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REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL Síntese das deliberações da II Sessão Ordinária da Comissão Permanente, do Conselho Superior da Magistratura Judicial, realizada em Maputo, no dia 11 de Março de 2019. No dia 11 de Março de 2019, realizou-se a II Sessão Ordinária da Comissão Permanente, do Conselho Superior da Magistratura Judicial, na respectiva sala de sessões, dirigida por Sua Excelência o Presidente deste órgão, Adelino

Manuel Muchanga, com os seguintes pontos de agenda:

Ponto 1: apreciação de processos de inquérito:

nº 20/2018, em que são inquiridos Alexandre José Jovo, Juiz de Direito C e Francisco José Cumbane, Escrivão de Direito Distrital, da 1ª Secção do Tribunal Judicial do Distrito da Maxixe;

nº 26/2018, em que é inquirida Helena Osvalda Matola, Juíza de Direito C, da 2ª Secção do Tribunal Judicial do Distrito Municipal KaMpfumu;

nº 9/2018, em que são inquiridos Helena Osvalda Matola, Juíza de Direito C, Sidónia Mariana Manica, Escrivã de Direito Distrital, António

Jussa Sobrinho, Adelina Francisco Macandja, Rute José Muianga e

Sandra Alberto Chambal, Escriturários Judiciais Distritais, Ester

Maurício Cumbane, Agnaldo Paris Chirindza e Tiago Estêvão Tete,

Oficiais de Diligências Distritais, todos da 2ª Secção do Tribunal Judicial do Distrito Municipal KaMpfumu.

Ponto 2: apreciação da exposição subscrita por Pedro Sebastião Sitoe, em que são visados os Oficiais de Justiça do Tribunal Judicial do Distrito de Nacala-Porto Ponto 3: apreciação do pedido para continuação de estudos, subscrito por Salomão Paulo Manhiça, Juiz de Direito A, da 2ª Secção do Tribunal Judicial da Província de Maputo. Ponto 4: apreciação de pedidos para leccionar, subscritos por:

Paula da Conceição Machatine Honwana, Juíza Desembargadora, em comissão de serviço, no Tribunal Supremo;

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João David Fernando Mzé, Juiz de Direito A, do Tribunal Judicial da Província do Niassa;

Sérgio Agostinho Nunes, Juiz de Direito C, da 3ª Secção do Tribunal Judicial da Cidade da Beira;

Justino Mucoqui Manuel Bungane, Juiz de Direito C, da 1ª Secção do Tribunal Judicial do Distrito de Chóckwè;

Manuel Paiva Beula, Escrivão de Direito Provincial, da 4ª Secção do Tribunal Judicial da Província da Zambézia;

Fernando Julião, Escriturário Judicial Provincial, do Tribunal Judicial da Província de Inhambane.

Ponto 5: apreciação do pedido de colaboração de Magistrados Judiciais com o Centro de Formação Jurídica e Judiciária, subscrito pela respectiva Directora. Ponto 6: apreciação do pedido de concessão de licença ilimitada, subscrito por Soraia Salomão Agy Amade, Juíza de Direito C, da 3ª Secção do Tribunal Judicial da Cidade da Beira.

Ponto 7: apreciação do pedido para integrar o Corpo Directivo da Automóvel Touring Club de Moçambique (ATCM), subscrito por Rosa Salomão Costa,

Juíza de Direito C, do Tribunal Judicial do Distrito Municipal KaMubukwana.

Ponto 8: apreciação do pedido de enquadramento na carreira da Magistratura Judicial, subscrito por Ernesto Nhabinda Miquissene, Juiz Eleito. Ponto 9: apreciação do pedido de revogação de parte da Deliberação nº 12/CSMJ/CP/2019, de 21 de Janeiro, subscrita por Victor Arnaldo Sabonete

Vilanculo, Juiz de Direito C, em exercício de funções na 3ª Secção do Tribunal Judicial da Província do Niassa. Ponto 10: apreciação da proposta de movimentação de magistrada, subscrita pela Juíza Presidente do Tribunal Judicial da Província de Cabo – Delgado. Ponto 11: apreciação das respostas à Circular nº 01/CSMJ/CP/2019, de 29 de Janeiro, sobre vagas existentes nos Tribunais Judiciais de Província e de Distrito. Ponto 12: Movimentação de Magistrados Judiciais. Ponto 13: apreciação da solicitação de rectificação da Deliberação nº 228/CSMJ/CP/2018, de 18 de Dezembro, subscrita por Francisco Sabine, Juiz de Direito B, da 2ª Secção do Tribunal Judicial da Província de Sofala.

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Ponto 14: apreciação da reclamação subscrita por Mauro Carter Xavier Phiri

Hussein, Juiz Desembargador, em exercício de funções no Tribunal Judicial da Província de Sofala. Ponto 15: apreciação do parecer remetido ao Conselho Superior da Magistratura Judicial, pela Procuradoria - Geral da República referente a uma denúncia anónima relativa à falta de separação de poderes no Distrito de Cahora – Bassa. Ponto 16: apreciação de exposições visando Magistrados Judiciais e Oficiais de Justiça:

António Paulo Sitoe, Agostinho Muzonde Pelembe, Miguel José Nhantave, Bernardo Titos Cossa, Luís Muchazeite Chore, José Alexandre Dinis Ventura, em que é visada Cleonisse de Jesus Salvado

Bispo, Juíza de Direito B, da 9ª Secção do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo;

Anlauè Cheia Alaga Nacoro Indobe, em que é visado João de Almeida

Felizarda Guilherme, Juiz de Direito B, da 1ª Secção do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo;

Iva Celeste de Almeida, em que é visado Carlos Pedro Mondlane, Juiz de Direito B, da 5ª Secção do Tribunal de Polícia da Cidade de Maputo;

Carmélia António Mujui, em que é visado Salomão Paulo Manhiça,

Juiz de Direito B, da 2ª Secção do Tribunal Judicial da Província de Maputo;

Nélia Alexandra Gonçalves Dias Correia, em que são visados Awa

Castro, Escriturária Judicial Provincial, e os funcionários do cartório da 5ª Secção do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo;

Ilídio Breslau Faela, em que é visada Kátia Vanessa Karimo Mac-

Arthur, Juíza de Direito C, da 3ª Secção do Tribunal Judicial do Distrito Municipal KaMubukwana;

Zarina Cassamo, em que é visada Zvika Costino Maniquidzua Cossa, Juíza de Direito C, da 2ª Secção do Tribunal Judicial do Distrito Municipal de Nlamankulu;

Janfar Aguessa, em que é visado Robath Tissa Mwanakwao, Juiz de Direito D, do Tribunal Judicial do Distrito de Mueda;

Nagi Investimentos, em que é visado Raúl Chadreque Chunguane, Juiz de Direito D, do Tribunal Judicial do Distrito de Govuro;

Simião Daniel Jeremias Malimane, em que é visado Leonélio da

Conceição Abranches, Juiz de Direito C, da 2ª Secção do Tribunal Judicial da Cidade da Beira;

Jonathan Omyebuchi Amarikwa, em que é visado Boliz Júlio, Juiz de Direito C, da 2ª Secção do Tribunal Judicial do Distrito de Cuamba;

Movitel, SA, em que é visado Jó Dirceu Estêvão Zuarica, enquanto Juiz de Direito C, da 2ª secção do Tribunal Judicial do Distrito do Dondo.

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Ponto 17: apreciação das informações do Provedor da Justiça, em que são visados os Juízes do Tribunal Superior de Recurso da Beira, 1ª Secção do Tribunal Superior de Recurso de Maputo, 1ª Secção do Tribunal Superior de Recurso de Nampula, 5ª Secção do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, 3ª Secção do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo (2 informações), da 3ª Secção do Tribunal Judicial da Província de Tete e 3ª Secção do Tribunal Judicial do Distrito Municipal KaMpfumu. Ponto 18: ratificação dos pedidos de audição de magistrados. Ponto 19: Diversos. Nesta sessão estiveram presentes os seguintes membros:

João António da Assunção Baptista Beirão

Maria Teresa Valente

Romana Luís de Camões

Pedro Amós Cambula

Alexandre Argito Menato Chivale

Luís João de Deus Malauene

Elisa João Samuel Estiveram, ainda, presentes na apreciação dos pontos relativos ao exercício da função disciplinar sobre os oficiais de justiça, os seguintes membros:

Maria Fernanda Monteiro Gelane Nehama

Arlete Carlos José Cabral Tembe

Carlota Justino Zandamela Esteve ausente, por motivos devidamente justificados, Maria Teresa de Sousa Coutinho. Apresenta-se, em seguida, a síntese das deliberações relativas a cada um dos pontos da agenda.

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Ponto 1: apreciação de processos de inquérito

1.1. Processo de inquérito nº 20/2018, em que são inquiridos Alexandre José Jovo, Juiz de Direito C, e Francisco José Cumbane, Escrivão de Direito Distrital, ambos da 1ª Secção do Tribunal Judicial do Distrito da Maxixe.

DELIBERAÇÃO Nº 23/CSMJ/CP/2019, DE 11 DE MARÇO O Conselho Superior da Magistratura Judicial, reunido em sessão da Comissão Permanente, realizada no dia 11 de Março de 2019, apreciou o processo de inquérito nº 20/2018, em que são inquiridos Alexandre José Jovo, Juiz de Direito C e Francisco José Cumbane, Escrivão de Direito Distrital, ambos da 1ª Secção do Tribunal Judicial do Distrito da Maxixe, e deliberou nos seguintes termos:

1. ordenar a instauração de processo disciplinar contra Alexandre José

Jovo, Juiz de Direito C, e Francisco José Cumbane, Escrivão de Direito Distrital, nos termos dos artigos 127 e 140, nº 3, alínea a), ambos do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei nº 07/2009, de 11 de Março, 27 e 29 do Estatuto dos Oficiais de Justiça e de Assistentes de Oficiais de Justiça dos Tribunais, Conselho Constitucional e do Ministério Público, aprovado pela Lei nº 9/2017, de 21 de Julho, conjugados com os artigos 140, nº 3, alínea d), do EMJ, e 130 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei nº 10/2017 de 1 de Agosto;

2. nomear Isaías Amós Duvane, Juiz de Direito A, instrutor dos autos, estando desde já autorizada a audição do magistrado, sempre que tal se considerar necessário, nos termos do artigo 49, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei nº 07/2009, de 11 de Março;

3. ordenar a extracção de cópias dos autos e a sua remessa ao Ministério Público, por haver elementos que indiciam o cometimento de infracções de natureza criminal.

1.2. Processo de Inquérito nº 26/2018, em que é inquirida Helena Osvalda Matola, Juíza de Direito C, da 2ª Secção do Tribunal Judicial do Distrito Municipal KaMpfumu.

DELIBERAÇÃO Nº 24/CSMJ/CP/2019, DE 11 DE MARÇO

O Conselho Superior da Magistratura Judicial, reunido em sessão da Comissão Permanente, realizada no dia 11 de Março de 2019, apreciou o processo de

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inquérito nº 26/2018, em que é inquirida Helena Osvalda Matola, Juíza de Direito C, da 2ª Secção do Tribunal Judicial do Distrito Municipal KaMpfumu, e deliberou nos seguintes termos:

1. ordenar a instauração de processo disciplinar contra Helena Osvalda

Matola, Juíza de Direito C, nos termos dos artigos 127 e 140, nº 3, alínea a), ambos do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei nº 07/2009, de 11 de Março;

2. nomear Arlindo Moisés Mazive, Juiz Desembargador, instrutor dos autos, estando desde já autorizada a audição da magistrada, sempre que tal se considerar necessário, nos termos do artigo 49, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei nº 07/2009, de 11 de Março.

1.3. Processo de inquérito nº 9/2018, em que são inquiridos Helena Osvalda Matola, Juíza de Direito C, Sidónia Mariana Manica, Escrivã de Direito Distrital, António Jussa Sobrinho, Adelina Francisco Macandja, Rute José Muianga e Sandra Alberto Chambal, Escriturários Judiciais Distritais, Ester Maurício Cumbane, Agnaldo Paris Chirindza e Tiago Estêvão Tete, Oficiais de Diligências Distritais, todos da 2ª secção do Tribunal Judicial do Distrito Municipal KaMpfumu.

DELIBERAÇÃO Nº 25/CSMJ/CP/2019, DE 11 DE MARÇO O Conselho Superior da Magistratura Judicial, reunido em sessão da Comissão Permanente, realizada no dia 11 de Março de 2019, apreciou o processo de inquérito nº 9/2018, em que são inquiridos Helena Osvalda Matola, Juíza de Direito C, Sidónia Mariana Manica, Escrivã de Direito Distrital, António Jussa

Sobrinho, Adelina Francisco Macandja, Rute José Muianga e Sandra Alberto

Chambal, Escriturários Judiciais Distritais, Ester Maurício Cumbane, Agnaldo

Paris Chirindza e Tiago Estêvão Tete, Oficiais de Diligências Distritais, todos da 2ª Secção do Tribunal Judicial do Distrito Municipal KaMpfumu, e deliberou nos seguintes termos:

1. ordenar a instauração de processo disciplinar contra Helena Osvalda

Matola, Juíza de Direito C, Sidónia Mariana Manica, Escrivã de Direito Distrital, Rute José Muianga, Escriturária Judicial Distrital e Tiago

Estêvão Tete, Oficial de Diligências Distrital, nos termos dos artigos 127 e 140, nº 3, alínea a), ambos do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei nº 07/2009, de 11 de Março, artigos 27 e 29 do Estatuto dos Oficiais de Justiça e de Assistentes de Oficiais de Justiça dos Tribunais, Conselho Constitucional e do Ministério Público, aprovado pela Lei nº 9/2017, de 21 de Julho, conjugados com os artigos 140, nº 3,

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alínea d), do EMJ, e 130 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei nº 10/2017 de 1 de Agosto;

2. nomear Arlindo Moisés Mazive, Juiz Desembargador, instrutor dos autos, estando desde já autorizada a audição da magistrada, sempre que tal se considerar necessário, nos termos do artigo 49, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei nº 07/2009, de 11 de Março;

3. isentar de responsabilidade disciplinar os inquiridos António Jussa

Sobrinho, Adelina Francisco Macandja e Sandra Alberto Chambal,

Escriturários Judiciais Distritais, Ester Maurício Cumbane e Agnaldo

Paris Chirindza, Oficiais de Diligências Distritais, por inexistência de elementos que comprovem o cometimento de infracções disciplinares por parte dos mesmos.

Ponto 2: apreciação da exposição subscrita por Pedro Sebastião Sitoe, em que são visados os Oficiais de Justiça do Tribunal Judicial do Distrito de Nacala-Porto DELIBERAÇÃO Nº 26/CSMJ/CP/2019, DE 11 DE MARÇO O Conselho Superior da Magistratura Judicial, reunido em sessão da Comissão Permanente, realizada no dia 11 de Março de 2019, apreciou a exposição subscrita por Pedro Sebastião Sitoe, em que são visados os Oficiais de Justiça do Tribunal Judicial do Distrito de Nacala-Porto, e deliberou nos seguintes termos: Único: ordenar o arquivamento da exposição, por não se verificarem elementos que comprovem o cometimento de qualquer infracção disciplinar pelos funcionários visados.

Ponto 3: apreciação do pedido para continuação de estudos, subscrito por Salomão Paulo Manhiça, Juiz de Direito A, da 2ª Secção do Tribunal Judicial da Província de Maputo. DELIBERAÇÃO Nº 27/CSMJ/CP/2019, DE 11 DE MARÇO O Conselho Superior da Magistratura Judicial, reunido em sessão da Comissão Permanente, realizada no dia 11 de Março de 2019, apreciou o pedido para continuação de estudos, subscrito por Salomão Paulo Manhiça, Juiz de Direito A, da 2ª Secção do Tribunal Judicial da Província de Maputo, e deliberou nos seguintes termos:

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Único: deferir o pedido para continuação de estudos, subscrito por Salomão

Paulo Manhiça, Juiz de Direito A, ao abrigo do disposto no artigo 26 do Regulamento sobre Continuação de Estudos por Magistrados Judiciais, aprovado pela Resolução nº 2/CSMJ/P/2013, de 24 de Outubro.

Ponto 4: apreciação de pedidos para leccionar, subscritos por Magistrados Judiciais e Oficiais de Justiça. DELIBERAÇÃO Nº 28/CSMJ/CP/2019, DE 11 DE MARÇO O Conselho Superior da Magistratura Judicial, reunido em sessão da Comissão Permanente, realizada no dia 11 de Março de 2019, apreciou os pedidos para leccionar, subscritos por Paula da Conceição Machatine Honwana, Juíza Desembargadora, em comissão de serviço no Tribunal Supremo, João David

Fernando Mzé, Juiz de Direito A, do Tribunal Judicial da Província do Niassa, Sérgio Agostinho Nunes e Justino Mucoqui Manuel Bungane, Juízes de Direito C, da 3ª Secção do Tribunal Judicial da Cidade da Beira e 1ª Secção do Tribunal Judicial do Distrito de Chóckwè, respectivamente, Manuel Paiva

Beula, Escrivão de Direito Provincial, da 4ª Secção do Tribunal Judicial da Província da Zambézia, e Fernando Julião, Escriturário Judicial Provincial, do Tribunal Judicial da Província de Inhambane, e deliberou nos seguintes termos:

1. deferir, nos termos requeridos, os pedidos para leccionar subscritos por Paula da Conceição Machatine Honwana, Juíza Desembargadora, João

David Fernando Mzé, Juiz de Direito A, Sérgio Agostinho Nunes e

Justino Mucoqui Manuel Bungane, Juízes de Direito C, ao abrigo do

disposto nos artigos 3, nº 1, 4 nº s 1 e 2, 5, nºs 2 e 3, e 7, nos 1, 2 e 4, do Regulamento para o Exercício de Docência, aprovado pela Resolução nº 1/CSMJ/CP/2010, de 31 de Dezembro;

2. deferir, nos termos requeridos, os pedidos para leccionar subscritos por Manuel Paiva Beula, Escrivão de Direito Provincial, e Fernando Julião,

Escriturário Judicial Provincial, ao abrigo do disposto no artigo 11 do Estatuto dos Oficiais de Justiça e Assistentes de Oficiais de Justiça dos Tribunais, do Conselho Constitucional e do Ministério Público, aprovado pela Lei nº 9/2017, de 21 de Julho.

Ponto 5: apreciação do pedido de colaboração de Magistrados Judiciais com o Centro de Formação Jurídica e Judiciária, subscrito pela respectiva Directora. DELIBERAÇÃO Nº 29/CSMJ/CP/2019, DE 11 DE MARÇO O Conselho Superior da Magistratura Judicial, reunido em sessão da Comissão Permanente, realizada no dia 11 de Março de 2019, apreciou o pedido de

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colaboração de José Norberto Rodrigues Baptista Carrilho, Juiz Conselheiro, Maria de Fátima Fonseca, Juíza Desembargadora, Carlos Pedro Mondlane e João de Almeida Felizarda Guilherme, Juízes de Direito B, com o Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ), subscrito pela respectiva Directora, e deliberou nos seguintes termos: Único: autorizar, condicionalmente, a colaboração dos magistrados solicitados como formadores, e recomendar ao CFJJ a junção, no prazo de 10 dias, dos documentos referidos nos artigos 4, 5 e 7, do Regulamento para o Exercício de Docência, aprovado pela Resolução nº 01/CSMJ/CP/2010, de 31 de Dezembro, e em cumprimento da deliberação nº 184/CSMJ/CP/2014, de 10 de Setembro. Ponto 6: apreciação do pedido de concessão de licença ilimitada, subscrito por Soraia Salomão Agy Amade, Juíza de Direito C, da 3ª Secção do Tribunal Judicial da Cidade da Beira. DELIBERAÇÃO Nº 30/CSMJ/CP/2019, DE 11 DE MARÇO O Conselho Superior da Magistratura Judicial, reunido em sessão da Comissão Permanente, realizada no dia 11 de Março de 2019, apreciou o pedido de concessão de licença ilimitada, subscrito por Soraia Salomão Agy Amade, Juíza de Direito C, da 3ª Secção do Tribunal Judicial da Cidade da Beira, e deliberou nos seguintes termos: Único: deferir o pedido nos termos da alínea j), do nº 1, do artigo 74 e nº 13, do artigo 75, ambos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei nº 10/2017, de 01 de Agosto, ficando Soraia Salomão Agy

Amade, Juíza de Direito C, sujeita ao regime estabelecido pelo artigo 59 do Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pelo Decreto nº 5/2018, de 26 de Fevereiro, todos aplicáveis subsidiariamente aos magistrados judiciais por remissão do artigo 147, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 11 de Março. Ponto 7: apreciação do pedido para integrar o Corpo Directivo da Automóvel Touring Club de Moçambique (ATCM), subscrito por Rosa Salomão Costa,

Juíza de Direito C, do Tribunal Judicial do Distrito Municipal KaMubukwana.

DELIBERAÇÃO Nº 31/CSMJ/CP/2019, DE 11 DE MARÇO O Conselho Superior da Magistratura Judicial, reunido em sessão da Comissão Permanente, realizada no dia 11 de Março de 2019, apreciou o pedido para integrar o Corpo Directivo da Automóvel Touring Club de Moçambique

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(ATCM), subscrito por Rosa Salomão Costa, Juíza de Direito C, do Tribunal Judicial do Distrito Municipal KaMubukwana, e deliberou nos seguintes termos: Único: indeferir o pedido por se mostrar incompatível com o exercício da função judicial, nos termos do artigo 36, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 11 de Março. Ponto 8: apreciação do pedido de enquadramento na carreira da Magistratura Judicial subscrito por Ernesto Nhabinda Miquissene, Juiz Eleito. DELIBERAÇÃO Nº 32/CSMJ/CP/2019, DE 11 DE MARÇO O Conselho Superior da Magistratura Judicial, reunido em sessão da Comissão Permanente, realizada no dia 11 de Março de 2019, apreciou o pedido de enquadramento na carreira da Magistratura Judicial, subscrito por Ernesto

Nhabinda Miquissene, Juiz Eleito, e deliberou nos seguintes termos: Único: indeferir o pedido em virtude de o requerente não preencher o requisito para ingresso na Magistratura Judicial, previsto na alínea d), do artigo 8 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 11 de Março.

Ponto 9: apreciação do pedido de revogação de parte da Deliberação nº 12/CSMJ/CP/2019, de 21 de Janeiro, subscrito por Victor Arnaldo Sabonete

Vilanculo, Juiz de Direito C, em exercício de funções na 3ª Secção do Tribunal Judicial da Província do Niassa. DELIBERAÇÃO Nº 33/CSMJ/CP/2019, DE 11 DE MARÇO O Conselho Superior da Magistratura Judicial, reunido em sessão da Comissão Permanente, realizada no dia 11 de Março de 2019, apreciou o pedido de revogação de parte da Deliberação nº 12/CSMJ/CP/2019, de 21 de Janeiro, subscrito por Victor Arnaldo Sabonete Vilanculo, Juiz de Direito C, em exercício de funções na 3ª Secção do Tribunal Judicial da Província do Niassa, e deliberou nos seguintes termos:

1. revogar parte da Deliberação nº 12/CSMJ/CP/2019, de 21 de Janeiro,

que transfere Victor Arnaldo Sabonete Vilanculo, Juiz de Direito B, interino, da 3ª Secção do Tribunal Judicial da Província do Niassa para a 1ª Secção do Tribunal Judicial da Província de Inhambane e, consequentemente, manter o magistrado na 3ª Secção do Tribunal Judicial da Província do Niassa;

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2. transferir, por conveniência de serviço, Daico Arfe Amade Miquidade,

Juiz de Direito B, da Secção da Instrução Criminal do Tribunal Judicial da Província de Inhambane para a 1ª Secção do mesmo Tribunal, nos termos dos artigos 24 e 140, nº 3, alínea a), ambos do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 11 de Março;

3. não se opor a nomeação de Daico Arfe Amade Miquidade, como Juiz Presidente da 1ª Secção do Tribunal Judicial da Província de Inhambane, nos termos da alínea f), do nº 1, do artigo 54, da Lei nº 24/2007, de 20 de Agosto, Lei da Organização Judiciária.

Ponto 10: apreciação da proposta de movimentação de magistrada, subscrita pela Juíza Presidente do Tribunal Judicial da Província de Cabo–Delgado. DELIBERAÇÃO Nº 34/CSMJ/CP/2019, DE 11 DE MARÇO O Conselho Superior da Magistratura Judicial, reunido em sessão da Comissão Permanente, realizada no dia 11 de Março de 2019, apreciou a proposta de movimentação de magistrada, subscrita pela Juíza Presidente do Tribunal Judicial da Província de Cabo–Delgado, e deliberou nos seguintes termos:

1. acolher a proposta e, em consequência, transferir, por conveniência de serviço, Joana da Conceição Vicente Pires, Juíza de Direito D, do Tribunal Judicial do Distrito de Nangade para o Tribunal Judicial do Distrito de Ancuabe, ambos da Província de Cabo–Delgado, nos termos dos artigos 24 e 140, nº 3, alínea a), ambos do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 11 de Março;

2. não se opor, a nomeação de Joana da Conceição Vicente Pires, como Juíza Presidente do Tribunal Judicial do Distrito de Ancuabe, nos termos da alínea f), do nº 1, do artigo 54, da Lei nº 24/2007, de 20 de Agosto, Lei da Organização Judiciária.

Ponto 11: apreciação das respostas à Circular nº 01/CSMJ/CP/2019, de 29 de Janeiro, sobre vagas existentes nos Tribunais Judiciais de Província e de Distrito. DELIBERAÇÃO Nº 35/CSMJ/CP/2019, DE 11 DE MARÇO O Conselho Superior da Magistratura Judicial, reunido em sessão da Comissão Permanente, realizada no dia 11 de Março de 2019, apreciou as respostas à

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Circular nº 01/CSMJ/CP/2019, de 29 de Janeiro, sobre vagas existentes nos Tribunais Judiciais de Província e de Distrito, e deliberou nos seguintes termos:

1. transferir, por conveniência de serviço, nos termos dos artigos 24 e 140, nº 3, alínea a), ambos do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 11 de Março, os seguintes magistrados:

Cleonisse de Jesus Salvado Bispo, Juíza de Direito B, da 9ª Secção

do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo para a 11ª Secção do mesmo Tribunal;

Judite António Sindique Correia, Juíza de Direito B, da 4ª Secção do Tribunal de Menores da Cidade de Maputo para a 9 ª Secção do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo;

Joaquim Francisco Matusse, Juiz de Direito D, do Tribunal Judicial do Distrito de Marromeu, Província de Sofala, para o Tribunal Judicial do Distrito de Vilanculos, Província de Inhambane;

Lúcia Raúl Massalonga, Juíza de Direito D, do Tribunal Judicial do Distrito de Mogincual, Província de Nampula, para o Tribunal Judicial do Distrito de Inharrime, Província de Inhambane;

Georgina Joana Cabral Chacate Dulobo, Juíza de Direito D, do Tribunal Judicial do Distrito de Morrumbala, Província da Zambézia, para a 1ª Secção do Tribunal Judicial do Distrito da Maxixe, Província de Inhambane;

Mateus Augusto Pequenino, Juiz de Direito D, do Tribunal Judicial do Distrito de Tambara, Província de Manica, para a 2ª Secção do Tribunal Judicial do Distrito da Maxixe, Província de Inhambane;

Edna Maria José Massingue, Juíza de Direito C, da 2ª Secção do Tribunal Judicial da Cidade de Tete para a 1ª Secção do Tribunal Judicial da Cidade da Beira, Província de Sofala;

Olinda António Pinto Chombe, Juíza de Direito D, do Tribunal Judicial do Distrito de Maúa, Província do Niassa, para a 2ª Secção do Tribunal Judicial da Cidade de Quelimane, Província da Zambézia;

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Amélia Muantepa Rico, Juíza de Direito D, do Tribunal Judicial do Distrito de Moma para o Tribunal Judicial do Distrito de Nacala – à- Velha, ambos da Província de Nampula.

2. nomear, nos termos dos artigos 12, nº 1 e 140, nº 3, al. a), ambos do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei nº 07/2009, de 11 de Março, os seguintes magistrados:

Sónia de Matos Miguel Piquitai, Juíza de Direito B, interina, da 6ª Secção do Tribunal Judicial da Província de Tete;

Hermenegildo Pedro Chambal, Juiz de Direito B, interino, da 5ª Secção do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo.

3. nomear, nos termos dos artigos 140, nº 3, alínea a), 9, nº 1, alínea f) e nº 2,

e 10, nº 1, todos do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei

nº 07/2009, de 11 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei nº

3/2011, de 11 de Janeiro, os seguintes magistrados:

Cirilo João Massingue, Juiz de Direito D, provisório, da 1ª Secção do Tribunal Judicial do Distrito da Moamba, Província de Maputo;

Felício Joaquim Francisco Malace, Juiz de Direito D, provisório, da 2ª Secção do Tribunal Judicial da Cidade de Tete;

Maria Judit Joaquim Muhate Saete, Juíza de Direito D, provisória, do Tribunal Judicial do Distrito de Gorongosa, Província de Sofala;

Guilhermina da Luísa Mercedes, Juíza de Direito D, provisória, do Tribunal Judicial do Distrito de Marromeu, Província de Sofala;

Selma Manuela Correia Semo Chiang, Juíza de Direito D, provisória, do Tribunal Judicial do Distrito de Tsangano, Província de Tete;

Regan Francisco João, Juiz de Direito D, provisório, do Tribunal Judicial do Distrito de Tambara, Província de Manica;

Linda Faustino João Ubisse, Juíza de Direito D, provisória, do Tribunal Judicial do Distrito de Moma, Província de Nampula;

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Emília Paula Alfredo Mandlate, Juíza de Direito D, provisória, do Tribunal Judicial do Distrito de Mogincual, Província de Nampula;

Racelina José Munguambe, Juíza de Direito D, provisória, do Tribunal Judicial do Distrito de Memba, Província de Nampula;

Francesca Fausta Paulino Ngonga, Juíza de Direito D, provisória, do Tribunal Judicial do Distrito de Morrumbala, Província da Zambézia;

Lina Sebastião Chongole, Juíza de Direito D, provisória, do Tribunal Judicial do Distrito de Lalaua, Província de Nampula;

Celso Alexandre Vasco, Juiz de Direito D, provisório, do Tribunal Judicial do Distrito da Maganja da Costa, Província da Zambézia;

Fernando Mateus Sitole, Juiz de Direito D, provisório, do Tribunal Judicial do Distrito de Quissanga, Província de Cabo-Delgado;

Victor Manuel Isac Matsimbe, Juiz de Direito D, provisório, do Tribunal Judicial do Distrito de Nangade, Província de Cabo-Delgado;

Hortense Nora Ubisse, Juíza de Direito D, provisória, da 2ª Secção do Tribunal Judicial da Cidade de Lichinga, Província do Niassa;

Quitéria Ricardo Matsombe, Juíza de Direito D, provisória, do Tribunal Judicial do Distrito do Lago, Província do Niassa.

4. não se opor, nos termos da alínea f), do nº 1, do artigo 54, da Lei nº

24/2007, de 20 de Agosto, Lei da Organização Judiciária, à nomeação dos seguinte magistrados:

Georgina Joana Cabral Chacate Dulobo, como Juíza Presidente do Tribunal Judicial do Distrito da Maxixe, Província de Inhambane;

Mateus Augusto Pequenino, como Juiz Presidente da 2ª secção do Tribunal Judicial do Distrito da Maxixe, Província de Inhambane;

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Joaquim Francisco Matusse, como Juiz Presidente do Tribunal Judicial do Distrito de Vilanculos, Província de Inhambane;

Lúcia Raúl Massalonga, como Juíza Presidente do Tribunal Judicial do Distrito de Inharrime, Província de Inhambane;

Sónia de Matos Miguel Piquitai, como Juíza Presidente da 6ª Secção do Tribunal Judicial da Província de Tete;

Edna Maria José Massingue, como Juíza Presidente da 1ª Secção do Tribunal Judicial da Cidade da Beira;

Olinda António Pinto Chombe, como Juíza Presidente da 2ª Secção do Tribunal Judicial da Cidade de Quelimane, Província da Zambézia;

Amélia Muantepua Rico, como Juíza Presidente do Tribunal Judicial do Distrito de Nacala – à- Velha, Província de Nampula;

Cirilo João Massingue, como Juiz Presidente do Tribunal Judicial do Distrito da Moamba, Província de Maputo;

Felício Joaquim Francisco Malace, como Juiz Presidente da 2ª Secção do Tribunal Judicial da Cidade de Tete;

Maria Judit Joaquim Muhate Saete, como Juíza Presidente do Tribunal Judicial do Distrito de Gorongosa, Província de Sofala;

Guilhermina da Luísa Mercedes, como Juíza Presidente do Tribunal Judicial do Distrito de Marromeu, Província de Sofala;

Selma Manuela Correia Semo Chiang, como Juíza Presidente do Tribunal Judicial do Distrito de Tsangano, Província de Tete;

Regan Francisco João, como Juiz Presidente do Tribunal Judicial do Distrito de Tambara, Província de Manica;

Linda Faustino João Ubisse, como Juíza Presidente do Tribunal Judicial do Distrito de Moma, Província de Nampula;

Emília Paula Alfredo Mandlate, como Juíza Presidente do Tribunal Judicial do Distrito de Mogincual, Província de Nampula;

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Racelina José Munguambe, como Juíza Presidente do Tribunal Judicial do Distrito de Memba, Província de Nampula;

Francesca Fausta Paulino Ngonga, como Juíza Presidente do Tribunal Judicial do Distrito de Morrumbala, Província da Zambézia;

Lina Sebastião Chongole, como Juíza Presidente do Tribunal Judicial do Distrito de Lalaua, Província de Nampula;

Celso Alexandre Vasco, como Juiz Presidente do Tribunal Judicial do Distrito da Maganja da Costa, Província da Zambézia;

Fernando Mateus Sitole, como Juiz Presidente do Tribunal Judicial do Distrito de Quissanga, Província de Cabo-Delgado;

Victor Manuel Isac Matsimbe, como Juiz Presidente do Tribunal Judicial do Distrito de Nangade, Província de Cabo-Delgado;

Hortense Nora Ubisse, como Juíza Presidente da 2ª Secção do Tribunal Judicial da Cidade de Lichinga, Província do Niassa;

Quitéria Ricardo Matsombe, como Juíza Presidente do Tribunal Judicial do Distrito do Lago, Província do Niassa.

5. ordenar a emissão de uma Circular a todos os Juízes de Direito A, B, C e D, comunicando sobre a existência de vagas nos tribunais abaixo indicados, devendo os candidatos manifestar o seu interesse por escrito, informar se possuem alojamento em Maputo e indicar a sua disponibilidade, no prazo de 10 dias:

3ª e 4ª Secções do Tribunal de Menores da Cidade de Maputo;

2ª Secção (Cível-Menores) do Tribunal Judicial do Distrito da Machava;

Secção da Instrução Criminal do Tribunal Judicial da Província de Inhambane;

Tribunal Judicial do Distrito de Mavago, Província do Niassa;

Tribunal Judicial do Distrito de Maúa, Província do Niassa.

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Ponto 12: Movimentação de Magistrados Judiciais. DELIBERAÇÃO Nº 36/CSMJ/CP/2019, DE 11 DE MARÇO O Conselho Superior da Magistratura Judicial, reunido em sessão da Comissão Permanente, realizada no dia 11 de Março de 2019, deliberou nos seguintes termos:

1. transferir, por conveniência de serviço, nos termos dos artigos 24 e 140, nº 3, alínea a), ambos do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 11 de Março, os seguintes magistrados:

Luísa Esperança Arone Samuel Matlaba, Juíza de Direito B, da 3ª Secção do Tribunal de Menores da Cidade de Maputo para a 4ª Secção do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo;

Marquinha Humberto André Morais Pinto Bastos, Juíza de Direito C, da 1ª Secção do Tribunal Judicial do Distrito Municipal de Nlhamankulu para a 1ª Secção do Tribunal Judicial do Distrito Municipal KaMpfumu, ambos da Cidade de Maputo;

Eusébio Lucas, Juiz de Direito C, da 4ª Secção do Tribunal Judicial do Distrito Municipal KaMpfumu para 1ª Secção do Tribunal Judicial do Distrito Municipal KaMaxakeni, ambos da Cidade de Maputo;

Carlos Caetano, Juiz de Direito C, da 1ª Secção do Tribunal Judicial do Distrito Municipal KaMaxakeni para a 1ª Secção do Tribunal Judicial do Distrito Municipal de Nlhamankulu, ambos da Cidade de Maputo;

Chaurina Sónia Gaspar José, Juíza de Direito D, do Tribunal Judicial do Distrito de Inharrime, Província de Inhambane, para a 4ª Secção do Tribunal Judicial do Distrito Municipal KaMpfumu, Cidade de Maputo;

Feliciano Manuel Mussambo, Juiz de Direito C, da 3ª Secção do Tribunal Judicial do Distrito de Dondo, Província de Sofala, para a 3ª Secção Criminal do Tribunal Judicial da Cidade de Chimoio;

Leonid de Bruno Muhate, Juiz de Direito D, do Tribunal Judicial do Distrito de Gorongosa para a 3ª Secção do Tribunal Judicial do Distrito de Dondo, ambos da Província de Sofala.

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2. não se opor, nos termos da alínea f), do nº 1, do artigo 54, da Lei nº 24/2007, de 20 de Agosto, Lei da Organização Judiciária, à nomeação dos seguinte magistrados:

Marquinha Humberto André Morais Pinto Bastos, como Juíza Presidente do Tribunal Judicial do Distrito Municipal KaMpfumu, Cidade de Maputo;

Eusébio Lucas, como Juiz Presidente do Tribunal Judicial do Distrito Municipal KaMaxakeni, Cidade de Maputo;

Carlos Caetano, como Juiz Presidente do Tribunal Judicial do Distrito Municipal de Nlhamankulu, Cidade de Maputo;

Chaurina Sónia Gaspar José, como Juíza Presidente da 4ª Secção do Tribunal Judicial do Distrito Municipal KaMpfumu, Cidade de Maputo;

Feliciano Manuel Mussambo, como Juiz Presidente da 3ª Secção Criminal do Tribunal Judicial da Cidade de Chimoio;

Leonid de Bruno Muhate, como Juiz Presidente do Tribunal Judicial do Distrito de Dondo, Província de Sofala.

Ponto 13: apreciação da solicitação de rectificação da Deliberação nº 228/CSMJ/CP/2018, de 18 de Dezembro, subscrita por Francisco Sabine, Juiz de Direito B, da 2ª Secção do Tribunal Judicial da Província de Sofala. DELIBERAÇÃO Nº 37/CSMJ/CP/2019, DE 11 DE MARÇO O Conselho Superior da Magistratura Judicial, reunido em sessão da Comissão Permanente, realizada no dia 11 de Março de 2019, apreciou a solicitação de rectificação da Deliberação nº 228/CSMJ/CP/2018, de 18 de Dezembro, subscrita por Francisco Sabine, Juiz de Direito B, da 2ª Secção do Tribunal Judicial da Província de Sofala, e deliberou nos seguintes termos: Único: deferir o pedido e rectificar a Deliberação nº 228/CSMJ/CP/2018, de 18 de Dezembro, passando a ler-se: exposição subscrita por Gouhuohe Comercial, Lda, em que é visada a 2ª Secção do Tribunal Judicial da Província de Sofala.

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Ponto 14: apreciação da reclamação subscrita por Mauro Carter Xavier Phiri

Hussein, Juiz Desembargador, em exercício de funções no Tribunal Judicial da Província de Sofala. DELIBERAÇÃO Nº 38/CSMJ/CP/2019, DE 11 DE MARÇO O Conselho Superior da Magistratura Judicial, reunido em sessão da Comissão Permanente, realizada no dia 11 de Março de 2019, apreciou a reclamação subscrita por Mauro Carter Xavier Phiri Hussein, Juiz Desembargador, em exercício de funções no Tribunal Judicial da Província de Sofala, e deliberou nos seguintes termos: Único: indeferir o pedido por carecer de fundamento legal, em virtude de os factos que o magistrado vem alegar serem os mesmos que alegou em sede da sua defesa, no processo disciplinar em que é arguido, e por não existir qualquer facto que lhe tenha sido imputado e do qual não teve oportunidade de exercer o contraditório. Ponto 15: apreciação do parecer remetido ao Conselho Superior da Magistratura Judicial pela Procuradoria - Geral da República referente a uma denúncia anónima relativa à falta de separação de poderes no Distrito de Cahora – Bassa. DELIBERAÇÃO Nº 39/CSMJ/CP/2019, DE 11 DE MARÇO O Conselho Superior da Magistratura Judicial, reunido em sessão da Comissão Permanente, realizada no dia 11 de Março de 2019, apreciou o parecer remetido ao Conselho Superior da Magistratura Judicial pela Procuradoria - Geral da República referente a uma denúncia anónima relativa à falta de separação de poderes no Distrito de Cahora – Bassa, e deliberou nos seguintes termos: Único: solicitar o pronunciamento de Jossias Samuel Moiambo, Juiz de Direito C, do Tribunal Judicial do Distrito de Cahora – Bassa, no prazo de 10 dias. Ponto 16: apreciação de exposições visando Magistrados Judiciais e Oficiais de Justiça. DELIBERAÇÃO Nº 40/CSMJ/CP/2019, DE 11 DE MARÇO O Conselho Superior da Magistratura Judicial, reunido em sessão da Comissão Permanente, realizada no dia 11 de Março de 2019, apreciou a exposição subscrita por António Paulo Sitoe, Agostinho Muzonde Pelembe, Miguel José Nhantave, Bernardo Titos Cossa, Luís Muchazeite Chore, José Alexandre Dinis Ventura, em que é visada Cleonisse de Jesus Salvado Bispo, Juíza de

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Direito B, da 9ª Secção do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, e deliberou nos seguintes termos:

1. abster-se de conhecer do pedido, em virtude de os factos descritos na exposição não caberem nas competências do Conselho Superior da Magistratura Judicial, por tratar-se de matéria de índole processual;

2. ordenar o arquivamento da exposição por inexistência de elementos que comprovem o cometimento de infracção disciplinar pela magistrada;

3. recomendar aos exponentes que accionem, querendo, os mecanismos que a lei processual em vigor coloca à sua disposição, para ver reparados os direitos eventualmente violados.

DELIBERAÇÃO Nº 41/CSMJ/CP/2019, DE 11 DE MARÇO O Conselho Superior da Magistratura Judicial, reunido em sessão da Comissão Permanente, realizada no dia 11 de Março de 2019, apreciou a exposição subscrita por Anlauè Cheia Alaga Nacoro Indobe, em que é visado João de

Almeida Felizarda Guilherme, Juiz de Direito B, da 1ª Secção do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, e deliberou nos seguintes termos:


2. ordenar o arquivamento da exposição por inexistência de elementos que comprovem o cometimento de infracção disciplinar pelo magistrado;

3. recomendar ao exponente que accione, querendo, os mecanismos que a lei processual em vigor coloca à sua disposição, para ver reparados os direitos eventualmente violados.

DELIBERAÇÃO Nº42/CSMJ/CP/2019, DE 11 DE MARÇO

O Conselho Superior da Magistratura Judicial, reunido em sessão da Comissão Permanente, realizada no dia 11 de Março de 2019, apreciou a exposição subscrita por Iva Celeste de Almeida, em que é visado Carlos Pedro

Mondlane, Juiz de Direito B, da 5ª Secção do Tribunal de Polícia da Cidade de Maputo, e deliberou nos seguintes termos:

1. abster-se de conhecer do pedido, em virtude de os factos descritos na

exposição não caberem nas competências do Conselho Superior da Magistratura Judicial, por tratar-se de matéria de índole processual;

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2. ordenar o arquivamento da exposição por inexistência de elementos que

comprovem o cometimento de infracção disciplinar pelo magistrado;

3. recomendar a exponente que accione, querendo, os mecanismos que a lei processual em vigor coloca à sua disposição, para ver reparados os direitos eventualmente violados.


O Conselho Superior da Magistratura Judicial, reunido em sessão da Comissão Permanente, realizada no dia 11 de Março de 2019, apreciou a exposição subscrita por Carmélia António Mujui, em que é visado Salomão Paulo

Manhiça, Juiz de Direito B, da 2ª Secção do Tribunal Judicial da Província de Maputo, e deliberou nos seguintes termos:

1. abster-se de conhecer dos pedidos, em virtude de os factos descritos na

exposição não caberem nas competências do Conselho Superior da Magistratura Judicial e por tratar-se de matéria de índole processual;




O Conselho Superior da Magistratura Judicial, reunido em sessão da Comissão Permanente, realizada no dia 11 de Março de 2019, apreciou a exposição subscrita por Nélia Alexandra Gonçalves Dias Correia, em que são visados Awa Castro, Escriturária Judicial Provincial, e os funcionários do cartório da 5ª Secção do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, e deliberou nos seguintes termos:

Único: ordenar o arquivamento da exposição em virtude de sobre os factos denunciados, terem já sido admoestados, tanto a funcionária Awa Castro, como os restantes funcionários do cartório da 5ª Secção do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, pela respectiva Juíza Presidente, nos termos do disposto no nº 1, do artigo 91, do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei nº 10/2017, de 01 de Agosto.

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O Conselho Superior da Magistratura Judicial, reunido em sessão da Comissão Permanente, realizada no dia 11 de Março de 2019, apreciou a exposição subscrita por Ilídio Breslau Faela, em que é visada Kátia Vanessa Karimo

Mac- Arthur, Juíza de Direito C, da 3ª Secção do Tribunal Judicial do Distrito Municipal KaMubukwana, e deliberou nos seguintes termos:




3. recomendar ao exponente que accione, querendo, os mecanismos que a lei processual em vigor coloca à sua disposição, para ver reparados os direitos eventualmente violados;

4. dar a conhecer ao exponente a resposta subscrita pela magistrada visada à pressente exposição.


O Conselho Superior da Magistratura Judicial, reunido em sessão da Comissão Permanente, realizada no dia 11 de Março de 2019, apreciou a exposição subscrita por Zarina Cassamo, em que é visada Zvika Costino Maniquidzua

Cossa, Juíza de Direito C, da 2ª Secção do Tribunal Judicial do Distrito Municipal de Nlamankulu, e deliberou nos seguintes termos:




3. recomendar à exponente que accione, querendo, os mecanismos que a lei processual em vigor coloca à sua disposição, para ver reparados os direitos eventualmente violados.

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O Conselho Superior da Magistratura Judicial, reunido em sessão da Comissão Permanente, realizada no dia 11 de Março de 2019, apreciou a exposição subscrita por Janfar Aguessa, em que é visado Robath Tissa Mwanakwao, Juiz de Direito D, do Tribunal Judicial do Distrito de Mueda, e deliberou nos seguintes termos:

1. ordenar a instauração de um processo de inquérito contra Robath Tissa

Mwanakwao, Juiz de Direito D, nos termos dos artigos 124, nº 1 e 140, nº 3, alínea a), ambos do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei nº 07/2009, de 11 de Março;

2. nomear João Guilherme Mchuembo, Juiz de Direito B, inquiridor dos autos, estando desde já autorizada a audição do inquirido, sempre que tal se considerar necessário, nos termos do artigo 49, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei nº 07/2009, de 11 de Março.


O Conselho Superior da Magistratura Judicial, reunido em sessão da Comissão Permanente, realizada no dia 11 de Março de 2019, apreciou a exposição subscrita por Nagi Investimentos, em que é visado Raúl Chadreque

Chunguane, Juiz de Direito D, do Tribunal Judicial do Distrito de Govuro, e deliberou nos seguintes termos:






O Conselho Superior da Magistratura Judicial, reunido em sessão da Comissão Permanente, realizada no dia 11 de Março de 2019, apreciou a exposição subscrita por Simião Daniel Jeremias Malimane, em que é visado Leonélio da

Conceição Abranches, Juiz de Direito C, da 2ª Secção do Tribunal Judicial da Cidade da Beira, e deliberou nos seguintes termos:

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O Conselho Superior da Magistratura Judicial, reunido em sessão da Comissão Permanente, realizada no dia 11 de Março de 2019, apreciou a exposição subscrita por Jonathan Omyebuchi Amarikwa, em que é visado Boliz Júlio,

Juiz de Direito C, da 2ª Secção do Tribunal Judicial do Distrito de Cuamba, e deliberou nos seguintes termos:





DELIBERAÇÃO Nº 51/CSMJ/CP/2019, DE 11 DE MARÇO O Conselho Superior da Magistratura Judicial, reunido em sessão da Comissão Permanente, realizada no dia 11 de Março de 2019, apreciou a exposição subscrita por Movitel, SA, em que é visado Jó Dirceu Estêvão Zuarica,

enquanto Juiz de Direito C, da 2ª Secção do Tribunal Judicial do Distrito do Dondo, e deliberou nos seguintes termos:


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Ponto 17: apreciação das informações do Provedor da Justiça, em que são visados os Juízes do Tribunal Superior de Recurso da Beira, 1ª Secção do Tribunal Superior de Recurso de Maputo, 5ª Secção do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, 3ª Secção do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo (2 informações), da 3ª Secção do Tribunal Judicial da Província de Tete e 3ª Secção do Tribunal Judicial do Distrito Municipal KaMpfumu. DELIBERAÇÃO Nº 52/CSMJ/CP/2019, DE 11 DE MARÇO O Conselho Superior da Magistratura Judicial, reunido em sessão da Comissão Permanente, realizada no dia 11 de Março de 2019, apreciou as informações do Provedor da Justiça, em que são visados os Juízes do Tribunal Superior de Recurso da Beira, 1ª Secção do Tribunal Superior de Recurso de Maputo, 5ª Secção do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, 3ª Secção do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo (2 informações), da 3ª Secção do Tribunal Judicial da Província de Tete e 3ª Secção do Tribunal Judicial do Distrito Municipal KaMpfumu, e deliberou nos seguintes termos: Único: remeter as informações subscritas pelo Provedor de Justiça aos Juízes visados, para conhecimento e devidos efeitos. Ponto 18: ratificação dos pedidos de audição de magistrados DELIBERAÇÃO Nº 53/CSMJ/CP/2019, DE 11 DE MARÇO O Conselho Superior da Magistratura Judicial, reunido em sessão da Comissão Permanente, realizada no dia 11 de Março de 2019, deliberou ratificar as autorizações dos pedidos de audição de magistrados judiciais, constantes da Informação - Proposta nº 57/CSMJ/DJ/JBC/2019, de 11 de Março de 2019, nos termos do artigo 2, n° 1, alínea d), do Regimento do Conselho Superior da Magistratura Judicial.

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Ponto 19: Diversos DELIBERAÇÃO Nº 54/CSMJ/CP/2019, DE 11 DE MARÇO O Conselho Superior da Magistratura Judicial, reunido em sessão da Comissão Permanente, realizada no dia 11 de Março de 2019, foi ouvido acerca da nomeação de Rafael Sebastião, Juiz Conselheiro, para o exercício das funções de Inspector-Geral da Inspecção Judicial, e deliberou não se opor, nos termos do artigo 111A, nºs 1 e 2, da Lei nº 24/2014, de 23 de Setembro, Lei de revisão pontual da Lei nº 24/2007, de 20 de Agosto, Lei da Organização Judiciária, conjugado com o artigo 33 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei nº 07/2009, de 11 de Março. DELIBERAÇÃO Nº 55/CSMJ/CP/2019, DE 11 DE MARÇO O Conselho Superior da Magistratura Judicial, reunido em sessão da Comissão Permanente, realizada no dia 11 de Março de 2019, foi ouvido acerca da nomeação, em comissão de serviço de natureza judicial, nos termos da alínea f), do nº 1, do artigo 54, da Lei nº 24/2007, de 20 de Agosto, Lei da Organização Judiciária, e deliberou não se opor à nomeação dos seguintes magistrados:

Pascoal Francisco Jussa, como Juiz Presidente do Tribunal Superior de Recurso de Nampula;

Felicidade Sandra Machatine Ten Jua, como Juíza Presidente do Tribunal Judicial da Província de Gaza;

Sérgio Agostinho Nunes, como Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Cidade da Beira;

Nilza dos Santos Seifane Pene, como Juíza Presidente do Tribunal Judicial do Distrito da Machava;

Josué Victor Armando Moiane, como Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Cidade de Chimoio.

Maputo, 11 de Março de 2019

O Presidente Adelino Manuel Muchanga

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A Secretária – Geral

Rita de Franco Duque Ismael

repÚblica de moÇambique conselho superior da …€¦ · 228/csmj/cp/2018, de 18 de dezembro,...

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