ANO LXXV SUPL. AO Nº 159, SÁBADO, 12 DE SETEMBRO DE 2020

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

BRASÍLIA - DF

,

DIARIO A

DA CAMARA DOS DEPUTADOS

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

(Biênio 2019/2021)

PRESIDENTE RODRIGO MAIA (DEM-RJ)

1º VICE-PRESIDENTE MARCOS PEREIRA

(REPUBLICANOS-SP)

2º VICE-PRESIDENTE LUCIANO BIVAR (PSL-PE)

1ª SECRETÁRIA SORAYA SANTOS (PL-RJ)

2º SECRETÁRIO MÁRIO HERINGER (PDT-MG)

3º SECRETÁRIO EXPEDITO NETTO (PSD-RO)

4º SECRETÁRIO ANDRÉ FUFUCA (PP-MA)

1º SUPLENTE DE SECRETÁRIO RAFAEL MOTTA (PSB-RN)

2ª SUPLENTE DE SECRETÁRIO GEOVANIA DE SÁ (PSDB-SC)

3º SUPLENTE DE SECRETÁRIO ISNALDO BULHÕES JR. (MDB-AL)

4º SUPLENTE DE SECRETÁRIO PAULÃO (PT-AL)

CÂMARA DOS DEPUTADOS

*$230616$155101$* *$230616$155101$*

Documento : 87184 - 1

ATO DA MESA Nº 142, DE 2020

Regulamenta, no âmbito da Câmara dos Deputados, o pagamento da ajuda de custo prevista no Decreto Legislativo n. 276, de 2014.

A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º É devida aos Deputados Federais, no início e no final do mandato, ajuda de custo equivalente ao valor do subsídio, destinada a compensar as despesas com mudança e transporte.

Art. 2º A ajuda de custo relativa ao início do mandato será devida após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias de efetivo exercício.

Art. 3º A ajuda de custo não será devida aos parlamentares:

I – reeleitos para a legislatura imediatamente subsequente;

II – residente no Distrito Federal;

III – que assumirem o mandato apenas durante o recesso parlamentar.

Parágrafo único. A ajuda de custo também não será devida ao suplente reconvocado dentro da mesma legislatura, que tenha percebido a mencionada ajuda de custo em convocação anterior.

Art. 4º Não será devida ajuda de custo relativa ao término do mandato aos parlamentares que não tenham cumprido, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias de exercício ininterrupto durante a legislatura, considerado no cômputo dos dias o período de recesso parlamentar.

Art. 5º Fica revogado o Ato da Mesa n. 34, de 2009.

Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

*$230616$155101$* *$230616$155101$*

Documento : 87184 - 1

JUSTIFICAÇÃO

O presente Ato da Mesa regulamenta, no âmbito da Câmara dos

Deputados, o pagamento da ajuda de custo prevista no Decreto Legislativo n. 276, de 2014.

Não será devido o pagamento da ajuda de custo aos deputados reeleitos para a legislatura imediatamente subsequente (art. 3º, inciso II), bem como aos residentes no Distrito Federal (art. 3º, inciso II), uma vez que, nesses casos, não há despesa com mudança e transporte a ser compensada.

Também não será devido o pagamento da ajuda de custo de final de mandato ao parlamentar que não cumprir, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias de exercício ininterrupto durante a legislatura (art. 4º), incluído no cômputo desses dias o período de recesso. Isso porque não parece razoável que se pague ajuda de custo aos deputados que venham exercer o mandato parlamentar apenas por poucos dias, mormente porque nesses casos não existe uma efetiva mobilização para o exercício do mandato. Nesse sentido, a administração da Casa já não paga a ajuda de custo aos deputados que assumem o mandato apenas durante o recesso parlamentar (incorporado no art. 3º, inciso III).

A iniciativa tem por objetivo adequar a legislação interna da Casa, estipulando critérios objetivos para pagamento da ajuda de custo prevista no Decreto Legislativo n. 276, de 2014. A proposta também se justifica à vista das limitações orçamentárias advindas do Novo Regime Fiscal, instituído pela Emenda Constitucional n. 95, de 15 de dezembro de 2016.

Sala de Reuniões, em 1 de setembro de 2020.

4 Sábado 12 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - SUPLEMENTO Setembro de 2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS

*$230617$155104$* *$230617$155104$*

Documento : 87184 - 2

DECISÃO DA MESA DIRETORA

A Mesa Diretora em reunião realizada hoje, resolveu, por

unanimidade, baixar o Ato da Mesa nº 142, de 2020, que “Regulamenta, no

âmbito da Câmara dos Deputados, o pagamento da ajuda de custo prevista no

Decreto Legislativo n. 276, de 2014.”; instruído no processo nº 501.639/2020.

Participaram da votação os Senhores Deputados:

Rodrigo Maia, Presidente, Soraya Santos, Primeira-Secretária;

Mário Heringer, Segundo-Secretário; Expedito Netto, Terceiro-Secretário e

André Fufuca, Quarto-Secretário.

Sala de Reuniões, em 1 de setembro de 2020.

Setembro de 2020 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - SUPLEMENTO Sábado 12 5

CÂMARA DOS DEPUTADOS

*$230618$155107$* *$230618$155107$*

Documento : 87184 - 3

ATO DA MESA Nº 142, de 2020, que “Regulamenta, no âmbito da Câmara dos Deputados, o pagamento da ajuda de custo prevista no Decreto Legislativo n. 276, de 2014. ”

Em 11 de setembro de 2020.

Publique-se.

6 Sábado 12 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - SUPLEMENTO Setembro de 2020

Livros digitais gratuitosLivros impressos

a preçosacessíveis

Siga a EDIÇÕES CÂMARA nas redes sociais

livraria.camara.leg.br

Livrari<P da Câmara

~ □ D □ D □ D □ D □ D □ D

fZee<!ições ~ camara

r7 CÂMARA DOS ~ DEPUTADOS

1

Fale com a Câmara

0800 0 619 619

O /camaradeputados

O @camaradeputados

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Secretaria-Geral da Mesa

Serviço de Publicação no DCD