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MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2017 SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

(SEMPE)

Brasília (DF), Março de 2018

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2017

Relatório de Gestão do exercício de 2017, apresentado aos órgãos de controle interno e externo como prestação de contas anual a que esta Unidade Prestadora de Contas está obrigada nos termos do art. 70 da Constituição Federal, elaborado de acordo com as disposições da IN TCU nº 63/2010, alterada pela IN TCU nº 72, de 2013 das Decisões Normativas TCU nº 161/2017 e 163/2017 e da Portaria TCU nº 65/2018.

A Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa – SEMPE, embora presente na estrutura do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, apresenta este Relatório de Gestão apartado, conforme determinado pela Decisão Normativa TCU nº 161, de 1º de novembro de 2017.

Brasília (DF), Março de 2018

LISTA DE SIGLAS

ABDI Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial

ACT Acordo de Cooperação Técnica

AD/DIPER Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco

ADERES Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo

AECI Assessoria Especial de Controle Interno

AFAC Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital

AGU Advocacia Geral da União

ANATEL Agência Nacional de Telecomunicações

ANP Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

ANVISA Agência Nacional de Vigilância Sanitária

APEX Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

ASCOM Assessoria de Comunicação Social

AS-PR Secretaria de Administração da Secretaria Geral da Presidência da República

BASA Banco da Amazônia

BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

BNE Base Nacional de Empresas

CACB Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil

CAESB Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

CAMEX Câmara de Comércio Exterior

CAPE Centro de Capacitação e Apoio ao Empreendedor

CBMDF Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal

CDN Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae

CEB Companhia Energética de Brasília

CEF Caixa Econômica Federal

CGD Comitê de Governança Digital

CGE Comitê de Gestão Estratégica

CGEP Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

CGOF Coordenação Geral de Orçamento e Finanças

CGRL Coordenação Geral de Recursos Logísticos

CGSIM Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócio

CGSN Comitê Gestor do Simples Nacional

CGTI Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação

CGU Controladoria Geral da União

CISET Secretaria de Controle Interno

CLT Consolidação das Leis de Trabalho

CNAE Classificação Nacional de Atividades Econômicas

CNC Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

CNE Cadastro Nacional de Empresas

CNPJ Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

COF Comissão Especial de Orientação do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas

COMICRO Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

CONAMPE Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresa e dos Empreendedores

Individuais

CONJUR Consultoria Jurídica

COORTRAP Cooperativa de Reciclagem, Trabalho e Produção

DAMPE Departamento de Apoio às Micro e Pequenas Empresas

DAS Direção, Assessoramento Superior

DASN-SIMEI Declaração Anual do Simples Nacional do MEI

DCG Departamento de Competitividade e Gestão

DEAP Divisão de Engenharia e Administração Predial

DEART Departamento de Empreendedorismo e Artesanato

DIMPA Divisão de Material e Patrimônio

DITEC Diretoria de Tecnologia

DOU Diário Oficial da União

DREI Departamento de Registro Empresarial e Integração

EAD Educação a Distância

EPP Empresa de Pequeno Porte

FAMPE Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas

FENACON Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas

FENAJU Federação Nacional de Juntas Comerciais

FENEARTE Feira Nacional de Artesanato

FIEP Federação das Indústrias do Estado do Paraná

FIESP Federação das Indústrias do Estado de São Paulo

FNC Ficha do Cadastro Nacional

FPMPE Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

GDF Governo do Distrito Federal

GM Gabinete do Ministro

GT Grupo de Trabalho

IBAMA Instituto Nacional de

IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

IES Instituições de Ensino Superior

IN Instrução Normativa

INPI Instituto Nacional de Propriedade Industrial

JCDF Junta Comercial do Distrito Federal

JUCEMG Junta Comercial de Minas Gerais

LC Lei Complementar

LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias

LOA Lei Orçamentária Anual

MDIC Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

ME Microempresa

MEC Ministério da Educação

MEI Microempreendedor Individual

MMA Ministério do Meio Ambiente

MP Medida Provisória

MPE Micro e Pequena Empresa

MPOG Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

MTE Ministério do Trabalho e Emprego

NAE Núcleo de Atividades Especiais

NBCT Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público

NCE Núcleo de Comunicação Externa

NGI Núcleo de Gestão Interna

OCB Organização das Cooperativas Brasileiras

OCDE Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico

OFSS Orçamento Fiscal e da Seguridade Social

PAB Programa do Artesanato Brasileiro

PAC Programa de Aceleração do Crescimento

PBMS Plano Bem mais Simples

PDTI Plano Diretor de Tecnologia da Informação

PETI Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação

PIB Produto Interno Bruto

PIS Programa de Integração Social

PJ Pessoa Jurídica

PLS Plano de Logística Sustentável

PNATEG Política Nacional de Assistência Técnica e Gerencial

PNTEG Política Nacional de Assistência Técnica e Gerencial

PPA Plano Plurianual

PR Presidência da República

RAIS Relação Anual das Informações Sociais

RAPs Restos a Pagar

RE Requerimento do Empresário

REDESIM Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da legalização de Empresas e Negócios

RFB Receita Federal do Brasil

RLE Registro e Licenciamento de Empresa

RP Restos a Pagar

RPPS Regime Próprio de Previdência Social

SAED Sistema Autenticador de Escrituração Digital

SE Secretaria-Executiva

SEBRAE Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas

SED-MEI Sistema de Extração de Dados do MEI

SEFAZDF Secretaria de Fazenda do Distrito Federal

SEGOV Secretaria de Governo da Presidência da República

SEI Sistema Eletrônico de Informações

SEMPE Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa

SENAC Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial

SEPBMS Secretaria Especial do Programa Bem Mais Simples

SERPRO Serviço Federal de Processamento de Dados

SG Secretaria Geral

SIADS Sistema Integrado de Administração de Serviços

SIAFI Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal

SIARCO Sistema Integrado de Automação do Registro do Comércio

SIASG Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais

SIC Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão

SICAB Sistema de Cadastramento de Artesãos

SICGOV Sistema de Custos do Governo Federal

SICONV Sistema de Gestão de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parceria SIGEPE Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal

SIMEI Simples Nacional

SIOP Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento

SIORG Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal

SLTI Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação

SMPE Secretaria da Micro e Pequena Empresa

SOF Secretaria de Orçamento Federal

SPOA Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração

SRJC Novo Sistema de Registro da Junta Comercial

SRP Sistema de Registro de Preços

STN Secretaria do Tesouro Nacional

Susep Superintendência de Seguros Privados

TCE Tomada de Contas Especial

TCU Tribunal de Contas da União

TED Termo de Execução Descentralizada

TI Tecnologia da Informação

UASG Unidades Administrativas de Serviços Gerais

UG Unidade Gestora

UGE Unidade Gestora Executora

UJ Unidade Jurisdicionada

UO Unidade Orçamentária

UPC Unidade Prestadora de Contas

LISTA DE QUADROS

Quadro 1 - Identificação da Unidade ........................................................................................................................................... 17 Quadro 2 - Informações sobre Áreas ou Subunidades Estratégicas ............................................................................................. 20 Quadro 3 - Informações sobre áreas ou subunidades estratégicas ............................................................................................... 22 Quadro 4 - Macroprocessos Finalísticos ...................................................................................................................................... 29 Quadro 5 - Detalhamento Ampliação de Mercados para o Artesanato ........................................................................................ 40 Quadro 6 - Cronograma de Feiras ................................................................................................................................................ 40 Quadro 7 - Ações da UO 28101 (MDIC) – Programa 2047, em R$ 1,00 .................................................................................... 52 Quadro 8 - Ações Relacionadas a Programa Temático do PPA de Responsabilidade da UPC – OFSS – 15EW ........................ 55 Quadro 9 - Ações Relacionadas a Programa Temático do PPA de Responsabilidade da UPC – OFSS – 210C ......................... 56 Quadro 10 - Ações Relacionadas a Programa Temático do PPA de Responsabilidade da UPC – OFSS – 2031 ........................ 57 Quadro 11 - Restos a pagar de exercícios anteriores ................................................................................................................... 60 Quadro 12 - Resumo dos instrumentos celebrados e dos montantes transferidos nos últimos três exercícios ............................. 61 Quadro 13 - Resumo da prestação de contas sobre transferências concedidas pela UPC na modalidade de convênio, termo de cooperação e de contratos de repasse ........................................................................................................................................... 62 Quadro 14 - Situação da análise das contas prestadas no exercício de referência do relatório de gestão .................................... 62 Quadro 15 - Perfil dos atrasos na análise das contas prestadas por recebedores de recursos ....................................................... 63 Quadro 16 - Quadro de pessoal responsável pela análise da prestação de contas de convênios .................................................. 65 Quadro 17 - Informação sobre a execução das despesas, em R$ ................................................................................................. 67 Quadro 18 - Despesas por grupo e elemento de despesa ............................................................................................................. 68 Quadro 19 - Indicador Departamental - DREI ............................................................................................................................. 76 Quadro 20 - Órgãos Colegiados e Representações ...................................................................................................................... 78 Quadro 21 - Força de Trabalho da UPC....................................................................................................................................... 82 Quadro 22 - Distribuição da Lotação Efetiva .............................................................................................................................. 83 Quadro 23 - Detalhamento da estrutura de cargos em comissão e funções gratificadas da UPC ................................................ 83 Quadro 24 - Quantidade de servidores da UPC por faixa etária – Situação apurada em 31/12/2017 .......................................... 84 Quadro 25 - Despesas do pessoal - Secretaria Especial de Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República ..................................................................................................................................................................................... 86 Quadro 26 - Contratos de prestação de serviços não abrangidos pelo plano de cargos da unidade ............................................. 88 Quadro 27 - Composição do Quadro de Estagiários .................................................................................................................... 89 Quadro 28 - Veículo de Uso do MDIC-SEMPE .......................................................................................................................... 92 Quadro 29 - Gastos com Energia Elétrica .................................................................................................................................... 95 Quadro 30 - Gastos com Água e Esgoto ...................................................................................................................................... 95 Quadro 31 - Principais Sistemas de Informação .......................................................................................................................... 98 Quadro 32 - Manifestações via e-Ouv, em 2017, por assunto ................................................................................................... 112 Quadro 33 - Medidas adotadas para em caso de dano ao erário em 2017 .................................................................................. 122 Quadro 34 - Despesas com publicidade institucional ................................................................................................................ 125 Quadro 35 - Detalhamento dos contratos de publicidade........................................................................................................... 125

LISTA DE FIGURAS

Figura 1. Política Nacional de Desenvolvimento da MPE (em fase de formalização) ...................................................................... 18 Figura 2. SEMPE/SeGov/PR ............................................................................................................................................................ 19 Figura 3. SEMPE/MDIC (após publicação do Decreto nº 9.067/17) ................................................................................................ 21 Figura 4. Mapa Estratégico SEMPE (Junho/2016) ........................................................................................................................... 32

LISTA DE ANEXOS

8.1. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS EXIGIDAS PELA LEI Nº 4.320/64 ........................................................................ 132

SUMÁRIO

LISTA DE SIGLAS ............................................................................................................................................................................ 4 LISTA DE QUADROS....................................................................................................................................................................... 8 LISTA DE FIGURAS ......................................................................................................................................................................... 9 LISTA DE ANEXOS ........................................................................................................................................................................ 10 SUMÁRIO ........................................................................................................................................................................................ 11 APRESENTAÇÃO ........................................................................................................................................................................... 13 1. VISÃO GERAL DA UNIDADE .................................................................................................................................................. 14

1.1. Finalidade e Competências ................................................................................................................................................... 18 1.2. Organograma ........................................................................................................................................................................ 19 1.3. Normas e Regulamento de Criação, Alteração e Funcionamento ........................................................................................ 27 1.4. Macroprocessos Finalísticos ................................................................................................................................................. 28

2. PLANEJAMENTO ORGANIZACIONAL E RESULTADOS .................................................................................................... 31 2.1. Planejamento Organizacional ............................................................................................................................................... 31

2.1.1. Descrição sintética dos objetivos do exercício ............................................................................................................ 33 2.1.2. Estágio de implementação do planejamento estratégico .............................................................................................. 41 2.1.3. Vinculação dos planos da unidade com as competências institucionais e outros planos ............................................. 42

2.2. Formas e instrumentos de monitoramento da execução e dos resultados dos planos ........................................................... 43 2.3. Desempenho Orçamentário .................................................................................................................................................. 45

2.3.1. Objetivos estabelecidos no PPA de responsabilidade da unidade e resultados alcançados ......................................... 45 2.3.2. Execução física e financeira das ações da Lei Orçamentária Anual de responsabilidade da unidade ......................... 55 2.3.3. Fatores intervenientes no desempenho orçamentário .................................................................................................. 58 2.3.4. Obrigações assumidas sem o respectivo crédito autorizado no orçamento .................................................................. 59 2.3.5. Restos a Pagar de exercícios anteriores ....................................................................................................................... 60 2.3.6. Execução descentralizada com transferência de recursos ............................................................................................ 61 2.3.7. Informações sobre a execução das despesas ................................................................................................................ 66

2.4. Desempenho Operacional ..................................................................................................................................................... 70 2.5. Renúncia de Receitas............................................................................................................................................................ 73

2.5.1. Informações sobre as renúncias de receitas no âmbito do MDIC ................................................................................ 74 2.5.2. Informações sobre as renúncias da SE do MDIC ........................................................................................................ 75

2.6. Apresentação e Análise de Indicadores de Desempenho...................................................................................................... 76 3. GOVERNANÇA .......................................................................................................................................................................... 77

3.1. Descrição das Estruturas de Governança.............................................................................................................................. 77 3.2. Atividades de Correição e Apuração de Ilícitos Administrativos ......................................................................................... 79 3.3. Gestão de Riscos e Controles Internos ................................................................................................................................. 80

4. ÁREAS ESPECIAIS DA GESTÃO ............................................................................................................................................. 81 4.1. Gestão de Pessoas ................................................................................................................................................................. 81

4.1.1. Estrutura de pessoal da unidade ................................................................................................................................... 82 4.1.2. Demonstrativo das despesas com pessoal .................................................................................................................... 86 4.1.3. Gestão de riscos relacionados ao pessoal ..................................................................................................................... 87 4.1.4. Contratação de pessoal de apoio e de estágios ............................................................................................................. 88 4.1.5. Contratação de consultores com base em projetos de cooperação com organismos internacionais ............................ 90

4.2. Gestão do Patrimônio e da Infraestrutura ............................................................................................................................. 91 4.2.1. Gestão da frota de veículos .......................................................................................................................................... 92 4.2.2. Política de destinação de os veículos inservíveis ou fora de uso e informações gerenciais sobre veículos nessas condições veículos ................................................................................................................................................................. 94 4.2.3. Gestão do patrimônio imobiliário da União ................................................................................................................. 95 4.2.4. Cessão de espaços físicos e imóveis a órgãos e entidades públicas ou privadas ......................................................... 96 4.2.5. Informações sobre os imóveis locados de terceiros ..................................................................................................... 97

4.3. Gestão da Tecnologia da Informação ................................................................................................................................... 98

4.3.1. Principais sistemas de informações ............................................................................................................................. 98 4.3.2. Informações sobre o Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação (PETI) e sobre o Plano Diretor de Tecnologia da Informação – PDTI ...................................................................................................................................... 109

4.4. Gestão Ambiental e Sustentabilidade ................................................................................................................................. 110 4.4.1. Adoção de critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e na contratação de serviços ou obras ...... 110

4.5. Gestão de Fundos e de Programas ...................................................................................................................................... 111 4.5.1. Identificação e informações dos fundos na gestão da unidade................................................................................... 111

5. RELACIONAMENTO COM A SOCIEDADE .......................................................................................................................... 112 5.1. Canais de Acesso ao Cidadão ............................................................................................................................................. 112 5.2. Carta de Serviços ao Cidadão ............................................................................................................................................. 114 5.3. Aferição do Grau de Satisfação dos Cidadãos-Usuários .................................................................................................... 115 5.4. Mecanismos de Transparência das Informações Relevantes Sobre a Atuação da Unidade ............................................... 116

6. DESEMPENHO FINANCEIRO E INFORMAÇÕES CONTÁBEIS ........................................................................................ 117 6.1. Tratamento Contábil da Depreciação, da Amortização e da Exaustão de Itens do Patrimônio e Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos ....................................................................................................................................................................... 117 6.2. Sistemática de Apuração de Custos no Âmbito da Unidade .............................................................................................. 118 6.3. Demonstrações Contábeis Exigidas pela Lei 320/64 e Notas Explicativas ........................................................................ 119

7. CONFORMIDADE DA GESTÃO E DEMANDAS DE ÓRGÃOS DE CONTROLE .............................................................. 120 7.1. Tratamento de Determinações e Recomendações do TCU ................................................................................................ 120 7.2. Tratamento de Recomendações do Órgão de Controle Interno .......................................................................................... 121 7.3. Medidas administrativas para a Apuração de Responsabilidade por Danos ao Erário ....................................................... 122 7.4. Demonstração da Conformidade do Cronograma de Pagamentos de Obrigações com o Disposto no Art. 5º da Lei 666/1993 .................................................................................................................................................................................... 123 7.5. Informações sobre a Revisão dos Contratos Vigentes Firmados com Empresas Beneficiadas pela Desoneração da Folha de Pagamento ................................................................................................................................................................................. 124 7.6. Informações sobre as Ações de Publicidade e Propaganda ................................................................................................ 125

8. ANEXO E APÊNDICES ........................................................................................................................................................... 127 8.1. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS EXIGIDAS PELA LEI Nº 4.320/64 ........................................................................ 132

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APRESENTAÇÃO

O presente Relatório de Gestão da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (SEMPE/MDIC), do exercício de 2017, tem como objetivo apresentar aos Órgãos de Controle e à Sociedade uma visão ampla da atuação da Secretaria na condução do desenvolvimento das políticas públicas para o segmento da Micro e Pequena Empresa e do Artesanato.

Serão aqui destacados aspectos relativos à organização, às realizações, à forma como a Secretaria Especial vem sendo gerida, seus investimentos e despesas, os principais avanços e os elementos dificultadores percebidos para a consecução dos objetivos institucionais da organização.

Em 2017, a SEMPE/MDIC manteve seu propósito de buscar a implementação de medidas para assegurar a efetividade ao tratamento diferenciado e simplificado para as micro e pequenas empresas, de acordo com o estabelecido pela Constituição Federal e conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006, sendo este o carro chefe de todas as ações ora desempenhadas, seguindo as diretrizes do seu Planejamento Estratégico.

Por falar em Lei Complementar nº 123/2006, também conhecida como Estatuto da MPE, vale ressaltar que se trata de uma das Leis mais “vivas” do ordenamento jurídico brasileiro, considerando a relevância dada pelo legislador ao tema, inclusive, com a sua última atualização, aprovada por meio da Lei Complementar nº 155/2016.

Tal vivacidade do Estatuto requer da SEMPE/MDIC um considerável esforço em fazer chegar aos mais de 15 milhões de pequenos negócios e 8,5 milhões de artesãos todas as garantias ali apresentadas.

Neste sentido, a SEMPE segue cumprindo seu papel legal, implementando ações que propiciem a promoção de ambiente empreendedor adequado, o crescimento econômico, a criação de condições para a geração e a manutenção de empregos e a perenização das empresas abrangidas por esse segmento.

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1. VISÃO GERAL DA UNIDADE

Após quase trinta anos de amadurecimento da política pública de tratamento favorecido e diferenciado para a microempresa e a empresa de pequeno porte – ME e EPP, iniciada com a edição do primeiro Estatuto da Microempresa, pela Lei nº 7.256, de 1984, e marcada por avanços importantes como a inclusão do tema na Constituição (art. 179), a criação do Simples Federal (em 1996), do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123, de 2006) e do MEI (Lei Complementar nº 128, de 2008), a criação da então Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República – SMPE/PR, enquanto órgão ministerial (Lei nº 12.792/), tornou-se um fato nacional relevante no fortalecimento das micro e pequenas empresas, advindo da demanda do próprio segmento. Com essa força de Ministério sob o escopo direto da Presidência da República e com olhar próximo das MPEs, registraram-se, por conseguinte, grandes avanços.

No entanto, em 2016, com a transformação da SMPE/PR em Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República – SEMPE/SEGOV–PR (MP 696/2015 convertida na Lei nº 13.266/2016), este Órgão perdeu o status de ministério e observou a diminuição de sua estrutura, incluindo os cargos em comissão e funções de confiança, o que significou um período de readaptação para evitar perda de foco e para manter os resultados esperados.

Nesse contexto, ainda sob o impacto das mudanças estruturais descritas, contudo, conseguindo prosseguir na implementação de seus objetivos, inclusive, na criação de um planejamento estratégico conforme dito anteriormente, a SEMPE passou por nova readaptação com a sua transferência para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), por meio do Decreto nº 9.004, de 13/03/17, e do Decreto nº 9.067, de 31/05/17.

Na oportunidade, houve nova redução do quadro funcional. Tal fato fez com que a Secretaria Especial revisse seu planejamento para o ano de 2017, priorizando os projetos que mais se alinhavam à estratégia do MDIC, revisão essa que teve rebatimento em suas competências internas, de seus servidores e colaboradores, além de sistemas e procedimentos, para que tais fatores afetassem positivamente seus resultados finais.

O Decreto nº 9.004, de 13 de março de 17, que firmou a transferência da SEMPE da PR para o MDIC, não determinou, naquela data, a alteração na estrutura deste órgão, o que veio a ocorrer com a publicação do Decreto nº 9.067, de 31/05/17, sendo que nesse período de quase dois meses houve registro de dificuldades formais para readaptação de procedimentos, como transferências de orçamento, logística, recursos humanos.

Reitere-se que, a despeito de movimentações estruturais, a SEMPE buscou dar continuidade à relevância institucional atribuída pelo Governo Federal às MPEs no país e manter o atendimento diferenciado aos pleitos desse segmento, no trato desta Secretaria Especial com órgãos dos três poderes.

Isso posto, continuam os trabalhos em prol das MPEs, as quais, segundo dados de 2017 do “Datasebrae”, aumentaram 364% entre 2007 e 2016, passando de 2,5 milhões para 11,6 milhões o número de empresas optantes do Simples Nacional, com destaque para o Microempreendedor Individual (MEI), espécie de Microempresa conforme LC nº 123/06, portanto, também público alvo da SEMPE.

No período em questão, foram criados 6,5 milhões de MEI, enquanto o número de ME e EPP optantes apresentou uma expansão de 2,6 milhões de empresas.

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Tal relevância justifica–se pelos consideráveis números do segmento MPE, cujo público alvo é assim distribuído:

- 12,7 milhões de micro e pequenas empresas, até 16 dezembro de 2017, sendo: 4,965 milhões de optantes do Supersimples Nacional; 2,5 milhões de não optantes do Supersimples Nacional; 7,729 milhões de Microempreendedores Individuais (MEI); e

- 8,5 milhões de artesãos, segundo dados do IBGE.

Há que se destacar que o público da SEMPE/MDIC está distribuído em todos os bairros e municípios de norte a sul do país, incluindo os lugarejos de difícil acesso e localidades com alto índice de violência, com menor presença do Estado, como as favelas, sendo esse público composto por padarias, farmácias, pet shops, lojas de roupa, pequenas fábricas, bancas de revista, etc. Além dos fornecedores de serviços, como eletricistas, marceneiros, bombeiros e artesãos, que produzem da verdadeira arte a produtos que são usados nas casas dos brasileiros. São cidadãos que atuam como empreendedores ou estão empregados nesses pequenos negócios.

Por essa razão, o público da SEMPE/MDIC é essencial para o Brasil, pois representa a base da economia, concentra mais da metade dos empregos formais privados do país (54%), com os chamados “empregos locais” que mantêm os salários nas próprias regiões, movimentando cerca de 27% do PIB.

O propósito da SEMPE/MDIC é formular políticas públicas e articular com todas as instâncias de governo, iniciativa privada, os serviços autônomos, organismos internacionais e demais entes da sociedade, focando a melhoria do ambiente de negócios e o provimento de todas as condições necessárias ao crescimento e fortalecimento das MPEs, do empreendedorismo e do artesanato brasileiro.

A SEMPE/MDIC busca tornar o empreendedorismo uma ferramenta que faça a economia girar, dando suporte àquilo que o brasileiro tem na alma, que é o impulso empreendedor, a inventividade, a resiliência e a superação. Para tanto, a Secretaria Especial tem concentrado seus esforços em apoiar os movimentos do empreendedor em iniciar, manter ou expandir o seu negócio, atuando junto aos seus stakeholders para reduzir o peso da burocracia, simplificar e agilizar os procedimentos de registro, garantir a aplicação do tratamento diferenciado previsto na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 123/06, garantir a oferta de crédito adequado, propiciar condições para o fomento da inovação e o acesso a novos mercados (nacional e internacional), além de prover capacitação e assistência técnica de maneira que adotem as mais eficientes práticas de gestão e de sustentabilidade.

A missão da SEMPE/MDIC, apresentada em seu planejamento estratégico, é cumprida por meio do diálogo contínuo com todos os atores envolvidos na elaboração e implementação dessa política pública. E, como exemplo deste diálogo, destaca–se a retomada do Fórum Permanente da MPE em março de 2017, com os seus 05 Comitês Temáticos:

- Racionalização Legal e Burocrática - destinado a identificar, analisar e propor medidas visando à redução ou simplificação de obrigações impostas às microempresas e empresas de pequeno porte;

- Acesso a Mercado – destinado a identificar, analisar e propor medidas para facilitar o acesso das micro e pequenas empresas às compras públicas, aos mercados externo e interno e à cadeia produtiva das grandes empresas;

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- Tecnologia e Inovação - destinado a identificar, analisar e propor medidas para acesso a novas tecnologias e inovação de processos, produtos e serviços das micro e pequenas empresas;

- Investimento, Financiamento e Crédito - destinado a identificar, analisar e propor medidas para facilitar o acesso das micro e pequenas empresas ao crédito bancário e outras fontes de financiamento; e

- Formação e Capacitação Empreendedora - destinado a identificar, analisar e propor medidas para ampliar as oportunidades de capacitação para as micro e pequenas empresas, com a perspectiva de disseminação e compartilhamento da informação por meio de redes de relacionamento.

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Identificação da unidade prestadora de contas

Quadro 1 - Identificação da Unidade

Poder e Órgão de Vinculação Poder: Executivo Órgão de Vinculação: MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

Código SIORG: 3162 Código UO: 28101

Identificação da Unidade Jurisdicionada Consolidadora Denominação Completa: SECRETARIA EXECUTIVA Denominação Abreviada: SE Código SIORG: 3270 Código LOA: 28101 Código SIAFI: 280107 Natureza Jurídica: ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO CNPJ: 00.394.478/0001 – 43

Principal Atividade: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL Código CNAE: 8411-6/00 Telefones/Fax de contato: (61) 2027-7041 (61) 2027-7246 (61) 2027-7667 Página na Internet: http://www.mdic.gov.br Endereço Postal: ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS BL. J 8º ANDAR – SALA 800 – CEP: 70.053-900 – BRASÍLIA DF Identificação das Unidades Gestoras e Unidades Consolidadas Nome CNPJ Código UG SIAFI SITUAÇÃO CÓDIGO

SIORG SEMPE 00.394.478/0003-05 280124 121813 Normas de criação e alteração das Unidades Jurisdicionadas Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; Decreto nº 8.663, de 03 de fevereiro de 2016. Decreto nº 8.917, de 29 de novembro de 2016. Medida Provisória nº 782, de 31 de maio de 2017, convertida na Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017. Outras normas infralegais relacionadas à gestão e estrutura das Unidades Jurisdicionadas Portaria nº 124, de 05 de maio de 2016, publicada no DOU, em 6 de maio de 2016. Decreto nº 6.634, de 5 de novembro de 2008.

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1.1. Finalidade e Competências

É papel da SEMPE/MDIC participar da formulação de políticas voltadas ao microempreendedorismo e ao microcrédito, exercendo suas competências em articulação com os demais órgãos da administração pública federal, os Ministérios da Fazenda, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, do Trabalho e Emprego.

A consecução dessas competências se concretizará por meio da Política Nacional de Desenvolvimento da MPE, em fase de formalização, mas que já norteia as ações da Secretaria Especial, tendo como metas:

- Reduzir a burocracia sobre o processo de formalização e legalização das empresas brasileiras, com impacto positivo no ambiente de negócios em todo o Brasil e, inclusive, permitindo que o País consiga melhorar gradativamente sua posição no Doing Business, estudo do Banco Mundial que compara número expressivo de países em relação ao apoio ao empreendedorismo; e

- Aumentar a lucratividade das MPE, de forma que a sua participação na formação do Produto Interno Bruto brasileiro possa aumentar, considerando que 99% das empresas brasileiras pertencem a esse segmento e que 54% do trabalho formal está vinculado às MPEs.

A seguir, uma visão gráfica da Política Nacional de Desenvolvimento da MPE:

Figura 1. Política Nacional de Desenvolvimento da MPE (em fase de formalização)

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1.2. Organograma

Figura 2. SEMPE/SeGov/PR

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Quadro 2 - Informações sobre Áreas ou Subunidades Estratégicas

Áreas/ Subunidades Estratégicas

Competências Titular Cargo

Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SEMPE)

Formular, propor, implementar, acompanhar, monitorar e avaliar políticas, programas e ações de apoio ao artesanato, aos microempreendedores individuais, às microempresas e às empresas de pequeno porte, de forma a resguardar o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para as microempresas ou para as empresas de pequeno porte.

José Ricardo de Freitas Martins da Veiga

Secretário Especial

Departamento de Empreendedorismo e Artesanato (DEART)

Apoiar a formulação, a execução, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas relacionadas com o microempreendedor individual e o artesanato. Articular, coordenar e apoiar as ações de promoção do conhecimento, do desenvolvimento, da qualificação, da capacitação e da promoção dos microempreendedores individuais e dos artesãos nos campos da competitividade e da gestão. Gerir ações com foco na formalização do microempreendedor individual.

Fábio Santos Pereira Silva

Diretor

Departamento de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (DAMPE)

Apoiar a formulação, a execução, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas relacionadas com as microempresas e as empresas de pequeno porte a fim de promove-las e inseri-las na economia. Promover a disseminação e o aperfeiçoamento do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido em atos normativos que criem obrigação para as microempresas ou para as empresas de pequeno porte.

Nizar Ratib Midrei

Diretor

Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI)

Trabalhar em prol da articulação e supervisão dos órgãos e das entidades envolvidos na integração para o registro e a legalização de empresas. Especificar, desenvolver, implementar, manter e operar os sistemas de informação relativos à integração para o registro e a legalização de empresas, em articulação com outros órgãos.

Conrado Vitor Lopes Fernandes

Diretor

Junta Comercial do Distrito Federal (JCDF)

Executar os serviços de registro de empresário, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedade empresária e sociedade cooperativa, neles compreendidos. Processar, em relação aos agentes auxiliares do comércio, a habilitação, a nomeação, a matrícula, e o seu cancelamento, de tradutores públicos e intérpretes comerciais; a matrícula, e o seu cancelamento, de leiloeiros, trapicheiros e administradores de armazéns gerais; e apurar as infrações cometidas e instaurar processos administrativos para aplicação das penalidades.

Antônio Eustáquio Correa da Costa

Presidente

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Figura 3. SEMPE/MDIC (após publicação do Decreto nº 9.067/17)

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Quadro 3 - Informações sobre áreas ou subunidades estratégicas

CPF Nome

Função gerencial

exercida no período

Natureza da responsabilidade

Tipo Início Fim Observação Exercício e

desligamento

05059660699 JOSÉ RICARDO DE FREITAS MARTINS DA VEIGA


Dirigente Máximo Titular 01/01/17 27/05/17 Servidor Titular

encontrava-se em Viagem Internacional a Serviço no

período de 28/05/17 a 30/05/17

-

76972933153 NIZAR RATIB MIDREI Secretário Especial

Dirigente Substituto 28/05/17 30/05/17 -



Dirigente Máximo Titular 31/05/17 19/06/17 Vacância do Cargo -

61530760500 EDUARDO ANDRÉ DE BRITO CELINO


Dirigente Máximo Substituto 20/06/17 10/07/17 Servidor Substituto entrou

em gozo de férias no período de 11 a 15/07/17

-

- - Secretário Especial

Dirigente Máximo 16/07/17 15/07/17 Cargo Vago sem

Substituto -



Dirigente Máximo Substituto 16/07/17 15/08/17 Vacância do Cargo -

87280248772 FÁBIO SANTOS PEREIRA SILVA


Dirigente Máximo Substituto 16/08/17 27/08/17 Vacância do Cargo -



Dirigente Titular 28/08/17 03/12/17 Servidor titular encontrava-se em gozo de

férias no período de 04/12/2017 a 15/12/2017

-



Dirigente Máximo Substituto 04/12/17 15/12/17 -

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CPF Nome

Função gerencial




desligamento

70666202168 CONRADO VITOR LOPES FERNANDES


Dirigente Máximo Substituto 16/12/17 21/12/17

Servidor Titular encontrava-se em Viagem Internacional a Serviço no

período de 16/12/17 a 21/12/17

-



Dirigente Titular 22/12/17 31/12/17 - -

34702105000 EDUARDO ANDRÉ ZANETTI

Secretário-adjunto

Dirigente Substituto 01/01/17 09/01/17

Servidor titular encontrava-se em gozo de


-

76972933153 NIZAR RATIB MIDREI Secretário-

adjunto Dirigente Titular 10/01/17 19/06/17

Extinção do Cargo Decreto nº 9067 de

13/05/17 -

64993434200 EDIVAN DO SOCORRO FONSECA DE MIRANDA

Diretor do DAMPE

Dirigente Substituto 20/06/17 02/07/17 Servidor Substituto entrou

em gozo de férias no período de 03 a 12/07/17

-

- - Diretor do DAMPE

Dirigente Titular 03/07/17 12/07/17 Cargo Vago sem

Substituto -


Diretor do DAMPE

Dirigente Substituto 13/07/17 15/07/17

Servidor Substituto entrou em licença para

tratamento da própria saúde no período de 16 a

30/07/17

- - Diretor do DAMPE


Substituto -


Diretor do DAMPE

Dirigente Substituto 31/07/17 08/08/17 Vacância do Cargo -

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CPF Nome

Função gerencial




desligamento

76972933153 NIZAR RATIB MIDREI Diretor do DAMPE



-


Diretor do DAMPE


04993557680 ALEXANDRE MONTEIRO E SILVA

Diretor do DMI Dirigente Titular 01/01/17 3102/17 Servidor titular encontrava-se em gozo de


21/06/16 A 19/06/17


Diretor do DMI Dirigente Substituto 01/03/17 16/03/17 -


Diretor do DMI Dirigente Titular 17/03/17 27/05/17 Servidor Titular


período de 23/04/17 a 30/04/17

-


Diretor do DMI Dirigente Substituto 23/04/17 30/04/17


Diretor do DMI Dirigente Titular 01/05/17 11/06/17 Servidor titular

encontrava-se em gozo de férias no período de 12/06/17 a 19/06/17.

Após, o Departamento foi Extinto por força do Decreto nº 9067 de

13/05/17


Diretor do DMI Dirigente Substituto 12/06/17 19/06/17

-

27930424120 MARIA GORETH DOS SANTOS

Presidente da JCDF



-

44313748172 MIRIAM DA SILVA ANJOS

Presidente da JCDF

Dirigente Substituta 13/02/17 22/02/17 -

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CPF Nome

Função gerencial




desligamento

27930424120 MARIA GORETH DOS SANTOS

Presidente da JCDF

Dirigente Titular 23/02/17 24/04/17 Vacância do Cargo 02/09/2016 A 24/04/17

06640842149 ANTÔNIO EUSTÁQUIO CORREA DA COSTA

Presidente da JCDF



Diretor do DREI

Dirigente Titular 01/01/17 18/06/17

Gozo de Férias do Titular

-

36414111813 ANNE CAROLINE NASCIMENTO DA SILVA

Diretor do DREI



Diretor do DREI



Diretor do DREI



-


Diretor do DREI



Diretor do DREI



Diretor de Programa

Dirigente Titular 01/01/17 01/01/17 Servidor titular

encontrava-se em gozo de férias no período de

02/01/2017 a 30/01/2017

-

05748286645 DEBORA ALVES DAS CHAGAS CUNHA

Diretora de Programa

Dirigente Substituta 02/01/17 30/01/17 -

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CPF Nome

Função gerencial




desligamento


Diretor de Programa

Dirigente Titular 31/01/17 19/06/17 Extinção do Cargo Decreto nº 9067 de

13/05/17 -

82068895153 LUCÉLIA VIEIRA MOTA

Diretora do DCG

Dirigente Titular 01/01/17 15/01/17 Servidora titular

encontrava-se em gozo de férias no período de

16/01/2017 a 01/02/2017

-

46308350168 LUCIANO ALMEIDA COSAC

Diretor do DCG


82068895153 LUCÉLIA VIEIRA MOTA

Diretora do DCG

Dirigente Titular 02/02/17 19/06/17 Extinção do Cargo Decreto nº 9067 de

13/05/17 -

- - Diretor do DEART


Substituto -

98723774134 FÁBIO DE MEDEIROS SOUZA

Diretor do DEART



Diretor do DEART

Dirigente Titular 09/08/17 14/12/17 Servidor Titular


período de 16/12/17 a 21/12/17

-

98723774134 FÁBIO DE MEDEIROS SOUZA

Diretor do DEART



Diretor do DEART


Fonte: SIAPE

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1.3. Normas e Regulamento de Criação, Alteração e Funcionamento

O Decreto nº 9.004, de 13 de março de 2017, transferiu para o MDIC as competências desta Secretaria Especial. A alteração na estrutura deste Órgão veio a ocorrer com a publicação do Decreto nº 9.067, de 31/05/17.

Informa-se, ainda, que, em 1º de novembro de 2017, a Lei nº 13.502 foi sancionada, como resultado da conversão da Medida Provisória nº 782, de 31 de maio de 2017, alterando a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

No caso do MDIC, reiterou-se a competência do órgão para tratar da “execução das atividades de registro do comércio”, “formulação da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato” e “articulação e supervisão dos órgãos e das entidades envolvidos na integração para o registro e a legalização de empresas”.

Por fim, em 29 de dezembro de 2017, o Decreto nº 9.260 alterou novamente a estrutura do MDIC, a fim de atender ao estabelecido na Lei nº 13.502/2017 e, por consequência, readequar a estrutura em relação às competências e necessidades do órgão. É importante notar que o normativo só entrou em vigor em 22 de janeiro de 2018, motivo pelo qual não produziu efeitos durante o ano de 2017.

Portanto, a atuação da SEMPE ao longo de 2017 deve ser avaliada em um contexto de instabilidade, em termos de estrutura e competências, o que impactou os esforços de nível estratégico, tático e operacional da unidade.

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1.4. Macroprocessos Finalísticos

No cumprimento de sua missão institucional, a SEMPE/MDIC desempenha o papel de formulador, coordenador e articulador de políticas e diretrizes para o apoio à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato e de fortalecimento, expansão e formalização das Micro e Pequenas Empresas. Para tal, desenvolve um conjunto de medidas, práticas e padrões de trabalho inerente às suas principais atividades-fim, traduzido nos macroprocessos finalísticos presentes no Quadro 2.

Deve-se ressaltar que os macroprocessos de apoio da unidade, atualmente, são realizados pelas áreas meio do MDIC e estão listados no Relatório de Gestão daquela unidade

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Quadro 4 - Macroprocessos Finalísticos

Macroprocessos

Descrição

Produtos e Serviços

Principais Clientes

Subunidades Responsáveis

Formulação e implementação da política nacional de desenvolvimento dos pequenos negócios

Definição de diretrizes e estratégias e implementação de um conjunto de programas, ações e atividades que permitam a concretização dos compromissos institucionais.

(1) elaboração de estudos; (2) criação de grupos de trabalho; (3) difusão de informações que contribuam para o conhecimento dos temas de interesse do setor; (4) participação de representantes do setor e da sociedade na gestão das ações governamentais; (5) proposição de diretrizes e normas; (6) estabelecimento de parcerias; (7) construção e implementação de agendas de trabalho; e (8) especificação e desenvolvimento de sistemas informatizados relacionados à simplificação e integração da legalização de empresas e instrumentos de aumento de sua competitividade.

Representantes e órgãos envolvidos na composição do Comitê Interministerial de Avaliação do Simples Nacional –CIASN; do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; e do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM.

Gabinete e Diretorias

Articulação institucional

Estabelecer e manter, permanentemente, espaços destinados ao diálogo, à negociação e à parceria política e administrativa, visando o entendimento, a discussão, a troca de informações entre órgãos e entidades públicas e representações de segmentos do setor e da sociedade, em prol da construção de diretrizes e implementação de ações voltadas ao incremento do empreendedorismo dos pequenos negócios.

(1) subsídios para o planejamento/a implementação de políticas públicas para o setor; (2) disseminação de informações; (3) estabelecimento de parcerias; e (4) consultas públicas.

Órgãos públicos federais, estaduais, municipais, envolvidos na promoção de ações e projetos de desenvolvimento, melhoria do ambiente de negócios, inovação e competitividade para o setor; SEBRAE; OCB, Bancos públicos e privados, OAB; FGV; CNI, FIESP; CNC; CACB, CONAMPE, COMICRO e demais entidades representativas das MPE e ou de interesse do segmento.

Gabinete e Diretorias

Cooperação Internacional

Identificação e arregimentação de entidades internacionais para a cooperação em temas relativos ao desenvolvimento de micro e pequenas empresas e do artesanato.

(1) realização de estudos para elaboração de propostas de medidas e ações para viabilizar a inserção e crescimento da micro e pequena empresa no ambiente internacional; e (2) estabelecimento de parceria.

Com o DAMPE: Reino Unido, União Europeia, Argentina, Receita Federal, OCDE.

DAMPE - Departamento de Apoio às Micro e

Pequenas Empresas

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Macroprocessos

Descrição

Produtos e Serviços

Principais Clientes

Subunidades Responsáveis

Gestão do Registro Público de Empresas Mercantis

Acompanhamento, coordenação e articulação com os órgãos e entidades envolvidos no registro e legalização de empresas e responsáveis pelo apoio, regulação, tributação e fiscalização do exercício das atividades econômicas pelo segmento.

(1) propor e implementar projetos, ações, convênios e programas de cooperação, em articulação com o setor privado, entidades e organismos, nacionais e internacionais; (2) desenvolver, implantar, manter e operar os sistemas de informação; e (3) supervisão dos órgãos e entidades envolvidos na integração para o registro e legalização de empresas.

FENAJU, órgãos nacionais, estaduais e municipais relacionados ao processo de abertura, alteração e baixa de empresas (Receita Federal do Brasil, Prefeituras, Juntas Comerciais, Secretarias de Fazenda, Secretarias de Finanças, Secretarias de Desenvolvimento, ANVISA, Secretarias de Saúde, MMA, Secretarias de Meio Ambiente, IBAMA, Corpos de Bombeiros, Banco Central, Polícia Federal, ANP, Susep, ANATEL, etc.).

DREI – Departamento de

Registro Empresarial e Integração

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2. PLANEJAMENTO ORGANIZACIONAL E RESULTADOS

2.1. Planejamento Organizacional

Em um quadro mais amplo, o planejamento organizacional da SEMPE está abrangido no ciclo de planejamento estratégico 2016/2019 do MDIC. Nesse sentindo, cabe destacar que o MDIC tem empreendido uma importante agenda de promoção da produtividade e competitividade com o setor produtivo nacional, em complemento ao necessário ajuste fiscal em andamento. Essa agenda reflete o dinamismo e o compromisso do órgão em prol da abertura ao comércio internacional, da desburocratização, do aumento da produtividade e da inovação, e da atração de investimentos, passando, necessariamente, pelo fortalecimento das instituições e eficiência do Estado.

Assim, as políticas e projetos do Ministério têm se pautado pela orientação de um Estado mais promotor e regulador – menos intervencionista – em um ambiente de restauração da confiança, transparência e segurança jurídica. Essa estratégia, materializada no Planejamento Estratégico Institucional 2016-2019 do órgão, foi mantida em 2017, sinalizando que, em seu segundo ano de execução, o planejamento organizacional da instituição se consolidou como valioso instrumento de definição, monitoramento e aprimoramento da atuação do MDIC.

No que diz respeito à integração da SEMPE ao MDIC durante o ano de 2017, a gestão estratégica do órgão, como resultado dos processos de monitoramento e avaliação, empregou esforços, com a criação do Grupo de Trabalho de Integração (GT Integração) – conforme determinação do Comitê de Gestão Estratégica (CGE) – para a adequação da estratégia do MDIC por meio da promoção da efetiva absorção das novas competências e estruturas recepcionadas pela Pasta.

Por meio do GT, a equipe de gestão estratégica realizou trabalho de convergência da atuação da SEMPE para o Planejamento Estratégico vigente, por meio da realização de reuniões visando conhecer as ações em curso, e levantamento daquelas ações que contribuiriam para o atingimento dos Objetivos Estratégicos. Em setembro, concluiu-se o esforço preliminar de integração com a definição das novas iniciativas que seriam incluídas no planejamento, bem como a inserção delas na Central de Monitoramento e Avaliação do MDIC.

Como resultado, no Objetivo Estratégico 1 – Estimular a competitividade das empresas brasileiras no País e no exterior, foram incluídas as seguintes ações estratégicas coordenadas pela SEMPE: Implantar a Política Nacional de Assistência Técnica e Gerencial – PNATEG; Reestruturar o Portal do Empreendedor; Implantar o Programa Instituição Amiga do Empreendedor; Desenvolver o Programa Crescer Digital; Ampliar o mercado nacional e internacional do artesanato brasileiro; e Implantar o Portal do Artesanato.

No que diz respeito ao Objetivo Estratégico 2 – Tornar o ambiente de negócios amigável ao empresário e ao inovador, foram registradas as seguintes ações da SEMPE: Implantar a Política Nacional de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas; Aperfeiçoar o Simples Exportação; e Implementar a Integração Nacional Ambiente REDESIM.

A SEMPE ainda possui Planejamento Estratégico, de nível tático, estruturado à semelhança do Plano Plurianual vigente, seguindo integralmente os objetivos e as metas presentes no PROGRAMA 2047 – Micro e Pequena Empresa, e convergindo seus objetivos aos direcionamentos estratégicos identificados no momento de sua estruturação, a saber: 1) reduzir o custo para a abertura e baixa de empresas; 2) reduzir o peso das exigências estatais; 3) apoiar o aumento da produção, com redução de custos; e 4) apoiar o aumento da capacidade de vendas e de gestão das MPE.

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Por meio dos objetivos do Programa 2047 foi definida uma estrutura programática de apoio à MPE baseada em 3 pilares: aprimorar o marco normativo do setor, promover mecanismos indutores de maior competitividade empresarial e aprender com as melhores práticas internacionais.

A partir dessa referência ao Plano Plurianual, somado à identificação das principais necessidades das microempresas, empresas de pequeno porte e artesãos, em junho de 2016, esta Secretaria Especial promoveu ampla revisão do Planejamento Estratégico, com a participação de toda a equipe SEMPE, que se desdobrou no Mapa Estratégico apresentado na sequência e que continua atual em relação ao momento da MPE no Brasil.

Figura 4. Mapa Estratégico SEMPE (Junho/2016)

Missão: Promover políticas públicas para o desenvolvimento das micro e pequenas empresas, empreendedores individuais e artesãos, por meio da articulação entre atores públicos e sociedade, de forma inovadora e sustentável.

Visão: Ser reconhecido como o órgão do Governo Federal que capitaneia as políticas de desenvolvimento para as micro e pequenas empresas, empreendedores individuais e artesãos e relevante para o crescimento econômico do País.

Valores: Nós acreditamos: Na ética - Transparência e respeito nas relações com os nossos parceiros, clientes e colaboradores. Na busca da excelência - Fazer sempre o melhor que podemos fazer agora, com agilidade e eficiência. No espírito público - Todas as nossas ações, projetos e compromissos visam o bem maior da sociedade. No trabalho em equipe - Nenhum de nós é tão bom quanto todos nós juntos. No orgulho de servir à sociedade – Temos compromisso com o próprio trabalho, que faz a diferença na vida das pessoas. Na Inovação - Promovemos a cultura da inovação junto ao público alvo da SEMPE, de forma a garantir a sua perenidade. MPE, MEI e artesanato são a base da economia. Ao trabalharmos por eles, trabalhamos pelo Brasil.

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2.1.1. Descrição sintética dos objetivos do exercício

Como objetivos de interesse da Sociedade ficaram definidos os seguintes: promover ambiente favorável para negócios e crescimento econômico; criar condições para a geração e manutenção de empregos; e garantir a perenidade das empresas.

Para assegurar que os interesses da Sociedade sejam plenamente atingidos, foram estabelecidos seis objetivos na perspectiva Interna, a saber: Desburocratizar e Simplificar; Favorecer o acesso a inovação e tendências de mercado; Integrar ações de fomento na cadeia produtiva; Regulamentar e Fiscalizar; Ampliar acesso à informação, capacitação e recursos; e Fortalecer espaços de interlocução entre os envolvidos;

Na perspectiva Pessoas e Recursos necessários à consecução dos objetivos estratégicos foram escolhidos os seguintes: Reconhecer e valorizar; Avaliar performance; Capacitar e treinar; e Propor soluções.

Outra forma de apreender os objetivos estratégicos é por meio da listagem dos projetos priorizados do órgão, dos quais listamos, a seguir, aqueles que se encontravam em andamento em 2017:

- Projeto: Retomada do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Em março de 2017, após quase 3 anos de paralisação, esta Secretaria Especial retomou as atividades do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instância instituída pela Lei Complementar nº 123/06 e regulamentada pelo Decreto nº 8.364/14.

O Fórum está organizado em Comitês Temáticos e grupos de trabalho e, desde a sua retomada, foram realizadas 48 reuniões, com a presença total de mais de 1.500 representantes das entidades habilitadas no FPMPE.

Além disso, em 2017, esta Secretaria Especial empregou esforços diuturnos para oportunizar para as microempresas e empresas de pequeno porte condições favoráveis ao seu desenvolvimento. Isso inclui medidas de facilitação para o cumprimento de suas obrigações tributárias.

- Projeto: CERTSIMPLES

Este projeto, iniciado em 2017, permitirá a redução dos spreads bancários para os pequenos negócios através da mitigação de riscos e redução da inadimplência, por meio da conjugação de 2 pilares: i) O acesso racional às bases públicas geridas pela SEMPE e demais órgãos federais, reduzindo a assimetria de informação no mercado; e ii) Informações de empreendedores capacitados fornecidos pelos diversos parceiros que ofertam tais cursos.

O desenvolvimento do projeto ganhará ainda maior enfoque em 2018.

- Projeto: Alavancagem de registros de marcas e patentes

Iniciado em 2017 e contando com diversos parceiros, públicos e privados, este projeto visa fortalecer, junto aos pequenos negócios, a importância de ativos intangíveis relevantes, contemplando preços diferenciados e processos simplificados, por meio da elaboração de um acordo de cooperação técnica e plano de trabalho cuja meta é ampliar o número de micro e pequenas empresas com depósito de propriedade intelectual junto ao INPI.

Pretende-se elaborar acordo técnico com os parceiros tendo por objetivo promover a disseminação da cultura de propriedade industrial, para um melhor entendimento e uso estratégico do Sistema de Propriedade Intelectual por parte de gestores, empreendedores e demais profissionais interessados no tema. Objetiva, ainda, tornar os pequenos negócios mais inovadores e competitivos, além de fortalecer a inserção da propriedade intelectual como

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ferramenta de competitividade do País, visando à elaboração e implementação de políticas de governo voltadas para o incentivo a competitividade das micro e pequenas empresas.

- Projeto: Simples Exportação

A fim de permitir maior inserção das micro e pequenas empresas no comércio exterior brasileiro, em 2016 foi editado Decreto de regulamentação do regime simplificado de exportação para MPEs, previsto no art. 49-A da Lei Complementar nº 123/2006. Por meio do novo procedimento, um operador logístico irá realizar pela MPE todos os procedimentos necessários a efetivação da exportação. Em 2017, já foram implementadas providências e obtidos os resultados abordados no item 3.4.

- Projeto: Semana Nacional do Crédito

A SEMPE, em 2017, articulou por meio do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a “Semana Nacional do Crédito”, conduzida por subgrupo de trabalho específico, composto por representantes da SEMPE, do SEBRAE e das instituições financeiras (Banco do Brasil, Itaú, BASA, banco do Nordeste, Bradesco, Caixa e Santander).

Na Semana Nacional do Crédito, foram realizados eventos organizados pelo SEBRAE nos Estados e pelas representações estaduais das instituições financeiras, sendo trabalhados os seguintes tópicos: Orientação para Acesso a Crédito; Gestão Financeira; Renegociação de Dívidas; Garantias (FAMPE); Orientação para Acesso a Microcrédito; e Ofertas de linhas crédito voltadas para os pequenos negócios.

Adicionalmente, ocorreram palestras com conteúdo proposto pelas instituições financeiras participantes.

Segundo o SEBRAE, foram realizados mais de 20 mil atendimentos, com efetivo engajamento em redes sociais, com mais de 50 mil compartilhamentos.

- Projeto Acesso a compras públicas

Este projeto, iniciado em 2017, visa estimular as compras públicas das MPE por meio das seguintes ações: monitoramento da aplicação do benefício contido na LC nº 123/06; criação de forma de pagamento específica para as compras públicas realizadas junto às MPE; criação de portal de oferta e procura de licitações públicas, inclusive com a verificação da ocorrência do tratamento diferenciados previstos na LC nº 123/06; fortalecimento dos espaços municipais voltados ao atendimento do empreendedor com a divulgação e o compartilhamento das melhores práticas identificadas pela sociedade civil organizada; e capacitação de servidores acerca do tratamento favorecido e diferenciado às MPEs.

- Projeto: Ampliação da Capacitação e Qualificação Empreendedora

Em 2017, a SEMPE, por meio do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, coordenou a elaboração de acordo de Cooperação Técnica junto ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), a fim de oferecer cursos de capacitação por meio de educação a distância (EAD) com descontos especiais às entidades e seus associados vinculados ao Fórum.

As principais finalidades do acordo estão em ampliar o acesso à capacitação qualificada dos empreendedores, empresários e colaboradores associados às entidades vinculadas ao FPMPE. Além disso, busca promover o compartilhamento de informações por meio de redes de relacionamento e estimular a construção de um ambiente favorável ao desenvolvimento local e à competitividade da micro e pequena empresa.

- Projeto: Município amigo do empreendedor

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Este projeto visa identificar, apoiar e difundir práticas e ações necessárias para que o município seja considerado Amigo do Empreendedor. Para tanto, serão observadas a adoção de, pelo menos, as seguintes práticas: regulamentar e implementar o Estatuto da MPE no âmbito Municipal; realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de MPE nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00; exigir, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, dos licitantes a subcontratação de MPE; designar Agentes de Desenvolvimento – AD; ter estrutura dedicada aos assuntos MPE no Município; inserir o tema Educação Empreendedora no currículo da rede municipal de Ensino; implementar a REDESIM; estruturar Sala pública (espaço único) para atendimento ao empreendedor; adotar a prerrogativa de Compras Públicas diretas de pequenos negócios; e fortalecer a Agricultura Familiar.

- Projeto: Aprimoramento do marco legal por meio da articulação junto aos entes públicos

Este projeto tem por objetivo identificar a aplicabilidade da Lei Complementar nº 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

- Projeto: Digitalização do Acervo Documental das Juntas Comerciais

Desenvolver mecanismo jurídico que ampare as Juntas Comerciais para digitalização e devolução dos documentos aos interessados.

Objetivos: reduzir custos com espaço físico para guarda de papéis; dar celeridade ao acesso para consultas quanto ao teor dos documentos.

Meios: Digitalizar o legado; devolver os documentos do legado aos interessados; digitalizar novos documentos no momento da apresentação à Junta Comercial.

- Projeto: Portal Nacional REDESIM

Especificação, desenvolvimento e implantação do Portal Nacional da REDESIM, nos termos da Resolução nº 25 do CGSIM, e acordo de cooperação técnica em análise pela RFB.

- Projeto: Base Nacional de Empresas

Especificação, desenvolvimento e implantação da Base Nacional de Empresas, nos termos do inciso V do artigo 33 do Decreto nº 9.260, de 29 e dezembro e 2017, mediante colaboração com as Juntas Comerciais, RFB e Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

A Base Nacional de Empresas será constituída a partir do Cadastro Nacional de Empresas (CNE) e outros cadastros construídos, alimentados e mantidos pelo Poder Público e conterá as informações cadastrais de abertura, alteração e baixa de empresas e demais pessoas fictícias (pessoa não natural) e respectivos dados relativos à legalização. Com a BNE, o identificador único para registro da Pessoa Jurídica será o CNPJ, conforme inc. II do art. 8º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

- Projeto: REDESIM SP

Implementação da REDESIM no Município de São Paulo através da integração dos demais parceiros aos módulos do RLE, inicialmente. Após entrada de produção, a forma inicial apoiada no RLE poderá ser redefinida pelo Governo do Estado e do Município, conforme previsão constitucional para escolha do modelo de integrador estadual. Contudo, a integração ora descrita e já em funcionamento permitirá um significativo ganho no ambiente de negócios da maior cidade do país, além de dar condições para que o Brasil melhore sua condição no ranking do “Doing Business” do Banco Mundial.

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- Projeto: Simplificação e desburocratização da normatização de registro de empresas - Revisão das INs DREI/SEMPE

Em março de 2017, almejando a padronização e racionalização dos procedimentos de registro de empresas, bem como propiciar um ambiente de negócios favorável para os empreendedores, o DREI/SEMPE publicou as novas instruções normativas revisadas que entraram em vigor em maio.

O trabalho publicado resultou do debate realizado em diversas reuniões com representantes das Juntas Comerciais ao longo de 2016, de Consulta Pública para participação da sociedade civil, e de apontamentos realizados pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil em 2017.

Foram publicadas a versão final das Instruções Normativas Revisadas IN 10 (Manuais de registro de Empresário individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, Cooperativa e Sociedade Anônima) e IN 19 (Grupos de sociedade e consócio). Outrossim, criadas novas Instruções Normativas para consolidar e regulamentar o registro de empreendedores estrangeiros e brasileiros não residentes no País e das micro e pequenas empresas.

No que atine à IN 15 (Formação do nome empresarial e sua proteção) que também teria sua versão revisada publicada, constatou-se carecer de alteração legislativa, para viabilização da simplificação e desburocratização das regras que incidem na formação do nome empresarial e nos mecanismos previstos para proteção do nome. A proposta de alteração foi elaborada e será apresentada ao Poder legislativo no primeiro bimestre de 2018.

Outrossim, foram realizadas reuniões mensais para tratar de propostas de simplificação e desburocratização das IN 03, IN 05, IN 07, IN 08, IN 11, IN 12, IN 14, IN 16, IN 17, IN 19, IN 20, IN 28, IN 29 e IN 30. Entretanto, constatou-se no bojo dos trabalhos realizados que apenas as IN 8, IN 12 e 29, IN 14, IN 17 e IN 28 careciam de alterações.

No que atine à IN 8 (Recursos administrativos no âmbito do registro público de empresas e atividades afins) foi elaborada proposta de simplificação na forma de encaminhamento dos recursos ao DREI pelas Juntas Comerciais. A fim de simplificar e tornar o processo mais célere e seguro, viabilizou-se o encaminhamento dos recursos de forma eletrônica ao DREI. A orientação foi encaminhada via ofício circular às Juntas Comerciais.

No que tange às IN 12 e 29 (Arquivamentos eletrônicos) verificou-se a necessidade da criação de grupo de trabalho e projeto específico para tratar do tema.

O Projeto criado para tratar da revisão das IN 12 e 29 denomina-se Registro Digital e almeja a simplificação, desburocratização, atualização e padronização da regulamentação atinente aos registros realizados de modo eletrônico no âmbito das Juntas Comerciais, bem como à integração com os órgãos de legalização. A data prevista para entrega do projeto é dezembro de 2018.

O projeto contará com as seguintes etapas: elaboração de proposta para regulamentação do registro digital pelo DREI; discussão da proposta para regulamentação do registro digital com órgãos de registro e legalização de empresas; realização de Consulta Pública da proposta para regulamentação do registro digital; envio para CONJUR da proposta de regulamentação do registro digital; e envio para publicação da versão final da IN para regulamentação do registro digital.

No que atine à IN 14 (Autorização prévia) constatou-se a necessidade da realização de reuniões com os órgãos responsáveis legalmente pela autorização prévia ao registro, a fim de contribuírem para redação da aludida norma, de modo a torná-las mais claras e objetivas. Foram realizadas reuniões com todos os órgãos ao longo de 2017 e encaminhados ofícios para que

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enviem formalmente as suas contribuições. No primeiro trimestre de 2018, a IN 14 revisada e simplificada será publicada.

No que tange à IN 17 (Agentes Auxiliares do Comércio – leiloeiro) foi consolidada a versão final dos trabalhos realizados nas reuniões com as Juntas Comerciais e submetida à Consulta Pública, para participação da sociedade civil. Foram realizados diversos apontamentos que ainda estão sob a análise do DREI, razão pela qual a aludida norma ainda não foi publicada. No primeiro trimestre de 2018 o DREI publicará a aludida norma.

Quanto à IN 28 (Procedimento a ser adotado no âmbito das Juntas Comerciais para o arquivamento de procurações públicas encaminhadas pelos tabelionatos de Nota), e tendo em vista a manutenção da redação do Provimento 42 pelo CNJ, o DREI conjuntamente com as Juntas Comerciais iniciou estudo no ano de 2017, a fim de viabilizar um procedimento adequado para o registro das procurações. Em 2018, após o resultado do estudo, será avaliada a pertinência e conveniência da publicação da IN 28 revisada.

Por fim, impende aduzir que no bojo dos projetos de Simplificação e Desburocratização, ainda estavam previstas para 2017 a entrega de norma contendo a Padronização da Lista de Exigências e a Padronização de Atos e Eventos utilizados para o registro. Entretanto, verificou-se a necessidade da criação de Projeto específico para regulamentação do tema, haja vista o objetivo de unificar as exigências e os atos e eventos utilizados nas 27 (vinte e sete) Juntas Comercias do País. Atualmente, cada Junta Comercial possui lista de exigências própria e distinta das demais.

Destarte, foi criado o Projeto de padronização de exigências e de atos e eventos que almeja que todas as Juntas Comerciais só possam exigir dos empreendedores documentos e formalidades legais com embasamento legal ou normativo consolidados pelo DREI, de modo a propiciar um melhor ambiente para realização de negócios, acabando com exigências diferentes em Juntas Comerciais distintas na análise de um mesmo instrumento levado a registro; com a falta de fundamentação nas exigências exaradas; com a ausência de clareza para os empreendedores, no que atine às formalidades que devem cumprir.

O projeto, com data prevista para entrega de junho de 2018, contará com as seguintes etapas: discussão da proposta para padronização de atos e eventos e de exigências com órgãos de registro e legalização de empresas; realização de Consulta Pública da proposta de padronização de atos e eventos e de exigências; envio para CONJUR da proposta de padronização de atos e eventos e de exigências; e envio para publicação da versão final da IN para padronização de atos e eventos e de exigências

- Projeto: Arrecadação do CNE – Cadastro Nacional de Empresas

O DREI planeja viabilizar que as Juntas Comerciais arrecadem o valor destinado ao CNE e repasse ao Tesouro Nacional visando simplificar o serviço e garantir maior segurança no processo às Juntas Comerciais e à SEMPE.

Em princípio, em 2017, seria publicada Instrução Normativa regulamentando a questão. Ocorre que foram promovidas adequações quanto às IN a serem publicadas ao longo deste ano em face dos ajustes ocorridos nas equipes e de outras questões de maior impacto ou mais urgentes para a sociedade.

Destaque-se que atualmente os valores arrecadados em razão do CNE (código RFB 6621), por força do Decreto-Lei nº 2.056 de 1983, são levados à conta única do Tesouro Nacional. E, por ausência de vinculação, estes valores não têm sido aplicados no CNE.

Por fim, por questões de ordem técnico/tecnológica após migração do aplicativo da DITEC/PR para CGTI/MDIC, em 2017 as bases de dados do CNE não mais têm recebido atualizações e

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também não estão disponíveis para consultas. A CGTI/MDIC, com apoio do DREI, está envidando esforços no sentido de restabelecer a normalidade.

- Projeto: Marco Normativo do Artesanato Brasileiro

Em 2017, os esforços relativos à evolução do marco normativo do setor artesanal estiveram orientados à edição da nova base conceitual do artesanato brasileiro, que permitirá a atualização de conceitos, a inserção de novas técnicas e matérias-primas, a adequação de tipologias e a exclusão do conceito de trabalhador manual para atendimento ao disposto na Lei nº 13.180, de 2015.

Esta versão vem sendo amplamente discutida com as coordenações estaduais do artesanato, artesãos e lideranças do setor. Em março de 2017, foi finalizada a primeira versão da nova base conceitual do artesanato. Em 18/05/2017, este documento foi submetido à consulta pública pelo prazo de 30 dias através do portal participa.gov.br. Em 19 e 20/06/2017, houve a consolidação das contribuições obtidas na consulta e produção da versão final do documento em reunião do Grupo de Trabalho – Legislação. Em julho de 2017, a versão final do documento final foi apresentada para a sociedade civil na XVIII FENEARTE em Recife/PE. A partir da apresentação do documento final na XVIII FENEARTE, iniciou-se uma nova fase de discussões, visando aprimorar o tratamento a ser dado às tipologias alimentos, bebidas e cosméticos.

A expectativa é que estas discussões sejam concluídas no 1º semestre de 2018, quando se dará a publicação oficial da nova Base.

- Projeto: Crescer Digital

Visa à construção de uma política de estímulo e promoção do acesso dos artesãos, MEIs e micro e pequenos empresários a soluções de marketing e presença digital. O objetivo do projeto é criar condições para que os pequenos negócios consigam utilizar melhor as soluções digitais disponíveis no mercado para melhorar a gestão e os resultados do seu negócio.

A ideia é que o projeto seja estruturado em três pilares: educação, suporte/assessoria e crédito, com vistas a oferecer ao empreendedor acesso facilitado aos instrumentos de inclusão digital por meio de uma capacitação específica na temática, ofertada por uma rede de educação, e/ou até um assessoramento para estruturação de um plano de negócios.

Em 2017, foi realizada a Oficina de Design Sprint com os principais provedores de soluções de marketing digital, instituições financeiras e empreendedores. Neste momento, foram definidos o escopo da solução e o planejamento de entregas. A solução definida foi baseada na experiência de inclusão digital promovida pelo governo da cidade de Toronto – Canadá, chamada Digital Main Street (https://digitalmainstreet.ca/). Com base neste modelo, foi definida a construção da plataforma Empreender Digital, que disponibilizará ao empreendedor serviço de diagnóstico para identificação do nível de maturidade nas ferramentas de marketing digital. O resultado deste diagnóstico indicará um plano de ação para o empreendedor, com cursos e soluções digitais que devem ser implantadas. Estas soluções também estarão disponíveis na plataforma do projeto.

A plataforma encontra-se em desenvolvimento e será implantada no 2º semestre de 2018. Encontra-se em fase de estudo junto à jurídica do MDIC modelo para inserção na plataforma dos provedores privados de serviços de marketing digital.

A perspectiva para 2018 é concretizar: i) processo de habilitação das empresas colaboradoras; e ii) a implantação da plataforma com entrega no 2° semestre.

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- Projeto: Instituição Amiga do Empreendedor

Trata-se da criação de espaço para integração entre academia e empreendedores, visando facilitar o processo de transferência dos conhecimentos e soluções tecnológicas produzidas na universidade aos empreendedores de micro e pequeno porte que atuam na comunidade em que a universidade está inserida.

Dando continuidade ao processo de implantação do programa, o grupo de trabalho criado pela Portaria Conjunta n° 78, de 29 de setembro de 2016 reuniu-se ao longo do primeiro semestre para realizar a modelagem dos instrumentos a serem disponibilizados às universidades participantes. Em 28/09/2017, foi lançada a Portaria Interministerial nº 5/MDIC/MEC, que define a estrutura programática dos conteúdos a ser oferecidos pelas IES participantes, a criação do Selo Instituição Amiga do Empreendedor e o estabelecimento de bônus regulatório, a ser regulamentado pelo MEC. Nesta data, foi lançada ainda a plataforma www.iae.mec.gov.br, que oferece funcionalidades para as IES que desejarem realizar a adesão ao Programa. No último trimestre de 2017, houve mobilização do MEC e MDIC para mobilizar IES a participarem do Programa, tendo o ano de 2017 sido finalizado com adesão de mais de 150 Instituições.

Para 2018, expectativa é que o projeto alcance 500 instituições e atenda mais de 100.000 mil empreendedores.

- Projeto: Reestruturação do Portal do Empreendedor

O Portal do Empreendedor é o canal responsável pela formalização de Microempreendedores Individuais (MEI). O sistema é responsável pela formalização (Inscrição), alteração e baixa no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) dos Microempreendedores Individuais (MEI) e emissão de guia para pagamento dos impostos do Simples Nacional (DAS-MEI). Além disso, o Portal do Empreendedor disponibiliza ao MEI acesso à Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), realizada pelo Portal do Simples Nacional, bem como acesso às certidões negativas, comprovantes cadastrais e outros serviços. Portanto, o Portal é o principal meio de integração entre o MEI, o fisco e demais órgãos de governo.

Em 02/10/2017, foi lançada nova versão do Portal, que promoveu o aperfeiçoamento da segurança, do layout, das informações e dos seus serviços. As seguintes evoluções foram realizadas:

- Novo visual: reformulação da interface e da linguagem do Portal proporcionando acesso facilitado e intuitivo aos serviços oferecidos

- Foco em serviços para o empreendedor: foi introduzido o conceito de “cardápio de serviços” que permite ao usuário ter acesso direto às soluções, aos conteúdos e aos canais de atendimento disponíveis para um tema escolhido.

- Versão responsiva: o novo Portal do Empreendedor está preparado para acesso em dispositivos móveis, como celulares e tablets.

- Segurança: o novo Portal enviará código por SMS para o telefone celular cadastrado pelo usuário que será utilizado para confirmar os processos de abertura, alteração e baixa.

- Acessibilidade: visando promover a inclusão de pessoas com deficiência, foram implementadas as Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo WEB.

Em 2018, o Portal de Serviços da REDESIM será incorporado ao Portal do Empreendedor, com o objetivo de constituir uma janela de serviços de registro e legalização para todos os portes de empresas.

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- Projeto: Portal do Artesanato Brasileiro

Em decorrência da edição do Decreto nº 9.004/2017, que ensejou a transferência da SEMPE para a estrutura administrativa do MDIC, houve a internalização do SICAB – Sistema de Cadastramento de Artesãos na estrutura tecnológica do Ministério.

Em 17/03/2017, foi editado Documento de Oficialização de Demanda s/n que apresentou à CGTI/MDIC a proposta de desenvolvimento de novo Portal do Artesanato, contemplando uma nova versão do SICAB e novos módulos de serviços (catálogo de produtos artesanais, gestão de feiras e eventos e transparência).

Em 18/08/2017 foi elaborado o pré-projeto e em 27/12/2017 houve a finalização do projeto, concluindo assim a fase de definição do escopo. Com a finalização desta etapa, o desenvolvimento da solução será iniciado em 08/01/2018.

- Projeto: Ampliação de Mercados para o Artesanato

Houve a participação da unidade em cinco feiras nacionais nas quais foram comercializadas cerca de 208 mil peças, com faturamento aproximado de R$ 5,2 milhões, beneficiando diretamente 4,7 mil artesãos.

Quadro 5 - Detalhamento Ampliação de Mercados para o Artesanato

Evento Recurso

investido - PAB Artesãos

beneficiados Peças

comercializadas Valor comercializado Encomendas

22ª FIART – RN R$ 107.190,00 838 7.299 R$ 244.863,20 R$ 21.786,00

9º SALÃO DE ARTESANATO DE BRASÍLIA

R$ 721.935,00 615 36.725 R$ 817.537,18 R$ 41.142,00

XVIII FENEARTE OLINDA - PE

R$ 359.625,00 797 124.650 R$ 3.152.687,19 R$ 365.064,00

13ª FEIRA MINEIRA DE ARTESANATO DE TIRADENTES

R$ 70.400,00 412 3.016 R$ 105.888,00 R$ 6.322,00

28ª FEIRA NACIONAL DE ARTESANATO

R$ 449.906,46 2077 36.166 R$ 872.274,80 R$ 122.125,00

TOTAL R$ 1.709.056,46 4.739 207.856 R$ 5.193.250,37 R$ 534.653,00

Também houve participação da unidade em mostras internacionais com exposição do artesanato na França, Londres e Espanha. Estes eventos são destinados à exposição da identidade cultural brasileira caracterizada por meio da produção artesanal. Não há comercialização, apenas exposição. Foram selecionadas peças específicas representativas do valor cultural de cada região do País, com em sugestões coletadas junto aos representantes das coordenações estaduais do Programa.

Quadro 6 - Cronograma de Feiras

FEIRA DATAS

IFTM Top Resa 26 a 29/09/2017

WTM London 08/11/2017

IBTM World 28/11 a 30/11/2017

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2.1.2. Estágio de implementação do planejamento estratégico

O Planejamento Estratégico da SEMPE segue em plena consolidação e implementação, referenciado no Mapa Estratégico apresentado e no Plano Plurianual do Governo Federal, tendo como pano de fundo as necessidades de desenvolvimento das micro e pequenas empresas brasileiras e, também, a busca constante por simplificação, o que contribui diretamente para a redução da informalidade no país e, consequentemente, no aumento do número de MPE e MEI formalizados.

Todas as ações da SEMPE apresentadas nos itens supra culminam em um dos três objetivos dentro da perspectiva Sociedade, quais sejam: promover ambiente favorável para negócios e crescimento econômico; criar condições para geração e manutenção de empregos; e garantir a perenidade das empresas.

No que diz respeito às iniciativas priorizadas no planejamento organizacional mais amplo do MDIC, existe monitoramento periódico realizado no Comitê de Governança Estratégico, instância da Alta Administração do órgão, instituída por meio da Portaria nº 08, de 18 de janeiro de 2017, como instrumento de gestão e lócus privilegiado de articulação, alinhamento e mobilização das unidades administrativas do Ministério.

Tais iniciativas estão presentes na Central de Monitoramento e Avaliação do MDIC, ferramenta online que permite o acompanhamento do progresso das ações e a identificação de eventuais atrasos nas datas previstas de entregas. Para isso, todas as iniciativas foram detalhadas em termos de servidor responsável, produto final e etapas, sendo que estas últimas também foram detalhadas quanto às datas de início e conclusão previstas e produtos parciais.

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2.1.3. Vinculação dos planos da unidade com as competências institucionais

e outros planos

O Plano desenvolvido nesta Unidade Prestadora de Contas segue integralmente os objetivos e metas fixados no PPA vigente, bem como as competências institucionais da unidade.

Ademais, o plano da unidade está integrado ao planejamento estratégico do MDIC, conforme descrito no item 3.1 deste Relatório.

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2.2. Formas e instrumentos de monitoramento da execução e dos resultados

dos planos

Durante o processo de elaboração do Mapa Estratégico da SEMPE foi estabelecido que o alcance dos objetivos na perspectiva Sociedade será medido por indicadores de performance e que os das perspectivas Interna e Pessoas e Recursos serão aferidos pela execução dos projetos vinculados aos respectivos objetivos estratégicos.

Os projetos estratégicos vinham sendo monitorados, até a migração da SEMPE para o MDIC, na ferramenta Redmine que era acessada pelo endereço https:\\sempe-proj.presidencia.gov.br.

Desde o 2º semestre de 2017, os projetos priorizados da SEMPE no Planejamento Estratégico do MDIC passaram a ser inseridos de forma gradativa no sistema de monitoramento do MDIC, a Central de Monitoramento e Avaliação, sistema informatizado de apoio ao monitoramento.

Na Central de Monitoramento e Avaliação, essas iniciativas estão desmembradas em etapas (marcos ou entregas críticas), com prazos previstos de início e fim, bem como entregas parciais e finais e responsáveis.

Cada iniciativa e indicador possui servidor responsável por sua atualização, que é previamente capacitado a utilizar a ferramenta por meio de eventos de capacitação e/ou tutoriais confeccionados para essa finalidade.

Conforme regra estabelecida na Portaria MDIC nº 8, de 18 de janeiro de 2017, os servidores responsáveis por iniciativas devem atualizar as informações na Central até o 5º dia útil de cada mês, após o que é elaborado relatório de monitoramento do Planejamento a ser distribuído à Alta Administração como subsídio para as reuniões de avaliação da estratégia, que no MDIC ocorrem nas reuniões do Comitê de Governança Estratégica (CGE).

No relatório são destacados aspectos relevantes, tais como as entregas realizadas no período de referência, entregas previstas para o período seguinte, iniciativas atrasadas ou muito atrasadas e eventuais justificativas.

Para além deste momento, cabe ressaltar que, em qualquer tempo, é possível visualizar, no próprio sistema, um painel-resumo que apresenta o quantitativo de iniciativas planejadas, iniciadas, finalizadas, atrasadas, muito atrasadas, suspensas e canceladas.

Para se adequar ao dinamismo necessário à fase de execução do originalmente planejado, e, ao mesmo tempo, permitir um melhor controle das mudanças realizadas nas iniciativas estratégicas, criaram-se procedimentos, regras e instâncias para análise e avaliação de solicitações de alterações nos prazos e escopo, assim como de cancelamentos.

Tão importante quanto à ferramenta, é o apoio oferecido pela Alta Administração, que a torna de fato efetiva. Nesse âmbito, foi instituído o Comitê de Governança Estratégica (CGE) do MDIC, por meio da Portaria nº 8, de 18 de janeiro de 2017, como instância colegiada superior de governança do órgão.

Entre suas competências encontram-se: I - institucionalizar o processo de planejamento estratégico do MDIC; II - estabelecer diretrizes, objetivos, iniciativas e indicadores estratégicos; III - monitorar a implementação e avaliar os resultados das ações previstas no planejamento estratégico; IV - revisar periodicamente a estratégia ministerial; V - empreender ações no sentido de buscar os meios e os recursos suficientes e necessários para execução e sustentação dos projetos relacionados à estratégia ministerial.

O colegiado é composto pelos representantes da Alta Administração do órgão, sendo presidido pelo Ministro de Estado. Vale assinalar que, durante o ano de 2017, foram realizadas quatro

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reuniões do Comitê, nos meses de março, junho, julho e outubro, sendo que a SEMPE participou a partir da 2ª reunião.

Ao longo do ano, o CGE ganhou novas atribuições, e também foi utilizado como estrutura da governança para acompanhamento e monitoramento do Plano de Desburocratização do Ministério e de suas Vinculadas, além da gestão de riscos e outros temas referentes à modernização da gestão do órgão. Assim, das quatro reuniões mencionadas, um foi realizada (no mês de julho) para tratar exclusivamente do Plano de Desburocratização.

De fato, essa instância tem sido espaço de aprendizado e avanços e seu funcionamento e organização tem sido gradualmente aprimorados. De modo que o colegiado tem se transformado, efetivamente, em lócus de acompanhamento da evolução da implementação da estratégia, inclusive por meio da identificação de gargalos que estejam obstaculizando a conclusão das iniciativas e, por consequência, o atingimento dos objetivos do plano estratégico.

Adicionalmente, também, são mantidos controles internos desta Secretaria Especial. O acompanhamento e o monitoramento do cumprimento dos prazos e da efetividade das entregas são realizados de forma periódica e regular, por meio de reuniões de pontos de controle junto à Administração da Secretaria.

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2.3. Desempenho Orçamentário

2.3.1. Objetivos estabelecidos no PPA de responsabilidade da unidade

e resultados alcançados

Programa 2047 – Simplificação da Vida da Empresa e do Cidadão: Bem Mais Simples Brasil

As micro e pequenas empresas representam 99% das empresas no país, 54% do trabalho formal e 27% do PIB (Fonte: Sebrae). Diante desse cenário, a SEMPE é o órgão do Governo Federal responsável pela elaboração da política nacional de desenvolvimento para as micro e pequenas empresas, microempreendedores individuais e artesãos, e busca implementar medidas em parcerias com diversos Ministérios, Sistema S, Instituições Financeiras, entidades representativas da MPE e demais atores públicos e privados, com o objetivo de estimular o desenvolvimento dos pequenos empreendimentos no Brasil.

A atuação da SEMPE é direcionada à melhoria do ambiente de negócios para as MPE, por meio do aperfeiçoamento e da simplificação de mecanismos regulatórios e fiscais, do acesso a crédito e a novos mercados, do aumento da competitividade e da capacitação, bem como da fiscalização da concessão do tratamento diferenciado para Micro e Pequenas empresas previstos na Constituição Federal de 1988.

A SEMPE é responsável pela presidência do Fórum Permanente da MPE (FPMPE) e do Comitê Gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (RedeSim), ambos previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, o Estatuto da Micro e Pequena Empresa; e coordena as ações no âmbito do Grupo de Trabalho do Microempreendedor Individual (GT MEI).

Atualmente, microempresas são definidas como as que faturam até R$ 360 mil por ano e pequenas empresas as que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. Empresas nessa condição representam 99% dos estabelecimentos em operação no país. Por sua representatividade, são determinantes na geração de emprego e renda, na diversificação da atividade produtiva e na promoção do desenvolvimento tecnológico. Estão presentes em todo o território nacional, exercendo ainda papel importante na desconcentração espacial da atividade produtiva e na inclusão socioeconômica de parcela expressiva da população brasileira.

A Secretaria Especial tem concentrado seus esforços em apoiar os movimentos do empreendedor em iniciar, manter ou expandir seu negócio, atuando junto aos seus stakeholders para reduzir o peso da burocracia, simplificar e agilizar os procedimentos de registro, garantir a aplicação do tratamento diferenciado previsto na Constituição Federal e LC n°123/06, garantir a oferta de crédito adequado, propiciar condições para fomento da inovação para o acesso a novos mercados (nacional e internacional), além de prover capacitação e assistência técnica de maneira que adotem as mais eficientes práticas de gestão e de sustentabilidade.

Em linha com as políticas públicas anteriores, o Programa 2047 do Plano Plurianual (PPA) 2016-2019 definiu como uma de suas prioridades corrigir algumas das distorções enfrentadas por MPE no acesso a mercados, especialmente os de compras públicas e exportação, e no acesso à inovação, à tecnologia, à capacitação e ao crédito. A definição desse desafio como estratégia principal partiu do reconhecimento de que as distorções enfrentadas pelas MPE estão associadas, em grande medida, à conjunção dos seguintes fatores: (i) custos de transação proporcionalmente maiores aos enfrentados por empresas de maior porte econômico relativo; (ii) inexistência de instrumentos providos pelo mercado que promovam uma alocação de

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recursos capaz de anular ou, pelo menos, suavizar os efeitos distorcidos dos custos de transação proporcionalmente maiores; e (iii) a tradução desses custos de transação em baixa competitividade e alto índice de mortalidade empresarial nos primeiros anos de vida do negócio.

É necessário combater essas distorções promovendo instrumentos capazes de contribuir para a melhoria do ambiente de negócios, reduzindo custos sistêmicos, especialmente os de tributação e regulação, e eliminando barreiras à entrada em mercados específicos.

Principais Resultados

As MPE continuam sendo as maiores empregadoras no Brasil. De uma participação de 52,1% dos empregos em 2014, passou-se a 53,9% em 2015 e a 48.21% em 2016, segundo a Relação Anual das Informações Sociais (RAIS) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A pauta exportadora passou, também, a contar com maior participação das MPE: de 0,87% em 2014 para 1,08% em 2015 e 1,23% em 2016. Somente em 2017, cerca de 374 mil empresas optaram pelo enquadramento como MPE, de um total de cerca de 500 mil novas empresas constituídas nos últimos 3 anos.

O número de Microempreendedores Individuais (MEI) optantes pelo Simples Nacional (SIMEI) continua aumentando: de 6.649.846 em 2016 para 7.738.590 em 2017 (dezembro/2017). O número de empresas optantes pelo Simples também subiu de 4.938.380 em 2016 para 4.967.797 em 2017 (dezembro/ 2017), criando, assim, novos negócios, contribuindo com a manutenção e a geração de novos empregos e renda.

Ainda quanto aos trabalhos em prol das MPEs e segundo dados do Datasebrae em 2017, houve aumento de 364%, entre os anos de 2007 e 2016, no número de empresas optantes pelo Simples Nacional que passou de 2,5 milhões para 11,6 milhões, com destaque para o Microempreendedor Individual (MEI), espécie de Microempresa conforme LC n°123/06, portanto, também público alvo da SEMPE. No período em questão, foram criados 6,5 milhões de MEI, enquanto o número de ME e EPP optantes apresentou uma expansão de 2,6 milhões de empresas.

Em 2017, foram habilitadas as primeiras empresas como operadores logísticos e os novos procedimentos vêm permitindo redução de custos e de tempo necessários à conclusão das operações, proporcionando maior competitividade às empresas de pequeno porte. Além disso, foram estabelecidas outras simplificações para operações realizadas diretamente pelas MPE, principalmente no que se refere ao licenciamento de exportação e à habilitação da empresa para operar no comércio exterior.

Ainda em maio de 2017, o Governo Federal, em parceria com governos estaduais e municipais, implantou o primeiro módulo de simplificação, permitindo que o empreendedor realize a consulta da análise de viabilidade de forma online, automática e com a recuperação dessa informação pelos sistemas da Receita Federal, Junta Comercial e Secretaria de Finanças, evitando assim que se exija o duplo preenchimento nos sistemas. Com a troca de informação entre os sistemas, também foi possível a emissão automática da Inscrição Municipal, bem como a dispensa do agendamento de atendimento presencial para desbloqueio da Inscrição Municipal pelo empreendedor. Essas medidas simplificaram o processo e reduziram o tempo de abertura de empresa no munícipio de São Paulo. Hoje, já é possível abrir empresas de atividades econômicas de baixo risco, em até 7 dias, nos termos da Lei nº 11.598/2007, que estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e a integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas e cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (RedeSim).

O ano também foi marcado pela intensa participação social na elaboração da nova base conceitual do artesanato brasileiro. Nesse contexto, o marco legal contribuirá para o

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desenvolvimento do artesanato como Política Pública e, consequentemente, para a promoção da garantia do direito do artesão.

No âmbito empresarial, ampliaram-se os processos da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas (RedeSim) com a adesão do Distrito Federal, totalizando 100% de integração entre os estados nas chamadas “Fase 01” e “Fase 02”, que contemplam sistemas que facilitam e simplificam a consulta aos dados empresariais e ao registro de novos atos de empresas. Com a ampliação da RedeSim, os mecanismos dos principais processos empresariais, como o registro de novas empresas, tornam- -se mais simples, incentivando a atividade empresarial. A perspectiva para os próximos anos é a ampliação da chamada “Fase 3” da RedeSim, que trará uma integração completa dos atos. Somente em 2017, 25 estados já haviam aderido à nova fase, restando os Estados de São Paulo e Paraná, que já sinalizaram que terão seu projeto de ampliação da integração ampliado para a nova fase da RedeSim já em 2018.

Também em 2017, promulgou-se a Lei nº 13.425/17, em que se unificaram os processos de Licenciamento de Empresas pelos órgãos de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, como o Corpo de Bombeiros e a Vigilância Sanitária. O próximo passo a ser dado nessa questão é a publicação do decreto que regulamentará essa Lei. Esse decreto já se encontra na Casa Civil da Presidência da República e deve ser publicado em breve.

Simplificação e Integração dos Processos de Legalização de Empresas

A RedeSim é um sistema integrado, instituído pela Lei nº 11.598/2007, que permite a abertura, a alteração, a baixa e a legalização de empresas. São partes do processo da RedeSim as seguintes etapas: Etapa de Análise da Viabilidade de Nome e Locacional; Etapa de Registro Mercantil; Etapa de Registro das Inscrições Tributárias; e Etapa de Licenciamento (Concessão do Alvará de Funcionamento).

Em outubro de 2017, constatou-se um grande avanço na adesão dos Estados e Municípios ao processo da RedeSim, totalizando 2.161 municípios com integração em alguma etapa. Isso permitiu a redução de custos e de tempo a milhares de cidadãos empreendedores brasileiros.

Na etapa de inscrições tributárias, a Rede já conta com 26 Secretarias Estaduais de Fazenda emitindo a Inscrição Estadual de forma integrada e 25 Secretarias de Finanças de Capitais emitindo a Inscrição Municipal de forma integrada.

Já na última etapa de licenciamento, a Rede dispõe de 21 Corpos de Bombeiros, 21 Vigilâncias Sanitárias e 17 órgãos do Meio Ambiente integrados emitindo de forma online a licença de baixo risco concedidas aos negócios que não apresentam risco à sociedade.

A título de exemplo, observamos os resultados alcançados em São Paulo, considerada uma das cidades vitrines brasileiras para medição pelo ranking Doing Business do Banco Mundial que classifica as economias pelo grau de facilidade de se fazer negócios, indo de 1 a 190. Uma posição próxima ao topo significa que o ambiente regulatório é mais propício para a criação e operação de uma empresa local.

Atualmente, o Brasil encontra-se na posição 176º no quesito abertura de empresas. A implementação da RedeSim na Capital São Paulo permitiu aos partícipes a revisão dos processos, eliminando exigências em duplicidade, redução da burocracia e integração dos sistemas de formalização de empresa, em uma parceria das esferas federal, estadual e municipal. Como decorrência imediata, eliminou-se a duplicidade de coleta das informações e suprimiu-se interações presenciais do empreendedor. A revisão dos processos foi acompanhada por todos órgãos integrantes do processo, por meio dos seus representantes em Grupos de Trabalho.

No Rio de Janeiro foi implantado o novo portal web (https://www.jucerja.rj.gov.br/Servicos/Regin/ReginServicos). Nesse portal, o empresário usa

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a tecnologia de certificação digital para realizar todo o procedimento de formalização - abertura, alteração e baixa - da empresa eletronicamente, ou seja, todo o trâmite é realizado online.

Uma das iniciativas para propiciar o atingimento do objetivo “Simplificar e integrar os processos de legalização de empresa” é o atendimento ao art. 8º da Lei Complementar nº 123, de 28 de agosto de 2001. Dessa forma, está em especificação a criação da base cadastral nacional única de empresas. Com o objetivo de definir responsabilidades e cooperação na especificação, desenvolvimento, implantação, produção e manutenção da Base Nacional de Pessoas Jurídicas, vinculada ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, está em elaboração o Acordo de Cooperação Técnica entre a SEMPE e a Receita Federal do Brasil (RFB). A gestão do cadastro será da RFB e do Departamento de Registro Empresarial Integração (DREI). Cabe a este último, nos termos do Decreto nº 8.917/2016, coordenar a manutenção, a coleta de dados e a atualização da Base Nacional de Empresas.

Ainda dentro dessa perspectiva, encontra-se em desenvolvimento, em parceria com as Juntas Comerciais e a RFB, sistemática para criação de um processo único de abertura e legalização de empresas em todo Brasil.

De forma geral, as Juntas Comerciais vêm trabalhando na integração, simplificação e desburocratização dos processos, de forma a reduzir os procedimentos e a simplificar os processos de legalização de empresas. Nesse sentido, está sendo trabalhada a unificação do Portal do Empreendedor com o Portal da RedeSim. O Portal do Empreendedor Redesim será a entrada única para o empreendedor e exibirá, de forma transparente, as Coletas de Dados, as orientações aos empreendedores e aos profissionais da área de legalização de pessoas jurídicas e as informações estatísticas de monitoramento e de gestão da RedeSim. Essa exibição contará com mecanismos de atualização periódica e funcionalidades que permitirão ao empreendedor ter uma entrada única de dados e de gestão de processos.

Ainda no ano de 2017, o Grupo de Trabalho de Indicadores, vinculado ao Comitê Gestor da RedeSim, envidou esforços no sentido de desenvolver metodologia, métricas e ferramentas de apuração e medição dos tempos das etapas de abertura de empresa (Etapa de Análise da Viabilidade de Nome e Locacional, Etapa de Registro Mercantil, Etapa de Registro das Inscrições Tributárias e Etapa de Licenciamento (Concessão do Alvará de Funcionamento) sob responsabilidade dos órgãos envolvidos (Prefeituras, Juntas Comerciais, Administrações Tributárias Federal e Estadual e Órgãos de Licenciamento), bem como melhorar o processo atual de medição da integração. Atualmente o ranking de integração não detalha as notas atribuídas a cada partícipe, portanto a revisão e a documentação das memórias de cálculo utilizadas na atribuição das notas para sua criação serão disponibilizadas no portal do Empreendedor RedeSim para proporcionar uma maior transparência ao processo e estimular o alcance da meta de reduzir o tempo médio para legalização de empresas de baixo risco de 83 dias para 5 dias.

As Empresas de Baixo Risco são aquelas cuja as atividades exercidas não oferecem risco à sociedade, sendo assim, não são necessárias as vistorias prévias dos órgãos de licenciamento, tais como Bombeiros, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente. Esses órgãos podem emitir a licença de funcionamento de forma prévia e realizar a vistoria a posteriori, caso julguem necessário.

O cálculo do “prazo de abertura empresa” considera todas as etapas do processo de abertura, ou seja, o prazo da prefeitura para análise da viabilidade e concessão da Inscrição Municipal; do estado para análise do registro empresarial (que pode ser na Junta Comercial, no cartório ou na OAB) e Inscrição Estadual; do governo federal para concessão do CNPJ; e por fim dos órgãos de licenciamento municipal e estadual.

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O prazo informado em 2017 no Relatório Doing Business (elaborado pelo Banco Mundial), período de medição de junho de 2016 a junho de 2017, apresenta 79,5 dias como prazo médio nas cidades do Rio de Janeiro-RJ e São Paulo-SP. Ao se analisar os critérios utilizados para composição do prazo identificou-se que o Banco Mundial considera as etapas descritas acima e mais três etapas que, a priori, não compõem o prazo de abertura no Brasil: Obtenção de Certificado Digital (token), Registro dos Empregados no Programa de Integração Social (PIS) e Registro no Sindicato Patronal e no Sindicato dos Empregados. Dessa forma, o resultado apontado pelo Relatório diverge da metodologia utilizada pela SEMPE.

Nesse sentido, além de considerar três etapas adicionais, o dado não reflete a realidade atual das empresas que se encaixam no perfil medido, pois, após a implantação dos dois novos sistemas de abertura de empresa nas duas cidades e a revisão dos processos, já é possível abrir empresas em até 5 dias na cidade de São Paulo e 7 dias na cidade do Rio de Janeiro. Considerando o exposto, a medição realizada pelo Banco Mundial está sendo questionada pela Secretaria de Governo, pela Subsecretaria do Programa Bem Mais Simples Brasil, pela Receita Federal e pela SEMPE, para que a pesquisa reflita a atual situação do processo de abertura de empresas nessas Capitais.

Destaca-se, ainda, que o Banco Mundial reconhece a melhoria do ambiente de abertura, alteração e baixa de empresas na cidade do Rio de Janeiro após a implantação do portal online, porém não cita em seu relatório as melhorias realizadas na cidade de São Paulo.

Ressalta-se que a meta foi proposta e estava sendo medida com base nos dados de tempo médio para legalização de empresas informados no Relatório Doing Business, o qual comtempla apenas as Cidades de São Paulo e do Rio de Janeiro. A adoção desse Relatório como fonte ocorreu devido à inexistência de um outro referencial que fornecesse uma linha de base confiável.

Diante do exposto, encontra-se em estudo minuta de Resolução contendo as diretrizes para se medir o tempo de legalização de empresas em todo o País, de acordo com a Resolução CGSIM nº 37, de dezembro de 2016. A Resolução atribui à SEMPE a elaboração e disponibilização do Mapa RedeSim em site na WEB, para que a população e os órgãos parceiros (Prefeituras, Secretarias de Finanças, Juntas Comerciais, RFB, Cartórios, Secretarias de Estados de Fazendas, Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e Meio Ambiente) tenham acesso ao grau de integração perante a RedeSim, e ao tempo transcorrido em cada uma das etapas do processo de abertura e legalização de empresas, alterações e baixas de empresa, em qualquer unidade da federação. A nova metodologia refletirá a realidade do ambiente de negócios no Brasil no que tange à oportunidade de abertura de uma empresa.

Ampliação dos Mercados das Micro e Pequenas Empresas e do Artesanato

Com a finalidade de permitir forte inserção das micro e pequenas empresas no comércio exterior brasileiro, em outubro de 2016, foi editado decreto de regulamentação do Regime Simplificado de Exportação (Simples Internacional) para Micro e Pequenas Empresas (MPEs), previsto no art. 49-A da Lei Complementar nº 123/2006. Por meio do novo procedimento, um operador logístico irá realizar pela MPE todos os procedimentos necessários à efetivação da exportação. Antes da implementação desse tratamento favorecido para as MPE, o procedimento era o mesmo aplicável às empresas de médio e grande porte.

Em 2017, foram habilitados os primeiros operadores logísticos e os novos procedimentos vêm permitindo redução de custos e de tempo necessários à conclusão das operações, proporcionando maior competitividade às empresas de pequeno porte. Além disso, foram estabelecidas outras simplificações para operações realizadas diretamente pelas MPE, principalmente no que se refere ao licenciamento de exportação e à habilitação da empresa para operar no comércio exterior. Em 2017, articulou-se, por meio do Fórum Permanente das

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Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no Comitê Temático de Investimento, Financiamento e Crédito, a “Semana Nacional do Crédito”, conduzida por um subgrupo de trabalho específico, composto por representantes da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SEMPE), do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) e das instituições financeiras (Banco do Brasil, Itaú, Bradesco, Caixa e Santander).

Nessa Semana Nacional do Crédito foram realizados eventos organizados pelo SEBRAE e pelas representações estaduais das instituições financeiras nos estados trabalhando tópicos como: Orientação para Acesso a Crédito, Gestão Financeira, Renegociação de Dívidas, Orientação para Acesso ao Microcrédito e Ofertas de Linha de Crédito para os Pequenos Negócios.

De acordo com informações dos bancos, o total de recursos aplicados em operações de MPE em outubro de 2017, mês de destaque da ação, alcançou o montante de R$ 8 bilhões.

No âmbito do Fomenta Nacional, em 2017, a SEMPE participou do evento VIII Fomenta Nacional, promovido pelo Sebrae, com significativa participação na rodada de negócios/encontro de oportunidades, bem como na mediação do Painel Oportunidade para os Microempreendedores Individuais nas Compras Públicas. Durante os dois dias de evento, foram realizadas palestras, painéis, oficinas, seminários temáticos e internacionais.

Nesse evento, foram apresentados casos de sucesso de pequenos negócios em compras governamentais e possibilitado o encontro de oportunidades entre pequenos negócios e gestores públicos, visando estimular a inserção de pequenas empresas nas compras governamentais.

Em consonância com a Lei nº 13.180/2015, o Programa do Artesanato Brasileiro (PAB) vem realizando ações direcionadas à valorização do artesão, ao desenvolvimento de ações voltadas à geração de oportunidades de trabalho e renda, promovendo a profissionalização do artesão e a comercialização dos produtos artesanais brasileiros.

Nesse sentindo, visando à promoção de ambiente favorável para negócios e crescimento econômico, além do fomento à cadeia produtiva do setor artesanal, destaca-se, em 2017, a participação do PAB em 5 (cinco) eventos de oportunidade de negócios, onde foram comercializados cerca de 208 mil produtos, com faturamento aproximado de R$ 5.2 milhões, beneficiando diretamente mais de 4,7 mil artesãos oferendo, assim, condição de novos mercados, e proporcionando a geração e a manutenção de emprego, trabalho e renda.

Para a transversalidade das políticas públicas, em 2017, foram realizados 118 cadastros de artesãos ou trabalhadores manuais quilombolas, representando um crescimento de 28,92% em relação a 2016. Esse valor representa aproximadamente 31% de incremento em relação à meta originalmente prevista, que já havia sido alcançada em 2016. Ainda em relação ao acesso ao cadastramento e à emissão da Carteira Nacional do Artesão e do Trabalhador Manual, destaca-se 17,9 mil novos artesãos registrados no Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (SICAB), perfazendo um total de 145.102 mil artesãos/trabalhadores manuais beneficiados com as ações do Programa.

Destaca-se, ainda, a ampliação da parceria firmada com a Embratur no ano 2016 visando o desenvolvimento do artesanato brasileiro no mercado internacional, com a participação em 3 (três) grandes feiras internacionais em 2017: Top Resa na França, WTM Londres no Reino Unido e IBTM World Barcelona na Espanha.

No âmbito do Programa do Microempreendedores Individuais (MEI), desde a implantação do Portal do Empreendedor, atingiu-se mais de 7.7 milhões de registros de MEI, proporcionando benefícios como CNPJ, aposentadoria, auxílio-doença, licença maternidade, emissão de nota fiscal e crédito como Pessoa Jurídica.

No ano de 2017, foi lançada nova versão do Portal, que promoveu o aperfeiçoamento da segurança, do layout, das informações e dos seus serviços. O conceito aplicado à nova versão

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tem como objetivo disponibilizar por meio de acesso direto a formalização e um portfólio de serviços para aprimorar o negócio sob as perspectivas do crédito, acesso a mercados, inovação, capacitação, legislação, estatísticas, entre outros.

Outra importante inovação é a opção de navegação mobile, que vai permitir ao cidadão o acesso ao Portal e a todas as suas funcionalidades, por meio de smartphones. Com isso, o usuário já formalizado poderá utilizar os serviços disponíveis de acordo com suas necessidades, e àquele que pretende se formalizar poderá fazê-lo também por meio do seu aparelho celular.

Também de extrema relevância para as políticas voltadas ao empreendedor foi a expansão do Projeto Instituição Amiga do Empreendedor (IAE), que tem como metas aprimorar o perfil empreendedor e o ato de empreender; reduzir os riscos; e promover os atributos pessoais e as competências interdisciplinares que formam a base de um comportamento e mentalidade empresarial como criatividade, espírito de iniciativa, aceitação de risco, autoconfiança, independência, contribuindo para a geração de conhecimento na educação empreendedora e na instigação de atitudes para o empreendedorismo.

No 4º trimestre de 2017, houve mobilização do MEC e MDIC para incentivar as Instituições de Ensino Superior (IES) a participarem do Programa, tendo o ano de 2017 sido finalizado com adesão de mais de 150 Instituições.

Acesso da Sociedade aos Serviços Públicos

Conforme Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, que “Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”, foi desenvolvido pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG) a Plataforma de Cidadania Digital que é composta pelo Portal de Serviços do Governo Federal (www.servicos.gov.br), e de ferramentas de controle de acesso, acompanhamento e avaliação da solicitação do usuário.

Ao longo de 2017, a Secretaria Especial do Programa Bem Mais Simples (SEPBMS) articulou com órgãos dos governos federal, estadual e municipal, e com entidades da sociedade civil, realizou debates e implementou ações para a simplificação de procedimentos e melhoria do ambiente de negócios nos temas: Abertura de Empresas, Registro de Propriedades, Comércio Internacional e Obtenção de Alvarás de Construção.

Iniciou-se dentro do Plano Bem Mais Simples (PBMS) a construção pelo Serpro de uma ferramenta denominada Portal Único de Serviços Públicos, com objetivo de integração de informações cadastrais do cidadão e fornecimento de serviços públicos digitais em ambiente único e seguro. Contudo, foi identificado, posteriormente, a existência de iniciativa idêntica sendo conduzida pelo MPDG denominada Plataforma de Cidadania Digital, que foi regulamentada pelo Decreto nº 8.936/2016.

O projeto da Plataforma de Cidadania Digital também faz interlocução com o Projeto Brasil--Cidadão, em que serão integradas as bases de informações dos cidadãos, além de realizar autenticação para acesso aos serviços disponibilizados na Plataforma Digital.

Diagnosticada a sobreposição de iniciativas, a SEPBMS e o MPDG concordaram que a Plataforma de Cidadania Digital era a ferramenta mais adequada para realizar a distribuição dos serviços públicos digitais do Poder Executivo Federal, e que a sua condução será realizada pelo MPDG, conforme previsto no Decreto nº 8.936/2016. No âmbito dos processos e procedimentos simplificados de atendimento ao cidadão, às empresas e às entidades sem fins lucrativos, foi desenvolvido um modelo de pacto com os Estados, Distrito Federal e Municípios com objetivo de desenvolvimento e priorização de projetos e ações para simplificação de serviços públicos e melhoria do ambiente de negócios. A minuta do pacto aguarda aprovação

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pelo da Secretaria de Governo da Presidência da República. Serão utilizados como piloto os Estados de São Paulo e Rio de Janeiro e suas respectivas capitais.

Execução dos recursos alocados ao Programa 2047 no ciclo

Quadro 7 - Ações da UO 28101 (MDIC) – Programa 2047, em R$ 1,00

Ações da UO 28101 (MDIC) - Programa 2047

Ação Título Despesas

Empenhadas Despesas

Liquidadas Despesas

pagas

Despesas Inscritas em

RP não processados

Restos a pagar

exercícios anteriores

pagos (Processados

e Não Processados)

15EW Implantação de Sistema Integrado de Acesso a

Serviços para Empresas * 4.183.957,76 3.316.118,64 3.316.118,64 867.839,12 0

210C

Promoção do Desenvolvimento de

Micro e Pequenas Empresas *

2.079.934,46 879.934,46 879.934,46 1.200.000,00 0

2031 Serviços de Registro e

Legalização de Empresas *

284.166,64 16.836,02 16.836,02 267.330,02 0

TOTAL

6.548.058,86

4.212.889,12

4.212.889,12

2.335.169,14

0

* Alterada a funcional programática das ações do Programa 2047 durante o ano de 2017. Unidade Orçamentária (UO) de “20101 - Presidência da República” para “28101 - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - Administração Direta” Fonte: SIAFI O Quadro acima demonstra a execução de Ações Orçamentárias do MDIC (UO 28101) em 2017 no âmbito do Programa 2047, com o total empenhado de R$ 6.548.058,86, e valores liquidados e pagos no montante de R$ 4.212.889,12.

O maior dispêndio de recursos ocorreu para despesas de suporte de infraestrutura de TI por meio da ação 15EW, representando aproximadamente 78% dos recursos liquidados e pagos. Os recursos são utilizados para o pagamento das prestadoras de serviços de desenvolvimento, integração, manutenção e operação de sistemas

Para o desenvolvimento de políticas públicas de apoio ao artesanato brasileiro (Ação 210C) foram utilizados aproximadamente 21% dos recursos em 3 feiras de comercialização de artesanato. Nessas feiras foram beneficiados 3.286 artesãos.

Os demais recursos foram utilizados para o pagamento de diárias e passagens de servidores com fins assessorar as juntas comerciais nos Encontros Nacional das Juntas Comerciais.

Em relação as despesas inscritas em restos a pagar não processados, essas se referem a convênios realizados com os Estados do Acre, Espírito Santo, e Rio grande do Sul, com o objetivo de fortalecer e desenvolver as pequenas empresas, microempresas, empreendedores individuais e o artesanato brasileiro.

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Considerações e Perspectivas

Após quase trinta anos de amadurecimento da política pública de tratamento favorecido e diferenciado para a microempresa e a empresa de pequeno porte (ME e EPP), iniciada com a edição do primeiro Estatuto da Microempresa pela Lei nº 7.256, de 1984, e marcada por avanços importantes como a inclusão do tema na Constituição (art. 179), a criação do Simples Federal (em 1996), do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123, de 2006) e do MEI (Lei Complementar nº 128, de 2008), a criação da então Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República (SMPE/PR), enquanto órgão ministerial (Lei nº 12.792/2013), tornou-se comemorado fato nacional relevante no fortalecimento das micro e pequenas empresas, advindo da demanda do próprio segmento. Como Ministério sob o escopo direto da Presidência da República e com olhar próximo das MPEs, registraram-se, por conseguinte, grandes avanços.

Em 2017, a SEMPE passou por nova readaptação com a sua transferência para o MDIC, por meio do Decreto nº 9004, de 13/03/17, e do Decreto nº 9067, de 31/05/17. Na oportunidade, houve nova redução do quadro funcional. Tal fato fez com que a Secretaria Especial revisse seu planejamento para o ano de 2017, priorizando os projetos que mais se alinhavam à estratégia do MDIC, revisão essa que teve rebatimento em suas competências internas, de seus servidores e colaboradores, além de sistemas e procedimentos, para que tais fatores afetassem minimamente seus resultados finais. No período de quase dois meses entre os Decretos, registram-se dificuldades formais de se avançar na readaptação de procedimentos, como transferências de orçamento, logística, recursos humanos.

Reitere-se que, a despeito de movimentações estruturais, a SEMPE buscou dar continuidade à relevância institucional atribuída pelo Governo Federal às MPEs no País e manter o atendimento diferenciado aos pleitos desse Segmento, no trato da Secretaria com as esferas federal, estadual e municipal, e, em especial, com os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

As alterações estruturais e regimentais, também trouxeram um descompasso na execução das metas orçamentárias fixadas, já que a transição da dotação orçamentária da SEGOV/PR para a SPOA/SE/MDIC contou com dificultadores internos que acabaram postergando a efetiva transferência e possibilidade de uso do orçamento pela SEMPE.

Ainda em decorrência da edição dos Decretos n° 9.004, de 13/03/2007, e n° 9.038, de 26/04/17, foi executado o corte nas Ações Orçamentárias do Programa 2047 - Simplificação da Vida da Empresa e do Cidadão: Bem Mais Simples Brasil.

Nesse sentido, a SEMPE verificou em sua dotação orçamentária de R$ 26.910.013,00, um limite de empenho de R$ 9.526.981,00, corte de 46%, levando ao bloqueio de dotações no valor de R$ 17.383.032,00. Esse limite de empenho foi distribuído na execução das três (3) ações finalísticas - Ações 15EW, 210C e 2031 e Ação 2000 - Administração da Unidade. Tal bloqueio teve como fundamento o Decreto n° 9.017/2017 que trata da programação orçamentária e financeira.

Em linha com as políticas públicas anteriores, o Programa 2047 do Plano Plurianual (PPA) 2016-2019 definiu como uma de suas prioridades corrigir algumas das distorções enfrentadas por MPE no acesso a mercados, especialmente os de compras públicas e exportação, e no acesso à inovação, à tecnologia, à capacitação e ao crédito.

Mesmo com as dificuldades acima relatadas, o Programa promoveu a melhoria do ambiente de negócios e contribuiu para a retomada do nível de confiança na economia. Atuando em oito grandes áreas: educação, inovação, artesanato e MEI, crédito, desburocratização, simplificação, competitividade e agenda de cooperação.

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Assim, todo o planejamento está traçado com foco na necessidade das MPE, reforçando o diálogo com a sociedade, de forma a viabilizar o crescimento e a perenidade dessas empresas, a melhoria do ambiente de negócios e as condições para impulsionar a geração de emprego nesse segmento.

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2.3.2. Execução física e financeira das ações da Lei Orçamentária Anual de

responsabilidade da unidade

Quadro 8 - Ações Relacionadas a Programa Temático do PPA de Responsabilidade da UPC – OFSS – 15EW

Identificação da Ação

Responsabilidade da UPC

na execução da ação

( X ) Integral ( ) Parcial

Código 15EW Tipo: Projeto

Título Implantação de Sistema Integrado de Acesso a Serviços para Empresas

Iniciativa Implantação de Sistema Integrado de Acesso a Serviços para Empresas. Código: 06SG

Objetivo Promover soluções para ampliação dos mercados das Micro e Pequenas Empresas e do Artesanato brasileiro. Código: 1059

Programa Simplificação da Vida da Empresa e do Cidadão: Bem Mais Simples Brasil Código: 2047 Tipo: Temático

Unidade Orçamentária 28101 - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - Administração Direta

Ação Prioritária ( ) Sim ( x )Não Caso positivo: ( ) PAC ( ) Brasil sem Miséria ( ) Outras

Lei Orçamentária do exercício

Execução Orçamentária e Financeira

Dotação Despesa Restos a Pagar do exercício

Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados Não

Processados

- 17.963.097,00 4.183.957,76 3.316.118,64 3.316.118,64 0 867.839,12

Execução Física

Descrição da meta Unidade de

medida

Meta

Prevista Reprogramada Realizada

Serviço disponibilizado Unidades por ano

- -

Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores

Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas

Valor em 1º janeiro

Valor Liquidado Valor

Cancelado Descrição da Meta

Unidade de medida

Realizada

0 0

0 Serviço disponibilizado

Unidades por ano

0

* Alterada a funcional programática da ação durante o ano de 2017. Alterada a Unidade Orçamentária (UO) “20101 - Presidência da República” para “28101 - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - Administração Direta”. Fonte: SIOP. (Disponível no Módulo Captação do Acompanhamento das Ações 2017, acesso em 18/1/2018.)

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Quadro 9 - Ações Relacionadas a Programa Temático do PPA de Responsabilidade da UPC – OFSS – 210C





Código 210C Tipo: Atividade

Título Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas

Iniciativa

Objetivo Promover soluções para ampliação dos mercados das Micro e Pequenas Empresas e do Artesanato brasileiro. Código: 1059







Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados Não Processados

- 5.880.560,00 2.079.934,46 879.934,46 879.934,46 0 1.200.000,00

Execução Física


medida

Meta


Empresa apoiada Unidade - -





Cancelado Descrição da Meta

Unidade de medida

Realizada

0 0 0 Empresa apoiada Unidade


de 141

Quadro 10 - Ações Relacionadas a Programa Temático do PPA de Responsabilidade da UPC – OFSS – 2031





Código 2031 Tipo: Atividade

Título Serviços de Registro e Legalização de Empresas

Iniciativa

Objetivo Simplificar e integrar os processos de legalização de empresas. Código: 1058







Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados Não Processados

- 698.104,00 284.166,64 16.836,02 16.836,02 0 267.330,62

Execução Física


medida

Meta


Ato registrado Unidade - -





Cancelado Descrição da

Meta Unidade de

medida Realizada

0 0 0 Ato registrado Unidade 0


AÇÕES NÃO PREVISTAS NA LOA DO EXERCÍCIO – RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS – OFSS

Não houve execução de Ações não previstas na LOA de 2017.

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2.3.3. Fatores intervenientes no desempenho orçamentário

As constantes medidas de racionalização do gasto público no exercício de 2017 dificultaram o desempenho orçamentário no exercício, pois impactaram na redução dos valores autorizados para limite de movimentação e empenho.

Em razão dos cortes impostos ao orçamento do órgão, foi necessário realizar o esforço de implementar reduções significativas nos contratos em vigor.

Além disso, as dificuldades foram potencializadas pela escassez de recursos humanos vinculada aos processos de execução das ações finalísticas no âmbito da Secretaria, quando da redução do efetivo das áreas, visto que a partir de março de 2017, as atividades da área meio começaram a ser migradas para o MDIC, e deveria ficar adstrito à SEMPE apenas as ações inerentes a atividades finalísticas. Contudo, remanescem na SEMPE algumas atividades, as quais a transferência definitiva vem sendo trabalhada.

As alterações estruturais e regimentais também trouxeram um descompasso na execução das metas orçamentárias fixadas, já que a transição da dotação orçamentária da SEGOV/PR para a SPOA/SE/MDIC contou com dificultadores internos que acabaram postergando a efetiva transferência e possibilidade de uso do orçamento pela SEMPE.

Ademais, informa-se que, não obstante a SEMPE tenha sido transferida da Presidência da República para o MDIC, por meio do Decreto Nº 9.004, de 13 de março de 2017, com amparo no art. 54, da Lei nº 13.408 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2017), as dotações referentes ao orçamento das despesas discricionárias da Secretaria Especial, no valor de R$ 26,9 milhões, foram transpostas da Presidência para o MDIC apenas na data de 19/06/2017.

O respectivo limite orçamentário, por sua vez, teve sua transferência na data de 28/06/2017, por meio da Portaria nº 198, de 27 de junho de 2017, no valor de R$ 9,5 milhões, ou seja, um contingenciamento da ordem de 35% que prejudicou a realização de investimentos no desenvolvimento de sistemas integrados da unidade.

Do limite total autorizado, o valor empenhado atingiu o montante de R$ 9,2 milhões, o que representou 96,42% do limite – índice elevado, apesar das dificuldades inerentes ao processo de transição administrativa e orçamentária entre os referidos órgãos federais, e tendo apenas o segundo semestre para desenvolver a execução das despesas nas dotações orçamentárias transferidas.

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2.3.4. Obrigações assumidas sem o respectivo crédito autorizado no

orçamento

Não houve, durante o exercício de 2017, obrigações assumidas sem o respectivo crédito autorizado no orçamento.

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2.3.5. Restos a Pagar de exercícios anteriores

Análise Crítica da UG Executora: 280124

Restos a Pagar Processados

Não houve a inscrição de RAP processados nos anos de 2014 a 2016, consequentemente não houve o pagamento, ou o cancelamento de RAP processados nos referidos exercícios.

Restos a Pagar Não Processados

No ano de 2014, o saldo refere-se apenas uma nota de Empenho2014NE800002. Na importância de R$ 502.188,00 em favor do MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES.

Já a inscrição de RAP processados para 2015 no valor de R$ 1.245.712,16 refere-se aos empenhos 2015NE800001, 2015NE800002 e 2015NE800003, que figuram como RAP processados, foram cancelados.

No ano de 2016, os RAP não processados representam um o saldo de R$ 1.573.112,00 e como não houve pagamento o saldo permaneceu o mesmo.

Quanto à permanência de registro no SIAFI de valores referentes a restos a pagar de exercícios anteriores, informa-se que os valores de maior relevância são oriundos de Convênios (Transferência Voluntárias), enquanto os demais valores referem-se a contratos de administrativos vigentes ou com pendência de entrega do bem/serviços.

Quadro 11 - Restos a pagar de exercícios anteriores

UG Executora: 280124 SEMPE

Ano Montante em

1º/01/2017 Cancelados Pagos

Saldo a Pagar em 31/12/2017

2014 863.727,42 361.539,42 - 502.188,00 2015 1.245.712,16 1.245.712,16 - - 2016 1.573.112,00 - - 1.573.112,00

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2.3.6. Execução descentralizada com transferência de recursos

Considerando a missão institucional da SEMPE de formular, coordenar e articular políticas e diretrizes para o apoio à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato, além do fortalecimento, expansão e formalização de MPE, as transferências voluntárias formalizadas no âmbito desta SEMPE são relacionadas à Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas e do Artesanato Brasileiro.

Destaca-se que o exercício de 2016 e 2017 foram atípicos, principalmente no que se refere a estrutura regimental da SEMPE, causando algumas interrupções e oscilações nas atividades desta Secretaria. Até outubro de 2015, a Secretaria estava vinculada à Presidência da República como uma das Secretarias Especiais com status de Ministério, entretanto, com a publicação da Medida Provisória nº 696/2015, de 02/10/2015, foi criado a Secretaria de Governo, transferindo assim a SEMPE, sob a gestão da SEGOV.

Já em maio de 2017, a Medida Provisória n° 782, transferiu a SEMPE para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

As transições organizacionais que a Secretaria passou, acarretaram em dificuldades de certa relevância, principalmente em uma redução significativa da força de trabalho alocada nos Departamentos que gerenciavam as Transferências Voluntárias.

A redução de servidores afetou diretamente o desempenho de suas atividades realizadas, entre as quais podemos citar a não finalização das análises das prestações de contas, a redução dos atendimentos de demandas corriqueiras, o acúmulo de prestações de contas a serem analisadas e a redução dos acompanhamentos, monitoramentos e avaliações das execuções de convênios, efetuados mediante verificação dos documentos e dados inseridos no SICONV, bem como a elaboração no Relatório de Acompanhamento.

Feitas tais considerações, apresenta-se análise dos resultados gerenciais das transferências ocorridas nesta Unidade Prestadora de Contas, conforme detalhadas a seguir.

Antes de apresenta-las, importante ressaltar que os dados levados foram retirados do SICONV, uma vez que há divergência de informações entre o Portal dos Convênios e o SIAFI, pois não foram realizadas as notas de lançamentos neste último.

a) Visão gerencial dos instrumentos celebrados e montantes repassados

Quadro 12 - Resumo dos instrumentos celebrados e dos montantes transferidos nos últimos três exercícios

Unidade concedente ou contratante Nome: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços UG/GESTÃO: 280124/00001 - Secretaria da Micro e Pequena Empresa

Modalidade Quantidade de instrumentos

celebrados Montantes repassados no exercício (R$)

2017 2016 2015 2017 2016 2015 Convênio 4 5 3 228.800,00 2.433.006,98 890.000,00 Termo de

Colaboração 0 0 0 0 0 0

Contrato de Repasse 0 0 0 0 0 0 Termos de Execução

Descentralizada - TED 0 0 0 0 0 0

Totais 5 5 3 228.800,00 2.433.0006,98 890.000,00 Fonte: SICONV

Registra-se que os 12 (doze) convênios formalizados nos três últimos exercícios são oriundos de Emendas Parlamentares.

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Com relação ao montante repassado no exercício, vale destacar que não se refere aos instrumentos celebrados em 2017. Considerando que as formalizações foram efetuadas na última semana do ano, os instrumentos celebrados encontram-se com status “a liberar”.

b) Visão gerencial da prestação de contas pelos recebedores dos recursos

Quadro 13 - Resumo da prestação de contas sobre transferências concedidas pela UPC na modalidade de convênio, termo de cooperação e de contratos de repasse

Unidade Concedente Nome: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços UG/GESTÃO: 280124/00001 Exercício

da Prestação

das Contas

Quantitativos e montante repassados

Instrumentos (Quantidade e Montante Repassado)

Convênios Contratos de

repasse TED

Exercício do

relatório de gestão

Contas Prestadas

Quantidade 4 0 0 Montante Repassado (R$) R$ 2.433.006,98 0 0

Contas NÃO Prestadas

Quantidade 2 0 0 Montante Repassado (R$) R$ 1.100.000,00 0 0

Exercícios anteriores

Contas NÃO Prestadas

Quantidade 0 0 0 Montante Repassado (R$) 0 0 0

Fonte: SICONV

Vale esclarecer que um dos convênios que se encontra com as contas não prestadas refere-se a um “falso passivo” por não terem sido repassados recursos pactuados pelo concedente.

Quanto ao segundo convênio nessa situação, registra-se que seu status como pendente de prestação de contas é devido a problemas operacionais na celebração do termo aditivo, impossibilitando o convenente de enviar a prestação de contas e o MDIC sub-rogar o convênio. Interessante registrar que tal problema foi descoberto no final do ano, quando as tratativas para correção foram iniciadas

c) Visão gerencial da análise das contas apresentadas

Quadro 14 - Situação da análise das contas prestadas no exercício de referência do relatório de gestão

Unidade Concedente ou Contratante Nome: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços UO/GESTÃO: 280124/00001

Contas apresentadas ao repassador no exercício de referência do relatório de gestão

Instrumentos

Convênios Contratos de

repasse TED

Contas analisadas

Quantidade aprovada 0 0 0 Quantidade reprovada 0 0 0 Quantidade de TCE instauradas

0 0 0

Montante repassado (R$) 0 0 0 Contas NÃO

analisadas Quantidade 4 0 0 Montante repassado (R$) R$ 2.433.506,98 0 0

Fonte: SICONV

Em referência às quatro prestações de contas não analisadas, cabe mencionar que três convênios não tiveram execução física, já tendo sido realizada a devolução do montante repassado (R$1.933.006,98). Para esses três casos, falta apenas a regularização da situação no SICONV.

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O quarto convênio, no valor de R$ 500.000,00, encontra-se em análise pela área finalística da SEMPE, após o qual será encaminhado para análise financeira.

Quadro 15 - Perfil dos atrasos na análise das contas prestadas por recebedores de recursos

Unidade Concedente ou Contratante Nome: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços UO/GESTÃO: 280124/00001

Instrumentos da transferência

Quantidade de dias de atraso na análise das contas Até 30 dias De 31 a 60

dias De 61 a 90

dias De 91 a 120

dias Mais de 120

dias Convênios 0 0 0 1 0 Contratos de repasse 0 0 0 0 0 TED 0 0 0 0 0 Totais 1

Fonte: SICONV

d) Estruturas de controle para o gerenciamento das transferências

Com relação ao controle e gerenciamento dos instrumentos celebrados por esta Secretaria, cabe salientar que, até 2016, todos os convênios apresentavam um fiscal formalmente designado, o qual ficava responsável pelo acompanhamento da execução do projeto, inclusive as visitas in loco.

No entanto, a transferência desta Secretaria para o MDIC acarretou novamente na redução de pessoal, resultando no atraso da designação de novos fiscais para os convênios em execução e para os convênios celebrados no final do ano de 2017. Contudo, após superada toda a fase de estruturação, a SEMPE está organizando um novo desenho para o controle de suas transferências voluntárias.

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2.3.6.1. Situação das obras realizadas em parceria com a Caixa Econômica Federal – CEF Não aplicável.

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2.3.6.2. Informações sobre a estrutura de pessoal para análise das prestações de contas Na tabela abaixo é apresentado o quadro de pessoal responsável pela análise da prestação de contas de convênios, tanto técnica quanto financeiramente. Cabe ressaltar que esses servidores não possuem, necessariamente, como atribuição única a análise da prestação de contas.

Quadro 16 - Quadro de pessoal responsável pela análise da prestação de contas de convênios

Setor Tipo de análise Quantidade de funcionários

Divisão de Convênios Análise Financeira 5 Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa Análise Técnica 1

TOTAL 6 Fonte: Divisão de Convênios e SEMPE.

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2.3.7. Informações sobre a execução das despesas

Análise Crítica da UG Executora: 280124

Execução de despesas na modalidade de Pregão, inexigibilidade ou dispensa de licitação

Não houve execução de despesas na Executora: 280124 nos anos 2015 e 2016, seja na modalidade de Pregão, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação.

Execução de despesas na modalidade de Pregão em 2017

A execução de despesas no ano de 2017 na modalidade de Pregão foi baixa e contemplou apenas duas contratações sendo:

- Prestação de serviços de limpeza e conservação - INTERATIVA-DEDETIZAÇÃO, Contrato 14/2014, sub-rogado da UASG: 690001

- Prestação de serviços de segurança contra incêndios e primeiros socorros por meio de brigadistas, - ATIVA BRIGADISTA, Contrato 18/2014, sub-rogado da UASG: 690001

Execução de despesas por dispensa de licitação em 2017

A execução de despesas por dispensa de licitação foi maior que as demais execuções, considerando que houve contratações remanescentes de mão de obra e de tecnologia da informação, sendo as contratações de maior relevância:

- Prestação de serviço de apoio administrativo - PRESTACOM, Contrato 19/2017 remanescente sub-rogado da UASG: 690001.

- Prestação de serviço de apoio administrativo – DEFENDER, Contrato 23/2017, remanescente da PRESTACOM.

- Prestação de serviço de desenvolvimento e manutenção de software - SERPRO, Contrato 17/2017

- Fornecimento de energia elétrica - CEB, Contrato 02/2013, sub-rogados da UASG: 690001.

Execução de despesas por inexigibilidade de licitação

A execução de despesas no ano de 2017 por inexigibilidade de licitação foi baixa pois sendo as contratações de maior relevância:

- Fornecimento de água canalizada e coleta de esgotos, contratação com a CAESB, Contrato 01/2014 sub-rogado da UASG: 690001.

- Prestação de serviço para locação de espaço com montagem, manutenção, supervisão e desmontagem de 22 (vinte e dois) estandes de 36m² e 01 (hum) estande de 3 0m² totalizando 822m² na XVIII FENEARTE - Feira Nacional de Artesanato, para comercialização de peças artesanais de 22 Estados e o Distrito Federal, prevista para ocorrer nos dias 6 a 16 de julho de 2017, no Centro de Convenções de Pernambuco, na cidade do Olinda – PE. - INSTITUTO CENTRO CAPE contrato 29/2017.

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Quadro 17 - Informação sobre a execução das despesas, em R$

Unidade orçamentária: SEMPE Código UO: 280124 UGO: 280124

Modalidade de Contratação Despesa liquidada Despesa paga

2017 2016(*) 2017 2016(*)

1. Modalidade de Licitação (a+b+c+d+e+f+g)

675.567,00 - 675.567,00 -

a) Convite - - - -

b) Tomada de Preços - - - -

c) Concorrência - - - -

d) Pregão 675.567,00 - 675.567,00 -

e) Concurso - - - -

f) Consulta - - - -

g) Regime Diferenciado de Contratações Públicas

- - - -

2 Contratações Diretas (h+i) 5.546.400,00 - 5.546.400,00 -

h) Dispensa 4.633.505,00 - 4.633.505,00 -

i) Inexigibilidade 912.895,00 - 912.895,00 -

3 Regime de Execução Especial (j) - - - -

j) Suprimento de Fundos - - - -

4 Pagamento de Pessoal (k+l) - - - -

k) Pagamento em Folha (**) - -

l) Diárias (***) - - - -

5 Outros -

6 Total (1+2+3+4+5) 6.221.967,00 6.221.967,00 -

Fonte: Tesouro Gerencial (*) Os dados de 2016 fazem parte da UG 690001 (quando a SEMPE compunha a PR); (**)Tendo em vista que os servidores da SEMPE foram transferidos da Secretaria de Governo da Presidência da República - PR para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços por meio da Medida Provisória nº 782, de 31 de maio de 2017, convertida na Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017 e do Decreto nº 9.067, de 31 de maio de 2017, informa-se que os valores referentes ao “Pagamento de Pessoal” relativos aos meses posteriores à transferência supracitada foram inseridos no Relatório de Gestão daquela Pasta. Os relatórios extraídos do Sistema “Tesouro Gerencial” do SIAFI são resultados de pesquisas referentes à Unidade Orçamentária - UO como um todo, ou seja, MDIC, e, dessa forma, não havia a possibilidade de separar os valores por servidores da SEMPE. (***) A despesa com diárias foi executada na UG 280101.

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Quadro 18 - Despesas por grupo e elemento de despesa

Unidade Orçamentária: SEMPE – Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (Fonte: Tesouro Gerencial)

Código UO: 280124 UGO: 280124

DESPESAS CORRENTES

Grupos de Despesa Empenhada Liquidada RP não processados Valores Pagos (R$)

2017 2016 2017 2016 2017 2016 2017 2016

1. Despesas de Pessoal (*) - - - - - - - -

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - - - - - - - -

Obrigações Patronais - - - - - - - -

Demais elementos do grupo - - - - - - - -

2. Juros e Encargos da Dívida - - - - - - - -

3. Outras Despesas Correntes - - - - - - - -

Outros Serviços de Terceiros PJ 4.881.894,00 - - - - - - -

Locação de Mão-de-Obra 2.553.535,00 - - - - - - -

Demais elementos do grupo 154.502,00 - - - - - - -

DESPESAS DE CAPITAL

Grupos de Despesa Empenhada Liquidada RP não processados Valores Pagos (R$)

2017 2016 2017 2016 2017 2016 2017 2016

4. Investimentos - - - - - - - -

Outros serviços de terceiros PJ 80.000,00 - - - - - - -

Equipamentos e material permanente 7.000,00 - - - - - - -

Demais elementos do grupo - - - - - - - -

5. Inversões Financeiras - - - - - - - -

6. Amortização da Dívida - - - - - - - -

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(*) Tendo em vista que os servidores da SEMPE foram transferidos da Secretaria de Governo da Presidência da República - PR para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços por meio da Medida Provisória nº 782, de 31 de maio de 2017, convertida na Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017 e do Decreto nº 9.067, de 31 de maio de 2017, informa-se que os valores referentes ao “Pagamento de Pessoal” relativos aos meses posteriores à transferência supracitada foram inseridos no Relatório de Gestão daquela Pasta. Os relatórios extraídos do Sistema “Tesouro Gerencial” do SIAFI são resultados de pesquisas referentes à Unidade Orçamentária - UO como um todo, ou seja, MDIC, e, dessa forma, não havia a possibilidade de separar os valores por servidores da SEMPE.

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2.4. Desempenho Operacional

Os resultados do desempenho operacional das políticas, programas e ações da SEMPE são descritos a seguir na forma de projetos.

- Projeto: Retomada do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Em 2017, foram realizadas 48 reuniões, sendo 2 Reuniões Plenárias, 15 Ordinárias dos Comitês Temáticos e 31 reuniões dos grupos de trabalho, contando com a participação de 1585 membros no total. Também foram cadastradas 81 novas instituições a fim de contribuir com os debates e ações para o crescimento das micro e pequenas empresas.

- Projeto: CERTSIMPLES

Por possuírem um projeto semelhante ao CERTSIMPLES, em 2017, foi realizada uma visita técnica à Federação das Indústrias do Estado do Paraná (FIEP), na qual foram coletadas informações para o desenvolvimento do projeto desta Secretaria.

- Projeto: Alavancagem de registros de marcas e patentes

Em 2017, foi elaborada minuta do acordo de cooperação técnica e do plano de trabalho do projeto, que está em fase de avaliação pelas entidades FENAJU e FENACON.

- Projeto Simples Exportação

Em 2017, foram habilitadas as primeiras empresas como operadores logísticos e os novos procedimentos vêm permitindo redução de custos e de tempo necessário à conclusão das operações, proporcionando maior competitividade às empresas de pequeno porte. Além disso, foram estabelecidas outras simplificações para operações realizadas diretamente pelas MPEs, principalmente no que se refere a licenciamento de exportação e habilitação da empresa para operar no comércio exterior.

- Projeto Semana Nacional do Crédito

De acordo com informações dos bancos, o total de recursos aplicados em operações de MPE em out/17, mês de destaque da ação, alcançou R$ 8 bilhões.

- Projeto Acesso a compras públicas

Em 2017, a SEMPE participou do evento VIII Fomenta Nacional, promovido pelo Sebrae, com participação significativa na rodada de negócios/encontro de oportunidades, bem como na mediação do painel Oportunidade para os Microempreendedores Individuais nas Compras Públicas.

- Projeto: Ampliação da Capacitação e Qualificação Empreendedora

Em 2017, foi elaborada a minuta do acordo de cooperação técnica e o plano de trabalho para o projeto, ambos documentos em fase final para publicação.

- Projeto: Município amigo do empreendedor

Em 2017 foi confeccionada a cartilha “Município Amigo do Empreendedor” no intuito de auxiliar os prefeitos a implementarem a Lei Geral em seus municípios.

A cartilha foi distribuída no IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável, realizado em abril de 2017 no Estádio Nacional Mané Garrincha – Brasília/DF; e no VIII Fomenta Nacional, realizado pelo SEBRAE em novembro de 2017 no Centro Internacional de Convenções do Brasil – Brasília/DF.

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- Projeto: Aprimoramento do marco legal por meio da articulação junto aos entes públicos

A SEMPE, em 2017, monitorou os normativos infra legais publicados em 2017 e em anos anteriores, buscando verificar Decretos Federais, Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM, Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, Instruções da Secretária da Receita Federal do Brasil e Resoluções de Agências Reguladoras, que normatizam a Lei Complementar nº 123/06, o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para aferir o tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas.

Em segundo plano, por outro lado, em 2017, esse trabalho trouxe subsídios também para apurar incisos e artigos da Lei Complementar nº 123/06 que necessitam de normatização por parte dos entes públicos para que o Estatuto tenha eficácia plena.

- Projeto: Digitalização do Acervo Documental das Juntas Comerciais

Foram realizados levantamentos de requisitos de imagens para perícia e da qualidade da digitalização de imagens, restando programadas as seguintes ações que foram feitas em 2017: estudo de viabilidade para alteração de legislação; relatório; proposta de alteração de dispositivos legais; e Instrução Normativa - Regulamentação do art. 90 do Decreto nº 1.800/96.

A análise dos estudos realizados para consecução das ações, no primeiro semestre de 2017, constatou a necessidade de adequação legislativa para viabilizar a ação. Assim, a proposta de adequação foi elaborada e será apresentada no primeiro trimestre de 2018.

- Projeto: Portal Nacional REDESIM

Em 2017, a SEMPE articulou com seus parceiros institucionais a definição do Portal do Empreendedor, ferramenta pela qual foram formalizados mais de 7 milhões de MEI e que foi reformulada pela SEMPE, SEBRAE e SERPRO em 2017, como a futura interface única para abertura e legalização de empreendimentos, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 123/06.

- Projeto: REDESIM SP

Em maio de 2017, o Governo Federal, em parceria com o Governo Estadual e Prefeitura de São Paulo, implantou o primeiro módulo de simplificação, permitindo que o empreendedor realize a consulta da análise de viabilidade de forma online, automática e com a recuperação dessa informação pelos sistemas da Receita Federal, Junta Comercial e Secretaria de Finanças, evitando assim que se exija o duplo preenchimento nos sistemas.

Com a troca de informação entre os sistemas, também foi possível a emissão automática da Inscrição Municipal, bem como a dispensa do agendamento de atendimento presencial para desbloqueio da Inscrição Municipal pelo empreendedor.

Essas medidas simplificaram o processo e reduziram o tempo de abertura de empresa no munícipio de São Paulo – hoje já é possível abrir empresas de atividades econômicas de baixo risco, nos termos da Lei da Redesim, em até 7 dias.

Para 2018, está prevista a implantação de dois importantes módulos no novo sistema, a saber: regularização de empresas, que permitirá as empresas já constituídas realizarem a solicitação de licenciamento de funcionamento; a alteração de empresas e baixa de empresas. Objetiva-se, assim trazer mais melhorias ao sistema e dar maior simplicidade

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e agilidade ao processo de abertura e legalização de empresas no município de São Paulo, que possui a maior concentração de empreendimentos no país.

- Projeto: Simplificação e desburocratização da normatização de registro de empresas - Revisão das INs DREI/SEMPE

Em maio de 2017, foram publicadas as versões finais das Instruções Normativas Revisadas, resultado da 1ª fase do projeto de simplificação e desburocratização das normas de registro de empresas, quais sejam: IN nº 10 (Manuais de registro de Empresário individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, Cooperativa e Sociedade Anônima) e IN nº 19 (Grupos de sociedade e consócio).

Outrossim, foi elaborada proposta de simplificação na forma de encaminhamento dos recursos ao DREI pelas Juntas Comerciais. A fim de simplificar e tornar o processo mais célere e seguro, o envio passou a ser digital.

- Projeto: Base Nacional de Empresas

Considerando a existência de indefinições acerca do modelo da REDESIM, a Base Nacional de Empresas (BNE) não foi finalizada em 2017, haja vista que o DREI e os órgãos parceiros para construção da BNE, considerando a Resolução nº 25 do CGSIM, identificaram a necessidade de ajustes na arquitetura e iniciaram discussões sobre o tema que sobrestaram a construção da BNE.

Adicionalmente, o DREI, as Juntas Comerciais, a RFB e o SEBRAE, discutem qual o melhor modelo de coleta de dados para a REDESIM, dados estes que serão armazenados na BNE.

- Projetos DEART (Departamento de Empreendedorismo e Artesanato):

Em conformidade com Planejamento Estratégico da SEMPE, no âmbito do Programa do Artesanato Brasileiro (PAB), foram envidados esforços para ações direcionadas à valorização do artesão, ao desenvolvimento do artesanato e da empresa artesanal, bem como para ações voltadas à geração de oportunidades de trabalho e renda, ao aproveitamento das vocações regionais, à preservação das culturas locais, à formação de uma mentalidade empreendedora e ao preparo de artesãos para o mercado competitivo, promovendo a profissionalização destes e a comercialização dos produtos artesanais brasileiros.

Neste contexto, dentro do conjunto de ações desempenhadas para atuação do PAB destacam-se:

- Promoção do Artesanato Brasileiro nos mercados nacionais e internacionais, com a participação em 5 (cinco) eventos de oportunidades de negócio em âmbito nacional e 3 (três) em âmbito internacional, nos quais foram comercializados R$ 5.193.250,37, beneficiando diretamente mais de 4,7 mil artesãos.

- Acesso à Carteira Nacional do Artesão e do Trabalhador Manual, do que se destaca que 17.980 novos artesãos foram registrados no Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (SICAB), perfazendo um total de 145.102 artesãos/trabalhadores manuais beneficiados com as ações do Programa. Ressalta-se, ainda, a construção do Portal do Artesanato Brasileiro desenhado para fortalecer e facilitar tanto a gestão do PAB, viabilizando um acompanhamento sistematizado do cumprimento dos resultados das ações, como, principalmente, simplificando o acesso à Carteira Nacional do Artesão.

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2.5. Renúncia de Receitas

Não aplicável.

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2.5.1. Informações sobre as renúncias de receitas no âmbito do MDIC

Não aplicável.

de 141

2.5.2. Informações sobre as renúncias da SE do MDIC

Não aplicável.

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2.6. Apresentação e Análise de Indicadores de Desempenho

Além dos indicadores de desempenho operacional relatados, a SEMPE conta com indicadores utilizados para monitorar o desempenho da gestão da Secretaria frente ao segmento das MPEs que são:

- Indicador: Participação das micro e pequenas empresas no emprego formal

Número de postos formais de trabalho nas micro e pequenas empresas no ano t dividido pelo número total de postos formais de trabalho da economia no ano t. Exclui o emprego gerado nas atividades de Administração Pública.

Resultado referente a 2016, conforme dados retirados do Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Empregos MPEs: 22.205.362 / Empregos no Total (sem administração pública): 46.060.198

Data: 31/12/2016 - Índice: 48,21%.

Observação: os dados anuais fechados da RAIS têm publicação prevista para o mês de maio do ano subsequente.

Fonte:https://m.sebrae.com.br/Sebrae/Portal%20Sebrae/Anexos/caged%20outubro%202017.pdf

- Indicador: Regulamentação da Lei Geral de Micro e Pequenas Empresas em Nível Municipal

Implementação da Lei Complementar nº 123/2006 nos municípios, realizada em cooperação com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Conforme dados do Observatório, a Lei Geral foi implementada em 57,6% dos municípios brasileiros: Total de municípios com Lei Geral regulamentada (3.212) sobre o total de municípios brasileiros (5.570).

Data: 29/12/2017 – Índice: 57,6%

Fonte: http://app.pr.sebrae.com.br/leigeralnacional/VerMetasEstados.do?acao=

Ressalte-se, de forma complementar aos indicadores informados acima, o atendimento das demandas de competências tratadas pelo Departamento de Registro empresarial e Integração (DREI) e detalhadas a seguir:

Quadro 19 - Indicador Departamental - DREI

Indicador Departamental

Meta Intermediária

Meta Física

Fórmula de Cálculo Meta (Ano)

Realizado

Atendimento das demandas de

competências do Departamento de

Registro empresarial e Integração (DREI)

-

80% das demandas atendidas no prazo

Quantidade de atendimentos no

prazo/quantidade total de atendimentos.

Limitado a 80 unidades

80%

Média dos meses do

ano de 2017 é de

97,52%.

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3. GOVERNANÇA

3.1. Descrição das Estruturas de Governança

A SEMPE tem como premissa privilegiar o diálogo com as partes interessadas, com o

alinhamento transorganizacional, a transparência e o controle interno.

Para manter a boa governança, a SEMPE conta com instâncias de apoio que auxiliam a atuação

da Secretaria em três funções básicas: (1) avaliar o ambiente, os cenários, o desempenho e os

resultados atuais e futuros; (2) direcionar e orientar a preparação, a articulação e a coordenação

de políticas e planos, alinhando as funções organizacionais às necessidades das partes

interessadas (usuários, cidadãos e sociedade) e assegurando o alcance dos objetivos

estabelecidos; e (3) monitorar os resultados, o desempenho e o cumprimento de políticas e

plano.

Há ponto de controle de gestão da SEMPE, realizado mensalmente pelo Secretário Especial,

com a participação dos Diretores, Presidente da Junta Comercial e Chefe de Gabinete; fórum

no qual são acompanhados o andamento dos projetos da Secretaria, relatadas as dificuldades

encontradas pelas equipes e traçadas estratégias para evolução das ações.

Há, ainda, reunião de planejamento estratégico da SEMPE, realizada a cada quatro meses, com

o objetivo de avaliar a adequação do Mapa Estratégico da Secretaria Especial e a calibração dos

projetos das unidades para o cumprimento dos objetivos estratégicos estabelecidos, sobretudo

na perspectiva sociedade.

A seguir, destacam-se instâncias de apoio vinculadas à estrutura de governança desta Secretaria:

- Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de

Empresas e Negócios – CGSIM, vinculado à SEMPE/MDIC, foi instituído pelo Decreto nº

6.884, de 2009, com a finalidade de administrar e gerir a implantação e o funcionamento da

Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e

Negócios - Redesim, observadas as diretrizes e normas da Lei nº 11.598, de 2007, e da Lei

Complementar nº 123, de 2006, especificamente: (I) regulamentar a inscrição, cadastro,

abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais itens

relativos à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas de

qualquer porte, atividade econômica ou composição societária; (II) elaborar e aprovar seu

regimento interno; (III) elaborar e aprovar o modelo operacional da Redesim; (IV) elaborar e

aprovar programa de trabalho para implementação e operação da Redesim; (V) definir e

promover a execução do programa de trabalho; (VI) realizar o acompanhamento e a avaliação

periódicos do programa de trabalho aprovado, assim como estabelecer os procedimentos

básicos para o acompanhamento e a avaliação periódicos das atividades e das ações a cargo dos

subcomitês e dos grupos de trabalho; e, (VII) expedir resoluções necessárias ao exercício de

sua competência.

- Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, regulamentado pelo

Decreto nº 8.364, de 2014, instância consultiva governamental federal responsável por tratar

aspectos não tributários relativos ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado às

microempresas e empresas de pequeno porte, com a participação de instituições e órgãos

governamentais federais, dos fóruns regionais das microempresas e empresas de pequeno porte

nas unidades da federação e de entidades de apoio e de representação nacional do segmento.

O Fórum tem como objetivo encaminhar à SEMPE propostas que garantam o tratamento

favorecido e diferenciado a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte,

de 141

especialmente quanto: (I) à criação e alteração de leis, regulamentos, procedimentos, sistemas

de informação, portais e canais de comunicação da administração pública direta e indireta da

União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (II) aos ajustes e aperfeiçoamentos

de ações e projetos, governamentais e não governamentais, para harmonizar e potencializar

resultados; (III) à articulação e à integração entre instituições, órgãos do Governo federal e

entidades de apoio e representação nacional que atuem diretamente no segmento das

microempresas e empresas de pequeno porte; e (IV) à implantação e ao desenvolvimento de

fóruns regionais das microempresas e empresas de pequeno porte nas unidades da federação e

a sua integração com o Fórum Permanente.

Quadro 20 - Órgãos Colegiados e Representações

REPRESENTAÇÕES EM CONSELHOS

Conselho Deliberativo da APEX BRASIL

Ofício 198/2015/SEMPE – Set/2015

Não possui representação atual (gestão anterior: Fernando

Almeida / Eduardo Celino)

Conselho Consultivo do Setor Privado da

CAMEX Titular: José Ricardo F. M. da Veiga

Conselho Deliberativo da ABDI

Ofício 076/2016/SEMPE – 27/07/2016 Titular: José Ricardo F. M. da Veiga

CGSIM – Portaria nº 289, de 6 de setembro de

2016.

Titular: José Ricardo F. M. da Veiga

Suplente: Conrado Vitor Lopes

GT MEI – Portaria não publicada Titular: Fábio Silva

Suplente: Débora Cunha

Fórum Permanente

Decreto nº 8.364/2014 e Decreto nº 8.549/2015

Titular: José Ricardo F. M. da Veiga (Presidente)

Suplente: Nizar Ratib Midrei

Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae –

CDN

Titular: José Ricardo de F. M. da Veiga

Suplente: Nelson Hervey

Comissão Especial de Orientação do Fundo de

Aval às Micro e Pequenas Empresas –

COF/SEBRAE

Titular: José Ricardo de F. M. da Veiga

de 141

3.2. Atividades de Correição e Apuração de Ilícitos Administrativos

Quanto à apuração de ilícitos administrativos no âmbito da Unidade, informa-se não ter sido

instaurado, durante os exercícios de 2016 e 2017, nenhum processo administrativo disciplinar

ou de sindicância.

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3.3. Gestão de Riscos e Controles Internos

A atividade de identificação e avaliação de riscos e a adequação dos controles internos para

mitigação desses riscos é parte fundamental das atribuições dos gestores na formulação,

implementação, monitoramento e avaliação de políticas, programas, projetos e gestão de

processos de competência das unidades organizacionais às quais pertencem.

Em cumprimento à IN MP/CGU nº 01/2016, foi instituída, em 30 de junho de 2017, por meio

da Portaria nº 1001-SEI, a Política de Gestão de Riscos no âmbito do MDIC. Entre as premissas

da Política de Gestão de Riscos do MDIC, estão o alinhamento com o Planejamento Estratégico

do órgão, a sistematização e estruturação da gestão de riscos, o comprometimento dos gestores

e envolvimento dos servidores, e a integração aos processos organizacionais de tomada de

decisões.

Considerando a importância do tema, estabeleceu-se, como partida para implementação da

Gestão de Riscos, a aplicação de questionário para identificar a percepção dos gestores quanto

ao tema e, consequentemente, conhecer o nível de maturidade em gestão de riscos no âmbito

do Ministério para fins de subsidiar a configuração da metodologia de gerenciamento de riscos.

Com o objetivo de adaptar metodologias, incorporar especificidades do Ministério e modular o

uso da força de trabalho disponível, decidiu-se pela execução de uma etapa piloto abrangendo

um processo de cada Secretaria e Subsecretaria do MDIC. A abrangência do projeto foi

motivada pela necessidade de fomento e melhoria de uma cultura de gestão de riscos robusta,

que balizará as demais iniciativas voltadas à implementação da Gestão de Riscos.

Com o foco na melhoria da cultura de gestão de riscos, foi realizado treinamento para os

gestores dos processos indicados para a participação do projeto piloto. E, tendo em vista a

importância do fomento de uma filosofia de gestão de riscos, o tema comporá o Plano Anual

de Capacitação do Ministério.

O objetivo inicial do projeto piloto é desenvolver e modular uma metodologia de identificação

e análise com foco em riscos operacionais. Posteriormente, com o aumento da maturidade em

gestão de riscos do ministério, desenvolver-se-ão metodologias para análises, por exemplo, de

riscos estratégicos, riscos em projetos e em formulação de políticas.

O projeto piloto teve início em novembro de 2017 e o término está previsto para o primeiro

semestre de 2018. Após término e análise dos resultados do projeto, será estabelecido

cronograma para a implementação da gestão de riscos nos processos críticos do ministério

considerando a priorização do Planejamento Estratégico 2016-2019.

A SEMPE participa deste processo. Assim, teve dois técnicos capacitados em curso específico

do tema. Ademais, o processo da SEMPE escolhido para participar do piloto foi o de

"Arrecadação de Cadastro Nacional de Empresas – CNE”, de responsabilidade do

Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI/SEMPE. Atualmente, a equipe

técnica do DREI, em conjunto com as Juntas Comerciais do País, estudam formas de trazer

melhor eficiência à arrecadação do CNE.

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4. ÁREAS ESPECIAIS DA GESTÃO

4.1. Gestão de Pessoas

Em função da alteração de vinculação da SEMPE, foram transferidos 40 (quarenta) servidores efetivos da Presidência da República para o MDIC.

Posteriormente, quando já inserida na estrutura do MDIC, foram removidos dois servidores para a SEMPE e efetivado o exercício de uma servidora que estava cedida para outro Órgão. Cumpre informar, ainda, que foram concedidos dois abonos de permanência e duas aposentadorias no período.

No que tange às informações financeiras e orçamentárias da área de pessoal, mais especificamente sobre os Restos a Pagar dos anos anteriores (2015 e 2016), vale registrar que tais informações não foram descritas no presente Relatório, já que nessa época a Secretaria ainda fazia parte da estrutura da Presidência da República. No que tange ao exercício de 2017, as informações foram inseridas no Relatório de Gestão do MDIC, tendo em vista que a SEMPE já fazia parte da estrutura daquele Ministério.

Cabe registrar que em relação às ações voltadas à qualidade de vida dos servidores, em especial a campanha de vacinação que objetivou a imunização de todos os servidores contra o vírus da gripe Influenza, foram vacinados 14 servidores daquela Secretaria, atingindo o percentual de 22% da força de trabalho da SEMPE.

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4.1.1. Estrutura de pessoal da unidade

Este item apresenta a estrutura de pessoal da unidade, conforme quadros a seguir.

Quadro 21 - Força de Trabalho da UPC

Tipologias dos Cargos

Lotação Ingressos no

Exercício

Egressos no

Exercício

Autorizada

Efetiva

1. Servidores em Cargos Efetivos (1.1 + 1.2) 47 46 47 2

1.1. Membros de poder e agentes políticos 0 0 0 0

1.2. Servidores de Carreira (1.2.1+1.2.2+1.2.3+1.2.4) 47 46 47 2

1.2.1. Servidores de carreira vinculada ao órgão 40 39 40 2

1.2.2. Servidores de carreira em exercício descentralizado 1 1 1 0

1.2.3. Servidores de carreira em exercício provisório Não há 0 0 0

1.2.4. Servidores requisitados de outros órgãos e esferas 6 6 6 0

2. Empregados anistiados regidos pela CLT (2.1 + 2.2) 1 1 1 0

2.1. Empregados anistiados regidos pela CLT vinculados ao MDIC. 0 0 0 0

2.2 Empregados anistiado de outros órgãos regidos pela CLT em exercício no MDIC.

1 1 1 0

3. Servidores com Contratos Temporários 0 0 0 0

4. Servidores sem Vínculo com a Administração Pública 16 16 17 1

5. Total de Servidores (1+2+3+4) 64 63 65 3

Fonte: Sistema SIAPECAD e Extrator de Dados.

Do total de 39 servidores do Quadro de Pessoal da SEMPE, 22 são mulheres e 17 são homens. Além disso, 25 ocupam cargos de nível intermediário e 14 ocupam cargos de nível superior.

No item 1.2.4, considerou-se, no campo “requisitados de outros órgãos e esferas”, os servidores e empregados de outros órgãos ou entidades dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal que se encontram em exercício naquela Secretaria. Já no item 2, optou-se por contabilizar separadamente os empregados públicos anistiados, regidos pela CLT.

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Quadro 22 - Distribuição da Lotação Efetiva

Tipologias dos Cargos Área Meio Área Fim

1. Servidores de Carreira (1.1+1.2+1.3+1.4) - 46

1.1. Servidores de carreira vinculada ao órgão - 39

1.2 Servidores de carreira em exercício descentralizado - 1

1.3 Servidores de carreira em exercício provisório - 0

1.4 Servidores requisitados de outros órgãos e esferas - 6

2. Empregados anistiados regidos pela CLT (2.1+2.2) - 1

2.1. Empregados anistiados regidos pela CLT vinculados ao MDIC - 0

2.2. Empregados anistiados de outros órgãos regidos pela CLT em exercício no MDIC

- 1

3. Servidores com Contratos Temporários - 0

4. Servidores sem vínculo com a Administração pública - 16

5. Total de servidores (1+2+3+4) - 63

Fonte: Sistema SIAPECAD e Extrator de Dados. No item 1.4, considerou-se, no campo “requisitados de outros órgãos e esferas”, os servidores e empregados de outros órgãos ou entidades dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal que se encontram em exercício naquela Secretaria. Já no item 2, optou-se por contabilizar separadamente os empregados anistiados regidos pela CLT. Por fim, no item 5, em função da edição do Decreto nº 9.067, de 31 de maio de 2017, foram transferidos ao MDIC os cargos efetivos e em comissão da SEMPE.

Além disso, informa-se que em virtude de a SEMPE ser área finalística do MDIC, não há área meio nessa unidade. As atividades da área meio do MDIC são todas centralizadas na SPOA/SE

Quadro 23 - Detalhamento da estrutura de cargos em comissão e funções gratificadas da UPC

Tipologias dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas

Lotação

Ingressos no

Exercício

Egressos no

Exercício

Autorizada

Efetiva

Autorizada

Efetiva

1. Cargos em Comissão 31 31 32 1 1.1. Cargos Natureza Especial 1 1 1 0 1.2. Grupo Direção e Assessoramento Superior 30 30

1.2.1. Servidores de Carreira Vinculada ao Órgão 0 8 8 0 1.2.2. Servidores de Carreira em Exercício Descentralizado 0 1 1 0 1.2.3. Servidores de Outros Órgãos e Esferas 0 5 5 0 1.2.4. Sem Vínculo 0 16 17 1 1.2.5. CLT 0 0 0 0

2. Funções Gratificadas (1) 0 0 0 0 2.1. Servidores de Carreira Vinculada ao Órgão 0 0 0 0 2.2. Servidores de Carreira em Exercício Descentralizado 0 0 0 0 2.3. Servidores de Outros órgãos e Esferas 0 0 0 0

3. Funções Comissionadas do Poder Executivo 0 0 0 0 3.1. Servidores de Carreira Vinculada ao Órgão 0 0 0 0 3.2. Servidores de Carreira em Exercício Descentralizado 0 0 0 0 3.3. Servidores de Outros órgãos e Esferas 0 0 0 0

4. Total de Servidores em Cargo e em Função (1+2+3) 31 31 32 1


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Quadro 24 - Quantidade de servidores da UPC por faixa etária – Situação apurada em 31/12/2017

Tipologias dos Cargos

Quantidade de servidores por faixa etária

Até 30 anos

De 31 a 40 anos

De 41 a 50 anos

De 51 a 60

anos

Acima de 61

anos

1. Servidores em Cargos Efetivos (1.1 + 1.2) 2 12 9 20 3

1.1. Cargo de Natureza Especial 0 1 0 0 0

1.2. Servidores de Carreira (1.2.1+1.2.2+1.2.3+1.2.4) 2 11 9 20 3

1.2.1. Servidores de carreira vinculada ao órgão 2 8 7 19 3

1.2.2. Servidores de carreira em exercício descentralizado 0 0 1 0 0

1.2.3. Servidores de carreira em exercício provisório 0 0 0 0 0

1.2.4. Servidores requisitados de outros órgãos e esferas 0 3 1 1

2. Empregados anistiados regidos pela CLT ( 2.1 + 2.2) 0 0 0 1 0

2.1 Empregados anistiados regidos pela CLT vinculados ao MDIC. 0 0 0 0 0

2.2 Empregados anistiado de outros órgãos regidos pela CLT em exercício no MDIC.

0 0 0 1 0

3. Servidores com Contratos Temporários 0 0 0 0 0

4. Servidores sem Vínculo com a Administração Pública 5 3 5 2 1

5. Total de Servidores (1+2+3+4) 7 15 14 23 4


Tendo em vista que os servidores da SEMPE foram transferidos da Secretaria de Governo da Presidência da República - PR para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços por meio da Medida Provisória nº 782, de 31 de maio de 2017, convertida na Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017 e do Decreto nº 9.067, de 31 de maio de 2017, informa-se que os valores referentes ao “Pagamento de Pessoal” relativos aos meses posteriores à transferência supracitada foram inseridos no Relatório de Gestão daquela Pasta.

Os relatórios extraídos do Sistema “Tesouro Gerencial” do SIAFI são resultados de pesquisas referentes à Unidade Orçamentária - UO como um todo, ou seja, MDIC, e, dessa forma, não havia a possibilidade de separar os valores por servidores da SEMPE, tendo em vista que já faziam parte do quadro de pessoal daquele Órgão.

Em função da transferência da SEMPE da Presidência da República para o MDIC, foram transferidos 40 (quarenta) servidores efetivos, entretanto, a Secretaria Especial conta com 16 servidores ocupantes de cargos em comissão. Após a transferência do quadro de servidores da SEMPE para o MDIC, foram, ainda, removidos dois servidores de outras Unidades e efetivado o exercício de uma servidora que estava cedida para outro Órgão. Entre outras situações, a SEMPE conta, portanto, com um total de 63 servidores.

Com relação aos ativos permanentes, deve-se ressaltar que 47% do total, ou seja, 31 servidores encontram-se no final de suas carreiras funcionais. Em uma análise do perfil de tais servidores, realizada pela CGEP, identificou-se que 31% do Quadro Permanente da SEMPE recebem abono de permanência, ou seja, podem se aposentar a qualquer momento. Caso amplie-se esse horizonte para os próximos 5 (cinco) anos, tem-se que outros 40% (17 servidores) preencherão, em breve, os requisitos para aposentadoria voluntária.

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Dessa forma, apenas 29% (12 servidores) do quadro de pessoal permanente daquela Secretaria não têm a perspectiva de se aposentar a qualquer momento ou nos próximos 5 (cinco) anos. A título de comparação, tem-se que no quadro geral de todos os servidores do Ministério esse mesmo percentual de servidores sem expectativa de se aposentar nos próximos cinco anos é de 75%.

Em face da necessidade de suprir a carência de pessoal em 2016, a CGEP solicitou concurso público, o qual foi indeferido pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP em decorrência de diretrizes governamentais que remetem à suspensão de autorizações de concursos públicos para 2016 e 2017.

Com a eminência da vinda da SEMPE e da Secretaria de Aquicultura e Pesca - SAP, e, ainda, levando-se em consideração a carência de servidores e de cargos específicos nas demais Unidades do MDIC, efetuou-se novo levantamento para solicitação de Concurso Público no exercício de 2017, ao qual, até o presente momento, não obtivemos retorno do MP.

Apesar dos esforços para admissão de novos servidores, o quadro geral de recursos humanos, no momento, é escasso. Existem poucos servidores para a grande demanda do órgão e não há previsão para realização de concurso público.

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4.1.2. Demonstrativo das despesas com pessoal

Quadro 25 - Despesas do pessoal - Secretaria Especial de Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República

Tipologias/ Exercícios Vencimentos e Vantagens

Fixas

Despesas Variáveis Despesas de Exercícios Anteriores

Decisões Judiciais

Total Retribuições Gratificações Adicionais

Indenizações

Benefícios Assistenciais e

Previdenciários

Demais Despesas Variáveis

Membros de poder e agentes políticos

Exercícios 2017 56.986,50 0,00 4.748,87 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 61.735,37 2016 195.919,77 0,00 20.623,13 0,00 3.455,82 0,00 0,00 0,00 0,00 219.998,72

Servidores de carreira vinculados ao órgão da unidade

Exercícios 2017 1.760.846,78 198.473,29 703.587,18 87.163,06 159.967,35 113.049,19 0,00 2.275,47 0,00 3.025.362,32 2016 3.268.508,73 354.891,56 1.438.139,14 135.663,12 316.756,25 204.050,64 0,00 0,00 0,00 5.718.009,44

Servidores de carreira SEM VÍNCULO com o órgão da unidade

Exercícios 2017 0,00 493.431,48 41.091,52 18.165,41 4.936,75 2.911,17 0,00 0,00 0,00 560.536,33 2016 106.287,86 792.511,61 139.452,18 23.361,45 145.130,52 1.306,27 2.500,00 0,00 0,00 1.210.549,89

Servidores SEM VÍNCULO com a administração pública (exceto temporários)

Exercícios 2017 646.175,62 6.147,88 41.697,60 15.564,10 71.197,20 15.984,66 0,00 0,00 0,00 796.767,06 2016 1.616.341,16 15.856,31 146.186,83 26.224,75 333.774,22 20.980,75 0,00 0,00 0,00 2.159.364,02

Servidores cedidos com ônus

Exercícios 2017 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2016 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Servidores com contrato temporário

Exercícios 2017 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2016 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Fonte: SIAPE, período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2017. Extração ocorrida em 16 de janeiro de 2018. Nota explicativa: Em 2016, no grupo Servidores de carreira SEM VÍNCULO com o órgão da unidade, os valores apresentados como Vencimentos eram Retribuições (Opção de DAS - Pessoal Permanente). No cargo de Natureza Especial está contemplado no grupo Membros de poder e agentes políticos.

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4.1.3. Gestão de riscos relacionados ao pessoal

A força de trabalho da SEMPE/MDIC é constituída por servidores requisitados/cedidos de vários órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal, além do Distrito Federal.

Considerando que o capital intelectual é o intangível mais valioso da organização, o atual formato da composição da força de trabalho da SEMPE/MDIC permite uma alta rotatividade que dificulta o estabelecimento de uma cultura organizacional voltada para resultados, uma vez que a troca frequente de servidores gera a perda do conhecimento produzido; o que afeta, ainda que temporariamente, a eficiência da organização, sendo necessários recorrentes investimentos de tempo e de recursos na integração e aprendizado do novo servidor.

Como forma de minimizar os fatores negativos desta realidade surge como principal desafio a implantação do modelo de gestão por competência, observadas as especificidades e diversas atribuições da SEMPE/MDIC, permitindo que o quadro de servidores seja composto por profissionais que possuam conhecimentos técnicos a respeito de matérias específicas, além de um conjunto de habilidades e atitudes compatíveis com as atribuições que exercerão.

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4.1.4. Contratação de pessoal de apoio e de estágios

A) Contratação de Pessoal de Apoio

Conforme Decreto nº 2.271, de 07 de julho de 1997, podem ser objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem competência legal do órgão.

A gestão das contratações da SEMPE pelo MDIC teve início com a sub-rogação dos contratos em 1º de junho de 2017. Assim, os contratos existentes para apoio à manutenção do edifício e ao desenvolvimento das atividades-fim exclusivamente da SEMPE foram os seguintes:

Quadro 26 - Contratos de prestação de serviços não abrangidos pelo plano de cargos da unidade

Unidade Contratante

Nome: SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

UG/Gestão: 280124

Informações sobre os Contratos

Ano do Contrato

Objeto Empresa

Contratada (CNPJ)

Período Contratual de Execução das Atividades

Contratadas

Nível de escolaridade

mínimo exigido dos trabalhadores contratados

Sit.

Início Fim

2014 Serviços de limpeza, conservação e asseio

Interativa - Dedetização, Higienização e Conservação Ltda.

05.058.935/0001-42

01/10/2014

(*)

01/10/2018

Termo de Referência não exige formação

Ativo Prorrogado

2014 Serviços prevenção e combate a incêndios, por meio de brigada de incêndio

Ativa Brigadista Ltda-ME.

10.869.440/0001-33

22/10/2014

(*)

21/10/2017

Termo de Referência não explicita, exige formação conforme normativos CBMDF

Encerrado

2017 Apoio Administrativo e serviços auxiliares

Prestacom Prestadora de Serviços EIRELLI-ME

07.147.003/0001-00

04/04/2017

(*)

11/08/2017

(**)

> Ensino fundamental, médio e superior incompleto

Encerrado

2017 Apoio Administrativo

Defender Conservação e Limpeza LTDA

09.370.244/0001-30

14/08/2017

10/02/2018

(***) > Ensino médio Ativo

(*) Vigências originais. Responsabilidade do MDIC se iniciou em 01/06/2017. (**) Contrato firmado com empresa remanescente do Pregão 02/2014 (SEMPE). (***) Contrato emergencial - vigência de 180 dias. B) Contratação de Estagiários

No período em que esteve vinculada ao MDIC, não houve disponibilização de vagas e nem contratação de estagiários para SEMPE no exercício de 2017 em decorrência de contingenciamento do orçamento.

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Entretanto, relata-se que a Secretaria de Administração da Secretaria Geral da Presidência da República, por meio do Ofício nº 83/2018/AS-PR, de 06/03/2018, informou que, no período janeiro a junho de 2017, a SEMPE contou com a participação de cinco estagiários do Programa de Estágio supervisionado coordenado por aquela unidade.

Informou-se, ainda, que a Secretaria Geral atendeu aos critérios e procedimentos presentes na Norma Interna IV – 201 da PR, além de atuar como unidade responsável pelo acompanhamento e desenvolvimento desses estudantes.

Assim, o quadro a seguir apresenta o quantitativo de estagiários contratados e a despesa dispendida, de janeiro a junho, pela unidade SEMPE.

Quadro 27 - Composição do Quadro de Estagiários

Nível de escolaridade Quantitativo de contratos de estágio Despesa no

exercício (mês com maior número de estagiários) 1º Tri 2º Tri 3º Tri 4º Tri (em R$ 1,00)

1. Nível superior 5 2 - - 8.997,95

1.1 Área Fim 5 2 - - 8.997,95

1.2 Área Meio - -

2. Total - - 8.997,95

Fonte: SIAPE, conforme relato da SG/PR. Nota: A despesa com estagiários refere-se aos gastos com a concessão da bolsa de estágio, do auxílio-transporte estimado e da taxa de administração paga ao agente de integração, no período de janeiro a junho de 2017, no âmbito da PR.

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4.1.5. Contratação de consultores com base em projetos de cooperação com

organismos internacionais

Não se aplica.

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4.2. Gestão do Patrimônio e da Infraestrutura

À Coordenação de Atividades Auxiliares, por intermédio da Divisão de Engenharia e Administração Predial – DEAP e a Divisão de Material e Patrimônio – DIMPA, compete coordenar e supervisionar as atividades relacionadas ao patrimônio e infraestrutura dos edifícios administrados pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços – MDIC.

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4.2.1. Gestão da frota de veículos

A Legislação que regula a constituição e a forma de utilização da frota de veículos compõe-se pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 03, de 15 de maio de 2008, e do Decreto nº 6.403, de 17 de março de 2008, seus artigos 3º, 5º e 6º, discriminados por grupos, segundo a classificação que lhes seja dada pela Unidade Jurisdicionada (UJ).

Em atenção ao impacto da frota de veículos sobre as atividades da UJ, informa-se que estes são utilizados no deslocamento de autoridades, de acordo com as categorias de representação, e dos colaboradores deste Ministério, respeitando-se a legislação.

Na Quadro abaixo apresenta-se a quantidade de veículos em uso ou sob responsabilidade da UJ.

Quadro 28 - Veículo de Uso do MDIC-SEMPE

Tipo Frota Modelo Relevância Km (média

anual) Idade Média

II - Veículo de transporte institucional

1 *Ford/Focus

Necessário para deslocamento de autoridades, além do

atendimento a demandas de eventos do MDIC.

6.167 Km 6 anos

TOTAL 1 De uso do Ministério Fonte: Coordenação Geral de Recursos Logísticos (CGRL/MDIC). * O veículo Oficial Ford/Focus foi cedido ao MDIC pela Presidência para atendimento ao Secretário da SEMPE. Entretanto, ainda não foi incorporado ao patrimônio do MDIC. A) Estrutura de controles de que a UJ dispõe para assegurar uma prestação eficiente e econômica no serviço de transporte

- Controle de atendimento: o transporte de autoridades, servidores e cargas, realizado por intermédio de veículo próprio ou veículo de utilização, são solicitado à Seção de Transporte para atendimento dos usuários do órgão.

- Controle de rodagem: o serviço de transporte de autoridades em veículos próprios é monitorado via controle de quilometragem (em 2017, a média anual de quilômetros rodados pelo veículo de uso MDIC foi de 6.167 Km), realizado pelos condutores a cada atendimento, e mediante registro junto ao serviço de vigilância, a cada entrada/saída da garagem do MDIC. Os veículos não pernoitam fora da garagem do MDIC, proporcionando maior controle do uso e segurança.

- Multas de veículos: os veículos de propriedade do órgão são conduzidos por mão de obra indireta, contratada para esse fim. Assim, as infrações cometidas são comunicadas aos condutores e à respectiva empresa prestadora de serviço, para providenciar o pagamento.

B) Levantamento dos custos associados à manutenção da frota

- Abastecimento: o controle de abastecimento do veículo é realizado por meio do uso de requisições de combustível, nas quais consta a placa do veículo atendido, a quantidade de litros fornecida e o respectivo valor. Internamente, o Gestor/Fiscal responsável pelo contrato assina a solicitação de requisição de combustível.

- O abastecimento da frota de veículos foi realizado através da Ata de Registro de Preço nº 02/2016 (fornecimento de gasolina e diesel pela empresa Petroil Combustível Ltda, com vigência entre 23/12/2016 à 22/12/2017).

- No exercício de 2017, foi gasto R$ 3.139,82 com combustível para deslocamento do veículo ford/focus cedido pela Presidência em agosto de 2017.

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- Seguro obrigatório e Licenciamento: O veículo Ford/Focus ainda integra o acervo patrimonial da Presidência, que foi responsável pelo gasto com seguro obrigatório e licenciamento.

- Manutenção preventiva e corretiva de veículo: durante o exercício de 2017, não foram efetivadas manutenções preventivas e corretivas no referido veículo, assim sendo, não impactou o saldo contratual existente.

- Lavagem de veículos: o procedimento de lavagem sustentável a seco, sem utilização de água, é a opção prioritária. Em média, os veículos foram lavados duas vezes por semana, entretanto essa frequência foi reduzida para apenas uma vez na semana. As lavagens com água e aplicação de cera ocorrem mensalmente, mas a periodicidade é alterada de acordo com as condições climáticas, em contato com a empresa contratada.

- Os serviços de lavagem ecológica somaram R$ 440,00 e ocorreram através do contrato n° 17/2016, que teve vigência entre 05/09/2016 e 05/09/2017, pela empresa Top Car Estética Automotiva Ecológica Ltda. Entre os dias 25/09 e 13/11/2017, foram utilizados R$ 2.120,00 no contrato nº 10/2017-AGU, de lavagem ecológica dos veículos oficiais, referente à parceria do MDIC com a Superintendência de Administração da Advocacia Geral da União. Assim, os gastos totais com lavagem de veículos foram reduzidos em 9,1%, no comparativo 2017/2016.

- Seguro total do veículo: Tendo em vista que o veículo Ford/Focus ainda integra o patrimônio da Presidência, este Ministério não efetuou despesa com seguro dos veículos, sendo que, essas despesas foram custeadas pela Presidência.

- Mão de Obra: os veículos de propriedade são conduzidos por mão de obra terceirizada por intermédio do contrato administrativo n° 01/2017, com a empresa Asc Serviços Profissionais Ltda (vigência de 01/02/2017 à 01/02/2018). O valor gasto com este item mensal foi de R$ 11.045,98

C) Serviços de transporte contratados de terceiros

O serviço de táxi visa atender de forma mais ampla e adequada aos servidores e colaboradores do Ministério, uma vez que o órgão não dispõe de número suficiente de veículos oficiais. É também uma forma de deslocamento menos onerosa, tendo em vista que o serviço só será pago quando efetivamente utilizado, ao contrário do que ocorre com veículos oficiais ou com a locação de veículos, em que o custo fixo é muito elevado.

Ademais, a contratação de serviço de táxi gera maior rapidez no atendimento aos servidores e colaboradores do MDIC, uma vez que cada usuário pode agendar o serviço diretamente com o prestador.

Os serviços são prestados por meio do contrato n° 04/2016, Coobrás - Cooperativa dos Condutores Autônomos de Brasília Ltda (vigência de 02/06/2016 à 02/06/2017) e da Ata de Registro de Preço n° 08/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (empresa Shalom) (vigência de 06/06/2017 à 31/12/2017).

Os valores gastos com serviço de táxi, no exercício de 2017, totalizam R$ 9.346,06, a partir do momento que integrou o organograma do Ministério.

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4.2.2. Política de destinação de os veículos inservíveis ou fora de uso e

informações gerenciais sobre veículos nessas condições veículos

Os veículos inservíveis ou fora de uso não se aplicam à SEMPE.

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4.2.3. Gestão do patrimônio imobiliário da União

O controle e gestão dos patrimônios no MDIC é efetivado por intermédio da Divisão de Material e Patrimônio – DIMPA, sendo que, a gestão e controle do patrimônio mobiliário e realizado pelo Sistema Integrado de Administração de Serviços – SIADS.

Atualmente não está implementada política de riscos relacionados à gestão de imóveis ou controles para mitigá-los.

O ministério não disponibiliza em seu sítio da internet informações referentes à imóveis por ele ocupado.

Com a edição do Decreto nº 9.004, de 13 de março de 2017, que transferiu a SEMPE e, também, com a edição do Decreto nº 9.067, de 31 de maio de 2017, que alterou de fato a estrutura do MDIC, esta Pasta passou a fazer a cura do imóvel onde se situa a Secretaria Especial, endereçado no Setor de Autarquias Sul, Quadra 2, 1/A - Brasília-DF (Edifício INPI).

No edifício INPI, o consumo de energia elétrica levou à execução de R$ 196.509,12 (cento e noventa e seis mil, quinhentos e nove reais e doze centavos), do Contrato Administrativo nº 2/2013-SEMPE, celebrado originalmente entre Presidência da República e CEB.

Quadro 29 - Gastos com Energia Elétrica

GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA - EDIFÍCIO INPI MÊS CONSUMO (kWh) VALOR PAGO

JUNHO 40000 38.250,56 JULHO 33000 21.933,32

AGOSTO 32500 22.811,27 SETEMBRO 40000 27.580,35 OUTUBRO 36000 25.229,93

NOVEMBRO 47000 33.224,46 DEZEMBRO 37500 27.479,23

TOTAL 228500 196.509,12

No edifício INPI, o consumo de água levou à execução de R$ 32.960,64 (trinta e dois mil, novecentos e sessenta e reais e sessenta e quatro centavos) do Contrato Administrativo nº 1/2014-SEMPE, celebrado originalmente entre Presidência da República e CAESB.

Quadro 30 - Gastos com Água e Esgoto

GASTOS COM ÁGUA E ESGOTO - EDIFÍCIO INPI MÊS CONSUMO (m³) VALOR PAGO

JULHO 196 4.751,24 AGOSTO 234 5.691,36

SETEMBRO 241 5.864,54 OUTUBRO 243 5.914,02

NOVEMBRO 217 5.270,78 DEZEMBRO 225 5.468,70

TOTAL 1356 32.960,64 Nota: A CAESB não enviou ao MDIC a fatura correspondente ao mês de junho.

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4.2.4. Cessão de espaços físicos e imóveis a órgãos e entidades públicas ou

privadas

O edifício atualmente ocupado pela Secretaria Especial da Micro e pequena Empresa – SEMPE é de propriedade do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, assim sendo, o item não se aplica a edificação.

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4.2.5. Informações sobre os imóveis locados de terceiros

A Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa – SEMPE está alocada na edificação de propriedade do INPI, assim sendo, não existem imóveis locados para alocar a estrutura.

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4.3. Gestão da Tecnologia da Informação

4.3.1. Principais sistemas de informações

Quadro 31 - Principais Sistemas de Informação

Nome do Sistema Objetivos Principais funcionalidades Responsável Técnico Responsável da área de Negócio Criticidade

Sistema Integrado de Automação do Registro do Comércio - SIARCO v2

Realizar o registro empresarial de cada junta comercial que utilize a solução armazenando as informações em uma base estadual

Registro das informações contidas nos documentos empresariais, tais quais constituições, alterações e baixa, além de serviços específicos das juntas como relatórios e emissão de certidões. Sistema encontra-se sem evolutivas e sem manutenção, além de estar com linguagem descontinuada

Equipe COSIS Anne Caroline Nascimento da Silva Coordenadora-geral de Normas (DREI)

Baixa

Sistema Integrado de Automação do Registro do Comércio - SIARCO v3

Realizar o registro empresarial no âmbito da Junta Comercial do Distrito Federal (JCDF), solução responsável pela guarda das informações em uma base federal

Registro das informações contidas nos documentos empresariais, tais quais constituições, alterações e baixa, além de serviços específicos da junta, como relatórios e emissão de certidões. Sistema foi substituído pelo sistema SRM

Equipe COSIS Kleirion Barreiro Coordenador da JCDF

Baixa

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Portal de serviços Junta Digital Junta-DF Digital + SRM

O sistema tem como objetivo implantar a REDESIM no DF, permitindo ao empresário realizar os atos de abertura, alteração, baixa e por fim licenciar/legalizar suas empresas através de um único portal de serviços que está integrado com demais órgãos que compõem a REDESIM, tais como GDF, JCDF e SEFAZDF;

Portal de serviço Junta Digital substitui os sistemas SiarcoV3, Gerimagem, IntegrarDf e RLE-DF; O modulo Junta-DF Digital possibilita o cidadão realizar as etapas de pesquisa de nome e endereço e, após aprovação do processo na junta, licenciar a empresa no GDF; O módulo SRM realiza o arquivamento dos atos de constituição, alteração e baixa de empresa e por fim indexa as imagens do processo de abertura; Sistema hospedado no CPD da SEFAZ/DF, acessado pela JCDF via Infovia; Próxima etapa do projeto prever a implantação de ambiente de homologação/Site Backup nas dependências do MDIC;

Equipe COSIS

Miriam da Silva Anjos Diretora Kleirion Barreiro Coordenador da JCDF

Média

Portal da SEMPE

Projeto Descontinuado. Motivo; Será Internalizado no Site do MDIC de responsabilidade da ASCOM.

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Registro de Licenciamento de Empresas – RLE

Viabilizar a integração dos processos de viabilidade, registro e licenciamento de empresas.

Sistema de integração para os processos de viabilidade, registro e licenciamento de empresas. Atualmente em funcionamento no município de SP. Sistema centraliza 100% dos registros e licenciamentos empresariais do município de SP.

Osmar Vitor Coordenador do DREI

Alta

Praça de Negócios - PRAÇA módulo Quali

Projeto Descontinuado. Motivo: Mudança de Diretrizes da SEMPE. Nenhum dos serviços já implantados para as MPEs foi retirado, mas a secretaria atuará na coordenação de soluções e não mais na construção de soluções próprias. A construção dos sistemas se mostrou mais complexa que o imaginado. As soluções de TI encontradas para desenvolvimento da solução, demandariam tempo e recursos elevados.

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Praça de Negócios - PRAÇA módulo Crédito


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Portal Empresa Simples - ES


Cadastro Nacional de Empresas – CNE

Sistema responsável pela compilação das informações das 27 bases estaduais das juntas comerciais

Criar um repositório pesquisável que atenda às necessidades informacionais das entidades da esfera federal Atualmente encontra-se fora do ar, e desatualizado, impedindo os convenentes de terem acesso as informações.


Alta

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Sistema de Cadastramento do Artesanato Brasileiro – SICAB

Sistema desenvolvido com o propósito de prover informações necessárias à implantação de políticas públicas para o setor artesanal. A finalidade do sistema é possibilitar o cadastro único dos artesãos do Brasil de modo a unificar as informações em âmbito nacional, oferecendo uma base de dados ao Programa do Artesanato Brasileiro (PAB).

Cadastramento e Emissão da Carteira Nacional do Artesão. Sistema utilizado pelas 27 Coordenações Estaduais. Previsão Legal da Emissão da Carteira do Artesão – Lei 13.180/2015.

Equipe COSIS Ana Beatriz Loureiro Ellery Coordenadora- Geral de Empreendedorismo e Artesanato

Alta

Sistema de Extração de Dados do MEI – SEDMEI

Sistema responsável pela extração de informações cadastrais do Microempreendedor Individual.

Disponibilizar a consulta e a extração dos dados cadastrais dos Microempreendedores formalizados.

Equipe COSIS Débora Cristina Alves das Chagas Cunha Coordenadora (DEART)

Média

Portal da Junta Comercial do DF

Portal institucional da junta comercial tem como objetivo informar/orientar o empresário Df

Site apresenta conteúdo orientativo e link para as principais ferramentas de apoio ao empresário para abertura, alteração e baixa da empresa; tais como geração de DARF WEB, Acesso ao Portal de Serviços Junta DF Digital;

Equipe COSIS


Média

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Nome do Sistema Objetivos Principais funcionalidades Responsável Técnico Responsável da área de Negócio Criticidade Site utiliza a tecnologia Zope Ploner; Ascom Migrando para plataforma utilizada pelo MDIC.

Portal do DREI Portal informacional relacionado as ações do departamento

Apresentação de políticas públicas e das normativas do DREI e das Resoluções do CGSIM Encontra-se com problemas técnicos sem resolução devido a linguagem tecnológica não ser amparada pela equipe de tecnologia do MDIC


Média

Sistema Integrador da Junta Comercial do DF - INTEGRAR

Sistema substituído pelo atual Portal de serviços Junta-DF Digital + SRM

Equipe COSIS


Média

Sistema GLPI

Sistema de demandas tecnológicas e de recursos utilizado pelas juntas comerciais

Meio de comunicação com as juntas comerciais Atualmente ferramenta utilizada pelas juntas comerciais para envio de recursos ao ministro

Equipe COSIS Amanda Souto Coordenadora-geral (DREI)

Média

WebService de Integração do MEI – WSMEI

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Controle de Autenticação do Portal Empresa Simples - ES ACESSO


Novo Sistema de Registro da Junta Comercial - SRJC SMPE

Portal do Fórum Permanente – FORUMMPE

o Fórum Permanente

das Microempresas e

Empresas de Pequeno

Porte - FPMPE, instituído pela Lei Complementar 123/06 e regulamentado pelo Decreto 8.364/14, é o espaço de interlocução entre o Governo

Permitir o acompanhamento de fases e o andamento das etapas dos projetos apresentados ao FPMPE;

Divulgar ações, propostas e notícias do FPMPE e de suas entidades vinculadas;

Permitir a abertura de consultas públicas;

Equipe COSIS João Adolfo de Farias Machado - Assessor Técnico

Alta

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Nome do Sistema Objetivos Principais funcionalidades Responsável Técnico Responsável da área de Negócio Criticidade Federal, as instituições nacionais de apoio e representatividade das Micro e Pequenas Empresas e os Fóruns Regionais das 27 Unidades da Federação, tendo por finalidade orientar e assessorar a formulação e coordenação da política nacional de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como acompanhar e avaliar a sua implantação, sendo presidido e coordenado pela Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa. Neste sentido, o portal do FPMPE tem por objetivo atuar como canal receptor e doador de informações relativas ao segmento de MPE.

Receber sugestões e reclamações dos empreendedores brasileiros;

Publicar atas e vídeos das reuniões de Grupo de Trabalho, Reuniões Ordinárias e Plenárias;

Definido pelo Secretário Especial como premente a sua construção, considerando a necessidade urgente de compartilhamento das informações com a sociedade.

Ficha do Cadastro Nacional – FCN

Baixa

Requerimento do Empresário - RE

Baixa

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Sistema de Gerenciamento de Imagem - GERAIMAGEM

No DF, Sistema substituído pelo atual Portal de serviços Junta-DF Digital + SRM

Baixa

Sistema Autenticador de Escrituração Digital - SAED

No DF, Sistema substituído pelo atual Portal de serviços Junta-DF Digital + SRM

Baixa

Base Nacional de Empresas – BNE

Sistema responsável pela compilação de dados empresariais das 27 juntas comerciais e relativos à legalização de empresas (viabilidade e licenciamento)

Criar um repositório pesquisável que atenda às necessidades informacionais das empresas existentes no País. A criação está prevista na Lei Complementar 123/06. O DREI trabalha em parceria com os órgãos envolvidos no processo de registro e legalização de empresas na definição do melhor modelo de coleta de dados para a REDESIM, dados estes que serão armazenados na BNE, após sua especificação, desenvolvimento e implantação, nos termos do inciso V do artigo 33 do Decreto 9260, de 29 e dezembro e 2017.

Equipe COSIS Conrado Vitor Lopes Fernandes Diretor do DREI

Alta

Portal do Artesanato

O Portal deverá oferecer funcionalidades que ampliem as ações do Programa do Artesanato Brasileiro com a finalidade de prover informações necessárias à implantação de

Cadastramento e Emissão da Carteira do Artesão Catálogo de peças artesanais Cadastramento de Feiras e Eventos das Coordenações Estaduais e da Coordenação Nacional. Encontra-se em desenvolvimento.

Equipe COSIS Alta

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Nome do Sistema Objetivos Principais funcionalidades Responsável Técnico Responsável da área de Negócio Criticidade políticas públicas para o setor artesanal. Como resultados esperados podemos destacar: ampliação do acesso ao cadastro nacional de artesãos; acompanhamento e avaliação da execução de feiras e eventos apoiados pelo PAB; divulgação e ampliação do mercado de produtos artesanais por meio do catálogo de produtos; transparência das ações do programa.

Em relação à manutenção dos sistemas elencados acima, o sistema RLE é mantido pelo SERPRO, no âmbito do Contrato 17/2017, com custo anual de manutenção de R$ 6.300.000,00. Já o Novo Sistema de Registro da Junta Comercial - SRJC SMPE é mantido e aperfeiçoado pela Junta Comercial de Minas Gerais (JUCEMG).

Os demais sistemas são mantidos pelo MDIC, mediante contrato de sustentação com empresa terceirizada (Contrato 26/2016). Como o contrato de sustentação refere-se ao catálogo de sistemas do MDIC e não específico para os sistemas da SEMPE não é possível levantar o custo de manutenção específico para cada sistema.

Os atuais sistemas em desenvolvimento, todos eles pelo próprio MDIC/SPOA/CGTI são:

- Portal do Artesanato: Previsão – Fevereiro/2019; Custo: R$ 500.000,00;

- Banco Nacional de Empresas (BNE): Ainda em fase de levantamento de requisitos e, portanto, sem previsão de tempo e custo;

- SEDMEI: Em reformulação, mas ainda na fase de levantamento de requisitos e, portanto, sem previsão de tempo e custo.

A única avaliação de risco realizada pela CGTI é aquela necessária no processo de contratação dos serviços, de acordo com a IN 04/2014.

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4.3.2. Informações sobre o Planejamento Estratégico de Tecnologia da

Informação (PETI) e sobre o Plano Diretor de Tecnologia da Informação –

PDTI

Com inclusão da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa – SEMPE, na estrutura do MDIC, foi proposta pelo VOTO Nº 1/2017-SEI-CGTI/SPOA/SE, de 6 de abril de 2017, a integração dos ativos de tecnologia. O referido Voto foi aprovado em caráter de urgência pelo Presidente do Comitê de Governança Digital e será referendado pelos demais membros do Comitê na terceira Sessão do CGD prevista para março de 2018. Desde a aprovação do Voto as seguintes atividades foram autorizadas:

- Inclusão dos sistemas da SEMPE no catálogo de sistemas do MDIC.

- Absorção dos sistemas e portais da SEMPE para a sua operação no ambiente computacional do MDIC.

- Desenvolvimento do sistema Base Nacional de Empresas – BNE financiado pelo ACT com o SEBRAE.

- Priorização da absorção dos sistemas da SEMPE hoje atendidos pelo contrato firmado com o SERPRO.

- Contratação dos serviços hoje prestados pelo SERPRO à SEMPE que não sejam passíveis de internalização no bojo da inciativa de unificação contratual com o SERPRO.

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4.4. Gestão Ambiental e Sustentabilidade

4.4.1. Adoção de critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de

bens e na contratação de serviços ou obras

O MDIC, com o objetivo de inserir critérios socioambientais em suas atividades administrativas e operacionais, aderiu aos projetos de Coleta Seletiva Solidária, Agenda Ambiental na Administração Pública e Plano de Gestão de Logística Sustentável.

Pela natureza do tema, essas atividades são coordenadas, no MDIC, pela SPOA/SE.

A adesão ao projeto Coleta Seletiva Solidária se deu com a criação da Comissão da Coleta Seletiva, instituída por meio da Portaria nº 127/2007/SE-MDIC, de 13/11/2007. Como práticas adotadas decorrentes desse projeto, informa-se que o MDIC possui lixeiras específicas para separação de resíduos recicláveis, sendo que, em 2017, foram separados e destinados à Cooperativa de Reciclagem, Trabalho e Produção (COORTRAP) 7.912 kg de papel, 1.268 kg de papelão e 243 kg de plástico.

No quesito consumo responsável, a implantação do SEI (Sistema Eletrônico de Informações) em 10/02/2017 resultou na redução de 34,65% no gasto do papel no MDIC (de 5.388 resmas para 3.575), não obstante tenha havido expansão no número de servidores com a transferência de novos órgãos ao Ministério. Nesse caso, se desconsiderássemos o consumo da SEMPE, estruturada transferida ao MDIC em maio de 2017, e atualmente a maior usuária de papel do Ministério, a redução no gasto teria sido de 41,07%.

Em relação à Agenda Ambiental na Administração Pública - A3P, a comissão foi instituída pela Portaria nº 156/2010/SE-MDIC de 09/06/2010 e a adesão formal ao projeto ocorreu em 08/11/2012, com a assinatura do termo de adesão.

Referente ao Plano de Logística Sustentável (PLS), o MDIC instituiu a Comissão Gestora pela Portaria nº 221/2012/SE-MDIC, de 13/12/2012, e, posteriormente, aprovou o PLS/MDIC, em 26/09/2013.

Por fim, relata-se que tem se buscado observar, sempre que possível, critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento sustentável, em linha com o Decreto nº 7.746, de 05/06/2012, do que são exemplos as seguintes contratações:

- Aquisições de materiais de expediente, com inclusão de itens fabricados a partir de materiais reciclados;

- Serviços de limpeza (Pregão Eletrônico nº 08/2016), incluindo a instalação de secadores de mãos automáticos na maioria dos banheiros do Ministério, o que diminuiu a necessidade de fornecimento de 600 unidades mensais de toalhas de papel, tipo bobina;

- Serviços de lavagem ecológica para a higienização da frota oficial de veículos (desde 2013).

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4.5. Gestão de Fundos e de Programas

4.5.1. Identificação e informações dos fundos na gestão da unidade

Não se aplica.

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5. RELACIONAMENTO COM A SOCIEDADE

5.1. Canais de Acesso ao Cidadão

A SEMPE tem como premissa básica a transparência e a comunicação para que o cidadão empreendedor possa se informar e receber serviços de forma ágil e eficaz. Além disso, busca facilitar o acesso a normativos e a legislações relacionadas ao registro mercantil e a todo o conteúdo referente ao tratamento diferenciado às Micro e Pequenas Empresas. Assim, a Secretaria mantém seu foco em ouvir as demandas do cidadão, sejam elas solicitações, reclamações, sugestões, elogios ou outros tipos de comunicação que se façam necessárias ao fornecimento rápido e eficiente de seus serviços.

O canal de comunicação mais formal para fins de solicitações, reclamações, elogios, sugestões e denúncias referentes a procedimentos e ações é a Ouvidoria, órgão setorial da Controladoria-Geral da União, a quem compete receber, examinar e dar encaminhamento a tais demandas.

Pode-se fazer uso da Ouvidoria por diferentes canais de acesso, tais como: atendimento presencial na sede do órgão; atendimento via carta protocolizada no órgão ou por e-mail; atendimento via sistema e-OUV, disponibilizado no endereço https://sistema.ouvidorias.gov.br; e solicitações de informações por meio do sistema e-SIC, disponível em https://esic.cgu.gov.br. Entretanto, com a facilidade de acesso à internet que a maioria dos cidadãos tem, cem por cento das demandas à Ouvidoria, em 2017, ocorreram por meio de sistemas eletrônicos.

Após a transferência da Secretaria Especial ao MDIC, a Ouvidoria do Ministério registrou 2.550 demandas relacionadas a temas de competência da SEMPE, com destaque para o recorte “MEI”, com 1.652 demandas.

Quadro 32 - Manifestações via e-Ouv, em 2017, por assunto

Manifestações Ouvidoria 2017

Principais Assuntos Tipo de Manifestação

Denúncias Elogios Reclamações Solicitações Sugestões Total

1. DREI 4 0 31 65 1 101

2. RLE - Registro e Licenciamento de Empresa

0 0 59 105 0 164

3. JCDF 4 0 174 453 2 633

4. MEI 65 0 879 681 27 1652

TOTAL GERAL 73 0 1143 1304 30 2550

*Demandas registradas no sistema e amparadas pela Lei º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) - Fonte: e-Ouv; e-SIC.

Além dos portais e sítios eletrônicos, já mencionados em outros itens deste Relatório, a SEMPE apresenta, também, canais de atendimento presenciais específicos, tais como aquele realizado na Junta Comercial do Distrito Federal - JCDF, unidade executiva do Registro Mercantil no DF, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 02, Lote 1-A Brasília-DF – CEP: 70070-020.

Na JCDF, 147.029 cidadãos buscaram pessoalmente serviços relativos ao registro mercantil em 2017, apresentando uma média de 583 atendimentos diários. Ressalte-se que o tempo médio de espera foi de 11 minutos e a média de atendimento por usuário foi de 6 minutos. Ainda sobre atendimento prestados pela Junta Comercial, relata-se que foram recebidos 10.614 e-mails pelo endereço específico da Junta ([email protected]) e foram registrados 19.317 atendimentos telefônicos.

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Destaca-se que houve redução no atendimento presencial diário, se comparado a 2016, em função da inoperância do sistema de registro mercantil durante uma semana. Além disso, em dezembro, por conta da migração do sistema Siarcov3 para o novo sistema de registro SRM, a JCDF não atendeu usuários externos no período de 06 a 08/12 (três dias). Assim, e considerando a média de 583 atendimentos/dia, deixaram de ser atendidos nestes intervalos de paralisações a média de 4.664 usuários.

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5.2. Carta de Serviços ao Cidadão

Conforme o Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009, a Carta de Serviços da SEMPE/JCDF foi elaborada com objetivo de informar ao cidadão sobre os serviços prestados pelo órgão, especificamente sobre as formas de acesso, compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. Este documento está disponível no endereço <http://jcdf.mdic.gov.br:8040/clientes/jcdf/jcdf/documentos/carta-de-servicos-jcdf-2017.pdf>.

No âmbito mais abrangente do MDIC, a Carta de Serviços ao Cidadão está disponível no link <http://www.mdic.gov.br/index.php/carta-de-servicos> e, no momento, é objeto de atualização. Há expectativa de publicizar a nova versão ainda no 1º trimestre, quando os serviços da SEMPE também estarão incluídos no documento.

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5.3. Aferição do Grau de Satisfação dos Cidadãos-Usuários

No âmbito dos relacionamentos formais via Ouvidoria, por meio do e-SIC, o MDIC, de modo abrangente, realiza pesquisa de satisfação com os usuários da ferramenta, a partir de uma escala de Likert com quatro perguntas, fechadas e abertas.

Em 2017, houve 105 usuários respondentes. No que diz respeito à 1ª pergunta (“A justificativa para o não fornecimento da informação foi satisfatória?” ou “A resposta fornecida atendeu plenamente ao seu pedido?”), 58 respondentes se mostraram satisfeitos (55%), 8 neutros (7,5%) e 40 insatisfeitos (38%). Quanto à 2ª pergunta (“A justificativa fornecida foi de fácil compreensão?” ou “A resposta fornecida foi de fácil compreensão?”), 69% dos respondentes se mostraram satisfeitos (73), 7,6% neutros (8) e 23% insatisfeitos (24).

Não há destaques em relação ao comparativo com 2016, já que, naquele ano, respectivamente, 58% e 74% dos respondentes mostraram-se satisfeitos em relação às perguntas 1 e 2. Entretanto, vale salientar que em 2016 a SEMPE não estava presente na estrutura do MDIC.

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5.4. Mecanismos de Transparência das Informações Relevantes Sobre a

Atuação da Unidade

A Secretaria disponibiliza informações da unidade por meio dos sites institucionais, nos quais o cidadão pode encontrar número de telefone, endereço para envio de carta/correspondência/ofício e atendimento pessoal. As demandas por meio eletrônico continuam sendo o principal instrumento de acionamento utilizado pelo cidadão.

Assim, a SEMPE realiza a gestão do Portal do Empreendedor, que é o principal meio de integração entre o MEI, o Fisco e os demais os órgãos de governo. É o principal canal responsável pela formalização de Microempreendedores Individuais, alteração e baixa no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ), dos Microempreendedores Individuais, entre outros; como o acesso às certidões negativas, aos comprovantes cadastrais e a outros serviços.

O Fórum Permanente das ME e EPP, por sua vez, como instância consultiva governamental Federal responsável por tratar aspectos não tributários relativos ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado ao segmento, conta com a participação de instituições e órgãos governamentais federais, dos mesmos fóruns de âmbito estadual nas 27 Unidades da Federação, além de entidades de apoio e de representação nacional que encaminham propostas à SEMPE/MDIC que garantam a efetividade desse tratamento.

O Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM, vinculado à SEMPE/MDIC, é composto por representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e demais órgãos de apoio e de registro empresarial, na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas. É, portanto, o responsável perante as ME e EPP por administrar e gerir a implantação e o funcionamento da REDESIM, que garantirá tal tratamento sob essa ótica.

Nos portais eletrônicos de conteúdo e serviço abordados neste documento, estão disponíveis links para normativos, legislação e manuais de registro mercantil, além de acesso aos portais de serviço onde podem ser realizados remotamente os registros de empresas e formalização de microempreendedores individuais, além de solicitações diversas, como alterações cadastrais, abertura e baixa de empresas, declarações anuais, impressão de certidões e comprovantes cadastrais diversos.

No portal da JCDF são disponibilizados canais para sanar dúvidas e direcionar o contribuinte aos serviços pretendidos, tais como e-mails, telefones, FAC com dúvidas frequentes, etc.

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6. DESEMPENHO FINANCEIRO E INFORMAÇÕES CONTÁBEIS

6.1. Tratamento Contábil da Depreciação, da Amortização e da Exaustão

de Itens do Patrimônio e Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos

O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços adota os procedimentos em atendimento às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público NBCT 16.9 e NBCT 16.10, que estabelecem critérios para o registro contábil da depreciação, amortização e exaustão dos ativos do Setor Público. A depreciação dos bens móveis da UPC tem sua apuração e cálculo realizados no Sistema SIADS – Sistema Integrado de Administração e Serviços. O referido sistema foi desenvolvido pelo SERPRO para o Ministério da Fazenda sob a gestão da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), e é utilizado por este Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

A depreciação de bens imóveis deve ser calculada com base, exclusivamente, no custo de construção, deduzido o valor dos terrenos.

Os registros contábeis da depreciação são efetuados na Unidade Gestora Executora 280101 – Coordenação-Geral de Recursos Logísticos e executados em consonância com Manual SIAFI, detalhado na Macrofunção 020330 – Depreciação, Amortização e Exaustão na Administração Direta, União, Autarquia e Fundos, e em especial, as Normas Brasileiras Aplicadas ao Setor Público-NBCT 16.9 - Depreciação, Amortização e Exaustão e NBCT 16.10 - Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público.

A metodologia adotada para estimar a vida útil econômica do ativo é o método das cotas constantes, no qual se utiliza da taxa de depreciação constante durante a vida útil do ativo, caso seu valor residual não altere.

A estimativa da vida útil econômica dos ativos e as taxas utilizadas para os cálculos da depreciação seguem metodologia definida pela Secretaria do Tesouro Nacional-STN, descrita no Manual Siafi - Macrofunção 020330.

No tocante a SEMPE (UG 280124/0001), que foi transferida da Secretaria de Governo da Presidência da República para o MDIC, conforme o Decreto nº 9.004, de 13 de março de 2017, a mesma possui R$ 6.635.797,38 (seis milhões seiscentos e trinta e cinco mil setecentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos) em bens móveis. No entanto, como o MDIC utiliza o sistema SIADS e a unidade incorporada não está inserida neste sistema, não foi contabilizada a depreciação, bem como a mesma não era realizada no órgão de origem. Cabe acrescentar que está sendo verificada a possiblidade de inclusão no Contrato do SIADS ou a transferência dos bens móveis para a unidade setorial do patrimônio no MDIC.

No que tange ainda aos Bens Intangíveis, a transferência da SEMPE gerou um montante de R$4.974.914,28 (quatro milhões, novecentos e setenta e quatro mil, novecentos e quatorze reais e vinte e oito centavos) na conta de Softwares e uma amortização acumulada no valor R$2.366,54 (dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), caracterizando uma amortização subestimada.

Quanto ao reconhecimento e mensuração dos bens intangíveis, será efetuado pelo Sistema SIADS, ressaltando-se que o módulo de amortização do intangível está em fase de desenvolvimento.

Cabe informar ainda que, no âmbito desta SEMPE, não há itens patrimoniais passíveis de exaustão.

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6.2. Sistemática de Apuração de Custos no Âmbito da Unidade

O Sistema de Custos do Governo Federal (SICGOV) está estruturado na forma de subsistema organizacional vinculado ao Sistema de Contabilidade Federal, sob gestão da Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos da União.

O referido sistema foi implementado por meio da Portaria 157/STN, de 09 de março de 2011, tendo a STN como órgão central e as unidades de gestão interna da União como órgãos setoriais. Conforme definição da STN o Sistema de Custos-SIC é um Data Warehouse que utiliza a extração de dados dos sistemas estruturantes da administração pública federal, tais como SIORG (Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal); SIGEPE (Sistema de Gestão de Pessoal; SIAFI-Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal) e SIOP (Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento).

A UPC, por meio da SPOA, formalizou o Comitê de Custos mediante a Portaria n° 43, de 1 de novembro de 2012, publicada no Boletim de Serviço nº 12, de 3 de dezembro de 2012, com a finalidade de analisar, avaliar e validar as informações setoriais, no âmbito do Ministério, inseridas no Sistema de Informações de Custos do Governo Federal (SIC).

Não há estrutura de Setorial de Custos na UPC, portanto não há subunidades administrativas nas quais os custos sejam apurados, bem como não está sendo utilizado o SICGOV. Dessa forma, não há práticas de tratamento e alocação dos custos utilizados no âmbito das subunidades ou unidades administrativas para geração de informações de custos, assim como não há impactos observados na atuação da UPC nem no processo de tomada de decisões, que podem ser atribuídos à instituição do gerenciamento de custos. Logo, não há relatórios utilizados pela Unidade para análise de custos e tomada de decisão.

Dessa forma, como não há formalização da setorial de custos com servidores específicos para desempenhas as atividades correlatas, não há como viabilizar uma sistemática de apuração de custos no âmbito da UPC.

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6.3. Demonstrações Contábeis Exigidas pela Lei 4.320/64 e Notas

Explicativas

As demonstrações contábeis exigidas pela Lei 4.320/64, bem como as notas explicativas, encontram-se no anexo deste Relatório de Gestão.

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7. CONFORMIDADE DA GESTÃO E DEMANDAS DE ÓRGÃOS DE

CONTROLE

7.1. Tratamento de Determinações e Recomendações do TCU

Acórdãos do Exercício

No exercício de 2017 não foram exaradas determinações do TCU direcionadas à SEMPE relacionadas a processo de contas anual. Entretanto, registra-se que por meio do Acórdão nº 10346/2017 - TCU - 1ª Câmara, foi determinado a SEMPE que, no prazo de 180 dias, examine de modo conclusivo a execução financeira dos Convênios Siconv nºs 797611/2013 e 782753/2013, sendo que o prazo final de atendimento é de 04/06/2018.

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7.2. Tratamento de Recomendações do Órgão de Controle Interno

No Relatório de Auditoria nº 201701462, elaborado pela CGU, referente à Auditoria Anual de Contas/2016 da SEMPE, não foram formuladas recomendações. Quanto às recomendações efetuadas pela CISET/PR em exercícios anteriores, a CGU considerou, no Relatório de Auditoria nº 201701462, que do total de 12, sete foram atendidas, três 3 estão pendentes de implementação e duas são inaplicáveis (em virtude da nova vinculação da SEMPE ao MDIC, por isso não permanecerão no processo de monitoramento pela CGU). Cumpre mencionar que a CGU utiliza sistema eletrônico específico (Monitor) para o acompanhamento das recomendações realizadas no âmbito do controle interno de suas unidades jurisdicionas, entretanto, em consulta realizada no Monitor as recomendações decorrentes dos trabalhos de auditoria realizados pela CISET/PR, ainda não haviam sido migradas para o referido sistema.

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7.3. Medidas administrativas para a Apuração de Responsabilidade por

Danos ao Erário

De acordo com o Regimento Interno do MDIC, Portaria GM nº 124/2016, cabe à Secretaria Executiva (SE), por intermédio da Subsecretaria de Planejamento Orçamento e Administração (SPOA) e por competência a Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade (CGOF), no âmbito da Divisão de Contabilidade, instaurar Tomadas de Contas Especial dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário.

Medidas administrativas tomadas pelo Ministério em 2017 e anos anteriores buscam todas as formas legais para o ressarcimento de danos ao Erário, utilizando-se para isso o procedimento de Tomada de Contas Especial (TCE), instauração de Sindicâncias e Processo Administrativo.

Quadro 33 - Medidas adotadas para em caso de dano ao erário em 2017

Casos de dano objeto de medidas administrativas internas

Tomadas de Contas Especiais Não instauradas Instauradas 0 Dispensadas Não remetidas ao TCU

Débito < R$ 75.000

Prazo > 10 anos

Outros Casos*

Arquivamento Não enviadas > 180 dias do exercício instauração*

Remetidas ao TCU

Recebimento Débito

Não Comprovação

Débito < R$ 75.000

0 0 0

0 Fonte: SPOA/MDIC. Quantidade de fatos que foram objeto de medidas administrativas internas no exercício de referência:

- Não houve.

Quantidade de fatos cuja instauração de Tomada de Contas Especial tenha sido dispensada nos termos do art. 6º da IN/TCU 71/2012:

- Não houve.

Quantidade de processo de tomada de contas especial instauradas no exercício:

- Não houve.

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7.4. Demonstração da Conformidade do Cronograma de Pagamentos de

Obrigações com o Disposto no Art. 5º da Lei 666/1993

Em relação ao cronograma de pagamento das obrigações assumidas em decorrência da contratação de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, informa-se que os contratos administrativos vigentes possuem cronogramas devidamente registrados no Sistema SIASG, ressalvando os contratos de vigência indeterminada, na forma da Orientação Normativa AGU nº 36, de 13 de dezembro de 2011, e aqueles contratos oriundos de Sistema de Registro de Preços (SRP).

Relativo aos contratos específicos da SEMPE, informa-se que, para os contratos firmados em 2017, o Ministério adotou a prática da medição do cronograma, via sistema, a cada nota fiscal/fatura emitida pelas empresas contratadas e efetivo pagamento pelo MDIC. Importante ressaltar que essa prática só pode ser adotada para os contratos celebrados no MDIC, não englobando aqueles sub-rogados pela Presidência da República.

Adicionalmente, relata-se que a Secretaria de Administração da Secretaria Geral da Presidência da República, por meio do Ofício nº 83/2018/AS-PR, de 06/03/2018, informou que foi observada a conformidade do cronograma de pagamento relativos às despesas apropriadas com dotações da SEMPE, durante o período de 2017 em que o órgão esteve vinculado à Presidência.

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7.5. Informações sobre a Revisão dos Contratos Vigentes Firmados com

Empresas Beneficiadas pela Desoneração da Folha de Pagamento

A transferência da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa ao MDIC conferiu ao MDIC a responsabilidade por cinco contratos formalizados pela Presidência da República, dos quais três eram de terceirização de serviços (limpeza, brigada e apoio administrativo).

Importante registrar que desde 01/06/2017, data de sub-rogação dos contratos ao MDIC, não foram realizados procedimentos de revisão dos valores por motivo de incidência do Plano Brasil Maior.

Adicionalmente, relata-se que a Secretaria de Administração da Secretaria Geral da Presidência da República, por meio do Ofício nº 83/2018/AS-PR, de 06/03/2018, informou não terem sido realizadas revisões referentes à desoneração da folha de pagamento nos contratos sub-rogados ao MDIC, relativos a serviços prestados pela SEMPE, durante o período de 2017 em que o órgão esteve vinculado à Presidência.

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7.6. Informações sobre as Ações de Publicidade e Propaganda

Considerando que a publicação legal é feita pelos contratos do MDIC, e que essas informações já foram prestadas no Relatório de Gestão do Ministério, apresentam-se apenas as ações de publicidade institucional realizadas no âmbito da SEMPE.

Nesse sentido, os Quadros a seguir apresentam os valores empenhados e pagos com publicidade institucional, bem como um maior detalhamento de cada contrato utilizado pelo MDIC, em 2017, para fins de publicidade:

Quadro 34 - Despesas com publicidade institucional

Publicidade Programa/Ação orçamentária

Valores empenhados

Valores pagos

Institucional 2000 – Administração da

Unidade R$ 929.934 R$ 879.934

(*) A diferença entre os valores empenhados e pagos é explicada por equívoco no processo de inexigibilidade, no qual foi realizado o empenho de R$ 50.000,00 a mais no contrato nº 035/2017.

Quadro 35 - Detalhamento dos contratos de publicidade

Contrato Contratada Objetivo Vigênci

a

Valor Pago

(anual) Contrapartidas Publicitárias

018/2017

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE PERNAMBUCO SA-AD/DIPER.

Locação de estandes na XVIII FENEARTE, realizada em Olinda/PE nos dias 6 a 16 de julho de 2017.

06/07/17 a 31/08/17

R$ 359.625

Inserção da logomarca do Programa do Artesanato Brasileiro e da SEMPE/MDIC nas seguintes peças promocionais: 1) No pórtico da entrada da Feira; 2) Painéis decorativos da praça de alimentação; 3) Peças de mídia exterior – 01 intervenção gigante no Cabanga e 25 Backups; 4) Em 2.000 certificados; 5) Em 30.000 folders; 6) Em 30.000 panfletos; 7) Em 2.000 cartazes; 8) Em 1.000 camisas; 9) 03 inserções na rádio FENEARTE; 10) 200 catálogos; 11) Documentário; 12) 15 inserções nas principais rádios com spot de agradecimento; 13) 01 anúncio de jornal de agradecimento.

024/2017

CLARICE BRAGA DE CARVALHO - ME

Locação de estandes na "13ª Feira Mineira de Artesanato de Tiradentes", realizada de 06 a 10 de setembro de 2017.

06/09/17 a 01/11/17

R$ 70.400

Aplicação das logomarcas do Programa de Artesanato Brasileiro, da SEMPE/MDIC em dois pórticos (entrada e saída do espaço).

035/2017

INSTITUTO CENTRO DE CAPACITAÇÃO E APOIO AO EMPREENDEDOR - INSTITUTO CENTRO CAPE

Locação de estandes na 28ª Feira Nacional do Artesanato em Belo Horizonte - MG, realizada de 05 a 10 de dezembro de 2017.

01/12/17 a 31/01/18

R$ 449.909

Identificação Visual: 1) 52 testeiras com impressão digital de policromia sobre película vinílica auto-adesiva com acabamento semi brilho - 2,16mx0,95m; e 2) Programação visual com altura de 3,30m com a bandeira dos estados e identificação do Programa de Artesanato Brasileiro.

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Adicionalmente, relata-se que a Secretaria de Administração da Secretaria Geral da Presidência da República, por meio do Ofício nº 83/2018/AS-PR, de 06/03/2018, informou não ter havido ação de publicidade e propaganda vinculada à SEMPE, durante o período de 2017 em que o órgão esteve vinculado à Presidência.

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8. ANEXO E APÊNDICES

8.1 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS EXIGIDAS PELA LEI Nº 4.320/64

DEMONSTRAÇÕES DOS FLUXOS DE CAIXA – EXERCÍCIO 2017

2017 2016

FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES DAS OPERAÇÕES 14.180,93 - INGRESSOS 26.678.953,53 - Receitas Derivadas e Originárias - - Receita Tributária - - Receita de Contribuições - - Receita Agropecuária - - Receita Industrial - - Receita de Serviços - - Remuneração das Disponibilidades - - Outras Receitas Derivadas e Originárias - - Transferências Correntes Recebidas - - Intergovernamentais - - Dos Estados e/ou Distrito Federal - - Dos Municípios - - Intragovernamentais - - Outras Transferências Correntes Recebidas - - Outros Ingressos das Operações 26.678.953,53 - Ingressos Extraorçamentários 247.877,67 - Transferências Financeiras Recebidas 6.376.239,51 - Arrecadação de Outra Unidade 20.054.836,35 DESEMBOLSOS -26.664.772,60 - Pessoal e Demais Despesas -6.225.481,49 - Legislativo - - Judiciário - - Essencial à Justiça - - Administração - - Defesa Nacional - - Segurança Pública - - Relações Exteriores - -

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Assistência Social - - Previdência Social - - Saúde - - Trabalho - - Educação - - Cultura - - Direitos da Cidadania - - Urbanismo - - Habitação - - Saneamento - - Gestão Ambiental - - Ciência e Tecnologia - - Agricultura - - Organização Agrária - - Indústria -2.029.428,39 - Comércio e Serviços -4.196.053,10 - Comunicações - - Energia - - Transporte - - Desporto e Lazer - - Encargos Especiais - - (+/-) Ordens Bancárias não Sacadas - Cartão de Pagamento - - Juros e Encargos da Dívida - - Juros e Correção Monetária da Dívida Interna - - Juros e Correção Monetária da Dívida Externa - - Outros Encargos da Dívida - - Transferências Concedidas - - Intergovernamentais - - A Estados e/ou Distrito Federal - - A Municípios - - Intragovernamentais - - Outras Transferências Concedidas - - Outros Desembolsos das Operações -20.439.291,11 - Dispêndios Extraorçamentários -233.696,74 - Transferências Financeiras Concedidas -2.250.636,69 - Demais Pagamentos -17.954.957,68 FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES DE INVESTIMENTO - - INGRESSOS - - Alienação de Bens - - Amortização de Empréstimos e Financiamentos Concedidos - - Outros Ingressos de Investimentos - - DESEMBOLSOS - -

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Aquisição de Ativo Não Circulante - - Concessão de Empréstimos e Financiamentos - - Outros Desembolsos de Investimentos - - FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES DE FINANCIAMENTO - - INGRESSOS - - Operações de Crédito - - Integralização do Capital Social de Empresas Estatais - - Transferências de Capital Recebidas - - Intergovernamentais - - Dos Estados e/ou Distrito Federal - - Dos Municípios - - Intragovernamentais - - Outras Transferências de Capital Recebidas - - Outros Ingressos de Financiamento - - DESEMBOLSOS - - Amortização / Refinanciamento da Dívida - - Outros Desembolsos de Financiamento - - GERAÇÃO LÍQUIDA DE CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 14.180,93 - CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA INICIAL - - CAIXA E EQUIVALENTE DE CAIXA FINAL 14.180,93 -

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BALANÇO ORÇAMENTÁRIO – EXERCÍCIO 2017

RECEITA

RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS SALDO

RECEITAS CORRENTES - - - - Receitas Tributárias - - - - Impostos - - - - Taxas - - - - Contribuições de Melhoria - - - - Receitas de Contribuições - - - - Contribuições Sociais - - - - Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - - - - Cont. Entidades Privadas de Serviço Social Formação Profis. - - - - Receita Patrimonial - - - - Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado - - - - Valores Mobiliários - - - - Delegação de Serviços Públicos - - - - Exploração de Recursos Naturais - - - - Exploração do Patrimônio Intangível - - - - Cessão de Direitos - - - - Demais Receitas Patrimoniais - - - - Receita Agropecuária - - - - Receita Industrial - - - - Receitas de Serviços - - - - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - - - - Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte - - - - Serviços e Atividades Referentes à Saúde - - - - Serviços e Atividades Financeiras - - - - Outros Serviços - - - - Transferências Correntes - - - - Outras Receitas Correntes - - - - Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais - - - - Indenizações, Restituições e Ressarcimentos - - - - Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público - - - - Demais Receitas Correntes - - - - RECEITAS DE CAPITAL - - - - Operações de Crédito - - - -

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Operações de Crédito - Mercado Interno - - - - Operações de Crédito - Mercado Externo - - - - Alienação de Bens - - - - Alienação de Bens Móveis - - - - Alienação de Bens Imóveis - - - - Alienação de Bens Intangíveis - - - - Amortização de Empréstimos - - - - Transferências de Capital - - - - Outras Receitas de Capital - - - - Integralização do Capital Social - - - - Resultado do Banco Central do Brasil - - - - Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional - - - - Resgate de Títulos do Tesouro Nacional - - - - Demais Receitas de Capital - - - - RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES - - - - SUBTOTAL DE RECEITAS - - - - REFINANCIAMENTO - - - - Operações de Crédito - Mercado Interno - - - - Mobiliária - - - - Contratual - - - - Operações de Crédito - Mercado Externo - - - - Mobiliária - - - - Contratual - - - - SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO - - - - DEFICIT 8.881.831,66 8.881.831,66 TOTAL - - 8.881.831,66 8.881.831,66 DETALHAMENTO DOS AJUSTES NA PREVISÃO ATUALIZADA

- - - -

Créditos Adicionais Abertos com Superávit Financeiro - - - - Créditos Adicionais Abertos com Excesso de Arrecadação - - - - Créditos Cancelados Líquidos - - - - Créditos Adicionais Reabertos - - - -

DESPESA

DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DOTAÇÃO

INICIAL DOTAÇÃO

ATUALIZADA DESPESAS

EMPENHADAS DESPESAS

LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS

SALDO DA DOTAÇÃO

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DESPESAS CORRENTES - - 7.594.831,66 6.225.481,49 6.225.481,49 -7.594.831,66 Pessoal e Encargos Sociais - - - - - - Juros e Encargos da Dívida - - - - - - Outras Despesas Correntes - - 7.594.831,66 6.225.481,49 6.225.481,49 -7.594.831,66 DESPESAS DE CAPITAL - - 1.287.000,00 7.000,00 - -1.287.000,00 Investimentos - - 1.287.000,00 7.000,00 - -1.287.000,00 Inversões Financeiras - - - - - - Amortização da Dívida - - - - - - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - - - - - - RESERVA DO RPPS - - - - - - SUBTOTAL DAS DESPESAS - - 8.881.831,66 6.232.481,49 6.225.481,49 -8.881.831,66 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO - - - - - - Amortização da Dívida Interna - - - - - - Dívida Mobiliária - - - - - - Outras Dívidas - - - - - - Amortização da Dívida Externa - - - - - - Dívida Mobiliária - - - - - - Outras Dívidas - - - - - - SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO - - 8.881.831,66 6.232.481,49 6.225.481,49 -8.881.831,66 TOTAL - - 8.881.831,66 6.232.481,49 6.225.481,49 -8.881.831,66

DEMONSTRATIVO DE EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS INSCRITOS EM

EXERCÍCIOS ANTERIORES

INSCRITOS EM 31 DE DEZEMBRO DO

EXERCÍCIO ANTERIOR LIQUIDADOS PAGOS CANCELADOS SALDO

DESPESAS CORRENTES 2.109.439,58 776.692,50 306.840,00 - 1.607.251,58 1.278.880,50 Pessoal e Encargos Sociais - - - - - - Juros e Encargos da Dívida - - - - - - Outras Despesas Correntes 2.109.439,58 776.692,50 306.840,00 - 1.607.251,58 1.278.880,50 DESPESAS DE CAPITAL - 796.419,50 - - - 796.419,50 Investimentos - 796.419,50 - - - 796.419,50 Inversões Financeiras - - - - - - Amortização da Dívida - - - - - - TOTAL 2.109.439,58 1.573.112,00 306.840,00 - 1.607.251,58 2.075.300,00

de 141

DEMONSTRATIVO DE EXECUÇÃO RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NAO PROCESSADOS LIQUIDADOS

DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS INSCRITOS EM

EXERCÍCIOS ANTERIORES

INSCRITOS EM 31 DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO

ANTERIOR PAGOS CANCELADOS SALDO

DESPESAS CORRENTES - - - - - Pessoal e Encargos Sociais - - - - - Juros e Encargos da Dívida - - - - - Outras Despesas Correntes - - - - - DESPESAS DE CAPITAL - - - - - Investimentos - - - - - Inversões Financeiras - - - - - Amortização da Dívida - - - - - TOTAL - - - - -

de 141

BALANÇO PATRIMONIAL – EXERCÍCIO 2017 ATIVO PASSIVO

ESPECIFICAÇÃO 2017 2016 ESPECIFICAÇÃO 2017 2016 ATIVO CIRCULANTE 23.230,69 - PASSIVO CIRCULANTE 328.020,93 - Caixa e Equivalentes de Caixa 14.180,93 - Obrigações Trabalh., Previd. e Assist. a Pagar a Curto Prazo - - Créditos a Curto Prazo - - Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo - - Demais Créditos e Valores a Curto Prazo - - Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 7.000,00 - Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo - - Obrigações Fiscais a Curto Prazo - - Estoques 9.049,76 - Obrigações de Repartição a Outros Entes - - VPDs Pagas Antecipadamente - - Provisões a Curto Prazo - - Ativos Não Financeiros Mantidos para Venda - - Demais Obrigações a Curto Prazo 321.020,93 - ATIVO NÃO CIRCULANTE 11.608.345,12 - PASSIVO NÃO CIRCULANTE - - Ativo Realizável a Longo Prazo - - Obrigações Trabalh., Previd. e Assist. a Pag. de Longo Prazo - - Estoques - Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo - - Investimentos - - Fornecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo - - Participações Permanentes - - Obrigações Fiscais a Longo Prazo - - Propriedades para Investimento - - Provisões a Longo Prazo - - Propriedades para Investimento - - Demais Obrigações a Longo Prazo - - (-) Depreciação Acumulada de Propriedades p/ Investimentos - - Resultado Diferido - - (-) Redução ao Valor Rec. de Propriedades para Investimentos - - TOTAL DO PASSIVO EXIGÍVEL 328.020,93 - Investimentos do RPSS de Longo Prazo - -

- Investimentos do RPSS de Longo Prazo - -

ESPECIFICAÇÃO 2017 2016

(-) Redução ao Valor Recuperável de Investimentos do RPPS - - Patrimônio Social e Capital Social - -

Demais Investimentos Permanentes - - Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (AFAC) - -

Demais Investimentos Permanentes - - Reservas de Capital - -

(-) Redução ao Valor Recuperável de Demais Invest. Perm. - - Ajustes de Avaliação Patrimonial - -

Imobilizado 6.635.797,38 -

de 141

Reservas de Lucros - -

Bens Móveis 6.635.797,38 - Demais Reservas - -

Bens Móveis 6.635.797,38 - Resultados Acumulados 11.303.554,88 -

(-) Depreciação/Amortização/Exaustão Acum. de Bens Móveis - - Resultado do Exercício -37.962.058,90

(-) Redução ao Valor Recuperável de Bens Móveis - - Resultados de Exercícios Anteriores 59.606.485,54

Bens Imóveis - - Ajustes de Exercícios Anteriores -10.340.871,76

Bens Imóveis - - (-) Ações / Cotas em Tesouraria - -

(-) Depr./Amortização/Exaustão Acum. de Bens Imóveis - - TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 11.303.554,88 -

(-) Redução ao Valor Recuperável de Bens Imóveis - -

Intangível 4.972.547,74 -

Softwares 4.972.547,74 -

Softwares 4.974.914,28 -

(-) Amortização Acumulada de Softwares -2.366,54 -

de 141

(-) Redução ao Valor Recuperável de Softwares - -

Marcas, Direitos e Patentes Industriais - -

Marcas, Direitos e Patentes Industriais - -

(-) Amortização Acumulada de Marcas, Direitos e Patentes Ind - -

(-) Redução ao Valor Recuperável de Marcas, Direitos e Pat. - -

Direitos de Uso de Imóveis - -

Direitos de Uso de Imóveis - -

(-) Amortização Acumulada de Direito de Uso de Imóveis - -

(-) Redução ao Valor Recuperável Direito de Uso de Imóveis - -

Diferido - -

TOTAL DO ATIVO 11.631.575,81 - TOTAL DO PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO 11.631.575,81 -

de 141

ATIVO PASSIVO

ESPECIFICAÇÃO 2017 2016 ESPECIFICAÇÃO 2017 2016 ATIVO FINANCEIRO 14.180,93 - PASSIVO FINANCEIRO 4.745.831,10 - ATIVO PERMANENTE 11.617.394,88 - PASSIVO PERMANENTE - - SALDO PATRIMONIAL 6.885.744,71

Quadro de Compensações ATIVO PASSIVO

ESPECIFICAÇÃO 2017 2016

ESPECIFICAÇÃO 2017 2016 ESPECIFICAÇÃO / Saldo dos Atos

Potenciais Ativos ESPECIFICAÇÃO / Saldo dos Atos

Potenciais Passivos SALDO DOS ATOS POTENCIAIS ATIVOS

142.431,17 - SALDO DOS ATOS POTENCIAIS PASSIVOS

76.213.798,49 -

Execução dos Atos Potenciais Ativos 142.431,17 - Execução dos Atos Potenciais Passivos

76.213.798,49 -

Garantias e Contragarantias Recebidas a Executar

117.439,55 - Garantias e Contragarantias Concedidas a Executar

- -

Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congêneres a Rec.

- - Obrigações Conveniadas e Outros Instrum Congêneres a Liberar

3.261.920,44 -

Direitos Contratuais a Executar 24.991,62 - Obrigações Contratuais a Executar 72.951.878,05 - Outros Atos Potenciais Ativos a Executar

- - Outros Atos Potenciais Passivos a Executar

- -

TOTAL 142.431,17 - TOTAL 76.213.798,49 -

DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL

DESTINAÇÃO DE RECURSOS SUPERAVIT/DEFICT FINANCEIRO

Recursos Ordinários -2.075.300,00 Recursos Vinculados -2.656.350,17 Operação de Crédito -1.350.000,00 Outros Recursos Vinculados a Órgãos e Programas -1.306.350,17 TOTAL -4.731.650,17

de 141

DEMONSTRAÇÕES DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS – EXERCÍCIO 2017

VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUANTITATIVAS

2017 2016

VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 30.327.279,98 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - - Impostos - - Taxas - - Contribuições de Melhoria - - Contribuições - - Contribuições Sociais - - Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - - Contribuição de Iluminação Pública - - Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais - - Exploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos - - Venda de Mercadorias - - Vendas de Produtos - - Exploração de Bens, Direitos e Prestação de Serviços - - Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras - - Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Concedidos - - Juros e Encargos de Mora - - Variações Monetárias e Cambiais - - Descontos Financeiros Obtidos - - Remuneração de Depósitos Bancários e Aplicações Financeiras - - Aportes do Banco Central - - Outras Variações Patr. Aumentativas Financeiras - - Transferências e Delegações Recebidas 28.076.643,29 - Transferências Intragovernamentais 28.076.643,29 - Transferências Intergovernamentais - - Transferências das Instituições Privadas - - Transferências das Instituições Multigovernamentais - - Transferências de Consórcios Públicos - - Transferências do Exterior - - Execução Orçamentária Delegada de Entes - - Transferências de Pessoas Físicas - - Outras Transferências e Delegações Recebidas - - Valorização e Ganhos c/ Ativos e Desincorporação de Passivos - -

de 141

Reavaliação de Ativos - - Ganhos com Alienação - - Ganhos com Incorporação de Ativos - - Ganhos com Desincorporação de Passivos - - Reversão de Redução ao Valor Recuperável - - Outras Variações Patrimoniais Aumentativas 2.250.636,69 - Variação Patrimonial Aumentativa a Classificar - - Resultado Positivo de Participações - - Operações da Autoridade Monetária - - Reversão de Provisões e Ajustes para Perdas - - Diversas Variações Patrimoniais Aumentativas 2.250.636,69 - VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 68.289.338,88 - Pessoal e Encargos - - Remuneração a Pessoal - - Encargos Patronais - - Benefícios a Pessoal - - Outras Var. Patrimoniais Diminutivas - Pessoal e Encargos - - Benefícios Previdenciários e Assistenciais - - Aposentadorias e Reformas - - Pensões - - Benefícios de Prestação Continuada - - Benefícios Eventuais - - Políticas Públicas de Transferência de Renda - - Outros Benefícios Previdenciários e Assistenciais - - Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo 6.225.481,49 - Uso de Material de Consumo 3.390,00 - Serviços 6.222.091,49 - Depreciação, Amortização e Exaustão - - Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras - - Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Obtidos - - Juros e Encargos de Mora - - Variações Monetárias e Cambiais - - Descontos Financeiros Concedidos - - Aportes ao Banco Central - - Outras Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras - - Transferências e Delegações Concedidas 62.010.246,79 - Transferências Intragovernamentais 62.010.246,79 - Transferências Intergovernamentais - - Transferências a Instituições Privadas - - Transferências a Instituições Multigovernamentais - - Transferências a Consórcios Públicos - -

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Transferências ao Exterior - - Execução Orçamentária Delegada a Entes - - Outras Transferências e Delegações Concedidas - - Desvalorização e Perda de Ativos e Incorporação de Passivos 53.610,60 - Reavaliação, Redução a Valor Recuperável e Ajustes p/ Perdas - - Perdas com Alienação - - Perdas Involuntárias - - Incorporação de Passivos - - Desincorporação de Ativos 53.610,60 - Tributárias - - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - - Contribuições - - Custo - Mercadorias, Produtos Vend. e dos Serviços Prestados - - Custo das Mercadorias Vendidas - - Custos dos Produtos Vendidos - - Custo dos Serviços Prestados - - Outras Variações Patrimoniais Diminutivas - - Premiações - - Resultado Negativo de Participações - - Operações da Autoridade Monetária - - Incentivos - - Subvenções Econômicas - - Participações e Contribuições - - Constituição de Provisões - - Diversas Variações Patrimoniais Diminutivas - - RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO -37.962.058,90 -

VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUALITATIVAS

2017 2016

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BALANÇO FINANCEIRO – EXERCÍCIO 2017

INGRESSOS DISPÊNDIOS

ESPECIFICAÇÃO 2017 2016 ESPECIFICAÇÃO 2017 2016 Receitas Orçamentárias - - Despesas Orçamentárias 8.881.831,66 - Ordinárias - - Ordinárias - - Vinculadas - - Vinculadas 8.881.831,66 - (-) Deduções da Receita Orçamentária - - Operação de Crédito 1.350.000,00 Outros Recursos Vinculados a Órgãos e Programas 7.531.831,66 Transferências Financeiras Recebidas 6.376.239,51 - Transferências Financeiras Concedidas 2.250.636,69 - Resultantes da Execução Orçamentária 6.225.481,49 - Resultantes da Execução Orçamentária - - Sub-repasse Recebido 6.225.481,49 Independentes da Execução Orçamentária 2.250.636,69 - Independentes da Execução Orçamentária 150.758,02 - Movimento de Saldos Patrimoniais 2.250.636,69 Movimentações para Incorporação de Saldos 150.758,02 Aporte ao RPPS - - Aporte ao RPPS - - Aporte ao RGPS - - Aporte ao RGPS - - Recebimentos Extraorçamentários 22.959.064,19 - Despesas Extraorçamentárias 18.188.654,42 - Inscrição dos Restos a Pagar Processados 7.000,00 - Pagamento dos Restos a Pagar Processados - - Inscrição dos Restos a Pagar Não Processados 2.649.350,17 - Pagamento dos Restos a Pagar Não Processados - - Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 247.877,67 - Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 233.696,74 - Outros Recebimentos Extraorçamentários 20.054.836,35 - Outros Pagamentos Extraorçamentários 17.954.957,68 - Arrecadação de Outra Unidade 20.054.836,35 Demais Pagamentos 17.954.957,68 Saldo do Exercício Anterior - - Saldo para o Exercício Seguinte 14.180,93 - Caixa e Equivalentes de Caixa - - Caixa e Equivalentes de Caixa 14.180,93 - TOTAL 29.335.303,70 - TOTAL 29.335.303,70 -

relatÓrio de gestÃo do exercÍcio de 2017 … · relatório de gestão do exercício de 2017,...

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