regulamento da cidh

REGULAMENTODACOMISSOINTERAMERICANADEDIREITOSHUMANOS

AprovadopelaComissoemseu137perodoordinriodesesses,realizadode28deoutubroa13de

novembrode2009;emodificadoem02desetembrode2011eemseu147perododesesses,celebradode08a22demarode2013parasuaentradaemvigorem01deagostode2013.

TTULOIORGANIZAODACOMISSO

CAPTULOI

NATUREZAECOMPOSIO

Artigo1.Naturezaecomposio 1. AComissoInteramericanadeDireitosHumanosumrgoautnomodaOrganizaodosEstadosAmericanosquetemcomofunoprincipalpromoveraobservnciaeadefesadosdireitoshumanoseservircomorgoconsultivodaOrganizaoemtalmatria. 2. AComissorepresentatodososEstadosmembrosquecompemaOrganizao. 3. AComissocompesedesetemembros,eleitosattulopessoalpelaAssembliaGeraldaOrganizao,quedevero serpessoasdealtaautoridademoralede reconhecido saberemmatriadedireitoshumanos.

CAPTULOIIMEMBROSDACOMISSO

Artigo2.Duraodomandato

1. OsmembrosdaComissoseroeleitosporquatroanosespoderoser reeleitosumavez. 2. NocasodenohaveremsidoeleitososnovosmembrosdaComissoparasubstituirosmembros cujosmandatos expiram, estes ltimos continuaro no exerccio de suas funes at que seefetueaeleiodosnovosmembros.

Artigo3.Precedncia Os membros da Comisso, segundo sua antigidade no mandato, seguirseo em ordem deprecedncia ao Presidente e aos VicePresidentes. Quando houver dois ou mais membros com igualantigidade,aprecednciaserdeterminadadeacordocomaidade.

Artigo4.Incompatibilidade 1. AcondiodemembrodaComissoInteramericanadeDireitosHumanos incompatvelcomoexercciodeatividadesquepossamafetarsuaindependnciaesuaimparcialidade,ouadignidadeou

RegulamentodaComissoInteramericanadeDireitosHumanos

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o prestgio do seu cargo na Comisso. No momento de assumir suas funes os membros secomprometero a no representar a vtima ou seus familiares nem Estados emmedidas cautelares,petiesecasosindividuaisperanteaCIDH,porumprazodedoisanos,contadosapartirdaexpiraodeseumandatocomomembrosdaComisso. 2. AComisso,comovotoafirmativodepelomenoscincodeseusmembros,determinarseexisteumasituaodeincompatibilidade. 3. A Comisso, antes de tomar uma deciso, ouvir o membro ao qual se atribui aincompatibilidade. 4. A deciso sobre incompatibilidade, com todos os seus antecedentes, ser enviada porintermdiodoSecretrioGeralAssembliaGeraldaOrganizaoparaosefeitosprevistosnoartigo8,pargrafo3doEstatutodaComisso.

Artigo5.Renncia A renncia de um membro da Comisso dever ser apresentada por instrumento escrito aoPresidentedaComisso,queanotificar imediatamenteaoSecretrioGeraldaOrganizaodosEstadosAmericanosparaosfinspertinentes.

CAPTULOIIIDIRETORIADACOMISSO

Artigo6.Composioefunes

A Diretoria da Comisso comporse de um Presidente, um Primeiro VicePresidente e umSegundoVicePresidente,queteroasfunesestabelecidasnesteRegulamento.

Artigo7.Eleio

1. Na eleio para cada um dos cargos a que se refere o artigo anterior participaroexclusivamenteosmembrosqueestiverempresentes.

2. Aeleiosersecreta. Entretanto,medianteacordounnimedosmembrospresentes,a

Comissopoderestabeleceroutroprocedimento.3. Paraaeleioparaqualquerdoscargosaqueserefereoartigo6,requererseovoto

favorveldamaioriaabsolutadosmembrosdaComisso. 4. Se,paraeleioparaalgumdesses cargos fornecessrio realizarmaisdeumavotao,seroeliminadossucessivamenteosnomesquereceberemmenornmerodevotos. 5. AeleioserrealizadanoprimeirodiadoprimeiroperododesessesdaComissonoanocivil.


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Artigo8.DuraodomandatodosintegrantesdaDiretoria

1. OsintegrantesdaDiretoriacumpriromandatodeumano.OmandatodosintegrantesdaDiretoriaestendeseapartirdesuaeleioatarealizao,noanoseguinte,daeleiodanovaDiretoria,naoportunidadeindicadanopargrafo5doartigo7.OsintegrantesdaDiretoriapoderoserreeleitosparaseusrespectivoscargosapenasumavezemcadaquatroanos. 2. No casode expiraodomandatodo PresidenteoudeumdosVicePresidentes comomembrodaComisso,aplicarseodispostonospargrafos2e3doartigo9.

Artigo9.Renncia,vacnciaesubstituio 1. SeummembrodaDiretoriarenunciaraoseucargooudeixardesermembrodaComisso,esta preencher o respectivo cargo em sua sesso imediatamente posterior, pelo perodo restante docorrespondentemandato. 2. Enquanto a Comisso no eleger novo Presidente de conformidade com o pargrafo 1desteartigo,oPrimeiroVicePresidenteexercerasfunesdePresidente. 3. Alm disso, o Primeiro VicePresidente substituir o Presidente, se este se achartemporariamente impedido de desempenhar suas funes. A substituio caber ao Segundo VicePresidentenoscasosdevacnciadocargo,ausnciaou impedimentodoPrimeiroVicePresidente,eaomembromaisantigodeacordocomaordemdeprecedncia indicadanoartigo3,nocasodevacncia,ausnciaouimpedimentodoSegundoVicePresidente.

Artigo10.AtribuiesdoPresidente 1. SoatribuiesdoPresidente:

a. representaraComissoperanteosoutrosrgosdaOrganizaoeoutrasinstituies;b. convocar sesses da Comisso, de conformidade com o Estatuto e o presente

Regulamento;c. presidirassessesdaComissoesubmetersuaconsideraoasmatriasquefiguremna

ordemdodiadoprogramade trabalhoaprovadoparaoperodode sesses respectivo;decidirasquestesdeordemlevantadasnasdiscussesdaComisso;esubmeterassuntosavotao,deacordocomasdisposiespertinentesdesteRegulamento

d. darapalavraaosmembros,naordememqueatenhampedido;e. promover os trabalhos da Comisso e velar pelo cumprimento do seu oramento

programa;f. apresentarrelatrioescritoComisso,aoiniciarestaseusperodosdesesses,sobreas

atividadesdesenvolvidasnosperodosderecessoemcumprimentosfunesquelhesoconferidaspeloEstatutoepelopresenteRegulamento;


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g. velarpelocumprimentodasdecisesdaComisso;h. assistirsreuniesdaAssembliaGeraldaOrganizaoeparticiparnasatividadesquese

relacionemcomapromooeaproteodosdireitoshumanos;i. trasladarse sede da Comisso e nela permanecer durante o tempo que considerar

necessrioparaocumprimentodesuasfunes;j. designar comisses especiais, comissesadhoc e subcomisses, constitudaspor vrios

membros,paracumprirqualquermandatorelacionadocomsuacompetncia;ek. exercerquaisqueroutrasatribuiesquelhesejamconferidasnesteRegulamento;

2. OPresidentepoderdelegaraumdosVicePresidentesouaoutromembrodaComissoasatribuiesespecificadasnosincisosa,hekdesteartigo.

Artigo11SecretariaExecutiva1

1. A Secretaria Executiva da Comisso estar composta por um(a) Secretrio(a)

Executivo(a) e pelo menos um(a) Secretrio(a) Executivo(a) Adjunto(a); e pelo pessoal profissional,tcnicoeadministrativonecessrioparaodesempenhodesuasatividades.

2. O/a Secretrio(a)Executivo(a) serumapessoa com independnciaealtaautoridademoral,comexperinciaetrajetriareconhecidanareadedireitoshumanos.

3. O/aSecretrio(a)Executivo(a)sernomeado(a)peloSecretrioGeraldaOrganizao.A

Comisso realizar o seguinte procedimento interno a fim de selecionar o/a candidato(a) maisqualificado(a)eencaminharseunomeaoSecretrioGeral,propondosuanomeaoparaumperododequatroanosquepoderserrenovadoumavez.

a. AComissorealizarumconcursopblicoparapreenchimentodavagaepublicaroscritrios e as qualificaes para o cargo, bem como a descrio das tarefas a seremdesempenhadas.

b. AComissoexaminarasinscriesrecebidaseselecionardetrsacincofinalistas,os

quaisseroentrevistadosparaocargo.c. Os currculosdos/das finalistas seropublicados, inclusiveno endereo eletrnicoda

Comisso,ummsantesdaseleofinal,paraquesejamrecebidoscomentriossobreos/ascandidatos(as).

d. A Comisso determinar o/a candidato(a) mais qualificado(a), levando em conta os

comentrios,pormaioriaabsolutadosseusmembros.

1Artigo11modificadopelaComissoem2desetembrode2011.


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4. Antes de assumir o cargo e durante omandato, o/a Secretrio(a) Executivo(a) e o/aSecretrio(a)Executivo(a)Adjunto(a)revelaroComissotodo interessequepossaestaremconflitocomoexercciodesuasfunes.

Artigo12.AtribuiesdoSecretrioExecutivo 1. SoatribuiesdoSecretrioExecutivo:

a. dirigir,planejarecoordenarotrabalhodaSecretariaExecutiva;b. preparar,emconsultacomoPresidente,oprojetodeoramentoprogramadaComisso,

que se reger pelas normas oramentrias vigentes para aOEA, do qual dar conta Comisso;

c. preparar, em consulta comoPresidente,oprojetodeprogramade trabalhopara cada

perododesesses;d. assessoraroPresidenteeosmembrosdaComissonodesempenhodesuasfunes;e. apresentarumrelatrioescritoComisso,aoiniciarsecadaperododesesses,sobreos

trabalhosrealizadospelaSecretariadesdeoperododesessesanterior,bemcomosobreosassuntosdecartergeralquepossamserdointeressedaComisso;e

f. executarasdecisesdequesejaencarregadopelaComissooupeloPresidente.

2. Nocasode impedimentoouausnciadoSecretrioExecutivo,estesersubstitudopelo

Secretrio Executivo Adjunto. Na ausncia ou impedimento de ambos, o Secretrio Executivo ou oSecretrio Executivo Adjunto, conforme o caso, designar temporariamente um dos especialistas daSecretariaparasubstitulo.

3. OSecretrioExecutivo,oSecretrioExecutivoAdjuntoeopessoaldaSecretariaExecutivadeveroguardaramaisabsolutareservasobretodososassuntosqueaComissoconsiderarconfidenciais.Nomomento de assumir suas funes, o Secretrio Executivo comprometerse a no representarvtimasouseusfamiliaresnemEstadosemmedidascautelares,petiesecasos individuaisperanteaCIDH,peloprazodedoisanos,contadosapartirdacessaodesuasfunescomoSecretrioExecutivo.

Artigo13.FunesdaSecretariaExecutiva

ASecretariaExecutivaprepararosprojetosderelatrios,resolues,estudoseoutrostrabalhosde que seja encarregada pela Comisso ou o Presidente. Ademais, receber e far tramitar acorrespondnciaeaspetiesecomunicaesdirigidasComisso.ASecretariaExecutivatambmpodersolicitar s partes interessadas a informao que considere pertinente, de acordo com o disposto nopresenteRegulamento.


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CAPTULOV

FUNCIONAMENTODACOMISSO

Artigo14.Perodosdesesses

1. AComissorealizarpelomenosdoisperodosordinriosdesessesporano,nolapsoquehajadeterminadopreviamente,bemcomotantassessesextraordinriasquantasconsideremnecessrias.Antesdotrminodoperododesesses,aComissodeterminaradataeo lugardoperododesessesseguinte. 2. AssessesdaComissoserorealizadasemsuasede.Entretanto,aComisso,pelovotodamaioria absolutados seusmembros,poderdecidir reunirse emoutro lugar, com a anunciaou aconvitedorespectivoEstado. 3. Cadaperodocomporsedassessesquesejamnecessriasparaodesenvolvimentodesuasatividades.Assessesseroprivadas,amenosqueaComissodetermineocontrrio.

4. Omembroque,pordoenaouporqualquermotivograve,sevirimpedidodeassistir,notodoouemparte,aqualquerperododesessesoureuniodaComisso,oudedesempenharqualqueroutra funo, dever notificlo, com a brevidade possvel, ao Secretrio Executivo, que informar oPresidenteefarconstaressanotificaoemata.

Artigo15.Relatoriasegruposdetrabalho

1. AComissopoderatribuirtarefasoumandatosespecficosaumdosseusmembros,ou

grupodemembros,paraapreparaodosseusperodosdesessesouparaaexecuodeprogramas,estudosouprojetosespeciais.

2. AComissopoderdesignarumdosseusmembroscomoresponsvelpelasrelatorias

depase,nestecaso,assegurarquecadaEstadomembrodaOEAcontecomumrelatorourelatora.Naprimeirasessodoanoouquandosejanecessrio,aCIDHconsiderarofuncionamentoetrabalhodasrelatoriasdepasedecidirsobresuadesignao.Ademais,osrelatoresourelatorasdepasexercerosuasresponsabilidadesdeacompanhamentoqueaComissolhesincumbae,aomenosumavezaoano,informaroaoplenriosobreasatividadesrealizadas. 3. A Comisso poder criar relatorias commandatos relacionados ao cumprimento dassuasfunesdepromooeproteodosdireitoshumanosemrelaosreastemticasdeespecialinteresseparaestefim.OsfundamentosdadecisoseroconsignadosemumaresoluoadotadapormaioriaabsolutadevotosdosmembrosdaComisso,naqualconstar:

a. adefiniodomandatoconferido,incluindosuasfunesealcances;eb. a descrio das atividades a serem desenvolvidas e os mtodos de financiamento

projetadosparatalfim.Osmandatos sero avaliados periodicamente e sero sujeitos a reviso, renovao ou trmino pelomenosacadatrsanos.


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4. As relatorias indicadas no inciso anterior podero funcionar tanto como relatoriastemticas, sob a responsabilidade de um membro da Comisso, ou como relatorias especiais,incumbidas a outras pessoas escolhidas pela Comisso. As relatoras ou relatores temticos serodesignadospelaComissoem suaprimeira sessodo anoouemqualqueroutromomentoque sejanecessrio.Aspessoas a cargodas relatorias especiais serodesignadaspelaComisso conformeosseguintesparmetros:

a. chamadoaconcursoabertoparaaocupaodecargo,compublicidadedoscritriosaseremutilizadosnaseleodospostulantes,dosseusantecedentesdeidoneidadeparaocargo,edaresoluodaCIDHaplicvelaoprocessodeseleo;

b. eleioporvotofavorveldamaioriaabsolutadosmembrosdaCIDHepublicidadedos

fundamentosdadeciso.Antesdoprocessodedesignaoeduranteoexercciodoseucargo,osrelatoreserelatorasespeciaisdevem revelar Comisso qualquer interesse que possa conflitar com o mandato da relatoria. Osrelatores e relatoras especiais exercero seu cargo por um perodo de trs anos renovveis por umperodoadicional,salvoqueomandatodarelatoriaconcluaantesdecumpriresteperodo.AComisso,pordecisodamaioria absolutados seusmembros,poderdecidir substituirum relatorou relatoraespecialpormotivorazovel.

5. AspessoasacargodasrelatoriasespeciaisexercerosuasfunesemcoordenaocomaSecretariaExecutiva,aqualpoderdelegarlhesapreparaodeinformessobrepetiesecasos.

6. Aspessoas a cargodas relatorias temticaseespeciaisexercero suas atividadesem

coordenao com aquelas a cargo das relatorias de pas.Os relatores e relatoras apresentaro seusplanosdetrabalhoaoplenriodaComissoparaaprovao.EntregaroumrelatrioescritoComissosobreostrabalhosrealizados,aomenosumavezaoano.

7. Oexercciodasatividadesefunesprevistasnosmandatosdasrelatoriasajustarseo

snormasdopresenteRegulamentoesdiretivas,cdigosdecondutaemanuaisqueaComissopossaadotar.

8. Os relatores e relatorasdevero informar aoplenriodaComissoquestesque, ao

chegaraseuconhecimento,possamserconsideradascomomatriadecontrovrsia,gravepreocupaoouespecialinteressedaComisso.

Artigo16.Quorumparasesses

ParaconstituirquorumsernecessriaapresenadamaioriaabsolutadosmembrosdaComisso.

Artigo17.Discussoevotao 1. AssessesajustarseoaesteRegulamentoesubsidiariamentesdisposiespertinentesdoRegulamentodoConselhoPermanentedaOEA.


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2. OsmembrosdaComissonopoderoparticiparnadiscusso, investigao,deliberaooudecisodeassuntosubmetidoconsideraodaComisso,nosseguintescasos:

a. seforemcidadosdoEstadoobjetodaconsideraogeralouespecficadaComisso,ouseestiverem acreditados ou cumprindo misso especial como diplomatas perante esseEstado;ou

b. se houverem participado previamente, a qualquer ttulo, de alguma deciso sobre os

mesmos fatos em que se fundamenta o assunto ou se houveram atuado comoconselheirosourepresentantesdeumadaspartesinteressadasnadeciso.

3. O membro que considerar seu dever absterse de participar do exame ou deciso doassuntocomunicloComisso,quedecidirquantoprocednciadoimpedimento. 4. Qualquermembropodersuscitar,fundamentadonasclusulasprevistasnoinciso2desteartigo,oimpedimentodeoutromembro. 5. Enquanto a Comisso no estiver reunida em sesso ordinria ou extraordinria, seusmembros podero deliberar e decidir a respeito de questes de sua competncia pelo meio queconsideraremadequado.

Artigo18.Quorumespecialparadecidir

1. A Comisso, pelo voto damaioria absoluta dos seusmembros, decidir a respeito dos

seguintesassuntos:

a. eleiodosmembrosdaDiretoriadaComisso;b. interpretaodopresenteRegulamento;c. aprovaoderelatriosobreasituaodosdireitoshumanosemdeterminadoEstado;ed. quandoessamaioriaestiverprevistanaConvenoAmericana,noEstatutoounopresente

Regulamento.

2. Emrelaoaoutrosassuntos,sersuficienteovotodamaioriadosmembrospresentes.

Artigo19.Votofundamentado 1. Os membros, estejam ou no de acordo com as decises da maioria, tero direito aapresentarseuvotofundamentadoporescrito,oqualdeverserincludoemseguidadecisodequesetratar. 2. Seadecisoversarsobreaaprovaoderelatrioouprojeto,ovotofundamentadoserincludoemseguidaaorelatrioouprojeto. 3. Quando a deciso no constar de documento separado, o voto fundamentado sertranscritonaatadasesso,emseguidadecisodequesetratar.


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4. Ovotofundamentadodeverserapresentadoporescrito,Secretaria,dentrodos30diasposterioresaoperododesessesnoqualsetenhaadotadoa respectivadeciso. Emcasosurgentes,amaioriaabsolutadosmembrospodeestipularumprazomenor. Vencidoesseprazo semque se tenhaapresentado o voto fundamentado por escrito Secretaria, se considerar que o respectivo membrodesistiudomesmo,semprejuzodeconsignarsuadissidncia.

Artigo20.Atasdassesses

1. Decadasesso lavrarseumaatasucinta,daqualconstaroodiaeahoraemquesehouver realizado a sesso, os nomes dos membros presentes, os assuntos considerados, as decisesadotadasequalquerdeclaraoespecialmentefeitaporqualquermembroparaqueconsteemata. Taisatassodocumentosdetrabalhointernosedecarterprivado.

2. ASecretariaExecutivadistribuircpiasdasatassucintasdecadasessoaosmembrosda

Comisso, os quais podero apresentar quela suas observaes antes das sesses em que devam seraprovadas.Senotiverhavidoobjeoatoinciodasessoseguinte,seroconsideradasaprovadas.

Artigo21.Remuneraoporserviosextraordinrios Comaaprovaodamaioriaabsolutadosseusmembros,aComissopoder incumbirqualquerdelesdeelaborarestudoespecialououtrostrabalhosespecficosparaseremexecutadosindividualmente,foradosperodosdesesses. Esses trabalhosseroremuneradosdeacordocomasdisponibilidadesdooramento. O montante dos honorrios ser fixado com base no nmero de dias requeridos para apreparaoeredaodotrabalho.

TTULOIIPROCEDIMENTO

CAPTULOIDISPOSIESGERAIS

Artigo22.Idiomasoficiais

1. Os idiomasoficiaisdaComissoserooespanhol,o francs,o inglseoportugus. OsidiomasdetrabalhoseroosqueaComissodeterminar,conformeosidiomasfaladosporseusmembros. 2. Qualquer membro da Comisso poder dispensar a interpretao de discusses e apreparaodedocumentosemseuidioma.

Artigo23.Apresentaodepeties

Qualquerpessoaougrupodepessoas,ouentidadenogovernamental legalmente reconhecidaemumoumaisEstadosmembrosdaOrganizaopodeapresentarComissopetiesemseuprprionomeounodeterceiraspessoas,sobresupostasviolaesdosdireitoshumanosreconhecidos,conformeocaso,naDeclaraoAmericanadosDireitoseDeveresdoHomem,naConvenoAmericanasobreDireitos


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HumanosPactodeSanJosdaCostaRica,noProtocoloAdicionalConvenoAmericanasobreDireitosHumanosemMatriadeDireitosEconmicos,SociaiseCulturaisProtocolodeSanSalvador,noProtocoloConvenoAmericanasobreDireitosHumanosReferenteAboliodaPenadeMorte,naConvenoInteramericanaparaPrevenirePuniraTortura,naConveno Interamericana sobreoDesaparecimentoForadodePessoas,enaConveno InteramericanaparaPrevenir,PunireErradicaraViolnciacontraaMulher,emconformidadecomasrespectivasdisposiesecomasdoEstatutodaComissoedopresenteRegulamento.Opeticionriopoderdesignar,naprpriapetioouemoutroinstrumentoporescrito,umadvogadoououtrapessoapararepresentloperanteaComisso.

Artigo24.Tramitaomotuproprio

AComissopoder,motuproprio, iniciaratramitaodeumapetioquerena,aseu juzo,osrequisitosparatalfim.

Artigo25.Medidascautelares2

1. Comfundamentonosartigos106daCartadaOrganizaodosEstadosAmericanos,41.bdaConvenoAmericanasobreDireitosHumanos,18.bdoEstatutodaComissoeXIIIdaConvenoInteramericanasobreoDesaparecimentoForadodePessoas,aComissopoder,poriniciativaprpriaouapedidodeparte,solicitarqueumEstadoadotemedidascautelares.Essasmedidas,tenhamelasounoconexocomumapetiooucaso,deveroestarrelacionadasasituaesdegravidadeeurgnciaqueapresentemriscodedano irreparvelspessoasouaoobjetodeumapetiooucasopendentenosrgosdoSistemaInteramericano.

2. Nastomadasdedecisoaqueserefereopargrafo1,aComissoconsiderarque:

a. gravidadeda situao significao srio impactoqueumaaoouomissopode ter

sobreumdireitoprotegidoousobreoefeitoeventualdeumadecisopendenteemumcasooupetionosrgosdoSistemaInteramericano;

b. aurgnciadasituaodeterminadapelasinformaesqueindicamqueoriscooua

ameaa so iminentes e podem materializarse, requerendo dessa maneira aopreventivaoututelar;e

c. dano irreparvel significa os efeitos sobre direitos que, por sua natureza, no so

suscetveisdereparao,restauraoouindenizaoadequada.

3. Asmedidascautelarespoderoprotegerpessoasougruposdepessoas,semprequeobeneficirioouosbeneficiriospuderem ser identificadosou forem identificveispor sua localizaogeogrficaouseupertencimentoouvnculoaumgrupo,povo,comunidadeouorganizao.

2Artigo25modificadopelaComissoInteramericanaemseu147perodoordinriodesesses,celebradode08a22

demarode2013.


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4. Ospedidosdemedidas cautelaresdirigidos Comissodevero conter, entreoutroselementos:

a. os dados das pessoas propostas como beneficirias ou informaes que permitam

identificlas;b. uma descrio detalhada e cronolgica dos fatos que sustentam a solicitao e

quaisqueroutrasinformaesdisponveis;ec. adescriodasmedidasdeproteosolicitadas.

5. Antesdedecidirsobreasolicitaodemedidascautelares,aComissoexigirdoEstado

envolvido informaes relevantes,salvonoscasosemquea iminnciadodanopotencialnoadmitademora.Nestas circunstncias, aComisso revisar adecisoadotadaoquanto antespossvelou,omaistardar,noperododesessesseguinte,levandoemconsideraoasinformaesfornecidaspelaspartes.

6. Ao considerar o pedido, a Comisso levar em conta seu contexto e os seguintes

elementos:

a. seasituaofoidenunciadasautoridadespertinentesousehmotivosparaissonopoderserfeito;

b. a identificao individual dos beneficirios propostos das medidas cautelares ou a

determinaodogrupoaquepertencemouestovinculados;ec. a expressa conformidade dos potenciais beneficirios, quando a solicitao for

apresentada por terceiros, salvo em situaes em que se justifique a ausncia deconsentimento.

7. Asdecisesdeconcesso,ampliao,modificaoesuspensodemedidascautelaressero emitidas atravs de resolues fundamentadas que incluiro, entre outros, os seguinteselementos:

a. adescriodasituaoedosbeneficirios;b. ainformaesaportadaspeloEstado,sedisponveis;c. as consideraes da Comisso sobre os requisitos de gravidade, urgncia e

irreparabilidade;d. seaplicvel,oprazodevignciadasmedidascautelares;ee. osvotosdosmembrosdaComisso.8. AconcessodessasmedidasesuaadoopeloEstadonoconstituiroprejulgamento

dequalquerviolaodosdireitosprotegidosnaConvenoAmericanasobreDireitosHumanosouemoutrosinstrumentosaplicveis.


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9. A Comisso avaliar periodicamente, de ofcio ou a pedido de parte, as medidas

cautelaresvigentes,afimdemantlas,modificlasoususpendlas.Emqualquermomento,oEstadopoder apresentar uma petio devidamente fundamentada para a Comisso deixar sem efeito asmedidas cautelares vigentes.AComisso solicitar asobservaesdosbeneficirios antesdedecidirsobre a petio do Estado. A apresentao de tal pedido no suspender a vigncia das medidascautelaresoutorgadas.

10. AComissopodertomarasmedidasdeacompanhamentoapropriadas,comorequerer

spartes interessadas informaes relevantes sobrequalquer assunto relacionado com a concesso,observncia e vigncia das medidas cautelares. Essas medidas podero incluir, quando pertinente,cronogramas de implementao, audincias, reunies de trabalho e visitas de acompanhamento ereviso.

11. Almdoscasoscontempladosnopargrafo9,aComissopodersuspenderourevisar

umamedidacautelarquandoosbeneficiriosouseusrepresentantes,injustificadamente,seabstiveremde responder de forma satisfatria Comisso sobre os requisitos propostos pelo Estado para suaimplementao.

12. A Comisso poder apresentar um pedido de medidas provisrias Corte

Interamericana de acordo com as condies estabelecidas no artigo 76 deste Regulamento. Se noassunto j tiverem sido outorgadas medidas cautelares, estas mantero sua vigncia at a Cortenotificaraspartessuaresoluosobreopedido.

13. Diantedadecisode indeferimentodeumpedidodemedidasprovisriaspelaCorte

Interamericana,aComisso s considerarumnovopedidodemedidas cautelares se surgirem fatosnovosqueojustifiquem.Emtodocaso,aComissopoderconsiderarousodeoutrosmecanismosdemonitoramentodasituao.

CAPTULOIIPETIESREFERENTESCONVENOAMERICANASOBRE

DIREITOSHUMANOSEOUTROSINSTRUMENTOSAPLICVEIS

Artigo26.Revisoinicial

1. ASecretariaExecutivadaComissoserresponsvelpeloestudoepelatramitaoinicialdaspetiesqueforemapresentadasComissoequepreenchamosrequisitosestabelecidosnoEstatutoenoartigo28desteRegulamento.

2. SeumapetionoreunirosrequisitosexigidosnesteRegulamento,aSecretariaExecutiva

daComissopodersolicitaraopeticionrioouaseurepresentantequeacomplete.3. A Secretaria Executiva, no caso de dvida sobre o cumprimento dos citados requisitos,

formularconsultaComisso.


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Artigo27.Condioparaconsiderarapetio

AComissosomentetomaremconsideraoaspetiessobrepresumidasviolaesdedireitos humanos definidas na Conveno Americana sobre Direitos Humanos e outros instrumentosaplicveis,comrelaoaosEstadosmembrosdaOEA,quandopreencheremosrequisitosestabelecidosnosmencionadosinstrumentos,noEstatutoenesteRegulamento.

Artigo28.Requisitosparaaconsideraodepeties3

AspetiesdirigidasComissodeveroconterasseguintesinformaes:

1. onomedapessoaoudaspessoasdenunciantesou,nocasodeopeticionrioserumaentidadenogovernamental,seurepresentanteouseusrepresentantes legaiseoEstadomembroemquesejajuridicamentereconhecida;

2. seopeticionriodesejaquesuaidentidadesejamantidaemsigilofrenteaoEstadoeos

motivosparaisso;3. oendereodecorreioeletrnicopararecebimentodecorrespondnciadaComissoe,

quandoforocaso,nmerodetelefone,faxeendereo;4. um relatodo fatoouda situaodenunciada, comespecificaode lugaredatadas

violaesalegadas;5. se possvel, o nome da vtima e de qualquer autoridade pblica que tenha tomado

conhecimentodofatooudasituaodenunciada;6. a indicaodoEstadoqueopeticionrioconsideraresponsvel,poraoouomisso,

pela violao de algum dos direitos humanos consagrados na Conveno Americana sobre DireitosHumanos e outros instrumentos aplicveis, embora sem referncia especfica ao(s) artigo(s)supostamenteviolado(s);

7. ocumprimentodoprazoprevistonoartigo32desteRegulamento;8. asprovidncias tomadasparaoesgotamentodos recursosda jurisdio internaoua

impossibilidadedefazloacontecerdeacordocomoartigo31desteRegulamento;e9. a informaodequeadenncia foisubmetidaaoutroprocedimento internacionalde

conciliaodeacordocomoartigo33desteRegulamento.


demarode2013.


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Artigo29.Tramitaoinicial4

1. AComisso,atuandoinicialmenteporintermdiodesuaSecretariaExecutiva,recebere processar em sua tramitao inicial as peties que lhe forem apresentadas. Cada petio serregistradaenelasefarconstaradataderecebimento,solicitandoseorecibodopeticionrio.

2. A petio ser estudada por sua ordem de entrada; no entanto, a Comisso poder

anteciparaavaliaodeumapetiocombaseempressupostoscomoosseguintes:

a. Quando o decorrer do tempo privar a petio de sua utilidade, em particular nasseguintescircunstncias:i. Asupostavtimaumidosoouumacriana;ii. Asupostavtimapadecededoenaterminal;iii. Alegasequeasupostavtimapodeserobjetodeaplicaodapenademorte;ouiv. Oobjetodapetiotemconexocomumamedidacautelarouprovisriovigente;

b. Quandoassupostasvtimasforempessoasprivadasdeliberdade;c. QuandooEstadomanifestar formalmentesua intenodeentraremumprocessode

soluoamistosadocaso;oud. Quandoocorrerumadasseguintescircunstncias:

i. Adecisopodeteroefeitoderemediarsituaesestruturaisgravesquetenham

impactonogozodosdireitoshumanos;ouii. Adecisopodepromovermudanas legislativasoudeprticaestataleevitaro

recebimentodemltiplaspetiessobreomesmoassunto.

3. Seapetiono reuniros requisitosexigidosnesteRegulamento,aComissopodersolicitaraopeticionrioouaseu representantequeoscompleteemconformidadecomoartigo26.2desteRegulamento.

4. Se a petio expuser fatos distintos, referirse amais de uma pessoa ou a supostas

violaes sem conexo no tempo e no espao, a Comisso poder dividila e tramitla em autosseparados,desdequecumpratodososrequisitosaqueserefereoartigo28desteRegulamento.

5. Seduasoumaispeties versarem sobre fatos semelhantes, envolverem asmesmas

pessoasourevelaremomesmopadrodeconduta,aComissopoderreunilasedarlhestrmitenumsexpediente.

4Artigo29modificadopelaComissoInteramericanaemseu147perodoordinriodesesses,celebradode08a22demarode2013.


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6. Nos casos previstos nos pargrafos 4 e 5, a Comisso notificar por escrito os

peticionrios.7. Em casos de gravidade ou urgncia, a Secretaria Executiva notificar de imediato a

Comisso.

Artigo30.Procedimentodeadmissibilidade5

1. A Comisso, por meio de sua Secretaria Executiva, dar trmite s peties quereuniremosrequisitosprevistosnoartigo28desteRegulamento.

2. Para tanto, encaminhar as partes pertinentes da petio ao Estado em questo.O

pedidodeinformaoaoEstadonoimplicarprejulgamentoquantodecisodeadmissibilidadequeaComissovenhaaadotar.

3. OEstadoapresentarsuarespostanoprazodetrsmeses,contadoapartirdadatade

envio. A Secretaria Executiva avaliar pedidos de prorrogao deste prazo, desde que devidamentefundamentados.Contudo,noconcederprorrogaessuperioresaquatromeses,contadasapartirdoenviodaprimeiracomunicaoaoEstado.

4. Emcasodegravidadeeurgncia,ouquandoseconsiderequeavidaoua integridade

pessoaldeumapessoacorreperigoreale iminente,aComissosolicitaraoEstadoque lhesejadadarespostacomamximapresteza,utilizandoparatantoosmeiosqueconsiderarmaisexpeditos.

5. Antesdesepronunciarsobreaadmissibilidadedapetio,aComissopoderconvidar

aspartes a apresentarobservaes adicionais,porescritoouem audincia, conformeodispostonoCaptuloVIdesteRegulamento.

6. As consideraes e os questionamentos admissibilidade da petio devero ser

apresentadosapartirdomomentodoenviodaspartespertinentesdapetioaoEstadoeantesdeaComissoadotarsuadecisosobreadmissibilidade.

7. Noscasosprevistosnopargrafo4,aComissopodersolicitarqueoEstadoapresente

suarespostaeobservaessobreaadmissibilidadeeomritodoassunto.Arespostaeasobservaesdo Estado devero ser enviadas num prazo razovel, fixado pela Comisso ao considerar ascircunstnciasdecadacaso.

Artigo31.Esgotamentodosrecursosinternos

1. Comafinalidadededecidirquantoadmissibilidadedoassunto,aComissoverificarseforam interpostoseesgotadosos recursosda jurisdio interna,deacordo comosprincpiosdedireitointernacionalgeralmentereconhecidos.


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2. Asdisposiesdopargrafoanteriornoseaplicaroquando:

a. noexistanalegislaointernadoEstadodequesetrateodevidoprocessolegalparaaproteododireitooudosdireitosquesealeguetenhamsidoviolados;

b. no se tenhapermitidoao suposto lesadoem seusdireitosoacessoaos recursosda

jurisdiointerna,ouhajasidoimpedidodeesgotlos;ouc. hajaatrasoinjustificadonadecisosobreosmencionadosrecursos.

3. Quandoopeticionrioalegara impossibilidadedecomprovaro requisito indicadonesteartigo, caber ao Estado em questo demonstrar que os recursos internos no foram previamenteesgotados,amenosqueissosededuzaclaramentedoexpediente.

Artigo32.Prazoparaaapresentaodepeties

1. AComissoconsideraraspetiesapresentadasdentrodosseismesescontadosapartirdadataemqueapresumidavtimahajasidonotificadadadecisoqueesgotaosrecursosinternos.

2. Noscasosemque sejamaplicveisasexceesao requisitodeesgotamentoprviodos

recursos internos,apetiodeverserapresentadadentrodeumprazorazovel,acritriodaComisso.Para tanto,aComisso consideraradataemquehajaocorridoapresumidaviolaodosdireitoseascircunstnciasdecadacaso.

Artigo33.Duplicaodeprocessos

1. AComissonoconsiderarumapetionoscasosemquearespectivamatria:

a. se encontre pendente de outro processo de soluo perante organizao internacionalgovernamentaldequesejaparteoEstadoaludido;

b. constitua substancialmente a reproduo de uma petio pendente ou j examinada e

resolvidapelaComissoouporoutroorganismointernacionalgovernamentaldequefaaparteoEstadoaludido.

2. Contudo,aComissonoseabsterdeconhecerdaspetiesaqueserefereopargrafo

1,quando:

a. oprocedimentoseguidoperanteooutroorganismoselimitaraoexamegeraldosdireitoshumanosnoEstadoaludidoenoexistirumadecisosobreosfatosespecficosqueforemobjetodapetioounoconduzirsuaefetivasoluo;

b. opeticionrioperanteaComisso,oualgumfamiliar,forapresumidavtimadaviolaoe

opeticionrioperanteooutroorganismoforumaterceirapessoaouumaentidadenogovernamental,semmandatodosprimeiros.


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Artigo34.Outrascausasdeinadmissibilidade AComissodeclararinadmissvelqualquerpetiooucasoquando:

a. noexpuseremfatosquecaracterizemumaviolaodosdireitosaqueserefereartigo27dopresenteRegulamento;

b. foremmanifestamente infundadosou improcedentes,segundoseverifiquedaexposio

doprpriopeticionriooudoEstado;ouc. a inadmissibilidade ou a improcedncia resultem de uma informao ou prova

supervenienteapresentadaComisso.

Artigo35.Grupodetrabalhosobreadmissibilidade AComissoconstituirumgrupodetrabalhocompostoportrsoumaisdeseusmembrosafimdeestudar,entreassesses,aadmissibilidadedaspetieseformularrecomendaesaoplenriodaComisso.

Artigo36.Decisosobreadmissibilidade61. Uma vez consideradas as posies das partes, a Comisso pronunciarse sobre a

admissibilidade do assunto. Os relatrios de admissibilidade e inadmissibilidade sero pblicos e aComissoosincluirnoseuRelatrioAnualAssembleiaGeraldaOEA.

2. Noatodaadoodorelatriodeadmissibilidade,apetioserregistradacomocasoe

darse incio ao procedimento relativo ao mrito. A adoo do relatrio de admissibilidade noconstituirprejulgamentosobreomritodaquesto.

3. Em circunstncias excepcionais e depois de haver solicitado informao s partes

conforme dispe o artigo 30 deste Regulamento, a Comisso poder abrir o caso, mas diferir aconsideraodaadmissibilidadeatodebateeadecisosobreomrito.Adecisoseradotadaemuma resoluo fundamentada que incluir uma anlise das circunstncias excepcionais. Entre ascircunstnciasexcepcionaisqueaComissolevaremcontaestoasseguintes:

a. quando a considerao da aplicabilidade de uma possvel exceo ao requisito do

esgotamentoderecursosinternosestinextricavelmenteunidaaomritodoassunto;b. emcasosdegravidadeeurgnciaouquandoseconsideraqueavidadeumapessoaou

suaintegridadepessoalestoemperigoiminente;ouc. quandoodecorrerdotempopodeimpedirqueadecisodaComissotenhaefeitotil.


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4. QuandoaComissoprocederemconformidadecomoartigo30.7desteRegulamento,abrirum casoe informarspartesporescritoquediferiua consideraodaadmissibilidadeatodebateeadecisosobreomrito.

Artigo37.Procedimentosobreomrito7

1. Com a abertura do caso, a Comisso fixar o prazo de quatro meses para os

peticionriosapresentaremsuasobservaesadicionaisquantoaomrito.Aspartespertinentesdessasobservaes sero transmitidasaoEstadoemquesto,paraqueesteapresente suasobservaesnoprazodequatromeses.

2. A Secretaria Executiva avaliar pedidos de prorrogao dos prazos mencionados no

pargrafo anterior que estiverem devidamente fundamentados. No entanto, no concederprorrogaes superiores a seis meses, contados a partir da data do envio do primeiro pedido deobservaesacadaparte.

3. Emcasodegravidadeeurgnciaouquandoseconsiderarqueavidadeumapessoaou

suaintegridadepessoalcorreperigorealeiminente,eumavezabertoocaso,aComissosolicitarspartes que enviem suas observaes adicionais sobre o mrito num prazo razovel, fixado pelaComissoaoconsiderarascircunstnciasdecadacaso.

4. Antesdesepronunciarsobreomritodocaso,aComissofixarumprazoparaqueas

partessemanifestemsobreseu interesseem iniciaroprocedimentodesoluoamistosaprevistonoartigo 40 deste Regulamento. Nas hipteses previstas no artigo 30.7, e no pargrafo anterior, aComisso solicitar que as partes se manifestem da maneira mais expedita possvel. A Comissotambmpoderconvidaraspartesaapresentarobservaesadicionaisporescrito.

5. A Comisso, caso considere necessrio para se avanar no conhecimento do caso,

poder convocar as partes para uma audincia, nos termos estabelecidos no Captulo VI desteRegulamento.

Artigo38.Presuno

Presumirseo verdadeiros os fatos relatados na petio, cujas partes pertinentes hajam sidotransmitidasaoEstadodequesetrate,seeste,noprazomximofixadopelaComissodeconformidadecomoartigo37dopresenteRegulamento,noproporcionarainformaorespectiva,desdeque,deoutroselementosdeconvico,noresulteconclusodiversa.

Artigo39.Investigaoinloco

1. Se considerarnecessrioeconveniente,aComissopoder realizaruma investigao inloco,para cujaeficaz realizao solicitaras facilidadespertinentes,asquais seroproporcionadaspeloEstado em questo. Em casos graves e urgentes, a Comisso poder realizar uma investigao in locomedianteconsentimentoprviodoEstadoemcujoterritriosealeguehaversidocometidaaviolao,to


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somentecomaapresentaodeumapetiooucomunicaoquerena todososrequisitos formaisdeadmissibilidade. 2. A Comisso poder delegar a um ou mais de seus membros o recebimento de provatestemunhalconformeasregrasestabalecidasnoartigo65,incisos5,6,7e8.

Artigo40.Soluoamistosa

1. Emqualqueretapadoexamedeumapetiooucaso,aComisso,poriniciativaprpriaouapedidodaspartes,prsedisposiodestasafimdechegaraumasoluoamistosasobreoassunto,fundamentadano respeito aosdireitos humanos estabelecidos naConvenoAmericana sobreDireitosHumanos,naDeclaraoAmericanaeemoutrosinstrumentosaplicveis. 2. O incio e a continuao do procedimento de soluo amistosa basearseo noconsentimentodaspartes. 3. AComisso,quandoassimconsiderarnecessrio,poderatribuiraumoumaisdosseusmembrosatarefadefacilitaranegociaoentreaspartes. 4. A Comisso poder dar por concluda sua interveno no procedimento de soluoamistosaseadvertirqueoassuntonosuscetveldesoluoporestaviaousealgumadaspartesdecidirretirarsedomesmo,noconcordarcomsuaaplicaoounomostrarsedispostaachegaraumasoluoamistosafundamentadanorespeitoaosdireitoshumanos.

5. Seforalcanadaumasoluoamistosa,aComissoaprovarumrelatrioqueincluirumabreveexposiodosfatosedasoluoalcanadaesertransmitidospartesepublicado.Antesdeaprovaresserelatrio,aComissoverificarseavtimadapresumidaviolaoou,sepertinente,seusbeneficirios,expressaram seu consentimentonoacordode soluoamistosa.Em todososcasos,a soluoamistosadeverterporbaseorespeitoaosdireitoshumanosreconhecidosnaConvenoAmericanasobreDireitosHumanos,naDeclaraoAmericanaeemoutrosinstrumentosaplicveis. 6. Senoforalcanadaumasoluoamistosa,aComissodarprosseguimentotramitaodapetiooucaso.

Artigo41.DesistnciaOpeticionriopoderdesistirdesuapetiooucasoaqualquermomento,devendoparatanto

manifestlopor instrumentoescritoComisso.Amanifestaodopeticionrio seranalisadapelaComisso,quepoderarquivarapetiooucaso,seassimconsiderarprocedente,ouprosseguirnasuatramitaonointeressedeprotegerdeterminadodireito.


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Artigo42.Arquivamentodepetiesecasos81. Em qualquer momento do processo, a Comisso decidir sobre o arquivamento do

expedientequandoverificarquenoexistemounosubsistemosmotivosdapetiooudocaso.Almdisso,aComissopoderdecidirsobreoarquivamentodoexpedientequando:

a. noconseguiras informaesnecessriasparaumadecisosobreapetioouocaso,

apesardosesforosenvidadosparaobteressasinformaes;oub. a injustificada inatividade processual do peticionrio constituir indcio srio de

desinteressenatramitaodapetio.

2. Antes de considerar o arquivamento de uma petio ou caso, ser solicitado aospeticionriosqueapresentemasinformaesnecessriasesernotificadaapossibilidadedadecisodearquivamento. Expirado o prazo estabelecido para a apresentao dessas informaes, a Comissoprocederadoodadecisocorrespondente.

3. Adecisodearquivamentoserdefinitiva,salvonosseguintescasos:a. erromaterial;b. fatossupervenientes;c. informaesnovascujoconhecimentoteriaafetadoadecisodaComisso;oud. fraude.

Artigo43.Decisoquantoaomrito

1. AComissodeliberarquantoaomritodocaso,paracujosfinsprepararumrelatrioemqueexaminarasalegaes,asprovasapresentadaspelaspartesea informaoobtidaemaudinciasemediante investigaes in loco. Alm disso, a Comisso poder levar em conta outra informao deconhecimentopblico. 2. As deliberaes da Comisso sero privadas, e todos os aspectos do debate seroconfidenciais. 3. Todaquestoquedevasersubmetidaavotaoserformuladaemtermosprecisos,emum dos idiomas de trabalho da Comisso. A pedido de qualquer um de seus membros, o texto sertraduzidopelaSecretariaExecutivaaumdosidiomasoficiaisdaComissoedistribudoantesdavotao. 4. AsatasreferentessdeliberaesdaComisso limitarseoamencionaroobjetododebateeadecisoaprovada,bemcomoosvotosfundamentoseasdeclaraesquesejamfeitasparaconstaremata.Seorelatrionorepresentar,emtodoouemparte,aopiniounnimedosmembros


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daComisso,qualquerdelespoderacrescentar suaopinioem separado, seguindooprocedimentoestabelecidonoartigo19pargrafo4desteRegulamento.

Artigo44.Relatrioquantoaomrito9Aps deliberar e votar quanto ao mrito do caso, a Comisso observar o seguinte

procedimento:1. Estabelecidaaexistnciadeviolaoemdeterminadocaso,aComissoomanifestarno

seu relatrioquanto amrito.O relatrio ser transmitido spartes,publicado e includonoRelatrioAnualdaComissoAssembleiaGeraldaOrganizao.

2. Estabelecida aexistnciadeumaoumais violaes,aComissoprepararum relatrio

preliminarcomasproposieserecomendaesqueconsiderarpertinenteseotransmitiraoEstadodequesetrate.Nestecaso,fixarumprazoparaqueoEstadoinformearespeitodasmedidasadotadasemcumprimento a essas recomendaes.O Estadono estar facultado apublicaro relatrio enquanto aComissonotiveradotadoumadecisoarespeito.

3. AComissonotificaraoEstadoaadoodorelatrioesuatransmisso.Nocasodos

Estados partes da Conveno Americana que tiverem aceitado a jurisdio contenciosa da CorteInteramericana,aComisso,aonotificaropeticionrio,darlheoportunidadedeapresentar,noprazodeumms,suaposioarespeitodoenviodocasoCorte.Opeticionrio,setiverinteresseemqueocasosejalevadoCorte,deverfornecerosseguinteselementos:

a. aposiodavtimaoudeseusfamiliares,seforemdiferentesdopeticionrio;b. asbasesemque se fundamentaa consideraodequeo casodeve ser submetido

Corte;ec. aspretensesemmatriadereparaoecustas.

Artigo45.SubmissodocasoCorte

1. Se o Estado de que se trate houver aceito a jurisdio da Corte Interamericana emconformidadecomoartigo62daConvenoAmericana,eseaComissoconsiderarqueestenodeucumprimentos recomendaescontidasno relatrioaprovadodeacordocomoartigo50docitadoinstrumento, a Comisso submeter o caso Corte, salvo por deciso fundamentada da maioriaabsolutadosseusmembros. 2. AComissoconsiderarfundamentalmenteaobtenodejustianocasoemparticular,baseada,entreoutros,nosseguinteselementos:

a. aposiodopeticionrio;b. anaturezaeagravidadedaviolao;


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c. anecessidadededesenvolverouesclarecerajurisprudnciadosistema;ed. oefeitoeventualdadecisonosordenamentosjurdicosdosEstadosmembros.

Artigo46.SuspensodoprazoparaasubmissodocasoCorte10

1. AComissopoderconsiderar,apedidodoEstado interessado,asuspensodoprazo

previstonoartigo51.1daConvenoAmericanaparaasubmissodocasoCortequandoestiveremreunidasasseguintescondies:

a. o Estado tiver demonstrado sua vontade e capacidade de implementar as

recomendaes constantesdo relatrio sobreomrito,mediante a adoode aesconcretas e idneaspara seu cumprimento.Para tanto, aComissopoder levar emcontaaexistnciadeleisinternasqueestabeleamummecanismodecumprimentodesuasrecomendaes;e

b. emseupedido,oEstadoaceitardeformaexpressaeirrevogvelasuspensodoprazo

previstonoartigo51.1daConvenoAmericanaparaasubmissodocasoCortee,emconsequncia, renunciar expressamente a interpor excees preliminares quanto aocumprimentodesseprazonaeventualidadedeoassuntoserencaminhadoCorte.

2. Paraoestabelecimentodosprazosdesuspenso,aComissopoderlevaremcontaos

seguintesfatores:a. a complexidade do assunto e das medidas necessrias ao cumprimento das

recomendaes da Comisso, em particular quando implicarem o envolvimento dediferentespoderespblicosouacoordenaoentregovernoscentraiseregionais,entreoutrosfatores;

b. asmedidas adotadas pelo Estado para o cumprimento das recomendaes antes da

solicitaodaprorrogaodoprazo;ec. aposiodopeticionrio.

Artigo47.Publicaodorelatrio

1. Se,noprazode trsmesesda transmissodo relatriopreliminaraoEstadodeque se

trate,oassuntonohouversidosolucionadoou,nocasodosEstadosquetenhamaceitoa jurisdiodaCorte Interamericana,aComissoouoprprioEstadonohajam submetidooassunto suadeciso,aComissopoderemitir,pormaioriaabsolutadevotos,umrelatriodefinitivoquecontenhaoseupareceresuasconclusesfinaiserecomendaes. 2. O relatriodefinitivo ser transmitidospartes,queapresentaro,noprazo fixadopelaComisso,informaosobreocumprimentodasrecomendaes.

10Artigo46modificadopelaComissoInteramericanaemseu147perodoordinriodesesses,celebradode08a

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3. A Comisso avaliar o cumprimento de suas recomendaes com base na informaodisponveledecidir,pormaioriaabsolutadevotosdeseusmembros,arespeitodapublicaodorelatriodefinitivo.Ademais,aComissodisporarespeitodesuainclusonoRelatrioAnualAssembliaGeraldaOrganizaoouemqualqueroutromeioqueconsiderarapropriado.

Artigo48.Acompanhamento

1. Publicadoum relatriosobresoluoamistosaouquantoaomrito,quecontenhasuasrecomendaes,aComissopoderadotarasmedidasdeacompanhamentoqueconsideraroportunas,taiscomoasolicitaodeinformaospartesearealizaodeaudincias,afimdeverificarocumprimentodeacordosdesoluoamistosaederecomendaes.

2. A Comisso informar, na forma que considerar oportuna, sobre os avanos no

cumprimentodetaisacordoserecomendaes.

Artigo49.Certificaoderelatrios Os originais dos relatrios assinados pelos membros que participaram de sua adoo serodepositados nos arquivos da Comisso. Os relatrios transmitidos s partes sero certificados pelaSecretariaExecutiva.

Artigo50.ComunicaesentreEstados 1. A comunicao apresentada por um Estado parte na Conveno Interamericana sobreDireitosHumanos que haja aceito a competncia da Comisso para receber e examinar comunicaescontraoutrosEstadospartessertransmitidaaoEstadopartedequesetrate,tenhaesteaceitoounoacompetncia da Comisso. Se no a aceitou, a comunicao ser enviada para que esse Estado possaexerceraopoque lhecabenostermosdoartigo45,pargrafo3,daConveno,parareconheceressacompetncianocasoespecficoaqueserefiraacomunicao.

2. Aceita, pelo Estado de que se trate, a competncia para conhecer da comunicao dooutroEstadoparte,arespectivatramitaoserregidapelasdisposiesdopresenteCaptuloII,namedidaemquesejamaplicveis.

CAPTULOIII

PETIESREFERENTESAESTADOSQUENOSEJAMPARTESNACONVENOAMERICANASOBREDIREITOSHUMANOS

Artigo51.Recebimentodapetio

AComissorecebereexaminarapetioquecontenhadennciasobrepresumidasviolaesdosdireitoshumanos consagradosnaDeclaraoAmericanadosDireitoseDeveresdoHomem comrelao aos EstadosmembrosdaOrganizaoqueno sejampartesnaConvenoAmericana sobreDireitosHumanos.


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Artigo52.Procedimentoaplicvel

OprocedimentoaplicvelspetiesreferentesaEstadosmembrosdaOrganizaoqueno sejampartesnaConvenoAmericana sobreDireitosHumanos seroestabelecidonasdisposiesgeraisconstantesdoCaptuloIdoTtuloII,nosartigos28a44e47a49dopresenteRegulamento.

CAPTULOIV

OBSERVAESINLOCO

Artigo53.DesignaodeComissoEspecial Asobservaesinlocoseroefetuadas,emcadacaso,porumaComissoEspecialdesignadaparaessefim.AdeterminaodonmerodemembrosdaComissoEspecialeadesignaodoseuPresidentecompetiro Comisso. Em casos de extrema urgncia, tais decises podero ser adotadas peloPresidente,adreferendumdaComisso.

Artigo54.Impedimento OmembrodaComissoque fornacionalouque residirno territriodoEstadoemquesedevarealizarumaobservaoinlocoestarimpedidodenelaparticipar.

Artigo55.Planodeatividades AComisso Especialorganizar seuprprio trabalho,podendo,para tal fim,designarmembrosseuse,ouvidooSecretrioExecutivo, funcionriosdaSecretariaExecutivaouopessoalnecessrioparaqualqueratividaderelacionadacomsuamisso.

Artigo56.Facilidadesegarantiasnecessrias OEstadoqueconvidaraComisso InteramericanadeDireitosHumanosparaumaobservao inlocoouqueparatantodersuaanuncia,concederComissoEspecialtodasasfacilidadesnecessriaspara levar a efeito suamisso e, em especial, comprometerse a no adotar represlias de qualquernaturezacontraaspessoasouentidadesquehajamcooperadocomaComisso,prestandolheinformaesoutestemunhos.

Artigo57.Outrasnormasaplicveis Semprejuzododispostonoartigoanterior,asobservaes in locoqueaComissodeterminarserorealizadasdeconformidadecomasseguintesnormas:

a. aComissoEspecialouqualquerde seusmembrospoderentrevistar livrementeeemprivadopessoas,grupos,entidadesouinstituies;

b. o Estado dever outorgar as garantias necessrias queles que prestarem informaes,

testemunhosouprovasdequalquernatureza;


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c. osmembrosdaComissoEspecialpoderoviajarlivrementeportodooterritriodopas,para o que o Estado conceder todas as facilidades que forem cabveis, inclusive adocumentaonecessria;

d. oEstadodeverasseguraradisponibilidadedemeiosdetransportelocal;e. osmembrosdaComissoEspecialteroacessoaoscrcereseatodososoutroslocaisde

detenoeinterrogaoepoderoentrevistar,emprivado,pessoasreclusasoudetidas;f. o Estado proporcionar Comisso Especial qualquer documento relacionado com a

observnciadosdireitoshumanosqueestaconsiderarnecessrioparaapreparaodeseurelatrio;

g. a Comisso Especial poder utilizar qualquer meio apropriado para filmar, fotografar,

colher,documentar,gravaroureproduzirainformaoqueconsideraroportuna;h. oEstadoadotarasmedidasdeseguranaadequadasparaprotegeraComissoEspecial;i. o Estado assegurar a disponibilidade de alojamento apropriado para os membros da

ComissoEspecial;j. asmesmasgarantiase facilidades indicadasaquiparaosmembrosdaComissoEspecial

seroestendidasaopessoaldaSecretariaExecutiva;ek. as despesas em que incorrerem a Comisso Especial, cada um dos seusmembros e o

pessoaldaSecretariaExecutivaserocusteadaspelaOrganizao,deconformidadecomasdisposiespertinentes.

CAPTULOVRELATRIOANUALEOUTROSRELATRIOSDACOMISSO

Artigo58.Preparaoderelatrios

AComissoapresentarumrelatrioanualAssembliaGeraldaOrganizao.Ademais,a

Comisso preparar os estudos e relatrios que considerar convenientes para o desempenho de suasfunes e os publicar conforme considerar oportuno. Aprovada a sua publicao, a Comisso ostransmitir por meio da SecretariaGeral aos Estados membros da Organizao e aos seus rgospertinentes.

Artigo59.RelatrioAnual111. ORelatrioAnualdaComissoAssembleiaGeraldaOrganizaoterdoisvolumes.


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2. Oprimeirovolumeincluiroseguinte:a. Umaintroduocomosavanosalcanadosnocumprimentodosobjetivosdestacados

na Declarao Americana, na Conveno Americana e nos demais instrumentosinteramericanos em matria de direitos humanos, bem como sua situao deratificao; um relato da origem, das bases jurdicas, da estrutura e dos fins daComisso; eosmandatos conferidos Comisso pelos instrumentos interamericanosemmatriadedireitoshumanos,pelaAssembleiaGeraldaOrganizaoeporoutrosrgoscompetentes.

b. NoCaptuloI:

i. uma lista dos perodos de sesses realizados no perodo abrangido pelo

relatrioedeoutrasatividadesexecutadaspelaComissoparaocumprimentodeseusfins,objetivosemandatos;e

ii. um resumo das atividades executadas pela Comisso com a Corte, outros

rgosdaOEAeorganismosregionaisouuniversaisdamesmanatureza,bemcomoosresultadosalcanados.

c. NoCaptuloII,umrelatodosistemadepetiesecasos,queparticularize:

i. asinformaessobreaspetiesemestudoinicial;ii. aspetiesdeclaradasadmissveiseinadmissveiseosrespectivosrelatrios;iii. osrelatriosdemritoemitidos;iv. assoluesamistosashomologadas;v. osrelatriosdearquivamentoadotados;vi. asmedidascautelaresoutorgadas;evii. asituaodocumprimentodasrecomendaesemcasosindividuais.

d. NoCaptulo III,um relatodasatividadesdasRelatorias,dasRelatoriasEspeciaisedas

UnidadesTemticas,comumarefernciaacadaumdosrelatriosproduzidosporelas,bemcomoaoutrasatividadesdepromoo.

e. NoCaptuloIV:

i. naseoA,opanoramaanualdasituaodosdireitoshumanosnohemisfrio,derivado do trabalho de monitoramento da Comisso, destacandose asprincipais tendncias, problemas, desafios, avanos e melhores prticas comrelaotantoaosdireitoscivisepolticoscomoaosdireitoseconmicos,sociaiseculturais;e


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ii. naseoB,osrelatriosespeciaisqueaComissoconsiderarnecessriossobreasituaodosdireitoshumanosnosEstadosmembrosemconformidadecomos critrios, a metodologia e os procedimentos a que fazem referncia ospargrafosseguintes.

f. No Captulo V, relatrios de acompanhamento, em que se destacaro os avanos

alcanadoseasdificuldadesparaaefetivaobservnciadosdireitoshumanos.g. NoCaptuloVI,umaresenhadasatividadesdedesenvolvimento institucional, inclusive

informaessobreosrecursosfinanceiroseaexecuooramentriadaComisso.3. No segundo volume de seuRelatrioAnual, a Comisso incorporar os relatrios de

pas,temticosouregionaisproduzidosoupublicadosnoano,inclusiveosdasRelatorias,dasRelatoriasEspeciaisedasUnidadesTemticas.

4. A Comisso aplicar as regras estabelecidas nos pargrafos 5 a 9 deste artigo na

preparaodosCaptulos IVeVde seuRelatrioAnualnoexercciode seumandatodepromovereprotegerosdireitoshumanose,emparticular,deseudeverde informarosEstadosmembrosdaOEAsobre a situaodosdireitoshumanosquepodem requerer respostadosrgospolticose atenoprioritriadaComisso.

5. A Comisso utilizar informaes confiveis e convincentes obtidas das seguintes

fontes:a. atos oficiais do Estado, em todos os nveis e em qualquer de seus poderes, como

emendas constitucionais, legislao, decretos, decises judiciais, pronunciamentospolticos,comunicaesoficiaisComissoeaoutrosrgosdedireitoshumanos,bemcomoqualqueroutropronunciamentoouaoatribuvelaoEstado;

b. informaesdisponveisnoscasos,naspetiesenasmedidascautelareseprovisrias

no Sistema Interamericano, bem como informaes sobre o cumprimento dasrecomendaesdaComissoedassentenasdaCorteInteramericanapeloEstado;

c. informaesobtidasemvisitasinlocodaComissoInteramericana,deseusRelatorese

seusfuncionrios;d. informaes obtidas nas audincias pblicas da Comisso Interamericana em suas

sesses;e. concluses de outros rgos internacionais de direitos humanos, como os rgos de

tratados,Relatores,gruposdetrabalho,ConselhodeDireitosHumanoseoutrosrgoseagnciasespecializadasdaOrganizaodasNaesUnidas;

f. relatriosdedireitoshumanosdegovernosedergosregionais;g. relatriosdeorganizaesda sociedade civil e informaes apresentadasporestase

porparticulares;e


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h. informaopblicaamplamentedisseminadanosmeiosdecomunicao.

6. Oscritriosparaa inclusodeumEstadomembronoCaptuloIV.BdoRelatrioAnualsoosseguintes:

a. Violao grave dos elementos fundamentais e das instituies da democracia

representativa previstos na Carta Democrtica Interamericana, essenciais para arealizaodosdireitoshumanos,como:

i. o acesso discriminatrio ou o exerccio abusivo de poder que solape ou

contrarieoEstadodeDireito,comoaviolaosistemticadaindependnciadoPoder Judicirio ou a insubordinao das instituies do Estado autoridadecivillegalmenteconstituda;

ii. uma alterao da ordem constitucional que afete gravemente a ordem

democrtica;ou

iii. quandoum governodemocraticamente constitudo sejaderrocadopela foraou o governo atual tenha chegado ao poder por meios distintos s eleieslivres,justasebaseadasnosufrgiouniversalesecreto,emconformidadecomas normas internacionalmente aceitas e os princpios recolhidos na CartaDemocrticaInteramericana.

b. A suspenso ilegtima, total ou parcial, do livre exerccio dos direitos garantidos na

DeclaraoAmericanaounaConvenoAmericana,emrazodaimposiodemedidasexcepcionais, como a declarao de estado de emergncia e estado de stio, asuspensodegarantiasconstitucionaisoumedidasexcepcionaisdesegurana.

c. Aperpetrao,pelo Estado,de violaesmassivas, graves e sistemticasdosdireitos

humanosgarantidosnaDeclaraoAmericana,naConvenoAmericanaounosdemaisinstrumentosdedireitoshumanosaplicveis.

d. A presena de outras situaes estruturais que afetem gravemente o exerccio dos

direitosfundamentaisconsagradosnaDeclaraoAmericana,naConvenoAmericanaou nos demais instrumentos de direitos humanos aplicveis. Entre outros fatores aseremlevadosemconta,estoosseguintes:

i. gravescrisesinstitucionaisqueinfrinjamogozodedireitoshumanos;ii. descumprimento sistemtico pelo Estado de sua obrigao de combater a

impunidade,atribuvelaumafaltadevontademanifesta;iii. omissesgravesnaadoodasdisposiesnecessriasparatornarefetivosos

direitos fundamentais ou para cumprir as decises da Comisso e da CorteInteramericana;e

iv. violaessistemticasdedireitoshumanosatribuveisaoEstadonombitode

umconflitoarmadointerno.


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7. Adeciso sobreospasesespecficosa serem includosnoCaptulo IV.B seradotada

pela Comisso anualmente em conformidade com o qurum especial previsto no artigo 18 desteRegulamento.AinclusodeumEstadonestecaptuloemdeterminadoanonocriaapresunodesuaincluso no mesmo captulo no ano seguinte. Quando a Comisso receber do Estado envolvidoinformaesquelevemconclusodequeascondiesquemotivaramsuainclusoforamsuperadas,eledeixardeserincludo,anoserquenovasrazesassimoexijam.

8. QuandoumEstadoincludonoCaptuloIV.BdoRelatrioAnualtiversidoobjetodeuma

visita in loco, eleno ser incorporadoneste captulodoRelatrioAnual correspondente ao anodavisita. O monitoramento da situao dos direitos humanos desse ano nesse Estado ser feito norelatriodepas relacionado comavisita in loco.Umavezpublicadoo relatriodepas,aComissoacompanharocumprimentodasrespectivasrecomendaesnostermosdoCaptuloVdeseuRelatrioAnual. Posteriormente, a Comisso decidir, em conformidade com este Regulamento, se omonitoramentodasituaodosdireitoshumanosnorespectivopasdeverserincludoemalgumdoscaptulosmencionadosdoRelatrioAnual.

9. NoCaptuloVde seuRelatrioAnual,aComissoacompanharasmedidasadotadas

para o cumprimento das recomendaes formuladas nos relatrios de pas ou temticos, ou emrelatriospublicadospreviamentenoCaptuloIV.B.

10. AntesdapublicaonosCaptulosIV.BeVdoRelatrioAnual,aComissoencaminhar

uma cpiapreliminar ao Estado emquesto. Estepoder enviar Comissouma respostanoprazomximodeummsapartirdoenviodorelatrio;essarespostaestardisponvelemumlinknositedaComisso,amenosqueoEstadosoliciteocontrrio.

11. AComissoincluiremseuRelatrioAnualquaisqueroutrasinformaes,observaes

ourecomendaesqueconsiderarpertinentesubmeterAssembleiaGeral.

Artigo60.RelatriosobredireitoshumanosnumEstado A elaborao de um relatrio geral ou especial sobre a situao dos direitos humanos emdeterminadoEstadoajustarsesseguintesnormas:

a. umavezaprovadopelaComisso,oprojetoderelatrioserencaminhadoaoGovernodoEstado membro de que se trate, para que este formule as observaes que julgarpertinentes;

b. a Comisso indicar ao referido Estado o prazo em que devem ser apresentadas as

observaes;c. recebidasasobservaesdoEstado,aComissoasestudare,luzdelas,podermanter

oumodificarseurelatrioedecidiracercadasmodalidadesdesuapublicao;d. se,aoexpiraroprazo fixado,oEstadonohouverapresentadonenhumaobservao,a

Comissopublicarorelatriodomodoquejulgarapropriado;


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e. aprovadaasuapublicao,aComisso,por intermdiodaSecretariaGeral,otransmitiraoEstadosmembroseAssembliaGeraldaOrganizao.

CAPTULOVIAUDINCIASPERANTEACOMISSO

Artigo61.Iniciativa

A Comisso poder realizar audincias por sua prpria iniciativa ou por solicitao da parteinteressada. A deciso de convocar a audincia ser tomada pelo Presidente da Comisso, mediantepropostadoSecretrioExecutivo.

Artigo62.Objeto

As audincias podero ter por objeto receber informaes das partes sobre algumapetio,um caso em tramitaoperante aComisso,o acompanhamentode recomendaes,medidascautelaresou informaodecartergeralouparticularrelacionadacomosdireitoshumanosemumoumaisEstadosmembrosdaOrganizao.

Artigo63.Garantias OEstadodequesetrateoutorgarasgarantiaspertinentesatodasaspessoasqueconcorramaumaaudinciaouque,duranteamesma,prestemComisso informaes,depoimentosouprovasdequalquernatureza.EsseEstadonopoderprocessarastestemunhaseosperitos,nemexercerrepresliaspessoaisoucontraseus familiaresemrazodedeclaraes formuladasoupareceresemitidosperanteaComisso.

Artigo64.Audinciassobrepetiesoucasos

1. Asaudinciassobrepetiesoucasos teroporobjetoreceberexposiesverbaisouescritas das partes sobre fatos novos e informao adicional que haja sido fornecida ao longo doprocesso.A informaopoder referirseaalgumadas seguintesquestes:admissibilidade; inciooucontinuao do procedimento de soluo amistosa; comprovao dos fatos; mrito do assunto;acompanhamentoderecomendaesouqualqueroutraquestorelativaaotrmitedapetiooucaso.

2. Ospedidosdeaudinciadeveroserapresentadosporescrito,comantecedncianoinferiora50diasdoinciodocorrespondenteperododesessesdaComisso.Ospedidosdeaudinciaindicaroseuobjetoeaidentidadedosparticipantes.

3. AComisso,seacederaopedidodeaudinciaoudecidirrealizlaporiniciativaprpria,deverconvocarambasaspartes.Seumapartedevidamentenotificadanocomparecer,aComissodar prosseguimento audincia. A Comisso adotar as medidas necessrias para preservar aidentidadedosperitosetestemunhas,seconsiderarqueestesrequeremtalproteo.

4. ASecretariaExecutiva informarspartesadata,o lugareahoradaaudincia,comantecedncia mnima de um ms de sua realizao. Contudo, em circunstncias excepcionais, esseprazopodersermenor.


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Artigo65.Apresentaoeproduodeprovas 1. Naaudincia,aspartespoderoapresentarqualquerdocumento,depoimento, relatriopericialouelementodeprova.Apedidodeparteouexofficio,aComissopoderreceberodepoimentodetestemunhasouperitos. 2. Em relaosprovasdocumentaisapresentadasnaaudincia,aComissoconcederspartesumprazorazovelparaqueformulemsuasobservaes. 3. Apartequepropuser testemunhasouperitosparaumaaudinciadevermanifestar talpropostanoseupedido.Paratanto, identificaratestemunhaouperitoeoobjetodotestemunhooudaperitagem. 4. Aodecidirquantoaopedidodeaudincia,aComissotambmdeterminarorecebimentodaprovatestemunhaloudaperciaproposta. 5. A Comisso notificar ambas as partes a respeito do oferecimento de testemunhas ouperitos. 6. Emcircunstnciasextraordinrias,aseucritrio,aComisso,afimdesalvaguardaraprova,poder receber depoimentos nas audincias sem sujeio ao disposto no pargrafo anterior. Nessascircunstncias,adotarasmedidasnecessriasparagarantiroequilbrioprocessualdaspartesnoassuntosubmetidosuaconsiderao.

7. A Comisso ouvir um depoente por vez, devendo os restantes permanecer fora dorecinto.AstestemunhasnopoderolerseusdepoimentosperanteaComisso. 8. Antes da sua participao, as testemunhas e peritos devero identificarse e prestarjuramentoouprocessasolenededizeraverdade.Apedidoexpressodo interessado,aComissopodermanteremsigiloaidentidadedodepoenteouperito,quandonecessrioparasuaproteopessoaloudeterceiros.

Artigo66.Audinciasdecartergeral

1. Os interessados em apresentar Comisso depoimentos ou informaes sobre asituaodosdireitoshumanosemumoumaisEstados,ousobreassuntosde interessegeral,deverosolicitaraudinciaSecretariaExecutiva,porescrito,comantecedncianoinferiora50diasdoinciodorespectivoperododesessesdaComisso.

2. Osolicitantedever indicaroobjetodocomparecimento,apresentarumasntesedasmatriasque seroexpostase informaro tempo aproximadoque consideranecessriopara tal fim,bemcomoaidentidadedosparticipantes.

3. Quando a Comisso aceder a pedidos de audincia sobre a situao dos direitoshumanos em um pas, convocar o Estado interessado, amenos que decida realizar uma audinciaprivadaconformeoartigo68.


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4. Seconsideraradequado,aComissopoderconvocaroutros interessadosaparticipardas audincias sobre a situaodedireitoshumanosemumoumaisEstados,ou sobre assuntosdeinteressegeral.

5. ASecretariaExecutivainformaradata,lugarehorriodaaudincia,comantecedncianoinferioraummsdasuarealizao.Noobstante,emcircunstnciasexcepcionais,talprazopodersermenor.

Artigo67.ParticipaodosmembrosdaComisso OPresidentedaComissopoderconstituirgruposdetrabalhoematendimentoaoprogramadeaudincias.

Artigo68.Publicidadedasaudincias

Asaudinciasseropblicas.Quandocircunstnciasexcepcionaisojustifiquem,aComisso,poriniciativaprpriaouapedidodaparteinteressada,poderrealizaraudinciasprivadasedecidirquempoderassistilas.EstadecisocaberexclusivamenteComisso,quedeverinformarspartesaesserespeito,anteriormenteao inciodaaudincia,de formaoralouescrita.Mesmonesses casos, serolavradasatas,nostermosprevistosnoartigo70desteRegulamento.

Artigo69.Custas

Apartequepropuseraproduodeprovasnumaaudinciacusteartodososgastosresultantesdessaproduo.

Artigo70.Documentoseatasdasaudincias

1. Emcadaaudincia,prepararseumaataresumida,dequeconstaroodiaehoradesuarealizao,osnomesdosparticipantes,asdecisesadotadaseoscompromissosassumidospelaspartes.Osdocumentosapresentadospelaspartesnaaudinciaserojuntadosatacomseusanexos. 2. Asatasdasaudinciassodocumentos internosde trabalhodaComisso.Seumaparteassimosolicitar,aComissolhefornecerumcpia,anoserque,aseujuzo,orespectivocontedopossaimplicarriscoparaaspessoas. 3. A Comisso gravar os depoimentos e os colocar disposio das partes que ossolicitarem.


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TTULOIIIRELAESCOMACORTEINTERAMERICANADEDIREITOSHUMANOS

CAPTULOI

DELEGADOS,ASSESSORES,TESTEMUNHASEPERITOS

Artigo71.Delegadoseassessores

1. AComissooutorgaraumoumaisdeseusmembroseaseuSecretrioExecutivosuarepresentaoparaqueparticipem,naqualidadededelegados,daconsideraodequalquerassuntoperante a Corte Interamericana deDireitosHumanos. Essa representao ter vigncia enquanto odelegado ostentar a condio de Comissrio ou de Secretrio Executivo, sem prejuzo de que, emcircunstnciasexcepcionais,aComissopossadecidirprorrogarsuadurao.

2. Ao nomear seu delegado ou delegados, a Comisso lhes ministrar as instrues que

considerarnecessriasparaorientarsuaatuaoperanteaCorte.3. Quando for designado mais de um delegado, a Comisso atribuir a um deles a

responsabilidadederesolverassituaesnoprevistasnasinstruesouasdvidassuscitadasporalgumdelegado.

4. OsdelegadospoderoserassistidosporqualquerpessoadesignadapelaComissocomoassessores. Nodesempenhodesuas funes,osassessoresatuarodeconformidadecomas instruesdosdelegados.

Artigo72.Peritos121. AComissopodersolicitarCorteocomparecimentodeperitos.2. O comparecimentodos referidosperitos ajustarse aodispostonoRegulamentoda

Corte.

CAPTULOIIPROCEDIMENTOPERANTEACORTE

Artigo73.NotificaoaoEstadoeaopeticionrio

Quando a Comisso decidir referir um caso Corte, o Secretrio Executivo notificar essedeciso imediatamente ao Estado, aopeticionrio e presumida vtima. AComisso transmitir aopeticionrio, juntamentecomessacomunicao,todososelementosnecessriosparaapreparaoeapresentaodocaso.


22demarode2013.


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Artigo74.EnviodocasoCorte

1. Quando aComisso,de conformidade como artigo61daConvenoAmericana sobreDireitos Humanos e o artigo 45 do presente Regulamento, decida submeter um caso jurisdiocontenciosadaCorteInteramericana,enviaraoTribunal,atravsdesuaSecretaria,cpiadorelatrioprevistonoartigo50daConvenoAmericanaacompanhadadecpiadosautostramitadosperanteaComisso,comexceodosdocumentosdetrabalhointerno,assimcomoquaisqueroutrosdocumentosqueconsidereteisparaaanlisedocaso.

2. A Comisso tambm submeter uma nota de envio do caso Corte, a qual poder

conter:

a. os dados disponveis das vtimas ou seus representantes devidamente credenciados,indicandoseopeticionriosolicitouquesuaidentidadesejamantidaemsigilo;

b. suaavaliaosobreograudecumprimentodasrecomendaesformuladasnorelatrio

demrito;

c. omotivopeloqualdecidiusubmeterocasoCorte;

d. osnomesdosseusdelegados;e

e. qualqueroutrainformaoqueconsideretilparaaanlisedocaso.

3. Uma vez enviado o caso jurisdio contenciosa da Corte, a Comisso publicar orelatrioaprovadoconformeoartigo50daConvenoAmericanaeanotadeenviodocasoCorte.

Artigo75.Remessadeoutroselementos

A Comisso remeter Corte, a pedido desta, qualquer outra petio, prova, documento ouinformaoreferenteaocaso,comexceodosdocumentosrelativostentativa infrutferadeconseguirumasoluoamistosa.Aremessadosdocumentosestarsujeita,emcadacaso,decisodaComisso,aqualdeverexcluironomeeaidentidadedopeticionrio,seestenoautorizararevelaodessesdados.

Artigo76.Medidasprovisrias131. A Comisso poder solicitar medidas provisrias Corte em situaes de extrema

gravidadeeurgncia,quando isso fornecessrioparaevitardanopessoal irreparvel.Ao tomaressadeciso,aComissoconsideraraposiodosbeneficiriosoudeseusrepresentantes.

2. AComissoconsiderarosseguintescritriosparaapresentarasolicitaodemedidas

provisrias:a. quandooEstadoenvolvidonotiver implementadoasmedidascautelaresoutorgadas

pelaComisso;

13Artigo76modificadopelaComissoInteramericanaemseu147perodoordinriodesesses,celebradode08a22demarode2013.


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b. quandoasmedidascautelaresnotiveremsidoeficazes;c. quando existir umamedida cautelar associada a um caso submetido jurisdio da

Corte;d. quandoaComisso julgarpertinenteaomelhorefeitodasmedidassolicitadas,parao

quefundamentarseusmotivos.

TTULOIVDISPOSIESFINAIS

Artigo77.Cmputodeprazospelocalendriocivil

DseporentendidoquetodososprazosindicadosnesteRegulamentoemnmerodediasserocomputadospelocalendriocivil.

Artigo78.Interpretao Qualquerdvidaque surgir,noquediz respeito interpretaodesteRegulamento,dever serresolvidapelamaioriaabsolutadosmembrosdaComisso.

Artigo79.ModificaodoRegulamento14

Este Regulamento poder ser modificado, mediante prvia consulta pblica, pela maioriaabsolutadosmembrosdaComisso.

Artigo80.Disposiotransitria

OpresenteRegulamento,cujostextosemespanholeinglssoigualmenteautnticos,entraremvigorem31dedezembrode2009.


22demarode2013.

regulamento da cidh

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