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DIÁRIO'ANO XLV - N° 98
,
República Federativa do Brasil
DO CONGRESSO NACIONAL'iliill! SEÇÃO IIII§II_..... ~c:~,~;;~!,;,~,"""~_I. ~
TERÇA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 1990 BRASILIA - DF'....• ·."'!"!i~V l"._. . ., "Z+ - - .. -- -- -m
CONGRESSO NACIONAL
(*), Faço saber que o Congresso Nacional aprdvou, nos termos do art. 49. inciso 1.da Constituição. e eu, Nelson Carneiro. Presidente do Senado Federal. promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO NQ 21, DE 1990
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural, Educacional e Científica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia, celebrado em Helsinque. em 2 de junho de 1988.
Art. 1 Q É aprovado o texto do Acordo de Cooperação Cultural. Educacional e Científica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Fin~lândia, celebrado em Helsinque. em 2 de junho de 1988.
Art. 2 Q Este decr~to legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 23 de agosto de 1990. - Senador Nelson Carneiro, Presidente.
(*) O texto do acordo acompanha publicação deste decreto legislativono DCN (Seção 11). de 24-8-90.
"CAMARA DOS DEPUTADOS
SUMÁRIO1 - ATê DA 102~SESSÃO DA
4~ SESSAO LEGISLATIVA DA4S 1 LEGISLATURA EM 27 DEAGOSTO DE 1990
I - Abertura da Sessão
. 11 Leitura e Assinaturada Ata da Sessão Anterior
111 - Leitura do Expediente
PROJETOS A IMPRIMIR
Projeto de Lei nQ 1.421-A.de 1988 (Do Sr. Mira1do Go-
mes) Determina a efígie,para cédula de cem mil cruzados; tendo pareceres: daComissão de Constituição eJustiça e de Redação, peloarquivamento. por prejudicialidade; e. da Comissãode Economia. Indústria eComércio, pela prejudicial idade.
Projeto de Lei nQ 3.223-8.de 1989 (Do Sr. Samir Achôa) - Institui o Código Nacional de Porte e Uso' deArmas; tendo pareceres: da
Comi ssão de Consti,tui ção e'Justiça e de Redação, pelaconstitucionalidade. juridicidade e técnica legislativa; e. da Comissão de Defesa Nacional. pela aprovação. com emendas. Penden'tede pareceres às Emendas dePlenário.
PROJETOS APRESENTADOS
Projeto de Decreto Legislativo nQ 244, de 1990 (DoSr. Paulo Paim) - Suspendea Portaria nQ 3.435. de 19
9614 Agosto de 1990 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 28
de junho de 1990, do Ministro de Estado do Trabalho eda Previdência Social.
Projeto de Lei n~ 5.658,de 1990 (Do Poder Executivo) Mensagem n~ 588/90Reajusta pensão especialconcedida, pela Lei n~3.792, de 2 de agosto de1960, a Carmem Rocha Nunes,viúva do ex-Deputado Federal Coaracy Gentil MonteiroNunes.
Projeto de Lei n~ 5.659,de 1990 (Do Poder Executivo) Mensagem n~ 589/90Concede pensão especial aOr1andino Barbosa Feitosa edá outras providências.
Projeto de Lei n~ 5.661,de 1990 (Do Sr. Amí1car deQueiroz) Dispõe sobre aemissão de títulos da dívida pública e determina outras providências.
Projeto de Lei n~ 5.662,de 1990 (Do Sr. Gonzaga Patriota) - Condiciona a vigência das Resoluções doBanco Central do Brasil àconfirmação do CongressoNacional.
Projeto de Lei n~ 5.663,de 1990 (do Sr. FranciscoAmaral) Ass~ura aos exercentes da atividade deforneiro de padaria o direito à aposentadoria especial aos vinte e cinco anosde tempo de serviço e dáoutras providências.
Projeto de Lei n~ 5.664,de 1990. (Do Sr. JesualdoCavalcanti) - Dispõe sobrea criação da Escola Agrotécnica Federal de Simões,
.. ,n.o Estpdo do Piauí.
Projeto de Lei n 2 5.667,de 1990 (Do Sr. AntonioCarlos Mendes Thame) - Estàbelece as competências,direitos e responsabilidades dos empregadores e trabalhadores, no que concerneà segurança, higiene e medicina no trabalho.
Projeto de Lei n~ 5.668,de 1990 (Do Sr. FranciscoAmaral) - Dispõe .sobre aju~ísdiçãd ~a Junta de Conciliação e Julgamento deItaquaquecetuba, no Estadode São Paulo.
Projeto de Lei n~ 5.669.de 1990. (Do Sr. Bera1doAlckmin filho) - Autoriza aconversão de cruzados novosretidos no Ba~co Central natitularidade de depositantes desempregados.
, projeto dê Lei n~ 5.670,de 1990 (Do Sr. 'Gera,l do
Alckimn Filho) ~ Autoriza aconversão em crúzeiros, decruzados novos retidos noBanco Central, de titularidades de entidades beneficentes.
Projeto de Lei n~ 5.676,de 1990 (Do Sr. EduardoJorge) Dispõe sobre a 0bri~atoriedade da apresentaçao de programas televisivos que possibilitem aosdeficientes auditivos a suacompreensão.
Projeto de Lei n~ 5.677,de 1990 (Do Sr. Daso Coimbra) Considera penosa eperigosa a atividade de motorista profissional.
Projeto de Lei n~ 5.684,de 1990 (Do Sr. Amílcar deQueiroz) Autoriza o Governo Federal a instituirempresa de economia mista,destinada à construção eexploração da Estrada deFerro do Vale do Juruá. noEstado do Acre, e determinaoutras providências.
Projeto de Lei n~ 5.685,de 1990 (Do Sr. GeovaniBorges) - Dá nova redaçãoao art. S~ da Lei n~ 605,de 5 de janeiro de 1949,que dispõe sobre o repousosemanal remunerado.
Projeto 'de Lei n~ 5.686,de 1990 (Do Sr. Leonel Júlio) - Declara de utilidadepública o Centro Social SãoFrancisco de Assis.
Projeto de, .Lei n~ 5.688,de 1990 (Do Sr. Leonel Júlio) - Dispõé'sobre a cobrança de multa na cobrançade ágio ,na venda deveículos.
IV -Pequeno Expediente
EDUARDO JORGE - Presença'em Brasília. Distrito Federal, de representantes estaduais de movimentos populares, para discussão daprobl emát i ca, habi taci ona 1com autoridades f~derais.
EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS Criação do Banco do Estadodo Tocantins. .
ARTUR LIMA CAVALCANTIAproveitamento do potencialturístico da região nordestina.
AUGUSTO CARVALHO - Frustração da classe trabalhadora com a manutenção peloCongresso Nacional do vetoaposto pelo Presidente daRepública à 'Lei de PolíticaSalarial. Transfer.ência doJornalista Ronaldo Junqueira do Jornal Correio Bra-
z;liense para o BSB, novoórgão da imprensa brasi1iense.
MOZARILDO CAVALCANTI - Anúncio de apresentação peloorador de projetos de leisobre regulamentação da exploração mineral em terrasindígenas e em reservasflorestais, com vistas àproblemática da garimpagemno País, particularmente noEstado de Roraima.
NOSSER ALMEIDA - Importância da pavimentação das rodovias BR-364 e BR-367, noEstado do Acre.
V - Comunicações de Lideranças
(Não houve oradores ins~cri tos)
VI - Grande Expediente
PAULO. MOURÃO - Acerto dopacote agrícola lançadopelo Ministro da Agricultura, Antonio Cabrera ManoFilho. Necessidade de medidas para quitação das dívidas dos agricultores.
VII Comun;cações Parlà-mentares
(Não houve oradores inscritos)
VIII - Encerramento
2 - RESENHA DA CORRESPONDENCIA'RECEBIDA E EXPEDIDA
Primeira Secretaria
3 - _REQUERIMENTOS DE INFORMAÇAO
NQs 609 a 612/90; 614 a617/90; 619 620 622 a 627 e629/90.
B COMISSÕES
ATAS DAS COMISSÕES
, a) Comissão de Agriculturae ~olítica Rural, 4~ reunião. em 23-5-90;
b) Comissão de Ciência eTecnologia, Comunicação eInformática. 8 A reuni ao. em6-6-90; 9 A reunião. em 216-90; 10A reunião. em 28-6-90; ,
c) Comissão de Educação!Cultura e Desporto, 16reunlao, em 28-6-90; t7 A
reunião, em 8-8-90; .
d) Comissão de Finanças eTributação, tOA reunião, em21-6-90;
Terça-feira 28 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto de 1990 9615
e) Comissão de SeguridadeSocial e Famíl ia. 16 M reunião ordinária. em 27-6-90;
f) Comissão de Trabalho,de Administração e ServiçoPúblico, 14 M reunião. em20-6-90; 15 M reunião em 286-90:
g) Comissão de Viação eTransportes. Desenvolvimento Urbano e Interior. 12.ilreunião extraordinária. em27-6-90;
h) Comissão EspecialPena de Morte, S.il reunião,em 28-6-90;
i) CPI - Nec do Brasil. 1.ilreun~ªo, em 27-6-90' 2.ilreunlao, em 7-8-90; Si reunião. 'em 14-8-90.
2 - DISTRIBUIÇÃO DE PRO~ETOS
a) Comissão de Agriculturae Política Rural, nR 5. em22-8-90;
b) Comissão de Ciência eTecnologia, Comunicação eInformática. nR 9. em 24-890;
c) Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.em 7-8-90; em 15-8-90; em16-8-90;
d) Comissão de Finanças eTributação. nR 22, em 22-890; nR 2S;
e) Comissão de Minas e Energia. nQ 2, em 16-8-90;
f) Comissão de se~uridadeSocial e Família, n 13. em22-8-90;
g) Comissão de Trabalho.de Administração e ServiçoSocial, nR 15. em 21-8-90;nQ 16. em 24-8-90;
3 - REDISTRIBUIÇÃO DE PRO~ETOS
a) Comissão de Trabalho.de Administração e ServiçoPúblico. nQ 6. em 22-8-90.
4 - ATIVIDADES DAS COMISSOES
a) Comissão de SeguridadeSocial e Família resumo dasconclusões da Reunião de22-8-90.
5 - ERRATA
a) Comissão de Finanças eTributação;
b) Comissão' de SeguridadeSocial e Família.
6 MESA
7 LÍDERES E VICE-LÍDERES
S COMISSÕES
Ata da 102ªSessáo, em 27 de agosto de 1990Presidência dosSrs.: HaroldoSanford §2º do artigo 18 do Regimento Interno.
Ado~fo Oliveira - PFL; AmaralArnaldo Martins - PSDB; Assis Netto - PDS; Daso Coimbra
Canuto PTR; Francisco Sales PRN; Feres Nader - PTB; Osmar- PRN. Leitão - PFL.
Mozarildo Cavalcanti - PL. Enoc Vieira - PFL; Eurico Ri-beiro - PRN; Onofre CorreaPMDB; Vieira da Silva - POSo
O SR. PRESIDENTE (HaroldoSanford) A lista de presença Piauíregistra o comparecimento de14 Senhores Deputados. José Luiz Maia - POSo
CamposPRN; Pau- Não há quorum regi m!3nta 1 para
a abertura da Sessão.
Às 13:30 HORAS COMPARECEM OSSENHORES:
Maranhão
Espírito Santo
Nyder Barbosa - PMOB.
Rio de ~aneiro
Bahia
Paraíba
Francisco Rolim - PSC.
Alagoas
Geraldo Bulhões - PSC.
Ceará
Expedito Machado PST; Flavio Marcilio - PDS.
João Alves - PFL; José Lourenço -PDS; Prisco VianaPMDB.
PDS; Omar
sQ ,do artigoInterno, ahora. para
o número
Roraima
Amazonas
Antar Albuquerque- PTR.
Rondôhia
COMPARECEM MAIS OS SENHORES:
Acre
Nosser AlmeidaSabino - PDS.
o SR. PRESIDENTE (HaroldoSanford) ,Presentes mais osseguintes Srs. Deputados:
Nos termos do §79 do Regimentoguardaremos meiaque se completeregi menta 1 .
pOT.
Pernambuco'
Artur Lima Cavalcanti
Acre
Amílcar de Queiroz PDS.
Tocantins
São Paulo
Eduardo Jorge - PT.
Goiás
Pedro Canedo - PRN.
Distr1to Federal
Aug~sto Carvalho - ~CB; Ge-raldo Campos" PSDB; UofranFrejat - PFL.
Rio Grande do Sul
Ivo Lech - PMDB.
Eduardo SiqueiraPDC; Freire Júniorlo Mourão - PDC.
Piauí
Paes Landim - PFL.
Ceará
Haroldo Sanford - PMDB.
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Distrito Federal
PROJETO DE LEINQ 1.421-A, de 1988
(Do Sr. Miraldo Gomes)
Goiás
Ant041i o de Jesus - PMDB' ·Ja 1les Fontoura - PFL; José-Frei-re PMDB; Ro~erto BalestraPDC.
II - LEJTURA DA ATA
O SR. EDUARDO SIQUEIRACAMPOS" serv i ndo como SegundoSecretário, prcx:~de à leiturada a ta da sessão àntecedente,a qual é, sem observações,aprovada. .
O SR. PRESIDENTE (HaroldoSanford) - Passa-se à leituradO'~xpedientec ..
'II~ - EXPEDIENTE
II.- Voto do Relator
Tendo em vista que, após aapresentação deste projeto ,foimod i ficado . o padrão monetá r i onacional, alterando-se valorese nominação (embora não a inflação~ entendo que este 'Projeto de Lei n~ 1.421/88 deveser arquivado por decisão, administrativa; pois não há comopermitir-se sua tramitação, anão ser que voltemos aos temposdo cruzado - que anestesiou nossa crônica doença depa í s deser:vo 1v i ~o "
Sala da Comissão, 4 de setem-bro·, ·de 19S9.Deputado MessiasGóis. Relator;
III - Parecer da Comissão
Palavras não caberiam nestasjustificativa para dizerem dagrandiosidade do poeta dos escravos, e nada mais justo doque homenagearmos sua memóriacom o presente projeto de lei,inscreVendo na nova cédula suaefígie, altiva, de identificação universal. Vale dizer:tornando nossa moeda respeitada e conhecida no mundointeiro.
Ao fazermos esta proposição.o gáudio em particular-tributar-se-á a todos que comemoramos, na pátria, oCentenário da Abolição da Escravatura no Brasil, fato quereleva a nossa história eestratifica nosso sentimentopat.riótico.
Sala das Sessões, 13 de de-zembro de 1988. MiraldoGomes.
D~Aê6~~~I~ÓIg~~I~S~~JUSTIÇA E DE REDAÇAO
I - Relatório
Através deste projeto, o nobre autor estabelece que nanova cédula de cem mil cruzados será instituída tendo comofigura de relevo a efígie'dopoeta Antonio Frederico deCastro Alves n.
A Comissão de Constituição eJustiça e de Redação, em reunião ordinária plenária ré~lizada hoje, opinou Unanimementepelo 'arquivamento, por,prejudicialidade, do Projeto de.Lein~.1 .421/88; 'nós termos do pa-'recer do relator. .
Estiveram presentes os Senhores Deputados: Mendes Ribeiro- no exercício da Presidência(art. 76, caput, in fine, do
efígie do poeta Antonio Frede- Sua poesia é conhecida norico de Castro Alves. mundo, pela gradiosidade, pelo
. fluir de uma linguagem multi-Art. 2~ Esta lei entra em vi-' bela e' universal, eclética,
gol" na data de sua publicação. human!tária, transcendental.
Cantou a liberdade, os valores sociais inarredáveis dohomem, 'amando, sobretudo, asua pátria, com a verveincomparável. da sua inspiração, combatento a 'discrtmina~
ção racial, as desigual idades,a opressão dos fracos.e a penúria de uma legião infante,moça e idosa, de esquálidas edesvalida~ criaturas escravasvindas D'Africa para a mão-deobra forçada.
Arauto da inteligência, deinspiração inigualável, amou avida em sua plenitude, legandoàs gerações presentes e futuras, o ensinamento da fraternidade uniVersal, constituindo-se, sem dúvida, noprecurSOl" dos direitos humanosimpostergáveis inscritos nonovo século, na Convenção Internacional de Genebra.
Art. 3~ Revogam-se as disposições em contrário.
Justificação
Nossa proposição determ1nauma das características dascédulas, que é a s~a efígie,ou s&ja, a representaçãoplástica do poeta Castro Alves, que lutou, século passado, contra a escravatura noBrasil.
O valor de cem mil cruzadosfoi determinado em face dahistória da inflação brasileira, que permite projetar-se anecessidade de emissão de novas cédulas, a exemplo do quesucedeu, recentemente, com ascédulas de dez e de cinqüentamil cruzados.
Esta foi instituída homenage~ando o poeta Carlos Drummondde Aandrade, figura de relevância nacional, mineiro denascimento, um dos renovadoresda poesia livre contemporânea,que enalteceu o nosso País.Nada mais justo pois, quequando da instituição da cédula de cem mil cruzados tenhase, .como pat reno, um dos ma 10res vultos da poesia brasileira de' todos os tempos, omemorável poeta dos escravos,Antonio Frederico de CastroAlves, cujo nome tão gloriosoestá inscrito nos corações dopovo brasileiro, figura reluzente e de escol que foi nocenário literário pátrio. Nasceu a ·14 de 'março de 1847 efaleceu a 6 de julho de 1871,com apenas 24 anos, emSalvador. Veio ao mundo àsmargens 'do Rio Paraguaçu, numpovoado humilde de cabaceiras,na cidade que lhe tomou onome: Castro Alves.
~xpediente a serNão há1 ido.
Determina a efígie para cé-dula de cem mil cruzados;
,·tendo pareceres: da>Comis-são.de Constituição-e Justiça e' de Redação, peloarguivamento, .por prejudicial idade~ e, da Comissab de'Economia, Indústria e Comércio,pela prejudicialidade.
(Projeto de Lei n~ 1.421,de 1988. a·que se referem ospareceres. )
O Congresso Nacional ·decreta:
Art. 1~ A nova cédula de cemmil cruzados será instituídatendo como figura dá'relevo a
~rancisco Carneiro PTR~
Márcia Kubitschek - PRN; Mariade ~ourdes Abadia - PSDB; Sig.maringa Seixas - PSDB; ValmirCampelo - PTB.
Mato Grosso
Percival Muniz - PMOB,
Roraima
ottomar Pinto - PTB.
I - ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (HaroldoSanford) - A lista de presençaregistra o comparecimento de49 Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, e emnome do Povo brasileiro, iniciamos nossos trabalhos.
O Sr. Secretário procederá àleitura da a~a da sessãoanterior.
Terça-feira 28 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçao I) Agosto de 1990 9617
RI), Bernardo Cabral, Carlosvina~re, Har1an Gadelha, HélioManhaes, Leopoldo Souza, Michel Temer, Nilson Gibson, Osvaldo Macedo, Plínio Martins,Renato Vianna, Rosário CongroNeto, Sérgio Spada, Tito Costa, Theodoro Mendes, AloysioChaves, Costa Ferreira, Dionísio Hage, Messias Góis, NeyLopes, Jorge Hage, Juarez Marques Batista, Vilson Souza,Sigmaringa Seixas, Gerson Peres, Miro Teixeira, RobertoTorres, Ibrahim Abi-Ache1,José Genoíno, Marcos Formiga,Afrísio Vieira Lima, FranciscoSales, José Melo, Alcides Lima, Wagner Lago, Jorge Arbage,Gonzaga Patriota e EduardoBonfim.
Sala da Comissão, 14 de se-tembro de 1989. Depu~a90
Mendes Ribei~o, no exerC1ClOda Presidência - Deputado Messias Góis, Relator.
PARECER DA COMISSÃO.DE ECONOMIA,
INDUSTRIA E COMERCIO
I - Relatório
A proposição determina que anova cédula de cem mil cruzados seria instituída tendocomo figura de relevo a efígiedo poeta Antonio Frederico deCastro Alves.
Apreciada na Comissão deConstituição e Justiça e deRedação, mereceu parecer porseu arquivamento, por prejudicialidade.
11 - Voto do Relato~
Devido às alterações havidasno padrão monetário brasileirO,.que agora é o cruzeiro,somos de opinião que se arquive o presente projeto de lei,por"prejudicia1idade.
Sala da Comi5são, 30 de maiode 1990. ~osé Teixei-ra, Relator.
111 - Parecer da Comissão
A Comissão de Economia, In~dústria e Comércio, na reuniãoordinária, realizada 'em 6 deju'nho de 1SS0,aprovou, unanimemente, o Par~cer ~o Relator L
Deputado José Teixeira, pelaprejudicialidade ao Projeto deLei.n.Q. 1 ..421/88'.'
Estiveram presentes os seguintes Senhores Deputados:Marcelo Cordeiro, Presidente;Fernando 'Gasparian, 1.Q. VicePre$idente; Luiz Sa~omão, 3.Q.vice~Presidente; Ivo Vanderlinde, Fábio Raunhettti', Márcos Queiroz, José Carlos Grecco, Virgildásio de Senna, Vladimir Palmeira, Artur Lima Cavalcanti, Dirce Tutu Quadros,Ottomar Pinto, Genebaldo Correia, Climério Velloso, José
Teixeira, Renato Johnsson,Costa Ferreira, Oswaldo LimaFilho, Levy Dias, Sté1io Dias,Luís Roberto Ponte, OsmundoRebouças e Paulo Zarzur.Deputado Marcelo Cordeiro, Presidente - Deputado ~oséTeixeira, Relator.
PRO~ETO DE LEIN2 3.223-B, DE 1989
(Do Sr. Samir Achôa)
Institui o Código Nacionalde Po~te e Uso de Armas;tendo parece~es: da Comissãode Constituição e ~ustiça ede Redação, pela constitucionalidade, ju~idicidade etécnica legislativa; e, daComissão de Defesa Nacional,pela aprovação, com emendas.Pendente de pareceres às Emendas de Plená~io.
(Projeto de Lei n.Q. 3.223-A,de 1989, emendado emPlenário. )
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1.Q. Este código dispõesobre a aquisição, porte e usode armas.
Art. 2.Q. A aquisição e a alienação de armas, de uso permitido a civis. seus acessórios.petrechos e munições obedecerão ao controle das Secretarias de Segurança Pública.
Art. 3~ Às Secretarias de Segurança Pública compete:
I - cadastrar as casas comerciais que operem 'com a comprae. venda de armas;
11 - cadastrar 'as armas vendidas nas casas comerciais como nome, a identidade e o endereço dos respectivos compradores;
111 registrar as armas defogo de uso permitido a civis~
IV - expedir autorização parao porte'de arma,de,fogo;.
V - expedir .auto~ização pré~via para aquisição ou transferência de armas de fogo;
VI efetuar a apreensão dearmas em circulação, desacom:panhadas de documentação lega1;
VII manter o registro doscolecionadores de·armas.
Art. ~.Q. Nenhum registro ouporte de ,arma de fogo seráconcedido sem a observânciados seguintes requisitos: .
I - carteira de identidade;
11 - CPF;
111 - atestado de bons antecedentes;
IV - certificado de propriedade de arma;
V - certidão negativa, quantoa processo criminal. expedidapelas justiças comum, federale militar, bem como quanto ainquérito administrativo.quando se trata de servidorpúb1 ico;
VI prova de ser maior devinte e um anos de idade;
VII - atestado de residência;
VIII - atestado de boa conduta passada por duas pessoasidôneas;
IX assinatura de termo deresponsabilidade e de compromisso de nãoalienação outransferência de armas sem comunicação, no prazo de cincodias. a repartição competente.com a indicação do nome, residência e identidade doadquirente.
Art. 5~ O desaparecimento dearma de fogo, por qualquer motivo. deverá ser comunicado,no prazo de cinco dias,. repartição competente, sob penade cancelamento do porte dearma.
Art. 5.Q. Nenhum estabelecimento comercial poderá venderarma de fogo, petrechos e munições, sem que o adquirenteapresente autorização expedidapela autoridade policialcompetente.
Parágrafo único. A infraçãoao disposto neste artigo serápunida com a pena de multa equivalente a vinte ObrigaçõesReajustáveis do TesouroNaci ona 1.
Art. 7.Q. O porte de arma serásuspenso, enquanto o seu detentor estiver respondendo aprocesso criminal decorrentede violência ou grave ameaçacontra a pessoa e, cassado,quando de decisão condenatóriairrecorrível. . '
Art. 8~,A autoridade policialcontrolará aS entradas. saídase os estoques de arma de fogode uso permitido, petrechos emunições. dos estabelecimentoscomerciais através de fiscalização mensa 1 .
Art. 9.Q. Constitui crime trazer consigo arma fora de casaou de dependência desta. sem1icença,da autoridade:
Pena - reclusão de 2 a 8 anosou multa de vinte a trezentose sessenta dias-multa.
9618 Agosto de 1990 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça~feira 28
§ 1~ Não será concedida fiança aos que tiverem antecedentes criminais.
§ 2~ Provados os bons antecedentes e a primariedade.poderá o juiz aplicar tãosomente a pena de multa.
§ 3~ Em caso de reincidênciaem crime doloso contra a vida.os costumes ou contra o patrimônio. a pena será reclusão de3 a 10 anos e multa de cem a360 dias-multa.
Art. 10. O valor do dia-multaserá fixado pelo juiz. não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimomensal vigente ao tempo do fato. nem superior a cinco vezesesse salário.
Art. 11. O valor da multaserá atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária.
Art. 12. O procedimento criminal reger-se-á pelo dispostoneste código. aplicando-sesubsidiariamente o Código deProcesso Pena 1 .
Art. 13. Ocorrendo prisão emflagrante, a autoridade policial dela fará comunicação imediata ao juiz competente.remetendo-lhe juntamente, umacópia do auto lavrado e o respectivo auto nos cinco diasseguintes.
Pará~rafo único. Nos casos emque nao ocorrer prisão em flagrante. o prazo para remessados autos de inquérito a juízoserá de dez dias.
Art. 14. Recebidos os autosem JU1Z0, será aberta vistados autos ao Ministério Público para, no prazo de trêsdias. oferecer denúncia, arrolar testemunhas até o máximode cinco e requerer as diligências que entendernecessárias.
Art. 15. Recebida a denúncia,o juiz, em vinte e quatro horas, ordenará a citação ou requisição do réu e designarádia e hora para o interrogatório, que será realizado dentrodos cinco dias seguintes.
Art. 16. Se o réu não for encontrado nos endereços constantes dos autos, o juizordenará sua citação por edital. com prazo de cinco dias,apos o qual decretará suarevelia. Nesse caso, os prazoscorrerão independentemente deintimação.
Art. 17. Interrogado o réu,será aberta vista dos autos àdefesa para, no prazo de 3dias, oferecer alegações preliminares. arrolar testemunhasaté o máximo de cinco s re-
querer as diligências que entender necessárias.
Art. 18. Findo o prazo do artigo anterior. o juizdesignará. para um dos 8 diasseguintes, audiência de instrução e julgamento.notificando-se o réu e as testemunhas que nela devam prestar depoimento. intimando-se odefensor e o MinistérioPúblico.
Art. 19. Na audiência. após ainquirição das testemunhas.será dada a palavra. sucessivamente, ao órgão do Ministério Público. e ao defensor doréu, pelo tempo de vinte minutos para cada um. prorrogávelpor mais dez. a critério dojuiz que. em seguida.proferirá sentença.
Art. 20. Se o juiz não sesentir habilitado a julgar deimediato a causa. ordenará queos autos lhe sejam conclusospara, no prazo de cinco dias.proferir sentença.
Art. 21. A fiança, quando cabível. somente poderá serprestada em juízo.
Art. 22. O réu condenado àpena de reclusão não poderáapelar sem recolher-se a prisão. mesmo que primário e debons antecedentes.
Art. 23. Fica revo~ado o art.19 do Decreto-Lei n 3.688. de3 de outubro de 1941 (Lei dasContravenções Penais).
Art. 24. Esta lei entra emvigor na data de suapublicação.
Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário.
uustificação
No estágio atual da legislação repressiva. o porte ilegalde arma é mera contravençãopenal. apenada de forma a incentivar o porte ilegal detodo o:t i po de armas.
Ninguém, portanto. vai para acadeia pelo fato de portar armas de qualquer espécie e semautorização. de vez que o art.19 da Lei das ContravençõesPenais é de uma brandura inconcebível. ao fixar a penamínima de 15 ,dias de prisãosimples e. conseqüentementeafiançável. ou uma irrisóriamulta.
Tal fato tem incentivado osdelinqüentes mais violentos aportarem os mais variados tipos de armas. sem qualquerreprimenda.
O objetivo de nossa iniciativa é estabelecer um mecanismona legislação que impeça, pre-
ventivamente. que osdelinqüentes de toda a espécieportem impunemente armas efaça com que o cidadão 'comum;para portá-la. tenha que sersubmetido aos ditames de Umalegislação regulamentadoramais rígida.
Acreditamos que uma legislação mais severa. evidentementeacoplada a uma ação preventivaenér~ica da Polícia e uma atuaçao rigorosa da Justiça.poderá fazer com que, preventivamente. sejam evitados osdelitos violentos que inundamos noticiários dos meios decomunicação. principalmente osassaltos e latrocínios de todaa espécie.
Atráves desta proposição. oporte ilegal de arma deixa deser mera contraven9ão paraconstituir crime. punlve1 compena de dois a oito anos dereclusão, ou multa de valorrazoável, de tal forma que aPolícia, que deverá ter sempreo cuidado de manter equipespara verificação junto aos cidadãos, principalmente suspeitos. poderá deter quem estiverportando arma ilegalmente.autuá-lo em flagrante. remetê10 à prisão e submetê-lo aojulgamento da Justiça.
Atualmente. ninguém tem medode andar armado. principalmente os ee1inqüentes. A cada diaque passa'aumentam as vítimasdos crimes violentos, como osassaltos com estupros e homicídios com roubo (latrocínio),cada vez mais constantes e~nosso País.
Atravessamos uma fase difícilno que diz respeito ao aumento da criminal idade (que pode.em parte, ser fruto de problema social) ,mas. muito piQ,l:'do que isso, verifica-se o au~mento da violência que setransforma em bestialidade.
Maior rigor se estabeleceupara os reincidentes em,crimesdolosos contra o patrimônio oua vida, ou seja. pena de 3 a10 anos de reclusão, sançãoque impede os benefícios quefavorecem • os acusadosprimários e de bons antecedentes. como a fiança e a suspensão condicional da pena.
Por outro lado. trata-se commenor rigor o cidadão comum,chefe de família. de bons antecedentes. sobre o qualrecairá tão-somente a pena demulta.
A par de sanções mais rigorosas para o porte i1e~1 de arma, o projeto de lei estabelece uma série d~ requisitos quedevem ser observados para aconcessão de registro e deporte de arma, objetivan~o-se
Terça-feira 28 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto de 1990 9619
DECRETO-LEI NQ 3.688,DE 3 DE OUTUBRO DE 1941
Das ContravençõesReferentes à Pessoa
PARTE ESPECIAL
CAPÍTULO I
LEGISLAÇÃO CITADA~ ANEXADAPELA ÇOORDENAÇAO DAS
COMISSOES PERMANENTES
da Comissão, 29 de no-de 1989. Deputado
uobim, PresidentePlínio Martins, Re1a-
PARECER DA COMISSÃODE DEFESA NACIONAL
I - Relatório
Com toda a certeza as normaspropostas ao Projeto do Sr.Deputado Sami r Achôa ,contribuirão para o desarmamento dapopulação e, certamente, paraa diminuição dos fndices, ,decriminal idade, ficando a esperança na construção de uma sociedade mais justa, mais humana e mais solidária, para queas pessoas possam ter acessoàs necessidades mais gerais epossam, sem confrontos, semviolência e sem as competiçõeshoje verificadas, ter acesso àfelicidade. Entretanto, daanálise detalhada do projetoem tela, dois aspectos merecemuma consideração especial; oprimeiro relativo à/atribuiçãoda responsabilidade previstono art. 2Q
, visto que no Estado do Rio ue Janeiro, por exemplo, não ~á na sua organização admin~strativa a figurada Secretaria de SegurançaPúb1 ica. :
!
O segundo 'está contido noparágrafo único do art. 6 Q
,
que prevê pena pecuniária combase nas ObrigaçõesReajustáveis do Tesouro Nacio-na1, hoje extintos. .
É o relatório.
Salavembro
NelsonDeputadotoro
Com o presente projeto delei, o Sr. Deputado Samir Achôa pretende reestruturar edar um tratamento mais rigoroso à questão do porte de armasde uso permitido a civis.
Todos nós sabemos que a segurança pública representa hojeum dos maiores desafios, postaque, em decorrência do nossomodelo de sociedade, que estabelece conflitos de toda a natureza. pois, além de promovergritantes contrastes sociais,ainda faz da impunidade o estímulo a todo o tipo deprática de1i.tuosa. Não há.portanto, a menor dúvida quanto a oportunidade e a urgênciade se criar mecanismos ri~oro
sos de controle da venda dearmas, do seu porte e da suatransferência, sendo da maiorconveniência o estabelecimentode penas rígidas para o porteilegal e outras infraçõesdecorrentes.
berto Torres, Afrísio VieiraLima, AluíZio Campos, AlcidesLima, Adylson Motta, Jesus Tajra, Rodrigues Palma e GonzagaPatriota.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO EJUSTIÇA E DE REDAÇAO
I e 11 - Relatório eVoto do Relator
O 'projeto estabelece normasregulamentadoras a respeito deaquisição, porte e uso dearmas. Fixa competência dasSecretarias de Segurança paracontrolar a aquisição e alienação de armas permi t i das ao'uso de civis, seus acessórios,petrechos e munições.
A proposição, inclusive dizser crime o porte de arma semlicença da autoridade e fixapena de reclusão de 2 a 8 anosou multa de vinte a trezentose sessenta dias-multa a essatransgressão à norma penal.Propõe ainda normas processuais para aplicação da legislação aos contraventores.
O projeto é constitucional,jurídico e concebido dentro datécnica legislativa. Seu mérito é da apreciação da Comissãode Defesa Nacional.
Sala das Sessões, 9 de outu-bro de 1989. DeputadoPlínio Martins.
111- Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição eJustiça e de Redação, em reunião ordinária plenária realizada hoje, opinou unanimementepela constitucionalidade, juridicidade e técnica' legislativa do Projeto de Lei n Q
3.223/89, nos termos do parecer do relator.
Estiveram presentes os Senhores Deputados: Nelson Jobim,Presidente; João Natal, VicePresidente; Arnaldo . Moraes,Carlos Vinagre, Ha~Tan Gadelha, Hélio Manhães, José Dutra, Léopoldo Souza, MendeSRibeiro, Michel Temer, AloysioChaves,' Dionfsio Hage, EliézerMoreira, Francisco Benjamim,Horácio Ferraz, Jorge Hage,Gerson Peres, Do.utel de Andrade, Benedicto Monteiro, JoséGenofno, José Maria Eymael,Marcos Formiga, Aldo' Arantes,Roberto Freire, Nilson Gibson,Osvaldo Macedo, Plínio Martins, Renato Vianna, RosárioCongro Neto, Sérgio Spada,Theodoro Mendes, Tito Costa,Messias Góis, Ney Lopes, OscarCorrêa, Juarez Marques Batista, Sigmarin~a Seixas, IbrahimAbi-Acke1, S,lvio Abreu, Ro-
c) omite as cautelasnecessária,s para impedir quedela se apodere facilmente alienado, menor de 18 anos oupessoa inexperiente em manejála.
aosquanto
Art. 19. Trazer consigo armafora de casa ou de dependênciadesta, sem licença deautoridade:
Pena prisão sim~les, dequinze dias a seis meses, oumulta, de quatrocentos cruzeiros a seis mil cruzeiros, ouambas cumulativamente.
§ 1 Q A pena é aumentada de umterço até metade, se o agentejá foi condenado, em sentençairrecorrível, por vio1ê~ciacontra pessoa.
§ 2 Q Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias atrês meses, ou multa, de quatrocentos cruzeiros a dois milcruzeiros, quem possuindo armaou ,munição.:
a) deixe de fázercomunicaçãoou entrega à autoridade quandoailei o determina;' ,
b) permite que alienado, menor de 18 anos ou pessoa inexperiente no manejo de arma atenha consigo;
maior seleçãousuários.
O Presidente da República,usando das atribuições que lheconfere o art. 180 da Constituição decreta:
Deferindo-se às Secretariasde Segurança Pública o controle rigoroso de armas, petrechos e munições, com uma fiscalização atuante das casascomerciais, coíbe-se o grandeabuso existente no comércio dearmas, totalmente descontrolado pelos poderes públicos.
Para maior celeridade na apuração de crime de porte de arma, e sua conseqüente punição,traz este Código as normasprocessuais que deverão serobservadas, de tal forma quehaja uma Justiça mais rápida.
Sala das Sessões, 1989.Deputado Samir Achôa.
9620 Agosto de 1990 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 28
Sala da Comissão, 18 de abril Há autorizações sujeitas ade 1990. Deputado Osmar outras autoridades, a exemplo
da autorização de competência
II - Voto do Relator
Pelo exposto no relatório,voto pela aprovação do Projetode Lei nQ 3.223, com a adoçãodas emendas em anexo.
Sala da Comissão, 4 de abrilde 1990. Deputado PauloRamos, Relator.
EMENDA NQ
Ao art. 2 Q deve ser dada aseguinte redação: a aqulslçaoe a alienação de armas de usoprivativo a civis, seus acessórios, petrechos e muniçõesobedecerão ao controle das Secretarias de Segurança Públicaou, na sua inexistencia, aoórgão correspondente, por determinação do Governo Estadualou Distrital.
Sala da Comissão, 4 de abrilde 1990. - Deputado Paulo Ramos, Relator.
EMENDA NQ 2
Art. 6 Q
Parágrafo unlCO. A infraçãoao disposto neste artigo serápunida com pena de 1.000 (mil)BTN.
Sala da Comissão, 4 de abrilde 1990. Deputado PauloRamos, Relator.
EMENDA N-'l. 3
Acrescente-se no caput doart. 3 Q o seguinte:
"Art. 3 Q Compete às Secretarias de Segurança Pública,ou na sua inexistência, aoórgão competente:
I -
Sala da Comissão, 4 de abrilde 1990. Deputado PauloRamos.
III - Parecer da Comissão
A Comissão de Defesa Nacional, em reunião ordináriaplenária realizada hoje, opinou, por unanimidade, pela aprovação do Projeto de Lei nQ
3.223/89, nos termos do parecer do relator, com trêsemendas.
Estiveram presentes os Senhores Deputados: Osmar Leitão,Presidente; Paulo Ramos, Osvaldo 8ender, Farabulini Júnior, João de Deus, AnnibalBarcellos, Oswaldo Almeida,Ismael Wanderley, Leonel Júlio, Hélio Rosas, Ottomar Pinto, Sadie Hauache, GeraldoCampos, Daso Coimbra, PaesLandim, Mello Reis. '
Leitão, Presidente Deputa-do Paulo Ramos, Relator.
EMENDAS ADOTADASPELA COMISSÃO
Ao art. 2Q deve ser 9a9a_aseguinte redação: a aqulslçaoe a alienação de armas de usoprivativo a civis, seus acessórios, petrechos e muniçõesobedecerão ao controle das Secretarias de Segurança Públicaou, na sua inexistencia, aoórgão correspondente, por determinação do Governo Estadualou Distrital.
Sala da Comissão, 18 de abrilde 1990. Deputado PauloRamos, RelatorDeputado OsmarLeitão, Presidente.
Art. 6 Q
Parágrafo unlCO. A infraçãoao disposto neste artigo serápunida com pena de 1.000 (mil)BTN.
Sala da Comissão, 18 de abrilde 1990. Deputado PauloRamos, Relator - Deputado Osmar Leitão, Presidente.
NQ 3
Acrescente-se no caput doart. 3 Q o seguinte:
"Art. 3 Q Compete às Secretarias de Segurança Pública,ou na sua inexistência, aoórgão competente:
I -
Sala da Comissão, 18 de abrilde 1990. Deputado PauloRamos, Relator - Deputado Osmar Leitão, Presidente.
EMENDAS OF;RECIDASEM PLENARIO
NQ 1
Suprimir o item VIII do art.4-0.
~ustificação
A medida exigiria a comprovação da idoneidade das duaspessoas capazes de atestar aboa conduta do cidadão, e assim sucessivamente. - Deputado Osvaldo Bender.
NQ 2
Suprimir do caput do art. 6-0.o termo policial.
~ustificação
do Ministério da Justiça (LeinQ 7.102, de 20 de junho de1983), relativamente aos estabelecimentos financeiros e àsempresas especializadas quepossuem vigilância própria eos autorizados pelo Ministériodo Exército, relativamente aosórgãos públicos, inclusive àspolícias e empresas que possuem vigilância própria(Decreto nQ 24.602, de 6 dejunho de 1934).Deputado Osvaldo Bender.
Dá nova redação ao parágrafoúnico do art. 6 Q
Art. 6 Q
Parágrafo unlCO. A infraçãoao disposto neste artigo serápunida com a pena de detençãode 6 (seis) meses a 2 (dois)anos e multa de 20 (vinte) a50 (cinqüenta) dias-multa aoresponsável pelo estabelecimento comercial.
~ustificação
A venda de armas e muniçõessem autorização é o principalfator de existência de armasem situação irregular.
Além disso a pena ora proposta visa compatibilizar estedispositivo com o Projeto deLei nQ 7.865/86, do Poder Executivo, em trâmite na CâmaraFederal. Deputado OsvaldoBender.
NQ 4
Alterar no caput do art. 9 Q apena de reclusão de 2 a 8 anospara pena de detenção de 6(seis) meses a 2 (dois) anos.
~ustificação
A pena apresenta-se ex-cessiva. Além disso esta alteraçãovisa compatibilizar o dispositivo desta proposição com o PLnQ 7.865/86, do Poder Executivo, ora em trâmite na CâmaraFederal. Deputa-do OsvaldoBender.
NQ 5
Dá nova redação ao § 3 Q doart. 9 Q
Art. 9 Q
§ 3 Q Em caso de reincidênciaem crime doloso contra a vida,os costumes ou contra o patrimônio, a pena será de reclusãode 1 (um) a 2 (dois) anos emulta de 100 (cem) a 360(trezentos e sessenta) diasmulta.
Terça-feira 28 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçao I) Agosto de 1990 9621
~u'st i f i cação
A pena apresenta-se excessiva. Esta proposta visa compatibilizar este dispositivo coma pena prevista na emendado caput do art. 9Q do projetode lei, ora em apreciação.Deputado Osvaldo Bender.
NQ 6
.Just if i cação
O Ministro de Estado do Trabalho e da Previdência Social,ao editar a Portaria nQ 3.435,de 19 de junho de 1990( DOU, de 20-6-90), que alteraa Norma Regulamentadora nQ 17e revoga o Anexo 4 (que fixaos níveis mínimos de iluminamento de lux, por tipos deatividades), da Norma Regulamentadora nQ 15, violou os
Parágrafo No caso deporte, sem autorização, dearma de uso proibido, a penaimposta ao infrator deverá seracrescida de 1/3 (um terço).
.Justificação
Considerando que o projeto delei, ora apreciado, se propõéa instituir um Código Nacionalde Porte de Armas, énecessário regular o porte dearmas de uso permitido a pessoas físicas, bem como armasde uso permitido e proibido,seja na fabricação, comércio euso. Deputado OswaldoBender.
PROJETO DEDECRETO LEGISLATIVO
NQ 244, O'E 1990
(Do Sr. Paulo Paim)
Suspende a Portaria nQ
3.435, de 19 de junho de1990, do Ministro de Estadodo Trabalho e da PrevidênciaSocial.
(Às Comissões de Constituição e Justiça e de Redação;e de Trabalho, de Administração e Serviço Público.)
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1Q Fica suspensa a Portaria nQ 3.435, de 19 de junhode 1990, do Ministro de Estadodo Trabalho e da PrevidênciaSocial.
Art. 2Q Este decreto entraráem vigor na data de suapublicação.
Art. 3Q Revogam-se as disposições em contrário.
Reajusta pensão especialconcedida, pela Lei n Q
3.792, de 2 de agosto de1960, a Carmen Rocha Nunes,viúva do ex-Deputado FederalCoaracy Gentil MonteiroNunes.
(Às Comissões de Constituição e Justiça e de Redação(ADM); e de Finanças e Tributação - art. 24, 11.)
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo poderá serprorrogado por mais 90(noventa) dias, mediante acordo ou convenção coletiva detrabalho, devendo a decisãoser comunicada ao órgão regional do MTPS.
Art. 3 Q Fica revogado o Anexo4 da NR 15.
Art. 4 Q As dúvidas suscitadase os casos omissos serão dirimidos pelo Departamento de Segurança e Saúde do Trabalhadorda Secretaria Nacional do Trabalho do MTPS.
Art. 5 Q Esta Portaria entraem vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - AntonioMagri.
PROJETO DE LEINQ 5.658, DE 1990
(Do Poder Executivo)
MENSAGEM NQ 588/90
venção de fadiga dos trabalhadores; Considerando que cabeao Ministério do Trabalho e da~revidência Social estabeleceras disposições complementaressobre as normas de que trata oCapítulo V, Título lI, da 'CLT,tenqo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setorde trabal~o, inclusive limitesmáximos quanto ao tempo de exposição conforme dispõe o art.200 da CLT; Considerando que aexperiência mostrou a necessidade de adequação da Norma Re~ulamentadora nQ 17-Ergonomiaa evolução das relações detrabalho, dos métodos e avanÇQS da tecnologia; Considerando as sugestões apresentadaspelos grupos de trabalho instituídos pela Portaria Ministerial nQ 3.22~, de 29 de junho de 1989, resolve:
Art. 1 Q Alterar a Norma Regulamentadora nQ 17-Ergonomiaque .passa a vigorar com a redação dada por ·esta Portaria.
Art. 2Q OS empregadores terãoprazo de 90 (noventa) dias, a
'partir da publicação destaPortaria, para se adaptarem àsnovas exigências introduzidasna Norma Regulamentadora - NR17.
O Ministro do Trabalho e daPrevidência Social, no uso desuas atribuições legais, Considerando as disposições daLei nQ 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que alterou o Capítulo V, Título lI, da Consolidação das Leis do Trabalho;Considerando o disposto nosarts. 198 e parágrafo e 199 eparágrafo, ambos da CLT, queestabelecem as normas de pre-
princípios basilares do Direito do Trabalho, notadamente oprincípio protetor.
Segundo'o ensjnamento de Hermes Lima, .os princípios sãofórmulas em que a construçãodoutrinária sintetiza as causas econômicas, histórica? esociais que determinam asleis" (in Introdução à Ciência do Direito) ..
No Direito do Trabalho, osprincípios objetivam cumprir,no âmbito das relações do trabalho. a ficção da igualdadeformal.
O princípio protetor traduz aessência tutelar do Direito doTrabalho, buscando nivelar, noplano jurídico, as desigualdades sociais existentes. Ele seoperacionaliza pelas regras do"in dubio' pro operário", danorma mais favorável e da condição mais benéfica.
As Normas Regulamentadorasrelativas à Segurança e Medicina do Trabalho constituem-seem uma das modalidades dos direitos sociais constitucionalmente consagrados. Como umadas dimensões dos direitosfundamentais do homem, "os direitos sociais são prestaçõesconstitucionais positivas estatais, enunciadas em normasconstitucionais, que possibi~itam melhores condições devida aos mais fracos, direitosque tendem a realizar a igualização de situações sociaisdesiguais" (Jose Afonso daSilva, in Curso de DireitoConstitucional, Ed. RT, 9.<\ edição, pág. 253). Em realidade, os direitos' sociaisconfiguram-se como pressupostos para realização concretados direitos individuais, notadamente dos hipossuficientes, na medida em que estabelecem condições materiais paraa conquista da igualdade real.
Somos, pois, pela sustação daPortaria nQ 3.435, de 19 dejunho de 1990.
Brasília, 7 de agosto de1990. - Deputado Paulo Paim.
LEGISLAÇÃO CITADA~ ANEXADAPELA ÇOORDENAÇAO DAS
COMISSOES PERMANENTES
PORTARIA NQ 3.435DE 19 JUNHO DE 1990
art. 9 Q uma seguinte
Acrescentar' aoparágrafo comredação:
Art. 9 Q
9622 Agosto de 1990 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 28
LEGISLAÇÃO CITADA,ANEXADA PELO AUTOR
LEI NQ 3.792, DE2 DE AGOSTO DE 1960
Concede a pensão especialde Cr$ 20.000,00 (vinte milcruzeiros) mensais à viúva efilhos menores do exDeputado Federal CoaracyGentil Monteiro Nunes.
o Congresso Nacional decreta:
Art. 1 Q A pensão especialconcedida pela Lei n Q 3.792,de 2 de agosto de 1960, a Carmen Rocha Nunes, viúva do exDeputado Federal Coaracy Gentil Monteiro Nunes, será reajustada pelo valor correspondente a vinte e cinco por cento dos subsídios fixados paraos Deputados Federais.
Art. 2 Q Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3 Q Revogam-se as disposições em contrário.
o Presidente da República:
Faço saber que o CongressoNacional decreta e eu sancionoa seguinte lei:
Art. 1 Q É concedida a CarmenRocha Nunes, viúva, e aos filhos menores do ex-DeputadoFederal Coaracy Gentil Monteiro Nunes, vitimado em desastreaviatório, no interior do Território do Amapá, a pensão especial de Cr$ 20.000.00(vinte mil cruzeiros) mensais.
Art. 2 Q A pensão correra aconta da dotação orçamentáriado Ministério da Fazenda destinada aos pensionistas da União, cabendo a metade à viúva, e o restante, em partesiguais~ a cada um dos filhosdo casal.
Art. 3 Q Perderá o direito aparte que lhe couber napensão:
i) a viúva, se contrair novasnúpcias;
2) o filho ou filha que passar a perceber vencimentos ousalários dos cofres públicosfederais, estaduais ou municipais, de órgão autárquico ousociedade de economia mista;
3) o filho que atingir a maioridade civil. salvo se fori nvál ido;
4) a filha que se casar.
Aviso n Q 1126-AL/SG
Em 9 de agosto de 1990
A Sua Excelência o Senhor Deputado Luiz Henrique DD. Primeiro Secretário da Câmara dosDeputados Brasília-DF
Excelentíssimo Senhor Primeiro Secretário:
Tenho a honra de encaminhar aessa Secretaria a Mensagem doExcelentíssimo Senhor Presidente da República, acompanhada de Exposição de Motivos daSenhora Ministra de Estado daEconomia, Fazenda e Planejamento, relativa a projeto delei que "reajusta pensa0 especial concedida. pela Lei n Q
3.792, de 2 de agosto de 1960,a Carmen Rocha Nunes, viúva doex-Deputado Federal CoaracyGentil Monteiro Nunes".
Aproveito a oportunidade pararenovar a Vossa Excelênciaprotestos de elevada estima econsideração. - Marcos Coimbra, Secretário-Geral da Presidência da República.
5. Nessas condições, SenhorPresidente, em se tratando depensão graciosa e considerandoa importância ínfima a queestá reduzida, em face dasconstantes desvalorizações denossa moeda. bem como a idadeavançada da beneficiária, oseu "status" de viúva de exDeputado Federal e o fato denão haver outros herdeiros queprecisem usufruir desse benefício, proponho que a pensãoem tela seja reajustada para opercentual de 25% (vinte ecinco por cento) dos subsídiospagos a um Deputado Federal,equivalendo atualmente a Cr$90.000.00 (noventa mi 1cruzei ros) .
Aproveito a oportunidade pararenovar a Vossa Excelência osprotestos do meu mais profundorespeito. - Zélia M. Cardosode Mello, Ministra da Economia. Fazenda e Planejamento.
sional em questão, considerando o valor atual do subsídiode um Deputado Federal. passaria a ser de Cr$ 19.370,00(dezenove mil, trezentos e setenta cruzeiros), quantia essa, a nosso ver, bastante irrisória, considerando-se ocusto de vida na cidade do Riode Janeiro, onde reside abeneficiária supramencionada.
4. A bem da verdade, no momento, a pensionista está recebendo menos de Cr$ 5.000,00(cinco mil cruzeiros). uma vezque, na ausência de outro parâmetro, o benefício pensionaltem sido atualizado de acordocom os índices concedidos peloGoverno.
MENSAGEM NQ 589
(Do Poder Executivo)
Excelentíssimos Senhores Membros do Congresso Nacional:
Nos termos do art. 61 daConstituição Federal. tenho ahonra de submeter à elevadadeliberação de Vossas Excelências, acompanhado de Exposiçãode Motivos da Senhora Ministrade Estado da Economia, Fazendae Planejamento. o anexo projeto de lei que "reajusta pensãoespecial concedida, pela Lein Q 3.792, de 2 de agosto de1960, a Carmen Rocha Nunes,viúva do ex-Deputado FederalCoaracy Gentil MonteiroNunes" .
1) em favor da viúva, se conservar a viuvez, na hipótesede falecimento de filho ou filha e nas constantes dos nQs2. 3 e 4 deste artigo;
2) em partes iguais, em favordos demais beneficiários, pormorte da viúva ou na hipóteseconstante do nQ 1.
Art. 4 Q Esta lei entrará emvigor na data de sua publicação. revogadas as disposiçõesem contrário.
Brasília 2 de agosto de1960; 139~ da Independência e72 Q da República. JUSCELINOKUBITSCHEK S. Paes deAlmeida.
Brasília. 9 de agosto de1990. - Fernando Collor.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS NQ 243,DE 27 DE JULHO DE 1990, DASENHORA MINISTRA DE ESTADO DAECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO.
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
Tenho a honra de submeter àelevada apreciação de VossaExcelência o anexo anteprojetode lei~ que objetiva alterar aLei n 3.792/60, que concedeupensão graciosa a Sr~ CarmenRocha Nunes, viúva do exDeputado Federal Coaracy Gentil Monteiro Nunes, vitimadoem acidente aéreo, no exercício do mandato eletivo.
2. A lei supracitada não.previu forma de atualização dobenefício pensional fixado naépoca em Cr$ 20.000,00 (vintemil cruzeiros), correspondente'apenas a 5,55% dos subsídiosfixados para cada membro doCongresso Nacional, no períodode 1959 a 1962, conforme seobserva no Decreto Legislativon Q 11, de 3-12-58. .
3. Se' persistisse o percentual de 5,55% o benefício pen-
Em caso deperda da
respectiva
único.ou daparte
Parágrafofalecimentopensão, areverterá:
Terça-feira 28 DIÁRIO DO CONGRESSO NAqONAL (Seção I) Agosto de 1990 9623
PROJETO DE LEINQ 5.659, DE 1990
(Do Poder Executivo)
MENSAGEM N~ 589/90
Concede pensão especial aOrlandino Barbosa Feitosa, edá outras providências.
(Às Comissões de Constituição e Justiça e de Redação(ADM); e ~e Finanças e Tributação - art. 24, lI.)
O Congresso N~ciona1 decreta:
Art. 1~ É concedida pensãoespecial, mehsa1, equivalentea Cr$ 15.000,00 (quinze milcruzeiros) a Orlandino BarbosaFeitosa. vítima de disparos dearma de fogo, feitos contraele por um soldado do Exército, em 15 de janeiro de 1981.o qual teve como conseqüênciasua perna direita amputada.
Parágrafo único. A concessãoda pensão a q~e alude este artigo retroage à data do event~, ficando seus efeitos financeiros condicionados àprescriç~o qüinqüenal.
Art. 2~ O benefício instituído por esta lei será reajustado de acordo com índices concedidos pelo Governo às demaispensões e, por morte dobeneficiário, transferível aosseus dependentes na forma disciplinada pelo art. 5~ da L~in~ 3.373, de 12 março de 1958.
Art. 3~ A deSpesa decorrent~desta lei correrá à conta deEncargos Gerais da União - recursos sob a supervisão do Ministério da Economia, Fazendae Planejamento.
Art. 4~ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5~ Revogam-se as disposições em contrário.
LEGISLAÇÃO CITAD6. ANEXADAPELA ÇOORDENAÇAO DAS
COMISSOES PERMANENTES
LEI N~ 3.373
DE 12 DE MARÇO DE 1958
Dispõe sobre o Plano de Assistência ao Funcionário esua Família, a que se referem os arts. 161 e 256 daLei nQ 1.711, de 28 de outubro de 1952, na parte quediz respeito à Previdência.
.Art. 5~ Para os efeitos doartigo anterior, considera-sefamília do segurado:
I - Para percepção de pensãovitalícia;
a) a esposa, exceto a desquitada que não receba pensão dealimentos;
b) o marido inválido;
c) a mãe viúva ou sob dependência econômica preponderantedo funcionário,. ou paiinválido no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo;
II - Para a percepção de pensões temporárias:
a) o filho de qua1guer condição, ou enteado, ate a idadede 21 (vinte e um) anos, ou,se inválido, enquanto durar ainvalidez;
b) o irmão, órfão de pai esem padrasto, até a idade de21 (vinte e um) anos, ou, seinválido, enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, semfilhos nem enteados.
Parágrafo único. A filhà solteira, maior de 21 (vinte eum) anos, só perderá a pensãotemporária quando ocupante decargo público permanente.
MENSAGEM N~ 589
(Do Poder Executivo)
Excelentíssimos Senhores Membros do Congresso Nacional:
Nos termos do artigo 61 daConstituição Federal, tenho ahonra de submeter à elevadadeliberação de Vossas Excelências, acompanhado de Exposiçãode Motivos da Senhora Ministrade Estado da Economia, Fazendae Planejamento, o anexo projeto de lei que "concede pensãoespecial a Or1andino BarbosaFei tosa, e dá outrasprovidências" .
Brasília, 9 de agosto de1990. - Fernando Collor.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N~ 244,DE 27 DE JUNHO DE 1990, DASENHORA MINISTRA DE ESTADO DAECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO.
Exce1entíssimo Senhor Presidente da República
Tenho a honra de submeter àelevada apreciação de VossaExcelência o anexo anteprojetode lei, que objetiva concederpensão especial a Or1andinoBarbosa Feitosa, resident~ emNiterói - RJ, vítima de disparos de arma de fogo, feitoscontra ele por um soldado doExército, que se encontrava desentinela no Forte Lage-RJ, em15 de janeiro de 1981, o qual
teve como conseqüência suaperna direita amputada.
Ressalto, por oportuno, que olamentável incidente foi objeto de Inquérito Policial Militar, instaurado por determinação do Comandante do SegundoGrupo de Arti1haria'de Costa eFortaleza de São João, em cujaconclusão ficou patente a responsabilidade civil da União.
Por outro lado, a concessãoem causa tem como precedente,entre outras, a Lei n~ 6.157,de 5 de dezembro de 1974, juntada por cópia.
Aproveito a oportunidade pararenovar a Vossa Excelência osprotestos do meu mais profundorespeito. - Zélia M. Cardosode Mello - Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento,
Aviso n~ 1127-AL-SG
Em 9 de agosto de 1990
A Sua Excelência o Senhor Dep~tado Luiz Henrique DO. Primeiro Secretário da Câmara dosDeputados Brasília - DF
Exce1entíssimo Senhor,Primeiro Secretário:
Tenho a honra de encaminhar aessa Secretaria a Mensagem doExce1entíssimo Senhor Presidente da República, acompanhada de Exposição de Motivos daSenhora Ministra de Estado daEconomia, Fazenda e Planejamento, relativa a proleto delei que "concede pensa0 especial a Orlandino Barbosa Feitosa, e dá outras providências" .
Aproveito a oportunidade pararenovar a Vossa Excelênciaprotestos de elevada estima econsideração. - Marcos Coimbra, Secretário-Geral da Presidência da República.
PROJETO DE LEINQ 5.661, DE 1990
(Do Sr. Amílcar de Queiroz)
Dispõe sobre a emissão detítulos da dívida pública edetermina outras providências.
(Às Comissões de Constituição e Justiça e de Redação(ADM); e de Finanças e Tributação - art. 24, lI.)
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1~ A emissão regular detítulos da dívida pública depende de prévia aprovação doCongresso Nacional, quedeliberará, também, sobre:
I ~ volume da emissão;
II - suas.características;
9624 Agosto de 1990 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 28
PROJETO DE LEINQ 5.663, DE 1990
(Do Sr. Francisco Amaral)
Cuida o projeto, portantó, dereperar a injustiça que a le~gislação em vigor pratica contra tais trabalhadores, não seomitindo de, na forma exigidapelo art. 165, parágrafo único
Assegura aos exercentes daatividade de forneiro de padaria o direito à aposentadoria especial, aos vinte ecinco anos de tempo de serviçol e dá outrasprov1dências.
Art. 9 Q Compete ao Banco Central do Brasil cumprir e fazercumprir as disposições que lhesão atribuídas pela legislaçãoem vigor e as normas expedidaspelo Conselho MonetárioNacional. '
de(Apense-se ao ProjetoLei nQ 270, de 1987.)
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1 Q Aos exercentes daprofissão de forneiro de padaria é assegurado o direito àaposentadoria especial, comproventos integrais, após vinte e cinco anos de tempo deserviço.
Art. 2 Q As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das fontes dereceita normais da previdênciasocial. especialmente dos recursos arrecadados na forma doDecreto-Lei nQ 1.910, de 29 dedezembro de 1981.
Art. 3~ Esta lei entrará emvigor na data de' suapub 1 i cação.
Art. 4 Q Revogam-se as disposições em contrário.
.Justificação
Poucas atividades prof~ssionalS sao exercidas de modo penoso, insalubre ~ mesmo'pertgoso como a de forneiro de padaria que, além de trabalharsob intenso calor prejudicialà vista e à Saúde em gera1,ainda o faz geralmente no perí odo noturno.
Entretanto. aos exercentes detal atividade não é dadobeneficiarem-se da aposentadoria especial com menor tempode serviço. sendo certo quepoucos conseguem alcançar obenefício' previdenciário emrazão da sempre precáriasaúde.
Dispõe sobre a política eas instituições monetáriasbancárias e crediticias,cria o Conselho MonetárioNacional e dá outrasprovidências.
LEGISLAÇÃO CITADA~ ANEXADAPELA ÇOORDENAÇAO DAS
COMISSOES PERMANENTES
·LEI N~ 4.595,DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964
CAPÍTULO III
Do Banco Central do Brasil
Esperamos contar com a atenção e esmero de nossos ilustres pares no exame e finalaprovação da matéria.
Sala das Sessões, 7 de agostode 1990. Deputado GonzagaPatriota.
Justificação
As resoluções expedidas peloBanco Central do Brasil, asquais formalizam as deliberações do Conselho Monetário Nacional, se~undo prevê o art.9 Q da Lei n 4.595, de 31 dedezembro de 1964, contêm, paratodos os efeitos práticos, aforça de leis.
Muitas vezes tais decisõesimplicam mudanças importantesna vida economica nacional,afetando os interesses de todapopulação. Este efetivo exercício de poder legiferanteconstitui, a nosso ver,inaceitável usurpação das atribuições constitucionais doCongresso Nacional, única fonte legítima das normas dedireito.
Esta prática arbitrária, gerada pelo regime ditatorialque oprimiu a Nação por maisde duas décadas, e que inexplicavelmente ainda subsiste,agride e desmerece o regimedemocrático reinstaurado apartir da aprovação da CartaConstitucional de 1988. Porisso, estamos propondo quetais resoluções somente poderão entrar em vigor após suaapreciação e confirmação peloPoder Legislativo, ressalvadosos casos urgentes e imprevistos, ante os quais poderá oBanco Central expedir resoluções com vigência imediata,ficando, contudo, obrigado asubmetê-las ao Congresso Nacional, através de Mensagem doPresidente da República, noprazo de 48 (quarenta e oito)horas.
~II taxa dos juros;
IV prazo e condições deresgate.
Art. 2 Q Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3 Q Revogam-se as disposições em contrário.
Justificação
Em gue pese ter diminuído aemissao primária de moeda, adívida pública continua a registrar crescimento, em razãoda ausência de recursos externos para cobertura do desequilíbrio de caixa do setor público como um todo.
As autoridades monetárias vêmautorizando operações de colocação de títulos da dívida pública para cobrir as operaçõesativas do Banco Central e doBanco do Brasil.
Traça, sem dúvida, essa política, um quadro que deve preocupar, por causa do carátereminentemente inflacionárioque tais emissões de títulosassumem, razão por que entendemos que o Congresso Nacionaldeva aprová-las previamente.
Sala das Sessões, 7 de agostode 1990. - Deputado. Amilcar deQueiroz. -
PRO.JETO DE LEINQ 5.662, DE 1990
(Do Sr. Gonzaga Patriota)
Condiciona a vigência dasresoluções do Banco Centraldo Brasil à confirmação docongresso Nacional.
(Às Comissões de Constituição e Justiça e de RedaçãolADM); e de Finanças eTributação.) .
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1 Q As resoluções expedidas pelo Banco Central do Brasil, com base no art. 9 Q daLei nQ 4.595, de 31 de dezembro de 1964, terão sua vigência condicionada à confirmaçãodo Congresso Nacional.
Parágrafo unlCO. Em caso denecessidades urgentes e imprevistas o Banco Central -doBrasil poderá expedir resoluçõescom imediata vigência, devendosubmetê-las, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, aoCongresso Nacional, através deMensagem do Presidente daRepública.
Art. 2Q Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3Q Revogam-se as disposições em contrário.
Terça-feira 28 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto de 1990 9625
contribuiçõesda Previdêne dá outras
da Constituição, indicar fontede custeio.
Sala das Sessões, 7 de agostode 1990. - Deputado FranciscoAmaral.
LEGISLAÇÃO CITADA L ANEXADAPELA ÇOORDENAÇAO DAS
COMISSOES PERMANENTES
. CONSTITUIÇÃO DAREPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TÍTULO VI
pa Tr;butação e do Orçamento
CAPÍTULO 11
Das Finanças Públicas
SEÇÃO 11
Dos Orçamentos
Art. 165. Leis de iniciativado Poder Executivo estabe1ecerio:
I - o plano plurianual;
11 ~ as diretrizes orçamentárias;
111 - os orçamentos anuais.
§ 1~ A lei que instituir oplano plurianual estabelecerá.de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas daadministração pública federalpara as despesas de capital eoutras delas decorrentes epara as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2~ A lei de diretrizesorçamentárias compreenderá asmetas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capitalpara o exercício financeirosubseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentáriaanual, disporá sobre asa1terações na legislação tribut~ria e estabelecera a política de aplicação das agênciasfthanceiras oficiais de fomen~to. .
§ 3~ O Poder Executivopublicará, até trinta diasapós o encerramento de cadabimestre, relatório resumidoda execução orçamentária.
§ 4~ Os' planos e programasnacionais, regionais e setori·a1s 'previstos nesta Constituiçio serão elaborados em consonAnei a com o plano plurianual• apreciados pelo' CongressoNacional.
§ 5~ A lei orçamentária anualcompreenderá:
-I - o orçamento fiscal refe
rente aos Poderes da União,seus fundos, órgãos e entidades da administração direta eindireta, inclusive fundaçõesinstituídas e mantidas peloPoder Público;
11 - o orçamento de investimento das empresas em que aUnião, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto~
111 - o orçamento da seguridade social, abran~endo todasas entidades e orgãos a elavinculados, da administraçãodireta ou indireta, bem comoos fundos e fundações institutídos e mantidos pelo PoderPúblico.
§ 6~ O projeto de leiorçamentária será acompanhadode demonstrativo regionalizadodo efeito, sobre as receltas edespesas, decorrente de isenções, anistias, remissões,subsídios e benefícios de natureza financeira, tributáriae creditícia.
§ 7~ Os orçamentos previstosno § 5~, I e 11, deste artigo,compatibilizados com o planoplurianual, terão entre suasfunções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundocritério populacional.
§ 8 Q A lei orçamentária anualnão conterá dispositivo estranho à previsão da receita e afixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito,ainda que por antecipação dereceita, nos termos da lei.
§ 9~ Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre o exercíciofinanceiro, a vi~ência, osprazos, a e1aboraçao e a organização do plano plurianual,da lei de diretrizesorçamentárias e da leiorçamentária anual.
II estabelecer normas degestão financeira e patrimonial da administração direta eindireta, bem como condiçõespara a instituição e ~uncionamento de fundos.
DECRETO-LEI NQ 1.910,DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981
Dispõe sobrepara o custeiocia Social,providências.
O Presidente da República,usando da atribuição que lheconfere o art. 55, item 11, daConstituição, decreta:
Art.' 1 Q As alíquotas das contribuições dos segurados e dasempresas em geral, destinadasao custeio da Previdência Social, ficam elevadas para:
I 10% (dez por cento) emrelação às empresas em geral,exceto a contribuição destinada ao abono anual, cujo acréscimo guardará a mesma proporcionalidade;
11 8,5% (oito e meio porcento) para os segurados cujosa1ário-de-contribuição forigualou inferior a 3 (três)vezes o salário mínimo regional do local de trabalho;
111 - 8,75% (oito e setenta ecinco centésimos por cento)para os segurados cujosa1ário-de-contribuição 'forsuperior a 3 (três) vezes einferior ou igual a 5 (cinco)vezes o salário mínimo regional do local de trabalho;
I V - 9% (nove por cento) "paraos segurados cujo salário-decontribuição for superior a 5(cinco) vezes e inferior ouigual a 10 (dez) vezes osalário mínimo regional do local de trabalho;
V 9,5% (nove e meio porcento) para os segurados cujosa1ário-de-contribuição forsuperior a 10 (dez) vezes einferior ou igual a 15(quinze) vezes o salário mínimo regional do local de trabalho;
VI 10% (dez por cento) ossegurados cujo sa1ário-decontribuição for superior a 15(quinze) vezes o salário mínimo regional do local de trabalho e inferior ou igual aoteto de contribuiçãoprevidenciária.
§ 1~ Os segurados cujas-contribuições venham sendo calculadas segundo alíquotas diferentes de 8% (oito por cento)terão suas ~ontribuições majoradas em 20% (vinte porcento) .
§ 2 Q Ficam mantidas as atuaisalíquotas de contribuição acargo das empresas em geral,para custeio do sa1áriofamília e do sa1áriomaternidade.
§ 3 Q OS acréscimos referidosneste artigo serão considerados para todos os fins e procedimentos estabelecidos emlei, relativos às alíquotasanteriormente vigentes, inclúsive nas relações entre empre~
gadores e empregados, no queconcerne à legislação da Previdência Social.
Art. 2~ Ficam estabelecidascontribuições dos aposentadosem geral e dos pensionistas.
9626 Agosto de 1990 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL "(Seção I) Terça-feira 28
I - cumprir as normas de segurança, higiene e medicina dotrabalho, inclusive as ordensde serviço emitidas pela empresa;
II - colaborar com a empresana aplicação, promoção e divulgação dos dispositivos desegurança e saúde no trabalho;
III - usar obrigatoriamente oequipamento de proteção individual (EPI) que lhe for en-
Art. 1Q Compete aos empregadores:
I cumprir e fazer cumprirnormas de segurança, higiene emedicina do trabalho;
11 - instruir e conscientizaros empregadoB, por meio de ordens de serviço e treinamento,quanto aos riscos a que estãoexpostos os trabalhadores e asmedidas de prevenção, gerais eespecíficas, a serem tomadasno sentido de evitar a ocorrência de acidentes ou doençasno trabalho;
111 - adotar as medidas previstas na legislação que lhessejam determinadas pelo órgãocompetente de Ministério doTrabalho;
IV - acompanhar e facilitar olivre exercício da fiscalização, pela autoridade competente do Ministério do Trabalho;
V adotar prioritariamentemedidas técnicas de proteçãocoletiva no ambiente de trabalho contra os riscos de acident~s e danos à saúde do trabalhador;
VI fornecer gratuitamenteequipamento de proteção individua1, com certificado de aprovação, adequado ao risco eem perfeito estado de conservação e funcionamento, sempreque as medidas de ordem geralnão ofereçam completa proteçãocontra os riscos de acidentese danos à integridade dos empregados, devendo instruí-losacerca de sua correta utilização e exigir a obrigatoriedadede seu uso;
VII - fornecer gratuitamenteuniformes, quando necessáriosou exi~idos para o desempenhoda funçao, permanente e higienicamente limpos, sendo vedadaa sua utilização pelo empregado fora do ambiente de trabalho;
VIII elaborar, através deprofissional competente, programa anual de segurança, higiene e medicina do trabalho esubmetê-lo ao órgão competentedo Ministério do Trabalho.
para custeto da assistênciamédica, n~ forma seguinte:
I - Aposentados:
a) 3% (três por cento) do valor dos respectivos benefíciosaté o equivalente & 3 (três)vezes o salário mínimor!3gi ona 1 ;
b) 3,5% (três e meio por ce~to) do valor dos respectivosbenefícios superior a 3 (três)e inferiar ou igual a 5(cinco) vezes o salário mínimoregional;
c) 4% (quatro por cento) dovalor dos respectivos benefícios. superior a 5 (cinco) einferior ou igual a 10 (dez)vezes o salário mínimoregional;
d) 4,5% (quatro e meio porcento) do valor dos respectivos benefícios superior a 10(dez) e inferior ou igual a 15(quinze) vezes o salário mínimo regional;
e) 5% (cinco por cento) dovalor dos respectivos benefícios superior a 15 (quinze)vezes o salário mínimoregional.
II - Pensionistas
3% (três por cento) do valordos respectivos benefícios.
Art. 3 Q O Poder ~ Executivoregulamentará no prazo de 60(sessenta) dias, a contar dadata da publicação destedecreto-lei, o disposto noart. 6 Q da Lei n Q 6.439, de 1 Q
de setembro de 1977.
Art. 4 Q Este decreto-leientrará em vigor em 1 Q de janeiro de 1982..Art. 5Q Ficam revogados o
art. 31 da Lei n Q 6.439, de 1 Q
de setembro de 1977, e demaisdisposições em contrário.
Brasília 29 de dezembro de1981; 160Q da Independência e93 Q da República. - ~OAO FIGUEIREDO - Jair Soares - Delfim Netto.
PROJETO DE LEIN~ 5.664, DE 1990
.( Do Sr. Jesua 1do Cava 1cant i)
Dispõe sobre a criação daEscola Agrotécnica Federal deSimões, no Estado do Piauí.
(Às Comissões de Constituição e Justiça e de Redação(ADM); de Finanças e Tributação (ADM); e de Educação,Cultura e Desporto art. 24,I I. )
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1Q Fica autorizado o Poder ExecutivD a criar a EscolaAgrotécnica Federal de Simões,com sede no. município do mesmonome, no Estado do Piauí, destinada a formar técnicos denível médio em agropecuária,na forma da legislaçãovigente.
Àrt. 2~ Os encargos decorrentes desta lei correrão à contade dotações a serem oportunamente consignadas no Orçamentoda União.
Art. 3 Q Revogadas as disposições em con~ário, esta leientra em vigor na data de suapublicação.
Justificação
O Município de Simões, no Estado do Piauí, embora freqüentemente castigado por longasestiagens, destaca-se por suareconhecida vocação agrícola.Trata-se do mais importanteprodutor de algodão do Estado,posição que o coloca nos primeiros lugares em arrecadaçãodo ICMS.
Esse privilegiado desempenhovem sendo gravemente comprometido pela falta de novas tecnologias no cultivo do algodão, bem assim pela recentepraga do bicudo, responsável,nos últimos anos, pela destruição de mais da metade daárea cultivada.
Tudo isso recomenda a instalação de uma escola federaldirecionada para a formação detécnicos para o setor, eis quea mais próxima, localizada emTeresina, dista cerca de 500km
'de Simões.
Daí a razão do presente projeto, que espero mereça anecessária aprovação pelas comissões técnicas e peloplenário do Congresso Nacional.
Sala das Sessões, 7 de agostode 1990. - Deputado JesualdoCava1cant i .
PROJETO DE LEINQ 5.667, DE 1990
(Do Sr. Antonio CarlosMendes Thame)
Estabelece as competências,direitos e responsabilidadesdos empregadores e trabalhadores, no que concerne à segurança, higiene e medicinano trabalho.
(Apense-se ao Projeto deLei n Q 2.098, de 1989.)
O Congresso Nacional decreta:
Art. 2 Q
trabalhadores:Compete aos
Terça-feira 28 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto de 1990 9627
Sala das Sessões, 8 de agostoSala das Sessões, 8 de agosto de 1990. - Deputado Geraldo
de 1990. - Deputado Francisco Alckmin Filho.Amaral.
poucos recursos de que dispunham para garantir o sustentopróprio e de sua família, recebidos de sua indenização eda liberação de depósito doFGTS, e que haviam guardado emconfiança na rede çe agênciasbancárias do País. E injusto einjurídico este ato do PoderPúblico que usurpou do trabalhador a humilde reserva amealhada honestamente com seulabor.
Objetivando corrigir estavergonhosa e inaceitáveliniqüidade, estamos apresentando o presente projeto delei que autoriza a conversãoimediata de cruzados novos dos
,depositantes que se encontremdesempregados,
dispõeativosoutras
tregue pelo empregador., zelando pela sua conservação e,quando for o caso, solicitarda empresa a sua manutenção ousubstituição;
IV - colaborar com o exercício~a inspeção do trabalho pelaautoridade do Ministério doTrabalho, acompanhando-a através de seus representantes daCipa ou diretores do Sindicatoda categoria.
Parágrafo único. o descumprimento injustificado das obrigações contidas no inciso 111deste arti~o será motivo parae aplicaçao de advertência,cabendo a suspensão e demissãopor justa causa no caso dereincidência.
Art. 3~ Esta lei entrará emvigor na data de suapublicação.
Art. 4~ Revogam-se as disposições em contrário.
Jus1:ificação
O estabelecimento dos direitos e deveres dos empregadores, neles incluindo as che'ias, também dos trabalhadores, colocarão no mesmo patamar de responsabilidade administrativa, cível e criminal,as duas forças que regem o capital e o trabalho, numa sociedade democrática.
Sala das Sessões,' 7 de agostode i 990. DeputadoFederal Antonio· Carlos Mendes
'Thame.
PROJETO DE LEINQ 5.668, DE 1990
(Do Sr. Francisco Amaral)
Dispõe sobre a jurisdiçãoda Junta de Conclliação eJulgamento de Itaquaquecetuba, no Estado de São Paulo.
(Às Comissões de Constituição e Justiça e de Redação;de Finanças e Tributação(ADM); e de Trabalho, de Administração e ServiçoPúblico,)
o Congresso Nacional decre\a:
Art. 1~ Santa Isabel e Aru',iásão transferidas da jurisdiçaoda, Junta de Conciliação e Julgamento de Guarulhos para a daJunta da Conciliação e Julgamento de Itaquaquecetuba, to-
'das no ,Estado de São Paulo.
Art. 2~ Esta lei entra em vigor na data de sua publica~ão.
'Art. 3~ Revogam-se as disposições em contrário.
Justificação
A proximidade entre Santa Isabel e Arujá de um lado, eItaquaquecetuba de outro, justifica, plenamente, sejam taislocalidades abrangidas pelajuriSdição da Junta de Conciliação e Jugamento desta última cidade, desligando-se, portanto, da jurisdição atual daJunta de Conciliaçao e Julgamento de Guarulhos da qual estão muito distantes.
Tal é a reivindicação, plenamente válida e oportuna, daPresidente Júlia G. Daumgartner, do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Fiação e Tecelagem de Mogi dasCruzes que acolhemos ao formular o presente projeto.
PROJETO DE LEINQ 5.669, DE 1990
(Do Sr. Geraldo Alckmin Filho)
Autoriza a conversão decruzados novos retidos noBanco Central na titularidade de depositantesdesempregados.
(Às tomissões de Constituição e Justiça e de Redação(ADM); e de Finanças e Tributação - art. 24, 11.)
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1~ Fica autorizada aconve~são em cruzeiros dossaldos em cruzados novos retidos no Banco Central do Brasil, de titularidade de pessoas físicas que se encontremcomprovadamente desempregadas.
Art. 2~ O Poder Executivoregulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de su~ vigência.
Art. 3~ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4~ Revogam-se as disposições em contrário.
Just if i cação
O bloqueio das aplicações financeiras no sistema bancáriodo. País, determinado pela Medida Provisória n~ 168, de 1~de março de 1990, posteriormente convertida na Lei n~8.024/90, atingiu especialmente os ~rabalhadores desempregados que contavam exclusivamente com suas modestas reservas para sob'revi ver, enquantobuscavam novas oportunidadesde emprego.
Para estes cidadãos - como deresto para todas as pessoas deconsciência - é incóncebívelque não possam valer-se dos
LEGISLAÇÃO CITADA. ANEXADAPELA CQORDENAÇAO DASCOMISSOES PERMANENTES
LEI N.9. 8.024,DE i 2 DE ABRI L DE 1990
Institui o cruzeiro,sobre a liquidez dosfinanceiros, e dáprovidências.
Faço saber que o Presidenteda República adotou a MedidaProvisória n.9. 168, de 1990 queo Congresso Nacional aprovou,e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, paraos 'efeitos do disposto noparágrafo único do art. 62 daConstituição Federal, promulgoa seguinte lei:
Art. 1~ Passa a denominar-secruzeiro a moeda nacional,configurando a unidade do sistema monetário brasileiro.
§ 1~ Fica mantido o centavopara designar a centésima parte da nova moeda.
§ 2~ O cruzeiro corresponde aum cruzado novo.
§ 3~ As quantias em dinheiroserão escritas precedidas dosímbolo Cr$.
Art. 2~ O Banco Central doBrasil providenciará a 'aquisição de cédulas e moedas emcruzados novos; bem como faráimprimir as novas cédulas emcruzeiros, na quantidadeindispensável à substituiçãodo meio circulante.
§ 1.9. As cédulas e moedas emcruzados novos circularão simultaneamente ao cruzeiro, deacordo com a ~aridade estabelecida no § 2.9. do art. 1.9.
§ 2~ As cédulas e moedas emcruzados novos perderão poder
9628 Agosto de 1990 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça.-feira 28
1iberatório e não mais terãocurso legal nos prazos estabelecidos pelo Banco Central doBrasi 1.
§ 3~ As cédulas e moedas emcruzeiro emitidas anteriormente à vi~ência da Medida Provisória n 168, de 15 de marçode 1990 perdem, nesta mesmadata, o valor liberatório, enão mais terão curso legal.
Art. 3~ Serão expressos emcruzeiros, doravante, todos osvalores constantes de demonstrações contábeis e financeiras, balanços, chegues, títulos, preços, precatorios, contratos e todas as expressõespecuniárias que se possam traduzir em moeda nacional.
Art. 4~ Os cheques emitidosem cruzados novos e ainda nãodepositados junto ao sistemabancário serão aceitos somentepara efeito de compensação ecrédito a favor da conta dodetentor do cheque, em cruzados novos, até data a ser fixada pelo Banco Central doBrasil.
Parágrafo un1CO. Nos casos ~mque o detentor do cheque naofor titular de conta bancária,o Banco Central estabelecerálimite, em cruzados novos, quepoderá ser sacado imediatamente em cruzeiros.
Art. 5~ Os saldos dos depósitos à vista serão convertidosem cruzeiros, segundo a ~aridade estabelecida no § 2 Q doart. 1~, obedecido o limite deNCz$ 50.000.00 (cinqOenta milcruzados novos).
§ 1~ As quantias que excederem o limite fixadono caput deste artigo serãoconvertidas, a partir de 16 desetembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais esucessivas.
§ 2 Q As quantias mencionadasno parágrafo anterior serãoatualizadas monetariamentepela variação do BTN Fiscal,verificada entre o dia 19 demarço de 1990 e a data da conversão, acrescida de juros equivalentes a 6% (seis porcento) ao ano ou fração prorata.
§ 3~ As reservas compulsóriasem espécie sobre depósitos àvista, mantidas pelo sistemabancário junto ao Banco Central do Brasil, serão convertidas e ajustadas conforme regulamentação a ser baixadapelo Banco Central do Brasil.
Art. 6~ Os saldos das cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros na datado próximo crédito de rendi-
mento, segundo a paridade estabelecida no § 2~ do art. 1~,observado o limite de NCz$50.000.00 (cinqüenta mil cruzados novos).
§ 1~ As quantias que excederem o limite fixadono caput deste artigo, serãoconvertidas, a partir de 16 desetembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais esucessivas.
§ 2~ As quantias mencionadasno parágrafo anterior serãoatualizadas monetariamentepela variação do BTN Fiscal,verificada entre a data dopróximo crédito de rendimentose a data da conversão, acrescidas de juros equivalentes a6% (seis por cento) ao ano oufração pro rata.
§ 3 Q OS depósitos compulsórios e voluntários mantidosjunto ao Banco Central do Brasil, com recursos origináriosda captação da cadernetas depoupança, serão convertidos eajustados conforme regulamentação a ser baixada pelo BancoCentral do Brasil.
Art. 7~ Os depósitos a prazofixo, com ou sem emissão decertificado, as letras de câmbio, os depósitos interfinanceiros, as debêntures e os demais ativos financeiros, bemcomo os recursos captados pelas instituições financeiraspor meio de operações com~
promissadas, serão convertidosem cruzeiros, segundo a ~aridade estabelecida no § 2 Q doart. 1 Q
, observado o seguinte:
I - para as operações compromissadas, na data de vencimento do prazo original da aplicação, serão convertidos NCz$25.000,00 (vinte e cinco milcruzados novos) ou 20% (vintepor cento) do valor de resgateda operação, prevalecendo oque for maior;
11 , para os demais ativos eaplicáções, excluídos os depósitos interfinanceiros, serãoconvertidos, na data de vencimento do prazo original dostítulos, 20% (vinte por cento)do valor de resgate.
§ 1~ As quantias que excederem os limites fixados nos 1tens I e 11 deste artigo serãoconvertidas, a partir de 16 desetembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais esucessivas.
§ 2~ As quantias mencionadasno parágrafo anterior serãoatualizadas monetariamentepela variação do BTN Fiscal,verificada entre a data devencimento do prazo originaldo título e a data da conversão, acrescida de juros equi-
valentes a 6% (seis por cento)ao ano ou fração pro rata.
§ 3~ Os títulos mencionadosno caput deste artigo, cujasdatas de vencimento sejam pósteriores ao dia 16 de setembrode 1991, serão convertidos emcruzeiros, integralmente nadata de seus vencimentos.
Art. 8~ Para efeito docálculo dos limites de conversão estabelecidos nos arts.5~, 6~ e 7~, considerar-se-á ototal das conversões efetuadasem nome de um único titular emuma mesma instituiçãofinanceira.
Art. 9~ Serão transferidos aoBanco Central do Brasil ossaldos em cruzados novos nãoconvertidos na forma dos arts.5~, 6~ e 7~, que serão mantidos em contas individualizadasem nome da instituição financeira depositante.
§ 1 Q As instituições financeiras deverão manter cadastrodos ativos financeiros denominados em cruzados novos, jndividualizados em nome do titular de cada operação, o qualdeverá ser exibido à fiscalização do Banco Central do Brasil, sempre que exigido.
§ 2~ Quando a transferênciade que trata o artigo anteriorocorrer .. em títulos púb1 icos,providenciará o Banco Centraldo Brasil a sua respectivatroca por novas obrigações emitidas pelo Tesouro Nacionalou pelos Estados e Municípios;se aplicável, com prazo e rendimento iguais aos da contacriada pelo Banco Central doBrasi 1.
§ 3~ No caso de operaçõescompromíssadas com títulos ~blicos, estes serão transfe~i
dos ao Bànco Central do Brasil, devendo seus emissoresprovidenciar sua substituiçãopor novo título em. cruzadosnovos com valor, prazo e rendiment01dênticos aos' dos depósitos originários das operações compromissadas.
Art. 10. As quotas dos fundosde renda fixa e dos fundos decurto prazo serão convertidasem cruzeiros na forma do art.7~, observado que o percentualde conversão poderá ser inferior ao estabelecido no art.7~ se o fundo não dispuser deliquidez suficiente em cruzados novos ..
Art. ~1. Os recursos; em cruzados novos, dos Tesouros Federa1, Estaduais e.Municipais.bem como os da Previdência 50ci a 1, serão cpnvert i dos, i·ntegralmente, no vencimento dasaplicações, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 5~,6~ e 7~ desta lei.
Terça-feira 28 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto de 1990 9629
mites estabelecidos nos arts.5Q
, 6 Q e 7 Q ou autorizar leilões de conversão antecipadade direitos em cruzados novosdetidos por parte do público,em função dos objetivos da política monetária e da necessidade de liquidez da economia.
Art. 19. O Banco Central doBrasil submeterá à aprovaçãodo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, no prazode trinta dias a contar da publicação da Medida Provisóriaque deu origem a esta lei, metas trimestrais de expansãomonetária, em cruzeiros, paraos próximos doze meses, explicitando meios e instrumentosde viabilização destas metas,inclusive através de leilõesde conversão antecipada decruzados novos em cruzeiros.
Art. 20. O Banco Central doBrasi~, no uso das atribuiçõesestabelecidas pela Lei na4.595, de 31 de dezembro de1964 e legislação complementar, expedirá regras destinadas a adaptar as normas disciplinadoras do mercado financeiro e de capitais, bem comodo Sistema Financeiro de Habitação, ao disposto nesta lei.
Art. 21. Na forma de regulamentação a ser baixada peloMinistro da Economia, Fazendae Planejamento poderão ser admitidas conversões em cruzeiros de recursos em cruzadosnovos em montantes e percentuais distintos aos estabelecidos nesta lei, desde que obeneficiário seja pessoa física que perceba exclusivamenterendimentos provenientes depensões e aposentadorias.
Parágrafo unlCO. O Ministroda Economia, Fazenda e Planejamento fixará limite' paracada beneficiário, das conversões efetuadas de acordo com odisposto neste artigo.
Art. 22. O valor nominal doBônus do Tesouro NacionalBTN será atualizado cada mêspor. índice calculado com amesma metodologia utilizadapara o índice referido no art.2a , § 6 Q
, da lei de conversãoresultante da Medida Provisória na 154, de 15 de março de1990, refletindo a variaçao depreço entre o dia 15 daquelemês e o dia 15 do mêsanterior.
Parágrafo único. Excepcionalmente, o valor nominal do BTNno mês de abril de 1990 seráigual ao valor do BTN Fiscalno dia 1Q de abril de 1990.
PRO~ETO DE LEINQ 5.670, DE 1990
(Do Sr. GeraldoAlckmin Filho)
Federal, 12 de abril- 169a da Independên
102a da República.Carneiro.
Autoriza a conversão emcruzeiros de cruzados novosretidos no Banco Central, detitularidade de entidadesbeneficentes.
(Às Comissões de Constituição e Justiça e de Redação(ADM); e de Finanças e Tributação - art. 24, 11.)
Art. 24. Esta lei entra emvigor na data da suapublicação.
Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário.
Senadode 1990.cia e
Nelson
~ustificação
O bloqueio indiscriminado dosvalores monetários depositadosna rede bancária do País, noprimeiro dia de mandato doPresidente da República, a 15de março deste .ano, alcançou,no mesmo ato, detentores degrandes riquezas financeiras,pequenos e honestos poupadores, e ent idades benef i'centes,de incalculável importânciasocial, e que servem a população sem depender de subsídiospúblicos.
Tais entidades dispunham demodestos recursos guardados emcontas bancárias .para atendercompromissos vincendos, relacionados com sua própria fun-.ção de amparo à infância abandonada, às mães soltei~as, aosidosos desamparados e a outrossegmentos marginalizados, taiscomo os mendigos e osalcoólatras.
'Não podemos pactuar com tãoflagrante iniqüidade. O sensouniversal de humanidade e jUs-
O Congresso Nacional decreta:
Art: 1a Fica autorizada aconversão em cruzeiros dossaldos em cruzados novos retidos no Banco Central do Brasil, de titularidade das entidades beneficentes de assistência social.
Art. 2 Q O Poder Executivoregulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua vigência.
Art. 3 Q Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4 Q 'Revogam-se as disposições. em contrário.
O valor diário doserá divulgado pelada Receita Federal,a evolução mensalinflação.
Art. 23.BTN FiscalSecretariaprojetandoda taxa de
Art. 15. O Banco Central doBrasil definirá normas para ofechamento do balanço patrimonial das instituições financeiras denominado em' cruzadosnovos, em 15 de março de 1990,bem como para a abertura denovos balanços patrimoniais,denominados em cruzeiros, apartir da vigência da MedidaProvisória na 168. de 15 demarço de 1990.
Art. 16. O Banco Central doBrasil poderá autorizar a.realização de depósitos interfinanceiros, em cruzado novo nascondições que estabelecer.
Art. 17. O Banco Central doBrasil utilizará os recursosem cruzados novos nele depositados para fornecer empréstimos para financiamento das operações ativas 'das instituições financeiras contratadasem cruzados novos, registradasno balanço patrimonial referi-do no artigo anterior. '
Parágrafo único. As taxas dejuros e os prazos dos empréstimos por parte do Banco Central do Brasil serão compatíveis com aqueles constantesdas operações ativas mencionadas neste artigo.
Art. 18. O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamentopoderá alterar os prazos e li-
Art. 12. Pelo prazo de 180(cento e oitenta) dias, a contar da publicação da MedidaProvisória que deu origem aesta lei, as contas e depósitos denominados em cruzadosnovos são passíveis de transferência de titularidade, observadas as condições especificadas nos arts. 5 Q
, 6 Q e 7 Q,
para fins de liquidação de dívidas e operações financeirascomprovadamente contratadasantes de 15 de março de 1990.
Parágrafo único. O Banco Central do Brasil estipulará adocumentação necessária parareconhecimento da obrigação,definindo os instrumentos emecanismos de transferência datitularidade dos depósitos.
Art. 13. O pagamento de taxas, impostos, contribuições eobrigações previdenciárias resulta na autorização imediatae automática para se promovera conversão de cruzados novosem cruzeiros de valor equivalente ao crédito do ente governamental, na respectivadata de vencimento da obrigação, nos próximos 60 dias.
Art. 14. Os prazos mencionados nos arts. 12 e 13 poderãoser aumentados pelo Ministérioda Economia, Fazenda e Planejamento em função de necessidades das políticas monetáriae fi sca 1 .
9630 Agosto de 1990 ., DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 28
Em se tratando de medida dejustiça, temos plena convicçãode que a iniciativa haverá demerecer acolhimento.
~ustificação
Não há como recusar-se que oexercício da profissão de motorista reveste-se de características penosas e de periculosidade.
PRO"ETO DE LEiNQ 5.677, DE 1990
(Do 'Sr. Daso Coimbra)
Considera penosa e peri~osaa atividade do motorlstaprofi ssional .
(Apense-se ao Projeto deLei n~ 4.746, 'de 1990.)
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1~ É consideradà penosae perigosa a atividade laborativa do motoristaprofissional.
Art. 2~ Aos integrantes dacategoria de que trata o artigo anterior é assegurado ,o direito à aposentadoria especial, após 25 (vinte e cinco)anos de efetiva atividade.
Art. 3~ Os encargos decorrentes desta lei onerarão as fontes de receita de que trata oart. 69 da Lei nQ 3'.807, de 26de agosto de 1960.
O perigo é constante, tantonas vias públicas das concentrações urbanas quanto nas rodovias, pois são constantes osacidentes de trânsito. que, noPaís, matam mai's do que qualquer doença, Não podemos esqUecer, também. os assaltos aque estão sujeitos os condutores de 'veículos, e que ,configuram uma permanente ameaça àsua incolumidade física.
Esse ofício é essencialmentepenoso, pois envolve muita atenção ao volante, o que geramuita tensão e stress, fazendocom que esses profissionaisfiquem, precocemente, 'com suasenergias exauridas,
É justo, por conseguinte,seja assegurada ao motoristaprofissional o direito à aposentadoria especial, ·após vinte e cinco anos de atividade.
É de assinalar-se, por derradeiro, que, em observância ,adeterminação constitucional, éindicada a fonte de custeiototal da bénesse previdenciária a ser estendida.
Art, 5~ Revogam-se as disposições em contrário.
LEGISLAÇÃO CITADA L ANEXADAPELA CQORDENAÇAO DASGOMISSOES PERMANENTES
LEI NJl. 6.606,DE 7 DE DEZEMBRO DE 1978
Obriga as emissoras de televisao a incluir, nas suasprogramações semanais defilmes estrangeiros, um filme, pelo menos, com legendaem português.
Sala das Sessões, 8 de agosto Art, 4Q Esta lei entra em vi-de 1990. Deputado Eduardo, gor na data de sua pUblicação.~orge.
Mas esses filmes ou são exibidos de madrugada ou fazemparte do velho ~ote ant~rior àprática das dublagens. E grande o descaso para com os deficientes auditivos que em nossoPaís, segundo informações estimadas pela'Organizaçao Mundial de Saúde representam 2,5%da nossa população, ou seja,aproximadamente 3.750.000brasi lei ros,.
Essas pessoas querem acompanhar as notícias por inteiro,mesmo quando os debatedores eartistas falam de costas ouainda rapidamente.
Atendendo às reivindicaçõesde representantes das pessoasportadoras de deficiências auditivas, é que apresentamos,novo projeto de lei que procura estabelecer as condiçõesmínimas par.a que eles possamter acesso à programação dastelevisões, como mais uma possibilidade de evitar o seu isolamento e promover seudesenvolvimento.
O Presidente da República,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono aseguinte lei:
Art. 1~ São as emissoras detelevisão em todo o País obrigadas a incluir, 'nas suas programações semanais de filmesestrçmlilei ros, de preferênçi aaos sabados, pelo menos umfilme com legenda emportuguês.
A~t: 2~ O Poder Executivor.e~ulamentará esta lei no prazode 60 (sessenta) dias contados de sua publicação.
Art. 3~ Esta lei entrará emvigor na' data de suapublicação.
Art. 4~ Revogam-se as disposiçõesem ,contrário.
,Brasília ,1 de dezembro de1978; 157k da Independência e90~ da República. - ER~ESTOGEISEL - Euro Brandão Euclides. Quandt de Oliveira.
PRO~ETO DE LEINQ 5.676, DE 1990
(Do Sr. Eduar~o Jorge)
tiça ~lama por imediata supressao da malsinada normalegal. Não é outro o,propósitodeste projeto de lei que ora'trazemos à subida consideraçãodos senhores cong~essistas,
çom fundadas esperanças de quesua aprovação, constituirá umtardio reparo a esta nefastadeci são. '
Sala das Sessões, 8 de agostode 1990. '- Deputado GeraldoAlckmin Filho.
Dispõe Sobre a obrigatoriedade da apresentação de programas, televisivos que possibi'l i tem aos def icientesauditivos a suacompreensão. .
(Apense-se ao Projeto deLei n~ 3.775, de 1989.)
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1~ Alguns programas detelevisão noticiosos e os denatureza cultural, serão oorigatoriamente apresentados comlegendas, de modo a P9ssibilitar a sua compreensao pelosdeficientes auditivos.
Parágrafo único. Dentre ospro~ramas de natureza'culturalserao selecionadoS pelo menosum de, cada uma das diversasmodalidades, que abranja ostelespectadores interessadosna programação infantjl, juvenil, de esportes, ,da ,teatro,de novela, musicais, shoW5, 'etc. com boa audiência.
Art. 2~ Das programações semanais de filmes estrangeiros,as ' emi ssoras de te1ev i são apresentarão pelo menos um filme com legenda em português,mesmo se dub 1ado. ' .
P~rágrafo único. Estes filmeidevem ser transmitidos até' às23 horas e de preferência aossábados. '
Art , 3~' O Poder, Execut i voregulamentará esta lei no'p~a%0 de 60 (s~ssenta) dias,apóssua 'publicação.
'Art. 4~ Esta lei 'entra em vigor na data de'sua publicação;revogadas, as disposições em'contrário.
~ustificação
Desde 1918, a fravés da L'e i n~6.606, as emissoras de televi:são são obrigadas a ,incluirnas suas programações semanais,pelo menos um filme estrangeiro ccimlegenda emportuguês.
Terça-feira 28 DIÁRIO DO CONGRESSO NÁCIONAL (Seção I) Agosto de 1990 9631
Sala das Sessões, 8 de agostode 1990. Deputapo DasoCoimbra.
LEGISLAÇÃO CITADA~ ANEXADAPELA COORDENAÇAO DASCOMISSÕES PERMANENTES
LEI NR. 3.807,DE 26 DE AGOSTO DE 1990
Lei Orgânica da PrevidênciaSocial
TÍTULO IV
Do Custeio
CAPÍTULO I
Das Fontes de Receita
Art. 69 .. 0 custeio da Previdência Social será atendido~elas contribuições:
I - dos segurados empregados,avulsos, temporários e domésticos, na base de 8% (oito porcento) do respectivo saláriode-contribuição, nele integradas todas as importâncias recebidas a qualquer título;
11 dos segurados de quetrata o § 2.Q. do art. 22, empercentagem do respectivo vencimento igual à que vigorarpara o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, com o acréscimode 1% (um por cento), para ocusteio dos demais benefíciosa que fazem jus e de 2% (doispor cento) para a assistênciapatrona 1 ;
111 dos segurados autôno-mos, dos segurados facultativos e dos que se encontrem nasituação do art. 9R., na basede 16% (dezesseis por cento)do respectivo salário-decontribuição;
IV dos servidores de quetrata o parágrafo único doart. 3R., na base de 4% (quatropor cento) do respectivosalário-de-contribuição;
V - das empresas, em quantiaigual à que for devida pelossegurados a seu serviço, inclusive os de que tratam ositens 11 e 111 do art. 5.Q., obedecida, quanto aos autônomos, a regra a eles pertinente;
VI - dos estados e.dos municípios, em quantia igual à quefor devida pelos servidores deque trata o item IV deste artigo;
VII da União, em quantiadest i nada a custear ,as despesas de pessoal e de administração geral do Instituto Na-
cional de Previdência Social INPS, do Instituto Nacional deAssistência ~édica da Previdência Social - Inamps, e doInstituto de Administração Financeir~ da previdência e Assistência Social - lapas, bemcomo a cobrir eventuais insuficiências financeira~ verificadas na execução das atividades a cargo do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - Sinpas.
"§ iR. A empresa que se utilizar de serviços de trabalhadorautônomo fica obrigada areembolsá-lo, por ocasião dorespectivo pagamento no valorcorrespondente a 8% (oito porcento) da retribuiçãQ a eledevida até o limite do seusalário-de-contribuição, deacordo com as normas previstasno item I deste. artigo.
§ 2.Q. Caso a remuneração pagaseja superior ao valor . dosalário-de-contribuição, ficaa empresa obrigada a recolherno Instituto Nacional da Previdência Social a contribuiçãode 8% (oito por cento) sobre adiferença entre aqueles doisvalores.
§ 3R. Na hip6tese de prestaçãode serviços de trabalhador autônomo a uma só empresa, maisde uma vez durante o mesmomês, co r respondendo assim avárias faturas ou recibosdever~ a empresa entregar aosegurado apenas o valor correspondente a 8% (oito porcento) do seu salário-decontribuição, Uma só vez. Acontribuição de 8% (oito porcento) correspondente ao excesso será recolhida integralmente ao Instituto Nacional deP ~vidência Social pelaempresa.
§ 4.Q. Sobre o valo~ da remuneração de que tratam osparágrafos anteriores, nãoserá devida nenhuma outra dascontribuições arrecadadas peloInstitituto Nacional de Previdência Social.
§ 5R. Para os efeitos dos § 2R.e 3R. a remuneração total pagaem cada mês só será considerada até vinte vezes o maiorsalário mínimo vigente noPaís.
§ 6R. Equiparam-se a empresapara fins de previdência social, o trabalhador autônomoque remunere serviços a eleprestados por outro trabalhador autônomo, a cooperativa detrabalho e a sociedade civil,de direito e de fato, prestadora de serviços, o empregadordoméstico, bem como a missãodiplomática estrangeira noBrasil e o membro desta mis~
são, em relação aos empregadosadmitidos a seu serviço."
PROJETO DE LEINQ 5.684, DE 1990
(Do. Sr. Amílcar de Queiroz)
Autoriza o Governo Federala instituir empresa de economia mista destinada àconstrução.e exploração daEstrada de Ferro do Vale doJuruá, no ~stado do Acre, edetermina outras providências.
(Às Comissões de Constituição e Justiça e de Reda9ão(ADM); de Economia, Industr1a e Comércio; e de Viaçãoe Transportes, Desenvolvimento Urbano e Interiorart. 24, II.)
O Congresso Nacional decreta:
Art. iR. É o Governo Federalautorizado a instituir empresade economia mista destinada àconstrução e exploração comercial da Estrada de Ferro doVale do Juruá, no Estado doAcre, de acordo com as disposições desta lei.
Art. 2R. A estrada de ferro deque trata esta lei abran~erá,entre outros, os Municlpiosacreanos de Sena Madureira,Manoel Urbano, Feijó, Tarauacáe Cruzeiro do Sul, além do RioBranco.
Art. 3R. A empresa de economiamista a que se refere esta leideverá estar constituída efuncionando no prazoimprorrogável de trezentos esessenta dias da publicaçãodesta lei.
Art. 4R. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5R. Revogam-se as disposições em contrário.
JustificaçãoA grande, senão principal,
preocupação dos setores maisrepresentativos do Estado doAcre se relaciona com providências que traduzam, de formaefetiva, a geração deempregos. E dentro dessa perspectiva a providência que melhor atenderá a todos os pressupostos que conduzam àqueleobjetivo é, sem dúvida, acriação de uma estrada de ferro ligando o Vale do Acre àRegião do Juruá.
Entendemos que a forma maiseficaz e objetiva de implementar tal providência é atravésda criação de uma empresa deeconomia mista, envolvendo recursos federais, estaduais emunicipais, e à vista, principalmente, da real possibilida-
9632 Agosto de 1990 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 28
o Congresso Nacional decreta:
o art. 9.Q. da Lei n.Q.de janeiro de 1949,viger com a seguinte
A entidade tem por finalidade:
PROJETO DE LEINQ 5.686, DE 1990
eferiadosreligiosos.
(Do Sr. Leonel Júlio)
Declara de utilidade pública o Centro Social São Francisco de Assis.
(Às Comissões de Constituição e Justiça e de RedaçãolADM); e de Seguridade Social e Famí··lia - art. 24,I L)
. contribuir para a forma. ção, desenvolvimento e aper-
feiçoamento da vida.i:::.bl11únitári a;
planejar, realizar e/ou, parti ci par de pr0l'lramas que
visam à organizaçao e desenvolvimento da comunidade nosdiversos setores: econômico, cultural, recreativo,assistencial, cívico e ou.tros;
Art. 9.Q. Nas atividades em quenão for possível, em virtudedas exigências técnicas dasempresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civise religiosos, a remuneraçãoserá paga em dobro. salvo se oempregador determinar outrodia de folga.
.0 Congresso. Nacional decreta:
Art. 1.Q. é declarado de utilidade pública o Centro Socialsão Francisco de Assis, comsede no Município de São Paulo. Estado de São Paulo.
Art. 2.Q. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.Q. Revogam-se as disposi~ões em contrário.
Just if i cação
O Centro Social São Franciscode Assis, fundado em 30 de outubro de 1974, é uma entidadecivil, sem fins lucrativos,com sede no Município de SãoPaulo.
prestar assistênciajudiciária às vítimas daviolência urbana.
'0 Cehtro é constituído porduas categorias de sócios: osbenfeitores, pessoas que jáprestaram relevantes serviçosou fizeram doações valiosas. e
(Às Comissões de Constituição e Justiça e de Redação(ADM); e de Trabalho, de Administração e Serviço Público - art. 24, II.)
~CLEGISLAÇÃO CITADA~ ANEXÀDA" PELA CQORDEfl/AÇAO DAS ,
:,' COMISSOES PERMANENTES -._.
-f: 'iú""Nip :605,.~-L:"~' DE ... ~-,~v,PE ·J!4~.~t'10 .DE J~9,:4.9, ,~~~ : .. '~
:" Di sPQe .sóbre o repouso 'se.~mana.l rerwnerado El O paqa:,mento '. de sa1ár t o, nos d 1as
Art. 2.Q. Esta lSi entra em vigor na data de sua,pub1icação.
Art. 3.Q. Revogam-se as disposições em contrário.
\Justificação
Art. 1.Q.605, de 5passa aredação:
"Art. 9.Q. Nas atividades emque não for possível, emvirtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão dos trabalhos nosdias feriados civis e religiosos, a remuneração serápaga em triplo, salvo se oempregador determinar outrodia de folga."
Em conformidade com o preceituado no art. 9.Q. da Lei n.Q.605,. de 5 de j ane i ro de 1949.nas atividades em que não forpossível, em virtude de exigências.técnicas da empresa, asuspensã'o'qo traba1ho'nos diasferiad6scj~is • religiosos, aremuneraçã.o,· será. paga em dobro, salvá ~e o e!1ÍPêegador determinarou~ro dia de folga.
Poi s .bem. pe'la nova redaçãoque alvitramos para o .questionado dispositivo, a remuneração deverá ser .paga em triplo.
',é que ,.p~ra ,: o pagame!}tpljlmdobro, a 1e1 ..nada prec1sar1aéxp1 i ci ta'l:: ~'.RorqlJanto·j á seri àdevido umsa"rio sem se tra~ba 1har.r1ér ".fér,i acto" s' o' segundoser!a ~a~bémdevi~o Pela' pres~
d1;açtaor,.;pe·,. F~rviço :na mesma,a a. .
~Da í que., por umaq'uestão dei~stiça e até de lógica, devaser pago mais ·um. salário adici ona 1 , no .caso em . fOCO, de-ovendo. p.o.t't.antp.,. ';?!'Ír ,o di are-,"lLrnerad.0~m..;tr,.lp,l o: I 'í' . c. ,
l' " ~.,:-.',,"~:; .... ~:., ~.,-~
'.Esperéfuros,~. ,ttestC/,tte, ' que aipi ci atYv~ me:~ec;:a :acorhi.mento,',
~a1a dêis, 'Sess'ões ,9çle agOst9ae 1990. -' "Deputado Geoyan1Borges. .'
Qá nova ~edáçãoao art. 9Q'Cla Lei nQ 605, deS de janeiro de 1949, que dispõesobre o repouso~emanalrerwnerado. . .
Sala das Sessões, 8 de agostode 1990. - Deput'ado Amílcar deQueiroz. '
PROJETO DE LEINQ 5.685, DE 1990
(Do Sr. Geovani Bor~es)
de de instituir-se um empreendimento que se mostra capazde, desde o seu funcionamento,tornar-se auto-suficiente.
A obra que se pretende verimplementada beneficiará diretamente as populações dos Municípios acreanos de Sena Madureira, Manoel Urbano, Feijó,Tarauacá e Cruzeiro do Sul,além da Capital, Rio Branco,as quais participarão na construção da estrada de ferro,gerando, portanto, de imediato, centenas de milhares deempregos.
A construção do caminho deferro ligando o Vale do Acre àRegião do Juruá oferecerá oportunidades diversificadasaos empresários do Vale doJuruá para que possam participar, juntamente com o empresariado de Rio Branco, e em condições de competição, na colocação de produtos extrativosno Sul do País.
Deve ser ressaltado também oelevado alcance social de talferrovia, que possibilitará obarateamento do transportepara largas camadas da população de menor poder aquisitivoque habita os municípios a serem beneficiados, além, é claro, de permitir aumentar daforma a mais significativapossível a circulação de riquezas que hoje se encóntramsubjacentes numa das regiõesmais ricas do País. ..
é fácil de prever-se o~ benefícios que advirão, direta eindiretamente, da const~ução efuncionamento da Estrada deFerro do Vale do Juruá paratoda uma reg i ão que, 'em quepese ao seu potencial econômico, está entregue à própriasorte, eis que nunca foi consi derada ' compr i br i dad.e. nosplanos dos órgãos pQb1i~os fe~derais e estadúais incu~bido~de promover odesenv01vimentoregional brasileiro..~~ :
Trata-se, portanto, de providência cuja urgência e necessidade não podem ser contestadas, razão por que acreditamosem que venha a ser ~dotada,
com a i nd i spensáve1 Cql aboração do COngresso Nac i arta i ; ,
Terça-feira 28 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto de 1990 9633
Sala das Sessões, 9 de agostode 1990. Depu~ado Leonel.JÚlio.
PRO.JETO DE LEINQ 5.688, DE 1990
(Do Sr. Leon~l Júlio)
Dispõe sobre a cobrança demulta na cobrança de ágl0 naven~a de veiculos.
(Às 'Comis~õ~s de Constituição e Justlça e de RedaçãolADM); e de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias - art. 24, 11.)
os participantes, que colaboram para seu funcionamento.
Trata-se, portanto, de umgrupo. de pessoas que se dedicam a promover o bem-estar dacoletividade e as atividadesque desenvolvem são de grandeimportância para a comunidade.onde atua.
Obras como esta devem merecertodo nosso apoio pois o trabalho que realizam contribui
'para a melhoria de.vida da po. pulação mais carente.
Sala das Sessões, 9 de agostode 1990. Deputado Leonel.Júlio, Relator ..
no verbas não liberadas no Governo Sarney, que continuam aser negadas pela atual política recessiva e anti nacional.Almejo que esse movimento popular tenha sucesso ~m seucontato com o Governo Federal.
O SR. PRESIDENTE (HaroldoSanford) - Com a palavra o nobre Deputado Artur Lima Cavalcanti, do PDT de Pernambuco.
O SR. ARTUR LIMA CAVALCANTI(PE. Pronuncia o seguinte
discurso.) Sr. Presidente,em primeiro lugar, peço que aMesa 'proceda à seguintecorreção: Artur Lima Cavalcanti, sem partido.
Falarei nesta tarde, Sr. Presidente, sobre uma das mais
O SR. EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS(PDC - TO. Pronuncia o se
guinte discurso.) - Sr. Presidente,' Sr~s e Srs. Deputados,quero comentar hoje a decisãodo Banco Central, que, naquarta-feira passada, autorizou a criação do Banco do Estado do Tocantins, o Benetins.
. Sr. Presidente, o Estado doTocantins, criado pela Constituinte, vem existindo em condições extremamente desfavoráveis. Temos que levar ao conhecimento da Nação que nossoEstado está sendo implantadosem que a União tenha com istodespendido um centavo. Tocantins nasceu sem débitos e atéagora.não tomou emprestado sequer um centavo a qualquerinstituição financeira nacional ou internacional. Tambémnão houve rolagem de dívida,nem investimento do Gov~rno
'Federal no Estado.
Sr. Presidente, o Banco doEstado do Tocantins passará aser o agente fomentador donosso progresso. Estado em implantação, de grande viabilidade econômica, com imensasáreas de terras férteis, precisando de irrigação e de investimento, com os Rrodutoresrurais aguardando crédito, Tocantins vê nessa instituiçãouma esperança de obtenção derecursos para a agricultura,nossa maior mola propulsora.
Desejo, ainda, informar que oGoverno Estadual pretende implantar, até fevereiro próximo, uma agência bancária emcada um dos 79 Municípios doEstado. Numa segunda etapa, oGoverno quer ainda levar essasagências para as principaisCapitais São Paulo, Rio deJaneiro e Brasília, porexemplo.
Finalizando, deixo minhascongratulações ao Governo doEstado do Tocantins e ao BancoCentral por medida tãoacertada. '
IV - PEQUENO EXPEDIENTE
Tem a palavra o Sr. EduardoJorge.
O SR. EDUARDO .JORGE (PT - SP.Sem revisão do orador.~ - Sr.Presidente, Sr~s e Srs. Deputados, um dos problemas sociais de maior gravidade atualmente no Brasil é ohabitacional. Em São Paulo,por exemplo, calcula-se quetrês milhões de pessoas moramem cortiços, em condições insalubres e totalmente inadequadas à saúde. Mais de um milhão de' habitantes moram emfavelas, em áreas de risco, àbeira de córregos, ameaçadospelas enchentes e pelaschuvas.
No Rio de Janeiro, cerca de30% da população moram em favelas, em morros, em situaçãoprecária, sujeitos a desab&mentos, como os ocorridosrecentemente. No Nordeste, asituação não é diferente. Quemvisita Salvador, pode constatar que a cidade está praticamente cercada de barracos. EmRecife, o quadro se repete:milhões de brasileiros vivemem situação precariíssima.
Nunca existiu - nem existe programa habitacional de vulto, no âmbito estadual ou fe~eral, ~om criatividade capazde enfrentar esse problema.
~resentes em Brasília,encontram-se hoje cerca dedois mil habitantes de quinzeEstados, dentre os quais Pernambuco, Espírito Santo, SãoPaulo, Rio de Janeiro, SantaCatarina, Goiás e Rio Grandedo Sul, com representantes demovimentos populares na áreahabitacional, e representantesde cooperativas habitacionais,para, em contato com autoridades federais, discutirem al9uma proposta mais abrangentecom respeito a tão importantequestão. Nós, do Partido dosTr~balhadores, estamos apoiando e acompanhando esse movimento, . cujos participantes,serão.recebidos ho~e no BancoCentral', no Ministerio da Economia, no Ministério da AçãoSocial e na Caixa EconômicaFederal. ~spero ~ue do contatocom esses ór~ãos possa surgiral~uma sugestao economicamenteviavel para as populações debaixa renda.
Amanhã, esses dois mil moradores de quinze Estados promoverão ato público reivindicatório em frente ao Congress~Nacional. E também amanhã farei aqui um balanço dos entendimentos a serem travados comos órgãos a que me referi. Queo esforço dos representantesdo movimento popular na áreahabitacional seja produtivo eque consigam el~s neste Gover-
PRESIDENTE (HaroldoPassa-se ao
o SR.Sanford)
o Congresso Nacional decreta:
Art. 1 Q OS revendedores deveículos automotores ficam sujeitos ao pagamento de multade valor equival~nte ao doveículo transacionado quandohouver cobrança de ágio em relação ao preço fixado pelo governo, sem prejuízo das sanções penais previstas em lei.
Art. 2 Q Esta lei entra em vigorna data de sua publ. icação.
Art. 3 Q Revogam-se as disposições em contrário.
.Justificação
É inconcebível a cobrança deágiq na venda de veículos automotores, como na venda dequalquer outro produto. Emborarecentemente o Governo estejasendo mais exigente e vigilante hesse terreno do de$respei~
to ao consumidor, é necessárioque ~e reforce a legislação ese imponha um ônus mais pesadoaos comerciantes. infratores.
Diante dessa evidência é quepropomos esse projeto de leique, sem dúvida, re~resentaráum freio definitivo a cobrançaindiscriminada de ágio no mer
.cado 'deautomóvei s.
9634 Agosto de 1990 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 28
cópia desse proobjetivando a indessas preocupa-
importantes atividades econômicas do mundo: o turismo.
Neste período legislativo,quase nada foi dito sobre essaatividade, que aproxima povose culturas. coordena e consolida um direito humano essencial - o lazer - e, através dorelacionamento permanente daHistória e das artes, atravésde todas as suas formas de manifestação, aprofunda, induz econsolida a paz.
Na semana passada, relatei,na Comissão de Economia, queacolheu meu parecer unanimemente, projeto do Governo incorporando uma nova Embratur,menos burocrática, menos regulamentadora e, esperamos, maisética e eficiente, agora sob aégide da Secretaria de Desenvolvimento Regional.
A Embratur.promoveu, a nívelpessoal, alguns dos seus expresidentes, desenvolvendo demodo irracional e pouco eficiente, um dos mais promissores pólos receptivos do turismo internacional, o Brasil.
O tamanho continental e diversificado de nosso País exige tratamento diferenciado dosvários pólos receptiWos quecompõem nossa realidadecl1mática, cultural e física.
Para exemplificar, Manaus eBelém compõem ~m pólo micror;"3gi ona 1, como Pernambuco eEstados circunvizinhos compõemoutra microrregião-pólo, servida pelo Aeroporto dosGuararapes.
O Estado da Bahia e sua extensa costa, até pela distância da aludida microrregiãoanterior, deve compor com oEstado do Espírito Santo outramicrorregião-pólo, a exemplodo Rio de Janeiro, de São Paulo e de Minas Gerais. OCentro-Oeste Pantanal - oSul e Extremo Sul, são duasoutras microrregiões-pólo aaxigir promoção diferenciada.
Quero, nesta oportunidade,contratular-me com o novo Presidente da ABIH, o empresáriopernambucano José Otávio MeiraLins, fazendo votos para quesua criatividade e dinamismose postem a serviço do desenvolvimento do turismo nacional, especialmente do pólo microrregional do Nordeste, lutando junto a Infraero pelaquarta freqüência européia direcionada pa~a o Aeroporto dosGuararapes. E flagrante essadeficiência, em face do númerocrescente.de solicitações devôos charters, não so da Europa, como da América e doCanadá. Encaminharei à diretoria da Varig, empresa que nostem despertado orgulho por suaeficiência internacionalmente
reconhecida,nunciamento,corporaçãoções.
Identicamente, farei chegar àdireção da Infraero e ao Ministerio da Infra-Estrutura aspreocupações aqui ressaltadase reafirmadas com relação àurgência em iniciar-se os investimentos de reforma do terminal internacional do Aeroporto dos Guararapes, já previstos no Orçamento da União,adequando-o ao crescente fluxoturístico interno e internaciona1, eliminando com rapidezesse estrangulamento inibitório do nosso desenvolvimento.
Posições preconceituosas edesi nformadas , defendidas poralguns segmentos, têm impedidoo aprofundamento e difusão· daconcepção sobre o que poderiarepresentar o turismo para asmicrorregiões-pólo, no que dizrespeito aos efeitos sociais,culturais e econômicos positivos decorrentes dessa atividade.
Nenhuma atividade econômicatem o efeito multiplicador ediferenciado de oferta de empregos como o turismo, propiciando a elevação dos níveisde conhecimento, a difusão eexpansão das atividades culturais em geral e de serviçosnas mais variadas formas.
A nossa participação em feiras internacionais e encontroscomerciais, quando presidimosa Empresa Pernambucana de Turismo Empetur, juntamentecom outros representantes deórgãos públicos e privados,também cooperados com a Embratur, consolidou nossa opiniãosobre o que é possível viabilizar nas microrregiões-pólodo País através do turismo,bastando para isso que medidasurgentes, algumas imediatas eoutras de médio e longo prazos, sejam projetadas econcretizadas.
Exemplo disso ocorreu quandovisitamos, em 1987, a Cooperativa Albergueira de Rimini,responsável pela realiza~ão degrandes feiras e congressos,além de operadora de turismo,abrangendo 8 milhões de clientes no 1 i tora 1 i ta 1i ano, ondeestá implantado um dos maiorespólos turísticos do continenteeuropeu. Mesmo com o auxíliode uma folheteira de poucaqualidade, sequer vertida parao idioma italiano, conseguimosdespertar naquela empresa ointeresse por nossa regiãoNordeste, admitindo-se o início de um fluxo turístico italiano. proveniente das re~iõesde Bolonha e Milão. A ausenciade vôos diretos de Milão paraRecife inibiu esse fluxopromissor.
Ocorre que o Brasil tem colocado mal o seu produto turístico diante do mercadointernacional. Não tem havidocoordenação racional e eficiente com relação à promoçãodas diversas microrregiões doPaís. Feita individualmente,essa pr~moção vem resultandoem custos altos e apresenta-sede modo ineficiente, na medidaem que não é precedida deanálise e pesquisa adequadassobre os mercados a atingir.
Com essa preocupação, tornamos pública, em várias entrevistas quando presidimos a Empetur, a técnicos e dirigentesde turismo do Rio Grande doNorte, da Paraíba e de Alagoasa idéia de criação e promoçãoarticulada da microrregião turística, viabilizada atravésde uma campanha conjunta, quea Presente como "CostaDourada" ou "Costa do Sol".Trata-se de microrregião contínua, de praias tropicais ede águas tépidas, já em boaparte urbanizada, interligadapor rodovias e equipada com umnúmero crescente de hotéis,incorporando uma cultura exuberante e um artesanatonotável, capaz de atrair progressivo fluxo turístico, seduzido inicialmente pelo nossolitoral, mas dirigido posteriormente para o interior.
Entendemos, pois, que nãoperseguir ações conjuntas eamplas será insistir nos desacertos que têm permitido que oBrasil - o Nordeste em particular - apesar de suas condições naturais excepcionais,continue com um fluxo receptivo de turismo externo e interno em níveis percentuaisinsignificantes.
Façamos uma rápida análise dofluxo turístico internacionalpara referenciar a posição donosso País, nesse setor: Portugal. com uma população de 9milhões de habitantes, recebecerca de 14 milhões de turistas anualmente; a Espanha, com45 milhões de habitantes, recebe. por ano, cerca de 40 milhões de turistas; a Ilha daPalma de Maiorca, com 215 milhabitantes, recebe cerca de 6milhões de turistas no mesmoperíodo. Países como Itália.Alemanha, México, as IlhasSeyche11es, M9rrocos, Suécia.Egito, China, India, Tailândiae mesmo países socialistascomo Cuba também investem fortemente na atividade turísticae até mesmo requisitam e estimulam investimentos de cadeiasinternacionais de hote1aria ese abrem para a atuação de operadores e agências do ramo.
Fato interessante, aliás, ocorreu quando, em nossa últimaviagem à Europa, tivemos oportunidade de encontrar, em Bo-
Terça-feira 28 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seç8o.I) Agosto de 1990 9635
lonha. ~ Itál ia. o advogadoque nos esperava, representan~
do uma das maiores empresas deturismo pertencentes ao Partido Comunista Italiano, Dr. Alfonso Riguzzi. Nesse encontro,o representante admitia trabalhar o produto turístico nordestino, tal como faz com referência a outras regiões européias, questionando apenassobre a posição da legislaçãobrasileira no que diz respeitoao retorno dos investimentosque. por acaso. uma das corporações do PCI admitisse fazerna referida microrregião, nosetor de hotelaria. Eles operam para o exterior anualmente, só com membros do partido.com cerca de 200 a 250 milturistas.
O Brasil; porém, com uma população de 150 milhões de ha~itantes. recebe, no máximo, 1milhão e 800 mil turistas aoano, a despeito do seu potencial e dos equipamentos de quejá dispõe, o que lhe permitiria atrair muito maior fluxo.
No caso da microrregião nordestina, vale ressaltar que oAeroporto Internacional' dosGuararapes. apesar de servidopor pistas que se situam comodas melhores do País. com capacidade para 160 a 200 milinterseções de vôos por ano,está recebendo apenas cerca de30 mil. Está estrangulado pordeficiências flaQrantes no seuterminal, como ja referimos.
Quanto ao Terminal Rodoviáriodo Recife - um dos mais modernos do País - está apto a permitir fluxo maior de turismoterrestre, que precisa ser dinamizado a partir da exigívelparticipação de Pernambuco emencontros c9merciais a nívelnacional. E necessário que sefaça um investimento promocional sobre o Estado e a referida microrregião, nas áreas demaior poder emissor nacional,como São Paulo, com reflexossobre outros Estados tambémemissores, como Minas Gerais.Rio de Janeiro, Paraná. SantaCatarina e Rio Grande do Sul,
Gestão dessa natureza 'não somente é possível. como é exigível e se torna mais econômica e eficaz através da articulação aqui sugerida. Essa proposta poderia ser complementada articulando-se os váriostipos de produto turísticodisponíveis em cada um dos Estados, correlacionando-os comos meios de transporte e viasde acesso a essas regiões. Apartir daí. coordena-se a emulação cultural resultante dessa unidade' e desenvolvem-secampanhas promocionais adequadas ao objetivo. E precisotambém compatibilizar nossarealidade tropical com a arquitetura hoteleira da área
litorânea. como já foi sugerido até mesmo por técnicos dereconhecida competência no setor turístico internacional.como Bernard Lefébre. diretordo conjunto empresarial de turismo de lazer "Vi llages deSoleil", e Paul Laroche. daAir France,responsável pelosetor de mercado para a América do Sul.
A viabilização de projetosdessa natureza subentende aoferta de produtos adequados.no lugar devido, para umaclientela flexivelmente aptapara tal consumo, coordenadapor profissionais competentes,desde a fase de elaboração,até a administração dosequipamentos. E mister reconhecer. porém, que sobre esseúltimo aspecto reside uma dificuldade incontestável, que épreciso superar. O processoeducativo, no Brasil. atravessa situação constrangedora emtodos os níveis.
A ausência de qualificação.aliada ao processo de inérciaque se tem verificado no País,são razões que, conjugadas,têm impedido que iniciativasde porte sejam acionadas parasuperação de uma crise especialmente social, que faz agonizar toda a Nação e que repercute sobre o turismo.
É claro que há soluções. Paraisso é preciso haver conjugação de esforços e medidas quecompatibilizem e estimulem .osinvestimentos privados, quepreencham as potencialidadesdo turismo receptivo com apresença articulada do Estadonos imprescindíveis investimentos infra-estruturais. comosaneamento, aeroportos, terminais e rodovias.
O turismo massificado, talcomo ocorre nos grandes países.desenvolvidos, é, acima de tudo, uma atividade social. Arica elite internacional nãofaz turismo. viaja. Na Europa,nos Estados Unidos e no Japão,para exemplificar. fazem turismo os setores assalariadosdessas sociedades nos seus pe-ríodos de férias. .
No' meu Estado, Pernambuco.apesar das deficiências verif i cadas no recept i vo mar í t i mo·,vale ressaltar gue algumas iniciativas estao sendo postasem prática. a exemplo da inauguração de um catamarãdenominado Sea Paradise, comcapacidade para '100passageiros: Com águas rasas etépidas; o mar nordestino exige investimentos em equipamentos.·e instalações de apoio.,objetivando o turismo internacional e nacional, tal como severi.fica nos pólos turísticosde todo o mundo.
Temos um sol e uma tropicalidade que abrangem quase novemeses do ano. O ponto altodessa longa estação ensolaradacoincide com o rigoroso inverno nos países citados. Somos.inegavelmente, uma grande alternativa a seduzir esse fluxointernacional.
A LTU, empresa alemã que vemoperando charter há algunsanos, com milhares de turistasnão só da Alemanha, como daSuíça, Áustria, Holanda eFrança, tem colabor.ado expressivamente com a taxa de ocupação dos hotéis de cinco e quatro. estrelas de meu Estado,com assalariados dessespaíses.
A indústria do turismo.é essencialmente uma atividadedestinada à iniciativaprivada. São flagrantes as deficiências . verificadas nospaíses 'onde o turismo so.fre aintervenção do Estado. Cabe aoEstado prover as condições deinfra-estrutura necessarias aodesenvolvimento da atividade.Que os preconceituosos ou ignorantes dessa· atividade econômica tomem conhecimento desuas repercuções sociais através da oferta diversificada deempregos e a abrangência cultural envolvida.
Eram estas, Sr. Presidente eSrs. Deputados,_ as palavrasque havia reservado para atarde de hoje. em defesa doturismo brasileiro. particularmente do Nordeste.
o SR. AUGUSTO CARVALHO (PCB DF. Sem revisão do orador.)Sr. Presidente, Srãs e Srs.Deputados, ocupo. a tribunapara énalisar a derrota sofri~da pelas forças progressistasno Congresso Nac i ona 1.. quandoda votação do. veto aposto peloPresidente' da.Repúbl i'ca aoprojeto de lei salarial , aprovado anterior.mente pelas mesmas lideranças políticas' quese articularam para a manutenção daqúele veto. Uma posiçãocontraditória, se não de confronto em relação à expectativa de milhões de brasileirosque estavam de olhos' no Congresso Nacional, que. por omissão de alguns Senadores,manteve. esse ,veto por quatrovotos .. ',
Criou-se, na _pol ítica sala·rial . brasileira, uma 'lacunafavorável à concentração decapital e à acumulação de riquezas nas mãos de umaminoria. Esse Ifato levou à exasperação os trabalhadores detodo o País, que se organizampara· reivindica~saljrios compatíveis com o c descontroladocusto de vida.
Sr. Presidente~, _aindi temosuma chance. Acredito que Depu-
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tados e Senàdores participarãode novo esforço' concentrado, .em qualq~er o~tra data. Creioque pelo menos aqueles Parlamentares ~e pretendem estarsintonizados com os trabalhadores, com a máioria do povoque vive de salário, devemsentir a dramaticidade da'inflação, que aumenta a cadadia, por mais que as autoridades monetárias cantem seu controle e ga~antam suaestabilização: A dona-de-casa,por exemplo, que busca nos supermercados e nas feiras osprodutos essenciais para suafamília, sabe muito bem aquantas anda o custo de vida.
Queremos, pois, que o Congresso Nac~onal dê uma oportunidade à classe trabalhadorabrasileira. E preciso que aMedida Provisória n~ 199 sejavotada ainda antes das eleições do dia 3 de outubro, afim de que haja um mínimo deesperança para o trabalhadorbrasi lei'ro.
Sr. Presidente, desejo abordar outro assunto.
Na semana passada, a imprensado Distrito Federal experimentou mudanças significativas,que devem influenciar, e muito, o 'dia-a-dia de nossacidade. Refiro-me especialmente à saída do jornalista Ronaldo Junqueira do comando daredação do Correio Braziliense e sua ida para ojornal BSB, recente em t$rmosde existência, mas que já temdeixado sua marca, sobretudona cobertura das primeiras eleições diretas para a escolhado Governador do DistritoFederal.
O que consideramos importantenessa troca de comando de redações, em jornais que maréama vida de ,~ossa Capital?Respondemos: a possibilidadede um jornalismo mais dinâmico, de uma concorrência maissaudável entre as empresasaqui instaladas, bem como acriação de novos canais para aveiculação da informação e aprópria ampliação dos espaços,do exercício da liberdade deimprensa, que tem uma base importante nos própriosj orna 1 i stas.
Nós, comunistas, vimos de umaextração ideológica, que lutapor um ~ovo padrão de informação, baseado no pluralismo docontrole da mídia e da multiplicidade de abordagem do fatonoticioso. Não acreditamos emuma imprensa burocrática, supostamente vinculada à classetrabalhadora, mas na práticasubordinada dos ditames dopartido único. Para nós, umaimprensa sadia deve ser obrigatoriamente contraditória,polêmica, mas 'deve estar es-
truturada de forma a refletir;sem manipulações, dogmas oupreconceitos, o conjunto dachamáda sociedade civil.
Mas há uma distância muitogran~e entre aquilo que defendemos e a realidade da imprensa em nosso País. E é a partirdessa realidade que atuamospoliticamente.
Brasília conta atualmente comdois importantes jornaisdiários: o Correio Brazilien-se e o ~ornal de Brasí-lia. Torcemos para queo BSB se fortaleça cada vezmais junto a e~ta pequenaconstelação de jornaisdiários, pois ganharão a comunidade e a categoria dos jornalistas, que poderão ter omercado de trabalho ampliado.
Se vislumbramos no horizonteum espaço para reforçar a liberdade de imprensa - e a concorrência entre as empresaspode constituir um fator paraque isto ocorra - nossas esperanças sempre se renovam. Aliberdade de imprensa não viráde cima para baixo, mas estemovimento não pode ser ignorado.
Era o que tinha a dizer, Sr.Presidente.
o SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PL - RR. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente e Sr~s e, Srs. Deputados, temos assistido de maneira insistente pela imprensa,principalmente pela televisão,inclusive a internacional, aamostragem dramática da situação dos garimpos no Brasil,como responsáveis pela devastação'ecológica, pela contaminação dos rios e pela destruição da fauna, da flora e atépelo surgimento de doenças entre os indígenas e a própriacomunidade dita branca ouenvolvente. Os garimpeiros,bandeirantes modernos, que adentram as ,nossas florestas embusca do 'sustento para suasfamílias, expondo-se a toda asorte de infortúnios, inclusive a contrair doenças só encontradas nas selvas, não podem ser mostrados ao Brasil eao mundo como bandidos ou famigerados propagadores dadestruição.
Concordamos, como médicos,que precisamos buscar mecanismos eficientes de proteção aosíndios, aos brancos, à fauna,à flora, mas que permitam aexploração racional e inteligente das nossas riquezas minerais, em benefício, inclusive, dos próprios índios e detodos os brasileiros.
Não se pode admitir que opovo brasileiro passe tanta'miséria, e não sejamos capazes
de ex~lorar nos~as riquezasminerals, que so na Amazôniadariam para garantir o desenvolvimento do País,' por nãopodermos compatibilizar situações que estão, inclusive,sendo exp\oradas .de forma"emotiva", objetivando finsque não parecem ser os que interessam ao Brasil.
Por estas razões, Sr. Presidente, Sr~s e Srs. Deputados,apresentei ontem dois projetosde lei que objetivam regulamentar· e regularizar a exploração mineral em terras indígenas e em reservas florestais, buscando solucionar demaneira objetiva o problemados garimpos no Brasil, especialmente em Roraima, Estadoque tenho a honra de representar nesta Casa e que tem sidovítima de decisões errôneaspor parte daas autoridadesfederais.
Era o que tinha a dizer.
o SR. NOSSER ALMEIDA (PDSAC. Pronuncia o seguintediscurso.) Sr. Presidente,Sr~s e Srs. Deputados, a conclusão da BR-364, históricareivindicação regional, ~eite
radamente prometida durantesucessivos governos, é aguardada com muita esperança pelopovo acreano, principalmenteos que habitam os vales do Purus e do Juruá, constituídospelos Municípios de Sena Madureira, Manoel Urbano, Feijó,Tarauacá e Cruzei ro do Sul. '
Pude observar, Sr. Presidente, neste mês de agosto, ogrande movimento de caminhõesvindos de vários Estados nordestinos, portando mercadoriaspara serem comercializadas emCruzeiro do Sul, bem como otransporte de passa~eiros emlinha de ônibus diaria entreas cidades de Rio Branco eCruzeiro do Sul.
Esperamos que o Governo Federal tenha a devida sensibilidade para adotar decisão racional, compatível com os reais interesses da região e doPaís, ou seja, que determine oimediato prosseguimento dasobras de pavimentação da rodovia BR-364, em toda a sua extensão, para que se aicance embreve e definitivamente a tãosonhada ligação entre os Estados do Acre, de Rondônia eBrasília, indispensável elo deintegração nacional.
Nesta oportunidade, nunca édemais uma palavra de agradecimento, em nome do povo acreano, que tenho a honra de representar nesta Casa pelo trabalho realizado pelo TenenteCoronel Havena, Comandante do7~ BEC, com sede no Municípiode Cruzeiro do Sul, no vale doJuruá. esse ilustre e operoso
Terça-feira 28 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto de 1990 9637
militar, com sua experiência ededicação, mantém em plenofuncionamento o tráfego entreas cidades de Cruzeiro do Sul,Tarauacá, Feijõ, Sena Madureira e Rio Branco, durante todoo verão.
te sobre a agricultura e, comcoragem, propor medidas querealmente revertam o quadroque há anos se observa no Brasil, colocando o setor em consonância com a nova orientaçãoeconômica.
VIII - COMUNICACÕESPARLAMENTARES
Não há oradores inscritos.
IX - ENCERRAMENTO
O pacote estimula as culturasbásicas e a regionalização daagricultura. A meta agora deixa de ser a criação de ilusões, através da manipulaçãode números.
Assim, foi com grande satisfação que os agricultores receberam o pacote agricola lançado pelo Ministro da Agricultura, Antônio Cabrera, no diai5 deste mês, no Palácio doPlanalto.
Objetivo maior passa a ser aalteração da realidade da agricultura nacional, atingindograndes safras, através do aumento da produtividade, aplicação de novos investimentos eum planejamento que garantamelhor vida aos agricultores.
Cabe-nos apenas alertar o Ministro da Agricultura no sentido de que, para tornar asmedidas eficazes, é necessárioque algumas providências sejamtomadas em relação aos débitosdos milhares de produtores rurais, contraidos em virtude daalteração da forma de reajustes nos contratos de créditos,conforme diversas vezes mepronunciei nesta tribuna.
Se, por um lado, o pacoteabre aos produtores a oportunidade de.obterem créditos deCr$ 450 bilhões para custeio,investimento e comercializaçãoda safra i990/199i, por outrofecha a grande parte destes oacesso a tal montante, uma vezque os devedores não poderãopleitear estes empréstimos.
Não se trata, Sr. Presidente,de beneficiar o infrator. Aexistência da divida éinquestionável. A dúvida recaisobre a alteração da forma dereajuste dos débitos adquiridos por uma parcela da sociedade que por anos tem lutadocontra as agruras do tempo edos desgovernos.
Aplaudo, portanto, as medidasconstantes do pacote agricola,deixando a ressalva de que facilidades devem ser criadaspara que os agricultores devedores, possam sanar suasdividas. De nada adianta manter bilhões de cruzeiros nosbancos, se deles poucos sebeneficiam.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (HaroldoSanford) Nada mais havendo atratar, vou encerrar a sessão.
OS
GuePL;
Rita
COMPARECER
Rondônia
Chagas Neto - PTB; Josédes - PSDB: José VianaRaquel Cândido PDT;Furtado - PFL.
Tocantins
Ary Valadão PDS; EdmundoGaldino - PSDB; Leomar Quintanilha - PDC: Moisés AvelinoPMDB: Paulo Sidnei - PMDB.
Maranhão
Antonio Gaspar PSDB; CidCarvalho - PMDB; Costa Ferreira - PFL; Edivaldo Holanda PSC; Eliézer Moreira - PFL;Francisco Coelho - PDC; Freitas Filho - PDT; Haroldo Sabóia PDT; Jayme Santana PSDB; Joaquim Haickel PTB;José Carlos Sabóia - PSB; NanSouza - PFL; Sarney FilhoPFL; Victor Trovão - PFL.
Piauí
Átila Lira - PFL; Felipe Mendes - PDS; Jesualdo Cavalcanti
PFL; Jesus Tajra - PFL: Manuel Domingos - PC do B; MussaDames - PFL; Myriam PortellaPSDB; Paulo Si1va - PSDB.
DEIXAM DESENHORES:
Acre
Geraldo Fleming - PMDB; JoséMelo - PMDB; Maria LúciaPMDB; 'Osmir Lima - PMDB; RubemBr~nquinho - PL.
AmazonasBeth Azize - PDT; Carrel Be
nevides -.PTB; Eunice MichilesPFL; Ezio Ferreira - PFL:
José Dutra - PMDB; José Fernandes PST; Sadie Hauache PFL.
ParáAdemir Andrade - PSB; Aloysio
Chaves - PFL; Amilcar Moreira- PMDB; Arnaldo Moraes - PMDB;Asdrubal Bentes - PMDB; Benedicto Monteiro - PTB; CarlosVinagre - PMDB; Dionisio Hage
PRN; Domingos JuvenilPMDB: Eliel Rodrigues - PMDB;Fausto Fernandes - PMDB; Fernando Velasco - PMDB; GabrielGuerreiro - PSDB: Gerson Péres- PDS; Jorge Arbage - PDS: Manoel Ribeiro - PMDB; Paulo Roberto - PL.
PRESIDENTE (HaroldoVai-se passar ao
O SR.Sanford)horário de
Não há oradores inscritos.
v - GRANDE EXPEDIENTE
O SR. PRESIDENTE (HaroldoSanford) - Passa-se ao
Era o que tinha a dizer, Sr.Presidente.
o SR. PRESIDENTE (HaroldoSanford) - Vai-se passar aohorário destinado às
VI - COMUNICAÇÕESDE LIDERANÇAS
Tem a palavra o Sr~ PauloMourão.
O SR. PAULO MOURÃO (PDC - TO.Pronuncia o . seguintediscurso.) Sr. Presidente,Srãs e Srs. Deputados, a julgar. pelos indices superavitários divulgados pelos governos anteriores, a agriculturabrasileira sempre esteve emsituação confortavelmente boa.
Segundo argumentavam, ela sofria apenas de crise setorial,encontrando-se quase que emsua totalidade muito bem. Comoprova disso, afirmavam, bastava analisar as seguidas supersafras colhidas.
Assim, Sr. Presidente, no momento em que formulo este agradecimento, aduzo um apelo,em nome do povo acreano, aoSr. Ministro Ozires Silva, nosentido de fazer tudo o queestiver ao seu atcance paraque seja implantada definitivamente a pavimentar as Rodoviaas BR-364, entre Porto Velho, Rio Branco e Cruzeiro doSul, e da BR-367, que ligaBoca do Acre a Assis Brasil,pois assim estaria sedimentando uma realização que enobreceria ainda mais o Governo doeminente Presidente FernandoCollor.
Entretanto, o tempo mostrounos que a realidade, aocontrário do. que nos queriamfazer crer os últimos governantes, não pode ser julgadasob um único prisma, sob penade criar falsaS bases para osplanejamentos futuros.
Os problemas que hoje se avolumam na agricultura brasileira como um todo são fruto daomissão das autoridades passadas, durante vários anos.
CQube ao Governo atual aárdua tarefa de encarar estruturalmente a crise que se aba-
9638 Agosto de 1990 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-f~jra 28
Ceará
Aécio de Borba - PDS; Bezerrade Melo - PMDB; Carlos Benevides - PMDB; Carlos Virgílio PDS; César Cals Neto - PSD;Etevaldo Nogueira - PFL; Firmode Castro - PSDBr Furtado Leite - PFL; Gidel Dantas - PDC;José Lins - PFL; Lúcio Alcântara PDT; Mauro Sampaio PSDB; Moema São Thiago - PSDB;Moysés Pimentel - PDT; OrlandoBezer-ra - PFL; Osmundo Rebouças - PMDB; Paes de Andrade PMDB; Raimundo Bezerra - PMDB;Ubiratan Aguiar - PMDB.
Rio Grande do Norte
Antônio Câmara - PRN; FlávioRocha - PRN; Hen~ique EduardoAlves - PMDB; Iberê Ferreira PFL; Ismael Wanderley PTR;Marcos Formiga -'PST; Ney Lo-·pes PFL; Vingt Ro~ado
PMDB.
Paraíba
Adauto Pereira - PDS; AgassizAlmeida - PMDB; Aluízio Campos
PMDB; Antonio Mariz - PMDB;Edivaldo Motta PMDB; EdmeTavares - PFL; Evaldo Gonçalves - PFL; João' Agripino PRN; João da Mata - PFL; JoséMaranhão PMDB; Lúcia Braga PDT.
Pernambuco
Cristina Tavares - PDT; Egídio Ferreira Lima - PSDB; Fernando Bezerra Coelho - PMDB;Fernando Lyra . PDT; GilsonMachado - PFL; Gonzaga Patriota - PDT; Harlan GadelhaPMDB; Horácio Ferraz - PFL;Inocêncio Oliveira - PFL; JoséCarlos Vasconcelos - PRN; JoséJorge - PFL; José Mendonça Bezerra - PFL; José Moura - PFL;José Tinoco PFL; MarcosQuei roz - PMDB; Maurí 1 i o' Ferreira Lima PMDB; NilsonGibson - PMDB; Osvaldo Coe)ho- PFL; Oswaldo Lima Filho PMDB; Paulo Marques - PFL; Ricardo Fiuza PFL; Rober.toFreire - PCB; Salatiel Carvalho - PFL; Wilson CamposPMDB.
Bahia
Abigail Feitosa - PSB; ÂngeloMagalhães - PFL; Benito Gama PFL; Carlos Sant'Anna - PMDB;Celso Dourado - PSDB; DomingosLeonelli - PSB; Eraldo Tinoco- PFL; Fernando Santana - PCB;Francisco. Benjamim PFL;Francisco Pinto - PMDB; Genebaldo Correia - PMDB; HaroldoLima - PC do B; Jairo AziPDC; Jairo Carneiro - PFL; Joaci Góes - PSDB; João CarlosBacelar - PMDB; Jonival Lucas- PDC; Jorge Hage - PDT; JorgeMedauar - PMDB; Jorge Vianna PMDB; Jutahy Júnior - PSDB;Leur Lomanto - PFL; Lídice daMata - PC do B; Luiz Eduardo PFL; Manoel 'Castro - PFL; Marcelo Cord~iro PMDB; .MárioLima - PMDB; Milton Barbosa PFL; Miraldo Gomes - PDC; Murilo Leite PMDB; NestorDuarte - PMOB; Raul FerrazPMDB; Sérgio Br~to - PDC; Uldurico Pinto PSB;Virgildásio de Senna.- PSDB;Waldeck Ornélas PFL.
Espírito Santo
Hélio Manhães PDT; JonesSantos Neves ~ PL; Lezio Sathler PSDB; Lurdinha Savignon~ PT; Nelson Aguiar - PDT; Pedro Ceolin - PFL; Rita Camata
PMDB; Rose de Freitas ~
PSPB; Stélio Dias - PF~.
Rio de &Janeiro
Álvaro Valle - PL; Anna MariaRattes - PSDB; Arolde de Oliveira - PFL; Artur da Távola PSDB; Benedita da Silva - PT;Bocayuva Cunha - PDT; BrandãoMonteiro - PDT; Candido Mendes
PSDB; Carlos Alberto Caó PDT; César Maia - PDT; Climerio Velloso - PMDB; Doutel deAndrade - PDT; Edesio FriasPOT; Edmilson Valentim - PC doB; Ernani Boldrim PMDB;Fábio Raunheitti - PTB; FlávioPalmier da Veiga - PRN; Francisco Dornelles - PFL; JaymeCampos - PRN; Jorge Cury PDT; Jorge Gama - PMDB; JoséCarlos Coutinho POT; JoséLuiz de Sá - PL; üosé Maurício- PDT; 1uiz Salomão PDT;.Márcio Braga PDT; MessiasSoares - PFL; Miro TeixeiraPOT; Nelson Sabrá - PRN; Oswaldo Almeida - PL; Paulo Ramos PDT; Roberto Augusto PTB; Roberto D'Avila PDT;Roberto Jefferson - PTB; RubemMedina - PRN; Sandra Cavalcan-ti PFL; Sergio Carvalho -POT; Simão Sessim - PFL; Sotero Cunha - POC; Vivaldo Barbosa - PDT; Vladimir Palmeira·PT~ .
Minas Gerais
Aécio Neves - PSD~; AluísioVasconcelos - PMDB; Alvaro Antônio - PRS; Alysson Paulinelli - PFL; Bonifácio de Andrada
POS; Carlos Cotta - PSDB;
Carlos Mosconl - PSOB; Céliode Castro - PSB; Chico Humberto - PST; Christóvam Chiaradia
PFL; Dálton .CanabravaPMDB; Elias Murad - PSDB; Genésio Bernardino -'PMDB; GilCesar - PMDB; Hélio Cost~ ~PRN; Humberto Souto - PFL; Ibrahim Abi.-Ackel - PDS; IsraelPinheiro PRS; João Paulo PT; José da Conceição - PRS;José Geraldo - PL; José Santana de Vasconcellos - PFL; JoséUlísses de Oliveira PRS;Lael Varella - . PFL; LeopoldoBessone PMDB; Luiz AlbertoRodrigues - PMDB; Luíz LealPMDB; Marcos lima - PMDB;Mário Assad - PFL; Mário de.Oliveira - PRN; Maurício Campos - PL; Mauro campos - PSDB;Melo Freire - PMOB; Mello Reis- PRS; Milton Lima PMDB;Milton Reis - PTB; Octávio Elísio ~ PSDB; Oscar CorrêaPFL; Paulo Almada - PRN; PauloDelgado - PT; Raimundo Rezende- PMDB; Raul Belém - PRN; Roberto Brant - PRS; Roberto Vital - PRN; Ronaldo Carvalho PSDB; Ronaro Corrêa PFL;Rosa Prata- PRS; Saulo Coelho- PSDB; Sérgio Naya - PMDB;Sérgio Werneck PL; SílvioAbreu PDT; Virgílio Guima-rães PT; Ziza ValadaresPSDB
São Paulo
Adhemar de Barros FilhoP~P; Afif Domingos - PL; Agriplno da Oliveira Lima ~ PFL;Airton Sandoval - PMOB; Antonio Carlos Mendes ThamePSDB; Antônio Perosa PSOB;Antônio Salim Curiati - PDS;Aristides. Cunha - PDC; ArnaldoFaria de Sá - PRN; Arnold Fioravante - PDS; Bete MendesPSDB; Caio Pompeu de Toledo PSDB; Cardoso Alves - PTB; Cunha Bueno - PDS; Del Bosco Amaral - PMDB; Delfim NettoPDS; Di~ce Tutu QuadrosPMDB; Doreto Campanar i - PSDB.;Fábio Feldmann - PSDB; Farabulini Júnior - PTB; Fausto Ro
'cha - PRN; Fernando Gasparian-.PMDB; Florestan Ferna~des
PT; Francisco Amaral - PMDB;Gastone Righi - PTB; GeraldoA1ckmi n Fi 1 ho - .PSDB; ·GersonMarcondes - PMDB; GumercindoMilhomem PT; Hélio Rosas PMDB; Irma Passonj - PT; JaymePaliarin - PTB; João Cunha PMN; João Herrmann Neto - PSB;João Rezek - PMDB; José Camargo - PFL; José Carlos Grecco PSDB; José Egreja 7 PTS; JoséGenoíno - PT; José Maria Ey'mael PDC; José Serra - PSDB;Koyu Iha - PSDB; Leonel Júlio- PT do B; Luiz Gushiken - PT;Luis Inácio Lula da. Silva'PT;Mall,lly Neto -'PFL; ManoelMoreira - PMDB; Mendes Botelho
PTB; Michel Temar.- PMDB;Nelson Seixas PSDB; PauloZarzur PMDB;:Plínio ArrudaSampai'o - PT; RfcardQ IzarPL; Roberto Rol.lemberg - PMDB;Robson Marinho - PSOB; Samir
Terça-feira 28 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto de t"990 9639
Achôa - PMDB: Sólon Borges QOSReis - PTB: Theodo~o Mendes PMDB: T1dei de L1ma - PMDB:Ulysses Guimarães - PMD8,
Goiás
Aldo Arantes - PC ~o B: DélioBra= - PMOB: Fernando CunhaPMDB: lturival NasClmt'lltClPMDB; João Natal - PMD8; JoséGomes PRN: Lúcia VâniaPMDB: Luiz Soyer - PMDB: Maguito Vilela - PMDB; Mauro Miranda - PMDB: NaDhtali Alvesde Souza PMDB; Tarzan deCastro - PDT,
Prá - PFL; Ervin BonkoskiPTB; Euclides Scalco - PSOB;Giberto carvalho - PFL; HélioDuque - PDT; Jacy Scanagatta PFL; José Carlos MartinezPRN; José Tavares - PMDB; Jovanni Masini - PMD8; MatheusIensen PTS; Mattos Leão PRN; Mauricio Fruet PSD8Maul icio Nasser - PIB; Max Ro~senmann - PRN; Nelton Friedrich - POT; Nilso Sguarezi PMOS; Osvaldo Macedo PMOB;Paulo Pimentel - PFL; RenatoBernardi - PMDB; Renato Johnsson - PRN; Santinho Furtado PMD8; Sérgio Spada - PMDB; Tadeu França PDT; Waldyr Pugliesi - PMDB.
Zaneti - PSDB; Hilário BraunPMDB; Ibsen Pinhe1ro - PMDB;Irajá Rodrigues PMOB; IvoMa1nardi - PMDB; Jo§o de DeusAntunes - PDS; Jorge UequedPSDB; Júlio Costamilan - PMDB:Lélio Souza - PMOB; Luís Rúberto Ponte - PMDB; Mendes Ribeiro - PMDB: Nelson JobimPMDB; Osva I do Bender - - PDS;Paulo Mlncarone - PTB; PauloPaim PT; Rospide NettoPMDB: Ruy Nedel - PSDB; TarsoGenro - PT; Telmo Kirst - PDS;Vicente Boao PSDB; VictorFaccioni --PDS.
Amapá
Mato Grosso
Antero de Barros - PT: Joaquim Sucena - PTB; Jonas P1nhe i ro PF L; ,,10' i o Campo~, Pf L.; O~;\ia 1do Sobr' i nTIU P'IS;Rodr1aues Palma - PT8; Ubiratan S5inel li - PDS Roraima
Chag~~ Uuarte - POT; MarlucePinto - PTEi,
PRESIDENTE (HaroldoErcerro a Sessão,pa~a amanhã. terça28. às 13h 30m!n ..
Annitlfll Bar'ç(,llC1~, - PFL; Er"ldu lr indarlF" - F'FL; GeOvaniBoroes - PRIJ; Raque, Cap1ber ibe :::.. PSB
o SR.Sant ol'd )dE=:, 1gnê1n':Jof-=ira. [liaa segu i rne
Rio Grande do Sul
Santa Catarina
A 1exaTlrke PU7vna - PMOB' /1,,tónlo Car los Konder Re j ~,POS; Artenir Werner POS;Cláudio Avila - PFL: EduardoMoreira PM08; rrancisco'qJ~. t cr - P SDS: He>fW i que, C6r'doVil PlJS; Ivo Vi'lTl(Jprl1neJ(!PMDB: Luiz Henrique PMD8:Orlando Pacheco - PFL; PaulaMacar1ni - PMOB; RenatG Vianna
PMOB; Ruberval PilottoP[)S; Vi ctor Fontana PFL;V 1 1s[)n ,Souza - PSDR; Via 1mor- rJéLuca - PMOB
Mato Grosso do Sul
Jal1lll - P01; Ivo C~'rsó'
PMDB; José El1as - PTB:Di as - P S T; P 1 i n i o Ma r
PSOB: Rosár 1 o CanoroPSD8; Saulo Queiroi
Valter Pprelra - PMD8
GandlSlmoL'ev\t 1 nsNetoPSDP;
Paranã
Airton Cordeiro - PFL: Alarico Abib - PMDB; Antônio Ueno PFL; Basilio Villani - PRN;Boroes da Si1ve1ra - POC: Dar0\ Deltas - roSDB: DioniS10-0a1
Ad'"oaldo Streck - PSDB; Adylson Motta - POS; An~ury MOl ler
PDr; Antôn10 Britto - PMDB;Arnaldo Prieto - PFl; CarlosCardinal - POT; Dare\' Pozza PDS; Erico Pegoraro' PFL"Floriceno Paixão - POT; Hermes
ORDEM DO DIA
IlTrabalha da~" Cornissôe::l'
A'mJOIl
PIlOl'OSIÇOES E~I FASE DE RE~El'lTO DE EAU:l'lOAS ou ltl:CUltSOS
1- EmeDd.u:
l1!.OPOSIÇOES PARA APRESE!\'UÇ.'O DE EMENDAS L'I PLENARIO
Pruo de !5 &eU6ea para apreuntaçio de emendas (Ato da Mesa. 0.° 177/891
1
PROJETO DI: In 1'1•• 5.504/90
(Do POOer ~ecutlvo)
Dl3p6e sobrfl o regime jurJdlco doi .tenidores c1vls do. AdmlnistraçÚ.Q PúblicaPederal dIreta, das autarqulns e dns !tmo1aç6es PUbUCRS e dá outru providéncilUl.
Fruo nA C:irtl&r.l d05 neput:\doa: 'I·JO
Jl.«eblmt'nto dfl t"D1~.ndll.S: :n a.',"
PaOroS1ÇOES SUJEITAS A AItQUlY:UIVlTfl, S()R~'ITm\H)S no .\ltTH'O 16'•• L· (PRAZO PARA .IlECI!RSOS - .... RT. 1&1, • %."): S SESSOE8<
DE 1S" D-I."
N,- 1.020/88 (BRANDAO MONTEmO. - D:i. nova I"tdRÇlio ao incfso VI doart. 2.-, ~ alfnea. a do RIt. "O e a.o art. 5." da ~l n.o 1.521. Of" 26 dt d~mbro
de 19:)l. e dá outras provtdêncla.".
N.e 1.725/89 (OEOVANI nORGESJ - DfÍ. nOTa. reduçã.o a. d1spOslUvos doart.. et da Lei D.e 3.801. de 28 de agOlõto de 1960 .- l~l Orl;l\nlca. da Prevld~ncla
lloc1aI.N•• 2.4V/811 <CIlSAR MAIA) - AI.... o Im_lo lIObro .. Relld&.
"'ldà do D..."'lo LfoII,IAll.oN.- M/89 (NEWTON FRIEDRIC'I1l - Su~tB I) Dccrt'to·L('l 11.0:> :!.oi52. dl~ ~"9
61· Julho 'de 19M. o D"ecrt>to n.O 961t'&. dI! :3 de !'etembro d~ 1!"S8. t' dt~tIl!1t'i atoo&dmin1.l;.traUv05 neles hmdndos. Que Oia:rl Zona.' de Proce!!i~mento cle EXportagla .~' ~E ~.e~.AA!> ..outras proridênc:iu.
l"rO~o dft hl C;omplttnrnlu
N.- un/ss (NEY LOPES) - ·Es~. êe Acordo tom o art. H. § 9:\ daCanst.1tulç:\o Federal. casos de lnele-zjhUl.ded.r:! ~ OS prazos de SUA te!.5açáo e4etermlna }~utrllS proTldênolu.
. ~
IWjolo do Jteoolaç'o
K.· 53/Sg (FERNA.NDO 8ANT'A1mAJ - Rwpende dL,>po~lt1vo"õ do DecretoD.- sn..f.5!. de 15 de Jn.nelro de 1989. file IlI30Ubelece nonmu para a protramllçáo•.h.ecuçlo orçamentária. e tlnQnceira do TftMlro Nacional par& o exerciclo tfnanooIrodo 19811.
ROPOBIÇOES SUJEITAS A ABQmVUIENTO. NOS TERMOS DO A..1l.TJGO 54,.... (PRAZO 1'...... JU:CURSOS - ART. 54, I 1."),
5 BESS6&!!: DE 15 A 2I-'-DO
Projetoo do LeI
N•• 1.502/86 (SENADO FEDE.R.ALl - Oâ nova. reàaçãono item I do art. 7,0da Lei D.- 3.1155. de " de mR.1o de 19&0, ~ dispõe rollre 9.5 penwes rnllltares.
ProJoto do Lrl
li.- 2.113/89 (FU)lUCE:NO PAIXAO) - Torna obr1gatórl.· .. e:t:it'!ncl. deambulA.llc1& 11 de proClr-.:.lonnJs da ira de pude nos lXl!Jt.Õa da PuUcla Rodov'..JJ"1&P<denl.
9640 Agosto de 1990 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 28
N." U911/119 (LEONEL J1lLl0l :... Autoriza o Deputameoto N...,lonal deEstradu de RodARem .. Instalar JOItOI de atendJ.mento m~d!co n.a.s. rodorturederalo.
N," 4.nB/39 lDAHO CotMBIVU - De~rmln& a !mt&l.llA;Io do pootoo eloprlme1.roe lOCorroo tUlS rodo't1~ tedIDIL
....Joto da LeI ComplemenlU
N." 10'1/89 (TADEU FRANçA.! - Dlsp66 IObre OI planoc ~. e&r:'1!1ra """O I!l&l1lelhlo público, com piso warlal pro!l5.slonal, conIorme dl5pooto no ut. :ilI,_ V. da ConstItuição da Repúbl!l:& Federatl... do BI'LSlL
RELJlÇAO D06 DEPUTADOB INSCRITOS NO GI1.ANDE EXPEDIENTE
AOO8TO/IlO
D~la Dia da Bemana Uora Nem..
• t."·relr& 14:30 Aloisio Vasconcel.,.
15:00 RaImundo Bezerra
18:to Jalles Fontoura
SIlva e dá outr... pro.ldôncl...... Relator: Deputado Antônio d.Jesos.
2 - PROJETO DE LEr N.· 5.289/00 - Do Sr. llo.<..rlo Omgro Neto."Q.ue autorIza a re',,'cr."i.âo ao MunicípIo dE' Tré_~ L..1.F;Oa3. no ~tadode Mato Grosso do Sul. do terreno que menciona,", ReLa.tor: Dcputa<lg, HoráciO' Ferraz.
a - PROJETO DE LEI N.· 5.292/90 - Do Sr. Carlos Vlrgillo, que "dJ3·põe sobre a llxação das anuidade•. laxas e mult.., illsclp::nare.!de"fidu a.os Conselhos de FlscaU'l.ação ProUs,!uonal", Relator:Deputado Jo,,;; Mar!& Ey1aad.
• - PROJETO DE LEI N.· 5.331/90 - Do.'l Sr3, Luiz Gu.::hlken e José., Genúinot que "exclui as ln.sUtulções financeiras plibHcJ.,S e :1..5 e::.t1
dades de prevldê-ncla prlY3da. da ('Ibr1~ator!cd3de de aqui~:,;'ão cosCflrtltlcados de Prlvntiza-:ão ~ dá outra! provldências" R~lator:_Deputado Jairo Carneiro.
5 - PROJETO nF LEI N.n 53!iO/!JO _ Do Sr. JallNI Font,(')ura~ 'q'Je. "acrescenta dl~Pll!;It1vo an art. 20 d:t. LI:I n n P, 03l'J. d~ 11 ~'!' m....1o
de 1990, para pcrmJtlr a livre nIovlnlf'ntar:'5.o da cont::t v::1cul3.:1a.do FGTS àqueles que .se transferem do fN;ime- celctt;ta p-ara àregime estatutário". Relator: Deputado Antônio de Jo.us.
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•
11
IJI
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.....r.1r&
1.:30 Jo&IJ Maria E1tn&e1
d:OO Sól,", !IorJ.. dOI Reis
15:to Prt.nct.co Carneiro
I':to Leom.&r Qulnt&nllha
d:OO lIerm.. Zanetl
15::10 JooI Dutra
U:OOU:JO
D:OO
D:to11:00
U:.
15:30 UblrAtan BIJJnelU·
1'::10 UUo SOut.l.-
1':30 ,R~N..w"
15:00, AI1lOO1o __•
15:30 Artur Llm& Ca_U'
8 - PROJETO DE LEI N.' 5.417/90 - Do Sr. Francisco Ro~:n. ou."dispõe sobre li. ,comerclaliz.1ção de metanoI e dã outras p:,)vldénc1as". Rela.tor: Deputado Antõnio de Jesus.
., - PROJETO DE r.EI N.C1 5 U7/!HJ - DfJ Sr. Jflo:;6 Se'rrn. Que ..·~ ..mcl'·Je1..0 trahalhnrJnr () f)fllh'r dI' 11·.I·.dl~:If;J.fJ do r.1lrt1JHlm"nt4) fI t lf'p."1~
la.çlo ttlat1v~\. 1I.U l"unót) ~ CllT"nth. UI) TI;mpu t:.r: :;f':-vlçf)·l'F~(n~l.
torna. obrIgatórIa a dlvul~:lC':io dos benclJcJo8 do referIdo Fund'J edá ou!tu provIdências". Relator: Deputad~ Boni!áclo de ,,"drada.
. II -- COMIssAo DE FIllAllÇIlB E TIlmUTllçAO
AnSII
PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS NA COMISSAO:
A - DE AD~USSmlLIDADE
1 .,.. PROJETO DE LEr N.· 4.arll-A/90 - Do Srnhor Thr:odo'rn \!end~•.que "altera a legLslação de cont:H~em Tl'~jproca rle tempo dr ~p.n.·.:0para aposentadorJa". RetJtor.: Or.puLaáo Luiz Ciushiken.,
lJúel. do prazo: 27..8-90
Térmlno do prazo: 31·8·90
1II .::. COMISSAO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇAO É, SERVIçO PÚBLICO
• 0Il0.: ~ç6OI _mdu conIorm,' ut. 12, VI, cio lU.
ORDEM DO DIA DAS éOlHISSOES
I - COMISSAO DE CONSTITUIQAO E ,,roSTIÇA E REOAÇAO
P.utA RECEBIMENTO DE EMENDAS NA COMISSAO:
" - DE ADftJ1s.'H8ILID"DE (consUluclonnllclado o Juridlcld&de)
Infelo do pruo: '28-8-90
Tú1nlno do pra~o..:,;n.8~9il
• - PROJETo DE LEI N,' 5.252/90 - Do Poder Executivo (Memagem- n.' (,I3/90) - que "concede pensão especial a Valda IJSCoIl di
PARA RECEBIMENTO DE 'EMENDAS NA COMISSAo 'DE MeRITOJ
lni€!lo 'do prazo: 28-8-90
TénnIno do pruo: 30-B-90
1 - PROJETO DE LEI N.· 4.575/90 {Poder Ex.cutlvOl - Me"..iage:n·n.0 .13a/gO, que ··dispõe sobre o enqua.dramento dQS servido::re:s da.eItlnta. Fundação Projeto Rondon, redJs~rlbuido.1 para órtir.!!I daAdmlnJ!troçáo Fedt"ral dlrrta. ::1Utaf(lUla~ e rundaç0e3 publ1ca.s".
~!. ,.: • Relator: Deputado NU...n Gl....n.' . •
(~nce~ha-ée a SesSão'js 14horas e 21 minutos.)
Terça-feira 28 DIÁRIO DO CONGRESSO ~ACIONAL (Seção I) Agosto de 1990 9641
Aviso n~ 238/90, de 26-6-90,do Ministro da InfraEstrutura, prestando esclarecimentos a respeito dos quesitos constantes do RI nA 551,de 1990, de autoria do Deputado Eduardo Jorge, sobre o cum~
primento das condiçOes estabe-
Aviso n~ 833-AL/SG, de 25-690, do Secretário-Geral daPresidência da República,prestando esclarecimentos arespeito dos quesitos constantes do RIha 540, de 1990, deautoria do. Deputado Antero deBarros, sobre o Programa deDesenvo 1v'i mento dos Cerrados.
Aviso n~ 219/90/GM, de 19-690, do Mfnistro da InfraEstrutura, prestando esclarecimentos a respeito dos Quesitos o, constantes do RI nA 560,de 1990, de autoria do Deputado Nelson Seixas, sobre a extinção das regionais da ECTnas cidades de São José do RioPreto, Bauru e Ribeirão Preto,no Estado de São Paulo.
Aviso GM/n"'- 161/90, de 22-690, da Ministra da Ação Social, prestando esclarecimentos a respeito dos quesitosconstárites do RI .n~ 514, de1990, ge autoria da DeputadaLúcia Vânia, sobre a execuçãodq Programa de Distribuição doLeite pelo atual Governo.
do prédio da' Presidência da República.Manhã S.A. prestando esclarecimentos a
respeito dos quesitos constantes do RI ~~ 556, de 1990, deautoria· do Deputado José Genoíno Neto, sobre serviços,usuários e critérios de comprae alienação de automóveis derepresentação do Ministério daMarinha.
na 807-AL/SG, de 18-6Secretário-Geral da
bre a invasãoempresa Folha da
Aviso n"'- 189/90, de 6-6-90,do Ministro da InfraEstr~tura, prestandp esclarecimentos a respeito dos QueSitos constantes do RI nA 521,de 1990, de autoria do Deputado Antero de Barros, sobreprivatizações de emissoras derádio.
Aviso na 192/90, de 7-6-90,do Ministro da InfraEstrutura, prestando esclarecimentos a respeito dós Quesitos constantes do RI nA 518,de 1990, de autoria do Deputado Sérgio Spada, sobre atospraticados pela ItaipuBinacional·
Aviso90, do
,Aviso n~ 186/90, de 6-6-90,do Mi ni stro da' InfraEstrutura, prestando esclarecimentos a respeito dos Quesitos constantes do RI nA 539,de 1990, de autoria do Deputado Domingos Leonelli, sobreauditorias realizadas naPortobrás no período de 1989 .a1990 e os procedimentos atéentão adotados para suaextinção. .
PRIMEIRA SECRETARIA
Resenha da correspondênciarecebida relativa a
requerimento de informação
Aviso n~ 722/90, de 1~-6-90,do Secretário-Geral da Presidência da República, prestandoesclarecimentos a respeito dosquesitos constantes do RI n~459, de 1989, de autoria doDeputado César Maia, sobrecondições do resgate antecipado de dívidas contraídas pormutuários do SFH'na década de70, em contratos celebradosjunto à CEF,
Aviso GM/SAA/00425/90, de 46-90, do Ministro da Justiça,prestando esclarecimentos arespeito dos quesitos constantes do RI n~ 501/90, de autoria do Deputado Ruy Nedel, so-
CT/GM/020/90, de 7-6-90, do.Ministro Interino do Trabalhoeda Previ~ência Social, prestando esclarecimentos a respeito dos quesitos constantesdo RI n~'45G, de 19B9, de autoria do Deputado Gerson Marcondes', sobre a situação das' Aviso n~.834-AL/SG, de 25-6empresas do Grupo Paschoal 90, do Secretário-Geral daThomeu, sediada em Guarulhos,' Presidêncta da República,SP, I prestando esclarecimentos a
respeito dos quesitos constan-Of. 'nA '01629/Cosemi/9G, de tes do RI n~ 453, de 1990, de
15-6-90, ao Chefe do Estado-' autoria do Deputado FábioMaior das Forças Armadas, Feldma~n, ~obre o e~d~yida~enp're~t~~qo esclarecimentos a to do Pals junto a Repúblicarespeltd dos quesitos constan- . Federar da 'Alemanha,
Aviso n~ 171/90, de 1~-6-90, tes do RI n"'- 505, de 1990, de·., e'do Ministro da Infra- autoria do Deputado José Ge- Aviso n~ 836-AL/SG, de 25-6Estrutura, prestando escl are- no1no, Ne~o ~ l?obre persa :de di -' 9{)', ,d9" ~ecretário-Geré}l , dacimentos a respeito dos Quési~ "reltoê POTltlCOS por allsta~os.• Presldencla da .Repub~~ca,tos constantes do RI nA 522 que nao 'prestaram o servlço prestando esclareclmentos ade 1990, de autoria do Deputa: militar.' respeito dos quesitos constan-do Antero de Barros, sobre .' ,tes do RI n"'-.562;"de 1990, deconcessão de emissoras 'de Aviso na 805-AL/SG, de 18-6- autorià do Deputado Augustotelevisão. ' 90, do Secretário-Geral dç·.Carvalh9. sobre imóveis fun-
o' o' o •• " 'Presjdên'cia da Repúbl ica; "cionai's no Distrfto Federal,Avis'o na "172/90, de'1.~.':'6-9Ó; '.prestànÇlo esclarecimentos ar discriminando quantidade',' 'for-
do Mi ni stro da Infra- respei to dos 'ques i tos constan;-. "ma e ~a}.a. ,d.esuPi ?cupaC;ãe;>, .Estrutura, prestando esclare- tes do RI n~ 412, de 1989, dê l .' . . .cimentos a respeito dos Quesi- autoria do Deputado Renan Ca- Aviso na 908~AL/SG, 'de'26-6tos constãntes do RI nA 513, lheiros, sobre gastos com 90, do Secretário-Geral dade 1990, de autoria do Deputa- diárias, viagens, al imentação Presidência .,', da" 'Rep'úbi ica,do Fábi o Fel dmann, sobre a e hospedagens no ano ,de! ,1989,.[ !prestal'lc::fo es'clarecimentos acomposição, características e' •. o ""r"'espeitb' 1:::lbs quesH6sconstandestino de combustíveis, resí- Aviso n~ 806~AL/SG, de 18-6- tes do RI na 536, de 1990, deduos e outros materiais com 90, do Secretário-Geral da autoria do Deputado Fábiopotencial poluidor produzidos Presidência da República, Feldmann, sobre registro denas refinarias de Paulínia, prestando esclarecimentos a agrotóxicos.Cubatão e São José dos Campos, respeito dos quesitos constanSP. tes do RI n"'- 549, de 1990, de
autoria do Deputado FábioFeldmann, sobre posicionamentodo Brasil com relação à pescada baleia.
Aviso n"'- 169/90, de 1~-6-90,do Ministro da InfraEstrutura, prestando esclarecimentos a respeito dos Quesitos constantes do RI nA 520,de 1990, de autoria do Deputado Leopoldo de Souza, sobrecredores da Petromisa.
Aviso n"'- 170/90, de' 1~-6-90;do Ministro da InfraEstrutura, prestando esclarecimentos a respeito dos Quesitos constantes do RI nA 519,de 1990, de autoria do Deputado Virgílio Guimarães, sobre aconcessão de serviço postal aempresa multi nacional .
Aviso n~ 725/90, de 1"'--6-90,do Secretário-Geral da Presidência da República, prestandoesclarecimentos a respeito dosquesitos constantes do RI n~495, de 1990, de autoria da
'Deputada Cristina Tavares, sobre vazamento no conteúdo doPleno Econômico do Governobrasileiro.
9642 Agosto de 1990 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 28
lecidas na licença de operaçãoconcedida para a utilização damistura ternária etanolmetanol-gasolina.
Aviso n~ 374-GP/90, de 26-690, do Ministro-Presidente doTribunal de Contas da União,prestando esclarecimentos arespeito dos quesitos constantes do RI n~ 361, de 1989, deautoria do Deputado VictorFaccioni, sobre a utilizaçãodos recursos do ImpostoSi ndi ca 1.
Aviso n~ 920-AL/SG, de 27-690, do Secretário-Geral daPresidência da República,prestando esclarecimentos arespeito dos quesitos constantes do RI n~ 530, de 1990, deautoria do Deputado FábioFeldmann, sobre instalaçõessubterrâneas no "Campo de Provas das Forças Armadas", localizado na Serra do Cachimbo.
Aviso n~ 921-AL/SG, de 27-690, do Secretário-Geral daPresidência da República,prestando esclarecimentos arespeito dos quesitos constantes do RI n~ 525, de 1990, deautoria do Deputado GersonMarcondes, sobre requisitosexigidos para instalação efuncionamento de loterias.
Aviso n~ 922-AL/SG, de 27-690, do Secretário~Geral daPresidência da República,prestando esclarecimentos arespeito dos quesitos constantes do RI n~ 524, de 1990, deautoria do Deputado GersonMarcondes, sobre atividades deempresas autorizadas para operar, no Estado de São Paulo,na área dos denominados"vales-restaurante".
Aviso n~ ·923-AL/SG. de 27-690, do secretário~Geral daPresidência' da Repúbl ica,prestandoésclarecimentos arespeito dos quesitos constantes do RI n~ 517, de 1990, deautori~ do Deputado Mário Lima, sobre as conseqüências dasmedidas provisórias referentesaos ativos financeiros.
Aviso n~ 924-AL/SG, de 27-690, do Secretário-Geral daPresidência da República,prestando esclarecimentos arespefto dos quesitos'constantes do RI n~ 541, de 1990, deautoria do Deputado GumercindoMilhomem, sobre linhas 'de crédito da Caixa Econômica Federal, em São Paulo, para atendimento à construção civil.
Aviso n~ 930-AL/SG, de 28-690, do Secretário-Geral daPresidência' da República,prestando esclarecimentos arespeito dos quesitos constantes do RI n~ ?54, de 1990, deautoria do Deputado LuizInácio ~ula ,ja Si lVB, sobre
Planilha de Custos da Indústria Automobilística.
Aviso n~ 933/90, de 28-6-90,do Secretário-Geral da Presidência da República, prestandoesclarecimentos a respeito dosquesitos constantes do RI n~527, de 1990, de autoria doDeputado João Cunha, sobre arelação dos 100 (cem) maiorestitulares dos recursos bloqueados pela Medida Provisória n~168, de 15-3-90.
Aviso n~ 934/90, de 28-6-90,do Secretário-Geral da Presidência da República, prestandoesclarecimentos a respeito dosquesitos constantes do RI n~511, de 1990, de autoria doDeputado Luiz Salomão, sobresaldos diários de captação derecursos através de Certificados de Depósitos Interbancários de Instituições e períodoque especifica.
Aviso n~ 2.160/90, de 28-690, do Ministro do Trabalho eda Previdência Social, prestandoesclarecimentos a respeito dos quesitos constantesdo RI n~ 528, de 1990, de autoria do Deputado Eduardo Jorge, sobre doação, pelo lapas,de transmissor de televisão daRádio Difusora de São Paulo àRCA Corporation.
Aviso n~ 258/90, de 29-6-90,do Ministro da InfraEstrutura, prestando esclarecimentos a respeito dos quesitos constantes do RI n~ 538,de 1990, de autoria do Deputado Ruy Nedel, sobre recuperação da malha rodoviáriafederal.
Aviso n~ 963-AL/SG, de 2-790, do Secretário-Geral daPresidência da República,prestando esclarecimentos arespeito'dos quesitos constantes do RI n~ 543, de 1990, deautoria do Deputado AmauryMüller, sobre irregularidadesna alienação de terras públicas no município de Bela Vistade Santíssima Trindade - MT,com exceção do item 5.
Aviso n~ 2.165/90, de 3-7-90,do Ministro do Trabalho e daPrevidê~cia Social, prestandoesclareclmentos a respeito dosquesitos constantes do RI n~526, de 1990, de autoria doDeputado Gerson Marcondes, sobre locação de imóveis, aquisição e estocagem de equipamentos para instalação de postos automatizados de atendimento no Estado de São Paulo.
Aviso n~ 2.166/90, de 3-7-90,do Ministro do Trabalho e daPrevidênci.a Social, prestandoesclarecimentos a respeito dosquesitos constantes do RI n~544, de 1990, de autoria doDeputado Victor Faccioni, sobre procedência de denúncias e
providências decorrentes dafalta de critério e legalidadenos gastos do lapas.
Aviso n~ 973-AL/SG, de 4-790, do Secretário-Geral daPresidência da República,prestando esclarecimentos arespeito dos quesitos constantes do RI n~ 558, de 1990, deautoria do Deputado José Genoíno Neto, sobre serviços,usuários e critérios para compra e alienação de automóveisde representação do Ministériodo Exército.
Aviso n~ 650/90, de 5-7-90,do Ministro da Educação, prestando esclarecimentos a respeito dos quesitos constantesdo RI n~ 515, de 1990, de autoria da Deputada Lúcia Vânia,sobre a interrupção do Programa da Merenda Escolar pelo atual Governo.
Aviso n~ 08/GM-7/266/90, de7-7-90, do Ministro da Aeronáutica, prestando esclarecimentos a respeito dos quesitosconstantes do RI n~ 557, de1990, de autoria do DeputadoJosé Genoíno Neto, sobre serviços, usuários e critériospara compra e alienação de automóveis de representação doMinistério.
Aviso n~ 10/GM-7/268/90, de7-7-90, do Ministro da Aeronáutica, prestando esclarecimentos a' respeito dos quesitosconstantes do RI n~ 530, de1990, de autoria do DeputadoFábio Feldmann, sobre instalações subterrâneas no "Campo deProvas das Forças Armadas",localizado na Serra doCachimbo.
Aviso n~ 262/90, de 9-7-90,do Ministro da Infra-Estrutura, prestando esclarecimentosa respeito dos quesitos constantes do RI n~ 534, de i990,de autoria do Deputado FábioFeldmann, sobre acidentes dederramamento de petróleo ocorrido nos últimos dez anos nolitoral brasileiro e respectivas ações corretivas' daPetrobrás.
Avi so n~ GM/00485/90, 'de 107-90, do Ministro da Justiça,prestando esclarecimentos arespeito dos quesitos constantes do RI n~ 547, de 1990, deautoria do Deputado FábioFeldmann, sobre reconhecimentoda Empresa Golden Cross comoentidade de utilidade públicafederal.
Aviso n~ 473/90, de 11-7-90,do Mi ni s'tro da Saúde, 'prestando esclarecimentos a respeitodos quesitos constantes do RIn~ 545, de 1990, de autoria doDeputado Eduardo Jorge sobrerecursos dos antigos Ministério da Saúde e Ministério daPrevidência Social gastos com
Terça-feira 28 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto de 1900
Aviso n Q 308/90, de 18-7-90,do Ministro da . Agricultura eReforma Agrária, prestando esclarecimentos a respeito dosques i tos constantes do RI ·na .571, de 1990, de autoria doDeputado Tarso Genro, sobresituações ocorridas com os es~'toques de, vinho adquiridospela CFP nas cidades e períodos que menciona.
do RI nA 550, de autoria doDeputado Fábio Feldmann, acer-'ca da adesão do Brasil à Convenção Internacional sobre Movimento Transfronteiriço deResíduos Perigosos (Convençãode Basiléia), com exceção doitem 6.
Aviso n Q 282/90, de 18-7-90,do Ministro da InfraEstrutura, prestando esclarecimentos a respeito dos Quesi-
,tos constantes do RI na 588,de 1990, de autoria do Deputado Uiysses Guimarães, sobreuso do metanoi do País.
Aviso n Q .01~/GM-1/287/90, de23-7-90', do . Mi ni stro . daAeronáutica, prestandoescla~recimentos'a respeito dos que~sitos constantes do RI,nQ 565,dé 1990, de autoria da Deputa~da Anna Maria Rattes, sobr~ aprivatização da Cia. Eletrome~
cânica Celma, no município dePetr6polis - RJ.·
Aviso :~~ 1'.074-~L/SG, de 23~7-90, do S~cretário-Geral' daPresidência da . República.p~estando esclarecimentos. ~
respeito dos quesitos constan~tes do R~ na 607, de 1990, deautoria da Deputada Dirce.TutuQua~ros; sobre o:número de a~
partamentos, casas e carrosoficiais utilizados pelas Forças Armadas.
.Aviso nQ ·1.087-AL!SG; de 237-90, do Secretário-Geral .daPresidência da República,Prestando esclarecimentos. arespeito dos quesitos constantes do RI na 575, de 1990, deautor ia do Deputado' Vi centeBogo, sobre alienações, concessões e ,doações de terraspúb1icas .federais realizadasentre 1Q -1-62 a 31-12-87.
Aviso n Q 1.086-AL/SG, de 24~7-90,\do Secretário-Geral daPresidência da RepÚblica,presta'ndo escl áreci mentos arespei·to dos quesi tos constantes .do'RI na 537, de 1990, deautoria ~o Deputado· Fábi~Feldmann, sobre dados' relativos' às\empresas extintas pelaLei no!< a. 029/90.. .' .
Aviso n Q 1 .08~-AL/SG, de 247.~90, do Secretário-Geral daPresidência da RepÚblica,prestarido esclarecimentos' a·respei~o dos quesito~ constantes do RI .nQ
• 562, de 1990, deautoria do Deputado Augusto deCarva 1ho, sobre i móvei s' ,funcionais no Distrito Federal,discriminando quantidade, forma e data de sua ocupação.
Aviso nA 306/90, de'26-7-90,do Ministro da' '. Infra~
Estrutura, prestando ésolare~cimentos, a respeito ~os ~uesitos constantes do RI na 601,de 1990, de autoria, do' Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, sobre custo de. produção dobarri'l de petr6leo extra, do emplataforma da Petrob~ás.
Avi so n Q 2 .. 205/90, de .30-,790, do Ministro do Trabalho eda Previdência Social, prestando esclarecimentos a respeito dos quesitos constantesdo RI n Q
~86, de 1989, de au~tQr i a :. do Deputado' Amaury~O~ler, . sobre recolhimento decontribuições devidas à PreVi-dência Social. . .
Resenha de oficiosexpedidos relativos
a requerimento.de informação
OHcio' n Q '
PS/RI '238/90, de 5-6-90, aoDeputado César Mata, encaminhando c6pia do AvisonQ 722,de jA-6~~0, do SecretáriQGera'l da Presidência da República, que'envia -cópia do Aviso n 389, de 17-5-90, da Ministra da Economia, Fazenda ePlaneJame.nto, coI)1 os eSClarecimentos sobre os quesitosconstantes do RI n Q 459, de1989. ... .
PSiRI -239/90', de: 5-6-90, .àDeputada Cristina Tavares, encaminhando c6pia dci Aviso n Q
725, de 1Q -6-Sq. do" Secretá-
.' . '.
Aviso n Q 1.070-AL/SG, de 207-90, do Secretário-Geral daPresidência da RepÚblica,prestando esclarecimentos arespeito dos.quesitos constantes do RI n Q 537, de 1990, deautoria do Deputado FábioFeldmann, sobre dados· ·relativos às empresas extintas pelaLei na 8.029/90.
Aviso n Q 014/GM~7/283/90, de23-7-90" do Ministro daAeronáutica, prestando esclarecimentos a respeito dos'quesitos constantes do RI n Q 607,de 1990, de autoria da Dep~tada Dirce Tutu Quadros, sobre onÚmero de apartamentos, casase carros oficiais utilizadospelas Forças·Armadas~
Aviso ~Q Q16!.GM-7/285/90, .de23-7-90, do· . Ministro daAeronáutica. prestando esclarecimentos a respeito dos'quesitos constantes dos 'RI nas591, 592 e 593, todos. de 1990e de autoriâ do Deputado LuísGushiken, sobre consulta quanto ao recebimento de estudoe/ou levantamento técnico so-'bre a'pri~atização de empresasestatais. .
saúde no Brasil nos anos de1987, 1988, 1989 e 1990.
Aviso n~ 995-AL/SG, de 12-790, do Secretário-Geral daPresidência . da República,prestando esclarecimentos arespeitp dos quesitos constantes do RI n Q 412, de 1990, deautoria do Deputado Renan Calheiros, sobre gastos comdiárias, viagens, alimentaçãoe hospedagens no ano de 1989.
Aviso n Q 996-AL/SG, de 12-790, do Secretário-Geral. daPresidência da República,prestando esclarecimentos arespeito dos quesitos constantes do RI n Q 531, de 1990, deautoria do Deputado FábioFeldmann, sobre motivo do INPEter prestado informações desatualizadas sobre o nÚmero depistas de pouso clandestinasno Estado de Rora i ma ..
Aviso n Q 997-AL/SG, de 12-790, do Secretário-Geral daPresidência' dá República,prestando esclarecimentos arespeito dos quesitos constantes do RI n Q 548, de 1990, deautoria do Deputado FábioFeldmann, sobre alteração nacobertura vege~al da AmazôniaLegal e ações dos orgãos fede~rais naquela re~i.ão.
Aviso nQ 998-AL/SG, de 12-790, do Secretário-Geral daPres i·dênc i a da Repúb 1 i ca ,prestando esclarecimentos are~peito dos quesitos constantes do RI n'" 555, de 1990, deautoria do Deputado MOisés Avelino, sobre aplicações fina~é~iras e 'resgate~ realizados em nome de Rubens. Vi ei raGuerra, ~x-Secretário de Viação e Obras do Estado de To
'cant.1,ns, em Agênci as. do Bancode Crédito Nacional - BCN, derecursos .do .erári o, do ·Estadodo -Toca'1t i ns.
Aviso .nQ 999-AL/SG, de 12-790, do Secretário-Geral daPresidência da Repúbliéa,prestando. esclarecimentos a
,respei to dos quesi tos constan-'tes do RI na 561, de 1990, deautoria'do Deputado César Maia, sobre .a ,situação efetivadas carteiras de ~'tulos .staduais ·e municipai~.
Avis~ . ~A GM/ob493/90, de 137-90, do Ministro da, Justiça,prest·ando esclareci mentos . a.respeito dos quesitos constantes do RI n Q 529, de 1990, deautoria do Deputado GersonMarcondes, sobre 'viagens aoexterior do Juiz de Di,rei to daComarca de GUarulhos -,SP, n0S
,anos ~ue especifica.
Avi so .SRC/DHM/DMAE/DTC/30/SMAN UNEPLOO, de 16-7-90, dO Ministrodas Relações Exteriores, prestando esclarecimentos a respeito dos quesitos constantes
9644 Agosto de 1990 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 28
rio-Geral da Presidência daRepública, que envia cópia doAviso nA 385, de 16-5-90, daMinistra da Economia, Fazendae Planejamento, com os esclarecimentos sobre os quesitosconstantes do RI n .o. 495, de1990.
PS/RI 240/90, de 5-6-90, aoDeputado Ruy Nedel, encaminhando cópia do Aviso n .o. 425,de 4-6-90, do Ministro da Justica, com os esclarecimentospréstados pelo Departamento dePolícia Federal sobre os quesitos constantes do RI n .o. 501,de 1990.
~S/RI 241/90, de 5-6-90, aoDeputado FáblO Feldmann, encaminhando cópia do Aviso n .o.
172, de 1.9.-6-90, do Ministroda Infra-Estrutura, com os esclarecimentos prestados pelaPetrobrás sobre os quesitosconstantes do RI n .o. 513, de1990.
PS/RI 242/90, de 5-6-90, aoDeputado Virgílio Guimarães,encaminhando cópia do Aviso n Q
170, de 1.9.-6-90, do Mi ni stroda Infra-Estrutura, com os esclarecimentos prestados pelaEmpresa Brasileira de Correiose Telégrafos sobre os 'quesitosconstantes do RI n .o. 519, de1990.
PS/RI 243/90, de 5-6-90, aoDeputado Leopoldo Souza, enca-
'minhando cópia do Aviso n.9.169, de 1.0.-6-90, do Ministroda Infra-Estrutura, com os esclarecimentos prestados pelaPetrobrás, sobre os quesitosconstantes do RI nA 520, de1990.
PS/RI 244/90, de 5-6-90, aoDeputado Antero de Barros, encaminhando cópia do Aviso n Q
171, de 1.0.-6-90, do Ministroda Infra-Estrutura, com os esclar,ecimentos prestados peloDepartamento Nacional de Telecomunicações - Dentel, sobreos quesitos constantes do RIn .o. 522, de 1990.
PS/RI 245/90, de 7-6-90, aoMlnistro da Aaricuttura e Reforma Agrárla, encaminhandocópia do RI n .o. 543, de 1990,de autoria do Deputado AmauryMüller, sobre frregularidadesna alienação de terras públicas no município de Bela Vistade' Sant í ss i ma Tr i ndade - MT,com exceção do i t'em 5.
PS/RI 246/90~ de )-6-90, aoSecretário-Geral 'da Presidência da República, encaminhandocópia do RI n .o. 546, de 1990,de autoria do Deputado FábioFeldmann, sobre o acompanha~
mento dos efeitos do acidenteradioativo de Goiânia e seusefeitos~ e destinação finaldos rejeitos radioativos,excluindo-se os itens i, 2 e3.
PS/RI 247/90, de 7-6-90, aoMinistro das Relações Exteriores, encaminhando cópia do RIn .o. 550, de 1990, de autoria doDeputado Fábio Feldmann, acerca da adesão do Brasi1 à Convenção Internacional sobre Movimento Transfronteiriço deResíduos Perigosos (Convençãode Basi1éia), com exceção doitem 6.
PS/RI 248/90, de 7-6-90, aoMinistro da Infra-Estrutura,encaminhando cópia do RI n Q
'
551, de 1990, de autoria doDeputado Eduardo Jorge, sobreo cumprimento das condiçõesestabelecidas na licença deoperação concedida para a utllizaçao da mlstura ternáriaetanol-metanol-gasolina.
PS/RI 249/90, de 7-6-90, aoMinistro do Trabalho e da Prevldência Social, encaminhandocópia do RI n .o. 552, de 1990,de autoria do Deputado EduardoJorge, sobre o cumprimento dascondições estabelecidas na licença de operação concedidapara utilização da misturaternária etanol-metanolgasolina.
PS/RI 250/90, de 7-6-90, aoMinistro da Saúde, encaminhando cópia do RI n .o. 553, de1990, de autoria do DeputadoEduardo Jorge, sobre o cumprimento das condições estabelecldas na licença de operaçãoconcedida para utilização damistura ternária etanolmetanol-gas01ina.
PS/RI 251/90, de 7-6-90, àMinistra da Economia, Fazendae Planejamento, encaminhandocópia do RI n .o. 554, de 1990,de autoria do Deputado LuizInáclO Lula da Silva, sobreP1ani1ha de Custos da Indústria Automobilístlca.
PS/RI 252/90, de 7-6-90, àMlnistra da Economia, Fazendae Planejamento, encaminhandocópia do RI nA 555, de 1990,de autoria do Deputado MoisésAve1ino, sobre aplicações financelras e resgates realizados em nome de Rubens VieiraGuerra, ex-Secretário de Viação e Obras do Estado de Tocantins, em Agências do Bancode Crédito Naclonal - BCN, derecursos do erário do Estadode Tocantins.
PS/RI 253/90, de 7-6-90, aoMinistro da Marinha, encaminhando cópia do RI nA 556, de1990, de autoria do DeputadoJosé Genoíno Neto, sobre serviços, usuários e critérios decompra e alienação de automóveis de representação doMinistério.
PS/RI 254/90, de 7-6-90, aoMlnistro da Aeronáutica, encaminhando cópia do RI n .o. 557,de 1990, de autoria do D~puta-
do José Genoíno Neto, sobreserviços, usários e critériospara compra e alienação de automóveis de representação doMinistério.
PS/RI 255/90, de 7-6-90, aoMinistro do Exército, encaminhando cópia do RI n .o. 558, de1990, de autoria do DeputadoJosé Genoíno Neto, sobre serviços, usuários e critériospara compra e alienação de automóveis de representação doMinistério.
PS/RI 256/90, de 7-6-90, aoMinistro da Infra-Estrutura,encaminhando cópia do RI n .o.
560, de 1990, de autoria doDeputado Nelson Seixas, sobrea extinção das regionais daECT nas cidades de São José doRio Preto, Bauru e RibeirãoPreto, no Estado de São Paulo.
PS/RI 257/90, de 7-6-90, àMinistra da Economia, Fazendae P1anejamento, encaminhandocópia do RI nA 561, de 1990,de autoria do Deputado CésarMaia, sobre a situação efetivadas carteiras de títulos estaduais e municipais.
PS/RI 258/90, de 7-6-90, àMinistra da Economia, Fazendae Planejamento, encaminhandocópia do RI nA 562, de 1990,de autoria do Deputado AugustoCarvalho, sobre imóveis funcionais no Distrito Federal,discriminando quantidade. forma e data de sua ocupação.
PS/RI 259/90, de 12-6-90, aoDeputado Sérgio Spada, encaminhando cópia do Aviso nA 192,de 7-6-90, do Ministro daInfra-Estrutura, com os esclarecimentos sobre os quesitosconstantes do RI n Q 518, de1990.
PS/RI 260/90, de 12-6-90. aoDeputado Antero de B3rros, encaminhando cópia do Aviso n .o.
189, de 6-6-90, do Ministro daInfra-Estrutura, com os esclarecimentos sobre os quesitosconstantes do RI n.9. 521, de1990.
PS/RI 261/90, de 12-6-90, aoDeputado Domingos Leonelli.encaminhando cópia do Aviso nA186, de 6-6-90, do Ministro daInfra-Estrutura, com os esclarecimentos sobre os quesitosconstantes do RI nA 539, de1990.
PS/RI 262/90, de 21.0.6-90, aoDeputado Renan Calheiros, encaminhando cópia do Aviso n .o.
805-AL/SG, de 18-6-90, doSecretário-Geral da Presidência da República, que enviacópia do Aviso nA 474, de 136-90, da Ministra da Economia,Fazenda e Planejamento, com osesclarecimentos complementaressobre os quesitos constantesdo RI n.o. 412, de 1989.
Terça-feira 28 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto. de 1990 9645
PS/RI 263/90. de 21 Q 6-90. aoDeputado Gerson Marcondes. encaminhando cópia da Carta GM020. de 7-6-90. do MinistroInterino do Trabalho e da Previdência Social. com os esclarecimentos sobre os quesitosconstantes do RI n Q 450. de1989.
PS/RI 264/90. de 21 Q 6-90. aoDeputado José Genoíno Neto.encaminhando cópia do Aviso nQ
1 .629-Cosemi. de 15-6-90. doChefe do Estado-Maior das Forças Armadas. com os esclarecimentos sobre os quesitos constantes do RI nQ 505. de 1990.
PS/RI 265/90. de 21 Q 6-90. aoDeputado Fábio Feldmann. encaminhando cópia do Aviso na806-AL/SG. de 18-6-90. doSecretário-Geral da Presidência da República. que enviacópia do Ofício Seman/PR/DEPL/190. do Secretáriodo Meio Ambiente Adjunto. e doAviso n Q 142. do Ministro daMarinha. ambos de 12-6-90. comos esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n Q
549. de 1990.
PS/RI 266/90. de 21 Q 6-90. aoDeputado José Genoíno Neto.encaminhando cópia do Aviso n Q
807-AL/SG. de 18-6-90. doSecretário-Geral da Presidência da República. que enviacópia do Aviso n Q 141, de 126-90. do Ministro da Marinha.com os esclarecimentos sobreos quesitos constantes do RIn Q 556, de 1990.
PS/RI 267/90, de 27-6-90. aoDeputado Nelson Seixas. encaminhando cópia do Aviso n Q
219-GM. de 19-6-90. do Ministro da Infra-Estrutura. com osesclarecimentos prestados pelaEmpresa Brasileira de Correiose Telégrafos sobre os quesitosconstantes do RI n Q 560. de1990.
PS/RI 268/90, de 27-6-90. aoDeputado Fábio Feldmann.encaminhando cópia do Aviso n Q
834-AL/SG, de 25-6-90. doSecretário-Geral da Presidência da República
ique envia
cópia do Aviso n 476. de 136-90. do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.com os esclarecimentos sobreos quesitos constantes do RIn Q 453. de 1989.
PS/RI 269/90. de 27-6-90, aoDeputado Fábio Feldmann. encaminhando cópia do Aviso n Q
908-AL/SG. de 26-6-90. doSecretário-Geral da Presidência da República. que enviacógia do Aviso n Q 259. de21 Q 6-90. do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária.com os esclarecimentos sobreos quesitos constantes do RIn Q 536. de 1990.
PS/RI 270/90. de 27-6-90. aoDeputado Antero de Barros. encaminhando cópia do Aviso n Q
833-AL/SG. de 25-6-90. doSecretário-Geral da Presidência da República
ique envia
cópia do Aviso n 253. de 196-90. do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária. comos esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n Q
540. de 1990.
PS/RI 271/90. de 27-6-90. aoDeputado Eduardo Jorge, encaminhando cópia do Aviso n Q
238. de 26-6-90. do Ministroda Infra-Estrutura. com os esclarecimentos sobre os quesitos constantes do RI nQ 551,de 1990.
PS/RI 272/90, de 27-6-90, aoDeputado Augusto Carvalho. encaminhando cópia do Aviso n Q
836/AL/SG. de 25-6-90. doSecretário-Geral da Presidência da República. que enviacópia do Aviso n Q 472. de 136-90. do Ministério da Economia. Fazenda e Planejamento.com os esclarecimentos sobreos quesitos constantes do RIn Q 562. de 1990.
PS/RI 273/90, de 29-6-90, aoDeputado Victor Faccioni. encaminhando cópia do Aviso n Q
374/GP, de 26~6-90. doMinistro-Presidente do Tribunal de Contas da União. com osesclarecimentos sobre os quesitos constantes do RI n Q 361.de 1989.
PS/RI 274/90. de 29-6-90. aoDeputado Luiz Salomão, encaminhando cópia do Aviso n Q 934,de 28-6-90. do SecretárioGeral da Presidência da República
ique envia cópia do Avi
so n 523. de 25-,6-90 • da Mi nistra da Economia. Fazenda ePlanejamento. com os esclarecimentos sobre os quesitosconstantes do RI na 511. de1990.
PS/RI 275/90, de 29-6-90. àDeputada Lúcia Vânia, encaminhando cópia do Aviso n Q 161GM. de 22-6-90. da Ministra daAção Social. com os ,esclarecimentos sobre os quesitos constantes do RI n Q 514, de 1990.
P~/RI 276/90, de 29-6-90. aoDeputado Mário Lima, encaminhando cópia do Aviso n Q 923AL/SG.de 27-6-90. doSecretário-Geral da Presidência da República, que enviacópia do Aviso n Q 520, de 256-90. da Ministra da Economia,Fazenda e Planejamento, com osesclarecimentos sobre os quesitos constantes do RI n Q 517.de 1990.
PS/RI 277/90. de 29-6-90, aoDeputado Gerson Marcondes, encaminhando cópia do Aviso n Q
922-AL/SG. de 27-6-90, doSecretário-Geral da Presidên-
cla.da República que enviacopla do Aviso n i 519, de 256-90. da Ministra da Economia.Fazenda e Planejamento. com osesclarecimentos sobre os quesitos constantes do RI nQ 524,de 1990 ..
PS/RI 278/90. de 29-6-90. aoDeputado Gerson Marcondes. encaminhando cópia do Aviso n Q
921-AL/SG. de 27-6-90. doSecretário-Geral da Presidência da República. que enviacópia do Aviso n Q 518. de 256-90. da Ministra da Economia.Fazenda e Planejamento. com osesclarecimentos sobre os quesitos constantes do RI n Q 525,de 1990.
PS/RI 279/90. de 29-6-90, aoDeputado João Cunha. encaminhando cópia do Aviso n Q 933,de 28-6-90. do SecretárioGeral da Presidência da República. que envia cópia do Aviso n Q 517, de 25-6-90. da Ministra da Economia. Fazenda ePlanejamento. com os esclarecimentos sobre os quesitosconstantes do RI na 527. de1990.
PS/RI 280/90. de 29-6-90, aoDeputado Fábio Feldmann, encaminhando cópia do Aviso n Q
920-AL/SG. de 27-6-90, doSecretário-Geral da Presidência da República que enviacópia do Ofício n i 1.680-SC-6.de 19-6-90. do Chefe doEstado-Maior das Forças Armadas. com os esclarecimentossobre os quesitos constantesdo RI nQ 530. de 1990.
PS/RI 281/90. de 29-6-90. aoDeputado Gumercindo Milhomem
iencaminhando cópia do Aviso n924-AL/SG, de 27-6-90.. doSecretário-Geral da Presidência da República. que enviacópia do Aviso n Q 522. de 25- .6-90. da Ministra da Economia.Fazenda e Planejamento. comos esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI n Q
541. de 1990.
PS/RI 282/90. de 29-6-90. aoDeputado Luiz Inácio LUla daSilva. encaminhando cópia doAviso n Q 930, de 28-6-90. ·doSecretário~Geral da Presidên~cia da República, que enviacópia do Aviso na 521. de 25~6-90. da Ministra da Economia.Fazenda e Planejamento. com osesclarecimentos sobre os quesitos constantes do RI na 554,de 1990.
PS/RI 283/90.' de 6-7-90. aoMinistro da Justiça. encaminhando cópia do RI 563, de1990. de autoria da DeputadaCristina Tavares, sobre a sttuação dos garimpeiros dasterras dos Yanomamis:
PS/RI 284/90, de 6-7-90. àMinistra da Economia. Fazendae Planejamento. encaminhando
9646 Agosto de 1990 DIÁRIO DO,CONGRESSO NACIONAL (Seção 1). Terça-feira 28
PS/RI 308/90, de 6-7-90. àMinistra da Economia, Fazendae Planejamento. encaminhandocópia do RI nQ 589, de 1990,de autoria do Deputado Gumercindo,Milhomem sobre a situa-
PS/RI 304/90, de 6-7-90, àMinistra da Economia, Fazendae Planejamento. encaminhandocópia do RI n Q 585, de 1990,de autoria do Deputadó PauloPaim, sobre a cobrança de comissão nas transferências definanciamento no' âmbito doSistema Financeiro de Habitação - SFH. excluindo-se a indagação contida na letra d.
PS/RI 305/90, de 6-7-90, àMinistra da Economia. Faz~ndae 'Planejamento, encaminhandocópia do RI nQ 586, de 1990,de autoria do Deputado CésarMaia, sobre critério 'decálculo do Imposto de Renda.alíquotas e forma de declaração; conforme dispõe a MedidaProvisória nA 168, de 1990.
PS/RI 306/90. de 6-7-90. eoMinistro do Trabalho e da Previdência Social, encaminhandocópia do RI n Q 587, de, 1990,de autoria do Deputado VictorFaccioni, sobre critérios adotados no 6álculo do ,valor dosproventos das aposentadorias.
PS/RI 307/90. de 6-7-90, aoMinistro da Infra-EstruturaQencaminhando cópia do RI n588, 'de 1990, de autoria doDeputado Ulysses Guimarães,sobre o uso do metanol noPaís.
prevenir as epidemias demalária e dengue.
PS/RI 301/90, de 6-7-90, aoMinistro da Agricultura e Reforma Agrária. encaminhandocópia do ,RI n~, 582, de 1990,de autoria do Deputado PlínioArruda Sampaio. sobre contaminação de batata por mercúriona região de São João da BoaVista SP, com 'exceção dositens 4. 5 e 6.
PS/RI 302/90. 6-7-90. à Ministra. da Economia. Fazenda ePlanejamento, encaminhando cópia do RI nQ 583. de 1990. deautoria do Deputado Plínio Arruda Sampaio, sobre a aberturade linha de crédito a produtores agrícolas vítimas da contaminação. por mercúrio, dabatata produzida na região deSão João da Boa Vista - SP.
PS/RI 303/90, de 16-7-90, aoSecretário-Geral da Presidência da República, encaminhandocópia do RI nQ 584, de 1990,de autoria do Deputado JoséCarlos Sabóia, sobre o quadrode funcionários públicos, critérios utilizados para demissões, custos decorrentes e existência de estudos aferidores de eficiência.
PS/RI 300/90, de 6-7-90, aoMinistro da Saúde, encaminhan..,do cópia do. RI n~58'1;, de1990, de autoria do DeputadoEduardo Jorge. sobre a situa~
ção funcional dos servidoresda Sucam e da Fundação Sesp.sobre contingente do Programada Aids e providências para
PS/RI 294/90. de 6-7-90, aoMinisto da Agricultura e Reforma Agrária. encaminhandocópia do RI nQ 575. de i990,de autoria do Deputado VicenteBogo. sobre alienações. concessões e doações de terraspúblicas federais realizadasentre 1Q -1-62 a 31-12-87.
PS/RI 295/90, de 6-7-90, aoMinistro da Saúde. encaminhando cópia do RI n Q 576. de1990, de autoria do DeputadoEduardo Jorge. sobre conclusões do Inquérito n Q 20564/86. contra os Srs. Aluísio Sales, Ney Mauro BritoFonseca, Werther Sthênio Costae Telles e João Cândido daSi lva.
PS/RI 296/90, de 6-7-90. aoMinistro da Justiça, encaminhando cópia do RI nQ 577, de1990, de autoria do DeputadoEduardo Jorge, sobre acusa!õesregistradas no Inquérito n 20564/86 contra os Srs. AluísioSales, Ney Mauro Brito Fonseca. Werther Sthênio Costa eTelles e João Cândido daSi lva.
PS/RI 297/90, de 6-7-90, aoMinistro da Infra-EstruturaQencaminhando cópia do RI n578, de 1990, de autoria doDeputado Vivaldo Barbosa, sobre fraude praticada por empregados da Vasp, envolvendorecursos pagos peia ECT.
PS/RI 298/90. de 6-7-90, aoSecretário-Geral da Presidência da República, encaminhandocópia do RI nQ 579. de 1990,de autoria do Deputado VivaldoBarbosa, sobre demissões defuncionários públicos federais. vendas de imóveis funcionais em Brasília e locaçãode automóveis para uso da Administração Federal.
PS/RI' 299/90', de 6..,7-90" aoSecretário-Geral daPresidência da República. encami~handocópia do RI nQ 580, de 1990.de autoria da Deputada DirceTutu Quadros. sobre pedido debecursos ao PNUD e seu planode aplicação. com exceção doitem 4,
PS/RI 292/90. de 6-7-90, aoMinistro da Justiça, encaminhando, cópia, po RI nQ 573, de1990, de autoria do DeputadoEraldo Trindade, sobreauditoria na Prefeitura Municipal deMarabá - PA. " ,
PS/RI 293/90, de 6-7-90. àMinistra da Economia~ Fazenda
PS/RI 287/90, de 6-7-90. aoSecretário-Geral da Pres~dência da República. encaminhandocópia do RI n~ 568. de 1990,de autoria do Deputado ,JoséCarlos Coutinho. sobre critérios adotados para demissõesno serviço público.
PS/RI 288/90, de 6-7-90, àMinistra da Economia, Fazendae Planejamento, encaminhandocópia do RI n~ 569. de 1990,dea,utoria do Deputado CarlosCardinal, sobre o montante dosrecursos do Tesouro Nacional,da Caderneta Verde e do Projeto Autorizativo de novembro de198,9 .. aportados nos custe i 05agrí~olas que especifica.
PS/RI 289/90, de 6-7-90. aoSecretário-Geral da Presidência da República, encaminhandocópia do RI n~ 570, de 1990.de autoria do Deputado OctávioEl í si q" sobre' quadros do funcionalismo público e critériospára as demissões previ,stas.
PS/RI 290/90, de 6-7-90, aoMinistro da Agricultura e Reforma Agrária, encaminhandocópia do RI riQ 571, de' 1990.de autoria do Deputado TarsoGenro, sobre situações ocorridas com os estoques de vinhoadquiridps pela CFP nas cidades e períodos que menciona.
PS!RI' 291/90. de 6-7-90. àMinistra da Economia, Fazendae .. P lanej amento. el)cami nhandocORia do RI n~ 572, ,de 1990,de autoria do Deputado CarlosCardibal, sobre importação ·desoja da Argentina pelo Governobrasileiro.
PS/RI 285/90, de 6-7-90, aoMinisto da Aeronáutica, encaminhando cópia do .RI n~ 565,de 1990, de autoria da Deputada Anna Maria Rattes, sobre aprivatização da Cia. Eletromecênica Celma, no município dePetrópolis - RJ.
PS/RI 286/9Ó, de 6-7-90, aoSecretário-Geral da Presidência da República. encaminhandocópia do RI n~ 567. de 1990,de autoria do Deputado PauloRamos, sobre verbas de Rublicidade destinadas aos órgãosda Administração Pública.
cópia do RI n~ 564, de 1990, ~e Planejamento, encaminhandode autoria do Deputado Harlan cópia do RI n~ 574, de 1990,Gadelha, sobre aplicação dos de autoria do Deputado Jaymerecursos do Fundo Constitucio- Paliarin, sobre conversão, emnal de Financiamento do Norte, cruzeiros, de titularidade dasNordeste e Centro-Oeste. mitras diocesanas da Igreja
Católica Apostólica Romana,durante a vigência da Portarian~ 237, de 2-5-90.
Terça-feira 28 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto de 1990 9647
PS/RI 318/90, de 6-7-90, aoMinistro da Infra-Estrutura,
PS/RI 315/90, de 6-7-90, aoMinistro da Infra-Estrutura,encaminhando cópia do RI nA596, de 1990, de autoria doDeputado Luiz Gushlken, sobrea pr i va ti za'ção de empresasestatais.
PS/RI 310/90. de 6-7-90, aoMinistro da Aeronáutica, encaminhando cópiaa do RI n& 591,de 1990, de autoria do Deputado Luiz Gushiken. sobre a privatização de empresasestatais.
PS/RI 309/90 6-7-90 aoSecretário-Geral da Presidência da República, encaminhandocópia do RI n~ 590, de 1990.de autoria do Deputado WilsonCampos. sobre as atividades daSudene e as repercussões dareforma administrativa sobre aestrutura desse órgão.
de 1990, de autoria da Deputada Dirce Tutu Quadros, sobre onúmero de apartamentos, casase carros oficiais utilizadospelas Forças Armadas.
PS/RI 328/90, de 16-7-90, aoChefe do Estado-Maior das Forças Armadas, encaminhando cópia do RI nA 607, de 1990. deautoria da Deputada Dirce TutuQuadros, sobre o número de apartamentos, casas e carrosoficiais utilizados pelas Forças Armadas.
PS/RI 329/90, de 10-7-90, aoDeputado Eduardo Jorge, encamlnhando cópia do Aviso nA2.160, de 28-6-90, do Ministrodo Trabalho e da PrevidênciaSocial, com os esclarecimentossobre os quesitos constantesdo RI nA 528, de 1990.
PS/RI 330/90, de 10-7-90, aoDeputado Ruy Nedel, encaminhando cópia do Aviso nA 258,de 29-6-90, do Ministro daInfra-Estrutura, com os esclarecimentos sobre os quesitosconstantes do RI nA 538, de1990.
PS/RI 331/90, de 10-7-90, aoDeputado Amaury Müller, encaminhando cópia do Aviso nA963, de 2-7-90, do SecretárioGeral da Presidência da República, que envia cópia do Aviso nA 261. de 25-6-90, do Ministro da Agricultura e Refor~ma Agrária, com os esclarecimentos sobre os quesitos constantes do RI nA 543, de 1990.
PS/RI 332/90. de 10-7-90, aoDeputado Victor Faccioni, encaminhando cópia do Aviso nA2166, de 3-7-90, do Ministrodo Trabalho e da PrevidênciaSocial, com os es~larecimentossobre os quesitos constantesdo RI nA 544, de 1990. .
PS/RI 333/90, de 10-7-90, aoDeputado José Genoíno Netpencamlnhando cópia do Aviso n~973, de 4-7-90, do SecretárioGeral da Presidência da República, que envia cópia do Aviso nA 099, de 28-6-90, do Ministro do Exército, com os esclarecimentos sobre os quesitos constantes do RI nA 558,de 1990 ..
PS1RI j34/90. de 16-7-90. aQDeputad6 Gerson Marcondes, ~ncaminhando cópia do Aviso nQ
2165, de 3-7-90, do Ministrodo Trabalho e da PrevidênciaSocial, com os esclarecimentossobre os quesitos constantesdo RI nA 526, de 1990.
PS/RI 335/90, de 16-7-90, aoDeputado José Genoíno Netoencaminhando cópia do Aviso n108/GM-7/266, de 7-7-90, do Ministro da Aeronáutica, com osesclarecimentos sobre os quesitos constantes do RI n Q 557,de 1990.
PS/RI 322/90, de 6-7-90, aoMinistro da Saúde. encaminhando cópia do RI nA 603, de1990, de autoria do DeputadoPaulo Delgado sobre os motivosda paralisação de encomendasda vacina contra a leishmaniose. bem como pelo ihdeferimento dos itens 2 e 3.
PS/RI 323/90, de 6-7-90, ~Ministra da Economia, Fazendae Planejamento, encaminhahdocópia do RI nA 605, de 1990,de autoria do Deputado JoséLuiz de sá. sobre questões envolvendo abertura ~~ agênciase o aproveitamento de concursados da Caixa' EéonômicaFedera 1 .
encaminhando copla do RI nA599, de 1990, de autoria doDeputado Luiz Gushiken, sobrea privatização de empresasestatais.
.PS/RI 324/90, de' 6-7-90. aoMinistro do TrabalhO e da Previdênci~ Social. encaminhandocópia do RI n~ 606. de 1990,de autoria do Deputado PauloPaim, sobre os critérios decálculos adotados para a concessão de aposentadoria,
PS/RI 325/90, de 6~7-90, aoMinistro do Exército, encaminhandQ. cópia do RI 'riA 607, de1990, de autoria da DeputadaDi rce Tutu' Quadros,' sobre onúmero de apartamentos, casase carros oficiais utilizadospelas Forças Armadas.
PS/RI 326/90, de 6-7-90, aoMinistro da Marinha, encaminhando cópia do RI,nA 607, de1990,' de autor i a' da DeputadaDir~e Tutu Q~~dro$, sobre onúmero de apartamentos;' casase' ca~rosofic{ai~ utilizadoSpelas Forças Armadas.
PS/RI 32~/90, de 6-7-90, aoMinistro da Aeronáutica. encaminhando cópia do RI nA 607,
PS/RI 319/90, de 6-7-90. ~Ministra da Economia. Fazendae Planejamento, encaminhandocópia do RI nA 600, de 1990,de autoria do Deputado AntonioCarlos Mendes Thame, sobre aplicação de recursos provenientes das loterias de números, esportiva e federal.
PS/RI 320/90, de 6-7-90, aoMinistro da Infra-Estrutura~
encaminhando cópia do RI n601, de 1990, de autoria doDeputado Antonio Carlos MendesThame, sobre custo de produçãodo barril de petróleo extraldoem plataforma da Petrobrás.
PS/RI 321/90, de 6-7-90, aoMinistro do Exército, encaminhando cópia do RI nA 602, de1990 de autoria do DeputadoPaulo Delgado, sobre a presença de forças da Otan na América Latina.
em cruzadosinstituições
PS/RI 311/90. de 6-7-90, aoMinistro da Aeronáutica, encamlnhando cópia do RI nA 592,de 1990, de autoria do Deputado LU1Z Gushiken, sobre consulta quanto ao recebimento deestudo e/ou levantamento técnico sobre a privatização deempresas estatais.
PS/RI 312/90, de 6-7-90, aoMinistro da,Aeronáutica, encaminhando copla do RI nA 593,de 1990, de autoria do Deputado Luiz Gushiken, sobre consulta quanto ao recebimento deestudos e/ou levantamento técnico sobre a privatização deempresas estatais.
PS/RI 316/90, de 6-7-90, ~Ministra da Economia, Fazendae Planejamento. encaminhandocópia do RI nA 597, de 1990,de autoria do Deputado LuizGushiken, sobre a privatizaçãode empresas estatais.
PS/Rt 317/90, de 6-7-90, aoMinistro da Infra-Estrutura~encaminhando cópia do RI n598, de 1990. de autoria doDeputado Luiz Gushiken, sobrea prlvatização de empresasestatais.
PS/RI 313/9Q, de 6-7-90, ~Ministra da Economia, Fazendae Planejamento, encaminhandocópia do RI n~ 594, de 1990,de autoria do Deputado LuizGushiken, sobre a privatizaçãode empresas estatais.
PS!.RI 314/90, de 6-7-90, aoMinistro da Infra-Estrutura,encaminhando cópia do RI n~595, de 1990, de autoria doDeputado Luiz Gushiken, sobrea privatização de empresasestatais.
ção patrimonialnovos dasfinanceiras.
9648 Agosto de 1990 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 28
PS/RI 336/90, de 31-7-90, aoDeputado Renan Calheiros, encaminhando cópia do Aviso n~995-AL/SG, de 12-7~9Ó, doSecretário-Geral da Presidência da República, que enviacópia do Aviso n~ 580, de 4-790, da Ministra da Economia,Fazenda e Planejamento, com osesclarecimentos complementaressobre os quesitos constantesdo RI n~ 412, de 1989.
PS/RI 337/90, de 31-7-90, àDeputada Lúcia Vânia, encaminhando cópia do Aviso n~ 650,de 5-7-90, do Ministro da Educação, com os esclarecimentossobre os quesitos constantesdo RI n~ 515, de 1990.
PS/RI 338/90, de 31-7-90, aoDeputado Fábio Feldmann, encaminhando cópia do Aviso n~996-AL/SG, de 12-7-90, doSecretário-Geral da Presidência da República, que enviacópia do Ofício SCT-225/90, de27-6-90, da Secretaria deCiência e Tecnologia, com osesclarecimentos sobre os quesitos constantes do RI nQ 531,de 1990.
PS/RI 339/90, de 31-7-90, aoDeputado Fábio Feldmann, encaminhando cópia do Aviso nQ
262, de 9-7~90, do Ministro daInfra-Estrutura, com os esclarecimentos sobre os quesitosconsta~tes do RI nQ 534, de,1990.
PSiRI 340/90' de 3~-7-90, aoDeputado Fábio Feldmann, encaminhado cópia do Aviso n Q 485,de 10-7-90, do Ministro daJustiça, com os escalarecimentos sobre os quesitos constan~es do'RI nQ 547, de 1990.
PS/RI' 341/90, 'de 31-'7-90, aoDeputado Fáb·io Feldmann, encaminhando cópia do Aviso nQ
9g7/AL/SG, de 12-7-90, doSecretário-Geral da Presidência da República que envia cópia do Ofício Ibama/534/90, de5-7-90, da Secretaria do MeioAmbiente, com os esclarecimentos sobre os quesitos constantes do RI nQ 548, de 1990.
PS1RI· . 342/90, de 31~7-90, aoDeputado Eduardo Jorge, encaminhando, cópia do Av1so nQ
473-GM, de 11-7-90, do Mi~is
tro da Saúde, com os esclarecimentos sobre os quesitosconstantes do RI nQ 545, de1990 ..
PS/RI 343/90, de 31-7-90, aoDeputado Moisés Avelino, encaminhando cóoia do Aviso nQ998-AL/SG, de 12-7-90, doSecretário-Geral da Presidência da República, que enviacópia do Aviso nQ 578, .de 4-790, da Minjstra da ,Economia,Fazenda e P1anej amento·, com osesclarecimentos sobre os quesitos constantes do RI nQ 555,de 1990.
PS/RI 344/90, de 31-7-90, aoDeputado Cesar Maia, encaminhando cópia do Aviso nQ 999AL/SG, de 12-7-90, doSecretário-Geral da Presidência da República, que enviacópia do Aviso nQ 579, de 4-790, da Ministra da Economia,Fazenda e Planejamento, com osesclarecimentos sobre os quesitos constantes no RI nQ 561.de 1990.
PS/RI 345/90, de 31-7-90, aoDeputado Gerson Marcondes, encaminhando cópia do Aviso nQ493. de 13-7-90, do Ministroda Justiça, com os esclarecimentos sobre os quesitos constantes do RI nQ 529, de 1990.
PS/RI 346/90, de 31-7-90, aoDeputado Tarso Genro, encaminhando cópia do Aviso n Q 308.de 18~7-90, do Ministro da Agricultura e Reforma Agrária,com os esclarecimentos sobreos quesitos constantes do RIn Q 571, de 1990.
PS/RI 347/90, de 31-7-90, aoDeputado Ubiratan Spinelli,encaminhando copla do OfícionQ 80, de 11-5-90, do Ministério da Ação Social, com os esclarecimentos sobre os Quesitos constantes do RI n Q 479,de 1990.
PS/RI 348/90, de 31-7-90. aoDeputado Fábio Feldmann, encaminhando cópia do AvisoSRC/DHM/DMAE/DTC/30/SMAN UNEPLOO de 16-7-90, do Ministrodas Relações Exteriores, comos esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI nQ550, de 1990.
PS/RI 349/90. de 1 Q -8-90, aoDeputado, Ulysses Guimarães~encaminhando cópia do Aviso n282. de 18-7-90, do Ministroda Infra-Estrutura, com os esclarecimentos sobre os Quesitos constantes do RI nQ 588,de 1990,
PS/RI 350/90, de 31-7-90, aoDeputado: Fábio Feldmann. encaminhando cópia do Aviso n Q
1070/AL/SG, . de 20-7-90, doSecretá~io-Geral daPresidência da República que envia cópia do Ofício SAF/GAB, de 107-90, da Secretaria de Administração Federal. com os esclarecimentos sobre os Quesitos constante~ do RI nQ 537,de 1990.
PS/RI 351/90. de 1 Q -a-90, àOeputada Dirce Tutu Quadr"os~encaminhando cópia do Aviso n1074-AL/SG, de 23-7-90, do~ecretário~Geral da Presidência da RepúblicaQ que 'enviacópia do Aviso n 164, de 17~7-90, do Ministro da Marinha,com os esclarecimentos sobreos quesitos constantes do RI,n Q 607, de 1990.
PS/RI 352/90, de 1~-8-90, aoDeputado Luiz Gushiken, encaminhando cópia ~o Aviso nQ16/GM-7/285, de 23-7-90, doMinistro da Aeronáutica, co~os esclarecimentos sobre, osquesitos constantes dos RI nQs591, 592 e 593, todos de 1990.
PS/RI 353/90, de 31-7-90, àDeputada Anna Maria Rattesencaminhando cópia do Aviso nQ
18-GM-7/287. de 23-7-90, doMinistro da Aeronáutica, comos esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI nQ565. de 1990.
PS/RI 354/90, de 31-7-90. àDeputada Dirce Tutu Quadrosencaminhando cópia do Aviso 'nQ14/GM-7/283. de 23-7-90, doMinistro da Aeronáutica, comos esclarecimentos sobre OIquesitos constantes do RI n607. de 1990.
PS/RI 355/90, de 31-7-90. aoDeputado Augusto Carva 1ho .. encaminhando cópia do Aviso n~1088-AL/SG, de 24-7-90 doSecretário-Geral da Presidência da República. que enviacópia do Ofício SAF/PR/978, de16-7-90, da Secretaria da Administração F~deral, cóm osesclarecimento sobre os guesitos constantes do RI nQ 562,de 1990.
PS/RI 356/90; de 31-7-90, aoDeputado Fábio Feldmann,' encami nhando c:ópi a do Avi so' . nSl
1086-AL/SG, de 24-7-90, doSecretário-Geral da Presidência da República, que enviacópia do Ofício nQ
SAF/GAB/976. de 16-7-90, daSecretaria de ,Administ~açãoFederal, com os' esclarecimentos sobre os quesitos constantes.do RI nQ 537, de 1990.
PS/RI 3!'i,7/90.de 31-7-90,'ao...Deputado Vicente Bogo, encami-'nhando cópia do Aviso, nQ 1087AL/SG, ' de 23-7~90.. doSecretário-Geral da Presidência da RepúblicaQ que, enviacópia do Aviso n 305, de 167-90, do Minis~ério da 'Agricultura e Reforma Agrária. comos esc 1ar·ec i mentos . 'sobr'e' . Osquesitos constantes do Rl· nQ575, de 1990. • ..
PS/RI . 358/90 .. de 31-1'-90', àoDeputado Antônio Carlos MendesThame, encaminhando cópia doAviso nQ 306, de 26-7-90., doMinistro da Infra-Estrutura.com os esclarecimentos prestados pela Petrobrás, sobre osqoestiso'constantesdo RI n~601. ,de 1.990.
PS/RI' 359/90, ,de 31.-1-90. aoDeputado Fábio,Feldmann,"encaminhando . cópia do' Aviso" .~Sl.10/GM-7/268. de~-7-90, do Ministro da Aeronáutica. com osesclarecimentos sobre os que-
Terça-feira 28 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto de 1990 9649
A Mesa, na reunião de hoje;aprovou ci parecer do re1ator~
O nosso voto é pelo encami~nhamento do pedido, eis queencontra-se devidamente amparado nas normas atinentes àmatéria.
~ mais estranho ainda, quetal fato tenho ocorrido, nomomento em que o Presidente daRepública veta um dispositivoda lei das inege1ibi1idades epermite que os apresentadoresde programas de rádio e TVcontinuem a apresentar seusprogramas, mesmo sendo candidatos a cargos eletivos, naseleições do próximo dia 3 deoutubro.
Em face dos fatos expostos,há que se indagar: será que,na prática, só os apresentadores de programas de rádio e TVligados aos partidos que apóiam o Governo poderão usufruírdo direito de continuar apresentando seus programas?
Sala das Sessões, Brasília,de de 1990. - Deputado .JoséCarlos Sabóia, Líder do PSB.
I - Relatór;o
Com o requerimento em epígrafe, o Sr. Deputado José CarlosSabóia dirige expediente àMesa solicitando seja encaminhado pedido de informações aoSr. Ministro da Justiça, visando obter esclarecimentos arespeito do seguinte:
Qual o critério adotado.pela Radiobrás. EmpresaBrasileira de ComunicaçãoS/A para demitir a radialista Mara Régia Di Perna, apresentadora do ProgramaViva Maria, na Rádio Nacional, durante (9) nove anos,que vinha obtendo altos índices de audiência, especialmente nas camadas carentes.da população do DistritoFederal. .
Na justificação, o autor dainiciativa aborda questões relativas à reforma ~dministrativa que vem sendo implementada pelo Governo, quando milhares de funcionários foram de~mitidos, dentre os quais a radialista Mara Régia Di Perna.apresentadora do Programa VivaMaria, da Rádio Nacional, queao longo de nove anos vinhaobtendo altos índices de au·diência, 'nãO havendo. qualquerexp1 icação· racional para serr,et i rado, do ar. ' '
É o relataria.
II - Voto do Relator
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃONQ 609/90
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência,nos termos do art. 50, § 2~,
da Constituição Federal, e dosarts. 115 e 116 do RegimentoInterno. que seja encaminhadoo presente requerimento de informação ao Senhor Ministro daJustiça. Doutor Bernardo Cabral, para que o mesmo dentrodo prazo legal, preste a seguinte informação:
Quantos funcionários foramdemitidos ou colocados emdisponibilidade, no âmbitoda FUQai - Fundação Nacionaldo Indio, encaminhando áMesa Diretora da Câmara dosDeputados, uma relação contendo os nomes, remuneraçãoe funções exercidas pelosfuncionários atingidos pelasaludidas medidas.
Em função da falta de critérios e transparência no queconcerne as demissões que vêmocorrendo, na execução da reforma administrativa. que orase desenvolve na AdministraçãoPública . Federal , a imprensatem veiculado informações que,efetivamente. carecem de confirmação oficial, em vistas dagravidade de que, se revestem.
Pedido de informação da natureza do que ora formulo. poderia está sendo evitado. casonão tivesse o SenhorSecretário da AdministraçãoFederal se recusado a comparecer à Comissão de Trabalho eServiço Público da' Câmara' dosDeput?ldos, para.prestar esclarecimentos, a respeito da reforma" administrativa quecoordena,
Sala das Sessões, Brasíiia,22 de junho de 1990.Deputado José Carlos Sabóia,Lí der do PSB.
'. I - Relatório
Através-·do requerimento emquestão, o Sr. Deputado JoséCarloS' 'Sabóia dirige-se à Mesa, visando obter esclarecimentosdo Sr. Mfnistro da Justiça acerca das questões abaixo transcritas:
pelo encaminhamento do Requerimento de Informação n~608/90, formulado ~elo Deputado José Carlos Sabóia ao Senhor Ministro da Justiça, sobre critérios adotados parademissão da radialista MaraRégia Di Perna, apresentadorado programa Viva Maria, naRádio Nacional.
Brasília, 22 de agosto de'1990. - Hélio Dutra, Secretário-Geral da Mesa.
da Mesa, 2'21990'. ...01 i ve ira:,.
Sala'das Reuniõesde agosto deDeputado InocêncioRelator.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência,com fundamento no § 2~ do art.50 da Constituição Federal enos arts. 115 e 116 do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Exce1entíssimo Senhor Ministro da Justiça, doutor Bernardo Cabral, o presen~e requerimento, para que omesmo, no prazo legal, prestee seguinte informação:
Qual o critério adotadopela Radiobrás EmpresaBrasileira de ComunicaçãoS/A., para demitir a radialista Mara Régia Di Perna,apresentadora do programaViva Maria, na Rádio Nacional, durante (9) nove anos,que vinha obtendo altos índices de audiência, especialmente nas camadas carentes da população do DistritoFederal.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃONQ 608/90
.Just;ficação
A sociedade e o próprio Congresso Nacional desconhecem oscritérins que norteam a refo~ma administrativa, que estásendco, implementada pelo atualGoverno
Isso deve-se, por um lado, aausência de transparência nae,xecução da a 1ud i'da reforma, epor' outro. das reiteradas recussa· do Senhor Secretário deAdmi rli stração .Federa 1 , DI'.João . Santana, de comparecer àComissão de Trabalho e ServiçoPúb1i~o; da Câmara dos Deputados~'para explicar aos parla~
mentares, , os critérios adotados para dem'i t i r mi 1hares defuncionários da AdministraçãoPúb 1i ca Federa 1 .
~ em razão·d~ taiscircunstâncias, que se comete injust.i ça.s, , . do . t'i po da demi ssãos~mária da ~adialista Mara'Régia Di Perna, apresentadora doPrograma Viva Maria, da RádioNacional, durante longos (9)nove. anos,. Programa' este 'quep~oc~~ava conscientizar a população de baixa renda, especialmente 'as mulheres do Distrito Federal, sobre seusdi rei t,os.
,o Prog~ama vinh~ obtendo' aolongo de toda a sua, existência, altos índices de audiência,não havendo qualquer exp1i cação ,racional para ser retirado do ar' um programa detanta audiência e tão bom conteúdo, o que convenhamos, éraro, entre os programas radiofônicos em nosso País.
sitos constantes do RI n~ 530,de 1990.
9650 Agosto de 1990 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 28
Distrito Federal
II - Voto do Relator
Brasília
Somos pelo encaminhamento dopedido, visto que encontra-sedevidamente apoiado nas regrasatinentes à matéria.
Senhora Ministra:
Permita-me vir presença vossaexcelência, para expor oseguinte. Sou possuidora deduas cadernetas de poupança
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados.
Volto a essa tribuna parareiterar à Ministra Zélia Cardoso de Mello, pleitos dos Senhores Manoel Neves, objeto domeu discurso do dia 24-5-90 eda Senhora Otília Fernandes deOliveira. cujo teor passo aler:
Excelentíssima Senhora
Ministra Zélia Cardoso de Mello
Ministério da Economia
rações, cujo conteúdo informa que os critérios para efetuar demissões, no âmbitodaquela instituiçãobancária, será através daidentificação de funcionários "considerados desordeiros e que lideram movimentoscontrários ao bom senso"vinculado os mesmos aosfuncionários que participamdo movimento sindical dosbancários.
Na justificação, o autor dainiciativa faz consideraçõessobre a reforma administrativaque está sendo implementadapelo atual governo, lamentandoa falta de transparência nasua execução, provocando umverdadeiro clima de terror entre os funcionários públicos.
Sala das Reuniões da Mesa, 22de agosto de 1990. Deputado Inocêncio Oliveira,Relator.
A Mesa, na reunião de hoje,aprovou o parecer do relator,pelo encaminhamento do Requerimento de Informação nQ
610/90, formulado pelo SenhorDeputado José Carlos Sabóia àSenhora Ministra da Economia.Fazenda e Planejamento, solicitando informações acerca doscritérios para efetuar demissões no Banco do Brasil.
Brasília, 22 de agosto de1990. - Hélio Dutra, Secretário-Geral da Mesa.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕESNQ 611/90
I - Relatório
Se procede a informaçãoveiculada pelo Jornal Folhade S. Paulo, no dia 21 domês em curso, atribuindo aoPresidente do Banco do Brasil, Alberto Policaro decla-
contrários ao bom senso"vinculado os mesmos aosfuncionários que participamdo movimento iindical dosbancários.
Através do requerimento sobexame, o Sr. Deputado JoséCarlos Sabóia solicita sejaencaminhado pedido de informações à Sr à Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento.visando obter os seguintesesclarecimentos:
Justificação
A sociedade brasileira e opróprio Congresso Nacionaldesconhecem os critérios quenorteiam a reforma administrativa, que será implementadapelo atual governo.
Tal fato. é sem dúvida profundamente lamentável, uma vezque um programa dessa invergadura, deveria ser executadocom a maior transparência possível, para evitar entre outras coisas, o clima de terrorque, infelizmente, já se estabeleceu entre os funcionáriospúblicos da administraçãoFederal.
Esta circustância se agrava,na medida em que contrariandoo clima de conquistasdemocráticas alcançadas pelasociedade brasileira, tem-senotícia de declaração, cujoconteÚdo revela o caráterautoritário no trato com o movimento sindical, e particularmente com suas lideranças,no âmbito do Banco do Brasil.
Ressalte-se a que a liberdadede organização da sociedade,inclusive, a Sindical, encontra amparo legal, como não poderia deixar de ocorrer, umavez que trata-se de prérequistito do Estado de Direito Democrático. conquistado emnosso País, pela luta de amplos setores da população brasileira, especialmente pelostrabalhadores.
Se procede a informaçãoveiculada pelo Jornal Folhade S. Paulo, no dia 21 domês em curso, atribuindo aoPresidente do Banco do Brasil, Alberto policaro, declarações, cujo conteúdo informa que os critérios paraefetuar demissões, no âmbitodaquela instituiçãobancária. será através daidentificação de funcionários "considerados desordeiros e que lideram movimentos
Senhor Presidente,
A proposição guarda conformidade com as regras que disciplinam a matéria.
O nosso voto é, pois, peloencaminhamento do pedido, comorequerido.
Sala das Reuniões da Mesa. 22de agosto de 1990. Deputado Inocêncio Oliveira,Relator.
Quantos funcionários foramdemitidos ou colocados emdisponibilidade, no âmbitoda FUQai - Fundação Nacionaldo Indio, encaminhando àMesa Diretora da Câmara dosDeputados, uma relação contendo os nomes, remuneraçãoe . funções exercidas pelosfuncionários atingidos pelasaludidas medidas.
Alega o autor do pedido. najustificação, a falta de critérios e transparência no queconcerne às demissões que vêmocorrendo por conta da execução da reforma administrativaque ora se desenvolve na administração Pública Federal.
11 - Voto do Relator
Em razão da gravidade do fatoque acabo de expor. faz-senecessário a confirmação ounão por parte da Excelentíssima Senhora Ministra da Econo-
Requeiro a Vossa Excelência. mia, Fazenda e Planejamento, anos termos do art. 50, § 2 Q da respeito do episódio, uma vezConstituição Federal dos arts. que o Banco do Brasil está115 e 116 do Regimento Inter- vinculado ao seu Ministério.no, que sej a encami nhado o •.presente requerimento de in- Sala das Sessões, 26 de junhoformação. a Ministra da Econo- de 1990. - Deputado José Carmia, Fazenda e Planejamento, los Sabóia, Líder do PSB.Zélia Cardoso de Melo, paraque a mesma, dentro do prazolegal preste a seguint r
informação:
A Mesa, na reunião de hoje,aprovou o parecer do relator,pelo encaminhamento do Requerimento de Informação nQ
609/90, formulado pelo Deputado José Carlos Sabóia ao Senhor Ministro da Justiça, sobre nominata dos funcionáriosdemitidos ou colocados em disponibilidade no âmbito daFunai.
Brasília, 22 de agosto de1990. - Hélio Dutra, Secretário-Geral da Mesa.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃONQ 610/90
Terça-feira 28 DIÁRIO DO CONGRESSQ NACIONAL (Seçao I) AJOsto de 1990 9651
I Relatório
11 - Voto do Relator
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕESNQ 612/90
exetem
do
paraque
Merde
de
exetem
do
programação parado gasoduto quedo Campo de Mer-
Refinaria de
pedido
programaçãodo gasodutodo Campo de
Refinaria
são os riscos parae meio ambienteda implantação de
são os riscos para ae meio ambiente de
da implantação do
4 Q) Qual o calendário de
cução desta obra? Elaprioridade nos planosgoverno?
5Q) Está previsto algum tipo'
de indenização aos imóveis daregião atingidos pela obra?'
1 Q) Qual é a
a implantaçãoconduzirá gásluza para aCuba tão?
4 Q) Qual o calendário de
cução desta obra? Ela'prioridade nos planosGoverno?
5 Q) Está previsto algum tipo
de indenização aos imóveis daregião atingidos pela obra?
2 Q) Quais
a populaçãodElcorrentesgasoClut!=l?
3~) É verídica a informaçãode que a empresa Pecton.subsidiária da Shell. que assinou contrato de risco com aPetrobrás. está querendo umaindenização para abandonar o.empreendimento?
seguinteinformações:
1~) Qual é aa implantaçãoconduzirá gásluza para aCubatão?
Com o requerimento em epígrafe. o Sr. Deputado GumercindoMilhomem solicita seja encaminhado pedido de informações aoSr. Ministro da InfraEstrutura, visando obter es~
clarecimentos a respeito dasquestões abaixo enumeradas:
I - Relatório
Sala das Sessões, 26 junho de1990. - Deputado GumercindoMilhomem. .
Justificação:
Este pedido de informaçõesobjetiva esclarecer situaçõesainda obscuras sobre a implantação do gasoduto entre Campode Merluza e a Refinaria deCubatão.
2~) Quaispopulaçãocorrentes
'gasoduto?
3 Q) É veridica a informação de
que a empresa Pecton.subsidiária da Shell, que assinou contrato de risco com aPetrobrás, está requerendo umaindenização para abandonar oempreendimento?
da Mesa, 221990.de Olivei-
22 de agosto de. - Hélio
Secretário-Geral da
Brasília.1990.Dutra.Mesa.
A proposição guarda conformidade com as normas que disciplinam a matéria. motivo peloqual o nosso voto é pelo encaminhamento do pedido, comorequerido.
Senhor Presidente, nos termosdo artigo 50, parágrafo 2~ daConstituição Federal. e artigo116 do Regimento Interho daCâmara dos Deputados. requeiroseja remetido ao Excelentíssimo Senhor Ministro da InfraEstrutura. Dr. Ozires Silva, o
Sala das Reuniõesde agosto deDeputado Inocênciora. Relator.
A Mesa, na reunião de hoje.aprovou'o parecer do relator,pelo encaminhamento do Requerimento de Informação nQ
611/90, formulado pelo SenhorDeputado Gonzaga Patriota àSenhora Ministra da Economia,Fazenda e Planejamento, sobrea liberação de depósitos bloqueados de i·nteresse de ManDe 1Neves e de Otilia Fernandes deOliveira. .
Ao justificar o pedido. o nobre parlamentar pernambucanonarra a situação de penúriapor que passam as'pessoas aci-'ma citadas, que tiveram seusrecursos bloqUeados por decisão do Governo, em razão doque vêm enfrentando dificuldade de toda sorte.
É o relatório.
Cardoso de Mello, solicitandoInformações, nos termos regimentais. sobre estes processos. pedindo ainda. a liberação dessas verbas.
Sala das Sessões. 22 de junhode 1990. Deputado GonzagaPatriota.
Através do requerimento emepígrafe. o Sr. ~eputado Gonzaga Patriota dirige expediente à Mesa solicitando o encaminhamento de pedido de informações à SrA Ministra da Economia. Fazenda e Planejamento.visando obter esclarecimentosacerca da liberação de depósitos bloqueados de interesse deManoel Neves e de Otília Fernandes de Oliveira.
Agora. em razão da idade nãoconsegue mais trabalho, e osaldo de 25 anos de guerrapara sobrevivência. Cr$700.000,00 está com a Ministrada Economia. quando, desejaria, ela, aplicar este dinheiro no setor produtivo, conforme demonstrou em seu pleito.
Com essas explicações SenhorPresidente, Requeiro a VossaExcelência e demais membros daMesa Diretora da Câmara dosDeputados, enviaremos ofício àMinistra da Economia Zélia
Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Agência de SãoJosé do Eg i to. Pernambuco. 'comvalores de Cr$ . 200.000.00 eCr$ 238.000,00 respectivamente. cujos valores são oriundosde uma ação trabalhista, processo n~ 2.183/80, 29 juntaconciliação e· julgamento deSão Paulo. Tendo sido injustamente dispensada após 16 anosde trabalho, que durante osnove anos de ação trabalhistative inúmeros problemas paraarranjar trabalho ~ iniciativ,a privada, por discriminação~ mulher ee idade. tendo sidoobrigada pelas circunstânciasa retornar ao nordeste e ficaraguardando o resultado da referida ação trabalhista. Noano próximo passado me foipaga finalmente a indenização.que pretendia comprar um imóvel com os recursos acima. Assim sendo. apelo para o altoespírito de vossa excelência e
. peço que consi~ere os sacrifícios e as neCessidades quepassei durante todo esse período da ação e conceda-me aliberalização da minhapoupança. Eternamente grato.Deus a ilumine. Saudações Otilia Fernandes de Oliveira, RuaPaulo Soares nQ 21, São Josédo Egito. Cep 56.700, Pernambuco.
Como se vê, Senhores Deputados, o Sr. Manoel Neves vendeuseu único bem, uma casa de residência, por Cr$ 250.000,00para comprar uma outra por Cr$300.000.00. Depositou' o. dinheiro na conta remunerada atéo dia do pagamento do imóveladquirido, 30 de março de 90.Seu saldo foi confiscado. Hojeestá morando debaixo de umaponte, apesar dos seus 70 anosde idade.
Dona Otília Fernandes de Oliveira, conforme narra no telegrama endereçado àa SrA Ministra, até agora sem reposta,que sua verba confiscada éfruto de uma reclamação trabalhista, por ter sido dispensada sem justa causa, após 16anos de trabalho, além de 9anos acompanhando o processona Justiça para receber a suaindenizaçao. Ao todo SenhorPresidente. somam-se 25 anosde luta.
9652 Agcsto de 1990 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 28
I - Relatório
Através do requerimento emanálise, o Sr. Deputado Jovanni Masini pretende obter esclarecimentos da SrA Ministrada Economia, Fazenda e Planejamento, a fim de que S. ExA ,por meio do Banco do Brasil,responda a esta Casa as questões abaixo enumeradas:
2. Qual o valor total dossaldos de depósitos nas cadernetas acima referidas que foram convertidos em cruzeirosdesde então?
3. Quais os índices que oBanco do Brasil está aplicandopara a remuneração dos depósitos. em cruzeiros e cruzadosnovos, dos poupadores das cadernetas em pauta?
4. Qual o valor total dos empréstimos contraídos por agricultores, com base em recursosdas cadernetas de poupança ru-
Qual o valor total dossaldos de depósitos em caderneta de poupança rural bloqueados em 16 de março de 1990?
2 Qual o valor total dossaldos de depósitos nas cadernetas acima referidas que foram convertidos em cruzeirosdesde então?
3 Quais os índices que oBanco do Brasil está aplicandopara a remuneração dos depósitos, em cruzeiros e cruzadosnovos, dos poupadores das cadernetas em pauta?
4 Qual o valor total dosempréstimos contraídos por agricultores, com base em recursos das cadernetas de poupança rural, para o custeio dasafra 1989/1990?
5 Qual o índice aplicadopelo Banco do Brasil para acorreção dos débitos resultantes dos empréstimos referidosno quesito anterior?
Por oportuno, quero afirmarque o conhecimento desses dados nos permitirá equacionardevidamente a questão que, embora transitória, é relevante.ensejando a oportunidade depropor medidas solucionadorasno bojo da própria proposiçãoque. oriunda do Senado, estaCasa hoje examina.
Nestes termos. pede deferimento.
Brasília, 27 de junho de1990. Jovanni Masini, PMDB- PRo
de
11 - Voto do Relator
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃONQ 615/90
Somos pelo encaminhamento dopedido, amparado que se achanas normas atinentes àmatéria.
Brasília, 22 de agosto1990.· Hél io Dutra
Secretário-Geral da Mesa.
ral, para o custeio da safra1989. 1990?
5 . Qua 1 o í nd i ce ap 1 i cadapelo Banco do "Brasil para acorreção dos débitos resultantes dos empréstimos referidosno quesito anterior?
Ao justificar sua proposição,o Sr. Deputado Jovanni Masinifaz referência ao Projeto deLei nQ 4.086/89, que dispõesobre a política agrícola ecomenta sobre as graves dificuldades que os produtores agrícolas vêm enfrentando parapagamento dos débitos contraídos para o financiamento dasafra 1989, 1990, com base emrecursos oriundos das cadernetas de poupança rural do Bancodo Brasi 1 .
É o relatório.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados
Pelo presente, considerando acompetência desta Casa, estabelecida pelo .art. 50, § 2 Q
,da Constituição, de encaminhar, através da Mesa, pedidosescritos de informação a Ministros de Estado nos termosdos arts. 115 e 116, do Regimento Interno;
Considerando a tramitação,nesta Casa, do Projeto de Lein Q 4.086/89, do Senado Federal, que dispõe sobre a Política Agrícola, tramitação estaque consubstancia o atendimento do pressuposto de admissibilidade de pedidos escritosde informação, estabelecidopelo art. 116, 11 a domesmo Regimento;
Considerando as graves dificuldades que os produtores rurais brasileiros vêm enfren-
Sala das Reuniões ~a Mesa, 22de agosto de 1990. - Deputado
Inocêncio Oliveira, Relator.
A Mesa. na reunião de hoje,aprovou o parecer do relato~,
pelo encaminhamento do Requerimento de Informação n Q
614/90, formulado pelo SenhorDeputado Jovanni Masini à Senhora Ministra da Economia,Fazenda e Planejamento, sobreos saldos de depósitos em caderneta de poupança rural bloqueados em 16-3-90.
total dosem caderrural blo
março de
1. Qual o valorsaldos de depósitosnetas de poupançaqueados em 16 de1990?
11 - Voto do Relator
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃONQ 614/90
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados
Pelo presente, considerando acompetência desta Casa, estabelecida pelo art. 50, § 2 Q
•
da Constituição, de encaminhar, através da Mesa, pedidosescritos de informação a Ministros de Estado, nos termosdos arts. 115 e 116, do Regimento Interno;
Considerando a tramitação,nesta Casa, do Projeto de Lein Q 4.086/89, do Senado Federal, que dispõe sobre a Política Agrícola. tramitação estaque consubstancia o atendimento do pressuposto de admissibilidade de pedidos escritosde informação, estabelecidopelo art. 116, 11, a do mesmo Regimento;
Considerando as graves dificuldades que os produtores agrícolas do País vêm enfrentando no que concerne ao pagamento dos débitos contraídospara o financiamento da safra1989/1990, com base em recursos oriundos das cadernetas depoupança rural do Banco doBrasi 1;
Requeiro a V. Ex~ que encaminhe, ouvida a Mesa da Casa, oseguinte pedido escrito de informação, dirigido a S. Ex~ aMinistra de Estado da Economia, sob cuja supervisão estáo Banco do Brasil;
o nosso voto é pelo encaminhamento do pedido, eis quedevidamente amparado nas regras atinentes a matéria.
Sala das Reuniões da Mesa, 22de agosto de 1990. - Deputado
Inocêncio Oliveira, Relator.
A Mesa, na reunião de hoje,aprovou o parecer do relator,pelo encaminhamento do Requerimento de Informação n Q
612/90, formulado pelo SenhorDeputado Gumercindo Milhomemao Senhor Ministro da InfraEstrutura, sobre a implantaçãodo gasoduto entre o Campo deMerluza e a Refinaria deCubatão.
Brasília. 22 de agosto de1990. Hélio Dutra,Secretário-Geral da Mesa.
Alega o autor do pedido, najustificação, que objetiva esclarecer situações ainda obscuras sobre a implantação dogasoduto entre o Campo Merluzae a Refinaria de Cubatão.
Terça-feir!1 28 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto de 1990 9653
A Sua excelência o Senhor
de agosto deDutra, SecreMesa.
tando para a viabilização desuas atividades, dificuldadeséssas sazonalmente agravadaspor medidas oficiais que acabdm por privilegiar produtoresestrangeiros em detrimentosdos nacionais;
requeiro a V. Ex A que encaminhe, ouvida a Mesa, o seguintepedido escrito de informação,dirigido a S. Ex A Ministra deEstado da Economia, a quem estão afetàs as decisões sobrecomércio exterfor:
1 O Go~erno Federal estáimportando produtosagropecuários ou pretende importá-los pàra suprir eventuais quedas de oferta interna,como tem sido noticiado em relação ao feijão e à carnebovina?
2 - Caso a re~posta ao quesito anterior seja positiva,quais os produtos e respectjvas quantidades, qual o preçopago e a origem dos mesmos?
3 Caso a resposta ao pri-meiro qu~sito seja positiva,quais as estimativas referentes a despesas portuárias e deinternação, e quais os favorestributários e tarifários eventualmente concedidos?
Por oportuno, quero afirmarque o recebimento desses dadosnos permitirá equacionar devidamente essa que é uma questãorecorrente na' política de a~bastecimento de produtosprimários. e por isto mesmorelevante, ensejando-nos apossibilidade de propor medidas permanentes no bojo daproposição referida nos consideranda deste requerimento.
Nestes termos. pede deferimento.
Brasília. 27 de junho de1990. Jovanni Masini. PMDB- PRo
I - Re1 atóri O·
Através do presente requerimento, o Sr. Deputado JovanniMasini, dirige expediente àMesa solicitando o encaminhamento de pedido de informaçõesa SrA Ministra da Economia.Fazenda e Planejamento, visando obter os esclarecimentosabaixo:
1. O Governo Federal. está importando produtos agropecuários ou pretende importá-los~ara suprir eventuais quedasde oferta interna, como temsido notificiado em relação aofeijão e à carne bovina?
2. Caso a resposta ao quesitoanterior seja positiva, quaisos produtos e respectivasquantidades. qual o preço pagoe a origem dos mesmos?
3. Caso a resposta ao primeiro quesito seja positiva.quais as estimativas referentes a despesas portuárias e deinternação. e quais os favorestributários e tarif.ários eventualmente concedidos?
O autor faz referência, najustificação. ao Projeto delei que dispõe sobre a política agrícola e comenta sobre asdificuldades enfrentadas pelosprodutores rurais, agravadasagora por medidas oficiais queacabam por privilegiar produtores estrangeiros em detrimento dos nacionais.
É O relatório.
11 - Voto do Relator
Manifesto-me pelo encaminhamento do pedido. eis queencontra-se devidamente amparado nas normas atinentes àmatéria.
Sala das Reuniões da Mesa, 22de agosto de 1990. Deputado
Inocêncio oliveira. Relator.
A Mesa, na reunião de hoje,aprovou o parecer do relator,pelo encaminhamento do Requerimento de Informação nQ
615/90. formulaqo pelo SenhorDeputado Jovanni Masini a Senhora Ministra da Economia,Fazenda e Planejamento, sobrea importação de produtos agropecuários.
Brasília, 221990. - Héliotário-Gera1 da
Deputado Paes de Andrade
DD. Presidente da Câmara dosDeputados
Senhor Presidente.
Requeiro, nos termos regimentais. sejam solicitados aoPresidente do Banco Central,tendo em vista o rumorososeqüestro do empresário Rober-to, Medina, as seguintesinformações: .
- Se o Banco Central liberou dólares para a família, aocâmbio oficial ou outro. parapagamento do "seqüestrados".
2 - Em caso afirmativo, especificar, o total liberado e ocâmbio.
3 - Informar, também. de quempartiu a determinação ou autorização para a liberação e seo Presidente da República estava certificado da liberação.- Deputado Paulo Ramos, PDr- RJ.
Quarta-fei~a. 27 de junho de1990â
Folha de S. Paulo
LIGAÇÕES PERIGOSAS
Tales Faria
Rio de Janeiro - O seqüestrodo empresário Roberto Medina como a maioria dos casos policiais de repercussão - deveboa parte do interesse quedespertou ao fato de seremblemático da situação porque passa a sociedade. Entreoutras mazelas. revelou ligações estranhas e perigosas entre políticos e criminosos. oquanto os governantes podemfavorecer seus amigos semprestar contasàá sociedade e àincompetência da máquina pública representada, no caso,pela polícia.
As ligações entre os políticos e os criminosos. aliás,foram a principal marca doepisódio. A começar pela revelação do nome do mentor intelectual do seqüestro. o tal"professor" Nazareno. Não eraum simples instrutor de educação física que vez p~r outracorria com o ex-PresidenteJoão Baptista Figueiredo. Eraum cabo eleitoral ativo devários políticos fluminensesque circulava com desenvolturanos corredores do PalácioGuanabara. Um homem que gozavada confiança e da intimidadedo aparato governamental semesconder sua proximidade dostraficantes.
O quanto os governantes podemfavorecer - com ou sem razão seus amigos sem prestar contasà sociedade foi revelado nolevantamento do valor doresgate. A família não disseaté agora quanto efetivamentepagou, mas a imprensa já publicou que o Banco Central liberou o câmbio pelo dólar flutuante para a família em atéUS$ 3.5 milhões. Há uma perdaaí que fica para os cofres públicos e, embora nos solidarizemos com a família, somos obrigados a cobrar do governoexplicações para esse tipo de,digamos, favor com dinheiropúblico. Ou uma lei que permita a todos os seqüestradostrocar dólares ao câmbiof1 utuante.,
Por fim, o episódio voltou amostrar a tradicional incompetência da polícia. No caso doRio, incompetência rimada comtruculência. A incompetênciade quem deixou os seqüestradores fugirem. de quem foi incapaz de seguir dois advogados àdistância até o local onde osbandidos entregaram o empresário: E que estranhamente nemmesmo esboçou interesse 'emfazê-lo. E a truculência deuma força política que "seqüestra" a mãe do seqOestradorpara negociar a liberdade da
9654 Agosto de 1990 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 28
vítima. Ou truculência dequem, descobrindo o tal"professor", resolveu apressadamente prendê-lo para arrancar confissões, em vez de simplesmente segui-lo até que encontrasse com seus comparsas.
I - Relatório
Com o requerimento em epígrafe, o Sr. Deputado Paulo Ramossolicita seja encaminhado pedido de informações à Sr~s Ministra da Economia, Fazenda ePlanejamento, a fim de que S.ExA , através do Banco Central,preste esclarecimentos a estaCasa nos seguintes termos:
1. Se o Banco Central liberoudólares para a família, aocâmbio oficial ou outro, parapagamento do "seqOestrado".
2. Em caso afirmativo, especificar, o total liberado e ocâmbio.
3. Informar, também, de quempartiu a determinação ou autorização para a liberação e seo Presidente da República estava certificado da liberação.
11 - Voto do Relator
A proposição guarQa conformidade com as normas que disciplinam o assunto, razão pelaqual o nosso voto é pelo encaminhamento do pedido, comorequerido. .
Sala das Reuniões da Mesa, 22de agosto de 1990. - Deputado
Inocêncio Oliveira, Relator.
A Mesa, na reunião de hoje,aprovou o parecer do relator,pelo encaminhamento do Reque~
rimento de Informações n~516/90, formulado pelo SenhorDeputado Paulo Ramos à SenhoraMinistra da Economia, Fazendae Planejamento, solicitandoinformações sobre a liberaçãode dólares para o resgate doempresário Roberto Medina.
Brasília, 22 de agosto de1990. Hélio Dutra,Secretário-Geral da Mesa, '
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕESN~ 617/90
Senhor Presidente,
Requeiro 'a Vossa Excelência',.nos termos do § 2~ do art. 50da Constituição Federal, e dosarts.·115 e 116, do RegimentoInterno, que seja encaminhadoao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, Doutor Alcen1Guerra, para que o mesmo, dentro do prazo le~al, preste aseguinte informaçao:
Quantos funcionários foramdemitidos ou colocados emdisponibilidade. no âmbitoda Sucam ~ Superintendência
da Campanha de Saúde Pública, do Ministério da Saúde.Solicita-se que a informaçãoseja acompanhada de uma relação com os nomes, remuneração e funções exercidaspelos funcionários atingidos, pelas aludidas medidas.
lJustificação
Em função da falta de critérios e transparência, no queconcerne as demissões que vêmocorrendo, na execução da reforma administrativa, que orase desenvolve na Administrações Públ i ca Feder.a 1, a i mprensa tem veicurado informações que, efetivamente, carecem de confirmação oficial, emvista da gravidade de que serevestem.
Pedido de informação, da natureza do que ora formulo, poderia estar sendo evitado,caso não tivesse o SenhorSecretário da AdministraçãoFederal se recusado a comparecer a Comissão de Trabalho eServiço Público da Câmara dosDeputados, para prestar esclarecimentos, a respeito da reforma administrativa quecoordena.
Sala das Sessões; Brasília,26 de junho de 1990. - Deputados lJosé Carlos Sabóia,
Líder do PSB.
I - Relatório
Através do requerimento sobexame, o Sr. Deputado JoséCarlos Sabóia pretende obteresclarecimentos do Sr. Ministro da Saúde a respeito doseguinte:
Quantos funcionários foramdemitidos ou colocados emdisponibilidade, no âmbitoda Sucam - Superintendênciada Campanha de Saúde Pública, do Ministério da Saúde.Solicita-se que a informaçãoseja acompanhada de uma relação com os nomes. remuneração e funções exercidaspe10s funcionários atingidos, pelas aludidas medidas.
Na justificação. Q autor.dainiciativa tece consideraçõesacerca da falta de critérios etransparência na reforma administrativa empreendida peloGoverno e afirma que este pedido poderia ser evitado casoo Secretário da AdministraçãoFederal não' tivesse se recusado a comparecer a esta Casapara prestar esclarecimentossobre a reforma que coordena.
É o relatório.
11 - Voto dO'Relator
Manifesto-me pelo encaminhamento do pedido, visto que se
acha devidamente amparado nasregras atinentes à matéria.
Sala das Reuniões da Mesa. 22de agosto de '1990. - Deputado
Inocêncio Oliveira, Relator.
A Mesa, na reunião de hoje,aprovou o parecer do relator,pelo encaminhamento do Requerimento de Informações n~617/90, formulado pelo S~nhorDeputado José Carlos Sabóia aoSenhor Ministro da Saúde. sobre os funcionários demitidosou colocados em disponibilidade no âmbito da Sucam.
Brasília, 22 de agosto de1990. - Helio Dutra, Secretário-Geral da Mesa.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência,nos termos regimentais, sejamsolicitadas ao Sr. Ministro daInfra-Estrutura, Cel. Osi rezSilva, as seguintes informações:
1 - Relação das faturas pagaspela Empresa Brasileira deCorreios e Telégrafos, no período compreendido entre janeiro de 1987 a julho de 1990,com as seguintes especificações:
a - Número da fatura. Empresacredora. valor, data da apresentação, data do vencimento edata do pagamento.
Tomo iniciativa de anexar aopresente cópias de pagamentosantecipados feitos pela EBCT,numa fase (1989) em que a especulação vigorava solta nomercado financeiro, registrando como agravante o fato daautorização ter sido dada pe10atual . Presidente da Empresa epelo Secretário de Comunicações, Senhores José Carlos Rocha Lima e Joel Marciano Rauber, respectivamente.- Deputado Paulo Ramos, PDT -RJ. .
A Sua Exce 1ênc i a o Senhor.
Deputado Paes de Andrade
DD. Presidente da Câmara dosDeputados
I - Relatório
Através' do requerimento sobexame, o Sr. Deputado PauloRamos pretende obter esclarecimentos do Sr. Ministro daInfra~Estrutura, ·nos seguintestermos: .
1. " Relação das faturas' pagaspela Empresa Brasileira deCorreios e Telégrafos. no período compreendido entre janeiro de 1987 a julho de 1990,com as seguintes especificações:
Terça-feira 28 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto ~e 1~90 9655
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9656 Agosto de 1990 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (S~çao I) Terça-feira 28
da Mesa, .221990 -
Oliveira,
2. Número da fatura: Empresacredora, valor, data da apresentação, data do vencimento edata .do pagamento.
Ao justificar sua iniciativa,o Sr. Deputado Paulo Ramos fezanexar cópias de pagamentosfeitos pela ECT, com assinaturas do atual Presidente da Empresa e do Secretário de Comunicações, numa época em que,segundo consta, vigorava soltaa especulação no mercadofinanceiro.
11 - Voto do Relator
A-proposição guarda conformidade com as normas que disciplinam a matéria, sendo nossovoto,' pois, pelo encaminhamento do pedido, como requerido.
Sala das Reuniõesde agosto deDeputado InocêncioRelator.
A Mesa, na reunião de hoje,aprovou o parecer do relator,
pelo encaminhamento do Requerimento de Informação n~619/90, formulado pelo SenhorDeputado Paulo Ramos ao SenhorMinistro da Infra-Estrutura,sobre faturas pagas pela ECTno período compreendido entrejaneiro de 1987 e julho de1990.
Brasília~ 22 de agosto de1990. - Helio Dutra, Secretário-Geral da Mesa.
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9658 Agosto de 1990 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 28
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Terça-feira 28 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto de 1990 9659
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃONQ 620/90
registram-se percentuais0,44 a 0,48 no mês.
de grande parcela da populaçãobrasileira.
constantesem opera-
II - Voto do Relator
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕESNQ 622, DE 1990
É o relatório.
b) da~ emissorasda letra a, estãoção?
c) nos planos governamentaisde concessão de canais destinados a rádios e televisõesestão previstas cotas em favordas que operem no campo exclu-sivamente educativo? .
Somos pelo encaminhamento dopedido, cujos fundamentosguardam conformidade com asnormas que disciplinam amatéria.
Sala das Reuniões da Mesa, 22de agosto de 1990.Deputado Inocêncio Oliveira,Relator. .
A Mesa, na reunião de hoje,aprovou o parecer do relator,pelo encaminhamento do Requerimento de Informação n~620/90. formulado pelo SenhorDeputado Paulo Macarini à Senhora Ministra da Economia.Fazenda e Planejamento, sobreo volume e rendimentos dos recursos bloqueados junto aoBanco Central.
Brasília, 22 de agosto de1990. - Hélio Dutra,Secretário-Geral da Mesa.
Senhor Presidente,
Requeremos, com fundamento noartigo 50, § 2~, da Constituição e artigo 116 do RegimentoInterno sejam solicitadas aoSr. Ministro da Infra-Estrutura as seguintes informações:
a) quantas emissoras de rádioe . televisão educativas, semfins lucrativos, existem noPaís
Através do requerimento emanálise, o Sr. Deputado PauloMacarini solicita à Mesa sejaencaminhado pedido de informações à Ministra da Economia,Fazenda e Planejamento, visando obter esclarecimentos sobreas questões abaixo enumeradas:
1. Qual o volume de recursosbloqueados, especificamentesobre cadernetas de ~oupança,
fundos e depósitos a vista,escriturados no Banco Central?
2. Qual o rendimento atribuído a esses recursos, mês. amês, a partir de 15 de marçode 1990?
3. Há diferença sobre rendimentos entre os recursos bloqueados e de novos depósitos?Quais as razões?
4. O Banco Central vai corrigir essas distorções? Quando?
.JustificaçãoA .justificação da iniciativa
baseia-se em notícias veicula- Há em tramitação nesta Casadas na Folha de S. Paulo, elevado número de concessão de
dando conta de que o dinheiro canal~ de rádio e televisão,das cadernetas de poupança env i.ados pe lo Pres i dente dabloqueadas está rendendo abai- República nos termos do artigoxo do que foi liberado o dos 49, XII, da Constituição, fatonovos depósitos. em razão de que invocamos para justificarfalhas na operacionalização da o presente requerimento deCircular n~ 1.733, de 23-5-90, informações.do Banco Central.
Demais disso, pretendemos'Enfim, critica a falta de formular proposição legislaticritérios no cálculo dos· ren- va sobre concessão de canaisdimentos dos recursos bloquea- de ·rádio e televisão educativados. fato que exige. rápida e ,e mediante este expediente detransparente solução. eis que: sejamos colher subsídios paradiz respeit~ às economias de essa elaboração legislativa ..
Os novos depósitos em caderneta apresentaram o tradicional juro de 0,50% em abril, jáem maio. a poupança liberadarendeu 5,90%, em contraste comextratos divulgados por algunsbancos que registravam 4,74%,Os recursos retidos junto aoBanco Central, na forma de cadernetas, fundos e depósitos àvista, pagam 6% de juros aoano acrescidos de correção. Aopasso que a caderneta liberadarende 0,5% ao mês. que representa 6,17%'ao ano, mais corr.eção monetária.
Na confusão reinante, dirigentes da Associação Brasileira de Crédito Imobiliário ePoupança (ABECIP) afirmam quea entidade não divulga o rendimento oficial por dia deaniversário da caderneta emvirtude de que os recursos foram transferidos para o BancoCentral. Este restringiu-se adivulgar a fórmula de cálculoem circular, entretanto, nãodivulgou o rendimento oficialpor dia de aniversário.
I -Relatório
Solicita informações à Ministra da Economia, Fazenda ePlanejamento, sobre volume erendimentos dos recursos bloqueados junto ao BancoCentral.
Senhor Presidente,
Nos termos do § 2~, do art.50, da Constituição Federal ecom fundamentos nas normas regimentais, solicito a V.' ExA
que seja encaminhado Requerimento de Informação à Ministrada Economia, Fazenda e Planejamento, visando a esclareceros seguintes pontos atinentesaos· recursos bloqueados juntoao Banco Central:
1 - Qual o volume de recursosbloqueados, especificamentesobre cadernetas de ~oupança,
fundos e depósitos a vista,escriturados no Banco Central?
2 Qual o rendimento atri-buído a esses recursos, mês amês, a partir de 15 de marçode 1990?
3 - Há diferença sobre rendimentos entre os recursos bloqueados e de novos depósitos?Quais as razões?
4 - O Banco Central vai cor-rigir essas distorções?Quando?
Sala das Sessões, 28 de junhode 1990. Paulo Macarlni ,Deputado Federal.
.Justificação
O intuito deste pedido é obter esclarecimentos acerca denotícias veiculadas na imprensa, especialmente na Folha deS. Paulo, de que o dinheirodas cadernetas de poupançabloqueadas está rendendo abaixo do que foi liberado ou dosnovos depósitos.
Estaria isso acontecendo emdecorrênciâ de falhas na operacionalização da Circular n~1.733, do Banco Central, de 23de. maio passado. Aduz o Diretor de Política Monetária doBanco que ainda não se tinharecebido reclamações, mas queo assunto merece.análise e quepossivelmente. novas normas,mais específicas serão expedidas sobre o rendimento do di-
. nhe i ro b I 0etueado .
A al~dida Circular n~ 1.733não estabelece o numero de casaS decimais a ser utilizadopara o cálculo. Tal fato vemgerando distorções de uma paraoutra instituição financeira,em cujos extratos mensais dascadernetas de poupança, relativos ao rendimento de abril,
9660 Agosto de 1990 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 28
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃONQ 624/90
I - Relatório
Com o requerimento em epígrafe. o Sr. Deputado EduardoJorge solicita seja encaminhado pedido de informações aoSr. Ministro da saúde, visandoobter esclarecimentos a respeito do seguinte:
Foram comprados os 600 equipamentos odontológicoSportáteis franceses, marca"Trans-Care". com o apoio doGoverno Federal e mediante o5~ termo aditivo ao convênioSUDS São Paulo (processo30000.001977,89-10. DO de 1812-89)?
Na justificação. o autor dainciativa, junta documentaç!oque considera a compra tecnicamente não recomendada, poisse concretizada caracterizariaum mal uso do dinheiropúblico.
II - Voto do Relator
Visto que a proposição guardaconformidade com as normas atinentes à matéria. manifestome pelo seu encaminhamento,como requerido.
Sala das Reuniões da Mesa, 22de agosto de 1990.Deputado Inocêncio Oliveira,Relator
Justificação
Conforme documentos que seguem em anexo esta compra foiconsiderada tecnicamente naorecomendada e se concretizada,se caracterizaria um mal usodo dinheiro público.
Sala das Sessões. 28 de junhode 1990. Deputado Eduardo~orge.
Sr. Presidente:
Requeremos nos termos regimentais e com base no art. 50§ 2~ da Constituição Federal,sejam solicitadas ao Sr. Ministro da Saúde. o seguintepedido de informação:
- Foram comprados os 600 equipamentos odontológicos portáteis franceses, marca"Trans-Care" , com o apoio doGoverno Federal e mediante o5~ termo aditivo ao convênioSUDS São Paulo (processo30000.001977/89-10, DO de18-12-89)?
(Residência Diplomática) aosmembros da carreira servindono Brasil.
Brasília. 22 de agosto de1990. Hélio Dutra - Secretário-Geral da Mesa.
Brasília, 28 de junho de1990. - Deputado Gandl ~amil.
I - Relatório
o referido pedido devebasear-se na Lei n~ 5.846/72,que dispõe sobre a fixação dosvalores de vencimentos doscargos do Grupo Diplomacia edá outras providências, nãoconstando, nesse dispositivo,previsão do pagamento da RDacima mencionada. A citada leimenciona gratificações,diárias e verbas de representação. a serem adicionadas aosvencimentos dos diplomatas,não configurando no sistemajurídico positivo brasileiro aregulamentação do benefício daRD. concedido aos diplomatasatualmente.
Neste termos. Pede Deferimento.
Manifesto-me pelo encaminhamento do pedido, amparado quese acha nas regras atinentes àmatéria.
Sala das Reuniões da Mesa. 22de agosto de 1990.Deputado Inocêncio Oliveira,Relator.
A Mesa. na reunião de hoje,aprovou o parecer do relator.pelo encaminhamento do Requerimento de Informações n~623/90, formulado pelo SenhorDeputado Gandi Jamil ao SenhorMinistro das Relações Exteriores, sobre o pagamento da RD
Requeiro, na forma do artigo116 do Regimento-Interno destaCâmara dos Deputados que sejaencaminhado. após ouvida a Mesa. um pedido de informaçõesao Exm.Q. Sr. Ministro de Estadodas Relações Exteriores, Dr.Francisco Rezek, no sentido deque sejam prestados esclarecimentos acerca do pagamento daRD (Residência Diplomática)aos membros da carreira servi ndo no Brasi 1.
Através do requerimento emanálise. o Sr. Deputado GandiJamil solicita à Mesa o encaminhamento de pedido de informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores. visando obter esclarecimentos acerca dopagamento da RD (ResidênciaDiplomática) aos membros dacarreira servindo no Brasil.
Na justificação. o autor dainiciativa cita a Lei n~5.846/72. que dispõe sobre afixação dos valores de vencimentos dos cargos do Grupo Diplomacia. não constando previsão do pagamento da RD acimamencionada e concedida aos diplomatas atualmente.
II - Voto do Relator
Ao
Exm.Q.
Deputado Paes de Andrade
DO. Presidente da Câmara dosDeputados
Sala das Sessões, 6 de junho Nestade 1990. - Deputado FranciscoAmaral.
I - Relatório
Através do requerimento sobexame, o Sr. Deputado Francisco Amaral dirige-se à Mesa,solicitando o encaminhamentode pedido de informações aoSr. Ministro da InfraEstrutura, a fim de obter osseguintes esclarecimentos:
a) quantas emissoras de rádioe televisão educativas. semfins lucrativos. existem noPaís;
b) das emissoras constantesda letra a estão em operação?
c) nos planos governamentaisde concessão de canais destinados a rádios e t1evisões estão previstas cotas em favordas que operem no campo exclusivamente educativo?
Na justificação, o autor dainciciativa refere-se ao elevado número de mensagens tramitando na Casa sobre concessão de canais de rádio e televisão, alegando que pretendecom este expediente colhersubsídios para poder formularproposição a respeito doassunto.
É o relatório.
II - Voto do Relator
A proposição guarda conformidade com as normas que disciplinam a matéria.
Votamos. pois. pelo encaminhamento do pedido, comorequerido.
Sala das Reuniões da Mesa. 22de agosto de 1990.Deputado InocêncioOliveira, Relator.
A Mesa. na reunião de hoje.aprovou o parecer do relator.pelo encaminhamento do Requerimento de Informação n~622/90. formulado pelo SenhorDeputado Francisco Amaral aoSenhor Ministro da InfraEstrutura, sobre a concessãode canais de rádio e televisãoeducativa.
Brasília. 22 de agosto de1990. - Hélio Dutra, Secretário-Geral da Mesa.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕESNQ 623/90
Terça-feira 28 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto de 1990 9661
Em atenção ao seu Ofício066/90 de 8-3-90. temos a satisfação de informá-lo de queestou solicitando à OPAS' emWashington através do Dr. George Gi11espie. assessor regional em odontologia, queviabilize a doação ou a aquisição das sondas periodontaispara uso no Cpitn, conforme oseu pedido.
Tão logo tenhamos uma resposta, escrever-lhe-emos para quepossamos definir o melhor procedimento a respeito. Cópia doOf. ao dr. Gi11espte está emanexo. Também escrevi ao Coordenador do programa periodonta 1 da OMS. Dr. Taco P i 1ot .perguntando sobre acesso àsondas para o Brasil.
Um segundo assunto para hojediz respeito ao Convênio quefirmamos referente ao controledo teor de f1úor na cidade deSão Paulo e sobre o qual necessitamos de informes regulares sobre o andamento dasanálises. Encarecemos também agentileza de informa-nos sobreresposta ao Ofício DA 229/90em anexo.
A posição deste Ministériosobre a questão da fluoretaçãoda água foi remetlda atravésdo Of. 156/90 que espero jáesteja em suas mãos.
Por último. gostariamos desolicitar-lhe um pronunciamento sobre a aquisição de seiscentos equipamentos portáteisfranceses pelo Gepro/SaúdeBucal-Sec de Saúde do Estadode São Paulo. com recursos daprevidência socla1. A compraem referência conta com parecer inteiramente contrário dosorganismos técnicos de nívelfederal (CSAO/Inamps com participação da DNSB/MS) de acordo com documentação em anexo.A presente solicitação deve-sea que o equipamento em pautatem seu uso previsto inclusivepara o município de São Pauloe a informações de que a importação ainda não está inteiramente efetivada.
Permanecendo à inteira disposição de V. S~. reiteramosprotestos de estima consideração cumprimentando-o.
Muito Cordialmente, VitorGomes Pinto, Diretor Nacionalde Saúde Buca 1 .
Ofício DNSB/SNPES/N~ 76/90 DoDiretor da Divisão Nacional deSaúde Bucal Endereço Ministério da Saúde B1 11 3 A andarSala 313 Ao Cooordenador doGepro/Saúde Bucal-SUS/SP - Dr.Antonio Carlos Neder Assunto:
A Mesa, na reunião de hoje,aprovou o parecer do relator,pelo encaminhamento do requerimento de informação n~624/90, formulado pelo SenhorDeputado Eduardo Jorge ao Senhor Ministro da Saúde. sobrea aquislção de equipamentosodontológicos franceses com oapoio do Governo Federal.
Brasília, 22 de agosto de1990. - Hélio Dutra, Secretário-Geral da Mesa.
SECRETARIA MUNICIPALDA SAÚDE - SMS
30 de abril de 90
- ATCPS - Saúde Bucal
Prezado Senhor
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me da presente parasolicitar a Vossa Senhoria,que a Associação de Secretários Municipais Dr. Sebastiãode Moraes se posicione. em relação à aqulsição de seiscentos equiRamentos Odontológicos portáteis, por parte dasecretaria de Estado da Saúdede São Paulo. assim como interceda junto à CIS-SP, paraobter maiores esclarecimentos.
Esta Assessoria entende quereferida compra contraria osprincípios do sistema único deSaúde e as diretrlzes da IConferência NaClona1 de SaúdeBucal.
É injustificável a aqUislçãode equipamentos neste montante, por órgão Federal ou Estadual. no momento em queos Municípios assumem a gerênCla dos serviços de saúde Bucal e devem ser estes osreponsáveis. pela aquisição deequipamentos entre outrasatrlbuições.
Além disto, referidos equipamentos. a aprtir das descrições feitas em relatórios anexos. não são condizentes àsnecessidades dos serviços edos profissionais de SaúdeBucal.
Aproveito o ensejo deste parareiterar, protestos de elevadaestima e consideração. - MarcoAntonio Manfredini, Assessoriade Saúde Bucal. - S.M.S
Dr. Davi Capistrano da CostaFilho DD. Presidente da Associação de Secretários Municipais Dr. Sebastião de Moraes
Ofício SNPES N~ 166/90 Do Diretor da Divisão Nacional deSaúde Bucal Endereço Ministério da Saúde B1 11 3~ andarSala 313 Ao Assessor de Saúde- Seco Municipal de Saúde deSão Paulo Dr. Marco AntonioManfredini
Assunto
Senhor AssessorBuca1-PM-SP:
ae saúde
Aquisição de equipamentosportáteis franceses
Senhor Coordenador:
Tendo em vista atender a pedidos de informações encaminhados a esta Divisão e àCSAO/Inamps. solicito a V. S~a gentileza de confirmar a aquisição de 600 equipamentosodontológicos portáteis franceses marca Trans-care, comapoio financeiro do MPAS.
Os equipamentos em referência(Maletas" com motorde baixanotação, seringa tríplice,cauterio. sugador. compressorde curta autonomia. ao custoaproximado de 15 mil dólarescada. receberam parecercontrário à sua aquisição porparte de comissão técnicaconstituida pelo Inamps e quecontou com a participação desta Divisão. conforme copia quelhe envio emn anexo. As razõesque desaconselharem a compraforam entre outras o custo, oenvolVlmento de divisas. a existência de tecnologia e decapacldade de prOdução nacionais. dificuldades de manutenção e inexistência de um programa de ação. Esta questãotornou-se objeto do 5 A TermoAditivo ao Convêni SUS/SP,Processo 30000.001977/89-10,conforme D.O de 18-12-89.
Agradecendo a atenção de V.S~. cumprimenta-o.
Muito Cordialmente. VitorGomes Pinto, Diretor Nacionalde Saúde Bucal.
INSTITUTO NACIQNAL DEASSISTENCIA MEDICA
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Carta nA 501-004.33-78-89
Brasília (DF). 6 de dezembrode 1989
Senhor Presidente:
Passamos às mãos de V. S~ umacópia de dois documentos elaborados sob a responsabilidadedesta Coordenadoria. por ordemdo Senhor Chefe do Gabinete daPresidência do Inamps Dr.Wilton Bastos Barroso - a fimde serem juntados ao Processo33000-001973/89-10, que tratada importação por este Instituto de 600 (seiscentos) equipamentos odontológicos portáteis. da marca "Trans-Care",fabricados na França pela empresa Satelec. intitulados"Ata da Reunião Técnica Destinada à Avaliação do Aparelho"Trans-Care" e "Conclusões daComissão Técnica Destinada àAvaliação do aparelho "TransCare" .
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Tendo em vista que, após aelaboração dos documentos acima citados. a firma CardosoFontes, Comércio e Representações Limitada, sediada no Riode Janeiro (RJ). através deseus prepostos Antônio MachadoCardoso Fontes e outro, vemfazendo contatos com dirigentes de organizações da categoria odontológica e de serviçosodontológicos Conselhos Regionais de Odontologia. Associações Odontológicas, Sindicatosde Odontologistas, Equipe deOdontologia do Inamps. etc).objetivando obter a assinaturade "laudos técnicos" favoráveis à aquisição do referidoequipam~nto pelo Inamps e poroutros Orgãos da AdministraçãoPública Brasileira, para utilização no atendimento odontológico público. alertamos V.Sã para a necessidade de seacautelar quanto à assinaturade algum "parecer técnico",especialmente em face da posição já adotada por· esta Coordenadoria de Administração Odontológica, da Direção Geraldo Ir,amps.
Esclarecemos a V. Sã que areferida firma Ja conseguiuseu intento. ao obter a assinatura por parte de alguns dirigentes da Entidades Odontológicas do Rio de Janeiro deum "laudo técnico". já elaborado pela própria Empresa.
Face à gravidade do assunto.que representará um acréscimosubstancial à nossa já elevadadívida externa. caso sejamconcretizadas as importações,sem nenhuma vantagem para aatenção odontológica do PovoBrasileiro. encareceremos a V.Sã a necessidade de dar ampladivulgação a esta correpondência e a seus anexos.
Atenciosamente, - Osdyr Brasileiro Matos, Coordenador deAdministração Odontológica/DO- Adriano Magalhães Freire.
Chefe de Equipe CAO/DO.
Lista de 'presença à ReuniãoTécnica de avaliaçao do Aparelho Trans-Care, realizadanodia 14 de novembro de 1989. nasala 719, do bloco "N". daquadra 04, do SAS (Inamps),nesta Capital. - Adriano Magalhães Freire, Chefe de Equipe/Inamps-DG - Mércio.AzevedoFerreira, DNSB/Ministério daSaúde - Ana Cristina BarretoBezerra, Prof. Assistente UnB- Adhemar Paoliello Freire,
Resp. Téc Odontologia SESI/DR- Antônio Machado CardosoFontes, Representante CardosoPontes Com.RE - Swedenbergerdo Nascimento Barbosa, Rep.Tec. Odontologia da Caesb
Sérgio Pereira, Resp. Téc.Odontologia FEDF e SESC/- Osdyr Brasileiro Matos; Coordenador Adm. ·Odont.Inamps/DG.
~~~~i~gÃOT~gNI~~AR~E~hIN~~~NS~CARE. REALIZADA NO DIA 14 DENOVEMBRO DE 1989, NA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃOODONTOLÓGICA, DO INAMPS/DG.
Às dezessete horas e trintaminutos, do dia quatorze denovembro de mil novecentos eoitenta e nove, na sala 719.do Bloco N, da Quadra 04, doSAS, nesta Capital, teve início. sob a direção do Dr. Adriano Magalhães Freire - Chefe de Equipe de Auditoria. daCoordenadoria de AdministraçãoOdontológica do INAMPS/DG. areunião técnica da Comissãodesignada para avaliar o equipamento odontológico TransCare. fabricado na França pelaempresa Satelec. com a presença dos Senhores: Antônio Machado Cardoso Fontes. Representante da firma Cardoso Fontes. Comércio e RepresentaçõesLimitada, Mércio de AzevedoFerreira. Representante da Divisão Nacioanl de Saúde Bucal.do Ministério da Saúde; Adhemar Paoliello Fr~ire. Responsável Técnico da Area de Odontologia. do Sesi/DR-DF; Suedenberger de Nascimento Barbo9a. Responsá~el Técnico· daArea de Odontologia, da Caesb
Companhia de Agua e Esgotode Brasília; Sérgio P~reira,Responsável Técnico da Area deOdontologia do Programa Integrado Escolar - Pise e doSesc/AR-DF e da Senhora AnaCristina Barreto Bezerr~
Professora Assistente da Areade Odontologia Infantil. daUNB, representando o Curso deOdontologia da Faculdade deCiências da Saúde da Universidade de Brasilia. Inicalmente.o Dr. Adr i ano Ma!ila 1hães F're i refez a apresentaçao de todos ospresentes e comunicou que oCoordenador de AdministraçãoOdontológica do Inamps/DG Dr. Osdyr Brasileiro Matos havia comparecido ao gabinetedo Senhor Presiente do ~namps
- Dr. José de Ribamar PintoSerrão e que, provalmente viria à 'reunião, acompanhadopelo Senhor Presidente doInamps. Disse que poderíamosdar seqüência à reunião, a fimde que os presentes pudessemter mais tempo para conhecer oequipamento que seria examinado e que, após a chegada doSenhor Presidente do Inamps edo Coordenador de Administração Odontológica as explicações poderiam ser repetidascom grande vantagem para aComissão. A seguir, passou apalavra ao Representante dafirma Cardoso Fontes. Comércioe Representações LimitadaSenhor Antônio Machado CardosoFontes - que passou a fazeruma exposição-demonstração doaparelho Trans-Care, destacando suas principais características. a· saber: peso de 15 kg;alimentação elétrica por cor-
rentes de 110, 220 e 12 V; serdotado de um micro-motor elétrico com rotação de 26000 a40000 rotações por minuto. quepode ser aumentada pela utilização de uma peça de mão(contra-ângulo) multiplicadorade velocidade, chegando a120000 rotações por minuto,com um torque muito poderoso;ser dotado de uma seringa trí·plice de ar. água e "spray" ede um aparelho para tartarectomia. Mostrou que o aparelhotiha uma construção bastanterobusta e que fora desenvolvido. inicialmente, para o trabalho em campanhas militares.podendo ser lançado de páraquedas, resistindo muito bem achoques e impactos violentos.Disse que a firma Cardoso Fontes, Comércio e RepresentaçõesLimitada. importadora do aparelho o garantia pelo períodode 01 (hum) ano e que dispunhade 10 (dez) técnicos para darassistência ao mesmo. em todoo Brasil. Nesse momento, chegam ao recinto da reunião osDoutores José de Ribamar PintoSerrão - Presidente do Inamp~- e Osdyr Brasileiro MatosCoordenador de Assistência 0dontólogica do Inamps/DG e,após os cumprimentos e apresentações. voltou a reunião aseu curso normal. Foi repetidapelo Senhor Antônio MaChadoCardoso Fontes sua explanaçãodemonstração sobre o equipamento Trõns-Care. Após a exposição, o Dr. Swedenberger doNascimen~o Barbosa indagou sealgum órgão do Serviço Públicobrasileiro e/ou alguma organização privada já estava utilizando o equipamento odontológico Trans~Care. no Brasil.tendo o Senhor Antônio MachadoCardoso Fontes informado que aMarinha Brasileira estava procedendo a aquisição de 500(quinhentos) :equipamentos parau~ilização nos seus serviços.tendo feito o teste do mesmo.o Corpo de Fuzileiros Navais.Voltando a perguntar, o Or.Swedenberger desejo~ saber sejá havia algum e~uipamentoTrans-Care efetivamente em usono Brasil, tendo o Senhor Antônio Machado Cardoso Fontesinformado que não havia. AProfessora Ana Cristina Barreto Bezerra indagou se, em facedas características do TransCare. ele não seria mais indicado para a utilização em campanhas e se ele era acomRanhado de cadeira odonto16gi~a.cadeira para o cirurgiãodentista e para auxiliar e sedispunha de foco de luz, tendoo Senhor Antônio Machado Car~doso Fontes respondido que oTrans-Care. realmente tinhasido projetado para a.utilização em campanha por forças militares e que, por isso mesmo.era um equipamento que seprestava muito bem para a utilização em atividades civis.com grandes vantagens. em ra-
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zão de sua robustez e altaqualidade. Oisse ainda que oTrans-Care era munido de umfoco de luz frontal mas nãotinha cadeira odontológica ene~ para o cirurgião-dentistae auxliar, as quais poderiamser adquiridas a parte. Oisseque sua utilização era muitoadequada para programa de prevenção-e que inúmeros paísesdo Terceiro Mundo já o vinhamutilizando, cQm grande sucesso, como na India e em inúmeros países africanos, quecitou. O Or. Mércio de AzevedoFerreira indagou se a Marinhahavia feito os testes com oaparelho. O Senhor Antônio informou que os testes foram r.ealizados durante três dias.Indagou ainda o Dr. Mércio sea firma tinha condições reaisde dar ass i stênci a té.cni ca aosequipamentos que pretendiavender à Marinha, tendo o Representante da Cardoso Fontes,Comércio e Representações Limitada informado que sim e quea Marinha previa uma manutençaõ. em três fases, das quaisas duas primeiras seriam feitas pela própria Marinha e,apena~ a t&rceira fase, a maisespecializada, é que será feita pela própria empresa. O Dr.Osdyr Brasileiro Matos indagouse, no caso do ~rasil inteiro,com sua extensão continental.com a pulverização dos equipamentos nos rincões mais distantes do território nacional"a firma teria condições reaisde oferecer assistência técnica efetiva aos· equipamentosfornecidos. O Senhor AntônioMachado Cardoso Fontes respondeu que sim, que.a CardosoFontes já tem 02 (dois) técnicos em São Paulo e mais 08(oito) técnicos sendo preparados para o exercício de suasfunções, na França. O Or. Adriano Magalhães Freire indagou se a firma vendedora poderia assegurar, de fato a manutenção dos mil e tantos equipamentos que pretendia venderno Brasil; ainda neste exercício, com apenas 10 (dez) técnicos, tendo o Sr. Antônio Machado Cardoso Fontes respondido que era perfeitamente possível e que, bastariam 03(três) técnicos para dar assistência a todos esses equipamentos, já que a mesma eraextremamente facilitada. O Or.José de Ribamar Pinto Serrão,Presidente do Instituto, indagou quais eram as partes doequipamento mais passíveis desofrerem danos, tendo a Professora Ana Cristina BarretoBezerra informado que o micromotor era a parte mais sensíver, sendo facilmentedanificável, apesar da excelente qualidade do mesmo. OOr. Adhemar Paoliello Freireobservou que o .equipamento,apesar de sua robustez e desua alta qualidade, era poucoadequado para a utilização em
programas odontólogicos de rotina e que o seu custo eramuito alto especialmente,tendo-se em vista que, com averba que se gastaria para aaquisição de 02 (dois) equipamentos Trans-Care, aem cadeiraodontológica e para o dentistae a auxiliar, se pode adquirirum equipamento completo, com02 (dois) aparelhos de altarotação (essencial para o trabalho de rotina do dentista),com cadeira odontológica e comcaoeiras ou mochos para o dentista e para a auxiliar, comestufa e refletor, com micromotor e compressor, das melhores marcas nacionais e ~ue tê~possibilidade real de manutenção efetiva e eficiente, porserem nacionais e terem peçasde reposição realmenteencontráveis no mercado brasileiro, sem quaisquer problemasdevido a importação. A Professora Ana Cristina Barreto Bezerra observou que a alta 'sofistificação do equipamentoTrans-Care o contra-indicapara a utilização em açõespreventivas no Terceiro Mundo.especialmente tendo em vistaas deficiências de transporte,de comunicação e também as dereciclagem dos profissionaismilitares no interior dos países do Terceiro Mundo, inclusive as do Brasil. O SenhorAntônio Machado Cardoso Fontesalegou que se poderia substituir a palavra sofisticaçãopor "alta qualidade" e que
.) sto credenci ava o Trans-Care'para o atendimento proposto. ODr. Adhemar Pao1 i e11 o Frei reindagou se o equipamento pode,efetivamente, funcionar deforma independente e o SenhorAntônio Machado Cardoso Fontesrespondeu que sim, que oT~qns-Care necessita apenas deL. ..,a bater i a de 12 vo lts ou debateria solar para funcionarautonomamente. Prosseguindo noquestionamento, o Dr. Adhemarinsistiu em que não havendoenergia elétrica, como se poderia recarregar de forma econômica a bateria de 12 voltse, nesse caso a autonomia eramuito pouco significativa. OOr. Sérgio Pereira informouque 'no Brasil já se fabrica ummi cromotor a ar o qua 1 at'endeperfeitamente bem as nossasnecessidades. Lembrou que aAuri fabricou uma maletaportátil, equipada com altarotação, micromotor, seringatríplice e foco de luz, em meados da década de 60 e que atéo ano de 1970, se não se enganava, esse equipamento que sechamava, salvo engano, "AuriBox" aind~ se encontrava emlista de preços, à disposiçãodo mercado odontológico. A experiência de equipamentoportátil não teve sucesso noBrasil, provavelmente, em razão de os programas odontológicos terem sido, até hoje,principalment~ urbanos. Oisse
o Or. Sérgio Pereira que, senecessários, a indústria nacional terá condições de suprir o mercado brasileiro comum equipamento portátil, imediatamente após haver uma solicitação de algum ~rograma,especialmente, levando-se emconsideração que todos os aparelhos e acessóriosnecessários a sua produção, jásão fabricados no Brasil. OBrasil é o terceiro maior produtor mundial de equipamentoodontológico, disse, e tem capacidade industrial e tecnológica para produzir em seu próprio território qualquer equipamentoque se torne requisitado pelo nosso mercado, nãose justificando, de forma alguma a importação de um equipamento, mesmo da excelentequalidade ora em exame. O Or.Swedenberger do NascimentoBarbosa solicitou a palavrapara levantar o seguintequestionamento: A relaçãocusto/benefício com a aquisição' do equipamento Trans-Carecomparada com a relaçãocusto/benefício com a utilização de equipamentos produzidosno Brasil, já existen\es nomercado, ou cuja fabricaçãoseja solicitada à indústrianacional, é seguramentefavorável à segunda hipótese,mesmo considerando a excelentequalidade do equipamentoTrans-Care, reconhecida portodos nós. O Sr. Antônio Machado Cardoso Fontes disse, aseguir, que inúmeras Secretarias de Saúde Estaduais estavam fazendo ao Inamps a solicitação de aquisição do equipamento Trans-Care, como porexemplo, as da Bahia, Tocantins, Amazonas, Minas Gerais,Maranhão e outras. O Or. Sérgio Pereira indagou se a garantia dada pela firma fornecedora cobria todos os componentes, inclusive o micromotore o Sr. Antônio Machado Cardoso Fontes informou que sim,que a Cardoso Fontes, Comércioe Representações Limitada garantia por 01 (hum) ano todosos componentes do Trans-Care.A Professora Ana Cristina Barreto Bezerra indagou se a firma fornecedora teria condiçõesde substituir quaisquer peçade equipamento, imediatamenteapós se detectar o defeito,tendo o Sr~ Antônio MachadoCardoso Fontes respondido quesim, que a firma Cardoso Fontes importaria todos os componentes necessários à reposiçãoem número absolutamente compatível com as unidadesvendidas. O Senhor Antônio Machado Cardoso Fontes informou,a propósito do fato de ser oBrasil o terceiro maior produtor de equipamentos odontológicos e grande exportador desses produtos que, os paíseseuropeus que adquiriram osprodutos brasileiros, geralmente, aproveitavam apenas as
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7 - Considerando que a deficiência de atenção odontológica ao povo brasileiro não seprende à falta de equipamento,e sim, ao mau gerenciamento eà ausência de Programas quepropiciem a utilização plenado equipamento existente;
8 - Considerando que a população brasileira necessita basicamente de educação no queconcerne à saúde geral e. particularmente à saúde bucal, eque deveriam ser criados programas preventivos primáriosque dispensem a utilização dequaisquer tipos de equipamentos especializados;
a) que não sejam adquiridosos equipamentos Trans-Care,objeto do processo
33.000,001973/89-10. que tramita no Inamps, e nem mesmo,quaisquer outros equipamentosodontológicos, antes que sepromova a recuperação dos equipamentos ora existentes noInamps e nos órgãos participantes do SUOS, objetivandosua plena utilização.
É o nosso parecer, salvo melhor juízo.
Brasília (DF), 16 de novembrode 1989. - Adriano MagalhãesFreire. Chefe de Equipe daCoordenadoria de AdministraçãoOdontológica - Mércio de Azevedo Ferreira - co. DivisãoNacional de SaúdeBucal/Ministério da SaúdeProfessora Ana Cristina Barreto Bezerra, - Curso de Odontologia da Faculdade deCiências da Saúde da UnB
Adhemar Paoliello Freire- CO, Responsável Técnico Odontológico do Sesi/OR-OF -Swedenberger do Nascimento
Barbosa - co. Responsável Técnico Odontológico da Caesb/DF- Sérgio Pereira - O,Responsável Técnico Odontológico do Sesc/AR-DF e do Pise,da FEDF Osdyr BrasileiroMatos co, Coordenador deAdministração Odontológica doINAMPS/DG.
Lista de presença à segunda~eunião técnica de avaliaçãodo 'aparelho Trans-Care., realizada no dia 16 de novembro de 1989, na sala 719, doBloco "N", da quadra 04. doSAS (Inamps), nesta capital.
Adriano Magalhães Freireco. Chefe de Equipe da Coor
denadoria de Administração Odontológica - Mércio de Aze-vedo Ferreira CO, DivisãoNacional de SaúdeBucal/Ministério da SaúdeProfessora Ana Cristina Barreto Bezerra, Curso de Odontologia da Faculdade de Ciências da Saúde da UnS
carcaças dos equipamentos.substituindo os componentespelos que são produzidos lá.Disse que isso se devia à qualidade inferior de nossosprodutos. A Professora AnaCristina Barreto Bezerra disseque a questão do preço erafundamental. O Dr. Sérgio Pereira afirmou que. com a verbanecessária à aquisição de apenas dois aparelhos Trans-Care.NCz$ 120.000,00 (cento e vintemil cruzados novos), como havia informado o Sr. AntônioMachado Cardoso Fontes. erapossível revisar e recuperartodos os equipamentos do Programa Integrado de Saúde Escolar Pise, da Secretaria deEducação do Distrito Federal.O Dr. Adhemar Pao1ie110 Freirelembrou o fato de que o importante eram as três pontas doequipamento (seringa tríplice.alta-rotação e micromotor, nãoessencialmente elétrico) e queestes componentes podem funcionar perfeitamente na maioria de nossas localidades,mesmo as do interior, com autilização de um pequeno compressor de ar. e tudo isto.custa muito menos do que o equipamento proposto. Quantoaos outros componentes, taiscomo bisturi elétrico e removedor de tártaro, sua necessidade é pequena nos ~rogramaspreventivos. especia1emnte,dentro das prioridade$ previstas no Programa Nacional deSaúde Bucal e. podem ser adqu i r i dos no. ,mercado nac i ona 1por .preço bem mais' baixo. ,AProfessora Ana Cristina Barreto Se2erra afirmou que na Capital Federal. onde se dispõede recursos bem maiores que osexistentes no interior do Brasil, ela previa dificuldadesquanto ao funcionamento daque1 e equi pamento, .. em ,razão desua ·sofisticação'. Julgando-sea Comissão suficientemente esclarecida emre1~çãda6equipamento Trans-Care, a' .. reuniãofoi encerrada, ficando a Comissão de se reunir ulteriormente. provavelmente nqdia 16de novembro, para emi~ir seuparecer conclusivo sobre omesmo, o qual complementará apresente Ata desta reunião,que ápós ser 1ida e di::;C,utiqa,se aprovada. será assinada pelos membros da Comiss~~~
Brasí.1 ia- (DFf, 14 d"e n6vembrode 1989. '-Adri,ano ,"'~'galhãesFrel re-, CO Chefe de' Equi pe daCoordenadoria de AdministraçãoOdontológica - Mércio de Azevedo Ferreira - CO. QivisãoNaci ona 1 de' - SaúdeBUca1/Ministéri9 da Saúde- Professora Ana Cristtna Barreto Bezerra'. Curso de 'Odonto10gia da Fac~ldadede Ciênciasde Saúde da UNB -Adhemar Paoliello Freire,., - CD,Responsável' Técni co Odonto1 ógico do' 'S'esi/DR-DF- Swdenberger do Nascimento
Barbosa - CO. Responsável Técnico Odontológico da Caesb/DF- Sérgio Pereira - CO.Responsável Técnico Odontológico da FEDF e do Sesc/AR-DF- Osdyr Brasileiro Matos - CO.Coordenador de AdministraçãoOdontológica do Inamps/DG.
CONCLUSÕES DA COMISSÃO TÉCNICA ENCARREGADA DE AVALIAR ACONVENIÊNCIA DE AQUISIÇÃO DOEQUIPAMENTO TRANS-CARE PELOINAMPS, A FIM DE SUPRIR AS,SECRETARIAS ESTADUAIS DE SAUDE.PARA UTILIZAÇÃO NO SUDS.
1 - Considerando o alto custodo equipamento Trans-care. deaproximadamente NCz$ 60.000.00(sessenta mil cruzados novos).segundo informações do SenhorAntônio Machado Cardoso Fontes
Representante da firma importadora Cardoso Fontes,Comércio e Representações Limitada;
2 - Considerando que a indústria brasileira está capacitada para produzir. a um custobem mais baixo. equipamentoportátil que tenha o mesmo desempenho do Trans-care. a exemplo do que já foi produzidopela Auri, na década de 60,desde que haja demanda do mercado institucional brasileiro;
3 Considerando que só éjustificável a aquisição deequipamento, quando existe"Programa"' específico para suaut i 1 i za'ção e absorção. paraque não se repitam os errosanteriores, de aquisição demateriais sem uma programaçãoexeqüível;
,A - Cons i perando a excess i vasofisticação tecnológica doapare] hei 'Trans-care para aTeal izaç'ão,de si,mples programas pr,eventivos' 'em Odontolo-'!;lia;' '
5 - Considerando a necessidade de equipamento que se preste não apenas para ações prey~ntivas, como também para ações no campo curativo. quepemandam a uti.lização constante e roti neira .,deapar~lhos deâlta rotÇlção. 'qUé 'o equi pamen-_-to exaIT1Jn~~c:nãq' d'i spõe'; .
,6 - cons\ d~ràndo que. para a-execuçã'b"de' um' Programa -, Oden:'t'blógi'co são necessários. alémdo equipamento apropriado paraa ação específica docirurgiao-dentista, inúmerosoutros componentes. tais como:cade ira edonto I óg i ca,' mochopara o profissional e para aa'uxi 1 i ar. uni dade auxi 1i ar',(ç;uspideira e;s,ugaPÇ?res) !?!stu;fi'! , refiej:or(que nao pode sersubstituído pelo foco fr'ontal)e os aparelhos acessóri6s para,a, execução de .restaurações.,ç:pm amalgamadQr, Fotop.o1 i merizador e outros;
A Comissãorecomenda:
infra-assinada
Terça-feira 28 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto de 1990 9665 .
Adhemar Paoliello FreireCD, Responsável Técnico Odon
tológico do Sesi/DR-DF -Swedenberger do Nascimentô
Barbosa CD, ResponsávelTécnico Odontológico daCaesb/DF Sérgio Pereira
CD, Responsável Técnico Odontológico da FEDF e do Sesc/ARDF - Osdyr Brasileiro Matos
CD, Coordenador de Adminis-tração Odontológica doInamps/DG.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃONQ 625/90
Solicita, através da Mesada Câmara dos Deputados, informações ao Banco Centralsobre pagamento do Proagrona região que especifica.
Senhor Presidente,
O Deputado que este subscreve, no uso de suas atribuiçõese na forma regimental,
Requer
o encaminhamento, pela Mesadesta Casa, ao Banco Central,do seguinte Pedido deInformações:
I qual o montante pago, aprodutores da região centrooeste do Paraná, a título deProagro, nos anos de 1986,1987, 1988 e 1989 nos Municípios de: Campo Mourão, Boa Esperança, Goioerê, Peabiru,Terra Boa, Engenheiro Beltrão,Quinta do 501, Fênix, Iretama,Roncador, Nova Cantu, Ubiratã,Juranda, Mamborê, Janiópolis,Mariluz, Moreira Sales, Campina da Lagoa e Barbosa Ferraz;
11 - natureza dos incidentesque justificam o pagamento;
111 - quais os proprietáriosrurais que receberam o Proagronos anos citados, respectivosvalores, causas e extensão dosdanos sofridos em suaslavouras.
Sala das Sessões. 28 de junhode 1990. - Darcy Deitas.
Justificação
Inúmeras denúncias que noschegam dão conta de sérias irregularidades no funcionamentodo Froagro no Brasil, comprometendo a idoneidade de umprograma instituído para proteger e ressarcir o produtorante a acorrência de fatos impossíveis de serem evitadospela ação do homem, em especial as ocorrências adversas'da natureza, como geadas, granizo, temporais. pragas, etc.
Por outro lado, defendemos aimplantação do seguro agrícolacom a obrigatoriedade de serbancado por um pool das seguradoras privadas e oficia.is,
pois os produtores necessitamforçosamente dos financiamentos oficiais, circunstânciaimposta para a celebração doscontratos do Proagro, e com anova sistemática essa situaçãose normalizará. Precisamos deelementos que embasem com maior amplitude a sistemática doProagro, apontando as profundas distorções existentes econseqüentemente a necessidadede sua alteração.. Para issoestamos solicitando os dadosdesses Municípios Paranaensescomo amostragem. Este é o intuito do presente Pedido deInformações,
I - Relatório
Com o requerimento em epígrafe, o Sr. Deputado Darcy Deitos solicita seja encaminhadopedido de informações à SrA
Ministra da Economia, Fazendae Planejamento, a fim de queS. Ex à , através do Banco Central, preste esclarecimentos aesta Casa a respeito doseguinte:
I qual o montante pago, aprodutores da região centrooeste do Paraná, a título deProagro, nos anos de 1986,1987, 1988 e 1989 nos Municípios de: Campo Mourão, Boa Esperança, Goioerê, Peabiru,Terra Boa, Engenheiro Beltrão,Quinta do Sol, Fênix, Iretama,Roncador, Nova Cantu, Ubiratã,Juranda, Mamborê, Janiópolis,Mariluz, Moreira Sales, Campina da Lagoa e Barbosa Ferraz;
lI-natureza dos incidentesque justificam o pagamento;
111 - quais os proprietáriosrurais que receberam o Proagronos anos citados, respectivosvalores, causas e extensão dosdanos sofridos em suaslavouras.
Ao justificar esta iniciativa, o ilustre parlamentar paranaense diz ter conhecimentode inúmeras denúncias sobreirregularidades no Proagro,motivo por que solicita dadosde alguns municípios do Paranácomo amostragem, a fim de que,com esses elementos, sejam apontadas as distorções existentes e conseqüentemente anecessidade de sua alteração.
É o relatório.
II - Voto do Relator
o nosso voto é pelo encaminhamento do pedido, cujos fun~damentos encontram apoio nasnormas que disciplinam amatéria.
Sala das Reuniões da Mesa, 22de agosto de 1990. - InocêncioOliveira, Relator.
A Mesa, na reunião de hoje,aprovou o parecer do relator,pelo encaminhamento do Requerimento de Informação n~625/90, formulado pelo SenhorDeputado Darcy Deitos à Senhora Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento, solicitando informações acerca dopagamento do Proagro a produtores da região centro-oestedo Paraná.
Brasília~ 22 de agosto de1990. - Helio Dutra, Secretário-Geral da Mesa.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃONQ 626/90
Exm~ Sr. Presidente da Câmarados Deputados
Deputado Paes de Andrade
Nos termos regimentais, solicito de Vossa Excelência o encaminhamento à SraA Ministrada Economia, Fazenda e Planejamento, Dr A Zélia Cardoso deMello. do presente Requerimento de Informação, relativo aorigem e resultado dos AtosDeclaratórios Normativos nQ 24e 25 da Secretaria da ReceitaFederal, publicados no DiárioOficial da União, de 14 dedezembro de 1989.
Solicito outrossim sejam asinformações dadas como respostas aos seguintes quesitos:
1. Quais as medidas do Plano"Brasil Novo" no cumprimentodo Estatuto da Microempresa(de que tratam as resoluçõesreferidas), e que derivam dopreceito constitucional constante do inciso IX do art. 170da Constituição Federal?
2. Que resultado obteve a Receita Federal em função da emissão dos Atos Normativos n~s24 e 25 da Coordenação do Sistema de Tributação da ReceitaFederál?
3. Quais os efeitos positivosdos Atos Normativos referidos,sobre o sistema econômico e,em especial, qual o seu reflexo sobre as empresas de peque-no e médi o porte? .
4. Que providências tomou oGoverno em face da liminarconcedida pela Justiça Federalaos mandados de Segurança impetrados por entidades dosetor?
Aproveitamos a oportunidadepara renovar a Vossa Excelência os protestos de nossa con~sideração e estima.
Justificação
Tentamos encaminhar um pedidode informação a Sua Excelênciaa Ministra da Economia, Fazenda e Planejmento, e a Douta
9666 Agosto de 1990 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 28
Mesa denegou nossa solicitaçãoconsiderando-a indevida porter. a eeu juízo, caráter decons4lta, e, portanto, antiregimental.
É realmente sutil a diferenç~entre o pedido de informação ea consulta, diferihdo o primeiro do segundo apenas porseu caráter mais incisivo eobjetivo.
Longe de nós desconsiderarmoso julgamento da Mesa, que acatamos com' humildade. Entretanto, fica-nos o desejo de saberos resultados de tais atos declaratórios, as razões profundas ou causas que levaram ofuncionário da Secretaria daRecéita Federal a emitir atosque tanto contrariam o Estatuto da Microempresa como o próprio espírito do inciso IX doartigo 170 da ConstituiçãoFederal. E o fazem de tal modoclaro que a própria JustiçaFederal atendeu ao pedido deMandado de Se~urança impetradopela Assoçiaçao dos representantes de calçados, bolsas,tecidos, 'confecções e derivados de Porto Alegre.
Ora, sabemos que os referidosatos foram emitidos antes dapo~se de Sua Excelência, masos processos e documentos doMinistério. devem poder proporcionar a Sua Excelência as informações de que necessitamos0ara levar avante nosso traba'ho, nesta Casa e juntoàqueles a quem re~resentamos.
É nossa justificação.
Sala das Sessões, 29 de junhode 1990. Victor Faccionl.
I - Relatório
xo sobre as empresas de pequeno e médio porte?
4. Que providências tomou oGoverno em face da liminarconcedida pela Justiça Federalaos mandados de Segurança impetrados por entidades dosetor?
-Alega o autor, na justificativa, ~ue os atos declaratórios normativos em questãocontrariam o Estatuto da Microempresa, além do próprioespírito do inciso IX do art.170 da Constituição Federal etanto isso é claro que a ~ustiça Federal acolheu Mandadode Segurança impetrado pelaAssociação dos representantesde calçados, bolsas, tecidos,confecções e derivados de Porto Alegre.
É o relatório.
II - Voto do Relator
Manifesto-me pelo encaminhamento do pedido, visto que seacha devidamente amparado nasnormas atinentes à matéria.
Sala das Reuniões da Mesa, 22de agosto de 1990. - InocêncioOliveira, Relator.
A Mesa, na reunião de hoje,aprovou o parecer do relator,pelo encaminhamento do Requerimento de Informação nQ
626/90, formulado pelo SenhorDeputado Victor Faccioni à Senhora Ministra de Economia,Fazenda e Planejamento, sobrea origem e resultado dos AtosDeclaratórios Normativos nQs24 e 25, da Secretaria da Receita Federal, publicados noDiário Oficial da União, de14/12/89.
Comissão em sua 15a ReuniãoOrdinária, ocorrida aos 28 dejunho do corrente.
Ao solicitar ás providenciasde V. Ex~ peço-lhe registreminha admiraçao pessoal e meuatento saudar. Deputado
Amaury Müller, Presidente.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃONQ 627, DE 1990
(Do Sr. Leopoldo Bessone)
Solicita seja encaminhadopedido de informações ao Ministério da Infra-Estruturaa respeito de admissões,contratações e demissões efetuadas na Telemig.
Excelentíssimo Senhor
M.D. Presidente da Comissão deServiços Públicos
Requeiro a Vossa Excelêncianos termos dos arts. 49, X e50 § 2 Q
, da Constituição Federal, e do art. 116 e seus incisos de Regimento Interno daCâmara dos Deputados, que sedigne encaminhar ao Ministérioda Infra-Estrutura, para quebusque, atravéz da Telebrás,junto a Telemig, ~o prazo de30 (trinta) dias, as respostasdo presente pedido das seguintes informações:
a) relação nominal, incluindorespectivos cargos e salários,dos funcionários demitidos nosúltimos 3 (três) meses da Telecomunicações de Minas Gerais, Telemig;
b) o mesmo quanto aosfuncionários admitidos nos últimos 3 (três) anos na referida empresa;
I Relatório
Com o requerimento em epígrafe, o Sr. Deputado LeopoldoBessone, através da Comissão
Justificação
Inúmeras denúncias de irregularidades concernentes a atospraticados pela Telemig, noque se refere à suas administração de pessoal, têm chegadoa esta Casa. Com a finalidadede comprovar a veracidade dessas denúncias e fazer justiça,se necessári~ for, resgatandoa honorabi 1 idade ou aferindo aresponsabilidade daqueles queadministram a coisa pública, éque encaminhamos este pedidode informações à autoridadedevidadamente competente.
Sala das Comissões, de junhode 1990. Deputado LeopoldoBessone
Com o requerimento. sob exameo Sr. D~putado Victor Faccionipr~tende obter esclarecimentosd~ Sr~ Ministra da Economia,Fazenda e Planejamento, acercada origem e resultados dosAtos Declaratórios NormativosnQs 24 e 25, da Secretaria da~eceita Federal, conforme segue abaixo:
1. Quais as medidas do Plano"Brasil Novo" no cumprimentodo Estatuto da Microempresa(de que tratam as resoluçõesreferidas), e que derivam dopreceito constitucional constante do inciso IX do art. 170da Constituição Federal?
2. Que resultado obtev~ a Receita Federal em função da emissão das Atos Normativos nQs24 e 25, da Coordenação doSistema de Tributação da Receita Federal?
3. Quais os efeitos positivosdos Atos Normativos referidossobre o sistema econômico e,em especial, qual o seu refle-
Brasília~ 22 de agosto de1990. - Helio Dutra, Secretáro-Geral da Mesa.
COMISSÃO DE TRABALHO,pE ADMINIST~AÇÃOE SERVIÇO PUBLICO
Ofício nQ 156-P/90
Brasília, 29 de junho de 1990
A Sua Excelência, o
Deputado Paes de Andrade
DD. Presidente da Câmara dosDeputados
Senhor Presidente,
Com as expressões de minhaadmiração, encaminho a V. Ex~na forma regimental, Requerimento de Informações de autoria do Deputado Leopoldo Bessone, dirigido à Presidênciada Telemig que foi objeto deaprovação do plenário desta
c) especificaçãorios utilizadosatos.
dos cri tépara tais
Terça-feira 28 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto de 1990 9667
11 - Voto do Relator
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕESNQ 628/90
pelo encaminhamento docujos fundamentos
conformidade com asque disciplinam a
Somos pelo encaminhamento dopedido, eis que encontra-se,devidamente· amparado nas normaS atinentes à matéria.
Sala das Reuniões da Mesa, 22de agosto de 1990.Deputado Inocêncio,Oliveira, Relato~.
A Mesa, na reunião de hoje,aprovou o parecer do relator,.pelo encaminhamento dO Requ~
rimentó de Informação rl~629/90, formulado pelo SenhorDeputado Ibsen Pinheiro à Senhora Ministra da Economia,Fazenda e Planejamento, sobreos ativos financeiros depositados em cruzados novos noBanco centrai, na forma doart. 9~ da Lei na 8.024, de12-4-90.
Brasília, ~2 de agosto 'd~1990. - Hélio Dutra, Secre~tário-Geral da Mesa.
ATAS DAS COMISSÕESCOMISSAQ.DE AGRICULTURA
4~ ~E~~I!~IT~R§V~~~IA),REALIZADA
A 23 DE MAIO DE' 1990
Às onze horas e dez minutosdo dia vinte e ~rês·de maio demil e novecentos e noventa, nasala vinte e' sete do Anexo 11da Câmara dos· Deputados, emBrasília, reuniu-se a Comjssãode Agricultura e Política Rural,sob a Presidência do Senhor 'Deputado· Vicente Bogo,Vice-Presidente, no exercícioda Presidência. Presentes osSenhores 'Deputados HumbertoSouto; V~cente· 80go e JorgeVianna, Vice-Presidentes; Paulo Mourão, Ubiratan Spinelli,Victor Fontana, Iturival Nasci mento, Iv.o Ma tni:lrdi ,- -Rosp.i deNetto, Ivo Vanderlinde, Osvaldo Bender, Oswaldo Almeida,Sérgio Spada, Nyder Barbosa,Rodrigues .Palma, Roberto Ba1estr.a, Osvaldo Coelho" JonasPinheiro, . Dionísio Dal-Prá,Santinho Furtado, Maguito Vilela, Adauto Pereira, RosaPrata, Alysson Paulinelli,Nelton Friedrich, Geraldo Fleming, Jacy Scanagatta e Alexandre . Puzyna. Presente. eventualmente p Senhor' DeputadoErico Pegoraro. Deixaram decomparecer os Senhores Deputados Doreto Campanari, HilárioBraun, José Freire, José Mendonça. de Moraes, Jovani Mas ini, Narciso Mendes, ViníciusCansanção, Adroaldo Streck,Caio Pompeu, Vi~son SOuza,Carlos Cardinal, Tarzan. deCastro, Fernando Lyra, JoséLuiz Maia, Francisco Sales,Raul Belém, José·' E~reja, Ricardo Izar, Plínio Arr~da~José. Carlos Sab6ia. Manuel Domingos· e Gandj Jamil. Havendonúmero regimental, o. SenhorPresidente abriu os trabalhos.I - Ata: dispensada a leiturada Ata da reunião anterior, apedido do Senhor Deputado Iturival Nascimento,. foi considerada aprovada, sem restrições.11 - Expediente; o Senhor Presidente determinou à SenhoraSecretária procedesse à leitura dos expedientes: 1) Ofíciona 399, de 15 de maio de 1990,do Gabinete da Liderança' do
.PFL, comunicando que o SenhorDeputado Erico .Pegoraro nãomais parttcip.rá desta Comissão, para integrar, na condição de Membro Suplente, a Co~missão de' Ciência e' Tecnologia, Comunicação eInformática, e~ lugar dq Senhor Deputado Pedro ~anedo; 2}Ofício h~ 55, de 16 de maio de1990, da Li derança do PDT, ,i ndicando·~ Senhora DeputadaCristina Tavares para integrara Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação eInformática, como Membro Titular, em substituição ao SenhorDeputado Fernando Lyra, quepassará a integrár esta Comis-
,I - ·Relatório
Através do requerimento sobexame, o Sr. Deputado IbsenPinheiro deseia obter esclarecimento da Sr$ Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento, con~orme segue abaixo:
a) qual o 'montante dos ativosfinanceiros, discriminados porpessoa física e jurídica e portipo de aplicação (poupança, àvista, a prazo fixo, etc.),não convertido em cruzeiros etransferido ao Banco Centraldo Brasil, na forma do art. 9ada Lei n~ 8.024, de 12 de abril de 1990, na data da ,entrada em vigor da Medida Provisória n~ 168/90.
b) qual o montante, discriminado por pessoa física e jurídica. e por tipo de ap1~cação,ainda não convertido em cruzeiros em 16 de julho de 1990.
II Voto do Relator
jamento, . preste as s~guinteiinformaçõe!;:
a) q~a1 o montante dos ativosfinanceiros, discriminado porpessoa física e jurídica e portipo de aplicação (poupança,· àvista, a prazo fixo, etc.),.não convertido em cruzeiros etransferido ao Banco Centraldo Brasil, na forma do art. 9ada Lei na 8.024. de 12 de abril de 1990, na data da entrada em vigor da Medida Provisória na 1e8/90. '
b) qual o montante, discriminado por pessoa física e jurí
,dica e por tipo de aplicação,ainda não convertido em cruzeiros em ~6 de julho de 1990.
Sala das Sessões, ia de agos-to de 1990. IbsenPinheiro,
Somospedido,guardamnormasmatéria.
Sala das Reuniões da Mesa, 22de agosto de 1990. - Deputado
Inocêncio Oliveira, Relator.
A Mesa, na reunião de hoje,aprovou o parecer do relator,pelo encaminhamento do Requerimento de Informação n~627/90, formulado pelo SenhorDeputado Leopoldo Bessone aoSenhor· Ministro da InfraEstrutura, sobre a relação nominal e critérios utilizadosna admissão e demissão defuncionários da Telemig.
Solicita informações ã Ministra de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento,sobre os ativos financeirosdenominados em cruzados novos em depósito no BancoCentral do Brasil, a que serefere o art. 9Q da Lei nQ
8.024, de 12 de abril de1990.
Requeiro, na forma do j 2~ doart. 50,da Constituição Federa1,que a Ministra de Estadoda Economia, Fazenda e P1ane-
Brasília, 22 de agosto de1990. - Hélio Dutra, Secretário-Geral da Mesa.
Argumenta o autor que a suainiciativa visa comprovar averacidade de denúncias de irregularidades concernentes aatos praticados pela Te1emig,quanto à sua administração depessoal.
É o relatório.
ete Traba'lho, sol icita à Mesa oencaminhamento de pedido deinformações ao Sr. Ministro daInfra-Estrutura, a fim de queS. Ex~, por meio da Telebrás,obtenha esclarecimentos da Te1emig, nos seguintes termos:
a) r~lação nominal, incluindorespectivos cargos e salários,dos funcionários demitidos nosúltimos 3 (três) meses da Te1ecomuni cações de Mi nas Ge-,rais, Te1emig;
b) o mesmo quanto aosfuncionários admitidos nos últimos 3 (três) anos na referida empresa; •
c) especificação dos critérios utilizados para taisatos. '
9668 Agosto de 1990 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 28
são como Membro Titular; 3)justificativa de faltas do Senhor"fleputado Adroaldo Streck.em decorrência de acidenteautomobilístico. Com a palavra. o Senhor Deputado Iturival Nascimento solicitou aoSenhor Presidente providênciaspara que seja realizado. poresta Comissão em conjunto coma Comissão de Viação e Trahsporte. Desenvolvimento Urbanoe Interior. um simpósio paratratar da construção da Ferrovia Leste-Oeste. devendo-se.para tanto. convocar os Senhores Ministros da Agricultura eda Infra-Estrutura; os Senhores Governadores de Minas Gerais. Espírito Santo. MatoGrosso. Mato Grosso do Sul,Distrito' Federal e Goiás; osSenhores Senadores e DeputadosFederais e Es~aduais. dos respectivos Estados citados acima; e Q Senhor Odacir deMoraes. O Senhor Presidentesolicitou ao Deputado encaminhasse requerimento por escrito à Mesa. O Senhor DeputadoJor~e Vianna requereu a convocaça0 de técnicos do Incra, oude seu ex-Presidente, paraprestarem esclarecimentos sobre procedimentos daqueleOrgão. O Senhor Presidente solicitou ao Deputado formalizasse seu pedido junto à Mesa.O Senhor Deputado IturivalNascimento sugeriu que nohorário marcado para o iníciodas reuniões deste órgão técnico esteja presente um membroda Mesa, pois os Deputadoscomparecem, assinam o livro depresença e ausentam-se doplenário, fazendo com quehaja quorum, mas sem a presença dos Parlamentares norecinto. O Senhor Presidenteinformou que tomará as medidasnecessárias para que um dosMembros da Mesa esteja presente no início dos trabalhos. Naoportunidade, disse queencaminhará requerimento aoPresidente titular desta Comissão, Deputado Humberto Souto, solicitando a presença detécnicos do Ministério da Agricultura, ou do Senhor Ministro. para falarem sobre'asituação do património físicodaquele órgão. O Senhor Depu-tado Victor Fontana,referindo-se à faltade quorum em plenário. disseque a presença, inclusive emoutras Comissões, é determinada pelo livro de presença eque a saída dos parlamentaresnão é motivo para encerramentodas reuniões. O Senhor Presidente, em resposta. disse que.embora queira agilizar o funcionamento da Comissão, é obrigado a cumprir o Regiment~
Interno. O Senhdr Deputado Maguito Vilela congratulou-secom o Senhor Deputado IturivalNascimento pela sua iniciativa, quanto à realização desimpósio tratando da construção da Ferrovia Leste-Oeste, e
demonstrou interesse em apoiara solicitação do referidoDeputado. 111 - Ordem do Dia:iniciada a discussão das matérias em pauta e constatada aevidente falta de quorum regimental, em plenário.para deliberar, às onze horase trinta e cinco minutos o Senhor Presidente encerrou ostrabalhos, antes convocandoreunião para a próxima quartafeira, dia trinta, às nove horas e trinta minutos. E, paraconstar, eu Mariza da SilvaMata. Secretária, lavrei apresente Ata que, após lida eaprovada, será assinada peloSenhor Deputado Vicente Bogo.Vice-Presidente. e irá à publicação no Diário do Congresso Nacional.
8~ REUNIÃO (ORDINÁRIA)DA COMISSÃO DE CIÊNCIA
COMUNIC~çIgc~oi~~b~MÁTICA.REALIZADA
EM 6 DE JUNHO DE 1990,NA 4~ SESSÃO LEGISLATIVA,
DA 48~ LEGISLATURA.
Aos seis dias do mês de junhode um mil novecentos e noventa. às dez horas e quarenta ecinco minutos, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação eInformática. na Sala 10, Anexo11. da Câmara dos Deputados,sob a Presidência do PrimeiroVice-Presidente, Deputado Hélio Rosas, presentes os Senhores Deputados: Titulares: Paulo Delgado, Airton Sandoval.Pedro Ceolin. Irma Passoni.Arnold Fioravante. José Camargo, Leomar Quintanilha, Domingos Juvenil. Vivaldo Barbosa.Arolde de Oliveira. FernandoCunha, José Elias, AntônioGasparian, Ervin Bankoski, Ângelo Magalhães, Eliel Rodrigues, Paulo Silva, Antônio Salim Curiati. José Carlos Martinez. Ivo Cersósimo, MaurílioFerreira Lima, Roberto Augusto. José Jorge. Lysâneas Maciel, Nelson Seixas, CristinaTavares. Robson Marinho, Maurício: Fruete. Luiz Leal, Chagas Neto, Koyo Iha e PauloMarques. Suplentes: FlorestanFernandes, Percivql Muniz.Carlos Cardinal. Atila ~ira.
Erico Pegararo. Cláudio Avilae Jayme Campos. Deixaram decomparecer os Senhores Deputados Aloísio Vasconcelos, Antônio Britto. ~ernando Lyra. Hélio Costa, Henrique EduardoAlves. Maluly Neto, Paulo Pimentel e Uldurico Pinto. Ata:dada como lida e aprovada aAta da reunião anterior. Com apalavra. a Senhora DeputadaIrma Passoni traz ao conhecimento da Comissão o andamentodos trabalhos para o"lançamento do Programa Permanente de Acompanhamento emCtência e Tecnologia,Informática e Comunicação, daCâmara dos Deputados", enfati-
zando seu empenho na participação de todos Senhores Deputados no referido evento, dadaa grande importância do mesmo.Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente comunica queserão apreciados primeiramenteos Projetos de Lei e a retirada do item um da Pauta.Proposições: 1 - Projeto deLei nA 2.908/89. que "dispõesobre a obrigatoriedade deprestação de assistência técnica gratuita, a cargo dos fabricantes de produtos eletrônicos. que especifica". Autor:Deputado Theodoro Mendes.Relator: Deputado LeomarQuintanilha. Voto do Relator:Favorável. Aprovado com votocontrário do Deputado FernandoCunha e voto favorável, comrestrição, da Depu~ada IrmaPassoni. O Deputado Erico Pegaroro, a quem foi concedidaVista. apresentou votocontrário, em separado. O projeto vai à Comissão deFinanças. 2 - ProJeto de LeinA 2.989/89, que "da nova redação a dispositivos da Lei nA6.533. de 24 de maio de 1978.que "dispõe sobre regulamentação das profissões de Artistae de Técnicos em Espetáculosde Diversões". Autor: DeputadoCarlos Cardinal. Relator: Deputado Atila Lira. Parecer doRelator: Favorável comsubstitutivo. Vista conjuntaaos Deputados Paulo Pimentel eIrma ~ Possoni. Adiada avotação. 3 - Projeto de Lei nA3.053/84, que "dispõe sobre apublicação de nomes e fotografias de vítimas de crime contra os costumes". Autor: Depu A
tado Roberto Jefferson.Relator: Deputado ArnoldFioravante. Parecer doRelator: Favorável. Adiada avotação. 4 - Projeto de Lei nA8.170/86. que "dispõe sobre aemissão. de selo comemorativ~àSemana d.o Excepci ona 1, de 2 f a28 de agosto. a cargo da Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos - ECT, e dá outrasprovidências". Autor: SenadoFederal. Relator: Deputado Eliel Rodrigues. Parecer doRelator: Favorável com emenda.Vista concedida ao DeputadoNelson Seixas que apresentouParecer Favor~vel com emendamodificativa. Aprovado ParecerFavorável, com Substitutivo,do Relator, que acolheu a emenda do Deputado,Nelson Seixas e do Deputado Angelo Magalhães, apresentada verbalmente. passando o Parecer do Deputado Nelson Seixas a constituir Voto em Separado. 5 Projeto de Lei nA &.510/86,que "dispõe sobre o direito doassinante à transferência dotelefone nos luga~és onde oserviço é explorado por maisde uma empre~, nas condiçõesque especifica". Autor: SenadoFederal. Relator: DeputadoJosé Jorge. Parecer doRelator: Favorável com
Terça-feira 28 :I?IÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto de 1990 9669
substitutivo. Aprovado, porunanimidade, vai a Comissão deEconomia Indústria e Comércio.6 - Projeto de Lei n Q
1.224/88, que "dispõe sobre ainstalação do Sistema de Antenas por Titulares de Licençade Estação Radioamador e dáoutras providências". Autor:Deputado Adroaldo Streck.Relator: Deputado Arolde deOliveira. Parecer do Relator:Favorável com substitutivo.Çoncedida Vista ao DeputadoErico Pegararo. 7 - Projeto deLei n Q 2.762/89, que "instiutio dia da Liberdade deExpressão". Autor: DeputadoFausto Rocha. Relator: Deputado Hélio Costa. Parecer doRelator:. Favorável.Rejeitado. E designado o Senhor Deputado Domingos Juvenilpara redigir o ParecerVencedor. 8 - Projeto de Lein Q 2.888/89, que "dispõe sobreo inciso XII do art. 5Q daConstituição". Autor: DeputadoDaso Coimbra. Relator: Deputado Luiz Leal. Parecer doRelator: Favorável. Conc~didaVista ao Deputado EricoPegoraro. 9 - Projeto de Lein Q 3.252/89, que "determinaque as agências de publicidadesomente divulguem propagandascomerciais de bens de consumoMediante certificado de qualidade do produto e dá outrasprovidências". Autor: DeputadoDaso Coimbra. Relator: Deputado Lysâneas Maciel. Parecer doRelator: Favorável. ConcedidaVista Conjunta 90S Deputados:Irma Passoni e Erico Pegoraro.10 - Projeto de Lei n Q
2.418/89, que "determina o Capítulo IV do Título VIII(artigos 218 e 219) da Constituição Federal, instituindoprograma de incentivos fiscaisa formação profissional empesquisas cientecnológicas".Autor: Deputado Mauro Sampaio.Relator: Deputado Koyo Iha.Parecer do Relator: Favorávelcom substitutivo. ConcedidaVista à Deputada Irma Passoni.A seguir, a Comissão decidesuspender a apreciação dasMensagens da concessão e renovação de canais de TV e radiodifusão até que a Comissão deConstituição e Justiça e deRedação haja se pronunciado arespeito. O Senhor DeputadoMaluly Netto apresenta pedidode Vista da Mensagem n Q 227/90e o Senhor Deputado VivaldoBarbosa requer Vista das seguintes Mensagens: 775/89,49/90. 39/90. 42/90, 50/90,105/90. 109/90 e 119/90. O Senhor Deputado Lysâneas Macielconsulta o Senhor Presidentese seu Parecer sobre competência concomitante do Poder Legislativo e do PoderJudiciário, sobre a questão dopedido de devolução das Mensagems de concessão de canais deTV e radiodifusão, foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e Redação. Nada
mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados àsdoze horas e dez minutos,marcando-se nova reunião paraa próxima quarta-feira, àsnove horas e trin~a minutos. E,para constar, eu. DelzuiteMacêdo Avelar do Valle,Secretária, lavrei a presenteAta que, depois de lida e aprovada, sera assinada peloSenhor Presidente e irá àpublicação.
9~ REUNIÃO'ORDINÁRIADA COMISSÃO DE CIÊNCIA
COMUNICÃçI6C~Of~~~~MÁTICA.REALIZADA
EM 21 DE JUNHO DE 1990,NA 4~ SESSÃO LEGISLATIVA
DA 48~ LEGISLATURA
Aos vinte e um dias do mês dejunho de mil novecentos e noventa, às dez horas e cincominutos, reuniu-se, em Audiência Pública, a Comissão deCiência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Auditório Nereu Ramos, Anexo lI,da Câmara dos Deputados. sob apresidência do Senhor DeputadoAntônio Britto, para"Lançamento do Programa Permanente de Acompanhamento emCiência e Tecnologia,Informática e Comunicação daCâmara dos Deputados". Compareceram os Senhores Deputados:Robson Marinho, Cristina Tavares, Koyu Iha, Paulo Silva,Maurílio Ferreira Lima. Antônio Gaspar, Erico Pegoraro,José Camargo, Luiz Salomão,Nelson Seixas, Maurício Fruet,Fábio Feldmann, Bete Mendes ePaulo Delgado. Iniciando ostrabalhos, o Senhor Presidenteregistra a presença do SenhorPrimeiro Secretário. DeputadoLuiz Henrique, representando oSenhor Deputado Paes de Andrade, Presidente da Casa; da Senhora Deputada Irma Passoni,Coordenadora do Evento; do Dr.José Goldemberg, Secretário deCiência e Tecnologia.convidando-os para comporem aMesa. A seguir, o Senhor Presidente ressalta a importânciado Programa ora criado, dizendo não se tratar de "um simpósio nem de um debate, mas deum trabalho contínuo no qual aCâmara poderá contar com o auxílio de especialistas, estudiosos, autoridades de governoe empresários, na avaliação eformulação de políticas paraesses setores". A Senhora Deputada Cristina Tavares, pedindo a palavra pela ordem.apresenta à Presidência da Comissão dois requerimentos: um,solicitando ao Tribunal deContas da União a realizaçãode auditoria de naturezacontábil e financeira na Empresa Brasileira de Correios ,eTelégrafos (ECT), vinculada aoMinistério da Infra-Estrutura~e ~utro, a convocação do Ministro da Infra-Estrutura para
prestar esclarecimento~ r~la
tivos às modificações do IIPlanin da Comissão de Ciênciae Tecnologia, Comunicação eInformática, e ao envolvimentode altos funcionários da ECTno escândalo ECT-Vasp. O Senhor Presidente, informa queos requerimentos serão. oportunamente, submetidos à apreciação da Comissão. Naseqüência dos trabalhos. o Senhor Primeiro Secretário, Deputado Luiz Henrique, em suaexposição, diz estar apresentando projeto de resolução quecria um ór~ão de assessóramento em ciencia e tecnologia,para a Câmara, a fim de queesta possa discutir e decidir,com conhecimento de causa, sobre os projetos da área. A Senhora Deputada Irma Passoni,Coordenadora do Programa,enfatiza a necessidade de maiorparticipação do Poder Le~islativo na definição de pol,ticase pro~ramas de desenvolvimentocient,fico e tecnológico parao País. A seguir, fazem suasexposições os Senhores: DoutorÊnio Candotti, Presidente daSBPC; Doutor Cylon EudóxioGonçalves da Silva, substituindo o Doutor Rogério C. Leite; Doutor Pedro Leitão, Doutor Doria Porto, Doutor CarlosGadelha, Doutor Villas Boas,Doutor Aziz Ab'Saber, DoutorJosé Carlos C. Gerez. Findaesta parte dos trabalhos, oProfessor José Goldemberg,Secretário de Ciência e Tecnologia, faz seu pronunciamentosobre a "Política de váriossetores da Ciência e Tecnologia no Governo Collor". Nafase dos debates, falaram osSenhores: Deputado Luiz Salomão, Nelson Brasil, da Abifina; Batista Vidal, Sérgio Rosa, José Carlos Gerez, Antônio'Otaviano e Braz Magno. da Associaçãp dos Empregados daCobra. As treze horas e trintae cinco minutos, o Senhor Presidente encerra a reunião, agradecendo a presença de todos, em particular do Professor José Goldemberg e a atuação da Senhora Deputada IrmaPassoni, coordenadora dos trabalhos para o lançamento doPrograma. A reunião foi totalmente gravada e a sua conversão datilográfica integra opresente documento. E, paraconstar, eu, Alice Siad PiquetMartin, Secretária Substituta,lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, seráassinada pelo Senhor Presidente, e irá à publicação.
10~ REUNIÃO ORDINÁRIADA COMISSÃO DE CIÊNClê ETECNOLOGIA, COMUNICAÇAO E
INFORMATICA, REALIZADAEM 28 DE JUNHO DE 1990,
NA 4~ SESSÃO LEGISLATIVADA 48~ LEGISLATURA
Aos vinte e oito dias do mês.de junho de mi 1 'novecentos e
9670 Agosto de 1990 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 28
noventa, às dez horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-,se a Comissão de Ciência eTecnologia, Comunicação eInformática; na Sala 10, AnexolI, da Câmara dos Deputados,sob a Presidência do SenhorDeputado Antônio Britto, presentes os' 'SenhoresDeputados: Titulares: AntônioGaspar, Paulo Pimentel, Aloisio Vasconcelos, José Elias,José Camargo, Koyu Iha, ErvinBonkoski, Leomar Quintanilha,Hélio Rosas, Pedro Ceolin, Arolde de Oliveira, Irma Passoni, Ângelo Magalhães, HenriqueEduardo Alves, Eliel Rodrigues, José Jorge, Cristina Tavares, Paulo Delgado, AirtonSandoval" Lysâneas Maciel,José Carlos Martinez, NelsonSeixas, Luiz Leal e FernandoCunha. Suplentes: Erico' Pego~,
raro, Florestan, Fernandes,Carlos Cardinal, Atila Lira,Francisco Amaral, Perci.val Muniz e Jayme Campos. Deixaramde comparecer 'os SenhoresDeputados: Domingos Juvenil,Ivo Cersósimo, Maurício Fruet,Maurílio Ferreira Lima, PauloMarques, Paulo Silva, RobsonMarinho, Vivaldo Barbosa, Antônio Salim Curiati, ArnoldFioravante, Hélio Costa, Chagas Neto, Roberto Augusto eUldurico Pinto. Ata: Dada comolida e aprovada a Ata da reunião anterior. Iniciando ostrabalhos, o Senhor Pr-esidentetraz ao conhecimento daComi'ssão o recebimento de Decisãoda Presidência da câmara. de27-6-90 sobre a questão deordem levantada pelo DeputadoAntônio Britto, em 30-5-90 indeferindo o pedido formuladona Mensagem n~ 434/90, do Poder Executivo, devendo as matérias nela referidas prosseguir seu curso normal detramitação. A seguir, a Deputada Cristina Tavares formulaquestão de ordem sobre prazoregimental para deVOlução deprojetos com pedido de vista.O Senhor Deputado AntônioBritto informa que, regimentalmente o prazo para vista éde 2 sessões e que tem-se empenhado junto aos SenhoresMembros para que o mesmo sejacumpr i do. A Senhora Deputada,Cristiha Tavares reitera seurequerimento no sentido c;:le serconvocado Min~stro da.lnfraEstrutura para traze~ esclarecimentos a este órgão técnico.O Senhor Deputado Hélio Rosasrequer suspensão da reunião eseu prosseguimento no período~a tarde,o que foi' aprovado.As onze horas e quinze minutos, o Senhor Presidentesuspende a reun,i ão convocando osSenhores Deputados para a continuaçãq da mesma, as quatorzehor~s, quando será ap~eciada.amateria constante da Pauta. Asquinze ,horas e quin2:emi'nutos,retniciando 'ds trabalhos, oSenhor Presidente submete avotação requerimento, ~o Se-
nhor Deputado Maurício FrUet,no sentido de serem convidadoso Presidente do Banco do Brasil e o' Diretor deInformática, para prestaremesclarecimentos sobre a COBRA.Pedida contagem de votos, peloDeputado Lysâneas Maciel, everificada falta de quorum, encer.rou-se a reunião àsquinze horas e trinta minutos.E, para constar, eu, De1zuiteMacêdo Ave1ar do Valle,Secretária, lavrei a presenteAta' que, deRois de 1ida e aprovada, será assinada peloSenhor Presidente, e irá àpublicação.
COMISSÃO DE EDUCACÃO,CULTURA E DESPORtO
16à REUNIÃO ORDINÁRIA,REALIZADA EM 28-06-90
AoS vinte e ~ito dias do mêsde junho do ano de mil novecentos e noventa, às dez horas, na sala quinze do Anexo11 da Câmara dos Deputados,reuniu-se a Comissão de Educação" Cultura e Desporto, presentes os Srs. Deputados Carlos Sant'Anna, Presidente; Antonio de Jesus, ' VicePresidente; Jayme Campos,' Atila Lira, Valter Pereira. Lídice da Mata, Sandra Cavalcanti,Celso Dourado, Florestan Fernandes, José Que i 'roz, HermesZaneti, Fábio Raunheitti, Jorge Hage, Paulo Sidnei, OsvaldoSobrinho, Sólon Borges dosReis, Bezerra de Melo, BeteMendes, Artur da Távola eOctávio Elísio., Ata: abertosos trabalhos, sob a presidência do Deputado CarlosSant'Anna, a Secretária procedeu à leitura da Ata da Reunião anterior, que foi aprovada sem restrições., Ordem doDia: Projeto de Lei n~1.258/88, do Sr. Octávio Elísio, que "Fixa diretrizes ebases da Educação Nacional."(Anexos os Projetos 2.150/89,2.380/89, 2.403/89, 2.784/89,2.880/89, 2.848/89, 2.926/89,2.812/89, 2.201/89, 2.448/89,3.001/89, 1.889/89, 3.811/89,55/87, 3.881/89, 3.900/89,3.999/89, 4.181/89, 4.525/~9,5.108/90, 2.214/89, 2.245/89,3.209/89 e 5.358/90). Relator:Deputado Jorge Hage. Parecer:favorável, com substitutivo.Pela ordem, o Sr. DeputadoJosé Queiroz; requereu fosseapreciado, extrapauta, o Projeto de Lei, na 3.906/89, desua autoria, sem embargo doque dispõe o do Ato da Mesa n~177, alegando que o Relator,Deputado Ati1a Lira, presenteà reunião, já havia exaradoseu parecer. Com a deliberaçãodo plenário, o Sr. Presidentecolocou sob exame a matéria:Projeto de Lei n~ 3.906/89, doSr. José QUElÍ roz; que
"Autoriza o Poder Executivo ainstituir a Fundação de EnsinoSuperior de Itabaiana, no Estado de Sergipe. Relator: Dep.Ati1a Li'ra. Parecer:favorável, com Substitutivo.Em discussão, o Sr. DeputadoBezerra de Melo, julgando redundante o disposto no incisoVI do art. 4~ do Substitutivo,sugeriu sua supressão, que foiacatada pelo Sr. Relator. Emvotação, aprovado por unanimidade o projeto, nos termos doparecer do Relator. Segue àComissão de Finanças eTributação. Prosseguindo, oSr. Presidente passou a palevra ao Sr. Deputado Jorge Hage, para relatar os termos doacordo aos Capítulos XVII eXIX do Substitutivo à LDB. Nãohavendo quem quisesse discutira matéria, o Sr. Presidentesubmeteu à votação o texto lido, que foi aprovado por unanimidade e passa a integrar oSubstitutivo do Relator. Pediua palavra, pela ordem, o Sr.Deputado Hermes Zaneti, pararessaltar a necessidade de assegurar ao pessoal inativo domagistério, a aposentadoriacom proventos integrais, nãoinferiores ao valor da últimaremuneração recebida em atividade, conforme redação dada aoinciso VIII do art. 100, e,ainda, sobre a necessidade dese élevar o valor dos recursospara a manutenção e o desenvolvimento do ensino, conformeo disposto no inciso VI doart. 109, que veio a atenderas reivindicações das entidades 'representativas dacategoria. Em, seguida, falou oDeputado Sólon Borges dosReis, que· lamentou não estarpresente à votação e se posicionou contrariamente ao inciso VI do art. 109, alegandoque o dispositivo repercutirianegativamente· na vida dosaposentados. Lembrou que aluta para aumentar os recursospara a educaçãp remonta a1949, ,conforme documento daUnião Paulista de Educação, deabril daquele ano, cuja cópiafoi entregue à Mesa e que passa a fazer parte integrantedesta Ata. D Sr. Deputado Sólon Borges dos Reis fez restrições à maneira com que seprocessou a aprectação da LDBnesta Comissão_ Manifestou suapreocupação no sentido de quea LDB não seja uma lei deprincjpios. O Sr. Presidente,em se~uida, esclareceu que asistematica adotada pela Comissão de Educação, no casoespecífico da apreciação daLDB, é um processo legal, que
..se base i a no art'. 51 do Regimento Interno da Câmara dosDeputados. além de constituir,num exemp 10 de proced i mentodemocrático. que permitiu umtrabalho de reflexão, maturação e construção, coletiva. OSr. Deputado Octávio Elísio,pela ordem, endossando as pon-
Terça-feira 28 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto de 1990 !l671
derações feitas pelo Sr. Presidente, declarou que o queestá sendo concretizado, naComissão de Educação, representa o que há de melhor parao ensino, pelo avanço das negociações, pela sistemáticadas reuniões e por espelhar aspretensões dos trabalhadorespreocupados com a educaçãonacional. Logo depois, falou oD&putado Bezerra de Melo, dec1arando que, equivocamente,havia se manifestado contrariamente aos procedimentos aprovados pela Comissão, no último mês de maio. Esclareceuque hoje integra e participado processo, por reconhecerser este o melhor caminho. OSr. Deputado Florestan Fernandes, informando não ser possível estar presente no momentoda votação finál da LDB, solicitou fosse registrado seuvoto favorável. O Sr. DeputadoJorge Hage, referindo-se àsponderações formuladas pelo'Deputado Sólon Borges dosReis, informou que a redaçãodo art. 109. inciso VI, teve afinalidade de ampliar os recursos para a educação, apesardos interesses contrários devárias personalidades ditasinteressadas na questão. Leuexpediente encaminhando a revista "Sala de Aula", em resposta às queixas formuladasatravés daqueie infor~ativo,solicitou sua inserção em Atae conclamou o apoio do Deputado Sólon Borges dos Reis parao que está sendo realizado naComissão. Continuando, o Sr.Deputado Jorge Hage informouque restava, apenas o Capítuloxx para ser examinado. e solicitou ao Sr. Presidente quesuspendesse a reunião. para aconclusão das negociações. OSr. Presidente, com a anuênciado plenário, suspendeu a reunião até as 16 horas, e convidou os Srs. Deputados parareunirem-se com a relatoria.As 16:00 horas, reaberta areunião, o Sr. Presidente passou a palavra ao Deputado Jorge Hage, para que desse conhecimento do texto do acordo aoCapítulo XX. O Sr. Relator esclareceu que os artigos relativos ao Capítulo xx foram renumerados, em razão das modificações havidas, como tambémpor força dos dispositivosressalvados, quando da aprovação dos Capítulos anteriores,a exemplo do ensino reli~iosoe da autonomia universitaria,dentre outros. Após a leiturado texto, foi aberta adiscussão. A Sr~ Deputada Lídice ~a Mata solicitou o registro de sua abstenção na votação do artigo 50, sobre oensino religioso, por discordar de sua redação. Não havendo mais quem quisesse discutira matéria, o Sr. Presidentesubmeteu a votos o texto lido,que foi aprovado por unanimidade e passou a integrar o
Substitutivo. Em cumprimento àúltima etapa. do calendário eda metodologia de discussão evotação do projeto da LDB, oSr. Presidente coJocóu em votação a redação f i na 1 do S·ubs.titutivo, que foi aprovada porunanimidade. O Projeto n~1.258/88, aprovado, nos termosdo Substitutivo ·adotado pelaComissão, segue à Comi 9são deFinanças e Tributação. Pelaordem, solicitou a palavra oSr. Deputado Octávio Elísio,autor do projeto principal,para congratular-se com a Presidência da Comissão, pelo esforço democrático, aberto eparticipativo, com que conduziu o exame da matéria; paraparabenizar a relatoria pelaflexibilidade e pelo empenhoem fazer ouvir a sociedade are?peito do assunto, pelo espírito aberto nas discussões,engrandecendo a incumbência daCasa' e a todos que lutam pelaeducação pública; para reconhecer o estímulo de todosquanto, direta ou indiretamente, participaram das negociações, abrindo. mão, inclusive,em várias oportunidades, deconvicções pessoais, em nomedo entendimento; e para reconhecer a valorosa contribuiçãoe participação das diversasentidades representativas dosque lutam. incansavelmente, emdefesa da .educação nacional. OSr. Deputado Osvaldo Sobrinho,congratulando-se com a Comissão, informou que houve significativos avanços na discussãoda matéria e que a Nação foi agrande vitoriosa. O Sr. Deputado Antônio de Jesus, reconhecendo que o texto aprovadoespelha o anseio de todos. ossegmentos do País, esclareceuque, em breve, a Naçãocon.fessará O, avanço havi dopara a educação, fruto de todoesse trabalho desenvolvidopela Comissão, sob a conduçãodeterminada do Deputado CarlosSant'Anna e do Sr. Relator. OSr. Deputado Jorge Hage, manifestando sua gratidão a todos,pelo trabalho incansável epela contribuição inestimável,num verdadeiro exemplo deconstrução coletiva, ressaltoua colaboração oos autores deemendas, pelo aperfeiçoamentoque deram ao 5ubstitutivo e acontribuição dos que participaram da mesa de negociações;parabenizou a Presidência daComissão, pela decisiva participação no processo e pelo reconhecimento de que esta é ,aCasa própria e o espaço adequado para serem debatidas asquestões de interesse do País.Reconheceu valiosa e qualitativa a participação das enti~
dades 1 i gadas 'à educação'nacional. Observou ter sidouma lição sobre como se deveproceder um Parlamento. Encerrando, o Sr. Presidentereferiu-se aos impasses ocor-,ridos durante a apreciação da
LDB, concordou que o processo,acima das convicções partidárias e pessoais, é um exemploa ser seguido, e agradeceu aparticipação e a colaboraçãode todos. (Palmas). As votações, os debates e as interpelações, com' os devidos esclarecimentos, foram gravados eapós taquigrafados, traduzidose datilografados, passarão afazer parte intégrante destaAta. Encerramento: nada maishavendo a tratar, às 19:00 horas' foi encerrada a reunião e,para constar, eu Jussara MariaGoulart Brasil de Araújo,Secretárta,' lavrei a presenteAta que, lida, discutida e aprovada, será assinada peloSr. Presidente e publicadano Diá~io do' Cong~essoNacional.
17~ REUNIÃO ORDINÁRIA,REALIZADA EM 8-8-90
Aos oito dias do mês de agosto do ano de mil novecentos enoventa, às dez horas, na salaquinze do Anexo 11 da Câmarados Deputados, reuniu-se a Comissão de Educação, Cultura eDesporto, presen~es os Senhores Deputados CarlosSant'Anna, Presidente; Antoniode Jesus, Vice-Presidente; Bezerra de Melo, Octávio Elísio,Enoc Vieira, Ubiratan Aguiar,Sólon Borges dos Reis, FábioRaunheitti, Agripino de Oliveira Lima, Anna Maria Rattes,Hermes Zaneti, Florestan Fernandes e Eraldo Tinoco. Ata:abertos os trabalhos, sob apresidência do Deputado CarlosSant'Anna, a Secretária procedeu à leitura da Ata da reunião anterior. O Sr. Presidente informou aos presentes que,diante da evidente faltade quor,um para deliberações,verificada no plenário da Comissão e na Casa, através decontatos feitos pela Secretaria junto aos gabinetes parlamentares, franquearia a palavra aos que dela quisessem fa-
'zer uso, ficando a pauta dasproposições adiada para a próxima reunião. O Sr. DeputadoSólon Borges dos Reis,referindo-se ao conteúdo daAta lida, solicitou retificação no que diz respeito à suaintervenção, na última reunião, cujas alterações deveráfazer após ouvir a respectivagravação, a fim de que nãopaire dúvidas sobre seu pontode vista a respeito dos professores inativos. A votaçãoda Ata ficou adiada para apróxima reunião. Expediente: oSr. Presidente deu conhecimento ao plénário de ofício datado de 29-06-90 do DeputadoJorge Hage, solicitando fosseregistrado em Ata o apoio administrativo proporcionadopela Secretaria desta Comissãoao longo do período de apreciação do projeto da nova Leide Diretrizes e Bases da Edu-
9672 Agosto de 1990 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 28
cação Nacional. Novamente coma palavra, o Sr. Deputado Sólon Borges dos Reis solicitouda Comissão empenho junto aoMEC para liberação dos recursos das Associações de Pais eMestres, conforme requerimentode sua autoria, aprovado anteriormente e encaminhado àqueleMinistério. Em seguida, falouo Deputado Hermes Zaneti parareforçar b pedido do DeputadoSólon Borges dos Reis, solicitando à Presidência gestãojunto ao MEC, ao Ministério daEconomia e à Presidência daRepública no sentido de seremliberados os recursos dasAPAES. Aproveitou a oportunidade para pedir fosse reiterado convi·te ao Sr. Ministro daEducação para vir ao plenáriodesta Comissão, sugerindo operíodo entre os dias 21 a 23do mês corrente. O Sr. Presidente determinou o registro emAta da justificação da ausência do Sr. Deputado VictorFaccioni, acidentado no Estadodo Rio Grande do Sul. Conformecomunicação recebida de seugabinete. Encerramento: nadamais havendo a tratar, o Sr.Presidente encerrou a reuniãoàs onze horas e, para constar,eu, Jussara Maria Goulart Brasi 1 de Araújo, Secretária, lavrei a presente Ata que lida,discutida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente epublicada no Diário do Congresso Nacional.
COMISSÃO DE FtNANÇASE TRIBUTAÇAO
10~ REUNIÃO (ORDINÁRIA)REALIZADA
EM 27 DE JUNHO DE 1990
Aos vinte e sete dias do mêsde junho de ~il novecentos enoventa, às dez horas e quinzeminutos, reuniu-se a . Comissãode Fi nanças 'e Tr i butação nasala cinco do Anexo lI, da Câmara dos Deputados, sob a presidência do seu titular, Deputado Francisco Dornelles, paraa discussão e votação dos projetos em pauta. Compareceramos Senhores Deputados: ArnaldoPrieto, José Carlos Grecco eFernando Bezerra Coelho, VicePresidentes; Fernando. Velasco,Moysés Pimentel, César Maia,Luiz Gushiken, Alysson Paulinelli,. Manoel' Castro. PauloMincarone, Chagas Dua~t~, JoséSerra, Paulo Zarzur, Ed~valdo
Motta, Expedito Machado, IrajáRodrigues, José Geraldo, MussaDemes. Artur Lima Cavalcanti,Benito Gama e Flávio Rocha.Havendo número regimental, oSenhor Presidente declarou abertos os trabalhos, colocandoem vQtação.a ata da reuniãoanterior, que foi aprovadaunanimemente. Ordem do Dia:foi sugerida a inversão depauta para que se desse prioridade ao Projeto de Lei na4.675-A/90. O Senhor Presiden-
te consultou os parlamentarespresentes, que aprovaram asugestão. 1) Projeto de Lei na4.675-A/90, que "dispõe sobrea complementação de aposentadoria de ferroviário e dá outras providências". Autor: Senhor Oswaldo Lima Filho.Relator: Deputado Fernando Bezerra Coelho. Parecer:favorável, com substitutivo.Em votação: aprovado porunanimidade. 2) Projeto de LeiComplementar na 109/89, que"estabelece normas para o adequado tratamento tributário doato cooperativo". Autor: Senado Federal. Relator: DeputadoManoel Castro. Parecer:favorável, com adoção das emendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.Concedida vista ao DeputadoJosé Carlos Grecco. 3) Projetode Lei na 1.030/88 (em apensoPL· nas 1.713/89, 2.205/89,3.779/89 e 4.928/90), que"dispõe sobre a aposentadoriae o adicional de periculosidade dos vigilantes, guardas desegurança, porteiros, vigias egaragistas". Autor: SenhorFloriceno Paixão. Relator: Deputado José Carlos Grecco.Parecer: favorável, e pelaprejudicialidade dos apensados. Em votação: aprovado porunanimidade. 4) Projeto de Leina 1.237/88, que dá nova redação a § 1a do artigo 71 daConsolidação das Leis doTrabalho". Autor: Senhor Carlos Cardinal. Relator: Deputado José Carlos Grecco.Parecer: favorável. Concedidavista ao Deputado LuizGushiken. 5) Projeto de Lei na1.854/89, que "cria a,carreirade apoi.o Técnico-Administrativo do Ministério Públicoda Uniãó e seus cargos, fixaos valores de vencimentos e dáoutras providências". Autor:Ministério Público da União.Relator: Deputado ArnaldoPrieto. Parecer: favorável,com substitutivo. Em votação:aprovado por unanimidade. 6)Projeto de Lei na 2.953/89,que "introduz alteração no arti~o 477 da Consolidação dasLel s do Traba 1ho". Aut'or: Senhor Jorge Arbage. Relator:Deputad~ José' Carlos, Grecco.Parecer: favorável. Concedidavista ao Deputado Pa~loMincaron·e. 7) Projeto de Leina 4.588/90, que "ratifica aexistência do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo". Autor: PoderExecutivo. Relator: DeputadoFéres Nader. Em votação: aprovado, unanimemente, o parecerdo relator, lido e subscritopelo Deputado ,Manoel Castro.Havendo matéria extrapauta, oSenhor Presidente consultou osSenhores Membros presentes, seestariam de acordo em discutire votar aqueles projetos, noque houve consenso. 1) Projetode Lei na 2.912/89, que"autoriza o Poder Executivo a
criar a Escola Agrícola Federal de Itabaiana, no Estado deSergipe". Autor: Senhor JoséQueiroz. Relator: DeputadoJoão Machado Rollemberg.Parecer: favorável. Emvotação: aprovado, unanimemente, o parecer do relator, lidoe subscrito pelo Deputado Manoel Castro. 2) Projeto de Leina 3.291/89, que "dispõe sobreabatimento de gastos com medicamentos comprovadamente adquiridos para tratamentos dedeficientes físicos e mentaisna declaração do Imposto deRenda da pessoa tísica".Autor: Senhor José CarlosCoutinho. Relator: DeputadoSimão Sessim. Parecer:favorável, com substitutivo.Concedida vista ao DeputadoJosé Carlos Grecco. 3) Projetode Lei na 4.551-A/89, que"dispõe sobre incentivos paraproteção do mercado de trabalho da mulher" (inciso XX doartigo 7a da ConstituiçãoFederal). Autor: Senhor JoséMaria Eymael. Relator: Deputado João Machado Rollemberg.Parecer: pela prejudicialidade. Concedida vista aoDeputado Manoel Castro. 4)Projeto de Lei na 4.759/90,que "dispõe sobre a cria'çãodas Procuradorias da Repúblicanos Estados de Roraima e Amapáe dá outras providências".Autor: Ministério Público daUnião. Relator: Deputado Chagas Duarte. Parecer:favorável. Em votação< aprovado por unanimidade. As onzehoras, faltando deliberar sobre o Projeto de Lei na4.241f89, deixado para o final, o Senhor Presidente
1·nos
termos do art. 46, § 1 , encerrou a reunião, à vista doinício da Ordem do Dia deplenário, da Sessão doCongresso. Para constar" eu,Maria Linda Magalhães,Secretária, lavrei a presenteata que, depois de lida e aprovada, será assinada peloSenhor Presidente e irá àpublicação.
COMISSÃO DE SEGURIDADESOCIAL E FAMILIA
16~ REUNIÃO ORDINÁRIA .DA COMIS.SÃO DE Si;GURIDADE
SOCIAL E FAMILIA,REALIZADA NO DIA 27-6-90
Aos vinte e sete dias do mêsde junho de um mil novecentose noventa, às doze horas esete minutos, no plenário número nove do anexo II,da Câmara dos Deputados, foi realizada "' a déc i ma sexta' reun.i ãoordinária da Comissão de Seguridade Social e Família. Com-pareceram os SenhoresDeputados: Joaquim Sucena,Presidente; Walmor de Luca eJorge Uequed, VicePresidentes; Ruy Nedel, G11-
Terça:(eira 28 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto de 1990 9673
berto Carvalho, Jofran Frejat, versão da pauta, más o PresiElias Murad, Erico Pegoraro, dente indeferiu o pedido porCarlos Mosconi, Ivo Lech, Flo- serem os primeiros itens dariceno Paixão, Benedita da pauta menos polêmicos que os'Silva, José Carlos Coutinho, últimos. Passou-se à discussãoOrlando Pacheco, Djenal Gon- e votação dos: RL nQ 5.779ça1ves, Ri ta Camata e Abi ga i 1 A/85 que "dá nova redação aoFeitosa, membros titulares; item IV do artigo 4 Q da Lei nQ
Ivo Mainardi, Eduardo Jorge, 6.226, de 14 de julho deJose Queiroz, Geraldo Alckmin 1975". Autor: Senado FederalFilho, Nelson Seixas, Dionísio (PLS nQ 303/80); relator: DeHage, Farabulini Júnior, Antô- putado Arnaldo Faria de Sá;nio Carlos Mendes Thame, Célio parecer: Favorável, estandode Castro, Edmilson Valentim" ausente o relator, foi nomeamembros suplentes; justifica- da, relatora ad hoc a Deputadaram a ausência por oficío, o Benedita da Silva; não havendoDeputado Moisés Avelino e por quem quisesse discuti-lo, foicarta o Deputado Erico Pegora- colocado em votação, sendoro nos dias 19 e 20 deste mês. aprovado. PL nQ 8.051/86 queHavendo o "número regimental, o "autoriza o Poder Executivo aPresidente declarou aberta a aplicar recursos do Fundo dereunião comunicando estar a- Investimento Social Finsoberto espaço para breves cial, na assistência médica dacomunicações. Foi dispensada a Previdência Social OI. Autor:leitura das Atas das reuniões Senado Federal '(PLS nQ
anteriores, 'por terem sido 137/84); relator: D~putadodistribuídas cópias com a de- Jorge Uequed, parecer: convida antecedência. Colocadas trário, ·tendo-se auséntado moem votação, as atas foram mentaneamente o relator, foi·aprovadas. Expediente: I nomeada relatora ad hoc a DeCorrespondência recebida: 1. putada' Benedita da Silva; nãoarlcios: do Assessor Parlamen- havendo quem quisesse discutitar do' Ministério da Saúde, lo, foi colocado em votação,respondendo Ofício nQ 182/90; aprovado o parecer, ficandodo Líder do PFL comunicando o rejeitado o projeto. PL nQ
afastamento do Deputado Alci- 271/87 que "veda o fornecimendes Lima da Comissão; do Pre- to de bebidas alcoól icas nossidente da Câmara, informando' aviões 'de. '1:l'"'ansportesobre apensação do proj eto nQ co Iet i vo" . Autor: .. ,Deputado2.752/89 ao PL nQ 820/88. Ir - Jayme Pali·arin, relator: DepuCorrespondência expedida:' 1. tado Moisés Avel i rio;' 'parecer:Ofícios: à ADIRP, solicitando contrário, 'estando ausente ocópia de fotografias; ao Pr.e- relator, foi ' -nomeadasidente da Câmara, encaminhah- relatora ad hoc a Deputada Be":do requerimento do Deputado nedita da Silva; não havendoLeonel Júlio para desapensação quem quisesse discuti-lo, co~de projeto; a As'sessoria Par- locado em votação, foi aprovalamentar do Ministério da Saú- doo parecer' e réjeitadoode, agradecendo providênCias; projeto. O Presidente suspen-,ao Presidente do Congresso so- deu a reunião .... por' ' de'z' minu1i ci tando computar presença tos: às,' a0ze ·horas S' vi nte eaos parI amentares presentes à ci nco mi'n1.Jtbs', ,para qúé' os De":reunião da Comissão. 2. Tele- putados quehaviám' ido aogramas de condolências ao'Ue'-' Plenário'da Cãrri~ra: 'retornas J
putado Erico Pegoraro pelo fa- sem 'à 'r'euni'ão.' A's' tioze horas elecimento de .ua genitora. 3.' quarenta ~ cinco m1~utos, ~Cartas; ao Presidente da Câma- reuhião foi reiniciada. Aten":ra Municipal de Presidente dendo, sol i C,i tação dosmembro's'Venceslau, à Comissão de Mobi- da Intermédica, o President~1i zação dos Farmacêut i cos, ao ent'regoü aos par lamentares ó,Presidente do Rotary Club de trabalho realizado pelo'grupo!Ponta Grossa, ao diretor da E~ seguida' ao anuncfar a disFacul dade ' de Farmácia da Uni - cLlssão" 'e vdfa'ç'ã'o' .do ,'i tem qua"".versidade Federal de Minas Ge- tro ·da 'pauta, 'os Deputados EJ.,ra i s, agradecendo documentos duad:H:i 'Jor'ge e,· 8ened fta da'sobre o PL nQ 2.752/89; ao De- Si lVa' apr,esent.árám reiquerimen:'pu.tado João Paulo sobre dec'l a- to" escrito' à Mesa nos' s'egui n-'!ração de suas atividades na test's'rmo's':'Brasília 27,-6-90:'Comi ssão, aos Presi dentes das Sr .' 'Pres'i dente Joaqu i m Sucenâ';Comissões, Lideranças e Presi- soHc,itamosque a decisão emdente da Câmara, convidando relação ao pedido deinversã~para Mesa-Redonda sobre o PL da pauta dos itens 4 ie 5 d~
nQ 1.167/88; aos Presidentes Ordem do ,Dia de hoje seja sutidas Comissões,' Li deranç:as, me't i da Como recurso aop1ena':-J
. Pre,sidente da Câmara, à Campa- r,io 'da Comissão de'Seguridade)nha Nacional de Combate" ao S6Ci'aT 'e F'ain'í1-ià. :Eduardo Jo~.Câncer, à Secretaria" Naciona1' ge e' Bened'ita' da S,i.lva .. 'DiscÚ.!:-..de Assistência à Saúde eà' 50- t,i-ram'sobre o pedido de i nver--cciedade Brasi leira de Caricer'o'-' são os' 'segúinfes' "Deputados:::logia, convidando para reunião Jofran 'Frejat, Benedi'ta da"de audiência pública sobre o S11va~' Carlos Mosconi ,Eduard6problema do câncer no Brasil. Jorge,' Abigail Feitosa; Nelso~Ordem do Di a: o Deputado Ge- Sei xas, Gera 1do AI ckmi n Fi 1ho\Jraldo Alckmin Filho pediu in- Jorge Uequed e Rita Camata~
Submetido o requerimento aoplenário foi aprovada a inversão, com votos contrários dosDeputados: Jofran Frejat, Carlos Mosconi, Nelson Seixas.Ruy Nedel e Djenal' Gonçalves.Passou-se à discussão do PL nQ
1.169/88 que "dispõe sobre aretirada e transplante de tecidos, órgãos e partes do corpo humano com fins terapêuticos e científicos, e dá outrasprovidências". Apensados: PLnQ 3.791/89, do Sr. IsmaelWanderley, PL 'nQ 3.847/89, doSr. Leonel Júlio, PL nA3.952/89 do Sr. Victor Facci~ni, PL nQ 4.303/89, da SrA Benedita da Silva, PL nA4.537/89, do Sr. Victor Faccioni, PL nA 4.633/90, do Sr.Tadeu França, PL nQ
4.769/90~do Sr. Leonel Júlio e PL n4.981/90 , do Sr. Caio Pompeude Toledo. Autor: DeputadoCarlos Mosconi, relator: Deputado Geraldo Alckmin Filho;parecer: favorável, nos termos~o substitutivo; usaram da palavra para discuti-lo osDeputados: Jofran Frejat contra; Eduardo Jorge a favor,sugerindo acrescenta~ ao item11 do art. 3~ a expressão:"consultando a família" e suprimir o item 111 do mesmoartig6. O Deputado Carlos Mosconi defendeu o prOjeto, comoautor, e pediu vista do ,s.ubs,~,ti tut'i 1(0 apre.entado pe 1orelator. O Presidente concedeu'vista e anunciou a discussãodo PL, nA 1.167/88 que ,"tornalícita a . esterilizaçãovoluntária nas condições qúeespecifica". Autor: DeputadoNelson Seixas; relator: Deputado Jofran Frejat, parecer:favorável, nos termos dosubstitutivo; vista: Deputado ,EduardoJorge, in'ani festando"'secontl"'ari'amen:te ao projeto original; comó'o Députádo EduardoJorge' 'não,' apresentou emehda'quandO 'f'ez a devol ução' da \li,~-.fa que foi concedida a ele eapresentou sugestão por 'escrito durante a reunião, o Presidente passou ao relator, Depu~
tado Jofran Frejat, as sugestões apl"'esentadas para que tomasse Conheci mento, dando' por,encerrada· a "di'scussão' doparecer,' I Nã'o havendo qúcírum par;~ .. c;jEf1.iber,a_ção;. o,'Presidente, antes de encerra~' areuni ão ~' 'r'el;)i'strbu' a' presençados Senhores Paulo'Sérgio ,Barros Ba~ba~ti, 'Cátif Abrão Jr.e 01 mar Sa 11 es. de Li'ma.. aUtbres do "trabalho da Intermédica, distribuído durante areunião. Nada mais havendo atratar, o 'Presidente convocou'reunião' 'para o d'ia'oito de a":gosto, às -nove I')qr'as,_e çl.éclarou encerrada a reuniao as 'ca~
torze horas e'dez mi nu'toS. E~ .para c"ciristar, eu -Maria '~t')ês .deBessa Lihs,' Secretária, lavreia preseh'te' ata que, Ti dá e 'a-'provada ;," .será ' ass i nada -peloPresidertt~, Deputado JoaquimSucena."
9674 Agosto de 1990 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 28
COMISSÃO DE TRAaALHO,DE ADMINISTRACAO E
SERVIÇO PUBLICO
14~ REUNIÃO ORDINÁRIA
Aos vinte dias do mês de junho do ano de mil e novecentose noventa, às doze horas ecinqüenta e cinco minutos, emsua sala nQ 11 do Anexo lI,reuniu-se esta Comissão deTrabalho, de Administração eServiço Público, sob a presidência do Senhor Deputado Amaury Müller, Presidente, presentes os seguintes Deputados:Carlos Alberto Caó, HaroldoSabóia, Mauro Sampaio, Tideide Lima, Eraldo Trindade, Antônio Carlos Mendes Thame, Célio de Castro, FranciscoKüster, Osvaldo Sobrinho, Paulo Paim, Domingos Leonelli,Edmilson Valentim, AugustoCarvalho. Aristides Cunha,José da Conceição, Nilson Gibson. Nelton Friedrich, VilsonSouza e Floriceno Paixão. Compareceu, também, o DeputadoEduardo Jorge. Aprovadas asAtas dos dias 6-6 e 7-6, o Senhor Presidente deu início àpresente reunião fazendo osseguintes comunicados: 1- AComissão recebeu, da Presidência da Casa. Ofício SGM/P n Q
222/90, no quar o DeputadoPaes de Andrade disse ~ue sóteria condições de se manifestar sobre a convocação doSecretário de Administraçãoapós o 4pronunciamento da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação; 2- A ComissSo, através do Ofício n Q 140P/90, respondeu que o Ofícioda Presidência da Casa nãotraduzia o desejo da Comissãoem enquadrar o Secretário deAdministração. em crime deresponsabilidade: 3- Amanhã aComissão de Constituição eJustiça e de Redação vai julgar o parecer. sobre se oSecretário de Administração éou não Ministro: 4- A Comissãorecebeu os Projetos de Lei nQs4.058 e 4.059/89, ambos do Poder Executivo que tratam, respectiyamente, do Regime Jurídico Unico e de Diretrizes ePlanos de Carreira. Com a chegada dos Projetos. o Presidente abriu prazo para recebimento de emendas· por ~ (três)sessões, a começar de hoje eestendendo-se ate a próxima2--feira, dia 25-6-g0,Como jáhavia sido determinado na 6Reunião Ordinária do dia 10-590, os relatores dos Projetossão: Regime Jurídico Único Deputado Geraldo Campos e Diretrizes e Planos de Carreira- Deputado Edmi1son Valentim.O Presidente lembrou que o Deputado Geraldo Campos foi submetido a uma cirurgia e aindaestá se recuperando, mas quecrê que na p"óxima semana eleestará na ComIssão. Finalizousugerinco uma reunião para a,~-feir< da proxima Semana com
todas as decisões da Comissãoacerca dos Projetos. O SenhorAugusto Carvalho solicitou apalavra para tranqüilizar osservidores, confirmando a presença, na Comissão, na próximasemana, do Deputado GeraldoCampos; e para comunicar que aliderança dos servidores gostaria de estudar os pareceresda Comissão de Finanças e Tributação dos Projetos. O Presidente sugeriu que eles estivessem aqui para poder estudálos. Continuando, o Presidentelembrou que esteve numSeminário em Porto Alegre-RS elá fez uma consulta informal àDeputada Irma Passoni para queela pudesse servir como relatora substituta. Decidiu-se,então, que os Deputados Floriceno Paixão e Irma Passoni poderiam colaborar como assessores na elaboração do parecer,mas não como relatoressubstitutos. O Sr. Carlos Alberto Caó perguntou ao Presidente a partir de qual momentoteria conhecimento do parecerdo Deputado Geraldo Campospara poder apresentar algumassugestões; lembrou que a Comissão precisa decidir acercados Projetos com a máxima urgência, mas que, devido ser oassunto de grande complexidade, há a necessidade de se terum tempo mínimo para um melhorestudo, além de se precisarfazer consultas às liderançassindicais: finalizou sugerindoque a Comissão estabelecesseum cronograma. O Sr. AugustoCarvalho concordou com o Deputado Carlos Alberto Caó. OPresidente disse acreditar queaté 3--feira deverá ter os pareceres dos Deputados GeraldoCampos e Edmilson Valentim.prontos, para na 5--feira votar os Projetos. O Sr. Edmilson Valentim disse que o tempoestá muito exíguo e além dissolevantou o problema da recuperação do Deputado Geraldo Campos que, no seu entender, deveria ser substituído por outro relator. O Sr. Tidei deLima concordou com a necessidade de se designar um outrorelator, tendo em vista a urgência dos Projetos. O Presidente sugeriu, então, uma reunião extraordinária para 6-feira, dia 29-6-90. O Sr. Osvaldo Sobrinho disse acreditarser muito difícil uma reunião6--feira, pois neste dia nãohá quorum na Casa. O Sr. Augusto Carvalho sugeriu que aComissão aguardasse até 2&feira. dia 25-6-90, último diapara entrega de emendas aosProjetos, para que se decidisse algo novo. O Presidente.então, reafi~mou que o últimodia para entrega de emendasaos Projetos seria 2&-feira e~ue 3& e 4--feira poderiam serapresentadas sugestões aos pareceres dos relatores para na5&-feira ser discutido e votado o parecer final aos
Projetos. Dando prosseguimento, o Presidente passou à discussão dos seguintes projetos:1) Projeto de Lei n Q 4.714/90,do Sr. Fernando Santana e outros, que "Altera a Lei nQ
5.194, de 24 de dezembro de1966, que regula o exercíciodas profissões de engenheiro,arquiteto e engenheiro agrônomo, dispondo sobre eleiçõesdiretas para Presidente dosConselhos Federal e Regionaisde Engenharia, Arquitetura eAgronomia e dá outrasprovidências." Relator: Deputado Tidei de Lima. parecer:Pela Aprovação. Nos termos doart. 119, caput, I, do Regimento Interno e do item 111 doAto da Mesa nQ 177/89. foi aberto prazo para entrega deemendas de 12 a 15-6-90. Esgotado o prazo, não foi entre~uenenhuma emenda. Em votaçao,foi Aprovado Unanimemente nostermos do parecer do Relator.2) Projeto de Lei n Q 3.298/89,do Sr. Floriceno Paixão, que"introduz dispositivos na LeinQ 7.183, de 5 de abril de1984, que regula o exercícioda profissão de aeronauta".Relator: Deputado EdmilsonValentim. Parecer: Pela Aprovação, nos termos das emendasque apresenta. Em votação. foiAprovado Unanimemente nos termos do parecer do Relator.Continuando, o Presidente comunicou ao Plenário que a Comissão encaminhará ofício àMesa solicitando que, no despacho ao Projeto de Lei n Q
1.857/89. do Sr. Adhemar deBarros Filho, que trata domercado de trabalho da Mulher,conste este Órgão Técnico, eaproveitou para designar, antecipadamente, como seu relator, o Deputado NeltonFriedrich. A seguir o Presidente colocou em discussãodois assuntos: 1) A propostada Comissão de um Projeto deDecreto Legislativo para sustar os efeitos do Decreto nQ
99.300, e 2) A convocação daMinistra Zélia Cardoso deMello. O Sr. Augusto Carvalhoesclareceu que o Sindsep(Sindicato dos Servidores Públicos) através do Dr. UlissesRiedel de Rezendé, está .entrando na Justiça a respeitoda colocação em disponibili~ade dos servidores e da irredutibilidade dos salários. Solicitou, então, ao· Presidente,que o Dr. Ulisses fosseouvido. O Presidente concedeulhe a palavra. O Dr. UlissesRiedel fez uma longa explanação a respeito do problema dacolocação dos servidores emdisponibilidade com redução desalários: citou vários artigosda Constituição para basearsua defesa e concluiu dizendoque a colocação em disponibi-lidade com redução desalários, é totalmenteinconstitucional. O DeputadoTidei de Lima comunicou que
Terça-feira 28 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) ,Agosto de 1990 9675
cebeu da Exm.ll. Sr.ll. Ministra daEconomia. Fazendo e Planejamento. o Aviso n.Q. 547, no qualSua Excelência informou da Impossibilidade d~ atender, àconvocação deste Orgão. tendoem vista compromissos assumidos anteriormente para a mesmadata e solicita seja marcadooutro dia para o seu comparecimento; 2) Recebimento, naComissão. do Ofício n.Q. 149/90,da Liderança do PDC, no qualseu Líder comunica o desligamento do De~utado FranciscoCoelho deste Orgão, sem indicar um substituto para o seulugar; 3) Apresentação de Requerimento de Informação doSr. Leopoldo Bessone. onde ésolicitado da Presidência da'Telebrás: relação nominal dosfuncionários demitidos da Telemig nos últimos três meses;relação nominal dosfuncionários admitidos na' Telemig nos últimos três anos e;especificação dos critériosaddtados para tais atos. O Senhor Presidente procedeu àleitura da Ata da última reunião. e na oportunidade comunicou que as críticas que surgiram acerca da atuação da Comissão, não são procedentes esugeriu que as mesmas fossemapresentadas nos horários eloca i s das reu'n i ões da Comi ssão . para que" fossemdiscutidas. Dando prosseguimento aos trabalho~. o SenhorPresidente informou que nareunião anterior foram distribuídos os Projetos de Lei n.Q.s4.058 e 4,059. de'1989, aosSenhores' deputados GeraldoCampos e Edmilson Valentim,respectivamente. e aberto oprazo regimental para apresentação de emendas aoS ~eferidosproj etos, ·e que os mesmosconstavam da .pauta'da presentereunião. O Se~hor Deputado,Ti-'dei de Lima sugeriu a dispensada leitura dos relatórios dosprojetos a serem apreciados,para dar inicio à discussão,tendo em vista havero quorum regimental e a poucadisponibilidade de tempo doSpresentes que também precisamcomparecer em , outrasComissões .. A Sr.ll. Deputada IrmaPassoni fez uso 'da palavrapara. ;hfor~ar'que; ~uando e~~Presi dehter da 'Comi ssão,'de Ser,viço Público, nos meses demaio, 'âgosto e novembro de1989, e em fevereiro de 1990;entidades de classe foram convidadas a participardes dis~cussões do Projeto de Lei n.Q.4,058/89 e contribuíram co~vá~ias emendas que não consta7ram do Substitutivo doRelatpr, E'nfocou que os subsí::'dias apresentados. deveriamconstar como um parágrafo. fa~zendó justiça às pessoas peê~tencentes a diversas entidad~sque participaram tãô intensa~mente durante todo aque1_período. A Sr.ll. Deputada.comu~nicou que, como membro suplen-
precisava sair. mas que davatotal apoio tanto à iniciativade Projeto de Decreto Le~isla
tivo. quanto à convocaçao daMinistra. Prosseguindo. o Presidente passou a palavra aoDeputado Eduardo Jorge queconcordou com o Dl'. UlissesRiedel acerca da inconstitucionalidade do Decreto n.Q.99.300. O Sr. Augusto Carvalhosolicitou que fossem votadasimediatamente as 2 propostas.Encerrada a discussão, o Presidente passou a presidênciaao Deputado Carlos Alberto Caóque colocou em votação a iniciativa da Comissão de um Projeto de Decreto Legislativoque susta os efeitos do Decreto n.Q. 99.300. 'Relator: Deputado Amaury Müller. Em votação.foi Aprovado Unanimemente. Aseguir, o Deputado AmauryMüller reassumiu a presidênciae colocou em votação a convocação da Ministra Zélia Cardoso de Mello para a próxima 4.1l.feira, dia 27-6-90. às 10horas. Também foi AprovadaUnanimemente. Antes d. encerrar, o Presidente designou oDeputado Domingos Leonellicomo relator de todos os Projetos que se encontram na Comtssão. sobre participação dosempregados nos lucros dasempresas. Nada, mais havendo atra·tar.às treze horas e trintae cinco minutos. o Presidentedeu por encerrada a presentereunião e. para constar. eu.José Roberto Nasser Silva.Secretário. lavrei a presenteAta que, depois de lida e aprovada. será assinada peloSenhor Presidente. Os trabalhos da reunião foram gravadose, depois de traduzidos peloServiço de Taquigrafia. farãoparte integrante desta Ata.Deputado Amaury MüllerPres'i dente.
15.1l.,REUNIÃO ORDINÁRIA
Aos vinte e oito dias do mêsde junho do ano de mil e novecentos e noventa. ·às doze horas e dezesseis minutos. emsua sala n.Q. 11. do Anexo 11.reuniu-se, esta Comissão deTrabalho de Administração' eServiço pabli~o. sob a Pre~ldêncja do Senhor Deputado Amaury Müller. Presidente, presehtes os se~uinte~ Deputados~Haroldo Saboia, Mário Lima,Mauro Sampaio. Tidei de Lima.Francisco Amaral, Costa Fer~reira. Célio de Castro. Francisco Küster. Omar sabino.. Osvaldo Sobrinho, Paulo Paim.Domlngos Leonelli .. EdmilsonV~letim. Augusto Carvalho. Aristides Cunha. José da Con~ceição. Nilson Gibson. JoséGuedes. Myriam Portella.' NeTton Friedrich. 'Vilson Sóuza.Floriceno Paixão e IrmaPassoni. O Senhor Presidentedeu início à presente reuniãpfazendo os seguintescomunicados: 1) ~ Comissão re-
te da comissão. não teria direito a voto. tendo em vista apresença do membro titular namesma reunião, mas apresentaria por escrito à Comissão,uma análise do processo, emtempo oportuno. O Sr. Presidente informou à Deputada quetalvez. por lapso, o DeputadoGeraldo Campos tenha deixadode fazer referência à pa~ticipação dos membros das entidades atuantes, no referidoprocessá. Usando da palavra, oSr. Deputado Célio de Castrocomunicou ao Presidente que aAta da 5.1l. reunião da Subcomis-
·são Especial encarregada dedar cumprimento ao art. 8 Q
• §5.Q. das Disposições Transitórias da Constitui'ção Federal,havia uma incorreçao na datacitada e solicitou suaretificação. O Sr. Presidenteinformou que as providênciasserão'tomadas pela Secretaria.Acerca da proposta do Sr. Deputado Tidei de lima, sobre adispensa da leitura dos relatórios dos processos constantes da pauta, o Senhor Presidente, após aprovação peloPlenário, dispensou a leitura.Usando da palavra, como Relator Substituto, o Sr. DéputadoFrancisco Küster procedeu àapresentação do Substitutivodo Relator, comunicando que oDeputado Geraldo Campos. mesmoconvalescendo, não poupou tri;!balho para apresentar seu parecer com a maior brevidadepossível, sugerindo na oportunidad~ que fósse dispensada,também. a leitura do Substitutivo, tendo em vista todos ospresentes estarem com cópiasem mãos. Passou, então. à leitura das 5 (cinco) emendas apresentadas pelo r~lator. Terminada a leitura das mesmas.pediu o acolhimento de' todasno SUQstitutivo. Em discussão,o Senhor Deputado Edmilson Val~ntim fez menção à necéssídade de dUaS Comi.ssões para fazerem á arbitra~em e o ajuizamento frente a Justiça doTrabalho. O Sr. Deputado Joséda Conceição disse acreditarque a própria Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, poderia ser oárbitro. tendo, em vista suacompetência e finalidade. OSr. Deputado Floriceno Paixão,concordou com a proposta apresentada' pelo Deputado MárioLima .. quando e.ste sugeriU queo ajuizamento fosse feito pelaComi ssão . 'de Méri to do SenadoFederal e da Câmara dosDeputados. O Senhor DeputadoTidei ,de Lima. 'ainda sobre otemp do ajuizamento, acrescentou que o Congresso Nacionaldeveria :constitúi~ uma Comissão Mista para analisar otema. Convidado a dar sua opinião sobre o assunto, o representantedos servidores públicos Sr.' Flávio'. citou o art.114 da Constit~ição Federal,alegando que o Estado age pela
9676 Agosto de 1990 DIÁ~IO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 28
COMISSÃO DE VIAÇÃOE TRANSPORTES,
DESENVOLVIMENTO URBANOE INTERIOR
12A REUNIÃO EXTRAORDINÁRIAREALIZADA EM 27-6-1990
força da l~i, não por vontade. Ata que, depois de lida e aprópria. Admitiu que o aJulza- provada, será assinada pelomento' feito pelas Comissões de Senhor Presidente.Mérito da Câmara dos Deputados Deputado Amaury Müllere do Senado Federal, satisfaz P~esidente.
aos. anseios da classetrabalhadora. Com a palavra' oSr. Depu'tado Domi ngos Leonel 1 imanifestou-se favoravelmenteao Substitutivo do Relator,apenas -em parte, informandoque o mesmo não abrange toda aclasse trabalhadora. O Sr.Presidente comunicou que aconquista dos beneficiados com Às quinze horas e dez minutosa aprovação do referido proje- do dia vinte e sete de junhoto, poderá ser estendida a ou- de mil novecentos e noventa,tras categorias. Continuando, na sala n Q 14 do Anexo lI,o Sr. Presidente colocou em reuniu-se a Comissão de Viaçãovotação o Relatório, o Pare- e Transportes, Desenvolvimentocer, o Substitutivo e as Emen- Urbano e Interior da Câmaradas apresentadas pelo Relator, dos Deputados. Presentes osao. Projeto de Lei n Q 4.058/89 Senhores Deputados Jorge Arbaque foram Aprovados ge (Presidente), Asdrúbal BenUnanimemente. Os Senhores De- tes, Dalton Canabrava, Darcyputados Ti~ei de Lima e Domin- Deitos, Darcy Pozza, Gidelgos Leonelli votaram favora- Dantas, João Paulo, Jorge Gavelmente, com declaração de ma, Júlio Costamilan, Lael Vavoto. A seguir o Sr. Presiden- rella, Manoel Ribeiro. Nyderte passou a palavra ao Deputa- Barbosa, Paulo Roberto, Roberdo Edmilson Valentim para pro- to Vital, Valmir Campelo. Walceder à leitura do seu Relató- deck Orneelas. Paulo Almada.rio' e Voto ao Projeto de Lei Gastone Righi. Ruy Nedel. Josén Q
4.059/89~ Durante o período Ulisses. Eliel Rodrigues, Maude recebimento de emendas. ro Campos. Paulo Sidney e Achegaram à Comissão um total dhemar de Barros Filho. Ordemde 113, das quais o Relator do Dia: Comparecimento doopinou pelo acolhimento de 95. Secretário Nacional de Transpela prejudicialidade de 8 e portes, Doutor Martelo Ribeipela rejeição de 10. Parecer ro. para discussão do plano dedo Relator: Pela aprovação. financiamento do setornos termos do Substitutivo que rodoviário. Abertos os trabaapresenta. Em votação. foi A- lhos. o Senhor Presidente reprovado Unanimemente, nos ter- gistrou sua imensa satisfaçãomos do parecer do Relator. pelo gra4 de entrosamento enPalmas. O Senhor Presidente' tre este Orgão Técnico da Câagradeceu o empenho dos Rela- mara dos Deputados e a Secretores. Deputados Gera)do Cam- taria Nacional de Transportes.pos e Edmilson Valetim. a va- em seguida. passou a palavraliosa participação dos Deputa- ao Dr. Marcelo Ribeiro. quedos Francisco Küster e Flori- fez Um breve relato sobre aceno Paixão e aos funconários situação do setor rodoviário,da Comissão. O Presidente es- franqueando. logo após, a paclareceu que, a partir da pu- lavra aos Senhores Deputados.blicação, correrá u~ prazo de para' o início da discussão.5 (cinco) sessões para que Participaram dos debates osseja solicitada audiência do Senhores Deputados Darcy DeiPlenário. Não ocorrendo esta tos, Asdrúbal Bentes., Nydersolicitação. as matérias irão Barbosa, Manoel Ribeiro, Laeldiretamente para o Senado Varella, Dalton Canabrava, JúFederal. Antes do encerramento lio Costamilan, Waldeck Orneeda reunião o Presidente soli- las. Rose de Freitas, Jorgecitou que os Deputados presen- Gama, Darcy Pozza, Adhemar detes discutissem e votassem a- Barros Filho e Ruy Nedel. Tampenas mais um Projeto. Projeto bém usou da palavra o Dr. Marde Lei n Q 3.254789, do Sr. cos Santana. Persidente daJosé Carlos Coutinho, que Aneor. Antes de encerrar a"regula a profissão de Corre- reunião, o Senhor Presidentetor de Seguros, de Capitaliza- agradeceu a presença de todos,ção e de P~evidência Privada e e em especial a do Dr. Marcelodá outras providências". Ribeiro, Secretário NacionalRelator: Deputado Antônio Car- de Transportes; Dr. José Henlos Mendes Thame. Parecer: rique Figueiredo, Diretorpela Aprovação. Em votação foi Geral do DNER e do Dr. MauríAprovado Unanimemente. nos cio De Lana, Diretor do Departermos do parecer do Relator. tamento Nacional de TranspofO parecer foi lido pelo Depu- tes Rodoviários. Encerramento:tado José da Conceição. Nada As dezessete horas, nada maismais havendo a tratar, às tre- havendo a tratar, foi encerraze horas e vinte e seis minu- da a reunião. As notas gravatos, foi encerrada a presente das, depois de traduzidas,reunião e. para constar, eu, passarão a fazer parte inteJosé Rooerto Nasser Silva, grante desta Ata. E, paraSecretário, lavrei a presente constar, eu Iole Lazzarini,
Secretária, lavrei apresentaAta que, depois de lida e aprovada, será assinada peloSr. Presidente.
COMISSÃO ESPECIAL OESTINADAA PROFERIR,PARECER A PBOPOSTADE EMENDA A CONSTITUIÇAO NQ 1,
DE 1986, QUE"INSTITUI A PENA D; MORTEE DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
3 A REUNIÃO, REALIZADAEM 28 DE JUNHO DE 1990
Aos vinte e oito dias do mêsde junho de mil novecentos enoventa, às quinze horas, noPlenário dezessete do AnexolI, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda àConstituição n Q 1, de 1988,que "institui a pena de mortee dá outras providências", comas presenças dos Senhores Deputados Amaral Netto, ArnaldoMoraes. Artur da Távola. Gonzaga Patriota, José Geonoíno eLepoldo Souza, me~ros titulares e da Senhora Deputada Moema São Thiago. membrosuplente. Esteve presente aostrabalhos o Senhor DeputadoVivaldo Barbosa. Ata - Havendonúmero regimental, o SenhorDeputado Artur da Távola, segundo Vice-Presidente no exercício da Presidência, declarouabertos os trabalhos e submeteu ao Plenário a dispensa daleitura da Ata da reunião anterior. tendo em vista que todos os Senhores Deputados presentes receberam cópia da mesma. o que foi aprovado porunanimidade. Expediente OSenhor Presidente submeteu aoPlenário a dispensa da leiturado expediente da Comissão, oque foi. também. aprovado porunanimidade. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente leusugestão apresentada pelo Senhor Deputado João Natal, nossegu i ntes termos: "SenhorPresidente. Atendendo determinação de V. ExA , tenho o prazer de indicar o Dr. MiguelBatista de Siqueira, mui dignoSecretário da Segurança Pública de Goiás' e ProfessorUniversitário de Direito Penale Processo Penal para ser ouvido em Audi~ncia Pública coma finalidade de participar daorganização do cronograma dostrabalhos dessa Comissão Especial da Pena de Morte. Com omeu melhor agradecimento pelaconfiança em mim depositada,envio os meus protestos de estima e apreço. João NatalDeputado Federal." O SenhorPresidente sugeriu ao Plenárioque a presente indicação ficasse em aberto e aceita somente na hipótese de algumaimpossibilidade de comparecimento das personalidades jáconvidadas. Com a concordânciado Plenário, o Senhor Presidente determinou à Secretariaque assim procedesse. Tendo
Terça-feira 28 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto de 1990 9677
esgotado o expediente. passouse imediatamente à Ordem doDia. - Ordem do Dia - O SenhorPresidente comunicou aoPlenário o objetivo dareunião: Ouvir as seguintespersonalidades: 1 - Dr. OphirFi1gueiras Cavalcanti - Presi-'dente do Conselho Federal daOrdem dos Advogados do Brasil.ex-coordenador do Curso, deMestrado da Universidade Federal do Pará. membro efetivo doInstituto dos Advogados Brasileiros; 2 - Dr. Antônio CarlosBarandier - Advogado Criminal.Professor Assistente de Processo Penal da Faculdade Cândido Mendes do Rio de Janeiro.membro do Grupo Brasileiro daAssociação Internacional deDireito Penal. membro do Conselho da Ordem dos Advogadosdo Brasil/Seção Rio de Janeiro- de 1982 a 1984. Presidentedo Conselho Penitenciário doEstado do Rio de Janeiro - de1984 a 1987. membro do Instituto dos Advogados Brasileiros; 3 - Dr. Antônio Evaristode Moraes Filho Advogado.Professor de Direito Penal daUniversidade do Estado do Riode Janeiro. membro do Instituto dos Advogados Brasileiros.antigo membro do Conselho Fe-,dera1 da Ordem dos Advogadosdo Brasil e do Conselho Nacional de Política Criminal ePenitenciária. Em seguida oSenhor Presidente passou a palavra aos convidados. nestaordem e sucessivamente. As palestras. uma a uma. foram seguidas de uma fase de debates.das quais participaram os De:putados Amaral Netto e JoseGenoíno. Ao final das palestras. o Senhor Presidente elogiou e agradeceu aos convidados. destacando a elevada importância dos depoimentos edos debates havidos. Em seguida. leu a lista dos conferencistas para o período após orecesso parlamentar do mês dejulho. nos seguintes termos: 1- Dr. Bernardo Cabral - Ministro de Estado da Justiça; 2 .,..Dr. Carlos Maurício MartinsRodrigues - ex-Presidente daOrdem dos Advogados doBrasil/Seção Rio de Janeiro; 3- Dr. Fábio Konder Comparato Professor de Direito Comercialda Universidade de São Paulo(USP); 4 - Or. Dalmo de AbreuDallari - Diretor da Faculdadede Direito da Universidade deSão Pua10 (USP); 5 - Dom Luciano Mendes de Almeida - Presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil; 6Dr. Rodo1fo Konder - da Anistia Internacional; 7 - Dr. Agostino Veit do MovimentoNacional dos Direitos Humanos.Nada mais havendo a tratar. oSenhor Presidente convocou apróxima reunião para o dia,nove de agosto vindouro e àsdezesseis horas e vihte e cinco minutos, encerrou areunião. A presente reunião
foi gravada e suas notastaquigráficas. após traduzidase dati10grafadas. farão parteintegrante desta Ata, indo àpublicação, E, para constar.eu Silvio Sousa da Silva.Secretário. lavrei a presenteAta, que, depois de lida e aprovada. será assinada peloSenhor Presidente.
COMISS~O PARLAMENTARDE INQUERITO DESTINADA
A INVESTIGAR_IRREGULARIDADESNA CQNCESSAO DO CONTROLE
ACIONARIO DA NEC DO BRASILS.A. BeM COMO O ENVOLVIMENTO
E AÇAO DQ MINISTERIO DASCOMUNICAÇOES E DA TELEBRAS
NOS FATOS
1~ Reunião realizadaem 27 de junho de 1990
As onze horas e trinta minutos do dia vinte e sete de junho de mil novecentos e noventa. reuniu-se. no Plenário número dezessete, no anexo 11 daCâmara dos Deputados, em Brasília. Distrito Federal, sob apresidência do Senhor DeputadoFrancisco Amaral. na forma doartigo 39. § quarto. do Regimento Interno. a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar irregularidades na Comissão do ControleAcionário da NEC do BrasilS.A. Bem como o envolvimento eação do Ministério das Comunicações e da Te1ebrás nos fatos, criada pelo requerimento'número quatro. de mil novecentos é oitenta e sete, com presença dos Senhores DeputadosFrancisco Amaral. Brandão Monteiro, Muri10 Leite. BenitoGama. José Jorge. José Lourenço. Lourdinha Savignon; RenatoJohnsson. Dirce Tutu Quadros.Leomar Quintani1ha. Wa1deckOrne1as. José Maranhão e Cardoso Alves. membros efetivos;Pedro Ceolin. Paulo Pimentel,José Genoíno. Cunha Bueno eRose de Freitas. membrossuplentes. Verificada a existência de número regimental, oSenhor Presidente em exercíciodeclarou abértos os trabalhose instalada a Comissão. esclarecendo que. por acordo de Lideranças. os Senhores Deputados José Jdrge e Benito Gamaconcorreriam como candidatos àPresidência e VicePres i dênci a'. respect i vamente.Pela ordem, o Senhor Deputado.Muri10 Leite, comunicou aoPlenário que seria indicadopara Relator o Senhor DeputadoBrandão Monteiro. conforme entendimentos, pela manhã. com oLíder do PMDB, Deputado IbsenPinheiro. A seguir, usaram dapalavra os Senhores Deputados:Benito Gama; exigindo esclarecimentos sobre a indicação doRelator; Dirce Tutu Quadrossugerindo que sé realizasse avotação e José Lourenço soli-'
citando fosse suspensa a reunião, até que houvesse pronunciamento das Lideranças. O Senhor Deputado José Genoíno foifavorável a que se processasse a eleição do Presidente eVice-Presidente. tendo em vista ser a indicação do Relatorum problema interno do partido. cuja solução poderia serdada posteriormente. O SenhorDeputado José Lourençoretirou-se do Plenário. acompanhado de vários outros Senhores Deputados. Dando prosseguimento aos trabalhos, usaram da palavra: os SenhoresDeputados Benito Gama. Muri10Leite. Brandão Monteiro, DirceTutu Quadros. Wa1deck Orne1as.José Maranhão. José Genoíno eRenato Johnsson. Em seguida, oPresidente em exercício, Deputado Francisco Amaral. encerrou os debates e determinouque se procedessem à vo'tação.Foi feita a chamada e.rea1izada a eleição. Posteriormente.seguido de alguns deputados.retornou ao Plenário o SenhorDeputado José Lourenço que fezuso da palavra propondo acordoa nova eleição. A Presidênciaconsultou o Plenário sobre aanulação da primeira votação.o que foi aprovado. O SenhorPresidente em exercícjo declarou nula a primeira eleição einstalou novo processo devotação, Foram designadas comoescrutinadoras as DeputadasDirce Tutu Quadros e Rose deFreitas. Terminada a votação.passou-se à apuração. sendoencontradas quatorze sobrecartas. coincidindo com O, númerode votantes. Proclamou-se oresultado sendo. eleito paraPresidente o Senhor José Jorge- quatorze votos; para VicePresidente o Senhor DeputadoBenito Gama - quatorze votos.O Senhor Deputado FranciscoAmaral. Presidente em exe~cí-,cio. passou a Presidência aoSenhor Deputado José jorge queproferiu palavras de agradeci7mento à Liderança e aos seuspares pela escolha de seunome. Disse da importância daComissão na investigação dasirregularidades na concessãodo controle acionário da NECdo Brasil S,A. e teceu considerações à condução dostrabalhos. Designou para Relator o Senhor Deputado BrandãoMonteiro. Não havendo máisquem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente encerrou a sessão. às doze horase quarenta minutos. conVOCandonova reunião para b ,dia setede agosto do corrente ano, àsdez horas. ocasião em que seráapresentado o roteiro dostrabalhos. E para constar. Eu,Lucy Stumpf Alves de Souza.Chefe do, serviço de ComissõésParlamentares de Inquérito.lavrei a presente Ata. que depois de lida. disc~tida_ e eprovada. será assinada peloSenhor Presidente.
9678 Agosto de 1990 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (SeçAo I) Terça-fe'~a ~
Sala da Comissão. 7 de agostoALYSSON de 1990. - Ruy Omar Prudencio
da Silva, Secretário.
Poder ExecutivoAutor:
DISTRIBUIÇÃO
Em 7-8-90
Ao Sr. GERSON PERES:
Substitutivo do Senado aoProjeto de Lei n~ 3.598-B, de1989, que "dispõe sobre os feriados de 12 de outubro e 2 denovembro" .
Ao Sr. HARLAN GADELHA:
Pro~eto de Decreto iegis1ativo n 224/90 - do Sr. UbiratanAguiar que "ratifica. nostermos do art. 36 do Ato dasDisposições ConstitucionaisTransitPrias, o Fundo Especialde Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades deFiscal i zação " .
Brasília. 24 de agosto de1990. - Delzuite Macêdo Avelardo Valle, Secretária.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃOE ~USTIÇA E DE REDAÇAO
O Deputado JOSÉ DUTRA, Vice~Presidente no Exercício daPresidência
torga concessão à Rádio Prlri~cesa do Vale Ltda., para explorar, pelo prazo de 10 (dez)anos, sem direito'de exclusividade, serviço de radiofusãosonora em onda média, na cidade de Itaobim, Estado de MinasGerais.
o Deput~do THEODORO MENDES.Presidente da Comissão deConstituição e Justiça e deRedação, fez a seguinte
DISTRIBUIÇÃO
Em 15-8-90
Ao Sr. ADYLSON MOTTA:
Projeto d~ Lei n~ 4.509/89do Sr. Francisco Amaral
que "torna obrigatória, nasembalagens dos pr.odutos destinados à alimentação humana, ainscrição de sua composiçãocompleta e do prazo de suava1i dade para o co,?sumo". .
Ao Sr. DIONÍSIO'HAGE:
Projeto de Lei n~ 5.368/90 do Senado Federal (PLS n~295/89) - que "dispõe s.obre aconfecção e característicasdas céd~las eleitorais".
Ao 'sr. EGÍDIO FERR~iRA LIMA:
Projeto de Le~' n~ 5.430/90 do Senado Federal (PLS n~249/89) - que "altera. atualiza e consolida a legislação
Mensagem nQ 260/90
COMISSÃO 'DE CIÊNCIAE T~CNOLOGIA,.
COMUNICAÇAO E INFORMATICA
DISTRIBUIÇÃO N~ 9/90
Autor: : Deputado José Guedes
Brasília, 22 de agosto de1990. - Mar'iza da S'ilva Mata,Secretária.
Projeto de Lei nQ 1.581, de1989 - (Em apenso: PLS. nQs1.831/89 e 1.930/89) "Prevê acriação de agrovilas nas terras devolutas da União, situadas na faixa internacional defronteira das regiões Norte eOeste do Brasil, e dá outrasprovidências".
seguir. o Senhor Presidenteacolheu a sugestão e suspendeua reunião por quinze minutos.As dezesseis horas. o SenhorPresidente reabriu os trabalhos determinando a leitura daAta. Foi 1ida pelo secretárioa Ata do dia vinte e sete dejunho de mil novecentos enoventa. Pela ordem. o Deputado Brandão Monteiro fez uso dapalavra para encaminhar à Mesao Roteiro dos trabalhos da Comissão, comunicando aos Deputados a sua decisão de dar conhecimento à imprensa do referido roteiro. O Senhor Presidente colocou em discussão avotação a Ata. ocasião em queo Deputado Benito Gama pediu averificação do quorum paravotação. Constatada a faltade quorum para a aprovação daAta. o Senhor Presidente encerrou a sessão às dezesseishoras e dez minutos, convocando nova reunião para o diavinte e um de agosto do corrente às onze horas. E. paraconstar. eu Sebastião AugustoMachado, Secretário, lavrei apresente Ata que depois de lida. discutida e aprovada seráassinada pelo SenhorPresidente.
DISTRISUICÃO DE PRO~ETOSCOMISSAO DE AGRICULTURAE POLITICA RURAL - CAPR
DISTRIBUIÇÃO N~ 05/90
Efetuada pelo Senhor Presidente. Deputado HUMBERTO SOUTO
EM 22-8-90
2D Reunião realizadaEm 7 de agosto de 1990
Ao Senhor DeputadoAs quinze horas e trinta e PAULINELLI
cinco minutos do dia quatorzede agosto de 1990, presentesos' Deputados José Jorge. Presidente; Brandão Monteiro, Relator; Muri10 Leite, FranciscoAmaral. Benito Gama, DirceTutu Quadros e LoUrdinha Sav i gnon, 'membros efeti vos daComissão reuniu-se, noplenário número dezessete, Anexo 11 da Câmara dos Deputados, em Brasília, Distrito Federal, a Comissão Parlamentarde Inquérito destinada a investigar i·rregu1aridades naconcessão do controle da NECdo Brasi1'S.A. bem ,como o envolvimento e açãodb Ministér.i o das ComUl1 i cações e daTe1ebrás no~ fatos, para apresentação, discussão ~ votaçãodo roteiro dos trabalhos daComissão. O Deputado BrandãoMonteiro, pela ordem, sugeriu Efetuada pelo Senhor. Presiao Presidente a suspensão dos dente, Deputado ANTÔNIO BRITTOtrabalhos por quinze minutos,para aguardar a presença de Em 24-8-90alguns parlamentares que se.encontravam na Casa, .. mas au- Ao Senhor Deputado EL'IEL ROsentes no Plenário'da Comis- DRIGUESsão, no que foi contraditadopelo Deputado Benito Gama. Usaram da palavra par~ discutirO assunto os Deputados Muri10 "Submete à apreciaçãd do Con~Leite e Dirce Tutu Quadros. A gresso Nacional o ato que ~u-
As dez horas e vinte minutosdo dia sete de agosto de milnovecentos e noventa, presentes os Deputados José Jorge.Presidente; Brandão Monteiro,Relator, José Lourenço, Francisco Amaral, Wa1deck Ornelase Benito Gama, membros efetivos da Comissão, reuniu-se, noPlenário número dezessete, Anexo 11 da Câmara dos Deputados, em Brasília. Distrito Federa1, a Comissão Parlamentarde Inquérito destinada a investigar irregularidades naconcessão do controleacionário da NEC do BrasilS.A., bem como o envolvimentoe ação do Ministério das Comunicações e da Te1ebrás nos fatos, para apresentação e votação do roteiro dos trabalhosda Comissão. Ata: Lida pelosecretário. A seguir, o Deputado José Lourenço levantouquestão de ordem, no tocante àfalta de quorum paradeliberar. Feita a verificação, o Senhor Presidente constatou a falta de quorum paraa aprovação da Ata e encerroue sessão as 10h45min., convocondo nova reunião. para o diaquatorze de agosto de mil novecentos e noventa. às quinzehoras. E. para constar, eu,Sebastião Augusto Machado.Secretário, lavrei a presenteAta que depois de lida, discu.t.i da e aprovada será ass i nadape10'Senhor Presidente.
3a reunião, realizadaem 14 de agosto de 1990
Terça-feira 28 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto de 1990 9679
O Deput.a.do THEODORO MENDES.Projeto de Lei n~ 5.639/90 - 'Presidente da Comissão de
do Senado Federal (PLS nA Constituição e Justiça e de285/89)' - que "define os atos .Redação. fez a seguinte
sobre direitos autorais e dáoutras providências".
Ao Sr. GASTONE RIGHI:
Proieto de Decreto Legislativo n 222/90 - do Sr. AdylsonMotta - que "faculta ao parlamentar federal renunciar.total ou parcialmente. a suaremuneração" .
Ao Sr. GERSON PERES:
Projeto de Lei n~ 4.644/90do Sr. Nilson Sguarezzi
que "caracteriza cass~ção deserviço público por crimeeleitoral".
Ao Sr. GONZAGA PATRIOTA:
Projeto de Lei n~ 4.921/90do Sr. Adhemar de Barros Filho - que modifica dispositivo da Lei nQ 6.932, de 7 dejulho de 1981. que dispõe sobre as atividades do MédicoResidente. e dá outrasprovi dênci as" .
Ao Sr. HARLAN GADELHA:
Projeto de Lei n~ 5.404/90 do Senado Federal (PLS n~216/89) - que "altera o art.25 da Lei n~ 7.492, de 16 dej unho de 1986".
Ao Sr. HORÁCIO FERRAZ:
Consulta s/n~, de 1990 ~ doSr. Presidente da Câmara dosDeputados que "submete à consideração da Comissão de Constituiçao e Justiça e de Redação, nos termos do art. 32.111. c. do Regimento Interno, consulta formulada peloSr. Deputado Luiz Gushiken apropósito do rito processualaplicável à· denúncia. por crtme de responsabilidade, contraMinistro de Estado".
Ao Sr. JAIRO CARNEIRO:
Projeto de Lei n~ 5.371/90 do Senado Federal (PLS nQ
387/89) - que "dispõe sobre amerenda escolar e dá outrasprovidências". _
Ao Sr. JOÃO NATAL:
Projeto de' Lei' n~ 4.747-/90'do Sr,., Antônio Carlos MendesThame que "institui, o D.iado Técnico em Segurança doTrabal ho".
Ao Sr. JORGE ARBAGE:
Projeto de Lei nA 4.538/89do,Sr. Ivo Mainardi que"in-t'roduz ,mQd,ificaçõss, na Lein~ 6.015·. de 31 de dezembro 'de1973. na parte relativa ao registro deópito e determinaoutras providências".
Proieto de Decreto Legislativo n 233/90 - do Senado Federal (PLS n~ 9/90) - que
"ratifica. nos termos do art.36 do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias.o Fundo Especial do Senado Federal. o Fundo do CentroGráfico do Senado Federal e oFundo·de Informática e Processamento de Dados do SenadoFedera 1".
Ao Sr. JOSÉ DUTRA:
Projeto de Lei n~ 5.537/90 do Sr. Alexandre Puzyna
que "concede benefícios aosex-integrantes do Batalhão deSuez e dá outrasprovi dênci as" .
Proieto de Decreto Legislativo n 216/90 - do Sr. ~oséFernandes - que "dispõe sobrea realização de plebiscitopara a criação do TerritórioFederal do Juruá".
Ao Sr. JOSÉ GENOíNO:
Projeto de Lei Complementarn~ 246/90 - do Senado Federal
(PLS n~ 224/89) que"estabelece condições para aaposentadori.a ..especi a 1 dosservidores públicos civis daUnião. Estados, Municípios edo Distrito Federal. bem comodos trabalhadores regidos pelaConsolidação das 'Leis ~o Trabal ho - CLT".
Ao Sr. JOSÉ MARIA EYMAEL:
Pro~eto de Decreto Legislativo n 223/90 - do Sr. MarceloCordeiro que "dispõe sobreas relações jurídicas decorrentes da vigencia das MedidasProvisórias n~s 172. 174 e180, respectivamente. de 17,23 de março· e 17 de abril de1990"..
Ao Sr. 'JOVANNI. MASINI:
Proj.eto de Lei n~ 5.226/90 do Senado Federal (PLS n~54/88) que "dispõe sobre oOuvidor-Geral. e dá outrasprovi dênci as" .
Ao Sr" MARCOS fORMIGA:',Projeto de Lei n~ 5.429/90
do Poder 'Executivo' (Mensagemn~ 516 .. ,de 1990) - que "dánova denominação à EmpresaBrasileira de Turismo Embratur, e. dá outrasprovi dênci as" .
Ao Sr, MICHEL TEMER:
Projeto de Lei n~ 5.159/90do Sr. Ralph Biasi que"altera a, legi'slação do' Fundode Amparo ao TrabalhadorFAT" .
de improbidade administrativade que trata o § 4~ do artigo37 da Constituição. e dá outras providências".
Projeto de Lei n~ 4.809/90 do Sr. Leonel ~úlio que"dispõe sobre o cancelamentode registro de feitos cíveis,criminais e de protesto detítulos".
À SrA MOEMA SÃO THIAGO:
Projeto de Lei n~ 4.532/89do Sr. Alcides Lima - gue"dispõe sobre a classificaçao,a inspeção industrial e a fiscalizaçao do comércio de produtos de origem vegetal e seussubprodutos. e dá outrasprovidências" .
Ao Sr. NELSON JOBIM:
Projeto de Lei n~ 5.431/90 do Tribunal Superior do Trabalho - que "cria na Justiçado Trabalho os Cargos de Juizdo Trabalho Substituto nas Regiões que especifica e dá outras providências".
Projeto de Lei n~ 5.432/90 do Superior Tribunal de ~ustiça - que "dispõe sobre areestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau e dáoutras providências".
Consulta s/n~. de 1990'~ doSr. Presidente da Câmara dosDeputados que "submete àconsideração da Comissão deConstituição e Justiça e deRedação a Representação do advogado Antônio Pani Beirizcontra os Deputados FederaisMendes Ribeiro e AdroaldoStreck. visando instruir. juridicamente. as providências'acargo da Mesa sobre oassunto" .
>
Ofício nA 268/P. de 1990 doSupremo Tribunal Federal
que "solicita licença prévia.nos termos do art. 53. ,§ 1~.da Constituição Federal, paraprocessar criminalmente o Deputado Messias Soares".
Ao Sr. RENATO VIANNA:
Projeto' de Lei n~ 5.239/90 ~do Sr. Ibsen Pinheiro que"estabelece os crimes e as penas aplicáveis aos atos discriminatór'ios ou de preconceito de raça, cor. religião. et-nia ou -procedência nacional,praticados pelos meios de comunicação ou por publicação dequalquer natureza r .
Sala da Comissão~15 de agosto de 1990. - Ruy Omar Prudêncio da Silva. Secretário..
9680 Agosto de 1990 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 28
proieto de Decreto LeQislatiPro~eto de Decreto Legislati- vo n 210/90 - da ComIssão de
vo n 203/90 - da Comissão de Ci.ncia e Tecnologia, Comuni-
DISTRIBUIÇÃO
Em 16-8-90
Ao Sr. SIGMARINGA SEIXAS:
Proieto de Decreto Le9islativo n~ 187/90 - da ComIssão deCiência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Mensagemn~ 631/89-PE) - que "aprova oato que outorga concessão àRede Amapaense de RadiodifusãoLtda., para explorar serviçode radiofusão sonora em ondamédia, de âmbito local, na cidade de Macapá, Estado doAmapá" .
pro~eto de Decreto Le9islativo n 192/90 - da ComIssão deCiência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Mensagemn~ 682/89-PE) - que "aprova oato que outorga permissão àRádio FM 102 Ltda., para explorar serviço de radiodifusãosonora, na cidade de Cariacica, Estado do Espfrito Santo".
pro~eto de Decreto Le9islativo n 197/90 - da ComIssão deCiência e Tecnologia, Comunicaçio e Informática (Mensagemn~ 599/89-PE) - que "aprova oato que roenova a permissão outorgada à Rádio e TelevisãoCampina Grande Ltda., para explorar serviço de radiodifusãosonora·emfreqüênçia modulada,na cidade de Campina Grande,Estado, da ·Parafba".
Pro~etode Decreto Le91slativo n 200/90 - da ComIssão deCiência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Mensagemn~ 096/90-PE) - que "aprova oato que renova a permissão outorgada à Televisão Rio GrandeS.A. para explorar, na cidadede Rio Grande, Estado do RioGrande do Sul, serviço de radiofusão· de . sons e imagens( te1evi são) " .
Pro~eto de Decreto Le9islativo n 201/90 - da ComIssão deCiência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Mensagemn~ 718/89-PE) - que "aprova oato que outorga concessão àRádio Difusora de IvinhemaLtda., para' 'explorar serviçode radiodifusão sonora, emonda média,.na cidade de Ivinhema, ·E,stado do. Mato Grossodo Sul". '
Proieto·de becreto ,Legislativo n202/90 - da . Comissão deCiência e Tecnologia,' Comunicação e Informática (Mensagemn~ 657/89-PE) - que "aprova oato que renova permissão àRádio FM' Fol ha de. Londri naLtda.~' pa~a' explorar serviçode radiodifusão sonora emfreqüência mOdulada,'na cidadede Londrina, Estado doParaná" .
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Mensagemn~ 715/89-PE) - 'lue "aprova oato que outorga a concessão àRádio Arapoti Ltda., para explorar, pelo prazo de 10 (dez)anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Arapoti,Estado do Paraná".
Pro~eto de Decreto Legislativo n 204/90 - da Comissão deCiência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Mensagemn~ 603/89-PE) - que "aprova oato que renova permissão àRádio Serrana de Bento Gonçalves Ltda., para explorar, peloprazo de 10 (dez) anos, serviço de radiodifusão sonora emfreqüência modulada, na cidadede Bento Gonçalves, Estado doRio Grande do Sul".
pro~eto de Decreto Le9islativo n 205/90 - da ComIssão deCiência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Mensagemn~ 575/89-PE) - que "aprova oato que renova a permissão outor~ada à Rádio Liderson deOrlandia Ltda., para explorarserviço de radiodifusão sonoraem freqüência modulada, na cidade de Orlândia, Estado deSão Paulo".
Pro~eto de Decreto Le9islativo n 206/90 - da ComIssão deCiência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Mensagemna 606/89-PE) - que "aprova oato que outorga permissão àRádio FM Jóia Ltda., para explorar pelo prazo de 10 (dez)anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pérola, Estado do Paraná".
Pro~eto de Decreto Le9islativo n 207/90 - da ComIssão deCiência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Mensagemna 502/89-PE) - que "aprova oato que outorga permissão àRádio Pataxós Ltda., para ex-.~lorar serviço de radiodifusãosonora, na cidade de Itabela,Estado da Bahi·a".
Pro~eto de Decreto Le9islativo n 208/90- da ComIssão deCiência e Tecnologia~ Comunicação e Informática· (Mensagemn~ 591/89-PE) - que "áprova oato que outorga permissão àFundação Educacional,Culturale Assistencial de PinheiroFECAP, para executar, peloprazo de 10 (dez) anos, semdireito de exclusividade, ser~
viço de radiodifusão sonora emf reqüênc i a modu 1ada " com f i nsexclusivamente educativos, na'ci dade de Pi nhei ro, . Estado doMaranhão" ,
cação e Informática (Mensagemn~ 630/89-PE) - que "aprova oato que renova a concessão àRádio Jornal de João PessoaLtda., para explorar serviçode radiodifusão na cidade deJoão Pessoa, Estado daPara íba" .
Pro~eto de Decreto Le9islativo n 211/90 - da ComIssão deCiência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Mensag.mn~ 684/89-PE) - que "aprova Oato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura deSanta Maria Ltda., para explorar serviço de radiodifusãosonora em freqüência modulada,na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul".
Pro~eto de Decreto Le9islativo n 212/90 - da ComIssão deCiência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Mensagemn~ 271/89-PE) - que "aprova oato que outorga concessão àRádio Educadora de CampinasLtda., para explorar serviçode radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidadeCampinas, Estado de SãoPaulo".
Pro~eto de Decreto Le9islativo n 213/90 - da ,ComIssão deCiência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Mensagemn~ 031/90-PE) - que "aprova oato que outorga permissão àRádio e TV Vale do Mogi-GuaçuLtda.~ para expl~ra~' serviçode radiodifusão sonora emfreqüência modulada, na cidadede Mogi-Guaçu, Estado de SãoPaulo".
pro~eto de Decreto Le~islati~
vo ri .214/90 - da ComIssão deCi ênci·a e Tecnol ogi a ,Comuntcação e Informática (Mensag....n.a 503/89,-PE) - que "aprova oato que, renova a permissão outorgada à Rádio Difusora deItapetininga Ltda.;· para ,explorar, na cidade de Itapetininga, Estado de São Paulo,serviço de radiodi~usão sonoraem freqüência modulada".
Pro~eto de Decreto Legisl~ti~vo'n 215/90 - da Comissio deCiência e Tecnologia, Comunicação e Informáti.ca· (Mensagemri'" . 713189-PE) - que "aprova oato que outorga concessão àTelevisão A1Voraca do' SulLtda., para explorar serviçode radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade deFloriano, Estado do Piauf".
prolato de DeCretb LeQi$la~ivo n 219/90 - daComlssao deCi ênci·a e Tecnol ogfa ,CoJriJhicação e Informática (Mensagemna 367/89-PE) - que "aprova oato que outorga 'permissão' àRádid 'Impe~ial FM'de Pedro 11Ltda., para· explorar serviçode radiodifusão sonora emfreqüência modulada, na cidadede Pedro 11, Estado do Piauí",
Terça-feira 28 DIÁRIO DO CONGRESSO ~ACIONAL (Seção I) . Agosto de 1990 9681
E~endas oferecidas emPlenário ao Projeto de Lei nQ602-A, de 1983 - "Insti tui.como crime de usura, a cobrança de juros e comissões superiores a taxa de 12% a.a. acima da correção ,monetária e a'exigência de saldos médios ousujeição a contratos de outrar)aturE\za, . para concessão deempréstimos, modificando oart. 4-?-. da Lei nQ 1.521, de26 de dezembro de 1951".
Ao Senhor Deputado LUIZ GUSHIKEN
Projeto de Lei nQ 4.808-A/SO- "Altera a legislação de contagem recíproca de tempo deserviço para aposentadoria".
Autor: Deputado Theodoro Mendes.
Maria Linda M. de Magalhães, Secretária.
Pro!eto de Decreto Legislativo n 220/90 - da Comlssâo deCiência e Tecnologia, Comunicação e Informáti~a (Mensagemn~ 602/89-PE) - que "aprova oato que renova por 10 (dez)anos, a partir de 28 de fevereiro de 1989, a permissão ou~orgada à 8 A FM de JacarefLtda., através da Portaria n~216, de 20 de fevereiro de1979, para explorar serviço deradiodifusão sonora' emfreqQência modulada, na cidadede Jacareí, Estado de sãoPaulo".
pro!eto de Decreto Legislativo n 221/90 - da Comlssão deCiência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Mensagemn~ 830/89-PE) - que "aprova oato que outorga permissão àRádio FM Esperança de Guadalupe Ltda., para explorar, peloprazo de 10 (dez) anos, semdireito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora emfreqüência modulada, na cidade.de. Guada 1upe, Estado doPiauí".
Pro!eto de Decreto Legislativo n 227/90 - da Comlssão deCiência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Mensagemn~ 655/89-PE) - que "aprova otexto que renova permissão à AGazeta do Espírito Santo Rádioe TV Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora emfreqüência modulada, na cidadede Vitória, Estado do EspíritoSanto l ' .
proieto de Decreto Legislativo n~ 228/90 - da Comlssão deCiência e Tecnologia, Comunicação e Informática (MensagemnQ 590/89-PE) - que "aprova oato que renova a permissão ou·torgada à· Fundação Isaec deComunicação, para explorarserviço .de .radiodifusão sonora,em freqüência modulada, naci.dade de Novo· Hamburgo, Estado ~o Rio Grande do Sul".
Proieto de Decreto Legislativo n~ 229/90 - da Comlssão deCiência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Mensagemn.l>. -688/89-PE) - que II'aprova oa·to que outo'rga permi'ssão àRádio Educadora de São João daUrtiga Ltda-., para e.xplorarse~vtço de radjodifusão sonoraem'onda mé.d.i,a de âmbito local,na· ci dade de São João da Urt iga, Estado do Rio Grande doSul" .
Pro!eto de Decreto Legislativon . 230/90- da Coml ssão deCiência e Tecnologia,Comunica~lo e Informática (Mensagemn,Q.·.·.604/89-PE) -que "aprova,oato, que renova a permissão outorgada à, Rádio Tropical.deBlumenau Ltda.,·para explorarserviço de radiodifusão sonora, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina".
Pro!eto de Decreto Legislativo n 231/90- da Comlssão deCiência e Tecnologia, Comunicação e Informática (MensagemnQ 601/89-PE) - que "aprova oato que renova a concessão àRádio Progresso de $ão CarlosLtda., para explorar serviçode radiodifusão. na' cidade deSão Carlos,. Estado de" SãoPaulo".
Sala da Comissão, 16 de agosto de 1990. -Ruy Ornar Prudêncio da Silva, . Secretário.
COMISSÃO DE FINANÇASE TRIBUTAÇAO
DISTRIBUIÇÃO NQ 22/90
Efetuada pelo Senhor Presidente Deputado Francisco Dornelles
Em 22-8-90
~o Senhor Deputado ARNALDOPRIETO
Projeto de L€i nQ 5.504/90 "Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da Administração Pública Federaldireta, das autarquias e dasfundações públicas e dá outrasprovidências."
Autor: Poder Executivo.
Ao Senhor Deputado JONIVALLUCAS
Projelo de Lei nQ 4.903/90 "Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 8~Região e dá outrasprovi dênci as".
Autor: Tribunal Superior doTrabalho
Ao Senhor Deputado JOSÉ LOURENÇ,O
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
DISTRIBUIÇÃO NQ 2/90
O Senhor Presidente da Comissão de Minas e Energia, Deputado Gabriel Guerreiro, em 168-90, fez a seguintedistribuição:
i} Ao Senhor Deputado OCTÁVIOELISIO: '
Projeto de Lêi nQ 4.590, de1990 (Mensagem 66/90) - do Poder Executivo:" que "Autorizaa Petróleo Brasileiro S/A Petrobrás, a transferir bensde sua propriedade para outraspessoas jurídicas da Administração direta e indireta".
Sala dâ Comissão, 16 de agosto de 1990. - Maria EuniceTorres Vilas Bôas, Secretária.
COMISSÃO DE SEGURIDADESOCIAL E FAMILIA
DISTRIBUIÇÃO NQ 13/90
Efetuada pelo Senhor DeputadoPresidente ~oaquim Sucena, em22-8-90:
Ao Senhoç Deputado ARNALDOFARIA DE SA
Pro~eto de Decreto Legislativo n 242/90 - "Aprova o textoda Convenção sobre os Direitosda Criança. adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de1989, e assinada pelo Governobrasileiro em 26 de janeiro de1990" .
(Da Comissão de Relações Ex-teriores Mensagem. nQ445/90.)
R,EDISTRIBUIÇÃO
Ao Senhor Deputado PEDRO CANEDO
Projeto de Lei nQ 2.338/89 "Dispõe-sobre o RPS - Representante da Previdência e Assistência Social".
(Do Sr. Arnaldo Faria desá. )
Maria Inês de Bessa Lins,Secretária.
COMISSÃO DE TRABALHO,DE ADMINISTRACAO
E SERVIÇO PUBLICO
DISTRIBUIÇÃO NQ 15/90
O Presidente da Comissão de.Trabalho,' de Administração e,Serviço Público, Deputado Amaury Müller em 21-8-90, fez aseguinte distribuição:
Ao Senhor Deputado GERALDOCAMPOS:
9682 Agosto de 1990 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 28
Projeto de Lei n~ 1.854/89 do Ministério Público da União(Mensagem n~ 3/89) - que "Criaa Carreira de Apoio TécnicoAdministrativo do MinistérioPúblico da União e seus cargos, fixa os valores de vencimentos, e dá outrasprovi dênci as".
Sala da Comissão, 21 de agosto de 1990. - ~osé RobertoNasser Silva, Secretário.
DISTRIBUIÇÃO N~ 16/90
O Presidente da Comissão deTrabalho, de Administração eServiço Público, Deputado Amaury Müller em 23-8-90, fez aseguinte distribuição:
Ao Senhor Deputado NILSONGIBSON:
Projeto de Lei nQ 4.575/90 do Poder Executivo/Mensagem n~138/90 que "Dispõe sobre oenquadramento dos servidoresda extinta Fundação ProjetoRondon, redistribuídos paraórgão da Administração Federaldireta, autarquias e fundaçõespúbl i cas".
Autor: Deputado Oswaldo LimaFilho
Relator: Deputado Lúcio Alcântara
Parecer: FAVORÁVEL, nos termos do substitutivo da Comissão. de Finanças e Tributação.
Aprovado unanimemente o parecer
Vai à Coordenação de Comissões Permanentes.
2) PL 1.294/88 "Instituipasse livre aos deficientesvisuais no sistema de transporte coletivo público".
(Apensados: PL 1.462/89, doSr. Matheus Iensen, PL2.581/89, do Sr. Pedro Canedoe PL 4.945/90, do Sr. JoséCarlos Coutinho)
Autor: Deputado Costa Ferreira
Relator: Deputado Chico Humberto
Parecer: Contrário
Aprovado unanimemente o parecer
Vai à Coordenação de Comissões Permanentes.
5) PL 3.186/89 "Asseguraaos menores de 18 anos, mantidos por entidades filantrópicas ou beneficentes, a prestação de assistência médica daPrevidência Social".
Autor: Deputado Gandi Jamil
Relator: Deputado Orlando Pa-checo
Parecer: Favorável
Adiada discussão e votação.
6) PL 1.167/88 - "Torna líci-ta a esterilização voluntárianas condições que especifica".
Autor: Deputado Nelson Seixas
Relator: Deputado Jofran Frejat
Parecer: Favorável, nos termos do substitutivo
Ao SenhorCAMPOS:
DeputadoVista: Deputadp Eduardo Jor
GERALDO Vista: Deputado PEDRO CANEDO, ge, manifestando-se contraria-sem manifestação mente ao projeto original
1) PL 4.675-B/90 - "Dispõesobre a complementação de apo- Parecer: Favorável, com adosentadoria de ferroviários e ção das emendas apresentadasdá outras providências". em Plenário.
Errata
COMISSÃO DE FI~ANÇASE TRIBUTAÇAO
Adiada a votação.
Maria Inês de Bessa Lins,Secretária.
Aos treze dias do mês de junho de mil novecentos e noventa, às dez horas e trinta ecinco minutos, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, sob a presidência do Deputado Arnaldo Prieto, 1 Q
Vice-Presidente, para discus-.são e votação dos projetos empauta. Compareceram os Senhores Deputados: José CarlosGrecco, Fernando Bezerra Coelho, Vice-presidentes; Adroaldo Streck, Alysson Paulinelli,Luiz Gushiken, Luiz AlbertoRodrigues. Fernando Gasparian,Miro Teixeira, Victor Faccioni, Sandra Cavalcanti, PauloMincarone, Sérgio Werneck, Artur Lima Cavalcanti, GabrielGuerreiro, Joaquim Sucena. Edmundo Galdino. José Elias, Roberto Brant, João Alves, JoséLourenço, e o Senhor Deputadonão membro, José Luiz Maia.Havendo número regimental. oSenhor Presidente declarou abertos os trabalhos colocando
Repub~ic~-se por ter saídocom omlssao no DCN nQ 75, de26-6-90, páginas 7864 e 7865.
9~ REUNIÃO (ORDINÁRIA),REALIZADA EM 13
DE JUNHO DE 1990
GenésioRelator: DeputadoBernardino
Parecer: Favorável, com a emenda da CCJR
3) PL 2.899/89 - "Dispõe sobre a aposentadoria dos trabalhadores rurais de ambos ossexos e dos que exercem atividades agropastoris em regimede economia familiar e dá outras providências".
Autor: Deputado Amaury Müller
Relator ad hoc: Deputado Borges da Silveira
Aprovado unanimente o parecer, rejeitado o projeto.
Vai à Coordenação de Comissões Permanentes.
Autor: Deputado Paulo Ramo~
Relator: Deputado Borges daSilveira
Aprovado unanimemente o parecer
4) PL 3.378-A/89 - "Dispõesobre a regularização na administração pública da situaçãodos servidores desviados defunção e dá outrasprovidências".
ATIVIDAQES DAS COMISSÕESCOMISSAO DE SEGURIDADE
SOCIAL E FAMILIA
Resumo das ConclusõesReunião de 22-8-90
Vai à Comissão de Finanças eSala da Comissão, 22 de agos- Tributação.
to de 1990. - ~osé RobertoNasser Silva, Secretário.
Projeto de Lei n~ 3.145/89 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Mensagem n~ 1/89 - que"Dispõe sobre a organizaçãojudiciária do Distrito Federale dos Territórios".
Projeto de Lei n~ 3.450/89 do Sr. Nelton Friedrich - que"Dispõe sobre participação emconselhos e assemelhados e determina outras providências".
Sala da Comissão, 24 de agosto de 1990. - ~osé RobertoNasser Silva, Secretário.
REDISTRIBUIÇÃO N~ 6/90
O Presidente da Comissão deTrabalho, de Administração eServiço Público, Deputado Amaury Müller em 22-8-90, fez aseguinte distribuição:
Ao Senhor Deputado ARISTIDESCUNHA:
Terça-feira 28 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto de 1990 9683
Errata
COMISSÃO DE SEGURIDADESOCIAL E FAMILIA
Acrescente após "colocado emvotação e aprovado" a seguinteexpressão: "ficando sem efeito a votação por apreciaçãoindevida" .
Ata da décima reunlaoordinária. realizada em 23-590, publicada no OCN n~ 79!de 30-6-90. página 8363, 2coluna, referente ao PL n~
2.713/89:
"Aprovado unanimemente o parecer, ficando prejudicados osprojetos apensados".
Leia-se;
"Votação sem efeito por apreciação indevida".
BessaMaria Inês deLins, Secretária.
Maria Inês de Bessa Lins Secretária - Deputado JoaquimSucena, Presidente.
Resumo das conclusões da reunião de 23-5-90, publicado noOCN n Q 55, de 26-5-90, página5763, referente ao item 9:
Onde se Lê:
aprovação dos Projetos de LeinQs 4.059/89 e 4.409/89, apen~sado. das Emendas n~s 2 a 6apresentadas à Comissão; epela prejudicialidade do Projeto de Lei n~ 4.977/89,apensado. Em votação: aprovadopor unanimidade. Retornou àpresidência o Senhor DeputadoArnaldo Prieto. Nada mais havendo a tratar, encerrou ostrabalhos às onze horas. Paraconstar, eu, Maria Linda Magalhães. Secretária. lavrei apresente ata que, depois delida e aprovada, será assinadapelo Senhor Presidente e irá àpublicação.
em votação a ata da reunião Deputado Edmundo Galdino. 6)anterior, que foi aprovada Projeto de Lei n~ 3.229/89,unanimemente. Ordem do Dia: 1) que "dispõe sobre a remessa deProjeto de Lei Complementar n~ vencimentos, salários e pro199789 (em apenso PLP n~ ventos de servidores públicos174/89), que "regula o imposto em treinamento de póssobre a transmissão inter graduação no exterior e dá ouvivos de bens imóveis e de di- tras providências". Autor: Sereitos a eles relativos". nhor José Tavares. Relator:Autor: Senado Federal. Deputado José Carlos Grecco.Relator: Deputado Roberto Parecer: favorável, com duasBrant. Parecer: Pela aprovação emendas. Em votação: aprovadodo Projeto de Lei Complementar por unanimidade. 7) Projeto den~ 174789, apensado, e pela Lei n~ 3.737-B, de 1989, querejeição do PLP n~ 199/89. Em "reorganiza o sistema de admivotaçao: aprovado por nistração das receitas fedeunanimidade. 2) Projeto de Lei rais e dá outrasn~ 4.956/85, que "autoriza a providências". Relator: Depuadmissão, pela Caixa Econômica tado César Maia. Parecer: peloFederal, dos empregados das arquivamento. Em votação: asociedades de crédito imobi- provado, unanimemente, o pareliario e das instituições fi- cer do relator, lido e subsnanceiras privadas em situação crito pelo Deputado Artur Limade liquidação extrajudicial, Cavalcanti. O Senhor Deputadodecretada pelo Banco Central Arnaldo Prieto convidou o Sedo Brasil". Autor: Senado nhor Deputado Fernando BezerraFederal. Relator: Deputado Coelho para assumir a presiJosé Carlos Grecco. Parecer: dência a fim de que ele pudespela prejudicialidade. Em se relatar os projetosvotação: aprovado por subseqüentes. 8) Projeto deunanimidade. 3) Projeto de Lei Lei n~ 4.058-C/89 (em apenson~ 2.447/89, que "dispõe sobre PL n~ 5.045/90), que "dispõeo estabelecimento de limites sobre o estatuto dospara comissões de agentes de funcionários públicos civis daexportação". Autor: Senhor União, das autarquias e dasKoyu Iha. Relator: Deputado fundações públicas federais".José ,carlos Grecc9 . Parecer: AU\e>r:.. Pod!i!r,.,., ".,.Ex~cP,ttvF;!"favorave 1. ~m. votaçao: aprpva-;""R~latQ.r':, ::i lAep\lfadO\: i~d;f~l;a,'1l~do por unam ml dade. 4) Pro']!e:foc >Rocha;.~ .RaneGeri:' 'pel a" ar;lrova'çao'de Lei n~ 2.618/89, que do Projeto de Lei nQ 4.058"autoriza a União a doar ao C/89, das Emendas de n~s 1 aMunicípio de Patrocínio, Esta- 12 apresentadas à Comissão,do de Minas Gerais, o terreno com adoção das emendas da Coque especifica". Autor: Senhor missão de Constituição e JusLuiz Alberto Rodrigues. tiça e de Redação, e pela deRelator: Deputado Roberto sapensação do Projeto de LeiBrant. Parecer: favorável. Em n~ 5.045/90. Em votação: aprovotação: aprovado por vado. unanimemente, o parecerunanimidade. 5) Projeto de Lei do relator, lido e subscriton~ 2.743/89 (em apenso PL n~ pelo Deputado Arnaldo Prieto.3.392/89), que "dispõe sobre a 9) Projeto de Lei n~ 4.059/89aplicação ~e recursos do Fundo (em apensos PLs n~s 4.409/89 ede Investimento do Nordeste - 4.977/90), que "institui oFinor". Autor: Senhor Mendes Sistema de Carreira do ·ServiçoBotelho. Relator: Deputado Civil da União, fixa as suasSaulo Queiroz. Parecer: pela diretrizes e dá outrasrejeição. Em votação: aprova- providências". Autor: Poderdo, unanimemente, o parecer do Executivo. Relator: Deputadorelator, lido e subscrito pelo Arnaldo Prieto. Parecer: pela
PÂGfNA OR1GtNAl EM SRAHCO
r---------------- MESA -------------------,Presidente:PAES DE ANDRADE (PMDB)
19 Vice-Presidente:INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL)
2\' Vice-Presidente:WILSON CAMPOS (PMDB)
19 Secretário:LUIZ HENRIQUE (PMDB)
2\' Secretário:EDME TAVARES (PFL)
39 Secretário:CARLOS COTTA (PSDB)
4\' Secretário:RUBERVAL PILOTTO (PDS)
Suplentes:
FERES NADER (PTJ?)
FLORICENO PAIXÃÓ (PDT)
ARNALDO FARIA DE SÁ (PRN)
JOSÉ MELO (PMDB)
LIDERANÇASPARTIDO DO MOVIMENTO
DEMOCRÁTICO BR:ASILEIRO
-PMDB-
PARTIDO DEMoCRÁTICOTRABALHISTA
-PDT-
LíderIBSEN PINHEIRO
LíderDOUTEL DE ANDRADE
LíderRICARDO FIUZA
PARTIDO DA FRENTE LIBERAL-PFL-
PARTIDO DEMOCRÁTICO SOCIAL-PDS-
LíderAMARAL NETTO
Vice-Líderes
Lúcio AlcântaraBeth Azize
Darcy PozzaGerson Peres
Aécio de BorbaBonifácio de Andrada.
Brandão MonteiroCristina TavaresMiro Teixeira
Nelson JobimOsmundo RebouçasRoberto RollembergTidei de LimaUbiratan Aguiar
Genebâldo CorreiaJosé TavaresLuiz Roberto PonteMaurilio Ferreira LimaLeopoldo "Souza
Vice-Líderes
Jesus TajraIberê FerreiraStélio DiasPaes LandimJosé LinsJofran Frejat
Vice-Líderes
Erico PegoraroEtevaldo NogueiraLuiz EduardoSandra CavalcantiOsvaldo Coelhojosé Santana de Vasconcelos
PARTIDO DA RECONSTRUÇÃONACIONAL-PRN-
LíderRENAN CALHEIROS
Vice-Líderes
LíderGASTONE RIGHI
PARTIDO TRABALHISTABRASILEIRO •
-PTB-
PARTIDO DA SOCIALDEMOCRACIA BRASILEIRA
-PSDB-'-
LíderEUCLIDES SCALCO
Vice-Líderes
Arnaldo Faria de SáNelson Sabrá
Hélio CostaBasílio Villani
Vice-LíderesRobson MarinhoVirgildásio de SennaJosé Costa
José GuedesMaria de Lourdes AbadiaElias Murad
Sólon Borges dos ReisRoberto Jefferson.
Valmir CampeloOsvaldo Sobrinho
PARTIDOS DOS TRABALHADORES-PT-
LíderEDUARDO SIQUEIRA CAMPOS
Vice-Líderes
LíderGUMERCINDO MILHOMEM
Vice-Líderes
PARTIDO SOCIALISTA CRISTÃO-PSC-
LíderROBERTO FREIRE
PARTIDO COMUNISTABRASILEIRO
-PCB-
LíderFRANCISCO ROLIM
Vice-LíderEdivaldo Holanda
Vice-LíderesFernando Santana Augusto Carval~o'
Paulo Paim
Jairo Azi
Benedita da SilvaEduardo Jorge
PARTIDO DEMOCRÁTICO CRISTÃO-PDC-
José Maria Eymael
Francisco Coelho
PARTIDO LIBERAL-PL-
LíderAFIF DOMINGOS
Vice-Líderes
PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO
-PSD-
LíderCESAR CALS NETO
José Geraldo Oswaldo Almeida
PARTIDO SOCIALISTABRASILEIRO
-PSB-
PARTIDO REPUBLICANOPROGRESSISTA
-PRP-Líder
JOSÉ CARLOS SABÓIAVice-Líder
LíderADHEMAR DE BARROS flLHO
Ademir Andrade Célio de Castro
PARTIDO DAS REFORMAS SOCIAIS-PRS-
LíderMELLO REIS
Vice-Líderes
PARTIDO MUNICIPALISTA NACIONAL
-PMN-
José da Conceição
PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL-PCdoB-
Líder
JOÃO'CUNHA
LíderHAROLDO LIMA
Vice-Líder .Aldo Arantes
PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL
-PTdoB-
PARTIDO SOCIAL TRABALHISTA-PST-
LíderJOSÉ FERNANDES
Vice-LíderChico Humbert9
Líder
. Leonel Júlio
LÍDER DO GOVERNO
Renan CalheirosPARTIDO TRABALHISTARENOVADOR
-PTR-Líder
Assis Canuto
Vice-Líderes
Antonio Carlos Konder ReisHumberto Souto
.Gidel Dantas
COMISSÃO DE AGRICULTURA PDC
E POLÍTICA RURAL Paulo Mourão Roberto Balestra
Presidente: Humberto Souto - PFLVice-Presidentes: Vinicius Cansanção - PFL PSB
Vicente Bogo - PSDB José Carlos SabóiaJorge Vianna - PMDB
Titulares PCdoB
PMDB lManuel Domingos
Doreto Campanari José Freire PLPGeraldo Fleming José Mendonça de Morais 1 VagaHilário Braun Jovanni MasiniIturival Nascimento Rosa PrataIvo Mainardi Rospide NettoIvo Vanderlinde Santinho Furtado SuplentesJorge Vianna Sérgio Spada
PMDBAlexandre Puzyna Maguito VilelaFausto Fernandes Melo Freire
PFL Genésio Benardino Nilson Sguarezi
Alysson Paulinelli Jonas Pinheiro Jorge Vianna Nyder Barbosa
Dionisio Dal-Prá Victor Fontona José Tavares Paulo Macarini
Humberto Souto Vinicius Cansanção Luiz Soyer Raul FerrazJacy Scanagatta 1 Vaga 2 vagas
PFLjberê Ferreira Leur Lomanto
PSDBJairo Carneiro Messias GóisJoão da Mata Osvaldo Coelho
Adroaldo Streck Vicente Bogo José Moura Pedro CeolinCaio Pompeu Vilson Souza Lael VarellaNelton Friedrich PSDB
Carlos Mosconi Lézio SathlerCristina Tavares Saulo QueirozEdmundo Galdino
PDT PDTCarlos Cardinal Tarzan de Castro Gonzaga Patriota Silvio AbreuFernando Lyra Nelson Aguiar
PDSAdylson Motta Osvaldo Bender
PDS PRNJosé Luiz Maia Ubiratan Spinelli José Gomes Freire Júnior
PTBCarrel Benevides Rodrigues Palma
PRN PLFrancisco Sales Raul Belém Afif Domingos Maurício Campos
PTPaulo Paim 1 vaga
PTB PDCJayme Paliarin José EgrejaBorges da Silveira , Sérgio Brito
PSBJoão Herrmann Neto
PL PCdoBOswaldo Almeida Ricardo Izar Aldo Arantes
SEM PARTIDOGandi Jamil
PTPlínio Arruda Sampaio 1 Vaga
Secretária: Mariza da Silva MataRamais: 6978 - 6979 - 6989
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
Presidente: Antônio Britto - PMDBVice-Presidentes: Hélio Rosas - PMDB
Paulo Pimentel - PFL
Leomar Quintanilha
Uldurico Pinto
PDC
PSB
Agassiz AlmeidaArnaldo MoraesCarlos VinagreHarlan GadelhaHélio ManhãesJoão NatalLélio SouzaJosé DutraLeopoldo Souza
Titulares
PMDB
Mendes RibeiroMichel TemerNelson JobimNilson GibsonOsvaldo MacedoRenato ViannaTheodoro Mendes
Wagner Lago
Aldo Arantes
Roberto Freire
PSB
PCdoB
PCB
COMISSÃO DE DEFESADO CONSUMIDOR, MEIOAMBIENTE E MINORIAS
PSTJoão Cunha
Presidente: Adolfo Oliveira - PLVice-Presidentes: Raimundo Bezerra - PL
Geraldo Alckmin Filho - PSDBEunice Michiles - PFL
PCNEdivaldo Holanda
SEM PARTIDOTitulares
PMDB
Antero de Barros
Bosco FrançaCid CarvalhoHélio DuqueIbsen PinheiroJorge Leite
Maria LúciaRaimundo BezerraRoberto RollembergSamir AchôaWaldir Pugliesi
SuplentesPMDB
Fernando CunhaHélio ManhãesIvo LechJosé Freire
Raimundo RezendeSantinho furtadoWagner Lago3 Vagas
Eunice MichilesJúlio CamposSarne-y Filho
PFLSimão SessimVictor Trovão1 Vaga
PFLJoão Machado RollembergJofran FrejatOrlando Pacheco
PSDBArtur da TávolaElias Murad
Ronaro CorrêaRicardo FiúzaSadie Hauache
Paulo Silva
Secretário: Inadi Lima Cesário da SilveiraRamais: 6930 - 6931
COMISSÃO DEDEFESA NACIONAL
Presidente: Osmar Leitão - PFLVice-Presidentes: Furtado Leite - PFL
Sotero Cunha - PDC
Cunha Bueno Gerson Peres
Raquel Cândido
PDC
PST
SEM PARTIDO
I Vaga
1 Vaga
PLMilton Reis
PTB
PRN
Cristina Tavar~s
PT
PDS
PDT
José Carlos Coutinno
Benedita da Silva
Fausto Rocha
Jairo Azi
PSDBFábio Feldmann Joaci GóesGeraldo Alckmin Filho
PDTLúcia Braga Tadeu França
PDSCllrlos Virgílio 1 vaga
PRNGeraldo Bulhões
PTBRoberto Torres
PLAdolfo Oliveira
PTLurdinha Savignon
PDCMiraldo Gomes
-
Titulares PFLAlércio Dias Gilson Machado
PMDB Antônio Ueno Paes LandimDionísio Dal-Prá I Vaga
Francisco Pinto Milton LimaPSDB
José Carlos Vasconcelos Renato Bernardi Dirce Tutu Quadros Geraldo CamposMattos Leão Ronaldo Carvalho PDT
4 Vagas Carlos Alberto Caó Tarzan de CastroPDS
Carlos Virgílio Felipe MendesPRN
Daso CoimbraPFL PTB
Anníbal Barcelos Orlando Bezerra João de Deus AntunesPL
Furtado 'Leite Osmar Leitão Osvaldo AlmeidaLuiz Eduardo Sadie Hauache PT
José GenoínoPDC
Ottomar PintoPSDB Secretária: Marci Ferreira Lopes
Euclides Scalco Ziza Valadares Ramais: 6998 -70011 vaga
PDTCOMISSÃO DE ECONOMIA,
Paulo Ramos 1 vagaINDUSTRIA E COMERCIO
Presidente: Marcelo Cordeiro - PMDB. Vice-Presidentes: Fernando Gasparian - PMDB
PDSEzio Ferreira - PFL
Melo Reis 1 vagaLuiz Salomão- PDT
TitularesPRN PMDB
Mário de Oliveira Amilcar Moreira Marcos QueirázClimério Velloso Nestor DuarteFernando Gasparian Osmundo RebouçasGenebaldo Correia Oswaldo Lima Filho
PTB Lúcia Vânia Ralph Biasi
Farabulini Júnior Luiz Roberto Pontes '1 VagaMarcelo Cordeiro
PL PFLRubem Branquinho Airton Cordeiro José MouraÉzio Ferreira Nan Souza
. Levy Dias Romiro Corrêã
PT João Machado Rollemberg -S-télio ofãs-
Eduardo Jorge
PSDBPDC . Dirce Tutu Quadros Ronaldo César Coelho
Sotero Cunha Jayme Santana Saulo CoelhoJosé Costa
PDTArtur Lima Cavalcanti Miro TeixeiraLuiz Salomão
Suplentes
. PDSCunha Bueno Felipe Mendes
Ge~aldo Fleming PMDB 8 VagasH;éüo Rosas
PRN PSCRenato Johnsson Rubem Medina Aristides Cunha
Secretária: Ronaldo Alves da SilvaRamais: 7024 - 7025
PTBFábio Raunheitti Milton Reis
PLCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO,
Afif Domingos Max Rosenmann CULTURA E DESPORTO
Presidente: Carlos Sant'Anna - PMDBVice-Presidentes: Antônio de Jesus - PMDB
PT Álvaro Valle - PLVladimir Palmeira Sérgio Brito - PDC
TitularesPDC PMDB
Ottomar Pinto
: Antônio de Jesus Lídice da Mata
PSBBete Mendes Maguito VilelaBezerra de Melo Paulo Almada
Raquel Capiberibe Carlos Sant'Ana Paulo Sidney, Délio Braz Ubiratan Aguiar
Fausto Fernandes Valter PereiraPSC
Francisco Rolim
PFLSuplentes ~gripino de Oliveira Lima João Alves
PMDB Atila Lira J()sé Queiroz
Aluizio Campos Julio Costamilan Eraldo Tinoco Sandra Cavalcanti
Expedito Machado Manoel Moreira Jesualdo Cavalcanti
Irajá Rodrigues Paulo ZarzurIvo Vanderlinde Roberto BrantJoão Carlos Bacelar Rosa Prata PSDBJosé Maranhão 2 Vagas Anna Maria Rattes Celso Dourado
Artur da Távola Hermes ZanetiPFL
Benito Gama Manoel CastroCosta Ferreira Victor Fontona
PDTFrancisco Dornelles I vagaIberê Ferreira Jorge Hage Márcio Braga
PSDBDarci Deitos Koyu lhaJosé Carlos Grecco Virgildásio de Senna PDSJosé Serra Aécio Borba Telmo Kirst
PDTBocayuva Cunha Sílvio AbreuCésar Maia PRN
PDS Geovani Borges Jayme CamposAdauto Pereira Gerson Peres
PRNBasílio Villani Nelson Sabrá
PTBPTB
Jayme Paliarirn Valmir Campelo S610n Borges dos Reis·
PLJosé Geraldo Sérgio Werneck
PT PLJoão Paulo Pires Álvaro. Valle
PDCAdemir Andrade
PTFlorestan Fernandes
PDCSérgio Brito
PCdoBLídice da Mata
COMISSÃO DE FINANÇAS
E TRIBUTAÇÃOPresidente: Francisco Dornelles - PLFVice-Presidentes: Arnaldo Prieto - PFL
José Carlos Grecco - PSDBFenando Bezerra Coelho - PMDB
Titulares
PMDB
PRPAdhemar de Barros Filhó
Del Bosco AmaralEdivaldo MottaExpedito MachadoFernando Bezerra CoelhoFernando VelascoFlávio Palmier da VeigaIrajá Rodrigues
João Carlos BacelarJosé UlissesLuiz Alberto RodriguesLuiz SoyerPaulo ZarzurRoberto Brant
PFLSuplentes Arnaldo Prieto Manoel Castro
Benito Gama Mussa DemesFrancisco Dornelles Oscar Corrêa-Gilson Machado Rita Furtado
PMDB
Djenal Gonçalves Henrique Eduardo Alves PSDBDoreto Campanari Mária Lúcia Edmundo Galdino Rose de FreitasEduardo Bonfim Rita Camata José Carlos Grecco Saulo QueirozFrancisco CarneIro3 Vagas José SerraHarlan Gadelha
PFLAirton Cordeiro Enoc VieiI;a
PDTAlceni Guerra Ney LopesChristóvam Chiaradia Victor Trovão César Maia Moysés PimentelEliezer Moreira Chagas Duarte
PSDBRobson MarinhoOctávio Elísio
Plínio Martins Ziza ValadaresPDT PDSLúcio Alcântara Tadeu França José Lourenço José Luiz Maia
PDSAdylson Motta
PRNArnold FioravanteBasílio ViIlani Flávio Rocha
PRNJosé Carlos MartinezArnaldo Faria de Sá
PTBFábio Raunheitti PTB
PL Féres Nader Paulo MincaroneRoberto AugustoPT
raulo DelgadoPDC
PLJonival LucasPCdoB
Eduardo BonfimJosé Geraldo Sérgio WerneckPCN
Edivaldo Holanda
SEM PARTIDO PTAntero de Barros Luíz Gushiken
Secretária: Jussara Maria Goulart Brasil de AraújoRamais: 7010
Jonival Lucas
Antero de Barros
PDC
PTR
PFLAlcides Lima Milton BarbosaChristóvam Chiaradia Salatiel CarvalhoEtevaldo Nogueira 1 VagaIberê Ferreira
PSDB
Antônio Perosa Mauro CamposGabriel Guerreiro Octávio Elisio
PDTJosé Maurício Raquel Cândido
PDSVictor Faccioni 1 vaga
PRNJosé Gomes
PTBMarluce Pinto
PLMaurício Campos
PTVirgílio Guimarães
PDCAlbérico Filho
PCdoB1 vaga
PCBFernando Santana
PSDCésar Cals Neto
José da ConceiçãoManoel RibeiroNelson Jobim6 Vagas
José CostaRonaldo Cezar Coelho
Paulo Ramos
Victor Faccioni
Paulo Roberto
Hélio Costa
Nam SouzaSandra CavalcantiSimão SessimWaldeck Ornélas
José Elias
PSB
PT
PDC
TitularesPMDB
PL
PTBJoaquim Sucena
PRN
PDS
PDT
Arnold Fioravante
Alysson PaulinelliAroldo de OliveiraJoão AlvesJosé Mendonça Bezerra
PSDB
PFL
~uplentes
PMDB
Artur Lima CavalcantiMiro Teixeira
Arnaldo MoraesAsdrúbal BentesFernando GasparianFirmo de Castro'
Vladimir Palmeira
Max Rosenmann
Adroaldo StrekGabriel GuerreiroJayme Santana
José Marial Eymael
Francisco Sales
COMISSÃO DE MINASE ENERGIA
SEM PARTIDO
1 VagaSecretária: Maria Linda MagalhãesRamais: 6959 - 6960
1 Vaga
Presidente: Gabriel Guerreiro - PSDBVice-Presidentes: Mauro Campos - PSDB
Maurício Campos - PLVictor Faccioni - PDS
Ademir AndradeAldides SaldanhaÁlvaro AntônioCarlos BenevidesEduardo Moreira
Gerson MarcondesJoão RezekMurilo LeitePrisco VianaVingt ~osado1 Vaga
Gandi JamilSEM PARTIDO
SuplentesPMDB
Aloysio VasconcelosHilário BraunJosé Carlos SabóiaJoão AgripinoLeopoldo Bessone
PFLAlbérico CordeiroAntônio FerreiraCleonâncio FonsecaÉzio Ferreira
PSDBAntônio Carlos Mendes ThameArnaldo Martins
PDTBocayuva Cunha
PDSAécio de Borba
Luiz Alberto RodriguesMarcos LimaMário LimaMaurício Fruet2 Vagas
Júlio CamposRita Furtado1 Vaga
Celso DouradoJutahy Júnior
Luiz Salomão
Bonifácio de Andrada
PFLAloysio ChavesAntônio UenoCláudio ÁvilaEnoe Vieira
PSDBAécio NevesEgídio Ferreira Lima
PDTBacayuva Cunha
PDSAdylson Motta
Francisco BenjaminJesus TajraLeur Lomanto
Maria de Lourdes AbadiaVirgildásio de Senna
Roberto D'Avila
Amilcar de Queiroz
Geovani Borges
José EgrejaAssis Canuto
José Genoíno
Gidel Dantas
1 Vaga
Augusto Carvalho
1 Vaga
1 Vaga
PRN
PTBPL
PT
PDC
PCdoB
PCB
PSD
SEM PARTIDO
PRNDaso Coimbra
PTBCarrel Benevides
PLJones Santos Neves
PTLuiz Inácio Lula da Silva
Márcia Kubitschek
João de Deus Antunes
Secretária: Maria Eunice Torres Vilas BoasRamais: 6945 - 6946
COMISSÃO DE RELAÇÕESEXTERIORES
Presidente: Márcia Kubitschek - PRNVice-Presidentes: Daso Coimbra - PRN
Antonio Mariz - PMDBEnoc Vieira - PFL
PDCEduardo Siqueira Campos
PSBJoão Herrmann Neto
PCdoBEduardo Bonfim
Aluízio CamposAntonio MarizErnani BoldrinLeopoldo BessoneMarcos LimaMelo Freire
TitularesPMDB
Naphatali Alves de SouzaOsmir LimaPaulo MacariniPercival MunizUlysses Guimarães
1 Vaga
SEM PARTIDO
1 Vaga
SuplentesPMDB
Matheus IensenMaurício NasserMaurílio Ferreira LimaMauro Miranda .
Michel TemerRenato BernardiWalmor de Luca4 Vagas
Secretária: Regina Beatri,z Ribas MarizRamais: 6992 - 6993 -'6994 - 6995
COMISSÃO DE SEGURIDADESOCIAL E FAMÍLIA
Presidente: JoaquIm Suéêrtii- PTBVice-Presidentes: Roberto Jefferson - PTB
, ,Walmor de Luca - PMDBJorge Uequed - PSDB
PFLAngelo Magalhães Pàulo PimentelJosé Thomaz Noná Salatiel CarvalhoJosé Tinoco Vinícius CansançãoLuís Eduardo
PSDBEuclides Scalco Moema São ThiagoHermes Zaneti ' Sigmaringa Seixas
PDTJosé Maurício Vivaldo Barbos&'
PDSAryValadão Cunha Bueno
PRNGeraldo Bulhões Renato Johnsson
PSDBCarlos Mosconi Jorge UequedElias Murad Ruy Nedel
PDTFloriceno Paixão Nelson AguiarLúcio Alcântara
PDS
Nosser de Almeida I Vaga
PRNArnaldo Faria de Sá Fausto Rocha
PTBJoaquim Sucena RoBerto Jefferson
PLJosé Carlos Coutinho
PT'·Benedita da Silva
PDCBorges da Silveira
:Abigail FeitosaPSB
.. ;:.' ~l ! : 'c PCdoB'Haroldo Lima,
,Roberto Torres
I Vaga
Manoel Domingos
SEM PARTIDO
PCdoB
PDC
PSB
Mozarildo CavalcantiPL
PTB
PT
Sotero Cunha
Domingos Leonelli
Virgílio Guimarães
Solon Borges dos Reis
Titulares
Alarico AbibDjenal GonçalvesGenésio BernardinoIvo LechJosé Viana1 Vaga
PMDB
Manoel Viana 'Messias SoaresMoisés A:VelinO'Raimundo RezendeRita CamataWalmor de Luca
!'Bezerra de MelÇl,:Carlos Sant Anakélio de Castro'Eduardo Moreira
Annibal BãrcellM·Eunice MichilesHorácio Ferraz
SuplentesJ?MDB
PFL
Ivo MainardiMauro SampaioOswaldo Lima Filho5 Vagas
José LinsJosé QueirozOrlando Bezerra
, " PSDBAntônio Carlos Mendes Thame"Geraldo Alckmin Filho
Alceni GuerraCleonâncio FonsecaÉrico PegoraroJofran Frejat
PFL
Orlando Pacheco. Paulo Marques .Pedro Canedo
'Carlos CardinalLúcia Braga
PDT
Maria de Lourdes AbadiaNelson Seixas
Márcio Braga
Edmilson ValentimSecretária: Maria Inêz LinsRamais: 7018 -7019 -7021-7022
COMISSÃO DE TRABALHO,DE ADMINISTRAÇÃOE SERVIÇO PÚBLICO·
Antônio Salim Curiati
Dionísio Hage
Ervin Bonkoski
José Luiz de Sá
Eduardo Jorge
Miraldo Gomes
Raquel Capiberibe
PDS
PRN
PTB
PL
PT
PDC
PSB
PCdoB
Mello Reis
Mário de Oliveira
Farabulini Júnior
PTBGastone Righi
PLJosé Luiz de Sá
PTPaulo Paim
PDC1 Vaga
PCBAugusto Carvalho
PSCAristides Cunha
Presidente: Amaury Müller - PDTVice-Presidentes: Carlos Alberto Ca6 - PDT
Eurico Ribeiro - PRN
TitularesPMDB
Domingos LeonelliFranciscõ AmâralHaroldo SabóiaJosé MeloJosé Tavares
PFLCosta FerreiraEraldo TrindadeJosé Lins
PSDBAntônio Carlos Mendes ThameCélio de Castro
PDTAmaury Müller
PDSArtenir Werner
PRNEurico Ribeiro
Manoel MoreiraMário LimaMauro SampaioTidei de Lima1 vaga
José Mendonça BezerraRicardo Fiúza1 Vaga
Francisco KüsterGeraldo Campos
Carlos Alberto Ca6 .
Ornar Sabino
Suplentes
PMDBCarlos Vinagre Francisco AmaralLuiz Roberto Pontes Osm~ndo RebouçasJorge Gama Uldurico PintoNilson Gibson 3 Vagas
PFLArnaldo Prieto Maluly NetoEvaldo Gonçalves Osmar LeitãoJosé Camargo 1 Vaga
PSDBJosé Guedes Nelton FriedrichMyriam Portella Vilson Souza
PDTFloriceno Paixão Lisâneas Maciel
PDSDarcy Pozza José Lourenço
PRNFlávio Rocha
PTBMendes Botelho
PLJones Santos Neves
PTIrma Passoni
PDC
Eduardo Siqueira Campos
PCBRoberto Freire
PSCFrancisco Rolim
Secretario: José Roberto Nasser Silva
Ramais: 6986 - 6987 - 6988 - 6989 7004 - 7007
COMISSÃO DE VIAÇÃO,TRANSPORTES,
DESENVOLVIMENTO URBANOE INTERIOR
PCdoB1 vaga
SuplentesPMDB
Presidente: Jorge Arbage - PDSVice-Presidentes: Darcy Pozza - PDS
Chist6vam Chiaradia - PFLFirmo de Castro - PMDB
TitularesPMDB
Álvaro AntúnioAntonio BrittoEliel RodriguesFlávio Palmier da Veiga
'lturival NascimentoJosé Ulisses
Moisés AvelinoPaulo AlmadaPrisco VianaPaulo SidneyVingt Rosadof Vaga
Alexandre PuzynaAsdrubal BentesDalton CanabravaFirmo de CastroJorge GamaJosé Maranhão
Albérico CordeiroAntônio FerreiraEtevaldo NogueiraFurtado Leite
PFL
Júlio CostamilanManoel RibeiroMaurício NasserMauro MirandaNilson SguareziNyder Barbosa
José TinocoLael VarellaWaldeck Ornéllas
PFLJacy ScanagattaJonas PinheiroJosé Santana de VasconcelosLevy Dias
PSDBAntônio PerosaFrancisco Küster
PDTLúcio Alcântara
PDSJosé Luiz Maia
PRNEurico Ribeiro
Mário AssadMilton BarbosaMussa Demes
Mauro CamposRuy Nedel
1Vaga
Telmo Kirst
Raul Belém
Presidente: Deputada Sandra Caval~anti -PFL -RJ1" Vice-Presidente: Depútado Airton Cordeiro - PFL -:-,PR2" Vice-Presidente: Deputado Arthur da Távola - PSDB -RJ3" Vice-Presidente: Deputado Benedicto Monteiro - PTB PA
1 - COMISSÃO ESPECIAL INCUMBIDA DEAPRECIAR O PROJETO DE LEI N? 1.506/89, QUE"INSTITUI NORMAS GERAIS DE PROTEÇÃOÀ INFÂNCIA E À JUVENTUDE E OUTROS QUECRIAM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE" .
PSDBAcival Gomes Lézio SathlerDarcy Deitos Myriam Portella
PDTBrandão Monteiro Edésio Frias
PDSDarcy Pozza Jorge Arbage
PRNFreire Júnior Roberto Vital
PTBMendes Botelho Valmir Campelo
PLAssis Canuto Paulo ,Roberto
PTJoão Paulo
PDCGidel Dantas' Jairo Azi
PTB
Marluce Pinto
PL
Ismael Wanderley
PTLurdinha Savignon
PDCLeomar Quintanilha
PCdoB1 vagaSecretária: lole Lazzarini
Ramais: 6972 - 6973 - 6974
TitularesPMDB
Antônio MarizHélio RosasMaria Lúcia
Paulo Mjncarone
Marcos Formiga
Joaquim Haickel
Nilson GibsonRita Camata
PFLAirton CordeiroSalatiel Carvalho
PSDBArthllr da Távola
PDTNelson Aguiar
PDSJorge Arbage
PRNDionísio Hage
PTBBenedicto Monteiro
PTBenedita da Silva
SuplentesPMDB
Asdrubal BentesCarlos BenevidesJorge Gama
PFLÁtila LiraEunice Michiles
PSDBRosário Congro Neto
PDTTadeu França
PDS1 vaga
PRNEurico Ribeiro
PTBiaymeI>aliarin
PTEduardo Jorge
Secretário: Luiz César Lima CostaRamal: 7067 e 7066.
Sandra Cavalcanti
Robson Marinho
Jovani MasiniMurilo Leite
Mário Assad
Rose de' Freitas
PSDBArtur da Távola
PDTGonzaga Patriota
PDSAmaral Netto
PRNArnaldo Faria de Sá
PTBFarabulini Júnior
PLJosé Carlos Coutinho
PTJosé Genoino
PDC.José Maria Eymael
SuplentesPMDB
Agassiz AlmeidaHarlan GadelhaJosé Melo
PFLJúlio CamposAnnibal Barcellos
PSDBArnaldo MartinS
PDTMiro Teixeira
PDSArnold,Fioravante
PRNRoberto Vital
PTBRoberto Jefferson
PLAssis Canuto
PT•.Tarso Genro
José Serra
Lélio SouzaOsvaldo Macedo'
Evaldo Gonçalves
Moema São Thiago
2 - COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA, - .A A CONSTITUIÇAO N~ 1 DE 1988, QUE "INS~
TITUI A PENA DE MORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Dep. Aloysio 'Chaves - PFLl' Vice-Presidente: Dep. Gilson Machado -!?FL2' Vice-Presidente: Dep. Artur da Távola - PSDB3' Vice-Presidente: Dep. Leopoldo SOUZl;! - PMDBRelator: Dep. Arnaldo Moraes - PMDB
Titulares
PMDB
3 - COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PRO'FERIR PARECER AO PROJETO DE LEI N~4.086/89, QUE "DISPÕE SOBRE A PQLírICAAGRÍCOLA" .
Presidente: Deputado Vinicius Cansançáo - PFLl' Vice-Presidente Deputado Saulo Queiróz - PSDB2" Vice-Presidente Deputado Nelton Friedrich - PDT3" Vice-Presidente Deputado Freire "Júnior - PRNRelator Deputado Paulo Macarini:- PMDB
TitularesPMDB
Arnaldo MoraesJoão NatalJosé Dutra
Aloysio ChavesManoel Castro
PFL
Leopoldo SouzaTheodoro Mendes
Gilson Machado
PDCBorges da Silveira
Secretário:' Silvio Sousa da SilvaRamais: 7066/7067
Hilario BraumIvo Mainardi
Paulo MacariniRaimundo Bezerra
Ivo Vanderlinde Sérgio Spada PDSJoão Resek Samir Achôa Osvaldo Bender 1 vagaJorge Vianna Waldir Pugliesi PTBNilso Sguarezi
Jayme Paliarin Roberto JeffesonPFL
PTAlysson Paulinelli Ney LopesPlínio Arruda SampaioDionísio Dal Prá Osvaldo Coelho
Jonas Pinheiro Victor Fontana PDCMussa Demes Vinícios Cansanção Francisco Coelho
PSDB PLAdroaldo Streck Vicente Bogo Mozarildo CavalcantiCelso Dourado Saulo Queiroz PSBFábio Feldmann João Hermann Neto
PDT PRSAmaury Müller Nelton Friedrich Robert BrantCarlos Cardinal
PC doBPRN Aldo ArantesFreire Júnior João Agripino
Raul Belém PST
PDS Expedito Machado
Victor Facdoni Amilcar Queiroz Secretário: Suelena Pinto Bandeira
PTB Ramal: 7066
José Egreja Roberto Cardoso AlvesI - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRI-
PTAntero de Barros TO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULAR!-
PDC DADES NA CONCESSÃO DO CONTROLE ACIO-Paulo Mourão NÁRIO DA NEC DO BRASIL S.A. BEM COMO
PL O ENVOLVIMENTO E AÇÃO DO MINISTÉRIOOswaldo Almeida DAS COMUNICAÇÃO E DA TELEBRÁS NOS FA-
PSB TOSJosé Carlos Sabóia
PRS Prazo: 27-06-90 a 25·10·90Rosa Prata Presidente: José Jorge
PCdoB Vice-Presidente: Benito GamaManuel Domingos Relator: Brandão Monteiro
PST TitularesChico Humberto PMDB
TitularesDirce Tutu Quadro José Maranhão
PMDB Francisco Amaral Murilo Leite
Geraldo Fleming Nyder BarbosaIturival Nascimento Raimundo Rezende PFLJosé Freire Roberto Rollemberg Benito Gama Waldeck OrneiasJosé Tavares Rospide Netto José JorgeJovani Masini Santinho Furtado PSDBMaria Lúcia Anna Maria Rattes José Costa
PFLLael Varella Messias Góis PDTHorácio Ferraz Narciso Mendes Brandão MonteiroJacy Scanagatta Pedro CeolimJairo Carneiro Ronara Corrêa PRN
PSDBRenato Johnsson
Edmundo Galdino Maurício Fruet PDSLezio Sathler Kayu Iha José LourençoGabriel Guerreiro PTB
PDT Roberto Cardoso AlvesSilvio Abreu Tarzan de Castro
PTCristina TavaresLurdinha Savignon
PRNPDCFrancisco Sales José Gomes
Cleonâncio Fonseca Leomar Quintanilha
SuplentesPMDB
MEMBROS D.o PODER LESGISLATIVO
Domingos JuvenilHarlan Gadelha
Gilson MachadoPaulo Pimentel
Maurício Fruet
Paulo Ramos
PI<'L
PSDB
PDT
Lélio SouzaMelo Freire
Pedro Ceolin
Rose de Freitas
Senador Marco MacielDeputado Egídio Ferreira de LimaDeputado Bonifácio de Andrada
MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO
Ministro José Fernandes Dantas (STJ)Ministro Aldo da Silva Fagundes (STM)Ministro Marcelo Pimentel (TST)
PRNFausto Rocha MEMBROS DO PODER EXECUTIVO
PDSCunha Bueno
PTB
Minstro José Aparecidode Oliveira. da Cultura Ministro da Justiça
Roberto Jefferson
José GenoínoPT
PDC
Secretário Virgílio Pereira da Costa. da Comissão Especial Incumbida de Organização e Preservação dos Documentos doAcervo dos Presidentes da República.
Paulo Mourão
Secretário: Sebastião Augusto MachadoRamal: 7057 e 7059
C - COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO
CONGRESSO NACIONAL
Nabor Júnior.Ronaldo Aragão
Ronan TitoRuy Bacelar
Jorge BornhausenLourival Baptista
Teotônio Vilela Filho
PFL
PSDB
PMDB
Chagas RodriguesMárcio Berezoski
Alexandre CostaJoão Lobo
Irapuan Consta JúniorJoão CalmonJosé FogaçaMansueto de LavorMárcio Lacerda
Presidente: . Deputado Cid Carvalho - PMDB - MAVice-Presidente: Senador João Lobo - PFL - PI
Deputado Ziza Valadares - PSDB - MODeputado José Luiz Maia - PDS - PI
SENADORESTitulares
MEMBROS DO CONGRESSODeputadosGabriel GuerreiroRenado BernardiJosé Carlos VasconcelosAlcides LimaJosé Guedes
SenadoresNabor JúniorAlfredo CamposJoão MenezesChagas RodriguesJoão Castelo
A- COMISSÃODE ESTUDOS TERRITORIAIS
(Art. 12 do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias)
Composição
Presidente: Senador Chagas RodriguesVice-Presidente: Senador Alfredo CamposRelator: Deputado Gabriel Guerreiro
MEMBROS DO PODER EXECUTIVOAlmir Laversveiler César Vieira de RezendePedro José Xavier Paulo Moreira Leal
MattosoCharles Curt MueIler
B - COMISSÃO DESTINADA A PROMOVERAS COMEMORAÇÕES DO CENTENÁRIO
DA PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICAE DA PROCLAMAÇÃO DA PRIMEIRA
CONSTITUIÇÃO REPUBLICANADO PAÍs
(Art. 63 do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias)
Mário Maia
Roberto Campos
João Castelo
Louremberg Nunes Rocha
Leopoldo Peres
Cid Sabóia de CarvalhoMauro Benevides
PDT
PDS
PRN
PTB
PDC
SuplentesPMDB
Severo Gomes·
PFL
PFL
PSDB
Odacir Soares Jofran FrejatJosé Queiroz
Francisco Küster
PFL
PSDB
PDT
PDS
PRN
PTB
PL
PT
PDC
Anna Maria Rattes
Fausto Rocha
Roberto D'Ávila
Telmo Kirts
Alúízio Bezerra Irajá Rodrigues
Miraldo Gomes
Secretário: Hilda de Sena C. WiederheckerSala 16 - Anexo 11 - Câmara dos DeputadosTelefones: 311-6938 (Secretaria)
223-2945 (Presidente)311-6937311-6942143 (1' Vice-Presidente)311-6841 (Relator-Geral)
Vice-Líderes
D - COMISSÃO ESPECIAL MISTADESTINADA A REALIZAR O EXAME. PERICIAL DOS ATOS E FATOSGERADORES DO ENDIVIDAMENTO
EXTERNO BRASILEIRO(Requerimento n9 373/89-CN)
José Egreja
Sérgio Werneck
Vladimir Palmeira
Átila LiraFurtado Leite
Mansueto de Lavor Oswaldo Lima Filho
Presidente: Deputado Mussa DemesVice-Presidente: Senador Dirceu CarneiroRelator: Deputado Irajá Rodrigues
Senadores DeputadosJorge ArbageJosé Luiz Maia
Renato Johnsson
José JorgeOsvaldo Coelho
Paes LandimSalatiel Carvalho
Simão SessimVictor Fontana
Lúcio AlcântaraMiro Teixeira
Manoel MoreiraMarcos Lima
Marcos QueirozNilson Gibson
Nyder BarbosaRenato ViannaRospide Netto
Santinho FurtadoTidei Lima
Ubiratan AguiarWalmor de Luca
Saulo QueirozVirgildásio de Senna
Ziza Valadares
PDS
PRN
PSDB
~C
PSB
DEPUTADOSTitulares
PMDB
Darcy PozzaFelipe ,t'1endes .
BasfÚo ViilaniJosé Carlos Vasconcellos
Aécio Neves·Darcy DeitosJosé' Serra'Maria de Lourdes Abadia
Cid CarvalhoDominll.os JuvenilGenebaldo CorreiaHenrique Eduardo AlvesIsrael PinheiroIvo CersósimqJoão Carlos BacelarJosé DutraJosé MaranhãoJosé TavaresLúcia Vânia
César MaiaGonzaga Patriota
Arnaldo PriettoEraldo Tinoco .Etyvaldo NogueiraFrancisco DornellesHumberto SoutoJoão Alves ,
PDT
Jamil Haddad
Pompeu de Souza
Mauro Borges
Wilson Martins Raimundo Bezerra
Marco Maciel Mussa Demes
Jorge Bornheusen Leur Lomanto
Ruy Bacelar Sérgio Spada
Hermes ZanetiDirceu Carneiro
João Paulo
Roberto Balestra
Féres NaderJosé GeraldoPL
PT
PDC
PSB
PTB
Gidél Dantas'
':'-',. '",.
Carrel BenevidesFábio RatinheittiJg;é,I':ujz de~á"
Iima'Passoni
Abigail FeitosaPCdoB Moisés Abrão Luiz Salomão
Manuel DomingosLouremberg Nunes Rocha Francisco Diógenes
Délio BrazDjenal GonçalvesHaroldo Sab6ia .
. Jovani Masini·
Supl~ntes
PMDBNeuto de Conto
Ruy NedeJ2 v~gas
Roberto Campos
Jamil Haddad
Prazo: 29-4-91Designação da Comissão: 7-11-89
Márcia Kubitschek
Gastone Righi
E - COMISSÃO MISTA INCUMBIDADE REVER AS DOAÇÕES, VENDAS,
E CONCESSÕES DE TERRAS PÚBLICAS(Art. 51 do ato das Disposições
Constitucionais Transitórias)
Eduardo MoreiraJosé Tinoco
Christóvam Chiaradia
Dionísio Dal-PráMauro Campos
Francisco KüsterArnold Fioravante
Flávio RochaBocayuva Cunha
Benedicto MonteiroJoão Paulo
Samir AchôaFernando Bezerra Coelho
Nilso SguareziMaria Lúcia
Mussa DemesStélio Dias
Vilson Souza
Paulo RamosMyriam Fortela
Geraldo BulhõesPaulo Mincarone
Severo GomesIrapuan Costa JúniorNelson WedekinJutahy MagalhãesEdison LobãoAlexandre CostaMário CovasAntônio Luiz MayaOlavo PiresJosé PllUlo BisolNey Maranhão
Designação da Comissão: 1.·11-89Prazo: 22-8-90
Gerson CamataNabor JúniorJoão LoboLourival BaptistaAlexandre CostaMário CovasJosé Richa
Louremberg Nunes RochaAntônio Luiz MayaMaunclo CorrêaJarbas PassarinhoDesignação da ComifiSão: 7-11-89Prazo: 22·8·90
Destinada a apurar a fuga de caDitale a evação de divisas do Brasil(Resolução n· 5, de 1989-CN)
Presidente: Senador Antonio Luiz MayaVice-Presidente: Senador Alexandre CostaRelator: Deputado Fernando Bezerra Coelho
Senadores Deputados
Paulo SidineiLuiz Soyer
Jonas Pinheiro
10séGuedes
Jorge Arbage
DeputadosArnaldo Moraes
Ottomar Pinto
Rosário Congro Neto
Wagner LagoRenato Bernardi
Mussa DemesAlysson Paulinelli
Vicente BogoIbrahim Abi-Ackel
Amaury MüllerLeonel Júlio
Titulares
Suplentes
Designação da Comissão: 8-11-89
SenadoresAluízio Bezerra
Márcio LacerdaCid CarvalhoAlmir GabrielRonaldo AragãoEdison LobãoJoão LoboPompeu de SousaMoisés AbrãoOlavo PiresMário Maia
Ruy BacelarMeira Filho
João Menezes
Chagas RodriguesJamil Haddad
F - COMISSÕES PARLAMENTARESMISTAS DE INQUÉRITO
Destinada a investigar o programaautonômo de energia nuclear
(Resolução n. 1/90-CN)
Destinada a investigar a atual crisefinanceira da Petrobrás
(Resolução n. 4, de 1989-CN)Presidente: Deputado JoséTinocoVice-Presidente: Deputado Benedicto MonteiroRelator: Senador José Fogaça
Senadores
José Fogaça
Francisco Rollemberg
Mauro Benevides
Ruy Bacelar
Deputados'
. Mário Lima .
Osvaldo· Macedo
João Agripino
Luiz Alberto Rodrigues
SenadoresSevero GomesMansueto de LavorMárcio LacerdaMarcondes GadelhaDivaldo SuruagyDirceu CarneiroTeotonio Velela FilhoNelson WedekinCarlos De'CarliGerson CamataAlbano Franco,
Designação da Comissão: 29·5-90Prazo: 17-11-90
DeputadosFernando Cunha
Luis Alberto RodriguesMário Lima
Rita CamataArnaldo Prieto
José JorgeAnna Maria Rattc5
Luiz SalomãoFlávio Rocba
João de Deus AntUDCSOttomar Pinto
2'8,29,30,31 DE AGOSTO li 1~,a4,06,07 E11 DE SETEMBRO DE 90
DIÁRIO' DO CONGRESSO NACIONAL
PREÇO DE ASSINATURA
(Inclusas as despesas de correio via terrestre)
SEÇÃO I (Câmara dos Deputados)
!5~m~!ltréll ••••••••••••••••••••••••••••••~•••
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Cr$ 1.069,00
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Caixa Econõmlca Federal - Agência - PS-CEGRAF, conta cor
rente n'" 920001-2, a favor do
CENTRO GRÁFIco DO SENADO FEDERÀL1, '
Praça dos·Três Poderes - Caixa Postal 1.203 - Brasília - DFCEP: 70160.
Maioresinformaçães pelos"telefones (061):311-.3738 e 311-3728Jl8 Supervisão de Assinaturas e DistribuiçãO de Publicações - Coordenação:. Atendimento ao Usuário.
-REVISTA DE, INF-ORMAÇAOLEGISLATNA .N~ 99
(julho a setembro de 1988)
Está circulando o n9 99 da Revista de Iriformação Lewslativa, periódicotrimestral de pesquisa jurídica editado pela Subsecretaria de Edições Técnicasdo Senado Federal.
Este número, com 332 páginas, contém as seguintes matérias:
EDITORIAL
Declaração Universal dos Direitos do Homem. Quarenta Anos Decorridos - Beatriz Elizabeth Caporal Gontijo -de Rezende
COLABORAÇÃO
Reflexões sobre o valor jurídico das DeclaraçõesUniversal e Americanade Direitos Humanos de 1948 por ocasião de seu quadragésimo aniversário- Antônio Augusto Cançado Trindade
O Poder Judiciário e a tutela do meio ambiente - Ministro Sidney
Sanches '" .. '''''0 ',,;,' ,,' ,,'
Dever de prestar contas e responsabilidade administrativa: concepçõesalternativas. Evolução de conceitos e aplicação na administração públicabrasileira - Daisy de Asper Y Valdés
Constituinte e Constituição - Jarbas MaranhãoDireito administrativo inglês - J CretellaJúniorO ft,erguimento ecç~9nJ.icQ (~993,19.~3'}''7':T M,ircea !Jue$CU "'-, <
Costume: forma de expressão do'dh-éitô positivo ::!;,'tfarta'Vinagre~
Os direitos indiVidU'ai~4joséLuiZ'Qua:a..rQs d(!tMaga'h.4e$~' 'A arte por compiJtador e o direito de autor - Carlos Alberto BittarVictimologia Y criminilidact vioieritá'en·Espafiá:..,....:.·M!guel-Polaino~Ni1.~·
M~re ,Participação da comunidade na área penitenciária - Necessidade~;(je"
melhor apoio legal- Armilla Bergamini MiottoA'conversão da dívida - Amoldo WaldSelección y formación deI personal penitenciario en Argentina - Juan
Luis SavioliO problema 't~óricó das lacunàs 'e a' defesa' dó'consumiC:lor.O "~~ô
do art. 159 do Código Civil-José Reinaldo deLirrza Lopes". - " .; .~. " .!. ~'-;' - • " ".....,'
Criminalidade e política criminal -Francisco de Assis ToledoAs eleições municipais de 1988 - Adhemar Ferreira 'MacielA legislação agrária e o federalismo, leis federais e leis estaduais -
José Motta MaiaMudança política e política de desenvolvimentq,regional no Brasil desde
oano de' 1964~Horts i3ahró ~Jitrge'nZep'P t;,' ';'4. " ~. 0'0 .,', ~)~·ti ., Atos político's e·atos·de,goverrio.·Realidades,diversils,:selWnpo at~qrM/'.
tetraédrica do direito e do Estado -Marques Oliveira
;;;:=================:O:.......= r .. _-REVISTA DE INFORMAÇAOLEGISLATIVA N9 100
(Outubro a dezembro de 1988)
Está circulando o n9 100 .da Revista de Informação Legislativa, periódico trimestralde pesquisa jurfdica editado pela Subsecretaria de Edições Técnicas do Senado Federal.
Este número, com 400 páginas, contém as seguintes matérias:
ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE
Sessi!io solene de promulgação da Constituiçi!io da Repú~
blica Federativa do Brasil de 1988.
COLABORAÇÃO
A vocação dos séculos e o direito romano. O ensino,a doutrina e a legislação. Um novo direito romanonão europeu. Exemplos do passado e do presente.A África do Sul. O "uti possidetis" e o mundo moder·no. Os "servi terrae" do mundo atual. O monopóliodas terras rurais e a enfiteuse. A usura internacional.As reformas agrárias. Sobrevivência da latinidade- SIlvio A. B. Meira.
A nova Constituição e sua contradição ideológica - Senador Leite Chaves.
Aspectos da nova Constituição - Marcelo Pimehtel.O Mandado de Injunção - Herzeleide Maria Fernandes
de OliveiraO exllio do povo e a alienação do direito - R. A. Amaral
Vieira..O Congresso brasileiro e o regime autoritário - António
Carlos Pojo do Rego.CPI e Constituição: Um caso concreto -Alaor Barbosa.A participação polftica da mulher - Joaquim Lustosa
Sobrinho.Ombudsman para o Brasil? - Daisy de Asper y Valdés.Competência concorrente limitada. O problema da con
ceituação das normas gerais - Diogo de FigueiredoMoreira Neto.
O principio do concurso público na jurisprudência doSupremo Tribunal Federal. Alguns aspectos - GilmarFerreira Mendes.
Programa de desenvolvimento para uma alta administração da Justiça - Evandro Gueiros Leite.
A eletividade da magistratura no Brasil-Orlando Soareslinchamentos: do arcaico ao moderno - José Arthur
Rios.Poder cautelar geral do juiz - Ministro Sydney Sanches.A teori~ das ações em· Pontes de Miranda - Clóvis do
Coato e Silva.La necesarla motivación de las resoluciones judiciales
- Antonio Maria Lorca Navarrete.A proibiçao de analogia no direito tributário - Ricardo
. Lobo Torres.A prescrição da açi!io penal-econOmica perante o 'tonse
lho Administrativo de Defesa EconOmica - CAD José Inácio Gonzaga Franceschini.
O futuro do mercado de capitais -Arnaldo WaldArbitrâgem internacional. Perc~lços & entraves - Mar
cos A. Raposo.Reforma agrária no Brasil-José Luiz Quadros de Maga
lhães.Da responsabilidade civil do Estado - Manoel Caetano
Ferreira Filho.
O seguro da responsabilidade civil - Voltaire Marensi.Á TvA e o direito de autor - Carlos Alberto Bittar.Evolução histórica do instituto da cessão de contatos
- Antonio da Silva Cabral.A atividade pesqueira e suas implicações jurldico-penais
- Liclnio Barbosa.A iniciativa das leis peJo Tribunal de Contas -Raimundo
de Menezes Vieira.
À venda nà 'Subsecretariade Edições Técnicas - Senado Federal, Anexo I, 229
andar - Praça dos Três Poderes, Ci:P 70160:- Brasflia,DF - Telefones: '311·3578 e311-3579.
.PREÇO DOEXEMPLAR:
As.Jinatura para 1989'(n"~7 a IOO) .
(já inclurdos os 50% paracobertura das
despesas postais)
Os pedidos a serem, atendidos através da ECT deveração ser acrescidos de 50% (cinqüentapor cento) de seu valor para a cobertura das respectivas despesas postais e acompanhados de chequenomin.ll à Subsecretaria de Edições Técnicas do Senado Federal ou i:Je vale postal remetido à.AgêneiaECT do Senado - CGA 470775. .
'''----------------------------------------""
I
MACHADO DE ASSIS EAPOLITICALivro de crônicas de Machado de Assis sobre o Senado do Império.
Apresentação do Senador NELSON CARNEIRO, Presidente do Congresso Nacional; dos escritoresAustregésilo de Athayde, Afonso Arinos, Afrânio Coutinho, Carlos Castelo Branco, Luiz Viana Filho,José Sarney, Josué MonteUo, Marcos Vinícius Vilaça, Raymundo Faoro.
"Política, como eu e o meu leitor entendemos, não há. E devia agora exigir-sedo melro o alcance do olhar da águia e o rasgado de um vôo? Além de ilógico seriacrueldade.' ,
(DRJ, r-ll-186l)
"Cada Ministro gosta de deixar entre outros trabalhos um que especificl1.te o seu
nome'no catálogo dos administradores." " do SesquiwttenúrioEd" ·0 comemoratwa A "
\ça " t de Machado de ss~;(DRJ,10-12-1861) . de Nasc\men o---_----:---:-:
, \' .tlICIl'I""mfm"'lIll,.. 'lt~'i''':l\lIilflUfllllT~''MNlI'''\mtTo\\\\\'::MudtUII,,1k A"". ., Ediç[w Limit~d<i '
ADQUIRA SEU EXEM~;AREdiçiio Normal NCz$ 30, .Edição Esp~cial NCz$ 50,00
(A. Semana, 27-11-1892)
....,;.. .) ..
CENTRP G.RÁ)~ICO DQ S'EN<\OO FED,~RAL '." ' ,Praça dos Três Poderes - Caixa Postal 1.203 - Brasília --';-" DF- CEP 70160
(DRJ, ·10-11-1861) ,
'~E:m. que tempo estamos? Que País é este?"
(DRJ, 12-6-1864)
, "Deve-se S1,!por que é esse' o esco~hido doPartido do Governo, qúe é sempre o legítimo. "
"Se eund galeria não' posso dar um berro"\ ~.,
onde é que ,hei de, dar? Na rua,: feito maluco?"
Maiores informações pelos telefones (061) 311-3738 e 224-5615; na Coordenação de Atendimentoao Usuário - Supervisão de Assinaturas e DistribuU;do. ~ublicações.
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I EDIÇÃO DE HOJE: 96 PÁGINAS r