...,comaexclusãodasCláusulas2—
Produtividade,4Anuênio,7—AdicionaldeTurno,13—AuxílioporFilhoExcepcional/Deficiente,14
—AuxílioparaMaterialEscolarea25—PagamentoCalendário,bemcomoadaptaçãodasCláusulas
3,§2º—HorasExtras/Adicionale18—FornecimentodeUniformes,nos termosdaSúmula291do
TSTedoPrecedenteNormativon.115doTribunalSuperiordoTrabalho,respectivamente.
8ºPASSO
Desfechodepraxe:requerimentos,local,dataeassinaturadoadvogado.
DICA
NoExamedaOAB,seosdados relativosao localeàdatanão foremconhecidos,pode-seutilizarumadasseguintes formas:
“Local...,data...”;“(Local),(data)”;ou“(Local),.../.../...”.
Nestestermos,pededeferimento.
Local...,data...
AdvogadoOAB/...n....
EXERCÍCIO10********
Leopoldo Boaventura ajuizou reclamação trabalhista, no dia 9-4-2010, contra a empresa Brasil
QuímicaIndústriaeComércioLtda.Aaçãofoidistribuídapara14ªVaradoTrabalhodeSãoPaulo—
SP. No processo, o reclamante declarou que foi admitido pela empresa em 4-5-2005, na função de
ajudantedeprodução,paratrabalharnaatividadederefinaçãodopetróleo,tendosidodispensadosem
justacausaem8-3-2010.Emseupedido,oreclamantealegouquecumpriajornadadetrabalhodas22
horas de um dia às 6 horas do dia seguinte, sem que tenha recebido pelas horas extraordinárias
habitualmenteprestadasdas5às6horas,durantetodoopactolaboral.Requereutambémopagamento
doadicionalnoturnopelolaboremsobrejornada,comaaplicaçãodoitemIIdaSúmula60doTST,na
qual “cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o
adicional quanto às horas prorrogadas”.O trabalhador requereu, também, o pagamento de diferenças
salariaisporequiparaçãoemrelaçãoaoparadigmaGiovanniBartolo,indicadonacausadepedir,visto
queestepassouaexercerafunçãodeencarregadodeproduçãoapartirde1º-5-2006,aopassoqueoex-
empregado passou a exercer a mesma função em 1º-10-2008. O juízo de primeiro grau deferiu os
pedidos e condenou a reclamada ao pagamento de: (a) uma hora extra diária, relativa ao trabalho
prestadodas5às6horas,durante todoopacto laboral,bemcomooadicionalnoturnosobreo labor
extraordinário,combasenoitemIIdaSúmula60doTST,tendoemvistafoicumpridaintegralmentea
jornada no período noturno, sendo devido o adicional noturno quanto às horas prorrogadas; (b)
diferençassalariaisporequiparaçãosalarial,devidasaotrabalhadorapartirdadataemquepassoua
exercer a mesma função do paradigma, ou seja, a partir de 1º-10-2008. Em face dessa situação
hipotética, na condição de advogado contratado pela empresa reclamada, redija a peça processual
cabívelparaadefesadesuacliente,expondoosargumentoslegaispertinentesparaimpugnaradecisão
proferida,considerandoincabívelahipótesedeembargosdeclaratórios.
EXERCÍCIO11*
LeopoldofoiempregadodaCompanhiaÁguaLímpida,empresaresponsávelpeloabastecimentode
água no Município de Vitória/ES. Durante a vigência do contrato de trabalho, Leopoldo não teve
qualqueringerênciasobreseuregistrodefrequência—“jornadabritânica”.Apóssuadispensa,ajuizou
reclamatóriatrabalhistaemfacedesuaex-empregadora.Quandodaaudiênciarealizadaemdatade11-
1-2004,aspartessecomprometeram,expressamente,atrazerastestemunhasquepretendiamouvir,sob
penadepreclusãodaprova.Naaudiênciadeinstrução,designadaparaodia14-7-2004,oreclamante
requereuoseuadiamentoporqueumadesuastestemunhas,convidada,nãocompareceu.Essepedidofoi
indeferidopeloJuizqueaplicouapenadepreclusão.AsentençaproferidapeloreferidoJuiz,em7-4-
2005,julgouimprocedentesosseguintespedidos:(a)adicionaldepericulosidadeporlidarcombombas
d’água;(b)horasextrasexcedentesaoitavadiáriaeà44ªsemanal;(c)benefíciosprevistosemacordo
coletivodecategoriadiferenciada;e (d)participaçãonos lucrosdaempresa (Lein.10.101/2000)em
razão do reconhecimento dos efeitos da transação, em face de adesão do reclamante aoProgramade
DemissãoVoluntária (PDV),determinandoacompensaçãocomomontante recebidopeloReclamante.
Comoadvogado(a)deLeopoldo,elaboraramedidajudicialcabível.
EXERCÍCIO12********
LucasajuizouaçãotrabalhistaemfacedaGráficaImpressusS/A,distribuídaà7ªVaradoTrabalho
deVitória,ES.No processo, o reclamante declarou quemanteve vínculo de emprego com a referida
empresade8-3-2009a27-3-2010,tendoexercidoafunçãodeatendente.Emseupedido,oreclamante
alegou não ter recebido as verbas rescisórias de forma correta, visto que teria sido infundada a sua
dispensaporjustacausapormotivodedesídia.Mesmotendorestadoprovadas,peloscartõesdepontoe
pelosrecibosdepagamento,asconstantesfaltasdeLucasaotrabalho—tevemaisdedezfaltasemcada
umdostrêsúltimosmesesdetrabalho,sempredeformaconsecutivaesemqualquerjustificativa—,o
juízo condenou a reclamada a pagar todas as verbas rescisórias, sob o argumento de que não houve
provacabalparaaplicaçãodajustacausa.Emfacedessasituaçãohipotética,nacondiçãodeadvogado
contratadopelaGráficaImpressusS/A,redijaapeçaprocessualcabívelparaadefesadesuacliente,
expondoosargumentoslegaispertinentesparaimpugnaradecisãoproferida,considerandoincabívela
hipótesedeembargosdeclaratórios.
********Vejaaofinaldolivrooespelhodecorreçãodarespostaesperada.Talespelhofoielaboradonosmesmosmoldes
doutilizadonasegundafasedoExamedaOAB,comamesmapontuaçãoexigidaparapeçadaprovaprático-profissional
deDireitodoTrabalho,ouseja,5pontos.
********Vejaaofinaldolivrooespelhodecorreçãodarespostaesperada.Talespelhofoielaboradonosmesmosmoldes
doutilizadonasegundafasedoExamedaOAB,comamesmapontuaçãoexigidaparapeçadaprovaprático-profissional
deDireitodoTrabalho,ouseja,5pontos.
CAPÍTULO10
AgravodeInstrumento
Recursoadequadoparaimpugnarosdespachosquedenegaremseguimentoainterposiçãoderecursos
(letrabdoart.897daCLT).
SegundooitemIIdaInstruçãoNormativan.16/99doTST,ocabimentodoagravodeinstrumentoestá
limitadoaosdespachosquedenegaremainterposiçãoderecurso,eserádirigidoàautoridadejudiciária
prolatoradodespachoagravado,noprazode8diasdesuaintimação,eprocessadoemautosapartados.
NãoconfiguracasodeinterposiçãodeagravodeinstrumentoahipóteseemqueoTribunalRegional
do Trabalho analisa a admissibilidade do recurso de revista e manifesta o entendimento que este é
cabívelapenasemrelaçãoàpartedasmatériasveiculadaspelorecorrente(Súmula285doTST).Neste
caso,oagravodeinstrumentosomenteseriacabívelseoTRThouvessenegadoseguimentoaorecurso
derevista.
IMPORTANTE
Noprocessodotrabalhonãocabemrecursosdedecisõesinterlocutórias(§1ºdoart.893c/co§2ºdoart.799daCLTeSúmula
214doTST),somentededecisãodefinitivaouterminativa.Assim,oagravodeinstrumentoserveapenaspara“destrancar”recurso
aoqualfoinegadoseguimentoenãoparaatacardecisõesinterlocutórias.
Queminterpõeorecursosechamaagravanteeapartecontráriasechamaagravado.
Parainterportalrecursonãoénecessárioopagamentodecustas(itemXIdaInstruçãoNormativan.
16/99doTST),quesomenteserãopagasaofinaldoprocesso(incisoIIIdoart.789-AdaCLT).Porém,
énecessárioodepósitorecursal,quecorresponderáa50%dovalordodepósitodorecursoaoqualse
pretendedestrancar(§7ºdoart.899daCLT).
ATENÇÃO
O depósito recursal somente deverá ser procedido pela parte agravante na hipótese de haver depósito recursal no recurso
principal.
Aobrigaçãodeprocederaodepósitorestringe-seàpartereclamada,tendoemvistaanaturezajurídicadodepósitorecursalde
garantiado juízo,nocasodedecisãocondenatóriaouexecutóriadeobrigaçãodepagamentoempecúnia (item Ida Instrução
Normativan.3/93doTST).
Quandooagravodeinstrumentoforinterpostocomafinalidadededestrancarrecursoderevista,queseinsurgecontradecisão
quecontrariaa jurisprudênciauniformedoTribunalSuperiordoTrabalho,consubstanciadanassuasSúmulasouemOrientação
Jurisprudencial,nãoháaobrigatoriedadedeaparte recorrenteefetuarodepósito recursal (§8ºdoart. 899daCLT).Porém, tal
dispensa do depósito recursal não será aplicável aos casos em que o agravo de instrumento se refira a uma parcela de
condenação,pelomenos,quenãosejaobjetodearguiçãodecontrariedadeàSúmulaouàOrientaçãoJurisprudencialdoTST
(caputdoart.23doAton.491/SEGJUD.GP,de23desetembrode2014).E,casoaarguiçãoserevelarmanifestamenteinfundada,
temeráriaouartificiosa,oagravodeinstrumentoseráconsideradodeserto(parágrafoúnicodoart.23doAton.491/SEGJUD.GP,
de23desetembrode2014).
Apetiçãoinicialdoagravodeinstrumento,comasrazõesquejustificamareformadodespachoque
indeferiu o recurso trancado, deverá vir acompanhada, obrigatoriamente, das cópias das peças
necessáriasparaaformaçãodoinstrumento(incisoIdo§5ºdoart.897daCLT),quaissejam:
•adecisãoagravada;
•acertidãodarespectivaintimação;
•asprocuraçõesoutorgadasaosadvogadosdoagravanteedoagravado;
•apetiçãoinicial;
•acontestaçãooudefesa;
•adecisãooriginária(sentençaouacórdão);
•odepósitorecursalreferenteaorecursoquesepretendedestrancar,seforocaso;
•eacomprovaçãodorecolhimentodascustasedodepósitorecursal,sehouver.
Facultativamente,aparteagravantetambémpodejuntaroutraspeçasquereputarúteisaodeslindeda
matériacontrovertida(incisoIIdo§5ºdoart.897daCLT).
Seacasofaltarqualquerdaspeçasobrigatóriasorecursonãoseráconhecido(itemIIIdaInstrução
Normativan.16/99doTST).
Ademais, as peças trasladadas deverão conter informações que identifiquem o processo do qual
foram extraídas, não sendo considerada válida a cópia de despacho ou decisão que não contenha a
assinatura do juiz prolator, nemas certidões subscritas por serventuário semas informações exigidas
(itemIXdaInstruçãoNormativan.16/99doTribunalSuperiordoTrabalho).
IMPORTANTE
Atualmente,naJustiçadoTrabalho,oenviodorecursoéporintermédiodosistemadepeticionamentoeletrônico,medianteusode
assinaturaeletrônica.Assim, quandoda interposiçãodoagravode instrumentonãohámaisnecessidadede ser retirada cópia
das peças dos autos, porém o recurso deverá estar acompanhado das cópias obrigatórias dos documentos produzidos
eletronicamenteedosdigitalizados,emformatoPDF(PortableDocumentFormat).
Com as peças anexadas ao agravo de instrumento, o recurso deve ser protocolizado no juízo que
denegouseguimentoaorecurso,quepoderá:
•Reconsideraradecisãodenegatória,verificandoquehouveequívocoaodenegar-seprocessamento.
Neste caso, o agravo de instrumento é juntado aos autos principais e, depois de vistas à parte
contráriaparaapresentarcontrarrazõesaorecursoprincipal,seráremetidoaoTribunalcompetente
paraapreciaçãodoapeloquehaviasidoinicialmentetrancado.
•Não reconsiderar a decisão e então determinar a formação do agravo (autuação comosmesmos
dados do processo principal), abrindo vistas à parte contrária (agravado) para contrarrazoar o
agravoeorecursoprincipal,eemseguidaremeterosautosdoagravoaojuízocompetente(itemVI
daInstruçãoNormativan.16/99doTST).
IMPORTANTE
OÓrgãoEspecial do Tribunal Superior do Trabalho aprovou no dia 30-8-2010 aResoluçãoAdministrativa n. 1.418, na qual o
agravodeinstrumentodedespachoquenegarseguimentoderecursoparaoTribunalSuperiordoTrabalhodeveserprocessado
nosprópriosautosdorecursodenegado.
Da mesma forma, alguns Tribunais Regionais do Trabalho têm admitido, em determinadas hipóteses, que o agravo de
instrumento seja processado nos autos principais, sem a necessidade de cópia das peças principais para a formação do
instrumento.
Provido o agravo, o órgão julgador deliberará quanto ao julgamento do recurso destrancado,
observando-se, daí emdiante, o procedimento relativo a tal recurso, comdesignação de relator e de
revisor,seforocaso(itemVIIdaInstruçãoNormativan.16/99doTST).
OBSERVAÇÃO
Casosmaisfrequentesemqueédenegadoseguimentoarecurso:
Pordeserção, pela ausência de preparo, ou seja, pelo não pagamento das custas processuais e recolhimento do depósito
recursal.
Pordeserção,pelopagamentodascustasprocessuaiserecolhimentododepósitorecursalapósoprazorecursal.
Pelaintempestividade,emrazãodeorecursotersidointerpostoforadoprazorecursal(regrageral,8dias).
Pela intempestividade, em razão de o recurso ter sido interposto antes da data da publicação da sentença ou do acórdão,
momentoemqueteminíciooprazorecursal.
DICA
Numahipóteseemqueédenegadoseguimentoadeterminadorecursotrabalhista,pormotivodedeserção,nãoháquesealegar
emsededeagravodeinstrumento,queojuízoaquodeveriaterdeterminadoàintimaçãodorecorrenteparacomplementaçãodo
valordascustas,comfundamentono§2ºdoart.511doCódigodeProcessoCivil,quedispõequea insuficiêncianovalordo
preparodorecursoimplicarádeserção,seorecorrente,intimado,nãovierasupri-lonoprazodecincodias.Segundoocaputdo
art. 789 daCLT, as custas devem ser computadas à base de 2% do valor da condenação, ao passo que o § 1º domesmo
dispositivolegalestabelecequeorecolhimentodevesercomprovadonoprazorecursal.Assim,comoaCLTpossuidisposições
especí ficas e objetivas relacionadas ao cálculo do valor das custas e em relação ao momento de comprovação do seu
recolhimento, muitos julgados trabalhistas têm decidido pela inaplicabilidade do § 2º do art. 1.007 do CPC no Processo do
Trabalho.
Exemplodeproblema:
Erasto Silva propôs reclamação trabalhista em face da Padaria Belo Pão S.A., pleiteando o
pagamento de horas extras e reflexos.Opedido foi deferido e julgada procedente a ação trabalhista.
Inconformadocomtaldecisão,oreclamadointerpôsrecursoordinário.Porém,ojuízodeprimeirograu
denegou seguimento ao recurso sob a alegação de intempestividade, pois teria sido interposto pelo
reclamado após o término do prazo recursal. Questão: apresentar, como advogado do reclamado, a
medidaprocessualadequada.
10.1EstruturadaPeçaProcessualdoAgravodeInstrumento
DICA
Aointerporoagravodeinstrumentodeve-seelaborar,namesmaocasião,duaspeçasprocessuais:aprimeirapeça,denominada
petiçãodeinterposição,quedeveráserdirigidaàautoridadejudiciáriaprolatoradodespachoagravado,easegundapeçaque
conteráasrazõesdorecurso.
Asrazõesdorecursosãoprotocoladasjuntamentecomapetiçãodeinterposição.
Haverá perda de pontos se o examinado apresentar apenas as razões do recurso e deixar de elaborar a petição de
interposição.
Lembre-se que em uma situação real a petição de interposição e as razões do recurso devem ser formuladas em peças
separadas, porém unidas quando do protocolo, e não redigidas uma logo abaixo da outra namesma página. No Exame da
OAB, a petição com as razões do recurso deverá ser formulada imediatamente após a de interposição, tendo em vista a
quantidadereduzidadelinhaspararesponderàquestãodeelaboraçãodapeçadaprovaprático-profissional.
10.2EstruturadaPrimeiraPeçadoAgravodeInstrumento—Petiçãode
Interposição
1ºPASSO
Endereçarapetiçãode interposiçãoàautoridade judiciáriaprolatoradodespachoagravado(JuizdaVaradoTrabalhoouJuiz
dedireitodaJustiçaComumEstadual,investidonajurisdiçãotrabalhista;Juiz/DesembargadorPresidentedoTribunalRegionaldo
Trabalho; Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho). Exemplos: “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ... Vara do
Trabalho de... — Estado...”; “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz/Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do
Trabalhoda...Região”;“ExcelentíssimoSenhorDoutorMinistroPresidentedoColendoTribunalSuperiordoTrabalho”.
DICA
ObserveatentamenteseaquestãodoExamedaOABindicaqualéonúmerodaVaradoTrabalhoqueproferiuodespachoda
qual se pretende destrancar. Se não indicar, pode-se simplesmente colocar reticências (pontilhados). Exemplo: “Excelentíssimo
SenhorDoutor Juiz da ... Vara doTrabalho de...—Estado...”.Damesma forma, pode-se tambémutilizar reticências se não for
informado o número daRegião do TribunalRegional do Trabalho prolator do despacho agravado. Exemplo: “Egrégio Tribunal
RegionaldoTrabalhoda...Região—Estadodo...”.CasotenhaquemencionaronúmerodaRegiãodoqualfazparteoTribunal
RegionaldoTrabalho,pode-seidentificartaldadonoart.674daCLT.
ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizda...VaradoTrabalhode...—Estadodo...
2ºPASSO
Deixarumespaçode10a15linhas.Porém,tendoemvistaolimitedelinhasparaarespostadaquestãodiscursivanaprovada
OAB,sugerimosescrever“espaço”entreparênteses,evitandosaltarmuitaslinhas.Exemplo:(Espaço).
(Espaço)
3ºPASSO
Identificaronúmerodosautosdoprocesso.
Processon....
4ºPASSO
Identificaraspartes:nãoénecessárioqualificá-las,poisaqualificação já foi feitanapetição inicial enacontestação,podendo
empregar-seaexpressão“jáqualificado”ou“jáqualificada”.Nasaçõesplúrimasdeve-seutilizaraexpressão“jáqualificados”.
PadariaBeloPãoS.A.,jáqualificada,porseuadvogado,queestasubscreve,nosautosdoprocesso
emepígrafepropostoporErastoSilva, tambémqualificado,vem,mui respeitosamente, àpresençade
VossaExcelência,interpor
AgravodeInstrumento
5ºPASSO
Indicarodispositivolegalqueautorizaainterposiçãodorecurso(letra“b”doart.897daCLT).
comfundamentonaalíneabdoart.897daConsolidaçãodasLeisdoTrabalho,(...)
6ºPASSO
Informarqueestá juntandoas cópiasdaspeçasnecessáriaspara formaçãodo instrumentoe julgamentodo recursodenegado
(incisoIdo§5ºdoart.897daCLT).
(...)juntandoascópiasdaspeçasnecessáriasparaformaçãodoinstrumentoejulgamentodorecurso
denegado,quaissejam:
•Decisãoagravada;
•Certidãodarespectivaintimação;
•ProcuraçõesoutorgadasaosadvogadosdoAgravanteedoAgravado;
•Petiçãoinicial;
•Contestação;
•Decisãooriginária(sentença)[ouacórdão,seforocaso];
•Comprovantedorecolhimentodascustasedodepósitorecursal[serealizado].
AAgravantedeclara,desdejá,afidelidadedascópiasaosdocumentosoriginais,naformadoitemIX
daInstruçãoNormativan.16/99doTribunalSuperiordoTrabalho,(...)
7ºPASSO
Informar que está juntando a guia de recolhimento do depósito recursal, que corresponderá a 50% do valor do depósito do
recursoaoqualsepretendedestrancar(§7ºdoart.899daCLT).
IMPORTANTE
Somenteo recorrente reclamadoéqueestáobrigadoaprocederaodepósito recursal.Havendocondenaçãosolidária,deduas
oumaisempresas,odepósitorecursalefetuadoporumadelasaproveitaasdemais,quandoaempresaqueefetuouodepósito
nãopleiteiasuaexclusãodalide,pois,sepleitearaexclusãodalide,asoutrasreclamadasdeverãoefetuarodepósitorecursal
(item III da Súmula 128 do TST). A comprovação do depósito da condenação terá que ser feita dentro do prazo para a
interposiçãodorecurso,sobpenadeserconsideradodeserto(art.7ºdaLein.5.584/70).Senãohácondenaçãoapagamentoem
pecúnia,descabeodepósitorecursal(Súmula161doTST).NaJustiçadoTrabalho,estãodispensadasdeprocederaodepósito
para interposição de recurso a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias ou fundações de direito
públicofederais,estaduaisoumunicipaisquenãoexplorematividadeeconômica(incisoIVdoart.1ºdoDecreto-Lein.779/69).
Não há obrigatoriedade da parte recorrente efetuar o depósito recursal quando o agravo de instrumento for interposto coma
finalidade de destrancar recurso de revista, que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do Tribunal
SuperiordoTrabalho,consubstanciadanassuasSúmulasouemOrientaçãoJurisprudencial(§8ºdoart.899daCLT).
(...) bem como junta o comprovante de recolhimento do depósito recursal, correspondente a 50%
(cinquentaporcento)dovalordodepósitodorecursoaoqualsepretendedestrancar.
8ºPASSO
Requererareformadadecisãoagravada(itemIVdaInstruçãoNormativan.16/99doTST).
Porfim,requerareformadadecisãoagravada,(...)
9ºPASSO
Requerer a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, e simultaneamente ao recurso principal, e,
após, o encaminhamento dos autos do agravo ao juízo competente para conhecimento e julgamento (item VI da Instrução
Normativan.16/99doTST).
(...)e,casomantida,aintimaçãodoAgravadopara,querendo,apresentarcontrarrazõesaopresente
recursoe ao recursoprincipal, encaminhando-se, após,os autosdoagravoao Juízocompetente,para
conhecimentoejulgamento.
10ºPASSO
Fazerodesfechofinaldepraxe:requerimento,local,dataeadvogado.
DICA
NoExamedaOAB,seosdados relativosao localeàdatanão foremconhecidos,pode-seutilizarumadasseguintes formas:
“Local...,data...”;“(Local),(data)”;ou“(Local),.../.../...”.
Nestestermos,pededeferimento.
Local...,data...
AdvogadoOAB/...n....
10.3EstruturadaSegundaPeçadoAgravodeInstrumento—Razõesdo
Recurso
ATENÇÃO
Apetiçãocontendoasrazõesdorecursodeveserentreguejuntamentecomapetiçãodeinterposição.
1ºPASSO
Direcionar a petição contendo as razões ao juízo competente (Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ... Região; Colendo
TribunalSuperiordoTrabalho;ExcelsoSupremoTribunalFederal),queiráconhecerejulgaroagravodeinstrumento.
EgrégioTribunalRegionaldoTrabalhoda...Região—Estadodo...
2ºPASSO
Colocaraseguintenomenclatura:RazõesdoAgravodeInstrumento.
RazõesdoAgravodeInstrumento
3ºPASSO
Identificarinformandoonúmerodosautosdoprocesso,onomecompletodoagravanteedoagravado,eojuízodeorigemque
proferiuodespachoquedenegouainterposiçãodorecurso.
Processon....
Agravante:PadariaBeloPãoS.A.
Agravado:ErastoSilva
Origem:VaradoTrabalhode...
DoutosJulgadores,
4ºPASSO
Apresentarargumentosdefatoededireitocontraadecisão.
DosFatos
DICA
Fazerumbrevehistóricodoprocesso.
OAgravadopropôsaçãotrabalhistaemfacedaAgravantepretendendoopagamentodehorasextrase
reflexos.
AAgravantecontestouopedido,comprovando jáhaverquitadoaverba, apresentando recibosque
demonstraramospagamentos.
Todavia, a respeitável sentença de primeiro grau foi favorável às pretensões do Agravado, tendo
deferidoashorasextraspostuladas,comacréscimode50%(cinquentaporcento),ereflexosnasverbas
rescisóriasecontratuais.
Diante do inconformismo de tal decisão, a Agravante interpôs Recurso Ordinário, no prazo de 8
(oito)dias,pretendendoareversãodadecisãodeprimeirograu.
Porém, o Meritíssimo Juiz de Primeira Instância negou seguimento ao Recurso Ordinário sob o
fundamentodequefoiinterpostoapósotérminodoprazorecursal,tendoindeferidooprocessamentodo
recursoporintempestivo.
DoMérito
Conforme se observa às folhas n. ..., o Juízo de origem lançou o seguinte despacho no Recurso
OrdinárioprotocolizadopelaAgravante:
Denegoseguimentoaorecurso,porqueintempestivo.Em8-10-2009.
Entretanto,incorreuemgraveequívocooJuízodeorigemaoproferirtaldecisão.
Istoporque,conformesedepreendedoprocessado,aAgravante foi intimadadasentençaem27-8-
2009(documentodefolhasn....).Nestecaso,oprazoparainterposiçãodoRecursoOrdináriocomeçou
asercontadoem28-8-2009efindou-seem4-9-2009.
Assim,comooRecursoOrdináriodaAgravantefoiprotocoladoem4-9-2009,istoé,noprazolegal,
conformeseobservaàsfolhasden....,éincontestavelmentetempestivo,devendoserdadoprovimento
aopresenteAgravodeInstrumento,afimdequesejaprocessadooRecursoOrdinárioporelaofertado
tempestivamente.
5ºPASSO
Fazeraconclusão,comopedidodeconhecimentoeprovimentodoAgravodeInstrumento,comoprocessamentodorecursoque
foiindeferido.
DaConclusão
Peloexposto,demonstrouaAgravantequeobservou todosospressupostosgerais e específicosde
admissibilidade do recurso principal interposto, requerendo, portanto, seja conhecido e provido o
presente Agravo de Instrumento, para determinar o processamento do Recurso Ordinário, visando o
examedoméritodamatériaalicontida.
6ºPASSO
Desfechodepraxe:requerimentos,local,dataeassinaturadoadvogado.
DICA
NoExamedaOAB,seosdados relativosao localeàdatanão foremconhecidos,pode-seutilizarumadasseguintes formas:
“Local...,data...”;“(Local),(data)”;ou“(Local),.../.../...”.
Nestestermos,pededeferimento.
Local...,data...
AdvogadoOAB/...n....
O
CAPÍTULO11
EmbargosdeDeclaração
juiz,aopublicarasentença,cumpreeesgotaseuofíciojurisprudencial,somentepodendomodificá-
laemcasodeembargosdedeclaraçãooudeerrosevidentes.
SegundoSergioPintoMartins(2009,p.473),osembargosdedeclaração“vêmaserumimpedimento
àdecisãojudicial,visandosanaromissão,obscuridadeoucontradiçãoexistentenadecisãooutendopor
objetivoprequestionardeterminadamatériaqueiráserrenovadanainstânciaseguinte”.
Ainda,segundooautor,“setivessemnaturezarecursalhaveriacontrarrazões,assim,comopagamento
dodepósitorecursalecustas,oqueinocorre”.
OBSERVAÇÃO
Comoosembargosdedeclaraçãosãojulgadospeloprópriojuizprolatordadecisãoatacada,muitosautoresentendemquenão
setratadeumrecurso,masdeapenasummeiodecorreçãodasentençaoudoacórdão.ParaNelsonNeryJúnioreRosaMaria
deAndradeNery(2015b,p.2120),osembargosdedeclaraçãotêmnaturezajurídicaderecurso(incisoIVdoart.994doCPC).
Deconformidadecomocaputdoart.897-AdaConsolidaçãodasLeisdoTrabalho,osembargosde
declaraçãosãocabíveisdasentençaouacórdão,proferidos tantonosdissídios individuaisquantonos
coletivos,noprazode5(cinco)dias,devendoseujulgamentoocorrernaprimeiraaudiênciaousessão
subsequente a sua apresentação, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e
contradiçãonojulgadoemanifestoequívoconoexamedospressupostosextrínsecosdorecurso.
Osembargosdedeclaraçãosãocabíveistambémparacorrigirerromaterial(§1ºdoart.897-Ada
CLTeincisoIIIdoart.1.022doCPC),podendoinclusivesercorrigidosdeofíciopelojuiz.
O Código de Processo Civil acrescenta, ainda, o cabimento dos embargos de declaração para
esclarecerobscuridade(incisoIdoart.1.022doCPC).
OBSERVAÇÃO
O art. 1.022 do CPC prevê o cabimento dos embargos de declaração contra qualquer decisão judicial (contra decisão
interlocutória,sentençaouacórdão),enquantonoprocessodotrabalhoseucabimentoserestringeasentençaouacórdão(caput
doart.897-AdaCLT).
No processo do trabalho os embargos de declaração são utilizados também para provocar o
prequestionamentodamatériaaserdiscutidanorecursoderevista,embargosparaoTribunalSuperior
doTrabalhoerecursoextraordinário(Súmula297doTST).
IMPORTANTE
Os embargos de declaração não são cabíveis no caso de despachos. Também não são cabíveis contra decisão de
admissibilidade do recurso de revista, bem como não tem como efeito a interrupção de qualquer prazo recursal (Orientação
Jurisprudencialn.377daSubseçãodeDissídiosIndividuaisIdoTST).
Hácontradição quando a decisão afirma algo que aomesmo tempo nega. Exemplo: quando o juiz
determinaopagamentodehorasextraordináriasedepoisdizqueelassãoindevidas,poisoautornão
trabalhoualémdaoitavahoradiária.
Há omissão na decisão quando o julgador deixa de se pronunciar sobre certo ponto sobre o qual
deveria se manifestar. Exemplo: o autor pediu horas extras, com sua integração nas férias e no 13º
salário,porémojuizsomenteautorizouaintegraçãonasférias.
Há obscuridade quando faltar clareza na sentença (ou acórdão) de forma a torná-la não
compreensível.
Omanifesto equívoconoexamedospressupostos extrínsecosdo recurso ocorrerá no caso emque
equivocadamente for denegado seguimento a recurso para a instância superior em decorrência da
intempestividade, deserção, ausência de procuração e recolhimento de custas ou depósito recursal.
Exemplo:deferidaaconcessãodajustiçagratuitaoreclamanterecorre,porémojuízodeprimeirograu
denegaseguimentoaoseurecursosobaalegaçãodedeserção,tendoemvistaquenãofoiprocedidoo
pagamentodascustas;atravésdosembargosdedeclaraçãopoderásersanado talequívoconaanálise
dospressupostosdeadmissibilidaderecursal,tendoemvistaqueoautorestavadesobrigadodepagar
custaspararecorrer.
Nahipótesedaexistênciadeerromaterialnadecisãoembargada,aparteembargantepodeutilizaros
embargosdedeclaraçãopararequereraojuízoasuacorreção(§1ºdoart.897-AdaCLTeincisoIIIdo
art.1.022doCPC).ParaNelsonNeryJúnioreRosaMariadeAndradeNery(2015b,p.2123),háerro
material quandohouver incorreçõesna sentençaouno acórdão em relação aomodode expressãodo
conteúdo,sendooserrosdegrafiaosmaiscomuns.Sãoexemplosdeerromaterial:quandoasentençade
primeiro grau se equivoca ao citar a data da admissão ou da rescisão do contrato de trabalho do
reclamante, informandoumadatadistintada registradanaCTPSdoex-empregado;quandoo juízode
primeirograureconhecenasentençaaprescriçãoparcial,quandodeveriaterconsignadoquesetratada
prescriçãototal,ouvice-versa.
Queminterpõeorecursosechamaembarganteeapartecontráriasechamaembargado.
Importante destacar que a natureza da omissão suprida pelo julgamento de embargos declaratórios
podeocasionarefeitomodificativonojulgado(Súmula278doTST).
SegundoaLein.13.015,de21dejulhode2014,quealterouaredaçãodoart.897-AdaCLT,oefeito
modificativosomentepoderáocorreremvirtudedacorreçãodevícionadecisãoembargada,edesde
queouvidaapartecontrária,noprazode5dias(§2ºdoart.897-AdaCLT).
Assim, se os embargos de declaração tiverem efeito modificativo, deve ser dada vista à parte
contráriaparasemanifestarsobreosembargos,sobpenadeviolaçãoaoprincípiodocontraditório.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal tem manifestado o entendimento de que “a garantia
constitucional do contraditório impõe que se ouça, previamente, a parte embargada na hipótese
excepcionaldeosembargosdedeclaraçãohaveremsidointerpostoscomefeitomodificativo”(BRASIL,
2011b).
Ademais,épassíveldenulidadedecisãoqueacolheembargosdeclaratórioscomefeitomodificativo
semdaroportunidadeparaapartecontráriasemanifestar(itemIdaOrientaçãoJurisprudencialn.142
daSubseçãodeDissídiosIndividuaisIdoTST).Porém,nãoháquesefalaremnulidadenahipóteseem
que não foi concedida vista à parte contrária para se manifestar sobre os embargos de declaração
opostos contra sentença de primeiro grau, em decorrência do efeito devolutivo amplo conferido ao
recursoordinário(itemIIdaOrientaçãoJurisprudencialn.142daSubseçãodeDissídiosIndividuaisI
doTST).
Quantoaoprazo,éemdobroparaainterposiçãodeembargosdeclaratóriosporpessoajurídicade
direitopúblico(OrientaçãoJurisprudencialn.192daSubseçãodeDissídiosIndividuaisIdoTST).
Eparainterpororecursodeembargosdedeclaraçãonãoénecessárioopagamentodascustasnemo
depósitorecursal(partefinaldocaputdoart.1.023doCPC).
OBSERVAÇÕESNÇÃO
SegundooAton.440/SEGJUD.GPdoTribunalSuperiordoTrabalho,apartirdeagostode2012osautoresderecursos internos
interpostoscontraasdecisõesdoTST, comoembargos (art. 231doRITST), embargos infringentes (art. 232doRITST),agravo
regimental (art. 235 doRITST), agravo (art. 239 doRITST) e embargos de declaração (art. 241 doRITST), deverão informar o
registro do número de inscrição das partes no cadastro de pessoas físicas (CPF) ou jurídicas (CNPJ) mantido pela Receita
Federal.Talatodeveráserobservado tantoparaaspetições recebidas fisicamentepeloTSTquantopelosistemae-Doc,e tem
comoobjetivoaidentificaçãoprecisadaspartesenvolvidasnoprocesso.
Osembargosdedeclaraçãointerrompemoprazoparainterposiçãodeoutrosrecursos,porqualquerdaspartes,salvoquando
intempestivos,irregulararepresentaçãodaparteouausenteasuaassinatura(§3ºdoart.897-AdaCLTecaputdoart.1.026do
CPC).
Nãosãoadmitidosnovosembargosdedeclaraçãoseosdoisanterioreshouveremsidoconsideradosprotelatórios(§4ºdoart.
1.026doCPC).
11.1EstruturadaPeçaProcessualdeEmbargosdeDeclaração
1ºPASSO
Endereçarosembargosdedeclaraçãoaojuizdacausaouaorelator(nostribunais),queproferiuadecisãonaqualincorreuem
omissão ou contradição no julgado, oumanifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (caput do art.
897-AdaCLT),outambémnocasodeobscuridade(incisoIdoart.1.022doCPC),outambémseincorreuemerromaterial(§1º
doart.897-AdaCLTeincisoIIIdoart.1.022doCPC).
ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizda...VaradoTrabalhode...—Estadodo...
2ºPASSO
Deixarumespaçode10a15linhas.Porém,tendoemvistaolimitedelinhasparaarespostadaquestãodiscursivanaprovada
OAB,sugerimosescrever“espaço”entreparênteses,evitandosaltarmuitaslinhas.Exemplo:(Espaço).
(Espaço)
3ºPASSO
Identificaronúmerodosautosdoprocesso.
Processon....
4ºPASSO
Identificaraspartes:nãoénecessárioqualificá-las,poisaqualificação já foi feitanapetição inicial enacontestação,podendo
empregar-seaexpressão“jáqualificado”ou“jáqualificada”.Nasaçõesplúrimasdeve-seutilizaraexpressão“jáqualificados”.
ErastoSilva,jáqualificado,nosautosdoprocessoemepígrafepropostocontraaPadariaBeloPão
S.A.,tambémqualificada,vem,muirespeitosamente,àpresençadeVossaExcelência,interpor
EmbargosdeDeclaração
5ºPASSO
Indicarodispositivolegalqueautorizaainterposiçãodosembargosdedeclaração(caputdoart.897-AdaCLT).
com fundamento no caput do art. 897-AdaConsolidação dasLeis doTrabalho combinado como
inciso II do art. 1.022doCódigodeProcessoCivil, pelosmotivos de fato e de direito que a seguir
expõe:
6ºPASSO
Apresentarargumentosdefatoededireitocontraadecisão.
DICA
Fazer a indicação precisa da omissão, contradição, do erromaterial, da obscuridade do julgado, ou ainda da ocorrência de
manifestoequívoconoexamedospressupostosextrínsecosdorecurso.
OEmbargantepropôsaçãotrabalhistaemfacedaEmbargadarequerendoopagamentodehorasextras
eadicionalnoturno,alémdosreflexosdestessobreasverbascontratuaiserescisórias.
Arespeitávelsentençadefolhasn....julgouprocedenteopedidodehorasextras,contudo,foiomissa
aonãoexaminaropleitoalusivoaoadicionalnoturno.
Logo,opresenteapelotemfundamentonocaputdoart.897-AdaConsolidaçãodasLeisdoTrabalho
enoincisoIIdoart.1.022doCódigodeProcessoCivil,nosquaissãocabíveisembargosdedeclaração
dasentençanocasodeomissãonojulgado.
7ºPASSO
Fazeraconclusão,comopedidodeconhecimentoeprovimentodosEmbargosdeDeclaraçãoparaquesejasanadaaomissão,
contradição ou obscuridade (da sentença ou acórdão), ou o manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do
recurso.
Conclusão
Peloexposto, requeroEmbargadosejamconhecidoseprovidososEmbargosdeDeclaração,para
quesejasanadaaomissão indicada,comaapreciaçãodopedidodepagamentodoadicionalnoturno,
comosdevidosreflexossobreasverbascontratuaiserescisórias.
8ºPASSO
Desfechodepraxe:requerimentos,local,dataeassinaturadoadvogado.
DICA
NoExamedaOAB, seosdados relativosao local eàdatanão foremconhecidospode-seutilizarumadasseguintes formas:
“Local...,data...”;“(Local),(data)”;ou“(Local),.../.../...”.
Nestestermos,pededeferimento.
Local...,data...
AdvogadoOAB/...n....
CAPÍTULO12
RecursodeRevista
Antigamente,orecursoderevistaerachamadoderecursoextraordinário,quandoaJustiçadoTrabalho
aindaeraadministrativa,istoé,quandopertenciaaoPoderExecutivo.
Quando a Justiça do Trabalho passou a integrar o Poder Judiciário (pela Constituição Federal de
1946),tevedesermudadaasuanomenclaturapararecursoderevista,paraquenãoseconfundissecom
orecurso extraordinário, o qual pode ser interposto para a SupremaCorte.Neste caso, haviam dois
recursosextraordinários:umdosTribunaisRegionaisdoTrabalhoparaoTribunalSuperiordoTrabalho
eoutrodesteparaoSupremoTribunalFederal.
Assim, como já existia um recurso com tal nomenclatura, o que acabava causando confusões, o
legisladorresolveualteraradenominaçãodorecursotrabalhistapararecursoderevista.
Apalavra“revista”,emsentidogenérico,temosignificadoderever,dereexame.
A principal função do recurso é padronizar o entendimento ou interpretação das leis, mediante o
julgamentodorecursoderevistapelasTurmasdoTribunalSuperiordoTrabalho.
Isto porque a ocorrência de decisões diferentes, na solução de casos iguais, acaba por afetar a
confiançaeacredibilidadedosjurisdicionadosnaatuaçãodoPoderJudiciário.
Daísurgeanecessidadedeeliminarasdivergênciasdeinterpretaçãodasnormasjurídicas,umavez
queestasdivergênciasacabamporgerar insegurançaao jurisdicionado,quenãoentendecomoemum
mesmotipodecasopossamserproferidasdecisõesmuitasvezestãodistintas.
O recurso de revista é incabível para reexame de fatos e provas, visto que se destina apenas a
uniformizarajurisprudênciatrabalhista(Súmula126doTST).
Reguladopeloart. 896daCLT,o recursode revista é cabívelquandodasdecisõesproferidasem
grau de recurso ordinário, emdissídio individual, paraTurma do Tribunal Superior do Trabalho nos
seguintescasos:
• Quando for proferida decisão por Tribunal Regional do Trabalho com violação literal de
dispositivodeleifederalouafrontadiretaeliteralàConstituiçãoFederal(alíneacdoart.896da
CLT);
•QuandoforproferidadecisãoporTribunalRegionaldoTrabalhoquederaomesmodispositivode
leifederal interpretaçãodiversadaquelhehouverdadooutroTribunalRegionaldoTrabalho,no
seu Pleno ou Turma, ou interpretação diferente da que lhe houver dado a Seção de Dissídios
Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou quando contrariar Súmula da Jurisprudência
UniformedoTSTouSúmulaVinculantedoSupremoTribunalFederal(alíneaadoart.896daCLT);
•QuandoforproferidadecisãoporTribunalRegionaldoTrabalhoquederaomesmodispositivode
lei estadual, convençãocoletivade trabalho, acordocoletivo, sentençanormativaou regulamento
empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal
Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente da que lhe houver dado outro
TribunalRegionaldoTrabalho,noseuPlenoouTurma,ouinterpretaçãodiferentedaquelhehouver
dadoaSeçãodeDissídiosIndividuaisdoTribunalSuperiordoTrabalho,ouinterpretaçãodiferente
daquelhehouverdadoaSúmuladeJurisprudênciaUniformedoTST(alíneabdoart.896daCLT).
Nahipótesedealegaçãodedivergênciajurisprudencial(alíneasaebdoart.896daCLT),aSúmula
regionalouatesejurídicaprevalecentenoTribunalRegionaldoTrabalho,enãoconflitantecomSúmula
ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, servirá como paradigma para
viabilizaroconhecimentodorecursoderevista(§6ºdoart.896daCLT).Istosignificaqueorecursode
revistasomentechegaráaoTribunalSuperiordoTrabalhoseTribunaisRegionaisdoTrabalhodistintos
houveremeditadoSúmulasantagônicasentresi,cabendoaoTSToptarporumadasteses.Nestecaso,
caberáàparte recorrenteoônusdeproduzirprovadadivergência jurisprudencial,mediantecertidão,
cópiaoucitaçãodorepositóriodejurisprudência,oficialoucredenciado,inclusiveemmídiaeletrônica,
emquehouversidopublicadaadecisãodivergente,ouaindapelareproduçãodejulgadodisponívelna
internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que
identifiquemouassemelhemoscasosconfrontados(§8ºdoart.896daCLT).
Cabe também recurso de revista por violação à lei federal, por divergência jurisprudencial e por
ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que
envolvamaCertidãoNegativadeDébitosTrabalhistas(CNDT),criadapelaLein.12.440,de7dejulho
de2011(§10doart.896daCLT).
Sob pena de não conhecimento do recurso de revista, cabe à parte recorrente indicar o trecho da
decisãorecorridaqueconsubstanciaoprequestionamentodacontrovérsiaobjetodorecursoderevista,
bemcomoindicar,deformaexplícitaefundamentada,contrariedadeadispositivodelei,àsúmulaouà
orientaçãojurisprudencialdoTribunalSuperiordoTrabalhoqueconflitecomadecisãoregional,além
de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão
recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição
Federal,deSúmulaouOrientaçãoJurisprudencial,cujacontrariedadevenhaaapontar (§1º-Ado art.
896daCLT).
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está
limitada à demonstração de violação direta a dispositivo daConstituiçãoFederal ou contrariedade à
Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, ou à Súmula Vinculante do
SupremoTribunalFederal,nãoseadmitindoorecursoporcontrariedadeàOrientaçãoJurisprudencial
doTST,anteaausênciadeprevisãono§9ºdoart.896daCLT(Súmula442doTST).
Segundooart.6ºdaLein.5.584/70,orecursoderevistadeveserinterpostopelaparterecorrenteno
prazode8dias.Nocasodeferiadolocal,cabeàparteanexaraorecurso,quandodainterposição,um
documentoquecomproveaexistênciadoferiadolocal,quejustifiqueaprorrogaçãodoprazorecursal,
paraevitarqueorecursosejaconsideradointempestivo(itemIdaSúmula385doTST).
É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento
(Súmula218doTST).
Adivergênciajurisprudencialensejadoradaadmissibilidade,doprosseguimentoedoconhecimento
dorecursoderevistahádeserespecífica,revelandoaexistênciadetesesdiversasnainterpretaçãode
ummesmodispositivolegal,emboraidênticososfatosqueasensejaram(itemIdaSúmula296doTST).
Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente junte
certidãooucópiaautenticadadoacórdãoparadigmaouciteafonteoficialouorepositórioautorizado
emquefoipublicado,oficialoucredenciado,etranscreva,nasrazõesrecursais,asementase/outrechos
dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o
conhecimentodorecurso,aindaqueosacórdãosjáseencontremnosautosouvenhamaserjuntadoscom
orecurso(§8ºdoart.896daCLTeitemIdaSúmula337doTST).Aparterecorrente tambémpode
produzir a prova da divergência jurisprudencial mediante a reprodução de julgado disponível na
internet, com a indicação da respectiva fonte, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou
assemelhemoscasosconfrontados(§8ºdoart.896daCLT).Ameraindicaçãodadatadepublicação,
em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial,
quandoapartepretendedemonstraroconflitodetesesmedianteatranscriçãodetrechosqueintegrama
fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos
acórdãos(itemIIIdaSúmula337doTST).Éválidaparaacomprovaçãodadivergênciajurisprudencial
justificadorado recursoa indicaçãodearestoextraídode repositóriooficialna internet,desdequeo
recorrente transcrevao trechodivergente,bemcomoaponteosítiodeondefoiextraído(endereçodo
respectivoconteúdonarede–URL–UniversalResourceLocator)edeclineonúmerodoprocesso,o
órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho(itemIVdaSúmula337doTST).
Ademais,adivergênciadejulgadosnainterpretaçãodenormas,aptaaensejaroRecursodeRevista,
deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por Súmula do Tribunal Superior do
Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do
TribunalSuperiordoTrabalho(§7ºdoart.896daCLT).
IMPORTANTE
Para ensejar o recurso de revista, a divergência jurisprudencial deve ser estabelecida entre acórdãos de diferentes Tribunais
RegionaisdoTrabalhoouentreacórdãosdeumTribunalRegionaldoTrabalhoeacórdãosdaSeçãodeDissídiosIndividuaisdo
TribunalSuperiordoTrabalho(SBDI-IouSBDI-II).
Mas, atenção, não servemde paradigmapara configurar a divergência jurisprudencial os acórdãos dasTurmasdoTribunal
SuperiordoTrabalho,masapenasosacórdãosdaSeçãodeDissídiosIndividuais,porqueasdecisõesdasTurmaspodemser
reapreciadasereformadaspelaSDI,eliminandoadivergênciajurisprudencialensejadoradorecursoderevista.
Nahipótesedeviolação à lei federal ou àConstituiçãoFederal, a parte recorrentedeverá indicar
expressamente o dispositivo violado (Súmula 221 doTST).O recurso de revista depende, ainda, de
prequestionamento,istoé,quetenhaocorridoaexpressamanifestaçãodoTribunalRegionaldoTrabalho
sobreastesesdivergentese/ousobreasviolaçõeslegais(Súmula297doTST).“Diz-seprequestionada
amatériaquandooórgãojulgadoradotaentendimentoexplícitosobredadamatéria”(DIAS,2011).Para
oTribunal Superior doTrabalho o prequestionamento é pressupostode admissibilidade dos recursos
que tenham natureza extraordinária (Orientação Jurisprudencial n. 62 da Subseção de Dissídios
IndividuaisIdoTST).Porém,nãoseráexigidooprequestionamentoquandoaviolaçãohouvernascido
naprópriadecisãorecorrida(OrientaçãoJurisprudencialn.119daSubseçãodeDissídiosIndividuaisI
doTST).
Cabetambémaorecorrentearguirqueorecursoderevistaoferecetranscendênciacomrelaçãoaos
reflexosgeraisdenaturezaeconômica,política,socialoujurídica(art.896-AdaCLT).
TramitounaCâmaradosDeputadosoProjetodeLein.3.267/2000,deiniciativadoPoderExecutivo,
quepretendiaintroduzirocritériodatranscendência.Emsetembrode2001oPresidentedaRepública
solicitouaretiradadoProjetodeLei,queacabousendoarquivado.
SegundopreviatalProjeto(MARTINSFILHO,2011):
•TranscendênciaJurídicadeveserdefinidacomosendo“odesrespeitopatenteaosdireitoshumanos
fundamentais ou aos interesses coletivos indisponíveis, com comprometimento da segurança e
estabilidadedasrelaçõesjurídicas”(PLn.3.267/2000:incisoIdo§1ºdoart.896-AdaCLT);
• Transcendência Política deve ser definida como sendo “o desrespeito notório ao princípio
federativoouàharmoniadosPoderesconstituídos”(PLn.3.267/00:incisoIIdo§1ºdoart.896-A
daCLT);
•ATranscendênciaSocialdeveserdefinidacomosendo“aexistênciadesituaçãoextraordináriade
discriminação,decomprometimentodomercadodetrabalhooudeperturbaçãonotávelàharmonia
entrecapitaletrabalho”(PLn.3.267/00:incisoIIIdo§1ºdoart.896-AdaCLT);
•ATranscendênciaEconômicadeveserdefinidacomosendo“aressonânciadevultodacausaem
relação a entidade de direito público ou economiamista, ou a grave repercussão da questão na
política econômica nacional, no segmento produtivo ou no desenvolvimento regular da atividade
empresarial”PLn.3.267/2000:incisoIIIdo§1ºdoart.896-AdaCLT).
IMPORTANTE
Segundooart.2ºdaMedidaProvisórian.2.226/2001oTribunalSuperiordoTrabalhoregulamentará,emseuregimentointerno,o
processamentodatranscendênciadorecursoderevista.Porém,atéomomento,oTSToptoupornãooregulamentar.
NãocaberáRecursodeRevistadasdecisõesproferidaspelosTribunaisRegionaisdoTrabalhoou
porsuasTurmas,emexecuçãodesentença,nojulgamentodoagravodepetição,inclusiveemprocesso
incidentedeembargosdeterceiro,salvonahipótesedeofensadiretaeliteraldenormadaConstituição
Federal(§2ºdoart.896daCLT).
Paraadmissãodorecursoéobrigatórioopreparo,comacomprovaçãodorecolhimentododepósito
recursal(paraoreclamado)eopagamentodascustasprocessuais,ouasuacomplementaçãonahipótese
emque tenhaocorrido amajoraçãodovalorda condenaçãopeloTribunalRegionaldoTrabalho.No
caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem que tenha ocorrido acréscimo ou
atualizaçãodovalordascustas,eseestasjáhouveremsidodevidamenterecolhidas,nãoseránecessário
umnovopagamentopelapartevencidacasovenhaarecorrer(itemIIdaSúmula25doTST).
Emsíntese,pode-seinterpororecursoderevistanasseguinteshipóteses:
IMPORTANTE
OTribunalSuperiordoTrabalhoregulouapetiçãodorecursoderevistamedianteaInstruçãoNormativan.23/2003doTST.
Segundo a Instrução Normativa n. 37/2015, do Tribunal Superior do Trabalho, no caso de Incidente de Uniformização de
Jurisprudência– IUJ,conformeprevistonos§§4°e5°doart.896daCLT,coma redaçãodaLein.13.015/2014,éconsiderado
dissenso jurisprudencial sobre idênticaquestão jurídicanoâmbitodomesmoTribunalRegionaldoTrabalho:a)adiscrepância
subsistentedejulgadosentreórgãosfracionáriosdaCorte,aindaquenãouniformizadaamatéria;b)adivergênciasubsistentede
julgadosentreórgãofracionárioeoTribunalPlenoouoÓrgãoEspecialemdecisãouniformizadora,sumuladaounão,aindaque
anterioràLein.13.015/2014.Emtaiscasos,oMinistroRelatornoTribunalSuperiordoTrabalho,aodecidir,monocraticamente,de
ofíciooumedianteprovocação,pelasuscitaçãodeIUJnoâmbitodeTribunalRegionaldoTrabalho,nocasodo§4°doart.896
daCLT,alémdosobrestamentodo julgamentodorecursodocasoconcreto: I) irádeterminaradevoluçãodosautosàCortede
origem, ainda que já suscitado IUJ sobre a mesma matéria, no mesmo Tribunal, em outro processo; II) irá expedir ofício ao
PresidentedoTribunalSuperiordoTrabalhoparaqueestedêciênciaaoPresidentedoTribunalRegionaldoTrabalho,bemcomo
aos demais Ministros da Corte; III) irá expedir ofício ao Ministro Presidente da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes
NormativosdoTST,emquelhedaráciênciadadecisãoeinformará:oTribunalRegionaldoTrabalho,onúmerodoprocesso,a
classeeotemaobjetodeIUJ;IV) irádeterminarapublicaçãodadecisãonoDiárioEletrônicodaJustiçadoTrabalho–DEJT.Os
MinistrosdoTST,cientesdoofícioexpedidopeloMinistroPresidentedoTribunalSuperiordoTrabalhocomunicandoasuscitação
de IUJ, irão suspender o julgamento de outros recursos de revista de sua relatoria, oriundos do mesmo Tribunal Regional do
Trabalho, que versem sobre idêntica questão jurídica, e determinarão a devolução dos autos ao respectivo TRT, mediante
decisãofundamentada,desdequetempestivoorecursoderevista.JulgadooIUJ,oPresidentedoTribunalRegionaldoTrabalho
deverácomunicarimediatamenteadecisãoaoPresidentedoTribunalSuperiordoTrabalhoparaulteriorciênciaeprovidênciasde
registrodaComissãodeJurisprudênciaedePrecedentesNormativos.OIUJsomentedevesersuscitadonosrecursosderevista,
inclusivenaquelesoriundosdosagravosdeinstrumentoprovidos.
A InstruçãoNormativa n. 30/2007, do Tribunal Superior do Trabalho, dispõe sobre a informatização do processo judicial. Na
Justiça do Trabalho, a prática de atos processuais por meio eletrônico pelas partes, advogados e peritos é feita através do
SistemaIntegradodeProtocolizaçãoeFluxodeDocumentosEletrônicos(e-DOC).Talserviço,disponívelnaspáginasdainternet
doTribunalSuperiordoTrabalhoedosTribunaisRegionaisdoTrabalho,permiteapráticadeatosprocessuaisdependentesde
petiçãoescrita,como,porexemplo,orecursoderevista.
OAtoTSTn.589/SEGJUD.GP,de30deagostode2013,regulamentouatramitaçãodosprocessosemsegredode justiçado
âmbitodoTribunalSuperiordoTrabalho.Odireitoaosigiloencontra-seamparadono inciso IXdoart.93daCRFB,noscasos
emqueapreservaçãododireitoàintimidadedointeressadonosigilonãoprejudiqueointeressepúblicoàinformação.Oart.189
doCPCtambémprevêassituaçõesemqueoprocessodevetramitaremsegredodejustiça,comonassituaçõesemqueoexigir
ointeressepúblicoousocial,etambémnoprocessoquedizrespeitoadireitodefamí lia,bemcomoqueconstedadosprotegidos
pelodireitoconstitucionalàintimidade,eaindaqueversesobrearbitragem,desdequeaconfidencialidadetenhasidoestipuladae
sejacomprovadaperanteojuízo.Segundoart.3ºdoAtoTSTn.589/SEGJUD.GP/2013,“nasaçõesoriginárias,havendopedido
expressode trâmiteemsegredode justiça,aCCADP faráaautuaçãocomo respectivo indicador,certificandooato”.Portanto,
para que o sigilo seja observado quando do recebimento do recurso pelo TST, a parte interessada deverá fazer o pedido de
trâmitedoprocessoemsegredodejustiçaperanteojuízoaquo,sejamedianterequerimentoverbalexpressodiretamenteaojuízo
trabalhista na audiência inaugural, seja mediante pedido escrito na petição inicial. Dependendo da situação, o próprio juízo
originário,deofício,poderádeterminarqueoprocessotramiteemsegredodejustiça.
Exemplodeproblema:
MeríadeVecchiapropôsReclamaçãoTrabalhistaemfacedoBancoReal&DólarS.A.pleiteandoo
pagamentodointervalointrajornadamínimo,comoacréscimode50%(cinquentaporcento),tendoem
vista que a trabalhadora somente usufruiu do intervalo de 30 (trinta) minutos, durante todo o lapso
laboral,apesardetercumpridojornadadetrabalhode8(oito)horas.Requereu,também,osreflexosdo
pagamentodointervalointrajornadaemtodasasverbascontratuaiserescisórias.Oreclamadocontestou
o feito alegandoque a reclamanteusufruiu corretamentedos intervalos.O juízodeprimeira instância
julgouprocedenteospleitos,deferindoopagamentodeumahoraextrapordiaefetivamentetrabalhado
emqueaex-empregadatevedesrespeitadooperíodomínimodointervalopararepousooualimentação.
O reclamado interpôs recurso ordinário requerendo a revisão da decisão, e o Tribunal Regional do
Trabalho proferiu acórdão dando provimento ao recurso para julgar improcedente a ação trabalhista
ajuizada pela trabalhadora. Questão: como advogado da reclamante apresente o recurso cabível,
considerandoincabívelahipótesedeembargosdeclaratórios.
12.1EstruturadaPeçaProcessualdeRecursodeRevista
DICA
Ao interpor o recurso de revista deve-se elaborar, namesma ocasião, duas peças processuais: a primeira peça, denominada
petiçãodeinterposiçãooupeçaderosto,quedeveráserendereçadaaoTribunalRegionaldoTrabalhoqueprolatouadecisão;e
asegundapeçaqueconteráasrazõesdorecursoquedeveráserendereçadaaoTribunalSuperiordoTrabalho.
Asrazõesdorecursosãoprotocoladas juntamentecomapetiçãode interposiçãooupeçaderostonoJuízoaquo (juízo do
qualserecorre).
HaveráperdadepontosnoExamedaOABseoexaminadoapresentarapenasas razõesdo recursoedeixardeelaborara
petiçãodeinterposiçãodirigidaaoTribunalRegionaldoTrabalho.
Lembre-se de que emuma situação real a petição de interposição e as razões do recurso devem ser formuladas empeças
separadas, porém unidas quando do protocolo, e não redigidas uma logo abaixo da outra namesma página. No Exame da
OAB, a petição com as razões do recurso deverá ser formulada imediatamente após a de interposição, tendo em vista a
quantidadereduzidadelinhaspararesponderàquestãodeelaboraçãodapeçadaprovaprático-profissional.
Atualmente,apráticadeatosprocessuaisnaJustiçadoTrabalhoéprocedidapormeioeletrônicoatravésdoSistemaIntegrado
deProtocolizaçãoeFluxodeDocumentosEletrônicos(e-DOC).
12.2EstruturadaPrimeiraPeçadoRecursodeRevista—Petiçãode
InterposiçãoouPeçadeRosto
1ºPASSO
Endereçarapetiçãode interposiçãoaoJuizPresidentedoEgrégioTribunalRegionaldoTrabalhoqueproferiuadecisãoquese
querreformar(Juízoaquo).
DICA
CasotenhaquemencionaronúmerodaRegiãodoqualfazparteoTribunalRegionaldoTrabalho,pode-seidentificartaldadono
art.674daCLT.Exemplo:oEspíritoSantofazparteda17ªRegião;SãoPaulo,Capital,compõea2ªRegião,enquantoCampinas
fazparteda15ªRegião.
IMPORTANTE
AlgunsTribunaisRegionaisdoTrabalho têmaprovadomodificaçãoemseusRegimentos Internos,visandoalteraradesignação
deseusmagistradosdeJuizdoTrabalhoparaDesembargadorFederaldoTrabalho.Nestecaso,oendereçamentopoderásero
seguinte: “ExcelentíssimoSenhorDoutorDesembargadorPresidente doEgrégio TribunalRegional doTrabalho da ...Região—
Estadodo...”
ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizPresidentedoEgrégioTribunalRegionaldoTrabalhoda...Região
—Estadodo...
2ºPASSO
Deixarumespaçode10a15linhas.Porém,tendoemvistaolimitedelinhasparaarespostadaquestãodiscursivanaprovada
OAB,sugerimosescrever“espaço”entreparênteses,evitandosaltarmuitaslinhas.Exemplo:(Espaço).
(Espaço)
3ºPASSO
Identificaronúmerodosautosdoprocesso.
Processon....
4ºPASSO
Identificaraspartes:nãoénecessárioqualificá-las,poisaqualificação já foi feitanapetição inicial enacontestação,podendo
empregar-seaexpressão“jáqualificado”ou“jáqualificada”.Nasaçõesplúrimasdeve-seutilizaraexpressão“jáqualificados”.
MeríadeVecchia, jáqualificadanosautosdareclamaçãotrabalhistadenúmerosupra,propostaem
facedoBancoReal&DólarS.A.,tambémqualificado,(...)
5ºPASSO
Comunicarqueestárecorrendodasentença.
(...)vemtempestivamenteperanteesseEgrégioTribunal,porseuadvogado,devidamenteconstituído,
adianteassinado,nãoseconformandocomorespeitávelacórdãodefolhasn....,interpor
RecursodeRevista
6ºPASSO
Indicarodispositivolegalqueautorizaainterposiçãodorecursoderevista(art.896daCLT).
comfundamentonoart.896daConsolidaçãodasLeisdoTrabalho,juntandoasRazõesdoRecurso,
(...)
7ºPASSO
Informarqueestájuntandoasguiasderecolhimentododepósitorecursaledepagamentodascustasprocessuais.Exemplo:“(...)
com fundamento no art. 896 daConsolidação das Leis doTrabalho, juntando asRazões doRecurso, bem comoas guias de
recolhimentododepósito recursaledepagamentodascustasprocessuais,e requerque,depoisdecumpridasas formalidades
legaiseprocessuais,(...)”.
IMPORTANTE
Somenteo recorrente reclamadoéqueestáobrigadoaprocederaodepósito recursal.Aparte recorrenteestarádispensadada
obrigaçãodeprocederaodepósitorecursalsejáhouverdepositadointegralmenteovalordacondenação(segundapartedoitem
IdaSúmula128doTST).
Havendocondenaçãosolidária,deduasoumaisempresas,odepósito recursalefetuadoporumadelasaproveitaasdemais
quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide, pois se pleitear a exclusão da lide as outras
reclamadasdeverãoefetuarodepósitorecursal(itemIIIdaSúmula128doTST).Acomprovaçãododepósitodacondenaçãoterá
queserfeitadentrodoprazoparaainterposiçãodorecurso,sobpenadeserconsideradodeserto(art.7ºdaLein.5.584/70).Se
nãohácondenaçãoapagamentoempecúnia,descabeodepósitorecursal(Súmula161doTST).NaJustiçadoTrabalho,estão
dispensadasdeprocederaodepósitopara interposiçãode recursoaUnião,osEstados,oDistritoFederal,osMunicípioseas
autarquiasoufundaçõesdedireitopúblicofederais,estaduaisoumunicipaisquenãoexplorematividadeeconômica(incisoIVdo
art.1ºdoDecreto-Lein.779/69).
Jáopagamentodascustasprocessuaisédevidotantopeloreclamantequantopeloreclamado,excetosehouversidodeferida
agratuidadedaJustiça.Sãoisentosdopagamentodecustas,alémdosbeneficiáriosdejustiçagratuita,aUnião,osEstados,o
DistritoFederal,osMunicípioserespectivasautarquiasefundaçõespúblicasfederais,estaduaisoumunicipaisquenãoexplorem
atividade econômica, bem como o Ministério Público do Trabalho (caput do art. 790-A da CLT). Tal isenção não alcança as
entidades fiscalizadoras do exercício profissional, como a Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselho Regional de
Contabilidade,oConselhoRegionaldeMedicinaetc.
NoâmbitodaJustiçadoTrabalhoascustaseemolumentosdevemrealizadosatravésdaGuiadeRecolhimentodaUnião—
GRUJudicial.
Nagrandemaioriadasvezes,somentehápagamentodecustasprocessuaisquandodainterposiçãodorecursoderevista,na
hipótese em que houve majoração do valor da condenação ou quando for a primeira vez que a parte está recorrendo no
processo.Istoporque,normalmenteapartejápagaintegralmenteascustasquandodainterposiçãodorecursoordinário.
Deve-seterbastanteatençãoquandoforprocederaodepósitorecursaleaopagamentodascustas,tendoemvistaque,parao
TribunalSuperiordoTrabalho,ocorredeserçãodorecursopelorecolhimentoinsuficientedascustasedodepósitorecursal,ainda
queadiferençaemrelaçãoaovalordevidosejaínfima,referenteacentavos(OrientaçãoJurisprudencialn.140daSubseçãode
DissídiosIndividuaisIdoTST).Paratanto,pode-seconfirmarnositedoTSTosvaloresalusivosaoslimitesdodepósitorecursal.
Atualmente,ovalor-limitepara finsde recursode revistaédeR$ 16.366,10 (AtoSEGJUD.GPn.397/2015).Numahipóteseem
que,porexemplo, o reclamado foi condenadoapagarao reclamanteaquantiadeR$ 30.000,00,eque já tenhaprocedidoao
depósito recursal para fins de recurso ordinário, no valor de R$ 8.183,06, deverá efetuar o depósito recursal para recorrer de
revistanovalor-limite, istoé,R$ 16.366,10.Porém,seacondenação fordeR$ 20.000,00,e jáhouvera interposiçãode recurso
ordinário(R$ 8.183,06),ovalorparafinsderecursoderevistadeveráserdeR$ 11.816,94enãoR$ 16.366,10,umavezqueesteé
o valor máximo que deve ser depositado (teto), e não o valor mínimo, sendo que o somatório dos valores dos depósitos
recursais totalizará R$ 20.000,00, isto é, o valor integral da dívida para com o reclamante. Se utilizarmos o teto teremos
depositado um valor superior ao devido: R$ 8.183,06 (RO) + R$ 16.366,10 (RR) = R$ 24.549,16. Se o reclamado deve
R$20.000,00,não teráquepagarR$ 24.549,16.Seadívidacoincidissecomestevalorou fossesuperior,estariacorreto,poiso
recorrentereclamadodeveriaentãodepositarostetostantoparaROquantoparaRR.
8ºPASSO
RequereraremessadasrazõesparaoTribunalSuperiordoTrabalho(Juízoadquem).
(...) e requer que, depois de cumpridas as formalidades legais e processuais, sejam remetidas ao
ColendoTribunalSuperiordoTrabalho,paraconhecimentoejulgamento.
9ºPASSO
Requereraintimaçãodapartecontráriaparacontra-arrazoar(oucontrarrazoar)orecurso.
Porfim,requeraintimaçãodoRecorridopara,querendo,contra-arrazoaropresenterecurso.
10ºPASSO
Fazerodesfechodepraxe:requerimento,local,dataeadvogado.
DICA
NoExamedaOAB, seosdados relativosao local eàdatanão foremconhecidospode-seutilizarumadasseguintes formas:
“Local...,data...”;“(Local),(data)”;ou“(Local),.../.../...”.
Nestestermos,pededeferimento.
Local...,data...
AdvogadoOAB/...n....
12.3EstruturadaSegundaPeçadoRecursodeRevista—RazõesdoRecurso
ATENÇÃO
Apetiçãocontendoasrazõesdorecursodeveserentreguejuntamentecomapetiçãodeinterposiçãooupeçaderosto.
1ºPASSO
DirecionarapetiçãocontendoasrazõesaoTribunalSuperiordoTrabalhoqueiráconhecerejulgarorecursoderevista(Juízoad
quemouJuízoparaoqualserecorre).
ColendoTribunalSuperiordoTrabalho
2ºPASSO
Colocaraseguintenomenclatura:RazõesdoRecursodeRevista.
RazõesdoRecursodeRevista
3ºPASSO
Identificar informandoonúmerodosautosdoprocesso,onomecompletodorecorrenteedorecorrido,eoTribunalRegionaldo
Trabalhodeorigemqueprolatouadecisãoàqualseestárecorrendo(Juízoaquo).
Processon....
Recorrente:MeríadeVecchia
Recorrido:BancoReal&DólarS.A.
Origem:TribunalRegionaldoTrabalhoda...Região—Estadodo...
DoutosMinistrosJulgadores,
NãoobstanteaintegridadeeoextremoconhecimentojurídicodosIlustresJuízesdoEgrégioTribunal
RegionaldoTrabalhoda...Região,prolatoresdorespeitávelacórdãodefolhasn....,datavenia suas
Excelênciasnãofizeramaesperadajustiçaquesemprelheétãopeculiar,aoindeferiraconcessãodo
intervalointrajornada,acrescidodosreflexoscontratuaiserescisórios.
Porém,comodemonstraráaRecorrente,aseguir,deveráserdadoprovimentodopresenteRecursode
Revistacomaconsequentereversãodadecisãoanterior.
4ºPASSO
Demonstrarque forampreenchidosospressupostosextrínsecos (genéricos)e intrínsecos (especí ficos)do recurso.Observaras
previsõescontidasnoitemIdaInstruçãoNormativan.23/2003doTribunalSuperiordoTrabalhoeosincisosI,IIeIIIdo§1º-Ado
art.896daCLT(alteradopelaLein.13.015/2014).
IMPORTANTE
Sob pena de não conhecimento do recurso de revista, cabe à parte recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, bem como indicar, de forma explícita e
fundamentada,contrariedadeadispositivodelei,àsúmulaouàorientaçãojurisprudencialdoTribunalSuperiordoTrabalhoque
conflitecomadecisãoregional;alémdeexporasrazõesdopedidodereforma,impugnandotodososfundamentosjurídicosda
decisão recorrida, inclusivemediantedemonstraçãoanalí ticadecadadispositivode lei,daConstituiçãoFederal,deSúmulaou
OrientaçãoJurisprudencialcujacontrariedadeaponte(§1º-Adoart.896daCLT).
DosPressupostosExtrínsecosdoRecurso
Em atendimento ao item I da Instrução Normativa n. 23/2003 do Colendo Tribunal Superior do
TrabalhoaRecorrentedestaca,aseguir,queforamdevidamentepreenchidosospressupostosextrínsecos
dopresenterecurso,necessáriosaoseuconhecimento:
a)aprocuraçãoseencontraàsfolhasn....;
b)aatadeaudiênciaemqueocausídicoatuou[nocasodemandatotácito]seencontraàsfolhasn....;
c)odepósitorecursal[nocasoderecorrentereclamado]eascustasprocessuais[casojásatisfeitos
nainstânciaordinária]seencontramàsfolhasn....e...;
d)osdocumentosquedemonstramatempestividadedorecursoseencontramàsfolhasn....e...,do
qualoprazorecursalteveinícioem.../.../...[data]etérminoem.../.../...[data].
DosPressupostosIntrínsecosdoRecurso
Inicialmente, a Recorrida destaca que a matéria constante nas razões recursais foi objeto de
prequestionamento,nosmoldesdaSúmula297doTribunalSuperiordoTrabalho.
E em atendimento aos incisos I, II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT, alterado pela Lei n.
13.015/2014,aRecorrenteindicaaseguirapartedotrechodadecisãoregionalensejadordaviolação,
bemcomoindicaoincisoXXIIdoart.7ºdaCRFBeos§§3ºe4ºdoart.71daConsolidaçãodasLeis
doTrabalhocomoviolados,alémdecontrariedadeaoitemIIdaSúmula437dajurisprudênciauniforme
do Tribunal Superior do Trabalho e divergência jurisprudencial, quanto à redução do intervalo
intrajornadapornormacoletiva.
Eisoteordadecisãotranscrita,comotrechoindicadocomoensejadordaviolação:
"Intervalointrajornada:aConstituiçãodaRepúblicaFederativadoBrasil,CRFB,nosincisosXXVIdoartigo7ºeVIdoartigo8º,admitiu,
de forma expressa, a existência dos acordos e convenções coletivas, como instrumentos aptos e sem nenhuma restrição quanto às
matériasaseremnegociadas.Apartirdeentão,todaequalquernormainfraconstitucionalprevendoexigênciaespecialparaavalidadede
algumacláusulaconvencional,seanterioràpromulgaçãodaConstituição,éconsideradacomoporelanãorecepcionada;seposterior,é
inconstitucional.Assim,aprevisãodo§3ºdoartigo71daCLT,queautorizaareduçãodointervalointrajornadaporatodoMinistériodo
TrabalhoeEmprego,somenteéentendidacomorecepcionadapelaConstituiçãosenãoforinterpretadacomoóbiceàvontadedaspartes
emnegociaçãocoletiva.Sua leituraadequada,portanto, seharmonizaperfeitamentecomaordemconstitucional, istoé, senãohouver
previsão em norma coletiva para a redução do intervalo, este pode ser reduzido por ato doMinistério do Trabalho, após verificar as
condições assinaladas naquele dispositivo. Entretanto, se houver convenção ou acordo coletivo prevendo a redução do intervalo, a
reduçãoéválidasemmaisnenhumaexigência.Diantedaexistênciadenormacoletivaprevendoareduçãodointervalointrajornadadar
provimentoaorecursodaréparajulgarimprocedenteaação"(p.357a359–destacamos).
ARecorrentesustentaocabimentoeprovimentodopresenterecurso,comfundamentonasalíneasae
cdoart.896daConsolidaçãodasLeisdoTrabalho,ouseja,combasenadivergênciajurisprudenciale
violaçãodeleifederal,respectivamente.
5ºPASSO
Informarqueorecursoderevistaoferecetranscendência,comrelaçãoaosreflexosgeraisdenaturezaeconômica,polí tica,social
oujurídica(art.896-AdaCLT).
ARecorrenteressalta,ainda,queopresenterecursooferecetranscendênciacomrelaçãoaosreflexos
geraisdenaturezajurídica,nostermosdoart.896-AdaConsolidaçãodasLeisdoTrabalho,tendoem
vistaanecessidadedeadequarasdecisõesdoEgrégioTribunalRegionaldoTrabalhoda ...Regiãoà
jurisprudênciapacificadadesseTribunalSuperiordoTrabalho.
IstoporquearespeitáveldecisãoRegional,proferidanopresenteprocesso,destoadeformaflagrante
da jurisprudência uniforme desse TST, o que acaba por acarretar insegurança jurídica aos
jurisdicionados.
6ºPASSO
Apresentarargumentosdefatoededireitocontraadecisão.
DosFatos
DICA
Fazerumbrevehistóricodopedido,dadefesaedasdecisões.
A Recorrente propôs Reclamação Trabalhista em face do Recorrido pleiteando o pagamento do
intervalo intrajornadamínimodeumahora,comoacréscimode50%(cinquentaporcento), tendoem
vistaqueaAutora somenteusufruiudo intervalode30 (trinta)minutos,durante todoo lapso laboral,
apesar de ter cumprido jornada de trabalho de 8 (oito) horas. Requereu, também, os reflexos do
pagamentodointervalointrajornadaemtodasasverbascontratuaiserescisórias.
ORecorridocontestouaReclamatóriaalegandoqueaRecorrenteusufruiucorretamentedointervalo
intrajornada, e negando a redução dos intervalos intrajornadas, com a justificativa de que possui
respaldo sindical, estando prevista em cláusula de Convenção Coletiva e Acordos Coletivos,
devidamentehomologadospeloMinistériodoTrabalhoeEmprego.
OMeritíssimoJuizda ...VaradoTrabalhode... julgouprocedenteemparteospleitos,deferindoà
Recorrenteopagamentodeumahoraextrapordiaefetivamentetrabalhadoemquetevedesrespeitadoo
períodointervalardeumahora,acrescidadoadicionalde50%,duranteoperíodode.../.../...até.../.../...
[data].
O Recorrido interpôs Recurso Ordinário requerendo a revisão da decisão, e o Egrégio Tribunal
Regional do Trabalho da ... Região proferiu acórdão dando provimento ao recurso para julgar
improcedenteaaçãotrabalhistaajuizadapelaRecorrente.
OBSERVAÇÃO
Antesdetratarespecificamentesobreomérito,apresentarpreliminares,sehouver.Exemplos:cerceamentodedefesa;negativade
prestaçãojurisdicionaletc.
DoMérito
Intervalointrajornada–Reduçãomediantenegociaçãocoletiva–Invalidade
A respeitável decisão recorrida foi proferida em total divergência ao item II da Súmula 437 do
TribunalSuperiordoTrabalho,evidenciando,assim,interpretaçãodivergentesobreaaplicaçãodos§§
3ºe4ºdoart.71daConsolidaçãodasLeisdoTrabalho.
O direito do trabalhador ao intervalo intrajornada de uma hora, previsto no caput do art. 71 da
ConsolidaçãodasLeisdoTrabalho,decorredajornadaefetivamentetrabalhadaqueexcedede6(seis)
horas,independentementedaduraçãodajornadacontratual.
No caso presente, restou comprovado que a Recorrente gozava apenas de 30 (trinta) minutos de
intervalo,apesardecumprirumajornadade8(oito)horasdetrabalho.
Importanteregistrarqueasnormasjurídicasconcernentesàjornadaeintervalosnãosãodispositivos
estritamenteeconômicos,tendoemvistaquepodemalcançar,emcertoscasos,ocaráterdeterminantede
regrasdemedicinaesegurançadotrabalho,portanto,normasdesaúdepública.
PoressarazãoéqueaConstituiçãoFederalarrolounoroldosdireitosdostrabalhadoresa“redução
dosriscosinerentesaotrabalho,pormeiodenormasdesaúde,higieneesegurança”(incisoXXIIdoart.
7ºdaCRFB).
Emassimsendo,asnormasconcernentesaointervalointrajornadatambémtêmcaráterdenormasde
saúdepública,nãopodendo,emprincípio,sersuplantadaspelaaçãoprivadados indivíduosegrupos
sociais.
Portanto, as regras jurídicasque, emvezde reduziremos riscos inerentes ao trabalho, alargamou
aprofundamtaisriscos,demonstram-sefrancamenteinválidas,aindaquesubscritaspelavontadecoletiva
dosagenteseconômicosenvolventesà relaçãodeemprego,comoéocasodasconvençõeseacordos
coletivos.
NostermosdoitemIIdaSúmula437doTSTéinválidacláusuladeacordoouconvençãocoletivade
trabalhocontemplandoasupressãooureduçãodointervalointrajornadaporqueesteconstituimedidade
higiene,saúdeesegurançadotrabalho,garantidopornormadeordempública(§§3ºe4ºdoart.71da
CLTeincisoXXIIdoart.7ºdaCRFB),infensoànegociaçãocoletiva.
Ébemverdadequeo§3ºdoart.71daConsolidaçãodasLeisdoTrabalhopermitequesediminuao
lapsotemporalmínimode1(uma)horapararefeiçãoedescanso,porémtalreduçãodependedeatodo
MinistrodoTrabalho,apósouvidooórgãoresponsávelpelaáreadesegurançaemedicinadotrabalho
dorespectivoMinistério,quenãoéahipótesedocasopresente.
Dessemodo,torna-semanifestoodesrespeitoao§4ºdoart.71daCLTeoitemIIdaSúmula437do
TribunalSuperiordoTrabalho,anteaausênciadeautorizaçãoexpressaeespecíficadoMinistériodo
TrabalhoeEmprego–MTE,nostermosdo§3ºdoart.71daConsolidaçãodasLeisdoTrabalho.
Nestemesmosentido,osseguintesprecedentesdessaColendaCorteemcasosanálogos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM
NORMACOLETIVA. SÚMULAN. 437, II, DO TST. 1. Consoante a reiterada jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é
inválidacláusuladeacordoouconvençãocoletivadetrabalhocontemplandoasupressãooureduçãodointervalointrajornada,hajavista
esteconstituirmedidadehigiene,saúdeesegurançadotrabalho,garantidopornormadeordempública(art.7º,XXII,daCF/88),infenso
ànegociaçãocoletiva.2.Acórdãoregionalqueconsignaainvalidadedareduçãodointervalopararefeiçãoedescanso,medianteacordo
ouconvençãocoletiva,encontra-seemconformidadecomajurisprudênciadoTribunalSuperiordoTrabalho,consubstanciadanaSúmula
n.437,II,doTST.3.Agravodeinstrumentodequeseconheceeaquesenegaprovimento(TST-AIRR-949-53.2013.5.12.0052,Relator
Ministro:JoãoOresteDalazen,4ªTurma,DEJTde22-8-2014).
RECURSODEREVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PORNORMACOLETIVA E
AUTORIZAÇÃOGENÉRICADOMINISTÉRIODOTRABALHO. INVALIDADE. "É inválida cláusula de acordo ou convenção
coletivadetrabalhoquecontemplaasupressãooureduçãodointervalointrajornada,queconstituimedidadehigiene,saúdeesegurança
dotrabalho,garantidopornormadeordempública(arts.71daCLTe7º,XXII,daCF/88),infensoànegociaçãocoletiva"(Súmula437,II,
doTST).NãoalteraessaconclusãoaexistênciadeautorizaçãogenéricaporpartedoMinistériodoTrabalho(Portaria42/2007doMTE).
Precedentes.Recursoderevistaconhecidoeprovido(TST-RR-565-90.2013.5.12.0052,RelatoraMinistra:DelaídeMirandaArantes,7ª
Turma,DEJTde1º-7-2014).
Dessa forma, o intervalo intrajornada suprimido pelo Recorrido deve ser remunerado como hora
extra,comoadicionalde50%(cinquentaporcento),duranteoperíodode.../.../...a.../.../...,conforme
entendeuoMeritíssimoJuizda...VaradoTrabalhode...narespeitávelsentençadefolhas...,vistoque
não há que se falar em prevalência de acordo ou convenção coletiva que trata sobre supressão ou
reduçãodeintervalointrajornada.
Logo, o presente recurso comporta cabimento com fundamento nas letras a e c do art. 896 da
ConsolidaçãodasLeisdoTrabalho,umavezqueficoudemonstradaadivergênciadeinterpretaçãoentre
oTribunalRegionaldoTrabalhoeaJurisprudênciaUniformedoTribunalSuperiordoTrabalho,bem
comohouveviolaçãoaos§§3ºe4ºdoart.71daConsolidaçãodasLeisdoTrabalhoecontrariedadeao
itemIIdaSúmula437doTribunalSuperiordoTrabalho.
Nestesentido,aRecorrenterequerareformadorespeitávelacórdãoprolatadopeloEgrégioTribunal
Regional do Trabalho a quo, com o pagamento de uma hora extra, em decorrência do intervalo
intrajornadamínimoreduzido,portodooperíodolaboradopelatrabalhadora.
7ºPASSO
Fazeraconclusão,comopedidodeconhecimentoeprovimentodorecurso.
DaConclusão
Em face do exposto, a Recorrente requer que o presente Recurso de Revista seja conhecido e
provido,(...)
8ºPASSO
Requererareformadadecisão.
(...) com a reforma do respeitável acórdão de segundo grau de folhas... a..., em sua íntegra,
determinando o pagamento do intervalo intrajornada como hora extra, com o acréscimo de 50%
(cinquentaporcento),bemcomodosseusreflexossobreasverbascontratuaiserescisórias,emrelação
atodooperíodocontratual.
9ºPASSO
Desfechodepraxe:requerimentos,local,dataeassinaturadoadvogado.
DICA
NoExamedaOAB, seosdados relativosao local eadatanão foremconhecidospode-seutilizarumadasseguintes formas:
“Local...,data...”;“(Local),(data)”;ou“(Local),.../.../...”.
Nestestermos,pede-sedeferimento.
Local...,data...
AdvogadoOAB/...n....
R
CAPÍTULO13
AgravodePetição
ecursocabível,noprazode8dias,dasdecisõesdoJuizouPresidente,nasexecuçõesdesentença
(letraadoart.897daCLT).
Emregra,noprocessodotrabalho,oagravodepetiçãoéorecursoqueserveparaatacarasdecisões
terminativas ou definitivas, dos juízes das Varas do Trabalho nas execuções de sentença, não sendo
cabívelnoprocessodeconhecimento.
Oagravodepetiçãoécabívelcontraasdecisõesproferidasemembargosàexecuçãoeembargosde
terceiro.
Podemosconceituarembargosàexecuçãocomoaçãoutilizadanocasoemqueoexecutado,devedor,
pretendedesconstituirodireitodeexecuçãooucertosatosdaexecuçãoou,ainda,impugnarasentença
deliquidação,visandorediscutiroscálculoshomologadospelojuiz(art.884daCLT).
Embargosde terceiroé a açãoutilizadanocasoemqueooficialde justiçapenhorabensquenão
pertencemao executado,masquepertencema terceiro, que, não tendo feitoparte na relação jurídica
processual,nãopodeseratingidopelasentença(art.674doCPC).
Parainterporoagravodepetiçãonãoénecessárioopagamentodascustas,quesomentedeverãoser
pagasaofinalpeloexecutado(incisoIVdoart.789-AdaCLT).
Em regra, não há depósito recursal. Porém, se a parte ainda não houver efetuado o depósito da
condenação,atéolimiteprevistoemlei,deveráfazê-lodentrodoprazoparaainterposiçãodoagravo
depetição,sobpenadesernegadoseguimentoaesserecurso.
Damesmaforma,poderáserexigidaacomplementaçãodagarantiadojuízonahipótesedeelevação
dovalordodébito(itemIIdaSúmula128doTST).
Emsíntese,pode-seinterporoagravodepetiçãonaseguintehipótese:
IMPORTANTE
Oagravo de petição somente será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, asmatérias e os valores que são
objetodediscordância(§1ºdoart.897daCLT).
13.1EstruturadaPeçaProcessualdoRecursodeAgravodePetição
DICA
Ao interpor o agravo de petição deve-se elaborar, namesmaocasião, duas peças processuais: a primeira peça, denominada
petiçãode interposiçãooupeçade rosto,quedeveráserendereçadaaoJuízoqueprolatouadecisão;easegundapeçaque
conteráasrazõesdorecurso.
Asrazõesdorecursosãoprotocoladas juntamentecomapetiçãode interposiçãooupeçaderostonoJuízoaquo (juízo do
qualserecorre),queserádirigidaaoTribunalRegionaldoTrabalhodarespectivaRegião.
Haverá perda de pontos se o examinado apresentar apenas as razões do recurso e deixar de elaborar a petição de
interposiçãodirigidaàVaradoTrabalho.
Lembre-se de que emuma situação real a petição de interposição e as razões do recurso devem ser formuladas empeças
separadas, porém unidas quando do protocolo, e não redigidas uma logo abaixo da outra namesma página. No Exame da
OAB,apetição,comasrazõesdorecurso,deveráserformuladaimediatamenteapósainterposição,tendoemvistaaquantidade
reduzidadelinhaspararesponderàquestãodeelaboraçãodapeçadaprovaprático-profissional.
13.2EstruturadaPrimeiraPeçadoAgravodePetição—Petiçãode
InterposiçãoouPeçadeRosto
1ºPASSO
Endereçarapetiçãode interposiçãoao juizdaVaradoTrabalhoouao juizdedireitodaJustiçaComumEstadual, investidona
jurisdiçãotrabalhista,queproferiuadecisãoquesequerreformar(Juízoaquo).
DICA
ObserveatentamenteseaquestãodoExamedaOABindicaqualéonúmerodaVaradoTrabalhoqueproferiuadecisãodaqual
seestárecorrendo(Juízoaquo).Senãoindicar,pode-sesimplesmentecolocarreticências(...).Exemplos:“ExcelentíssimoSenhor
DoutorJuizda...VaradoTrabalhode...—Estado...”.
ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizda...VaradoTrabalhode...—Estadodo...
2ºPASSO
Deixarumespaçode10a15linhas.Porém,tendoemvistaolimitedelinhasparaarespostadaquestãodiscursivanaprovada
OAB,sugerimosescrever“espaço”entreparênteses,evitandosaltarmuitaslinhas.Exemplo:(Espaço).
(Espaço)
3ºPASSO
Identificaronúmerodosautosdoprocesso.
Processon....
4ºPASSO
Identificar as partes: não é necessário qualificá-las, pois a qualificação já foi feita anteriormente, podendo empregar-se a
expressão“jáqualificado”ou“jáqualificada”.Nasaçõesplúrimasdeve-seutilizaraexpressão“jáqualificados”.
BancoMiraflores S/A, já qualificado, nos autos da Execução Trabalhista que lhemove Edmundo
Viriato,tambémqualificado,(...)
5ºPASSO
Comunicarqueestárecorrendodasentença.
DICA
NasaçõespeloProcedimentoSumaríssimopode-sedenominarorecurso“AgravodePetiçãoemRitoSumaríssimo”.
(...) vem, tempestivamente, perante essa Douta Vara do Trabalho, por seu advogado, devidamente
constituído,adianteassinado,nãoseconformandocomarespeitáveldecisãodefolhasn....,interpor
AgravodePetição
6ºPASSO
Indicarodispositivolegalqueautorizaainterposiçãodorecurso(alíneaadoart.897daCLT).
comfundamentonaalíneaadoart.897daConsolidaçãodasLeisdoTrabalho,juntandoasRazõesdo
Recurso,(...)
7ºPASSO
RequereraremessadasrazõesparaoTribunalRegionaldoTrabalho(Juízoadquem).
DICA
CasotenhaquemencionaronúmerodaRegiãodoqualfazparteoTribunalRegionaldoTrabalho,pode-seidentificartaldadono
art. 674 da CLT. Exemplo: o Espírito Santo faz parte da 17a Região; São Paulo, Capital, compõe a 2a Região, enquanto
Campinasfazparteda15aRegião.
(...) e requer que, depois de cumpridas as formalidades legais e processuais, sejam remetidas ao
EgrégioTribunalRegionaldoTrabalhoda...Região,paraconhecimentoejulgamento.
8ºPASSO
Delimitarexpressamenteasmatériasevaloresqueserãoimpugnados(§1ºdoart.897daCLT).
Nos termosdo§1ºdoart.897daConsolidaçãodasLeisdoTrabalho,oAgravantedeclaraqueo
presenterecursotemcomoobjetodediscordânciaaaplicaçãodamultaprevistano§1ºdoart.523do
Código de Processo Civil, bem como o valor que foi bloqueado a tal título no importe total de R$
3.000,00(trêsmilreais).
9ºPASSO
Requereraintimaçãodapartecontráriaparacontra-arrazoar(oucontrarrazoar)orecurso.
Porfim,requeraintimaçãodoRecorridopara,querendo,contra-arrazoaropresenterecurso.
10ºPASSO
Fazerodesfechofinaldepraxe:requerimento,local,dataeadvogado.
DICA
NoExamedaOAB,seosdados relativosao localeàdatanão foremconhecidos,pode-seutilizarumadasseguintes formas:
“Local...,data...”;“(Local),(data)”;ou“(Local),.../.../...”.
Nestestermos,pededeferimento.
Local...,data...
AdvogadoOAB/...n....
13.3EstruturadaSegundaPeçadoAgravodePetição—RazõesdoRecurso
ATENÇÃO
Apetiçãocontendoasrazõesdorecursodeveserentreguejuntamentecomapetiçãodeinterposiçãooupeçaderosto.
1ºPASSO
DirecionarapetiçãocontendoasrazõesaoTribunalRegionaldoTrabalhoqueiráconhecere julgaroagravodepetição(Juízo
adquemouJuízoparaoqualserecorre).
DICA
Observe atentamente qual é o número da Região do Tribunal Regional do Trabalho para a qual se está recorrendo (Juízo ad
quem). O art. 674 da CLT relaciona todas as 24 (vinte e quatro) Regiões, com os Estados da Federação que as compõem.
Exemplos: “EgrégioTribunalRegional doTrabalho da17aRegião—EstadodoEspíritoSanto”; “EgrégioTribunalRegional do
Trabalho da 2aRegião—Estado deSãoPaulo”; “Egrégio TribunalRegional do Trabalho da 1aRegião—Estado doRio de
Janeiro”.
EgrégioTribunalRegionaldoTrabalhoda...Região—Estadodo...
2ºPASSO
Colocaraseguintenomenclatura:RazõesdoAgravodePetição.
RazõesdoAgravodePetição
3ºPASSO
Identificarinformandoonúmerodosautosdoprocesso,onomecompletodoagravanteedoagravado,eaVaradoTrabalhode
origemqueprolatouadecisãoàqualseestárecorrendo(Juízoaquo).
Processon....
Agravante:BancoMirafloresS/A
Agravado:EdmundoViriato
Origem:...VaradoTrabalhode...
DoutosJulgadores,
Nãomerece prosperar a respeitável decisão proferida peloMeritíssimo juiz dePrimeira Instância
pelasrazõesdefatoededireitoaseguirexpostas:
4ºPASSO
Apresentarargumentosdefatoededireitocontraadecisão.
DosFatos
DICA
Fazerumbrevehistóricodademanda.
OAgravadopropôsreclamação trabalhistaemfacedoAgravantepleiteandoopagamentodehoras
extraseverbasrescisórias.Aaçãofoijulgadaprocedente,eencontra-setransitadaemjulgado.
Iniciadaaexecução,oscálculos foramhomologadosemR$33.000,00(trintae trêsmil reais).Foi
procedidobloqueioon line de créditos doAgravante do valor total da execução, através doSistema
BacenJud.
OAgravanteopôsEmbargosàExecuçãorequerendoaexclusãodamultaprevistano§1ºdoart.523
doCódigodeProcessoCivil,comaconsequentedevoluçãodovalorbloqueadoataltítulo.
Porém,oJuízodePrimeiroGrauentendeuporbemrejeitarosEmbargos.
DoMérito
5ºPASSO
Delimitarjustificadamenteasmatériasqueserãoimpugnadas,quesãoobjetodediscordância(§1ºdoart.897daCLT).
1.Delimitaçãodamatéria:Dainaplicabilidadedo§1ºdoart.523doCódigodeProcessoCivilaoProcessodoTrabalho
Datavenia,arespeitáveldecisãodefolhas...,proferidapeloJuízoda...VaradoTrabalhode...,no
julgamentodosEmbargosàExecução,estáincorreta,umavezqueamultaprevistano§1ºdoart.523do
CódigodeProcessoCivilnãoéaplicávelaoprocessodotrabalho.
IstoporqueoCódigodeProcessoCivilsomenteéaplicávelsubsidiariamenteàexecuçãotrabalhista
noscasosemqueháomissãonaConsolidaçãodasLeisdoTrabalhoenaLein.6.830/80(arts.769e
889daCLT).
Ocorre, porém, que a legislação laboral não é omissa a esse respeito, conforme se extrai do
disciplinado nos arts. 880 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, respectivamente, assim
redigidos:
Art.880.Requeridaaexecução,ojuizoupresidentedotribunalmandaráexpedirmandadodecitaçãodoexecutado,afimdequecumpra
adecisãoouoacordonoprazo,pelomodoesobascominaçõesestabelecidasou,quandosetratardepagamentoemdinheiro,inclusive
decontribuiçõessociaisdevidasàUnião,paraqueofaçaem48(quarentaeoito)horasougarantaaexecução,sobpenadepenhora.
Art.883.Nãopagandooexecutado,nemgarantindoaexecução,seguir-se-ápenhoradosbens,tantosquantosbastemaopagamentoda
importânciada condenação, acrescidade custas e jurosdemora, sendoestes, emqualquer caso,devidos apartir dadata emque for
ajuizadaareclamaçãoinicial.
Ademais,nãoécaracterísticadaexecuçãotrabalhistaaimposiçãodemultapelonãopagamentodo
créditoexequendo.
Assim,considerando-sequeaLegislaçãoConsolidadaéexpressanotocanteaostrâmitesdoprocesso
deexecução,demonstra-se incabívelnaexecução trabalhistaaaplicaçãodo§1ºdo art. 523doCPC
(antigoart.475-JdoCPC/1973).
Nestemesmosentido,temdecididooColendoTribunalSuperiordoTrabalho:
RECURSO DE REVISTA — CERCEAMENTO DE DEFESA — [...]. MULTA DO ART. 475-J DO CPC —
INCOMPATIBILIDADECOMOPROCESSODOTRABALHO—REGRAPRÓPRIACOMPRAZOREDUZIDO—MEDIDA
COERCITIVANOPROCESSODOTRABALHODIFERENCIADADOPROCESSOCIVIL—Oart.475-JdoCPCdeterminaque
o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescidomulta de 10% sobre o valor da
execuçãoe,arequerimentodocredor,mandadodepenhoraeavaliação.Adecisãoquedeterminaaincidênciademultadoart.475-Jdo
CPC, em processo trabalhista, viola o art. 889 da CLT, namedida em que a aplicação do processo civil, subsidiariamente, apenas é
possívelquandohouveromissãodaCLT,seguindo,primeiramente,a linha traçadapelaLeideExecuçãofiscal,paraapenasapósfazer
incidiroCPC.Aindaassim,devesercompatívela regracontidanoprocessocivilcomanorma trabalhista,nos termosdoart.769da
CLT,oquenãoocorrenocasodecominaçãodemultanoprazodequinzedias,quandooart.880daCLTdeterminaaexecuçãoem48
horas,sobpenadepenhora,nãodemulta.Recursoderevistaconhecidoeprovidoparaafastaramultadoart.475-JdoCPC(TST—
RR938/2005-002-20-85,Rel.Min.AloysioCorrêadaVeiga,DJe,20-3-2009—p.986).(destacamos)
APLICAÇÃO DAMULTA DO ART. 475-J DO CPC— É Inaplicável nesta Justiça Especializada o art. 475-J do CPC, eis que
incompatívelcomoartigo880daCLT,que regulaaformaecominaçõesparagarantiadaexecução.AgravodePetiçãoaquesenega
provimento(TRT2ªR.,8ªT.,AgP02631-2004-032-02-00-9,Rel.Des.LilianLygiaOrtegaMazzeu,DOESP,7-4-2009).(destacamos)
Assimsendo,merecemseracolhidasasrazõesrecursaisacimadelineadasparaexcluirdaexecuçãoa
multa prevista no § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil e, consequentemente, determinar a
devoluçãodovalorbloqueadoataltítuloaoAgravante.
6ºPASSO
Delimitarjustificadamenteosvaloresqueserãoimpugnados,quesãoobjetodediscordância(§1ºdoart.897daCLT).
2.Delimitaçãodovalorimpugnado
ComaexclusãodareferidamultadeveráserdevolvidaaoAgravanteaimportânciabloqueadaatal
títulonovalordeR$3.000,00(trêsmilreais),comjurosecorreçãomonetária.
7ºPASSO
Fazeraconclusão,comopedidodeconhecimentoeprovimentodorecurso.
DaConclusão
Peloexposto,requeroAgravantequeopresenteRecursosejaconhecidoeprovido,(...)
8ºPASSO
Requererareformadadecisão.
(...)comareformadarespeitáveldecisãorecorridaparaexcluirdaexecuçãoamultaprevistano§1º
do art. 523 do Código de Processo Civil e, consequentemente, determinar a devolução do valor
bloqueadoataltítuloaoRecorrente.
9ºPASSO
Desfechodepraxe:requerimentos,local,dataeassinaturadoadvogado.
DICA
NoExamedaOAB,seosdados relativosao localeàdatanão foremconhecidos,pode-seutilizarumadasseguintes formas:
“Local...,data...”;“(Local),(data)”;ou“(Local),.../.../...”.
Nestestermos,pededeferimento.
Local...,data...
AdvogadoOAB/...n....
CAPÍTULO14
EmbargosàExecução
Osembargosàexecuçãotêmnaturezajurídicadeaçãoenãoderecursooudefesa,naqualodevedor
(executado)seráoautor,eocredor(exequente)oréu,evisadesconstituirodireitodeexecuçãooude
certosatosdaexecução.Talaçãoéprocessadanosprópriosautosdaexecuçãotrabalhista,epodeser
apresentadanoprazode5diasapósestargarantidaaexecuçãopelapenhoraouapóstersidoprocedido
odepósitodovalordacondenação(caputdoart.884daCLT).
Somentepormeiodosembargosoexecutadopoderáimpugnarasentençadeliquidação,cabendoao
exequenteigualdireitoenomesmoprazo(§3ºdoart.884daCLT).Porém,seapartejáhouversido
intimadaparasemanifestarsobreoscálculos,nãomaispoderáfazê-lopormeiodosembargos,porter
ocorridoapreclusão(§2ºdoart.879daCLT).
Os embargos e as impugnações à liquidação são julgadosnamesma sentença (§4º do art. 884 da
CLT).
Segundo o § 1º do art. 884 da CLT, a matéria a ser discutida nos embargos está adstrita ao
cumprimentodadecisãooudoacordo,quitaçãoouprescriçãodadívida.
Assim,podemseralegadospormeiodeembargososseguintesassuntos:
a)Cumprimentodadecisãopeloexecutado;
b)Cumprimentodoacordorealizadoentreaspartes,quedeveráserposterioràsentença;
c)Quitaçãodadívida,quedeveráserposterioràsentença,jáqueaquitaçãoanterioràsentençadeve
sernecessariamentejuntadaaosautosquandodadefesa;
d)Prescriçãodadívida.Paraalgunsautoresaprescriçãoaqueserefereo§1ºdoart.884daCLTéa
prescrição intercorrente, ou seja, aquela posterior à sentença exequenda. A prescrição intercorrente
ocorre quando, após a citação, o processo ficar paralisado, e a prescrição interrompida inicia novo
cursoecomomesmoprazo,acontardadatadaparalisação.Nestecaso,éaplicáveloart.11daCLT,ou
seja, ébienaloprazodeprescrição,quealcançaodireitodeaçãodaexecução trabalhista.Portanto,
configura-senocasodeinérciadoautorportemposuperiora2anos.ParaoSupremoTribunalFederal
“o direito trabalhista admite a prescrição intercorrente” (Súmula 327), e “prescreve a execução no
mesmoprazodeprescriçãodaação”(Súmula150),ouseja,2anos.Porém,paraoTribunalSuperiordo
Trabalho a decisão que extingue a execução trabalhista, aplicando a prescrição intercorrente, viola o
inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, pois ao declarar a incidência da prescrição
intercorrente na Justiça do Trabalho o juízo acaba por afastar indevidamente os efeitos concretos e
materiais do título judicial transitado em julgado. Portanto, para a Instância Máxima da Justiça
Trabalhistaaprescriçãointercorrentenãoseaplicaaoprocessodotrabalho(Súmula114doTST),visto
queoprocessotrabalhistaéimpulsionadodeofíciopelojuiz,nostermosdoart.878daCLT.
Existeaindaapossibilidadedesealegarnosembargosàexecuçãoasmatériasenumeradasnoart.
917doCPC,deaplicaçãosubsidiáriaaoprocessodotrabalho(art.769daCLTeart.15doCPC),nas
quaisosembargospoderãoversartambémsobre:
a)Inexigibilidadedotítulo,comoocorreriasealguémfizesseumacordopelaempresasempoderes
paratanto,ouainexigibilidadedaobrigação.Exemplos:nocasodoacordofirmadoporquemnãoera
preposto;nocasodasentençailíquidaetc.
b)Penhoraincorretaouavaliaçãoerrônea.Emtalhipóteseoexecutadopoderáquestionarapenhora
no prazo para os embargos à execução ou poderá ser impugnada por meio de simples petição, que
deveráserapresentadanoprazode15dias,contadodaciênciadoato(§1ºdoart.917doCPC).
c)Incompetênciaabsolutaourelativadojuízodaexecução.Exemplo:nocasodeincompetênciado
juízo,emqueosembargosconstituemaprimeiramanifestaçãodoexecutadonosautos.Segundoo§1º
doart.64doCPC,aincompetênciaabsolutapodeseralegadaemqualquertempoegraudejurisdiçãoe
deveserdeclaradadeofíciopelojuiz.
d)Excessodeexecuçãooucumulaçãoindevidadeexecuções.Háexcessodeexecuçãoquando:(a)o
credorpleiteiaquantiasuperioràdotítulo;(b)aexecuçãorecaisobrecoisadiversadaqueladeclarada
notítulo;(c)aexecuçãoseprocessademododiferentedoquefoideterminadonasentença;(d)ocredor,
sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento do devedor; (e) o credor não
provarqueacondiçãoserealizou(§2ºdoart.917doCPC).Porém,quandooembargantealegarqueo
exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, deverá declarar na petição
inicialovalorqueentendecorreto,apresentandoodemonstrativocomadiscriminaçãoeatualizaçãodo
seucálculo.Casonãoaponteovalorcorretoounãoapresenteodemonstrativo,osembargosàexecução
serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único
fundamento,ouserãoprocessados,sehouveroutrofundamento,masojuiznãoexaminaráaalegaçãode
excessodeexecução.SegundoHumbertoTheodoroJúnior(2009,p.416-417)acumulaçãodeexecuções
é(1)aquedecorredadiversidadedeprocedimentosparadiversostítulosquesepretendecumularnuma
mesmaexecução,oupor (2)decorrerdosimultâneoajuizamentodediversasexecuçõesbaseadasnum
mesmotítulo,quandohádiversasgarantiasevárioscoobrigadosemtornodeumamesmadívida.
Como a execução de título extrajudicial não é precedida da ação de conhecimento, a primeira
oportunidadeparaodevedorapresentarsuadefesaocorrenaaçãodeexecuçãoquefoiajuizadacontra
ele.Oportunidadeemqueoexecutadopoderáalegarqualquermatériaquelheserialícitodeduzircomo
defesanoprocessodeconhecimento(incisoVIdoart.917doCPC).
Senadefesahouveremsidoarroladas testemunhaso juizouPresidentedoTribunalpoderámarcar
audiênciaparaaproduçãodasprovas,naqualdeveráserrealizadadentrode5dias(§2ºdoart.884da
CLT).
Nãotendosidoarroladastestemunhasnadefesa,ojuizouPresidentedoTribunal,conclusososautos,
proferirá sua decisão, dentro de 5 dias, julgando subsistente ou insubsistente a penhora (art. 885 da
CLT).
Se houverem sido arroladas testemunhas, finda a sua inquirição em audiência, o escrivão ou
secretáriofará,dentrode48horas,conclusososautosaojuizoupresidente,queproferirásuadecisão
(caputdoart.886daCLT).
Proferidaadecisão,aspartesinteressadasserãonotificadas,emregistradopostal,comfranquia(§1º
doart.886daCLT).
Dadecisãocabeainterposiçãodeagravodepetiçãonoprazode8dias(caputdoart.897daCLT).
Oagravodepetiçãoéorecursoespecíficoparaatacardecisãodojuiznaexecução(alíneaadoart.897
daCLT),apósojulgamentodeembargosàexecução,ouimpugnaçãoàsentençadeliquidação(art.884
daCLT).
IMPORTANTE
Quemtemlegitimidadeativaparaapresentarosembargosàexecuçãoéodevedor(executado).
Nosembargosnãopodeseralegadacompensação,vistoqueestasomentepodeserarguidacomomatériadedefesa(art.767
daCLT).
AfaltaounulidadedecitaçãodequetrataoincisoIdo§1ºdoart.525doCPCnãopodeseralegadanosembargos,vistoque
aparterevelfoiintimadadasentença(segundapartedoart.852daCLT).
Nocasodepenhoraincorretaouavaliaçãoerrôneaoexecutadopoderáimpugnarapenhoraemduasoportunidades,noprazo
paraosembargoseporsimplespetição,quedeveráserapresentadanoprazode15dias,contadodaciênciadoato(§1ºdoart.
917doCPC).
Responsabilidade do sócio. Em não havendo bens suficientes pertencentes à pessoa jurídica executada (reclamada), que
possamgarantirocréditodevidoàparteexequente(reclamante),ossóciospoderãorespondercomseupatrimônioparticular,em
decorrênciada teoriadadesconsideraçãodapersonalidade jurídica,previstanoart.28daLein.8.078/90earts.50e1.024do
CódigoCivil.
Responsabilidadedoex-sócio.Osócioretirantedoquadrosocietáriopoderespondersubsidiariamenteporatosdegestão,em
decorrência da teoria da despersonalização da pessoa jurídica, caso os atuais sócios da empresa não possuam bens que
possam garantir a execução. Porém, sua responsabilidade se restringe aos direitos trabalhistas do exequente que não foram
pagosnoperíodoemqueainda integravaoquadrosocialdaempresa.Emtaiscasos,deveráserobservadooprazodeaté2
anosentreadatadesuaretiradadasociedadeeadaproposituradaaçãotrabalhista(parágrafoúnicodoart.1.003eart.1.032,
ambosdoCC).Nahipóteseemqueosóciotenhaseretiradodasociedadehámaisde2anos,nãomaispoderáteraexecução
direcionadacontrasi.
Nosembargosàexecuçãopodeserpedidaadesconstituiçãodapenhora realizadaem imóvel consideradobemde famí lia.
Segundo a doutrina, o ordenamento jurídico brasileiro possui dois regimes que disciplinam o denominado bem de famí lia. O
CódigoCivilprevêsobreoBemdeFamí liaConvencionalouVoluntário(arts.1.711a1.722),queirágeraraimpenhorabilidadeea
inalienabilidade do bem instituído, como sendo o lar familiar. Já a Lei n. 8.009/90 trata do Bem de Famí lia legal, prevendo a
impenhorabilidadesomenteaobemeleitocomoabrigofamiliar.
14.1EstruturadaPetiçãoInicialdosEmbargosàExecução
1ºPASSO
Fazerocorretoendereçamentoparao juizdoTrabalhoou juizdedireito, investidode jurisdiçãotrabalhista,naqualaexecução
estásendoprocessada(art.61doCPC).
DICA
Oendereçamentonãodeveserabreviado.
Seaexecuçãoestiversendo feitaporcartaprecatória,apetiçãodeveráserendereçadaparao juízodeprecado,queseráo
competenteparaconhecerdosembargosàexecução(§2ºdoart.845doCPC).
ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizda...VaradoTrabalhode...–Estadodo...
2ºPASSO
Deixarumespaçode10a15linhas.Porém,tendoemvistaolimitedelinhasparaarespostadaquestãodiscursivanaprovada
OAB,sugerimosescrever“espaço”entreparênteses,evitandosaltarmuitaslinhas.
Comoosembargosàexecuçãosãoregularmentedistribuídospordependência(§1ºdoart.914doCPC),sugere-seregistrar
“Distribuição por dependência”, informando, a seguir, o número dos autos do processo. Caso o problema não informe
expressamentetalnúmeroutilizereticências.Exemplo:“Processon....”.
(Espaço)
Distribuiçãopordependência
Processon....
3ºPASSO
Fazer a qualificação individualizada e completa da parte embargante (devedor) ou simplesmente utilizar a expressão “já
qualificado”.
ByteConsultoriaeServiçosdeInformáticaLtda.eAstolfoSilva,jáqualificados,porseuadvogado
queestasubscreve,nosautosdareclamaçãotrabalhistadenúmerosuprapropostapor(...)
4ºPASSO
Fazer a qualificação individualizada e completa da parte embargada (credor) ou simplesmente utilizar a expressão “já
qualificado”.
(...)LeandroBoagente, já qualificado, vem,mui respeitosamente, à presença deVossaExcelência,
apresentar
EmbargosàExecução
5ºPASSO
Indicarodispositivolegalqueautorizaoajuizamentodosembargosàexecução.
comfundamentonoart.884daCLT,pelosmotivosdefatoededireitoaseguiraduzidos:
6ºPASSO
Apresentarargumentosdefatoededireito(causadepedir).
DosFatos
O Embargado propôs reclamação trabalhista em face do Primeiro Embargante, requerendo o
pagamentodehorasextraseadicionalnoturno.
Aaçãofoijulgadaprocedenteeencontra-setransitadaemjulgado.
Iniciadaaexecução,oscálculosforamhomologadosemR$100.000,00(cemmilreais),tendosido
penhoradoumimóveldoSegundoEmbargante,sóciodaempresaexecutada.
No entanto, a referida penhora não merece prosperar, pois inteiramente em desacordo com os
preceitoslegais,conformesedemonstraráaseguir:
DoDireito
O segundo Embargante é o legítimo proprietário e reside com sua família no imóvel penhorado,
conformefls....,localizadonaAvenidadasAcácias,n.28,SãoPaulo,Capital,registradonamatrículan.
6.890do9ºCartóriodeRegistrodeImóveisdeSãoPaulo,restandopatenteaconfiguraçãodobemde
famílianostermosdaLein.8.009/90.
Segundo o art. 5º da citada norma, para se reconhecer a impenhorabilidade do bem imóvel são
necessáriosdoisrequisitos:queo imóvelsirvademoradiaparaodevedoresuafamíliaequesejao
únicoimóvelutilizadoparaessefim.
No caso presente, a certidão anexa (documento n. ...), bem como os documentos acostados
(documentosn....)comprovamqueoSegundoEmbarganteesuafamíliaresidemnoimóvelpenhorado.
Portanto, como forampreenchidos os requisitos da impenhorabilidade, deverá ser desconstituída a
penhora efetuada às fls. ..., que indevidamente recaiu sobre o imóvel residencial do Segundo
Embargante,comprovadamenteutilizadopelaentidadefamiliarparamoradiapermanente.
7ºPASSO
Fazeropedido.
DosPedidos
Por todo o exposto, requer sejam conhecidos e julgados procedentes os presentes Embargos à
Execução, a fimde que seja declarada a impenhorabilidade do imóvel doSegundoEmbargante, bem
como, sejadeterminadaadesconstituiçãodapenhorade fls. ..., eoconsequentecancelamentodo seu
registroperanteoCartóriodeRegistrodeImóveis.
Requer,ainda,aintimaçãodoEmbargado,napessoadeseuadvogado,paraque,querendo,apresente
impugnaçãonoprazolegal.
8ºPASSO
Requereraproduçãodeprovasparacomprovaçãodosfatosalegados.
DasProvas
Protestam os Embargantes provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos,
especialmentepelajuntadadedocumentoseoitivadetestemunhas(art.450doCPC).
9ºPASSO
Indicarovalordacausa.
DICA
Nosembargosàexecuçãoovalordacausadevecorresponderàqueleatribuídoaoprocessodeexecução,salvonahipóteseem
queosembargosimpugnaremtodoodébitoreclamado.Nestecaso,ovalordacausadeverácorresponderaototalimpugnado.
Dá-seàcausaovalordeR$...(extenso).
10ºPASSO
Desfechodepraxe:requerimentos,local,dataeadvogado.
DICA
NoExamedaOAB,seosdados relativosao localeadatanão foremconhecidos,pode-seutilizarumadasseguintes formas:
“Local...,data...”;“(Local),(data)”;ou“(Local),.../.../...”.
Nessestermos,pede-seeespera-sedeferimento.
Local...,data...
AdvogadoOAB/...n....
CAPÍTULO15
OutrasAções
15.1AçãodeCumprimento
De acordo comAmauriMascaro Nascimento (2007, 419), a “ação de cumprimento é o processo
individualexecutóriodesentençadedissídiocoletivo”.
Embora tenha a denominação de ação de cumprimento, sua natureza não é executiva, pois os
instrumentosnormativoscoletivosnãotêmnaturezaexecutória.
Naverdade,trata-sedeumaaçãodeconhecimentocondenatória,consideradaumdissídioindividual,
previstonoparágrafoúnicodoart.872daCLT,edeveserajuizadaperanteaVaradoTrabalho,oujuízo
dedireitoinvestidonajurisdiçãotrabalhista,objetivandocondenaroempregadorapagarouafazer,de
conformidadecomascláusulasdasentençanormativaqueaempresadeixoudecumprirvoluntariamente.
Emborasedestineaocumprimentodeinstrumentoscoletivosnormativos,elanãotemporobjetocriar
direitonovo,massimfazercumprirdireitosquejáestãonormatizadosparaacategoria.
Tal ação é considerada um dissídio individual, pois as duas partes, autor e réu, são pessoas
individualizadas:deumladoosindicatoouo(s)empregado(s),edooutroaempresa.
Segundo Valentin Carrion (2009, p. 717), “a sentença normativa poderá ser objeto de ação de
cumprimento:a)quandodoTRT,apartirdo20ºdiasubsequenteaodojulgamento,fundadanoacórdão
ouna certidãode julgamento (Lei 7.701/1988, art. 7º); b) quando doTST, a partir da publicação da
certidãodejulgamento(Lei7.701/1988,art.10)”.
Tem legitimação ativa para o ajuizamento da ação tanto o sindicato que representa a categoria
profissionalquantooempregadointeressadoindividualmente(dissídioindividualsingular)ouemgrupo
(dissídioindividualplúrimo),mesmosemaatuaçãodosindicatoobreiro.
Na ação de cumprimento o sindicato atua na qualidade de substituto processual— em lugar dos
trabalhadores—,poispostulaemjuízo,emnomepróprio,defendendointeressesdosassociados(caput
do art. 18 do CPC; incisoXXI do art. 5º e inciso III do art. 8º da CRFB), que são os verdadeiros
titularesdodireito.
Deconformidadecomo§2ºdoart.3ºdaLein.7.238/84,é“facultadoaosSindicatos,independente
da outorga de poderes dos integrantes da respectiva categoria profissional, apresentar reclamação na
qualidadedesubstitutoprocessualdeseusassociados”.
Apesardeoart.872daCLTreferir-seexpressamenteàsentençanormativa,podemserexecutados
também,segundoaSúmula286doTST,aConvençãoColetivadeTrabalho(caputdoart.611daCLT)e
o Acordo Coletivo de Trabalho (§ 1º do art. 611 da CLT), na qual se objetiva a condenação do
empregadoraocumprimentodascláusulasdetaisinstrumentoscoletivos.
SegundoAmauriMascaroNascimento(2007,p.419),aaçãodecumprimento“éomeiohábilpara
obteracondenaçãodoempregadoraocumprimentodeacordosouconvençõescoletivas”.ParaSérgio
Pinto Martins (2009, p. 696), a ação de cumprimento “estende-se a quaisquer outras condições de
trabalho, que foram previstas na sentença normativa e não cumpridas espontaneamente pelo
empregador”.
DeacordocomSérgioPintoMartins(2009,p.696),“seovalordacausaforinferiora40salários
mínimos,oprocedimentoaserseguidonaaçãodecumprimentoéosumaríssimo,poisaCLTnãofaz
distinçãoquantoàmatéria,masapenasaovalor”.
Nestesentido,éoarestoseguinte:
Ritosumaríssimo.Açãodecumprimento.Aaçãodecumprimentotambéméprocessadasoboritosumaríssimo,poisovalordacausaé
inferior a 40 salários mínimos. Trata-se de dissídio individual e não há qualquer exceção no artigo 852-A da CLT (TRT 2ª R., RO,
Processo02324-2003-026-02-00-5,Rel.Des.FederalSérgioPintoMartins,17-1-2006).
E,nahipótesedeoautorapontarospedidospretendidossemindicar,porém,ovalorcorrespondente
emcadaumdeles,aaçãopoderáserarquivada(§1ºdoart.852-BdaCLT),vistoquenãofoiobservada
aprevisãocontidanoincisoIdoart.852-BdaCLT.
ConformeaSúmula246doTST,“édispensávelotrânsitoemjulgadodasentençanormativaparaa
proposituradaaçãodecumprimento”.Porém,oprazodeprescriçãocomrelaçãoàaçãodecumprimento
dedecisãonormativafluiapenasdadatadeseutrânsitoemjulgado(Súmula350doTST).
IMPORTANTE
Nocasodeterdeapresentardefesaàaçãodecumprimento,oreclamadopodealegarnacontestação:
■A sua incapacidadeeconômicaparaarcar como reajuste salarial ou comnovas condiçõesde trabalho, de conformidade
comoart.5ºdoDecreto-Lein.15/66:
“Art.5ºOacordocoletivode trabalhoouadecisãodaJustiçadoTrabalhoque tenha reajustadoouaumentadosaláriosnão
será aplicado, no todo ou em parte, à Empresa que demonstrar, perante a mesma Justiça, a incapacidade econômica ou
financeiradeatenderaoaumentodedespesadecorrente.
§1ºO requerimento daEmpresaà Justiça doTrabalho suspenderá a aplicaçãodo acordoouda decisão referida nocaput
desteartigo,atéadecisãofinaldaquelaJustiça.
§2ºAEmpresaque invocar incapacidadeeconômicaou financeira parapagar o aumentode salário referidonocaput deste
artigonãopoderá,enquantonãoaplicaraacordocoletivooudecisãodaJustiçadoTrabalho:
a)distribuirlucrosoudividendosatitulares,sóciosouacionistas;
b)atribuirgratificaçõesadiretoresegerentesouaumentaroshonoráriosdestes”.
■Quenãoépossívelocumprimentodadecisãoemrazãodesuaincapacidadefinanceira,surgidaposteriormenteàprolação
dasentençanormativa.
■Quenãoestáenquadradonoâmbitodacategoriadasentençanormativajuntadacomapetiçãoinicial,oqueseráobjetode
provanodecorrerdainstruçãoprocessual,oumedianteaapresentaçãodedocumentoderecolhimentodacontribuiçãosindical.
■Quenão integroua relação coletiva negocial ou processual, diretamente ou representadapela associação sindical de sua
classe(Súmula374doTST).
Exemplodeproblema:
Teófilo Dinamarco trabalha para o Banco Tal & Qual, desde 10 de março de 2000, exercendo
atualmente a função de caixa. Enquanto bancário, a data-base do trabalhador é nomês de setembro.
Como na negociação coletiva não houve acordo, o sindicato dos bancários ajuizou dissídio coletivo
peranteoTribunalRegionaldoTrabalho,que,emdecisão,proferiusentençanormativaconcedendoum
aumentorealde10%(dezporcento),aplicávelapartirdosaláriodomêsdesetembrode2009.Apesar
de tal decisão judicial, a empresa somente concedeu 5% (cinco por cento) de aumento aos seus
empregados. Considerando a situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado(a) do
empregado,elaboreapeçaprocessualadequadaasatisfazerjudicialmenteointeressedotrabalhador.
A seguir, apresentaremos o passo a passo para desenvolvimento da petição inicial da ação de
cumprimento,indicandoosrequisitosquedevemserobservadosparasuaelaboração:
15.1.1EstruturadaPetiçãoInicialdaAçãodeCumprimento
1ºPASSO
FazerocorretoendereçamentoparaojuizdoTrabalhoouparaojuizdedireitoinvestidodejurisdiçãotrabalhista(parágrafoúnico
doart.872daCLT),queiráconhecerejulgaraaçãodecumprimento.
DICA
MesmoqueodissídiocoletivotenhasidojulgadopeloTribunalRegionaldoTrabalhoouTribunalSuperiordoTrabalho,aação
sempredevesermovidanoórgãodeprimeirograuoudeprimeirainstânciadaJustiçaLaboral.
Oendereçamentonãodeveserabreviado.
Naquestãoparaelaboraçãodapeçaprofissionalemquenãohouverexpressamençãodolocaldacompetênciajurisdicional,
sugere-seutilizarreticências.Exemplo:“ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizda...VaradoTrabalhode...”.Pode-secomplementaro
endereçamento com a indicação do Estado da Federação onde estiver localizada a Vara do Trabalho. Neste caso, também
podemserutilizadasreticênciasquandotaldadonãoconstardaquestão.Exemplo:“Estadodo...”.
ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizda...VaradoTrabalhode...—Estadodo...
2ºPASSO
Deixarumespaçode10a15linhas.Porém,tendoemvistaolimitedelinhasparaarespostadaquestãodiscursivanaprovada
OAB,sugerimosescrever“espaço”entreparênteses,evitandosaltarmuitaslinhas.
(Espaço)
3ºPASSO
Fazeraqualificaçãoindividualizadaecompletado(s)autor(es).
DICA
Aaçãodecumprimentopodeserpropostapelosindicato,comosubstitutoprocessual,independentementedeoutorgadepoderes
(procuração)dossubstituídos,oumesmopelo
empregado individualmente (dissídio individual singular), ou por mais de um empregado, no caso da reclamação plúrima
(dissídio individualplúrimo).Quandoosindicatoatuacomosubstitutoprocessual,ajuízaaaçãoemnomepróprio,defendendo
direitosdossubstituídos(osassociados,enãotodaacategoria).
DeacordocomaSúmula286doTST: “SINDICATO.SUBSTITUIÇÃOPROCESSUAL.CONVENÇÃOEACORDOCOLETIVOS
(mantida)—Res. 121/2003,DJ, 19, 20 e 21-11-2003. A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se
tambémàobservânciadeacordooudeconvençãocoletivos”.
Exemplo de qualificação, na hipótese de a ação ser ajuizada pelo sindicato, como substituto processual: “Sindicato dos
Trabalhadores..., entidade civil de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n. ..., representado pelo seu presidente, Sr. ..., com
endereçonaRua..., n. ...,Bairro...,Cidade...,Estado...,CEP..., por seuadvogado, conformeprocuraçãoanexa (documenton. ...),
comescritório profissional naRua..., n. ...,Bairro...,Cidade...,Estado...,CEP..., onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à
presençadeVossaExcelência,proporAçãodeCumprimentoemfacede...”.
Nesta hipótese, há necessidade de o sindicato identificar na ação os substituídos, apresentando anexa a relação dos
trabalhadores(associados),sobpenadeindeferimentodapetiçãoinicial.
TeófiloDinamarco, brasileiro, casado, bancário, portador da Carteira de Trabalho e Previdência
Socialn....,série...,inscritonoCPFn....,comendereçonaRua...,n....,Bairro...,Cidade...,Estado...,
CEP..., por seu advogado, infra-assinado e devidamente constituído, instrumento procuratório anexo
(documento01),comescritórioprofissionalnaRua...,n....,Bairro...,Cidade...,Estado...,CEP...,onde
recebeintimaçõesenotificações,vem,respeitosamente,àpresençadeVossaExcelência,propor
4ºPASSO
NominarapetiçãodeAçãodeCumprimento (expressãoutilizadapelaSúmula286doTST)ouAçãodeCumprimentopeloRito
Ordinário.Presentesosrequisitoscontidosnoart.852-Ae incisos Ie IIdoart.852-BdaCLT,ademandapodesernominadade
AçãodeCumprimentopeloProcedimentoSumaríssimo.Admite-seaindasejanominadadeAçãodeCumprimento comPedido
Liminar de Antecipação de Tutela, tendo em vista o caráter alimentar do salário. Correto também será nominar a ação de
ReclamaçãoTrabalhista,vistoqueoparágrafoúnicodoart.872daCLTéexpressoaopreverque“poderãoosempregadosou
seussindicatos(...)apresentarreclamação”.
AçãodeCumprimentopeloProcedimentoSumaríssimo
5ºPASSO
Fazer a qualificação individualizada e completa do réu, no caso a empresa ou empregador que deixou de cumprir com a(s)
cláusula(s)dasentençanormativa,convençãocoletivaouacordocoletivodetrabalho.
DICA
Aempresaquenãofoipartenarelaçãocoletivanegocialouprocessual,diretamenteourepresentadapelaassociaçãosindicalde
suaclasse,ouquenão integraacategoriadequeoriginoua fontenormativa,está isentadocumprimentodeseusdispositivos.
Neste aspecto, de acordo com a Súmula 374 do TST: “Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o
direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por
órgãodeclassedesuacategoria”.Portanto,seoempregadornãointegrouarelaçãocoletivanegocialouprocessual,diretamente
ourepresentadapelaassociaçãosindicaldesuaclasse,nãopodefigurarnopolopassivodaaçãodecumprimento.
contraoBancoTal&Qual,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritanoCNPJsobon....,comsede
naRua...,n....,Bairro...,Cidade...,Estado...,CEP...,(...)
6ºPASSO
Indicarodispositivolegalqueautorizaoajuizamentodaaçãodecumprimento.
(...) comfundamentono§1ºdoart.840,combinadocomoparágrafoúnicodoart.872,ambosda
ConsolidaçãodasLeisdoTrabalho,deacordocomasrazõesaseguiraduzidas:
7ºPASSO
Apresentarargumentosdefatoededireito(causadepedir).
DosFatos
OAutoréempregadodoReclamadodesde10-3-2000,eexerceatualmenteafunçãodecaixa.
8ºPASSO
Informar que está juntando a cópia da sentença normativa, ou do acordo coletivo de trabalho ou da convenção coletiva de
trabalho,cujocumprimentoépretendido,sobpenade tornar ineptaapetição inicial,podendoo juizdeclararextintooprocesso
semresoluçãodemérito(incisoIdoart.485doCPC).
O dissídio coletivo da categoria, cuja certidão da sentença normativa segue anexa à presente
(documento n. ...), concedeu um aumento real de 10% (dez por cento) sobre o salário do mês de
setembrode2009.
Entretanto, em total desrespeito ao instrumento normativo ora delineado, o Reclamado deixou de
cumpriroquefoidecidido.
Importante destacar quenosdissídios coletivosdenatureza econômica, comoéo casopresente, o
cumprimentodasentençanormativafaz-sedeimediato,apartirdapublicaçãodacertidãodejulgamento
(art.10daLein.7.701/88),sendodispensávelotrânsitoemjulgadodaquelaparaaproposituradaação
(Súmula246doTST).
9ºPASSO
Fazeropedido.
DosPedidos
Assim,pretendeoAutoracondenaçãodoReclamadoaopagamentode:
(a)Diferenças salariais correspondentesaos saláriosdosmesesde setembro,outubro,novembroe
dezembrode2009:R$...
(b)Diferençasdefériasvencidas+1/3constitucional:R$...
(c)Diferençasde13ºsaláriode2009:R$...
(d) IncidênciasdoFGTS(8%)sobreasdiferençassalariais, fériasvencidas+1/3constitucionale
13ºsalário:R$...
Valortotal:R$...(extenso)
Asverbasacimadeverãosercorrigidaseacrescidasdosjuroslegais.
10ºPASSO
Fazeraconclusão,requerendoqueopedidosejajulgadoprocedente.
DaConclusão
Assim,requeranotificaçãodoRéuparacontestarapresentepostulação,seodesejar,sobpenade
revelia, que ao final deverá ser julgada procedente, condenando o Reclamado na forma do pedido,
acrescidodejurosecorreçãomonetária.
Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento
pessoaldoReclamadoejuntadadedocumentos.
Protesta, também, pela intimação do Reclamado para comparecer à audiência para prestar
depoimento pessoal, com a expressa cominação de aplicação da confissão, para o caso de não
comparecer(itemIdaSúmula74doTST)ouserecusaradepor.
Declara,desdejá,oadvogadodoAutor,sobsuaresponsabilidadepessoal,afidelidadedascópias
dos documentos oferecidos como prova aos documentos originais, na forma do caput do art. 830 da
ConsolidaçãodasLeisdoTrabalho.
11ºPASSO
Indicarovalordacausa.
DICA
Nasaçõessujeitasaoprocedimentosumaríssimoovalordacausadeverácorresponderaovalortotaldospedidosrelacionados
napetiçãoinicial.
Dá-seàcausaovalordeR$...(extenso).
12ºPASSO
Desfechodepraxe:requerimentos,local,dataeadvogado.
DICA
NoExamedaOAB,seosdados relativosao localeadatanão foremconhecidos,pode-seutilizarumadasseguintes formas:
“Local...,data...”;“(Local),(data)”;ou“(Local),.../.../...”.
Nestestermos,pedeeesperadeferimento.
Local...,data...
AdvogadoOAB/...n....
15.2AçãodeConsignaçãoemPagamento
Aaçãodeconsignaçãoempagamento,previstadoart.539aoart.549doCódigodeProcessoCivil,é
admitidanoprocessodotrabalho.
De acordo com Sergio Pinto Martins (2009, p. 515), “o pagamento por consignação é forma de
extinçãodasobrigações,sendoreguladonosartigos334a345doCódigoCivil”.Ainda,deacordocom
oautor,noCPC,aaçãodeconsignaçãoempagamentoéprevistanosarts.539a549,sendoaplicávelo
CódigodeProcessoCivilemdecorrênciadaomissãodaConsolidaçãodasLeisdoTrabalho(art.769
daCLTeart.15doCPC).
Anaturezadaaçãodeconsignaçãoempagamentoédeclaratória,vistoqueojuízodeprimeirograu
irádeclarar se aprestaçãoouoobjeto consignado édevidoounão, bemcomopoderádeclarar se a
recusadocredoremreceberédevidaounão.Podetambémternaturezaconstitutivaquandoextinguea
obrigação existente entre as partes. Pode, ainda, ter natureza condenatória quando determinar o
pagamentodediferençasdevidas.
Talação,emregra,éajuizadapelodevedoremrelaçãoaocredor,visandoextinguiraobrigaçãode
entregardeterminadaquantiaoucoisa.
De conformidade com o art. 335 doCódigoCivil, a consignação pode ser utilizada nas seguintes
hipóteses:seocredornãopuder,ou,semjustacausa,recusarreceberopagamento,oudarquitaçãona
devidaforma;seocredornãofor,nemmandarreceberacoisanolugar,tempoecondiçãodevidos;seo
credor for incapazde receber, fordesconhecido,declaradoausente,ou residirem lugar incertooude
acesso perigoso ou difícil; se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do
pagamento;sependerlitígiosobreoobjetodopagamento.
NaJustiçadoTrabalhotalaçãotemcomoobjetivo,principalmente,desobrigaroempregadordamora
nopagamentodedeterminadaverba,como,porexemplo,evitaraaplicaçãodo§8ºdoart.477daCLT,
no caso de mora do empregador quando da falta de pagamento das verbas rescisórias, nos prazos
previstos nas alíneas do § 6º do art. 477 da CLT. Porém, o empregado também pode se valer da
consignação,como,porexemplo,quandooempregadorse recusara recebermostruário,mercadorias,
equipamentosdeproteçãoindividualouvestuáriosusadosnotrabalhoetc.
Napetiçãoinicialpodem-seutilizarasseguintesnomenclaturas:consignanteparaoautordaaçãoque
éodevedor,econsignadoparaoréudaaçãoqueéocredordaobrigação.Podem,ainda,serutilizadas
asnomenclaturasreclamanteereclamado,autoreréu.
Deacordocomadoutrina,oscasosmaisfrequentesdeutilizaçãodaconsignatóriasãoosseguintes:
•Quandooempregado,quepediudemissãoouquefoidispensadocomousemjustacausa,serecusa
areceberasverbasrescisóriasoudarquitação,oempregadorpodeutilizaraaçãodeconsignação
empagamentoparaevitaraplicaçãodamultapeloatrasoprevistano§8ºdoart. 477daCLT.É
frequente o empregado, dispensado com justa causa (art. 482 da CLT), não concordar com a
rescisãocontratualeresolvernãoreceberopagamentodasverbasrescisórias;
•Paraevitararescisãoindiretadocontratodetrabalho(alíneaddoart.483daCLT)emrazãodonão
pagamentodesalários,porperíodoigualousuperiora3meses(§1ºdoart.2ºdoDecreto-Lein.
368/68),oempregadorpoderáajuizaraconsignatóriaemfacedoempregado;
• No caso em que o empregado se recusar a gozar e a receber as férias anuais, cujo período
concessivoestejanofinal,oempregadorpoderáajuizaraaçãodeconsignaçãoempagamentopara
evitar o pagamento das férias em dobro (art. 137 daCLT).Atualmente, dificilmente tal hipótese
ocorre na prática, visto que é comum o empregador abrir uma conta em banco em nome do
empregadonaqualutilizaparapagaroshaverestrabalhistasmediantedepósitobancário(parágrafo
únicoaoart.464daCLT).
A empresa também poderá ajuizar a ação de consignação em pagamento quando o empregado for
declaradoausente,ouquandofalecerdeixandosaldodesalário,bemcomooutrasverbasrescisórias,e
aindaquandohouverdúvidasobrequeméoverdadeirocredorquedeveráreceberopagamentodetais
verbas, bem como no caso de, embora conhecidos os credores, haver litígio entre os herdeiros do
obreirofalecidosobreasverbastrabalhistasdevidas.
IMPORTANTE
Nahipótesede trabalhador falecido, emqueaempresaempregadorapretendeprocederaopagamentodas verbas rescisórias
aosherdeirosousucessores,devemserobservadasasprevisõesdocaput doart. 1º daLei n. 6.858/80nasquais “os valores
devidospelosempregadoresaosempregadoseosmontantesdascontasindividuaisdoFundodeGarantiadoTempodeServiço
edoFundodeParticipaçãoPIS-PASEP,nãorecebidosemvidapelosrespectivostitulares,serãopagos,emquotas iguais,aos
dependenteshabilitadosperanteaPrevidênciaSocialounaformadalegislaçãoespecí ficadosservidorescivisemilitares,e,na
sua falta,aossucessoresprevistosna leicivil, indicadosemalvará judicial, independentementede inventárioouarrolamento”.A
ordem de sucessão encontra-se prevista no art. 1.829 do Código Civil. Havendo dependente menor, as quotas que lhe forem
atribuídasdeverãoficardepositadasemcadernetadepoupança,rendendojurosecorreçãomonetária,esomenteserãoliberadas
quandoomenorcompletar18anos,salvoautorizaçãodo juizparaaquisiçãode imóveldestinadoà residênciadomenorede
suafamí liaouparadispêndionecessárioàsubsistênciaeeducaçãodomenor(§1ºdoart.1ºdaLein.6.858/80).Casonãohaja
dúvidasobrequemtemlegitimidadeparareceberasverbasrescisóriasdoempregadofalecido,opagamentopoderáserefetuado
pelodevedor(empregador)diretamenteaocredorouseurepresentante(art.308doCC).Porém,havendodúvidasobrequemdeva
legitimamentereceberopagamento,odevedorpoderáajuizaraaçãodeconsignaçãoempagamento,requerendoodepósitodos
valoreseacitaçãodospossíveistitularesdocréditoparaprovaremoseudireito(art.547doCPC).
Segundo Sérgio Pinto Martins (2009, p. 517), se “a consignação for proposta em relação ao
empregadoestável,queseausentouinjustificadamentepormaisde30dias,caracterizandoabandonode
emprego, deve ser proposta, cumulativamente, com inquérito para apuração de falta grave”. É o que
prevêaSúmula62doTST.Nestecaso,deve-setercuidado,poisnãosãotodososcasosdegarantiade
empregoqueexigemoajuizamentodoinquérito,massomentealgumassituaçõesespecíficas.
Aconsignatória tramitarána JustiçadoTrabalhonãopelo ritoordinárioousumaríssimo,maspelo
rito especial, tendo em vista previsão legal expressa, de conformidade com a Instrução Normativa
n.27/2005doTST.
IMPORTANTE
Nocasodeaconsignaçãoserpropostaemrelaçãoaempregadocomgarantiadeemprego,queseausentouinjustificadamente
do serviço por mais de 30 dias, caracterizando a justa causa por abandono de emprego, poderá ser proposta ação de
consignaçãoempagamentocumuladacominquéritoparaapuraçãodefaltagrave,vistoquepararescindirocontratodetrabalho
de determinados empregados que têm garantia de emprego, como o dirigente sindical, o representante dos trabalhadores no
Conselho Nacional de Previdência Social — CNPS, o representante dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS e o
empregado eleito diretor de sociedade cooperativa, há a necessidade do ajuizamento do inquérito para apurar a falta grave
cometida,paraentãorescindirocontratodetrabalho.
OBSERVAÇÃO
Odevedorpodeescolherentreajuizaraaçãodeconsignaçãoouutilizar,inicialmente,aconsignaçãoextrajudicialprevistano§1º
do art. 539 do CPC. A consignação extrajudicial é aplicável somente às obrigações pecuniárias, isto é, quando se tratar de
obrigação em dinheiro, e deve ser feita mediante depósito em estabelecimento bancário oficial. Neste caso, o devedor deverá
depositaraquantiaqueconsideradevida,ouseja,ovalordaprestação,emestabelecimentobancáriooficial(CaixaEconômica
Estadual,CaixaEconômicaFederal,BancodoBrasil etc.), emconta comcorreçãomonetária, especialmenteaberta paraessa
finalidade. Em seguida, deve encaminhar pelos Correios uma carta para o credor comAviso deRecebimento (AR), na qual o
remetente terá como comprovar o recebimento da correspondência postada, dando ciência ao credor do depósito bancário
efetuado.Dadataderecebimentodacarta,ocredorteráoprazode10diaspararecusarformalmenteopagamento(§1ºdoart.
539doCPC).Seocredorrecusaropagamentonoprazolegal(10diasacontardorecebimentodacarta),mediantemanifestação
derecusaporescritoaoestabelecimentobancário,odevedorterá1mêsparamoveraaçãodeconsignaçãoempagamento(§3º
doart.539doCPC),contadodaciênciadadaaodevedordequehouvearecusadodepósitopelocredor.Seematé30(trinta)
dias, contadosda recusado credor, o devedor nãoder entradanaaçãode consignaçãoempagamento, o depósito efetuado
ficarásemefeito(§4ºdoart.539doCPC).Casoocredoraceiteopagamento,ounãomanifesteasuarecusa,asprestaçõesque
foramdepositadassãoconsideradasliquidadas,ficandoodevedorliberadodaobrigação(§2ºdoart.890doCPC).
Exemplodeproblema:
B&BComérciodePerfumariaLtda.admitiuLucianaSalmouraparaexercerafunçãodeauxiliarde
loja,comsaláriomensaldeR$1.000,00(milreais).Aempregadafoisubmetidaatreinamentododia1º
a 20 de setembro de 2010. Porém, sem qualquer motivo, a trabalhadora não mais compareceu ao
serviço,mesmo tendo sido notificada pessoalmente por telegrama, caracterizando seu desinteresse na
continuidadedocontratodetrabalho.Emrazãodaausênciadatrabalhadorapormaisde30(trinta)dias
ficoucaracterizadaahipótesedejustacausaporabandonodeemprego.Chamada,maisumavez,para
receberpelosdiastrabalhados,aempregadanãocompareceuaoDepartamentodeRecursosHumanosda
empresa.Preocupadacomarescisãodocontratodetrabalho,comabaixadaCTPS,comopagamento
dasparcelasdecorrenteseparanãoincorreremmora,aempresaprocurouprofissionaldaadvocacia.
Considerando a situação hipotética acima apresentada, na qualidade de advogado(a) da empresa,
elaboreapeçaprocessualadequada,visandoaextinçãodaobrigaçãodoempregadordepagarasverbas
rescisóriasàobreira.
A seguir, apresentaremos o passo a passo para desenvolvimento da petição inicial da ação de
consignaçãoempagamento,indicandoosrequisitosquedevemserobservadosparasuaelaboração:
15.2.1EstruturadaPetiçãoInicialdaAçãodeConsignaçãoemPagamento
1ºPASSO
Fazer o correto endereçamento para o juiz do Trabalho ou para o juiz de direito investido de jurisdição trabalhista, que irá
conhecerejulgaraaçãodeconsignaçãoempagamento.Oendereçamentonãodeveserabreviado.
DICA
Em regra, a competência para a ação não é o lugar do pagamento, mas o do último local da prestação de serviços do
empregado(caputdoart.651daCLT).
Se o problema não citar o local, complete com reticências (pontilhados). Exemplo: “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ...
VaradoTrabalhode...—Estadodo...”.
Pode-se complementar o endereçamento com a indicação do Estado da Federação onde estiver localizada a Vara do
Trabalho. Neste caso, também podem ser utilizadas reticências quando tal dado não constar expressamente da questão.
Exemplo:“Estadodo...”.
ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizda...VaradoTrabalhode...—Estadodo...
2ºPASSO
Deixarumespaçode10a15linhas.Porém,tendoemvistaolimitedelinhasparaarespostadaquestãodiscursivanaprovada
OAB,sugerimosescrever“espaço”entreparênteses,evitandosaltarmuitaslinhas.
3ºPASSO
Procederàqualificaçãocompletadoconsignante.
DICA
Aaçãodeconsignaçãoempagamentoépropostapelodevedoremrelaçãoaocredor.Normalmente,odevedoréoempregador,
quequerpagar,eocredorseráoempregado,queserecusaemreceber.
EmpresaTal,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritanoCNPJsobon....,comsedenaRua...,n.
..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., por meio de seu advogado infrassubscrito, com instrumento
procuratório anexo (documenton. ...), comescritórioprofissionalnaRua..., n. ...,Bairro...,Cidade...,
Estado...,CEP...,onderecebeintimações,vem,respeitosamente,àpresençadeVossaExcelência,(...)
4ºPASSO
Indicarodispositivolegalqueautorizaoajuizamentodaaçãodeconsignaçãoempagamento.
Comoaaçãodeconsignaçãoempagamentonãoéumaaçãogenuinamente trabalhista comoa reclamação trabalhistaeo
inquéritoparaapuraçãodefaltagrave,porexemplo,dever-se-áobservartambémosrequisitosdoart.319doCPC.
(...)comfundamentono§1ºdoart.840daConsolidaçãodasLeisdoTrabalhocombinadocomoart.
319eosarts.539eseguintesdoCódigodeProcessoCivil,proporapresente
5ºPASSO
Nominaraação.
DICA
Pode-se nominar deAçãodeConsignaçãoemPagamento, ouAçãodeConsignaçãoemPagamento cumulada com Inquérito
para Apuração de FaltaGrave ouReclamação Trabalhista cumulada comPedido de Consignação emPagamento, dando-se
preferênciaàprimeira.
AçãodeConsignaçãoemPagamento
6ºPASSO
Procederàqualificaçãocompletadoconsignado.
pelorito(ouprocedimento)especial,emfacedeTeófiloDinamarco,brasileiro,casado,eletricista,
portadordaCarteiradeTrabalhoePrevidênciaSocialn. ...,série..., inscritonoCPFsobon. ...,com
endereçonaRua...,n....,Bairro...,Cidade...,Estado...,CEP...,pelosmotivosdefatoerazõesdedireito
aduzidosaseguir.
DICA
Noscasosdasaçõespeloritoespecial,previstasnoCódigodeProcessoCivil,sugerimoselaborarumtópicodiscorrendoacerca
do cabimento da ação na Justiça do Trabalho, por força do art. 769 da CLT, que autoriza a aplicação subsidiária da norma
processualcivilnoprocessodotrabalhoquandohouveromissãodalegislaçãotrabalhista.
DoCabimentodaAçãodeConsignaçãoemPagamentonaJustiçadoTrabalho
As normas inerentes à Ação de Consignação em Pagamento são perfeitamente compatíveis com o
processodotrabalho,tendoemvistaaomissãodaLegislaçãoConsolidadaeostermosdoart.769da
ConsolidaçãodasLeisdoTrabalho.
7ºPASSO
Apresentarargumentosdefatoededireito(causadepedir).
DosFatos
OConsignadofoiadmitidopelaConsignanteem...,paraexercerafunçãodeeletricista,percebendo
comoúltimaremuneraçãomensalaquantiadeR$...(extenso).
Ocorreque,nadatade...,oConsignadofoidispensadocomjustacausadoquadrodeempregadosda
Consignante, pela prática de ato de improbidade (alínea a do art. 482 da CLT), sendo que ele fora
imediatamenteavisadodadispensaquandodotérminodasindicância,naqualforamapuradososfatose
definidasasresponsabilidades,conformememorandoanexo(documenton....).
Nodia...oConsignadofoiconvocadoparacompareceràSuperintendênciaRegionaldoTrabalhoe
Emprego, localizada na Rua..., n. ..., Bairro..., Cidade..., para receber o pagamento das verbas
rescisóriasaquefazjus.
Entretanto,oConsignadonãocompareceunemmesmojustificouasuaausência,conformeseobserva
da certidão expedida pelo órgão local doMinistério do Trabalho e Emprego no verso do Termo de
RescisãodoContratodeTrabalho(documenton....).
8ºPASSO
Informardaexclusãodaexigênciadepagamentodamultaprevistano§8ºdoart.477daCLT.
Assim,paraevitarqueoRequeridovenhaexigiropagamentodamultado§8ºdoart.477daCLTou
venhaafazerqualqueroutraalegação,apresenteaçãotemporobjetoqueoConsignadovenharecebera
importância de R$... (extenso), (...), devidamente depositada em estabelecimento bancário oficial
(documenton....),emcontacomcorreçãomonetária,especialmenteabertaparaessafinalidade,(...)
9ºPASSO
Relacionarasparcelasevaloresdasverbasrescisóriasqueoconsignadofazjus.
DICA
Seoempregadohouverprestadoserviçoparaoempregadordurante todooano,enoúltimomêsdaprestaçãodeserviçoso
obreirotivertrabalhadoatéo15ºdiadomêsdedezembroemdiante(até31/12),terádireitoaopagamentodo13ºsaláriointegral
(12/12).Senão,somenteterádireitoao13ºsalárioproporcional.
Nocasodedispensacomjustacausa(art.482daCLT),oempregadosomentetemdireitoaopagamentodasseguintesverbas:
■Pagamentodosaldodesalário,correspondenteaosúltimosdiastrabalhadosnomêsdarescisãodocontrato individualde
trabalho.
■Pagamentodo13ºsaláriointegral,desdequetenhamaisdeumanodeserviço.
■Pagamentodasfériasvencidas,acrescidasde1/3constitucional,desdequetenhamaisdeumanodeserviço.
■Comajustacausaoempregadoperdeosseguintesdireitos:
■Pagamentodoavisopréviode30dias(trabalhado)ouindenizado.
■Pagamentodo13ºsalárioproporcional.
■Pagamentodasfériasproporcionais+1/3constitucional.
■Pagamentodamultade40%sobreosaldodoFGTS.
■SaquedosdepósitosdesuacontavinculadanoFGTS.
■Percepçãodoseguro-desemprego.
(...)correspondenteaovalortotaldasseguintesverbasrescisórias:
•saldodesalárioreferentea...dias:R$...
•fériasvencidas+1/3constitucional:R$...
•13ºsaláriointegral:R$...
Total:R$...(extenso).
10ºPASSO
Fazer o pedido, requerendo o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 dias contados do
deferimento(incisoIdoart.542doCPC),bemcomoacitaçãodoréupara levantarodepósitoouoferecercontestação(incisoII
doart.542doCPC),bemcomoacitaçãodoréuparalevantarodepósitoouoferecercontestação(incisoIIdoart.542doCPC).
DICA
OincisoIdoart.542doCPCdeterminaqueoautorrequeiraodepósitodaquantiaoucoisadevida,aserefetivadonoprazode5
diascontadododeferimento,ressalvadaahipóteseemqueodepósitojátenhasidofeitopelodevedor.Naprática,oempregador
pode fazer o depósito judicial do valor total das verbas rescisórias dentro do prazo de pagamento das parcelas rescisórias,
previstonasalíneasdo§6ºdoart. 477daCLT,anexandoaguiadedepósitoàpetição inicial, juntamente comasguiaspara
saquedoFGTSepercepçãodoseguro-desemprego,seforocaso.
Háaobrigatoriedadedepedir a citaçãodo réupara levantar odepósitoouoferecer resposta (inciso II doart. 542doCPC),
mesmosabendoquenoprocessodotrabalhoacitaçãoéautomática(art.841daCLT).
EmExamesanterioresdaOrdemfoipontuadoopedidodeconsignaçãoempagamentocomefeitodequitação,eanotificação
doempregadoparacomparecerereceberosvaloresconsignados.
DosPedidos
Assim, esgotados todos osmeios para a soluçãoda pendência, só resta àConsignante valer-se da
presenteação,requerendo:
(a) a consignação em pagamento, com efeito de quitação, das parcelas rescisórias devidas ao
Consignado;
(b) a notificaçãodoConsignadopara comparecer e receber os valores depositados, ou, se quiser,
oferecercontestaçãonoprazolegal,sobpenadesujeitar-seaosefeitosdarevelia.
11ºPASSO
Fazeraconclusão,requerendoqueopedidosejajulgadoprocedente,comaconsequenteextinçãodaobrigação.
Conclusão
Requer,ainda,aprocedênciatotaldospedidos,declarandoextintaaobrigaçãodaConsignantepara
comoConsignado,alusivaaopagamentodasverbasrescisórias,naformaprevistanocaputdoart.546
do CPC, protestando desde já por todos osmeios de prova em direito admitidos, em especial pelo
depoimentopessoaldoRequerido,oitivadetestemunhas,juntadadenovosdocumentos,períciaetodos
maisquesefizeremnecessáriosparaojulgamentodapresente.
Requer, também,a intimaçãodoConsignadoparacompareceràaudiênciaparaprestardepoimento
pessoal,comaexpressacominaçãodeaplicaçãodaconfissão,paraocasodenãocomparecer(itemIda
Súmula74doTST)ouserecusaradepor.
Declara,desde já,o advogadodaConsignante, sob sua responsabilidadepessoal, a fidelidadedas
cópiasdosdocumentosoferecidoscomoprovaaosdocumentosoriginais,naformadocaputdoart.830
daConsolidaçãodasLeisdoTrabalho.
12ºPASSO
Indicar o valor da causa, quenaaçãode consignaçãodependerádo valor doobjeto dopagamento.Noexemplo, o valor da
causacorrespondeaovalortotaldasverbasrescisóriasdevidasaotrabalhador.
Dá-seàcausaovalordeR$...(extenso).
13ºPASSO
Desfechodepraxe:requerimentos,local,dataeadvogado.
DICA
NoExamedaOAB,seosdados relativosao localeàdatanão foremconhecidos,pode-seutilizarumadasseguintes formas:
“Local...,data...”;“(Local),(data)”;ou“(Local),.../.../...”.
Nestestermos,pededeferimento.
Local...,data...
AdvogadoOAB/...n....
15.3InquéritoparaApuraçãodeFaltaGrave
O inquérito para apuração de falta grave é uma ação proposta pelo empregador, que pretende
rescindirocontratodetrabalhodedeterminadosempregadosquetêmgarantiadeemprego,emvirtude
dejustacausa(art.482daCLT)praticadapeloobreiro.
IMPORTANTE
Oart.508daCLTfoirevogadopelaLein.12.347/2010.Portanto,afaltacontumazdepagamentodedívidaslegalmenteexigíveis
porempregadobancárionãomaisconstituicasodejustacausa.
Na ação, o autor é chamado de requerente e o réu de requerido. Podem-se empregar também as
nomenclaturasautoreréu.
Onúmerode testemunhas,quepodemserouvidasquandoda instruçãoprocessual, édeaté6para
cadaumadaspartes(art.821daCLT).
Emrelaçãoaovalordacausa,aletraddo§3ºdoart.789daCLTpreviaquenocasodeinquéritotal
valorseriacalculadosobre6vezesosaláriomensaldoempregado.Comotaldispositivofoirevogado
pelaLein.10.537/2002,atualmenteinexisteaobrigaçãodefazerconstarumvalorespecíficonaaçãode
inquérito,ficandoacritériodoadvogadodaràcausaovalorqueentenderdevido.
Oempregadortem30diasparaproporoinquérito,casotenhasuspendidooempregado.Talprazoé
contadodadatadasuspensãodoobreiro(art.853daCLT).DeacordocomaSúmula403doSupremo
Tribunal Federal o prazo para a propositura da ação é de decadência. Perdido o prazo, haverá a
caducidadedodireito,restandoaoempregadorajuizaraaçãosomentequandooutrofato,considerado
graveapontodejustificararescisãodocontratodetrabalhoporjustacausa,vieraocorrer.
Ademais,seaparterequerentedeixar transcorreroprazode30diasparaapuraçãodafaltagrave,
restará caracterizado o perdão tácito. Nesse sentido, os tribunais trabalhistas têm se manifestado da
seguinteforma:
“O aforamento de inquérito para apuração de falta grave deve ser levado a efeito dentro de trinta
dias,acontardasuspensãodoempregadoestável,sobpenadedecadência,ateordoquedispõeoart.
853 da CLT e conforme entendimento jurisprudencial dominante, consubstanciado em verbete da
SupremaCorteFederal(Súmula403doSTF)edoC.TST(Enunciado62).Portanto,oempregadornão
pode propor o inquérito senão dentro do prazo legal citado, atendendo, assim, ao princípio da
atualidade.Seaproposituradoinquéritofortardia,ainérciadoempregadordeveráserentendidacomo
perdão tácito, nãomais podendo ser discutida aquela falta grave.Obviamente, se a lei estipulou um
prazo certo para a parte agir judicialmente, trata-se de prazo de decadência. O ajuizamento da ação
interrompeaprescrição.Entendimentoquedecorredodispostonoart.172doantigoCódigoCivil.A
decadência,porém,nãose interrompe,nemsesuspende.Portanto,oajuizamentodo inquéritoanterior
não interrompeu o prazo decadencial de trinta dias contados da suspensão do empregado” (Ac.
20040135530,Rel.TâniaBizarroQuirinodeMoraes,5ªT.,publ.16-4-2004).
Vejamos,aseguir,quaissãoostrabalhadoresquetêmgarantiadeemprego,naqualhánecessidadede
seinstauraroinquéritoparaapuraçãodefaltagrave,nocasoderescisãocontratualporjustacausa:
•Empregadodirigentesindical,aindaquesuplente,conformeoincisoVIIIdoart.8ºdaCRFBe§3º
do art. 543 da CLT. E, de conformidade com a Súmula 197 do Supremo Tribunal Federal, “o
empregadocomrepresentaçãosindicalsópodeserdespedidomedianteinquéritoemqueseapure
falta grave”.Nomesmo sentido, a Súmula 379 do TST prevê que “o dirigente sindical somente
poderáserdispensadoporfaltagravemedianteaapuraçãoeminquéritojudicial, inteligênciados
arts.494e543,§3º,daCLT”.
•Empregadoeleitoparaocargodediretorde sociedadecooperativa (dirigentedecooperativade
empregados), nos termos do art. 55 da Lei n. 5.764/71, o qual prevê que “os empregados de
empresasque sejameleitosdiretoresde sociedades cooperativaspelosmesmos criadas, gozarão
das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo art. 543 da Consolidação das Leis do
Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943)”. Importante destacar que a citada lei
somente assegura a garantia de emprego aos empregados eleitos diretores de cooperativas, não
abrangendo osmembros suplentes (Orientação Jurisprudencial n. 253 da Subseção de Dissídios
IndividuaisIdoTST).
• Representantes dos Trabalhadores no Conselho Nacional de Previdência Social — CNPS, nos
termos do § 7º do art. 3º da Lei n. 8.213/91, o qual determina que aos membros do Conselho
NacionaldePrevidênciaSocial,enquantorepresentantesdostrabalhadoresematividade,titularese
suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do
mandato de representação, somente podendo ser dispensados por motivo de falta grave,
regularmentecomprovadamedianteprocessojudicial.
•RepresentantesdostrabalhadoresnoConselhoCuradordoFGTS.Deacordocomo§9ºdoart.3º
daLein.8.036/90:“aosmembrosdoConselhoCurador,enquantorepresentantesdostrabalhadores,
efetivos e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o
términodomandatode representação, somentepodendo serdemitidospormotivode faltagrave,
regularmentecomprovadaatravésdeprocessosindical”.
Exemplodeproblema:
Ao participar de uma greve, Ludovido Malaquias, dirigente sindical, empregado da Empresa
PetrodólaresS.A.,agiudeformaindevidanaconduçãodomovimentogrevista,tendoinvadidoascasas
de controle com o objetivo premeditado de paralisar diversas unidades de produção da refinaria,
inclusiveasessenciaisàatividadeempresarial,colocandoarefinariaemriscodeincêndioeexplosão
—eoutraspessoas emperigo.Em razãodoocorridoo empregador resolveu rescindir o contratode
trabalho do empregado estável por justa causa. Para tanto, a empresa lhe procurou para que, na
qualidade de advogado(a), elabore a peça processual adequada, visando a extinção motivada do
contratodetrabalhodeLudovico.
Aseguir,apresentaremosopassoapassoparadesenvolvimentodapetiçãoinicialdoinquéritopara
apuraçãodefaltagrave,indicandoosrequisitosquedevemserobservadosparasuaelaboração:
15.3.1EstruturadaPetiçãoInicialdoInquéritoparaApuraçãodeFaltaGrave
1ºPASSO
Fazer o correto endereçamento para o juiz doTrabalho ou para o juiz de direito investido de jurisdição trabalhista (art. 854 da
CLT),queiráconhecerejulgaroinquéritoparaapuraçãodefaltagrave.
DICA
Oendereçamentonãodeveserabreviado.
Naquestãoparaelaboraçãodapeçaprofissionalemquenãohouverexpressamençãodolocaldacompetênciajurisdicional,
sugere-seutilizarreticências.Exemplo:“ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizda...VaradoTrabalhode...”.Pode-secomplementaro
endereçamento com a indicação do Estado da Federação onde estiver localizada a Vara do Trabalho. Neste caso, também
podemserutilizadasreticênciasquandotaldadonãoconstardaquestão.Exemplo:“Estadodo...”.
ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizda...VaradoTrabalhode...—Estadodo...
2ºPASSO
Deixarumespaçode10a15linhas.Porém,tendoemvistaolimitedelinhasparaarespostadaquestãodiscursivanaprovada
OAB,sugerimosescrever“espaço”entreparênteses,evitandosaltarmuitaslinhas.
(Espaço)
3ºPASSO
Fazeraqualificação individualizadaecompletado requerente.Nestecaso,o requerenteseráaempresaquepretende rescindir,
porjustacausa,nashipótesesdoart.482daCLT,ocontratodetrabalhodoempregadoquedetémgarantiadeemprego.
EmpresaTal,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritanoCNPJsobon....,comsedenaRua...,n.
..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., por meio de seu advogado infrassubscrito, com instrumento
procuratório anexo (documenton. ...), comescritórioprofissionalnaRua..., n. ...,Bairro...,Cidade...,
Estado...,CEP...,onderecebeintimações,vem,respeitosamente,àpresençadeVossaExcelência,(...)
4ºPASSO
Indicarodispositivolegalqueautorizaoajuizamentodoinquérito.
(...) combaseno§1ºdoart. 840combinadocomoart. 853, ambosdaConsolidaçãodasLeisde
Trabalho,proporopresente
InquéritoparaApuraçãodeFaltaGrave
5ºPASSO
Fazer a qualificação individualizada e completa do requerido.Neste caso, o requerido será o empregado que tem garantia de
emprego,doqualaempresapretenderescindirocontratodetrabalhoporjustacausa.
em face de TeófiloDinamarco, brasileiro, casado, motorista, portador da Carteira de Trabalho e
PrevidênciaSocialn. ..., série..., inscritonoCPFsobon. ...,comendereçonaRua...,n. ...,Bairro...,
Cidade...,Estado...,CEP...,pelosmotivosdefatoerazõesdedireitoaseguiraduzidos:
6ºPASSO
Apresentarargumentosdefatoededireito(causadepedir).
DosFatos
ORequeridofoiadmitidopelaRequerenteem.../.../...,paraexercerafunçãodemotorista,percebendo
aremuneraçãomensaldeR$...(extenso).
Desde janeiro de 2007 o Requerido encontra-se empossado no cargo de diretor tesoureiro do
Sindicatodesuacategoriaprofissional,comvigênciadomandatoatésetembrode2009,conformeatade
possedaDiretoriaecomunicaçãoformaldoSindicato(documenton....).
Destaforma,porforçadoquedispõeoincisoVIIIdoart.8ºdaConstituiçãodaRepúblicaFederativa
doBrasil e o § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Requerido tem garantia no
empregoatéumanoapósotérminodeseumandato.
Entretanto, desde suaposseoRequeridovem semostrando indisciplinadono trabalho, executando
suafunçãocommávontadeedescaso.
Tal atitude culminou coma recusa injustificadadoRéu ematender as ordens do empregador, bem
como em ofensas físicas ao superior hierárquico na presença de diversas testemunhas, dentre elas
colegasdetrabalho,clientesevisitantes.
Emrazãodessesfatos,oempregadornãotevealternativasenãosuspenderaexecuçãoeosefeitosdo
contratodetrabalhodoRequeridoeajuizarapresenteação,vistoquetaiscomportamentosconstituem
faltagrave justificadorada rescisãodocontratode trabalhopor justacausa,deconformidadecomas
previsõescontidasnasalíneashekdoart.482daConsolidaçãodasLeisdoTrabalho.
7ºPASSO
Fazeropedido, informandoqueaaçãoestá sendoajuizadadentrodoprazode30dias, contadosdadatadasuspensãodo
empregado(art.853daCLT).
DoPedido
Diantedoqueaquiseexpôs,eestandodentrodotrintídiolegal(art.853daCLT),contadosdadatada
suspensão do empregado, requer-se a instauração do presente Inquérito, que deverá culminar com o
reconhecimentodafaltagraveautorizadoradarescisãodocontratodetrabalhodoRequeridoporjusta
causa.
8ºPASSO
Fazera conclusão, requerendoqueopedidoseja julgadoprocedente, comaconsequenteextinçãodocontratode trabalhodo
empregadoestávelporjustacausa.
DaConclusão
RequeranotificaçãodoRequeridoparaacompanharapresentedemandaemtodososseustermose
atos, onde ao final será julgada totalmente procedente, com a consequente extinção do contrato de
trabalhodoRéuporjustacausa.
9ºPASSO
Requereraproduçãodeprovasparacomprovaçãodosfatosalegados.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exclusão de
nenhum, especialmente pelo depoimento pessoal do Réu, oitiva de testemunhas (art. 821 da CLT),
perícias,juntadadedocumentosedemaisprovasquesefizeremnecessárias.
Protesta,também,pelaintimaçãodoRequeridoparacompareceràaudiênciaparaprestardepoimento
pessoal,comaexpressacominaçãodeaplicaçãodaconfissão,paraocasodenãocomparecer(itemIda
Súmula74doTST)ouserecusaradepor.
Declara, desde já, o advogado daRequerente, sob sua responsabilidade pessoal, a fidelidade das
cópiasdosdocumentosoferecidoscomoprovaaosdocumentosoriginais,naformadocaputdoart.830
daConsolidaçãodasLeisdoTrabalho.
10ºPASSO
Indicarovalordacausa.
Dá-seàcausaovalordeR$...(extenso).
11ºPASSO
Desfechodepraxe:requerimentos,local,dataeadvogado.
DICA
NoExamedaOAB, seosdados relativosao local eadatanão foremconhecidospode-seutilizarumadasseguintes formas:
“Local...,data...”;“(Local),(data)”;ou“(Local),.../.../...”.
Nestestermos,esperadeferimento.
Local...,data...
AdvogadoOAB/...n....
15.4AçãoRescisória
DeacordocomSérgioPintoMartins(2009,p.491),a“açãorescisóriaéumaaçãoespecial,quetem
porobjetodesconstituirouanularumadecisãotransitadaemjulgado,pormotivodaexistênciadevícios
emseubojo.Deve-sedestacarqueaaçãorescisóriaéaçãoenãorecurso”.
Talaçãodeconhecimento,autônoma,naqualsebuscaadesconstituiçãoouanulaçãodeumadecisão
demérito (sentença ou acórdão que houver decidido omérito da causa), transitada em julgado, é da
competênciaorigináriadosTribunais,nãopodendoserajuizadaperanteojuízodeprimeirograu.
OBSERVAÇÃO
SegundoaSúmula425doTSTojuspostulandidaspartes,estabelecidonoart.791daCLT,limita-seàsVarasdoTrabalhoeaos
TribunaisRegionaisdoTrabalho,nãoalcançandoaaçãorescisória,aaçãocautelar,omandadodesegurançaeosrecursosde
competência do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, de conformidade com o atual entendimento do Tribunal Superior do
Trabalho,aaçãorescisóriadeveráserajuizadaobrigatoriamenteporadvogado,sendovedadoàspartesproporpessoalmente
taltipodedemanda.
Ocaput do art. 836daCLTprevêque “é vedado aos órgãos da Justiça doTrabalho conhecer de
questõesjádecididas,excetuadososcasosexpressamenteprevistosnesteTítuloeaaçãorescisória,que
seráadmitidana formadodispostonoCapítulo IVdoTítulo IXdaLein.5.869,de11de janeirode
1973—CódigodeProcessoCivil, sujeita aodepósitopréviode20% (vintepor cento)dovalorda
causa, salvo prova demiserabilidade jurídica do autor”. Tal depósito tem como objetivo reduzir as
demandas de caráter protelatório, constituindo verdadeiro requisito de admissibilidade sem o qual a
açãonãoseráconhecida,sendoextintasemresoluçãodomérito.
OBSERVAÇÃO
Atualmente,aaçãorescisóriaencontraprevisãonoCapí tuloVIIdoTí tuloIdoLivroIIIdaParteEspecialdoCódigodeProcesso
Civil,dosarts.966a975.
Se o Tribunal, ao analisar a ação rescisória, verificar que não houve o depósito prévio, poderá
indeferirapetiçãoinicialdaação,porausênciadepressupostoprocessual.
Ocaput do art. 836 daCLT estabelece que a ação rescisória, no processo trabalhista, seguirá as
regrasdoCódigodeProcessoCivil, e somente seráadmitida se for realizadoodepósitode20%do
valordacausa.Nomesmosentido,prevêoparágrafoúnicodoart.213doRegimentoInternodoTST.
Talvalordepositadopeloautorérevertidoemfavordoréu,atítulodemulta,casoopedidonaação
rescisóriasejajulgadoimprocedente(InstruçãoNormativan.31/2007doTST).
Odepósitosomentenãoseráexigidonocasoemqueoautordarescisóriaprovarsuamiserabilidade
jurídica(parágrafoúnicodoart.213doRegimentoInternodoTST),istoé,quandorecebersalárioigual
ouinferiora2saláriosmínimos,oudeclarar,sobaspenasdalei,nãotercondiçõesdepagarascustas
doprocessosemprejuízodosustentoprópriooudesuafamília(caputdoart.836daCLT).
ASubseção IIdaSeçãoEspecializadaemDissídios IndividuaisdoTribunalSuperiordoTrabalho
tem adotado o entendimento de que o depósito prévio não se confunde com custas processuais e,
tampouco,comodepósitorecursal.Odepósitopréviopoderáserconvertidoemmulta,segundooinciso
IIdoart.968doCPC,casoaaçãorescisóriaseja,porunanimidadedevotos,declaradainadmissívelou
improcedente.
Importantedestacarqueo§1ºdoart.969doCPCdispensoudodepósitoprévioaUnião,osEstados,
oDistritoFederal,osMunicípioseasautarquiasefundaçõesdedireitopúblicoeoMinistérioPúblico.
Da mesma forma, o art. 24-A da Lei n. 9.028/95 isentou a União, suas autarquias e fundações do
pagamentododepósitoprévioemaçãorescisória,emquaisquerforoseinstâncias.
Segundooart.966doCódigodeProcessoCivil,asentençademérito,transitadaemjulgado,pode
serrescindidanasseguinteshipóteses:
•Quandoseverificarquefoiprovindaporforçadeprevaricação,concussãooucorrupçãodo juiz.
Segundo o art. 319 do CP, a prevaricação consiste em “retardar ou deixar de praticar,
indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer
interesseousentimentopessoal”.E,deconformidadecomoart.316doCP,aconcussãoimportaem
“exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de
assumi-la,masemrazãodela,vantagemindevida”.Jáacorrupçãopassivaimportaem“solicitarou
receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de
assumi-la,masemrazãodela,vantagemindevida,ouaceitarpromessadetalvantagem”(art.317do
CP).
• Quando for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente. Sergio Pinto
Martins (2009, p. 496) cita o exemplo do caso “de o juiz do trabalho proferir sentença sobre
direitos de servidores públicos estatutários”, pois é absolutamente incompetente para dirimir tal
controvérsia. Não é admissível o ajuizamento de ação rescisória no caso de incompetência em
razãodolugar,umavezqueanormaserefereàincompetênciaabsolutadojuizenãoarelativa.
• Quando resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de
simulaçãooucolusãoentreaspartes,afimdefraudaralei.Éocasodeaspartespraticarematos
simuladoscomoobjetivodefraudaraleiouconseguirumfimproibidoporlei,como,porexemplo,
umacordoentreempregadoeempregadorparaliberarosaldodoFGTS.
• Quando ofender a coisa julgada, isto é, no caso de sentença que houver decidido matéria já
decidida.
•Quandoviolarmanifestamentenormajurídica.ParaNelsonNeryJúnioreRosaMariadeAndrade
Nery(2015b,p.1.917),restaráconcretizadatalhipótesequandonadecisãodemérito,transitadaem
julgada, o juiz nãohouver aplicado a lei ou a houver aplicadode forma incorreta.OCódigode
ProcessoCivilexigequetalviolaçãosejavisível,evidente.ParaoTribunalSuperiordoTrabalhoa
conclusãoacercadaocorrênciadeviolaçãoliteraladisposiçãode leipressupõepronunciamento
explícito,nasentençarescindenda,sobreamatériaveiculada(itemIdaSúmula298doTST).Tal
pronunciamentoexplícitodizrespeitoàmatériaeaoenfoqueespecíficodatesedebatidanaação,e
não, necessariamente, aodispositivo legal tidoporviolado, poisbastaqueo conteúdodanorma
reputadavioladahaja sidoabordadonadecisão rescindendaparaque seconsiderepreenchidoo
pressuposto(itemIIdaSúmula298doTST).
•Quandoforfundadaemprova,cujafalsidadetenhasidoapuradaemprocessocriminalouvenhaa
serdemonstradanaprópriaaçãorescisória.
•Quando,posteriormenteaotrânsitoemjulgado,oautorobtiverprovanova,cujaexistênciaignorava,
oudequenãopôdefazeruso,capaz,porsisó,delheassegurarpronunciamentofavorável.Segundo
a Súmula 402 do TST, “documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da
decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no
processo. Não é documento novo apto a viabilizar a desconstituição de julgado: a) sentença
normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda; b) sentença
normativapreexistenteàsentençarescindenda,masnãoexibidanoprocessoprincipal,emvirtude
denegligênciadaparte,quandopodiaedeverialouvarsededocumentojáexistenteenãoignorado
quando emitida a decisão rescindenda”. Exemplo: empregado que pretende anular uma decisão
regionalprolatadaem17-7-2010,quejulgouimprocedenteoseupedidodepagamentodoadicional
de periculosidade relativo ao armazenamento de combustíveis no pátio do prédio em que
trabalhava, sob a alegação de que um laudo pericial, emitido em 10-10-2010, atestava a
periculosidadedolocal.Nestecaso,comoolaudopericialapresentadopeloempregadofoiemitido
em 10-10-2010 e a aludida decisão foi prolatada em 17-7-2010, tal documento não poderá ser
considerado documento novo. Isto porque o apelo rescisório, fundamentado emdocumento novo,
somenteéaceitoseodocumentojáexistisseàépocaemqueadecisãofoiproferida,masquepor
motivosdiversosacabousendoignorado.
•Quandofundadaemerrodefato,verificáveldoexamedosautos.Talerrodeveserdojuizenãodas
partes.Segundoo§1ºdoart.966doCPCháerrodefatoquandoadecisãorescindendaadmitirfato
inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em
ambososcasos,queo fatonão representepontocontrovertidosobreoqualo juizdeveria ter se
pronunciado.
IMPORTANTE
De conformidade com o caput do art. 966 do CPC, a ação rescisória somente é cabível para desconstituir decisão demérito
transitadaemjulgado,nãoseprestandoadesconstituiçãodedecisãomonocráticaproferidaemsedededespacho.
Paraqueaaçãorescisóriasejaaceitasãonecessáriosdoisrequisitos:adecisãodeméritoeotrânsitoemjulgadodadecisão.
Assim sendo, não se pode propor ação rescisória em face de sentença ou acórdão com decisão sem resolução do mérito,
excluindo-se,portanto,acoisajulgadaformal(OrientaçãoJurisprudencialn.134daSubseçãodeDissídiosIndividuaisIIdoTST).
DeconformidadecomaSúmula413doTST,é“incabívelaçãorescisória,porviolaçãodoart.896,
a, da CLT, contra decisão que não conhece de recurso de revista, com base em divergência
jurisprudencial,poisnãosecuidadesentençademérito”.Damesmaforma,aaçãorescisórianãoadmite
reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda, de conformidade com a
Súmula410doTST.
E,segundoaOrientaçãoJurisprudencialn.25daSubseçãodeDissídiosIndividuaisIIdoTST,“não
procedepedidoderescisãofundadonoart.966,V,doCPCquandoseapontacontrariedadeànormade
convençãocoletivadetrabalho,acordocoletivodetrabalho,portariadoPoderExecutivo,regulamento
deempresaesúmulaouorientaçãojurisprudencialdetribunal”.
Ainda,deconformidadecomoitemIdaSúmula83doTST,“nãoprocedepedidoformuladonaação
rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal
infraconstitucionaldeinterpretaçãocontrovertidanosTribunais”.Damesmaforma,prevêaSúmula343
do Supremo Tribunal Federal que “não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei,
quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos
tribunais”.
Noquetangeaoprazo,aaçãorescisóriadeveserpropostanoprazodecadencialde2anos,contados
dotrânsitoemjulgadodadecisão(art.975doCPC).Talprazoseráprorrogado:a)atéoprimeirodia
útil imediatamente subsequente o prazo de 2 anos, quando expirar durante férias forenses, recesso,
feriados ou em dia em que não houver expediente forense (§ 1º do art. 975 do CPC); b) se a ação
rescisóriaforfundadaemprovanova(incisoVIIdoart.966doCPC),otermoinicialdoprazoseráa
datadedescobertadaprovanova,observadooprazomáximode5(cinco)anos,contadodotrânsitoem
julgado da última decisão proferida no processo (§ 2º do art. 975 do CPC); c) nas hipóteses de
simulação ou de colusão das partes, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o
MinistérioPúblico,quenãointerveionoprocesso,apartirdomomentoemquetêmciênciadasimulação
oudacolusão(§3ºdoart.975doCPC).
SegundooitemIdaSúmula100doTST,“oprazodedecadência,naaçãorescisória,conta-sedodia
imediatamentesubsequenteaotrânsitoemjulgadodaúltimadecisãoproferidanacausa,sejademérito
ounão”.Havendorecursoparcialnoprocessoprincipal,otrânsitoemjulgadodá-seemmomentoseem
tribunaisdiferentes,contando-seoprazodecadencialparaaaçãorescisóriadotrânsitoemjulgadode
cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a
decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que
julgarorecursoparcial(itemIIdaSúmula100doTST).Nocasodeacordorealizadoentreaspartes,o
termoconciliatóriotransitaemjulgadonadatadasuahomologaçãojudicial(itemVdaSúmula100do
TST). Na hipótese de colusão das partes (ajuste entre partes para enganar e prejudicar terceiros,
inclusiveempregados;conluioafimdefraudaralei;ardilparaludibriardireitosdetrabalhadores),o
prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não
interveionoprocessoprincipal,apartirdomomentoemquetemciênciadafraude(itemVIdaSúmula
100doTST).
Haverá a prorrogação do prazo decadencial para o primeiro dia útil imediatamente subsequente,
quandooprazoparaoajuizamentodaaçãorescisóriaterminarnoperíododasfériasforenses,feriados,
finaisdesemanaouemdiaemquenãohouverexpedienteforense(itemIXdaSúmula100doTST).
Paraoprocessamentodaaçãorescisóriaéindispensávelaprovadotrânsitoemjulgadodadecisão
rescindenda(itemIdaSúmula299doTST).Casosejaverificadopelorelatorqueaparteinteressada
nãojuntouàpetiçãoinicialodocumentocomprobatório,abriráprazode10diasparaqueofaça,sob
penade indeferimentodaaçãorescisória(itemIIdaSúmula299doTST).Ainda,segundooTribunal
Superior do Trabalho, “é indispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em
julgadodadecisãorescindenda”(itemIdaSúmula299doTST).
Tal ação tramitará na Justiça do Trabalho não pelo rito ordinário ou sumaríssimo, mas pelo rito
especial, tendo em vista previsão legal expressa, de conformidade com a Instrução Normativa
n.27/2005doTST.
Noprocesso trabalhistaécabívelacondenaçãoaopagamentodehonoráriosadvocatíciosemação
rescisória(itemIIdaSúmula219doTST).
OBSERVAÇÕESNÇÃO
Apartepodedesistirdeum recursoaqualquer tempo,semanecessidadedeanuênciadapartecontrária (caput doart.998do
CPC). No caso de desistência de recurso, a ação rescisória deve ser apresentada até 2 anos após a data do protocolo de
desistênciadorecurso.SegundooentendimentodaSubseçãodeDissídiosIndividuaisIIdoTribunalSuperiordoTrabalho,oato
de desistência do recurso produz efeito imediato, não ficando na dependência de homologação ou intimação, pois as
declarações unilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais
(caputdoart.200doCPC).
É incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo se
preenchidososrequisitosdaLein.5.584/70(itemIIdaSúmula219doTST).
Exemplodeproblema:
TeófiloDinamarco propôs ação trabalhista contra aEmpresaTal S.A. postulando o pagamento de
horasextrasereflexos.Emaudiênciadeconciliaçãoaspartesapresentarampetiçãodeacordo,aqual
foirecebidapelojuizdaVaradoTrabalho,porém,semaimediatahomologação.Posteriormente,oJuízo
singular determinou a intimação do reclamante para que comparecesse na Secretaria da Vara do
Trabalho,noprazode10(dez)dias,afimderatificarostermosdoacordo,sobpenadearquivamento
dofeito,tendooJuízocondicionadoahomologaçãoàconcordânciaexpressaepessoaldoReclamante
comos termos do ajuste.Noprazo determinado, oReclamante compareceu naSecretaria daVara do
Trabalho e declarou expressamente a sua discordância com os termos do acordo. Inobstante tal
manifestaçãocontrária,oJuízodaVaradoTrabalhoprocedeuahomologaçãodoacordo,tendoocorrido
o trânsito em julgado do termo conciliatório na data da sua homologação judicial. Insatisfeito com a
situação,30(trinta)diasdepois,otrabalhadoroprocuroupara,comoadvogado(a),promoveramedida
judicial cabível, visando obter uma decisão judicial na qual determine o prosseguimento do feito,
medianteadesignaçãodeaudiênciadeconciliaçãoeinstruçãoeapresentaçãodedefesa.
Aseguir,apresentaremosopassoapassoparadesenvolvimentodapetiçãoinicialdaaçãorescisória,
indicandoosrequisitosquedevemserobservadosparasuaelaboração:
15.4.1PrimeiraEstruturadaPetiçãoInicialdaAçãoRescisória
1ºPASSO
FazerocorretoendereçamentoparaoTribunaldoTrabalhoqueiráconhecerejulgaraaçãorescisória.
DICA
Observarosrequisitosdoart.319doCPC,conformedeterminaocaputdoart.968doCC.
Aaçãorescisóriaéumprocessodecompetênciaorigináriadostribunaistrabalhistas,TRTeTST.Segundoo item2da letrac
do inciso I doart. 678daCLT, competeaoTribunalPlenodosTribunaisRegionais, quandodivididosemTurmas, processar e
julgaremúltimainstânciaasaçõesrescisóriasdasdecisõesdasVarasdoTrabalho,dosjuízesdedireitoinvestidosnajurisdição
trabalhista,dasTurmasedeseusprópriosacórdãos.
AaçãorescisóriadeveráserremetidaaoTribunalRegionaldoTrabalho,nosseguintescasos:quandoadecisãoquetransitou
em julgado forde juizdaVaradoTrabalho;quandoadecisãodemérito fordopróprioTribunalRegionaldoTrabalho;quando
nãohouverpronunciamentodeméritodoTribunalSuperiordoTrabalho,nahipóteseemquenãoforamconhecidosorecursode
revistaedeembargos(itemIdaSúmula192doTST).CasotenhaqueinformaronúmerodaRegiãodaqualoTribunalRegional
doTrabalhofazparte,pode-seconsultaroart.674daCLT,ondeseencontramrelacionadastodasas24(vinteequatro)Regiões,
comosEstadosdaFederaçãoqueascompõem.Exemplos:oEspíritoSantofazparteda17aRegião;SãoPaulofazparteda2a
Região;enquantooRiodeJaneirofazparteda1aRegião.Porém,seolocalenúmerodaRegiãonãoforinformadonoproblema,
pode-seutilizarreticências(pontilhados).Exemplo:“ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizPresidentedoEgrégioTribunalRegionaldo
Trabalhoda...Região—Estadodo...”.
NoTribunalSuperiordoTrabalhoaaçãorescisóriaserájulgadapela:(a)SubseçãodeDissídiosIndividuaisII(item1daletraa
doincisoIIIdoart.71doRegimentoInternodoTST)nosseguintescasos:quandodasdecisõesdasturmasdoTribunalSuperior
doTrabalhoedasdecisõesdaSeçãodeDissídiosIndividuais(alíneaado inciso Idoart.3odaLein.7.701/88); (b)Seçãode
Dissídios Coletivos (letra d do inciso I do art. 70 do Regimento Interno do TST) no seguinte caso: quando das sentenças
normativas proferidas pela própriaSeção deDissídiosColetivos (alíneac do inciso I do art. 2o da Lei n. 7.701/88).Nas duas
hipótesesoendereçamentodaaçãoseráparao“ExcelentíssimoSenhorDoutorMinistroPresidentedoColendoTribunalSuperior
doTrabalho”.
Apetiçãoinicialdaaçãorescisóriapoderáserindeferidanaformadoart.330doCPC.
IMPORTANTE
AlgunsTribunaisRegionaisdoTrabalho têmaprovadomodificaçãoemseusRegimentos Internos,visandoalteraradesignação
deseusmagistradosdeJuizdoTrabalhoparaDesembargadorFederaldoTrabalho.
ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizPresidentedoEgrégioTribunalRegionaldoTrabalhoda...Região
—Estadodo...
2ºPASSO
Deixarumespaçode10a15linhas.Porém,tendoemvistaolimitedelinhasparaarespostadaquestãodiscursivanaprovada
OAB,sugerimosescrever“espaço”entreparênteses,evitandosaltarmuitaslinhas.
(Espaço)
3ºPASSO
Fazeraqualificaçãoindividualizadaecompletadaspartes.
DICA
Tem legitimidade para propor ação rescisória (art. 967 do CPC) a pessoa que foi parte no processo ou seu sucessor a tí tulo
universalousingular;oterceiro interessado(interessejurídicoenãoeconômico);oMinistérioPúblicosenãotiversidoouvidono
processoemqueeraobrigatóriasua interveniência,ouquandoasentençarescindendadecorreudesimulaçãooucolusãoentre
aspartes,comointuitodefraudaralei.
SegundooitemIIdaSúmula406doTST,o“Sindicato,substitutoprocessualeautordareclamação
trabalhista,emcujosautosforaproferidaadecisãorescindenda,possuilegitimidadeparafigurarcomo
réu na ação rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados substituídos,
porquantoinexistentelitisconsórciopassivonecessário”.
EmpresaTalS.A., pessoa jurídicadedireito privado, inscrita noCNPJ sobon. ... , com sedena
Rua..., n. ..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., por meio de seu advogado infrassubscrito, com
instrumentoprocuratórioanexo(documenton....),comescritórioprofissionalnaRua...,n....,Bairro...,
Cidade..., Estado..., CEP..., onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência,propor
AçãoRescisória
pelorito(ouprocedimento)especial,emfacedeTeófiloDinamarco,brasileiro,casado,eletricista,
portadordaCarteiradeTrabalhoePrevidênciaSocialn. ...,série..., inscritonoCPFsobon. ...,com
endereçonaRua...,n....,Bairro...,Cidade...,Estado...,CEP...,(...)
4ºPASSO
Indicarodispositivolegalqueautorizaoajuizamentodaaçãorescisória.
(...)comfundamentonoart.836daConsolidaçãodasLeisdoTrabalhocombinadocomosarts.319e
966doCódigodeProcessoCivil,(...)
5ºPASSO
Informar que está juntando as guias de acolhimento do depósito prévio de 20% do valor da causa, conforme determinado no
caput doart.836daCLTenoparágrafoúnicodoart.213doRegimento InternodoTST. Informar tambémqueestá juntandoas
cópiasautenticadasdadecisãodemérito rescindendaedacertidãodo trânsitoem julgado.Taispeçassãoessenciaisparaa
constituiçãoválidaeregulardaação,pois,segundooitemIdaSúmula299doTST,“éindispensávelaoprocessamentodaação
rescisóriaaprovadotrânsitoemjulgadodadecisãorescindenda”.Nafaltadeambasoudeapenasumadascópias,oprocesso
poderá ser julgadoextinto sem resoluçãodomérito, por ausência de pressuposto de constituiçãoe desenvolvimento válido do
feito,conformeoentendimentocontidonaOrientaçãoJurisprudencialn.84daSubseçãodeDissídiosIndividuaisIIdoTST.
DICA
Quando do preenchimento da guia de acolhimento do depósito prévio, devem-se observar as instruções contidas na Instrução
Normativan.31de2007doTST,queregulamentaaformaderealizaçãododepósitoprévioemaçãorescisória.
(...)juntandoaguiadeacolhimentododepósitopréviode20%(vinteporcento)dovalordacausa,
naformadocaputdoart.836daConsolidaçãodasLeisdoTrabalhoedoparágrafoúnicodoart.213do
Regimento Interno doTST, bem como as cópias autenticadas da decisão demérito rescindenda e da
certidãodotrânsitoemjulgado(documenton....e...),quecomprovamotrânsitoemjulgado(itemIda
Súmula299doTST),eapresentando,aseguir,assuasrazõesdefatoededireito:
6ºPASSO
Apresentarargumentosdefatoededireito(causadepedir).
DICA
ObservarasprevisõesdaSúmula408doTST:“Nãopadecedeinépciaapetiçãoinicialdeaçãorescisóriaapenasporqueomite
asubsunçãodofundamentoderescindibilidadenoart.966doCPCouocapitulaerroneamenteemumdeseusincisos.Contanto
que não se afaste dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir, ao Tribunal é lícito emprestar-lhes a adequada
qualificaçãojurídica(‘iuranovitcuria’).Noentanto,fundando-seaaçãorescisórianoincisoVdoart.966doCPC,éindispensável
a expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, da norma jurídica violada, por se tratar de causa de pedir da
rescisória,nãoseaplicando,nocaso,oprincípio‘iuranovitcuria’”(princípioquesetraduznodeverqueojuiztemdeconhecera
normajurídicaeaplicá-laporsuaprópriaautoridade).
DosFatos
ORéumoveuação trabalhistacontraaAutora,postulandoopagamentodehorasextrase reflexos,
tendodeixadoarquivarareferidaação(Processon....,ajuizadona...VaradoTrabalhode...).
Em .../.../..., o Réu ajuizou uma segunda ação trabalhista contra o Autor, que teve sua postulação
julgada improcedente pelo Juízo de PrimeiroGrau, uma vez que a empresa comprovou que as horas
extrasereflexosjáhaviamsidoefetivamentepagas(Processon....,perantea...VaradoTrabalhode...).
Transcorridos3(três)mesesdadatadaintimaçãodasentença,quejulgouimprocedenteopedidodo
empregado,oAutormudoudedomicílio.
Aproveitando-sedasituação,oRéupropôsnovamenteamesmaação,citandoaempresaRequerente
poredital,conformeprovaanexa(documenton....).
Talaçãofoijulgadaàreveliadaempresa,estandoemfasedeexecuçãodojulgado(Processon....,
perantea...VaradoTrabalhode...).
DoDireito
IMPORTANTE
Deveráserinformadaqualéahipótesedecabimentodaaçãorescisória(casosenumeradosnoart.966doCPC).
AterceiraaçãomovidapeloRéunãopoderiatersidoproposta,emrazãodaexistênciadeofensaà
coisajulgada(incisoIVdoart.966doCPC),quejásetinhaconstituídocomojulgamentodasegunda
ação, em que a pretensão do autor foi tida por improcedente, visto que as horas extras e reflexos já
estavamcomprovadamentepagas.
7ºPASSO
Fazeropedido.
DoPedido
Em razão da violação da coisa julgada, pede a rescisão da decisão proferida no processo n. ...,
perantea...VaradoTrabalhode...,absolvendoaAutoradospedidosaliformulados.
8ºPASSO
Fazeraconclusão,requerendoqueopedidosejajulgadoprocedente,comaconsequenterescisãodadecisão.Exemplo:“Requer
sejajulgadoprocedenteopedidodedesconstituiçãodoacórdãoproferidonaaçãotrabalhista,quetramitouperantea2aVarado
TrabalhodeVitória,naqualfoidadoprovimentoparcialaoseurecurso,masnãoreconheceuaunicidadecontratual”.
DaConclusão
RequeranotificaçãodoRéuparacontestarapresenteação,sedesejar,sobpenaderevelia,devendo
opedidoserjulgadoprocedente,rescindindo-seadecisãoanteriormentemencionada.
Requer,também,acondenaçãodoRéuaopagamentodehonoráriosadvocatícios(itemIIdaSúmula
219doTST).
9ºPASSO
Requerer a produção de provas. Mas atenção: a ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e
provasdoprocessoqueoriginouadecisãorescindenda(Súmula410doTST).
Protestaprovaroalegadoportodososmeiosdeprovaemdireitoadmitidos.
10ºPASSO
Indicarovalordacausa.
DICA
Observar as previsões da Instrução Normativa n. 31/2007 do TST, na qual o valor da causa da ação rescisória, que visa
desconstituir decisão da fase de conhecimento, corresponderá: (a) no caso de improcedência, ao valor dado à causa do
processooriginárioouaquelequeforfixadopeloJuiz;(b)nocasodeprocedência,totalouparcial,aorespectivovalorarbitrado
à condenação. Jáo valor da causadaação rescisória que visadesconstituir decisãoda fasedeexecução corresponderáao
valorapuradoemliquidaçãodesentença.
Dá-seàcausaovalordeR$...(extenso).
11ºPASSO
Desfechodepraxe:requerimentos,local,dataeadvogado.
DICA
NoExamedaOAB,seosdados relativosao localeàdatanão foremconhecidos,pode-seutilizarumadasseguintes formas:
“Local...,data...”;“(Local),(data)”;ou“(Local),.../.../...”.
Nestestermos,pededeferimento.
Local...,data...
AdvogadoOAB/...n....
15.4.2SegundaEstruturadaPetiçãoInicialdaAçãoRescisória(comRequerimentode
BenefíciodaJustiçaGratuita)
1ºPASSO
FazerocorretoendereçamentoparaoTribunaldoTrabalhoqueiráconhecerejulgaraaçãorescisória.
ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizPresidentedoEgrégioTribunalRegionaldoTrabalhoda...Região—
Estadodo...
2ºPASSO
Deixarumespaçode10a15linhas.Porém,tendoemvistaolimitedelinhasparaarespostadaquestãodiscursivanaprovada
OAB,sugerimosescrever“espaço”entreparênteses,evitandosaltarmuitaslinhas.
(Espaço)
3ºPASSO
Fazeraqualificaçãoindividualizadaecompletadaspartes.
TeófiloDinamarco,brasileiro,casado,eletricista,portadordaCTPSn. ..., série..., inscritonoCPF
sob o n. ..., com endereço na Rua..., n. ..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., por meio de seu
advogado infrassubscrito, com instrumento procuratório anexo (documento n. ...), com escritório
profissional na Rua..., n. ..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., onde recebe intimações, vem,
respeitosamente,àpresençadeVossaExcelência,propor
AçãoRescisória
pelo rito (ou procedimento) especial, em face da Empresa Tal S.A., pessoa jurídica de direito
privado,inscritanoCNPJsobon.... ,comsedenaRua...,n. ...,Bairro...,Cidade...,Estado...,CEP...,
(...)
4ºPASSO
Indicarodispositivolegalqueautorizaoajuizamentodaaçãorescisória.
(...)comfundamentonoart.836daConsolidaçãodasLeisdoTrabalhocombinadocomosarts.319e
966doCódigodeProcessoCivil,(...)
5ºPASSO
Informarqueestájuntadoascópiasautenticadasdadecisãorescindendaedacertidãodotrânsitoemjulgado.
(...) juntando as cópias autenticadas da decisão rescindenda e da certidão do trânsito em julgado
(documento n. ... e...), que comprovam o trânsito em julgado (item I da Súmula 299 do TST), e
apresentado,aseguir,assuasrazõesdefatoededireito:
6ºPASSO
Apresentarargumentosdefatoededireito(causadepedir).
DosFatos
OAutormoveuaçãotrabalhistacontraaRépostulandoopagamentodehorasextrasereflexos.
Ocorre que as partes apresentaram petição de acordo (documento n. ...), a qual foi recebida pelo
MeritíssimoJuízoda...VaradoTrabalhode...,semaimediatahomologação.
Posteriormente, no dia .../.../..., o Juízo singular determinou a intimação do Reclamante para que
comparecessenaSecretariadaVaradoTrabalho,noprazode10(dez)dias,afimderatificarostermos
doacordo,sobpenadearquivamentodofeito(documenton....).
Nesse sentido, o Juízo daVara condicionou a homologação do acordo à concordância expressa e
pessoaldoReclamantecomostermosdoajuste.
Em .../.../... o Reclamante compareceu à Secretaria do Juízo e declarou expressamente a sua
discordânciacomostermosdoacordo(documenton....).
Inobstantetalmanifestaçãocontrária,inadvertidamenteoJuízoda...VaradoTrabalhode...procedeu
àhomologaçãodoacordo(documenton....).
DoDireito
IMPORTANTE
Deveráserinformadaqualéahipótesedecabimentodaaçãorescisória(casosenumeradosnoart.966doCPC).
Nocasopresente,ocorreuflagranteerrodefato(incisoVIIIdoart.966doCPC)facilmenteapurável
medianteosimplesexamedosautosdoprocesso.
Talerrodecorreudadesatençãoouomissãodoórgãojulgador,que,aohomologaroacordo,admitiu
comoexistenteumfatoinexistente(§1ºdoincisoVIIIdoart.966doCPC),mesmotendoasprovasdos
autosdemonstradoocontrário,vistoqueoAutorexpressamentesemanifestoucontrárioàrealizaçãodo
ajuste.
Ademais,nemsequerhouvepronunciamentojudicialsobreamanifestaçãodediscordânciadoAutor
aostermosdoacordo(§1ºdoincisoVIIIdoart.966doCPC),conformepodeserconstadopelasimples
leituradadecisãorescindenda(documenton....),oquepermiteconcluirqueoJuízosingularrealmente
admitiu como existente um fato inexistente, ou seja, admitiu como existente a concordância doAutor,
sendoqueopróprioJuízohaviacondicionadoahomologaçãoàmanifestaçãoexpressadeconcordância
doRequerente.
Assim, como na respeitável sentença homologatória não há qualquer referência à discordância do
Autor, conclui-se que houve evidente erro de percepção do Juízo ao não perceber amanifestação de
discordânciadoReclamante,oquefoideterminanteparaahomologaçãodoacordo,poisseoJuízode
origem tivessepercebidoamanifestaçãocontráriadoReclamante,quanto aos termosdoacordo, com
certezaodesfechodalideteriasidooutro.
7ºPASSO
Fazeropedido.
DoPedido
Emrazãodeadecisãohomologatóriadoacordotersidofundadaemerrodefato,pedearescisãoda
sentença homologatória do acordo proferida no processo n. ..., peloMeritíssimo Juízo da... Vara do
Trabalhode...,comoconsequenteprosseguimentodofeitonaVaradoTrabalhodeorigem,mediantea
designaçãodeaudiênciadeconciliaçãoeinstruçãoeapresentaçãodedefesa.
8ºPASSO
Fazera conclusão, requerendoqueopedidoseja julgadoprocedente, comaconsequente rescisãodadecisão,bemcomoos
benefíciosdaJustiçaGratuita.
DaConclusão
RequeranotificaçãodaRéuparacontestarapresenteação,sedesejar,sobpenaderevelia,devendo
opedidoserjulgadoprocedente,rescindindo-seasentençahomologatóriaanteriormentemencionada.
Requer, também,acondenaçãodaRéaopagamentodehonoráriosadvocatícios (itemIIdaSúmula
219doTST).
Requer,porfim,osbenefíciosdaJustiçaGratuita,comadispensadoAutordeprocederaodepósito
préviodequetrataocaputdoart.836daConsolidaçãodasLeisdoTrabalho,vistoasuacondiçãode
miserabilidade,conformecomprovaadeclaraçãoanexa(documenton....).
9ºPASSO
Requereraproduçãodeprovas.
DasProvas
Protestaprovaroalegadoportodososmeiosdeprovaemdireitoadmitidos.
10ºPASSO
Indicarovalordacausa.
Dá-seàcausaovalordeR$...(extenso).
11ºPASSO
Desfechodepraxe:requerimentos,local,dataeadvogado.
Nestestermos,pededeferimento.
Local...,data...
AdvogadoOAB/...n....
15.5MandadodeSegurança
Açãoutilizadaparaproteçãodedireitolíquidoecerto,nãoamparadoporhabeascorpusouhabeas
data,sempreque,ilegalmenteoucomabusodepoder,qualquerpessoafísicaoujurídicasofrerviolação
ouhouverjustoreceiodesofrê-laporpartedeautoridade,sejadequecategoriaforesejamquaisforem
asfunçõesqueexerça(art.1ºdaLein.12.016/2009).
ComonãoexistedispositivoexpressonaConsolidaçãodasLeisdoTrabalhoprevendoomandadode
segurança,aplica-seaLein.12.016,de7deagostode2009.
SegundoHelyLopesMeirelles(1983,p.11),“direitolíquidoecertoéoqueseapresentamanifesto
na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração”.
Portanto,direitolíquidoecertoéaquelequenãosuscitadúvida.
Jáabusodepoder,deacordocomHelyLopesMeirelles(1989,p.90),“ocorrequandoaautoridade,
embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das
finalidadesadministrativas”.“Oexcessodepoderocorrequandoaautoridade,emboracompetentepara
praticaroato,vaialémdopermitidoeseexorbitanousodefaculdadesadministrativas”(MEIRELLES,
1989,p.91).“Odesviodefinalidadeoudepoderseverificaquandoaautoridade,emboraatuandonos
limitesdesuacompetência,praticaoatopormotivosoucomfinsdiversosdosobjetivadospelaleiou
exigidospelointeressepúblico.Odesviodefinalidadeoudepoderé,assim,aviolaçãoideológicada
lei, ou, por outras palavras, a violação moral da lei, colimando o administrador público fins não
queridospeloLegislador,ouutilizandomotivosemeiosimoraisparaapráticadeumatoadministrativo
aparentementelegal”(MEIRELLES,1989,p.92).Assim,dá-seoabusodepoderquandoaautoridade
excedeoslimitesdassuasatribuiçõesoudaleiepraticadeterminadoato.
No processo do trabalho, a autoridade coatora poderá ser o juiz do trabalho ou o juiz de direito
investido na jurisdição trabalhista, o diretor de Secretaria, o diretor-geral do Tribunal Regional do
Trabalho, outro servidor da Justiça do Trabalho ou o auditor fiscal do trabalho do Ministério do
TrabalhoeEmpregoquetenhavioladodireitolíquidoecertodeoutrem.
Havendoofensaadireitolíquidoecerto,écabívelmandadodesegurançacontraacórdão,sentençae
atémesmocontradespacho.
Nãocabemandadodesegurançacontraosatosdegestãocomercialpraticadospelosadministradores
deempresaspúblicas,desociedadedeeconomiamistaedeconcessionáriasdeserviçopúblico(§2ºdo
art.1ºdaLein.12.016/2009).
Quandoodireito ameaçadoouvioladocouber aváriaspessoas,qualquerdelaspoderá requerero
mandadodesegurança(§3ºdoart.1ºdaLein.12.016/2009).
Emcasodeurgência,observadosos requisitos legais, épermitido impetrarmandadode segurança
portelegrama,radiograma,faxououtromeioeletrônicodeautenticidadecomprovada(caputdoart.4º
daLein.12.016/2009).
Nãosedarámandadodesegurançanashipótesesdoart.5ºdaLein.12.016/2009,quandosetratarde
ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; de
decisãojudicialdaqualcaibarecursocomefeitosuspensivo;dedecisãojudicialtransitadaemjulgado.
Tambémnãocabemandadode segurançadedecisão judicial transitadaem julgado (Súmula33do
TST). Da mesma forma, esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança
(Orientação Jurisprudencial n. 99 daSubseçãodeDissídios Individuais II doTST).Ainda, não cabe
mandadodesegurançacontradecisãojudicialpassíveldereformamedianterecursopróprio,aindaque
comefeitodiferido(OrientaçãoJurisprudencialn.92daSubseçãodeDissídiosIndividuaisIIdoTST).
Obrigatoriamente,apetiçãoinicialdoMandadodeSegurançadeveserinstruídacomosdocumentos
essenciaisàcomprovaçãopréviadaviolaçãoaodireitolíquidoecertodaparteimpetrante,umavezque
neste tipodeação inexisteapossibilidadededilaçãoprobatória.Taisdocumentos,quecomprovama
ofensa à lei ou abuso de poder, devem ser devidamente autenticados ou declarados autênticos pelo
advogadodaparte,sobpenadeextinçãodaaçãomandamental,semresoluçãodomérito,naformado
incisoIVdoart.485doCPC,porausênciadepressupostodeconstituiçãoedesenvolvimentoválidodo
processo,tendoemvistaaprevisãocontidanocaputdoart.10daLein.12.016/2009,naqual“ainicial
serádesdelogoindeferida,pordecisãomotivada,quandonãoforocasodemandadodesegurançaou
lhefaltaralgumdosrequisitoslegaisouquandodecorridooprazolegalparaaimpetração”.
SegundoaSúmula415doTST,“exigindoomandadodesegurançaprovadocumentalpré-constituída,
inaplicávelsetornaoart.321doCPCquandoverificada,napetiçãoinicialdo‘mandamus’,ausênciade
documentoindispensáveloudesuaautenticação”.Portanto,emtaiscasos,nãoserádadaoportunidadeà
partedeemendaroucompletarapetiçãoinicialnoprazode15diasprevistonocaputdoart.321do
CPC.
Importantedestacartambémaprevisãocontidanocaputdoart.830daCLT,naqual“odocumentoem
cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua
responsabilidadepessoal”.
Ademais,comoasquestõesreferentesàscondiçõesdaaçãoeaospressupostosprocessuaissãode
ordempúblicapodematémesmoserconhecidasdeofíciopelosTribunaisdeSegundoGrau(STJ-4ªT,
REsp217.329-MG,Rel.Min.BarrosMonteiro,j.16-12-2003,DJU,5-4-2004,p.266).
Sobretaisquestões,ostribunaistrabalhistastêmsemanifestadonoseguintesentido:
MANDADO DE SEGURANÇA. CÓPIAS DE DOCUMENTO DESPROVIDAS DE AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DOMÉRITO. O mandado de segurança exige prova documental pré-constituída. Portanto, é
inviável a concessão de oportunidade para juntada de documento quando verificada a ausência de autenticação das cópias dos
documentos que acompanhama inicial. Incidência daSúmula 415 doTribunal Superior doTrabalho.Apossibilidade de declaração de
autenticidadedascópiaspelopróprioadvogadocombasenoartigo544doCódigodeProcessoCivil[art.1.042doCPC/2015]érestritaà
hipótesedeagravodeinstrumento.Jáoartigo365doCódigodeProcessoCivil[art.425doCPC/2015]nãotemaplicaçãonoprocessodo
trabalho,pornãoseenquadrarnahipóteseprevistanoartigo769daConsolidaçãodasLeisdoTrabalho.Porfim,a incidênciadanova
redaçãoconferidaaoartigo830daCLTpelaLein.11.925/2009alcançaapenasosatospraticadosapósasuavigência,emrespeitoà
norma de direito intertemporal “tempus regit actum” (Precedentes). Processo extinto, sem a resolução do mérito (ROMS-3500-
23.2009.5.15.0000,Rel.Min.EmmanoelPereira,SBDI-2,DJ,5-2-2010).
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SUSCITADA EM
CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIADEAUTENTICAÇÃONAS PEÇAS TRAZIDAS PELA IMPETRANTE. SÚMULA 415 DO
TST.OMandadodeSegurançaconstituiviaexcepcionaldenaturezaestreita,queexigeprovapré-constituída,desortequesemostra
inaplicáveloart.284doCPC[art.321doCPC/2015]quandoverificadaaausênciadedocumentosessenciaisaodeslindedacontrovérsia
(Súmula 415 do TST). Hipótese em que as peças colacionadas pela Impetrante, entre elas o próprio ato impugnado, carecem da
autenticação exigida pelo art. 830 daCLT, inferindo-se daí a sua inexistência e, via de consequência, imprestabilidade para efeito de
prova, cumprindo, todavia, ressaltar que, ao contrário doqueocorre como agravode instrumento (artigo544doCPC) [art. 1.042do
CPC/2015],nãoháprevisãolegalparaque,emcasodedeclaraçãodeautenticidadepelopróprioadvogado,sejadispensadaaformalidade
exigidanoaludidodispositivodaCLT.Ressalte-sequeaalteraçãoconferidaaoartigo830daCLT,pelaLei11.925,de17deabrilde2009,
permitindoaoadvogadodeclarar,sobsuaresponsabilidade,aautenticidadedadocumentaçãojuntadacomapetiçãoinicial,nãoseaplica
aocasopresente,poisapresentedemandafoiajuizadaemdataanterioràvigênciadonovotextolegal.Processoextinto,semresolução
domérito,comfundamentonoartigo267,IV,doCPC[incisoIVdoart.485doCPC/2015](ROMS1085000-91.2008.5.02.0000,j.10-11-
2009,Rel.Min.JoséSimplicianoFontesdeF.Fernandes,SubseçãoIIEspecializadaemDissídiosIndividuais,DEJT,27-11-2009).
Odireitoderequerermandadodesegurançaextinguir-se-ádecorridos120dias,contadosdaciência,
pelointeressado,doatoimpugnado(art.23daLein.12.016/2009).
Tal ação tramitará na Justiça do Trabalho não pelo rito ordinário ou sumaríssimo, mas pelo rito
especial, tendo em vista previsão legal expressa, de conformidade com a Instrução Normativa
n.27/2005doTST.
IMPORTANTE
Nãocabecondenaçãoemhonoráriosadvocatíciosnaaçãodemandadodesegurança,deconformidadecomoart.25daLein.
12.016/2009eaSúmula512doSTF.
Na hipótese de a tutela antecipada ser concedida liminarmente, isto é, antes da sentença, cabemandado de segurança, em
facedainexistênciaderecursopróprio(itemIIdaSúmula414doTST).
SegundoaSúmula425doTST,o juspostulandidaspartes,estabelecidonoart.791daCLT,limita-seàsVarasdoTrabalhoe
aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os
recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, de conformidade com o atual entendimento do Tribunal
Superior do Trabalho omandado de segurança deverá ser ajuizado obrigatoriamente por advogado, sendo vedado às partes
proporpessoalmentetaltipodedemanda.
Exemplodeproblema:
PetrônioBoavidatrabalhouparaoBancoMoedasFortesS/Adesde10demarçode2000.Petrônio,
queémembrodoconselhofiscaldoSindicatodosBancários,foidispensadoimotivadamenteem20-1-
2010,tendorecebidoasverbasresilitóriasdentrodoprazolegal.Insatisfeitocomarescisãodocontrato
detrabalho,oempregadoajuizouumaaçãotrabalhistapleiteandoasuareintegraçãonoemprego,soba
alegação de que não poderia ter sido dispensado sem justa causa, por ser portador da garantia de
empregoprevistanoincisoVIIIdoart.8ºdaConstituiçãodaRepúblicaFederativadoBrasileno§3º
doart.543daConsolidaçãodasLeisdoTrabalho,umavezqueexerceocargodemembrodoconselho
fiscaldeseusindicatoprofissional.Ojuizda1ªVaradoTrabalhodeVitória/ESconcedeuaantecipação
da tutela, semoitivadapartecontrária,determinandoa imediata reintegraçãodoobreironoemprego,
tendo o empregador sido notificado dos termos da decisão no dia seguinte. Considerando a situação
hipotética apresentada, na qualidade de advogado(a) do Banco Moedas Fortes S/A elabore a peça
processualadequadaasatisfazerjudicialmenteosinteressesdoempregador.
IMPORTANTE
No caso de auto de infração, lavrado por auditor fiscal do trabalho, que esteja viciado por ilegalidades, não cabe a princípio
MandadodeSegurança,masoajuizamentodeAçãoAnulatóriadeAutodeInfração,perantea1ª Instância (VaradoTrabalho).
Istoporque,deconformidadecomoincisoIdoart.5ºdaLein.12.016/2009,“nãoseconcederámandadodesegurançaquando
setratardeatodoqualcaibarecursoadministrativocomefeitosuspensivo,independentementedecaução”.
Aseguir, apresentaremosopasso apassoparadesenvolvimentodapetição inicial domandadode
segurança,indicandoosrequisitosquedevemserobservadosparasuaelaboração:
15.5.1PrimeiraEstruturadaPetiçãoInicialdoMandadodeSegurança(com
endereçamentoparaTribunalRegionaldoTrabalho)
DICA
Apetiçãoinicialdomandadodesegurançadeveráatenderaosrequisitosdosarts.319e320doCPC.Segundoocaputdoart.6º
daLein.12.016/2009,a “petição inicial,quedeverápreencheros requisitosestabelecidospela leiprocessual,seráapresentada
em2(duas)viascomosdocumentosqueinstruí remaprimeira,reproduzidosnasegundaeindicará,alémdaautoridadecoatora,
apessoajurídicaqueestaintegra,àqualseachavinculadaoudaqualexerceatribuições”.
1ºPASSO
FazerocorretoendereçamentoparaojuizdaVaradoTrabalhoouTribunalaqueédirigida.
AaçãoédecompetênciaorigináriadoTribunalRegionaldoTrabalho(n.3daletrabdoincisoIdoart.678daCLT).Segundoa
Orientação Jurisprudencial n. 4 do Tribunal Pleno do TST: “Ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar,
originariamente,mandadodesegurançaimpetradoemfacededecisãodeTRT”.Portanto,quandoaautoridadecoatoraforjuizde
TribunalRegionaldoTrabalho,omandadodesegurançadeveráserendereçadoparaopróprioTRTenãoaoTribunalSuperior
doTrabalho.
No primeiro grau, Vara do Trabalho, o mandado de segurança caberá contra ato abusivo da fiscalização do trabalho
(SuperintendênciaRegionaldoTrabalhoeEmpregodoMinistériodoTrabalhoeEmprego).
NosTribunaisRegionaisdoTrabalhoquenãoexistamGrupodeTurmasouSeçãoEspecializada,acompetênciaparajulgaro
mandadodesegurançaédoTribunalPleno.
Nosprocessosdedissídiocoletivo(letraddoincisoIdoart.2ºdaLein.7.701/88),aSeçãodeDissídiosColetivosdoTribunal
SuperiordoTrabalho julgará,originariamente,osmandadosdesegurançacontraosatospraticadospelopresidentedo tribunal
ouporqualquerdosministrosintegrantesdareferidaseção,nosprocessosdedissídioscoletivos.
ASubseçãodeDissídiosIndividuaisII,SBDI-II,doTribunalSuperiordoTrabalhotemcompetênciaparajulgarosmandadosde
segurança contra os atos praticados pelo Presidente do Tribunal, ou por qualquer dos Ministros integrantes da Seção
Especializada em Dissídios Individuais, nos processos de sua competência (item 2 da alínea a do inciso III do art. 71 do
RegimentoInternodoTST).
TambémnoTribunalSuperiordoTrabalho,competeaoÓrgãoEspecial, emmatéria judiciária, julgarmandadodesegurança
impetradocontraatosdoPresidenteoudequalquerMinistrodoTribunal, ressalvadaacompetênciadasSeçõesEspecializadas
(letrabdoincisoIdoart.69doRegimentoInternodoTST).
NoTribunalRegional doTrabalho, o endereçamentodaação seráparao “ExcelentíssimoSenhorDoutor JuizPresidente do
EgrégioTribunalRegionaldoTrabalhoda...Região—Estadodo...”.
JánoTribunalSuperiordoTrabalho,oendereçamentodaaçãoseráparao“ExcelentíssimoSenhorDoutorMinistroPresidente
doColendoTribunalSuperiordoTrabalho”.
DICA
CasotenhaqueinformaronúmerodaRegiãodaqualoTribunalRegionaldoTrabalhofazparte,pode-seconsultaroart.674da
CLT,ondeseencontramrelacionadastodasas24(vinteequatro)Regiões,comosEstadosdaFederaçãoqueascompõem.
IMPORTANTE
AlgunsTribunaisRegionaisdoTrabalho têmaprovadomodificaçãoemseusRegimentos Internos,visandoalteraradesignação
deseusmagistradosdeJuizdoTrabalhoparaDesembargadorFederaldoTrabalho.
ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizPresidentedoEgrégioTribunalRegionaldoTrabalhoda...Região—
Estadodo...
2ºPASSO
Deixarumespaçode10a15linhas.Porém,tendoemvistaolimitedelinhasparaarespostadaquestãodiscursivanaprovada
OAB,sugerimosescrever“espaço”entreparênteses,evitandosaltarmuitaslinhas.
(Espaço)
3ºPASSO
Fazeraqualificaçãoindividualizadaecompletadoimpetrante.
TeófiloDinamarco, brasileiro, casado, bancário, portador da Carteira de Trabalho e Previdência
Social n. ..., série..., inscrito noCPF sob o n. ..., com endereço naRua..., n. ..., Bairro..., Cidade...,
Estado..., CEP..., por meio de seu advogado infrassubscrito, com instrumento procuratório anexo
(documenton....),comescritórioprofissionalnaRua...,n....,Bairro...,Cidade...,Estado...,CEP...,onde
recebeintimações,vem,respeitosamente,àpresençadeVossaExcelência,impetrar
MandadodeSegurança
pelorito(ouprocedimento)especial,(...)
4ºPASSO
Indicarqualéaautoridadecoatora(exemplos:JuizdoTrabalho,SuperintendenteRegionaldoTrabalhoeEmpregoetc.).
(...) contraatodoMM. Juizda ...VaradoTrabalhode..., quepode ser localizadonaRua..., n. ...,
Bairro...,Cidade...,Estado...,CEP...,(...)
5ºPASSO
Indicarodispositivolegalqueautorizaoajuizamentodomandadodesegurança.
(...)comfundamentonosarts.319e320doCódigodeProcessoCivil,noincisoLXIXdoart.5ºda
Constituição da República Federativa do Brasil e no inciso IV do art. 114 da mesma CartaMagna,
combinadoscomasdisposiçõesdaLein.12.016/2009,(...)
6ºPASSO
Informarqueestájuntandocópiadapetiçãoinicialdomandadodesegurança(incisoIdoart.7ºdaLein.12.016/2009).
IMPORTANTE
Aaçãopoderáser indeferida,combasenoincisoIdoart.485doCPC,seaparte impetrantenão juntarcópiadapetição inicial
domandadodesegurança.
(...)juntandocópiadapresentepetiçãoinicial,eapresentando,aseguir,assuasrazõesdefatoede
direito:
7ºPASSO
Indicarquaissãoosfatoseosfundamentosjurídicosdopedido.
DosFatos
O Impetrante ajuizou ação trabalhista contra a empresa..., postulando o pagamento das verbas
rescisórias(documenton....).
A ação trabalhista foi julgada totalmente improcedente, inclusive quanto ao pedido de assistência
judiciáriagratuita,comacondenaçãodoImpetranteaopagamentodascustasprocessuaisnoimportede
R$... (extenso), apesar de possuir direito líquido e certo à isenção de custas, pois além de estar
desempregado, não recebendo qualquer quantia fixa pormês, firmou declaração expressa na petição
inicialdequeépobrenaacepçãojurídicadotermo.
Diante de tais fatos, o Impetrante interpôs embargos de declaração da sentença proferida pelo
Meritíssimo Juízo Impetrado, questionando o indeferimento da justiça gratuita, tendo sido mantida a
decisãodeprimeirograu.
Após,oImpetranteinterpôsrecursoordinário.Porém,oindeferimentodorequerimentodagratuidade
daJustiçaacabougerandoonãoseguimentodorecurso,pordeserção.
Pretende,pois,pormeiodopresenteMandadodeSegurança,quesejacassadaaordemarbitráriado
DoutoJuízoda...VaradoTrabalhode...,conferindoaoimpetranteosbenefíciosdajustiçagratuita,com
o consequente processamento do apelo ordinário ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ...
Região.
DoDireito
No caso presente, o Impetrante preencheu os requisitos legais, bem como atendeu às formalidades
necessáriasparaobtençãodosbenefíciosdaassistênciajudiciáriagratuita,deconformidadecomo§3º
doart.790daCLTeocaputdoart.4ºdaLein.1.060/50,umavezque,nãopossuindocondiçõesde
subsidiarademanda,pleiteounainicialdareclamatóriatrabalhistaagratuidadedajustiça,bemcomo
juntoudeclaraçãodepobreza,conformesedepreendedaanálisedosautos,especialmentedodocumento
juntado às folhas..., pelo que entendo que preenche os requisitos que ensejam a concessão da justiça
gratuita.
Assim, não há justifica para o extremo rigorismo adotado pela Douta Autoridade Impetrada, nem
tampoucoparaanegativadeseupleito,mormenteconsiderando-sequeanormainfraconstitucional,no
espíritodaConstituiçãoFederal,pretendesejafacilitadooacessodetodosàJustiça(incisoXXXVdo
art.5º).
SegundoCristovãoPiragibeTostesMalta,emsuaobraPráticadoprocessotrabalhista,28.ed.,São
Paulo: LTr, 1997, p. 542, “percebendo o empregado salário superior ao dobro do mínimo, mas
encontrando-seemestadodemiserabilidadejurídica,istoé,nãopodendopagarascustasdoprocesso
sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, poderá requerer o benefício da gratuidade”; tal
assertivatambémpoderáseraplicadanocasodeoempregadonãoestarassistidoporsindicato,massim
poradvogadoregularmenteconstituído.
Damesmaforma,temseposicionadoajurisprudênciapátria:
Isençãodecustas.Feredireito líquidoecertodo impetrantedecisãodaMM.Varaque indefere isençãodecustas requeridas,mesmo
apósocumprimentodetodosospressupostoslegaisparasuaconcessão.AatividadedoMagistradoestáadstritaaocumprimentodalei,
nãolhesendodadoindeferirrequerimentocujoamparolegaléinequívoco.Segurançaqueseconcede(TRT/SP—01341/2001-6—MS,
Ac.SDI2002021412,Rel.NelsonNazar,DOE,7-1-2003,EmentáriodeJurisprudênciadoTRT/2ªRegião,Boletimn.3/2003—SDCI).
Indeferimento do pedido. O indeferimento do pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, quando feito nos termos da lei,
importaviolaçãoaodireitolíquidoecertodedefesadorequerente(TRT/SP998/96-P,Ac.SDI1098/96-P,Rel.FlorianoCorrêaVazda
Silva,DOE,3-1-1997,EmentáriodeJurisprudênciadoTRT/2ªRegião,Boletimn.06/97,p.146).
Nãoháfalar,ainda,nainobservânciadosrequisitosconstantesdaLein.5.584/70,mesmoporquea
Lein.1.060/50nãofoirevogada,sendocertoquenoProcessodoTrabalhoamelhorinterpretaçãoéa
queautorizaaaplicaçãodeambasas legislações, sobretudoconsiderandoquenãosãoconflitantes,o
quepermiteaotrabalhador,invocandoosbenefíciosdaLein.1.060/50,utilizar-sedosserviçosdeum
profissionaldesuaescolha.
Nesse sentido, merece ser ressaltado que a própria legislação trabalhista, a partir das alterações
introduzidasnaConsolidaçãodasLeisdoTrabalhopelaLein.10.537,de27deagostode2002,permite
que os “juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância
concedam, a requerimentooudeofício, obenefícioda justiçagratuita, inclusivequanto a traslados e
instrumentos,àquelesqueperceberemsalárioigualouinferioraodobrodomínimolegal,oudeclararem,
sobaspenasdalei,quenãoestãoemcondiçõesdepagarascustasdoprocessosemprejuízodosustento
própriooudesuafamília”.
Isto é o que dispõe o § 3º do art. 790 daConsolidação das Leis doTrabalho, que permite que o
trabalhador,mesmopercebendosaláriosuperioraodobrodomínimolegalouutilizando-sedosserviços
deumprofissionaldesuaescolha,façajusàconcessãodaassistênciajudiciáriagratuita,desdequenão
possa arcar como pagamento das custas processuais semprejuízo de seu sustento pessoal ou de sua
família, o que, a princípio, se comprova por meio de uma simples declaração (Orientação
Jurisprudencial n. 304 da Subseção de Dissídios Individuais I do TST), não havendomais nenhuma
razãolegalparaomeroindeferimentodessepedidocombaseapenasnaLein.5.584/70.
Poroutro lado,devesermencionadoqueaexpressão“faculdade”,contidanoreferido§3º do art.
790daConsolidaçãodasLeisdoTrabalho,apenasdemonstraacauteladolegisladorpátrionosentido
de permitir ao Juiz, na análise das peculiaridades de cada caso, verificar se o obreiro,
independentemente do salário percebido ou da escolha de seu representante legal, pode arcar ou não
comopagamentodascustasprocessuais,semqualquerprejuízoprópriooudeseusfamiliares.Assim,
anteapossibilidadedoprejuízonosustentodotrabalhador,sejaemrazãodovalorelevadodascustas,
oupelassuascondiçõeseconômicasatuais,ediantedadeclaraçãodepobrezafirmadapeloobreiro,a
concessãodagratuidadedajustiçapelomagistradotorna-seumdever.
8ºPASSO
Fazeropedido,requerendoquesejaconhecidoomandadoeconcedidaasegurançapleiteada.
DICA
Nomandadodesegurançanãohá requerimentodeproduçãodeprovas,poisseodireitobuscadonomandadodesegurança
dependerdaproduçãodeprovaséimpossívellhesejareconhecidoospressupostosdeliquidezecerteza.
DosPedidos
Por todooexposto, espera seja conhecidaapresenteaçãoe concedidaa segurança,paracassar a
ordem arbitrária do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da... Vara do Trabalho de ..., conferindo ao
Impetrante os benefícios da justiça gratuita como de direito, isentando-o do pagamento das custas
processuais,comoconsequenteprocessamentodoseurecursoordinárioaoEgrégioTribunalRegional
doTrabalhoda...Região.
9ºPASSO
Requerer que a autoridade coatora seja notificada do conteúdo da petição inicial domandado de segurança, com o envio da
segundaviaapresentadacomascópiasdosdocumentos,afimdeque,noprazode10dias,presteasinformações(incisoIdo
art.7ºdaLein.12.016/2009).
Requer, também, que a autoridade coatora seja devidamente notificada do conteúdo da presente
petição inicial,comoenviodasegundaviaapresentadacomascópiasdosdocumentos,a fimdeque
presteasinformaçõesnoprazode10(dez)dias,comodedireito.
10ºPASSO
Requererque,apósaprestaçãodeinformaçõespelaautoridadecoatora,sejaintimadooMinistérioPúblicodoTrabalhoparaque
manifesteasuaopiniãosobreofeitonoprazoimprorrogávelde10dias(caputdoart.12daLein.12.016/2009).
Requer,ainda,queapósaprestaçãodeinformaçõespelaautoridadecoatora,sejafeitaaintimaçãodo
MinistérioPúblicodoTrabalhoparaquemanifesteasuaopiniãosobreofeitonoprazoimprorrogável
de10(dez)dias.
11ºPASSO
Informarqueestájuntandoaprovadocumentalindispensávelàcomprovaçãopréviadaviolaçãoaodireitolíquidoecerto.
DICA
Como omandado de segurança exige a juntada da prova documental pré-constituída, é obrigatória a sua autenticação ou a
declaraçãoexpressadeautenticidadepelopróprioadvogado(caputdoart.830daCLT),sobpenadeextinçãodoprocesso,sem
resoluçãodomérito,na formado inciso IVdoart.485doCPC,porausênciadepressupostodeconstituiçãoedesenvolvimento
válidodoprocesso.
As provas dos fatos alegados pelo Impetrante encontram-se devidamente anexadas à presente,
declarando-se,desde já, a fidelidadedascópiasaosdocumentosoriginais,na formadocaput do art.
830daConsolidaçãodasLeisdoTrabalho.
12ºPASSO
Indicar o valor da causa por estimativa, com base no art. 291 do CPC. No Exame da OAB pode-se colocar R$ seguido de
reticências.Exemplo:“R$ ...(extenso)”.
Dá-seàcausaovalordeR$...(extenso).
13ºPASSO
Desfechodepraxe:requerimentos,local,dataeadvogado.
DICA
NoExamedaOAB,seosdados relativosao localeàdatanão foremconhecidos,pode-seutilizarumadasseguintes formas:
“Local...,data...”;“(Local),(data)”;ou“(Local),.../.../...”.
Nestestermos,pedeeesperadeferimento.
Local...,data...
AdvogadoOAB/...n....
15.5.2SegundaEstruturadaPetiçãoInicialdoMandadodeSegurança(com
endereçamentoparaVaradoTrabalho)
DICA
Apetição inicialdomandadodesegurançadeveráatenderaosrequisitosdosarts.319e320doCPC,bemcomoàsprevisões
contidasnaLein.12.016/2009.
1ºPASSO
Fazerocorretoendereçamentoparao juizdaVaradoTrabalhoaqueédirigida.Oendereçamentonãodeveserabreviado.Na
questão para elaboração da peça profissional em que não houver expressa menção do local da competência jurisdicional,
sugere-seutilizarreticências.Exemplo:“ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizda...VaradoTrabalhode...”.Pode-secomplementaro
endereçamento com a indicação do Estado da Federação onde estiver localizada a Vara do Trabalho. Neste caso, também
podemserutilizadasreticênciasquandotaldadonãoconstardaquestão.Exemplo:“Estadodo...”.
ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizda...VaradoTrabalhode...—Estadodo...
2ºPASSO
Deixarumespaçode10a15linhas.Porém,tendoemvistaolimitedelinhasparaarespostadaquestãodiscursivanaprovada
OAB,sugerimosescrever“espaço”entreparênteses,evitandosaltarmuitaslinhas.
(Espaço)
3ºPASSO
Fazeraqualificaçãoindividualizadaecompletadoimpetrante.
ClínicadeDepilação,EstéticaeEmbelezamentoLtda.,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano
CNPJ n. ..., com endereço na Rua..., n. ..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., por meio de seu
advogado infrassubscrito, com instrumento procuratório anexo (documento n. ...), com escritório
profissional na Rua..., n. ..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., onde recebe intimações, vem,
respeitosamente,àpresençadeVossaExcelência,impetrar
MandadodeSegurança
pelorito(ouprocedimento)especial,(...)
4ºPASSO
Indicarqualéaautoridadecoatora.
(...)contraatodoAuditorFiscaldoTrabalhodaSuperintendênciaRegionaldoTrabalhoeEmprego
no Estado do Espírito Santo, que pode ser localizado na Rua..., n. ..., Bairro..., Cidade..., Estado...,
CEP...,(...)
5ºPASSO
Indicarodispositivolegalqueautorizaoajuizamentodomandadodesegurança.
(...)comfundamentonosarts.319e320doCódigodeProcessoCivil,enoincisoLXIXdoart.5ºda
Constituição da República Federativa doBrasil, e no inciso IV do art. 114 damesmaCartaMagna,
combinadoscomasdisposiçõesdaLein.12.016/2009,(...)
6ºPASSO
Informarqueestájuntandocópiadapetiçãoinicialdomandadodesegurança(incisoIdoart.7ºdaLein.12.016/2009).
IMPORTANTE
Aaçãopoderáser indeferida,combasenoincisoIdoart.485doCPC,seaparte impetrantenão juntarcópiadapetição inicial
domandadodesegurança.
(...)juntandocópiadapresentepetiçãoinicial,eapresentando,aseguir,assuasrazõesdefatoede
direito:
7ºPASSO
Indicarquaissãoosfatoseosfundamentosjurídicosdopedido.
DosFatos
AImpetrantefoiautuadapeloórgãolocaldoMinistériodoTrabalhoeEmprego,emrazãodofatode
o Senhor Auditor Fiscal do Trabalho ter concluído pela existência de vínculo empregatício entre a
Impetranteeseusprestadoresdeserviços(trabalhadoresterceirizados),motivopeloqualfoilavradoo
Auto de Infração n. ... (documento n. ...), bem como foi determinada a imediata interdição do
estabelecimentocomercialpeloórgãodefiscalização.
Para tanto,oSenhorAuditorFiscal se serviu tão somentedesuaparticular interpretaçãodos fatos
observadosquandodadiligênciarealizada,deformatotalmentesubjetivaearbitrária.
DoDireito
Nocasopresente,incorreuaautoridadecoatoraemflagranteabusodepoder,vistoqueextrapolouos
limitesdesuacompetência,principalmentepelofatodeterdeterminadoainterdiçãodoestabelecimento
comercialdaempresa,atéosupostoregistropeloImpetrantedoscontratosdetrabalhodostrabalhadores
terceirizados,oqueéinadmissívelnapresentesituação,vistoquenãosãoempregadosdaClínica,mas
trabalhadores contratados por meio de regular contrato de terceirização, conforme comprova a
documentaçãoanexa(documenton....).
Ademais, não é dado aoAuditor Fiscal do Trabalho declarar a existência ou não de relações de
trabalhosubordinado,tendoemvistaquesetratadetemaqueenvolveelementosfáticosemtornodos
quaishágrandecontrovérsia.
Talavaliaçãodascondiçõesde trabalhoquepossamimplicaraconclusãodeexistênciadevínculo
empregatício está submetida única e exclusivamente à competência do Poder Judiciário, visto que
somente ao Juiz do Trabalho é permitido declarar eventual existência de relação de emprego, de
conformidade como inciso I do art. 114daConstituiçãodaRepúblicaFederativa doBrasil, na qual
devefazê-losempremedianteampladilaçãoprobatória,emmeioàqualaprovatestemunhal,aliás,éde
grandevalorenãotemomesmocaráterexcepcionalquelheédadonaesferaadministrativa.
Nessesentido:
QuemtemcompetênciaparadizerseotrabalhadoréempregadoounãoéaJustiçadoTrabalho,porforçadoart.114daConstituição.O
auditorfiscaldotrabalhonãopodedizerseotrabalhadoréempregado,principalmentepelofatodequeissoexigeprovadosrequisitosdo
contratode trabalho,oquesópodeser feitonaJustiçadoTrabalho.Logo,nãopoderiaseraplicadaamulta (TRTda2ªR.,Ac.2ª T.
20060426203,Rel.Des.SérgioPintoMartins,DOE,27-6-2006,p.26).
Assim,aoexorbitardesuacompetêncialegal,aAuditoriaFiscaldoTrabalhoincorreuemabusode
poder,devendo,pois,seranuladooatodeinterdiçãodoestabelecimentocomercialedeclaradonuloo
atoadministrativosobdiscussão,principalmentepelofatodequenãofoiasseguradoaosupostoinfrator
oamplodireitodedefesa,bemcomonãolhefoigarantidoocontraditório,configurando-seemflagrante
ofensaadireitoconstitucional,líquidoecerto.
Importante destacar que com a autuação foi imposto indevidamente à empresa Impetrante o
recolhimentodovalordamultaafavordaUnião(documenton....),sendoquetalimportânciadeveráser
restituídaàImpetrante.
8ºPASSO
Fazeropedido,requerendoquesejadeferidaasegurançarequeridaejulgadoprocedenteopedido.
DICA
Nomandadodesegurançanãohá requerimentodeproduçãodeprovas,poisseodireitobuscadonomandadodesegurança
dependerdaproduçãodeprovaséimpossívellhesejareconhecidoospressupostosdeliquidezecerteza.
DosPedidos
Por todooexposto, requersejadeferidaa segurançae julgadoprocedenteopresentepedido,para
anular o ato arbitrário de interdição do estabelecimento comercial, e para declarar nulo o Auto de
Infraçãon. ... lavrado em .../.../..., bemcomo seja determinada a restituição à Impetrante do valor da
multa imposta pela autoridade coatora, já recolhida em favor daUnião, atualizadamonetariamente e
acrescidadosjurosdemora.
9ºPASSO
Requerer que a autoridade coatora seja notificada do conteúdo da petição inicial domandado de segurança, com o envio da
segundaviaapresentadacomascópiasdosdocumentos,afimdeque,noprazode10(dez)dias,presteasinformações(inciso
Idoart.7ºdaLein.12.016/2009).
Requer, também, que a autoridade coatora seja devidamente notificada do conteúdo da presente
petição inicial,comoenviodasegundaviaapresentadacomascópiasdosdocumentos,a fimdeque
presteasinformaçõesnoprazode10(dez)dias,comodedireito.
10ºPASSO
Requererque,apósaprestaçãodeinformaçõespelaautoridadecoatora,sejaintimadooMinistérioPúblicodoTrabalhoparaque
manifesteasuaopiniãosobreofeitonoprazoimprorrogávelde10dias(caputdoart.12daLein.12.016/2009).
Requer,ainda,queapósaprestaçãodeinformaçõespelaautoridadecoatora,sejafeitaaintimaçãodo
MinistérioPúblicodoTrabalhoparaquemanifesteasuaopiniãosobreofeitonoprazoimprorrogável
de10(dez)dias.
11ºPASSO
Informarqueestájuntandoaprovadocumentalindispensávelàcomprovaçãopréviadaviolaçãoaodireitolíquidoecerto.
DICA
Como omandado de segurança exige a juntada da prova documental pré-constituída, é obrigatória a sua autenticação ou a
declaraçãoexpressadeautenticidadepelopróprioadvogado(caputdoart.830daCLT),sobpenadeextinçãodoprocesso,sem
resoluçãodomérito,na formado inciso IVdoart.485doCPC,porausênciadepressupostodeconstituiçãoedesenvolvimento
válidodoprocesso.
As provas dos fatos alegados pelo Impetrante encontram-se devidamente anexadas à presente,
declarando-se,desde já, a fidelidadedascópiasaosdocumentosoriginais,na formadocaput do art.
830daConsolidaçãodasLeisdoTrabalho.
12ºPASSO
Indicar o valor da causa por estimativa, com base no art. 291 do CPC. No Exame da OAB pode-se colocar R$ seguido de
reticências.Exemplo:“R$ ...(extenso)”.
DICA
Nomodelo,ovalordacausapoderáserovalordamultaadministrativarecolhidaafavordaUnião.
Dá-seàcausaovalordeR$...(extenso).
13ºPASSO
Desfechodepraxe:requerimentos,local,dataeadvogado.
DICA
NoExamedaOAB, seosdados relativosao local eadatanão foremconhecidospode-seutilizarumadasseguintes formas:
“Local...,data...”;“(Local),(data)”;ou“(Local),.../.../...”.
Nestestermos,pedeeesperadeferimento.
Local...,data...
AdvogadoOAB/...n....
15.6AçãoAnulatóriadeDébitoFiscaleAçãoAnulatóriadeAutodeInfração
Deconformidadecomaprevisãocontidano incisoVIIdoart. 114daCRFB (dispositivoalterado
pela Emenda Constitucional n. 45/2004), compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações
relativas às penalidadesadministrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das
relaçõesdetrabalho.
Oscasosmaiscomunsdefiscalização,discutidosnaJustiçadoTrabalho,equeseráofocoprincipal
do presente estudo, envolvem a atuação dos auditores fiscais do trabalho vinculados às
SuperintendênciasRegionaisdoTrabalhoeEmpregodoMinistériodoTrabalhoeEmprego,apesardea
fiscalizaçãotambémpoderocorrerpormeiodaatuaçãodosfiscaisdoInstitutoNacionaldeSeguridade
Social e da Caixa Econômica Federal, que é órgão operador do Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço.
Segundoalgunsjulgados,omandadodesegurançanãoéaaçãoprópriaparasediscutirnulidadede
autodeinfração,poisnãohádireitolíquidoecertoaserprotegidocontraalavraturadeautodeinfração
porauditorfiscaldotrabalho.
Assim,nocasodefiscalizaçãopeloMinistériodoTrabalhoeEmprego,dependendodasituação,a
empresapoderáajuizarumadasseguintesações:
•AçãoAnulatóriadeDébitoFiscal;
•AçãoAnulatóriadeAutodeInfração.
A Ação Anulatória de Débito Fiscal é utilizada para desconstituir o lançamento efetuado pela
Fazenda Nacional, no caso de dívida ativa já inscrita. Por conseguinte, tal ação deve ser ajuizada
quando já decorrida a inscriçãodo créditonadívida ativa (momento emque ele passa a ser exigido
judicialmente).
JápelaAçãoAnulatóriadeAutodeInfraçãobusca-sedemonstraroequívocodalavraturadoautode
infraçãopelos auditores fiscais doMinistério deTrabalho eEmprego.Nesta hipótese, a empresa tão
somentefoinotificadadalavraturadoautodeinfração,nãohavendoaindaquesefalareminscriçãona
dívidaativa.Assim,talaçãosomentepodeserajuizadaantesdainscrição,ouseja,antesdaconstituição
docréditofiscal.
De conformidade com a InstruçãoNormativa n. 34 do TST, de 16-11-2009, a parte que pretende
ajuizar a Ação Anulatória de Débito Fiscal, resultante de penalidade administrativa imposta por
autoridadedoMinistériodoTrabalhoeEmprego,deveprocederaodepósitopréviodovalordamulta.
Algunsjuízesdotrabalhoentendemqueéobrigatórioodepósitoprévionasduasespéciesdeações,
apesar de a InstruçãoNormativan. 34/2009doTST somente se referir àAçãoAnulatória deDébito
Fiscal.
Assim,nocasoemqueapretensãoé impediraFazendaPúblicadeprocedera inscriçãonadívida
ativa,oautordaaçãoanulatóriaestáobrigadoarealizarodepósitoprévioprevistonoart.636daCLTe
napartefinaldoart.38daLein.6.830/80,umavezqueaempresanãoestáautorizadaadiscutirdívida
decaráterfiscal(art.2ºdaLein.6.830/80)semorespectivodepósitoprévio.
ImportantedestacarqueaUniãoFederal,parterénessestiposdeações,possuioquádruplodoprazo
(20 dias) fixado no art. 841 da CLT para apresentar defesa (inciso II do art. 1º do Decreto-Lei n.
779/69),diferentementedaregrageral(art.841daCLT)naqual,citadooréu,aaudiênciadejulgamento
sedarádepoisde5dias,oportunidadeemque,querendo,apresentarádefesa.
Tendoemvistaquetaisaçõesnãosãodecorrentesdarelaçãodeemprego,deve-seaplicaroart.5ºda
InstruçãoNormativan.27/2005doTST,naqual,excetonaslidesdecorrentesdarelaçãodeemprego,os
honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência e, por conseguinte, deve-se observar
também o disposto no art. 86 do CPC, pois, havendo sucumbência recíproca, os honorários serão
proporcionalmentedistribuídosecompensadosentreasparteslitigantes.
E,noquetangeaoprazoprescricionalparaajuizaraanulatóriadedébitofiscal,devem-seobservar
as previsões contidas no art. 1º doDecreto n. 20.910/32, na qual as dívidas passivas daUnião, dos
EstadosedosMunicípios,bemassimtodoequalquerdireitoouaçãocontraaFazendaFederal,Estadual
ouMunicipal,sejaqualforasuanatureza,prescrevemem5anoscontadosdadatadoatooufatodoqual
seoriginarem.Portanto,odireitodeanularoatodelançamentotributárioatravésdaAçãoAnulatóriade
DébitoFiscaldeveserexercidopelocontribuintenoprazoprescricionalde5anos,contadodadatada
notificaçãodo lançamentodocrédito tributário,ou seja,quandodaaplicaçãodamultapeloórgãode
fiscalização.Aincidênciadaprescriçãodeterminaráaextinçãodoprocesso,comresoluçãodomérito,
nostermosdoincisoIIdoart.487doCPC.
IMPORTANTE
No caso de ato abusivo do auditor fiscal do trabalho cabemandado de segurança, impetrado na primeira instância (Vara do
Trabalho).
Aseguir, apresentaremosde formadetalhadao passo a passopara elaboraçãodapeça inicial das
açõesanulatóriasdedébitofiscaledeautodeinfração:
15.6.1EstruturadaPetiçãoInicialdaAçãoAnulatóriadeDébitoFiscal
1ºPASSO
Fazer o correto endereçamento para o juiz do Trabalho ou para o juiz de direito investido de jurisdição trabalhista, que irá
conhecere julgaraação.Oendereçamentonãodeveserabreviado.Naquestãoparaelaboraçãodapeçaprofissionalemque
não houver expressa menção do local da competência jurisdicional, sugere-se utilizar reticências. Exemplo: “Excelentíssimo
Senhor Doutor Juiz da ... Vara do Trabalho de...”. Pode-se complementar o endereçamento com a indicação do Estado da
Federação onde estiver localizada aVara doTrabalho.Neste caso, tambémpodemser utilizadas reticências quando tal dado
nãoconstardaquestão.Exemplo:“Estadodo...”.
ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizda...VaradoTrabalhode...—Estadodo...
2ºPASSO
Deixarumespaçode10a15linhas.Porém,tendoemvistaolimitedelinhasparaarespostadaquestãodiscursivanaprovada
OAB,sugerimosescrever“espaço”entreparênteses,evitandosaltarmuitaslinhas.
(Espaço)
3ºPASSO
Procederàqualificaçãocompletadoautordaação.
EmpresaTalS/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita noCNPJ sob o n. ... , com sede na
Rua..., n. ..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., por meio de seu advogado infrassubscrito, com
instrumentoprocuratórioanexo(documenton....),comescritórioprofissionalnaRua...,n....,Bairro...,
Cidade..., Estado..., CEP..., onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência,proporapresente
4ºPASSO
Nominaraação.
AçãoAnulatóriadeDébitoFiscal
5ºPASSO
Procederàqualificaçãocompletadoréu.
emfacedaUniãoFederal(FazendaNacional),pessoajurídicadedireitopúblico,representadapor
seusprocuradores,comendereçonaRua...,n....,Bairro...,Cidade...,Estado...,CEP...,(...)
6ºPASSO
Indicarodispositivolegalqueautorizaoajuizamentodaação.
(...)comfundamentono§1ºdoart.840daConsolidaçãodasLeisdoTrabalho,combinadocomo
incisoVII do art. 114 da Constituição da República Federativa do Brasil e com o art. 38 da Lei n.
6.830/80,LeideExecuçõesFiscais,(...)
7ºPASSO
Informarqueestájuntandoocomprovantededepósitoprévio,deconformidadecomadeterminaçãocontidanoart.636daCLTe
napartefinaldoart.38daLein.6.830/80.
(...) juntando o comprovante de depósito prévio no valor deR$... (extenso) (documento n. ...), de
conformidadecomaprevisãocontidanoart.636daConsolidaçãodasLeisdoTrabalhoenapartefinal
doart.38daLein.6.830/80,pelasrazõesaseguir.
8ºPASSO
Apresentarargumentosdefatoededireito(causadepedir).
DosFatos
AempresaRequerentefoiautuadaem.../.../...pelosauditoresfiscaisdoórgãolocaldefiscalizaçãodo
MinistériodoTrabalhoeEmprego,ouseja,pelosfiscaisdaSuperintendênciaRegionaldoTrabalhoe
Empregode...[indicarolocal],tendosidolavradooAutodeInfraçãon....,soboargumentodeque,em
10deagostode2006,foiconstatadaamanutençãodetrabalhadoressemorespectivoregistroemlivro,
fichaousistemaeletrônicocompetente,emviolaçãoaodispostonoart.41daConsolidaçãodasLeisdo
Trabalho.
Ocorre que foi esclarecido e demonstrado aos fiscais do trabalhoque tais trabalhadores não eram
empregadosdaAutora,mascooperadosqueprestavamserviçosàRequerente.
Posteriormente, a Requerente foi notificada de que o valor oriundo do Auto de Infração n. ... foi
inscritonaDívidaAtivadaFazendaNacionalem.../.../...,Inscriçãon....(documenton....).
DoDireito
NuncahouvequalquerrelaçãoempregatíciacomoscooperadosqueprestaramserviçosàRequerente,
anteaausênciadosrequisitosdosarts.2ºe3ºdaConsolidaçãodasLeisdoTrabalho.
Ademais,acontrataçãodetaistrabalhadoresédelegalidadeindiscutível,tendoemvistaqueestáem
conformidadecomaSúmula331doTSTeaLein.5.764/71,umavezqueosserviçoscontratadoseram
especializadoseligadosàsuaatividade-meio,sendoqueostrabalhadoresnãosesujeitavamaqualquer
poderdiretivo, fiscalizadoroudisciplinardaAutora,bemcomonãopossuíamcontroledehoráriode
trabalho,prestandoserviçossemqualquersubordinação.
AlémdoquehádeseressaltarqueaSuperintendênciaRegionaldoTrabalhoeEmpregonãopossui
competênciaparareconhecervínculodeemprego,masapenasaJustiçadoTrabalhoeque,noexercício
dessasatribuições,agiudeformaparcial.
Assim, deverá haver a desconstituição do débito efetuado pela Ré, uma vez que a Autora não
descumpriualiteralidadedodispositivolegalmencionadonoautodeinfração,nãotendodesobedecido
qualquernormatrabalhista.
9ºPASSO
Fazeropedido.
DosPedidos
Pleiteia, assim, aAutora seja declarado nulo o auto de infração de fls. n. ..., bem como requer a
desconstituiçãododébitoindevido,comaconsequenteanulaçãodarespectivainscriçãonadívidaativa
daUniãoFederalden.....
Requer,também,acondenaçãodaRéaopagamentodoshonoráriosadvocatícios(art.5ºdaInstrução
Normativan.27/2005doTST),bemcomoaoreembolsodascustasprocessuais.
10ºPASSO
Fazeraconclusão,requerendoqueopedidosejajulgadoprocedente.
DaConclusão
Requer,porfim,anotificaçãodaRequeridaparaacompanharapresentedemandaemtodososseus
termoseatos,emqueaofinalserájulgadatotalmenteprocedente,condenandoaRénopagamentodas
despesasprocessuais.
11ºPASSO
Requereraproduçãodeprovasparacomprovaçãodosfatosalegados.
IMPORTANTE
Nestetipodeação,aprincípio,aplica-seodispostonoincisoIdoart.355doCPC,vistoquenãoháanecessidadedeproduzir
provaemaudiência.
Protestaprovaroalegadoportodososmeiosdeprovaemdireitoadmitidos,emespecialarobusta
provadocumentalanexadaàpresente.
Declara,desdejá,oadvogadodaempresaAutora,sobsuaresponsabilidadepessoal,afidelidadedas
cópiasdosdocumentosoferecidoscomoprovaaosdocumentosoriginais,naformadocaputdoart.830
daConsolidaçãodasLeisdoTrabalho.
12ºPASSO
Indicarovalordacausa.
Dá-seàpresentecausaovalordeR$...(extenso).
13ºPASSO
Desfechodepraxe:requerimentos,local,dataeadvogado.
DICA
NoExamedaOAB,seosdados relativosao localeàdatanão foremconhecidos,pode-seutilizarumadasseguintes formas:
“Local...,data...”;“(Local),(data)”;ou“(Local),.../.../...”.
Nestestermos,pededeferimento.
Local...,data...
AdvogadoOAB/...n....
15.6.2EstruturadaPetiçãoInicialdaAçãoAnulatóriadeAutodeInfração
1ºPASSO
Fazer o correto endereçamento para o juiz do Trabalho ou para o juiz de direito investido de jurisdição trabalhista, que irá
conhecerejulgaraação.
DICA
Oendereçamentonãodeveserabreviado.
Naquestãoparaelaboraçãodapeçaprofissionalemquenãohouverexpressamençãodolocaldacompetênciajurisdicional,
sugere-seutilizarreticências.Exemplo:“ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizda...VaradoTrabalhode...”.Pode-secomplementaro
endereçamento com a indicação do Estado da Federação onde estiver localizada a Vara do Trabalho. Neste caso, também
podemserutilizadasreticênciasquandotaldadonãoconstardaquestão.Exemplo:“Estadodo...”.
ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizda...VaradoTrabalhode...—Estadodo...
2ºPASSO
Deixarumespaçode10a15linhas.Porém,tendoemvistaolimitedelinhasparaarespostadaquestãodiscursivanaprovada
OAB,sugerimosescrever“espaço”entreparênteses,evitandosaltarmuitaslinhas.
(Espaço)
3ºPASSO
Procederàqualificaçãocompletadoautordaação.
EmpresaTalS/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita noCNPJ sob o n. ... , com sede na
Rua..., n. ..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., por meio de seu advogado infrassubscrito, com
instrumentoprocuratórioanexo(documenton....),comescritórioprofissionalnaRua...,n....,Bairro...,
Cidade..., Estado..., CEP..., onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência,(...)
4ºPASSO
Indicarodispositivolegalqueautorizaoajuizamentodaação.
(...) comfundamentono§1ºdo art. 840daConsolidaçãodasLeisdoTrabalho combinadocomo
incisoVIIdoart.114daConstituiçãodaRepúblicaFederativadoBrasil,proporapresente
5ºPASSO
Nominaraação.
AçãoAnulatóriadeAutodeInfração
6ºPASSO
Procederàqualificaçãocompletadoréu.
emfacedaUniãoFederal, pessoa jurídicadedireitopúblico, representadapor seusprocuradores,
comendereçonaRua...,n....,Bairro...,Cidade...,Estado...,CEP...,pelasrazõesaseguir.
7ºPASSO
Apresentarargumentosdefatoededireito(causadepedir).
DosFatos
A empresaRequerente foi notificada doAuto de Infração n. ..., lavrado pelos auditores fiscais do
MinistériodoTrabalhoeEmprego,soboargumentodeque,em10deagostode2006,foiconstatadaa
manutençãodetrabalhadoressemorespectivoregistroemlivro,fichaousistemaeletrônicocompetente,
emviolaçãoaodispostonoart.41daConsolidaçãodasLeisdoTrabalho.
Ocorre que foi esclarecido e demonstrado aos fiscais do trabalhoque tais trabalhadores não eram
empregadosdaAutora,mascooperadosqueprestavamserviçosàRequerente.
DoDireito
NuncahouvequalquerrelaçãoempregatíciacomoscooperadosqueprestaramserviçosàRequerente,
anteaausênciadosrequisitosdosarts.2ºe3ºdaConsolidaçãodasLeisdoTrabalho.
Ademais,acontrataçãodetaistrabalhadoresédelegalidadeindiscutível,tendoemvistaqueestáem
conformidadecomaSúmula331doTribunalSuperiordoTrabalhoeaLein.5.764/71,umavezqueos
serviços contratados eramespecializados e ligados à sua atividade-meio, sendoqueos trabalhadores
não se sujeitavam a qualquer poder diretivo, fiscalizador ou disciplinar da Autora, bem como não
possuíamcontroledehoráriodetrabalho,prestandoserviçossemqualquersubordinação.
AlémdoquehádeseressaltarqueaSuperintendênciaRegionaldoTrabalhoeEmpregonãopossui
competênciaparareconhecervínculodeemprego,masapenasaJustiçadoTrabalhoeque,noexercício
dessasatribuições,agiudeformaparcial.
Assim,osauditoresficaisincorrerameminegávelequívocoaolavraroAutodeInfraçãon....,uma
vezqueaAutoranãodescumpriualiteralidadedodispositivolegalmencionadopelosagentesfiscaisno
autodeinfração,nãotendodesobedecidoqualquernormatrabalhista.
8ºPASSO
Fazeropedido.
DosPedidos
Pleiteia,assim,aAutorasejadeclaradonulooAutodeInfraçãon....,tendoemvistaqueétotalmente
indevido,bemcomosejacanceladaaconsequentemultaadministrativaaplicadapelaFiscalizaçãodo
Trabalho[paraocasodejátersidoaplicadamultaadministrativa,semquetenhaocorridoainscriçãona
dívidaativadaUnião].
Requer,ainda,acondenaçãodaRéaopagamentodoshonoráriosadvocatícios (art.5ºdaInstrução
Normativan.27/2005doTST).
9ºPASSO
Fazeraconclusão,requerendoqueopedidosejajulgadoprocedente.
DaConclusão
Requer,porfim,anotificaçãodaRequeridaparaacompanharapresentedemandaemtodososseus
termos e atos, onde ao final será julgada totalmente procedente, condenando a Ré ao pagamento das
despesasprocessuais.
10ºPASSO
Requereraproduçãodeprovasparacomprovaçãodosfatosalegados.
IMPORTANTE
Nestetipodeação,aprincípio,aplica-seodispostonoincisoIdoart.355doCPC,vistoquenãoháanecessidadedeproduzir
provaemaudiência.
Protestaprovaroalegadoportodososmeiosdeprovaemdireitoadmitidos,emespecialarobusta
provadocumentalanexadaàpresente.
Declara,desdejá,oadvogadodaempresaAutora,sobsuaresponsabilidadepessoal,afidelidadedas
cópiasdosdocumentosoferecidoscomoprovaaosdocumentosoriginais,naformadocaputdoart.830
daConsolidaçãodasLeisdoTrabalho.
11ºPASSO
Indicarovalordacausa.
Dá-seàpresentecausaovalordeR$...(extenso).
12ºPASSO
Desfechodepraxe:requerimentos,local,dataeadvogado.
DICA
NoExamedaOAB,seosdados relativosao localeàdatanão foremconhecidos,pode-seutilizarumadasseguintes formas:
“Local...,data...”;“(Local),(data)”;ou“(Local),.../.../...”.
Nestestermos,pededeferimento.
Local...,data...
AdvogadoOAB/...n....
15.7AçõesPossessórias
DeconformidadecomaSúmulaVinculanten.23doSTF,“aJustiçadoTrabalhoécompetentepara
processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos
trabalhadoresdainiciativaprivada”.
TaisaçõesestãoprevistasnoCapítulo IIIdoTítulo IIIdoLivro IdaParteEspecialdoCódigode
ProcessoCivil,quetratadosprocedimentosdenominadosespeciais.
AotratardosefeitosdaposseoCódigoCivilprevêque“opossuidor temdireitoasermantidona
posse emcasode turbação, restituídonode esbulho, e seguradodeviolência iminente, se tiver justo
receiodesermolestado”(caputdoart.1.210).
Emtaissituações,nadefesadeseusinteresses,opossuidorpoderávaler-sedasaçõesdenominadas
possessórias.
SãotrêsasaçõestipicamentepossessóriasnoDireitoProcessualbrasileiro:
•aaçãodemanutençãodeposse,nocasodeturbação(arts.560a566doCPC);
•aaçãodereintegraçãodeposse,nocasodeesbulho(arts.560a566doCPC);
•eaaçãodeinterditoproibitório,nahipótesedeameaçadesermolestadonaposse(arts.567e568
doCPC).
Incluídasnamesmaseção,noCódigodeProcessoCivil,asaçõesdemanutençãoedereintegraçãode
posseapresentamcaracterísticaserequisitossemelhantes.
Basicamente,adistinçãoestánofatodequeopossuidor temodireitodesermantidonaposseem
casodeturbaçãoedeserreintegradoemcasodeesbulho(art.560doCPCeart.1.210doCC).
Assim, a ação de manutenção de posse deverá ser utilizada na hipótese em que a posse do
proprietárioestásendoturbada,perturbada,atacada,porterceiros.Entende-seporturbaçãotodoatoque
embaraça, perturba, incomodaou limita o livre exercício dos direitos do possuidor, embora este não
venhaaperderapossedacoisa,comoocorrenocasodeesbulho.Exemplo:naocorrênciadeumagreve,
os trabalhadores grevistas resolvem acampar na empresa, sem, entretanto, subtrair de terceiros e
proprietáriosodireitoeirevir.Nestecaso,apesardemolestado,oproprietáriocontinuacomaposse
dosseusbens,semqueaindatenhasidoaperfeiçoadoeventualesbulho.
Já a ação de reintegração de posse poderá ser ajuizada no caso do esbulho (perda) da posse se
concretizar,naqualopossuidorficaprivadodapossedeseusbens(móveisouimóveis),emrazãode
açãoilícitapraticadaporterceiro.Pode-seconceituaresbulhocomoaperdadapossecontraavontade
dopossuidor,podendoresultardeatosdeviolência,oudequalqueroutrovício,comoaclandestinidade
ouaprecariedade.Exemplo:naocorrênciadeumagreveostrabalhadoresgrevistasresolvemacampar
naempresa,proibindoterceiroseproprietáriosdeteracessoaolocal.
Aleiexigeaprovadadatadofato(art.558doCPC),poisdeladependeoprocedimentoadotado.
Assim se a turbação ou o esbulho aconteceu antes de um ano e dia do ajuizamento da ação, o
procedimentoseráoespecial,epoderáserdeferidopedidodeliminardemanutençãooudereintegração
de posse em favor do autor, se requerido. Passado esse prazo, o procedimento será comum, não
perdendo,contudo,ocaráterpossessório.
Na prática, temos observado outras situações não relacionadas à greve em que a reintegração de
possetemsidopostuladanaJustiçadoTrabalho.Vejamos:
(a)empregadorqueadmitiuempregadocomocaseiro,medianteopagamentoderemuneraçãomensal
e cessão da posse de imóvel da empresa para moradia do obreiro, enquanto vigente o contrato de
trabalho.Rescindidoocontratoepagasasverbasrescisóriasdevidas,oempregadoresolvecontinuarna
possedoimóvel,negando-seadesocupá-lo,semjustificativalegal;
(b) trabalhadoradomésticaque resideno imóveldoempregador, em razãodecontratode trabalho
doméstico.Rescindido o contrato, a trabalhadora se nega a desocupar o local, alegandoque não tem
outro imóvel para residir, e que é pessoa pobre e que nem sequer recebeu as verbas rescisórias,
requerendoemsededereconvençãoquesejamantidanapossedoimóvelatéopagamentodetodasas
verbastrabalhistas;
(c)condomínioquecontratoutrabalhadoranafunçãodefaxineira,sendoquenadatadacontrataçãoa
trabalhadora recebeu, por meio de comodato verbal, um apartamento para uso residencial durante o
períododocontratodetrabalho.Rescindidoocontrato,atrabalhadoraserecusaadesocuparoimóvel;
(d)trabalhadorquealegaserolegítimoproprietáriodeumveículoadquiridoemfacedocontratode
trabalho anteriormente existente com o empregador, sendo que tal negócio foi realizadomediante um
contratodeleasing,emnomedaempresa,porém,oobreiroéquemefetuavaopagamentodasparcelas
dorespectivocontrato.Apósarescisãodopactolaboralcontinuouaefetuaropagamentointegraldas
parcelas,porém,aempresaapreendeuoveículo;
(e)alideenvolvendotrabalhadorruralquecontinuanacasadapropriedaderuraldepoisdecessaros
serviçosqueprestava.
A ação de interdito proibitório possui previsão no art. 567 do CPC. Segundo tal dispositivo, o
possuidordiretoouindireto,quetiverjustoreceiodesermolestadonaposse,poderárequereraojuiz
queoseguredaturbaçãoouesbulhoiminente,mediantemandadoproibitório,emquepodesercominada
penapecuniáriaaoréuparaocasodetransgrediropreceito.
Para o Tribunal Superior do Trabalho é da competência originária das Varas do Trabalho o
julgamentodasaçõesdeinterditoproibitóriocomofimdegarantirolivreacessoàsagênciasbancárias.
ParaaSeçãodeDissídiosColetivosdoTSTtalaçãotemnaturezacivileéregulamentadapeloart.932
doCPC,nãosetratandodedissídiocoletivodenaturezaeconômicaoudegreve(BRASIL,2011f).
Tambémdenominadoaçãodeforçaiminente,ointerditoéumaaçãopreventiva,ondeapretensãoé
umaprestaçãode fazernegativa,ou seja,destina-seaevitarque seconsumea turbaçãoouoesbulho
possessório.Porserpreventiva,talaçãopartenãodeumfatoconsumado(aturbaçãoouoesbulho),mas
dadesconfiançafundadadequeaturbaçãoouoesbulhopodeocorreraqualquermomento.Assim,cabe
aoautordopleitoprovarqueháfundadoreceiodequeaviolênciavirá,cumprindo-lhe,pois,provaros
requisitoscomoaposseanterior,ameaçadamoléstiaperpetradapeloréueainjustiçadesta,bemcomo
aprobabilidadedequevenhaaverificar-se.
Conquantotenhacaracterísticadeprocessocautelar,ointerditoproibitóriocomestenãoseconfunde,
tendoemvistaquenãovisaàpreparaçãodefuturaação,tampoucoobjetivaagarantiadodireitoaser
discutidoemoutravialegal,masencerraemsimesmoaproteçãobuscada.
De conformidade comAmauriMascaro Nascimento (2009.a, p. 257), o interdito proibitório “é o
meioprocessualquepermite ao empregadordefender a suaposse contra invasãode estabelecimento,
sabotagemeoutrosatosconflitivosqueenvolvamanecessidadederestituiçãodeposseindevidamente
turbada”.
Como exemplo, podemos citar a ação de interdito proibitório proposta por determinado banco em
face do sindicato dos empregados em estabelecimentos bancários, alegando que a ameaça de greve
deflagrada pelo sindicato pode pôr em risco o ingresso de seus empregados e do público em suas
respectivas unidades, bem como que o movimento grevista fere frontalmente o seu direito de posse
porqueimplicaobloqueiodasentradasdesuasagências,havendoesbulhoeturbaçãodasuaposse.Por
meiodaaçãopretendeaconcessãodeliminarafimdequesejaexpedidomandadoproibitórioparao
fimdeobrigarosindicatoasuspenderapráticadeatosquevenhamaembaraçaroexercíciodedireitos
fundamentaisdeterceiroseamolestarapossemansaepacíficadobancosobreosseusimóveis,coma
retiradadepessoas,veículos,cavaletes,correntes,cadeados,faixaseobjetosqueestejamimpedindoa
entrada de qualquer um ao seu local de trabalho, bem como dos clientes, aplicadores e usuários em
geral,retirando-setambémaparelhosdesomeosinstrumentosquepossamprovocarruídos,perturbando
aordemeapaznolocalenasimediações,requerendo,deimediato,aaplicaçãodepenapecuniáriaem
casodedescumprimentodaordemjudicial.TalaçãotambémpodesermovidapeloMinistérioPúblico
doTrabalho.
Para o Tribunal Superior do Trabalho é da competência originária das Varas do Trabalho o
julgamentodasaçõesdeinterditoproibitóriocomofimdegarantirolivreacessoàsagênciasbancárias.
ParaaSeçãodeDissídiosColetivosdoTSTtalaçãotemnaturezacivileéregulamentadapeloart.567
doCódigodeProcessoCivil,nãosetratandodedissídiocoletivodenaturezaeconômicaoudegreve
(BRASIL,2011e).
SegundoAmauriMascaroNascimento(2009.a,p.256),“outrasdisputaspossessóriaspodemsurgir,
tendocomoobjetonãosóbensimóveiscomomóveis.Éoqueocorrequandooempregadoseutilizade
automóveldaempresacomopartedocontratodetrabalho,quandooempregadorretémferramentasou
vestuáriosdepropriedadedotrabalhador;quando,duranteagreve,osoperáriosefetivamaocupaçãoda
fábrica; quando o empregado propagandista fica comomostruário dos produtos da empresa, tudo de
modoagerarproblemasdeturbaçãooudeesbulhodaposse”.
Tantoasaçõesdemanutençãoedereintegraçãodepossequantoadeinterditoproibitórionãopodem
tramitarpeloprocedimentosumaríssimo,aindaquesejaatribuídoàcausavalor inferiora40salários
mínimos.Emrelaçãoataisações,ademais,nãocabereconvenção,maspedidocontraposto,istoé,oréu
podefazerpedidoemseufavornaprópriapeçadecontestação(art.556doCPC).
E, de acordo com a previsão contida no art. 555 doCPC, será lícito ao autor cumular ao pedido
possessórioopleitodecondenaçãoemperdasedanos,dentreoutros.
Importantedestacarque,deconformidadecomocaputdoart.554doCPC,osinterditospossessórios
sãodotadosdefungibilidadeampla,vistoqueaproposituradeumaaçãopossessóriaemvezdeoutra
nãoobstaráaqueo juizconheçadopedidoeoutorgueaproteção legalcorrespondenteàquela, cujos
requisitosestejamprovados.
Tendoemvistaque taisaçõesnãosãodecorrentesdarelaçãodeemprego,devemseraplicadasas
previsões contidas no art. 5º da Instrução Normativa n. 27/2005 do TST, na qual, exceto nas lides
decorrentesdarelaçãodeemprego,oshonoráriosadvocatíciossãodevidospelamerasucumbênciae,
por conseguinte, deve-seobservar tambémodispostono art. 86doCPC,pois, havendo sucumbência
recíproca,oshonoráriosserãoproporcionalmentedistribuídosecompensadosentreasparteslitigantes.
ALeiProcessualCivilprevêprocedimentoespecialparaasaçõespossessórias,quandosetratarda
chamada “posse nova”, isto é, o esbulho ou turbação deve ter ocorrido a menos de ano e dia, de
conformidadecomocaputdoart.558doCPC.
Nahipótesedepossenova emque tenhaocorrido a perdadaposse, o possuidor temodireito de
pedirparaserliminarmentereintegradonapossedobem,comousemaudiênciadejustificação.Quando
aposse forvelha,ou seja,o esbulhoaconteceuhámaisdeanoedia, a ação seguiráoprocedimento
comum(parágrafoúnicodoart.558doCPC).
A seguir, apresentaremosde formadetalhadao passo a passopara elaboraçãoda peça inicial das
açõespossessórias:
15.7.1EstruturadaPetiçãoInicialdaAçãodeManutençãodePosse
1ºPASSO
Fazer o correto endereçamento para o juiz do Trabalho ou para o juiz de direito investido de jurisdição trabalhista, que irá
conhecerejulgaraação.Oforocompetenteseráodalocalizaçãodoimóvel(caputdoart.47doCPC).
DICA
Oendereçamentonãodeveserabreviado.
Naquestãoparaelaboraçãodapeçaprofissional emquenãohouverexpressamençãodo local da competência jurisdicional,
sugere-seutilizarreticências.Exemplo:“ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizda...VaradoTrabalhode...”.Pode-secomplementaro
endereçamento com a indicação do Estado da Federação onde estiver localizada a Vara do Trabalho. Neste caso, também
podemserutilizadasreticênciasquandotaldadonãoconstardaquestão.Exemplo:“Estadodo...”.
ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizda...VaradoTrabalhode...—Estadodo...
2ºPASSO
Deixarumespaçode10a15linhas.Porém,tendoemvistaolimitedelinhasparaarespostadaquestãodiscursivanaprovada
OAB,sugerimosescrever“espaço”entreparênteses,evitandosaltarmuitaslinhas.
(Espaço)
3ºPASSO
Procederàqualificaçãocompletadoautordaação.
BancoMoedasFortesS/A,pessoa jurídicadedireitoprivado, inscritanoCNPJ sobon. ... , com
sedenaRua..., n. ...,Bairro...,Cidade...,Estado...,CEP..., pormeiode seu advogado infrassubscrito,
com instrumento procuratório anexo (documento n. ...), com escritório profissional na Rua..., n. ...,
Bairro...,Cidade...,Estado...,CEP...,onderecebeintimações,vem,respeitosamente,àpresençadeVossa
Excelência,(...)
4ºPASSO
Indicarodispositivolegalqueautorizaoajuizamentodaação.
DICA
Noscasosquenãoenvolvamoexercíciododireitodegreve,podem-se indicarosseguintesdispositivos: “com fundamentono
art.319doCPC,combinadocomosarts.560eseguintesdomesmodiplomalegal,proporapresente...”.
(...) com fundamento no art. 319 do Código de Processo Civil, combinado com os arts. 560 e
seguintes do mesmo diploma legal, além do inciso II do art. 114 da Constituição da República
FederativadoBrasil,enaSúmulaVinculanten.23doSupremoTribunalFederal,proporapresente
5ºPASSO
Nominaraação.
DICA
A ação pode ser nominada de Ação deManutenção de Posse, Ação deManutenção de Posse com Pedido de Liminar (nos
casosdepossenova,emqueaturbaçãodatademenosdeanoedia–art.562doCPC);AçãodeManutençãodePossecom
PedidodeAntecipaçãodeTutela(noscasosdepossevelha,emqueaturbaçãodatademaisdeanoedia–arts.300e311do
CPC).
Somentepoderáserconcedida liminarseaação forajuizadacommenosdeanoediado fatogeradordaação,desdeque
fiquemprovadososfatosmencionadosnoart.561enocaputdoart.562doCPC.Nocasodeaaçãoserpropostacontrapessoa
jurídica de direito público, o juiz não poderá conceder o pedido de liminar sem antes ouvir o respectivo representante judicial,
mesmoqueprovadososrequisitosdosdispositivoscitados(parágrafoúnicodoart.562doCPC).
AçãodeManutençãodePossecomPedidodeLiminar
6ºPASSO
Procederàqualificaçãocompletadoréu.
peloprocedimento(ourito)especial,emfacedoSindicatodosBancáriosde...,inscritonoCNPJsob
on....,napessoadeseupresidente,Sr...,comsedenaRua...,n....,Bairro...,Cidade...,Estado...,CEP...,
pelosmotivosdefatoerazõesdedireitoaduzidosaseguir.
DICA
Noscasosdasaçõespeloritoespecial,previstasnoCódigodeProcessoCivil,sugerimoselaborarumtópicodiscorrendoacerca
do cabimento da ação na Justiça do Trabalho, por força do art. 769 da CLT, que autoriza a aplicação subsidiária da norma
processualcivilnoprocessodotrabalhoquandohouveromissãodalegislaçãotrabalhista.
DoCabimentodaAçãodeManutençãodePossenaJustiçadoTrabalho
AsnormasinerentesàAçãodeManutençãodePossesãoperfeitamentecompatíveiscomoprocesso
do trabalho, tendo em vista a omissão da legislação consolidada e os termos do art. 769 da
ConsolidaçãodasLeisdoTrabalho.
7ºPASSO
Apresentarargumentosdefatoededireito(causadepedir).
DICA
Cabeaoautordaaçãodemonstrarasuaposse,queaturbaçãoseconcretizou,adatadaturbação,eacontinuaçãodaposse,
emboraturbada(art.561doCPC).
DosFatos
Acategoriadosbancáriostemcomodatabaseomêsdesetembro.
Ocorre que apesar de as negociações coletivas ainda estarem em andamento, o Sindicato dos
Bancáriosde...fezumaassembleianaqualfoidecididopelarealizaçãodagreve.
Comadeflagraçãodomovimento,osgrevistas resolveram invadirnodia.../.../... (inciso IIIdoart.
561doCPC)umadasagênciasbancáriasdepropriedadedoAutor,conformematrículanoCartóriode
Registro de Imóveis sob o n. ..., conforme faz prova o título de propriedade anexo (documentos que
comprovamaposseemanexo,deconformidadecomoincisoIdoart.561doCPC).
Mesmonãotendoocorrido,ainda,aperdadaposse,ainvasãolimitouoAutordolivreexercícioda
possedeseu imóvel (partefinaldo incisoIVdoart.561doCPC), tendoemvista turbaçãopraticada
peloRéu(incisoIIdoart.561doCPC).
Com a invasão, um grupo de empregados, liderados por sindicalistas, turbaram a posse doAutor,
dominandoaentradaesaídadaagênciabancária,restringindooingressodeempregadosaotrabalho,e
fazendo um verdadeiro “arrastão” para impedir que outros trabalhassem, ameaçando trabalhadores,
inclusivesegurançaseprestadoresdeserviço,restandoevidentequeapossedoRequerentefoiturbada.
Ainda,osgrevistasdestruíramtotalmente3(três)terminaisdeautoatendimento(caixaseletrônicos),
avaliadosemR$...(extenso).
DoDireito
Apesardeestargarantidoconstitucionalmentenoart.9ºdaConstituiçãodaRepúblicaFederativado
BrasileprevistonaLein.7.783/89,estabeleceacitadaleiqueomovimentogrevistadeveserpacífico,
enãopodeviolarouconstrangerosdireitosegarantiasfundamentaisdeoutrem(§1ºdoart.6ºdaLein.
7.783/89).
Por outro lado, estabelece o § 3º do art. 6º da Lei n. 7.783/89 que as manifestações e atos de
persuasãoutilizadospelosgrevistasnãopoderão impediroacessoao trabalhonemcausarameaçaou
danoàpropriedadeoupessoa.
Porsuavez,oart.560doCódigodeProcessoCivilestabelecequeopossuidortemodireitoaser
mantidonaposseemcasodeturbaçãoereintegradonodeesbulho.
Namesmalinha,oart.1.210doCódigoCivilestabelecequeopossuidortemdireitoasermantidona
posse emcasode turbação, restituídonode esbulho, e seguradodeviolência iminente, se tiver justo
receiodesermolestado.
Em última análise, os atos praticados pelos trabalhadores grevistas, incentivados pelo Sindicato
Profissional,constituemabusododireitodegreveeflagranteturbaçãopossessória,aserimediatamente
repelidaporesseJuízomedianteaexpediçãodocompetentemandadoliminardemanutençãodeposse,
umavezqueoRequerentevemsofrendoprejuízosirreparáveiscomainvasãopelosgrevistas,sejapela
destruiçãodoseupatrimônio,sejapelaimpossibilidadedecumprirregularmenteseuscompromissose
gerenciaraempresa,emfacedailegalturbaçãopraticada.
8ºPASSO
Fazeropedido,requerendoaexpedição, liminar,demandadodemanutençãodeposse,bemcomoaconfirmaçãoposteriorda
liminarrequerida,comamanutençãodefinitivadoautornaposse.
DosPedidos
Istoposto,requer:
(a) a expedição, liminar, demandado demanutenção de posse a ser cumprido imediatamente pelo
Senhor Oficial de Justiça, sem oitiva da parte contrária (caput do art. 562 do CPC), utilizando-se,
inclusive,senecessária,daforçapolicial,afimderesguardarapossedoAutornoimóvel,atéofinaldo
julgamento;
(b)aconfirmaçãoposteriordaliminar,orarequerida,comamanutençãodefinitivadoAutornaposse
doimóvel(agênciabancárialocalizadanaRua...,n....,Bairro...,nestacidade),bemcomoacominação
depenaemcasodeoRéuturbarnovamenteapossedoAutor(incisoIdoparágrafoúnicodoart.555do
CPC);
(c) a condenação do Réu ao pagamento da indenização no valor de R$... (extenso) pelos danos
causados,correspondentesàdestruiçãode3(três) terminaisdeautoatendimento(caixaeletrônico),no
valortotaldeR$...(extenso)(incisoIdoart.555doCPC).
Requer,ainda,acondenaçãodoRéuaopagamentodoshonoráriosadvocatícios(art.5ºdaInstrução
Normativan.27/2005doTST).
9ºPASSO
Fazeraconclusão,requerendoqueopedidosejajulgadoprocedente.
DaConclusão
Requer,porfim,acitaçãodoSindicatoRequeridoparaacompanharapresentedemandaemtodosos
seus termoseatos,ondeaofinalserá julgadatotalmenteprocedente,condenandooRéunopagamento
dasdespesasprocessuais.
10ºPASSO
Requereraproduçãodeprovasparacomprovaçãodosfatosalegados.
Protesta provar o que for necessário, usando de todos os meios de prova em direito admitidos,
especialmentepelajuntadadedocumentos,oitivadetestemunhasedepoimentopessoaldoRéu,naqual
requer seja intimado com a expressa cominação de aplicação da confissão, para o caso de não
compareceràaudiênciaparaprestardepoimento(itemIdaSúmula74doTST)ouserecusaradepor.
Declara,desdejá,oadvogadodoAutor,sobsuaresponsabilidadepessoal,afidelidadedascópias
dos documentos oferecidos como prova aos documentos originais, na forma do caput do art. 830 da
ConsolidaçãodasLeisdoTrabalho.
11ºPASSO
Indicarovalordacausa.Nasaçõespossessórias,ovalordacausadeveserequivalenteaodobemobjetodolitígio.
Dá-seàpresentecausaovalordeR$...(extenso).
12ºPASSO
Desfechodepraxe:requerimentos,local,dataeadvogado.
DICA
NoExamedaOAB, seosdados relativosao local eadatanão foremconhecidospode-seutilizarumadasseguintes formas:
“Local...,data...”;“(Local),(data)”;ou“(Local),.../.../...”.
Nestestermos,pededeferimento.
Local...,data...
AdvogadoOAB/...n....
15.7.2EstruturadaPetiçãoInicialdaAçãodeReintegraçãodePosse
1ºPASSO
Fazer o correto endereçamento para o juiz do Trabalho ou para o juiz de direito investido de jurisdição trabalhista, que irá
conhecerejulgaraação.Oforocompetenteseráodalocalizaçãodoimóvel(caputdoart.47doCPC).
DICA
Oendereçamentonãodeveserabreviado.
Naquestãoparaelaboraçãodapeçaprofissional emquenãohouverexpressamençãodo local da competência jurisdicional,
sugere-seutilizarreticências.Exemplo:“ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizda...VaradoTrabalhode...”.Pode-secomplementaro
endereçamento com a indicação do Estado da Federação onde estiver localizada a Vara do Trabalho. Neste caso, também
podemserutilizadasreticênciasquandotaldadonãoconstardaquestão.Exemplo:“Estadodo...”.
ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizda...VaradoTrabalhode...—Estadodo...
2ºPASSO
Deixarumespaçode10a15linhas.Porém,tendoemvistaolimitedelinhasparaarespostadaquestãodiscursivanaprovada
OAB,sugerimosescrever“espaço”entreparênteses,evitandosaltarmuitaslinhas.
(Espaço)
3ºPASSO
Procederàqualificaçãocompletadoautordaação.
BancoMoedasFortesS/A,pessoa jurídicadedireitoprivado, inscritanoCNPJ sobon. ... , com
sedenaRua..., n. ...,Bairro...,Cidade...,Estado...,CEP..., pormeiode seu advogado infrassubscrito,
com instrumento procuratório anexo (documento n. ...), com escritório profissional na Rua..., n. ...,
Bairro...,Cidade...,Estado...,CEP...,onderecebeintimações,vem,respeitosamente,àpresençadeVossa
Excelência,(...)
4ºPASSO
Indicarodispositivolegalqueautorizaoajuizamentodaação.
Noscasosquenãoenvolvamoexercíciododireitodegreve,pode-se indicarosseguintesdispositivos: “comfundamentono
art.319doCPC,combinadocomosarts.560eseguintesdomesmodiplomalegal,proporapresente...”.
(...) com fundamento no art. 319 do Código de Processo Civil, combinado com os arts. 560 e
seguintes do mesmo diploma legal, além do inciso II do art. 114 da Constituição da República
FederativadoBrasilenaSúmulaVinculante23doSupremoTribunalFederal,proporapresente
5ºPASSO
Nominaraação.
DICA
Aaçãopode ser nominadadeAçãodeReintegraçãodePosse,AçãodeReintegraçãodePosse comPedidodeLiminar (nos
casosdepossenova,emqueoesbulhodatademenosdeanoedia—art.562doCPC);AçãodeReintegraçãodePossecom
PedidodeAntecipaçãodeTutela(noscasosdepossevelha,emqueoesbulhodatademaisdeanoedia—arts.300e311do
CPC).
Somentepoderáserconcedidaliminarseaçãoforajuizadacommenosdeumanoediadofatogeradordaação,desdeque
fiquemprovadososfatosmencionadosnoart.561ecaputdoart.562doCPC.Nocasodeaaçãoserpropostacontrapessoa
jurídica de direito público o juiz não poderá conceder o pedido de liminar sem antes ouvir o respectivo representante judicial,
mesmoqueprovadososrequisitosdosdispositivoscitados.
AçãodeReintegraçãodePossecomPedidodeLiminar
6ºPASSO
Procederàqualificaçãocompletadoréu.
peloprocedimento(ourito)especial,emfacedoSindicatodosBancáriosde...,inscritonoCNPJsob
on....,napessoadeseupresidente,Sr...,comsedenaRua...,n....,Bairro...,Cidade...,Estado...,CEP...,
pelosmotivosdefatoerazõesdedireitoaduzidosaseguir.
DICA
Noscasosdasaçõespeloritoespecial,previstasnoCódigodeProcessoCivil,sugerimoselaborarumtópicodiscorrendoacerca
docabimentodaaçãonaJustiçadoTrabalho,por
forçadoart.769daCLT,queautorizaaaplicaçãosubsidiáriadanormaprocessualcivilnoprocessodotrabalhoquandohouver
omissãodalegislaçãotrabalhista.
DoCabimentodaAçãodeReintegraçãodePossenaJustiçadoTrabalho
AsnormasinerentesàAçãodeReintegraçãodePossesãoperfeitamentecompatíveiscomoprocesso
do trabalho, tendo em vista a omissão da legislação consolidada e os termos do art. 769 da
ConsolidaçãodasLeisdoTrabalho.
7ºPASSO
Apresentarargumentosdefatoededireito(causadepedir).
DICA
Cabeaoempregadordemonstrarasuaposse,queoesbulhoseconcretizou,adatadoesbulho,eaperdadaposse(art.561do
CPC).
DosFatos
Acategoriadosbancáriostemcomodatabaseomêsdesetembro.
Ocorre que apesar de as negociações coletivas ainda estarem em andamento, o Sindicato dos
Bancáriosde...fezumaassembleianaqualfoidecididopelarealizaçãodagreve.
ComadeflagraçãodomovimentoosgrevistasinvadiramasagênciasbancáriasdoAutor(documentos
anexosque comprovamaposse, de conformidade como inciso I do art. 561doCPC),nodia.../.../...
(inciso III do art. 561 do CPC), impedindo o acesso de toda e qualquer pessoa, principalmente dos
empregadosquenãoaderiramagreve,deusuárioseclientesdosistemabancário(partefinaldoinciso
IVdoart.561doCPC),esbulhandoapossedoAutor(incisoIIdoart.561doCPC).
Ainda,osgrevistasdestruíramtotalmente3(três)terminaisdeautoatendimento(caixaseletrônicos),
avaliadosemR$...(extenso).
DoDireito
Apesardeestargarantidoconstitucionalmentenoart.9ºdaConstituiçãodaRepúblicaFederativado
BrasileprevistonaLein.7.783/89,estabeleceacitadaleiqueomovimentogrevistadeveserpacífico,
enãopodeviolarouconstrangerosdireitosegarantiasfundamentaisdeoutrem(§1ºdoart.6ºdaLein.
7.783/89).
Por outro lado, estabelece o § 3º do art. 6º da Lei n. 7.783/89 que as manifestações e atos de
persuasãoutilizadospelosgrevistasnãopoderão impediroacessoao trabalhonemcausarameaçaou
danoàpropriedadeoupessoa.
Porsuavez,oart.560doCPCestabelecequeopossuidortemodireitoasermantidonaposseem
casodeturbaçãoereintegradonodeesbulho.
Namesmalinha,oart.1.210doCódigoCivilestabelecequeopossuidortemdireitoasermantidona
posse emcasode turbação, restituídonode esbulho, e seguradodeviolência iminente, se tiver justo
receiodesermolestado.
Em última análise, os atos praticados pelos trabalhadores grevistas, incentivados pelo Sindicato
Profissional,constituemabusododireitodegreveeflagranteesbulhopossessório,aserimediatamente
repelidoporesseJuízomedianteaexpediçãodocompetentemandadoliminardereintegraçãodeposse,
umavezqueoRequerentevemsofrendoprejuízosirreparáveis,sejapeladestruiçãodoseupatrimônio,
seja pela impossibilidade de cumprir seus compromissos e gerenciar a empresa, em face do ilegal
esbulhopraticado.
8ºPASSO
Fazeropedido,requerendoaexpedição, liminar,demandadodereintegraçãodeposse,bemcomoaconfirmaçãoposteriorda
liminarrequerida,comareintegraçãodefinitivadoautornaposse.
DosPedidos
Istoposto,requer:
(a)aexpedição, liminar,demandadode reintegraçãodepossea sercumprido imediatamentepelo
SenhorOficialdeJustiça,semoitivadapartecontrária(caputdoart.562doCPC),paraqueoAutor
seja reintegrado liminarmente na posse do imóvel, utilizando-se, inclusive, se necessária, da força
policial,paraadesocupaçãodoimóvel;
(b)aconfirmaçãoposteriordaliminar,orarequerida,comareintegraçãodefinitivadoRequerentena
posse, bem como a cominação de pena em caso de novo esbulho possessório (inciso I do parágrafo
únicodoart.555doCPC);
(c)acondenaçãodoRéuaopagamentodaindenizaçãonovalordeR$...(extenso)emfacedeterem
sido destruídos 3 (três) terminais de autoatendimento (caixa eletrônico), no valor de R$... (extenso)
(incisoIdoart.555doCPC).
Requer, ainda, a condenação do Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios (art. 5º da
InstruçãoNormativan.27/2005doTST).
9ºPASSO
Fazeraconclusão,requerendoqueopedidosejajulgadoprocedente.
DaConclusão
Requer, por fim, a citação do Requerido para acompanhar a presente demanda em todos os seus
termose atos,ondeao final será julgada totalmenteprocedente, condenandooRéunopagamentodas
despesasprocessuais.
10ºPASSO
Requereraproduçãodeprovasparacomprovaçãodosfatosalegados.
Protesta provar o que for necessário, usando de todos os meios de prova em direito admitidos,
especialmentepelajuntadadedocumentos,oitivadetestemunhasedepoimentopessoaldoRéu,naqual
requer seja intimado com a expressa cominação de aplicação da confissão, para o caso de não
compareceràaudiênciaparaprestardepoimento(itemIdaSúmula74doTST)ouserecusaradepor.
Declara,desdejá,oadvogadodoAutor,sobsuaresponsabilidadepessoal,afidelidadedascópias
dos documentos oferecidos como prova aos documentos originais, na forma do caput do art. 830 da
ConsolidaçãodasLeisdoTrabalho.
11ºPASSO
Indicarovalordacausa.Nasaçõespossessórias,ovalordacausadeveserequivalenteaodobem,móvelouimóvel,objetodo
litígio.
Dá-seàpresentecausaovalordeR$...(extenso).
12ºPASSO
Desfechodepraxe:requerimentos,local,dataeadvogado.
DICA
NoExamedaOAB,seosdados relativosao localeàdatanão foremconhecidos,pode-seutilizarumadasseguintes formas:
“Local...,data...”;“(Local),(data)”;ou“(Local),.../.../...”.
Nestestermos,pededeferimento.
Local...,data...
AdvogadoOAB/...n....
15.7.3EstruturadaPetiçãoInicialdaAçãodeInterditoProibitório
1ºPASSO
Fazerocorretoendereçamentoparaojuizdotrabalhoouparaojuizdedireitoinvestidodejurisdiçãotrabalhista,queiráconhecer
e julgar a ação.O foro competente é o da situaçãodo imóvel, aindaquehaja cumulação comaçãodenatureza obrigacional
(caputdoart.47doCPC).
DICA
Oendereçamentonãodeveserabreviado.
Naquestãoparaelaboraçãodapeçaprofissionalemquenãohouverexpressamençãodolocaldacompetênciajurisdicional,
sugere-seutilizarreticências.Exemplo:“ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizda...VaradoTrabalhode...”.Pode-secomplementaro
endereçamento com a indicação do Estado da Federação onde estiver localizada a Vara do Trabalho. Neste caso, também
podemserutilizadasreticênciasquandotaldadonãoconstardaquestão.Exemplo:“Estadodo...”.
ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizda...VaradoTrabalhode...—Estadodo...
2ºPASSO
Deixarumespaçode10a15linhas.Porém,tendoemvistaolimitedelinhasparaarespostadaquestãodiscursivanaprovada
OAB,sugerimosescrever“espaço”entreparênteses,evitandosaltarmuitaslinhas.
(Espaço)
3ºPASSO
Procederàqualificaçãocompletadoautordaação.
BancoMoedasFortesS/A,pessoa jurídicadedireitoprivado, inscritanoCNPJ sobon. ... , com
sedenaRua..., n. ...,Bairro...,Cidade...,Estado...,CEP..., pormeiode seu advogado infrassubscrito,
com instrumento procuratório anexo (documento n. ...), com escritório profissional na Rua..., n. ...,
Bairro...,Cidade...,Estado...,CEP...,onderecebeintimações,vem,respeitosamente,àpresençadeVossa
Excelência,(...)
4ºPASSO
Indicarodispositivolegalqueautorizaoajuizamentodaação.
DICA
Noscasosquenãoenvolvamoexercíciododireitodegreve,podem-se indicarosseguintesdispositivos: “com fundamentono
art.319doCPC,combinadocomosarts.567e568domesmodiplomalegal,proporapresente...”.
(...)comfundamentonosarts.319,567e568doCódigodeProcessoCivil,combinadoscomoinciso
II do art. 114 da Constituição da República Federativa do Brasil e a Súmula Vinculante n. 23 do
SupremoTribunalFederal,proporapresente
5ºPASSO
Nominaraação.
DICA
AaçãopodesernominadadeAçãodeInterditoProibitórioouAçãodeInterditoProibitóriocomPedidodeLiminar.
AçãodeInterditoProibitóriocomPedidodeLiminar
6ºPASSO
Procederàqualificaçãocompletadoréu.
peloprocedimento(ourito)especial,emfacedoSindicatodosBancáriosde...,inscritonoCNPJsob
o n. ..., na pessoa de seu presidente, Sr. ..., com sede na Rua..., n. ..., Bairro..., Cidade..., Estado...,
CEP...,pelosmotivosdefatoerazõesdedireitoaduzidosaseguir.
DICA
Noscasosdasaçõespeloritoespecial,previstasnoCódigodeProcessoCivil,sugerimoselaborarumtópicodiscorrendoacerca
do cabimento da ação na Justiça do Trabalho, por força do art. 769 da CLT, que autoriza a aplicação subsidiária da norma
processualcivilnoprocessodotrabalhoquandohouveromissãodalegislaçãotrabalhista.
DoCabimentodoInterditoProibitórionaJustiçadoTrabalho
AsnormasinerentesàAçãodeInterditoProibitóriosãoperfeitamentecompatíveiscomoprocesso
do trabalho, tendo em vista a omissão da legislação consolidada e os termos do art. 769 da
ConsolidaçãodasLeisdoTrabalho.
7ºPASSO
Apresentarargumentosdefatoededireito(causadepedir).
IMPORTANTE
Cabeàparteautorademonstrarqueháameaçaou justo receiodesermolestadanaposseouqueestána iminênciadesofrer
ameaçaouesbulhonotocanteàpossedeseuimóvel.Nocasodagreve,cabeaoempregadordemonstrarquehájustoreceiode
queomovimentogrevistavenhaasematerializarnaformadeocupaçãodoseuestabelecimento.
DosFatos
OSindicatoRéu e outros diretórios sindicais vêmpromovendo inúmeras paralisações aleatórias e
portempoindeterminadonasagênciaseunidadesadministrativasdoBancoAutor.
Tais paralisações, tituladas de “movimento grevista”, ferem frontalmente o direito de posse do
Requerenteporquetêmimplicadoobloqueiodasentradasdesuasagênciaseunidadesadministrativas,
havendoesbulhoeturbaçãodasuaposse,bemcomoimplicamsériosriscosparaoexercícionormalde
suasatividades.
Tais alegações poderão ser facilmente confirmadas por meio da farta documentação acostada à
presentepetição inicial,naqualoRequerentecomprovao justoreceiodevirasermolestadoemsua
posse,outurbaçãoouesbulhoiminente,notocanteàpossedosimóveisondefuncionamassuasagências
bancárias, visto que nos movimentos anteriores os empregados que não aderiram à greve foram
constrangidos,bemcomoosusuáriosdosistemabancárioforamilegalmenteimpedidosdeingressarnos
respectivosrecintos.
Importantedestacarquenapresenteaçãonãoestáemdiscussãooexercíciododireitodegreve,mas
simobjetivapreservaropatrimôniodoAutoregarantirolivreingressodeseusempregadoseclientes
nasagências,bemcomodaquelesquequeiramounecessitemadentrarosimóveisnosquaisatuam,tendo
emvistaoiminenteriscodesuasunidadesbancáriassereminterditadasemdecorrênciadomovimento
grevista.
DoDireito
Apesardeestargarantidoconstitucionalmentenoart.9ºdaConstituiçãodaRepúblicaFederativado
BrasileprevistonaLein.7.783/89,estabeleceacitadaleiqueomovimentogrevistadeveserpacífico,
enãopodeviolarouconstrangerosdireitosegarantiasfundamentaisdeoutrem(§1ºdoart.6ºdaLein.
7.783/89).
Por outro lado, estabelece o § 3º do art. 6º da Lei n. 7.783/89 que as manifestações e atos de
persuasãoutilizadospelosgrevistasnãopoderão impediroacessoao trabalhonemcausarameaçaou
danoàpropriedadeoupessoa.
Por sua vez, o caput do art. 1.210 doCódigoCivil estabelece que o possuidor tem direito a ser
mantidonaposseemcasode turbação, restituídonodeesbulho,eseguradodeviolência iminente, se
tiverjustoreceiodesermolestado.
Em última análise, os atos praticados pelos trabalhadores grevistas em movimentos anteriores,
incentivados pelo Sindicato Profissional, constituem abuso do direito de greve e flagrante esbulho
possessório, devendo ser imediatamente repelido por esse Juízo através da expedição liminar do
competentemandadoproibitório,umavezquecomomovimentogrevistaoAutorpoderávir a sofrer
prejuízos irreparáveis, seja pela destruição do seu patrimônio, seja pela impossibilidade de cumprir
seuscompromissosedegerenciaraempresa.
8ºPASSO
Fazer o pedido, requerendo a expedição, liminar, do mandado proibitório, com a cominação de pena pecuniária (art. 567 do
CPC).
DosPedidos
Istoposto,tendoemvistaojustoreceiodoAutoremsermolestadoemsuaposse(art.567doCPC),
requeraexpedição,liminar,domandadoproibitório,comousemaudiênciadejustificação,paraqueo
Requerido se abstenha da prática de qualquer ato de turbação ou esbulho da posse das agências
bancáriasdoRequerente,comacominaçãodepenapecuniárianovalordeR$...(extenso),casooRéu
venhatransgrediropreceito.
Requer,ainda,acondenaçãodoRéuaopagamentodoshonoráriosadvocatícios(art.5ºdaInstrução
Normativan.27/2005doTST).
9ºPASSO
Fazeraconclusão,requerendoqueopedidosejajulgadoprocedente.
DaConclusão
Porfim,requeranotificaçãodoSindicatoRequeridoparaacompanharapresentedemandaemtodos
os seus termos e atos, em que ao final será julgada totalmente procedente, confirmando-se a liminar
deferida,econdenandooRéunopagamentodasdespesasprocessuais.
10ºPASSO
Requereraproduçãodeprovasparacomprovaçãodosfatosalegados.
Protesta provar o que for necessário, usando de todos os meios de prova em direito admitidos,
especialmentepelajuntadadedocumentos,oitivadetestemunhasedepoimentopessoaldoRéu,naqual
requer seja intimado com a expressa cominação de aplicação da confissão, para o caso de não
compareceràaudiênciaparaprestardepoimento(itemIdaSúmula74doTST)ouserecusaradepor.
Declara,desdejá,oadvogadodoAutor,sobsuaresponsabilidadepessoal,afidelidadedascópias
dos documentos oferecidos como prova aos documentos originais, na forma do caput do art. 830 da
ConsolidaçãodasLeisdoTrabalho.
11ºPASSO
Indicarovalordacausa.
Dá-seàpresentecausaovalordeR$...(extenso).
12ºPASSO
Desfechodepraxe:requerimentos,local,dataeadvogado.
DICA
NoExamedaOAB, seosdados relativosao local eàdatanão foremconhecidospode-seutilizarumadasseguintes formas:
“Local...,data...”;“(Local),(data)”;ou“(Local),.../.../...”.
Nestestermos,pededeferimento.
Local...,data...
AdvogadoOAB/...n....
15.8AçãoMonitória
SegundoSérgioPintoMartins(2009,p.562),“aaçãomonitóriaéincabívelnoprocessodotrabalho,
por ser incompatível com suas determinações”. Mais adiante esclarece que para “os que entendem
cabível(...),seriamosseguintesexemplosdesuautilização:termoderescisãodocontratodetrabalho
não quitado; acordo extrajudicial para pagamento parcelado das verbas rescisórias; aviso prévio de
férias(art.135daCLT),emqueestasnãoforampagasaoempregado;confissãodedívida”.
A açãomonitória encontra-se prevista do art. 700 ao art. 702 do CPC, na qual o autor postula a
formaçãodetítuloexecutivojudicial.
Assim,paraoajuizamentodaaçãomonitória,pretendendoaexpediçãodemandadodepagamentoou
deentregadacoisaparaasatisfaçãodocrédito,éimprescindívelprovaescrita,quenãotenhaeficácia
detítuloexecutivo,tendoporobjetivoopagamentodequantiaemdinheiro,entregadecoisafungívelou
infungíveloudedeterminadobemmóvelouimóvel,bemcomooadimplementodeobrigaçãodefazerou
denãofazer(art.700doCPC).
Tal ação tramitará na Justiça do Trabalho não pelo rito ordinário ou sumaríssimo, mas pelo rito
especial,tendoemvistaprevisãolegalexpressa.
Na hipótese de ajuizamento de ação de execução e o juízo entender que o documento juntado não
possuieficáciaexecutiva,aJustiçadoTrabalhopodeconverteraaçãoemaçãomonitória.
Aseguir,apresentaremosopassoapassoparadesenvolvimentodapetiçãoinicialdaaçãomonitória,
indicandoosrequisitosquedevemserobservadosparasuaelaboração:
15.8.1EstruturadaPetiçãoInicialdaAçãoMonitória
1ºPASSO
Fazerocorretoendereçamentoparaojuizdotrabalhoouparaojuizdedireitoinvestidodejurisdiçãotrabalhista,queiráconhecer
ejulgaraaçãomonitória.
DICA
Oendereçamentonãodeveserabreviado.
Naquestãoparaelaboraçãodapeçaprofissionalemquenãohouverexpressamençãodolocaldacompetênciajurisdicional,
sugere-seutilizarreticências.Exemplo:“ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizda...VaradoTrabalhode...”.Pode-secomplementaro
endereçamento com a indicação do Estado da Federação onde estiver localizada a Vara do Trabalho. Neste caso, também
podemserutilizadasreticênciasquandotaldadonãoconstardaquestão.Exemplo:“Estadodo...”.
ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizda...VaradoTrabalhode...—Estadodo...
2ºPASSO
Deixarumespaçode10a15linhas.Porém,tendoemvistaolimitedelinhasparaarespostadaquestãodiscursivanaprovada
OAB,sugerimosescrever“espaço”entreparênteses,evitandosaltarmuitaslinhas.
(Espaço)
3ºPASSO
Fazeraqualificaçãoindividualizadaecompletadoreclamante.
TeófiloDinamarco, brasileiro, casado, eletricista, portador daCarteira deTrabalho e Previdência
Social n. ..., série..., inscrito noCPF sob o n. ..., com endereço naRua..., n. ..., Bairro..., Cidade...,
Estado..., CEP..., por meio de seu advogado infrassubscrito, com instrumento procuratório anexo
(documenton....),comescritórioprofissionalnaRua...,n....,Bairro...,Cidade...,Estado...,CEP...,onde
recebeintimações,vem,respeitosamente,àpresençadeVossaExcelência,(...)
4ºPASSO
Indicarodispositivolegalqueautorizaoajuizamentodaaçãomonitória.
(...)comfundamentonosarts.700a702doCódigodeProcessoCivil,proporapresente
AçãoMonitória
5ºPASSO
Fazeraqualificaçãoindividualizadaecompletadoreclamado.
peloprocedimento (ou rito)especial, em facedaEmpresaTal, pessoa jurídica de direito privado,
inscritanoCNPJsobon....,comsedenaRua...,n....,Bairro...,Cidade...,Estado...,CEP...,deacordo
comasrazõesaseguiraduzidas:
DICA
Noscasosdasaçõespeloritoespecial,previstasnoCódigodeProcessoCivil,sugerimoselaborarumtópicodiscorrendoacerca
do cabimento da ação na Justiça do Trabalho, por força do art. 769 da CLT, que autoriza a aplicação subsidiária da norma
processualcivilnoprocessodotrabalhoquandohouveromissãodalegislaçãotrabalhista.
DoCabimentodaAçãoMonitórianaJustiçadoTrabalho
Asnormas inerentesàAçãoMonitória sãoperfeitamentecompatíveiscomoprocessodo trabalho,
tendoemvistaaomissãodalegislaçãoConsolidadaeostermosdoart.769daConsolidaçãodasLeis
doTrabalho.
6ºPASSO
Apresentarargumentosdefatoededireito(causadepedir).
DosFatos
O Reclamante foi admitido pela Reclamada na data de .../.../... e dispensado sem justa causa em
.../.../....
A empresa lhe forneceu o termo de rescisão do contrato de trabalho, em que confessa dever a
importânciadeR$...(extenso),atítulodeverbasrescisórias(documenton....),tantoqueoReclamante
sacouosaldodoFGTS(documenton....).
Ocorre que o cheque emitido pela Ré para pagamento das verbas rescisórias foi devolvido pelo
bancosacadocominsuficiênciadefundos(documenton....).
Em razão de tal fato, o Autor procurou, sem sucesso, receber o que lhe era devido pormeio do
protestodochequenoCartóriodeProtestodeLetraseTítulos(documenton. ...),seguindoaprevisão
contidanoart.47daLein.7.357/85.
Assim, tendoexauridoasviasadministrativas,nãorestouaoRequerentealternativasenãobuscara
prestaçãodatutelajurisdicionaltrabalhista,comaintercessãodoEstado-juizparaqueestepossatutelar
odireitoreivindicadopeloAutor,vistoqueprocurouoempregadorinúmerasvezesparareceberoque
lheédevido,semquetenhaconseguidosatisfazeroseucrédito.
7ºPASSO
Fazeropedido.
DosPedidos
Portodooexposto,requeraexpediçãodemandadodepagamentodaimportânciadeR$...(extenso),
comjurosecorreçãomonetária,noprazode15(quinze)dias.Seosembargosnãoforemopostos,que
seja constituído o título executivo judicial, convertendo-se omandado inicial emmandado executivo
(art.702doCPC).
Assim,deveoReclamadosercondenadonaformadopedido,respondendopelascustasprocessuais.
8ºPASSO
Requereraproduçãodeprovasparacomprovaçãodosfatosalegados.
Protesta provar o alegado por todos osmeios de prova em direito admitidos, especialmente pelo
depoimento pessoal da Ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, perícias, juntada de
documentosedemaisprovasquesefizeremnecessárias.
Protesta,também,pelaintimaçãodaRequeridaparacompareceràaudiênciaparaprestardepoimento
pessoal,comaexpressacominaçãodeaplicaçãodaconfissão,paraocasodenãocomparecer(itemIda
Súmula74doTST)ouserecusaradepor.
Declara,desdejá,oadvogadodoAutor,sobsuaresponsabilidadepessoal,afidelidadedascópias
dos documentos oferecidos como prova aos documentos originais, na forma do caput do art. 830 da
ConsolidaçãodasLeisdoTrabalho.
9ºPASSO
Indicarovalordacausa.
Dá-seàcausaovalordeR$...(extenso).
10ºPASSO
Desfechodepraxe:requerimentos,local,dataeadvogado.
DICA
NoExamedaOAB,seosdados relativosao localeàdatanão foremconhecidos,pode-seutilizarumadasseguintes formas:
“Local...,data...”;“(Local),(data)”;ou“(Local),.../.../...”.
Nestestermos,pedeeesperadeferimento.
Local...,data...
AdvogadoOAB/...n....
15.9HabeasCorpus
Expressãolatinaquesignifica“quetenhasocorpo”.
Muitoutilizadonaesferacriminal,ohabeascorpuséumagarantiaconstitucionalconcedidaàpessoa
que,porilegalidadeouabusodepoder,sofreouseachaameaçadodesofrerviolênciaoucoaçãoemsua
liberdadedelocomoção.
Tal instrumento legaldeproteção individualpodeser requeridoporqualquerpessoaque tenhaseu
direitoàliberdadeviolado,independentementederepresentaçãoporadvogado.
O inciso LXVIII do art. 5º da Constituição prevê que “conceder-se-á habeas corpus sempre que
alguémsofrerouseacharameaçadodesofrerviolênciaoucoaçãoemsualiberdadedelocomoção,por
ilegalidadeouabusodepoder”.
Ohabeascorpuséreguladopelosarts.647a667doCPP(Decreto-Lein.3.689/41),evisaassegurar
aliberdadedeirevirdoindivíduo,delocomoção,quenãopodeserameaçadoousofrerviolênciaou
coaçãonessareferidaliberdade,porilegalidadeouabusodepoder.
DeconformidadecomoincisoIVdoart.114daConstituiçãodaRepúblicaFederativadoBrasil,a
Justiça doTrabalho é competente para processar e julgar ohabeascorpus quando o ato questionado
compreendermatériasujeitaàsuacompetência.
Tal ação tramitará na Justiça do Trabalho não pelo rito ordinário ou sumaríssimo, mas pelo rito
especial, tendo em vista previsão legal expressa, de conformidade com a Instrução Normativa
n.27/2005doTST.
AhipótesemaiscomumdeutilizaçãodohabeascorpusnaJustiçadoTrabalhodizrespeitoàprisão
do depositário infiel. Porém, para o Tribunal Superior do Trabalho “a investidura no encargo de
depositário depende da aceitação do nomeado que deve assinar termo de compromisso no auto de
penhora,semoque,éinadmissívelarestriçãodeseudireitodeliberdade”(OrientaçãoJurisprudencial
n.89daSubseçãodeDissídiosIndividuaisIIdoTST).Ainda,conformeajurisprudênciauniformedo
TribunalSuperiordoTrabalho,“nãosecaracterizaacondiçãodedepositário infielquandoapenhora
recairsobrecoisafuturaeincerta,circunstânciaque,porsisó,inviabilizaamaterializaçãododepósito
nomomentodaconstituiçãodopacienteemdepositário,autorizando-seaconcessãode‘habeascorpus’
diante da prisão ou ameaça de prisão que sofra” (Orientação Jurisprudencial n. 143 da Subseção de
DissídiosIndividuaisIIdoTST).
Segundo a Orientação Jurisprudencial n. 156 da Subseção de Dissídios Individuais II do TST “é
cabívelajuizamentode‘habeascorpus’originárionoTribunalSuperiordoTrabalho,emsubstituiçãode
recurso ordinário em ‘habeas corpus’, de decisão definitiva proferida por Tribunal Regional do
Trabalho,umavezqueoórgãocolegiadopassaaseraautoridadecoatoranomomentoemqueexaminao
méritodo‘habeascorpus’impetradonoâmbitodaCortelocal”.
IMPORTANTE
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal não mais existe a prisão civil do depositário infiel, após a Emenda
Constitucional n. 45/2004, independentemente da espécie de depósito, tendo em vista a prevalência de normas de proteção de
direitoshumanosconstantesdetratadosinternacionais.Assim,deconformidadecomaSúmulaVinculanten.25doSTF:“Éilícitaa
prisãocivildedepositárioinfiel,qualquerquesejaamodalidadedodepósito”.Mesmoassim,naprática,pode-seencontrarainda
situaçõesquetêmculminadocomaprisãocivildodepositárioconsideradoinfiel,sendonecessárioimpetrarohabeascorpus.
Aseguir,apresentaremosopassoapassoparadesenvolvimentodapetiçãoinicialdohabeascorpus,
indicandoosrequisitosquedevemserobservadosparasuaelaboração:
15.9.1EstruturadaPetiçãoInicialdeHabeasCorpus
1ºPASSO
FazerocorretoendereçamentoparaoTribunalqueiráconhecerejulgarohabeascorpus.
DICA
O habeas corpus deve ser impetrado junto à autoridade imediatamente superior à que praticou a prisão, pois quem tem
competênciaparaprender,temparasoltar.Assim,seocoatoré:
■juizdaVaradoTrabalho,ohabeascorpusdeveráserdirigidoaoTribunalRegionaldoTrabalho.
■juizdoTRT,ohabeascorpusdeveráserdirigidoaoTribunalSuperiordoTrabalho.
■ministrodoTribunalSuperiordoTrabalho,ohabeascorpusdeveráserdirigidoaoSupremoTribunalFederal.
NoTribunalSuperior doTrabalho, aSubseçãodeDissídios Individuais II é quem tem competência para julgar as ações de
habeascorpus(item4daalíneaadoincisoIIIdoart.71doRegimentoInternodoTST).
IMPORTANTE
Observarasnormasdeorganizaçãojudiciárialocal,poisalgunsTribunaisRegionaisdoTrabalhotêmalteradooseuRegimento
Interno,passandoaadotarotí tulodeDesembargadorFederaldoTrabalhoparadesignarosseusmembrosefetivos.Nestecaso,
o endereçamento da petição poderá ser o seguinte: “Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio
TribunalRegionaldoTrabalhoda...Região—Estadodo...”.
ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizPresidentedoEgrégioTribunalRegionalda...Região—Estadodo...
2ºPASSO
Deixarumespaçode10a15linhas.Porém,tendoemvistaolimitedelinhasparaarespostadaquestãodiscursivanaprovada
OAB,sugerimosescrever“espaço”entreparênteses,evitandosaltarmuitaslinhas.
(Espaço)
3ºPASSO
Fazeraqualificaçãoindividualizadaecompletadoimpetrante.
DICA
Informaronomedapessoaquesofreouestáameaçadadesofrerviolênciaoucoaçãoeodequemexerceraviolência,coação
ouameaça.
TeófiloDinamarco, brasileiro, casado, bancário, portador da Carteira de Trabalho e Previdência
Social n...., série..., inscrito no CPF sob o n. ..., com endereço na Rua..., n. ..., Bairro..., Cidade...,
Estado..., CEP..., por meio de seu advogado infrassubscrito, com instrumento procuratório anexo
(documenton....),comescritórioprofissionalnaRua...,n....,Bairro...,Cidade...,Estado...,CEP...,onde
recebeintimações,vem,respeitosamente,àpresençadeVossaExcelência,(...)
4ºPASSO
Indicarodispositivolegalqueautorizaoajuizamentodohabeascorpus.
(...)comfundamentonoincisoLXVIIIdoart.5ºcombinadocomoincisoIVdoart.114,ambosda
ConstituiçãodaRepúblicaFederativadoBrasil,impetrarordemde
HabeasCorpus
5ºPASSO
Indicarqueméaautoridadecoatora.
pelo rito (ou procedimento) especial, contra ato doMeritíssimo Juiz da... Vara do Trabalho de...,
pelosmotivosdefatoededireitoaseguirexpostos:
6ºPASSO
Apresentarargumentosdefatoededireito(causadepedir).
DICA
Informaraespéciedeconstrangimentoou,emcasodesimplesameaçadecoação,asrazõesemquefindaseutemor.
DosFatos
OImpetranteestápresonopresídiode...porordemdoMeritíssimoJuizdoTrabalhoda...Varado
Trabalhode...,quealegaqueoRequerenteédepositárioinfiel,conformeprocesson....
Acompanha a presente petição inicial uma cópia do mandado de prisão de folhas..., na qual foi
determinado ao Senhor Oficial de Justiça que “proceda à prisão do depositário infiel dos bens
penhoradosnosautosdoprocessoemepígrafe,SenhorTeófiloDinamarco,portadordoCPFn....,com
acompanhamentodaPolíciaMilitar, se necessário for.Deveráodepositário infiel permanecer detido
pelo prazo de 60 (sessenta) dias de prisão civil, em regime fechado, ou, se no ato da diligência o
depositário cumprir a obrigação, inclusive o depósito em dinheiro, no valor da avaliação do bem, a
prisãopoderádeixardeserefetivada”.
DoDireito
De acordo com o entendimento consolidado na Súmula Vinculante n. 25, editada pelo Supremo
Tribunal Federal, “é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do
depósito”.
Ademais,comaediçãodareferidaSúmulaVinculante,baseadano§7ºdoart.7ºdoPactodeSão
JosédaCostaRicaenoart.11doPactoInternacionalsobreDireitosCivisePolíticos,aprisãocivildo
depositárioinfieltornou-seinadmissívelenãomaissubsisteemnossoordenamentojurídico,tendosido
canceladooentendimentocontidonaSúmula619doSupremoTribunalFederal,aqualdispunhaque“a
prisãododepositáriojudicialpodeserdecretadanopróprioprocessoemqueseconstituiuoencargo,
independentementedaproposituradeaçãodedepósito”.
Nessesentido,oarestoaseguirdemonstradeformaclaracomovemsemanifestandoajurisprudência
dosTribunaisTrabalhistassobreoassunto:
EMENTA:HABEASCORPUS—PRISÃOCIVIL—DEPOSITÁRIOINFIEL.Adecretaçãodaprisãocivildodepositárioinfielnão
mais encontra suporte em nosso ordenamento positivo, ante a absoluta incompatibilidade com os direitos e garantias consagrados na
ConstituiçãodaRepúblicaenostratadosinternacionaisdedireitoshumanos(TRT-3ªR.,3ªT.,Proc.HC—00898-2009-000-03-00-6,Rel.
JuizConvocadoDaniloSiqueiradeCastroFaria,DJ,10-8-2009).
7ºPASSO
Fazeropedidodeconcessãodaordemdehabeascorpus.
DoPedido
Assim, considerando que a prisão do Impetrante configurou constrangimento ilegal, e que foi
atentatóriaaoseudireitodeirevir,conformeoincisoLXVIIIdoart.5ºdaConstituiçãodaRepública
FederativadoBrasil,requeraconcessãodemedidaliminarafimdequesejaexpedido,imediatamente,
oalvarádesolturae,finalmente,quesejaconcedidaacompetenteordemdeHabeasCorpus,destinadaa
proteger,emdefinitivo,aliberdadedoImpetrante,resguardandooseudireitodeirevir,acauteladopela
ConstituiçãoFederal.
8ºPASSO
Indicarovalordacausa.
Dá-seàpresentecausaovalordeR$...(extenso).
9ºPASSO
Desfechodepraxe:requerimentos,local,dataeadvogado.
DICA
NoExamedaOAB, seosdados relativosao localeadatanão foremconhecidospode-seutilizarumadasseguintes formas:
“Local...,data...”;“(Local),(data)”;ou“(Local),.../.../...”.
Nestestermos,pededeferimento.
Local...,data...
AdvogadoOAB/...n....
DICA
Para impetrarhabeas corpus não é preciso ser advogado, podendo ser oferecido por qualquer pessoa. Em tal caso, deve-se
colocaraassinaturadoimpetrante,oudealguémaseurogo,quandonãosouberounãopuderescrever.
CAPÍTULO16
AssuntosImportantesqueDevemSerObservadosnaElaboraçãodasPeçasTrabalhistas
16.1EspéciesouTiposdeTrabalhadores
Muitasvezes,umadificuldadeencontradanoExamedaOABpelocandidato(oumesmoemsituações
reais no atendimento ao cliente) é identificar exatamente a qual espécie de trabalhador refere-se a
questãodapeçaprático-profissional.
Istoéextremamenteimportante,pois,dependendodotipodetrabalhador,anormadedireitomaterial
que regulamenta a sua relação com o tomador de serviços será distinta, e, por conseguinte, irá
influenciarprincipalmentenaelaboraçãodospedidosdapetiçãoinicial.
Como exemplo, pode-se citar a relação de trabalho doméstico. A norma de direito material que
regulamentatalrelaçãonãoéaConsolidaçãodasLeisdoTrabalho,maséoparágrafoúnicodoart.7º
da Constituição Federal e a Lei Complementar n. 150/2015, que trata acerca dos direitos dos
trabalhadoresdomésticos.Porsetratardeumarelaçãodetrabalho,havendoumconflito,aaçãodeverá
sermovidanaJustiçadoTrabalho(incisoIdoart.114daCRFB).Assim,apetiçãoinicialdeveráser
elaboradadeconformidadecomosrequisitosprevistosno§1ºdoart.840daCLT.Porém,quandoda
elaboraçãodospedidosdapeçaprocessual,deve-severificarasprevisõescontidasnoparágrafoúnico
doart.7ºdaCRFBenaLeiComplementarn.150/2015.Nessesentido,porexemplo,éincorretopedir
naaçãotrabalhistamovidaportrabalhadordomésticoemfacedoseuempregadoropagamentodamulta
do§8ºdoart.477daCLT,oumesmoamultadocaputdoart.467daCLT,vistoqueéinaplicávelatal
tipo de relação jurídica. Damesma forma, numa açãomovida por trabalhador doméstico contra seu
empregador,naqualsepleiteiaopagamentodoavisoprévio,nãoháquesefazerafundamentaçãolegal
dopedidocitandooart.487daCLT,quetratasobreoinstitutodoavisoprévio,mascombasenoart.23
daLeiComplementarn.150/2015,queassegurataldireitoàcategoriadosdomésticos.
Assim,analisaremos,aseguir,osváriostiposdetrabalhadoresquepodemcomporarelaçãojurídica
detrabalho,identificandoassuasprincipaiscaracterísticasedistinções:
16.1.1Empregado
Oconceitodeempregadonósvamosencontrarnocaputdoart.3ºdaCLT.
Paraqueotrabalhadorsejaconsideradoempregado,regidoouprotegidopelaCLT,sãonecessários5
requisitos.Se ficarcaracterizadocomoempregado,estaráconfiguradaa relação jurídicadeemprego,
tendodireitootrabalhadoraosdireitosprevistosnaConstituiçãoFederalenaConsolidaçãodasLeisdo
Trabalho.
Vejamosquaissãotaisrequisitos:
a)Requisitosprevistosnocaputdoart.3ºdaCLT
a.1)Oempregadodeveserpessoafísica
Istoporquenãoépossíveloempregadoserpessoajurídica.
OBSERVAÇÃO
ODireitodoTrabalhotemcomoobjetivoprotegerotrabalhadorcomoserhumanoenãoapessoajurídica.Osserviçosprestados
pelapessoajurídicasãoreguladospeloDireitoCivil.
a.2)Oempregadodeverealizarserviçosnãoeventuais
Nesteaspecto,adoutrinaadotaosseguintesentendimentos:
1ºEntendimento:otrabalhoprestadopeloempregadodevesercontínuo,nãopodendoserocasional
oumesmoesporádico.Deacordocomadoutrina,bastaqueoempregadotrabalheumaouduasvezespor
semana, sempre no mesmo horário, para que fique caracterizada a continuidade da prestação de
serviços.
2ºEntendimento:devemosentenderaexpressão“trabalhonãoeventual”comoumserviçoessencial,
quefazpartedaatividadenormaldaempresa.Temcomoobjetivo,então,alcançarosfinspretendidos
pelaempresa.Devemosentenderaexpressão“trabalhoeventual”comoumserviçoestranhoàempresa,
quenãofazpartedaatividadenormaldaempresa.Exemplo:oserviçodeumbombeironuma lojade
roupas, visando ao conserto de um cano comvazamento, é um serviço circunstancial ou emergencial
paraaempresa,poisconsertadoocano,obombeironadamais teráafazernaempresa.Diferenteéa
situaçãodaatendentedeumalojaderoupas,poismesmoquenãohajaqualquerclienteparaatender,a
empregada deverá permanecer no estabelecimento, uma vez que está à disposição do empregador,
aguardandoouexecutandoordens.
a.3)Oempregadoéumtrabalhadorsubordinado
Apalavrasubordinação temorigemno latimsubordine que significa estar sobasordensdeoutra
pessoa,estarsobadireçãodeoutrapessoa,estarsobocontroledeoutrapessoa.
Apesar de a Consolidação das Leis do Trabalho adotar a palavra dependência, a doutrina e a
jurisprudênciacostumamutilizarapalavrasubordinação.
O empregado é um trabalhador subordinado, pois é dirigido pelo empregador, ou melhor, o
empregadorecebeordensdoempregador.Nestesentido,cabeaoempregadordefiniromodopeloqualo
empregadodeveráfazeroserviço(ocomofazer),oserviçoquedeveráserfeito(oquefazer),ohorário
detrabalho(oquandofazer)eolocaldetrabalho(oondefazer).
De acordo com a jurisprudência trabalhista o elemento qualificador por excelência da relação de
empregoéasubordinação.Quantomaisordensotrabalhadorrecebe,maiorseráapossibilidadedeser
consideradoempregado.
Com as recentes transformações tecnológicas, principalmente no campo da informação, deve-se
analisar o conceito de subordinação jurídica sob uma ótica mais abrangente. Isto é o que propõe a
recentealteraçãodoart.6ºdaConsolidaçãodasLeisdoTrabalhopelaLein.12.551,de15-12-2011,na
qual não se deve fazer distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o
executadonodomicíliodo empregadoeo realizado àdistância, desdeque estejamcaracterizadosos
pressupostos da relação de emprego. Para os fins de subordinação jurídica os meios telemáticos e
informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam aos meios pessoais e diretos de
comando, controle e supervisão do trabalho alheio. Portanto, a subordinação jurídica poderá restar
caracterizadamesmonas situações emqueo empregadonãoestiverpresente fisicamentena empresa,
como,porexemplo,quandoestivertrabalhandoemsuaprópriacasa,eoempregadortransmitirordens
aotrabalhadorpormeiotelemáticoouinformatizado.Entende-seportelemáticaacomunicaçãorealizada
àdistância,pormeiode recursosde telecomunicações (telefonia, satélite, caboetc.) eda informática
(computadores,periféricos,sistemaderedeetc.).
IMPORTANTE
Se o trabalhador não é subordinado, é considerado trabalhador autônomo, e não empregado, não sendo aplicável a ele a
ConsolidaçãodasLeisdoTrabalho,masoCódigoCivil.
a.4)Oempregadodevereceberumsalário
O empregado é um trabalhador assalariado, pois recebe um salário pela prestação de serviços ao
empregador.Ocontratodetrabalhoéonerosoenãogratuito,exatamentepelofatodequeoempregador
deverápagarumaremuneraçãoaoempregado.
Porém,nãoépelofatodetrabalharsemremuneraçãoqueotrabalhadornãopoderáserconsiderado
empregado,vistoquemesmosendoumaobrigaçãojurídicadoempregador,aindaencontramosobreiros
quesãoexploradosequetrabalhamsemqualquertipodecontraprestação.Emtaiscasos,configuradoo
vínculode emprego, o trabalhador poderábuscar a tutela jurisdicional de conhecimento condenatória
parafazervaleroseudireitoaopagamentodossalários.
b)Requisitoprevistonocaputdoart.2ºdaCLT
Mesmotratandosobreoconceitodeempregador,oart.2ºdaCLTprevêumimportanterequisitopara
aconfiguraçãodotrabalhadorcomoempregado:
b.1)Oempregadodeveprestarpessoalmenteosserviços
Istosignificaqueocontratodetrabalhoéajustadoemfunçãodecertaedeterminadapessoa,nocaso
oempregadocontratado.Porestarazão,ocontratodetrabalhoéconsideradointuitupersonae(significa
emconsideraçãoàpessoa),nãopodendooempregadosersubstituídoporoutrapessoa.Nestecaso,a
substituição eventual não forma o vínculo de emprego, porém, se passar a ser contínua existe a
possibilidadedeformarovínculodeemprego,regidopelaConsolidaçãodasLeisdoTrabalho,como
trabalhadorsubstituto.
IMPORTANTE
DeconformidadecomaSúmula196doSTF,“aindaqueexerçaatividaderural,oempregadodeempresaindustrialoucomercialé
classificadodeacordocomacategoriadoempregador”.Segundoesseentendimento,nãoéofatodeaindústriaestarinstalada
nocampoqueotrabalhadorseráconsideradoempregadorural.Deconformidadecoma letrabdoart.7ºdaCLT,considera-se
trabalhador rural aquele que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não seja empregado em
atividades que, pelosmétodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem
comoindustriaisoucomerciais.E,deacordocomoart.2ºeocaputdoart.3ºdaLein.5.889/73,considera-seempregadorurala
pessoa físicaque,empropriedade rural ouprédio rústico, presta serviçosdenaturezanãoeventual aempregador rural, soba
dependência deste e mediante salário, já empregador rural é a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore
atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxí lio de
empregados.Portanto,ocritériodiferenciadordotrabalhoruralnãoestánanaturezadotrabalhoexecutadopelotrabalhador,mas
sim na finalidade da empresa, pois para ser considerado rural o trabalhador deve exercer atividade tipicamente rural. Neste
mesmo sentido, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, na qual o trabalhador que presta serviços a
empregadoragroindustrial(§1ºdoart.3ºdaLein.5.889/73)éconsideradoempregadorurícola, independentementedaatividade
poresteexercida,poisnestecasoaatividadepreponderantedaempresaéquemvaideterminaroenquadramentodotrabalhador
(OrientaçãoJurisprudencialn.419daSubseçãodeDissídiosIndividuaisIdoTST).
Podeserreconhecidaaprestaçãodeserviços,comaconsequenteexistênciadarelaçãodeemprego,mesmonahipóteseem
que o trabalhador executa o serviço em seu próprio domicí lio. Para a Justiça do Trabalho, quando se tratar de trabalho na
residênciadotrabalhador,asubordinaçãodeveservistadeformaespecial,porqueasituaçãodotrabalhadoréespecial.Assim,
mesmoquandootrabalhoérealizadonaresidênciadoobreiro,podeficarcaracterizadaasubordinaçãodotrabalhador,umavez
queaindanestasituaçãooempregadorpodecontinuardetendoadireçãodaatividade,principalmentequandofixaraqualidadee
quantidadedoserviçoaserexecutado,bemcomoquandodeterminarprazoparaentregadotrabalhoterminado,alémdepagar
umaremuneraçãoetambémquandoexistirapessoalidadeemrelaçãoaotrabalhador.
Ascaracterísticasdocontratodeparceria ruralencontram-sedefinidasnoart.4ºdoDecreton.59.566,de14denovembrode
1966,queregulamentouoEstatutodaTerra.SegundooDecreto,nãohásubordinaçãodeumparceiroaooutro,existindoampla
liberdade na exploração do empreendimento econômico, sem a intervenção do outro contratante. Regra geral, não há o
recebimentoderemuneraçãofixa,masapenasaretribuição(caputdoart.3ºdoDecreton.59.566/66),conformeoresultado final
da produção, na qual ambas as partes suportam as eventuais perdas na atividade explorada. Tais características são
exatamentecontráriasaocontratodeemprego,regidopelaCLT,caracterizadopelotrabalhosubordinado,medianteorecebimento
de salário, e sem que o empregado assuma os riscos da atividade econômica (caput dos arts. 2º e 3º da CLT). Caso fique
demonstrado, na prática da prestação de serviços, que na realidade havia um contrato de empregoe não de parceria rural, o
juízo pode reconhecer o vínculo jurídico de emprego, na função de trabalhador rural, com a condenação do empregador a
procederàanotaçãonaCarteiradeTrabalhodotrabalhador.
16.1.2Trabalhadoreventual
Considera-se trabalhador eventual a pessoa física que presta a sua atividade para alguém
ocasionalmente,ouseja,deformaesporádica.
Nestecaso,nãoexisteacontinuidadedaprestaçãodeserviçoscomoocorrecomoempregadoeo
trabalhadorautônomo.
TaltrabalhadoréregidopeloCódigoCivil,medianteocontratodeprestaçãodeserviços.
O trabalhadoreventualnãopossuidireitos trabalhistas,masé seguradoobrigatóriodaPrevidência
Social,conformeprevistonaletragdoincisoVdoart.12daLein.8.212/91,sendoquequemutilizar
seusserviçosdeverecolheracontribuiçãosobrearemuneraçãopaga.
Como exemplos de trabalhadores eventuais podemos citar o “chapa”, o boia-fria e a diarista, que
recebem pelo dia de trabalho, bem como podem ser substituídos ou se fazerem substituir a qualquer
tempo.
16.1.3Trabalhadorautônomo
Considera-se trabalhador autônomo a pessoa física que trabalha por conta própria e independente
diantedaquelesparaosquaisprestacontinuamenteosseusserviços.Éregidopelosarts.593a609do
CC,atravésdocontratodeprestaçãodeserviços.
Principaiscaracterísticas:
•Nãoésubordinadocomooempregado,poisnãorecebeordensdeoutrem(tomadordeserviços).
•Nãotemhoráriodetrabalho,podendoexercersuaatividadenomomentoquedesejaredeacordo
comasuaconveniência.
•Háacontinuidadedaprestaçãodeserviço,diferentementedotrabalhadoreventualemquenãohá
continuidade.
OautônomoéseguradoobrigatóriodaPrevidênciaSocial,conformeprevistonaletrahdoincisoV
doart.12daLein.8.212/91,sendoquequemutilizarseusserviçosdeverecolheracontribuiçãosobrea
remuneraçãopaga.
NocasodorepresentantecomercialautônomodevemserobservadasasprevisõescontidasnaLein.
4.886/65, tendoemvistaque tal trabalhador faz jusauma indenizaçãode1/12do totaldaatribuição
auferidaduranteotempoemqueexerceuarepresentaçãocomercial,bemcomoaopagamentodoaviso
prévio indenizado. Ademais, segundo a citada lei, prescreve em 5 anos a ação do representante
comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos que lhe são legalmente
garantidos(parágrafoúnicodoart.44).
A ausência do contrato de trabalho autônomo e do registro do trabalhador no Conselho dos
RepresentantesComerciaispodecontribuirparaconfirmarjudicialmenteanulidadedacontrataçãocomo
autônomo(art.9ºdaCLT)e,consequentemente,oreconhecimentodaexistênciadovínculojurídicode
emprego,regidopelaCLT,entreorepresentantecomercialeotomadordoserviço.Exemplo:quandoda
contrataçãodevendedorcomorepresentantecomercial,aempresadeveformalizararelaçãocomercial
autônoma,pormeiodocontratoderepresentaçãocomercial,eexigirdotrabalhadoracomprovaçãodo
seuregistronoConselhoRegionaldosRepresentantesComerciais.Éclaroquenumprocesso judicial
outroselementosdeprova tambémpoderãocontribuirparao reconhecimentodovínculodeemprego,
como,porexemplo,o fatodeovendedorconstituirempresaprópriaapós seu ingressonaempresa,a
participaçãodotrabalhadoremreuniõesexigidaspelaempresaetc.
IMPORTANTE
No caso de representação comercial o contrato de trabalho não pode ser estabelecido de forma verbal ou tácita, devendo ser
escritoecontercláusulasobrigatóriascomoprazode
vigência, indicaçãodosprodutosque serão comercializados, zonaemque seráexercidaa representação, garantia ounãode
exclusividadenazonatrabalhada,indenizaçãodevidaaorepresentantepelarescisãodocontratoetc.(art.27daLein.4.886/65).
Setaisrequisitosnãoforempreenchidos,eseaprestaçãodeserviçostiverocorridonaformaprevistanocaputdoart.3ºdaCLT,
aJustiçadoTrabalhopodevirareconhecercomodeempregoovínculojurídicoestabelecidocomorepresentantecomercial.
E, de acordo com a jurisprudência, o contrato de trabalho autônomo pode transformar-se em contrato de emprego, caso o
autônomopermaneçaprestandoserviçosparaumamesmaempresa,principalmentesenãohouverotrabalhoparaumaclientela
múltipla, mas exclusividade com um único cliente. Neste caso, pode-se pleitear na Justiça do Trabalho o reconhecimento do
vínculodeemprego,regidopelaCLT.
Damesma forma,poderáser reconhecidoovínculodeempregonocasode fraude(art.9ºdaCLT),naqualoempregadoé
compelidoapedirdemissãoparaposteriormentesercontratadocomoprestadordeserviçosautônomos.Talcomportamentoardil
do empregador, de fraude às normas trabalhistas, visa tão somente reduzir custos como não pagamento do 13º salário, das
férias+1/3,dosdepósitosfundiárioserecolhimentosprevidenciários,alémdeobtervantagensilícitassobreolaboralheio.
16.1.4Trabalhadortemporário
Considera-se trabalhador temporário a pessoa física contratada por uma empresa de trabalho
temporário (empresa de locação de mão de obra temporária), para prestar serviços a uma empresa
tomadora de serviços ou cliente, visando atender a uma necessidade transitória de substituição de
pessoal regular e permanente, ou acréscimo extraordinário de serviços de outra empresa (empresa
tomadoradeserviço)(art.16doDecreton.73.841/74).
O conceito legal de trabalho temporário vamos encontrar no art. 2º daLei n. 6.019/74, segundo o
qual, “trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à
necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo
extraordináriodeserviços”.
Característicasdacontrataçãodotrabalhotemporário:
c.1)Quantoaoprazo
Segundooart.10daLein.6.019/74ocontratoentreaempresadetrabalhotemporárioeaempresa
tomadora ou cliente, com relação a um mesmo trabalhador, não poderá exceder de 3 meses, salvo
autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego, ou seja, pela
SuperintendênciaRegionaldoTrabalhoeEmprego.
De conformidade com a PortariaMTE n. 789, de 2 de junho de 2014, a duração do contrato de
trabalho temporário, incluídas as prorrogações, pode totalizar até 9 meses, nas seguintes situações:
quando ocorrerem circunstâncias, já conhecidas na data da celebração do contrato de trabalho
temporário,quejustifiquemacontrataçãodetrabalhadortemporárioporperíodosuperiora3meses;ou
quandohouvermotivoque justifique aprorrogaçãodo contratode trabalho temporário, que excedao
prazototalde3mesesdeduração.Emtaishipóteses,aempresadetrabalhotemporáriodeverásolicitar
autorizaçãoaoMinistériodoTrabalhoeEmprego,pormeiodesuapáginaeletrônica,comantecedência
mínima de 5 dias de início do contrato de trabalho temporário. Quando se tratar de prorrogação do
contratode trabalho temporário, a solicitaçãodeautorizaçãodeve ser feita até5dias antesdo termo
finalinicialmenteprevisto.
c.2)Quantoàsvantagensaplicáveisaotrabalhadortemporário
Deacordocomoart.12daLein.6.019/74ficamasseguradosaotrabalhadortemporárioosseguintes
direitos:
•remuneraçãoequivalenteàpercebidapelosempregadosdemesmacategoriadaempresatomadora
ou cliente, calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário
mínimoregional;
•jornadadetrabalhode8horas,remuneradasashorasextraordináriasnãoexcedentesdeduas,com
acréscimode20%(atualmenteoacréscimoéde50%deacordocomo incisoXVIdoart.7º da
CRFB);
•fériasproporcionais;
•repousosemanalremunerado;
•adicionalportrabalhonoturno;
•indenizaçãopordispensasemjustacausaoutérminonormaldocontrato,correspondentea1/12do
pagamentorecebido(revogado tacitamente,poisseaplicao regimedoFGTS,naformadaLein.
8.036/90);
•segurocontraacidentedotrabalho;
•proteçãoprevidenciárianostermosdodispostonaLeiOrgânicadaPrevidênciaSocial.
ATENÇÃO
Otrabalhadortemporárionãotemdireitoaoavisoprévio,trabalhadoouindenizado,nemao13ºsalário.
c.3)Quantoàcompetênciapararesolverosconflitos
Oart.19daLein.6.019/74prevêqueédacompetênciadaJustiçadoTrabalhodirimiros litígios
entreasempresasdeserviçotemporárioeseustrabalhadores.Aplica-setambémàsituaçãooincisoIdo
art.114daCRFB.
OBSERVAÇÃO
Existemempresasdelocaçãodemãodeobratemporária.Essasempresassãosolicitadasporoutraempresaquenecessita,por
prazo curto, de determinado tipo de serviço profissional.Nesse caso, o cliente solicita o encaminhamento de um trabalhador à
empresa de trabalho temporário. O cliente, também chamado de tomador de serviços, paga um preço à empresa de trabalho
temporário. Esta tem uma relação de trabalhadores cadastrados. Remete-os para atender à solicitação do cliente. O vínculo
trabalhistanãoé formadoentreo clienteeo trabalhador.É constituídoentreaempresade trabalho temporárioeo trabalhador,
umavezqueestaéqueresponderápelosdireitosdotrabalhadortemporário.
ATENÇÃO
Existediferençaentre trabalhador temporário (Lein.6.019/74)eempregadocontratadoaprazodeterminado (§1ºdoart.443da
CLT).Oprimeiroécontratadoporumaempresadetrabalhotemporário,paraprestaçãodeserviçosaumaempresatomadorade
serviços(terceirização),enquantoosegundoécontratadodiretamentepeloempregador.
Naprática,paradistinguirumdooutro,deve-seobservaroseguinte:noprimeiroarelaçãoétriangular, formadapelaempresa
delocaçãodemãodeobratemporária,pelotrabalhadortemporárioepelaempresatomadoradeserviços,enquantonosegundo
a relação é formada unicamente por duas partes, o empregado e o empregador. Assim, se o tomador contratar diretamente o
trabalhador, este poderá ser considerado empregado e não trabalhador temporário, que deve ser contratado pormeio de uma
empresadetrabalhotemporário(terceirização).
16.1.5Trabalhadoravulso
Num sentido geral, a palavra “avulso” significa solto, isolado. Neste caso, tal trabalhador é
considerado avulso, pois não é subordinado ao sindicato ou ao órgão gestor demão de obra, nem à
empresaouempresasaqueprestaserviço.
Considera-se trabalhador avulso a pessoa física que presta serviços sem vínculo empregatício a
inúmerasempresas,mediantea intermediaçãodosindicatodacategoriaoudeórgãogestordemãode
obra(OGMO)(incisoVIdoart.9ºdoDecreton.3.048/99).
A nova Lei dos Portos (Lei n. 12.815/2013) prevê a possibilidade de o trabalho portuário de
capatazia,estiva,conferênciadecarga,consertodecarga,blocoevigilânciadeembarcações,nosportos
organizados, ser realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício, por prazo
indeterminado, e também por trabalhadores portuários avulsos (art. 40). A contratação com vínculo
empregatícioporprazoindeterminadosomentedeveserfeitadentreostrabalhadoresportuáriosavulsos
queestiveremdevidamenteregistrados(§2ºdoart.40).
OtrabalhadoravulsodosetorportuárioéregidopelaLein.12.815/2013,quedispõesobreoregime
jurídicodaexploraçãodosportosorganizadosedasinstalaçõesportuárias.Jáaostrabalhadoresavulsos
quetrabalhamcommovimentaçãodemercadoriasemgeralaplica-seaLein.12.023/2009.
IMPORTANTE
AConstituiçãoFederalconcedeigualdadededireitosaoavulsoeaotrabalhadorcomvínculoempregatício,conformeprevistono
incisoXXXIVdoart.7º.
O trabalhador avulso é seguradoobrigatóriodaPrevidênciaSocial (incisoVIdoart. 12daLein.
8.212/91)sendoquequemutilizarseusserviçosdeverecolheracontribuiçãosobrearemuneraçãopaga.
16.1.6Trabalhadorvoluntário
Considera-setrabalhadorvoluntárioapessoafísicaqueprestaserviçossemremuneraçãoaentidade
públicaouaentidadeprivada,semfinslucrativos,medianteacelebraçãodetermodeadesão,quenão
geravínculoempregatício(art.1ºdaLein.9.608/98).
Podereceberapenasumaindenizaçãopelasdespesasrealizadascomautorizaçãodaentidade,parao
desempenhodoserviçovoluntário(art.3º).
OBSERVAÇÃO
Comoasempresaspúblicasesociedadesdeeconomiamista,queexplorematividadeeconômica,sujeitam-seaoregimejurídico
própriodasempresasprivadas,nãopodemcontratartrabalhadoresvoluntários(incisoIIdo§1ºdoart.173daCRFB).
16.1.7Trabalhadordoméstico
Considera-se doméstico o trabalhador maior de 18 anos que presta serviço de forma contínua,
subordinada,onerosaepessoal,ematividadedefinalidadenãolucrativaàpessoaouàfamília,pormais
de2diasporsemana.Sãoconsideradosdomésticos:cozinheiro,governanta,babá,lavadeira,faxineiro,
vigia,motoristaparticular,jardineiro,acompanhantedeidosos,entreoutros.
Os direitos dos trabalhadores domésticos estão previstos no parágrafo único do art. 7º da
Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 72, de 2013, e na Lei
Complementarn.150,de1ºdejunhode2015.
Em2013foiaprovadapeloSenadoFederalaPropostadeEmendaConstitucionaln.66,denominada
PECdasDomésticas,queequiparaosdireitosdasdomésticasaosdeoutrostrabalhadores.
AnteriormenteàPECalgunsdireitosconstitucionaisjáeramgarantidosaostrabalhadoresdomésticos,
tais como: saláriomínimo fixado em lei; irredutibilidade do salário, salvo o disposto em acordo ou
convençãocoletivadetrabalho;décimoterceirosaláriocombasenaremuneraçãointegralounovalor
da aposentadoria; repouso semanal remunerado; férias+1/3 constitucional; licença àgestantede120
(centoevintedias);licença-paternidadede5(cinco)dias;aposentadoria,bemcomosuaintegraçãoao
InstitutodePrevidênciaSocial.
Comaalteraçãolegislativaalgunsnovosdireitosentraramemvigorimediatamente,eoutrossomente
foramregulamentadosrecentementepelaLeiComplementarn.150,de1ºdejunhode2015.
ALCn.150/2015prevêoprazode48horasparaoempregadorprocederaoregistrodocontratode
trabalho doméstico naCarteira deTrabalho ePrevidênciaSocial –CTPS (art. 9º). Segundo aLei n.
12.964/2014, incorrerá em multa o empregador doméstico que não proceder à anotação da data da
admissãoedovalordaremuneraçãonaCTPSdodoméstico.
Deacordocomoart.4ºeocaputdoart.5ºdaLCn.150/2015,otrabalhadordomésticopoderáser
contratadoaprazodeterminadonasseguinteshipóteses:a)mediantecontratodeexperiência,portempo
nãosuperiora90dias,eocontratopoderáserprorrogadosomenteumavez,desdequeasomadosdois
períodosnãoultrapasse90dias;b)paraatendernecessidadesfamiliaresdenaturezatransitóriaepara
substituiçãotemporáriadetrabalhadordomésticocomcontratodetrabalhointerrompidooususpensoem
períodolimitadoaoeventoquemotivouacontratação,nolimitemáximode2anos,como,porexemplo,
a contratação de trabalhadora para substituição temporária de doméstica em gozo de licença-
maternidade.Casootrabalhadorvieraserdispensadosemjustacausa,oempregadordeverápagar-lhe,
atítulodeindenização,metadedaremuneraçãoaqueteriadireitoatéotérminodocontratoaprazo(art.
6ºdaLCn.150/2015).Damesmaforma,seotrabalhadorresolverrescindirocontratodetrabalho,sem
justacausa,poderáserobrigadoaindenizaroempregadordosprejuízosquelheresultar(caputdoart.
7ºdaLCn.150/2015).Duranteavigênciadocontratoaprazonãoseráexigidooavisoprévio,tantopor
partedoempregadorquantodotrabalhadordoméstico(art.8ºdaLCn.150/2015).
OBSERVAÇÃO
Oart.27daLCn.150/2015prevêashipótesesemqueocontratode trabalhododomésticopodeser rescindidopor faltagrave
cometida pelo trabalhador. Já o parágrafo único do mesmo dispositivo prevê as hipóteses de justa causa praticadas pelo
empregador,ensejadorasdarescisãoindiretadocontratodetrabalho.
Aleifacultaàspartes,inclusive,medianteacordoescrito,sejaestabelecidaacontrataçãodotrabalho
emregimede12horasde trabalhopor36horas ininterruptasdedescanso(caputdoart.10daLCn.
150/2015).Emtaiscasos,poderáserpactuadoopagamentodeumaindenizaçãooucumprimentoefetivo
dosintervalospararepousoealimentaçãopelotrabalhador.
Atualmente,sãodireitosdostrabalhadoresdomésticos:
a) Duração normal do trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, facultada a
compensaçãodehorárioseareduçãodajornada,medianteacordoouconvençãocoletivadetrabalho;
OBSERVAÇÃO
É obrigatório o registro do ponto pelo trabalhador doméstico, seja por meiomanual, mecânico ou eletrônico (art. 12 da LC n.
150/2015).
Damesma forma, éobrigatóriaa concessãode intervalopara repousooualimentaçãode, nomínimo, 1hora, admitindo-se
suareduçãopara30minutos,medianteacordoescritoentreoempregadoreo trabalhadordoméstico(caputdoart.13daLCn.
150/2015). Caso o trabalhador doméstico resida no local de trabalho, o período de intervalo pode ser desmembrado em 2
períodos,desdequecadaumdelestenha,nomínimo,1hora,atéolimitede4horasaodia(§1ºdoart.13daLCn.150/2015).
O art. 3º da LC n. 150/2015 autoriza a celebração de contrato de trabalho em regime de tempo parcial, com duração não
superiora25horassemanais,comopagamentodosalárioproporcionalaostrabalhadoresquecumpremasmesmasfunçõesem
tempo integral. Assim, se o empregador doméstico contratar um único trabalhador doméstico, para prestar serviços na sua
residência,eforcelebradocontratodetrabalhoemregimedetempoparcial,nocálculodosaláriodeveráserutilizado,nomínimo,
o valor do salário mínimo. Para calcular o valor do salário proporcional, do doméstico contratado para cumprir 25 horas
semanais, deve-semultiplicar por 56,82% o valor do saláriomensal dos trabalhadores que cumprem asmesmas funções em
tempointegral.Tomando-se,porexemplo,ovalordosaláriomínimo,aimportânciaquedeveráserrecebidapelotrabalhadorem
tempoparcialde25horassemanaisserádeR$ 447,74,poisR$ 788,00X56,82%=R$ 447,74.Senaresidênciatrabalhamdois
domésticos,umemtempointegraleooutroemtempoparcialde25horassemanais,enquantooprimeirorecebeosaláriomensal
deR$ 1.000,00,osegundodeveráreceberR$ 568,20,poisR$ 1.000,00X56,82%=R$ 568,20.Seaduraçãodotrabalhosemanal
forde20horas,dever-se-ámultiplicarosaláriopor45,45%;seforde15horassemanaisopercentualseráde34,09%;seforde10
horassemanaisdeveráserutilizado22,73%;eseforde5horassemanaisopercentualseráde11,36%.
b)Repousosemanalremunerado,preferencialmenteaosdomingos;
c) Horas extras, como remuneração do serviço extraordinário superior, nomínimo, em 50% à do
serviçonormal(§1ºdoart.2ºdaLCn.150/2015);
OBSERVAÇÃO
No caso de trabalhador domésticomensalista, o salário-hora normal será obtido dividindo-se o saláriomensal por 220 horas,
salvoseocontratodetrabalhoestipularjornadamensalinferior,queresulteemdivisordiverso(§2ºdoart.2ºdaLCn.150/2015).
Assim,seadomésticarecebemensalmenteaquantiadeR$ 900,00,oseusalário-horanormalserádeR$ 4,09,poisR$ 900,00÷
220=R$ 4,09.
Jáosalário-dianormal,nocasodetrabalhadormensalistaseráobtidodividindo-seosaláriomensalpor30,eservirádebase
paraopagamentodo repousosemanal remuneradoe feriados (§3ºdoart.2ºdaLCn.150/2015).Neste caso, seadoméstica
recebemensalmenteaquantiadeR$ 900,00,oseusalário-dianormalserádeR$ 30,00,poisR$ 900,00÷30=R$ 30,00.
A LC n. 150/2015 autoriza a celebração de acordo escrito para compensação de horas de trabalho entre o empregador
domésticoeotrabalhadordoméstico,visandoadispensadopagamentodashorasextras(§4ºdoart.2ºdaLCn.150/2015).No
regime de compensação será devido o pagamento das primeiras 40 horasmensais excedentes ao horário normal de trabalho
como horas extras, e poderão ser deduzidas, sem o correspondente pagamento, as horas não trabalhadas, em função de
reduçãodehorárionormalde trabalhooudediaútilnão trabalhadoduranteomês.Osaldoqueexcederàs40primeirashoras
mensais, com a dedução das horas não trabalhadas (em razão da redução do horário normal de trabalho ou de dia útil não
trabalhado durante o mês), se for o caso, deverá ser compensado no períodomáximo de um ano (§ 5º do art. 2º da LC n.
150/2015).Ocorrendoarescisãocontratualdeverãoserpagascomoextraordináriasashorasextrasnãocompensadas,devendo
serutilizadonocálculoovalordaremuneraçãodadatadarescisão(§6ºdoart.2ºdaLC150/2015).
Considera-seprontidãoasituaçãoemqueoempregadoceletistaferroviáriopermaneceemseulocaldetrabalho,aguardando
ordens,massemtrabalhar.Paratanto,recebeumadicionalde2/3sobreovalordahoranormal.Aescaladeprontidãodeveter,
no máximo, 12 horas (§ 3º do art. 244 da CLT). Horas extras não se confundem com prontidão, mas ambas dão direito ao
pagamentodeumadicional,empercentuaisdistintos.Nocasoemqueumababáoumesmoumcuidadordeidosotiverdedormir
noemprego,paranumaeventualidadeatenderàsnecessidadesecuidadosdacriançaoudoidoso,otempoemquenãoestiver
trabalhando, dormindo, aguardandoopossível chamadoparao serviço, poder-se-á ser consideradoemescaladeprontidão,
comdireitoaopagamentodoadicionalrespectivo.Oart.244daCLTéaplicávelaoempregadoferroviário,especificamente,mas
comoemambasashipóteses, tantodo ferroviárioquantodo trabalhadordoméstico, no casodababáedocuidador, háuma
grandesemelhança,istoé,ostrabalhadoresestãoaguardandopossíveisordensdeserviço,poder-se-áaplicarasprevisõesdo
citadodispositivovalendo-sedaanalogia,conformeautorizaocaputdoart.8ºdaCLT.
Umadúvidarecorrentedizrespeitoàformacomodevesercalculadoovalordahoraextradotrabalhadordoméstico.Nocaso
da jornadade trabalhode44horassemanais,ahoraextradeverásercalculadautilizando-seovalordosaláriomensal,bruto,
divididopelonúmerodehorasmensais,ouseja,220horas.Oresultadoencontradocorresponderáaovalordeumahoranormal,
que deverá ser acrescido do percentual de 50%, para então se obter o valor de 1 hora extra. Exemplo: se a trabalhadora
domésticaganhasaláriomínimo,ouseja,R$ 788,00,paracalcularovalorde1horanormaldetrabalho,deve-sedividiresse
valorpor220(R$ 788,00÷220=R$ 3,58).Essetotaldeveseracrescidode50%(R$ 3,58+[R$ 3,58X50%])=R$ 3,58+R$
1,79=R$ 5,37).Nessecaso,R$ 5,37correspondeaovalorde1horaextra.Seadoméstica fez2horasextraordinárias,deverá
receberaquantiadeR$ 10,74.Sefez44horasextrasterádireitoaovalordeR$ 236,28(R$ 5,37x44).
d)Pagamentoemdobrodotrabalhoprestadoemdomingoseferiados,casonãosejamcompensados,
sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal remunerado (§ 8º do art. 2º da LC n.
150/2015).
OBSERVAÇÃO
Seovalordosalário-dianormal,nocasodetrabalhadormensalista,querecebesaláriomínimo,fordeR$ 26,27(R$ 788,00÷30
=R$ 26,27),ovalordotrabalhoprestadonodiadorepousosemanalremuneradooudodiaferiadodeveráserdeR$ 52,54,pois
R$26,27X2=R$ 52,54.
e)Férias anuais remuneradasde30dias, compelomenosum terço amaisqueovalordo salário
normal, após cada período aquisitivo de 12meses de trabalho, prestado àmesma pessoa ou família
(caputdoart.17daLCn.150/2015).
OBSERVAÇÃO
As férias devem ser concedidas pelo empregador nos 12meses subsequentes à data em que o trabalhador tiver adquirido o
direito(§6ºdoart.17daLCn.150/2015).
Nocontratodetrabalhonamodalidadedoregimedetempoparcial,apóscadaperíodode12mesesdevigênciadocontrato,o
trabalhadordomésticoterádireitoàsférias,deformaproporcionalàquantidadedehorasdetrabalhosemanais:18diasdeférias
para a duração do trabalho semanal superior a 22, até 25 horas; 16 dias, para a duração do trabalho semanal superior a 20
horas,até22horas;14dias,paraaduraçãodotrabalhosemanalsuperiora15horas,até20horas;12dias,paraaduraçãodo
trabalhosemanalsuperiora10horas,até15horas;10dias,paraaduraçãodotrabalhosemanalsuperiora5horas,até10horas;
8dias,paraaduraçãodotrabalhosemanaligualouinferiora5horasdetrabalhosemanais(§3ºdoart.3ºdaLCn.150/2015).
Nacessaçãodocontratodetrabalho,desdequenãosejaporjustacausa,otrabalhadordomésticotemdireitoàremuneração
relativaaoperíodoincompletodasférias,naproporçãodeumdozeavospormêsdeserviçooufraçãosuperiora14dias(§1º
doart.17daLCn.150/2015).
É facultadoaoempregador fracionar o períododegozodas fériasematé2períodos, sendoqueumdelesdeve ser de, no
mínimo,14diascorridos(§2ºdoart.17daLCn.150/2015).
Éfacultadoaotrabalhadordomésticoconverterumterçodoperíododefériasemabonopecuniário,novalordaremuneração
quelheseriadevidanosdiascorrespondentes(§3ºdoart.17daLCn.150/2015).Oabonodeveserrequeridopelotrabalhador
até30diasantesdotérminodoperíodoaquisitivo(§4ºdoart.17daLCn.150/2015).
O trabalhador doméstico tem direito ao pagamento em dobro das férias vencidas, na forma prevista no art. 137 daCLT. As
fériasemdobrosãocabíveisquandonãosãoconcedidasduranteoperíodolegal.OCapí tulodaCLTquetratasobreasférias
sãoaplicáveisaosdomésticos,porforçadocaputdoart.2ºdoDecreton.71.885/73,queexpressamenteprevêque“excetuandoo
Capí tulo referentea férias, não seaplicamaosempregadosdomésticosasdemais disposiçõesdaConsolidaçãodasLeis do
Trabalho”.A trabalhadoradoméstica tambémpodeexigirodireitodas fériasvencidasemdobro, incluídoo terçoconstitucional,
quandooempregadordomésticonãoefetuaropagamentodasfériasematé2diasanterioresàdatadeiníciodoperíodoefetivo
de gozo das férias (caput do art. 145 da CLT), ainda que tenham sido gozadas na época própria, isto é, dentro do período
concessivo(Súmula450doTST).
f)Licença-maternidadede120dias,semprejuízodoempregoedosalário;
g)Reduçãodosriscosinerentesaotrabalho;
h)Reconhecimentodeconvençõeseacordoscoletivosdetrabalho;
i)Proibiçãodediferençadesaláriospormotivodesexo,idade,corouestadocivil;
OBSERVAÇÃO
É vedado ao empregador efetuar descontos no salário do trabalhador doméstico em razão do fornecimento de alimentação,
vestuário, higiene ou moradia, bem como despesas com transporte e hospedagem no caso de acompanhamento em viagem
(caputdoart.18daLCn.150/2015).Porém,poderãoserdescontadasdespesascommoradia,quandoestaforemlocaldiverso
da residência em que ocorrer a prestação de serviços, e desde que tenha sido expressamente acordado o desconto entre o
empregadoreotrabalhadordoméstico(§2ºdoart.18daLCn.150/2015).
j)Proibiçãodequalquerdiscriminaçãonotocanteasalárioedecritériosdeadmissãodotrabalhador
portadordedeficiência;
k)Proibiçãodetrabalhonoturno,perigosoouinsalubreamenoresde18anosedequalquertrabalho
amenoresde16anos,salvonacondiçãodeaprendiz,apartirde14anos;
l)Avisoprévioproporcionalaotempodeserviço;
OBSERVAÇÃO
Oavisoprévioseráconcedidonaproporçãode30diasaotrabalhadordomésticoquetiveraté1anodeserviçoparaomesmo
empregador(§1ºdoart.23daLCn.150/2015).Paracadanovoanosuplementardeserviçodeveseracrescidosaoavisoprévio
mais3dias,atéomáximode60dias,perfazendoumtotalde90dias(§2ºdoart.23daLCn.150/2015).Assim,odomésticoque
houver trabalhado3anosterádireitoa36diasdeavisoprévio(30diasdoaviso+3diasdosegundoano+3diasdo terceiro
anodeserviço).
Afaltadoavisoprévioporpartedoempregadordáaotrabalhadorodireitoaossalárioscorrespondentesaoprazodoaviso(§
3ºdoart.23daLCn.150/2015).
Afaltadoavisoprévioporpartedotrabalhadordáaoempregadorodireitodedescontarossalárioscorrespondentesaoprazo
respectivo,àexceçãodopedidodedemissãoemvirtudedenovoemprego(§4ºdoart.23daLCn.150/2015).
Durante o aviso prévio, quando a rescisão contratual tiver sido promovida pelo empregador, dispensa sem justa causa, a
jornada de trabalho será deduzida de 2 horas diárias, semprejuízo do salário integral (caput do art. 24 da LC n. 150/2015). É
facultado ao trabalhador escolher entre trabalhar no horário reduzido ou faltar ao serviço por 7 dias corridos, sem prejuízo do
saláriointegral(parágrafoúnicodoart.24daLCn.150/2015).
m)Reduçãodosriscosinerentesaotrabalho,pormeiodenormasdesegurançaesaúdenotrabalho;
n) Seguro-desemprego, no caso em que for dispensado sem justa causa, no valor de um salário
mínimo,porumperíodomáximode3meses,deformacontínuaoualternada(caputdoart.26daLCn.
150/2015);
OBSERVAÇÃO
Oseguro-desempregodeveserrequeridopelotrabalhadorperanteoórgãocompetentedoMinistériodoTrabalhoeEmpregode7
a90diascontadosdadatadadispensa(art.29daLCn.150/2015).
Onovoseguro-desempregosomentepoderáser requeridopelo trabalhadorapósocumprimentodenovoperíodoaquisitivo,
cujaduraçãoaindadeveráserdefinidapeloConselhoDeliberativodoFundodeAmparoaoTrabalhador(CODEFAT)(art.30da
LCn.150/2015).
o)AinclusãodotrabalhadordomésticonoFundodeGarantiaporTempodeServiço–FGTS(caput
doart.21daLCn.150/2015);
OBSERVAÇÃO
Mensalmente,oempregadordomésticodeverádepositaraimportânciade8%sobaremuneraçãodevidanomêsanterior,atí tulo
decontribuiçãoparaoFundodeGarantiadoTempodeServiço–FGTS(incisoIVdoart.34daLCn.150/2015).
Deverá depositar também a importância de 3,2% sobre a remuneração devida no mês anterior (caput do art. 22 da LC n.
150/2015). Tal depósito destina-se ao pagamento da indenização compensatória na hipótese da perda do emprego, pela
dispensa sem justa causa ou por culpa recíproca, sendo que nesta última o trabalhador somente poderá sacar metade dos
valoresdepositados(50%)(§2ºdoart.22daLCn.150/2015).
A LC n. 150/2015 não contemplou ao trabalhador doméstico amulta de 40%do FGTS, previsto no § 1º do art. 18 da Lei n.
8.036/90.
Segundo o parágrafo único do art. 21 da LC n. 150/2015, o empregador doméstico somente passará a ter a obrigação de
promover a inscrição e efetuar os depósitos no FGTS após a entrada em vigor do regulamento a ser editado pelo Conselho
CuradordoFGTSepeloAgenteOperadordoFGTS(arts.5ºe7ºdaLein.8.036/90).
Atualmente,comoSimplesDomésticofoiimplantadooregimeunificadodepagamentodetodosostributosedemaisencargos
trabalhistas,inclusivedoFGTS.OsistemaestádisponíveldentrodoportaldoeSocial,quepossuiummóduloespecí ficoparaos
empregadoresdomésticos,epodeseracessadopeloendereçoeletrônicowww.esocial.gov.br.
p)Remuneraçãodotrabalhonoturnosuperioraodiurno(art.14daLCn.150/2015);
OBSERVAÇÃO
Considera-senoturnoo trabalhoexecutadoentreas22horasdeumdiaeàs5horasdodiaseguinte (caputdoart.14daLCn.
150/2015),sendoqueahoradotrabalhonoturnoteráduraçãode52minutose30segundos(§1ºdoart.14daLCn.150/2015),e
a remuneração do trabalho noturno deverá ser de, no mínimo, 20% sobre o valor da hora diurna (§ 2º do art. 14 da LC n.
150/2015),comoocorrecomoempregado,regidopelaCLT.
Nãohádúvidadequeahorade trabalhonoturnareduzidaseráumproblemaparaoempregadordomésticonomomentoem
queforestabeleceruma jornadade trabalhoquecontempleaomesmotempohorasdiurnasenoturnas(§4ºdoart.14daLCn.
150/2015).
q)Intervalointerjornadade11horasconsecutivasdedescanso(art.15daLCn.150/2015).
OBSERVAÇÃO
Entre2jornadasdetrabalho,odomésticodeveráterumperíododedescansode11horasconsecutivas.Assim,porexemplo,se
otrabalhadorencerrarajornadadetrabalhoàs21horasdeveráiniciarumnovodiadetrabalhoapartirdas9horasdamanhãdo
diaseguinte.
r)Assistênciagratuitaaosfilhosedependentesdesdeonascimentoaté6anosdeidadeemcrechese
pré-escolas;
s)Segurocontraacidentesdetrabalho,acargodoempregador,semexcluiraindenizaçãoaqueeste
estáobrigado,quandoincorreremdoloouculpa;
t)Salário-famíliaemrazãododependentedotrabalhadordebaixarenda.
Aproteçãodotrabalhadordomésticocontradespedidaarbitráriaousemjustacausa,aindadepende
de lei complementar para efetivamente entrar emvigor.Não somente para os domésticos, como para
todososoutrostrabalhadoresceletistas.
ATENÇÃO
O trabalhador doméstico pode pleitear o reconhecimento do vínculo de emprego, sob o regime daConsolidação das Leis do
Trabalho–CLT,casopresteserviçosquetenhamfinalidadelucrativa,umavezquealegislaçãoconsideraempregadordoméstico
aquele que não tem por intuito atividade econômica, isto é, que não desenvolve uma atividade que visa a obtenção de lucro.
Assim,oqueimportaéqueaatividadedesempenhadapelodomésticoestejavoltadaexclusivamenteparaoâmbitofamiliar,não
ao lucrodoempregador.Comoexemplo,podemoscitarocasodapessoacontratadacomotrabalhadoradoméstica,quealém
dosserviçosdomésticostambémfazsalgadinhosparaaempregadoravenderemseunegócio,cujavendalogicamentetempor
finalidade obter lucro. Situação esta facilmente comprovada pela prova testemunhal. Com o reconhecimento do vínculo de
empregootrabalhadorpassaatertodososdireitosdocontratodeempregoregidopelaCLT.
IMPORTANTE
AnovaLeiComplementarn.150/2015estabeleceuumparâmetroquepodeserutilizadoparadistinguiratrabalhadoradomésticae
a diarista.Comodeve ser considerada doméstica a trabalhadora que presta serviços pormais de 2 dias à pessoa ou famí lia
(caput do art. 1º da LC n. 150/2015), pode-se concluir que o trabalho em até 2 dias da semana a trabalhadora poderá ser
considerada diarista (trabalhadora eventual). Esta era uma questão que causava bastante confusão e dúvida na Justiça do
Trabalhoenodiaadiaemrelaçãoataistiposderelaçõesdetrabalho,eanovaregrapôsumpontofinalàcontrovérsiaoutrora
existente.Comcerteza taldefiniçãoproporcionarámaiorsegurança jurídica,principalmenteparaas trabalhadorasdomésticase
asdiaristas,queterãomaistranquilidadequandoforemexigirjudicialmenteosseusdireitosnaJustiçaLaboral.
EmrelaçãoàdiaristaestáemandamentonaCâmaradosDeputadosoProjetodeLein.7.279/2010,quepretenderegulamentar
aprofissãodediarista.ConstanotextodoPLn.7.279/2010quedeveserconsideradadiaristaatrabalhadoraqueprestarserviço
até 2 dias por semana para o mesmo contratante (tomador do serviço), em ambiente residencial, sem vínculo empregatício.
Consta tambémquea trabalhadoradiaristadeverá receberopagamentopeloserviçoprestadonomesmodiadadiária,enão
mensalmentecomoadoméstica.
ApartirdaLein.12.964/2014,oempregadordomésticotambémpoderásofrersançõesadministrativasnocasodeviolaçãodos
direitos trabalhistas do doméstico. Isto significa queos empregadores domésticos tambémserãopassíveis de seremautuados
pelosauditoresfiscaisdaSuperintendênciaRegionaldoTrabalho,epoderãoviraserobrigadosapagarmulta.Taismultassão
as mesmas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Segundo a Lei n. 12.964/2014, a gravidade será aferida
considerando-seotempodeserviçododoméstico,aidade,onúmerodetrabalhadorescontratadoseotipodainfração(§1ºdo
art. 6º), e a multa pela falta de anotação da data de admissão e da remuneração do trabalhador doméstico na Carteira de
TrabalhoePrevidênciaSocialseráelevadaempelomenos100%(§2ºdoart.6º).Porém,seotempodeserviçoforreconhecido
voluntariamentepeloempregador,comaefetivaçãodasanotaçõespertinenteseorecolhimentodascontribuiçõesprevidenciárias
devidas,ocitadopercentualdeelevaçãodamultapoderáserreduzido(§3ºdoart.6º).Naprática,égrandeaprobabilidadede
asautuaçõesocorreremsomentemediantedenúnciadotrabalhadoroutrabalhadoradomésticaoudeterceiros,aoórgãolocaldo
Ministério do Trabalho e Emprego, visto a dificuldade de os agentes administrativos detectarem as violações às normas
trabalhistasaplicáveisàcategoria,emrazãodasparticularidadesdetalcontrato.
16.1.8Estagiário
Considera-se estagiárioo estudantedenívelmédioou superiorque realiza atividades emempresa
pública ou privada, visando complementar o aprendizado acadêmico, bem como a aquisição de
experiênciaprofissional,conformeprevistonaLein.11.788/2008.
Oestágionãocriavínculoempregatício(art.3ºdaLein.11.788/2008),desdequesejamobservados
algunsrequisitos,como:matrículaefrequênciaregulardoeducandoemcursodeeducaçãosuperior,de
educaçãoprofissional,deensinomédio,daeducaçãoespecialenosanosfinaisdoensinofundamental,
na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de
ensino; celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a
instituiçãodeensino;compatibilidadeentreasatividadesdesenvolvidasnoestágioeaquelasprevistas
notermodecompromisso.
OBSERVAÇÃO
Éassegurado ao estagiário o recesso de 30 dias, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 ano, sendo este
recessoobrigatoriamenteremunerado,conformeabolsae/ouajudadecustoacordado.Osdiasderecessoserãoconcedidosde
maneiraproporcionalnoscasosdeestágioterduraçãoinferioraumano.Nestecaso,recessonãoquerdizerfériasanuais,pois
estassãopagascomoacréscimode1/3constitucional(incisoXVIIdoart.7ºdaCRFB),enquantoaquelenão.
Otempomáximodeestágio,namesmaempresa, éde2anos, excetoquandose tratardeestudante
portadordedeficiência.
16.1.9Trabalhadorcooperado
Considera-secooperadootrabalhadoradmitidocomosóciopelacooperativadetrabalho,queadere
aosobjetivossociaisepreencheascondiçõesestabelecidasnoEstatutoSocialdaCooperativa,regido
pelaLein.12.690,de19-7-2012.
Jáacooperativadetrabalhopodeserdefinidacomoasociedadeconstituídaportrabalhadoresparao
exercíciodesuasatividadeslaborativasouprofissionaiscomproveitocomum,autonomiaeautogestão
para obteremmelhor qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho.A
cooperativa de trabalho pode ser de serviço e de produção (incisos I e II do art. 4º da Lei n.
12.690/2012).
O trabalhador que for admitido por cooperativa pode vir a ser reconhecido judicialmente como
empregado,tendoemvistaqueoparágrafoúnicodoart.442foirevogadopelaLein.12.690/2012.Tal
reconhecimento poderá ocorrer se estiverem presentes na relação jurídica os requisitos previstos no
caput dos arts. 2º e 3º da CLT, principalmente a subordinação jurídica, bem como, se não forem
observadospelacooperativaosprincípiosevaloresprevistosnoart.3ºdareferidalei,emespecial:a
adesãovoluntáriae livredossócios;agestãodemocrática;aparticipaçãoeconômicadosmembros;a
autonomiaeindependência;apreservaçãodosdireitossociais,dovalorsocialdotrabalhoedalivre-
iniciativa; anãoprecari zaçãodo trabalho;aparticipaçãodos sóciosnagestãoem todososníveisde
decisãodeacordocomoprevistoemleienoEstatutoSocialdaCooperativa.
OBSERVAÇÃO
ForamexcluídasdoâmbitodaLein.12.690/2012ascooperativasdeassistênciaàsaúde;ascooperativasqueatuamnosetorde
transporte regulamentado pelo poder público e que detenham, por si ou por seus sócios, a qualquer tí tulo, os meios de
trabalho;ascooperativasdeprofissionais liberaiscujossóciosexerçamasatividadesemseusprópriosestabelecimentos;eas
cooperativasdemédicoscujoshonoráriossejampagosporprocedimento(parágrafoúnicodoart.1º).
16.1.10Cuidadosquedevemserobservadosnomomentodaelaboraçãodapetiçãoinicial
trabalhistaemrazãodasváriasespéciesdetrabalhadores
Comovisto,existemváriostiposouespéciesdetrabalhadoresnasquais,nomomentodaelaboração
dapetiçãoinicialtrabalhista,dever-se-áatentarparaassuaspeculiaridades,principalmentenoquediz
respeitoàssuascaracterísticasedireitos.
Assim,antesdedarinícioàredaçãodapeçainicialtrabalhista,emrelaçãoadeterminadocasoque
envolvaumoumaistrabalhadores,éfundamentalteracertezaparaarespostadecadaumdosseguintes
questionamentos:
1ºQualJustiçapossuicompetênciamaterialparaprocessarejulgarolitígio?
2ºQualjuízopossuicompetênciaterritorialparajulgarocaso?
3ºAqualespéciedetrabalhadorocasoserefere?
Poisbem.Paraoprimeiroquestionamentodever-se-átercertezadequeamatériaqueserádiscutida
na ação, objeto do conflito, é da competência da Justiça do Trabalho, isto é, que esta é a Justiça
competenteparadarumasoluçãoaolitígio.Exemplo:aJustiçadoTrabalhopossuicompetênciamaterial
parajulgaraaçãotrabalhistamovidaporempregadocontraseuempregadornaqualbuscaopagamento
de uma indenização por danos morais (inciso VI do art. 114 da CRFB). Em relação ao segundo
questionamentodeve-seanalisarqualfoioúltimolocalqueotrabalhadorprestououprestaosserviços,
seguindoaregrageraldocaputdoart.651daCLT,paraquepossafazerocorretoendereçamentoda
petiçãoinicialparaaVaradoTrabalhoqueiráprocessarejulgaraaçãotrabalhista.Seoempregado,
por exemplo,prestououpresta serviçosparaa empresaemSãoPaulo, capital, apetição inicial será
endereçadaparaoExcelentíssimoSenhorDoutorJuizda...VaradoTrabalhodeSãoPaulo/SP.Porém,
em relaçãoao terceiroquestionamento, aindamais cuidado se deve ter, pois, dependendo do tipo de
trabalhador,nãoserãoasnormasdedireitomaterialprevistasnaConsolidaçãodasLeidoTrabalhoque
deverãoseraplicadasaocaso.
Émuitocomum,principalmenteparaestudantesdoCursodeDireitoeadvogadosiniciantes,aplicar
deformageralasprevisõescontidasnaConsolidaçãodasLeisdoTrabalho,emespecialnaindicação
dosfundamentosjurídicosenaformulaçãodospedidosdapetiçãoinicial,semseatentarparaofatode
que nem sempre poderá valer-se das regras de direitomaterial da norma consolidada em relação às
hipótesesquenãoenvolvemrelaçãodeemprego.
Vejamososeguinteexemplodeproblemaenvolvendoumtrabalhador:“Lucasexerceasprofissõesde
catador demateriais recicláveis e de reciclador de papel. Em 2-8-2012 foi admitido como sócio da
CooperativadeTrabalhodosProfissionaisdaReciclagemdeVitóriaparaexerceraatividadedetriagem
domaterialreciclável,desegundaasexta-feira,das14às23horas,comumahoradeintervalo,edas8
às12horasnosábado.TalCooperativafoiconstituídanodia20-7-2012.Emvirtudedeatodeviolação
doRegimentoInternootrabalhadorfoidesligadodaCooperativanodia28-12-2012.Comotrabalhouna
Cooperativaporcincomesessemrecebernenhumdosdireitos,Lucasresolveuprocurarumadvogado.
Apresentar,comoadvogado(a)dotrabalhador,amedidaprocessualadequadanahipótese”.
Num primeiro momento, pode-se acreditar ou sugerir que a situação se refere a uma relação de
emprego, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, pois o problema menciona a jornada de
trabalho,fazendocrerquesejaumtrabalhadorsubordinadoqueprestouserviçoscomhabitualidadepelo
períododecincomeses.Porconseguinte,buscar-se-ianaJustiçadoTrabalhoopagamentodosdireitos
deempregado.
Realmente,porsetratardeumarelaçãodetrabalho(incisoIdoart.114daCRFB),seránaJustiçado
Trabalhoqueademandaseráprocessadaejulgada.Porém,naverdade,trata-sedeumarelaçãoregida
não pela Consolidação das Leis do Trabalho, mas pela Lei n. 12.690/2012, que dispõe sobre as
cooperativasdetrabalho.
Podeocorrerde,emoutroscasos,emsentidosemelhante,referir-senãoaumempregado,masaum
trabalhadorautônomo,umtrabalhadordomésticooumesmoaumtrabalhadortemporário,dentreoutros.
EmrelaçãoàConsolidaçãodasLeisdoTrabalho,tem-sequeobservarqueelaconcentraaomesmo
tempo normas de direito material e de direito processual do trabalho, visto que não há um código
separadoque trata sobredireitomaterial do trabalho eoutrodedireitoprocessual, comono casodo
CódigoCiviledoCódigodeProcessoCivil.Doart.1ºaoart.642-AaCLTtrataespecificamentesobre
direito material do trabalho. O caput do art. 8º é aplicável tanto no âmbito das autoridades
administrativas quanto da Justiça doTrabalho. Já do art. 643 ao art. 910 aConsolidação trata sobre
direito processual do trabalho, sendo que os artigos posteriores preveem disposições finais e
transitórias.Assim,comoregrageral,apartealusivaaodireitomaterialaplica-seaqueméempregado.
Jáapartequecontémnormasdedireitoprocessual,comoserefereaprocesso,éaplicávelaoscasosem
que a parte, trabalhador ou tomador de serviços, além de outros,move ou responde à ação ajuizada
peranteaJustiçaLaboral.Noscasosomissos,odireitoprocessualcomumpodeserutilizadocomofonte
subsidiáriadodireitoprocessualdotrabalho(art.769daCLTeart.15doCPC).
Poisbem.Naelaboraçãodapetiçãoinicialtrabalhistadever-se-áobservarasprevisõescontidasna
CLT(§1ºdoart.840),eemalgunscasosnoCódigodeProcessoCivil(art.319).Porém,emrelaçãoaos
fundamentos jurídicos e aos pedidos, tem-se que observar qual ou quais normas de direito material
regulamentam a relação que se encontra em conflito. Num litígio, por exemplo, entre trabalhador
domésticocomseuempregadordoméstico,osdireitosdoobreiroestãoprevistosnoparágrafoúnicodo
art.7º daCRFB e naLeiComplementar n. 150/2015.Assim, em relação ao doméstico, o pedido de
pagamento do aviso prévio encontra amparo no art. 23 da Lei Complementar n. 150/2015, e não no
CapítuloVIdaCLT(doart.487aoart.491),quetratadoavisoprévio.Poranalogiapode-serequerera
aplicaçãoextensivadealgunsdispositivos, tendoemvistaahipótesede lacuna legislativa,como,por
exemplo,anãoprevisãonoparágrafoúnicodoart.7ºdaCRFBnemnaLeiComplementarn.150/2015
docabimentodoavisoprévionadespedidaindiretadotrabalhadordoméstico.Nestecaso,poranalogia,
pode-se requerer a aplicação do § 4º do art. 487 da CLT. Já num litígio envolvendo o trabalhador
temporário, dever-se-á observar as previsões da Lei n. 6.019/74. Em tal hipótese, o pedido de
pagamento do adicio nal noturno, por exemplo, terá como fundamento a letra e do art. 12 da Lei n.
6.019/74,enãoocaputdoart.73daCLT,mesmoquesepossarequereraaplicaçãoanalógicadeste,em
razão da lacuna existente na lei que trata do trabalho temporário, que não prevê expressamente qual
percentualdeveserutilizadoparaocálculodoadicionalnoturnodotrabalhadortemporário.
Por conseguinte, somente o empregado faz jus a alguns direitos celetistas, como, por exemplo, o
adicional de transferência e o adicional de periculosidade. É claro que, em algumas circunstâncias
bastante especiais, as normas de direitomaterial do trabalho podem ser aplicadas pelo juiz a outros
tiposdetrabalhadores,atravésdaanalogia(caputdoart.8ºdaCLT),bemcomopormeiodeleiespecial
determinadotrabalhadorpodeteracessoadireitossemelhantes.Damesmaforma,medianteacordosou
convenções coletivas, estes mesmos direitos podem ser conferidos a trabalhadores que não são
empregados.
Outrodetalhe importantequedeveserobservadoéseo trabalhadornãoexerceumaprofissãocuja
legislação lhe confere características especiais, como é o caso do bancário (art. 224 ao art. 226 da
CLT),dojornalistaprofissional(art.302aoart.316daCLT),doprofessor(art.317aoart.323daCLT)
etc.
Em relação ao problema anteriormente citado, envolvendo um trabalhador cooperado, quando da
elaboraçãodapeçajurídicadeingressoéimportanteatentarparaoseguinte:
• Em relação aos direitos do trabalhador dever-se-á observar as previsões contidas na Lei n.
12.690/2012(incisosdoart.7º),queregulamentaestetipoderelação;
•Porém,na elaboraçãodapetição inicial dever-se-á observar as normasdedireito processual do
trabalhocontidasnaConsolidaçãodasLeisdoTrabalho,podendoinclusivecomplementarapeça
utilizando-sedasprevisõesdoCódigodeProcessoCivil(art.282).
Assim,levando-seemconsideraçãooproblemaenvolvendoocasodocoope radoLucas,poder-se-á
elaboraraseguintepetiçãoinicialcomorespostaaoproblema:
EndereçamentooudesignaçãodojuizdaVaradoTrabalho(§1ºdoart.840daCLT).
ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizda...VaradoTrabalhodeVitória–EstadodoEspíritoSanto
(Espaço)
Qualificaçãodoreclamante(§1ºdoart.840daCLT).
Lucas,brasileiro,(estadocivil),catadordemateriaisrecicláveiserecicladordepapel,portadorda
CarteiradeTrabalhoePrevidênciaSocialn....,série...,ins critonoCPFn....,comendereçonaRua...,n.
..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., vem, por seu advogado, infra-assinado e devidamente
constituído, instrumentoprocuratórioanexo(documenton. ...),comescritórioprofissionalnaRua...,n.
...,Bairro...,Cidade...,Estado...,CEP...,onderecebeintimaçõesenotificações,ajuizarapresente
ReclamaçãoTrabalhistapeloRitoSumaríssimo
Qualificaçãodoreclamado(§1ºdoart.840daCLT).
em face daCooperativa de Trabalho dos Profissionais daReciclagem deVitória, estabelecida na
Rua...,n....,Bairro...,Cidade...,Estado...,CEP...,inscritanoCNPJn....,comfundamentono§1ºdoart.
840daConsolidaçãodasLeisdoTrabalho,pelosmotivosdefatoerazõesdedireitoaseguiraduzidos.
Breveexposiçãodosfatosdequeresulteodissídio(§1ºdoart.840daCLT).
DosFatos
OReclamantefoiadmitidocomosóciodaReclamadanodia2-8-2012,paraexerceraatividadede
triagemdomaterialreciclável,desegundaasexta-feira,das14às23horas,comumahoradeintervalo,
edas8às12horasnosábado.
A Reclamada foi constituída no dia 20-7-2012, devendo, portanto, observar as regras da Lei n.
12.690/2012, bem comodasLeis n. 5.764/71 e 10.406/2002 (CódigoCivil), no que estas não forem
incompatíveis.
Nodia28-12-2012,istoé,cincomesesapóssuaadmissão,aReclamadaresolveudesligaroAutorda
Cooperativa.
Porém,duranteotempoquelátrabalhounãorecebeunenhumdosseusdireitos.
Fundamentosjurídicosdopedido(incisoIIIdoart.319doCPC).
DosDireitos/Fundamentos
1.Retiradas
SegundooincisoIdoart.7ºdaLein.12.690/2012,osóciodaCooperativadeTrabalhofazjusàs
retiradasnãoinferioresaopisodacategoriaprofissionale,naausênciadeste,nãoinferioresaosalário
mínimo,calculadasdeformaproporcionalàshorastrabalhadasouàsatividadesdesenvolvidas.
ComooReclamanteprestouaatividadedetriagemdematerialrecicláveldurantecincomeses, tem
direitoàsretiradasnaformaprevistapelacitadalegislação.
2.Repousosemanalremunerado
DeacordocomoincisoIIIdoart.7ºdaLein.12.690/2012,osóciodaCoope rativadeTrabalhotem
direitoaorepousosemanalremunerado,preferencialmenteaosdomingos.Comotalverbanãofoipaga
aoAutor,aReclamadadeverásercondenadanestesentido.
3.Retiradaparaotrabalhonoturnosuperioràdodiurno
ComooAutorexerceuaatividadedetriagemdomaterialreciclável,desegundaasexta-feira,das14
às23horas,comumahoradeintervalo,edas8às12horasnosábado,fazjusàretiradadotrabalho
noturnosuperioràdoperíododiurno,naformaprevistanoincisoVdoart.7ºdaLein.12.690/2012.
Paratanto,emrelaçãoaotrabalhonoturno,deverãoserutilizadas,poranalogia,asprevisõescontidas
naConsolidaçãodasLeisdoTrabalho,maisespecificamenteocaputdoart.73consolidado,queprevêo
adicionalnoturnode20%(vinteporcento),bemcomoo§2ºdomesmoartigo,queconsideranoturnoo
trabalhoexecutadoapartirdas22horas.
Portanto, faz juso trabalhador aopagamentodeumahoranoturnadiária, de segundaa sexta-feira,
compreendidaentreas22e23horas,comoacréscimode20%,portodooperíodotrabalhado.
Importantedestacarqueocaputdoart.8ºdaConsolidaçãodasLeisdoTrabalhoautorizao juiz a
decidirporanalogianafaltadedisposiçãolegaloucontra tual,comoéocasopresente,emqueaLein.
12.690/2012 foi omissa em relação ao período que deve ser considerado noturno, bem como o
percentualquedeveseraplicadoàhoranoturnadotrabalhadorcooperado.
4.Adicionaldeinsalubridadesobreasretiradas
ComooReclamanteexerciaaatividadedetriagemdematerialreciclável,tendocontatohabitualcom
materiais orgânicos e inorgânicos, sendomuitos deles tóxicos, faz jus ao adicional de insalubridade
sobreasretiradas,conformedeterminaoincisoVIdoart.7ºdaLein.12.690/2012.
Nestecaso,igualmenteporanalogia,deverãoserutilizadasasprevisõesdaConsolidaçãodasLeisdo
Trabalho,maisespecificamenteoart.192daCLT.
Dadoogranderiscodecontaminaçãopordoençasdasmaisvariadasespécies,oReclamanterequer
queaReclamadasejacondenadaapagaroadicionalemseugraumáximo(40%).
5.Honoráriosadvocatícios
Tendoemvistaqueapresentelidenãodecorredeumarelaçãodeemprego,masdeumarelaçãode
trabalho cooperado, requer o Reclamante que a Reclamada seja condenada a pagar honorários
advocatícios(art.5ºdaInstruçãoNormativaTSTn.27,de2005),nopercentualprevistonoitemIda
Súmula219doTST.
6.Justiçagratuita
EsclareceoReclamantequenãotemcondiçõesdedemandarsemsacrifíciodosustentopróprioede
seusfamiliares,motivopeloqualpedequelhesejamconcedidososbenefíciosdaassistênciajudiciária
gratuita,nostermosdoart.4ºdaLein.1.060,de5-2-1950.
Ospedidos(§1ºdoart.840daCLT).
DosPedidos
Diante de tudo o quanto foi exposto, requer oReclamante a condenação daRé ao pagamento das
seguintesverbas,acrescidasdejurosdemoraecorreçãomonetária:
a)Retiradassobreos5mesesdetrabalho:R$...
b)Repousosemanalremuneradosobreos5mesesdetrabalho:R$...
c)Retiradasparaotrabalhonoturnosuperioràdodiurno(20%)sobreos5mesesdetrabalho:R$...
d)Adicionaldeinsalubridadede40%sobreasretiradasalusivasaos5mesesdetrabalho:R$...
Sobre as verbas acima reivindicadas deverão ser aplicados os juros demora, devidos a partir do
ajuizamento da ação trabalhista (art. 883 daCLT), calculados sobre a importância da condenação já
devidamente corrigida monetariamente, conforme determina a Súmula 200 do Tribunal Superior do
Trabalho.
Requer, também, a assistência judiciária gratuita, bem como a condenação da Reclamada ao
pagamentodehonoráriosadvocatícios.
Indicaçãodasprovas(incisoVIdoart.319doCPC).
DasProvas
Protesta-se por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento
pessoaldaReclamada,sobpenadeconfissão(incisoIdaSúmula74doTST),juntadadedocumentos,
inquiriçãodetestemunhas,períciasetantasoutrasquantasforemnecessáriasparaprovartudooquanto
aquifoiafirmado.
DasDisposiçõesFinais
Requer, ainda, que todas as notificações a serem publicadas sejam feitas em nome de seu
representante,conformeinstrumentoprocuratórioanexo(documenton....).
Requerimentodecitação(notificação)doréu(caputdoart.239doCPC).
E,porfim,requersedigneVossaExcelênciadeterminaranotificaçãodaReclamadapara,querendo,
contestar a presente reclamação trabalhista, sob pena de revelia, acompanhando-a até seus ulteriores
trâmites,quandodeveráserjulgadatotalmenteprocedente.
Valordacausa(caputdoart.2ºdaLein.5.584/70eincisoVdoart.319doCPC).
Dá-seàcausaovalordeR$...(porextenso).
Nestestermos,pededeferimento.
Dataeassinaturadorepresentante(§1ºdoart.840daCLT).
Local...,data...
AdvogadoOAB/...n....
16.2FormasdeExtinçãodoContratodeTrabalho
Uma dificuldade encontrada muitas vezes pelo candidato ao elaborar a peça da prova prático-
profissionaldoExamedaOAB(oumesmoaoestudanteouaoadvogado)dizrespeitoaospedidosque
possamser formuladosnapetição inicial trabalhistanos casosque envolvem rescisãodo contratode
trabalho emque a empresa não procedeu ao ex-empregadoo pagamento, parcial ou total, das verbas
rescisórias.
Taldificuldadedecorredofatodequeexisteminúmerasformasdeextinçãodocontratodetrabalho,
comopagamentodeverbasrescisóriasmuitasvezesdistintas.
Parafacilitar,relacionamos,aseguir,asmuitasformasderescisãocontratual,bemcomoenumeramos
osdireitosdoempregadoquedevemserobservadosemcadaumadelaseasparcelasqueotrabalhador
nãofazjus.
Assim, na resolução da peça discursiva deve-se observar se tais direitos foram satisfeitos pelo
empregador quando da resolução do contrato de trabalho do empregado. Caso contrário, deve-se
pleitearnapeçainicialacondenaçãodoempregadoraopagamentodetaisdireitos.
16.2.1Rescisãodocontratodetrabalhoaprazodeterminadopelodecurso/términodo
prazofixado
Nesta forma de rescisão contratual, na qual foi fixado um prazo para o término do contrato, o
empregadofazjusaosseguintesdireitos:
•Pagamentodosaldodesalário,sehouver.
•Pagamentodasfériasvencidas,simples(caputdoart.130daCLT)ouemdobro(caputdoart.137
daCLTeSúmula81doTST),sehouver.
•Pagamentodo1/3constitucionalsobreasfériasvencidassimplesouemdobro,sehouver(inciso
XVIIdoart.7ºdaCRFB).
•Pagamentodas fériasproporcionaisacrescidasdo1/3constitucional (parágrafoúnicodoart.146
c/coart.147,ambosdaCLT;eincisoXVIIdoart.7ºdaCRFB).
•Pagamentodo13ºsaláriointegral(art.1ºdaLein.4.090/62).
•Pagamentodo13ºsalárioproporcional(incisoIdo§3ºdoart.1ºdaLein.4.090/62).
•SaquedosdepósitosdesuacontavinculadanoFGTS(incisoIXdoart.20daLein.8.036/90).
Emtalcaso,oempregadonãotemdireitoao:
• Pagamento do aviso prévio, uma vez que as partes, empregado e empregador, conhecem
antecipadamentequandoocontratoiráterminar.
•Pagamentodaindenizaçãocompensatóriaoumultade40%sobreomontantedetodososdepósitos
realizadosnacontavinculadadoempregadonoFGTS,poisainiciativadorompimentonãofoido
empregador,bemcomonãoécasodedispensasemjustacausa.
•Percepçãodoseguro-desemprego,umavezqueoart.3ºdaLein.7.998/90nãoprevêtalhipótese.
16.2.2Extinçãodocontratodetrabalhoporrescisãoantecipadadocontratoporprazo
determinado
Nestecaso,poderáocorreraextinçãodocontratodetrabalhoemdecorrênciadarescisãoantecipada
docontratoporprazodeterminadopelosseguintesmotivos:
•Pordispensadoempregadoantesdotermofinalcomjustacausa.
•Pordispensadoempregadoantesdotermofinalsemjustacausa.
•Ouporpedidodedemissãodoempregadoantesdotermofinal.
Vejamosquaissãoosdireitosdotrabalhadoremcadaumadashipóteses:
1ªHipótese:Rescisãodocontratoaprazoporjustacausaantesdotermofinal.
Nocasodedispensapor justacausa,antesdo termofinaldocontrato,oempregado temdireitoàs
seguintesverbas:
•Pagamentodosaldodesalário,sehouver.
•Pagamentodasfériasvencidas,acrescidasdo1/3constitucional(caputdoart.130daCLTeinciso
XVIIdoart.7ºdaCRFB),desdequehajacumpridooperíodoaquisitivo.
•Pagamentodo13º salário integral,desdeque tenhamaisdeumanode serviço (art.1º daLei n.
4.090/62).
Nestahipótese,oempregadonãoterádireitoao:
•Pagamentodoavisoprévio,umavezqueé incabívelnoscontratosaprazo,conformeprevistono
caputdoart.487daCLT.
•Pagamentodo13ºsalárioproporcional,poisoart.3ºdaLein.4.090/62somenteprevêopagamento
nadispensasemjustacausaenãonaporjustacausa,bemcomooDecreton.57.155/65prevêno
caputdoart.7ºqueoempregadonãotemdireitoao13ºsalárionocasodejustacausa.
•Pagamentodasfériasproporcionais,acrescidasde1/3(parágrafoúnicodoart.146daCLT).
• Saque dos depósitos de sua conta vinculada no FGTS, tendo em vista que o art. 20 da Lei n.
8.036/90nãoprevêtalhipótese.
2ªHipótese:Rescisãodocontratoaprazosemjustacausaantesdotermofinal.
Nocasodedispensasemjustacausa, istoé,por iniciativadoempregador,antesdo termofinaldo
contrato,oempregadofazjusaosseguintesdireitos:
•Pagamentodosaldodesalário,sehouver.
•Pagamentodo13ºsaláriointegraleproporcional(art.3ºdaLein.4.090/62).
•Pagamentodasfériasvencidas,simples(caputdoart.130daCLT)ouemdobro(caputdoart.137
daCLTeSúmula81doTST),sehouver.
•Pagamentodo1/3constitucionalsobreasfériasvencidas,simplesouemdobro,sehouver(inciso
XVIIdoart.7ºdaCRFB).
•Pagamentodasfériasproporcionais,acrescidasdo1/3constitucional(parágrafoúnicodoart.146
c/coart.147daCLT;eincisoXVIIdoart.7ºdaCRFB).
•Pagamentodamultade40%sobreoFGTS(art.14doDecreton.99.684/90).
•SaquedosdepósitosdacontavinculadanoFGTS(incisoIdoart.20daLein.8.036/90).
•Pagamentodaindenizaçãocorrespondenteàmetadedaremuneraçãoaqueteriadireitooobreiroaté
otérminodocontrato(caputdoart.479daCLT).
IMPORTANTE
Somentenestaformaderescisãodocontratodetrabalhoháopagamentoda indenizaçãoprevistanocaputdoart.479daCLT.
Isto significa que a rescisão do contrato a prazo determinado sem justa causa antes do termo final é uma forma de extinção
contratualdistintadarescisãodocontratode trabalhoporprazo indeterminadoemrazãodadispensadoempregadosem justa
causa.
OBSERVAÇÃO
Existindo a cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão (art. 481 da CLT), não mais se aplicam as indenizações
previstasnosarts.479 (empregador)e480 (empregado)daCLT,devendoa rescisãoocorrercomoseopacto fosseporprazo
indeterminado,ouseja,comaconcessãodoavisoprévio(ousuaindenização)emultade40%sobreosdepósitosdoFGTS.
3ªHipótese:Rescisãoporpedidodedemissãoantesdotermofinal.
Quando a rescisão do contrato a prazo determinado for por iniciativa do empregado (pedido de
demissão),oobreirodeveráindenizaroempregador(caputdoart.480daCLT).
Emtalcaso,oempregadofazjusaosseguintesdireitos:
•Pagamentodosaldodesalário,sehouver.
•Pagamentodasfériasvencidas,simples(caputdoart.130daCLT)ouemdobro(caputdoart.137
daCLTeSúmula81doTST),sehouver.
•Pagamentodo1/3constitucionalsobreasfériasvencidas,simplesouemdobro,sehouver(inciso
XVIIdoart.7ºdaCRFB).
•Pagamentodasfériasproporcionais,acrescidasdo1/3constitucional(Súmula261doTSTeinciso
XVIIdoart.7ºdaCRFB).
•Pagamentodo13ºsaláriointegraleproporcional(Súmula157doTST).
Pedindodemissão,oempregadoperdeodireito:
•àliberaçãodosaldodoFGTS,queficaráretido;
•àpercepçãodoseguro-desemprego;
•eàmultade40%doFGTS,poiso rompimentonãofoide iniciativadoempregador, tampoucoé
casodedispensasemjustacausa.
16.2.3Rescisãodocontratodetrabalhoporprazoindeterminadoporpedidodedemissão
doempregado
SegundooprofessorAmauriMascaroNascimento (2009b,p. 407), podemosconceituarpedidode
demissãocomo“acomunicaçãodoempregadodequenãopretendemaisdarcontinuidadeaocontratode
trabalho”.
ParaoprofessorSérgioPintoMartins(2010,p.392),“demissãoéoavisoqueoempregadofazao
empregadordequenãomaisdesejatrabalharnaempresa”.
OBSERVAÇÃO
Nãosedeveconfundirdispensaoudespedida,queéoatodoempregadordedespediroempregado,comdemissão,queéoato
doempregadodecomunicaroempregadordequenãoquermaiscontinuartrabalhandoparaaempresa.
Deacordocomo§2ºdoart.487daCLT,afaltadeavisoporpartedoempregadodáaoempregador
odireitodedescontarossalárioscorrespondentesaoprazorespectivo.
Nestecaso,oempregadotemdireitoao:
•Pagamentodosaldodesalário,sehouver.
•Pagamentodasfériasproporcionais,acrescidasdo1/3constitucional,seoempregadoestivercom
menosdeumanodeserviço(Súmula261doTSTeincisoXVIIdoart.7ºdaCRFB).
•Pagamentodasfériasvencidas,simplesouemdobro,sehouver,eproporcionais,acrescidasdo1/3
constitucional,seoempregadoestivercommaisdeumanodeserviço(parágrafoúnicodoart.146
daCLTeincisoXVIIdoart.7ºdaCRFB).
•Pagamentodo13ºsaláriointegral(art.1ºdaLein.4.090/62).
•Pagamentodo13ºsalárioproporcional(Súmula157doTST).
Oempregadonãotemdireitoao:
•Pagamentodoavisoprévio,poiscabeaoempregadodá-loaoempregador.
•Pagamentodaindenizaçãocompensatóriaoumultade40%(quarentaporcento)sobreosdepósitos
dacontavinculadadoempregadonoFGTS,poisainiciativadorompimentonãofoidoempregador,
enãoéumadispensasemjustacausa.
•SaquedosdepósitosdesuacontavinculadanoFGTS,cujosaldoficaráretidonaCaixaEconômica
Federal.
• Percepção do seguro-desemprego, pois de acordo como art. 3º daLei n. 7.998/90 somente tem
direitoaosegurodesempregooempregadoquetenhasidodispensadosemjustacausa.
16.2.4Rescisãodocontratodetrabalhoporrescisãoindiretaoudespedidaindireta
Segundo o professor AmauriMascaro Nascimento (2008, p. 855), podemos conceituar despedida
indiretacomo“arescisãodocontratodetrabalhodoempregadotendoemvistajustacausaqueoatingiu
praticadapeloempregador”.
Já o professor Sérgio PintoMartins (2010, p. 392) conceitua rescisão indireta como “a forma de
cessaçãodocontratode trabalhopordecisãodoempregadoemvirtudeda justacausapraticadapelo
empregador”.
Portanto, ocorre a rescisão indireta quando o empregador pratica uma falta grave em relação ao
empregado,dandojustomotivoaoobreiropararescindirocontratodetrabalho.
Naprática,oempregadocostumadarporrescindidoocontratodetrabalho,deixandodeprestaros
serviçosepleiteandonaJustiçadoTrabalhoopagamentodasverbasaquetemdireito.
Normalmenteoempregadopostulaarescisãoindiretadeseucontratodetrabalho.
Ashipótesesquefundamentamopedidoderescisãoindiretaestãoprevistasnasalíneasdoart.483da
CLT.Aorelacionar tais situaçõesqueconfiguramjustacausa,aConsolidaçãodasLeisdoTrabalhoé
taxativaenãoexemplificativa.
Nestecaso,oempregadotemdireitoao:
•Pagamentodosaldodesalário,sehouver.
•Pagamentodoavisoprévioindenizado(§4ºdoart.487daCLT).
•Pagamentodo13ºsaláriointegraleproporcional,umavezquenãopodeserimputadoaoobreiroo
descumprimento de obrigações pertinentes ao contrato de trabalho (caput do art. 1º da Lei n.
4.090/62).
•Pagamentodasfériasvencidas,simples(caputdoart.130daCLT)ouemdobro(caputdoart.137
daCLTeSúmula81doTST),sehouver.
•Pagamentodo1/3constitucionalsobreasfériasvencidas,simplesouemdobro,sehouver(inciso
XVIIdoart.7ºdaCRFB).
•Pagamentodaindenizaçãocompensatóriaoumultade40%sobreosdepósitosdacontavinculada
doempregadonoFGTS,umavezque foioempregadorquedeucausaà rescisãodocontratode
trabalho(§1ºdoart.9ºdoDecreton.99.684/90).
•SaquedosdepósitosdacontavinculadanoFGTS(incisoIdoart.20daLein.8.036/90).
•Percepçãoaoseguro-desemprego(incisoIdoart.2ºdaLein.7.998/90).
OBSERVAÇÃO
Talformaderescisãocontratualequivaleaumadispensasemjustacausa.
16.2.5Rescisãodocontratodetrabalhoporprazoindeterminadopordespedimento,
despedidaoudispensadoempregadosemjustacausa
Segundo o professorAmauriMascaroNascimento (2009b, p. 387), podemos definir dispensa sem
justa causa como o “ato pelo qual o empregador põe fim à relação jurídica”. Portanto, a dispensa
correspondeaoatodoempregador.
Nestecaso,oempregadotemdireitoao:
•Pagamentodosaldodesalário,sehouver.
•Pagamentodoavisopréviotrabalhado(incisoIIdoart.487daCLT)ouindenizado(§1ºdoart.487
daCLT).
•Pagamentodasfériasvencidas,simples(caputdoart.130daCLT)ouemdobro(caputdoart.137
daCLTeSúmula81doTST), sehouver, eproporcionais correspondentes aoperíodoaquisitivo
incompleto,independentementedotempodeserviço(art.147daCLTeSúmula171doTST).
• 1/3 constitucional sobre as férias vencidas, simples ou em dobro, se houver, e as férias
proporcionais(incisoXVIIdoart.7ºdaCRFB).
•Pagamentodo13ºsaláriointegraleproporcionalaosmesesdoanodadispensa(arts.1ºe3ºdaLei
n.4.090/62).
•SaquedosdepósitosdesuacontavinculadanoFGTS(incisoIdoart.20daLein.8.036/90).
•Pagamentodaindenizaçãocompensatóriaoumultade40%(quarentaporcento)sobreomontantede
todososdepósitosefetuadosnacontavinculadadoempregadonoFGTS(§1ºdoart.18daLein.
8.036/90).
•Percepçãodoseguro-desemprego(art.3ºdaLein.7.998/90).
•Pagamentodaindenizaçãoadicional(art.9ºdaLein.7.238/84;Súmulas182,242e314doTST).
OBSERVAÇÃO
Estaéaformaderescisãocontratualnaqualmaisdireitosfazjusoempregado.
16.2.6Rescisãodocontratodetrabalhoporprazoindeterminadopordespedida,
despedimentooudispensadoempregadocomjustacausa
SegundooprofessorSérgioPintoMartins (2010,p.373),podemosconceituar justacausacomo“a
formadedispensadecorrentedeatogravepraticadopeloempregado,implicandoacessaçãodocontrato
detrabalhopormotivodevidamenteevidenciado,deacordocomashipótesesprevistasnalei”.Apesar
de o excelente autor ter utilizado a palavra “evidenciado”, preferimos empregar a palavra
“comprovado”,tendoemvistaquenãopoderestarqualquerdúvidaacercadaocorrênciadafaltagrave
peloempregado.
Portanto,oempregadorpoderádispensarporjustacausaoempregadoquecometerfaltaouinfração
grave.
Justacausa,portanto,éapuniçãomáximadoempregadofaltosoque,comoconsequênciadoatoouda
omissãopraticados,perdeoemprego.
Podemosutilizartantoaexpressãofaltagravequantojustacausa,poissãosinônimas.
Ashipótesesdejustacausaestãoprevistasnoart.482daCLT.
IMPORTANTE
Oart.508daCLTfoirevogadopelaLein.12.347/2010.Portanto,afaltacontumazdepagamentodedívidaslegalmenteexigíveis
porempregadobancárionãomaisconstituicasodejustacausa.
Nessecaso,oempregadosomentetemdireitoao:
•Pagamentodosaldodesalário,sehouver.
•Pagamentodo13ºsaláriointegral,desdequetenhamaisdeumanodeserviço.
•Pagamentodasfériasvencidas,simples(caputdoart.130daCLT)ouemdobro(caputdoart.137
daCLTeSúmula81doTST),sehouver,desdequeoempregadotenhamaisdeumanodeserviço.
•Pagamentodo1/3constitucionalsobreasfériasvencidas,simplesouemdobro,sehouver(inciso
XVIIdoart.7ºdaCRFB),desdequehajapagamentodasfériasvencidasouemdobro.
Oempregadonãotemdireitoao:
•Pagamentodoavisopréviode30diasouindenizado(caputdoart.487daCLT).
•Pagamentodo13ºsalárioproporcional,umavezqueo§3ºdoart.1ºeoart.3ºdaLein.4.090/62
não preveem a hipótese de pagamento no caso de justa causa.Ademais, oDecreto n. 57.155/65
prevênoart.7ºqueoempregadonãotemdireitoao13ºsalárionocasodejustacausa.
•Pagamentodasfériasproporcionais(parágrafoúnicodoart.146daCLT).
•Pagamentodaindenizaçãode40%sobreosaldodoFGTS,tendoemvistaquenãofoioempregador
quedeucausaàdispensa(§1ºdoart.18daLein.8.036/90).
• Saque dos depósitos de sua conta vinculada no FGTS, cujos valores permanecerão na conta
vinculada do empregado, embora semdisponibilidade imediata, uma vez que o art. 20 daLei n.
8.036/90nãoprevêahipótesedesaquenocasodeextinçãodocontratodetrabalhoporjustacausa.
•Percepçãodoseguro-desemprego(art.3ºdaLein.7.998/90).
OBSERVAÇÃO
Estaéaformaderescisãocontratualnaqualmaisdireitosoempregadoperde.
16.2.7Rescisãodocontratodetrabalhoporculparecíproca
Ocorrequandooempregadoeoempregadorcometem,aomesmotempo,faltasqueconstituemjusta
causaparaarescisãodocontratodetrabalho,sendoqueafaltadoempregadoestáprevistanoart.482
daCLT,eafaltadoempregadorestáprevistanoart.483daCLT.
Nestecaso,oempregadotemdireitoao:
•Pagamentodosaldodesalário,sehouver.
•Pagamentode50%dovalordoavisoprévio(Súmula14doTST).
•Pagamentode50%dovalordasfériasproporcionais,acrescidasde1/3(Súmula14doTST).
•Pagamentode50%dovalordo13ºsalárioproporcional(Súmula14doTST).
OBSERVAÇÃO
ASúmula14doTSTnãoespecificaseserápago50%do13ºsaláriointegraloudoproporcional,ouambos.1ªexplicação:como
o direito ao 13º salário integral o empregado jamais perde, caso tenha cumprido a exigência de ter trabalhado de janeiro a
dezembro,somentepodesero13ºsalárioproporcional.2ªexplicação:segundooprincípiodo indubioprooperário,quandona
interpretaçãodeumanormasurgirdúvidaa respeitodoseuverdadeirosentidooualcance,o intérpreteouaplicadorda leideve
optarporaquele(sentidooualcance)quesejamaisfavorávelaotrabalhador.Portanto,osentidomaisfavorávelaotrabalhadoré
aaplicaçãodopercentualde50%somenteao13ºsalárioproporcional.
•Pagamentodo13ºsaláriointegral.
•Pagamentodasfériasvencidas,simples(caputdoart.130daCLT)ouemdobro(caputdoart.137
daCLTeSúmula81doTST),sehouver.
•Pagamentodo1/3constitucionalsobreasfériasvencidas,simplesouemdobro,sehouver(inciso
XVIIdoart.7ºdaCRFB).
•SaquedosdepósitosdesuacontavinculadanoFGTS(incisoIdoart.20daLein.8.036/90).
•Pagamentodaindenizaçãocompensatóriaoumultade20%sobreomontantedetodososdepósitos
efetuadosnacontavinculadadoempregadonoFGTS(art.484daCLTe§2ºdoart.18daLein.
8.036/90).
Neste caso, o empregado não tem direito à percepção do seguro-desemprego (art. 3º da Lei n.
7.998/90).
16.2.8Rescisãodocontratodetrabalhopormortedoempregado
Amortedoempregadoimplicaaextinçãodocontratodetrabalho,queépessoal,personalíssimoem
relaçãoaoobreiro.Ocontratodetrabalhoéintuitupersonaeeoempregadonãopodesersubstituído
poroutrapessoanoatodetrabalhar,deprestaroserviço.
Assim,havendoamortedoempregadoseusherdeirostêmdireitoao:
•Pagamentodosaldodesalário,sehouver.
•Pagamentodasfériasvencidas,simples(caputdoart.130daCLT)ouemdobro(caputdoart.137
daCLTeSúmula81doTST),sehouver.
•Pagamentodo1/3constitucionalsobreasfériasvencidas,simplesouemdobro,sehouver(inciso
XVIIdoart.7ºdaCRFB).
•Pagamentodasfériasproporcionais,acrescidasdo1/3constitucional(parágrafoúnicodoart.146
daCLTeincisoXVIIdoart.7ºdaCRFB).
• Pagamento do 13º salário integral e proporcional (art. 3º da Lei n. 4.090/62), uma vez que a
extinçãodocontratonãofoiporjustacausa.
• Saque dos depósitos da conta vinculada do empregado noFGTS (inciso IVdo art. 20 daLei n.
8.036/90).
Osherdeirosnãotêmdireitoao:
•Pagamentodoavisoprévio(art.487daCLT).
•Pagamentodaindenizaçãocompensatóriaoumultade40%sobreomontantedetodososdepósitos
efetuados na conta vinculada do empregado no FGTS, pois não ocorreu a dispensa por ato do
empregador.
•Percepçãodoseguro-desemprego(art.3ºdaLein.7.998/90).
16.2.9Rescisãodocontratodetrabalhoporextinçãodaempresa
Naextinçãodaempresaoempregadofarájusa todososdireitosprevistosnalegislação, tendoem
vista que não foi ele quem deu causa à rescisão do contrato de trabalho, bem como cabe à empresa
assumirosriscosdonegócio(caputdoart.2ºdaCLT).Assim,fazjusoobreiroao:
•Pagamentodoavisoprévio(Súmula44doTST).
•Pagamentodasfériasvencidas,simplesouemdobro,sehouver.
•Pagamentodo1/3constitucionalsobreasfériasvencidas,simplesouemdobro,sehouver(inciso
XVIIdoart.7ºdaCRFB).
•Pagamentodasfériasproporcionais,acrescidasdo1/3constitucional.
•Pagamentodo13ºsaláriointegraleproporcional.
•Percepçãodoseguro-desemprego.
•SaquedosdepósitosdesuacontavinculadanoFGTS(incisoIIdoart.20daLein.8.036/90).
Emcasodeextinçãodaempresapormotivodeforçamaioraindenizaçãode40%sobreoFGTSserá
devidapelametade,istoé,20%(vinteporcento)(incisoIIdoart.502daCLT).
ATENÇÃO
EmboraaLein.7.998/90nãoprevejaexpressamenteahipótesedeconcessãodeseguro-desempregoaoempregadodispensado
emrazãodeextinçãodaempresa,grandepartedadoutrinaentendequeo trabalhador faz jusa talbenefício, jáqueahipótese
muitoseassemelhaàdispensasemjustacausa.
16.2.10Rescisãodocontratodetrabalhopormortedoempregadorpessoafísica
Deconformidade como§2º do art. 483daCLTno casodemorte do empregador constituído em
empresaindividual(pessoafísica),éfacultadoaoempregadorescindirocontratodetrabalho.
Nestecaso,ocitadoartigoprevêasseguinteshipóteses:
1ª) Se a empresa individual encerrar a sua atividade, o empregado estará automaticamente
dispensado;
2ª)Seoutrapessoacontinuarcomonegócio,oempregadopoderáescolherentrerescindirocontrato
oucontinuartrabalhando.
Seoempregadoescolhersairdaempresanãoterádedaravisoprévioaoempregador.
Emtalcaso,oempregadotemdireitoao:
•Pagamentodosaldodesalário,sehouver.
•Pagamentodoavisoprévio(caputdoart.487e§2ºdoart.483,ambosdaCLT).
•Pagamentodasfériasvencidas,simples(caputdoart.130daCLT)ouemdobro(caputdoart.137
daCLTeSúmula81doTST),sehouver.
•Pagamentodo1/3constitucionalsobreasfériasvencidas,simplesouemdobro,sehouver(inciso
XVIIdoart.7ºdaCRFB).
•Pagamentodasfériasproporcionais,acrescidasdo1/3constitucional(parágrafoúnicodoart.146e
§2ºdoart.483daCLT;eincisoXVIIdoart.7ºdaCRFB).
•Pagamentodo13ºsaláriointegraleproporcional(art.3ºdaLein.4.090/62e§2ºdoart.483da
CLT).
•Pagamentodaindenizaçãocompensatóriaoumultade40%sobreomontantedetodososdepósitos
efetuadosnacontavinculadadoempregadonoFGTS.
•SaquedosdepósitosdesuacontavinculadanoFGTS(incisoIIdoart.20daLein.8.036/90).
• Percepção do seguro-desemprego (inciso I do art. 2º daLei n. 7.998/90 c/c § 2º do art. 483 da
CLT).
ATENÇÃO
Deacordocomadoutrina,comoo§2ºdoart.483daCLTfacultaaoempregadodarporrescindidoocontratonocasodemorte
doempregadorfirmaindividual,asituaçãotorna-seidênticaàdispensaindireta(equivaleaumadispensaindireta—rescisãodo
contratoporatodoempregado,emdecorrênciadejustacausapraticadapeloempregador).
CAPÍTULO17
AspectosRelacionadosàNovaCompetênciadaJustiçadoTrabalho
17.1DaCompetênciaemRazãodaMatéria
AcompetênciadaJustiçadoTrabalhoestádisciplinadanoart.114daCRFB,deconformidadecom
asalteraçõestrazidaspelaEmendaConstitucionaln.45/2004.
Assim, em casos específicos, ao elaborar a peça inicial da prova prático-profissional deve-se
observaroseguinte:
17.1.1Açãoemquesepleiteiaindenizaçãopordanomoral
Tal ação é intentada visando à reparação dos danos causados em virtude de ofensa à honra ou a
imagemdo trabalhador, emdecorrência de ato praticado pelo tomador de serviços, desde que o fato
estejarelacionadocomocontratodetrabalho.
Segundo o inciso VI do art. 114 da CRFB compete à Justiça do Trabalho apreciar pedidos de
indenizaçãopordanomoraloupatrimonial,decorrentesdarelaçãodetrabalho.
Exemplosdecasosmaisfrequentesqueensejamopedidodeindenização:
•trabalhoescravo;
IMPORTANTE
Oselementos caracterizadoresda reduçãodapessoaà condiçãoanálogaàdeescravidãoestãoprevistosnoart. 140doCP
(Decreto-Lei n. 2.848/40): submeter o trabalhador a trabalhos forçadose jornadaexaustiva; condiçõesdegradantes de trabalho;
restrição, por qualquermeio, do direito de locomoção; reter documentos ou objetos pessoais do trabalhador;manter vigilância
ostensiva.
•assédiomoral;
•bullyingnotrabalho;
•assédiosexual;
OBSERVAÇÃO
Paraadoutrinaeajurisprudência,oassédiomoraleoassédiosexualapresentamconceitosdistintos.Oassédiosexualpodese
caracterizar no caso em que o agressor se vale de sua superior posição hierárquica para exigir favores sexuais de seu
subordinadosobgraveameaçadeperdadebenefíciosoumesmode rescisãodocontratode trabalho.Jáoassédiomoral se
caracteriza pelo comportamento repetitivo e abusivo doempregador ou de seusprepostos, de naturezapsicológica, na qual o
agressortemcomointuitodesqualificarotrabalhadoredesestabilizá-loemocionalmente,expondo-oasituaçõesconstrangedoras,
humilhantes,degradantes,quepodemculminar,inclusive,comaperdadoemprego.
•revistapessoaldecontrole,desdequeofensivadaintimidadeedadignidadedoempregado;
•empregadovitimadoporfalsanotíciaoriundadodepartamentomédicodaempresaempregadora,de
queestáacometidodedoençagraveoucontagiosa;
•justacausaofensivadahonralevianamenteimputada,seseconferepublicidadeaoato;
• informações desabonadoras da conduta do empregado, prestadas pelo empregador pormeio das
conhecidas“listasnegras”,depoisdaresiliçãocontratual;
•despedidadoempregadoporpreconceitosexual;
•empresaqueelaboraumaplanilhaparacontrolarasidasaobanheirodosempregadosqueprestam
serviçosdetelemarketingedistribuiaplanilhaentreosprópriosempregados;
• empregador que comprovadamente dispensa empregado, sem justa causa, em razão do fato de o
trabalhadorterajuizadoaçãonaJustiçadoTrabalhocontraaempresa,buscandopuniroobreiroe
intimidarosoutrosempregadosanãoacionaraJustiça.
Tambémensejaopedidodepagamentodeuma indenizaçãopordanosmoraisahipóteseemqueo
trabalhadorquenãoteveasuacarteiradetrabalhodevidamenteanotadapeloempregador,bemcomofoi
dispensadoenãorecebeuosvaloresdasverbasresilitórias.Istoporqueoinadimplementodasverbas
rescisórias sem justificativa, somado ao fato de que o ex-empregado tenha ficado impossibilitado de
receberasparcelasdoseguro-desempregoedesacarosaldodoFGTS,emrazãodafaltadeanotação
docontratodetrabalhonaCTPS,temcomoconsequênciaaprivaçãodotrabalhadoraosseusmeiosde
subsistência,oqueacabaporferirasuadignidade.Segundoalgunsjulgados,nãosepodegeneralizaro
instituto da responsabilidade civil, pois nem sempre a empresa devedora em relação às verbas
rescisórias incorreemdanomoral.Porém,poroutro lado,odescumprimentodasobrigações legais e
contratuaisporpartedoempregadoratentacontraahonraeadignidadedoempregado,bemcomoaos
seusdireitosdepersonalidade,dandomargemaopedidodepagamentodeumaindenizaçãopordanos
morais.
OBSERVAÇÃO
AaçãodeindenizaçãopordanosmoraistemcomofundamentooincisoXdoart.5ºdaCF/88,eosarts.21,186e927,todosdo
CódigoCivilBrasileiro.
A quantificação do valor da indenização que compense os danosmorais sofridos pelo trabalhador é uma questão bastante
controvertida na Justiça do Trabalho. Isso porque não existe um critério legal, objetivo e tarifado, para a fixação do valor da
indenização, que depende das circunstâncias de cada caso concreto e da sensibilidade do juiz do Trabalho. A lei determina,
apenas,quedevemserconsideradasaintensidadeeagravidadedodanosofrido,ograudeculpadocausador,ascondições
econômicasdoofensoredoofendido,bemcomoocaráterpedagógicodaindenização.Assim,ovalornãopodesertãoaltoque
acarreteoenriquecimentodaquelequeorecebe,nempodesertãoinsignificanteapontodeserinexpressivoparaquemopaga.
Atualmente,aspremissasutilizadaspeloTribunalSuperiordoTrabalho,nafixaçãojudicialdovalordaindenizaçãopordanos
morais,sãoasseguintes:arestauraçãojustaeproporcional;ograudeculpadoautordoatoilícitoeaextensãododanosofrido;
eaperspectivaeconômicadaspartesenvolvidas.
17.1.2Açãoemquesepleiteiaindenizaçãopordanomoraldecorrentedeacidentede
trabalhooudoençaocupacional
Eminúmerasdecisões,ostribunaistrabalhistastêmmanifestadooentendimentodequeaJustiçado
Trabalhoécompetenteparaapreciarpedidodedanomoralquetemcomoorigemacidentedotrabalho,
sofridoporumempregadoemumarelaçãodeemprego.Talentendimentobaseia-senoincisoIVdoart.
114daCRFB,alteradoem2004pelaEmendaConstitucionaln.45.
Atualmente,nãomaisrestadúvida,pois,deconformidadecomaSúmulaVinculanten.22doSTF,“a
JustiçadoTrabalhoécompetenteparaprocessare julgarasaçõesde indenizaçãopordanosmoraise
patrimoniaisdecorrentesdeacidentedetrabalhopropostasporempregadocontraempregador,inclusive
aquelasqueaindanãopossuíamsentençademéritoemprimeirograuquandodapromulgaçãodaEmenda
Constitucionaln.45/2004”.
E, no que diz respeito ao prazo prescricional para propor a ação de reparação, deve-se aplicar a
prescrição trabalhista, prevista no inciso XXIX do art. 7º da CRFB, e não a prescrição de 3 anos,
previstanoincisoVdo§3ºdoart.206doCC.Naprática,algunsjuízesdeprimeirograutêmaplicadoa
normadoCódigoCivilemvezdaprescriçãoprevistanaConstituiçãoFederal.
Exemplosdesituaçõesemqueécabívelopedidodeindenização:quandodaocorrênciadeacidente
de trabalho por culpa do empregador, em que o empregado sofreu lesão permanente; empregada que
adquiriudoençaprofissional, como tendinitenospunhos,emfunçãodasatividadesdesempenhadasna
empresaetc.
ATENÇÃO
Continuam sob a competência da Justiça Comum Estadual as ações acidentárias contra o Instituto Nacional de Previdência
Social, INSS, referentes a benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho (ações que envolvem segurados e
INSS).Comoexemplo,podem-secitarascausasnasquaisostrabalhadorescontestamovalordoauxí lio-acidenterecebidoem
razãodeacidentedetrabalho.
OBSERVAÇÕESNÇÃO
NãoédacompetênciadaJustiçaFederal,masdaJustiçaComumEstadual,julgaraçõesenvolvendoseguradoeINSSemrazão
deacidentedetrabalho,deconformidadecomoincisoIdoart.109daCRFB.
Nocasodedanosmoraisdecorrentesdeacidentedotrabalhooudoençaocupacional,opagamentodaindenizaçãotemcomo
objetivocompensaroempregadopelosprejuízoscausadosàsuasaúde,vida,eintegridadefísicaoumental.Jáaoempregador,
éumaformadepenalizá-lopelodesrespeitoàsleisdemedicina,higieneesegurançadotrabalho.
SegundoaLein.8.213/91,considera-seacidentedotrabalhooeventodanosoqueocorrecomotrabalhadorpeloexercíciodo
trabalhoaserviçodaempresa,oupeloexercíciodotrabalhodosseguradosrelacionadosnoincisoVIIdoart.11damesmalei,
queprovoca lesãocorporalouperturbaçãofuncional,quecauseamorteouaperdaouredução,permanenteou temporária,da
capacidadeparaotrabalho(caputdoart.19),englobandoaindaosacidentessuportadosnoirevirdotrabalhoparaolar,evice-
versa(acidenteinitinere),bemcomooutrassituaçõesmencionadasnoart.21dacitadanormaprevidenciária.
Nocálculoda indenizaçãopordanospatrimoniais,emdecorrênciadeacidentede trabalho,alguns juízes têmutilizadocomo
parâmetroovalordosalárioatualizado,queo trabalhador recebianaépocadoacidenteesuaexpectativadevidadeacordo
comdadosdoIBGE,queapontaamédiade73,1(setentaetrêsví rgulaum)anosparaobrasileiro,sendo69,4(sessentaenove
vírgula quatro) anos para os homens e 77 (setenta e sete) anos para as mulheres (BRASIL, 2010). Em algumas situações, é
ajustadoopagamentodestaindenizaçãodeformamensal,emparcelasoudeumaúnicavez.
17.1.3Açãomovidapelosherdeiros,sucessoresoudependentesdotrabalhadorfalecido
emquesepleiteiaindenizaçãoporacidentedetrabalho
TambémédacompetênciadaJustiçadoTrabalhoojulgamentodeaçãodeindenizaçãoporacidente
de trabalho movida pelos herdeiros, sucessores ou dependentes do trabalhador falecido. Este é o
entendimentofirmadopelaCorteEspecialdoSuperiorTribunaldeJustiça,querevogouaSúmula366,a
qual estabelecia a competência da Justiça Comum Estadual para o julgamento de ação indenizatória
propostaporviúvaefilhosdeempregadofalecidoemdecorrênciadeacidentedetrabalho.Talmudança
ocorreu em razão de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada após a Emenda
Constitucionaln.45/2004.
Para o Supremo Tribunal Federal é irrelevante para a definição da competência da Justiça do
Trabalhoqueaaçãodeindenizaçãonãotenhasidopropostapeloempregado,masporseussucessores.
17.1.4Açõesrelativasapenalidadesadministrativas
DeacordocomoincisoVIIdoart.114daCRFBcompeteàJustiçadoTrabalhoprocessarejulgaras
açõesrelativasàspenalidadesadministrativasimpostasaosempregadorespelosórgãosdefiscalização
(pelosfiscaisdotrabalho)dasrelaçõesdetrabalho.
Neste caso, a Justiça do Trabalho é competente para julgar as ações que tenham como objeto
penalidades administrativas aplicadas ao empregador pelos órgãos de fiscalização das relações de
trabalho.
Exemplo: no caso de penalidades impostas pelos fiscais do trabalho ao empregador pela não
observânciaderegrasrelativasàsrelaçõesdetrabalho.
Emtaiscasos,háapossibilidadedeaempresaautuadaapresentardefesaadministrativa,noprazode
10dias,contadosdorecebimentodoauto(§3ºdoart.629daCLT),erecursoadministrativo,noprazo
de10dias,contadosdorecebimentodanotificação,peranteaautoridadequehouverimpostoamulta,a
qualencaminharáorecursoàautoridadedainstânciasuperior(caputdoart.636daCLT).Ou,então,a
empresa infratora pode buscar a declaração judicial de insubsistência do auto de infração, com a
consequenteanulaçãodamultaadministrativa.
Naprática,dificilmentetemsucessoaapresentaçãodedefesapormeiodoprocessoadministrativo,
mostrando-sepreferívelbuscarocancelamentodoautodeinfraçãodiretamentenaJustiçaLaboral.
OBSERVAÇÃO
AaçãopodesernominadadeAçãoAnulatóriadeAutodeInfração,edevesermovidacontraaUniãoFederal.
17.1.5Açãodecobrançadehonoráriosadvocatícios
A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho tem
manifestadooentendimentoqueaJustiçadoTrabalhoéincompetenteparajulgaraçãodecobrançade
honoráriosadvocatíciosajuizadaporprofissionalliberalcontraocliente.ParaaqueleÓrgão,arelação
entreumadvogadoeseuclienteéconsideradaumarelaçãodeconsumo,reguladapeloCódigodeDefesa
doConsumidor(Lein.8.078/90),enãoumarelaçãodetrabalho,nãosendoaplicável,então,oincisoI
doart.114daConstituiçãoFederal.
TalentendimentotambémtemsebaseadonaprevisãocontidanaSúmula363doSTJ,segundoaqual
é da competência da Justiça Comum Estadual processar e julgar ações de cobrança ajuizada por
profissionaisliberaiscontraclientes.
Segundo alguns julgados da Corte Superior Trabalhista, no contrato de prestação de serviço de
mandatooobjetoprincipalnãoéarelaçãodetrabalho,masaderepresentação.Destaforma,opedidoe
acausadepedirdaaçãoacabamnãotendonaturezatrabalhista,mascível.
Assim, as ações de cobrança de honorários advocatícios devem ser ajuizadas na Justiça Comum
Estadual,enãonaJustiçaTrabalhista.
Por se tratar de incompetência absoluta, pode até mesmo ser conhecida de ofício pelo juízo de
primeirograu,bemcomopodeseralegadaemqualquertempoegraudejurisdição,independentemente
deexceção.
OBSERVAÇÃO
Naprática,temosencontradomuitasaçõesnaJustiçadoTrabalhoemquesepleiteiaopagamentodehonoráriosadvocatícios,
tendo em vista que muitos juízes de primeiro grau têm se dado por competentes para julgar tal tipo de ação, apesar do
entendimentomanifestado pelo TribunalSuperior doTrabalho.A preferência da parte autora pela Justiça doTrabalho pode ser
explicadaemrazãodesuaceleridadenojulgamentodasdemandas.
17.2DaCompetênciaemRazãodasPessoas
No que tange à competência da Justiça do Trabalho em razão das pessoas, deve-se observar o
seguinte:
DeacordocomoincisoIdoart.114daCRFBcompeteàJustiçadoTrabalhoprocessarejulgaras
açõesoriundasdarelaçãodetrabalho,abrangidososentesdedireitopúblicoexternoedaadministração
públicadiretaeindiretadaUnião,dosEstados,doDistritoFederaledosMunicípios.
Inobstante tal previsão constitucional, a Justiça do Trabalho somente é competente para apreciar
demandas relativas a servidores públicos contratados pelo regime da Consolidação das Leis do
Trabalho,enãoparaapreciarasdemandasdeservidoresestatutários,regidospelaLein.8.112/90.
Este entendimentobaseia-senamedida liminar concedidapeloSupremoTribunalFederalnaAção
Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395, que suspendeu, com efeito ex tunc, todo e qualquer
entendimento que incluísse na competência da Justiça Laboral o julgamento de ações ajuizadas por
servidorespúblicosvinculadosaoPoderPúblicoporrelaçãojurídicaestatutáriaoudecaráterjurídico-
administrativo,cujaementatranscreve-seaseguir:
Competência.JustiçadoTrabalho.Incompetênciareconhecida.CausasentreoPoderPúblicoeseusservidoresestatutários.Açõesque
nãosereputamoriundasderelaçãodetrabalho.Conceitoestritodestarelação.FeitosdacompetênciadaJustiçaComum.Interpretação
doart.114,inc.I,daCF,introduzidopelaEC45/2004.Precedentes.Liminardeferidaparaexcluiroutrainterpretação.(...)Odispostono
art.114,I,daConstituiçãodaRepública,nãoabrangeascausasinstauradasentreoPoderPúblicoeservidorquelhesejavinculadopor
relaçãojurídico-estatutária(ADI3.395-MC,Rel.Min.CezarPeluso,j.5-4-2006,DJ,10-11-2006).
ApartirdaEmendaConstitucionaln.45/2004aJustiçadoTrabalhopassouasolucionarnãoapenas
osconflitosenvolvendotrabalhadoreseempregadores,mastambémaslidesenvolvendodeumladoo
trabalhadorlatosensu,independentementedanaturezajurídicadocontratoaqueestejavinculado,ede
outrolado,otomadordosseusserviços,mesmoqueestenãosejaempregador.
Neste caso, a Justiça do Trabalho é competente para resolver conflitos envolvendo trabalhadores
autônomos em geral, como representantes comerciais, pedreiros, contadores, arquitetos, eletricistas,
engenheiros, costureiras etc. Importante destacar que, em tais casos, o juiz não aplicará a legislação
trabalhista,masalegislaçãocivilqueregulaarelaçãojurídicamaterial.
Parailustrarpodemoscitarocasodorepresentantecomercial(trabalhadorautônomo)que,apartirda
EmendaConstitucionaln.45/2004,temaopçãodeajuizarumaaçãotrabalhistapostulandopretensõesna
qualidadederepresentantecomercial,oumesmopodebuscaroreconhecimentodaexistênciadarelação
jurídicadeempregocomapartecontrária.
Emtalcaso,orepresentantecomercialpodeajuizarumaaçãotrabalhistaformulando,exclusivamente,
uma pretensão ou outra, ou ambas, em caráter sucessivo (caput do art. 326 do CPC). Assim,
sucessivamente,podepleitearoreconhecimentodarelaçãodeemprego,ecasotalpedidosejarejeitado,
poderequererqueo juízocondeneo tomadordoserviçoaocumprimentodasobrigaçõesprevistasno
contratoderepresentaçãocomercial,como,porexemplo,opagamentodesaldodecomissõesedeuma
indenização.
Porém,seotrabalhadorpostularapenasoreconhecimentodarelaçãodeempregocomotomadorde
serviços,enãopleitear,sucessivamente,oexamedarelaçãojurídicacivilhavidaentreaspartes,enão
tiver sucesso,o juiznãopoderáexaminara segunda relação jurídica (civil),poisestanemsequer foi
postuladanapetiçãoinicial.
17.2.1TiposdetrabalhadoresqueaJustiçadoTrabalhotemcompetênciaparajulgarsuas
questões
AJustiçadoTrabalhotemcompetênciaparajulgarasquestõesenvolvendo:
a)oempregado(art.3ºdaCLT)comseuempregador(art.2ºdaCLT);
b)otrabalhadordomésticocomseuempregadordoméstico(LeiComplementarn.150/2015);
c) o trabalhador temporário com a empresa de trabalho temporário (Lei n. 6.019/74 eDecreto n.
73.841/74);
d)otrabalhadoravulsocomseustomadoresdeserviços(incisoXXXIVdoart.7ºdaCRFBecaput
doart.643daCLT);
e)oempregadodeempresaspúblicasoudesociedadesdeeconomiamista,queexploramatividade
econômica(incisoIIdo§1ºdoart.173daCRFB),comseuempregador;
f) dentre outros trabalhadores autônomos, como contadores, contabilistas, engenheiros, arquitetos,
eletricistasetc.,comosseustomadoresdeserviços.
17.2.2TiposdetrabalhadoresqueaJustiçadoTrabalhonãotemcompetênciaparajulgar
suasquestões
AJustiçadoTrabalhonãotemcompetênciaparajulgarasquestõesenvolvendoservidorespúblicos
estatutários,quesãodacompetênciadaJustiçaFederal,nocasodeservidorespúblicosfederais,eda
JustiçaComumEstadual,nocasodeservidorespúblicosestaduaisemunicipais.
17.3DaCompetênciaemRazãodoLugarouTerritorial
Nestecaso,devemserobservadasasprevisõescontidasnocaputdoart.651daCLT.
Em regra, a ação trabalhista deve ser ajuizada no último local da prestação de serviços do
empregado,mesmoqueoobreirotenhasidocontratadoemoutralocalidadeoumesmonoestrangeiro.
OBSERVAÇÃO
OTribunalSuperiordoTrabalhotementendidoqueoart.651daCLTcontémumaexceção(§3º)parapermitirqueoempregado
apresente reclamação no foro da celebração do contrato ou no foro da prestação de serviço, caso o empregador realize
atividadesforadolugardocontratodetrabalho.ReferidoTribunaltemadmitidoaincidênciadestaexceçãoquandooempregado
écontratadoemdeterminadalocalidadeparaprestarserviçoemoutra.Nestecaso,elepodeoptarentreoforodacelebraçãodo
contrato e o daexecuçãodo trabalho.Deuma formaemgeral, nosExamesdaOAB, temosobservadoquenaprovaprático-
profissionalosavaliadores têmdirecionadoacompetênciaem razãodo lugarparaoúltimo localdaprestaçãodeserviçosdo
empregado,seguindoaprevisãocontidanocaputdoart.651daCLT.
Noquediz respeitoaoagenteouviajantecomercial empregado,deve-seatentarparaasprevisões
contidasno§1ºdoart.651daCLT.Emtalcaso,acompetênciaserá(1ªhipótese)daVaradoTrabalho
dalocalidadeemqueaempresatenhaagênciaoufilialeaestaoempregadoestejasubordinadoe,na
faltadestas,(2ªhipótese)dalocalidadeemqueotrabalhadortenhadomicílio,ou,ainda,(3ªhipótese)a
localidademaispróxima.
CAPÍTULO18
DicasFinais—ComoDesenvolveraRespostadasQuestõesDiscursivasdoExamedaOAB
Respeitadas as particularidades de cada caso, no desenvolvimento das respostas das questões
discursivas do Exame da OAB, pode-se empregar a seguinte sequência lógica para a formulação
completadaresposta:
1ºPassoUtilizaroprópriotextodaperguntadaquestãoparadarinícioàredaçãodaresposta
2ºPassoJustificararesposta(oporquê)
3ºPassoIndicaranormajurídicaquefundamentaaresposta(dispositivodaCLT,doCPCetc.;SúmuladoTST,doSTFetc.)
Exemplo:(ExamedeOrdem2007.1)OadvogadodamassafalidadaempresaÔmegainterpôsrecurso
ordinário de sentença de 1º grau que havia estabelecido condenação da massa falida em verbas
trabalhistasdeex-empregado.Entretanto,o referidoadvogadonãoefetuouo recolhimentodopreparo
nem pagou as custas processuais. Nesse caso, o recurso ordinário deve ser considerado deserto?
Justifiqueasuaresposta.
Resposta:Orecursoordinárionãodeveserconsideradodeserto,poisnãoocorredeserçãoderecurso
da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação, de
conformidadecomaSúmula86doTribunalSuperiordoTrabalho.
Assim:
1ºPassoOrecursoordinárionãodeveserconsideradodeserto,(...)
2ºPasso(...)poisnãoocorredeserçãoderecursodamassafalidaporfaltadepagamentodecustasoudedepósitodovalordacondenação,(...)
3ºPasso(...)deconformidadecomaSúmula86doTribunalSuperiordoTrabalho.
18.1ExercíciosAaD
EXERCÍCIOA
Foi pactuado um acordo coletivo de trabalho entre o sindicato dos trabalhadores e a Indústria de
Automóveis Vitória Ltda., prevendo diversos benefícios aos empregados daquela empresa. Com o
términodoprazodevalidadedetal instrumentocoletivoascondiçõesalcançadaspelos trabalhadores
foram suspensas pela empresa. Ajuizada ação trabalhista pelo sindicato profissional contra o
empregador, o juiz de primeiro grau julgou improcedente a pretensão sob o argumento de que as
cláusulas coletivas não integram os contratos individuais de trabalho dos empregados, e, portanto,
poderiam ser suprimidas, independentemente da existência ou não de nova negociação coletiva.
Responda, de forma fundamentada, se a decisão do juiz do trabalho de primeiro grau está em
consonânciacomoatualentendimentodoTribunalSuperiordoTrabalho.
EXERCÍCIOB
A empresa de representação comercial ABC S.A. ajuizou uma reclamação trabalhista contra a
empresadetransportesDEFS.A.,alegandoodescumprimentoporpartedarédecláusulasdocontrato
de representação comercial estabelecido entre as partes. Alegou, ainda, que por força da Emenda
Constitucionaln.45,de2004,quealterouaredaçãodoart.114daConstituiçãoFederal,acompetência
daJustiçaTrabalhistapassouaabrangertodaequalquerrelaçãodetrabalho,alémdatípicarelaçãode
emprego.Nestecaso,deveráseracolhidaapreliminardeexceçãodeincompetênciamaterialdaJustiça
doTrabalhoapresentadapelareclamada?Fundamente.
EXERCÍCIOC
MeríadeBoafilhafoiadmitidaem11-4-2008pelaEmpresaÉpsilonRepresentaçãoComercialLtda.,
paraexercerafunçãodesecretáriabilíngue,comsaláriomensalR$1.800,00(mileoitocentosreais).A
empregadafoiregularmenteparticipada,porescrito,doiníciodesuasfériasanuaisem10-4-2010,sem
que tenha requeridopreviamenteaconversãodepartedas fériasemabonopecuniário.Oempregador
procedeuaopagamentodaremuneraçãodasférias,com1/3constitucional,nodia9-4-2010,comrecibo
assinadocorretamentepelaobreira.Aempregadapediudemissãonodia10-8-2010,tendocumpridoo
aviso prévio, como pagamento total das verbas alusivas a tal forma de extinção contratual no prazo
previstonaalíneaado§6ºdoart.477daCLT,ouseja,noprimeirodiaútil imediatoao términodo
contrato de trabalho.No caso presente, pode ser pleiteado algumdireito pela empregada em face do
empregadorperanteaJustiçadoTrabalho?Fundamenteasuaresposta.
EXERCÍCIOD
Emprocessomovidocontraaempresa“A”,ojuiz,nasentençadeprimeirograu,julgouprocedente
todosospedidosformuladosnapetiçãoinicialeestabeleceucomovalordacondenaçãoaquantiadeR$
20.000,00 (vinte mil reais). Ao interpor Recurso Ordinário o advogado da empresa efetuou
tempestivamenteodepósitorecursal.NegadoseguimentoaoROpelojuízoaquo,oreclamadoresolveu
interpor agravo de instrumento, visando destrancar o recurso. Em face dessa situação, responda, de
formafundamentada,àsseguintesindagações:
a) Considerando-se, hipoteticamente, que a tabela de interposição de recursos estabeleça o
recolhimentodaquantiadeR$6.000,00parainterposiçãoderecursoordinário;R$12.000,00para
interposiçãoderecursoderevista;R$12.000,00parainterposiçãoderecursodeembargosparao
TribunalSuperiordoTrabalho;eR$12.000,00para interposiçãoderecursoextraordinário,qual
valordeveráserdepositadopelaparterecorrenteparafinsdedepósitorecursal?
b)Emqual prazo deverá ser comprovado pela parte recorrente o depósito para a interposição de
recursonaJustiçadoTrabalho?
c)OsdepósitospararecursoseguemqualnormadoTribunalSuperiordoTrabalho?
Vejaaseguirogabaritocontendoarespostadecadaumadasquestões.
RespostadosexercíciosAaD
RespostadoExercícioA
Adecisãodojuizdotrabalhodeprimeirograunãoestáemconsonânciacomoatualentendimentodo
TST, visto que as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os
contratosindividuaisdetrabalhoesomentepoderãosermodificadasousuprimidasmediantenegociação
coletivadetrabalho,deconformidadecomaSúmula277doTST.
RespostadoExercícioB
Sim,deveráseracolhidaapreliminardeexceçãodeincompetênciamaterialdaJustiçadoTrabalho
apresentadapelareclamada,vistoque,havendoconflitoentrepessoasjurídicasenvolvidasemrelação
de representação comercial típica, a competência para a apreciação da lide é da Justiça Comum
EstadualenãodaJustiçadoTrabalho,deconformidadecomoart.39daLein.4.886/65.
A partir da nova competência, a Justiça Trabalhista tornou-se competente para processar e julgar
apenasascontrovérsiasdecorrentesdarelaçãodetrabalhomantidaentretrabalhadores,pessoasfísicas,
etomadoresdeserviços.
A representação comercial que semantém sob a competênciamaterial da JustiçaTrabalhista é tão
somenteaquelaqueenvolveaprestaçãodeserviçospessoaisporrepresentanteautônomo.
RespostadoExercícioC
Sim,aempregadapoderápleitearjudicialmenteopagamentoemdobro,como1/3constitucional,dos
29(vinteenove)diasdefériasconcedidosapósoprazodoperíodoconcessivoprevistonocaputdo
art.137daCLT,deconformidadecomaSúmula81doTST.
Da mesma forma, com base na Súmula 450 do TST, também poderá pleitear judicialmente o
pagamentoemdobrodasférias,como1/3constitucional,pelofatodearemuneraçãodasfériasnãoter
sidopaganoprazoprevistonocaput doart.145daCLT, istoé, até2 (dois)diasantesdo iníciodo
períododegozodasférias.
RespostadoExercícioD
Para fins de interposição do agravo de instrumento, deverá ser depositada pela parte recorrente a
importânciadeR$6.000,00(seismilreais),quecorrespondea50%(cinquentaporcento)dovalordo
depósitodorecursoaoqualsepretendedestrancar.Acomprovaçãododepósitorecursaldeveráserfeita
dentrodoprazoparaainterposiçãodorecurso,sobpenadeserconsideradodeserto,conformeoart.7º
daLein.5.584/70.OsdepósitospararecursoseguemaInstruçãoNormativan.3doTST,de15-3-1993,
republicadaem3-8-2010.
RespostasdosExercícios1a12
ESPELHODECORREÇÃODOEXERCÍCIO1
PeçaProfissional
Quesitoavaliado FaixadeValores
AtendimentoaoQuesito
1Apresentação,estruturatextualecorreçãogramatical 0,00a0,60
2Fundamentaçãoeconsistência
2.1PeçadirigidaaojuizdotrabalhodeVitória—ES 0,00a0,20
2.2Adequaçãodapeça:ReclamaçãoTrabalhistaouReclamaçãoTrabalhistapeloRitoOrdinário 0,00a0,20
2.3Alegaçãodeequiparaçãosalarial 0,00a0,60
2.4Fundamento:incisoXXXdoart.7ºdaCRFB(0,3);caputdoart.461daCLT(0,3);itemIIIdaSúmula06doTST(0,3) 0,00a0,90
2.5IndicoucomoparadigmaoempregadoAntônioMarcosSilva 0,00a0,50
2.6Pedidodepagamentodediferençassalariais 0,00a0,20
2.7Pedidodereflexosdasdiferençassalariaissobreoavisoprévioindenizado 0,00a0,20
2.8Pedidodereflexosdasdiferençassalariaissobreasfériasvencidas+1/3constitucional 0,00a0,20
2.9Pedidodereflexosdasdiferençassalariaissobreosdécimosterceirossaláriosintegrais(2005,2006,2007,2008,2009e2010)
0,00a0,20
2.10Pedidodereflexosdasdiferençassalariaissobreodécimoterceirosalárioproporcional(0,10)efériasproporcionais+1/3(0,10)—(sobreoperíodocorrespondenteàprojeçãodoavisoprévioindenizado)
0,00a0,20
2.11PedidodereflexosdasdiferençassalariaissobreosdepósitosdoFGTS 0,00a0,20
2.12Pedidoderecolhimentosprevidenciáriossobreasdiferençassalariaisereflexos 0,00a0,20
3Domíniodoraciocíniojurídico(adequaçãodarespostaaoproblema;técnicaprofissionaldemonstrada;capacidadedeinterpretaçãoeexposição)
0,00a0,60
Resultado
Notadapeçaprático-profissional
ESPELHODECORREÇÃODOEXERCÍCIO2
PeçaProfissional
QuesitoavaliadoFaixade
Valores
AtendimentoaoQuesito
1Apresentação,estruturatextualecorreçãogramatical 0,00a0,60
2Fundamentaçãoeconsistência
2.1Peçadirigidaaojuizdotrabalho 0,00a0,50
2.2Adequaçãodapeça:ReclamaçãoTrabalhista 0,00a0,50
2.3Fundamento:caixabancário,aindaquecaixaexecutivo,nãoexercecargodeconfiança;mesmopercebendogratificaçãoigualousuperioraumterçodosaláriodopostoefetivo,essanãoremuneraasduashorasextraordináriasalémdasexta
0,00a0,60
2.4JurisprudênciadoTST:itemVI(0,50)daSúmula102(0,50) 0,00a1,00
2.5Pedidodepagamentodehorasextras(0,60)+reflexos(0,60),emrelaçãoaopagamentodasduashorasextraordináriasalémdasexta
0,00a1,20
3Domíniodoraciocíniojurídico(adequaçãodarespostaaoproblema;técnicaprofissionaldemonstrada;capacidadedeinterpretaçãoeexposição)
0,00a0,60
Resultado
Notadapeçaprático-profissional
ESPELHODECORREÇÃODOEXERCÍCIO3
PeçaProfissional
Quesitoavaliado FaixadeValores
AtendimentoaoQuesito
1Apresentação,estruturatextualecorreçãogramatical 0,00a0,60
2Fundamentaçãoeconsistência
2.1PeçadirigidaaojuizdotrabalhodeVitória—ES 0,00a0,40
2.2Adequaçãodapeça:InquéritoparaApuraçãodeFaltaGrave 0,00a0,40
2.3Fundamentodafaltagravecometida:alíneasjek doart.482daCLT—ofensafísica 0,00a0,60
2.4Indicaraexistênciadegarantiadeemprego(dirigentesindical)porforçadoincisoVIIIdoart.8ºdaCF(0,30)eo§3ºdoart.543daCLT(0,30)
0,00a0,60
2.5JurisprudênciadoTribunalSuperiordoTrabalho:Súmula379 0,00a0,60
2.6Pedidoderescisãodocontatodetrabalhoporjustacausaemdecorrênciadefaltagravecometida 0,00a0,60
2.7Pedidodepagamentodosaldosalário(0,3)edasfériasvencidas+1/3constitucional(0,3) 0,00a0,60
3Domíniodoraciocíniojurídico(adequaçãodarespostaaoproblema;técnicaprofissionaldemonstrada;capacidadedeinterpretaçãoeexposição)
0,00a0,60
Resultado
Notadapeçaprático-profissional
ESPELHODECORREÇÃODOEXERCÍCIO4
PeçaProfissional
Quesitoavaliado FaixadeValores
AtendimentoaoQuesito
1Apresentação,estruturatextualecorreçãogramatical 0,00a0,60
2Fundamentaçãoeconsistência
2.1PeçadirigidaaojuizdotrabalhodeVitória—ES 0,00a0,40
2.2Adequaçãodapeça:ReclamaçãoTrabalhistapeloProcedimento(ouRito)Sumaríssimo 0,00a0,40
2.3Pedidodedeclaraçãodanulidadedovínculojurídicodetrabalhodoméstico(0,30),comoconsequentereconhecimentodarelaçãodeempregoregidapelaCLT(0,30)
0,00a0,60
2.4Reconhecimentodesalárioextrafolha(0,30),incorporaçãoàremuneração(0,30),retificaçãodoregistronaCTPS(0,30)
0,00a0,90
2.5Horasextras(0,30)+reflexos(0,30) 0,00a0,60
2.6Pagamentodoreflexodosalárioextrafolhanoavisoprévio(0,30),férias+1/3(0,30)e13ºsalário(0,30) 0,00a0,90
3Domíniodoraciocíniojurídico(adequaçãodarespostaaoproblema;técnicaprofissionaldemonstrada;capacidadedeinterpretaçãoeexposição)
0,00a0,60
Resultado
Notadapeçaprático-profissional
ESPELHODECORREÇÃODOEXERCÍCIO5
PeçaProfissional
QuesitoavaliadoFaixade
Valores
AtendimentoaoQuesito
1Apresentação,estruturatextualecorreçãogramatical 0,00a0,40
2Fundamentaçãoeconsistência
2.1PeçadirigidaaojuizdotrabalhodeVitória—ES 0,00a0,40
2.2Adequaçãodapeça:ReclamaçãoTrabalhistapeloProcedimento(ouRito)SumaríssimocomPedidodeAntecipaçãode 0,00a
Tutela 0,40
2.3Indicaraexistênciadegarantiadeempregoacidentáriapeloperíodode12meses(0,20),destacandoqueoempregadoficouafastadopormaisde15dias(0,20)erecebeuobenefícioprevidenciáriodecorrentedeacidentedetrabalho(0,20)
0,00a0,60
2.4Fundamentodagarantiadeemprego:art.118daLein.8.213/91 0,00a0,40
2.5JurisprudênciadoTribunalSuperiordoTrabalho:Súmula378 0,00a0,60
2.6Pagamentodeumaindenizaçãoparaocasodeimpossibilidadedareintegração—art.496daCLT 0,00a0,60
2.7Pedidodeconcessãodetutelaantecipadavisandoàimediatareintegraçãoaoemprego,peloperíododagarantiadeemprego(12meses)(0,20),comopagamentodesalários(0,20),férias+1/3(0,20),13ºsalário(0,20),FGTS(0,20)etodasasdemaisvantagensquelheforamasseguradasnasuacategoria
0,00a1,00
3Domíniodoraciocíniojurídico(adequaçãodarespostaaoproblema;técnicaprofissionaldemonstrada;capacidadedeinterpretaçãoeexposição)
0,00a0,60
Resultado
Notadapeçaprático-profissional
ESPELHODECORREÇÃODOEXERCÍCIO6
PeçaProfissional
Quesitoavaliado FaixadeValores
AtendimentoaoQuesito
1Apresentação,estruturatextualecorreçãogramatical 0,00a0,60
2Fundamentaçãoeconsistência
2.1Peçadirigidaaojuizdotrabalho 0,00a0,30
2.2Qualificaçãodomenordevidamenteassistido 0,00a0,30
2.3Pagamentodesaláriodiferenciado—violaçãodocaputdoart.5ºdaConstituiçãoFederal 0,00a0,60
2.4AdoçãodaidadecomocritériodediscriminaçãosalarialévedadapelaConstituiçãodaRepúblicanoincisoXXXdoart.7º
0,00a0,80
2.5JurisprudênciadoTribunalSuperiordoTrabalho:OrientaçãoJurisprudencial26daSeçãodeDissídiosColetivos
0,00a0,60
2.6Pedidodepagamentodasdiferençassalariaiseseusreflexosdosmesesdefevereiroaagostode2010 0,00a0,60
2.7Pedidodepagamentodasdiferençassobreasverbasrescisórias 0,00a0,60
3Domíniodoraciocíniojurídico(adequaçãodarespostaaoproblema;técnicaprofissionaldemonstrada;capacidadedeinterpretaçãoeexposição)
0,00a0,60
Resultado
Notadapeçaprático-profissional
ESPELHODECORREÇÃODOEXERCÍCIO7
PeçaProfissional
QuesitoavaliadoFaixade
Valores
AtendimentoaoQuesito
1Apresentação,estruturatextualecorreçãogramatical 0,00a0,40
2Fundamentaçãoeconsistência
2.1PeçadirigidaaojuizdotrabalhodeVitória—ES 0,00a0,20
2.2Adequaçãodapeça:contestaçãooudefesa 0,00a0,20
2.3Preliminardeinépciadapetiçãoinicialemrelaçãoaopedidodepagamentoemdobrodashorastrabalhadasnosdomingos—ausênciadecausadepedir(0,20)—incisoIdoart.485doCPC(0,20)eincisoIdo§1ºdoart.330doCPC(0,20)
0,00a0,60
2.4Pedidodereconhecimentodaprescriçãoquinquenal(incisoXXIXdoart.7ºdaCRFB)(0,30)emrelaçãoaoperíodoanterioràdatade28-5-2000(períodolaboradoentre1º-1-1995a27-5-2000)(0,30)
0,00a0,60
2.5Horasextrasindevidas(0,30)—fundamentonoincisoIIdoart.62daCLT(0,20)enaSúmula287doTST(0,20) 0,00a0,70
2.6Honoráriosindevidos(0,30)comfundamentonoitemIdaSúmula219doTST(0,40) 0,00a0,70
2.7Requerimentos:acolhimentodapreliminardeinépciadapetiçãoinicial(0,10),enomérito,oacolhimentodaprejudicialdeméritoprescrição(0,20)eimprocedênciadospedidos(0,10)
0,00a0,40
3Domíniodoraciocíniojurídico(adequaçãodarespostaaoproblema;técnicaprofissionaldemonstrada;capacidadedeinterpretaçãoeexposição)
0,00a0,60
Resultado
Notadapeçaprático-profissional
ESPELHODECORREÇÃODOEXERCÍCIO8
PeçaProfissional
Quesitoavaliado FaixadeValores
AtendimentoaoQuesito
1Apresentação,estruturatextualecorreçãogramatical 0,00a0,60
2Fundamentaçãoeconsistência
2.1Peçadirigidaaojuizdotrabalho 0,00a0,20
2.2Adequaçãodapeça:contestaçãooudefesa 0,00a0,20
2.3Nãoconfiguraalteraçãocontratualilícitaareversãodoempregadoaocargoefetivo 0,00a0,60
2.4Somentehádireitoàincorporaçãodagratificaçãoaosaláriooempregadoqueexerceafunçãode
confiançapordezoumaisanos 0,00a0,60
2.5Fundamentação:parágrafoúnicodoart.468daCLT 0,00a1,00
2.6JurisprudênciadoTST:itemIdaSúmula372 0,00a1,00
2.7Requerimentos:nomérito,aimprocedênciadospedidos 0,00a0,20
3Domíniodoraciocíniojurídico(adequaçãodarespostaaoproblema;técnicaprofissionaldemonstrada;capacidadedeinterpretaçãoeexposição)
0,00a0,60
Resultado
Notadapeçaprático-profissional
ESPELHODECORREÇÃODOEXERCÍCIO9
PeçaProfissional
QuesitoavaliadoFaixade
Valores
AtendimentoaoQuesito
1Apresentação,estruturatextualecorreçãogramatical 0,00a0,60
2Fundamentaçãoeconsistência
2.1Corretoendereçamento:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizda...VaradoTrabalhode... 0,00a0,20
2.2Corretaqualificaçãodoreclamado:BancoReal&DólarS/A(0,10),comendereçonaRua...,n....,Bairro...,Cidade...,Estado...,CEP...ou(endereçocompleto)(0,10)
0,00a0,20
2.3Adequaçãodapeça:contestaçãooudefesa 0,00a0,30
2.4Corretaqualificaçãodoreclamante:LeôncioVilanova(0,1),(nacionalidade),(estadocivil),vigilante,comendereçonaRua...,n....,Bairro...,Cidade...,Estado...,CEP...ou(endereçocompleto)oujáqualificado(0,1)
0,00a0,20
2.5Pedidodereconhecimentodaprescriçãoquinquenal(incisoXXIXdoart.7ºdaCRFB)(0,30)emrelaçãoaoperíodoanterioràdatade30-11-2005(perío dolaboradoentre10-2-2004a29-11-2005)(0,30)
0,00a0,60
2.6JurisprudênciadoTST:Súmula257 0,00a0,60
2.7Mérito:oreclamantenãopodeserenquadradocomobancário,poisvigilantecontratadoporbancoouporintermédiodeempresasespecializadasnãoéconsideradobancário(0,40).Logo,nãosãodevidasashorasextras(0,20)easparcelasreferentesàsnormascoletivasdosbancários,previstasnasconvençõescoletivasdetrabalhodacategoria(0,20)
0,00a0,80
2.8Requerimentos:acolhimentodaprejudicialdemérito,prescrição(0,20)eimprocedênciadopedido(0,10)
3Domíniodoraciocíniojurídico(adequaçãodarespostaaoproblema;técnicaprofissionaldemonstrada;capacidadedeinterpretaçãoeexposição)
0,00a0,60
Resultado
Notadapeçaprático-profissional
ESPELHODECORREÇÃODOEXERCÍCIO10
PeçaProfissional
QuesitoavaliadoFaixade
Valores
AtendimentoaoQuesito
1Apresentação,estruturatextualecorreçãogramatical 0,00a0,60
2Fundamentaçãoeconsistência
2.1Peçadeinterposiçãodirigidaaojuiz 0,00a0,20
2.2Adequaçãodapeça:RecursoOrdinário 0,00a0,20
2.3Mençãoaodepósitorecursal 0,00a0,20
2.4Pedidodeintimaçãodapartecontráriaparacontra-arrazoar 0,00a0,40
2.5PedidoderemessaaoTRT 0,00a0,40
2.6DirecionamentodasrazõesaoTRT 0,00a0,40
2.7Nãohádireitoaopagamentodehorasextras—nãoseaplicaahorareduzidade52minutose30segundosprevistano§2ºdoart.73daCLTaotrabalhonoturnodosempregadosnaatividadederefinaçãodopetróleo
0,00a0,40
2.8Horasextras—citaraSúmula112doTST 0,00a0,40
2.9InaplicávelaprevisãocontidanoitemIIdaSúmula60doTST,poisotrabalhoprestadodas5às6horasnãoéconsideradohoraextra
0,00a0,40
2.10Indevidoopagamentodediferençassalariaisporequiparaçãosalarial,umavezqueadiferençadetemponafunçãoentreoparadigmaeoreclamanteésuperiora2anos
0,00a0,40
2.11Diferençassalariais—citaro§1ºdoart.461daCLT 0,00a0,40
3Domíniodoraciocíniojurídico(adequaçãodarespostaaoproblema;técnicaprofissionaldemonstrada;capacidadedeinterpretaçãoeexposição)
0,00a0,60
Resultado
Notadapeçaprático-profissional
ESPELHODECORREÇÃODOEXERCÍCIO11
PeçaProfissional
Quesitoavaliado FaixadeValores
AtendimentoaoQuesito
1Apresentação,estruturatextualecorreçãogramatical 0,00a0,40
2Fundamentaçãoeconsistência
2.1Peçadeinterposiçãodirigidaaojuiz 0,00a0,20
2.2Adequaçãodapeça:RecursoOrdinário 0,00a0,20
2.3Mençãoaodepósitorecursal 0,00a0,20
2.4Pedidodeintimaçãodapartecontráriaparacontra-arrazoar 0,00a0,40
2.5PedidoderemessaaoTRT 0,00a0,40
2.6DirecionamentodasrazõesaoTRT 0,00a0,40
2.7Preliminardecerceamentodedefesa(0,20)—indeferidopedidodeintimaçãonostermosdoparágrafoúnicodoart.825daCLT(0,20)—afrontaaoincisoLVdoart.5ºdaCRFB(0,20)
0,00a0,60
2.8Adicionaldepericulosidade—citaroincisoIdoart.193daCLTeaOrientaçãoJurisprudencial324doSBDI-IdoTST
0,00a0,30
2.9Horasextras—citaroitemIIIdaSúmula338doTST 0,00a0,30
2.10Benefíciosprevistosemacordocoletivodecategoriadiferenciada—citaraSúmula374doTST 0,00a0,30
2.11Pedidodeparticipaçãonoslucrosdaempresa—citaraOrientaçãoJurisprudencial270daSBDI-IdoTST 0,00a0,30
2.12Pedidodereformadasentença(0,20)edeindeferimentodasparcelasrescisórias(0,20) 0,00a0,40
3Domíniodoraciocíniojurídico(adequaçãodarespostaaoproblema;técnicaprofissionaldemonstrada;capacidadedeinterpretaçãoeexposição)
0,00a0,60
Resultado
Notadapeçaprático-profissional
OBSERVAÇÃO
ExercícioegabaritodesenvolvidoscombasenaprovadiscursivadeDireitodoTrabalhoeProcessodoTrabalhodoExamede
Ordem2005/1daOAB/MT.
ESPELHODECORREÇÃODOEXERCÍCIO12
PeçaProfissional
Quesitoavaliado FaixadeValores
AtendimentoaoQuesito
1Apresentação,estruturatextualecorreçãogramatical 0,00a0,40
2Fundamentaçãoeconsistência
2.1Peçadeinterposiçãodirigidaaojuiz 0,00a0,40
2.2Adequaçãodapeça:RecursoOrdinário(0,20),comfundamentonoincisoIdoart.895daCLT(0,20) 0,00a0,40
2.3Mençãoaodepósitorecursal 0,00a0,20
2.4Pedidodeintimaçãodapartecontráriaparacontra-arrazoar 0,00a0,40
2.5PedidoderemessaaoTRT 0,00a0,40
2.6DirecionamentodasrazõesaoTRT 0,00a0,40
2.7Mençãoàletraedoart.482daCLT(desídia) 0,00a0,40
2.8Mençãoàsfaltas 0,00a0,40
2.9Mençãoàvalidadedasprovas 0,00a0,40
2.10Pedidodeconhecimento(0,10)eprovimentodorecurso(0,10) 0,00a0,20
2.11Pedidodereformadasentença(0,20)edeindeferimentodasparcelasrescisórias(0,20) 0,00a0,40
3Domíniodoraciocíniojurídico(adequaçãodarespostaaoproblema;técnicaprofissionaldemonstrada;capacidadedeinterpretaçãoeexposição)
0,00a0,60
Resultado
Notadapeçaprático-profissional
OBSERVAÇÃO
ExercícioegabaritodesenvolvidoscombasenaprovadiscursivadeDireitodo trabalhoeProcessodoTrabalhodoExameda
OABUnificadode2009/2011.
Referências
ACOMPANHAMENTO Processual: Pet/3794 — Petição. Disponível em:
<http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?
numero=3794&classe=Pet&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M>.Acessoem:11ago.2009.
ACQUAVIVA,MarcusCláudio.DicionáriojurídicoAcquaviva.5.ed.SãoPaulo:JurídicaBrasileira,1993.
ALMEIDA,AmadorPaesde.Cursopráticodeprocessodotrabalho.20.ed.SãoPaulo:Saraiva,2009.
ARRUDÃO, Bias. Veja o debate sobre a rebelião contra o idioma forense. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2005-nov-
16/idioma_forense_encontra_resistencia_junto_populacao>.Acessoem:7ago.2010.
BRASIL, Agência. Cresce expectativa de vida entre brasileiros, constata IBGE. Disponível em:
<http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/brasil/2010/09/17/interna_brasil,213432/index.shtml>.Acessoem:21dez.2010.
BRASIL.MINISTÉRIODOTRABALHOEEMPREGO.Tabelaparacálculodobenefícioseguro-desemprego janeiro/2015. 2015.
Disponívelem:<http://portal.mte.gov.br/seg_desemp/seguro-desemprego-formal-2.htm>.Acessoem:11fev.2015a.
______. Supremo Tribunal Federal. Acórdão: RE 144981 ED/RJ — Rio de Janeiro. DJ de 8-9-1995, p. 28362. Disponível em:
<http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?
s1=A+garantia+constitucional+do+contradit%F3rio+imp%F5e+que+se+ou%E7a%2C+previamente%2C+a+parte+embargada+na+hip%F3tese+excepcional+de+os+embargos+de+declara%E7%E3o&base=baseAcordaos>.
Acessoem:9jan.2011a.
______.SupremoTribunalFederal.A.NotíciasSTF:TSTdeve analisar caso a caso ações contraUniãoque tratemde responsabilidade
subsidiária,decideSTF(atualizada).Disponívelem:<http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=166785>.Acesso
em:18jan.2011b.
______.Ives Gandra Martins Filho. Tribunal Superior do Trabalho. PROC. TST-RR-415/2006-007-04-00.0. Disponível em:
<http://aplicacao5.tst.jus.br/consultaunificada2/inteiroTeor.do?
action=printInteiroTeor&format=html&highlight=true&numeroFormatado=RR%20-%2041500-
82.2006.5.04.0007&base=acordao&rowid=AAANGhAAFAAAqzBAAC&dataPublicacao=29/05/2009&query=N%E3o%20%E9%20demais%20lembrar%20que%20as%20mulheres%20que%20trabalham%20fora%20do%20lar%20est%E3o%20sujeitas%20a%20dupla%20jornada%20de%20trabalho,%20pois%20ainda%20realizam%20as%20atividades%20dom%E9sticas%20quando%20retornam%20%E0%20casa.>.
Acessoem:14jul.2011c.
______.MinistériodaPrevidênciaSocial.PortariaInterministerialMPS/MFn.13,de9-1-2015.Dispõesobreoreajustedosbenefíciospagos
peloInstitutoNacionaldoSeguroSocial—INSSedosdemaisvaloresconstantesdoRegulamentodaPrevidênciaSocial—RPS.Diário
OficialdaUnião,de13-1-2014.Disponívelem:<http://www3.dataprev.gov.br/sislex/paginas/65/MF-MPS/2015/13.htm>.Acessoem:14
jan.2015.
______. Tribunal Superior do Trabalho. Seção Especializada em Dissídios Coletivos (Org.). Processo: Pet — 5473-59.2011.5.00.0000.
Disponívelem:<http://ext02.tst.jus.br/pls/ap01/ap_red100.resumo?num_int=126626&ano_int=2011&qtd_acesso=2994795>.Acessoem:18
set.2011d.
______. Tribunal Superior do Trabalho. Seção Especializada em Dissídios Coletivos (Org.). Processo: Pet – 5473-59.2011.5.00.0000.
Disponívelem:<http://ext02.tst.jus.br/pls/ap01/ap_red100.resumo?num_int=126626&ano_int=2011&qtd_acesso=2994795>.Acessoem:18
set.2011e.
CARRION,Valentin.ComentáriosàConsolidaçãodasLeisdoTrabalho.34.ed.SãoPaulo:Saraiva,2009.
DELGADO, Maurício Godinho. Sucessão trabalhista: a renovação interpretativa da velha lei em vista de fatos novos. Disponível em:
<http://www.mg.trt.gov.br/escola/download/revista/rev_59/MauricioDelgado.pdf>.Acessoem:6jul.2010.
DIAS, Luiz Cláudio Portinho. Prequestionamento na Justiça do Trabalho. Artigo. Disponível em:
<http://jus.uol.com.br/revista/texto/1270/prequestionamento-na-justica-do-trabalho>.Acessoem:29jan.2011.
HOUAISS,Antônioetal.DicionárioHouaissdalínguaportuguesa.RiodeJaneiro:Objetiva,2001.
MACIEL, Roger Luiz. Linguagem jurídica: é difícil escrever direito? Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2007-jul-
25/linguagem_juridica_dificil_escrever_direito>.Acessoem:20jun.2009.
______.Linguagemjurídica:édifícilescreverdireito?VisãoJurídica,SãoPaulo,n.25,p.66-69,2008.Mensal.
MARTINS,SérgioPinto.Direitodotrabalho.26.ed.SãoPaulo:Atlas,2010.
______.Direitoprocessualdotrabalho.29.ed.SãoPaulo:Atlas,2009.
MARTINSFILHO,IvesGandradaSilva.Manualdedireitoeprocessodotrabalho.18.ed.SãoPaulo:Saraiva,2009.
______. O critério de transcendência no recurso de revista: Projeto de Lei n. 3.267/00. Artigo. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=19377>.Acessoem:29jan.2011.
MEIRELLES,HelyLopes.Direitoadministrativobrasileiro.14.ed.SãoPaulo:RevistadosTribunais,1989.
______.Mandadodesegurançaeaçãopopular.9.ed.SãoPaulo:RevistadosTribunais,1983.
MINAS GERAIS. Guia do Cidadão. Legislação Tributária: Continência (Direito Processual). Disponível em:
<http://guia.ipatinga.mg.gov.br/dic_glos.asp?
page=83&LastPage=0&RegCount=0&stpesq=3&PagAbs=82&PagSize=10&cdprofissid=0&cdatividadeint=dic_glos&cdsiteid=0&nmtermo=&cdtemaid=0&cdsttermo=1>.
Acessoem:20jun.2009.
MORAES FILHO, Evaristo de. Sucessão nas obrigações e a teoria da empresa. Rio de Janeiro: Forense, 1960, v. 2. Apud SENA,
AdrianaGoulartde.Anovacaracterizaçãodasucessãotrabalhista.SãoPaulo:LTr,2003.
NASCIMENTO,AmauriMascaro.Cursodedireitodotrabalho.23.ed.SãoPaulo:Saraiva,2008.
______.Cursodedireitoprocessualdotrabalho.24.ed.SãoPaulo:Saraiva,2009a.
______.Iniciaçãoaodireitodotrabalho.34.ed.SãoPaulo:LTr,2009b.
______.Iniciaçãoaoprocessodotrabalho.2.ed.SãoPaulo:Saraiva,2007.
NERYJÚNIOR,Nelsonetal.ComentáriosaoCódigodeProcessoCivil:NovoCPC–Lei13.105/2015.SãoPaulo:RevistadosTribunais,
2015.
OAB, Conselho Federal da. Provimento n. 144/2011. Dispõe sobre o Exame de Ordem. Disponível em:
<http://www.oabes.org.br/site_media/oab/uploads/documentos/pdf/2011/06/22/Provimento_144_Exame_de_Ordem.pdf>. Acesso em: 20
jun.2011.
SANTOS, Karla. Responsabilidade do sucedido na sucessão trabalhista. Disponível em:
<http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/684/Responsabilidade-do-sucedido-na-sucessao-trabalhista>.Acessoem:11ago.2009.
THEODOROJÚNIOR,Humberto.Cursodedireitoprocessualcivil.13.ed.SãoPaulo:Forense,1994.
______.Cursodedireitoprocessualcivil.44.ed.RiodeJaneiro:Forense,2009.v.2.
TOSTESMALTA,CristovãoPiragibe.Práticadoprocessotrabalhista.28.ed.SãoPaulo:LTr,1997.
BÔNUS
Sistemática,Pesquisa,CitaçãoeInterpretaçãodasNormasJurídicas
Introdução
Aolongodeminhacarreira,comoprofessordeCursosdeDireitodeInstituiçõesdeEnsinoSuperior
edecursospreparatóriosparaconcursopúblicoeExamedaOAB,tenhoobservadoquemuitosalunos
apresentamdificuldadeemfazerpesquisanosCódigosJurídicos,bemcomoemfazeracorretacitação
denormas,oqueacabaporprejudicarosresultadosdasavaliaçõesedostrabalhosacadêmicos.
Em razão disso, foi elaborado o presente trabalho com o objetivo de auxiliar os estudantes e
profissionais do Direito na pesquisa, citação e interpretação das Regras de Direito, bem como na
importantetarefadecompreenderasistemáticadasnormasjurídicas.
Objetivos
Opresentetrabalhotemcomoobjetivopropiciar:
•conhecimentodaestruturabásicadasNormasJurídicas,combasenosarts.10daLeiComplementar
n.95/98,22doDecreton.4.176/2002,enoManualdeRedaçãodaPresidênciadaRepública;
•noçõessobrecomopesquisarnosCódigosJurídicos;
•conhecimentodaformacorretadecitaçãodasNormasJurídicas;
•noçõessobreinterpretaçãodasnormasdoDireito.
Capítulo1—SistemáticadosTextosNormativos
A sistematização das leis observa o seguinte esquema básico: Livros, Títulos, Capítulos, Seções,
SubseçõeseArtigos.
VamosestudarinicialmenteoqueéoArtigo.
I.Artigo
Éaunidadebásicaparaapresentação,divisãoouagrupamentodeassuntosnumtextonormativo.
Emregra,cadaartigotratadeumúnicoassunto.Enquantonocaputéestabelecidaaregrageral,as
exceções ou complementações necessárias são redigidas em parágrafos. Ademais, quando o assunto
tratadoexigirdiscriminaçõesouenumerações,oenunciadodeveráserredigidonocaputdoartigoeos
elementosdiscriminadosouelencadosdeverãoserapresentadosumaumemformadeincisos.
Portanto,ostextosnormativossãoapresentadoseorganizadospelosartigos.
Notocanteànumeração,consagrou-seapráticapositivadapelaLeiComplementarn.95/98epelo
Decreton.4.176/2002deatéoartigononoadotaranumeraçãoordinal(1º,2º,3º,...9º),eapartirdo
artigodezadotaranumeraçãocardinal(10,11,12,13etc.).
Osartigossãodesignadospelaabreviatura“Art.”semtraçoantesdoiníciodotexto.
Os textosdos artigos serão iniciadoscom letramaiúscula e encerradoscomponto final (.), exceto
quandotiveremincisos,casoemqueserãoencerradospordois-pontos(:).
Exemplos:arts.1º,2ºe3ºdoCódigoCivil:
Art.1ºTodapessoaécapazdedireitosedeveresnaordemcivil.
Art.2ºApersonalidadecivildapessoacomeçadonascimentocomvida;masaleipõeasalvo,desdeaconcepção,osdireitos
donascituro.
Art.3ºSãoabsolutamenteincapazesdeexercerpessoalmenteosatosdavidacivil:
I—osmenoresdedezesseisanos;
II—osque,porenfermidadeoudeficiênciamental,nãotiveremonecessáriodiscernimentoparaapráticadessesatos;
III—osque,mesmoporcausatransitória,nãopuderemexprimirsuavontade.
Os artigos podem desdobrar-se em parágrafos e incisos, e estes em alíneas. As alíneas podem
desdobrar-seemitens.
II.Parágrafos
Osparágrafosconstituem,natécnicalegislativa,aimediatadivisãodeumartigo,ou,comoanotado
porArthurMarinho(1962),“(...)parágrafosemprefoi,numalei,disposiçãosecundáriadeumartigoem
queseexplicaoumodificaadisposiçãoprincipal”.
Portanto,oparágrafotemcomoprincipalfunçãoexplicaroartigo.Oparágrafocontémexplicaçõessobreoartigo.
Oparágrafoérepresentadopelosinalgráfico§.
Tambémemrelaçãoaoparágrafo,consagra-seapráticadanumeraçãoordinalatéonono(§1º,§2º,§
3º,...§9º),ecardinalapartirdoparágrafodez(§10,§11,§12etc.).
Nocasodehaverapenasumparágrafo,adota-seagrafia“parágrafoúnico”(enão“§único”).
Ostextosdosparágrafosserãoiniciadoscomletramaiúsculaeencerradoscompontofinal.
Observação:aexpressão“parágrafos”érepresentadapelosinalgráfico§§.
III.Incisos,AlíneaseItens
Apalavraincisoderivadolatimincisusesignificacorte,talho.
Os incisos são utilizados como elementosdiscriminativos do artigo, se o assunto nele tratado não
pudersercondensadonopróprioartigoounãosemostraradequadoaconstituirparágrafo.Geralmente,
sãoempregadosparaenumerações.
Portanto,oincisoespecifica,detalha,discriminaoartigo.
Os incisos são indicados por algarismos romanos (I, II, III, IV, V etc.) e as alíneas por letras
minúsculas seguidasdeparênteses [a),b), c), d), e) etc.], eos itens por algarismos arábicos (1, 2, 3
etc.).
SegundoogramáticoedicionaristaLuizAntonioSacconi(2008),naenumeraçãodetextosoficiais,
como incisos, empregam-se os ordinais de 1 a 9 e daí por diante os cardinais. Exemplos: inciso I
(primeiro),incisoV(quinto),incisoIX(nono),incisoX(dez),incisoXII(doze).
Asalíneasouletrasconstituemdesdobramentosdosincisosedosparágrafos.Emregra,sãoutilizadas
parapequenasenumerações.Ositens,porsuavez,sãodesdobramentosdasalíneas.
Aalíneaouletraserágrafadaemminúsculoeseguidadeparêntese:a);b);c)etc.
IV.AgrupamentodeArtigos
OsartigospodemseragrupadosemSeções,Capítulos,Títulos,LivrosePartes,conformeveremosa
seguir:
Artigos➡agrupadosconstituirão➡Seções
Seções➡agrupadasconstituirão➡Capí tulos
Capí tulos➡agrupadosconstituirão➡Tí tulos
Tí tulos➡agrupadosconstituirão➡Livros
Livros➡agrupadosconstituirão➡Partes
Partes➡dividem-seem➡GeralouEspecial
V.Seção
ASeçãoéoconjuntodeartigosqueversamsobreomesmotema.
As Seções são indicadas por algarismos romanos (Seção I; Seção II etc.) e grafadas em letras
minúsculasemnegrito(SeçãoIetc.).Eventualmente,asSeçõessubdividem-seemSubseções.
Exemplo:videasSeçõesI,IIeIIIdoCapítuloVdoSubtítuloIIdoTítuloIdoLivroIVdoCódigo
Civil que tratam das “Disposições Gerais”, “Do Exercício do Poder Familiar” e “Da Suspensão e
ExtinçãodoPoderFamiliar”.
LIVROIVDoDireitodeFamí lia
(...)
TÍTULOIDoDireitoPessoal
(...)
SUBTÍTULOIIDasRelaçõesdeParentesco
(...)
CAPÍTULOV
DoPoderFamiliar
➞SeçãoI
DisposiçõesGerais
Art.1.630.Osfilhosestãosujeitosaopoderfamiliar,enquantomenores.
(...)
➞SeçãoII
DoExercíciodoPoderFamiliar
Art.1.634.Competeaospais,quantoàpessoadosfilhosmenores:
I—dirigir-lhesacriaçãoeeducação;
II—tê-losemsuacompanhiaeguarda;
III—conceder-lhesounegar-lhesconsentimentoparacasarem;
IV—nomear-lhestutorportestamentooudocumentoautêntico,seooutrodospaisnãolhesobreviver,ouosobrevivonãopuder
exerceropoderfamiliar;
V—representá-los,atéaosdezesseisanos,nosatosdavidacivil,eassisti-los,apósessaidade,nosatosemqueforempartes,
suprindo-lhesoconsentimento;
VI—reclamá-losdequemilegalmenteosdetenha;
VII—exigirquelhesprestemobediência,respeitoeosserviçosprópriosdesuaidadeecondição.
➞SeçãoIII
DaSuspensãoeExtinçãodoPoderFamiliar
Art.1.635.Extingue-seopoderfamiliar:
I—pelamortedospaisoudofilho;
II—pelaemancipação,nostermosdoart.5o,parágrafoúnico;
III—pelamaioridade;
IV—pelaadoção;
V—pordecisãojudicial,naformadoart.1.638.
(...)
VI.Capítulo
OCapítuloéformadoporumagrupamentodeSeçõese,assimcomoosTítulos,LivrosePartes,são
grafados em letras maiúsculas (CAPÍTULO I, CAPÍTULO II etc.) e identificados por algarismos
romanos(I,II,III,IVetc.).
Exemplo: vide o Capítulo II do Subtítulo I do Título I do Livro IV doCódigoCivil que trata da
“CapacidadeparaoCasamento”.
LIVROIVDoDireitodeFamí lia
TÍTULOIDoDireitoPessoal
SUBTÍTULOIDoCasamento
(...)
➞CAPÍTULOIIDaCapacidadeparaoCasamento
VII.Título
OTítuloenglobaumconjuntodeCapítulos.
VIII.Livro
Nas leis mais extensas— normalmente, na legislação codificada—, os conjuntos de Títulos são
reunidosemLivros,podendoestesserdesdobradosem“ParteGeral”e“ParteEspecial”.
Exemplo:videaParteGeraleaParteEspecialdoCódigoCivil.
➞PARTEGERAL
LIVROIDASPESSOAS
TÍTULOIDASPESSOASNATURAIS
CAPÍTULOIDAPERSONALIDADEEDACAPACIDADE
(...)
➞PARTEESPECIAL
LIVROIDODIREITODASOBRIGAÇÕES
TÍTULOIDASMODALIDADESDASOBRIGAÇÕES
CAPÍTULOIDASOBRIGAÇÕESDEDAR
SeçãoIDasObrigaçõesdeDarCoisaCerta
(...)
Capítulo2—ComoProcederàPesquisanosCódigosJurídicos
Uma das principais dificuldades dos estudantes do Curso de Direito é a pesquisa nos Códigos
Jurídicos.
Muitas vezes, a falta de hábito na pesquisa acaba prejudicando o aluno quando da realização das
avaliaçõescurriculares,eatémesmonomomentoemqueforprestara2ªfasedoExamedaOrdemdos
AdvogadosdoBrasil,ondeépermitidaaconsultaaoscódigos.
Parafacilitaratarefadepesquisanoscódigosdevemserobservadosalgunsprocedimentossimples,
masqueaofinalpoderãofazertodaadiferença.Vejamos:
a)Antesdeiniciarapesquisa,odiscentedevebuscarconheceroSumário,queconstituiumasíntese
danorma,naqual são indicadososprincipais títulos, capítulos, seções, seguidosde suas respectivas
páginasoudosartigosàsquaissereferem.
Exercício:observaroSumáriodoCódigoCivil.
b)ConhecidooSumário,oalunodevebuscarpesquisaroassuntodeinteressenoÍndiceAlfabético-
Remissivo, no qual é indicada a sua localização por meio de determinadas palavras-chave, com a
indicaçãododispositivo legalcorrespondente.Observequeemgrandepartedoscódigos jurídicosas
Editoras inserem um índice alfabético-remissivo. Porém, antes de adquirir um novo código, observe
qualdelestrazumíndicemaiscompletoedetalhado,equemelhorpoderáservirparaapesquisa.
Capítulo3—ComoFazeraCorretaCitaçãodeNormasJurídicas
OutradificuldadeencontradapelosestudantesdeDireitodiz respeitoàcorretacitaçãodasnormas
jurídicasemexercícios,provasetrabalhosacadêmicos,quandoháanecessidadedeindicaçãodaregra
queserviucomofundamentooubaseparaaformulaçãodarespostaoudaelaboraçãodotrabalho.Tal
dificuldade, inclusive, tambéméconstatadaquandoda realizaçãoda2ª fasedoExamedaOrdemdos
AdvogadosdoBrasil,ondeacorretaidentificaçãoecitaçãodanormaéquesitofundamentalnacorreção
dapeçaprofissional.
Desta forma,quandoodiscente for instadoa fazer a citaçãododispositivo jurídicoque serviude
fundamento ou base para a resposta de determinada questão de prova ou exercício, ou na citação de
normasemtrabalhosacadêmicos,deveráobservaroseguinte:
a) Quando o artigo a ser citado na resposta somente contiver a unidade básica de articulação
(dispositivosemparágrafos,incisosealíneas).
Acitaçãoésimplesedeveráseraseguinte:
ArtigotaldoCódigotal
Exemplo 1:Qual dispositivo legal prevê que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem
civil?
Resposta:oart.1ºdoCódigoCivil.
Art.1ºTodapessoaécapazdedireitosedeveresnaordemcivil.
Exemplo2:Qualdispositivolegalprevêqueaexistênciadapessoanaturalterminacomamorte?
Resposta:aprimeirapartedoart.6ºdoCódigoCivil.
Art.6ºAexistênciadapessoanaturalterminacomamorte;presume-seesta,quantoaosausentes,nos
casosemquealeiautorizaaaberturadesucessãodefinitiva.
b)Quandooartigocontiverparágrafose/ouincisose/oualíneas,earespostaestivernacabeçado
artigo(caput).
Acitaçãodeveráseraseguinte:
CaputdoartigotaldoCódigotal
Exemplo:Qualdispositivolegalprevêqueamenoridadecessaaosdezoitoanoscompletos?
Resposta:ocaputdoart.5ºdoCódigoCivil(semvírgulas).
Art.5ºAmenoridadecessaaosdezoitoanoscompletos,quandoapessoaficahabilitadaàpráticade
todososatosdavidacivil.
Parágrafoúnico.Cessará,paraosmenores,aincapacidade:
I — pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público,
independentementedehomologação judicial,ouporsentençado juiz,ouvidoo tutor, seomenor tiver
dezesseisanoscompletos;
II—pelocasamento;
III—peloexercíciodeempregopúblicoefetivo;
IV—pelacolaçãodegrauemcursodeensinosuperior;
V—peloestabelecimentociviloucomercial,oupelaexistênciaderelaçãodeemprego,desdeque,
emfunçãodeles,omenorcomdezesseisanoscompletostenhaeconomiaprópria.
c)Quandooartigocontiverparágrafose/ouincisose/oualíneas,earespostaestivernoparágrafo.
Acitaçãodeveráseraseguinte:
§taldoartigotaldoCódigotal
Nocasodearespostaestarnoparágrafoúnicoacorretacitaçãododispositivodeveráseraseguinte:
ParágrafoúnicodoartigotaldoCódigotal
Exemplosdevariações:
§1ºdoartigotaldoCódigotal;ou
§§1ºe3ºdoartigotaldoCódigotal;ou
Do§1ºao§4ºdoartigotaldoCódigotal(semvírgulas)
Exemplo: Qual dispositivo legal prevê que a capacidade dos índios será regulada por legislação
especial?
Resposta:oparágrafoúnicodoart.4ºdoCódigoCivil.
Art.4ºSãoincapazes,relativamenteacertosatos,ouàmaneiradeosexercer:
I—osmaioresdedezesseisemenoresdedezoitoanos;
II — os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o
discernimentoreduzido;
III—osexcepcionais,semdesenvolvimentomentalcompleto;
IV—ospródigos.
Parágrafoúnico.Acapacidadedosíndiosseráreguladaporlegislaçãoespecial.
d)Quandooartigocontiverparágrafose/ouincisose/oualíneas,earespostaestivernoinciso.
Acitaçãodeveráseraseguinte:
IncisotaldoartigotaldoCódigotal;ou
Incisotaldo§taldoartigotaldoCódigotal
Exemplosdevariações:
DoincisoIaoincisoIVdoartigotaldoCódigotal;ou
IncisosI,IIeVdoartigotaldoCódigotal
Exemplo 1: Qual dispositivo legal prevê que os menores de dezesseis anos são absolutamente
incapazesdeexercerpessoalmenteosatosdavidacivil?
Resposta:oincisoIdoart.3ºdoCódigoCivil.
Art.3ºSãoabsolutamenteincapazesdeexercerpessoalmenteosatosdavidacivil:
I—osmenoresdedezesseisanos;
II—osque,porenfermidadeoudeficiênciamental,nãotiveremonecessáriodiscernimentoparaa
práticadessesatos;
III—osque,mesmoporcausatransitória,nãopuderemexprimirsuavontade.
Exemplo2:Qualdispositivo legalprevêqueosMunicípiossãoconsideradospessoas jurídicasde
direitopúblicointerno?
Resposta:oincisoIIIdoart.41doCódigoCivil.
Art.41.Sãopessoasjurídicasdedireitopúblicointerno:
I—aUnião;
II—osEstados,oDistritoFederaleosTerritórios;
III—osMunicípios;
IV—asautarquias,inclusiveasassociaçõespúblicas;
V—asdemaisentidadesdecaráterpúblicocriadasporlei.
Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se
tenhadadoestruturadedireitoprivado, regem-se, noque couber, quanto ao seu funcionamento, pelas
normasdesteCódigo.
Exemplo 3: Qual dispositivo legal prevê que haverá simulação nos negócios jurídicos quando
contiveremdeclaração,confissão,condiçãooucláusulanãoverdadeira?
Resposta:oincisoIIdo§1ºdoart.167doCódigoCivil(debaixoparacima).
Art.167.Énuloonegócio jurídicosimulado,massubsistiráoquesedissimulou, seválido forna
substânciaenaforma.
§1ºHaverásimulaçãonosnegóciosjurídicosquando:
I—aparentaremconferir ou transmitir direitos a pessoasdiversas daquelas às quais realmente se
conferem,outransmitem;
II—contiveremdeclaração,confissão,condiçãooucláusulanãoverdadeira;
III—osinstrumentosparticularesforemantedatados,oupós-datados.
§2ºRessalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico
simulado.
Observação: neste caso, comoos incisos I, II e III são a continuaçãodo§1º, começam com letra
minúscula.
e)Quandooartigocontiverparágrafose/ouincisose/oualíneas,earespostaestivernaalínea.
Comoasalíneassãodivisõesdoincisooudoparágrafo,acitaçãodeveráseraseguinte:
AlíneataldoincisotaldoartigotaldoCódigotal;ou
Alíneataldo§taldoartigotaldoCódigotal
Exemplosdevariações:
Alíneasa,beddoinciso/parágrafotaldoartigotaldoCódigotal;
Daalíneabaedoparágrafo/incisotaldoCódigotal(semvírgulas)
Exemplo:Qualdispositivolegalprevêqueprescreveemtrêsanosapretensãocontraosfundadores
dasociedadeanônima,porviolaçãodaleioudoestatuto,contadosdapublicaçãodosatosconstitutivos
dasociedade?
Resposta:aalíneaadoincisoVIIdo§3ºdoart.206doCódigoCivil(observequeosincisoseas
alíneasdoparágrafo3ºseiniciamcomletraminúscula,oquedemonstraquesãocontinuaçõesdocitado
parágrafo—nãocolocarvírgula).
Art.206.Prescreve:
§1ºEmumano:
I — a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio
estabelecimento,paraopagamentodahospedagemoudosalimentos;
II—apretensãodoseguradocontraosegurador,ouadestecontraaquele,contadooprazo:
a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para
responderàaçãodeindenizaçãopropostapeloterceiroprejudicado,oudadataqueaesteindeniza,com
aanuênciadosegurador;
b)quantoaosdemaisseguros,daciênciadofatogeradordapretensão;
III—apretensãodostabeliães,auxiliaresdajustiça,serventuáriosjudiciais,árbitroseperitos,pela
percepçãodeemolumentos,custasehonorários;
IV—apretensãocontraosperitos,pelaavaliaçãodosbensqueentraramparaaformaçãodocapital
desociedadeanônima,contadodapublicaçãodaatadaassembleiaqueaprovarolaudo;
V—apretensãodoscredoresnãopagoscontraossóciosouacionistaseosliquidantes,contadoo
prazodapublicaçãodaatadeencerramentodaliquidaçãodasociedade.
§ 2º Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se
vencerem.
§3ºEmtrêsanos:
I—apretensãorelativaaaluguéisdeprédiosurbanosourústicos;
II—apretensãoparareceberprestaçõesvencidasderendastemporáriasouvitalícias;
III— a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em
períodosnãomaioresdeumano,comcapitalizaçãoousemela;
IV—apretensãoderessarcimentodeenriquecimentosemcausa;
V—apretensãodereparaçãocivil;
VI—apretensãoderestituiçãodoslucrosoudividendosrecebidosdemá-fé,correndooprazoda
dataemquefoideliberadaadistribuição;
VII—apretensãocontraaspessoasemseguidaindicadasporviolaçãodaleioudoestatuto,contado
oprazo:
a)paraosfundadores,dapublicaçãodosatosconstitutivosdasociedadeanônima;
b)paraosadministradores,oufiscais,daapresentação,aossócios,dobalançoreferenteaoexercício
em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembleia geral que dela deva tomar
conhecimento;
c)paraosliquidantes,daprimeiraassembleiasemestralposterioràviolação;
VIII—apretensãoparahaveropagamentodetítulodecrédito,acontardovencimento,ressalvadas
asdisposiçõesdeleiespecial;
IX—apretensãodobeneficiáriocontraosegurador,eadoterceiroprejudicado,nocasodeseguro
deresponsabilidadecivilobrigatório.
§4ºEmquatroanos,apretensãorelativaàtutela,acontardadatadaaprovaçãodascontas.
§5ºEmcincoanos:
I—apretensãodecobrançadedívidaslíquidasconstantesdeinstrumentopúblicoouparticular;
II—apretensãodosprofissionaisliberaisemgeral,procuradoresjudiciais,curadoreseprofessores
pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos
contratosoumandato;
III—apretensãodovencedorparahaverdovencidooquedespendeuemjuízo.
f)Quandooartigocontiveralíneacomitem,earespostaestivernoitem.
Como os itens são desdobramentos das alíneas, e as alíneas são divisões dos incisos ou dos
parágrafos,acitaçãodeveráseraseguinte:
ItemtaldaalíneataldoincisotaldoartigotaldoCódigotal;ou
Itemtaldaalíneataldo§taldoartigotaldoCódigotal
Exemplosdevariações:
Itens1,2e5daalíneaadoinciso/parágrafotaldoartigotaldoCódigotal
Doitem1ao4daalíneabdoparágrafo/incisotaldoartigotaldoCódigotal(semvírgulas)
Observe que a ordem correta da citação deverá se dar a partir do item, indicando após a alínea,
depoisoincisoouparágrafo,paradepoiscitaronúmerodoartigo.
Exercíciosdeverificaçãodaaprendizagem
Responda às questões a seguir, informando o dispositivo legal correspondente. Após, confira as
respostasnogabaritodispostonofinaldopresenteCapítulo.
1)QualdispositivodoCódigoCiviltratadaperdadopoderfamiliarpelopaioumãequedeixaro
filhoem“abandono”?
2)QualdispositivodoCódigoCiviltratadoimpedimentomatrimonialde“casamento”deascendente
comdescendente?
3)Qual dispositivo doCódigoCivil trata do registro da sentença declaratória da “ausência” e de
mortepresumidaemcartórioderegistropúblico?
4)QualdispositivodoCódigoCiviltratadanomeaçãodecuradorparaos“bens”demenorherdeiro?
5)QualdispositivodoCódigoCiviltratadagratuidadedacelebraçãodo“casamento”?
6)QualdispositivodoCódigoCiviltratadacapacidadecivildos“índios”?
7)QualdispositivodoCódigoCiviltratadanãoconfiguraçãodeatoilícitoa“legítimadefesa”?
8)QualdispositivodoCódigoCiviltratadoconceitode“locaçãodecoisas”?
9) Qual dispositivo do Código Civil trata da incapacidade absoluta dos “menores” de dezesseis
anos?
10)QualdispositivodoCódigoCivilprevêquecompeteaospaisdirigiracriaçãoeeducaçãodos
filhosmenores?
11)Qual dispositivo doCódigoCivil prevê que se extingue o poder familiar pelamaioridade do
filho?
12)QualdispositivodoCódigoCivilprevêqueopaie/ouamãequepraticaratoscontráriosàmoral
eaosbonscostumespoderá(ão)perderopoderfamiliaratravésdeatojudicial?
13)QualdispositivodoCódigoCivilprevêqueosalimentospodemser fixadosnaproporçãodas
necessidadesdoreclamanteedosrecursosdapessoaobrigada?
14) Qual dispositivo do Código Civil prevê que a interdição deve ser promovida pelos pais ou
tutores,oupelocônjugeouqualquerparente,oupeloMinistérioPúblico?
15) Qual dispositivo do Código Civil prevê que prescreve em três anos a pretensão contra os
liquidantes,porviolaçãoda leioudoestatuto,contadosdaprimeiraassembleiasemestralposteriorà
violação?
Gabaritocomasrespostasdosexercícios
1)incisoIIdoart.1.638doCódigoCivil.
2)incisoIdoart.1.521doCódigoCivil.
3)incisoIVdoart.9ºdoCódigoCivil.
4)§2ºdoart.1.733doCódigoCivil.
5)caputdoart.1.512doCódigoCivil.
6)parágrafoúnicodoart.4ºdoCódigoCivil.
7)incisoIdoart.188doCódigoCivil.
8)art.565doCódigoCivil.
9)incisoIdoart.3ºdoCódigoCivil.
10)incisoIdoart.1.634doCódigoCivil.
11)incisoIIIdoart.1.635doCódigoCivil.
12)incisoIIIdoart.1.638doCódigoCivil.
13)§1ºdoart.1.694doCódigoCivil.
14)incisosI,IIeIIIdoart.1.768doCódigoCiviloudoincisoIaoIIIdoart.1.768doCódigoCivil.
15)alíneacdoincisoVIIdo§3ºdoart.206doCódigoCivil.
Capítulo4—ComoInterpretarasRegrasJurídicas
Emsíntese,interpretarédeterminarosentidoeoalcancedasexpressõesdoDireito.
Anormajurídicasemprenecessitadeinterpretação.Porém,descobriroverdadeirosentidoealcance
deumanormanãoéuma tarefasimples. Istoporqueapalavra,mesmosendousadade formacorreta,
geramuitasvezesinterpretaçõesdistintas,pelofatodealinguagemnormativanãoapresentarumúnico
significado.E,comoseaindanãobastasse,existemtambémassituaçõesemqueotextolegalapresenta
errosgramaticaisqueacabamporconfundiracorretainterpretaçãodanormajurídica.
DeacordocomHans-GeorgeGadamereSantoTomásdeAquino,aojuristaéimprescindível,muito
mais que aplicar a lei ao caso concreto, saber interpretá-la de modo a alcançar o justo. Esta
interpretaçãodeveconsiderar,essencialmente,acausadohomem—vistocomoserhumanoqueviveem
sociedade,queaspiraaoBemComum.A leideveexistirpara serviraohomemenãoohomemà lei
(MUSETTI,2009).
Assim, aos estudantes e profissionais do Direito é imprescindível o estudo dedicado da ciência
denominadaHermenêuticaJurídica,pois,maisimportantequeaplicaraleiaocasoconcreto,ésaberpor
queseaplicaalei,efazercomquedestaaplicação/interpretaçãosejarealizadaaJustiça.
Passaremos,aseguir,algumasdicasparainterpretaçãodasnormasjurídicas:
1. Observe que as palavras do texto normativo podem ter um sentido gramático e outro sentido
jurídico, demodoque, no confrontodeumcomooutro, o intérprete deve optar sempre pelo sentido
jurídico.
Exemplos:
•Citação—conceitonagramática:correspondeaotextocitado;conceitojurídico:atoprocessualem
queoPoderJudiciáriodáconhecimentoaodemandado,daaçãosobreaqualdevemanifestar-se;
intimaçãojudicial.
Art. 213 doCPC.Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se
defender.
Observequenoexemplocitadoapróprianormainformaosignificadodapalavracitação.
•Abandono— conceito na gramática: desamparar; ato ou efeito de abandonar; conceito jurídico:
causadeextinçãodapropriedade.
Art.1.275doCC.AlémdascausasconsideradasnesteCódigo,perde-seapropriedade:
[...]
III—porabandono;
Porém,estamesmapalavrapodeteroutrossignificadosjurídicos,comonocasodoincisoIIdoart.
1.638doCódigoCivil,ondeotermoabandonosignificaatodedeixaraodesamparo,oudenãoprestar
assistênciamorale/oumaterialaquemtemodeverlegaldefazê-lo(abandonodomenor,doincapaz,da
família).
Art.1.638.Perderáporatojudicialopoderfamiliaropaiouamãeque:
[...]
II—deixarofilhoemabandono;
2.Deve ser levado em conta o ramojurídico a que pertence a palavra, pois há palavras com um
sentidonoramodoDireitoPenaleoutronoDireitoCivil.Assimsendo,seointérpreteestiverestudando
umtextonormativopenal,devebuscaridentificarqualéosentidodaquelapalavraparaaqueleramodo
Direito.
Exemplo:sequestro.
Art.822doCPC.Ojuiz,arequerimentodaparte,podedecretarosequestro:
(...)
Nestecaso,deve-seinterpretarapalavrasequestrocomoapreensãojudicialdeumbemdeterminado,
objetodalide.
Art. 148 doCP. Privar alguémde sua liberdade,mediante sequestro ou cárcere privado: Pena—
reclusão,de1(um)a3(três)anos.
Neste caso, deve-se interpretar a palavra sequestro como crime em que a pessoa priva alguém,
injustamente,desualiberdadedelocomoção.
3.Se apalavra tivermaisdeumsentido jurídico, deve o intérprete adotar o sentidoque formais
lógicoemrelaçãoaotematratado.Assim,ainterpretaçãodeveráguardarsintoniacomotematratadono
textonormativo.
Exemplo: a palavra curador tanto pode significar a pessoa nomeada para reger os interesses do
interditadocomoparadesignarasfunçõesdocuradordemenoresexercidapeloMinistérioPúblico.
4.Ointérpretedeveanalisaranormadentrodocontexto,istoé,deveinterpretarotextonormativono
conjuntoqueeleintegra,ouseja,noOrdenamentoJurídico,enãodeformaisolada.
Nestecaso,emprimeirolugar,ointérpretenãodeveleroartigodanormajurídicadeformaisolada
do conjunto de artigos. Exemplo: os incisos (I, II, III etc.) e parágrafos (§§) devem ser lidos em
consonânciacomoqueestáditonocaputdoartigo.
Emsegundolugar,osartigosnãodevemserlidosisoladamente,semqueseleveemconsideraçãoa
SeçãoouCapítuloemquetodosestãoinseridos.
Por fim, os artigos da norma e de seus incisos e parágrafos devem ser interpretados de forma
“sistemática”.Istosignificaque,algumasvezes,quandoselêumartigo,éprecisolevaremcontaoutros
artigosdedeterminadossetoresdoordenamentojurídico.
Referências
BRASIL.Constituição(1988).ConstituiçãodaRepúblicaFederativadoBrasil.Brasília,DF:Senado,1988.
______.CódigoCivilBrasileiro.Lein.10.406de10-1-2002.AprovaoCódigoCivil.DiárioOficial[da]RepúblicaFederativadoBrasil,
Brasília,DF,11-1-2002.p.1.
______.LeiComplementarn.95,de26-2-1998.Dispõesobreaelaboração,aredação,aalteraçãoeaconsolidaçãodasleis.DiárioOficial
[da]RepúblicaFederativadoBrasil,Brasília,DF,27-2-2002.p.1.
______. Decreto n. 4.176, de 28-3-2002. Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o
encaminhamentoaoPresidentedaRepúblicadeprojetosdeatosnormativosdecompetênciadosórgãosdoPoderExecutivoFederal,edá
outrasprovidências.DiárioOficial[da]RepúblicaFederativadoBrasil,Brasília,DF,1º-4-2002.p.1.
______. Casa Civil. Manual de Redação da Presidência da República. Disponível em:
<http://www4.planalto.gov.br/centrodeestudos/galeria-de-fotos/arquivos-importados/arquivos-pdf/manual-de-redacao-pdf>. Acesso em: 5
fev.2011.
MARINHO,ArthurdeSouza.Sentençade29desetembrode1944.RevistadeDireitoAdministrativo,v.I,p.227.
MUSETTI, Rodrigo Andreotti. A hermenêutica jurídica de Gadamer e o pensamento de Santo Tomás de Aquino. Disponível em:
<http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=31>.Acessoem:14ago.2009.
SACCONI,LuizAntonio.Corrija-se!deAaZ.SãoPaulo:NovaGeração,2008.