relatorio tratado lisboa maot

MINISTRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITRIO

Gabinete de Relaes Internacionais

As principais alteraes trazidas pelo

Tratado de Lisboa e as suas consequncias

nas reas de competncia do

Ministrio do Ambiente e do Ordenamento do

Territrio

Memorando de Enquadramento Jurdico


Ministrio do Ambiente e do Ordenamento do Territrio

Lisboa, 3 de Dezembro de 2009


2

ndice

1. Introduo

3

1.1. Tratado ou Constituio?

3

2. Principais alteraes introduzidas pelo Tratado de Lisboa

5

2.1. Ao nvel institucional

5

2.1.1. Personalidade Jurdica da Unio Europeia

5

2.1.2. Conselho Europeu

5

2.1.3. Comisso Europeia

6

2.1.4. Conselho de Ministros

6

2.1.5. Parlamento Europeu

7

2.1.6. Alto Representante da Unio para os Negcios Estrangeiros e a Poltica de Segurana

9

2.1.7. Participao Democrtica

9

2.1.8. O papel dos Parlamentos nacionais

10

2.2. O Sistema Judicial

12

2.3. Ao nvel procedimental

12

2.3.1 Procedimento legislativo e tomada de deciso

12

2.3.2. A clarificao da repartio das competncias entre a Unio Europeia e os Estados Membros

15

2.4. A outros nveis

16

2.4.1. Sada da Unio Europeia

16

2.4.2. Direitos Fundamentais

17

2.5. Implicaes para o MAOT

16

3. Concluso

18


3

1. Introduo

O Tratado de Lisboa foi assinado em Lisboa no dia 13 de Dezembro de 2007 pelos 27

Estados membros da Unio Europeia e altera o Tratado da Unio Europeia e o Tratado que

institui a Comunidade Europeia.

A sua entrada em vigor estava prevista para 1 de Janeiro de 2009 mas devido resistncia

apresentada pela Irlanda no seu primeiro referendo e pelas ratificaes tardias da

Repblica Checa e Polnia, o Tratado entrou em vigor apenas no dia 1 de Dezembro de

2009.

1.1. Tratado ou Constituio?

O Tratado de Lisboa surge como alternativa Constituio Europeia rejeitada pelos

eleitores franceses e holandeses nos respectivos referendos. Embora, no incio das

negociaes, tenha sido chamado de Tratado Reformador o Tratado de Lisboa no

apresenta um corte com o passado nem prope um modelo de organizao poltica, o que

o distingue do malogrado Tratado Constitucional que previa a substituio dos anteriores

tratados e a consequente refundao da Unio Europeia.

verdade que o Tratado de Lisboa contm muitas das alteraes previstas no anterior

projecto de Constituio e substancialmente os dois documentos so idnticos, mas o

Tratado de Lisboa no deixa de ser um Tratado eminentemente institucional e tcnico,

alterando os j existentes Tratado da Unio Europeia (TUE) e Tratado da Comunidade

Europeia (TCE), sem os revogar. O Tratado da Unio Europeia mantm-se com a mesma

designao mas o Tratado da Comunidade Europeia passa a chamar-se Tratado sobre o

Funcionamento da Unio Europeia (TFUE).

O Tratado de Lisboa ainda completado por protocolos e declaraes. Dois destes

protocolos so o Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na Unio Europeia

e o Protocolo relativo aplicao dos princpios da subsidiariedade e da proporcionalidade,


4

referidos mais frente no ponto 2.1.7. deste documento, e que vm permitir um maior

envolvimento e participao dos Parlamentos nacionais no controlo da boa aplicao do

princpio da subsidiariedade, uma das grandes inovaes introduzidas pelo Tratado de

Lisboa.


5

2. Principais alteraes introduzidas pelo Tratado de Lisboa

2.1. Ao nvel institucional

2.1.1. Personalidade Jurdica da Unio Europeia

A Comunidade Europeia desaparece com o Tratado de Lisboa e atribuda personalidade

jurdica Unio Europeia que passa, consequentemente, a ser um ente jurdico

plenamente autnomo, titular de direitos e obrigaes. Como consequncias prticas, a

Unio Europeia passa a poder celebrar contratos, ser Parte de uma conveno

internacional ou membro de uma organizao internacional.

2.1.2. Conselho Europeu

O Tratado eleva o Conselho Europeu a instituio e institui um Presidente Permanente do

Conselho Europeu. Antes do Tratado de Lisboa cada Estado membro assumia a

Presidncia do Conselho da Unio Europeia durante seis meses e esta Presidncia era

rotativa. Com a entrada em vigor do novo Tratado o Presidente ser eleito pelo Conselho,

por maioria qualificada, por um perodo de dois anos e meio e o seu mandato renovvel

uma vez.

O Presidente dever dirigir e dinamizar os trabalhos do Conselho para alm de assegurar a

sua preparao e continuidade e no poder assumir qualquer mandato nacional. Sem

prejuzo das competncias do Alto representante da Unio para os Negcios Estrangeiros

e a Poltica da Defesa, o Presidente do Conselho Europeu assumir, no quadro das suas

funes, a representao externa da Unio no domnio da Poltica Externa e de Segurana

Comum.


6

A regra deliberativa mantm-se consenso mas a frequncia das reunies de Conselho

passa para duas vezes por semestre. O Conselho Europeu composto pelos Chefes de

Estado ou de Governo dos Estados membros, pelo Presidente do Conselho Europeu e pelo

Presidente da Comisso. O Alto Representante da Unio para os Negcios Estrangeiros e

a Poltica de Segurana participa nos trabalhos. Quando a ordem de trabalhos o exija, os

membros do Conselho Europeu podem decidir que cada um ser assistido por um ministro

e, no caso do Presidente da Comisso, por um Comissrio.

2.1.3. Comisso Europeia

As alteraes mais significativas ao nvel da Comisso dizem respeito sua composio

uma vez que o Tratado prev que, a partir de 1 de Novembro de 2014, a Comisso passe a

ser composta por um nmero de comissrios correspondente a dois teros dos Estados

membros. No obstante, devido resistncia demonstrada pela Irlanda aquando do seu

primeiro referendo, foi apresentado um pacote de garantias durante o Conselho Europeu

de 18 e 19 de Julho de 2009 que visava incentivar ao Sim da Irlanda no seu segundo

referendo. Assim, como condio entrada em vigor do Tratado ser tomada uma deciso

para que a Comisso possa continuar a ser constituda por um nacional de cada Estado

membro.

2.1.4. Conselho de Ministros

O Tratado prev duas formaes de Conselho o Conselho de Assuntos gerais e o

Conselho dos Negcios Estrangeiros.

As principais alteraes introduzidas ao nvel do Conselho dizem respeito generalizao

do procedimento legislativo de co-deciso que passa a abranger um maior nmero de

matrias com o Tratado de Lisboa. No obstante, h que referir tambm a alterao da


7

regra deliberativa de maioria simples para maioria qualificada, salvo disposio em

contrrio, e a introduo da dupla maioria, aspectos que sero abordados mais frente.

No que respeita o exerccio da presidncia, as presidncias rotativas mantm-se na medida

em que prevista a manuteno do sistema actual segundo o qual as formaes do

Conselho so presididas pelos representantes dos Estados membros por um perodo de

seis meses. Apenas a formao de Negcios Estrangeiros ser presidida pelo Alto

Representante da Unio para os Negcios Estrangeiros e a Poltica de Segurana.

O Tratado de Lisboa vem consagrar aquilo que j era a prtica no seio do Conselho de

Ministros. A Presidncia do Conselho assegurada por grupos predeterminados de trs

Estados membros por um perodo de 18 meses e cada Estado membro do grupo assegura,

por um perodo de seis meses, a Presidncia de todas as formaes do Conselho.

2.1.5. Parlamento Europeu

semelhana do Conselho, as alteraes de relevo introduzidas pelo Tratado de Lisboa no

que respeita ao Parlamento Europeu dizem respeito generalizao do procedimento

legislativo de co-deciso (procedimento legislativo ordinrio). O Parlamento Europeu

ganha claramente mais poderes com o Tratado de Lisboa visto tornar-se o co-legislador

num grande nmero de casos.

No que respeita ao processo oramental, os poderes do Parlamento aumentam na medida

em que este processo torna-se semelhante ao processo ao processo legislativo ordinrio.

Outra alterao a destacar diz respeito sua composio. O Tratado de Lisboa fixa o

nmero de deputados em 750 mais o Presidente do Parlamento Europeu, aumentando o

nmero previsto pelo Tratado de Nice, tal como alterado pelo Acto de Adeso da Bulgria e

da Romnia (736). Cada Estado membro tem no mnimo 6 lugares e no mximo 96. Nesta


8

nova composio, e conforme j estava estabelecido no Tratado de Nice, Portugal ficar

com 22 deputados europeus.

O projecto de deciso do Conselho Europeu relativo composio do Parlamento a

adoptar formalmente depois da entrada em vigor do Tratado (estava previsto que o Tratado

entrasse em vigor a 1 de Janeiro de 2009), fixa a distribuio dos lugares para a legislatura

2009-2014 como segue:

Alemanha 96 ustria 19

Frana 74 Bulgria 18

Reino Unido 73 Dinamarca 13

Itlia 73 Eslovquia 13

Espanha 54 Finlndia 13

Polnia 51 Irlanda 12

Romnia 33 Litunia 12

Holanda 26 Letnia 9

Blgica 22 Eslovnia 8

Grcia 22 Chipre 6

Hungria 22 Estnia 6

Portugal 22 Luxemburgo 6

Repblica Checa 22 Malta 6

Sucia 20

Tendo em conta as alteraes futuras em relao ao nmero de Estados membros e

tambm as evolues demogrficas, o projecto prev ainda que a deciso seja revista

antes do incio da legislatura 2014-2019. Assim, esta reviso tem como objectivo

estabelecer um sistema que permita, antes de cada nova eleio, repartir os lugares de

uma forma objectiva, com base no princpio da proporcionalidade degressiva.


9

2.1.6. Alto Representante da Unio para os Negcios Estrangeiros e a Poltica de

Segurana

As actuais funes do Alto Representante da Unio Europeia para a Poltica Exterior e de

Segurana Comum e do Comissrio Europeu para as relaes externas so condensadas

pelo Tratado de Lisboa na figura do Alto Representante da Unio para os Negcios

Estrangeiros e a Poltica de Segurana. O objectivo da criao deste cargo reforar a

eficcia e coerncia da aco externa da Unio Europeia, permitindo que o Alto

Representante se torne na voz da Poltica Externa e de Segurana Comum da Unio.

Conduz a Poltica Externa e de Segurana Comum da Unio e a Poltica Europeia de

Segurana e Defesa e para tal dispe de um direito de iniciativa em matria de poltica

externa e executa esta poltica como mandatrio do Conselho de Ministros.

O Alto representante exerce igualmente a funo de Vice-Presidente da Comisso e por

isso se diz que tem dois chapus um como Vice-Presidente da Comisso Europeia e

outro como presidente do Conselho de Ministros de Negcios Estrangeiros. 1

O Alto representante nomeado pelo Conselho Europeu deliberando por maioria

qualificada, com o acordo do Presidente da Comisso.

2.1.7. Participao Democrtica

O Tratado de Lisboa introduz o princpio da participao democrtica como um dos

fundamentos do funcionamento da Unio Europeia. O direito de iniciativa popular a

principal inovao neste domnio - o Tratado prev que uma petio que recolha, pelo

menos, um milho de assinaturas em vrios Estados membros pode convidar a Comisso

1 in O Tratado de Lisboa, perguntas e respostas, p.15, Carlos Coelho, Lus Faria e Duarte Marques (2008).


10

a adoptar uma iniciativa legislativa, desde que compatvel com os Tratados. A Comisso

decidir sobre o seguimento a dar a esse convite para apresentar uma proposta.

Pela primeira vez so definidos os fundamentos democrticos da Unio que se baseiam em

trs princpios: igualdade democrtica, democracia representativa e democracia

participativa.

Neste ponto h ainda a salientar que o Tratado alargou o mbito da participao do

Parlamento no procedimento legislativo ao aumentar o nmero de matrias sujeito ao

procedimento de co-deciso conforme ser referido no ponto 2.3.1.

Ainda a referir que com o Tratado de Lisboa as sesses do Conselho que debatem ou

aprovam legislao comunitria so pblicas.

2.1.8. O papel dos Parlamentos nacionais

O Tratado de Lisboa, no Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na Unio

Europeia, aproxima os Parlamentos nacionais da dinmica procedimental comunitria no

que respeita adopo de nova legislao envolvendo-os no controlo da boa aplicao do

princpio da subsidiariedade.

O artigo 4. do Protocolo relativo Aplicao dos Princpio da Subsidiariedade e da

Proporcionalidade dispe o seguinte:

A Comisso envia os seus projectos de actos legislativos e seus projectos

alterados aos Parlamentos nacionais, ao mesmo tempo que ao legislador da Unio.

O Parlamento Europeu envia os seus projectos de actos legislativos e os seus

projectos alterados aos Parlamentos nacionais.


11

O Conselho envia aos Parlamentos nacionais os projectos de actos legislativos

emanados de um grupo de Estados-Membros, do Tribunal de Justia, do Banco

Central Europeu ou do banco Europeu de Investimento, bem como os projectos

alterados.

Logo que sejam adoptadas, as resolues legislativas do Parlamento Europeu e as

posies do Conselho sero enviadas por estas instituies aos Parlamentos

nacionais.

Oito semanas a contar da data de envio de um dos projectos de acto legislativo referidos

no artigo 4. do Protocolo, qualquer Parlamento nacional pode emitir parecer fundamentado

se considerar que o princpio de subsidiariedade no foi respeitado. Este mecanismo

tambm chamado de alerta precoce2 e ir permitir aos Parlamentos nacionais

identificarem situaes em que o princpio da subsidiariedade est a ser colocado em

causa pelas instituies comunitrias.

Cada Parlamento nacional tem direito a dois votos e no caso de os pareceres

fundamentados sobre a inobservncia do princpio da subsidiariedade num projecto de acto

legislativo representarem, pelo menos, um tero do total dos votos atribudos aos

Parlamentos nacionais, o projecto deve ser reanalisado. Quando se tratar de um projecto

de acto legislativo apresentado com base no artigo 61.-I do TFUE, relativo ao Espao de

Liberdade, Segurana e Justia, necessrio que os votos representem um quarto do total.

Depois dessa reanlise, o autor do projecto de acto legislativo pode decidir manter o

projecto, alter-lo ou retir-lo. Esta deciso deve ser fundamentada.

Tambm com vista a assegurar a participao dos Parlamentos nacionais nas actividades

da Unio Europeia o Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na Unio

Europeia exige que a Comisso envie directamente aos Parlamentos nacionais os seus

documentos de consulta aquando da sua publicao e, ao mesmo tempo que envia para o

2 in O Tratado de Lisboa, perguntas e respostas, p. 20, Carlos Coelho, Lus Faria e Duarte Marques (2008).


12

Parlamento Europeu e Conselho, qualquer instrumento de programao legislativa ou de

estratgia poltica. Tambm os projectos de actos legislativos dirigidos ao Parlamento

Europeu e ao Conselho devem ser enviados aos Parlamentos nacionais. Nos termos deste

Protocolo, se os Parlamentos nacionais entenderem que o princpio da subsidiariedade

est a ser desrespeitado podero recorrer ao mecanismo de alerta precoce j referido.

2.2. O Sistema Judicial

O Tratado de Lisboa introduziu algumas alteraes no que respeita ao sistema judicial, as

mais significativas so as relacionadas com os meios processuais do contencioso

comunitrio:

- Os particulares ou as empresas passam a poder interpor recursos de anulao

quanto legalidade dos regulamentares que no comportem medidas de execuo

quando estes lhes digam directamente respeito.

- Nos processos por incumprimento a Comisso pode, logo numa primeira e nica

aco, pedir ao Tribunal de Justia a declarao de que o Estado-Membro no

cumpriu uma obrigao de direito comunitrio e ao mesmo tempo a condenao do

Estado numa sano pecuniria.

- Ainda nos processos por incumprimento, o parecer fundamentado desaparece e a

Comisso passa a poder intentar uma segunda aco por incumprimento no

Tribunal de Justia nos casos em que deu oportunidade do Estado membro de

apresentar as suas observaes.

2.3. Ao nvel procedimental

2.3.1. Procedimento legislativo e tomada de deciso


13

O Tratado de Lisboa alargou a aplicao do procedimento de co-deciso a um grande

nmero de matrias, passando este a designar-se procedimento legislativo ordinrio em

oposio ao procedimento legislativo especial que inclui os processos de consulta, de

parecer favorvel e de cooperao. A participao do Parlamento no processo legislativo

foi alargada Poltica Agrcola, Poltica Comercial e em muitos aspectos do Espao de

Liberdade, Segurana e Justia. A extenso da votao no Conselho por maioria

qualificada a quase todas as matrias do Tratado leva a que, em termos prticos,

desaparea a estrutura de trs pilares oriunda do Tratado de Maastricht pois grande parte

do terceiro pilar, Justia e Assuntos Internos, que tinha votao por unanimidade passa a

deliberao por maioria qualificada.

Outra novidade que, atravs das clusulas-passerelle institudas pelo Tratado, os

Estados membros podem decidir, por unanimidade, que um domnio actualmente sujeito

unanimidade passe a ser abrangido pela maioria qualificada, sem que isso implique a

alterao do Tratado de Lisboa3.

Tambm atravs da utilizao das clusulas-passerelle, nos casos em que o TFUE

determina a adopo de actos legislativos atravs do processo legislativo especial, o

Conselho Europeu pode adoptar uma deciso autorizando a adopo dos referidos actos

de acordo com o processo legislativo ordinrio.

O recurso s chamadas clusulas-passerelle acima referidas comunicado aos

Parlamentos nacionais e caso haja oposio por um Parlamento de um dos Estados

membros, a deciso no adoptada.

No que respeita aplicao do sistema de votao por maioria qualificada podemos dizer

que o Tratado de Lisboa cria trs momentos distintos:

At 31 de Outubro de 2014

3 in O Tratado de Lisboa, perguntas e respostas, p.19, Carlos Coelho, Lus Faria e Duarte Marques (2008).


14

Aplica-se o actual sistema de votao que se baseia na ponderao de votos e se encontra

definido no tratado de Nice:

Blgica 12 Luxemburgo 4

Bulgria 10 Hungria 12

Repblica Checa 12 Malta 3

Dinamarca 7 Pases Baixos 13

Alemanha 29 ustria 10

Estnia 4 Polnia 17

Irlanda 7 Portugal 12

Grcia 12 Romnia 14

Espanha 27 Eslovnia 4

Frana 29 Eslovquia 7

Itlia 29 Finlndia 7

Chipre 4 Sucia 10

Letnia 4 Reino Unido 29

Litunia 7

A partir de 1 de Novembro de 2014

introduzida a regra da dupla maioria nas votaes do Conselho e que se traduz no

sistema de dupla maioria de Estados e populao, deixando de existir ponderao de votos

por Estado membro.

Este sistema funciona da seguinte forma:

- Quando a proposta da Comisso necessrio pelo menos 55% dos Estados

membros, incluindo no mnimo 15 pases, que representem pelo menos 65% da populao;

- Nos restantes casos necessrio 72% dos Estados membros que representem,

pelo menos, 65% da populao.

No entanto, at 31 de Maro de 2017, qualquer um dos Estados membros pode pedir a

utilizao do sistema previsto no Tratado de Nice.


15

A formao de uma minoria de bloqueio deve integrar no mnimo quatro Estados membros

que perfaam, pelo menos, 35,01% da populao dos Estados membros da Unio.

O sistema de dupla maioria complementado pelo mecanismo de Ioannina que permite o

bloqueio da adopo, por maioria qualificada, de um acto pelo Conselho caso um conjunto

Estados membros representar, pelo menos, (i) trs quartos da populao ou (ii) trs quartos

do nmero de Estados membros necessrios para constituir uma minoria de bloqueio.

A partir de 1 de Abril de 2017

Aplica-se unicamente o novo sistema de dupla maioria, sendo os limiares do denominado

mecanismo de Ioannina alterados. Assim, se um conjunto de membros do Conselho que

represente, pelo menos (i) 55% da populao ou (ii) 55% do nmero de Estados membros

necessrios para constituir uma minoria de bloqueio se opuser adopo de um acto por

maioria qualificada, o Conselho debater a questo para que possa chegar a uma soluo.

2.3.2. A clarificao da repartio das competncias entre a Unio Europeia e os Estados

Membros

O Tratado de Lisboa vem clarificar a repartio de competncias entre os Estados-

membros e a Unio, distinguindo trs categorias de competncias (i) competncias

exclusivas, (ii) competncias partilhadas e (iii) medidas de apoio, coordenao ou de

complemento. Esta ltima categoria foi introduzida pelo Tratado e consiste na competncia

exclusiva dos Estados membros mas em reas sobre as quais a Unio Europeia pode

exercer medidas de apoio e coordenao (excluindo os aspectos de harmonizao).

A Poltica Externa e de Segurana Comum (PESC) e a coordenao das polticas

econmicas e de emprego no so abrangidas por esta classificao tripartida.

(i) Competncias exclusivas:

Mantm as mesmas (Unio Aduaneira, Estabelecimento das regras da

concorrncia necessrias ao funcionamento do mercado interno, Poltica


16

monetria para os Estados cuja moeda seja o euro e Poltica comercial comum)

e acrescenta a conservao dos recursos biolgicos do mar no mbito da

poltica comum de pescas e ainda para celebrar acordos internacionais quando

tal celebrao esteja prevista num acto legislativo da Unio, seja necessria

para lhe dar a possibilidade de exercera sua competncia interna, ou seja

susceptvel de afectar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas;

(ii) Competncias partilhadas:

Mantm as mesmas (Mercado interno, Coeso econmica, social e territorial,

Agricultura e pescas, Ambiente, Defesa dos Consumidores, Transportes, Redes

Transeuropeias, Espao de liberdade, segurana e justia) e a poltica social no

que se refere aos aspectos definidos no Tratado.

Acrescenta energia, problemas comuns em matria de segurana de sade

pblica em relao aos aspectos definidos no tratado, coordenao das polticas

econmicas e do emprego. E ainda desenvolver aces, nomeadamente para

definir e executar programas, sem que o exerccio dessa competncia possa

impedir os Estados-Membros de exercerem a sua, nos domnios da

investigao, desenvolvimento tecnolgico e do espao; desenvolver aces e

uma poltica comum sem que o exerccio dessa competncia possa impedir os

Estados membros de exercerem a sua, nos domnios da cooperao para o

desenvolvimento e da ajuda humanitria.

(iii) Medidas de apoio, coordenao ou de complemento:

Proteco e melhoria da sade humana, Indstria, Cultura, Turismo, Educao,

formao profissional, juventude e desporto, Proteco Civil e Cooperao

Administrativa.

2.4. A outros nveis

2.4.1. Sada da Unio Europeia


17

No seu artigo 50. o TUE prev a possibilidade de qualquer Estado decidir sair da Unio

Europeia. O Estado dever notificar a sua inteno ao Conselho Europeu que o orientar

no processo, sendo celebrado um acordo entre a Unio e o Estado relativamente s

condies da sada e os termos de das futuras relaes desse Estado e da UE.

2.4.2. Direitos Fundamentais

Atribuio de valor jurdico Carta dos Direitos Fundamentais da Unio Europeia,

proclamada pelas trs instituies no dia 12 de Dezembro de 2007 e a previso da adeso

da Unio Europeia Conveno Europeia para a Proteco dos Direitos do Homem e das

Liberdades Fundamentais.

2.5. Implicaes para o MAOT

As alteraes trazidas pelo Tratado de Lisboa no foram substantivas no que respeita ao

Ambiente e ao Ordenamento do Territrio.

As matrias relacionadas com o ordenamento do territrio mantm-se fora da competncia

comunitria, em qualquer uma das trs categorias referidas no ponto 2.3. As matrias de

ambiente mantm-se como competncias partilhadas entre a Unio Europeia e os Estados

membros. Dado que no ambiente a regra de deliberao era a de maioria qualificada,

tambm quanto a este aspecto o Tratado de Lisboa no traz novidades.

Relativamente extenso do procedimento de co-deciso a novos artigos pelo Tratado de

Lisboa podemos referir que j antes das alteraes introduzidas pelo Tratado o

procedimento utilizado para estas matrias era o procedimento de co-deciso, ou seja, no

houve alteraes.


18

Podemos, no entanto, apontar uma alterao trazida pelo Tratado, no ttulo XX referente ao

Ambiente, em foi aditada referncia ao combate s alteraes climticas como um dos

objectivos no domnio do Ambiente.

3. Concluso

O Tratado de Lisboa veio alterar o Tratado da Unio Europeia e o Tratado que institui a

Comunidade Europeia introduzindo inovaes de relevo ao nvel institucional e

procedimental que visam tornar a Unio Europeia mais democrtica, transparente e eficaz.

As suas disposies mais inovadoras tm como base a anterior proposta de Tratado

Constitucional a figura do Alto Representante da Unio para os Negcios Estrangeiros e

a Poltica de Segurana, o novo cargo de Presidente do Conselho Europeu, a aplicao da

regra da dupla maioria a partir de 2014, entre outros o que por si s j representa um

passo importante na construo europeia.

Embora existam algumas reservas por parte dos mais cpticos, nomeadamente no que

respeita figura do Presidente do Conselho Europeu e a consequente perda de visibilidade

dos chefes de Governo e chefes de Estado dos Estados membros, j notria a grande

aceitao que o Tratado de Lisboa tem tido a todos os nveis. Conforme proferiu o Senhor

Secretrio de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, o Dr. Manuel Lobo Antunes, no

seu Discurso na Celebrao do Dia da Europa em 2008: Deu-se um passo em frente com

o Tratado de Lisboa. No certamente o ltimo passo na construo da Europa, mas ,

creio eu, um passo com alguma amplitude e algumas consequncias institucionais

significativas. Daqui a alguns anos, no muitos, estaremos em condies de concluir se

vamos na direco correcta ou se necessrio mudar de trajectria, se fomos demasiado

ambiciosos ou, ao contrrio, se nos mostrmos demasiado tmidos.

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