regiÃo autÓnoma da madeira de... · i série-número 112 segunda-feira, 17 de novembro de 1997...

REGIAtildeO AUTOacuteNOMA DA MADEIRA

I Seacuterie- Nuacutemero 112 Segunda- feira 17 de Novembro de 1997

SUMAacuteRIO

PRESIDEcircNCIA DO GOVERNO REGIONAL Decreto Regulamentar Regional n 2497M

Estabelece medidas preventivas da correcccedilatildeo da ER 236 no centro de Aacutegua de Pena e correspondente arranjo urbaniacutestico

Resoluccedilatildeo n 156697 Atribui subsiacutedios aos clubes e associaccedilotildees para suporte das suas actividades nas vertentes da competiccedilatildeo nacional e regional no montante de 71322565$00

Resoluccedilatildeo n 156797 Atribui subsiacutedios aos clubes e associaccedilotildees para suporte das suas actividades nas vertentes da competiccedilatildeo nacional e regional no montante de 35329934$00

Resoluccedilatildeo n 156897 Atribui subsiacutedios aos clubes para apoio ao regime regional de alta competiccedilatildeo no montante de 38350000$00

Resoluccedilatildeo n 156997 Atribui subsiacutedios aos clubes e associaccedilotildees para apoio a eventos desportivos e projectos de desenvolvimento no montante de 32315625$00

Resoluccedilatildeo n 157097 Atribui um subsiacutedio agrave Escola Profissional Atlacircntico no valor de 9088275$00

Resoluccedilatildeo n 157197 Autoriza a transferecircncia de verbas para vaacuterios estabelecimentos de ensino particular no valor de I 657 429$00

Resoluccedilatildeo n 1572197 Atribui subsiacutedios a vaacuterios estabelecimentos de ensino no valor global de 2608829$00

Resoluccedilatildeo n 157397 Atribui subsiacutedios a vaacuterias instituiccedilotildees particulares de solidarieshydade social com valecircncia infacircncia no valor global de 2510553$00

Resoluccedilatildeo n 157497 Atribui subsiacutedios aos clubes para suporte das suas actividades no montante de 8333320$00

Resoluccedilatildeo n 157597 Atribui subsiacutedios aos clubes para apoio agrave participaccedilatildeo em proshyvas europeias de equipas regionais na competiccedilatildeo internacional no montante global de 17296875$00

Resoluccedilatildeo n 157697 Atribui subsiacutedios aos clubes para suporte das suas actividades nas vertentes da competiccedilatildeo regional no montante de 49962350$00

Resoluccedilatildeo n 157797 Atribui subsiacutedios aos clubes e associaccedilotildees para apoio aos encarshygos com o apetrechamento e manutenccedilatildeo das instalaccedilotildees desshyportivas no montante de 4375000$00

Resoluccedilatildeo n 157897 Atribui subsiacutedios aos clubes e associaccedilotildees para apoio agrave particishypaccedilatildeo de eventos desportivos apetrechamento e manutenccedilatildeo de instalaccedilotildees no montante de 25307070$00

Resoluccedilatildeo ndeg 157997 Atribui um subsiacutedio agrave Casa da Madeira de Coimbra no valor de 390000$00

Resoluccedilatildeo n 158097 Atribui subsiacutedios aos professores inseridos no Programa de Medidas de Apoio agrave Inovaccedilatildeo e agrave Investigaccedilatildeo Educacionais (MADin) no valor global de 5885000$00

Resoluccedilatildeo n 1581197 Rectifica a Resoluccedilatildeo n 145097 de 16 de Outubro

Resoluccedilatildeo n 1582197 Atribui um subsiacutedio a Maria Graccedila Castro Pimenta no valor de 100000$00

Resoluccedilatildeo n 158397 Atribui um subsiacutedio a Artur Jorge Faria Quintal no valor de de 700000$00

Resoluccedilatildeo n 158497 Atribui um subsiacutedio a Carlos Jorge de Abreu Santos no valor de 1900000$00

Resoluccedilatildeo n 158597 Atribui agrave Cacircmara Municipal do Porto Santo a importacircncia de 1056893$00 como apoio financeiro necessaacuterio agrave realizaccedilatildeo da obra de construccedilatildeo doacute CM entre a ER 110 e o Cabeccedilo da Ponta - Porto Santo

Resoluccedilatildeo n 158697 Atribui agrave Cacircmara Municipal de Cacircmara de Lobos a importacircncia de 1296404$00 como apoio financeiro necessaacuterio agrave realizaccedilatildeo da obra de beneficiaccedilatildeo e pavimentaccedilatildeo do Caminho do Covatildeo - Estreito de Cacircmara de Lobos

Resoluccedilatildeo n 158797 Atribui agrave Cacircmara Municipal da Ribeira Brava a importacircncia de 9929783$00 como apoio financeiro necessaacuterio agrave realizaccedilatildeo da obra de construccedilatildeo da EM entre Lugar da Serra e Terreiros shyCampanaacuterio

Resoluccedilatildeo n 158897 Atribui agrave Cacircmara Municipal de Machico a importacircncia de 11646024$00 como apoio financeiro necessaacuterio agrave realizaccedilatildeo da obra de construccedilatildeo da EM de ligaccedilatildeo entre a EM 510 e o CM da Torre - Moinho da Serra Machico

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I SEacuteRIE - NUacuteMERO 1122

Resoluccedilatildeo n 158997 Atribui agrave Cacircmara Municipal de Santana a importacircncia de 393984$00 como apoio financeiro necessaacuterio agrave realizaccedilatildeo da obra de alargamento e pavimentaccedilatildeo do CM desde aER 101 (Fazenda - Corujeira de Baixo) ateacute Aacutegua d Alto - Faial

Resoluccedilatildeo n 1590197 Atribui agrave Cacircmara Municipal de Santana a importacircncia de 12000000$00 como apoio financeiro necessaacuterio agrave realizaccedilatildeo de asfaltagens diversas

Resoluccedilatildeo n 159197 Atribui agrave Cacircmara Municipal do Funchal a importacircncia de 1579670$00 como apoio financeiro necessaacuterio agrave sernaforishyzaccedilatildeo de tracircnsito

Resoluccedilatildeo n 1592197 Atribui agrave Cacircmara Municipal do Funchal a importacircncia de 28287136$00 como apoio financeiro necessaacuterio agrave realizaccedilatildeo da obra de construccedilatildeo reparaccedilatildeo e conservaccedilatildeo de veredas e becos

Resoluccedilatildeo n 159397 Atribui agrave Cacircmara Municipal do Funchal a importacircncia de 54241805$00 como apoio financeiro necessaacuterio agrave realizaccedilatildeo da obra de arruamento do Pasto - Satildeo Gonccedilalo

Resoluccedilatildeo n 159497 Atribui agrave Cacircmara Municipal do Funchal a importacircncia de 55639937$00 como apoio financeiro necessaacuterio agrave realizaccedilatildeo da estrada de Satildeo Joatildeo Latratildeo - Satildeo Gonccedilalo

Resoluccedilatildeo n 159597 Autoriza a Secretaria Regional do Plano e da Coordenaccedilatildeo a proceshyder agrave liquidaccedilatildeo de juros relativos ao L e 2 (uacuteltimo) desembolsos do montante do empreacutestimo contraiacutedo no acircmbito do financiamento do projecto Madeira - Obras de Reconstruccedilatildeo

Resoluccedilatildeo n 159697 Concede o aval da Regiatildeo ao Clube de Teacutenis do Funchal para garantir uma operaccedilatildeo de creacutedito no montante de 93800000$00 a contrair junto do Banif - Banco Internacional do Funchal SA

Resoluccedilatildeo n 159797 Autoriza o Instituto do Bordado Tapeccedilarias e Artesanato da Madeira a atribuir preacutemios de qualidade agraves bordadeiras de casa e artesatildeos de obra de vime no valor nominal de 20000$00 cada

Resoluccedilatildeo n 1598197 Autoriza a APRAM a solicitar o parecer juriacutedico sobre o licenshyciamento para operar nos Portos da Regiatildeo requerido pela socishyedade denominada ETE - Empresa de Traacutefego e Estiva

Resoluccedilatildeo n 159997 Autoriza a abertura de um concurso de ideias para o Monumento ao Empresaacuterio

Resoluccedilatildeo n 160097 Atribui um subsiacutedio agrave Cruz Vermelha Portuguesa - delegaccedilatildeo da Madeira no valor de 333240$00

Resoluccedilatildeo n 1601197 Atribui um subsiacutedio mensal agrave Santa Casa da Misericoacuterdia da Calheta no valor de 2204874$00

Resoluccedilatildeo n 1602197 Autoriza a celebraccedilatildeo de protocolos entre a Regiatildeo o Centro Regional de Sauacutede o Centro Hospitalar do Funchal e diversas instituiccedilotildees de creacutedito destinados agrave regularizaccedilatildeo das relaccedilotildees financeiras

Resoluccedilatildeo n 160397 Dispensa com fundamento em urgecircncia imperiosa resultante de circunstacircncias natildeoimputaacuteveis agrave Regiatildeo os concursos puacuteblico e limitado e o procedimento por negociaccedilatildeo com ou sem preacutevia publicaccedilatildeo de anuumlnciacuteccedil na aquisiccedilatildeo de serviccedilos de concepccedilatildeo e gestatildeo do programa de animaccedilatildeo cultural da Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira na Expo98 ~

Resoluccedilatildeo n 1604197 Concede o uso privativo de uma parcela de terreno do domiacutenio puacuteblico mariacutetimo na foz da Ribeira do Natal no Caniccedilal a favor da associaccedilatildeo denominada Associaccedilatildeo Naacuteutica da Madeira

Resoluccedilatildeo n 160597 Atribui um subsiacutedio agrave Imprensa Regional da Madeira EP no montante global de 7000000$00

Resoluccedilatildeo n 1606197 Aprova o Decreto Regulamentar Regional relativo a medidas preventivas da aacuterea a afectar ao arruamento de acesso ao Porto de Pesca e Estaleiro Naval do Caniccedilal

Resoluccedilatildeo n 1607197 Adjudica a empreitada de construccedilatildeo dos emissaacuterios submarishynos do Caniccedilo e de Santa Cruz ao consoacutercio Etermar SATermague SA

Resoluccedilatildeo n 1608197 Autoriza a abertura de concurso puacuteblico n 32DRAshyDPMV97 para a empreitada de concepccedilatildeoconstruccedilatildeo de um parque de maacutequinas e viaturas

Resoluccedilatildeo n 160997 Atribui um subsiacutedio agrave Sociedade Protectora dos Animais Domeacutesticos do Funchal no valor de 300000$00

Resoluccedilatildeo n 161097 Atribui um subsiacutedio agrave Associaccedilatildeo de Escoteiros de Portugal atraveacutes do escoteiro- chefe de Grupo Miguel Angelo da Silva __ Rodrigues no valor de 1000000$00

Resoluccedilatildeo n 161197 Rectifica a Resoluccedilatildeo n 123597 de 4 de Setembro

Resoluccedilatildeo n 1612197 Rectifica a Resoluccedilatildeo n 46997 de 18 de Abril

Resoluccedilatildeo n 161397 Atribui um subsiacutedio agrave Uniatildeo das Cooperativas Agriacutecolas de Lacticiacutenios e de Produtores de Leite da Ilha da Madeira (UCALPLIM) no valor de 11500000$00

Resoluccedilatildeo n 1614197 Atribui um apoio aos industriais de transformaccedilatildeo de produtos da pesca para a concessatildeo de apoio agrave aquisiccedilatildeo de mateacuteriashyprima no mercado internacional com vista a fazer face agrave escasshysez temporaacuteria da mesma no mercado regional

Resoluccedilatildeo n 161597 Atribui ao campo de Futebol do Porto Santo o nome de Estaacutedio Joseacute Lino Pestana

Resoluccedilatildeo n 161697 ____ Efectua um adiantamento aos municiacutepios no montante global de 112500000$00

Resoluccedilatildeo n 161797 Autoriza a celebraccedilatildeo de um protocolo entre a Regiatildeo o Club Sport Mariacutetimo o Clube de Futebol Uniatildeo o Clube Desportivo Nacional e diversas instituiccedilotildees de creacutedito para saldar os passishyvos destes clubes

3 17 DE NOVEMBRO DE 1997

SECRETARIAS REGIONAIS DO PLANO E DA COORDENACcedilAtildeO E DE AGRICULTURA FLORESTAS E PESCAS

Portaria n 18797Autorizaa reparticcedilatildeo dos encargosorccedilamentais respeitantes ao concurso puacuteblico para fornecimento de 400 cestos para armashyzenagem de pescado

SECRETARIAS REGIONAIS DO PLANO E DA COORDENACcedilAtildeO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS E PARshyLAMENTARES

Portaria no 18897 Autoriza a reparticcedilatildeo dos encargos orccedilamentais para adjudicashyccedilatildeo do fornecimentoe manutenccedilatildeo de equipamento informaacutetishyco e de aluguer de software

PRESIDEcircNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Decreto Regulamentar Regional n 2497fM

de 7 de Novembro

Medidas preventivas dacorrecccedilatildeo daER 236 no centro de Aacutegua dePena e correspondente arranjo urbaniacutestico

Estando em curso a elaboraccedilatildeo do projecto urbaniacutestico associado agrave correcccedilatildeo da ER 236 o Governo Regional entende ser conveniente submeter a aacuterea a afectar ao referishydo projecto a medidas preventivas

O objectivo de tais medidas preventivas eacute evitar que a alteraccedilatildeo indiscriminada das circunstacircncias crie dificuldades agrave futura execuccedilatildeo daquela obra tornando-a mais difiacutecil ou onerosa o que justifica plenamente a sujeiccedilatildeo a medidas preshyventivas da aacuterea indicada na planta anexa

Assim O Governo Regional da Madeira ao abrigo das disposishy

ccedilotildees conjugadas dos decretos-lei nOs 794176 de 5 de Novembro e 365179 de 4 de Setembro e nos termos da aliacuteshynea g) do n I do artigo 227deg da Constituiccedilatildeo e da aliacutenea d) do artigo 49deg da Lei n 1391 de 5 de Junho - Estatuto Poliacutetico-Administrativo da Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira- decreta o seguinte

Artigo 10 Sujeiccedilatildeo a medidas preventivas

1- Durante o prazo de dois anos fica dependente de autorizaccedilatildeo da Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente ouvida a Cacircmara Municipal de Machico a praacutetica na aacuterea definida na planta anexa a este diploma dos actos ou actividades seguintes a) Criaccedilatildeo de novos nuacutecleos habitacionais b) Construccedilatildeo reconstruccedilatildeo ampliaccedilatildeo e demoshy

liccedilatildeo de edifiacutecios ou outras instalaccedilotildees c) Instalaccedilatildeo de exploraccedilotildees ou ampliaccedilatildeo das

jaacute existentes d) Alteraccedilotildees importantes por meio de aterros ou

escavaccedilotildees a configuraccedilatildeo geral do terreno e) Derrube de aacutervores em maciccedilo com qualquer

aacuterea f) Destruiccedilatildeo do solo vivo e do coberto vegetal

g) Abertura de novas vias de comunicaccedilatildeo e passagens de linhas eleacutectricas ou telefoacutenicas

h) Abertura de fossas ou depoacutesitos de lixo ou entulhos

i) Captaccedilatildeo de desvios de aacuteguas ou quaisquer outras obras de hidraacuteulica

j) Pinturas e caiaccedilotildees de edifiacutecios ou muros existentes ou a construir bem como quaisshyquer alteraccedilotildees dos elementos ornamentais dos mesmos

I) Quaisquer outras actividades ou trabalhos que afectem a integridade e caracteriacutesticas da aacuterea delimitada

2 - As autorizaccedilotildees a que se refere o nuacutemero anterior natildeo dispensam quaisquer outros condicionalismos exigidos por lei nem prejudicam a competecircncia legalmente atribuiacuteda a outras entidades

Artigo 2deg Regime aplicaacutevel

Agraves medidas preventivas estabelecidas por este decreto regulamentar regional aplica-se o regime constante dos artishygos 11deg e 120 do Decreto-Lei n 794176 de 5 de Novembro

Artigo 3deg Fiscalizaccedilatildeo

Satildeo competentes para promover o cumprimento das medidas estabelecidas neste diploma e para proceder em conformidade com o disposto no artigo 120 do Decreto-Lei n0794176 de 5 de Novembro a Secretaria Regional do Equipamento Social e Ainbiente e a Cacircmara Municipal de Machico

Artigo 4deg Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicaccedilatildeo

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 9 de Outubro de 1997

O PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL Alberto Joatildeo Cardoso Gonccedilalves Jardim

Assinado em 23 de Outubro de 1997

Publique-se

O MINISTRO DA REPUacuteBLICA PARA A REGIAtildeO AUTOacuteNOMA DA MADEIRA Antero Alves Monteiro Diniz

Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n 24971M

4 I SEacuteRIE - NUacuteMERO 112

j

Resoluccedilatildeo no 156697

No acircmbito da poliacutetica de apoio ao desporto amador o Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 13 de Novembro de 1997 resolveu atribuir subsiacutedios aos clubes e associaccedilotildees para suporte das suas actividades nas vertentes da competiccedilatildeo nacional e regional com base nos indicadores de prestaccedilatildeo efectiva de serviccedilo puacuteblico do associativismo desportivo

As verbas abaixo mencionadas no montante de 71322565$00 tecircm cabimentaccedilatildeo orccedilamental na rubrica 04020 I do Projecto 02 do Plano de Investimentos do orccedilashymento privativo do Instituto do Desporto da RAM

I Associaccedilotildees - Agosto Associaccedilatildeo de Andebol da Madeira 1873430$00 Associaccedilatildeo de Badminton da Madeira 1226254$00 Associaccedilatildeo de Basquetebol da Madeira 1590499$00 Associaccedilatildeo de Desportos da Madeira 1634427$00 Associaccedilatildeo de Futebol da Madeira 3206211$00 Associaccedilatildeo de Judo da R A Madeira 785803$00 Associaccedilatildeo de Motociclismo da Madeira 555199$00 Associaccedilatildeo de Patinagem da Madeira 1171743$00 Associaccedilatildeo de Teacutenis da Madeira 799242$00 Associaccedilatildeo de Teacutenis de Mesa da Madeira 1947370$00 Associaccedilatildeo de Voleibol da Madeira 1830112$00 Associaccedilatildeo Regionalde Vela Canoageme Remo 2168295$00 Associaccedilatildeo de Desportos do Porto Santo 138333$00 Associaccedilatildeode Pesca Desportivada RA Madeira 382851$00 Associaccedilatildeo de Karting da Madeira 376713$00 Associaccedilatildeoda Madeira de DesportoParaTodos 350000$00 Sub Total 20036482$00

2 Competiccedilatildeonacional- Futebol 2 Prest(Setembro) - eacutepoca97198 2 Divisatildeo B - Associaccedilatildeo Desportiva da

Camacha 5206250$00 2 Divisatildeo B - Associaccedilatildeo Desportiva de

Machico 5206250$00 2 Divisatildeo B - Centro Social e Desp de

Cacircmara de Lobos 5206250$00 3 Divisatildeo - Clube Desportivo Portosantense 2744000$00 3 Divisatildeo - AssociaccedilatildeoDesportivade S Vicente 1960000$00 3 Divisatildeo - Sporting Clube Santacruzense 1960000$00 3 Divisatildeo - Clube Desportivo IOde Maio 1960000$00 3 Divisatildeo - Clube Futebol Caniccedilal 1960000$00 Sub Total 26202750$00

3 Clubesmodalidades - 2 Prest(Setembro) - eacutepoca 9798 Acadeacutemico Clube Desportivo do Funchal Andebol feminino 1562500$00 Andebol masculino 1562500$00

Clube Amigos do Basquete Basquetebol feminino 1562500$00

Club Sports Madeira Andebol feminino 1562500$00 Voleibol feminino 1562500$00

Club Sport Maritimo Andebol masculino 1562500$00 Voleibol masculino 1250000$00 Atletismo masculino 312500$00 Atletismo feminino 125000$00 Hoacutequei Patins masculino 625000$00

Clube Desportivo Portosantense Hoacutequei Patins masculino ~ 875000$00 Hoacutequei Patins feminino 437500$00

Centro de Atletismo da Madeira Atletismo feminino 312500$00

Clube Desportivo Nacional Voleibol masculino 1250000$00

Basquetebol feminino 1562500$00 Basquetebol masculino 312500$00 Nataccedilatildeo masculino 125000$00 Nataccedilatildeo feminino 312500$00

Clube Desportivo Infante D Henrique Andebol feminino 1562500$00

Clube Desportivo S Roque Teacutenis de Mesa masculino 312500$00

Associaccedilatildeo Cristatilde da Mocidade da Madeira Teacutenis de Mesa feminino 265625$00 Teacutenis de Mesa masculino 125000$00

Grupo Desportivo do Estreito Teacutenis de Mesa feminino 265625$00 Atletismo masculino 312500$00 Hoacutequei Patins masculino 312500$00

Centro Social e Desp de Cacircmara de Lobos Teacutenis de Mesa feminino 265625$00 Teacutenis de Mesa masculino 125000$00 Voleibol feminino 625000$00

Clube Naval do Funchal Nataccedilatildeo masculino 312500$00 Nataccedilatildeo feminino 125000$00

Clube Futebol Uniatildeo Basquetebol feminino 312500$00 Basquetebol masculino 312500$00

Associaccedilatildeo Desportiva de Machico Voleibol masculino 1250000$00

Clube Desportivo Barreirense Andebol masculino 312500$00

Associaccedilatildeo Cultural e Desp S Joatildeo da Ribeira Brava Teacutenis de Mesa feminino 265625$00

Centro de Squash Galomar Squash masculino 145833$00 Squash feminino 62500$00

Clube Desportivo l de Maio Teacutenis de Mesa masculino 125000$00 Teacutenis de Mesa masculino (eacutepoca 9596) 750000$00

Clube de Teacutenis de Mesa da Ponta do Sol Teacutenis de Mesa feminino 62500$00 Sub Total 25083333$00

Total 71322565$00

Presidecircncia do Governo Regional - O Presidente do Governo Regional Alberto Joatildeo Cardoso Gonccedilalves Jardim


No acircmbito da poliacutetica de apoio ao desporto amador o Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 13 de Novembro de 1997resolveu atribuir subsiacutedios aos clubes e associaccedilotildees para suporte ~as suas actividades nas vertentes da competiccedilatildeo nacioshynal e regional com base nos indicadores de prestaccedilatildeo efectiva de serviccedilo puacuteblico do associativismo desportivo

A verba abaixo mencionada no montante de 35329934$00 tem cabimentaccedilatildeo orccedilamental na rubrica 040201 do Projecto 03 do Plano de Investimentos do orccedilashymento privativo do Instituto do Desporto da RAM

Associaccedilotildees - Transportes aeacutereos - Junho Associaccedilatildeo de Futebol da Madeira 8975314$00 -__ Associaccedilatildeo de Andebol da Madeira 5924766$00 Associaccedilatildeo de Basquetebol da Madeira 1719102$00 Associaccedilatildeo de Voleibol da Madeira 2703190$00 Associaccedilatildeo de Teacutenis de Mesa da Madeira 2393126$00 Associaccedilatildeo de Desportos da Madeira 7278268$00 Associaccedilatildeo de Patinagem da Madeira 3231888$00 Associaccedilatildeo Regionalde Vela Canoageme Remo 1585840$00 Associaccedilatildeo de Judo da RA Madeira 197274$00


Clube Futebol Uniatildeo 525322$00 Ar Livre Madeira Clube 225456$00 Aero Clube da Madeira 119828$00 Club Sports Madeira 450560$00

Total 35329934$00



No acircmbito da poliacutetica de apoio ao desporto regional o Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 13 de Novembro de 1997 resolveu atribuir subsiacutedios aos clubes para apoio ao regime regional de alta competiccedilatildeo

As verbas abaixo mencionadas no montante de 38350000$00 tecircm cabimentaccedilatildeo orccedilamental na rubrica 040201 do Projecto 04 do Plano de Investimentos do orccedilashymento privativo do Instituto do Desporto da RAM

Apoio ao regime regional de alta competiccedilatildeo eacutepoca 9697

Aero Clube da Madeira Asa Delta 750000$00 Automodelismo 750000$00

Associaccedilatildeo Naacuteutica da Madeira Vela 5650000$00

Centro de Atletismo da Madeira Atletismo 1400000$00

Centro Social e Desportivo de Cacircmara de Lobos Teacutenis de Mesa 2200000$00

Centro de Squash Galomar Squash 400000$00

Centro de Treino Mar Vela 4800000$00

Club Sports Madeira Badminton 1600000$00 Culturismo 750000$00 Tiro 200000$00

Club Sport Mariacutetimo Atletismo 1550000$00 Badminton 2200000$00

Clube Desportivo Nacional Ginaacutestica 800000$00 Nataccedilatildeo 600000$00 Teacutenis 200000$00

Clube Desportivo S Roque Teacutenis de Mesa 2000000$00

Clube de Golfe do Santo da Serra Golfe 1000000$00

Clube de Futebol Uniatildeo Esgrima 1000000$00

Clube Naval do Funchal Foto Sub-aquaacutetica I750000$00 Judo 1000000$00 Vela 2350000$00

Grupo Desportivo do Estreito Badminton 2600000$00 Teacutenis de Mesa 2000000$00

late Clube de Santa Cruz Vela 400000$00

Uniatildeo Desportiva de Santana Badminton 400000$00

Total 38350000$00



No acircmbito da poliacutetica de apoio ao desporto regional o Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 13 de Novembro de 1997 resolveu atribuir subsiacutedios aos clubes e associaccedilotildees para apoio a eventos desportivos e projectos de desenvolvimento


I Projectos de desenvolvimento Associaccedilatildeo de Atletismo da RA Madeira

Subsiacutedio de arranque 1500000$00 Associaccedilatildeo de Karateacute da RA Madeira

Subsiacutedio de arranque 1500000$00 Aero Clube da Madeira

Plano de Actividades 3000000$00 Sub Total 6000000$00

2 Modalidadesde desenvolvimentoespeciacutefico - (20SemestreJ97) Club Sport Mariacutetimo

Badminton 731250$00 Tiro 100000$00

Clube Desportivo Nacional Ginaacutestica Riacutetmica 11 81250$00 Ginaacutestica Desportiva 256250$00 Teacutenis 137500$00 Tiro 50000$00

Club Sports Madeira Badminton 556250$00 Tiro 415000$00

Associaccedilatildeo Desportiva da Camacha Badminton 918750$00


Grupo Desportivo do Estreito Badminton 656250$00 Judo 250000$00 Ginaacutestica Riacutetmica 493750$00 Ginaacutestica Desportiva 218750$00

Clube Futebol Andorinha Badminton 187500$00

Clube de Teacutenis do Funchal Teacutenis 468750$00


Centro de Treino Mar Vela 551250$00 Canoagem I736250$00

Clube Naval do Funchal Vela 991250$00 Canoagem 1033750$00 Judo 1100000$00

Iate Clube de Santa Cruz Vela 402500$00

Clube Naval do Porto Santo Vela 398125$00

Clube Naval do Seixal Canoagem 526250$00 Badminton I 87500$00

Clube Futebol Uniatildeo Esgrima 875000$00 Badminton 212500$00 Tiro 50000$00

Sporting Clube da Madeira Judo 625000$00 Badminton 187500$00


Centro Social e Desportivo de Cacircmara de Lobos Judo 418750$00

Clube Desportivo e Cultural do Porto Moniz Badminton 206250$00

Piti Teacutenis Clube Teacutenis 350000$00

Estrela da Calheta Futebol Clube Badminton 187500$00

Futebol Clube Bom Sucesso Badminton 187500$00

Grupo Recreativo Cruzado Canicense Badminton 187500$00

Associaccedilatildeo de Badminton da RA Madeira Badminton 375000$00

Sporting Clube Santacruzense Badminton 187500$00

ValourFutebol Clube Badminton 231250$00

Sub- Total 19115625$00

3 Eventos desportivos Associaccedilatildeo de Desportos da Madeira

XXXVIII Volta agrave Cidade do Funchal 2750000$00 Associaccedilatildeo de Voleibol dal Madeira Torneio Inter-Associaccedilatildeo 500000$00

Associaccedilatildeo Regional de Vela Canoagem e Remo Le Grand Deacutefi de LAtlantique 750000$00 Semana Nautica da Madeira 1000000$00

Associaccedilatildeo de Teacutenis da Madeira VIII Trofeacuteu Inter Inocecircncio Freitas 1100000$00

Associaccedilatildeo de Motociclismo da Madeira Competiccedilatildeo Nacional Motocross 1100000$00

Sub Total 7200000$00

Total 32315625$00


Resoluccedilatildeo Do 157097

O Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 13 de Novembro de 1997 resolveu ao abrigo do artdeg 210 do Decreto Legislativo Regional n 4-A971M de 21 de Abril atribuir agrave Escola Profissional Atlacircntico um subsiacutedio relatishyvo aos meses de Outubro Novembro e Dezembro no valor de 9088275$00

A presente despesa tem cabimentaccedilatildeo orccedilamental na Secretaria 09 Capiacutetulo 01 Divisatildeo 02 SUbdivisatildeo 01 Coacutedigo 04020 I B



Considerando que o Decreto-Lei n ~64n9 de 4 de Setembro no seu art 15deg paraacutegrafo 1 -d) transferiu para a comshypetecircncia dos oacutergatildeos do Governo proacuteprio da Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira o Serviccedilo Regional de Acccedilatildeo Social Escolar

Considerando a necessidade de assegurar a cobertura das desshypesas com a acccedilatildeo social escolar no acircmbito do ensino particular o Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 13 de Novembro de 1997 resolveu autorizar a transferecircncia de verba para os seguintes estabelecimentos de ensino particular

- Escola Salesiana de Artes e Ofiacutecios 685735$00 - Conventode SantaClara - Lar de SantaClara 60900$00

- Associaccedilatildeo Catoacutelica Internacional ao Serviccedilo da Juventude Feminina - Lar de Nossa Senhora do Bom Conselho 180000$00

- Diocese do Funchal DEC - Residecircncia1 1-Lar do Estudante 731694$00

Esta despesa tem cabimento na rubrica orccedilamental da Secretaria 09 Capiacutetulo 01 Divisatildeo 01 Subdivisatildeo 02 Coacutedigo 04020 I

Presidecircncia do Governo Regional - O Presidente do Governo Regional Alberto Joatildeo Cardoso-Gonccedilalves Jardim


O Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 13 de Novembro de 1997 resolveu ao abrigo do artdeg 21deg do Decreto Legislativo Regional n 4-A971M de 21 de Abril atribuir aos estabelecimentos de ensino abaixo mencionados subsiacutedios relativos ao mecircs de Novembro de 1997 com os seguintes montantes

Patronato de Nossa Senhora das Dores - Lar de S Filipe 386608$00 Proviacutencia Portuguesa do Sagrado Coraccedilatildeo de Jesus - Coleacutegio Missionaacuterio S Coraccedilatildeo 2222221$00

A presente despesa num total de 2608829$00 tem cabishymentaccedilatildeo orccedilamental na Secretaria 09 Capiacutetulo 01 Divisatildeo 02 Subdivisatildeo 01 Coacutedigo 040201 B



Considerando o apoio que vem sendo dado agraves instituiccedilotildeshyes particulares de solidariedade social com valecircncia infacircncia o Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 13 de Novembro de 1997 resolveu nos termos do art 4deg ponto n02 do Decreto-Lei n 11983 de 25 de Fevereiro aplicado agrave Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n 3841M de 22 de Marccedilo atribuir aos estabeleshycimentos de ensino abaixo mencionados subsiacutedios relativos ao mecircs de Novembro de 1997 com os seguintes montantes

Fundaccedilatildeo Santa Luisa de Marillac - Jardim de Infacircncia 1647250$00 Centro Social e Paroquial de Santa Ceciacutelia - Jardim de Infacircncia da Palmeira 863303$00


_Presidecircncia do Governo Regional - O Presidente do Governo Regional Alberto Joatildeo Cardoso Gonccedilalves Jardim

Resoluccedilatildeo n 157497

No acircmbito da poliacutetica de apoio ao desporto o Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 13 de Novembro de 1997 resolveu atribuir subsiacutedios aos clubes para suporte das suas actividades com base nos indicadores de prestaccedilatildeo eiacuteecuacuteva de serviccedilo puacuteblico do associativismo desportivo

A verba abaixo mencionada no montante de 8333320$00 tem cabimentaccedilatildeo orccedilamental na rubrica

-


040201 do Projecto 01 do Plano de Investimentos do orccedilashymento privativo do Instituto do Desporto da RAM

Competiccedilatildeo nacional - Liga Basquetebol shy2deg e 3deg Prest- eacutepoca 9798

Clube Amigos do Basquete ~ -Basquetebol masculino 8333320$00

Total 8333320$00


Resoluccedilatildeo 0deg 157597

No acircmbito da poliacutetica de apoio ao desporto amador o Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 13 de Novembro de 1997 resolveu atribuir subsiacutedios aos clubes para apoio agrave participaccedilatildeo em provas europeias de equipas regionais na competiccedilatildeo internacional


Competiccedilotildees europeias Taccedila IHF Acadeacutemico Clube Desportivo do Funchal - Andebol Feminino 1171875$00 Taccedila Nancy Evans Associaccedilatildeo Cristatilde da Mocidade - Teacutenis de Mesa Feminino 234375$00 Clube Desportivo de S Roque - Teacutenis de Mesa Masculino 234375$00 Grupo Desportivo do Estreito - Teacutenis de Mesa Feminino 234375$00

Taccedila dos Campeotildees Club Sports Madeira - Andebol Feminino 2343750$00 Clube Amigos do Basquete - Basquetebol Feminino 2343750$00 Centro Social e Desportivo de Cacircmara de Lobos - Teacutenis de Mesa Feminino 468750$00 Centro de Squash Galomar - Squash Feminino 187500$00 Grupo Desportivo do Estreito - Badminton 1875000$00

Taccedila das Taccedilas Clube Desportivo Infante D Henrique - Andebol Feminino 4687500$0

Taccedila CEV (Confederaccedilatildeo Europeia de Voleibol) Club Sports Madeira - Voleibol Feminino 1171875$00 Clube Desportivo Nacional - Voleibol Masculino 1171875$00

Taccedila Liliana Ronchetti Clube Desportivo Nacional - Basquetebol Feminino 1171875$00 Total 17296875$00

Presidecircncia do Governo Regional - O Presidente do

Governo Regional Alberto Joatildeo Cardoso Gonccedilalves Jardim

Resoluccedilatildeo 0deg 157697 ~ No acircmbito da poliacutetica de apoio ao desporto amador o

Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 13 de

Novembro de 1997 resolveu atribuir subsiacutedios aos clubes para suporte das suas actividades nas vertentes da competishyccedilatildeo regional com base nos indicadores de prestaccedilatildeo efectiva de serviccedilo puacuteblico do associativismo desportivo


Competiccedilatildeo desportiva regional - 3deg E 4deg trimestres97 Aero Clube da Madeira - 850000$00 Associaccedilatildeo Cultural Desportiva S Joatildeo da Ribeira Brava 1776250$00 Associaccedilatildeo Desportiva da Camacha 1227750$00 Associaccedilatildeo Desportiva deMachico 1622000$00 Associaccedilatildeo Desportiva Pontassolense 1305525$00 Associaccedilatildeo Hiacutepica da Madeira 667750$00 Centro de Animaccedilatildeo C e Desporto do Porto da Cruz 897975$00 Centro de Squash Galomar 225000$00 Choupana Futebol Clube 250000$00 Club Sport Mariacutetimo 1881000$00 Clube de Golf do Santo da Serra 663250$00 Clube Desportivo Barreirense 456000$00 Clube Desportivo e Cultural do Porto Moniz 1022450$00 Clube Desportivo e Recreativo dos Prazeres 974550$00 Clube Desportivo Nacional 533750$00 Clube Desportivo Portosantense 275925$00 Clube Desportivo Ribeira Brava 1810575$00 Clube Desportivo S Roque 500000$00 Clube Futebol Andorinha 3660325$00 Clube Futebol Caniccedilal 1261650$00 Clube Naval do Funchal 1112500$00 Clube Sport Juventude de Gaula 927225$00 Clube Desportivo Infante D Henrique 672000$00 Estrela da Calheta Futebol Clube 2980775$00 Futebol Clube Bom Sucesso 753675$00 Grupo Columboacutefilo Peacuterola do Atlacircntico 316250$00 Grupo Desportivo Alma Lusa 789000$00 Grupo Desportivo Azinhaga 187500$00 Grupo Desportivo do Estreito 4689375$00 Grupo Recreativo Cruzado Canicense 950625$00 Juventude Atlacircntico Clube 1187525$00 Sociedade Columboacutefila da Madeira 437500$00 Sporting Clube Portaacute Santo 587500$00 Sporting Clube da Madeira 795600$00 Sporting Clube Santacruzense 1414500$00 Uniatildeo Desportiva de Santana 187500$00 VoleiClube do Funchal 948000$00 Clube de Teacutenis de Mesa do Lombo Segundo 481250$00 Grupo Desportivo N S Conceiccedilatildeo 187500$00 Shoto Clube da Madeira 531250$00 Associaccedilatildeo Desportiva de Satildeo Roque do Faial 300000$00 Clube Teacutenis de Mesa de Santana 943750$00 Clube Futebol Paacutetria 468325$00 Clube Desportivo Aquaacutetico 250000$00 Clube de Teacutenis de Mesa da Ponta do Sol 331250$00 Centro Social e Desportivo de Cacircmara de Lobos 930000$00 Centro Antigos Alunos Salesianos 596250$00 Ateneu Comercial do Funchal 543750$00 Centro Cultural e Desportivo Luiacutes de Camotildees 250000$00 Associaccedilatildeo Desportiva e R de Ponta Delgada 312500$00 Associaccedilatildeo Desportiva A Coruja 462750$00 Associaccedilatildeo Cultural e Desportiva do Jardim da Serra 187500$00 Clube de Teacutenis de Mesa de Sta Teresinha 331250$00 Clube de Teacutenis de Mesa do Funchal 187500$00 Clube D Estabelecimento Prisional do Funchal 187500$00 Clube Desportivo da Freguesia da Ilha 187500$00

I

I SEacuteRIE - NUacuteMERO 112 8

Clube Futebol Uniatildeo 187500$00 Clube de Montanha do Funchal 187500$00 Grupo Columboacutefilo Asas do Atlacircntico 368750$00 Clube Desportivo 1degde Maio 750000$00 Total 49962350$00


Resoluccedilatildeo n o 157797

No acircmbito da poliacutetica de apoio ao desporto regional o Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em ] 3 de Novembro de 1997 resolveu atribuir subsiacutedios aos clubes e associaccedilotildees para apoio aos encargos com o apetrechamento e manutenccedilatildeo das instalaccedilotildees desportivas

As verbas abaixo mencionadas no montante de 4375000$00 tecircm cabimentaccedilatildeo orccedilamental na rubrica 04020] do Projecto 04 do Plano de Investimentos do orccedilashymento privativo do Instituto do Desporto da RAM a proshycessar da seguinte forma

Apetrechamentomanutenccedilatildeo Associaccedilatildeo Regional de VelaCanoagem e Remo - Apoio agrave aquisiccedilatildeo de embarcaccedilotildees Ano econoacutemico de 1997 1250000$00 Ano econoacutemico de 1998 1250000$00

Aero Clube da Madeira - Apoio agrave aquisiccedilatildeo de equipamento desportivo Ano econoacutemico de 1997 937500$00 Ano econoacutemico de 1998 937500$00

Total 4375000$00

Presidecircncia do Governo Regional - O Presidente do Governo RegionalAlberto Joatildeo Cardoso Gonccedilalves Jardim


No acircmbito da poliacutetica de apoio ao desporto amador o Conselho do Governo reunido em plenaacuterio etn 13 de Novembro de ]997 resolveu atribuir subsiacutedios aos clubes e associaccedilotildees para apoio agrave participaccedilatildeo de eventos desportishyvos apetrechamento e manutenccedilatildeo deinstalaccedilotildees


Apetrechamentomanutenccedilatildeo Cruz Vermelha Portuguesa - Funcionamento e manutenccedilatildeo de Ginaacutesio

Donamina - (Julho a Dezembro) 2280000$00 Estabelecimento Prisional do Funchal - Comparticipaccedilatildeo nas despesas de utilizaccedilatildeo

do PavilhatildeopeloIDRAM - (Julho a Dezembro) 1950000$00 Grupo Desportivo do Estreito - Projecto de iniciaccedilatildeo de Ginaacutestica Infantil nas

instalaccedilotildees da Fundaccedilatildeo D Jacinta Ornelas Pereira - (Julho a Dezembro) 450000$00

Associaccedilatildeo de Futebol da Madeira - Comparticipaccedilatildeo em equipamento

desportivo 2072070$00 Associaccedilatildeo de Karting da Madeira - Comparticipaccedilatildeo em material desportivo 2355000$00 Clube de Golfe do Santo da Serra

~ - Comparticipaccedilatildeo em equipamento I desportivo 3200000$00

Escola Salesiana de Artes e Ofiacutecios - Protocolo de cedecircncia de instalaccedilotildees desportivas (Out a Dez96 e Jan a Dez97) 13000000$00 Total 25307070$00



O Conselho do Governo ao abrigo do artdeg 21 0 do Decreto Legislativo Regional n 4-N97M de 2] de Abril reunido em plenaacuterio em 13 de Novembro de 1997 resolveu atribuir agrave Casa da Madeira de Coimbra no acircmbito do Protocolo assinado entre a Secretaria Regional de Educaccedilatildeo e aquela instituiccedilatildeo um subsiacutedio no valor de 390 contos refeshyrente ao 20 semestre do ano em curso O mesmo destina-se a apoiar as despesas decorrentes das obrigaccedilotildees inerentes aos serviccedilos de procuradoria prestados aos estudantes madeirenshyses que frequentem ou pretendam frequentar estabelecimenshytos de ensino superior em Coimbra

A presente despesa tem cabimentaccedilatildeo orccedilamental na Secretaria 09 Capiacutetulo 01 Divisatildeo 02 Subdivisatildeo 01 Classificaccedilatildeo Econoacutemica 04020IB



Considerando o Despacho n 3397 - Programa de Medidas de Apoio agrave Inovaccedilatildeo e agrave Investigaccedilatildeo Educacionais (MADin) centrado nas escolas

O Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 13 de Novembro de ]997 resolveu nos termos do art 210 do Decreto Legislativo Regional n 4-N97M de 21 de Abril atribuir um subsiacutedio aos professores responsaacuteveis pelos diversos projectos nos valores que abaixo se discriminam para fazer face agraves despesas com a realizaccedilatildeo dos mesmos

Mariada GraccedilaCarmonade Figueiredo Nogueira 300000$00 Rosa Maria Pereira Carvalho Afonso 350000$00 Maria Gorete Soares de Faria 350000$00 Maria Elias de Gouveia 350000$00 Maria Cesaacuteria Ponte de Sousa Freitas 300000$00 Anabela Ferreira VenturaNunes 300000$00 Zulmira Maria Matos Lopes 400000$00 Luciacutelia Maria da Silva Gonccedilalves 200000$00 Faacutetima Maria da Silva Freitas J50000$00 Dolores de Noacutebrega Figueira 200000$00 Rosa Maria Martins dos Ramos 300000$00 Joatildeo Pereira 200000$00 Alice Ramos do Nascimento 300000$00 Joatildeo Carlos Justino Mendes de Gouveia 400000$00 Maria Teresa de Aguiar 200000$00 Jorge Alexandre Pereira Soares 200000$00 Graccedila Maria Drumond de Sousa Pereira Ramos Cassaca 270000$00 Maria de Lurdes Satildeo Marcos Duarte 200000$00 Maria Joseacute Freitas Soares Pereira 250000$00 Joseacute Orlando Gomes de Freitas 300000$00 Idalina Batista Pecircssego Nunes 165000$00 Faacutetima Maria Gomes de Aguiar Veriacutessimo 200000$00

Apresente despesa num total de 5885000$00 tem cabishymentaccedilatildeo orccedilamental na Secretaria 09 Capiacutetulo 50 Divisatildeo 04 Subdivisatildeo 03 Coacutedigo 0403010



Resoluccedilatildeo 00 1581197

o Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 13 de Novembro de 1997 resolveu rectificar a Resoluccedilatildeo n 145097 de 16 de Outubro

Assim onde se lecirc As verbas acima mencionadas no montante de

2677998$00 tecircm cabimento orccedilamental na rubrica 040201 do Projecto 02 do Plano de Investimentos do orccedilashymento privativo do Instituto do Desporto da RAM

Deve ler-se As verbas acima mencionadas no montante de

2677998$00 tecircm cabimento orccedilamental na rubrica 04020 I do Projecto 04 do Plano de Investimentos do orccedilashymento privativo do Instituto do Desporto da RAM


0Resoluccedilatildeo 0 158297 ~

O Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 13 de Novembro de 1997 resolveu ao abrigo do n 2 do artigo 21deg do Decreto Legislativo Regional n 4-A97M de 21 de Abril e do n I do artigo 110 do Decreto Regulamentar Regional n 1497M de 23 de Julho atribuir um subsiacutedio de 100000$00 a Maria Graccedila Castro Pimenta contribuinte fiscal n 138662045 proprietaacuteria de uma casa coberta a colmo no siacutetio da Ladeira concelho de Machico dado o interesse cultural na preservaccedilatildeo dessa sua habitaccedilatildeo

Este subsiacutedio tem cabimento na Secretaria 07 Capiacutetulo 50 Divisatildeo 10 Subdivisatildeo 07 Classificaccedilatildeo Econoacutemica 040301 do Orccedilamento da RAM para 1997



O Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 13 de Novembro de 1997 resolveu ao abrigo do n 2 do artigo 21deg do Decreto Legislativo Regional n 4-A97M de 21 de Abril e do n I do artigo 11deg do Decreto Regulamentar Regional n l497M de 23 de Julho atribuir um subsiacutedio de 700000$00 com caraacutecter de bolsa de estudo a Artur Jorge Faria Quintal destinado a apoiar os seus estudos em curso superior de Antropologia

Este subsiacutedio tem cabimento na dotaccedilatildeo inscrita na Secretaria 07 Capiacutetulo 03 Divisatildeo 00 Subdivisatildeo 00 Classificaccedilatildeo Econoacutemica 040301 do Orccedilamento da RAM para 1997



Considerando que a Orquestra Claacutessica da Madeira necessita ter entre os seus muacutesicos algueacutem especializado em fagote

Considerando que como aluno madeirense do Conservatoacuterio de Muacutesica de Viena (Austria) Carlos Jorge de Abreu Santos necessita de apoio financeiro que lhe permita especializar-se naquele Conservatoacuterio em fagote

O Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 13 de Novembro de 1997 resolveu ao abrigo do n 2 do artigo 21deg do Decreto Legislativo Regional n 4-A97M de 21 de

Abril e do n 1 do artigo 11deg do Decreto Regulamentar Regional n 1497M de 23 de Julho atribuir um subsiacutedio de 1900000$00 a Carlos Jorge de Abreu Santos destinado a custear despesas inerentes agrave sua frequecircncia do curso de Fagote no aludido Conservatoacuterio de Muacutesica nomeadamenshyte com transportes alojamento e propinas




O Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 13 de Novembro de 1997 resolveu

Atribuir agrave Cacircmara Municipal do Porto Santo nos termos do disposto no n 2 do artigo 4deg do Decreto Legislativo Regional n 4-A97M de 21 de Abril a importacircncia de 1056893$00 como apoio financeiro necessaacuterio agrave realizaccedilatildeo da obra Construccedilatildeo do CM entre a ER 110 e o Cabeccedilo da Ponta - Porto Santo integrada no Plano de Investimentos da referida Autarquia

Esta despesa tem cabimento na Secretaria 03 Capiacutetulo 50 Divisatildeo 11 Subdivisatildeo 07 Classificaccedilatildeo Econoacutemica 080205 Aliacutenea A (Transferecircncias de Capital-Administraccedilatildeo Local)




Atribuir agrave Cacircmara Municipal de Cacircmara de Lobos nos termos do disposto no n 2 do artigo 4deg do Decreto Legislativo Regional n 4-A97M de 21 de Abril a imporshytacircncia de 1296404$00 como apoio financeiro necessaacuterio agrave realizaccedilatildeo da obra Beneficiaccedilatildeo e Pavimentaccedilatildeo do Caminho do Covatildeo - Estreito de Cacircmara de Lobos integrashyda no Plano de Investimentos da referida Autarquia

Esta despesa tem cabimento na Secretaria 03 Capiacutetulo 50 Divisatildeo 11 Subdivisatildeo 03 Classificaccedilatildeo Econoacutemica 080205 Aliacutenea B (Transferecircncias de Capital-Administraccedilatildeo Local)




Atribuir agrave Cacircmara Municipal da Ribeira Brava nos tershymos do disposto no n 2 do artigo 4deg do Decreto Legislativo Regional n 4-A97M de 21 de Abril a importacircncia de 9929783$00 como apoio financeiro necessaacuterio agrave realizaccedilatildeo da obra Construccedilatildeo da EM entre Lugar da Serra e Terreiros - Campanaacuterio integrada no Plano de Investishymentos da referida Autarquia

Esta despesa tem cabimento na Secretaria 03 Capiacutetulo 50 Divisatildeo 11 Subdivisatildeo 08 Classificaccedilatildeo Econoacutemica 080205 Aliacutenea I (Transferecircncias de Capital-Administraccedilatildeo Local)



Resoluccedilatildeo 0deg 158897 Resoluccedilatildeo 0deg 1592197

o Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 13 de Novembro de 1997 resolveu

Atribuir agrave Cacircmara Municipal de Machico nos termos do disposto no n 1 do artigo 4deg do Decreto Legislativo Regional n 4-A97fM de 21 de Abril a importacircncia de 11646024$00 como apoio financeiro necessaacuterio agrave realizashyccedilatildeo da obra Construccedilatildeo da EM de ligaccedilatildeo entre a EM 5] O e o CM da Torre - Moinho da Serra Machico inteshygrada no Plano de Investimentos da referida Autarquia

Esta despesa tem cabimento na Secretaria 03 Capiacutetulo 50 Divisatildeo II Subdivisatildeo 04 Classificaccedilatildeo Econoacutemica 080205 Aliacutenea E (Transferecircncias de Capital-Administraccedilatildeo Local)




Atribuir agrave Cacircmara Municipal de Santana nos termos do disposto no n 2 do artigo 4deg do Decreto Legislativo Regional n 4-A97fM de 21 de Abril a importacircncia de 393984$00 como apoio financeiro necessaacuterio agrave realizaccedilatildeo da obra Alargamento e Pavimentaccedilatildeo 40 CM desde a ER 101 (Fazenda - Corujeira de Baixo) ateacute Agua d Alto - Faial integrada no Plano de Investimentos da referida Autarquia





Atribuir agrave Cacircmara Municipal de Santana nos termos do disposto no n 4 do artigo 4deg do Decreto Legislativo Regional n 4-A97fM de 21 de Abril a importacircncia de 12000000$00 como apoio financeiro necessaacuterio agrave realizashyccedilatildeo da obra Asfaltagens Diversas integrada no Plano de Investimentos da referida Autarquia

Esta despesa tem cabimento na Secretaria 03 Capiacutetulo 50 Divisatildeo I I Subdivisatildeo 09 Classificaccedilatildeo Econoacutemica 080205 Aliacutenea A (Transferecircncias de Capital-Administraccedilatildeo Local)




Atribuir agrave Cacircmara Municipal do Funchal nos termos do disposto no n 4 do artigo 4deg do Decreto Legislativo Regional n 4-A97fM de 21 de Abril a importacircncia de 1579670$00 como apoio financeiro necessaacuterio agrave realizaccedilatildeo da obra Semaforizaccedilatildeo de Tracircnsito integrada no Plano de Investimentos da referida Autarquia

Esta despesa tem cabimento na Secretaria 03 Capiacutetulo 50 Divisatildeo 11 Subdivisatildeo 02 Classificaccedilatildeo Econoacutemica 080205 Aliacutenea T (Transferecircncias de Capital-Administraccedilatildeo Local)



Atribuir agrave Cacircmara Municipal do Funchal nos termos do disposto no n 4 do artigo 4deg do Decreto Legislativo Regional n 4-A97fM de 21 de Abril a importacircncia de 28287136$00 como apoio financeiro necessaacuterio agrave realizashyccedilatildeo da obra Construccedilatildeo Reparaccedilatildeo e Conservaccedilatildeo de Veredas e Becos integrada no Plano de Investimentos da referida Autarquia

Esta despesa tem cabimento na Secretaria 03 Capiacutetulo 50 Divisatildeo 11 Subdivisatildeo 12 Classificaccedilatildeo Econoacutemica 080205 Aliacutenea D (Transferecircnciasde Capital-Administraccedilatildeo Local)




Atribuir agrave Cacircmara Municipal do Funchal nos termos do disposto no n 4 do artigo 4deg do Decreto Legislativo Regional n 4-A97fM de 21 de Abril a importacircncia de 54241805$00 como apoio financeiro necessaacuterio agrave realizashyccedilatildeo da obra Arruamento do Pasto - Satildeo Gonccedilalo integrashyda no Plano de Investimentos da referida Autarquia

Esta despesa tem cabimento na Secretaria 03 Capiacutetulo 50 Divisatildeo 11 Subdivisatildeo 02 Classificaccedilatildeo Econoacutemica 080205 Aliacutenea Z (Transferecircnciasde Capital-Administraccedilatildeo Local)




Atribuir agrave Cacircmara Municipal do Funchal nos termos do disposto no n I do artigo 4deg do Decreto Legislativo Regional n 4-A97fM de 21 de Abril a importacircncia de 55639937$00 como apoio financeiro necessaacuterio agrave realizashyccedilatildeo da obra Estrada de Satildeo Joatildeo Latratildeo - Satildeo Gonccedilalo integrada no Plano de Investimentos da referida Autarquia

Esta despesa tem cabimento na Secretaria 03 Capiacutetulo 50 Divisatildeo 11 Subdivisatildeo 12 Classificaccedilatildeo Econoacutemica 080205 Aliacutenea A (Transferecircnciasde Capital-Administraccedilatildeo Local)



Considerando o financiamento do projecto Madeira shyObras de Reconstruccedilatildeo contraiacutedo pela Regiatildeo junto do Banco Europeu de Investimento

Considerando que o mutuaacuterio deveraacute pagar ao Banco Europeu de Investimento relativamente aos montantes desembolsados e ainda natildeo reembolsados juros calculados agraves taxas anuais aplicaacuteveis por ocasiatildeo da notificaccedilatildeo de cada desembolso

Considerando que todos os pagamentos ao Banco Europeu de Investimento seratildeo feitos semestralmente nas datas de vencimento em 25 de Maio e 25 de Novembro de cada ano nas moedas desembolsadas e na proporccedilatildeo idecircntishyca agrave de cada desembolso

II 17 DE NOVEMBRO DE 1997

i~

Considerando que foi o BANIF - Banco Internacional do Funchal SA a instituiccedilatildeo de creacutedito escolhida pelo mutuaacuteshyrio para recepccedilatildeo dos montantes desembolsados pelo Banco Europeu de Investimento


1) Autorizar a Secretaria Regional do Plano e da Coordenaccedilatildeo a proceder agrave liquidaccedilatildeo de juros relatishyvos ao 10 e 2deg (uacuteltimo) desembolsos do montante do empreacutestimo supramencionado nas moedas a seguir indicadas

Moeda 10 Desembolso 20 Desembolso

ECU 56029750 -FRF - 20412434 NLG - 13902819 LUF - 251 iacute 01600

2) O pagamento das importacircncias referidas no ponto anterior deveratildeo ser depositadas nas contas a seguir indicadas

Moeda ContalBanco

ECU Conta de Banque Europeacuteenne dlnvestissement via ECU NElTING SYSTEM Conta de Banque Europeacuteenne dlnvestissement (compte speacutecial P-No 57039 junto de Banque de France Paris Code Banque 30001CodeGuichet 00064C1eacute Rib 31 N Code II Chiffres 000000 57 039

FRF

NLG Conta de Europese Investeringsbank (Rekening P -Nr 600131 - 610) junto do Nederlandsche Bank Amsterdam Conta de Banque Europeacutennedlnvestissement (compshyte speacutecial P-No 100417607-5) junto de Banque et Caisse dEpargne de lEtat Luxembourg

LUF

3) Determinar que as importacircncias referidas no ponto 1 seja remetida ao Banif - Banco Internacional do Funchal SA o qual se incumbiraacute da entrega do rendimento nas moedas e nos bancos mencionados no ponto 2

4) A presente despesa tem cabimento no Orccedilamento de 1997 na seguinte rubrica Secretaria 03 Capiacutetulo OI Divisatildeo OI Subdivisatildeo 00 Classificaccedilatildeo Econoacutemica 030107



Considerando que o Governo Regional se propotildee desenshyvolver e dinamizar o desporto a todos os niacuteveis na Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira

Considerando o Protocolo de colaboraccedilatildeo institucional celebrado entre o BANIF - Banco Internacional do Funchal SA e o Governo Regional da Madeira oqual visa o apoio financeiro aos Clubes e Associaccedilotildees Desportivas interessadas na promoccedilatildeo da construccedilatildeo de infraestruturas desportivas

Considerando que o Governo Regional autorizou o acesshyso do Clube de Teacutenis do Funchal agrave linha de creacutedito criada pelo Banif - Banco Internacional do Funchal SA viabilishyzando a construccedilatildeo da sede social e trecircs courts de teacutenis locashylizado na Rua Dr Pita Funchal nos tennos das Resoluccedilotildees n 4996 de 11 de Janeiro revogada pela Resoluccedilatildeo n 83697 de 26 de Junho de 1997


1 - Conceder o aval da Regiatildeo ao Clube de Teacutenis do Funchal nos termos do artigo 7deg do Decreto Regional n 23179M de 16 de Outubro para garanshytir uma operaccedilatildeo de creacutedito no montante de 93800000$00 a contrair junto do Banif - Banco Internacional do Funchal SA

2 - A operaccedilatildeo de creacutedito destina-se agrave construccedilatildeo da sede social e trecircs courts de teacutenis situado no Court n 5 Rua Dr Pita Barreiros Funchal

3 - As condiccedilotildees essenciais do aval satildeo as que constam no respectivo certificado de aval

4 - Mandatar o Secretaacuterio Regional do Plano e da Coordenaccedilatildeo de outorgar o respectivo termo de aval



O Conselho do Governo nos termos do artigo 5deg n 2 aliacutenea d) do Decreto Legislativo Regional n 1491M de 18 de Junho reunido em plenaacuterio em 13 de Novembro de 1997 resolveu o seguinte

1 - Autorizar o Instituto do Bordado Tapeccedilarias e Artesanato da Madeira a atribuir no ano corrente preacutemios de qualidade agraves bordadeiras de casa e arteshysatildeos de obra de vime no valor nominal de 20000$00 cada

2 - Na atribuiccedilatildeo dos referidos preacutemios seratildeo contemshyplados 39 bordadeiras de casa e 3 artesatildeos de obra de vimes sendo de 840000$00 o valor global dos preacutemios a que se refere o n I da presente Resoluccedilatildeo

3 - O presente encargo tem cabimento no Orccedilamento do IBTAM na Classificaccedilatildeo Econoacutemica 050401A shySubsiacutedios - Preacutemios



Considerando que a ETE - Empresa de Traacutefego e Estiva solicitou agrave APRAM o licenciamento para operar nos Portos da Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira

Tendo sido dadas orientaccedilotildees superiores sobre a mateacuteria foi determinado que o caso em apreccedilo deveria ser objecto de parecer dos serviccedilos juriacutedicos da APRAM e dos serviccedilos juriacutedicos da ETPRAM - Empresa de Trabalho Portuaacuterio da Regiatildeo Autoacutenoma da Madyira

I


A conjugaccedilatildeo dos referidos pareceres aponta no sentido de que natildeo pode ser dada satisfaccedilatildeo ao pedido apresentado enquanto natildeo for regulamentado o Decreto Lei n29893 de 28 de Agosto

Contudo por que se trata de mateacuteria de grande complexishydade juriacutedica o Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 13 de Novembro de 1997 resolveu o seguinte

I Concordar em que a APRAM solicite parecer juriacutedishyco a um especialista na mateacuteria que se deveraacute proshynunciar sobre o caso em apreccedilo dentro do contexto geral da legislaccedilatildeo e contrataccedilatildeo colectiva em vigor

2 Voltar a solicitar ao Governo da Repuacuteblica informashyccedilatildeo sobre o ponto da situaccedilatildeo relativo agrave elaboraccedilatildeo e publicaccedilatildeo dos regulamentos executoacuterios do Decreto Lei n 29893 de 28 de Agosto e demais legislaccedilatildeo sobre o sector

3 Desta decisatildeo deveraacute ser dado conhecimento aos interessados



Ouvida a Cacircmara Municipal do Funchal o Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 13 de Novembro de 1997 resolveu atraveacutes da Secretaria Regional do Turismo e Cultura abrir concurso de ideias para o Monumento ao Empresaacuterio

Conforme sugestatildeo do Municiacutepio Funchalense ficaraacute implantado no Largo Severiano Ferraz




I Atribuir agrave Cruz Vermelha Portuguesa - Delegaccedilatildeo da Madeira nos termos do artigo 21deg do Decreto Legislativo Regional n 4-A971M de 21 de Abril um subsiacutedio no valor de 333240$00 destinado a comparticipar o funcionamento do seu ATL com referecircncia ao quarto trimestre do corrente ano

2 Este subsiacutedio tem cabimento na rubrica 60201 do Orccedilamento do Centro de Seguranccedila Social da Madeira




1 Atribuir agrave Santa Casada Misericoacuterdia da Calheta nos termos do artigo 21deg do Decreto Legislativo Regional n 4-A971M de 21 de Abril um subsiacutedio mensal com efeitos de Outubro a Dezembro do cor-

rente ano no valor de 2204874$00 destinado a comparticipar as despesas de funcionamento do Lar de Nossa Senhora da Estrela

2 Este subsiacutedio tem cabimento nas rubricas 6100 I e 950 do Orccedilamento do Centro de Seguranccedila Social da Madeira



Considerando que as dificuldades de tesouraria do Centro Regional de Sauacutede (CRS) e do Centro Hospitalar do Funchal (CHF) originam atrasos em determinados periacuteodos no pagamento dos fornecimentos efectuados pelas farmaacutecias e pelos armazenistas de produtos farmacecircuticos da Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira

Considerando que os atrasos destes recebimentos tem reflexos negativos nas tesourarias dessas entidades

Considerando a necessidade de se implementar um relashycionamento financeiro de caraacutecter regular e de confianccedila entre o CRS o CHF e as farmaacutecias e os armazenistas de proshydutos farmacecircuticos da Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira salvashyguardando os muacutetuos interesses


a) Autorizar a celebraccedilatildeo de protocolos entre a Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira atraveacutes da Secretaria Regional do Plano e da Coordenaccedilatildeo e da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e Parlamentares o Centro Regional de Sauacutede o Centro Hospitalar do Funchal e diversas Instituiccedilotildees de Creacutedito para a regularizaccedilatildeo das relaccedilotildees financeiras entre o Centro Regional de Sauacutede o Centro Hospitalar do Funchal e as farmaacutecias e os armazenistas de produtos farmashycecircuticos da Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira

b) Aprovar as minutas dos protocolos as quais ficam arquivadas na Secretaria Geral da Presidecircncia

c) Mandatar o Secretaacuterio Regional do Plano e da Coordenaccedilatildeo e o Secretaacuterio Regional dos Assuntos Sociais e Parlamentares para em nome da Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira negociarem as condiccedilotildees e outorgarem nesses protocolos



Considerando que em 25 de Junho de 1996 foi celebrashydo com a sociedade Parque EXPO98 SA o contrato de participaccedilatildeo da Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira na Exposiccedilatildeo Mundial de Lisboa de 1998 que tem como objecto a instalashyccedilatildeo de um pavilhatildeo desta Regiatildeo na dita exposiccedilatildeo

Considerando as dificuldades e delongas do processo de construccedilatildeo e determinaccedilatildeo dos pavilhotildees dos participantes e dos espaccedilos destinados agrave animaccedilatildeo e programas culturais inerentes agrave proacutepria natureza de eventos como o da EXPO98

Considerando que para a concepccedilatildeo e determinaccedilatildeo dos conteuacutedos desse pavilhatildeo que teve por base um preacute guiatildeo elaborado com participaccedilatildeo para aleacutem das entidades oficiais dos representantes dos vaacuterios sectores da sociedade civil foi celebrado em 28 de Julho de 1997 com a jaacute citada sociedashyde Parque EXPO98 SA entidade com experiecircncia na mateacuteria um outro contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos desta


j (

vez de gestatildeo da concepccedilatildeo construccedilatildeo e montagem dos conteuacutedos do Pavilhatildeo da RAM

Considerando que no desenvolvimento e execuccedilatildeo desse contrato a Parque EXPO98 SA adjudicou apoacutes consulshyta a vaacuterias empresas e respectiva negociaccedilatildeo agrave EdicarteshyEdiccedilatildeo e Comeacutercio de Arte Lda os trabalhos de concepccedilatildeo construccedilatildeo e montagem dos conteuacutedos do Pavilhatildeo da Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira

Considerando que a presente prestaccedilatildeo de serviccedilos de Concepccedilatildeo e Gestatildeo do Programa de animaccedilatildeo Cultural da RAM na EXPO98 estaacute estreitamente interligada ao projecshyto de conteuacutedos do pavilhatildeo no que se refere agrave gestatildeo de espaccedilos o qual natildeo se encontra ainda concluiacutedo

Considerando que a Edicarte- Ediccedilatildeo e Comeacutercio de Arte Lda eacute uma empresa que tem por objecto essencial a concepccedilatildeo organizaccedilatildeo e montagem de exposiccedilotildees e evenshytos culturais possuindo ampla experiecircncia nesta mateacuteria pois entre outros acontecimentos participou na organizaccedilatildeo da presenccedila portuguesa na EXPO92 em Sevilha bem como eacute aquela a quem foi adjudicada a concepccedilatildeo e execuccedilatildeo do projecto de conteuacutedos

Considerando que por tal facto a Edicarte- Ediccedilatildeo e Comeacutercio de Arte Ldaeacute a uacutenica entidade que tem perfeito conhecimento do dito projecto

Considerando que a Edicarte- Ediccedilatildeo e Comeacutercio de Arte Lda eacute por outro lado uma empresa madeirense com profundos conhecimentos da realidade regional pelo que estaacute em melhor situaccedilatildeo para aferir e retratar essa mesma realidade

Considerando que a todos estes factores acresce que dado o projecto de conteuacutedos do pavilhatildeo da Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira soacute agora comeccedilar a concretizar-se tambeacutem soacute agora eacute possiacutevel delinear quais as necessidades de serviccedilos de concepccedilatildeo e gestatildeo Programa de Animaccedilatildeo Cultural da RAM durante a EXPO98 bem como qual a metodologia a seguir no que se refeshyre aos espaccedilos disponiacuteveis

Considerando tambeacutem que a EXPO98 seraacute inaugurada jaacute em Maio do proacuteximo ano ou seja dentro de aproximadashymente seis meses

Considerando que face agraves limitaccedilotildees de tempo que nos satildeo impostas eacute de todo impossiacutevel cumprir os prazos estashybelecidos para os concursos puacuteblico ou limitado ou sequer para o procedimento por negociaccedilatildeo com ou sem preacutevia publicaccedilatildeo de anuacutencio o que a acontecer inviabilizaria a obrigatoriedade de ter em funcionamento o pavilhatildeo na data da inauguraccedilatildeo da EXPO98 e consequentemente a presenshyccedila da Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira nessa exposiccedilatildeo

Considerando que a participaccedilatildeo da Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira na EXPO98 constituiraacute uma forma privilegiada de dar a conhecer e promover internacionalmente a Madeira e o Porto Santo o que eacute fundamental parao desenvolvimento da economia regional designadamente no que se refere ao secshytor turiacutestico mas acarreta especiais responsabilidades nas escolhas de metodologias e execuccedilatildeo

Considerando finalmente que dadas as circunstacircncias antes descritas soacute atraveacutes do-ajuste directo com dispensa de consulta agrave Edicarte- Ediccedilatildeo e Comeacutercio de Arte Lda uacutenica entidade com aptidatildeo teacutecnica e artiacutestica para executar os serviccedilos antes referidos eacute possiacutevel assegurar a entrada em funcionamento e consequentemente a participaccedilatildeo da Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira na EXPO98 na data estabelecida

Assim o Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 13 de Novembro de 1997 resolveu o seguinte

1deg - Dispensar com fundamento em urgecircncia imperiosa resultante de circunstacircncias natildeo imputaacuteveis agrave Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira e em especial aptidatildeo teacutecnica e artiacutestica os concursos puacuteblico e limitado e o procedimento por negociaccedilatildeo com ou sem preacutevia publicaccedilatildeo de anuacutencio na aquisiccedilatildeo de serviccedilos de

Concepccedilatildeo e Gestatildeo do Programa de Animaccedilatildeo Cultural da Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira na EXPO98 nos termos do disposto nas aliacuteneas c) e d) do n 1 do artigo 36deg do Decreto-Lei n 5595 de 29 de Marccedilo

2deg - Adjudicar agrave Edicarte- Ediccedilatildeo e Comeacutercio de Arte Lda por ajuste directo com dispensa de consulta a execuccedilatildeo dos serviccedilos de Concepccedilatildeo e Gestatildeo do Programa de Animaccedilatildeo Cultural da Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira na Exposiccedilatildeo Mundial de Lisboa de 1998 pelo preccedilo global maacuteximo de 73206700$00 acrescido do IVA agrave taxa legal em vigor ao abrigo das aliacuteneas c) e d) do n 1 do artigo 36deg conjugado com o disposto no n 1 do artigo 37deg ambos do Decreto-Lei n 5595 de 29 de Marccedilo

3deg - Mandatar os Secretaacuterios Regionais do Plano e da Coordenaccedilatildeo e de Economia e Cooperaccedilatildeo Externa para em representaccedilatildeo da Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira outorgarem e assinarem o respectivo contrato

4deg_ O presente encargo seraacute suportado pela rubrica orccedilashymental da Secretaria Regional do Plano e da Coordenaccedilatildeo


Resoluccedilatildeo ndeg 160497


1 Conceder a favor da Associaccedilatildeo Naacuteutica da Madeira um uso privativo de uma parcela de terreshyno do domiacutenio puacuteblico mariacutetimo na foz da Ribeira do Natal no Caniccedilal destinado agrave construccedilatildeo do complexo nauacutetico denominado Centro de Treino de Alto Rendimento

2 O uso privativo estaacute condicionado pela utilizaccedilatildeo da praia balneaacuterio com serviccedilo de barcafetaria e estashycionamento a norte pelo puacuteblico em geral devendo ser devidamente assinalada a parte vedada ao puacuteblishyco nos termos constantes do projecto

3 Mandatar o Presidente do Conselho de Administraccedilatildeo dos Portos da Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira para em representaccedilatildeo da Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira outorgar no respectivo conshytrato bem como para praticar todos os actos respeishytantes agrave sua execuccedilatildeo modificaccedilatildeo e extinccedilatildeo




1 Atribuir agrave Imprensa Regional da Madeira EP o montante global de 7000000$00 destinado a suprir necessidades de natureza financeira nos termos do artigo 11deg do Decreto Legislativo Regional n 4shyA971M de 21 de Abril


2 O montante referido tem cabimento orccedilamental na Secretaria 04 Capiacutetulo 01 Divisatildeo 00 Subdivisatildeo 00 Coacutedigo de Classificaccedilatildeo Econoacutemica 05010l-Aliacutenea A



O Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 13 de Novembro de 1997 resolveu aprovar o Decreto Regulamentar Regional que aprova a sujeiccedilatildeo a medidas preventivas da aacuterea a afectar ao arruamento de acesso ao Porto de Pesca e Estaleiro Naval do Caniccedilal



O Conselho do Governo tendo presente o relatoacuterio da Comissatildeo de Anaacutelise das Propostas presentes ao Concurso Puacuteblico para a empreitada de construccedilatildeo dos emissaacuterios submarinos do Caniccedilo e de Santa Cruz reunido em plenaacuteshyrio em 13 de Novembro de 1997 resolveu adjudicar a referishyda obra ao consoacutercio Etermar SAfTermague SA pelo montante de 374907853$00 a acrescer do IVA agrave taxa em vigor no prazo de 270 dias de acordo com a respectiva proshyposta por ser a mais vantajosa

Mais resolveu aprovar a minuta autorizar a celebraccedilatildeo do correspondente contrato para execuccedilatildeo dos trabalhos da empreitada e delegar os poderes de representaccedilatildeo da Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira na respectiva assinatura no Secretaacuterio Regional do Equipamento Social e Ambiente

O cabimento orccedilamental eacute assegurado pela rubrica Secretaria 06 Capiacutetulo 50 Divisatildeo 27 Subdivisatildeo 25 Classificaccedilatildeo Econoacutemica 070104 do Orccedilamento de Receita e Despesa da Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira




Autorizar a abertura de concurso puacuteblico n 32DRAshyDPMV97 para a Empreitada para concepccedilatildeoconstruccedilatildeo de um parque de maacutequinas e viaturas prevendo-se que o valor global de despesa seja de aproximadamente 220000000$00 sem IVA incluiacutedo

O presente encargo tem cabimento orccedilamental na Secretaria 05 Capiacutetulo 50 DivisatildeoSubdivisatildeo 0702 rubrishyca 070104



Considerando que a Sociedade Protectora dos Animais Domeacutesticos do Funchal representa um papel uacutenico e que se

~ccedil pretende activo na nossa Comunidade ~ i I Considerando que esta Sociedade vem lutando com vaacuterishy

as dificuldades de ordem financeira que a impedem de prosshy~

seguir com a dinacircmica desejada os objectivos de defesa e protecccedilatildeo que satildeo o seu propoacutesito

O Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 13 de Novembro de 1997 resolveu ao abrigo do disposto no artishygo 14deg do Decreto Regulamentar Regional n 2893M de 3 de Setembro atribuir um subsiacutedio agrave Sociedade Protectora dos Animais Domeacutesticos do Funchal no valor de 300000$00 - ____

A presente despesa tem cabimento no orccedilamento afecto agrave Secretaria 05 Capiacutetulo 01 Divisatildeo 00 Subdivisatildeo 00 Coacutedigo 050102-B - Subsiacutedios - Sociedades ou quase Sociedades natildeo Financeiras - Apoio ao Associativismo



Considerando que a Associaccedilatildeo de Escoteiros de Portugal com sede no Largo do Socorro n 1 tem vindo a desempenhar um papel fundamental no cimentar da noccedilatildeo e importacircncia que a protecccedilatildeo da Natureza deve revestir

Considerando que eacute de fundamental importacircncia o apoio a grupos ou associaccedilotildees cujos princiacutepios sejam vocacionashydos entre outros para a dinamizaccedilatildeo do espiacuterito de limpeza e vigilacircncia das Levadas e zonas de lazer

Considerando que a preservaccedilatildeo destes espaccedilos eacute prishymordial para a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio ambiental

O Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 13 de Novembro de 1997 resolveu ao abrigo do disposto no n 1 do art 11degdo Decreto Regulamentar Regional n 61961M de 3 de Junho atribuir um subsiacutedio no valor de 1000000$00 agrave Associaccedilatildeo de Escoteiros de Portugal atraveacutes do EscoteiroshyChefe de Grupo Miguel Angelo da Silva Rodrigues

A despesa tem cabimento no orccedilamento da Secretaria OS Capiacutetulo 01 Divisatildeo 00 Subdivisatildeo 00 Coacutedigo 050102-B



O Conselho do Goveno reunido em plenaacuterio em 13 de Novembro de 1997 resolveu rectificar a Resoluccedilatildeo n 1235197 de 4 de Setembro nos seguintes termos Assim onde se lecirc O cabimento orccedilamental eacute assegurado pela rubrica Secretaria 05 Capiacutetulo 50 Divisatildeo 29 Subdivisatildeo 01 Classificaccedilatildeo Econoacutemica 020310 M do orccedilamento Deveraacute ler-se 00 O cabimento orccedilamental eacute assegurado pela rubrica Secretaria 05 Capiacutetulo 50 Divisatildeo 29 Subdivisatildeo 02 Classificaccedilatildeo Econoacutemica 020310 Q do orccedilamento



O Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 13 de Novembro de 1997 resolveu rectificar a Resoluccedilatildeo n 46997 de 18 de Abril Assim onde se lecirc Considerando ----~ que com esse objectivo e no que se refere ao Concelho da Calheta foi construiacutedo o Centro Horto-frutiacutecola dos Prazeres - e estruturas conexas - sobre um preacutedio ruacutestico e constituiacutedo por quatro parcelas sito ao siacutetio do Pico dos Fachos Freguesia dos Prazeres concelho da Calheta Deve lershyse 00 Considerando que com esse objectivo e no que se refere ao Concelho da Calheta foi construiacutedo o Centro


Horto-frutiacutecola dos Prazeres - e estruturas conexas - sobre quatro preacutedios ruacutesticos localizados ao siacutetio do Pico dos Fachos Freguesia dos Prazeres concelho da Calheta



Ao abrigo do n 2 do artigo 21deg do Decreto Legislativo Regional n4-A97IM de 21 de Abril o Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 13 de Novembro de 1997 resolveu

Atribuir um subsiacutedio no valor de 11500000$00 agrave Uniatildeo das Cooperativas Agriacutecolas de Lacticiacutenios e de Produtores de Leite da Ilha da Madeira (UCALPLIM) no sentido de cobrir o diferencial entre o preccedilo de custo e venda de leite produzishydo na Regiatildeo para o mecircs de Dezembro de 1997

O presente subsiacutedio seraacute processado atraveacutes da rubrica orccedilamental inscrita na Secretaria 05 Capiacutetulo 01 Divisatildeo 00 Subdivisatildeo 00 Coacutedigo 050102 aliacutenea A) - Subsiacutedios shySociedades ou quase Sociedades natildeo Financeiras EP shyUCALPLIM



Considerando a importacircncia do sector das pescas no conshytexto da economia regional

Considerando que o subsector da induacutestria de transformashyccedilatildeo de produtos da pesca desempenha um papel preponderanshyte no escoamento da produccedilatildeo da frota pesqueira regional

Considerando ainda que a induacutestria de transformaccedilatildeo de produtos da pesca eacute uma induacutestria de matildeo de obra intensiva com uma componente importante de matildeo de obra feminina segmento do mercado de trabalho que importa proteger com medidas de apoio adequadas

Constatando-se que a presente safra se tem caracterizado pela escassez de mateacuteria-prima para a induacutestria regional o que obriga os industriais a procurarem fontes alternativas de abastecimento no mercado internacional

Considerando que a situaccedilatildeo de escassez de mateacuteriashyprima para transformaccedilatildeo industrial natildeo eacute exclusiva da Regiatildeo mas generalizada a todo o mercado internacional

Considerando que tal situaccedilatildeo provoca grandes constranshygimentos financeiros agravequelas empresas uma vez que teratildeo que suportar custos que em situaccedilatildeo normal natildeo existem como sejam os resultantes da aquisiccedilatildeo fora da Regiatildeo da mateacuteria-prima de que necessitam para manter as respectivas unidades industriais em laboraccedilatildeo

Considerando ainda que para aleacutem da necessidade de manter estaacutevel o emprego da induacutestria de transformaccedilatildeo conveacutem manter os niacuteveis normais de produccedilatildeo para que natildeo haja descontinuidade na comercializaccedilatildeo e natildeo perder os viacutenculos comerciais de exportaccedilatildeo jaacute existentes

Considerando que a Resoluccedilatildeo n 107196 publicada no Jornal Oficial I Seacuterie n 92 de 23 de Agosto previa a conshycessatildeo de apoios sob a forma de bonificaccedilatildeo de juros agrave aquisiccedilatildeo de mateacuteria-prima pela induacutestria regional apoios que natildeo foram utilizados na sua totalidade

Considerando que os apoios do POSEIMA agrave mateacuteriashyprima para a induacutestria regional excluem qualquer apoio a mateacuteria-prima de origem natildeo comunitaacuteria

Considerando ainda que mesmo a escassa mateacuteria-prima disponiacutevel no mercado comunitaacuterio atinge cotaccedilotildees proibitishyvas para a induacutestria regional a que se somam custos agravashy

dos de transporte em funccedilatildeo dos diferentes portos de escala e transbordo a que estaacute sujeita

O Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 13 de Novembro de 1997 resolveu atribuir um apoio aos industriais de transformaccedilatildeo de produtos da pesca para a concessatildeo de apoio agrave aquisiccedilatildeo de mateacuteria-prima no mercado internacional com vista a fazer face agrave escassez temporaacuteria da mesma no mercado regional nos termos condiccedilotildees e limites seguintes

Empresas que se podem candidatar As empresas que se dedicam como actividade principal

agrave transformaccedilatildeo de produtos da pesca e que utilizam como mateacuteria-prima tuniacutedeos e similares

Limite maacuteximo elegiacutevel A quantidade maacutexima elegiacutevel seraacute de 1000 toneladas

igualmente repartidas pelas unidades transformadoras instashyladas na Regiatildeo podendo no caso de natildeo utilizaccedilatildeo plena por alguma ou algumas daquelas unidades ser o remanesshycente distribuiacutedo pelas restantes

Periacuteodo maacuteximo de utilizaccedilatildeo A aquisiccedilatildeo da mateacuteria-prima teraacute que ocorrer entre 1 de

Agosto e 31 de Dezembro do corrente ano de 1997 Para efeitos da eventual redistribuiccedilatildeo das quantidades conforme indicado no paraacutegrafo anterior as empresas deveratildeo comprovar ateacute agrave data limite de 10 de Janeiro de 1998 a aquisiccedilatildeo de mateacuteria-prima para que a redistribuiccedilatildeo possa ter lugar entre IS e 31 de Janeiro de 1998

Garantias O Governo Regional natildeo prestaraacute qualquer garantia agraves

operaccedilotildees de financiamento que eventualmente venham a ser contratadas para o fim de aquisiccedilatildeo de mateacuteria-prima previsshyto na presente resoluccedilatildeo

Formas de apoio O Governo Regional comparticiparaacute na aquisiccedilao de

mateacuteria prima para transformaccedilatildeo nas unidades transformashydoras regionais nos termos e condiccedilotildees seguintes e dentro dos limites fixados

1 - Comparticipaccedilatildeo nos juros dos financiamentos eventualmente necessaacuterios agrave aquisiccedilatildeo de mateacuteriashyprima importada nos termos seguintes

80 da taxa contratada para os financiamenshytos destinados agrave aquisiccedilatildeo de mateacuteria-prima no respeito dos limites de quantidade atraacutes fixados incluindo eventuais redistribuiccedilotildees tendo como valor maacuteximo elegiacutevel 6 ou

2 - Comparticipaccedilatildeo nas despesas de aquisiccedilatildeo de mateacuteria-prima importada devidamente documentashydas no montante de 25$00 por quilo ressalvados os limites de quantidade acima fixados

Em qualquer caso o limite maacuteximo por quilo de mateacuteriashyprima importada e laborada na Regiatildeo natildeo poderaacute exceder aquele montante

Forma de pagamento do apoio O pagamento do apoio seraacute feito caso a caso precedido

de resoluccedilatildeo do Conselho do Governo e o pedido respectishyvo devidamente instruiacutedo com os documentos comprovatishyvos da aquisiccedilatildeo de mateacuteria-prima deveraacute ser apresentado agrave Secretaria Regional de Agricultura Florestas e Pescas que confirmaraacute quer a aquisiccedilatildeo quer a laboraccedilatildeo da mateacuteriashyprima objecto do apoio atraveacutes dos serviccedilos competentes da Direcccedilatildeo Regional de Pescas


A Direcccedilatildeo Regional de Pescas procederaacute agrave eventual redistribuiccedilatildeo da quota-parte natildeo adquirida ateacute 31 de Janeiro de 1998

As unidades transformadoras natildeo poderatildeo suspender a laboraccedilatildeo durante 90 dias contados a partir da data de recepccedilatildeo da mateacuteria-prima sob pena de natildeo beneficiarem ou terem que devolver o apoio que eventualmente tenham recebido

O saldo natildeo utilizado do apoio previsto na Resoluccedilatildeo n 107196 eacute afecto agrave presente resoluccedilatildeo O montante global do apoio natildeo poderaacute exceder 25000 contos

A presente Resoluccedilatildeo anula e substitui a Resoluccedilatildeo n 104297 de 31 de Julho pp

Este auxiacutelio financeiro tem cabimento orccedilamental na rubrica dos Investimentos do Plano Secretaria 05 Capiacutetulo 50 Divisatildeo 35 Subdivisatildeo 01 Coacutedigo 050401 - Apoio agrave Induacutestria de Transformaccedilatildeo dos Produtos da Pesca



O Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 13 de Novembro de 1997 resolveu atribuir ao campo de Futebol do Porto Santo cujo arrelvamento dentro de dias seraacute inaushygurado o nome Estaacutedio Joseacute Lino Pestana

Presta-se assim homenagem agrave personalidade a quem o desporto da Ilha do Porto Santo e nomeadamente a sua Juventude mais devem ao longo da sua histoacuteria

O Senhor Joseacute Lino Pestana inclusiveacute sacrificou muito do seu patrimoacutenio pessoal em prol da causa desportiva



Considerando que nos termos do n 7deg do artigo 7deg da Lei n 187 de 6 de Janeiro conjugado com o artigo 6deg do Decreto Legislativo Regional n 4-A97fM de 21 de Abril os Municiacutepios da Regiatildeo tecircm direito a uma compensaccedilatildeo pela reduccedilatildeo e isenccedilatildeo de impostos efectuados nas respectishyvas aacutereas fiscais

Considerando que a Secretaria Regional do Plano e da Coordenaccedilatildeo natildeo dispotildee de elementos suficientes para proshyceder agrave aplicaccedilatildeo do disposto nos diplomas acima referidos


I - Efectuar um adiantamento aos Municiacutepios da Regiatildeo nos termos do n 7 do artigo 7deg da Lei n 187 de 6 de Janeiro conjugado com o artigo 6deg do Decreto Legislativo Regional n 4-A97M de 21 de Abril o montante global de 112500000$00 disshytribuiacutedo da forma como a seguir se refere Calheta 1656000$00 Cacircmarade Lobos 3352000$00 Funchal 82313000$00 Machico 4429000$00 Ponta do Sol 679000$00 Porto Moniz 399000$00 Porto Santo 3830000$00 Ribeira Brava 1906000$00

~ I Santa Cruz 11524000$00

Santana 993000$00 Satildeo Vicente 1419000$00 Total 1l25000oo$00

~ I~ I

2 shy A distribuiccedilatildeo do montante acima referido pelos diversos Municiacutepios teve por base 50 da verba transferida em 1996

3 shy A presente despesa tem cabimento orccedilamental na Secretaria 03 Capiacutetulo 01 Divisatildeo 01 Subdivisatildeo 00 Classificaccedilatildeo Econoacutemica 040105 (Transferecircnshycias Correntes - Administraccedilatildeo Local-Regiotildees Autoacutenomas)

~-shy



Considerando que o Governo Regional se comprometeu saldar os passivos do Club Sport Mariacutetimo do Clube de Futebol Uniatildeo e do Clube Desportivo Nacional por forma a natildeo inviabilizar os projectos desportivos futuros dos mesmos


a) Autorizar a celebraccedilatildeo de um protocolo entre a Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira atraveacutes da Secretaria Regional do Plano e da Coordenaccedilatildeo e da Secretaria Regional da Educaccedilatildeo o Instituto do Desporto da Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira o Club Sport Mariacutetimo o Clube de Futebol Uniatildeo o Clube Desportivo Nacional e diversas Instituiccedilotildees de Creacutedito para saldar os passivos daqueles Clubes reportados a 13 de Maio de 1997

b) Aprovar a minuta do protocolo a qual fica arquivada na Secretaria Geral da Presidecircncia

c) Mandatar o Secretaacuterio Regional do Plano e da Coordenaccedilatildeo e o Secretaacuterio Regional da Educaccedilatildeo para em nome da Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira outorgarem nesse protocolo --


SECRETARIAS REGIONAIS DO PLANO E DA COORDENACcedilAtildeO E DE AGRICULTURA

FLORESTAS E PESCA

Portaria 0deg 18797

Dando cumprimento ao disposto na aliacutenea c) do artigo 14deg do Decreto Legislativo Regional ndeg 4-A97fM de 21 de Abril e nos nos I e 2 do Artigo 11degdo Decreto-Lei n 5595 de 29 de Marccedilo manda o Governo Regional da Madeira atraveacutes dos Secretaacuterios Regionais do Plano e da Coordenaccedilatildeo e de Agricultura Florestas e Pescas o seguinte

(

1shy Os encargos orccedilamentais respeitantes ao Concurso Puacuteblico para fornecimento de 400 cestos para armashyzenagem de pescado encontram-se escalonados da seguinte forma

Ano econoacutemico de 1997 Ano econoacutemico de 1998

12168000$00 12168000$00

2shy Os valores acima mencionados incluem o IVA agrave taxa legal de 17

3shy A despesa relativa ao ano de 1997 encontra-se cabishymentada no orccedilamento da Sec 05 Cap 50 Div 20 Subdiv 03 Coacutedigo 070108-N


4- Esta portaria entra imediatamente em vigor


O SECRETAacuteRIO REGIONAL DO PLANO E DA COORDENACcedilAtildeO Joseacute Paulo Baptista Fontes

O SECRETAacuteRIO REGIONAL DE AGRICULTURA FLORESTAS E PESCAS Manuel Jorge Bazenga

Marques

SECRETARIAS REGIONAIS DO PLANO E DA COORDENACcedilAtildeO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS E

PARLAMENTARES

Portaria 0deg 18897

Dando cumprimento ao disposto no artigo 11deg n 1 do Decreto Lei n 5595 de 29 de Marccedilo manda o Governo Regionalpelos SecretaacuteriosRegionaisdo Planoe da Coordenaccedilatildeo c Assuntos Sociais e Parlamentares ao abrigo da aliacutenead) do artishygo 49degda Lei n 1391de 5 de Junho o seguinte

1 - O encargos orccedilamentais para adjudicaccedilatildeo do forneshycimento e manutenccedilatildeo de equipamento informaacutetico

e de aluguer de software adjudicado agrave empresa ICL Computadores Lda pela Resoluccedilatildeo n 146697 de 22 de Outubro do Conselho do Governo encontram-se escalonados na forma abaishyxo indicada aos quais ser- acrescido o IVA agrave taxa legal em vigor

Ano econoacutemico de 1997 31681350$00 Ano econoacutemico de 1998 41527905$00

2 - A despesa relativa ao ano de 1997 tem cabimento nas rubricas 94002 (despesas de capital) e 904 (desshypesas de administraccedilatildeo) do orccedilamento privativo do Centro de Seguranccedila Social da Madeira

3 - Esta portaria entra imediatamente em vigor

Assinada em 30 de Outubro de 1997

O SECRETAacuteRIO REGIONAL DO PLANO E COORDENACcedilAtildeO Joseacute Paulo Baptista Fontes

O SECRETAacuteRIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS E PARLAMENTARES Rui Adriano Ferreira de Freitas

ccedil

r-

I SEacuteRIE - NUacuteMERO I I 218

o preccedilo deste nuacutemero 468$00 (lVAINCLUIacuteD04)

Toda a correspondecircncia relatishy

va a anuacutencios e a assinaturas do

Jornal Oficial deve ser dirigida

agrave Secretaria-Geral da Presidecircnshy

cia do Governo Regional da

Madeira

ASSINATURAS Completa (Ano) bull 10 600$00 (Semestral) 5500$00 Uma Seacuterie 4000$00 2150$00 Duas Seacuteries 7300$00 3800$00 Trecircs Seacuteries 10 400$00 5500$00

Os valores acima referidos Incluem os montantes devidos pelos portes de correio e pelo imposto aplicaacutevel Nuacutemeros e Suplementos Preccedilo por paacutegina 25$00 ao qual acresce o montante do Imposto aplicaacutevel

(Portaria no 191196 de 18 de Novembro)

O preccedilo dos anuacutencios eacute de 180$00

por linha acrescido do respectivo

NA dependendo a sua publicaccedilatildeo

do pagamento antecipado a efectuar

na Secretaria-Geral da Presidecircncia

do Governo Regional da Madeira

Execuccedilatildeo graacutefica Jornal Oficial

-vr lt Fj _o


Resoluccedilatildeo n 158997 Atribui agrave Cacircmara Municipal de Santana a importacircncia de 393984$00 como apoio financeiro necessaacuterio agrave realizaccedilatildeo da obra de alargamento e pavimentaccedilatildeo do CM desde aER 101 (Fazenda - Corujeira de Baixo) ateacute Aacutegua d Alto - Faial

Resoluccedilatildeo n 1590197 Atribui agrave Cacircmara Municipal de Santana a importacircncia de 12000000$00 como apoio financeiro necessaacuterio agrave realizaccedilatildeo de asfaltagens diversas

Resoluccedilatildeo n 159197 Atribui agrave Cacircmara Municipal do Funchal a importacircncia de 1579670$00 como apoio financeiro necessaacuterio agrave sernaforishyzaccedilatildeo de tracircnsito

Resoluccedilatildeo n 1592197 Atribui agrave Cacircmara Municipal do Funchal a importacircncia de 28287136$00 como apoio financeiro necessaacuterio agrave realizaccedilatildeo da obra de construccedilatildeo reparaccedilatildeo e conservaccedilatildeo de veredas e becos

Resoluccedilatildeo n 159397 Atribui agrave Cacircmara Municipal do Funchal a importacircncia de 54241805$00 como apoio financeiro necessaacuterio agrave realizaccedilatildeo da obra de arruamento do Pasto - Satildeo Gonccedilalo

Resoluccedilatildeo n 159497 Atribui agrave Cacircmara Municipal do Funchal a importacircncia de 55639937$00 como apoio financeiro necessaacuterio agrave realizaccedilatildeo da estrada de Satildeo Joatildeo Latratildeo - Satildeo Gonccedilalo

Resoluccedilatildeo n 159597 Autoriza a Secretaria Regional do Plano e da Coordenaccedilatildeo a proceshyder agrave liquidaccedilatildeo de juros relativos ao L e 2 (uacuteltimo) desembolsos do montante do empreacutestimo contraiacutedo no acircmbito do financiamento do projecto Madeira - Obras de Reconstruccedilatildeo

Resoluccedilatildeo n 159697 Concede o aval da Regiatildeo ao Clube de Teacutenis do Funchal para garantir uma operaccedilatildeo de creacutedito no montante de 93800000$00 a contrair junto do Banif - Banco Internacional do Funchal SA

Resoluccedilatildeo n 159797 Autoriza o Instituto do Bordado Tapeccedilarias e Artesanato da Madeira a atribuir preacutemios de qualidade agraves bordadeiras de casa e artesatildeos de obra de vime no valor nominal de 20000$00 cada

Resoluccedilatildeo n 1598197 Autoriza a APRAM a solicitar o parecer juriacutedico sobre o licenshyciamento para operar nos Portos da Regiatildeo requerido pela socishyedade denominada ETE - Empresa de Traacutefego e Estiva

Resoluccedilatildeo n 159997 Autoriza a abertura de um concurso de ideias para o Monumento ao Empresaacuterio

Resoluccedilatildeo n 160097 Atribui um subsiacutedio agrave Cruz Vermelha Portuguesa - delegaccedilatildeo da Madeira no valor de 333240$00

Resoluccedilatildeo n 1601197 Atribui um subsiacutedio mensal agrave Santa Casa da Misericoacuterdia da Calheta no valor de 2204874$00

Resoluccedilatildeo n 1602197 Autoriza a celebraccedilatildeo de protocolos entre a Regiatildeo o Centro Regional de Sauacutede o Centro Hospitalar do Funchal e diversas instituiccedilotildees de creacutedito destinados agrave regularizaccedilatildeo das relaccedilotildees financeiras

Resoluccedilatildeo n 160397 Dispensa com fundamento em urgecircncia imperiosa resultante de circunstacircncias natildeoimputaacuteveis agrave Regiatildeo os concursos puacuteblico e limitado e o procedimento por negociaccedilatildeo com ou sem preacutevia publicaccedilatildeo de anuumlnciacuteccedil na aquisiccedilatildeo de serviccedilos de concepccedilatildeo e gestatildeo do programa de animaccedilatildeo cultural da Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira na Expo98 ~

Resoluccedilatildeo n 1604197 Concede o uso privativo de uma parcela de terreno do domiacutenio puacuteblico mariacutetimo na foz da Ribeira do Natal no Caniccedilal a favor da associaccedilatildeo denominada Associaccedilatildeo Naacuteutica da Madeira

Resoluccedilatildeo n 160597 Atribui um subsiacutedio agrave Imprensa Regional da Madeira EP no montante global de 7000000$00

Resoluccedilatildeo n 1606197 Aprova o Decreto Regulamentar Regional relativo a medidas preventivas da aacuterea a afectar ao arruamento de acesso ao Porto de Pesca e Estaleiro Naval do Caniccedilal

Resoluccedilatildeo n 1607197 Adjudica a empreitada de construccedilatildeo dos emissaacuterios submarishynos do Caniccedilo e de Santa Cruz ao consoacutercio Etermar SATermague SA

Resoluccedilatildeo n 1608197 Autoriza a abertura de concurso puacuteblico n 32DRAshyDPMV97 para a empreitada de concepccedilatildeoconstruccedilatildeo de um parque de maacutequinas e viaturas

Resoluccedilatildeo n 160997 Atribui um subsiacutedio agrave Sociedade Protectora dos Animais Domeacutesticos do Funchal no valor de 300000$00

Resoluccedilatildeo n 161097 Atribui um subsiacutedio agrave Associaccedilatildeo de Escoteiros de Portugal atraveacutes do escoteiro- chefe de Grupo Miguel Angelo da Silva __ Rodrigues no valor de 1000000$00

Resoluccedilatildeo n 161197 Rectifica a Resoluccedilatildeo n 123597 de 4 de Setembro

Resoluccedilatildeo n 1612197 Rectifica a Resoluccedilatildeo n 46997 de 18 de Abril

Resoluccedilatildeo n 161397 Atribui um subsiacutedio agrave Uniatildeo das Cooperativas Agriacutecolas de Lacticiacutenios e de Produtores de Leite da Ilha da Madeira (UCALPLIM) no valor de 11500000$00

Resoluccedilatildeo n 1614197 Atribui um apoio aos industriais de transformaccedilatildeo de produtos da pesca para a concessatildeo de apoio agrave aquisiccedilatildeo de mateacuteriashyprima no mercado internacional com vista a fazer face agrave escasshysez temporaacuteria da mesma no mercado regional

Resoluccedilatildeo n 161597 Atribui ao campo de Futebol do Porto Santo o nome de Estaacutedio Joseacute Lino Pestana

Resoluccedilatildeo n 161697 ____ Efectua um adiantamento aos municiacutepios no montante global de 112500000$00

Resoluccedilatildeo n 161797 Autoriza a celebraccedilatildeo de um protocolo entre a Regiatildeo o Club Sport Mariacutetimo o Clube de Futebol Uniatildeo o Clube Desportivo Nacional e diversas instituiccedilotildees de creacutedito para saldar os passishyvos destes clubes








de 7 de Novembro



























Publique-se




j






























Total 71322565$00








Total 35329934$00






















Total 38350000$00










Badminton 731250$00 Tiro 100000$00


























Sub- Total 19115625$00







Total 32315625$00



























-





Total 8333320$00

















I









Total 4375000$00






































































































i~







Moeda ContalBanco


FRF


LUF























I





































j (






















































































































~ I Santa Cruz 11524000$00


~ I~ I



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FLORESTAS E PESCA

Portaria 0deg 18797


(



12168000$00 12168000$00








Marques


PARLAMENTARES

Portaria 0deg 18897










ccedil

r-








Madeira


















de 7 de Novembro



























Publique-se




j






























Total 71322565$00








Total 35329934$00






















Total 38350000$00










Badminton 731250$00 Tiro 100000$00


























Sub- Total 19115625$00







Total 32315625$00



























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Total 8333320$00

















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Total 4375000$00






































































































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Moeda ContalBanco


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~ I Santa Cruz 11524000$00


~ I~ I



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FLORESTAS E PESCA

Portaria 0deg 18797


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12168000$00 12168000$00








Marques


PARLAMENTARES

Portaria 0deg 18897










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Madeira












j






























Total 71322565$00








Total 35329934$00






















Total 38350000$00










Badminton 731250$00 Tiro 100000$00


























Sub- Total 19115625$00







Total 32315625$00



























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Total 8333320$00

















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Total 4375000$00






































































































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Moeda ContalBanco


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~ I Santa Cruz 11524000$00


~ I~ I



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FLORESTAS E PESCA

Portaria 0deg 18797


(



12168000$00 12168000$00








Marques


PARLAMENTARES

Portaria 0deg 18897










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Madeira













Total 35329934$00






















Total 38350000$00










Badminton 731250$00 Tiro 100000$00


























Sub- Total 19115625$00







Total 32315625$00



























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Total 4375000$00






































































































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Moeda ContalBanco


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~ I Santa Cruz 11524000$00


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FLORESTAS E PESCA

Portaria 0deg 18797


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12168000$00 12168000$00








Marques


PARLAMENTARES

Portaria 0deg 18897










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Moeda ContalBanco


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~ I Santa Cruz 11524000$00


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FLORESTAS E PESCA

Portaria 0deg 18797


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Marques


PARLAMENTARES

Portaria 0deg 18897










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Madeira















Total 8333320$00

















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Total 4375000$00






































































































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Moeda ContalBanco


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~ I Santa Cruz 11524000$00


~ I~ I



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FLORESTAS E PESCA

Portaria 0deg 18797


(



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Marques


PARLAMENTARES

Portaria 0deg 18897










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Madeira



















Total 4375000$00






































































































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Moeda ContalBanco


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~ I Santa Cruz 11524000$00


~ I~ I



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FLORESTAS E PESCA

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12168000$00 12168000$00








Marques


PARLAMENTARES

Portaria 0deg 18897










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~ I Santa Cruz 11524000$00


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FLORESTAS E PESCA

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PARLAMENTARES

Portaria 0deg 18897










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~ I Santa Cruz 11524000$00


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FLORESTAS E PESCA

Portaria 0deg 18797


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PARLAMENTARES

Portaria 0deg 18897










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~ I Santa Cruz 11524000$00


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FLORESTAS E PESCA

Portaria 0deg 18797


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Marques


PARLAMENTARES

Portaria 0deg 18897










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PARLAMENTARES

Portaria 0deg 18897










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Madeira


















Madeira











regiÃo autÓnoma da madeira de... · i série-número 112 segunda-feira, 17 de novembro de 1997...

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