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Brasília, 17 e 18 de maio de 2018Carga horária: 16 horas/atividade Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)

17 e 18de maio

CASOS PRÁTICOS E QUESTÕES CONTROVERSAS

17 e 18de maio

Carga horária: 16 horas/atividade Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)

REPACTUAÇÃO DE CONTRATOS DE

TERCEIRIZAÇÃO - CONFORME IN 05/2017

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A licitação visa a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, cuja empresa

ofertante será, ao final do procedimento, contratada para executar o objeto. O preço proposto pela

contratada e aceito pela Administração representa a justa remuneração. Estabelece-se, assim, a

chamada equação econômico- financeira do contrato. A mencionada equação traduz o equilíbrio

entre a prestação a que se obrigou a contratada e a remuneração pactuada.

Na ocorrência de eventos que desequilibrem essa equação, a legislação prevê a possibilidade de

alteração proporcional da retribuição devida. A garantia de manutenção das condições efetivas da

proposta tem previsão no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.

No âmbito da legislação infraconstitucional, são previstos os mecanismos para assegurá-la.

Estudaremos, então, a técnica da repactuação, aplicável aos contratos de terceirização, para a

garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Trataremos especificamente da análise de casos práticos de repactuação, enfocando as ações

exigíveis a cargo Administração no que diz respeito ao processamento do pedido da contratada.

Será dada especial atenção à análise de situações práticas que usualmente ocorrem na apreciação

de pedidos de repactuação, a atuação sugerida da Administração em tais casos, a instrução

processual e sugestões de encaminhamento das soluções.

• Espera-se que ao final do curso os participantes sejam capazes de:

• Compreender as normas pertinentes à repactuação como instituto de reequilíbrio econômico-

financeiro aplicável aos contratos de terceirização

• Compreender as recomendações e prescrições da legislação de licitações e contratos e

da novíssima IN SEGES/MPDG n° 05/2017, aplicando-as ao processamento dos pedidos

repactuação

• Conhecer a jurisprudência do TCU e dos Tribunais Superiores aplicáveis às matérias abordadas

durante o curso

• Extrair, da análise de casos hipotéticos, boas práticas de análise, instrução e encaminhamento

de pedidos de repactuação, fundamentando-as nas normas de incidência e na jurisprudência

aplicável.

APRESENTAÇÃO

OBJETIVOS

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CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

PÚBLICO ALVO

METODOLOGIA DE ENSINO

A Garantia do Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato Administrativo • Formação da equação econômico-financeira do contrato

• Proteção constitucional ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato

O Instituto da Repactuação na Jurisprudência do TCU e na Novíssima IN 05/2017 • Natureza jurídica da repactuação

• Aplicável somente ao contrato de terceirização

o O que é um contrato de terceirização? Quais são suas características?

• Periodicidade e marco temporal para contagem

• Possibilidade de repactuação em duas etapas

o Mão de obra: acordo, convenção ou dissídio coletivo da categoria

o Demais insumos: data da apresentação da proposta

• A partir de que momento a repactuação produz efeitos financeiros?

• Renúncia tácita ao direito de repactuar (preclusão lógica)

• Formalização da repactuação (termo aditivo ou apostila?)

Aspectos a Considerar Quando da Repactuação • Reflexos da vinculação ao contrato, ao instrumento convocatório e à proposta vencedora da

licitação

Servidores que atuem como: gestores e fiscais de contratos; pregoeiros e equipes de apoio;

membros de comissão de licitação; assessores e consultores jurídicos; outros servidores

envolvidos na aplicação de penalidades; profissionais do controle interno.

Exposição do conteúdo programático, mediante uso de recursos audiovisuais, proposição de

questões para debate – casos práticos e situações concretas examinadas pelo Tribunal de Contas

da União –, envolvendo os conhecimentos abordados.

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• Imprescindibilidade da planilha de custos e formação de preços para fins de repactuação

• Indicação da norma coletiva de trabalho adotada para elaboração da proposta, a ser

observada nas repactuações do contrato

Processamento da Repactuação • Formação do processo

o Requisitos essenciais do pedido

o Documentos a serem apresentados com o pedido

o Peças incluídas pelo servidor encarregado da instrução

• Instrução processual

o Histórico da contratação

o Análise do pedido – estudo dos principais itens objeto de apreciação

o Montagem da nova planilha de custos e formação de preços

o Encaminhamento

Participação do fiscal do contrato na instrução do processo

Análise de Casos Práticos e Questões Controversas • É possível a repactuação de contrato sem planilha de custos e formação de preços? O que

fazer quando a cláusula de repactuação se revela inadequada? Qual é encaminhamento

mais recomendável para o caso?

• Parcelas remuneratórias e benefícios criados por norma coletiva de trabalho; quando é

possível admitir inclusão de despesas na repactuação?

• Participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa

• Exclusão da rubrica “aviso prévio trabalhado” após um ano de vigência do contrato; reflexos

da Lei 12.506/2011

• Negociação para exclusão ou redução de “itens gerenciáveis”

• Rubrica destinada à remuneração pela supressão sistemática do intervalo intrajornada

• Adicional de periculosidade para vigilantes

• Aplicação da Súmula 444 do TST – pagamento por trabalho executado em dia feriado

• Plano de saúde para os trabalhadores; em que condições é possível incluir tal despesa

quando da repactuação?

• Majoração do vale-transporte: repactuação ou revisão?

Análise de casos práticos sugeridos pelos participantes

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PALESTRANTE

Advogado (OAB/DF 18.166). É servidor do Tribunal de Contas da União desde 1997, onde exerceu as

funções de Diretor de Apoio à Fiscalização de Contratos, Chefe do Serviço de Apoio à Fiscalização

de Contratos e Chefe do Serviço de Instrução de Repactuações e Sanções Contratuais, do TCU, em

Brasília.

É instrutor do Instituto Serzedello Corrêa, do Tribunal de Contas da União e do Instituto dos

Magistrados do Distrito Federal.

É instrutor em cursos presenciais e à distância na área de gestão de contratos, prestando serviços

regularmente aos seguintes órgãos: Tribunal de Contas da União, Conselho Nacional de Justiça,

Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior do Trabalho.

ERIVAN PEREIRA DE FRANCA

Benefícios:

• Material de apoio personalizado (mochila com porta notebook, caneta, caderno capa dura e

kit dental)

• Certificado de participação

• Livro: Lei 8.666/93 – Licitações, Contratos e outras normas pertinentes, organizada pelo

professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes

• Uma assinatura exclusiva do Informativo Diário – Elo Consultoria

• 02 almoços

• 04 coffee breaks

• 02 sessões de ginástica laboral

R$ 2.745,00(Dois mil setecentos e quarenta e cinco reais)

INVESTIMENTO

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