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MINISTÉRIO DA DEFESA Secretaria-Geral
Secretaria de Organização Institucional Departamento de Organização e Legislação
RELATÓRIO DE IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI DO MINISTÉRIO DA DEFESA
Brasília, 2013
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PRESIDENTE DA REPÚBLICA Dilma Vana Rousseff
MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA
Celso Amorim
SECRETÁRIO-GERAL Ari Matos Cardoso
Equipe Técnica responsável pela elaboração do Relatório
Adriano Portella de Amorim Diretor do Departamento de Organização e Legislação
Alexandre Emilio Spengler, Coronel Aviador
Coordenador do Serviço de Informações ao Cidadão
Capitão-de-Fragata Manoel Pessoa Montenegro Assistente Militar do Departamento de Organização e Legislação
Marília Andrade Fidalgo Cunha
Coordenadora da Divisão de Organização
Disponível no sítio www.defesa.gov.br Permitida a reprodução parcial ou total desde que indicada a fonte
Esplanada dos Ministérios, Bloco Q – 1º andar FONES: (61) 3312.4224
EMAIL: [email protected]
CEP: 70.049-900 BRASILIA, DF
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RELATÓRIO DE IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI DO MINISTÉRIO DA DEFESA
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MINISTÉRIO DA DEFESA Secretaria-Geral
Secretaria de Organização Institucional Departamento de Organização e Legislação
RELATÓRIO DE IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI DO MINISTÉRIO DA DEFESA
Brasília, 2013
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MINISTÉRIO DA DEFESA Secretaria-Geral
Secretaria de Organização Institucional Departamento de Organização e Legislação
Ficha catalográfica
B823r Brasil. Ministério da Defesa. Relatório de implementação da Lei de Acesso à Informação – LAI do Ministério da Defesa / Ministério da Defesa, Secretaria de Organização Institucional. Brasília : A Secretaria, 2013.
25 p.
1. Informação – Relatório I. Título. CDU 34:007(81)(047)
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SUMÁRIO
1. Finalidade 9
2. Objetivos 9
3. Metodologia do trabalho 9
4. Agenda de reuniões 10
5. Medidas adotadas 11
5.1. Administração central do Ministério da Defesa 11
5.2. Escola Superior de Guerra (ESG) 12
5.3 Hospital das Forças Armadas (HFA) 13
5.4. Comando da Marinha 14
5.5. Comando do Exército 16
5.6. Comando da Aeronáutica 16
6. Discussão e resultados 17
6.1 Quadro geral de demandas do SIC na administração central do MD 18
6.2 Dimensão das demandas na administração central, nos Comandos
Militares e órgãos vinculados
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6.3 Recursos em Primeira Instância 19
6.4 Recursos em Segunda Instância 20
6.5 Recursos em Terceira Instância (CGU) 20
7. Temas mais demandados no Ministério da Defesa 21
8. Novas etapas de execução da LAI 22
9. Considerações finais 24
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MINISTÉRIO DA DEFESA
SECRETARIA-GERAL SECRETARIA DE ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL
DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO E LEGISLAÇÃO
RELATÓRIO DE IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI DO MINISTÉRIO DA DEFESA
1. FINALIDADE O presente relatório tem por finalidade registrar o conjunto de medidas adotadas pelo Ministério da Defesa na implementação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a chamada Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamentada pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, com o fim de garantir ao cidadão o exercício do direito de acesso à informação pública, previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal. 2. OBJETIVOS 2.1. Demonstrar as providências adotadas no âmbito da administração central do Ministério da Defesa, da Escola Superior de Guerra (ESG), do Hospital das Forças Armadas (HFA) e dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica no processo de implementação da LAI. 2.2. Indicar a pertinência da adoção de novas medidas, visando à plena eficácia das disposições contidas na LAI e no instrumento que a regulamentou. 3. METODOLOGIA DO TRABALHO 3.1. A implementação do disposto na LAI no âmbito do Ministério da Defesa, sua coordenação e seu monitoramento significam mais do que simples cumprimento de decisões arroladas em lei. Trata-se de dar concretude a relevante iniciativa do Governo Federal para a consolidação do processo democrático: a transparência pública. 3.2. Foi sob essa ótica que se deu a articulação entre os órgãos da administração central do Ministério da Defesa, a ESG, o HFA, os Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
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3.3. Por meio da Portaria Normativa nº 524/MD, de 2 de março de 2012, foram estabelecidas diretrizes gerais para a implementação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) e constituído Grupo de Trabalho (GT) ambos no âmbito do Ministério da Defesa com a atribuição de elaborar e articular estratégias, planos e metas com vistas ao cumprimento ao disposto na Lei de Acesso à Informação. 3.4. Com a edição desse normativo, várias iniciativas foram adotadas, a começar pela realização de reuniões de trabalho, reuniões temáticas, painéis e seminários; treinamento de pessoal; criação do SIC, contratação e/ou realocação de pessoal para atuar no SIC; aquisição de material, elaboração de normas, confecção de página eletrônica, revisão dos documentos sigilosos, dentre outras atividades, com o objetivo de atender ao comando da Lei de dar ampla publicidade a dados e informações do Órgão e às recomendações da Casa Civil da Presidência da República e da Controladoria-Geral da União (CGU). 4. AGENDA DE REUNIÕES PARA A IMPLEMENTAÇÃO
> Reunião preparatória para implementação da LAI: 31 de janeiro de 2012; > Reunião preparatória para implementação da LAI: 7 de fevereiro de 2012; > Reunião GT LAI/MD: 1o de março de 2012; > Reunião GT LAI/MD: 8 de março de 2012; > Reunião GT LAI/MD: 15 de março de 2012; > Reunião Temática 1 (manhã): 19 de março de 2012; > Reunião Temática 2 (tarde): 19 de março de 2012; > Reunião Temática 3 (manhã): 20 de março de 2012; > Reunião Temática 4 (tarde): 20 de março de 2012; > Reunião com representantes da ESG: 22 de março de 2012; > Reunião com autoridades designadas na forma do art. 40 da LAI: 26 de março de 2012; > Reunião GT LAI/MD: 29 de março de 2012; > Reunião na ENAP: 30 de março de 2012; > Reunião GT LAI/MD com a Dra. Vânia Vieira da CGU: 2 de abril de 2012; > Reunião GT LAI/MD: 19 de abril de 2012; > Reunião na Casa Civil da PR: 20 de abril de 2012; > Painel Informe-se LAI: 14 de maio de 2012;
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> Reunião GT LAI/MD: 1o de junho de 2012; > Reunião na Casa Civil da PR: 11 de junho de 2012; > Reunião GT LAI/MD: 14 de junho de 2012; > Reunião GT LAI/MD: 28 de junho de 2012; > Reunião GT LAI/MD: 11 de julho de 2012; > Reunião GT LAI/MD: 17 de julho de 2012; > Reunião com autoridades designadas na forma do art. 40 da LAI: 20 de julho de 2012.
5. MEDIDAS ADOTADAS 5.1. Administração central do Ministério da Defesa a) constituição de GT1, composto por representantes dos órgãos da administração central do Ministério da Defesa, da ESG, do HFA e dos Comandos das Forças Singulares; b) elaboração de atos normativos2 destinados a instrumentalizar a execução da LAI; c) designação de autoridade responsável pelas medidas de implementação3 da LAI; d) instalação do SIC e designação de equipe responsável4; e) divulgação de endereço da unidade de atendimento presencial do SIC e demais dados de acesso, a saber:
MINISTÉRIO DA DEFESA – Administração central Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bl. Q, Térreo – Brasília/DF – CEP 70049-900 E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3312.8579/Fax: (61) 3312.8528 Dias e horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 9hàs 12h e das 14h às 18h
f) treinamento de pessoal para atuar no SIC, no total de quinze pessoas, compreendendo a administração central, a ESG, o HFA e os Comandos das Forças Singulares; g) formulação de conteúdos destinados a compor o rol de assuntos do tópico “Transparência Ativa”, constante da página eletrônica do MD; 1 Portaria Normativa nº 524/MD, de 2 de março de 2012 e Portaria nº 918/SEORI, de 4 de abril de 2012. 2 Portaria Normativa nº 1235/MD, de 11 de maio de 2012; Portaria Normativa nº 2.229/MD, de 23 de agosto de
2012; Portaria nº 525, de 2 de março de 2012; Portaria nº 918, de 4 de abril de 2012; Portaria Normativa nº 1.234, de 11 de maio de 2012; Portaria Normativa nº 1.235, de 11 de maio de 2012; Portaria Normativa nº 2.229, de 23 de agosto de 2012.
3 Portaria nº 525/MD, de 2 de março de 2012. 4 Portaria nº 919/SEORI, de 4 de abril de 2012.
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h) fixação de orientação da autoridade ministerial a respeito do tratamento a ser dado aos documentos sigilosos, notadamente na fase de transição entre as novas e as antigas regras de classificação5; i) instalação e funcionamento da Comissão de Avaliação de Documentos Sigilosos do Ministério da Defesa – ad hoc, coordenada pelo Gabinete do Ministro, que teve a finalidade de identificar e reavaliar os documentos classificados no MD como confidenciais6; j) publicação, no Portal da Transparência da CGU, da remuneração percebida pelos militares do serviço ativo, de forma individualizada7; k) definição de novas instâncias recursais para a decisão de demandas apresentadas ao SIC8; l) encaminhamento à CGU de solicitação de alteração da legislação afeta à autoridade com competência para a classificação de documentos sigilosos, considerando a demanda do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA) quanto à necessidade de incluir o Chefe daquele Estado-Maior como autoridade com competência para classificação do sigilo de informações ultrassecretas (e, por conseguinte, secretas), igualmente conferidas aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica9. Após resposta favorável da CGU10, foi encaminhado tal proposta à Casa Civil da Presidência da República11; m) diligências12 junto a Casa Civil da Presidência da República, no sentido de verificar o andamento do projeto de decreto que fixa procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo e dispor sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento, resultante dos estudos realizados por Grupo de Trabalho Interministerial, cuja coordenação, no âmbito do MD, coube ao EMCFA. Em 14 de novembro de 2013 foi publicado o Decreto n. 7.845, que regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento. 5.2. Escola Superior de Guerra (ESG) a) designação dos militares encarregados da implantação, gerenciamento e execução do SIC/ESG13; b) participação de representante da ESG em treinamento na cidade de Brasília, na CGU, no mês de abril de 2012; c) verificação de que a ESG não detém qualquer documento com classificação sigilosa; 5 Memorandos nºs 187, 188, 189, 190, 191/SEORI-MD, de 10 de maio de 2012, respectivamente ao Gabinete do
Ministro, à SEPESD, à SEPROD, ao EMCFA e ao CENSIPAM. 6 Ata de Encerramento dos Trabalhos da Comissão de Avaliação de Documentos Sigilosos AD HOC S/N, de 15 de
maio de 2012. 7 Para consultas, acessar: <http://www.portaldatransparencia.gov.br/servidores/>. 8 Portaria Normativa nº 1235/MD, de 11 de maio de 2012 e Portaria Normativa nº 2.229/MD, de 23 de agosto de
2012. 9 Ofício nº 9.779/SEORI-MD, de 5 de setembro de 2012. 10 Ofício nº 29.291/2012/SE/CGU-PR, de 2 de outubro de 2012 11 EMI n. 0038/MD/CGU-CC/PR, de 8 de fevereiro de 2013. 12 Ofício nº 9.516/SEORI-MD, de 30 de agosto de 2012. 13 Portaria nº 37/CMDO/ESG, de 9 de abril de 2012.
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d) divulgação de endereço da unidade de atendimento presencial do SIC e demais dados de acesso, a saber:
ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA Endereço: Fortaleza de São João - Av. João Luiz Alves, s/nº – Urca/RJ – CEP: 22291-090 E-mail: [email protected]
Telefones: (21) 3545.9837 e 3545.9827 Dias e horário de atendimento: de segunda a quinta - 8h às 16h e sexta - 8h às 12h
5.3. Hospital das Forças Armadas (HFA) a) constituição de GT14; b) formulação de orientações destinadas a instrumentalizar a execução da LAI15; c) designação de autoridade responsável pelas medidas de implementação16 da LAI; d) instalação do SIC e designação da equipe responsável17: e) realização de treinamento nos dias 14 e 15 de maio de 2012;
f) nomeação do encarregado do Serviço de Informação ao Cidadão do Hospital das Forças Armadas, bem como das duas auxiliares18; g) designação do Coordenador do SIC-HFA19; h) divulgação de endereço da unidade de atendimento presencial do SIC e demais dados de acesso, a saber:
HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS Endereço: Estrada Contorno do Bosque, s/n° – Cruzeiro Novo – Brasília/DF – CEP 70658-900 E-mail: [email protected]
Telefones: (61) 3966.2555 e 3966.2425 Dias e horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 16h
14 Conforme o DOU nº 67, de 5 de abril de 2012, Seção 2 e Boletim Interno do HFA nº 52, de 27 de abril de 2012. 15 Boletim Interno nº 106/HFA, do dia 1º de junho de 2012; Boletim Interno nº 122/HFA, de 26 de junho de 2012,
Boletim Interno nº 185/HFA, Portaria nº 178/HFA, Boletim Interno nº 106/HFA, de 1º de junho de 2012. 16 No dia 04 de maio de 2012, por meio da Portaria nº 178/HFA, a Capitão-de-Fragata (S) Marcia Eliza Gonçalves
foi nomeada para a Chefia do Sistema de Informação ao Cidadão do Hospital das Forças Armadas. A Portaria foi publicada no Boletim Interno nº 89/HFA, de 09 de maio de 2012.
17 No dia 15 de maio de 2012, às 10h30, foram inauguradas as instalações do SIC-HFA, pelo Diretor, General-de-Brigada Médico Túlio Fonseca Chebli, conforme o Boletim Interno nº 106/HFA, de 1º de junho de 2012. A equipe responsável pelo SIC-HFA é composta pelas servidoras Carla Mayara Amorim de Souza e Renata Barros Cassas.
18 Boletim Interno nº 122/HFA, de 26 de junho de 2012. 19 Boletim Interno nº 185/HFA.
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5.4. Comando da Marinha a) constituição de grupo de trabalho no Estado-Maior da Armada20, com a intenção de estudar a LAI e os possíveis impactos ao Comando da Marinha; b) participação no grupo de trabalho do Ministério da Defesa21, com a presença dos órgãos da administração central do MD, da ESG, do HFA e dos Comandos do Exército e da Aeronáutica; c) formulação de atos normativos22 destinados a instrumentalizar a execução da LAI; d) designação de autoridade responsável pelas medidas de implementação23 da LAI; e) instalação do SIC e designação da equipe responsável24; f) divulgação do endereço das unidades de atendimento presencial do SIC da Marinha, presentes em todo o território nacional, com representantes em cada Distrito Naval, e demais dados de acesso, a saber:
PRIMEIRO DISTRITO NAVAL Endereço: Praça Mauá, 65 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20081-240 E-mail: [email protected]
Telefone: (21) 2104.6333 Dias e horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 16h45 SEGUNDO DISTRITO NAVAL Endereço: Av. das Naus s/nº – Conceição da Praia – Salvador/BA – CEP: 40015-270 E-mail: [email protected] Telefone: (71) 3507.3851 Dias e horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 16h30 TERCEIRO DISTRITO NAVAL Endereço: Av. Hermes da Fonseca, 780 – Tirol – Natal/RN – CEP 59020-095 E-mail: [email protected] Telefones: (84) 3216.3072/3216.3074 e 3216.3008 Dias e horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 11h45 e das 13h30 às 16h QUARTO DISTRITO NAVAL Endereço: Praça Carneiro da Rocha, s/nº – Cidade Velha – Belém/PA – CEP 66020-150 E-mail: [email protected] Telefones: (91) 3216.4010/3216.4011 Dias e horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h
20 Portarias nº 21/EMA, de 23 de janeiro de 2012. 21 Portarias nº 524/MD, de .2 de março de 2012 e 918/SEORI, de 4 de abril de 2012. 22 Portaria nº 235/MB, de 27 de abril de 2012. 23 Portaria nº 233/MB, de 27 de abril de 2012. 24 Ordens de Serviço interna dos dias 11 de maio de 2012, para o SIC/MB e SIC/7º DN, e 25 de junho de 2012, para
os demais SIC.
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QUINTO DISTRITO NAVAL Endereço: Rua Almirante Garnier, 83 – Vila Militar – Rio Grande/RS – CEP 96201-260 E-mail: [email protected] Telefone: (53) 3233.6195 Dias e horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 11h30 e das 13h30 às 15h30 SEXTO DISTRITO NAVAL Endereço: Avenida 14 de março, s/n – Centro – Ladário/MS – CEP 79370-000 E-mail: [email protected] Telefone: (67) 3234.1224 Dias e horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 9h15 às 11h30 e das 13h30 às 16h30 SÉTIMO DISTRITO NAVAL Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco N, Anexo A, Térreo – Brasília/DF – CEP 70055-900 E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3429.1962 Dias e horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 14h às 17h OITAVO DISTRITO NAVAL Endereço: Rua Estado de Israel, 776 – VI Clementino – São Paulo/SP – CEP 04022-002 E-mail: [email protected] Telefone: (11) 5080.4774 Dias e horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 16h NONO DISTRITO NAVAL – Setor de Recrutamento Distrital Endereço: Rua Bernardo Ramos s/n – Ilha de São Vicente – Centro – Manaus/AM – CEP 69005-310 E-mail: [email protected] Telefone: (92) 2123.2275 Dias e horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h
g) treinamento de pessoal para atuar no SIC, no total de nove civis e militares; h) adestramento, no dia 30 de maio de 2012, no Rio de Janeiro/RJ, de todo o pessoal da Marinha indicado para trabalhar nos nove SIC disponibilizados aos cidadãos; i) formulação de conteúdos de informações institucionais destinados a compor o rol de assuntos do tópico “Transparência Ativa”, constante da página eletrônica do Comando da Marinha; j) O Comando da Marinha iniciou a revisão das Normas para a Salvaguarda de Materiais Controlados, Dados, Informações, Documentos e Materiais Sigilosos (EMA-414), no capítulo que versa sobre os procedimentos atinentes à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos e suas Subcomissões. A publicação prevê um cronograma para a avaliação e triagem dos documentos sigilosos passíveis de desclassificação, o encaminhamento ao Arquivo da Marinha, subordinado à Diretoria do Patrimônio Histórico e Documentação da Marinha (DPHDM), dos documentos de guarda permanente e a publicação dos documentos desclassificados.
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5.5. Comando do Exército a) constituição de GT25; b) participação no grupo de trabalho do Ministério da Defesa26 com a presença dos órgãos da administração central, da ESG, do HFA e dos Comandos da Marinha e da Aeronáutica; c) formulação de atos normativos destinados a instrumentalizar a execução da LAI; d) designação de autoridade responsável pelas medidas de implementação27 da LAI; e) instalação do SIC no Centro de Comunicação Social do Exército e designação da respectiva equipe responsável;
COMANDO DO EXÉRCITO/Seção de Relações Públicas do Centro de Comunicação Social Endereço: QGEx Bloco B, Térreo – Setor Militar Urbano – Brasília/DF – CEP 70630-901 E-mail: [email protected]
Telefones: (61) 3415-6514 e 3415-4399 Dias e horário de funcionamento: de segunda a quinta-feira, das 9h às 12h e das 13h30 às 18h Sexta-feira, das 8h às 11h30
f) treinamento de pessoal para atuar no SIC e realização de palestras acerca do tema; g) formulação de conteúdos de informações instituições destinados a compor o rol de assuntos do tópico “Transparência Ativa”, constante da página eletrônica deste Comando; h) O Comando do Exército realiza, anualmente, avaliações de seus documentos sigilosos. Este trabalho desenvolve-se de acordo com um calendário específico (de 1º de março a 30 de outubro). O rol anual de informações desclassificadas, em cada grau de sigilo, será subsidiada pelo trabalho das Subcomissões Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos (SCPADS) e capitaneada pela Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos (CPADS), que será responsável por consolidar as relações. Os documentos com valor histórico e cultural em arquivos permanentes encontram-se localizados em Organizações Militares especializadas (Centro de Documentação do Exército e Museus Militares), de acordo com a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. 5.6. Comando da Aeronáutica a) participação no grupo de trabalho do Ministério da Defesa28 com a presença dos órgãos da administração central, da ESG, do HFA e dos Comandos da Marinha e do Exército; b) formulação de atos normativos29 destinados a instrumentalizar a execução da LAI; c) designação de autoridade responsável pelas medidas de implementação30 da LAI; 25 Portaria nº 50-EME, de 23 de abril de 2012. 26 Portarias nº 524/MD, de 2 de março de 2012 e 918/SEORI, de 4 de abril de 2012. 27 Portaria nº 51-EME, de 24 de abril de 2012. 28 Portarias nº 524/MD, de 2 de março de 2012 e 918/SEORI, de 4 de abril de 2012. 29 Portaria nº 218/GC3, de 4 de maio de 2012. 30 Portaria nº 219/GC3, de 4 de maio de 2012.
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d) instalação do SIC e designação da respectiva equipe responsável31; COMANDO DA AERONÁUTICA E CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DA AERONÁUTICA Centro de Comunicação Social da Aeronáutica Endereço: Esplanada dos Ministérios - Bloco M - 7º Andar Brasília Distrito Federal CEP 70.045-900 - Brasília, DF Brasil E-mail: [email protected] Telefones: (61) 3966.9665 Dias e horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira das 9h às 17h
e) treinamento de pessoal para atuar no SIC, no total de três civis e militares; f) formulação de conteúdos de informações institucionais destinados a compor o rol de assuntos do tópico “Transparência Ativa”, constante da página eletrônica do Comando da Aeronáutica;
g) O Comando da Aeronáutica realiza estudos para desclassificar e classificar as informações em cada grau de sigilo que resultará em rol de documentos a ser divulgado anualmente no sítio de Internet do Comando, a partir de 1º de junho de 2013. A reavaliação do conteúdo dos documentos sigilosos produzidos nas diversas Organizações Militares está sendo tratada pela Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos (CPADS) e pelas suas Subcomissões (SCPADS). Tais grupos têm analisado e avaliado os documentos produzidos e acumulados, inclusive aqueles encaminhados a outros órgãos. Oportunamente, deverá ser elaborado relatório destinado à homologação, por parte da autoridade competente, quanto à reclassificação dos documentos avaliados, tendo por base a análise dos conteúdos dos vários tipos de documentos, obedecendo à legislação em vigor.
6. DISCUSSÃO E RESULTADOS
Com o começo das atividades do Serviço de Informações ao Cidadão, no dia 16 de maio de 2012, iniciou-se a contagem do número dos pedidos realizados pelos diversos cidadãos interessados nos assuntos de Defesa, por meio do sistema e-SIC, da CGU.
Destaca-se a seguir o trâmite dos documentos demandados internamente na administração central do MD (6.1) e as estatísticas de todos os pedidos solicitados aos diversos órgãos subordinados ao MD – Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, Escola Superior de Guerra – ESG e Hospital das Forças Armadas – HFA (6.2) e os recursos que se encontram em primeira instância (6.3), em segunda instância (6.4) e em terceira instância (CGU), até a presente data (6.5). 31 Portaria nº 218/GC3, de 4 de maio de 2012.
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6.1 Quadro geral de demandas do SIC na administração central do MD
ÓRGÃO ENCAMINHADAS RESPONDIDAS EM TRAMITAÇÃO RECURSOS (INSTÂNCIAS)
1ª 2ª 3ª
GM 34 33 01- 04 01 01
CISET 01 01 - - - -
EMCFA 42 41 01 06 01 -
SEORI
DEORG 14 14 - 01 - -
DEORF 05 05 - - - -
DEADI 40 35 05 02 - -
SEPESD 15 15 - 01 - -
SEPROD 20 19 01 03 01 -
CENSIPAM 06 06 - - - -
CONJUR 06 06 - - - -
SIC/MD 113 113 - 04 01 -
TOTAL 296 288 08 21 04 01
Fonte: Sistema e-SIC do dia 30/04/2013.
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6.2 Dimensão das demandas na administração central, nos Comandos Militares e órgãos vinculados
Órgão MD CMAR CEX COMAER HFA ESG Total
Demanda 296 337 1154 672 51 23 2.533
Fonte: Sistema e-SIC do dia 30/04/2013.
6.3 Recursos em Primeira Instância
Órgão MD CMAR CEX COMAER HFA ESG Total
Demanda 21 30 122 119 06 01 299
Fonte: Sistema e-SIC do dia 30/04/2013.
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6.4 Recursos em Segunda Instância
Órgão MD CMAR CEX COMAER HFA ESG Total
Demanda 04 16 57 78 - 1 156
Fonte: Sistema e-SIC do dia 30/04/2013.
6.5 Recursos em Terceira Instância (CGU)
Órgão MD CMAR CEX COMAER HFA ESG Total
Demanda 1 4 14 17 - - 36
Fonte: Sistema e-SIC do dia 30/04/2013.
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7. TEMAS MAIS DEMANDADOS NO MINISTÉRIO DA DEFESA
Despesas no exterior dos Ministros (atual e anterior);
Informações pessoais;
Armamentos comercializados com outros países;
Efetivos militares;
Servidores trabalhando nas residências oficiais;
Reajuste dos militares;
Casos Riocentro e Vladimir Herzog;
Empresas que comercializam armamento militar;
Informações sobre o pagamento dos 28,86%;
Comissão da Verdade (cópia de ofícios e e-mails);
Verbas gastas em publicidade;
Atas das reuniões do Ministro;
OVNIS;
Salários do Ministro, Assessores, Comandantes de Força;
Despesas com pensão militar (viúvas, filhos e filhas);
Atividades das Forças Armadas no Haiti;
Informações financeiras sobre o Programa Forças no Esporte;
Convênios celebrados por intermédio do Programa Calha Norte.
22
8. NOVAS ETAPAS DE EXECUÇÃO DA LAI Inicia-se uma nova fase de providências afetas à LAI. Trata-se da adoção de medidas destinadas ao tratamento e à gestão da informação institucional da Pasta da Defesa. Conforme preceitua a regulamentação da LAI, dada na forma do inciso VI do art. 3º do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, o tratamento da informação consiste no conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação. O Decreto nº 7.724, de 2012, dispõe, ainda, que os órgãos e entidades devem adequar suas políticas de gestão da informação, provendo os ajustes necessários aos processos de registro, trâmite e arquivamento de documentos e informação. Neste conjunto de medidas destinado a atender às determinações da LAI, os órgãos da administração central deste Ministério precisam observar determinadas providências32, dentre as quais destacam-se as seguintes: a) reavaliação das informações secretas e ultrassecretas, no prazo máximo de dois anos (art. 39 da LAI); b) encaminhamento ao Arquivo Nacional, ao arquivo permanente do órgão público, da entidade pública ou da instituição de caráter público, para fins de organização, preservação e acesso, das informações classificadas como documentos de guarda permanente que forem objeto de desclassificação (art. 40 do Decreto nº 7.724, de 2012); c) publicação anual, até o dia 1º de junho (a partir de 2013), em sítio na Internet, do rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses e das classificadas em cada grau de sigilo; d) elaboração de relatório estatístico com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos e de informações estatísticas agregadas dos requerentes; e) levantamento dos pedidos mais demandados, via SIC, no âmbito do Ministério da Defesa para que haja a inclusão dessas informações na página da LAI. Desse modo, a Pasta da Defesa estará atuando em consonância com o conceito de “Transparência Ativa”, onde os órgãos da Administração Pública divulgam as informações à sociedade por iniciativa própria, de forma espontânea, independente de qualquer solicitação; f) realização de estudos com o objetivo de avaliar o impacto e as consequências das informações do Ministério da Defesa que perderem a sua classificação sigilosa nos termos da LAI, mas que continue tratando de assuntos de natureza sensível; g) adoção de procedimentos ou regulamentos que permitam aos cidadãos em geral obter, conforme o caso, informações sobre a organização, funcionamento e processos decisórios do Ministério da Defesa, com a devida consideração da proteção da privacidade e de dados pessoais; 32 Diligências também solicitadas aos Comandos das Forças Singulares, na forma dos Ofícios nºs 9.452, 9.453 e
9.454/SEORI, de 29 de agosto de 2012, à Aeronáutica, ao Exército e à Marinha, respectivamente.
23
h) adoção de procedimentos que permitam, de forma inequívoca, identificar e resguardar as informações pessoais que digam respeito à intimidade, honra, imagem, dentre outros direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal; i) realizar estudos no âmbito do Ministério da Defesa com o objetivo de identificar informações cujo sigilo esteja previsto na Constituição Federal e em outras Leis que podem: causar risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional; pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas; prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional; comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações; j) Designar representantes33, titular e suplente, para representar o Ministério da Defesa no Comitê Gestor de Credenciamento de Segurança, criado pelo Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 201234;
A respeito do item “j”, é importante ressaltar que compete ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR) participar de negociações de tratados, acordos ou atos internacionais relacionados com o tratamento de informação classificada, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores (MRE), assessorar o Presidente da República nos assuntos relacionados com credenciamento de segurança para o tratamento de informação classificada, inclusive no que se refere a tratados, acordos ou atos internacionais, observadas as competências do MRE; Ainda, cumpre esclarecer que o GSI/PR exerce as funções de autoridade nacional de segurança para tratamento de informação classificada decorrente de tratados, acordos ou atos internacionais;
k) Participação do Ministério da Defesa na Open Government Partnership (OGP) ou Parceria para Governo Aberto, uma iniciativa multilateral internacional que tem o objetivo de assegurar compromissos concretos de governos nas áreas de promoção da transparência, luta contra a corrupção, participação social e de fomento ao desenvolvimento de novas tecnologias, de maneira a tornar os governos mais transparentes, efetivos e responsáveis.35 Vale registrar que a Controladoria-Geral da União (CGU) continua aprimorando o Sistema e-SIC e objetiva realizar uma pesquisa de satisfação do cidadão com as respostas recebidas dos órgãos. Assim, os cidadãos que fizerem pedidos de informação pelo e-SIC poderão, ao receber a resposta, avaliar se a informação fornecida atende suas expectativas, se a linguagem utilizada é compreensível e se o órgão foi cordial e prestativo no atendimento. Além disso, aqueles que tiverem seus pedidos negados poderão avaliar a justificativa dada e todos os usuários do e-SIC 33 Designação realizada por maio da Portaria nº 13, de 10 de abril de 2013, do Gabinete de Segurança Institucional
da Presidência da República. 34 Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, art. 4º. Fica criado o Comitê Gestor de Credenciamento de
Segurança, integrado por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos: (...) V – Ministério da Defesa. 35 O Ministério da Defesa cadastrou dois compromissos: a implementação da Política de Gestão da Informação e a
criação de uma base de dados que contenha a descrição de todos os documentos que são produzidos pelas Organizações Militares da Marinha do Brasil (MB) e enviados / transferidos para o Arquivo da Marinha, a partir do ano de 2013. As propostas de compromissos submetidas pelo MD para inclusão no segundo Plano Nacional de Governo Aberto será debatida - em conjunto com as outras propostas governamentais - no âmbito do Comitê Interministerial de Governo Aberto (CIGA).
24
poderão, ainda, utilizar um campo livre para fazer comentários, elogios, críticas e sugestões sobre o atendimento da Lei de Acesso à Informação. Tal pesquisa de satisfação permitirá aos órgãos e entidades federais colher dados e percepções dos cidadãos que estão utilizando a Lei de Acesso à Informação, tais como qualidade e tempestividade das respostas para que possam seguir aprimorando a qualidade do atendimento e das respostas dadas. 9. CONSIDERAÇÕES FINAIS A Lei de Acesso à Informação veio regulamentar o direito fundamental do cidadão, insculpido no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que garante o acesso à informação pública e seus dispositivos são aplicáveis ao Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas Federal, Estadual e Municipal. A Lei trouxe um grande avanço para a concretização do regime democrático brasileiro ao estabelecer que a informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas nos casos em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Assim, a LAI é um importante instrumento de controle da gestão pública uma vez que o cidadão bem informado tem capacidade de participar, de modo efetivo, de tomada de decisões que os afeta. O Poder Executivo federal implementou uma série de medidas que estabelecem uma nova forma de relacionamento entre Estado e sociedade e avançam, de forma inédita, na promoção da transparência como prática de gestão. Nesse sentido, o Ministério da Defesa vem adotando medidas a fim de cumprir fielmente as disposições da LAI e do seu regulamento. Dentre as principais medidas destacam-se: criação do Sistema de Informação ao Cidadão – SIC no âmbito do MD, Comandos da Marinha, Exército e Aeronáutica, Hospital das Forças Armadas e Escola Superior de Guerra; treinamento de equipe; disponibilização das informações em sítios da internet atendendo ao preceito de Transparência Ativa36; repostas aos pedidos de informações de forma transparente e objetiva, dentre outras. Ao se analisar os relatórios e resultados alcançados até o presente momento, nota-se que o número de pessoas interessadas em informações do Ministério da Defesa é bem significativo e que as informações prestadas até agora foram satisfatórias. 36 A administração pública divulga informações à sociedade por iniciativa própria, de forma espontânea,
independente de qualquer solicitação.
25
Assim, pode-se considerar que a Pasta da Defesa adotou as medidas necessárias para o cumprimento da primeira fase de implementação da LAI. Neste momento inicia-se uma nova fase de providências afetas à sua implementação. Trata-se da adoção de medidas destinadas ao tratamento e à gestão da informação37, em razão do que requer-se a continuidade do envolvimento e da colaboração dos órgãos deste Ministério. Por fim, vale registrar que, tanto quanto possível, a CGU solicita que as respostas aos pedidos sejam registradas no campo de resposta do e-SIC, reservando a ferramenta para anexos apenas aos casos de envio de documentos ou quando o tamanho do campo de resposta não for suficiente. Essa medida é essencial para os próprios órgãos, pois somente com o registro das informações no sistema é possível extrair relatórios e realizar análises gerenciais.
Brasília, 14 de maio de 2013.
À consideração superior.
ADRIANO PORTELLA DE AMORIM Diretor do Departamento de Organização e Legislação
Coordenador do Grupo de Trabalho de Implementação da LAI no MD
Brasília, 14 de maio de 2013.
Aprovo.
ARI MATOS CARDOSO Secretário-Geral
Autoridade Responsável pela Implementação da LAI no MD
37 Art. 3º, inciso VI do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Art. 3o Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
(...) VI - tratamento da informação - conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.
26
Ministério da Defesa
Brasília, novembro de 2014
Secretaria de Organização Institucional Departamento de Organização e Legislação
2º RELATÓRIO DE IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI
DO MINISTÉRIO DA DEFESA
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Dilma Vana Rousseff MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA Celso Amorim SECRETÁRIO-GERAL Ari Matos Cardoso Equipe Técnica responsável pela elaboração do Relatório Adriano Portella de Amorim Diretor do Departamento de Organização e Legislação Eugênio Marcello Borges Peres Gerente da Divisão de Organização Marília Andrade Fidalgo Cunha Coordenadora da Divisão de Organização Alexandre Emilio Spengler, Coronel Aviador Coordenador do Serviço de Informações ao Cidadão Manoel Pessoa Montenegro, Capitão-de-Fragata Assistente Militar do Departamento de Organização e Legislação
Ministério da Defesa Secretaria-Geral Secretaria de Organização Institucional Departamento de Organização e Legislação Esplanada dos Ministérios, Bloco Q – 1º andar Tel.: (61) 3312-8542/3312.4081 E-mail: [email protected] CEP: 70049-900 – Brasília – DF
B823s
Brasil. Ministério da Defesa. 2º Relatório de Implementação da Lei de Acesso à Informação – LAI do Ministério da Defesa / Ministério da Defesa, Secretaria de Organização Institucional. Brasília: A Secretaria, 2014.
36 p. 1. Informação – Relatório II. Título.
CDU 34:007(81)(047)
2º RELATÓRIO DE IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI DO MINISTÉRIO DA DEFESA
Disponível no sítio www.defesa.gov.br
Permitida a reprodução parcial ou total desde que indicada a fonte
SUMÁRIO
1. Apresentação........................................................................................................... 1
2. Demandas e resultados............................................................................................ 1
3. Perfil dos solicitantes................................................................................................ 5
4. Pedidos de acesso à informação que levaram o Ministério da Defesa a um processo de aprendizado.............................................................................................
21
5. Produção normativa do Ministério da Defesa referente à LAI.................................... 24
6. Transparência ativa................................................................................................... 25
7. Fortalecimento do relacionamento com o cidadão.................................................... 25
8. Fluxo interno do pedido de acesso à informação...................................................... 26
9. Gestão documental.................................................................................................. 26
10. Adequação dos processos decisórios.................................................................... 27
11. Estatísticas – informações classificadas e desclassificadas..................................... 27
12. Principais desafios enfrentados.............................................................................. 35
13. Conclusão.............................................................................................................. 36
1
2º RELATÓRIO DE IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI DO MINISTÉRIO DA DEFESA
1. APRESENTAÇÃO O relatório trata das ações desenvolvidas no Ministério da Defesa (MD) no âmbito do processo de implementação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, compreendendo o período que vai do início da sua vigência, em maio de 2012, até maio de 2014. O documento apresenta as demandas recebidas pela Pasta, além de extensos dados estatísticos referentes aos pedidos de informação e suas respectivas respostas, além do perfil dos solicitantes de acesso à informação nos Serviços de Informações ao Cidadão do Ministério. Também quantifica os recursos em primeira, segunda e terceira instâncias. Há ainda a descrição dos pedidos de informação que geraram aperfeiçoamento na operacionalização dos procedimentos envolvidos no acesso à informação, a compreender o modo de divulgar informações pela transparência ativa, a forma de tratar a informação sigilosa ou a maneira de disponibilizar a informação ao público. Os tópicos do relatório abordam especificamente a produção normativa deste Ministério que tem relação com a LAI, considerando temas de transparência ativa, fortalecimento do relacionamento com o cidadão, fluxo interno dos pedidos de acesso à informação, gestão documental, adequação dos processos decisórios, informações classificadas e desclassificadas, além dos principais desafios enfrentados. Concluindo, apresenta um balanço geral sobre os resultados alcançados durante o segundo ano de implementação da Lei de Acesso à Informação no Ministério da Defesa. 2. DEMANDAS E RESULTADOS
Passado o segundo ano do início das atividades do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do Ministério da Defesa, no dia 16 de maio de 2012, o Departamento de Organização e Legislação (DEORG) contabilizou o número de pedidos realizados pelos cidadãos interessados nos assuntos de defesa, por meio do sistema e-SIC da Controladoria-Geral da União (CGU), e realizou a estatística do segundo ano de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI), até maio de 2014.
2
2.1. Quadro geral de demandas do SIC na administração central do MD
ÓRGÃO ENCAMINHADAS RESPONDIDAS EM TRAMITAÇÃO RECURSOS (INSTÂNCIAS)
1ª 2ª 3ª
GM 59 56 3 7 2 1
ASPLAN 3 3 0 0 0 0
CISET 6 6 0 1 0 0
EMCFA 84 81 3 10 2 1
SG 1 1 0 7 1 0
SEOR I
DEORG 44 44 0 4 0 0
DEORF 7 7 0 0 0 0
DEPTI 8 7 1 0 0 0
DEADI 91 91 0 2 0 0
SEPESD 18 18 0 2 0 0
SEPROD 31 31 0 5 2 1
CENSIPAM 10 10 0 0 0 0
DEPCN 8 8 0 0 0 0
CONJUR 16 16 0 0 0 0
SIC/MD 171 165 6 0 0 0
TOTAL 557 544 13 38 7 3
Fonte: Sistema e-SIC. Dados: de maio de 2012 até maio de 2014.
3
2.2. Demandas dos SICs da administração central do Ministério da Defesa, dos Comandos Militares, da Escola Superior de Guerra e do Hospital das Forças Armadas
ÓRGÃO MD CMAR CEX COMAER ESG HFA TOTAL
DEMANDA 557 788 2189 1378 61 72 5.045
Fonte: Sistema e-SIC. Dados: de maio de 2012 até maio de 2014.
2.3. Recursos em primeira instância da administração central do Ministério da Defesa, dos Comandos Militares, da Escola Superior de Guerra e do Hospital das Forças Armadas
ÓRGÃO MD CMAR CEX COMAER ESG HFA TOTAL
DEMANDA 38 84 234 178 4 11 549
Fonte: Sistema e-SIC. Dados: de maio de 2012 até maio de 2014.
4
2.4. Recursos em segunda instância da administração central do Ministério da Defesa, dos Comandos Militares, da Escola Superior de Guerra e do Hospital das Forças Armadas
ÓRGÃO MD CMAR CEX COMAER ESG HFA TOTAL
DEMANDA 7 32 109 102 1 0 251
Fonte: Sistema e-SIC. Dados: de maio de 2012 até maio de 2014. 2.5. Recursos em terceira instância – Controladoria-Geral da União – CGU
ÓRGÃO MD CMAR CEX COMAER ESG HFA TOTAL
DEMANDA 3 11 44 31 0 0 86
Fonte: Sistema e-SIC. Dados: de maio de 2012 até maio de 2014.
5
3. PERFIL DOS SOLICITANTES O Ministério da Defesa levantou o perfil dos solicitantes que realizaram pedidos de acesso à informação nos Serviços de Informações ao Cidadão da administração central, dos Comandos Militares, da Escola Superior de Guerra e do Hospital das Forças Armadas, durante o período de 1o de junho de 2013 a 31 de maio de 2014: 3.1. Administração Central do Ministério da Defesa
Características dos pedidos de acesso à informação
Total de perguntas: 514 Total de solicitantes: 166
Perguntas por pedido: 2,12 Maior número de pedidos feitos por um solicitante: 15
Solicitantes com um único pedido: 133
Localização dos solicitantes
Estado no de solicitantes % dos solicitantes no de pedidos
AC 1 0,63% 1
AL 1 0,63% 2
AM 3 1,90% 4
BA 1 0,63% 1
CE 3 1,90% 5
DF 52 32,91% 70
GO 1 0,63% 1
MA 1 0,63% 2
MG 9 5,70% 12
MS 3 1,90% 5
MT 2 1,27% 2
PA 1 0,63% 1
PB 1 0,63% 1
PE 3 1,90% 4
PR 5 3,16% 13
RJ 18 11,39% 21
RN 1 0,63% 1
RO 4 2,53% 4
RR 1 0,63% 1
RS 8 5,06% 12
SC 1 0,63% 1
SP 23 14,56% 41
6
Gênero
M 68,35%
F 19,62%
Não Informado 12,03%
Escolaridade
Ensino Superior 44,30%
Pós-graduação 16,46%
Mestrado/Doutorado 13,92%
Não Informado 13,92%
Ensino Médio 10,76%
Ensino Fundamental 0,63%
Profissão
Servidor público federal 22,78%
Não Informado 16,46%
Estudante 11,39%
Jornalista 10,13%
Outra 10,13%
Pesquisador 6,96%
Profis. Liberal/autônomo 6,33%
Empregado - setor privado 5,70%
Servidor público estadual 4,43%
Professor 1,90%
Empresário/empreendedor 1,90%
Membro de ONG nacional 0,63%
Servidor público municipal 0,63%
Membro de partido político 0,63%
Tipos de solicitante
Pessoa Física 158 95,18%
Pessoa Jurídica 8 4,82%
7
Motivos de negativa de respostas
Descrição Quantidade % % de pedidos
Pedido genérico 6 33,333% 2,47%
Pedido exige tratamento adicional de dados
5 27,778% 2,06%
Dados pessoais 4 22,222% 1,65%
Informação sigilosa classificada conforme a Lei 12.527/2011
2 11,111% 0,82%
Pedido incompreensível 1 5,556% 0,41%
TOTAL: 18 100,000% 7,41%
8
3.2. Comando da Marinha
Características dos pedidos de acesso à informação
Total de perguntas: 563 Total de solicitantes: 229
Perguntas por pedido: 1,40 Maior número de pedidos feitos
por um solicitante: 33
Solicitantes com um único
pedido: 179
Localização dos solicitantes
Estado no de solicitantes % dos solicitantes no de pedidos
AL 1 0,46% 1
AM 1 0,46% 3
BA 7 3,21% 8
CE 7 3,21% 9
DF 28 12,84% 47
ES 4 1,83% 19
GO 1 0,46% 1
MG 10 4,59% 29
MS 1 0,46% 1
MT 1 0,46% 1
PA 5 2,29% 5
PB 2 0,92% 2
PE 8 3,67% 26
PI 1 0,46% 1
PR 3 1,38% 3
RJ 87 39,91% 149
RN 4 1,83% 6
RO 1 0,46% 1
RS 4 1,83% 6
SC 6 2,75% 25
SE 1 0,46% 1
SP 35 16,06% 45
TO 1 0,46% 1
9
Gênero
M 66,97%
F 27,98%
Não Informado 5,05%
Escolaridade
Ensino Superior 34,86%
Ensino Médio 26,15%
Pós-graduação 14,68%
Mestrado/Doutorado 11,01%
Não Informado 6,42%
Ensino Fundamental 5,50%
Sem instrução formal
1,38%
Profissão
Servidor público federal 17,89%
Outra 16,51%
Empregado - setor privado 13,30%
Não Informado 9,63%
Profis. Liberal/autônomo 8,26%
Estudante 6,42%
Professor 5,96%
Pesquisador 5,50%
Servidor público estadual 5,05%
Empresário/empreendedor 4,13%
Jornalista 3,67%
Servidor público municipal 3,21%
Membro de ONG nacional 0,46%
Tipo de pessoa jurídica
Empresa - PME 45,45%
Org. Não Governamental 27,27%
Sindicato / Conselho profis. 9,09%
Outro 9,09%
Órgão público federal 9,09%
10
Motivos de negativa de respostas
Descrição Quantidade % % de pedidos
Dados pessoais 34 31,481% 8,44%
Pedido genérico 30 27,778% 7,44%
Pedido incompreensível 28 25,926% 6,95%
Pedido desproporcional ou desarrazoado 9 8,333% 2,23%
Pedido exige tratamento adicional de dados 4 3,704% 0,99%
Informação sigilosa classificada conforme a Lei 12.527/2011
2 1,852% 0,50%
Informação sigilosa de acordo com legislação específica
1 0,926% 0,25%
TOTAL: 108 100,000% 26,80%
11
3.3. Comando do Exército
Características dos pedidos de acesso à informação
Total de perguntas: 1731 Total de solicitantes: 623
Perguntas por pedido: 1,76 Maior número de pedidos feitos por um
solicitante: 51
Solicitantes com um único pedido: 520
Localização dos solicitantes
Estado no de solicitantes % dos solicitantes no de pedidos
AC 1 0,17% 1
AL 7 1,16% 7
AM 10 1,66% 14
BA 9 1,49% 18
CE 10 1,66% 27
DF 54 8,96% 78
ES 8 1,33% 12
GO 18 2,99% 25
MA 3 0,50% 3
MG 36 5,97% 49
MS 11 1,82% 12
MT 8 1,33% 13
PA 4 0,66% 4
PB 6 1,00% 10
PE 23 3,81% 79
PI 2 0,33% 2
PR 32 5,31% 41
RJ 119 19,73% 240
RN 8 1,33% 9
RO 5 0,83% 5
RR 1 0,17% 1
RS 41 6,80% 57
SC 21 3,48% 28
SE 4 0,66% 5
SP 151 25,04% 214
TO 2 0,33% 2
12
Gênero
M 78,61%
F 18,08%
Não Informado 3,32%
Escolaridade
Ensino Superior 38,81%
Ensino Médio 27,53%
Pós-graduação 14,59%
Mestrado/Doutorado 8,46%
Ensino Fundamental 5,14%
Não Informado 4,15%
Sem instrução formal
1,33%
Profissão
Outra 16,25%
Servidor público federal 14,76%
Empregado - setor privado 13,60%
Não Informado 9,78%
Empresário/empreendedor 9,78%
Profis. Liberal/autônomo 8,46%
Servidor público estadual 6,47%
Estudante 6,30%
Servidor público municipal 3,81%
Jornalista 3,48%
Pesquisador 3,48%
Professor 3,32%
Representante de sindicato 0,17%
Membro de partido político 0,17%
Membro de ONG nacional 0,17%
Tipo de pessoa jurídica
Empresa - PME 45,00%
Outro 20,00%
Org. Não Governamental 15,00%
13
Órgão público federal 10,00%
Não Informado 10,00%
Motivos de negativa de respostas
Descrição Quantidade % % de pedidos
Pedido genérico 23 40,351% 2,33%
Dados pessoais 13 22,807% 1,32%
Pedido incompreensível 11 19,298% 1,11%
Pedido exige tratamento adicional de dados 5 8,772% 0,51%
Informação sigilosa de acordo com legislação específica
3 5,263% 0,30%
Pedido desproporcional ou desarrazoado 1 1,754% 0,10%
Informação sigilosa classificada conforme a Lei 12.527/2011
1 1,754% 0,10%
TOTAL: 57 100,000% 5,78%
14
3.4. Comando da Aeronáutica
Características dos pedidos de acesso à informação
Total de perguntas: 803 Total de solicitantes: 479
Perguntas por pedido: 1,25 Maior número de pedidos feitos por um
solicitante: 30
Solicitantes com um único pedido: 400
Localização dos solicitantes
Estado no de solicitantes % dos solicitantes no de pedidos
AC 1 0,22% 1
AL 4 0,86% 4
AM 2 0,43% 3
BA 6 1,29% 7
CE 11 2,37% 14
DF 74 15,95% 108
ES 6 1,29% 6
GO 12 2,59% 14
MA 4 0,86% 4
MG 37 7,97% 58
MS 5 1,08% 5
MT 4 0,86% 5
PA 9 1,94% 10
PB 3 0,65% 4
PE 17 3,66% 39
PR 18 3,88% 25
RJ 85 18,32% 103
RN 7 1,51% 8
RO 4 0,86% 4
RR 2 0,43% 2
RS 10 2,16% 10
SC 7 1,51% 8
SE 1 0,22% 1
SP 119 25,65% 168
TO 4 0,86% 4
15
Gênero
M 69,61%
F 24,57%
Não Informado 5,82%
Escolaridade
Ensino Superior 42,46%
Ensino Médio 21,12%
Pós-graduação 17,03%
Mestrado/Doutorado 8,41%
Não Informado 6,47%
Ensino Fundamental 4,09%
Sem instrução formal
0,43%
Profissão
Servidor público federal 18,97%
Outra 18,32%
Empregado - setor privado 13,36%
Não Informado 12,50%
Estudante 8,19%
Profis. Liberal/autônomo 5,82%
Jornalista 5,17%
Servidor público estadual 4,96%
Empresário/empreendedor 4,09%
Professor 3,66%
Pesquisador 2,80%
Membro de ONG nacional 1,08%
Servidor público municipal 1,08%
Tipo de pessoa jurídica
Empresa - PME 46,67%
Org. Não Governamental 13,33%
Outro 13,33%
Veículo de comunicação 6,67%
Partido Político 6,67%
16
Empresa - grande porte 6,67%
Sindicato / Conselho profis. 6,67%
Motivos de negativa de respostas
Descrição Quantidade % % de pedidos
Pedido desproporcional ou desarrazoado 16 29,091% 2,49%
Dados pessoais 15 27,273% 2,33%
Pedido genérico 10 18,182% 1,56%
Informação sigilosa classificada conforme a Lei 12.527/2011
4 7,273% 0,62%
Informação sigilosa de acordo com legislação específica
4 7,273% 0,62%
Pedido incompreensível 3 5,455% 0,47%
Pedido exige tratamento adicional de dados 2 3,636% 0,31%
Processo decisório em curso 1 1,818% 0,16%
TOTAL: 55 100,000% 8,55%
17
3.5. Escola Superior de Guerra
Características dos pedidos de acesso à informação
Total de perguntas: 40 Total de solicitantes: 32
Perguntas por pedido: 1,25 Maior número de pedidos feitos por um
solicitante: 2
Solicitantes com um único pedido: 30
Localização dos solicitantes
Estado no de solicitantes % dos solicitantes no de pedidos
CE 1 3,33% 1
DF 5 16,67% 5
GO 1 3,33% 1
MG 5 16,67% 5
PE 1 3,33% 1
PR 2 6,67% 2
RJ 6 20,00% 6
RO 1 3,33% 1
RS 1 3,33% 1
SC 1 3,33% 1
SE 1 3,33% 1
SP 6 20,00% 8
Gênero
M 56,67%
F 33,33%
Não Informado 10,00%
Escolaridade
Ensino Médio 50,00%
Mestrado/Doutorado 16,67%
Ensino Superior 16,67%
Ensino Fundamental 6,67%
Pós-graduação 6,67%
Não Informado 3,33%
18
Profissão
Empregado - setor privado 23,33%
Outra 13,33%
Estudante 10,00%
Pesquisador 10,00%
Profis. Liberal/autônomo 10,00%
Servidor público federal 10,00%
Empresário/empreendedor 6,67%
Jornalista 3,33%
Servidor público municipal 3,33%
Servidor público estadual 3,33%
Professor 3,33%
Não Informado 3,33%
Tipo de pessoa jurídica
Empresa - PME 50,00%
Outro 50,00%
Motivos de negativa de respostas
Descrição Quantidade % % de pedidos
Dados pessoais 1 100,000% 2,94%
TOTAL: 1 100,000% 2,94%
19
3.6. Hospital das Forças Armadas
Características dos pedidos de acesso à informação
Total de perguntas: 36 Total de solicitantes: 17
Perguntas por pedido: 2,00 Maior número de pedidos feitos por
um solicitante: 2
Solicitantes com um único pedido: 16
Localização dos solicitantes
Estado no de solicitantes % dos solicitantes no de pedidos
DF 11 64,71% 12
GO 1 5,88% 1
MS 1 5,88% 1
MT 1 5,88% 1
SP 2 11,76% 2
Gênero
F 52,94%
M 47,06%
Escolaridade
Pós-graduação 41,18%
Ensino Superior 29,41%
Mestrado/Doutorado 11,76%
Ensino Fundamental 11,76%
Ensino Médio 5,88%
Profissão
Servidor público federal 35,29%
Não Informado 17,65%
Outra 17,65%
Servidor público estadual 11,76%
Membro de partido político 5,88%
Profis. Liberal/autônomo 5,88%
Empregado - setor privado 5,88%
20
Motivos de negativa de respostas
Descrição Quantidade % % de pedidos
TOTAL: 0 0,000% 0,00%
21
4. PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO QUE LEVARAM O MINISTÉRIO DA DEFESA A UM PROCESSO DE APRENDIZADO Os casos relacionados a seguir produziram reflexão e aperfeiçoamento na forma de o Ministério da Defesa operar os procedimentos envolvidos no acesso à informação, seja no modo de divulgar informações pela transparência ativa, na forma de tratar a informação sigilosa ou na maneira de disponibilizar a informação ao público solicitante. A constante interação entre os diversos órgãos da administração central, como também entre esta administração e os Comandos das Forças Singulares, Escola Superior de Guerra e Hospital das Forças Armadas facilitou em muito esse processo de aprendizado e aprimoramento de atitudes. As informações destacadas referem-se ao período de 30 de abril de 2013 a 1º de maio de 2014.
Atividades em missão de paz no Haiti - 60502.003885/2013-01 e 60502.004140/2013-51
A interação entre os diversos órgãos da administração central do Ministério da Defesa fez com que informações sobre a MINUSTAH referentes aos anos de 2006 e 2007, disponibilizadas pelo Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas - EMCFA ao Serviço de Informações ao Cidadão, fossem revisadas, acarretando maior controle da qualidade dos conteúdos divulgados;
Informações sobre as adidâncias militares - 60502.001831/2013-01, 60502.002012/2013-72, 09200.000786/2013-14 e 60502.004140/2013-51
Na lista inicial enviada ao SIC-MD havia somente a informação dos Adidos de Defesa. Após uma aproximação do SIC-MD com o órgão responsável, foi enviado aos interessados uma lista completa com os Adidos de Defesa, Marinha, Exército e Aeronáutica, melhorando a gestão e o controle;
Exportação de produtos de defesa - 09200.000201/2013-58
As informações sobre as exportações de produtos de defesa, além de classificadas, passam a ter restrição com base no art. 6º do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a LAI. O acesso não se aplica quanto: às informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas pelo Banco Central do Brasil, pelas agências reguladoras ou por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica, cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos; às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; e às informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma do §1º do art. 7º da Lei nº 12.527, de 2011. Nestes casos, o legislador buscou proteger o chamado “segredo do negócio”, a que o Estado, em razão de suas atividades de supervisão, fiscalização e controle tenha acesso;
22
Operação Traíra (Exército) - 60502.001740/2013-67, 60502.001739/2013-32, 60502.001741/2013-10 e 60502.001742/2013-56
Os Comandos das Forças Armadas e os órgãos que compõem a administração central do Ministério da Defesa passaram a utilizar certidões padronizadas para prestar informações ao cidadão, extraindo o conteúdo sigiloso das informações classificadas;
Transporte de autoridades em aeronaves da FAB - 60502.002048/2013-56, 60502.002456/2013-16, 60502.002560/2013-01, 60502.003062/2013-77, 60502.003108/2013-58, 60502.003116/2013-02 e 60502.000204/2014-25
O Ministério da Defesa, por meio do Comando da Aeronáutica, passou a divulgar diariamente em seu sítio da Internet (http://www.fab.mil.br/voos) as relações dos voos contendo o nome da autoridade apoiada, origem, destino, horas de decolagem e pouso, o motivo e as pessoas transportadas;
Rol de documentos desclassificados pelo MD - 60502.003085/2013-81, 60502.003257/2013-17 e 60502.003772/2013-05
A administração central do Ministério da Defesa passou a informar ao cidadão, por meio do Sistema e-SIC da Controladoria-Geral da União, a categoria dos assuntos dos documentos (NUP) publicados nos róis das informações desclassificados (http://www.defesa.gov.br/informacoes-classificadas), em conformidade com o art. 45 do Decreto nº 7.724/2012;
Recursos aplicados em publicidade - 60502.003605/2013-56, 60502.004026/2013-21 e 60502.000618/2014-54
A Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Defesa - ASCOM passou a gerir e controlar com mais proficiência as ações de publicidade oficial, mais especificamente as de natureza de despesa de publicidade legal, mercadológica, institucional, legal e de utilidade pública;
Emprego das Forças em atividades subsidiárias - 60502.000113/2014-90
Após receber este pedido de acesso à informação, o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas padronizou o fluxo documental do Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério da Defesa no âmbito daquele órgão, facilitando e agilizando sobremaneira o acesso à informação;
Nacionalização de aeronaves desmilitarizadas - 60502.000381/2014-10
Após várias tentativas de nacionalizar uma aeronave desmilitarizada norte-americana, a Secretaria de Produtos de Defesa (SEPROD) estabeleceu novos procedimentos conjuntos entre a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e o Comando da Aeronáutica;
23
Órgão ou pessoa que representa os militares nos casos de garantia da lei e da ordem – GLO - 60502.000647/2014-16
Apesar de a Lei de Acesso à Informação ter como objetivo a disponibilização de documentos e “dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contido em qualquer meio, suporte ou formato”, não cabendo a interpretação de leis e regulamentos, a administração central do Ministério da Defesa informou ao cidadão a legislação que fundamenta a representação jurídica do militar em operações de garantia da lei e da ordem.
24
5. PRODUÇÃO NORMATIVA DO MINISTÉRIO DA DEFESA REFERENTE À LAI O Ministério da Defesa, cumprindo fielmente o disposto na Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, adota medidas para facilitar a consulta aos dados e documentos sob sua responsabilidade, contribuindo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. Parte desse esforço refletiu-se na produção de atos normativos que regulamentam a implementação da LAI no âmbito do Ministério da Defesa e de seus Comandos Militares.
Portaria Normativa nº 524, de 2 de março de 2012:
Estabelece diretrizes gerais para a implementação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) e constitui Grupo de Trabalho (GT), no âmbito do Ministério da Defesa - MD, com a finalidade de elaborar e articular estratégias, planos e metas para a implementação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), e dá outras providências.
Portaria nº 918, de 4 de abril de 2012:
Designa os representantes abaixo para compor o Grupo de Trabalho (GT), no âmbito do MD, com a finalidade de elaborar e articular estratégias, planos e metas para a implementação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).
Portaria Normativa nº 1.234, de 11 de maio de 2012:
Estabelece procedimentos para a concessão de audiências a particulares no âmbito do Ministério da Defesa e disponibilização de agenda de autoridades que menciona.
Portaria Normativa nº 1.235, de 11 de maio de 2012:
Estabelece normas para o funcionamento e a tramitação de demandas do Sistema de Informações ao Cidadão no âmbito da administração central do Ministério da Defesa (SIC-MD), nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Portaria nº 1.234, de 25 de abril de 2013:
Designa ARI MATOS CARDOSO, Secretário-Geral do Ministério da Defesa, para, nos termos do art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informação e monitorar a implementação da LAI no âmbito do Ministério da Defesa.
25
Portaria Normativa nº 2.975, de 24 de outubro de 2013:
Disciplina, no âmbito do Ministério da Defesa, os procedimentos de lavratura do Termo de Classificação de Informação (TCI), de classificação, desclassificação, reclassificação ou reavaliação da informação, de remessa de TCI à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), de elaboração e atualização das listas das informações classificadas e desclassificadas, e dá outras providências.
Portaria Normativa nº 1.147/MD, de 8 de maio de 2014:
Disciplina o processo de credenciamento de segurança de pessoas naturais, bem como de órgão e entidades públicas e privadas, como órgãos de registro e postos de controle, para o tratamento de informações classificadas, em qualquer grau de sigilo, no âmbito do Ministério da Defesa. 6. TRANSPARÊNCIA ATIVA O Ministério da Defesa tem tomado por base os pedidos mais recorrentes para incrementar a seção de acesso à informação no seu sítio eletrônico institucional, que contém ferramentas de pesquisa de conteúdo para facilitar o acesso ao cidadão. Também preocupado em tornar o processo o mais desimpedido possível, o Ministério instalou o seu Serviço de Informações ao Cidadão em local de fácil acesso e que permite o trânsito de portadores de deficiência, com servidores capacitados e dedicados exclusivamente aos trabalhos do SIC e onde foram disponibilizados outros canais de recebimento de demandas além do e-SIC, como balcão e computadores, que se somam às possibilidades de contato por telefone, protocolo e e-mail. Uma medida que está em fase de elaboração é a divulgação das informações observando o modelo de acessibilidade do governo federal para que os dados e as informações sejam publicados de maneira a permitir a gravação em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários. 7. FORTALECIMENTO DO RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO O Ministério da Defesa, com a intenção de cumprir fielmente as disposições estabelecidas na LAI e no seu regulamento, tem adotado uma série de medidas com vistas a constituir novas formas de se relacionar com o cidadão. Nesse contexto, a Secretaria-Geral, por intermédio do Departamento de Organização e Legislação, realizou, nos dias 4 e 5 de dezembro de 2013, a segunda edição do Seminário Sobre a Lei de Acesso à Informação e o Encontro Sobre Credenciamento e Segurança da Informação. Dirigentes do Ministério proferiram palestras sobre a implementação da LAI, experiências e perspectivas. A Controladoria-Geral da União também teve participação e apresentou estudo de caso abordando as demandas recursais e o papel da CGU e da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI). Também foram abordados temas relacionados à segurança da informação, credenciamento de segurança, órgão de registro, gestor de segurança e a relação da Lei de Acesso à Informação com a imprensa.
26
Representante do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República discorreu sobre o algoritmo de Estado, criptografia e ataques cibernéticos aos sítios oficiais de Internet e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão tratou de dados abertos, transparência e acesso à informação. Como conclusão geral do evento, constataram-se os avanços que a Lei de Acesso à Informação tem trazido para a concretização do regime democrático brasileiro ao estabelecer a publicidade da informação sob a guarda do Estado como importante instrumento de controle de gestão, uma vez que o cidadão bem informado se habilita para participar de modo efetivo do processo de tomada de decisões que os afeta. Nesse panorama, o Ministério da Defesa tem atuado de maneira a cumprir fielmente as disposições da LAI e do seu regulamento. Ainda no que diz respeito ao relacionamento com o cidadão, o Ministério da Defesa está elaborando a sua Carta de Serviço ao Cidadão, com informações sobre os principais serviços prestados aos cidadãos pelos diversos órgãos que compõem a administração central do MD. 8. FLUXO INTERNO DO PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO O Ministério da Defesa possui definidos, no conjunto de atos normativos que regulamentam a implementação da LAI no âmbito do Ministério da Defesa e de seus Comandos Militares, os fluxos e processos para o Serviço de Informação ao Cidadão e realizou algumas atividades para melhor atender o usuário:
definição de pontos focais nas divisões internas para recebimento e envio das respostas ao SIC;
definição de competências das unidades internas quanto ao tratamento dos pedidos de acesso;
padronização de entendimentos para os recursos de primeira e segunda instância que são recorrentes e similares;
utilização de outros sistemas integrados com o e-SIC (webservice).
9. GESTÃO DOCUMENTAL Com a implementação da LAI, houve aprimoramento dos procedimentos de gestão documental no âmbito do Ministério da Defesa, como a elaboração de fluxos e manuais de procedimentos. Também está em fase de elaboração a política de gestão de informação e a identificação de informações de amplo interesse público para a publicação no formato de dados abertos. O Departamento de Organização e Legislação também tem desenvolvido estudos sobre mecanismos de proteção às informações cuja disponibilização pode acarretar efetivo ou potencial prejuízo à sociedade e ao Estado. Por fim, encontra-se em curso o projeto de implantação de posto de controle (sala segura), que constituirá em unidade habilitada responsável pelo armazenamento de informação classificada em
27
qualquer grau de sigilo, em cumprimento ao disposto no art. 2o, incisos X e XV, do Decreto no 7.845, de 14 de novembro de 2012. 10. ADEQUAÇÃO DOS PROCESSOS DECISÓRIOS Em decorrência da LAI, também se identificou a necessidade de readequação dos processos decisórios do Ministério no sentido de torná-los mais transparentes. 11. ESTATÍSTICAS – INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS E DESCLASSIFICADAS Em cumprimento ao disposto no art. 30 da LAI, o Ministério da Defesa publica as relações de documentos classificados e desclassificados em grau de sigilo, seguindo orientações do Governo Federal – em especial as emanadas pela Controladoria-Geral da União (CGU). As relações publicadas abrangem os órgãos da estrutura regimental da administração central do Ministério da Defesa (Gabinete do Ministro – GM, Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas – EMCFA, Secretaria-Geral – SG, Secretaria de Organização Institucional – SEORI, Secretaria de Produtos de Defesa – SEPROD, Secretaria de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto – SEPESD e Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia – Censipam, Assessoria Especial de Planejamento – ASPLAN e Secretaria de Controle Interno – CISET). O Ministério da Defesa possui procedimentos documentados de proteção e controle de informações sigilosas. Com o tempo, houve uma evolução no entendimento do órgão acerca das informações sigilosas, o que culminou na divulgação de muitas delas. Em 2014, do total de 4.823 documentos existentes, 3.866 foram mantidos com grau de sigilo e 957 foram desclassificados, o que significa que 19,84% dos documentos deixaram de ser classificados como reservados, secretos ou ultrassecretos. Não obstante, dada a complexidade inerente ao trabalho empreendido, as relações de documentos classificados e desclassificados publicadas são objeto de permanente análise, revisão e atualização.
28
11.1. Estatísticas dos documentos classificados, por enquadramento, no âmbito da administração central do MD
ENQUADRAMENTO DA LEI No 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 RESERVADO SECRETO ULTRASSECRETO TOTAL
Pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional (art. 23, inc. I)
20 40 - 60
Prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais (art. 23, inc. II)
734 568 2 1304
Pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população (art. 23, inc. III) 3 5 0 8
Oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País (art. 23, inc. IV)
- - - -
Prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas (art. 23, inc. V)
679 60 0 749
Prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional (art. 23, inc. VI)
190 28 14 232
Pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares (art. 23, inc. VII)
7 3 0 10
Comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações (art. 23, inc. VIII)
1383 100 0 1483
O tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atenderá às normas e recomendações constantes desses instrumentos (art. 36, caput)
20 - - 20
TOTAL 3036 804 16 3856
Fonte: rol de informações classificadas em 12 de outubro de 2014, publicado no endereço: http://www.defesa.gov.br/informacoes-classificadas.
29
11.2. Evolução do comparativo entre o estoque de documentos classificados pela administração central do Ministério da Defesa e a quantidade de documentos desclassificados nos dois anos de vigência da LAI
Obs: O gráfico mostra que em 2014 a quantidade acumulada de documentos desclassificados pela administração central do Ministério da Defesa superou o estoque de documentos classificados.
30
ESTOQUE DE DOCUMENTOS CLASSIFICADOS X
DESCLASSIFICADOS ACUMULADOS (administração central do MD)
TIPO % QTD Classificados 49,39 3.866
Desclassificados 50,61 3.961 TOTAL 100% 7.827
ESTOQUE DE DOCUMENTOS CLASSIFICADOS (Até 2014, por órgão da
administração central do MD) ÓRGÃO % QTD
GM 5,33 206 EMCFA 42,65 1.649
SG 0,34 13 SEORI 0,05 2
SEPESD 1,32 51 SEPROD 18,80 727
CENSIPAM 13,01 503 ASSESP 0,05 2 CISET 18,16 702 Aspar 0,28 11 TOTAL 100% 3.866
31
ESTOQUE DE DOCUMENTOS CLASSIFICADOS RESERVADOS
(Até 2014, por órgão da administração central do MD)
ÓRGÃO % QTD GM 4,64 141
EMCFA 42,75 1.298 SG 0,43 13
SEORI 0,07 2 SEPESD 1,15 35 SEPROD 12,52 380
CENSIPAM 14,89 452 ASSESP 0,07 2 CISET 23,12 702 ASPAR 0,36 11 TOTAL 100% 3.036
ESTOQUE DE DOCUMENTOS CLASSIFICADOS SECRETOS
(Até 2014, por órgão da administração central do MD)
ÓRGÃO % QTD GM 7,99 65
EMCFA 41,15 335 SG 0,00 0
SEORI 0,00 0 SEPESD 1,97 16 SEPROD 42,63 347
CENSIPAM 6,27 51 ASSESP 0,00 0 CISET 0,00 0 ASPAR 0,00 0 TOTAL 100% 814
ESTOQUE DE DOCUMENTOS CLASSIFICADOS – ULTRASSECRETOS: O estoque de documentos classificados pelos órgãos da administração central do Ministério da Defesa até 2014 (3.866 documentos) também compreende dezesseis documentos classificados no grau ultrassecreto, todos no âmbito do EMCFA.
32
DOCUMENTOS DESCLASSIFICADOS EM 2014
(por órgão da administração central do MD)
ÓRGÃO % QTD GM 23,30 223
EMCFA 39,08 373 SG 0,00 0
SEORI 0,00 0 SEPESD 2,82 27 SEPROD 5,54 53
CENSIPAM 19,64 188 ASSESP 0,00 0 CISET 9,61 92 Aspar 0,00 0 TOTAL 100% 956
ESTOQUE DE CLASSIFICADOS ATÉ 2014
X DESCLASSIFICADOS EM 2014
TIPO % QTD CLASSIFICADOS 80,16 3.866
DESCLASSIFICADOS 19,84 956 TOTAL 100% 4.822
33
11.3. Estoque de documentos classificados pelos Comandos Militares e quantidade de documentos desclassificados nos dois anos de vigência da LAI
ESTOQUE DE DOCUMENTOS CLASSIFICADOS
ÓRGÃO % QTD
MARINHA 67,22 73.691 EXÉRCITO 5,62 6.157
AERONÁUTICA 27,16 29.779
TOTAL 100% 109.627
ESTOQUE DE DOCUMENTOS CLASSIFICADOS RESERVADOS
ÓRGÃO % QTD MARINHA 68,08 72.989 EXÉRCITO 4,75 5.088
AERONÁUTICA 27,18 29.141 TOTAL 100% 107.218
ESTOQUE DE DOCUMENTOS CLASSIFICADOS
SECRETOS ÓRGÃO % QTD
MARINHA 29,21 702 EXÉRCITO 44,24 1.063
AERONÁUTICA 26,55 638 TOTAL 100% 2.403
34
ESTOQUE DE DOCUMENTOS CLASSIFICADOS
ULTRASSECRETOS TIPO % QTD
MARINHA 0,00 0 EXÉRCITO 85,71 6
AERONÁUTICA 14,29 1 TOTAL 100% 7
DOCUMENTOS DESCLASSIFICADOS ATÉ 2014
TIPO % QTD
MARINHA 6,47 13.886 EXÉRCITO 74,82 160.571 AERONÁUTICA 18,72 40.167 TOTAL 100% 214.624
35
12. PRINCIPAIS DESAFIOS ENFRENTADOS
realização de estudo sobre mecanismos de proteção às informações que perderam o grau de sigilo e cuja divulgação poderá acarretar efetivo ou potencial prejuízo à sociedade e ao Estado (em andamento);
elaboração de normativo que regulamente o tratamento de informações pessoais no âmbito do Ministério da Defesa (em andamento);
implementação das instalações que armazenarão os documentos com informação classificada em qualquer grau de sigilo, ou que, por sua utilização ou finalidade, demandarem proteção, e que, por isso, terão seu acesso restrito às pessoas autorizadas;
formulação da “Política de Gestão da Informação para o Ministério da Defesa” (em andamento);
realização de audiências e consultas públicas com a participação da sociedade (em andamento);
divulgação de informações para gravação em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, além de observar o modelo de acessibilidade do governo federal (em andamento);
36
13. CONCLUSÃO O Ministério da Defesa considera a Lei de Acesso à Informação ferramenta importante para o fortalecimento da democracia brasileira e tem adotado sistematicamente as medidas necessárias para o cumprimento de suas disposições e para a sua plena implementação. Este relatório apresenta dados que demonstram o empenho dos dirigentes e demais servidores e militares do Ministério da Defesa em garantir o respeito à LAI e o aperfeiçoamento de seus mecanismos de informação ao cidadão.
Brasília, 19 de novembro de 2014.
À consideração superior.
ADRIANO PORTELLA DE AMORIM Diretor do Departamento de Organização e Legislação
Coordenador do Grupo de Trabalho de Implementação da LAI no MD
Brasília, 19 de novembro de 2014.
À consideração do Secretário-Geral.
LUIZ ANTONIO DE SOUZA CORDEIRO Secretário de Organização Institucional
Brasília, 19 de novembro 4de 2014.
Aprovo.
ARI MATOS CARDOSO Secretário-Geral
Autoridade Responsável pela Implementação da LAI no MD
Brasília, julho de 2015
Secretaria de Organização Institucional Departamento de Organização e Legislação
3º RELATÓRIO DE IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI
DO MINISTÉRIO DA DEFESA
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Dilma Rousseff MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA Jaques Wagner SECRETÁRIA-GERAL Eva Maria Chiavon Equipe Técnica responsável pela elaboração do Relatório Adriano Portella de Amorim Diretor do Departamento de Organização e Legislação Eugênio Marcello Borges Peres Gerente da Divisão de Organização Larisse Cavalcante Lino Corrêa Coordenadora da Divisão de Organização Marília Andrade Fidalgo dos Anjos Coordenadora do Serviço de Informações ao Cidadão Rogério Batista Teixeira Coordenador na Assessoria do Departamento de Organização e Legislação
Ministério da Defesa Secretaria-Geral Secretaria de Organização Institucional Departamento de Organização e Legislação Esplanada dos Ministérios, Bloco Q – 1º andar Tel.: (61) 3312-8542/3312-4081 E-mail: [email protected] CEP: 70049-900 – Brasília – DF
B823s
Brasil. Ministério da Defesa. 3º Relatório de Implementação da Lei de Acesso à Informação – LAI do Ministério da Defesa / Ministério da Defesa, Secretaria de Organização Institucional. Brasília: A Secretaria, 2015.
52 p. 1. Informação – Relatório III. Título.
CDU 34:007(81)(047)
3º RELATÓRIO DE IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI DO MINISTÉRIO DA DEFESA
Disponível no sítio www.defesa.gov.br
Permitida a reprodução parcial ou total desde que indicada a fonte
SUMÁRIO
1. Apresentação........................................................................................................... 1
2. Demandas e resultados............................................................................................ 1
3. Perfil dos pedidos..................................................................................................... 4
4. Pedidos de acesso à informação que levaram o Ministério da Defesa a um processo de aprendizado.............................................................................................
36
5. Produção normativa do Ministério da Defesa referente à LAI.................................... 38
6. Transparência ativa................................................................................................... 39
7. Fortalecimento do relacionamento com o cidadão.................................................... 40
8. Fluxo interno do pedido de acesso à informação...................................................... 40
9. Gestão documental.................................................................................................. 41
10. Adequação dos processos decisórios.................................................................... 41
11. Estatísticas – informações classificadas e desclassificadas..................................... 41
12. Principais projetos em andamento......................................................................... 49
13. Conclusão.............................................................................................................. 50
1
3º RELATÓRIO DE IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI DO MINISTÉRIO DA DEFESA
1. APRESENTAÇÃO O relatório trata das ações desenvolvidas no Ministério da Defesa (MD) no âmbito do processo de implementação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, compreendendo o período que vai de 1o de junho de 2014 a 31 de maio de 2015. Contudo, buscando proporcionar um panorama mais rico da evolução da implementação da LAI, alguns dados, por sua natureza, são apresentados em um corte temporal mais longo, abrangendo os períodos anteriores e alcançando a data de início da vigência da Lei nº 12.527. O documento apresenta as demandas recebidas pela Pasta, além de extensos dados estatísticos referentes aos pedidos de informação e suas respectivas respostas, além do perfil dos solicitantes de acesso à informação nos Serviços de Informações ao Cidadão do Ministério. Também quantifica os recursos em primeira, segunda, terceira e quarta instância. Há ainda a descrição dos pedidos de informação que geraram aperfeiçoamento na operacionalização dos procedimentos envolvidos no acesso à informação, a compreender o modo de divulgar informações pela transparência ativa, a forma de tratar a informação sigilosa ou a maneira de disponibilizar a informação ao público. Os tópicos do relatório abordam especificamente a produção normativa deste Ministério que tem relação com a LAI, considerando temas de transparência ativa, fortalecimento do relacionamento com o cidadão, fluxo interno dos pedidos de acesso à informação, gestão documental, adequação dos processos decisórios, informações classificadas e desclassificadas, além dos principais desafios enfrentados. Concluindo, apresenta um balanço geral sobre os resultados alcançados durante o terceiro ano de implementação da Lei de Acesso à Informação no Ministério da Defesa. 2. DEMANDAS E RESULTADOS
Passado o terceiro ano do início das atividades do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do Ministério da Defesa, o Departamento de Organização e Legislação (DEORG) contabilizou o número de pedidos realizados pelos cidadãos interessados nos assuntos de defesa, por meio do sistema e-SIC da Controladoria-Geral da União (CGU), e realizou a estatística do terceiro ano de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI), até maio de 2015.
2
2.1. Quadro geral de demandas do SIC na administração central do MD
RELATÓRIO DE MOVIMENTAÇÃO DO SIC - Até 31 de maio 2015
ÓRGÃO ENCAMINHADOS RESPONDIDOS TRAMITAÇÃO REENCAMINHADOS
RECURSOS (INSTÂNCIAS)
1ª 2ª 3ª 4ª
GAB DO MINISTRO
89 87 2
11 3 1 0
ASPLAN 4 4 0 0 0 0 0
CISET 10 10 0 2 0 0 0
EMCFA 126 120 6 10 3 1 1
SG 2 2 0 0 1 0 0
SEORI
DEORG 58 57 1 6 1 1 0
DEORF 25 25 0 1 0 0 0
DEPTI 10 9 1 0 0 0 0
DEADI 132 132 0 4 0 1 0
SEPESD 31 30 1 2 0 0 0
SEPROD 43 42 1 9 3 2 0
CENSIPAM 12 12 0 0 0 0 0
DEPCN 14 13 1 3 0 0 0
CONJUR 24 24 0 0 0 0 0
SIC/MD 224 223 1 563 11 1 0 0
TOTAL 804 790 14 563 59 12 6 1 Fonte: Sistema e-SIC. Dados: de maio de 2012 até maio de 2015.
2.2. Demandas dos SICs da administração central do Ministério da Defesa, dos Comandos Militares, da Escola Superior de Guerra e do Hospital das Forças Armadas
ÓRGÃOS SUBORDINADOS AO MD - Até 31 de maio 2015
ÓRGÃO ENCAMINHADOS RESPONDIDOS TRAMITAÇÃO REENCAMINHADOS
RECURSOS (INSTÂNCIAS)
1ª 2ª 3ª 4ª
CMAR 1206 1184 22
***
159 82 52 6
CEX 4259 4218 41 365 153 79 4
COMAER 1960 1925 35 244 130 48 3
ESG 78 76 0 4 1 0 0
HFA 96 96 0 13 1 0 0
TOTAL 8403 8289 112 *** 844 379 179 13 Fonte: Sistema e-SIC. Dados: de maio de 2012 até maio de 2015.
3
2.3. Recursos em primeira instância da administração central do Ministério da Defesa, dos Comandos Militares, da Escola Superior de Guerra e do Hospital das Forças Armadas
ÓRGÃO MD CMAR CEX COMAER ESG HFA TOTAL
DEMANDA 60 186 406 283 4 13 952
Fonte: Sistema e-SIC. Dados: de maio de 2012 até maio de 2015.
2.4. Recursos em segunda instância da administração central do Ministério da Defesa, dos Comandos Militares, da Escola Superior de Guerra e do Hospital das Forças Armadas
ÓRGÃO MD CMAR CEX COMAER ESG HFA TOTAL
DEMANDA 13 96 175 146 1 1 432
Fonte: Sistema e-SIC. Dados: de maio de 2012 até maio de 2015. 2.5. Recursos em terceira instância – Controladoria-Geral da União – CGU
ÓRGÃO MD CMAR CEX COMAER ESG HFA TOTAL
DEMANDA 7 59 97 56 0 0 219
Fonte: Sistema e-SIC. Dados: de maio de 2012 até maio de 2015.
2.6. Recursos em quarta instância – Comissão Mista de Reavaliação da Informações – CMRI
ÓRGÃO MD CMAR CEX COMAER ESG HFA TOTAL
DEMANDA 1 6 14 6 0 0 27
Fonte: Sistema e-SIC. Dados: de maio de 2012 até maio de 2015.
4
3. PERFIL DOS PEDIDOS O Ministério da Defesa levantou o perfil dos pedidos de acesso à informação nos Serviços de Informações ao Cidadão da administração central, dos Comandos Militares, da Escola Superior de Guerra e do Hospital das Forças Armadas, durante o período de 1o de junho de 2014 a 31 de maio de 2015 conforme as identificações que seguem: 3.1. Administração Central do Ministério da Defesa
Quantidade de pedidos de acesso à informação
Quantidade de Pedidos:
245 Média mensal de pedidos:
20,42
5
Situação e características dos pedidos de acesso à informação
Características dos pedidos de acesso à informação
Total de perguntas: 441 Total de solicitantes: 181
Perguntas por pedido: 1,81 Maior número de pedidos feitos por um solicitante:
10
Solicitantes com um único
pedido: 147
Temas mais solicitados
Categoria e assunto Quantidade % de Pedidos
Defesa e Segurança - Defesa Nacional 231 94,29%
Defesa e Segurança - Segurança Nacional 13 5,31%
Resposta aos pedidos de acesso à informação
Tempo médio de resposta: 12,95 dias
6
Razões da negativa de acesso
Descrição Quantidade % % de pedidos
Pedido genérico 3 37,500% 1,22%
Pedido incompreensível 2 25,000% 0,82%
Dados pessoais 1 12,500% 0,41%
Processo decisório em curso 1 12,500% 0,41%
Informação sigilosa de acordo com legislação específica
1 12,500% 0,41%
TOTAL: 8 100,000% 3,27%
Meios de envio de resposta
Meio Quantidade % de pedidos
Pelo sistema (com avisos por email) 240 97,96%
Correspondência física (com custo) 3 1,22%
Buscar/Consultar pessoalmente 2 0,82%
Perfil dos solicitantes
Tipos de solicitante
Pessoa Física 172 95,03%
Pessoa Jurídica 9 4,97%
Localização dos solicitantes
Estado # de solicitantes % dos solicitantes # de pedidos
AM 4 2,33% 4
BA 2 1,16% 2
CE 2 1,16% 3
DF 46 26,74% 60
ES 2 1,16% 2
GO 1 0,58% 1
7
MG 7 4,07% 7
MS 2 1,16% 2
PA 3 1,74% 5
PB 2 1,16% 2
PE 7 4,07% 8
PI 1 0,58% 1
PR 5 2,91% 5
RJ 27 15,70% 32
RN 3 1,74% 6
RO 1 0,58% 1
RR 1 0,58% 3
RS 5 2,91% 6
SC 3 1,74% 4
SP 33 19,19% 60
Outros países 3 1,74% 3
Não Informado 21 12,21% 28
Perfil dos solicitantes pessoa física
Gênero
M 68,60%
F 22,09%
Não Informado 9,30%
Escolaridade
Ensino Superior 37,79%
Mestrado/Doutorado 20,93%
Pós-graduação 15,12%
Ensino Médio 12,79%
Não Informado 12,21%
Ensino Fundamental 1,16%
8
Profissão
Servidor público federal 20,93%
Estudante 14,53%
Não Informado 14,53%
Outra 12,79%
Pesquisador 10,47%
Empregado - setor privado 8,72%
Jornalista 7,56%
Servidor público estadual 2,91%
Profis. Liberal/autônomo 2,33%
Professor 2,33%
Empresário/empreendedor 1,74%
Servidor público municipal 0,58%
Representante de sindicato 0,58%
Perfil dos solicitantes pessoa jurídica
Tipo de pessoa jurídica
Org. Não Governamental 33,33%
Empresa - PME 33,33%
Empresa - grande porte 11,11%
Outro 11,11%
Não Informado 11,11%
9
3.2. Comando da Marinha
Quantidade de pedidos de acesso à informação Quantidade de 420 Média mensal de 35,00
Pedidos: Pedidos:
10
Situação e características dos pedidos de acesso
Características dos pedidos de acesso à informação
Total de perguntas: 957 Total de solicitantes: 237
Perguntas por pedido: 2,29 Maior número de pedidos feitos por um solicitante:
45
Solicitantes com um único
pedido: 193
Temas das solicitações (Top 10)
Categoria e assunto Quantidade % de Pedidos
Governo e Política - Administração pública 140 33,33%
Ciência, Informação e Comunicação - Informação - Gestão, preservação e acesso
62 14,76%
Pessoa, família e sociedade - Pessoa 50 11,90%
Defesa e Segurança - Defesa Nacional 47 11,19%
Justiça e Legislação - Legislação e jurisprudência 32 7,62%
Pessoa, família e sociedade - Previdência social 13 3,10%
Trabalho - Legislação trabalhista 11 2,62%
Justiça e Legislação - Justiça 6 1,43%
Comércio, Serviços e Turismo - Comércio e Serviços 5 1,19%
Transportes e trânsito - Transporte aquaviário 5 1,19%
11
Resposta aos pedidos de acesso à Informação Tempo médio de resposta: 18,55 dias
Razões da negativa de acesso
Descrição Quantidade % % de pedidos
Pedido desproporcional ou desarrazoado 33 40,244% 7,86%
Dados pessoais 14 17,073% 3,33%
Pedido incompreensível 12 14,634% 2,86%
Informação sigilosa de acordo com legislação específica
9 10,976% 2,14%
Pedido exige tratamento adicional de dados
6 7,317% 1,43%
Processo decisório em curso 5 6,098% 1,19%
Pedido genérico 2 2,439% 0,48%
Informação sigilosa classificada conforme a Lei 12.527/2011
1 1,220% 0,24%
TOTAL: 82 100,000% 19,52%
12
Meios de envio de resposta
Meio Quantidade % de pedidos
Pelo sistema (com avisos por email) 405 96,43%
Buscar/Consultar pessoalmente 9 2,14%
Correspondência física (com custo) 6 1,43%
Perfil dos solicitantes
Tipos de solicitante
Pessoa Física 227 95,78%
Pessoa Jurídica 10 4,22%
13
Localização dos solicitantes
Estado # de solicitantes % dos solicitantes # de pedidos
AL 1 0,44% 1
AM 3 1,32% 4
BA 8 3,52% 8
CE 5 2,20% 5
DF 28 12,33% 40
ES 5 2,20% 5
GO 2 0,88% 2
MA 1 0,44% 1
MG 10 4,41% 15
PB 1 0,44% 1
PE 5 2,20% 8
PR 5 2,20% 5
RJ 80 35,24% 128
RN 7 3,08% 56
RS 12 5,29% 18
SC 7 3,08% 11
SE 2 0,88% 2
SP 34 14,98% 73
TO 1 0,44% 1
Outros países 1 0,44% 2
Não Informado 19 8,37% 34
14
Perfil dos solicitantes pessoa física
Escolaridade
Ensino Superior 33,04%
Ensino Médio 22,47%
Pós-graduação 16,74%
Mestrado/Doutorado 15,42%
Não Informado 7,93%
Ensino Fundamental 3,08%
Sem instrução formal 1,32%
Perfil dos solicitantes pessoa jurídica
Tipo de pessoa jurídica
Empresa - PME 30,00%
Outro 20,00%
Órgão público federal 20,00%
Não Informado 10,00%
Sindicato / Conselho profis. 10,00%
Empresa - grande porte 10,00%
Gênero
M 67,40%
F 25,99%
Não Informado 6,61%
15
3.3. Comando do Exército
Quantidade de pedidos de acesso à informação
Quantidade de Pedidos:
2059
Média mensal de pedidos:
171,58
Situação e características dos pedidos de acesso à informação
Características dos pedidos de acesso à informação
Total de perguntas: 2870 Total de solicitantes: 635
Perguntas por pedido: 1,40 Maior número de pedidos feitos por um solicitante:
1125
Solicitantes com um único
pedido: 520
16
Temas mais solicitados
Categoria e assunto Quantidade % de Pedidos
Defesa e Segurança - Defesa Nacional 2024 98,30%
Defesa e Segurança - Segurança Nacional 19 0,92%
Defesa e Segurança - Segurança pública 6 0,29%
Economia e Finanças - Encargos financeiros 5 0,24%
Economia e Finanças - Finanças 2 0,10%
Pessoa, família e sociedade - Previdência social 1 0,05%
Pessoa, família e sociedade - Assistência e desenvolvimento social
1 0,05%
Resposta aos pedidos de acesso à informação
Tempo médio de resposta: 16,74 Dias
Razões da negativa de acesso
Descrição Quantidade % % de pedidos
Pedido desproporcional ou desarrazoado
1125 95,339% 54,64%
Pedido genérico 23 1,949% 1,12%
17
Pedido exige tratamento adicional de dados
15 1,271% 0,73%
Dados pessoais 5 0,424% 0,24%
Informação sigilosa de acordo com legislação específica
4 0,339% 0,19%
Processo decisório em curso 4 0,339% 0,19%
Pedido incompreensível 3 0,254% 0,15%
Informação sigilosa classificada conforme a Lei 12.527/2011
1 0,085% 0,05%
TOTAL: 1180 100,000% 57,31%
Meios de envio de resposta
Meio Quantidade % de pedidos
Pelo sistema (com avisos por email) 2029 98,54%
Correspondência física (com custo) 17 0,83%
Buscar/Consultar pessoalmente 13 0,63%
Perfil dos solicitantes
Tipos de solicitante
Pessoa Física 611 96,22%
Pessoa Jurídica 24 3,78%
Localização dos solicitantes
Estado # de solicitantes % dos solicitantes # de pedidos
AC 1 0,16% 2
AL 3 0,49% 3
AM 15 2,45% 16
BA 16 2,62% 18
CE 11 1,80% 11
DF 56 9,17% 76
ES 7 1,15% 9
18
GO 13 2,13% 18
MA 4 0,65% 6
MG 43 7,04% 47
MS 13 2,13% 15
MT 12 1,96% 17
PA 3 0,49% 4
PB 9 1,47% 9
PE 22 3,60% 26
PI 4 0,65% 4
PR 33 5,40% 1179
RJ 99 16,20% 195
RN 4 0,65% 4
RO 4 0,65% 5
RR 2 0,33% 2
RS 44 7,20% 52
SC 19 3,11% 23
SE 4 0,65% 6
SP 144 23,57% 249
TO 7 1,15% 9
Outros países 5 0,82% 5
Não Informado 38 6,22% 49
Perfil dos solicitantes pessoa física
Gênero
M 78,07%
F 15,55%
Não Informado 6,38%
19
Escolaridade
Ensino Superior 35,52%
Ensino Médio 25,37%
Pós-graduação 18,82%
Mestrado/Doutorado 8,02%
Não Informado 8,02%
Ensino Fundamental 3,93%
Sem instrução formal 0,33%
Profissão
Outra 17,18%
Servidor público federal 15,22%
Empregado - setor privado 14,24%
Empresário/empreendedor 12,11%
Não Informado 11,29%
Profis. Liberal/autônomo 7,86%
Servidor público estadual 5,40%
Estudante 4,91%
Pesquisador 3,93%
Servidor público municipal 3,11%
Professor 2,78%
Jornalista 1,64%
Membro de ONG nacional 0,16%
Membro de partido político 0,16%
Perfil dos solicitantes pessoa jurídica
Tipo de pessoa jurídica
Empresa - PME 54,17%
Org. Não Governamental 16,67%
20
Empresa - grande porte 12,50%
Outro 8,33%
Instituição de ensino e/ou pesquisa 4,17%
Não Informado 4,17%
21
3.4. Comando da Aeronáutica
Quantidade de pedidos de acesso à informação
Quantidade de Pedidos: 523 Média mensal de pedidos: 43,58
22
Situação e características dos pedidos de acesso à informação
Características dos pedidos de acesso à informação
Total de perguntas: 902 Total de solicitantes: 365
Perguntas por pedido: 1,75 Maior número de pedidos feitos por um solicitante:
21
Solicitantes com um único
pedido: 300
Temas das solicitações (Top 10)
Categoria e assunto Quantidade % de Pedidos
Pessoa, família e sociedade - Pessoa 185 35,37%
Governo e Política - Administração pública 76 14,53%
Transportes e trânsito - Transporte aéreo 68 13,00%
Justiça e Legislação - Legislação e jurisprudência 41 7,84%
Defesa e Segurança - Defesa Nacional 30 5,74%
Ciência, Informação e Comunicação - Informação - Gestão, preservação e acesso
22 4,21%
Economia e Finanças - Finanças 12 2,29%
Ciência, Informação e Comunicação - Ciência e Tecnologia 11 2,10%
Economia e Finanças - Administração financeira 10 1,91%
Comércio, Serviços e Turismo - Comércio e Serviços 8 1,53%
Resposta aos pedidos de acesso à informação
Tempo médio de resposta: 23,53 dias
23
Razões da negativa de acesso
Descrição Quantidade % % de pedidos
Dados pessoais 10 37,037% 1,91%
Informação sigilosa de acordo com legislação específica
7 25,926% 1,34%
Informação sigilosa classificada conforme a Lei 12.527/2011
7 25,926% 1,34%
Pedido incompreensível 2 7,407% 0,38%
Pedido desproporcional ou desarrazoado 1 3,704% 0,19%
TOTAL: 27 100,000% 5,16%
Meios de envio de resposta
Meio Quantidade % de pedidos
Pelo sistema (com avisos por email) 501 95,79%
Correspondência física (com custo) 15 2,87%
Buscar/Consultar pessoalmente 7 1,34%
Perfil dos solicitantes
Tipos de solicitante
Pessoa Física 353 96,71%
Pessoa Jurídica 12 3,29%
24
Localização dos solicitantes
Estado # de solicitantes % dos solicitantes # de pedidos
AL 4 1,13% 4
AM 2 0,57% 3
AP 1 0,28% 1
BA 11 3,12% 12
CE 6 1,70% 6
DF 48 13,60% 72
ES 7 1,98% 9
GO 8 2,27% 9
MA 3 0,85% 3
MG 22 6,23% 30
MS 4 1,13% 4
MT 3 0,85% 3
PA 10 2,83% 11
PE 8 2,27% 11
PR 12 3,40% 18
RJ 70 19,83% 94
RN 5 1,42% 6
RO 3 0,85% 5
RS 12 3,40% 22
SC 7 1,98% 7
SE 2 0,57% 2
SP 93 26,35% 162
TO 3 0,85% 3
Outros países 1 0,28% 1
Não Informado 20 5,67% 25
25
Perfil dos solicitantes pessoa física
Gênero
M 73,94%
F 20,96%
Não Informado 5,10%
Escolaridade
Ensino Superior 46,18%
Ensino Médio 21,53%
Pós-graduação 17,00%
Mestrado/Doutorado 8,22%
Não Informado 5,38%
Ensino Fundamental 1,42%
Sem instrução formal 0,28%
Profissão
Servidor público federal 22,10%
Outra 15,01%
Não Informado 12,46%
Estudante 9,63%
Empregado - setor privado 9,35%
Profis. Liberal/autônomo 8,50%
Empresário/empreendedor 5,38%
Pesquisador 5,10%
Professor 3,97%
Jornalista 3,40%
Servidor público estadual 2,83%
Servidor público municipal 1,70%
Membro de ONG nacional 0,57%
26
Perfil dos solicitantes pessoa jurídica
Tipo de pessoa jurídica
Empresa - PME 25,00%
Org. Não Governamental 16,67%
Outro 16,67%
Não Informado 16,67%
Instituição de ensino e/ou pesquisa 8,33%
Órgão público federal 8,33%
Órgão público municipal 8,33%
27
3.5. Escola Superior de Guerra Quantidade de Pedidos: 17 Média mensal de pedidos: 1,42
28
Situação e características dos pedidos de acesso à informação
Características dos pedidos de acesso à informação
Total de perguntas: 19 Total de solicitantes: 17
Perguntas por pedido: 1,19 Maior número de pedidos feitos por um solicitante:
1
Solicitantes com um único
pedido: 17
Temas das solicitações (Top 10)
Categoria e assunto Quantidade % de Pedidos
Educação - Educação à distância 2 11,76%
Comércio, Serviços e Turismo - Comércio e Serviços 2 11,76%
Trabalho - Profissões e ocupações 2 11,76%
Governo e Política - Administração pública 1 5,88%
Educação - Sistema educacional - Avaliação 1 5,88%
Educação - Educação de jovens e adultos 1 5,88%
Ciência, Informação e Comunicação - Informação - Gestão, preservação e acesso
1 5,88%
Ciência, Informação e Comunicação - Ciência e Tecnologia 1 5,88%
Educação - Assistência ao estudante 1 5,88%
Economia e Finanças - Encargos financeiros 1 5,88%
Resposta aos pedidos de acesso à informação
Tempo médio de resposta: 3,29 dias
29
Razões da negativa de acesso
Descrição Quantidade % % de pedidos
TOTAL: 0 0,000% 0,00%
Meios de envio de resposta
Meio Quantidade % de pedidos
Pelo sistema (com avisos por email) 17 100,00%
Perfil dos solicitantes
Tipos de solicitante
Pessoa Física 15 88,24%
Pessoa Jurídica 2 11,76%
Localização dos solicitantes
Estado # de solicitantes % dos solicitantes # de pedidos
AC 1 6,67% 1
AM 1 6,67% 1
DF 1 6,67% 1
30
MG 3 20,00% 3
MS 1 6,67% 1
RJ 2 13,33% 2
RR 1 6,67% 1
RS 1 6,67% 1
SP 6 40,00% 6
Perfil dos solicitantes pessoa física
Gênero
M 66,67%
F 33,33%
Escolaridade
Ensino Superior 40,00%
Ensino Médio 40,00%
Pós-graduação 13,33%
Não Informado 6,67%
Profissão
Estudante 33,33%
Professor 13,33%
Outra 13,33%
Empregado - setor privado 6,67%
Não Informado 6,67%
Empresário/empreendedor 6,67%
Servidor público federal 6,67%
Profis. Liberal/autônomo 6,67%
Servidor público estadual 6,67%
31
Perfil dos solicitantes pessoa jurídica
Tipo de pessoa jurídica
Empresa - PME 100,00%
32
3.6. Hospital das Forças Armadas
Quantidade de pedidos de acesso à informação
Quantidade de Pedidos: 24 Média mensal de pedidos: 2,00
Situação e características dos pedidos de acesso à informação
Características dos pedidos de acesso à informação
Total de perguntas: 45 Total de solicitantes: 21
Perguntas por pedido: 1,88 Maior número de pedidos feitos por um solicitante:
2
Solicitantes com um único
pedido: 18
33
Temas mais solicitados
Categoria e assunto Quantidade % de Pedidos
Ciência, Informação e Comunicação - Informação - Gestão, preservação e acesso
21 87,50%
Trabalho - Profissões e ocupações 1 4,17%
Pessoa, família e sociedade - Pessoa 1 4,17%
Justiça e Legislação - Legislação e jurisprudência 1 4,17%
Resposta aos pedidos de acesso à informação
Tempo médio de resposta: 13,21 dias
Razões da negativa de acesso
Descrição Quantidade % % de pedidos
Pedido incompreensível 3 60,000% 12,50%
Pedido genérico 1 20,000% 4,17%
Dados pessoais 1 20,000% 4,17%
TOTAL: 5 100,000% 20,83%
34
Meios de envio de resposta
Meio Quantidade % de pedidos
Pelo sistema (com avisos por email) 21 87,50%
Buscar/Consultar pessoalmente 2 8,33%
Correspondência física (com custo) 1 4,17%
Perfil dos solicitantes
Tipos de solicitante
Pessoa Física 19 90,48%
Pessoa Jurídica 2 9,52%
Localização dos solicitantes
Estado # de solicitantes % dos solicitantes # de pedidos
AM 1 5,26% 1
DF 11 57,89% 13
PE 1 5,26% 1
PR 1 5,26% 1
RJ 2 10,53% 2
SP 4 21,05% 5
Não Informado 1 5,26% 1
Perfil dos solicitantes pessoa física
Gênero
M 63,16%
F 31,58%
Não Informado 5,26%
35
Escolaridade
Ensino Superior 42,11%
Pós-graduação 31,58%
Ensino Médio 21,05%
Ensino Fundamental
5,26%
Profissão
Servidor público federal 42,11%
Profis. Liberal/autônomo 21,05%
Outra 15,79%
Pesquisador 5,26%
Empresário/empreendedor 5,26%
Estudante 5,26%
Não Informado 5,26%
Perfil dos solicitantes pessoa jurídica
Tipo de pessoa jurídica
Empresa - PME 50,00%
Não Informado 50,00%
36
4. PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO QUE LEVARAM O MINISTÉRIO DA DEFESA A UM PROCESSO DE APRENDIZADO Os casos relacionados a seguir produziram reflexão e aperfeiçoamento na forma de o Ministério da Defesa operar os procedimentos envolvidos no acesso à informação, seja no modo de divulgar informações pela transparência ativa, na forma de tratar a informação sigilosa ou na maneira de disponibilizar a informação ao público solicitante. A constante interação entre os diversos órgãos da administração central, como também entre esta administração e os Comandos das Forças Singulares, Escola Superior de Guerra e Hospital das Forças Armadas facilitou esse processo de aprendizado e aprimoramento de atitudes. Ressalte-se que desde a edição da Lei nº 12.527, em 2011, o princípio que guiou as ações do Ministério da Defesa e dos Comandos Militares no trato dos assuntos relacionados ao acesso à informação foi o da máxima transparência e da facilitação da obtenção das informações solicitadas por parte do requerente. Essa disposição inicial para a colaboração, contudo, não comprometeu a capacidade da Pasta de promover uma permanente autocrítica sobre os seus procedimentos. Assim, desde o princípio casos paradigmáticos foram colecionados em uma lista de processos cujo tratamento proporcionou ajustes na transmissão da informação desde o órgão público até o cidadão. As informações destacadas referem-se ao período de 1o de junho de 2014 a 31 de maio de 2015.
Informações sobre as adidâncias militares – solicitação do nome dos adidos, países que servem e remuneração percebida. 60502.000776/2014-12 60502.001021/2014-27 60502.001104/2014-16 60502.002797/2014-64 60502.000544/2015-37 60502.000949/2015-75
Exportação de produtos de defesa – informações sobre registros de operações de exportação de armas e de munições pelo Brasil, em diversos anos. 60502.001190/2014-67 60502.002679/2014-56 60502.002704/2014-00 60502.000959/2015-19 60502.001048/2015-09 60502.001093/2015-55 60502.001132/2015-14
Rol de documentos desclassificados pelo MD – acesso a documentos desclassificados em geral ou sobre um assunto específico. 60502.001211/2014-44 60502.002885/2014-66 60502.002909/2014-87
37
60502.000170/2015-50 60502.000894/2015-01 60502.001018/2015-94 60502.001057/2015-91 60502.001172/2015-66 Orçamento do Ministério da Defesa – acesso aos balanços orçamentários do MD,
ao orçamento e execução de projetos, ao orçamento destinado à implementação da LAI ou à alguma área específica como por exemplo saúde e ensino. 60502.002883/2014-77 60502.000125/2015-03 60502.000126/2015-40 60502.000195/2015-53 60502.000196/2015-06 60502.000239/2015-45 60502.000280/2015-11 60502.000327/2015-47 60502.000359/2015-42 60502.000553/2015-28 60502.000980/2015-14
38
5. PRODUÇÃO NORMATIVA DO MINISTÉRIO DA DEFESA REFERENTE À LAI O Ministério da Defesa engrossa o esforço do Estado brasileiro para garantir o pleno exercício do direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas adotando medidas para facilitar a consulta aos dados e aos documentos sob sua responsabilidade, contribuindo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. Parte desse esforço compreende a produção de atos normativos que regulamentam a implementação da Lei nº 12.527/2011. No âmbito do Ministério da Defesa e dos Comandos Militares, prossegue, portanto, o processo de regulamentação da LAI, com a edição de uma série de atos normativos que definem a forma de implementação no âmbito dos órgãos integrantes da sua estrutura regimental.
Portaria Normativa nº 524, de 2 de março de 2012:
Estabelece diretrizes gerais para a implementação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) e constitui Grupo de Trabalho (GT), no âmbito do Ministério da Defesa - MD, com a finalidade de elaborar e articular estratégias, planos e metas para a implementação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), e dá outras providências.
Portaria nº 918, de 4 de abril de 2012:
Designa os representantes abaixo para compor o Grupo de Trabalho (GT), no âmbito do MD, com a finalidade de elaborar e articular estratégias, planos e metas para a implementação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).
Portaria Normativa nº 1.234, de 11 de maio de 2012:
Estabelece procedimentos para a concessão de audiências a particulares no âmbito do Ministério da Defesa e disponibilização de agenda de autoridades que menciona.
Portaria Normativa nº 1.235, de 11 de maio de 2012:
Estabelece normas para o funcionamento e a tramitação de demandas do Sistema de Informações ao Cidadão no âmbito da administração central do Ministério da Defesa (SIC-MD), nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Portaria Normativa nº 2.229, de 23 de agosto de 2012:
Altera a Portaria Normativa nº 1.235/MD, de 11 de maio de 2012.
39
Portaria nº 1.234, de 25 de abril de 2013:
Designa ARI MATOS CARDOSO, Secretário-Geral do Ministério da Defesa, para, nos termos do art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informação e monitorar a implementação da LAI no âmbito do Ministério da Defesa. (Revogada pela Portaria nº 726, de 26 de março de 2015)
Portaria Normativa nº 1.813, de 13 de junho de 2013: Altera a Portaria Normativa nº 1.235/MD, de 11 de maio de 2012.
Portaria Normativa nº 2.975, de 24 de outubro de 2013:
Disciplina, no âmbito do Ministério da Defesa, os procedimentos de lavratura do Termo de Classificação de Informação (TCI), de classificação, desclassificação, reclassificação ou reavaliação da informação, de remessa de TCI à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), de elaboração e atualização das listas das informações classificadas e desclassificadas, e dá outras providências.
Portaria Normativa nº 1.147, de 8 de maio de 2014:
Disciplina o processo de credenciamento de segurança de pessoas naturais, bem como de órgão e entidades públicas e privadas, como órgãos de registro e postos de controle, para o tratamento de informações classificadas, em qualquer grau de sigilo, no âmbito do Ministério da Defesa.
Portaria nº 726, de 26 de março de 2015:
Designa EVA MARIA CELLA DAL CHIAVON, Secretária-Geral do Ministério da Defesa, para, nos termos do art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informação e monitorar a implementação da LAI no âmbito do Ministério da Defesa.
Portaria Normativa nº 999, de 30 de abril de 2015: Altera a Portaria Normativa nº 2.975/MD, de 24 de outubro de 2013.
Portaria Normativa nº 1.000, de 30 de abril de 2015: Aprova a Política de Gestão da Informação do Ministério da Defesa, no âmbito do Ministério da Defesa, e dá outras providências. 6. TRANSPARÊNCIA ATIVA O Ministério da Defesa tem tomado por base os pedidos mais recorrentes para incrementar a seção de acesso à informação no seu sítio eletrônico institucional, que contém ferramentas de pesquisa de conteúdo para facilitar o acesso ao cidadão. Também preocupado em tornar o processo o mais desimpedido possível, o Ministério instalou o seu Serviço de Informações ao Cidadão em local de fácil acesso e que permite o trânsito de portadores de deficiência, com servidores capacitados e dedicados exclusivamente aos trabalhos do SIC e onde foram
40
disponibilizados outros canais de recebimento de demandas além do e-SIC, como balcão e computadores, que se somam às possibilidades de contato por telefone, protocolo e e-mail. Uma medida que está em fase de elaboração é a divulgação das informações observando o modelo de acessibilidade do governo federal para que os dados e as informações sejam publicados de maneira a permitir a gravação em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários. Esse esforço visa alinhar a estrutura do Ministério da Defesa empenhada na disponibilização de informações de interesse coletivo com o conjunto de prescrições relativas à política de dados abertos, cujo princípio central é a disponibilização das informações para o público mais amplo possível e para os propósitos mais variados, em formato sem exclusividade de controle. 7. FORTALECIMENTO DO RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO No que diz respeito ao relacionamento com o cidadão, o Ministério da Defesa está concluindo o processo de publicação da sua Carta de Serviço ao Cidadão, instrumento que vai consolidar as informações sobre os serviços prestados pelos órgãos que o integram, as formas de acesso a esses serviços e os respectivos compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. De forma clara e precisa, a Carta de Serviço ao Cidadão do Ministério da Defesa descreverá o serviço oferecido, os requisitos, documentos e informações necessários para acessar o serviço, as principais etapas para processamento do serviço, o prazo máximo para a prestação, a forma de prestação, a forma de comunicação com o solicitante do serviço e os locais e formas de acessar o serviço. 8. FLUXO INTERNO DO PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO O Ministério da Defesa possui definidos, no conjunto de atos normativos que regulamentam a implementação da LAI no âmbito do Ministério da Defesa e de seus Comandos Militares, os fluxos e processos para o Serviço de Informação ao Cidadão, e realizou algumas atividades para melhor atender o usuário:
definição de pontos focais nas divisões internas para recebimento e envio das respostas ao SIC;
definição de competências das unidades internas quanto ao tratamento dos pedidos de acesso;
padronização de entendimentos para os recursos de primeira e segunda instância que são recorrentes e similares;
utilização de outros sistemas integrados com o e-SIC (webservice).
41
9. GESTÃO DOCUMENTAL Com a implementação da LAI, houve aprimoramento dos procedimentos de gestão documental no âmbito do Ministério da Defesa, como a elaboração de fluxos e manuais de procedimentos.
Também está em fase de elaboração a política de gestão de informação e a identificação de informações de amplo interesse público para a publicação no formato de dados abertos.
O Departamento de Organização e Legislação também tem desenvolvido estudos sobre mecanismos de proteção às informações cuja disponibilização pode acarretar efetivo ou potencial prejuízo à sociedade e ao Estado.
Por fim, encontra-se em curso o projeto de implantação de posto de controle (sala segura), que constituirá em unidade habilitada responsável pelo armazenamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, em cumprimento ao disposto no art. 2o, incisos X e XV, do Decreto no 7.845, de 14 de novembro de 2012. 10. ADEQUAÇÃO DOS PROCESSOS DECISÓRIOS Em decorrência da LAI, também se identificou a necessidade de readequação dos processos decisórios do Ministério no sentido de torná-los mais transparentes. Esse movimento envolveu a sensibilização das autoridades quanto aos impactos da implementação da LAI e das demandas da sociedade por dados públicos sobre o controle da eficiência da gestão. 11. ESTATÍSTICAS – INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS E DESCLASSIFICADAS Em cumprimento ao disposto no art. 30 da LAI, o Ministério da Defesa publica as relações de documentos classificados e desclassificados em grau de sigilo, seguindo orientações do Governo Federal – em especial as emanadas pela Controladoria-Geral da União (CGU). As relações publicadas abrangem os órgãos da estrutura regimental da administração central do Ministério da Defesa (Gabinete do Ministro – GM, Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas – EMCFA, Secretaria-Geral – SG, Secretaria de Organização Institucional – SEORI, Secretaria de Produtos de Defesa – SEPROD, Secretaria de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto – SEPESD e Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia – Censipam, Assessoria Especial de Planejamento – ASPLAN e Secretaria de Controle Interno – CISET). O Ministério da Defesa possui procedimentos documentados de proteção e controle de informações sigilosas. Com o tempo, houve uma evolução no entendimento do órgão acerca das informações sigilosas, o que culminou na divulgação de muitas delas. Em 2015, do total de 3.866 documentos existentes, 3.215 foram mantidos com grau de sigilo, 407 novos classificados entre 01.06.2014 a 31.05.2015 e 651 foram desclassificados, o que significa que 16,84% dos documentos deixaram de ser classificados como reservados, secretos ou ultrassecretos. Não obstante, dada a complexidade inerente ao trabalho, as relações de documentos classificados e desclassificados publicadas são objeto de permanente análise, revisão e atualização. A partir das informações disponibilizadas nas páginas da internet dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica foram computados os estoques de documentos classificados e dos documentos desclassificados, de cada Força Singular, em forma de estatísticas.
42
11.1. Estatísticas dos documentos classificados, por enquadramento, no âmbito da administração central do MD
ENQUADRAMENTO DA LEI No 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 RESERVADO SECRETO ULTRASSECRETO TOTAL
Pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional (art. 23, inc. I)
72 40 - 112
Prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais (art. 23, inc. II)
769 539 2 1.310
Pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população (art. 23, inc. III) 6 5 - 11
Oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País (art. 23, inc. IV)
- - - -
Prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas (art. 23, inc. V)
807 51 17 875
Prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional (art. 23, inc. VI)
203 31 14 248
Pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares (art. 23, inc. VII)
10 3 - 13
Comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações (art. 23, inc. VIII)
945 95 - 1.040
O tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atenderá às normas e recomendações constantes desses instrumentos (art. 36, caput)
13 - - 13
TOTAL 2.825 764 33 3.622
Fonte: rol de informações classificadas em 1º de junho de 2015, publicado no endereço: http://www.defesa.gov.br/informacoes-classificadas.
43
11.2. Evolução do comparativo entre o estoque de documentos classificados pela administração central do Ministério da Defesa e a quantidade de documentos desclassificados nos três anos de vigência da LAI
Obs: O gráfico acima indica que a quantidade de documentos desclassificados acumulados é superior ao estoque de documentos classificados no transcurso dos três anos de vigência da LAI (16.05.2012 a 15.05.2015), tendo como marco zero o ano de 2013 para publicação do róis de documentos classificados e desclassificados. O valor indicado de documentos desclassificados em 2012 é uma informação constante da ata de 15 de maio de 2012, produzida pela Comissão Permante de Avaliação de Documentos Sigilosos (CPADS) do MD e acostada aos autos de NUP 60531.000035/2015-67.
44
11.3. Estoque de documentos classificados no âmbito da administração central do MD
computados até 31.05.2015.
DOCUMENTOS CLASSIFICADOS
ÓRGÃO % QTD
GM 4,42% 160
EMCFA 48,59% 1.760
SG 0,94% 34
SEORI 0,17% 6
SEPESD 1,52% 55
SEPROD 22,20% 804
CENSIPAM 10,30% 373
ASSESP 0,03% 1
CISET 11,62% 421
ASPAR 0,22% 8
TOTAL 100% 3.622
11.4. Documentos desclassificados nos últimos doze meses (a partir de 01.06.2014) pela
administração central do MD computados até 31.05.2015.
DOCUMENTOS DESCLASSIFICADOS
ÓRGÃO % QTD
GM 7,37% 48
EMCFA 18,59% 121
SG 0,00% 0
SEORI 0,00% 0
SEPESD 0,92% 6
SEPROD 4,30% 28
CENSIPAM 23,04% 150
ASSESP 0,15% 1
CISET 45,16% 294
ASPAR 0,46% 3
TOTAL 100% 651
45
11.5. Estoque de documentos classificados como reservados pela administração central do MD.
DOCUMENTOS RESERVADOS
ÓRGÃO % QTD
GM 3,47% 98
EMCFA 50,16% 1.417
SG 1,20% 34
SEORI 0,21% 6
SEPESD 1,27% 36
SEPROD 17,06% 482
CENSIPAM 11,40% 322
ASSESP 0,04% 1
CISET 14,90% 421
ASPAR 0,28% 8
TOTAL 100% 2.825
11.6. Estoque de documentos classificados como secretos pela administração central do
MD.
DOCUMENTOS SECRETOS
ÓRGÃO % QTD
GM 8,12% 62
EMCFA 40,58% 310
SG 0,00% 0
SEORI 0,00% 0
SEPESD 2,49% 19
SEPROD 42,15% 322
CENSIPAM 6,68% 51
ASSESP 0,00% 0
CISET 0,00% 0
ASPAR 0,00% 0
TOTAL 100% 764
11.7. O estoque de documentos classificados como ultrassecretos pela administração
central do MD é de 33 documentos oriundos do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA).
46
11.8. Volume de documentos classificados entre 01.06.2014 a 31.05.2015.
NOVOS DOCUMENTOS CLASSIFICADOS ENTRE
01.06.2014 A 31.05.2015
ÓRGÃO % QTD
GM 0,00% 0
EMCFA 56,51% 230
SG 5,16% 21
SEORI 0,74% 3
SEPESD 2,46% 10
SEPROD 24,57% 100
CENSIPAM 4,91% 20
ASSESP 0,00% 0
CISET 5,65% 23
ASPAR 0,00% 0
TOTAL 100% 407
11.9. Comparativo entre o estoque de documentos classificados e os documentos
desclassificados acumulados nos últimos três anos.
CLASSIFICADOS X DESCLASSIFICADOS (ÚLTIMOS TRÊS ANOS)
DOCUMENTOS % QTD
Estoque de classificados 43,93% 3.622
Desclassificados acumulados 56,07% 4.622
TOTAL 100% 8.244
47
11.10. Estoque de documentos classificados pelos Comandos Militares publicados em junho de 2015.
DOCUMENTOS CLASSIFICADOS
ÓRGÃO % QTD
MARINHA 60,41% 72.934
EXÉRCITO 1,55% 1.867
AERONÁUTICA 38,05% 45.936
TOTAL 100% 120.737
DOCUMENTOS CLASSIFICADOS RESERVADOS
ÓRGÃO % QTD
MARINHA 61,13% 72.446
EXÉRCITO 0,68% 811
AERONÁUTICA 38,18% 45.248
TOTAL 100% 118.505
DOCUMENTOS CLASSIFICADOS SECRETOS
ÓRGÃO % QTD
MARINHA 21,87% 488
EXÉRCITO 47,33% 1.056
AERONÁUTICA 30,79% 687
TOTAL 100% 2.231
Obs: apenas o Comando da Aeronáutica indicou que possui um documento classificado como ultrassecreto em estoque.
48
11.11. Documentos desclassificados pelos Comandos Militares nos últimos doze meses.
DOCUMENTOS DESCLASSIFICADOS
ÓRGÃO % QTD
MARINHA 16,72% 12.128
EXÉRCITO 23,74% 17.224
AERONÁUTICA 59,54% 43.187
TOTAL 100% 72.539
11.12. Documentos desclassificados acumulados pelos Comandos Militares nos três anos
de vigência da LAI.
DOCUMENTOS DESCLASSIFICADOS ACUMULADOS
ÓRGÃO % QTD
MARINHA 9,06% 26.014
EXÉRCITO 61,91% 177.795
AERONÁUTICA 29,03% 83.354
TOTAL 100% 287.163
11.13. Comparativo entre o estoque de documentos classificados e os documentos
desclassificados acumulados pelos Comandos Militares nos últimos três anos.
CLASSIFICADOS X DESCLASSIFICADOS (ÚLTIMOS TRÊS ANOS)
DOCUMENTOS % QTD
Estoque de classificados 29,60% 120.737
Desclassificados acumulados 70,40% 287.163
TOTAL 100% 407.899
49
12. PRINCIPAIS PROJETOS EM ANDAMENTO
realização de estudo sobre mecanismos de proteção às informações que perderam o grau de sigilo e cuja divulgação poderá acarretar efetivo ou potencial prejuízo à sociedade e ao Estado;
elaboração de normativo que estabelece diretrizes para o tratamento de informações pessoais relativas aos militares e aos servidores no âmbito do Ministério da Defesa;
implementação das instalações que armazenarão os documentos com informação classificada em qualquer grau de sigilo, ou que, por sua utilização ou finalidade, demandarem proteção, e que, por isso, terão seu acesso restrito às pessoas autorizadas;
realização de audiências e consultas públicas com a participação da sociedade ;
divulgação de informações para gravação em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, além de observar o modelo de acessibilidade do governo federal.
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13. CONCLUSÃO Desde a edição da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), o Ministério da Defesa empreendeu esforço permanente para garantir a implementação de suas disposições e as de seu decreto regulamentador, o Decreto no 7.724, de 16 de maio de 2012, pois considera a LAI uma importante ferramenta de fortalecimento da democracia brasileira. No desempenho dessa tarefa, tem guiado suas decisões pelo espírito da transparência e pelo princípio do acesso público à informação, adotando sistematicamente as medidas necessárias para o cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, este relatório apresenta dados que demonstram o empenho dos dirigentes e demais servidores e militares do Ministério da Defesa em garantir o respeito à LAI e o aperfeiçoamento de seus mecanismos de informação ao cidadão.
Brasília, de julho de 2015.
À consideração superior.
ADRIANO PORTELLA DE AMORIM Diretor do Departamento de Organização e Legislação
Coordenador do Grupo de Trabalho de Implementação da LAI no MD
Brasília, de julho de 2015.
À consideração da Secretária-Geral.
LUIZ ANTONIO DE SOUZA CORDEIRO Secretário de Organização Institucional
Brasília, de julho de 2015.
Aprovo.
EVA MARIA CHIAVON Secretária-Geral
Autoridade Responsável pela Implementação da LAI no MD
MINISTÉRIO DA DEFESA
Secretaria de Organização Institucional Departamento de Organização e Legislação
Brasília, julho de 2016
MINISTÉRIO DA DEFESA
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA EM EXERCÍCIO Michel Temer MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA Raul Belens Jungmann Pinto SECRETÁRIO-GERAL Joaquim Silva e Luna SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL Luiz Antonio de Souza Cordeiro Equipe Técnica responsável pela elaboração do Relatório Adriano Portella de Amorim Diretor do Departamento de Organização e Legislação Eugênio Marcello Borges Peres Gerente da Divisão de Organização Larisse Cavalcante Lino Corrêa Coordenadora na Divisão de Organização Thamyres Pereira Quintão Assistente Técnico do Serviço de Informações ao Cidadão Rogério Batista Teixeira Coordenador na Assessoria do Departamento de Organização e Legislação
Manoel Pessoa Montenegro Coordenador na Assessoria do Departamento de Organização e Legislação Ministério da Defesa Secretaria-Geral Secretaria de Organização Institucional Departamento de Organização e Legislação Esplanada dos Ministérios, Bloco Q – 1º andar Tel.: (61) 3312-8542/3312-4081 E-mail: [email protected] CEP: 70049-900 – Brasília – DF
B823s
Brasil. Ministério da Defesa. 4º Relatório de Implementação da Lei de Acesso à Informação – LAI do Ministério da Defesa / Ministério da Defesa, Secretaria de Organização Institucional. Brasília: A Secretaria, 2016.
50 p. 1. Informação – Relatório III. Título.
CDU 34:007(81)(047)
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4º RELATÓRIO DE IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI DO MINISTÉRIO DA DEFESA
Disponível no sítio www.defesa.gov.br
Permitida a reprodução parcial ou total desde que indicada a fonte
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SUMÁRIO
1. Apresentação...................................................................................................................................................... 1
2. Demandas e resultados...................................................................................................................................... 2
3. Perfil dos pedidos de acesso à informação........................................................................................................ 9
4. Pedidos de acesso à informação que levaram o Ministério da Defesa a um processo de aprendizado............................................................................................................................................................
9
5. Produção normativa do Ministério da Defesa referente à LAI............................................................................ 13
6. Transparência ativa e Dados Abertos................................................................................................................. 16
7. Fortalecimento do relacionamento com o cidadão............................................................................................. 17
8. Política de Gestão da Informação e Gestão documental................................................................................... 17
9. Adequação dos processos e procedimentos decisórios..................................................................................... 18
10. Estatísticas – informações classificadas e desclassificadas............................................................................. 18
11. Principais projetos em andamento.................................................................................................................... 47
12. Conclusão......................................................................................................................................................... 48
13. Anexo I.............................................................................................................................................................. 49
14. Anexo II............................................................................................................................................................. 57
15. Anexo III............................................................................................................................................................ 92
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1. APRESENTAÇÃO O presente relatório trata das ações desenvolvidas no Ministério da Defesa (MD) quanto ao processo de implementação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), compreendendo o período que vai de 1o de junho de 2015 a 31 de maio de 2016. Contudo, alguns dados serão apresentados em um corte temporal mais longo, abrangendo períodos anteriores e alcançando a data de início da implementação da Lei nº 12.527 de 2011, no MD. Este Relatório apresenta quadro geral de demandas recebidas pela Pasta da Defesa, por meio dos SICs da administração central do MD, dos Comandos das Forças Singulares, da Escola Superior de Guerra (ESG) e do Hospital das Forças Armadas (HFA), perfil dos pedidos de acesso com a evolução mensal das demandas, status dos pedidos, temas mais recorrentes nas solicitações de acesso à informação, tempo de resposta dos pedidos, bem assim o perfil dos solicitantes, tudo com as respectivas estatísticas. Também quantifica os recursos em primeira, segunda, terceira e quarta instância e trás estatísticas com relação às razões da negativa de acesso. Este documento também destaca os pedidos de informação que geraram aperfeiçoamento na operacionalização dos procedimentos envolvidos no acesso à informação, que facilitaram o entendimento sobre o modo de divulgar informações pela transparência ativa, e que melhoraram a forma de tratar a informação sigilosa ou a maneira de disponibilizar a informação ao público. O relatório aborda, ainda, a produção normativa deste Ministério que tem relação com a LAI e sua implementação, as ações praticadas relacionadas aos seguintes temas: transparência ativa e dados abertos, fortalecimento do relacionamento com o cidadão, fluxo interno dos pedidos de acesso à informação, política de gestão da informação e gestão documental, elenca os processos decisórios internos quanto à implementação da LAI no MD, trata sobre as informações classificadas e desclassificadas no período de 1º de junho de 2015 a 31 de maio de 2016, e informa sobre as principais ações relativas à LAI que se encontram em andamento. Em resumo, este documento apresenta informações gerais, balanço sobre ações praticadas e resultados alcançados durante o quarto ano de implementação da Lei de Acesso à Informação no Ministério da Defesa.
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2. DEMANDAS E RESULTADOS 2.1. SIC na administração central do MD – informações gerais O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do Ministério da Defesa está previsto na estrutura organizacional do MD, funciona em local de fácil acesso, inclusive a pessoas com deficiência, e, em junho de 2015, passou a ocupar novas instalações localizadas na sala 155, 1º andar do Edifício Sede do MD. Além do e-SIC, o MD disponibiliza como canal de recebimento de pedidos de acesso o atendimento pessoal, o telefone e o e-mail institucional. Há também a possibilidade de serem feitos pedidos de acesso à informação perante o Protocolo ou perante a Ouvidoria do MD, os quais serão transmitidos ao SIC/MD para inclusão no e-SIC. Atualmente, 2 servidores e um estagiário trabalham exclusivamente com as atividades do SIC/MD, contando com um computador disponível para o uso de cidadão quando em atendimento presencial. 2.1.1. SIC/MD - indicadores de desempenho O SIC/MD contabiliza o número de pedidos realizados pelos cidadãos interessados nos assuntos de defesa por meio do sistema e-SIC da Controladoria-Geral da União (CGU), e produz as respectivas estatísticas anualmente. Assim, com relação ao quarto ano de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI), este relatório apresentará estatísticas considerando os dados coletados até maio de 2016, com vistas a demonstrar o desempenho da Pasta na implementação das determinações da LAI. Cumpre registrar, que o Departamento de Organização e Legislação (DEORG), órgão responsável pela gestão do SIC/MD, como forma de aferição e aperfeiçoamento dos serviços prestados, criou dois indicadores de desempenho relacionados (i) à avaliação do tempo médio de resposta aos pedidos de informação apresentados e (ii) à satisfação do usuário em face da resposta oferecida, considerando a incidência de recursos apresentados pelos cidadãos. Referidos indicadores passaram a ser adotados no início de 2016 pelo SIC/MD, objetivando-se não somente a mensuração do grau de satisfação do cidadão-usuário, como também analisar eventuais discrepâncias entre o que foi previsto e o que efetivamente alcançado. Assim, desde janeiro de 2016 esse critério de avaliação passou a ser utilizado de forma que se pode identificar que o resultado do trabalho do SIC/MD tem sido considerado eficaz, tendo em vista que mantém média acima de 80% de atendimento dos pedidos de acesso à informação em prazo médio inferior a 20 dias e que é de 9 % o índice dos pedidos de informação geraram recurso (vide gráficos abaixo). ITMR (Índice de tempo médio de resposta aos pedidos de acesso à informação formulados ao SIC/MD) Avaliação mensal: atender em até 20 dias, qualquer pedido de acesso à informação formulado ao SIC/MD, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (LAI). Critério adotado: 80% dos pedidos atendidos com critério de avaliação “eficaz”. ≤ 19 dias eficaz de 20 a 30 dias regular ≥ 31 dias ineficaz
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Fonte: Controle interno do SIC-MD
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
ISC (Índice de Satisfação do Cidadão com a Resposta Oferecida): mensurar o atendimento à meta estipulada de que menos de 10% dos pedidos de informação respondidos gerem interposição de recurso formulado ao SIC/MD.
Critério: menos de 10% dos pedidos de informação respondidos gerem interposição de recurso formulado ao SIC/MD. ≤ 9% dos pedidos geraram recurso eficaz De 10% a 15% dos pedidos geraram recurso regular ≥ 16% dos pedidos geraram recurso ineficaz
Fonte: Controle interno do SIC-MD
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2.2. SIC/MD - Quadro geral de demandas (12 de maio de 2012 a 31 de maio de 2016) Quanto ao recebimento geral de demandas, para que se possa visualizar a movimentação desde o início das atividades do SIC/MD, serão disponibilizadas informações em um corte temporal maior do que o relativo ao 4º ano de implementação da LAI.
RELATÓRIO DE MOVIMENTAÇÃO DO SIC - 12 de maio de 2012 Até 31 de maio 2016
ÓRGÃO ENCAMINHADOS RESPONDIDOS TRAMITAÇÃO REENCAMINHADOS
RECURSOS (INSTÂNCIAS)
1ª 2ª 3ª 4ª
GAB DO MINISTRO 113 111 2
13 4 1 0
ASPLAN 4 4 0 0 0 0 0
CISET 11 10 1 2 0 0 0
EMCFA 174 171 3 16 5 2 2
SG 5 5 0 0 1 0 0
SEORI
DEORG 91 89 2 12 4 2 0
DEORF 34 34 0 1 0 0 0
DEPTI 13 13 0 0 0 0 0
DEADI 195 194 1 8 0 1 0
SEPESD 46 45 1 4 0 0 0
SEPROD 60 59 1 10 3 2 0
CENSIPAM 25 24 1 1 0 0 0
DEPCN 19 19 0 3 0 0 0
CONJUR 34 34 0 0 0 0 0
SIC/MD 331 331 0 1180 21 3 2 0
TOTAL 1155 1143 12 1180 91 21 10 2
Fonte: Controle interno do SIC-MD
Diagnóstico: Desde o início da LAI até 31 de maio de 2016, 2335 (dois mil trezentos e trinta e cinco) pedidos de acesso à informação foram encaminhados ao MD, desse total, 1180 foram reencaminhados a diversos órgãos do governo federal por não se tratarem de assuntos pertinentes a este Ministério e 1155 pedidos foram devidamente respondidos, havendo um percentual baixo de recursos interpostos, em especial quanto aos de 2ª e 3ª instâncias. Isso demonstra o empenho dos órgãos da administração central em fornecer respostas completas às consultas recebidas. 2.2.1. SIC/MD – Recursos - análise crítica (de 12 de maio de 2012 a 31 de maio de 2016) Em complemento, e com base nos dados coletados no e-SIC, considerando-se o período de 12 de maio de 2012 a 31 de maio de 2016, foi elaborada análise crítica quanto à impetração de recursos aos pedidos de acesso à informação (vide Anexo I), podendo-se concluir que o MD teve seu número de recursos diminuído ao logo do período considerado, o que pode retratar o esforço interno de melhora na elaboração das respostas aos pedidos de acesso à informação, bem assim a atuação deste órgão no sentido de disponibilizar em Transparência Ativa o maior número de informações, não deixando, entretanto, desprotegidas as informações sigilosas.
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2.3. SICs (administração central do MD, Comandos das Forças, ESG e HFA) - Principais informações – Quadros comparativos. 2.3.1. Tempo de resposta
ÓRGÃO
TEMPO DE RESPOSTA
2015 2016
Ministério da Defesa 13 dias 12 dias
Marinha 18 dias 19 dias
Exército 16 dias 18 dias
Aeronáutica 23 dias 20 dias
ESG 3 dias 10 dias
HFA 13 dias 13 dias
Fonte: Sistema e-SIC. - 2015: 1º de junho de 2014 até maio de 2015. 2015: 1º de junho de 2015 a 31 de maio de 2016 2.3.2. Quantidade de pedidos recebidos
ÓRGÃO
QUANTIDADE DE PEDIDOS FORMULADOS
2015 2016
Ministério da Defesa 245 351
Marinha 420 427
Exército 2.059 780
Aeronáutica 523 531
ESG 17 20
HFA 24 37
Fonte: Sistema e-SIC. - 2015: 1º de junho de 2014 até maio de 2015. 2015: 1º de junho de 2015 a 31 de maio de 2016
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2.3.3. Quantidade de recursos interpostos
ÓRGÃO
QUADRO COMPARATIVO - QUANTIDADE DE RECURSOS INTERPOSTOS
2015 2016
1º INSTÂNCIA
2º INSTÂNCIA
CGU CMRI 1º
INSTÂNCIA 2º
INSTÂNCIA CGU CMRI
Ministério da Defesa
22 5 3 2 31 7 3 0
Marinha 74 40 28 3 71 29 25 9
Exército 143 49 37 10 105 61 53 27
Aeronáutica 91 39 24 12 90 53 41 24
ESG 0 0 0 0 0 0 0 0
HFA 3 1 0 0 4 0 0 0
TOTAL 333 134 92 27 301 150 122 60
Fonte: Sistema e-SIC. - 2015: 1º de junho de 2014 até maio de 2015. 2015: 1º de junho de 2015 a 31 de maio de 2016
Diagnóstico: nos períodos indicados no quadro acima, de um modo geral, a quantidade de recursos interpostos diminuiu, o que pode indicar um aprimoramento na prestação das informações solicitadas. 2.3.4. Demandas dos SICs da administração central do Ministério da Defesa, dos Comandos Militares, da Escola Superior de Guerra e do Hospital das Forças Armadas
ÓRGÃOS SUBORDINADOS AO MD - Até 31 de maio 2016
ÓRGÃO ENCAMINHADOS RESPONDIDOS TRAMITAÇÃO REENCAMINHADOS
RECURSOS (INSTÂNCIAS)
1ª 2ª 3ª 4ª
CMAR 427 427 0
***
71 29 25 9
CEX 780 778 2 105 61 53 27
COMAER 531 526 5 90 53 41 24
ESG 20 20 0 0 0 0 0
HFA 37 37 0 4 0 0 0
TOTAL 1795 1788 7 *** 270 143 119 60 Fonte: Sistema e-SIC. Dados: de junho de 2015 até maio de 2016.
Diagnóstico: No período compreendido entre 1º de junho de 2015 e 31 de maio de 2016, dos 1.795 pedidos de acesso à informação encaminhados aos SICs dos Comandos das Forças, da ESG e do HFA, quase a totalidade foi respondida, restando em tramitação apenas 7 pedidos relativos aos Comandos do Exército e da Aeronáutica. Quanto aos recursos, a ocorrência se dá especialmente com relação às informações prestadas pelos Comandos, sendo que em 15% dos casos houve recurso para a 1ª instância. Nota-se ainda que a diminuição do percentual de recursos foi pequena entre instâncias, o que externa a insatisfação do cidadão com os dados obtidos.
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2.4. Recursos interpostos perante os SICs da administração central do Ministério da Defesa, dos Comandos Militares, da Escola Superior de Guerra e do Hospital das Forças Armadas 2.4.1. Recursos em primeira instância (administração central do Ministério da Defesa, dos Comandos Militares, da Escola Superior de Guerra e do Hospital das Forças Armadas)
ÓRGÃO MD CMAR CEX COMAER ESG HFA TOTAL
DEMANDA 31 71 105 90 0 4 301
Fonte: Sistema e-SIC. Dados: de junho de 2015 até maio de 2016. 2.4.2. Recursos em segunda instância (administração central do Ministério da Defesa, dos Comandos Militares, da Escola Superior de Guerra e do Hospital das Forças Armadas)
ÓRGÃO MD CMAR CEX COMAER ESG HFA TOTAL
DEMANDA 7 29 61 53 0 0 150
Fonte: Sistema e-SIC. Dados: de junho de 2015 até maio de 2016. 2.4.3. Recursos em terceira instância (Controladoria-Geral da União – CGU)
ÓRGÃO MD CMAR CEX COMAER ESG HFA TOTAL
DEMANDA 3 25 53 41 0 0 122
Fonte: Sistema e-SIC. Dados: de junho de 2015 até maio de 2016. 2.4.4. Recursos em quarta instância (Comissão Mista de Reavaliação da Informações–CMRI)
ÓRGÃO MD CMAR CEX COMAER ESG HFA TOTAL
DEMANDA 0 9 27 24 0 0 60
Fonte: Sistema e-SIC. Dados: de junho de 2015 até maio de 2016. Diagnóstico: Em geral, os recursos tenderam a diminuir de instância para instância. Entretanto, verifica-se que, quanto aos Comandos das Forças Singulares, a redução na impetração de recursos foi menor. Identificando-se que pode haver a necessidade de melhor trabalhar as respostas fornecidas pelos Comandos aos cidadãos, o que já tem sido alertado no âmbito das reuniões da Comissão de Gestão da Informação do MD (CGI/MD).
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3. PERFIL DOS PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO O Ministério da Defesa levantou o perfil dos pedidos de acesso à informação nos Serviços de Informações ao Cidadão da administração central, dos Comandos Militares, da Escola Superior de Guerra e do Hospital das Forças Armadas, durante o período de 1o de junho de 2015 a 31 de maio de 2016, conforme as estatísticas que seguem no Anexo II deste relatório (Fonte: Sistema e-SIC). 3.1. Administração Central do Ministério da Defesa Com a base nas estatísticas coletadas (vide Anexo II), pode-se chegar, em resumo, às seguintes informações relacionadas ao SIC/MD: no período de 1º de junho de 2015 a 31 de maio de 2016, a média mensal de pedidos de acesso à informação foi de 29, com um tempo médio de resposta de 12 dias. Os temas mais questionados tratam de Defesa e Segurança – Defesa Nacional. A maioria das perguntas foi encaminhada por pessoa física, com maior procedência de pedidos do Distrito Federal, seguido de São Paulo e do Rio de Janeiro sucessivamente. 4. PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO QUE LEVARAM O MINISTÉRIO DA DEFESA A UM PROCESSO DE APRENDIZADO Desde a edição da Lei nº 12.527, em 2011, o princípio que guiou as ações da Pasta da Defesa no trato dos assuntos relacionados ao acesso à informação foi o da máxima transparência e da facilitação da obtenção das informações solicitadas por parte do requerente. Essa disposição para a colaboração não comprometeu a capacidade da Pasta de promover uma permanente autocrítica sobre os seus procedimentos. Assim, casos paradigmáticos são colecionados e utilizados para ajustes no tratamento e na disponibilização das informações desde o órgão público até o cidadão. Esses ajustes são viabilizados pela constante interação entre os diversos órgãos da administração central entre si e com os Comandos das Forças Singulares, Escola Superior de Guerra e Hospital das Forças Armadas, principalmente, no âmbito das reuniões da Comissão de Gestão da Informação do MD (CGI/MD), instituída por meio da Portaria Normativa nº 1.000/MD, de 30 de abril de 2015, que também aprovou a Política de Gestão da Informação do MD. Assim, os casos relacionados a seguir produziram reflexão e aperfeiçoamento na forma de o Ministério da Defesa operar os procedimentos envolvidos no acesso à informação, seja no modo de divulgar informações pela transparência ativa, na forma de tratar a informação sigilosa ou na maneira de disponibilizar a informação ao público solicitante. As informações destacadas referem-se ao período de 1o de junho de 2015 a 31 de maio de 2016.
Informações sobre as adidâncias militares – solicitação do nome dos adidos, países que servem e remuneração percebida.
60502.002088/2015-60 60502.002276/2015-98 60502.000012/2016-81 60502.000293/2016-71 48700.001984/2016-51
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Diagnóstico: geraram aperfeiçoamento na operacionalização dos procedimentos envolvidos no acesso à informação, facilitando o modo de divulgar as informações pela transparência ativa.
Exportação de produtos de defesa – informações sobre registros de operações de exportação de armas e de munições pelo Brasil, em diversos anos e sobre Empresa Estratégica de Defesa.
60502.001318/2015-73 60502.001318/2015-73 60502.002036/2015-93 60502.001586/2015-95
Diagnóstico: geraram aperfeiçoamento na forma de tratar a informação sigilosa e na maneira de disponibilizar a informação pública aos solicitantes.
Rol de documentos classificados e desclassificados pelo MD – acesso a documentos classificados e desclassificados em geral ou sobre um assunto relacionado.
60502.001172/2015-66 60502.002016/2015-12 60502.002104/2015-14 60502.002106/2015-11 60502.000627/2016-15 60502.000975/2016-84
Diagnóstico: proporcionou a melhoria na organização e no tratamento dos documentos classificados e desclassificados por este Ministério, e maior padronização dos procedimentos internos com relação à elaboração dos róis de informações publicados anualmente.
Pareceres – acesso a diversos Pareceres produzidos pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Defesa. 60502.001374/2015-16 60502.001791/2015-51 60502.000007/2016-78 60502.000062/2016-68 60502.000120/2016-53 60502.000266/2016-07 00700.000133/2016-64 60502.000324/2016-94 60502.000556/2016-42 60502.000557/2016-97 60502.000633/2016-64
Diagnóstico: O posicionamento da Consultoria Jurídica no MD registrado no bojo de seus pareceres trouxe maior segurança jurídica às decisões dos gestores da administração central do MD na aplicação da LAI e dos atos normativos que a regulamentam.
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4.1. Comissão Mista de Reavaliação de Informações da Presidência da República (CMRI/PR) e o MD Ainda com relação ao processo de aprendizado vivenciado pelo MD quanto à implementação da LAI, importa mencionar o trabalho desenvolvido pela CMRI/PR, que possui como principais atividades, a análise e decisão, em última instância, de recursos contra negativas de acesso à informação tramitadas pelos Serviços de Informações ao Cidadão dos órgãos da Administração Pública. Nesse contexto, no período correspondente ao relatório, a Comissão apreciou um volume de 60 recursos de pedidos de acesso à informação provenientes de SIC pertencente a estrutura do MD, sendo 9 afetos à Marinha; 27 afetos ao Exército; e 24 afetos à Aeronáutica. Desse volume de recursos que foi apreciado pela CMRI é relevante destacar a informação que todos os processos receberam parecer pelo não acolhimento da interposição, o que enseja a consideração de afirmar que o posicionamento adotado pelos órgãos demandados foi ratificado pela CMRI. Outro ponto a sobressair se refere à análise de prorrogação e vigência de graus de documentos gravados de sigilo, em especial os classificados como ultrassecretos. Nessa seara, no período, o MD encaminhou para apreciação da CMRI 6 (seis) documentos Ultrassecretos produzidos pelo Comando do Exército, que necessitavam ter a prorrogação da classificação atendida. Essa demanda foi apreciada por ocasião da 41ª Reunião da CMRI, ocorrida em 24 de fevereiro de 2016, que ao apreciar o pleito do Comando do Exército, por unanimidade, decidiu por prorrogar por até 25 (vinte e cinco) anos a classificação desses documentos. Acerca da prorrogação conferida pela CMRI, ainda é pertinente o registro que o MD, na forma do Aviso Ministerial nº 287/MD, de 27 de novembro de 2015, solicitou à Casa Civil da Presidência da República o desenvolvimento de estudos para identifica mecanismos de proteção de informações sensíveis e estratégicas que, ao longo do tempo, deixem de receber classificação sigilosa, mas que, no caso desta Pasta tenham, em decorrência de sua divulgação, preservado o potencial ou manifesto risco de prejuízo à sociedade e ao Estado. Diagnóstico: O trabalho da CMRI/PR viabilizou ao MD que aperfeiçoasse a aplicação na prática dos termos da LAI e de seus regulamentos e o procedimento de classificação, de desclassificação e de reavaliação de documentos do órgão. Informações a respeito da atuação e dos julgados da CMRI podem ser obtidas em: <http://www.acessoainformacao.gov.br/assuntos/recursos/recursos-julgados-a-cmri>.
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5. PRODUÇÃO NORMATIVA DO MINISTÉRIO DA DEFESA REFERENTE À LAI Como parte essencial do esforço da Pasta da Defesa para viabilizar a implementação da Lei nº 12.527/2011 e de seus regulamentos, o processo de regulamentação interno da LAI prossegue com a edição de uma série de atos normativos que definem a forma de implementação no âmbito dos órgãos integrantes da sua estrutura regimental e, de certo modo, orientam o proceder no âmbito dos Comandos das Forças Singulares e ESG. Cumpre mencionar, que quanto às informações a serem prestadas abaixo, neste ponto, optou-se por informar o panorama de regulamentação interno da LAI desde de 2012.
Portaria Normativa nº 524, de 2 de março de 2012: Estabelece diretrizes gerais para a implementação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) e constitui Grupo de Trabalho (GT), no âmbito do Ministério da Defesa - MD, com a finalidade de elaborar e articular estratégias, planos e metas para a implementação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), e dá outras providências.
Portaria nº 918, de 4 de abril de 2012: Designa os representantes abaixo para compor o Grupo de Trabalho (GT), no âmbito do MD, com a finalidade de elaborar e articular estratégias, planos e metas para a implementação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).
Portaria Normativa nº 1.235, de 11 de maio de 2012: Estabelece normas para o funcionamento e a tramitação de demandas do Sistema de Informações ao Cidadão no âmbito da administração central do Ministério da Defesa (SIC-MD), nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Portaria Normativa nº 2.229, de 23 de agosto de 2012: Altera a Portaria Normativa nº 1.235/MD, de 11 de maio de 2012, que estabelece as normas para o funcionamento e a tramitação de demandas do Sistema de Informações ao Cidadão no âmbito da administração central do Ministério da Defesa (SIC-MD).
Portaria nº 1.234, de 25 de abril de 2013: Designa ARI MATOS CARDOSO, Secretário-Geral do Ministério da Defesa, para, nos termos do art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informação e monitorar a implementação da LAI no âmbito do Ministério da Defesa. (Revogada pela Portaria nº 726, de 26 de março de 2015)
Portaria Normativa nº 1.813, de 13 de junho de 2013: Altera a Portaria Normativa nº 1.235/MD, de 11 de maio de 2012, que estabelece as normas para o funcionamento e a tramitação de demandas do Sistema de Informações ao Cidadão no âmbito da administração central do Ministério da Defesa (SIC-MD).
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Portaria Normativa nº 2.975, de 24 de outubro de 2013: Disciplina, no âmbito do Ministério da Defesa, os procedimentos de lavratura do Termo de Classificação de Informação (TCI), de classificação, desclassificação, reclassificação ou reavaliação da informação, de remessa de TCI à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), de elaboração e atualização das listas das informações classificadas e desclassificadas, e dá outras providências.
Portaria Normativa nº 1.147, de 8 de maio de 2014: Disciplina o processo de credenciamento de segurança de pessoas naturais, bem como de órgão e entidades públicas e privadas, como órgãos de registro e postos de controle, para o tratamento de informações classificadas, em qualquer grau de sigilo, no âmbito do Ministério da Defesa.
Portaria nº 349, de 12 de fevereiro de 2015: Designa representantes do Departamento de Organização e Legislação da Secretaria de Organização Institucional para compor o Serviço de Informações ao Cidadão, no âmbito do Ministério da Defesa (SIC/MD).
Portaria Normativa nº 999, de 30 de abril de 2015: Altera a Portaria Normativa nº 2.975/MD, de 24 de outubro de 2013, que disciplina, no âmbito do Ministério da Defesa, os procedimentos de lavratura do Termo de Classificação de Informação (TCI), de classificação, desclassificação, reclassificação ou reavaliação da informação.
Portaria Normativa nº 1.000, de 30 de abril de 2015: Aprova a Política de Gestão da Informação do Ministério da Defesa, no âmbito do Ministério da Defesa, e dá outras providências.
Portaria Normativa nº 1.688/MD, de 5 de agosto de 2015: Aprova a Política de Segurança da Informação e Comunicações da Administração Central do Ministério da Defesa e dá outras providências.
Portaria Normativa nº 1.690/MD, de 5 de agosto de 2015: Dispõe sobre a Carta de Serviços ao Cidadão do Ministério da Defesa e estabelece diretrizes para sua elaboração, atualização e publicização, no âmbito da Pasta, e dá outras providências.
Portaria Normativa nº 2.143/MD, de 2 de outubro de 2015: Dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Informações no âmbito do Ministério da Defesa.
Orientação Normativa nº 3 de 23 de dezembro de 2015: Estabelece regras e procedimentos relativos ao funcionamento e à utilização do Sistema Eletrônico de Informações no âmbito do Ministério da Defesa.
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Portaria de Pessoal nº 20/GAP/MD, de 11 de janeiro de 2016: Designa Luiz Antônio de Souza Cordeiro, Secretário de Organização Institucional do Ministério da Defesa, para exercer as atribuições previstas no art. 40 a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI)
Portaria nº 12/SEORI, de 22 de janeiro de 2016: Designa os representantes para integrar a Comissão de Gestão da Informação do Ministério da Defesa.
Instrução Normativa nº 2/SEORI/MD, de 29 de fevereiro de 2016: Aprova a 2ª edição da Cartilha de Orientações do Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério da Defesa
Portaria Normativa nº 14, de 18 de fevereiro de 2016: Dispõe sobre as diretrizes para o acesso a áreas e instalações com material e informações classificadas ou que demandarem proteção no âmbito do Ministério da Defesa, e dá outras providências.
Portaria Normativa nº 2, de 29 de fevereiro de 2016: Aprova a 2ª edição da Cartilha de Orientações do Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério da Defesa.
Portaria nº 50/SEORI, de 7 de abril de 2016: Altera a Portaria nº 12/SG, de 22 de janeiro de 2016, que designa os representantes para integrar a Comissão de Gestão da Informação do Ministério da Defesa.
Portaria nº 58/SG MD, de 02 de maio de 2016: Altera o artigo 1º da Portaria nº 12/SG/MD, de 22 de janeiro de 2016, que designa representantes para integrar a Comissão de Gestão da Informação do Ministério da Defesa.
Portaria nº 36/MD, de 14 de junho de 2016: Estabelece procedimentos para a concessão de audiências a particulares no âmbito do Ministério da Defesa e disponibilização de agenda de autoridades que menciona. 6. TRANSPARÊNCIA ATIVA E DADOS ABERTOS No que concerne à Transparência Ativa, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal devem manter em seus respectivos sítios eletrônicos, na rede mundial de computadores, conteúdo mínimo previsto nos termos da Portaria Interministerial nº 140, de 16 de março de 2006, nesse contexto, o MD disponibiliza informações concernentes a execução orçamentária e financeira, licitações, contratos, convênios, despesas com passagens e diárias, agenda de autoridades, dentre outras.
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Nessa linha de ação, o MD deu início ao processo de revisão da Portaria Normativa nº 1.234, de 11 de maio de 2012, que trata sobre audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício no MD e nos órgãos previstos no Decreto nº 7.364, de 23 de novembro de 2010, e a disponibilização de agenda de autoridades, que foi finalizado com a publicação da Portaria Normativa nº 36/MD, de 2016. Quanto à iniciativa, destaca-se que serão incluídas em transparência ativa informações das agendas das autoridades ocupantes de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível 5 ou equivalentes, inclusive Oficiais-Generais. Além disso, o sítio eletrônico do MD já dispõe de ferramenta de pesquisa de conteúdo, garantia de autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso, mecanismo de atualização das informações, indicação de local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica com o órgão. Quanto aos dados abertos, segundo a definição da Open Knowledge Foundation, são considerados abertos dados que qualquer pessoa pode livremente usar, reutilizar e redistribuir, estando sujeitos a, no máximo, a exigência de creditar a sua autoria e compartilhar pela mesma licença, o que normalmente ocorre pela publicação dos dados em formato aberto e sob uma licença aberta. Nesse ponto, e de acordo com a Política de Governança Digital (instituída pelo Decreto nº 8.638, de 15 de janeiro de 2016) e a Estratégia de Governança Digital (EGD) da administração pública federal, está em fase de elaboração, a divulgação das informações geradas pelo MD de maneira a permitir a gravação em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários. Essas ações visam alinhar a atuação do Ministério da Defesa com o conjunto de prescrições relativas à transparência ativa e à política de dados abertos, cujo princípio central é a disponibilização das informações para o público de forma mais ampla possível e para os propósitos mais variados, em formato sem exclusividade de controle. 7. FORTALECIMENTO DO RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO No que diz respeito ao relacionamento com o cidadão, o Ministério da Defesa instituiu e publicou sua Carta de Serviço ao Cidadão, por meio da Portaria Normativa nº 1.690/MD, de 5 de agosto de 2015, observando-se as determinações do Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009, instrumento que consolida as informações sobre os serviços prestados pelos órgãos que o integram, as formas de acesso a esses serviços e os respectivos compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. A Carta de Serviço ao Cidadão do Ministério da Defesa descreve os serviços que são oferecidos pelo MD, informa os requisitos, documentos e informações necessários para acessar esses serviços, elenca as principais etapas para processamento, o prazo máximo para a prestação, a forma de prestação desses serviços, e esclarece quais são as formas de comunicação com o solicitante e os locais e formas de acessar esses serviços. Além disso, no âmbito da CGI/MD passou-se a discutir sobre a Estratégia de Governança Digital da Administração Pública Federal e sobre a Política de Governança Digital. A EGD está firmada em três pilares: acesso à informação, prestação de serviços e participação social, o que redundará na implementação de novos programas, projetos, serviços, sistemas e atividades que fortalecerão o relacionamento do MD com o cidadão.
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8. POLÍTICA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO E GESTÃO DOCUMENTAL No período compreendido entre 1º de junho de 2015 a 31 de maio de 2016, foi aprovada a Política de Gestão da Informação do Ministério da Defesa (PGI/MD), com vistas a promover os ajustes necessários nos processos de registro, processamento, trâmite e arquivamento de documentos e informações (Portaria Normativa nº 1.000/MD, de 30 de abril de 2015). Na mesma oportunidade foi criada a Comissão de Gestão da Informação do MD, com a atribuição de subsidiar, acompanhar, orientar e avaliar a PGI/MD. A CGI/MD se reúne desde agosto de 2015, em média, quadrimestralmente, discutindo assuntos relacionados à implementação da LAI e a gestão da informação da administração central do MD. Em complemento, quanto à gestão da informação, foi concluído o estudo sobre mecanismos de proteção às informações feito pelo Departamento de Organização e Legislação (DEORG), sendo publicada a Portaria Normativa nº 14/MD, de 18 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para o acesso a áreas e instalações com material e informações classificadas ou que demandem proteção no âmbito do MD, tudo em observância ao que dispõe o Decreto nº 7.845, de 2012. Nesse sentido, cumpre, ainda, mencionar que se encontra em curso o projeto de implantação de posto de controle (sala segura), que constituirá em unidade habilitada responsável pelo armazenamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, em cumprimento ao disposto no art. 2o, incisos X e XV, do Decreto no 7.845, de 14 de novembro de 2012. No que pertine à gestão documental, ressalta-se a atuação do MD na implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), observando-se os termos da Portaria Normativa nº 2.143/MD, de 2 de outubro de 2015, bem assim a Orientação Normativa nº 3/DEADI/SEORI/SG/MD, de 23 de dezembro de 2015, que estabelece regras e procedimentos relativos ao funcionamento e à utilização do SEI no âmbito do MD. 9. ADEQUAÇÃO DOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS DECISÓRIOS Ao longo do processo de implementação da LAI, se identificou a necessidade de readequação dos processos decisórios do Ministério no sentido de torná-los mais transparentes. Em razão dessa carência, o MD promoveu a readequação de seus processos decisórios, e, no período de 1º de junho de 2015 a 31 de maio de 2016, passou a adotar a prática de encaminhar para publicação no Diário Oficial da União (DOU) os Despachos Decisórios assinados pelo Ministro da Defesa relacionados à LAI, possibilitando assim a divulgação e consequente transparência dessas decisões. Quanto à adequação de processos e procedimentos internos, menciona-se também a atuação da Comissão de Gestão da Informação (CGI/MD), desde agosto de 2015, que discute, no âmbito de suas reuniões, temas afetos à LAI, objetivando dirimir quaisquer dúvidas de interpretação e de aplicação da norma em especial quanto a processos e procedimentos. Adicionalmente, e ainda quanto à adequação de processos e procedimentos internos, importa destacar a atuação da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos do MD (CPADS/MD) que, no exercício de suas atribuições, auxiliando as autoridades classificadoras ou as hierarquicamente superiores, os órgãos da administração central do MD e o Ministro de Estado da Defesa quanto à classificação, desclassificação, reclassificação ou reavaliação de documentos contribuiu para a consolidação de novos procedimentos a serem observados pelos órgãos da administração central. Em especial, destaca-se a atuação da CPADS/MD quanto ao estabelecimento do procedimento de revisão de ofício de informação classificada em grau de sigilo secreto e ultrassecreto do MD, orientado pela Resolução nº 3/CMRI, de 30 de março de 2016.
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10. ESTATÍSTICAS – INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS E DESCLASSIFICADAS Em cumprimento ao disposto no art. 30 da LAI, o Ministério da Defesa publica as relações de documentos classificados e desclassificados em grau de sigilo, seguindo orientações do Governo Federal emanadas em especial pela Controladoria-Geral da União (CGU), bem assim pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), em destaque quanto às Resoluções nº 2/CMRI e nº 3/CMRI, ambas de 30 de março de 2016. As relações publicadas abrangem os órgãos da estrutura regimental da administração central do Ministério da Defesa (Gabinete do Ministro – GM, Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas – EMCFA, Secretaria-Geral – SG, Secretaria de Organização Institucional – SEORI, Secretaria de Produtos de Defesa – SEPROD, Secretaria de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto – SEPESD e Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia – Censipam, e Secretaria de Controle Interno – CISET), os demais órgãos que compõem a administração central do MD não possuem informações classificadas e desclassificadas computadas no período informado neste relatório. Assim, no período de 1º de junho de 2015 até 31.05.2016, no âmbito da administração central do MD, foram computados o montante de 3.084 documentos classificados, e 756 documentos desclassificados. Dos 3.084 documentos classificados, 2.361 guardam grau de sigilo reservado, 689 guardam grau de sigilo secreto, e 34 guardam grau de sigilo ultrassecreto. Além disso, desses 3.084 documentos, 215 são novos, ou seja, foram classificados durante o período de 1º de junho de 2015 a 31.05.2016. No acumulado dos anos, registra-se que o total de documentos desclassificados do MD é 5.378. Não obstante, dada a complexidade inerente ao trabalho, as relações de documentos classificados e desclassificados publicadas são objeto de permanente análise, revisão e atualização. Em complemento, este Relatório computou os estoques de documentos classificados e desclassificados de cada Força Singular, em forma de estatísticas, a partir das informações disponibilizadas nas páginas da internet dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, estatísticas colacionadas no Anexo III deste relatório.
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10.1. Estatísticas dos documentos classificados, por enquadramento, no âmbito da administração central do MD.
ENQUADRAMENTO DA LEI No 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 RESERVADO SECRETO ULTRASSECRETO TOTAL
Pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional (art. 23, inc. I) 128 40 - 168
Prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais (art. 23, inc. II)
794 498 3 1.259
Pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população (art. 23, inc. III) 9 3 - 12
Oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País (art. 23, inc. IV) 1 - - 1
Prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas (art. 23, inc. V) 624 50 17 691
Prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional (art. 23, inc. VI)
218 27 14 259
Pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares (art. 23, inc. VII) 13 3 - 16
Comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações (art. 23, inc. VIII)
573 68 - 641
O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo (art. 7º, § 3º)
1 - - 1
TOTAL 2.361 689 34 3.084
Fonte: rol de informações classificadas em 31 de maio de 2016, publicado no endereço: http://www.defesa.gov.br/informacoes-classificadas.
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10.2. Evolução do comparativo entre o estoque de documentos classificados pela administração
central do Ministério da Defesa e a quantidade de documentos desclassificados nos quatro anos de vigência da LAI
10.2.1 Comparativo com o estoque de documentos classificados e o acumulado de documentos desclassificados nos últimos quatro anos no âmbito da administração central do MD
Diagnóstico: O gráfico acima indica que a quantidade de documentos desclassificados acumulados é superior ao estoque de documentos classificados no transcurso dos quatro anos de vigência da LAI (16.05.2012 a 31.05.2016), tendo como marco zero o ano de 2013 para publicação do róis de documentos classificados e desclassificados. O valor indicado de documentos desclassificados em 2012 é uma informação constante da Ata de 15 de maio de 2012, produzida pela CPADS do MD e acostada aos autos de NUP 60531.000035/2015-67.
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10.3. Estoque de documentos classificados no âmbito da administração central do MD
computados até 31.05.2016.
DOCUMENTOS CLASSIFICADOS
ÓRGÃO % QTD
GM 4,73% 146
EMCFA 50,06% 1.544
SG 1,33% 41
SEORI 0,19% 6
SEPESD 1,52% 47
SEPROD 25,62% 790
CENSIPAM 9,40% 290
CISET 6,00% 185
ASSESP 0,03% 1
ASPAR 0,49% 15
ASPLAN 0,62% 19
TOTAL 100% 3.084
10.4. Documentos desclassificados nos últimos doze meses (a partir de 01.06.2015) pela
administração central do MD computados até 31.05.2016.
DOCUMENTOS DESCLASSIFICADOS
ÓRGÃO % QTD
GM 2,65% 20
EMCFA 42,72% 323
SG 0,00% 0
SEORI 0,00% 0
SEPESD 1,06% 8
SEPROD 6,35% 48
CENSIPAM 12,96% 98
CISET 33,99% 257
ASSESP 0,00% 0
ASPAR 0,26% 2
ASPLAN 0,00% 0
TOTAL 100% 756
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10.5. Estoque de documentos classificados como reservados pela administração central do MD.
DOCUMENTOS RESERVADOS
ÓRGÃO % QTD
GM 3,64% 86
EMCFA 52,05% 1.229
SG 1,74% 41
SEORI 0,25% 6
SEPESD 1,44% 34
SEPROD 21,43% 506
CENSIPAM 10,12% 239
CISET 7,84% 185
ASSESP 0,04% 1
ASPAR 0,64% 15
ASPLAN 0,80% 19
TOTAL 100% 2.361
10.6. Estoque de documentos classificados como secretos pela administração central do MD.
DOCUMENTOS SECRETOS
ÓRGÃO % QTD
GM 8,56% 59
EMCFA 40,93% 282
SG 0,00% 0
SEORI 0,00% 0
SEPESD 1,89% 13
SEPROD 41,22% 284
CENSIPAM 7,40% 51
CISET 0,00% 0
ASSESP 0,00% 0
ASPAR 0,00% 0
ASPLAN 0,00% 0
TOTAL 100% 689
10.7. O estoque de documentos classificados como ultrassecretos pela administração central do
MD é de 34 documentos, dos quais 1 é oriundo GM e os demais do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA).
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10.8. Volume de documentos classificados entre 01.06.2015 a 31.05.2016.
NOVOS DOCUMENTOS CLASSIFICADOS ENTRE
01.06.2015 A 31.05.2016
ÓRGÃO % QTD
GM 2,79% 6
EMCFA 52,56% 113
SG 3,26% 7
SEORI 0,47% 1
SEPESD 0,00% 0
SEPROD 15,35% 33
CENSIPAM 6,51% 14
CISET 6,98% 15
ASSESP 0,00% 0
ASPAR 3,26% 7
ASPLAN 8,84% 19
TOTAL 100% 215
10.9. Comparativo entre o estoque de documentos classificados e os documentos desclassificados
acumulados nos últimos quatro anos.
CLASSIFICADOS X DESCLASSIFICADOS (ÚLTIMOS QUATRO ANOS)
DOCUMENTOS % QTD
Estoque de classificados 36,45% 3.084
Desclassificados acumulados 63,55% 5.378
TOTAL 100% 8.462
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11. PRINCIPAIS PROJETOS EM ANDAMENTO Cumpre destacar que alguns projetos iniciados dentro do período de 1º de junho de 2015 a 31 de maio de 2016 ainda estão em andamento, e, por serem considerados importantes para a consolidação da aplicação da LAI e de seus regulamentos, no âmbito deste Ministério, serão acompanhados e conduzidos até sua conclusão, quais sejam:
instalações que armazenarão os documentos com informação classificada em qualquer grau de sigilo, ou que, por sua utilização ou finalidade, demandarem proteção, e que, por isso, terão seu acesso restrito às pessoas autorizadas – Status: projeto atualmente capitaneado pelo Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas em conjunto com o Departamento de Administração Interna têm trabalhado para implementar o projeto, que aguarda as mais recentes alterações na estrutura organizacional do MD para ter continuidade;
realização de audiências e consultas públicas com a participação da sociedade - Status: o Departamento de Tecnologia da Informação passará a disponibilizar minutas de normativos para conhecimento e manifestações públicas. Como projeto piloto, disponibilizou enquete no site da Defesa solicitando a participação do cidadão sobre quais temas relacionados ao assunto Defesa são de interesse. Posteriormente, submeterão a consulta pública minuta do Plano de Dados Abertos do MD;
elaboração de estudo sobre a destruição de documentos sigilosos - Status: o projeto está em fase de coleta de material, que auxiliará na análise de viabilidade de elaboração de ato normativo que tratará sobre o tema;
divulgação de informações para gravação em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, além de observar o modelo de acessibilidade do governo federal – Status: projeto em fase de coleta de subsídios das áreas responsáveis para transformação dos arquivos em dados abertos;
implementação da Política de Governança Digital – Status: projeto em vias de finalização de texto para ser submetida à aprovação superior, com a posterior elaboração e publicação de respectivo ato normativo;
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12. CONCLUSÃO O Ministério da Defesa entende que a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e seus Decretos regulamentares no 7.724, de 16 de maio de 2012, e Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, trouxeram à sociedade brasileira mudança de paradigma, estabelecendo a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção. Nesse sentido, desde a entrada em vigor desses normativos, a Pasta da Defesa empreende esforço contínuo para garantir a implementação desses atos normativos, pois os considera ferramentas importantes para o fortalecimento da democracia brasileira. Para tanto, guia suas decisões pelo espírito da transparência, adotando medidas necessárias para a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade, e resguardando informação sigilosa, com eventuais restrições de acesso, em observância aos termos da LAI e dos normativos em vigor que tratam do tema. Desse modo, este relatório buscou demonstrar o interesse e o empenho dos dirigentes e demais servidores e militares do Ministério da Defesa em garantir o respeito às disposições concernentes à LAI e os direitos e deveres dela decorrentes, seja por meio das ações desenvolvidas no âmbito do SIC/MD, conforme estatísticas e resultados apresentados, seja por meio da implementação da Política de Gestão da Informação e da Carta de Serviços ao Cidadão do MD, da adoção de ações visando o fortalecimento do relacionamento do órgão com o cidadão, da adequação dos processos decisórios do órgão para melhor prestação de informações de interesse particular, coletivo ou geral, ou pela demonstração da produção normativa que viabiliza a observância aos preceitos impostos pela LAI. Enfim, o MD, no período compreendido entre 1º de junho de 2015 e 31 de maio de 2016, demonstrou que o processo de implementação da LAI encontra-se consolidado e trouxe ao órgão aperfeiçoamentos internos com relação à organização e tratamento dos documentos que produz.
Brasília, 21 de julho de 2016.
À consideração superior.
ADRIANO PORTELLA DE AMORIM Diretor do Departamento de Organização e Legislação
Brasília, 21 de julho de 2016.
Aprovo.
LUIZ ANTONIO DE SOUZA CORDEIRO Secretário de Organização Institucional Autoridade de Monitoramento da LAI
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ANEXO I – Recursos da administração central do Ministério da Defesa nos anos de 2012, 2013, 2014, 2015 e até maio de 2016 (Serviço de Informações ao Cidadão - SIC do MD)
Nº do pedido Assunto
Recurso 1ª instância
Autoridade recorrida
Decisão 1ª Instância
2ª instância Autoridade recorrida
Decisão 2ª instância
Recurso 3ª Instância
Autoridade recorrida
Decisão 3ª instância
Recurso 4ª instância
Autoridade recorrida
Decisão 4ª instância
1 60502.000003/2012-66 Informação pessoais
nos arquivos dos órgãos de repressão
Informação recebida não corresponde à
solicitada
Chefe do Estado-Maior Conjunto das
Forças Armadas Deferido
2 60100.000137/2012-18
Arrmamentos comercializados por empresas brasileiras
a outros países, desde 1990.
Ausência de justificativa legal para classificação
Secretário de Organização Institucional
Indeferido Ausência de
justificativa legal para classificação
Ministro de Estado da Defesa
Parcialmente deferido
3 60100.000138/2012-54 Documentos sobre
OVNIS Informação incompleta
Chefe do Estado-Maior Conjunto das
Forças Armadas Deferido
4 60100.000155/2012-91
Relação de mulheres solteiras que
recebem pensão por serem filhas de
militares
Informação incompleta
Secretário de Organização Institucional
Deferido
5 60502.000388/2012-61
Projeto de autoria própria, que hoje se
encontra sobre a posse do Exército
Brasileiro.
Autoridade classificadora não
informada
Secretário de Organização Institucional
Indeferido
Informação recebida não
corresponde à solicitada
Ministro de Estado da Defesa
Indeferido
6 60502.000398/2012-05
Documentos relacionados ao
"Programa Autônomo de
Energia Nuclear"
Informação incompleta
Chefe de Gabinete do Ministro de
Estado da Defesa Deferido
7 60502.000713/2012-96 Vínculos
empregatícios/militar dos Capelães
Informação recebida por meio diferente
do solicitado
Secretário de Organização Institucional
Deferido Informação Incompleta
Ministro de Estado da Defesa
Indeferido
Informação recebida por meio
diferente do solicitado
Controladoria-Geral da União
Indeferido
8 60502.000731/2012-78 Estacionamento
privado no Ministério da defesa
Outros Secretário de Organização Institucional
Deferido
9 60502.000858/2012-97
Solicito cópias referentes ao pedido
de acesso à informação
60502.000474/2012-74.
Informação incompleta
Secretário de Organização Institucional
Indeferido
10 60502.001012/2012-74
Documentos que façam menção à
atuação das Forças Armadas.
Outros Chefe do Estado-
Maior Conjunto das Forças Armadas
Indeferido
MINISTÉRIO DA DEFESA
50
Nº do pedido Assunto
Recurso 1ª instância
Autoridade recorrida
Decisão 1ª Instância
2ª instância Autoridade recorrida
Decisão 2ª instância
Recurso 3ª Instância
Autoridade recorrida
Decisão 3ª instância
Recurso 4ª instância
Autoridade recorrida
Decisão 4ª instância
11 60502.001015/2012-16
Ações de cooperação militar e de defesa do Brasil nos dois
governos Lula
Informação incompleta
Chefe do Estado-Maior Conjunto das
Forças Armadas
Indeferido
12 60502.001360/2012-41 Cópia do Plano Estratégico de
Fronteiras
Informação incompleta
Chefe do Estado-Maior Conjunto das
Forças Armadas
Indeferido
Informação incompleta
Ministro de Estado da Defesa
Deferido
13 60502.001493/2012-18
Emprego das Forças Armadas na
atividade de defesa Nacional
Informação incompleta
Chefe do Estado-Maior Conjunto das
Forças Armadas Deferido
14 60502.001554/2012-47
Diretriz para o Estabelecimento da Estrutura Militar de
Guerra
Justificativa para o sigilo
insatisfatória/não informada
Chefe do Estado-Maior Conjunto das
Forças Armadas
Indeferido
15 00075.001087/2013-91
Concurso público para ingresso no
quadro de capelães navais
Outros Secretário-Geral do
Ministério da Defesa Deferido
16 09200.000201/2013-58 Exportação de armamentos
produzidos no Brasil.
Data da classificação (de início ou fim) não informada
Secretário-Geral do Ministério da Defesa
Deferido
Justificativa para o sigilo
insatisfatória/não informada
Ministro de Estado da Defesa
Indeferido
Justificativa para o sigilo
insatisfatória/não informada
Controladoria-Geral da União
Indeferido
17 60502.001687/2013-02
Cópias de processos de expulsão,
demissão, destituição e cassação de
aposentadoria
Outros Secretário de Organização Institucional
Indeferido
18 60502.001790/2013-44
Portaria Normativa nº 1173/MD, de 06
de setembro de 2006.
Informação incompleta
Secretário de Organização Institucional
Indeferido
19 60502.001798/2013-19 Audiência com o
Ministro
Informação recebida não corresponde à
solicitada
Chefe de Gabinete do Ministro de
Estado da Defesa Deferido
20 60502.002231/2013-51
Documentos onde estiver citada a Igreja
de Santa Cruz dos Militares - RJ.
Outros Secretário de Organização Institucional
Indeferido
21 60502.002329/2013-00 Número de pedidos
de informação recebidos pelo MD
Justificativa para o sigilo
insatisfatória/não informada
Secretário de Organização Institucional
Deferido
22 60502.002503/2013-13 Lei de incentivo e defesa da indústria
bélica
Informação incompleta
Secretário-Geral do Ministério da Defesa
Deferido
23 60502.002520/2013-51 Dúvidas sobre a Lei nº 12.598, de 21 de
março de 2012.
Informação recebida não corresponde à
solicitada
Secretário-Geral do Ministério da Defesa
Deferido
MINISTÉRIO DA DEFESA
51
Nº do pedido Assunto
Recurso 1ª instância
Autoridade recorrida
Decisão 1ª Instância
2ª instância Autoridade recorrida
Decisão 2ª instância
Recurso 3ª Instância
Autoridade recorrida
Decisão 3ª instância
Recurso 4ª instância
Autoridade recorrida
Decisão 4ª instância
24 60502.002805/2013-91 Fabricação de armas
no Brasil. Informação incompleta
Secretário-Geral do Ministério da Defesa
Deferido
25 60502.003275/2013-07
Concurso público para ingresso no
quadro de capelães navais
Outros Secretário-Geral do
Ministério da Defesa Deferido
26 60502.003337/2013-72 Cooperação em defesa no sub-
continente.
Informação incompleta
Chefe do Estado-Maior Conjunto das
Forças Armadas Deferido
27 60502.003367/2013-89
Missão de reconhecimento designada pela
Portaria Nº 274, de 16 de março de
2004.
Informação incompleta
Chefe do Estado-Maior Conjunto das
Forças Armadas Não conhecimento
Informação Incompleta
Ministro de Estado da Defesa
Deferido
28 60502.003508/2013-63
Processo de instalação da Satélite Geoestacionário de
Defesa e Comunicações Estratégicas.
Informação incompleta
Chefe do Estado-Maior Conjunto das
Forças Armadas Indeferido
29 60502.003598/2013-92
Solicita a lista das informações
desclassificadas no âmbito do MD - 2013
Informação incompleta
Chefe do Estado-Maior Conjunto das
Forças Armadas Deferido
30 60502.003604/2013-10 Órgão que incentivou
a participação popular em 2012.
Informação recebida não corresponde à
solicitada
Chefe do Estado-Maior Conjunto das
Forças Armadas Deferido
31 60502.003605/2013-56 Valor total gasto com
publicidade oficial pelo MD em 2012.
Outros Chefe de Gabinete
do Ministro de Estado da Defesa
Deferido
32 60502.000113/2014-90 Emprego das Forças
Armadas Informação Incompleta
Chefe do Estado-Maior Conjunto das
Forças Armadas Deferido
Informação Incompleta
Ministro de Estado da Defesa
Indeferido Informação Incompleta
Controladoria-Geral da União
Não Conhecimento
33 60502.000594/2014-33 Pedido
Incompreensível
Informação recebida não corresponde à
solicitada
Secretário-Geral do Ministério da Defesa
Indeferido
34 60502.000608/2014-19
Posicionamento do MD em relação ao
Marco Civil da Internet.
Informação recebida não corresponde à
solicitada
Secretário-Geral do Ministério da Defesa
Indeferido
35 60502.000642/2014-93 Auxilio pré-escolar
para militar da Marinha do Brasil.
Outros Secretário-Geral do
Ministério da Defesa Deferido
MINISTÉRIO DA DEFESA
52
Nº do pedido Assunto
Recurso 1ª instância
Autoridade recorrida
Decisão 1ª Instância
2ª instância Autoridade recorrida
Decisão 2ª instância
Recurso 3ª Instância
Autoridade recorrida
Decisão 3ª instância
Recurso 4ª instância
Autoridade recorrida
Decisão 4ª instância
36 60502.000694/2014-60
Carta de denúncia contra um CT e uma
Sentença da Congragação do
Clero
Justificativa para o sigilo
insatisfatória/não informada
Chefe de Gabinete do Ministro de
Estado da Defesa Deferido
37 60502.000728/2014-16 Acesso à
documentos desclassificados.
Justificativa para o sigilo
insatisfatória/não informada
Secretário-Geral do Ministério da Defesa
Deferido
38 60502.000787/2014-94
Cópia da legislação que regula o
pagamento do salário família
Informação recebida não corresponde à
solicitada
Secretário-Geral do Ministério da Defesa
Deferido Informação incompleta
Ministro de Estado da Defesa
Deferido Informação Incompleta
Controladoria-Geral da União
Perda de Objeto
39 60502.001028/2014-49 Documentos
referente aos Jogos Mundiais Militares.
Outros Secretário-Geral do
Ministério da Defesa Indeferido
40 60502.001308/2014-57
Comitiva empresarial que acompanhou visita ministerial a
África
Outros Chefe de Gabinete
do Ministro de Estado da Defesa
Deferido
41 60502.002704/2014-00
Armamentos comercializados por empresas brasileiras para outros países
Ausência de justificativa legal para classificação
Secretário-Geral do Ministério da Defesa
Indeferido Ausência de
justificativa legal para classificação
Ministro de Estado da Defesa
Deferido Outros Controladoria-Geral da União
Indeferido Grau de
classificação inexistente
Comissão Mista de Reavaliação de Documentos
Indeferido
42 60502.002787/2014-29
Área de estacionamento
público em frente ao MD
Informação Incompleta
Secretário-Geral do Ministério da Defesa
Deferido Informação Incompleta
Ministro de Estado da Defesa
Indeferido Informação Incompleta
Controladoria-Geral da União
Não Conhecimento
43 60502.002827/2014-32
Acesso à Informação nº 610/CONJUR/MD, de 02 de setembro
de 2009.
Informação Incompleta
Consultor Jurídico junto ao Ministério
da Defesa Não Conhecimento
44 60502.002885/2014-66 Documentos
classificados em cada grau de sigilo
Informação Incompleta
Secretário-Geral do Ministério da Defesa
Deferido Informação Incompleta
Ministro de Estado da Defesa
Indeferido
45 60502.002910/2014-10 Acesso à
documentos desclassificados.
Grau de classificação inexistente
Chefe de Gabinete do Ministro de
Estado da Defesa Deferido
46 60502.003070/2014-02
Apuração dos fatos referentes as
supostas premiações injustificadas.
Outros Secretário-Geral do
Ministério da Defesa Indeferido
47 60502.003092/2014-64
Valor do auxílio moradia para militares do
COMAER.
Informação recebida não corresponde à
solicitada
Secretário-Geral do Ministério da Defesa
Indeferido
48 26800.000657/2015-85 Informações sobre
convênio Arquivo incompleto
Secretário-Geral do Ministério da Defesa
Deferido
MINISTÉRIO DA DEFESA
53
Nº do pedido Assunto
Recurso 1ª instância
Autoridade recorrida
Decisão 1ª Instância
2ª instância Autoridade recorrida
Decisão 2ª instância
Recurso 3ª Instância
Autoridade recorrida
Decisão 3ª instância
Recurso 4ª instância
Autoridade recorrida
Decisão 4ª instância
49 88500.000994/2015-50 Informação sobre
Cartao Corporativo Informação incompleta
Chefe do Estado-Maior Conjunto das
Forças Armadas Deferido
50 60502.000088/2015-25 POSIÇÃO DO
MINISTÉRIO SOBRE O PL 7582/14
Informação recebida não corresponde à
solicitada
Secretário-Geral do Ministério da Defesa
Indeferido
51 60502.000233/2015-78 Atividades da
Comissão de Gênero do MD
Informação incompleta
Chefe de Gabinete do Ministro de
Estado da Defesa Deferido
52 60502.000477/2015-51 Íntegra do processo
administrativo Informação incompleta
Secretário-Geral do Ministério da Defesa
Deferido
53 60502.000546/2015-26
Principais países fornecedores de
produtos de defesa (2008-2014)
informação incompleta
Secretário-Geral do Ministério da Defesa
Deferido
54 60502.000609/2015-44 Projetos e
Subprojetos Prioritários
informação incompleta
Chefe de Gabinete do Ministro de
Estado da Defesa Indeferido
Justificativa para o sigilo
insatisfatória/não informada
Ministro de Estado da Defesa
Indeferido
55 60502.000712/2015-94 Informação sobre
convênio informação incompleta
Secretário-Geral do Ministério da Defesa
Deferido
56 60502.000713/2015-39 Informação sobre
convênio informação incompleta
Secretário-Geral do Ministério da Defesa
Deferido
57 60502.000784/2015-31 Solicitação da PPU |
Nº Contrato: 0000000092/2005
informação incompleta
Secretário-Geral do Ministério da Defesa
Deferido
58 60502.000867/2015-21
Solicitação referente a sigla das
corporações militares.
informação incompleta
Secretário-Geral do Ministério da Defesa
Deferido
59 60502.000980/2015-14 Balanços
Orçamentários do Ministério da Defesa
informação incompleta
Secretário-Geral do Ministério da Defesa
Deferido
60 60502.001013/2015-61 Apreciação Nº40 DCI-E/SPEAI/MD
Justificativa para o sigilo
insatisfatória/não informada
Chefe do Estado-Maior Conjunto das
Forças Armadas Indeferido
Justificativa para o sigilo
insatisfatória/não informada
Ministro de Estado da Defesa
Indeferido
Justificativa para o sigilo
insatisfatória/não informada
Controladoria-Geral da União
Indeferido
Justificativa para o sigilo
insatisfatória/não informada
Comissão Mista de Reavaliação de Documentos
Indeferido
61 60502.001364/2015-72 Documentos sobre
narcotráfico informação incompleta
Chefe do Estado-Maior Conjunto das
Forças Armadas Indeferido
62 60502.001472/2015-45
Informações sobre Processo dos 28,86%
- 03000.004832/2009-
30
Informação recebida não corresponde à
solicitada
Secretário-Geral do Ministério da Defesa
Deferido informação incompleta
Ministro de Estado da Defesa
Indeferido
63 60502.001560/2015-47 Conta de água e luz
da sede do MD informação incompleta
Secretário-Geral do Ministério da Defesa
Deferido
MINISTÉRIO DA DEFESA
54
Nº do pedido Assunto
Recurso 1ª instância
Autoridade recorrida
Decisão 1ª Instância
2ª instância Autoridade recorrida
Decisão 2ª instância
Recurso 3ª Instância
Autoridade recorrida
Decisão 3ª instância
Recurso 4ª instância
Autoridade recorrida
Decisão 4ª instância
64 60502.001612/2015-85 Relatório de Final de
Missão no Haiti informação incompleta
Chefe do Estado-Maior Conjunto das
Forças Armadas Indeferido
65 60502.001687/2015-66
Obter cópia do Decreto Reservado 8, de 17 de janeiro de
1980
Informação recebida não corresponde à
solicitada
Secretário-Geral do Ministério da Defesa
Deferido
66 60502.001846/2015-22 Requer a cópia das
faturas/notas fiscais Outros/Inovação
Secretário-Geral do Ministério da Defesa
Deferido
67 60502.001867/2015-48
Dados de consumo de energia da administração
central
Informação incompleta
Secretário-Geral do Ministério da Defesa
Deferido/Perda de objeto
68 60502.001873/2015-03 Dados produzidos no projeto Cartografia
da Amazônia
Informação incompleta
Diretor do Centro Gestor e
Operacional do Sistema de Proteção
da Amazônia
Indeferido
69 60502.001917/2015-97 Informações sobre
documentos da Comissão 14bis
Informação incompleta
Secretário-Geral do Ministério da Defesa
Deferido
70 60502.001971/2015-32 Capacitação dos
servidores do órgão em relação à LAI
Informação incompleta
Secretário-Geral do Ministério da Defesa
Deferido
71 60502.002007/2015-21 Preocupações do
órgão em relação ao anteprojeto da LAI
Informação recebida não corresponde à
solicitada
Secretário-Geral do Ministério da Defesa
Deferido
Informação recebida não
corresponde à solicitada
Ministro de Estado da Defesa
Indeferido
72 60502.002021/2015-25 Órgãos que compõem o
Ministério da Defesa
Informação incompleta
Secretário-Geral do Ministério da Defesa
Deferido
73 60502.002077/2015-80
Processos relativos aos casos de má
conduta em MINUSTAH
Informação incompleta
Chefe do Estado-Maior Conjunto das
Forças Armadas Indeferido
Informação recebida não
corresponde à solicitada
Ministro de Estado da Defesa
Indeferido
74 60502.002219/2015-17 Indenização de
anistiados
Informação recebida não corresponde à
solicitada
Secretário-Geral do Ministério da Defesa
Deferido
75 60502.002250/2015-40 Documentos do CIE,
CENIMAR e CISA Informação incompleta
Secretário-Geral do Ministério da Defesa
Deferido/Perda de objeto
76 60502.000004/2016-34 Quantitativo Força
Trabalho no Rio Grande do Sul
Informação recebida não corresponde à
solicitada
Chefe do Estado-Maior Conjunto das
Forças Armadas Deferido
MINISTÉRIO DA DEFESA
55
Nº do pedido Assunto
Recurso 1ª instância
Autoridade recorrida
Decisão 1ª Instância
2ª instância Autoridade recorrida
Decisão 2ª instância
Recurso 3ª Instância
Autoridade recorrida
Decisão 3ª instância
Recurso 4ª instância
Autoridade recorrida
Decisão 4ª instância
77 60502.000028/2016-93
Documentos sobre a Triplice Fronteira
(Brasil, Argentina e Paraguai)
Outros Chefe do Estado-
Maior Conjunto das Forças Armadas
Parcialmente deferido
78 60502.000040/2016-06 Carteira de
identidade para militares R2
Ausência de justificativa legal para classificação
Secretário-Geral do Ministério da Defesa
Indeferido
79 60502.000209/2016-10 Portaria normativa
Nº 6/GAP/MD, DE 13 DE JANEIRO DE 2016,
Informação recebida não corresponde à
solicitada
Secretário-Geral do Ministério da Defesa
Deferido/Perda de objeto
80 60502.000273/2016-09
Software, equipamentos
eletrônicos para Olimpíadas
Informação incompleta
Chefe do Estado-Maior Conjunto das
Forças Armadas Deferido
Informação incompleta
Ministro de Estado da Defesa
Indeferido Informação incompleta
Controladoria-Geral da União
Em Andamento
81 60502.000274/2016-45 Forças Armadas, Bloqueadores de
Sinal
Informação incompleta
Chefe do Estado-Maior Conjunto das
Forças Armadas Deferido
82 60502.000299/2016-49 Atrasos de
Pagamento - Art.40 XIV, D
Outros Secretário-Geral do
Ministério da Defesa Parcialmente
deferido
83 60502.000339/2016-52 Pedido
Incompreensível
Informação classificada por autoridade sem
competência
Secretário-Geral do Ministério da Defesa
Indeferido
84 60502.000437/2016-90
Resposta ao requerimento
endereçado ao MD no dia 26/11/2015
Outros Secretário-Geral do
Ministério da Defesa
Indeferido
85 60502.000439/2016-89
Engajamento para Força de Pacificação
no Complexo da Maré
Informação Incompleta
Chefe do Estado-Maior Conjunto das
Forças Armadas
Deferido
86 60502.000463/2016-18 Informações
refrentes à vantagem de 28,86%
Informação incompleta
Secretário-Geral do Ministério da Defesa
Indeferido
Informação Incompleta
Ministro de Estado da Defesa
Indeferido Informação Incompleta
Controladoria-Geral da União
Não Conhecimento
87 60502.000634/2016-17 Projetos vinculados a
com 14-bis
Informação recebida não corresponde à
solicitada
Secretário-Geral do Ministério da Defesa
Deferido
88 60502.000638/2016-97 Anexos para
complementação ao pedido anterior
Informação recebida não corresponde à
solicitada
Secretário-Geral do Ministério da Defesa
Deferido Informação Incompleta
Ministro de Estado da Defesa
Indeferido Informação Incompleta
Controladoria-Geral da União
Em andamento
89 60502.000704/2016-29
Dados sobre servidores militares
no portal da transparencia.
Informação incompleta
Secretário-Geral do Ministério da Defesa
Indeferido
90 60502.000906/2016-71 Documentação sobre
armamentos
Grau de classificação inexistente
Secretário-Geral do Ministério da Defesa
Indeferido
Grau de classificação inexistente
Ministro de Estado da Defesa
Indeferido
MINISTÉRIO DA DEFESA
56
Nº do pedido Assunto
Recurso 1ª instância
Autoridade recorrida
Decisão 1ª Instância
2ª instância Autoridade recorrida
Decisão 2ª instância
Recurso 3ª Instância
Autoridade recorrida
Decisão 3ª instância
Recurso 4ª instância
Autoridade recorrida
Decisão 4ª instância
91 60502.000921/2016-19 Papel do MD na
Jornada Mundial da Juventude
Informação incompleta
Secretário-Geral do Ministério da Defesa
91 pedidos / 1ª instância 21 pedidos / 2ª instância 10 pedidos / 3ª instância 2 pedidos / 4ª instância
MINISTÉRIO DA DEFESA
57
ANEXO II - PERFIL DOS PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO
3. PERFIL DOS PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO
3.1.1 SIC/MD - Quantidade de pedidos de acesso à informação
Quantidade de Pedidos: 351 Média mensal de pedidos: 29,25
MINISTÉRIO DA DEFESA
58
Evolução mensal do número de pedidos de acesso à informação
Mês Número de pedidos Evolução mensal
Junho/2015 37 -
Julho/2015 22 -40.54%
Agosto/2015 20 -9.09%
Setembro/2015 30 33.33%
Outubro/2015 35 14.29%
Novembro/2015 22 -37.14%
Dezembro/2015 20 -9.09%
Janeiro/2016 32 37.5%
Fevereiro/2016 37 13.51%
Marco/2016 33 -10.81%
Abril/2016 34 2.94%
Maio/2016 29 -14.71%
TOTAL: 351
MÉDIA: 29,25
3.1.2 Situação e características dos pedidos de acesso à informação
Status do pedido Quantidade
Respondidos 351
MINISTÉRIO DA DEFESA
59
Características dos pedidos de acesso à informação
Total de perguntas: 616 Total de solicitantes: 266
Perguntas por pedido: 1,75 Maior número de pedidos feitos
por um solicitante: 8
Solicitantes com um único
pedido: 222
Temas das solicitações (Top 10)
Categoria e assunto Quantidade % de Pedidos
Defesa e Segurança - Defesa Nacional 289 82,34%
Defesa e Segurança - Segurança Nacional 55 15,67%
Defesa e Segurança - Segurança pública 2 0,57%
Trabalho - Mercado de trabalho 1 0,28%
Pessoa, família e sociedade - Proteção e defesa do cidadão 1 0,28%
Governo e Política - Organização do estado 1 0,28%
Educação - Educação à distância 1 0,28%
Economia e Finanças - Finanças 1 0,28%
3.1.3 Resposta aos pedidos de acesso à informação
Tempo médio de resposta: 12,39 Dias
Prorrogações: Quantidade
50
MINISTÉRIO DA DEFESA
60
Razões da negativa de acesso
Descrição Quantidade % % de pedidos
Informação sigilosa classificada conforme a Lei 12.527/2011
6 37,500% 1,71%
Pedido genérico 4 25,000% 1,14%
Pedido incompreensível 3 18,750% 0,85%
Informação sigilosa de acordo com legislação específica
2 12,500% 0,57%
Pedido desproporcional ou desarrazoado 1 6,250% 0,28%
TOTAL: 16 100,000% 4,56%
Meios de envio de resposta
Meio Quantidade % de pedidos
Pelo sistema (com avisos por e-mail) 346 98,58%
Buscar/Consultar pessoalmente 3 0,85%
Correspondência física (com custo) 2 0,57%
3.1.4 Perfil dos solicitantes
Tipos de solicitante
Pessoa Física 252 94,74%
Pessoa Jurídica 14 5,26%
MINISTÉRIO DA DEFESA
61
Localização dos solicitantes
Estado # de solicitantes % dos solicitantes # de pedidos
AC 1 0,40% 1
AM 4 1,59% 5
BA 4 1,59% 4
CE 2 0,79% 2
DF 60 23,81% 74
ES 2 0,79% 2
GO 10 3,97% 10
MG 12 4,76% 14
MS 1 0,40% 1
PB 4 1,59% 4
PE 7 2,78% 10
PI 1 0,40% 1
PR 13 5,16% 19
RJ 41 16,27% 50
RN 5 1,98% 8
RO 4 1,59% 9
RR 2 0,79% 9
RS 10 3,97% 11
SC 6 2,38% 6
SP 51 20,24% 74
Outros países 7 2,78% 12
Não Informado 19 7,54% 25
MINISTÉRIO DA DEFESA
62
3.1.5 Perfil dos solicitantes pessoa física
Gênero
M 64,29%
F 27,38%
Não Informado 8,33%
Escolaridade
Ensino Superior 35,32%
Mestrado/Doutorado
18,65%
Pós-graduação 17,46%
Ensino Médio 15,48%
Não Informado 11,11%
Ensino Fundamental
1,59%
Sem instrução formal
0,40%
Profissão
Servidor público federal 25,40%
Não Informado 16,27%
Jornalista 11,11%
Estudante 9,13%
Pesquisador 7,94%
Empregado - setor privado 7,94%
Outra 8,33%
Profis. Liberal/autônomo 4,37%
Empresário/empreendedor 3,57%
Servidor público estadual 3,17%
Professor 1,59%
Membro de ONG internacional 0,79%
Servidor público municipal 0,40%
MINISTÉRIO DA DEFESA
63
3.1.6 Perfil dos solicitantes pessoa jurídica
Tipo de pessoa jurídica
Empresa - PME 42,86%
Org. Não Governamental 14,29%
Instituição de ensino e/ou pesquisa 7,14%
Outro 7,14%
Órgão público estadual/DF 7,14%
Órgão público federal 7,14%
Veículo de comunicação 7,14%
Empresa - grande porte 7,14%
3.2. Comando da Marinha 3.2.1 Quantidade de pedidos de acesso à informação
Quantidade de Pedidos: 427 Média mensal de pedidos: 35,58
MINISTÉRIO DA DEFESA
64
Evolução mensal do número de pedidos de acesso à informação
Mês Número de pedidos Evolução mensal
Junho/2015 51 -
Julho/2015 30 -41.18%
Agosto/2015 42 28.57%
Setembro/2015 26 -38.1%
Outubro/2015 37 29.73%
Novembro/2015 35 -5.41%
Dezembro/2015 19 -45.71%
Janeiro/2016 41 53.66%
Fevereiro/2016 33 -19.51%
Marco/2016 37 10.81%
Abril/2016 46 19.57%
Maio/2016 30 -34.78%
TOTAL: 427
MÉDIA: 35,58
3.2.2 Situação e características dos pedidos de acesso à informação
Status do pedido Quantidade
Respondidos 427
MINISTÉRIO DA DEFESA
65
Características dos pedidos de acesso à informação
Total de perguntas: 708 Total de solicitantes: 275
Perguntas por pedido: 1,66 Maior número de pedidos feitos
por um solicitante: 23
Solicitantes com um único
pedido: 227
Temas das solicitações (Top 10)
Categoria e assunto Quantidade % de Pedidos
Pessoa, família e sociedade - Pessoa 75 17,56%
Ciência, Informação e Comunicação - Informação - Gestão, preservação e acesso
72 16,86%
Justiça e Legislação - Legislação e jurisprudência 69 16,16%
Governo e Política - Administração pública 29 6,79%
Defesa e Segurança - Defesa Nacional 24 5,62%
Transportes e trânsito - Transporte aquaviário 20 4,68%
Economia e Finanças - Administração financeira 13 3,04%
Comércio, Serviços e Turismo - Comércio e Serviços 10 2,34%
Ciência, Informação e Comunicação - Ciência e Tecnologia 10 2,34%
Economia e Finanças - Encargos financeiros 9 2,11%
3.2.3 Resposta aos pedidos de acesso à informação
Tempo médio de resposta: 19,30 dias
Prorrogações: Quantidade
53
% dos pedidos
12,41%
MINISTÉRIO DA DEFESA
66
Razões da negativa de acesso
Descrição Quantidade % % de pedidos
Pedido incompreensível 9 20,930% 2,11%
Pedido exige tratamento adicional de dados 9 20,930% 2,11%
Dados pessoais 7 16,279% 1,64%
Pedido genérico 5 11,628% 1,17%
Pedido desproporcional ou desarrazoado 5 11,628% 1,17%
Informação sigilosa classificada conforme a Lei 12.527/2011
4 9,302% 0,94%
Processo decisório em curso 2 4,651% 0,47%
Informação sigilosa de acordo com legislação específica
2 4,651% 0,47%
TOTAL: 43 100,000% 10,07%
Meios de envio de resposta
Meio Quantidade % de pedidos
Pelo sistema (com avisos por email) 418 97,89%
Correspondência física (com custo) 5 1,17%
Buscar/Consultar pessoalmente 4 0,94%
MINISTÉRIO DA DEFESA
67
3.2.4 Perfil dos solicitantes
Tipos de solicitante
Pessoa Física 261 94,91%
Pessoa Jurídica 14 5,09%
Localização dos solicitantes
Estado # de solicitantes % dos solicitantes # de pedidos
AL 1 0,38% 1
AM 2 0,77% 2
BA 6 2,30% 6
CE 8 3,07% 8
DF 29 11,11% 34
ES 4 1,53% 4
GO 6 2,30% 6
MA 1 0,38% 1
MG 9 3,45% 13
MS 4 1,53% 5
MT 2 0,77% 2
PA 5 1,92% 5
PB 3 1,15% 4
PE 10 3,83% 15
PI 1 0,38% 1
PR 7 2,68% 9
RJ 80 30,65% 147
RN 5 1,92% 28
RO 2 0,77% 2
RS 6 2,30% 7
SC 6 2,30% 8
MINISTÉRIO DA DEFESA
68
SE 1 0,38% 1
SP 55 21,07% 90
TO 1 0,38% 1
Outros países 4 1,53% 6
Não Informado 17 6,51% 21
3.2.5 Perfil dos solicitantes pessoa física
Gênero
M 67,82%
F 25,67%
Não Informado 6,51%
Escolaridade
Ensino Superior 32,95%
Ensino Médio 22,99%
Pós-graduação 18,39%
Mestrado/Doutorado 13,03%
Não Informado 9,20%
Ensino Fundamental 1,92%
Sem instrução formal 1,53%
Profissão
Servidor público federal 19,92%
Outra 15,71%
Não Informado 13,41%
Empregado - setor privado 12,26%
Estudante 9,58%
Profis. Liberal/autônomo 7,28%
Pesquisador 5,36%
Jornalista 4,98%
Servidor público estadual 3,83%
Servidor público municipal 3,07%
Empresário/empreendedor 2,68%
Professor 1,92%
MINISTÉRIO DA DEFESA
69
3.2.6 Perfil dos solicitantes pessoa jurídica
Tipo de pessoa jurídica
Empresa - PME 21,43%
Org. Não Governamental 21,43%
Não Informado 14,29%
Outro 14,29%
Instituição de ensino e/ou pesquisa 7,14%
Órgão público federal 7,14%
Empresa - grande porte 7,14%
Sindicato / Conselho profis. 7,14%
3.3. Comando do Exército 3.3.1 Quantidade de pedidos de acesso à informação
Quantidade de Pedidos: 780 Média mensal de pedidos: 65,00
MINISTÉRIO DA DEFESA
70
Evolução mensal do número de pedidos de acesso à informação
Mês Número de pedidos Evolução mensal
Junho/2015 74 -
Julho/2015 66 -10.81%
Agosto/2015 68 2.94%
Setembro/2015 62 -8.82%
Outubro/2015 67 7.46%
Novembro/2015 73 8.22%
Dezembro/2015 48 -34.25%
Janeiro/2016 46 -4.17%
Fevereiro/2016 77 40.26%
Marco/2016 75 -2.6%
Abril/2016 54 -28%
Maio/2016 70 22.86%
TOTAL: 780
MÉDIA: 65,00
3.3.2 Situação e características dos pedidos de acesso à informação
Status do pedido Quantidade
Respondidos 778
Em tramitação no prazo 2
MINISTÉRIO DA DEFESA
71
Características dos pedidos de acesso à informação
Total de perguntas: 1138 Total de solicitantes: 548
Perguntas por pedido: 1,46 Maior número de pedidos feitos
por um solicitante: 29
Solicitantes com um único
pedido: 459
Temas das solicitações (Top 10)
Categoria e assunto Quantidade % de Pedidos
Defesa e Segurança - Defesa Nacional 548 70,26%
Defesa e Segurança - Segurança Nacional 203 26,03%
Defesa e Segurança - Segurança pública 8 1,03%
Economia e Finanças - Encargos financeiros 3 0,38%
Educação - Profissionais da educação 2 0,26%
Pessoa, família e sociedade - Assistência e desenvolvimento social 2 0,26%
Trabalho - Profissões e ocupações 2 0,26%
Meio ambiente - Ambientes ocupados pelo homem 1 0,13%
Governo e Política - Administração pública 1 0,13%
Educação - Gestão escolar 1 0,13%
3.3.3 Resposta aos pedidos de acesso à informação
Tempo médio de resposta: 18,23 dias
Prorrogações: Quantidade
205
% dos pedidos
26,28%
MINISTÉRIO DA DEFESA
72
Razões da negativa de acesso
Descrição Quantidade % % de pedidos
Dados pessoais 30 51,724% 3,85%
Pedido exige tratamento adicional de dados 13 22,414% 1,67%
Pedido desproporcional ou desarrazoado 5 8,621% 0,64%
Pedido genérico 5 8,621% 0,64%
Processo decisório em curso 2 3,448% 0,26%
Informação sigilosa de acordo com legislação específica
2 3,448% 0,26%
Pedido incompreensível 1 1,724% 0,13%
TOTAL: 58 100,000% 7,44%
Meios de envio de resposta
Meio Quantidade % de pedidos
Pelo sistema (com avisos por e-mail) 755 96,79%
Correspondência física (com custo) 14 1,79%
Buscar/Consultar pessoalmente 11 1,41%
MINISTÉRIO DA DEFESA
73
3.3.4 Perfil dos solicitantes
Tipos de solicitante
Pessoa Jurídica 31 5,66%
Pessoa Física 517 94,34%
Localização dos solicitantes
Estado # de solicitantes % dos solicitantes # de pedidos
AC 1 0,19% 2
AL 3 0,58% 3
AM 2 0,39% 2
AP 1 0,19% 1
BA 27 5,22% 33
CE 13 2,51% 42
DF 53 10,25% 63
ES 9 1,74% 12
GO 16 3,09% 26
MA 2 0,39% 2
MG 46 8,90% 58
MS 10 1,93% 12
MT 9 1,74% 16
PA 3 0,58% 6
PB 9 1,74% 9
PE 13 2,51% 20
PI 2 0,39% 2
PR 22 4,26% 31
RJ 92 17,79% 142
RN 5 0,97% 6
RO 4 0,77% 8
MINISTÉRIO DA DEFESA
74
RR 2 0,39% 2
RS 38 7,35% 42
SC 23 4,45% 31
SE 2 0,39% 2
SP 112 21,66% 168
TO 1 0,19% 1
Outros países 6 1,16% 11
Não Informado 22 4,26% 27
3.3.5 Perfil dos solicitantes pessoa física
Gênero
M 80,27%
F 15,09%
Não Informado 4,64%
Escolaridade
Ensino Superior 38,68%
Ensino Médio 22,44%
Pós-graduação 16,83%
Mestrado/Doutorado 12,38%
Não Informado 6,19%
Ensino Fundamental 3,09%
Sem instrução formal 0,39%
Profissão
Servidor público federal 15,47%
Outra 14,51%
Empregado - setor privado 12,77%
Não Informado 10,44%
Estudante 9,09%
Profis. Liberal/autônomo 7,35%
Empresário/empreendedor 8,32%
Pesquisador 4,26%
MINISTÉRIO DA DEFESA
75
Servidor público estadual 6,96%
Jornalista 4,45%
Professor 3,68%
Servidor público municipal 2,71%
3.3.6 Perfil dos solicitantes pessoa jurídica
Tipo de pessoa jurídica
Empresa - PME 48,39%
Empresa - grande porte 19,35%
Org. Não Governamental 6,45%
Outro 12,90%
Órgão público estadual/DF 3,23%
Instituição de ensino e/ou pesquisa 3,23%
Veículo de comunicação 3,23%
Órgão público federal 3,23%
3.4. Comando da Aeronáutica
3.4.1 Quantidade de pedidos de acesso à informação Quantidade de Pedidos: 531 Média mensal de pedidos: 44,25
MINISTÉRIO DA DEFESA
76
Evolução mensal do número de pedidos de acesso à informação
Mês Número de pedidos Evolução mensal
Junho/2015 72 -
Julho/2015 57 -20.83%
Agosto/2015 39 -31.58%
Setembro/2015 46 15.22%
Outubro/2015 44 -4.35%
Novembro/2015 34 -22.73%
Dezembro/2015 29 -14.71%
Janeiro/2016 30 3.33%
Fevereiro/2016 37 18.92%
Marco/2016 46 19.57%
Abril/2016 52 11.54%
Maio/2016 45 -13.46%
TOTAL: 531
MÉDIA: 44,25
3.4.2 Situação e características dos pedidos de acesso à informação
Status do pedido Quantidade
Respondidos 526
Em tramitação no prazo 5
MINISTÉRIO DA DEFESA
77
Características dos pedidos de acesso à informação
Total de perguntas: 733 Total de solicitantes: 325
Perguntas por pedido: 1,40 Maior número de pedidos feitos por
um solicitante: 56
Solicitantes com um único pedido: 272
Temas das solicitações (Top 10)
Categoria e assunto Quantidade % de Pedidos
Pessoa, família e sociedade - Pessoa 143 26,93%
Transportes e trânsito - Transporte aéreo 76 14,31%
Ciência, Informação e Comunicação - Informação - Gestão, preservação e acesso
73 13,75%
Governo e Política - Administração pública 55 10,36%
Justiça e Legislação - Legislação e jurisprudência 55 10,36%
Trabalho - Profissões e ocupações 49 9,23%
Defesa e Segurança - Defesa Nacional 19 3,58%
Economia e Finanças - Finanças 17 3,20%
Economia e Finanças - Administração financeira 9 1,69%
Justiça e Legislação - Justiça 6 1,13%
3.4.3 Resposta aos pedidos de acesso à informação
Tempo médio de resposta: 20,51 dias
Prorrogações: Quantidade
125
% dos pedidos
23,54%
MINISTÉRIO DA DEFESA
78
Razões da negativa de acesso
Descrição Quantidade % % de pedidos
Dados pessoais 10 35,714% 1,88%
Informação sigilosa de acordo com legislação específica
9 32,143% 1,69%
Pedido incompreensível 3 10,714% 0,56%
Pedido exige tratamento adicional de dados 2 7,143% 0,38%
Pedido genérico 2 7,143% 0,38%
Informação sigilosa classificada conforme a Lei 12.527/2011
1 3,571% 0,19%
Processo decisório em curso 1 3,571% 0,19%
TOTAL: 28 100,000% 5,27%
Meios de envio de resposta
Meio Quantidade % de pedidos
Pelo sistema (com avisos por email) 520 97,93%
Correspondência física (com custo) 6 1,13%
Buscar/Consultar pessoalmente 5 0,94%
MINISTÉRIO DA DEFESA
79
3.4.4 Perfil dos solicitantes
Tipos de solicitante
Pessoa Física 317 97,54%
Pessoa Jurídica 8 2,46%
Localização dos solicitantes
Estado # de solicitantes % dos solicitantes # de pedidos
AM 6 1,89% 6
BA 11 3,47% 12
CE 7 2,21% 8
DF 61 19,24% 85
ES 3 0,95% 13
GO 3 0,95% 8
MA 4 1,26% 7
MG 16 5,05% 30
MS 4 1,26% 5
MT 3 0,95% 3
PA 5 1,58% 11
PB 2 0,63% 2
PE 14 4,42% 21
PR 9 2,84% 12
RJ 58 18,30% 70
RN 9 2,84% 10
RO 2 0,63% 2
RR 1 0,32% 2
RS 12 3,79% 18
SC 5 1,58% 5
SE 2 0,63% 2
MINISTÉRIO DA DEFESA
80
SP 63 19,87% 165
TO 2 0,63% 2
Outros países 3 0,95% 3
Não Informado 20 6,31% 29
3.4.5 Perfil dos solicitantes pessoa física
Gênero
M 74,45%
F 19,56%
Não Informado 5,99%
Escolaridade
Ensino Superior 42,59%
Ensino Médio 22,40%
Pós-graduação 15,77%
Mestrado/Doutorado 9,46%
Não Informado 7,26%
Ensino Fundamental 2,21%
Sem instrução formal
0,32%
Profissão
Servidor público federal 20,19%
Outra 14,83%
Não Informado 12,30%
Empregado - setor privado 10,09%
Estudante 10,41%
Profis. Liberal/autônomo 5,99%
Pesquisador 4,10%
Jornalista 5,68%
Empresário/empreendedor 4,42%
Servidor público estadual 4,73%
Servidor público municipal 4,10%
Professor 2,84%
Membro de partido político 0,32%
MINISTÉRIO DA DEFESA
81
3.4.6 Perfil dos solicitantes pessoa jurídica
Tipo de pessoa jurídica
Empresa - PME 50,00%
Outro 25,00%
Empresa - grande porte 12,50%
Org. Não Governamental 12,50%
3.5. Escola Superior de Guerra 3.5.1 Quantidade de pedidos de acesso à informação
Quantidade de Pedidos: 20 Média mensal de pedidos: 1,67
MINISTÉRIO DA DEFESA
82
Evolução mensal do número de pedidos de acesso à informação
Mês Número de pedidos Evolução mensal
Junho/2015 1 -
Julho/2015 2 50%
Agosto/2015 1 -50%
Setembro/2015 2 50%
Outubro/2015 3 33.33%
Novembro/2015 1 -66.67%
Dezembro/2015 1 0%
Fevereiro/2016 1 -
Marco/2016 2 50%
Abril/2016 4 50%
Maio/2016 2 -50%
TOTAL: 20
MÉDIA: 1,67
3.5.2 Situação e características dos pedidos de acesso à informação
Status do pedido Quantidade
Respondidos 20
MINISTÉRIO DA DEFESA
83
Características dos pedidos de acesso à informação
Total de perguntas: 60 Total de solicitantes: 20
Perguntas por pedido: 3,00 Maior número de pedidos feitos
por um solicitante: 1
Solicitantes com um único
pedido: 20
Temas das solicitações (Top 10)
Categoria e assunto Quantidade % de Pedidos
Governo e Política - Administração pública 3 15,00%
Ciência, Informação e Comunicação - Informação - Gestão, preservação e acesso
2 10,00%
Transportes e trânsito - Transporte aéreo 2 10,00%
Agricultura, extrativismo e pesca - Pecuária 1 5,00%
Justiça e Legislação - Legislação e jurisprudência 1 5,00%
Habitação, Saneamento e Urbanismo - Urbanismo 1 5,00%
Habitação, Saneamento e Urbanismo - Planejamento urbano 1 5,00%
Governo e Política - Política 1 5,00%
Educação - Parâmetros e diretrizes curriculares nacionais 1 5,00%
Educação - Educação superior 1 5,00%
3.5.3 Resposta aos pedidos de acesso à informação
Tempo médio de resposta: 10,25 dias
Prorrogações: Quantidade
% dos pedidos
0,00%
MINISTÉRIO DA DEFESA
84
Razões da negativa de acesso
Descrição Quantidade % % de pedidos
TOTAL: 0,000% 0,00%
Meios de envio de resposta
Meio Quantidade % de pedidos
Pelo sistema (com avisos por email) 20 100,00%
3.5.4 Perfil dos solicitantes
Tipos de solicitante
Pessoa Física 19 95,00%
Pessoa Jurídica 1 5,00%
Localização dos solicitantes
Estado # de solicitantes % dos solicitantes # de pedidos
BA 1 5,26% 1
DF 5 26,32% 5
MG 2 10,53% 2
MT 1 5,26% 1
MINISTÉRIO DA DEFESA
85
PB 1 5,26% 1
RJ 2 10,53% 2
RS 1 5,26% 1
SC 1 5,26% 1
SP 5 26,32% 5
Não Informado 1 5,26% 1
3.5.5 Perfil dos solicitantes pessoa física
Gênero
M 68,42%
Não Informado 15,79%
F 15,79%
Escolaridade
Ensino Superior 47,37%
Mestrado/Doutorado 31,58%
Ensino Médio 10,53%
Não Informado 10,53%
Profissão
Estudante 26,32%
Pesquisador 21,05%
Empregado - setor privado 10,53%
Não Informado 10,53%
Servidor público federal 10,53%
Servidor público estadual 10,53%
Profis. Liberal/autônomo 5,26%
Professor 5,26%
3.5.6 Perfil dos solicitantes pessoa jurídica
Tipo de pessoa jurídica
Empresa - grande porte 100,00%
MINISTÉRIO DA DEFESA
86
3.6. Hospital das Forças Armadas
3.6.1 Quantidade de pedidos de acesso à informação Quantidade de Pedidos: 37 Média mensal de pedidos: 3,08
Evolução mensal do número de pedidos de acesso à informação
Mês Número de pedidos Evolução mensal
Junho/2015 5 -
Julho/2015 3 -40%
Agosto/2015 1 -66.67%
Setembro/2015 1 0%
Outubro/2015 3 66.67%
Novembro/2015 5 40%
Dezembro/2015 2 -60%
Janeiro/2016 2 0%
Fevereiro/2016 2 0%
MINISTÉRIO DA DEFESA
87
Marco/2016 3 33.33%
Abril/2016 5 40%
Maio/2016 5 0%
TOTAL: 37
MÉDIA: 3,08
3.6.2 Situação e características dos pedidos de acesso à informação
Status do pedido Quantidade
Respondidos 37
Características dos pedidos de acesso à informação
Total de perguntas: 96 Total de solicitantes: 37
Perguntas por pedido: 2,59 Maior número de pedidos feitos
por um solicitante: 1
Solicitantes com um único
pedido: 37
Temas das solicitações (Top 10)
Categoria e assunto Quantidade % de Pedidos
Trabalho - Profissões e ocupações 5 13,51%
MINISTÉRIO DA DEFESA
88
Economia e Finanças - Finanças 4 10,81%
Trabalho - Fiscalização do trabalho 3 8,11%
Ciência, Informação e Comunicação - Informação - Gestão, preservação e acesso
2 5,41%
Ciência, Informação e Comunicação - Ciência e Tecnologia 2 5,41%
Economia e Finanças - Administração financeira 2 5,41%
Educação - Educação profissional e tecnológica 2 5,41%
Justiça e Legislação - Legislação e jurisprudência 2 5,41%
Saúde - Legislação de saúde 2 5,41%
Justiça e Legislação - Justiça 1 2,70%
3.6.3 Resposta aos pedidos de acesso à informação
Tempo médio de resposta: 13,95 dias
Prorrogações: Quantidade
% dos pedidos
0,00%
MINISTÉRIO DA DEFESA
89
Razões da negativa de acesso
Descrição Quantidade % % de pedidos
Dados pessoais 1 100,000% 2,70%
TOTAL: 1 100,000% 2,70%
Meios de envio de resposta
Meio Quantidade % de pedidos
Pelo sistema (com avisos por e-mail) 37 100,00%
3.6.4 Perfil dos solicitantes
Tipos de solicitante
Pessoa Física 35 94,59%
Pessoa Jurídica 2 5,41%
Localização dos solicitantes
Estado # de solicitantes % dos solicitantes # de pedidos
DF 14 40,00% 14
GO 2 5,71% 2
MG 5 14,29% 5
PB 1 2,86% 1
RJ 6 17,14% 6
SP 5 14,29% 5
Não Informado 4 11,43% 4
3.6.5 Perfil dos solicitantes pessoa física
Gênero
M 60,00%
F 31,43%
Não Informado 8,57%
Escolaridade
Ensino Superior 45,71%
Ensino Médio 20,00%
Pós-graduação 14,29%
Não Informado 11,43%
Mestrado/Doutorado 8,57%
MINISTÉRIO DA DEFESA
90
Profissão
Não Informado 22,86%
Servidor público federal 17,14%
Empregado - setor privado 14,29%
Profis. Liberal/autônomo 11,43%
Estudante 8,57%
Outra 8,57%
Professor 5,71%
Jornalista 5,71%
Pesquisador 2,86%
Servidor público estadual 2,86%
3.6.6 Perfil dos solicitantes pessoa jurídica
Tipo de pessoa jurídica
Empresa - PME 50,00%
Empresa - grande porte 50,00%
MINISTÉRIO DA DEFESA
91
ANEXO III – ESTATÍSTICAS DOS COMANDOS DAS FORÇAS SINGULARES - DOCUMENTOS
CLASSIFICADOS E DESCLASSIFICADOS
1. Estoque de documentos classificados pelos Comandos Militares publicados em junho de 2016.
ESTOQUE DE DOCUMENTOS CLASSIFICADOS
ÓRGÃO % QTD
MARINHA 53,32% 58.676
EXÉRCITO 1,04% 1.139
AERONÁUTICA 45,64% 50.223
TOTAL 100% 110.038
ESTOQUE DE DOCUMENTOS CLASSIFICADOS RESERVADOS
ÓRGÃO % QTD
MARINHA 53,82% 57.977
EXÉRCITO 0,11% 123
AERONÁUTICA 46,06% 49.614
TOTAL 100% 107.714
ESTOQUE DE DOCUMENTOS CLASSIFICADOS SECRETOS
ÓRGÃO % QTD
MARINHA 30,17% 699
EXÉRCITO 43,59% 1.010
AERONÁUTICA 26,24% 608
TOTAL 100% 2.317
Obs: apenas o Comando do Exército indicou que possui seis documentos classificados como ultrassecreto em estoque.
MINISTÉRIO DA DEFESA
92
2. Documentos desclassificados pelos Comandos Militares nos últimos doze meses.
DOCUMENTOS DESCLASSIFICADOS
ÓRGÃO % QTD
MARINHA 21,63% 11.994
EXÉRCITO 19,57% 10.854
AERONÁUTICA 58,80% 32.603
TOTAL 100% 55.451
3. Documentos desclassificados acumulados pelos Comandos Militares nos quatro anos de
vigência da LAI.
DOCUMENTOS DESCLASSIFICADOS
ACUMULADOS
ÓRGÃO % QTD
MARINHA 11,09% 38.008
EXÉRCITO 55,06% 188.649
AERONÁUTICA 33,84% 115.957
TOTAL 100% 342.614
4. Comparativo entre o estoque de documentos classificados e os documentos
desclassificados acumulados pelos Comandos Militares nos últimos quatro anos.
CLASSIFICADOS X DESCLASSIFICADOS (ÚLTIMOS QUATRO ANOS)
DOCUMENTOS % QTD
Estoque de classificados 24,31% 110.038
Desclassificados acumulados
75,69% 342.614
TOTAL 100% 452.652