repercussões da art. 65 da lcp

60
Repercussões da revogação do art. 65 da LCP

Upload: others

Post on 23-Jul-2022

2 views

Category:

Documents


0 download

TRANSCRIPT

Page 1: Repercussões da art. 65 da LCP

Repercussões da revogação do art. 65 da LCP

Page 2: Repercussões da art. 65 da LCP

@professoraalice

Page 3: Repercussões da art. 65 da LCP

Art. 147-Afigura de

núcleo duplo

Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade

Page 4: Repercussões da art. 65 da LCP

1. A revogação do artigo 65 da LCP significa que tenha havido abolitio criminis para todas as situações que estavam previstas na contravenção penal?

2. Faz-se necessário analisar se há ausência de continuidade do tipo de ilícito em confronto com o ordenamento jurídico-penal?

3. Determinada conduta que era alcançada pela previsão do artigo 65 da LCP continua sendo tipificada no novo artigo 147-A do CP?

Page 5: Repercussões da art. 65 da LCP

ENUNCIADO 5 - Condutas isoladas quenão configuram infrações penaispodem configurar crime deperseguição em razão de suarepetição e insistência, tais como:encarar a vítima, abordagensinsistentes, seguir a vítima na rua oulocal de trabalho, enviar mensagensrepetidamente, telefonemasinsistentes, presentes indesejados ouestranhos.

PERSPECTIVA DE GÊNERO

CAO – CrimBoletim Criminal Comentado n°137, 5/2021

Page 6: Repercussões da art. 65 da LCP

Art. 65. Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável

Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade

1. Condutas que estavam previstas na contravenção e que também podem ser encontradas no novo tipo penal

2. Possibilidade de continuidade típico-normativa

3. Há condutas que se mantêm típicas

Page 7: Repercussões da art. 65 da LCP

▪ A nova lei ao tempo em que alargou o

âmbito qualitativo (uma perseguição que

gere ataques à liberdade, não apenas à

tranquilidade), exigiu uma intensidade

quantitativa maior (não basta um único

episódio, é necessário que seja

reiteradamente).

▪ Conclusão: para as condutas antigas de

perturbação da tranquilidade que foram

praticadas de forma reiterada, com acinte

e motivo reprovável, e que tenham

gerado uma perturbação da esfera de

liberdade ou privacidade da vitima, não

há que se falar em abolitio criminis.

Page 8: Repercussões da art. 65 da LCP

▪ A) CONDUTA COM REITERAÇÃO

▪ B) CONDUTA NÃO REITERADA

Page 9: Repercussões da art. 65 da LCP

Seção I

Capítulo VI

Título I - crimes contra a liberdade pessoal

Capítulo VII

Das contravenções relativas à

polícia de costumes

Crimes contra as pessoas

4. O bem jurídico tutelado, antes (na contravenção) e agora (no novo crime) é o mesmo?

Parte especial

Capítulo I

Das contravenções referentes à pessoa

Page 10: Repercussões da art. 65 da LCP

paz

saúde física e psíquica

vida privada

Etc.

imagemliberdade

capacidade de locomoção

Comparação da vida anterior com a atualValéria Scarance

Page 11: Repercussões da art. 65 da LCP

5. Admitindo-se a continuidadenormativa, podem ser aproveitados osatos praticados quando em vigor a contravenção penal para configurar a reiteração delitiva?

6. Em sendo positiva a resposta, o agente responderá pela pena da revogada contravenção ou pela do atualcrime de perseguição?

Page 12: Repercussões da art. 65 da LCP

7. E para os pedidos de medidas protetivas, podem ser consideradas as ações praticadas sob a égide da revogada contravenção penal?

DIDH

MPU x crimes ou contravenções penais

Page 13: Repercussões da art. 65 da LCP

Medidas especiais de caráter

temporário

Art. 4º CEDAW – Convenção sobre aEliminação de Todas as Formas deDiscriminação contra a Mulher, emvigor desde 1981

▪ essas medidas cessarão quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento forem alcançados

Page 14: Repercussões da art. 65 da LCP

TJSP

• “as medidas protetivas previstasna LMP não são instrumentos para assegurar processos. O fim das medidas protetivas é proteger direitosfundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem. E só. Elasnão são, necessariamente, preparatórias de qualquer açãojudicial. [...] as medidas protetivas nãobuscam provar crimes, até porquepodem ser deferidas mesmo em suaausência.” • TJSP, Apelação 00177961320148260002, Rel. Des. Alex Zilenovski, j. em 13/06/2016.

Page 15: Repercussões da art. 65 da LCP

8. Em razão de exigência de representação para a ação penal pelocrime de perseguição, ainda que se considere que tenha ocorrido a continuidade normativa na tipificaçãode uma conduta de perturbaçãoreiterada, essa parte do dispositivo, por ser mais benéfica, deve ser aplicada de forma retroativa àsinvestigações criminais em curso?

Page 16: Repercussões da art. 65 da LCP
Page 17: Repercussões da art. 65 da LCP

9. Em casos de violência doméstica e familiar, o novo tipo penal é mais eficazdo que a revogada contravenção para servir como forma de prevenção de crimes ainda mais graves, como o feminicídio?

Quatro questões a serem abordadas

Page 18: Repercussões da art. 65 da LCP

1. Perspectiva de gênero

Page 19: Repercussões da art. 65 da LCP

Perspectiva de gênero

QUESTÃO DE GÊNERO

▪ VITIMIZA MAIS MULHERES

QUESTÃO DE GÊNERO

▪ HOMENS SOFREM AÇÕES MENOS GRAVES

▪ INCÔMODO / ABORRECIMENTO / AÇÃO

DESAGRADÁVEL

Page 20: Repercussões da art. 65 da LCP

As mulheres podem ser vítimas de todo tipo de violência sofrida pelos homens.

Page 21: Repercussões da art. 65 da LCP
Page 22: Repercussões da art. 65 da LCP

Art. 147-Aescalada do

crime

Feminicídio

é o ponto final de uma

escalada criminosa

Page 23: Repercussões da art. 65 da LCP

RECOMENDAÇÃO 79, DE 8/10/2020

atualizadapela Recomendação82, de

16/11/2020

Recomendar aos Tribunais

de Justiça que promovam, no

prazo máximo de 120 dias, a

capacitação em direitos

fundamentais, desde uma

perspectiva de gênero, de

todos os juízes e juízas

atualmente em exercício em

Juizados ou Varas que

detenham competência para

aplicar a Lei nº

11.340/2006, bem como a

inclusão da referida

capacitação nos cursos de

formação inicial da

magistratura.

Page 24: Repercussões da art. 65 da LCP

RECOMENDAÇÃO 80/2021

Dispõe sobre a necessidade de aprimoramento da atuação do MinistérioPúblico no enfrentamento da violência de gênero e da violência institucional e dá outrasprovidências.

Uma importante recomendação:

- que os Diretores dos Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional empreendamesforços para a inclusão do tema violência de gênero nos cursos de formação e atualizaçãodos membros do Ministério Público.

Page 25: Repercussões da art. 65 da LCP

ADPF 779 – voto Min. Gilmar Mendes

“Sem dúvidas, vivemos em umasociedade marcada por relaçõespatriarcalistas, que tenta justificar com os argumentos mais absurdos e inadmissíveis as agressões e as mortesde mulheres, cis ou trans, em casos de violência doméstica e de gênero.”

Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental –Legitima defesa da honra - Inconstitucionalidade

Page 26: Repercussões da art. 65 da LCP

Insistência x tentativa de reconquistar a pessoa amada

Não aprendi a dizer adeusLeonardo

Page 27: Repercussões da art. 65 da LCP

Insistência x tentativa de reconquistar a pessoa amada

Não aprendi a dizer adeus,Mas tenho que aceitarQue amores vem e vão,São aves de verão.Se tens que me deixar,Que seja então feliz.

Não aprendi a dizer adeusLeonardo

Page 28: Repercussões da art. 65 da LCP

2. Linguagem

Page 29: Repercussões da art. 65 da LCP

- sentimento de posse (retira-se a subjetividadeda mulher/coisificação)

- não aceitação da autonomia da mulher

Page 30: Repercussões da art. 65 da LCP

Direito da mulher à sua autonomia

Direito de romper o relacionamento

Page 31: Repercussões da art. 65 da LCP

O que leva uma mulher a NÃO denunciar a agressão respostas dadas pelas vítimas

1. Ter medo do agressor 62%

2. Depender financeiramente do agressor 32%

3. Preocupar-se com a criação dos filhos 31%

2019

Page 32: Repercussões da art. 65 da LCP

STJ

▪ “Gênero tem a ver com feminismo, mas não é

igual a mulher ou a feminismo. As relações de

gênero podem ser estudadas a partir das

identidades feminina e masculina. Gênero

significa relações entre homens e mulheres.

Uma análise de gênero pode se limitar a

descrever essas relações. O feminismo vai além,

ao mostrar que essas relações são de poder e

que produzem injustiça.”▪ STJ, RHC 121813/RJ, 6ª T. Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz. J. 20.10.2020, DJe

28.10.2020.

Page 33: Repercussões da art. 65 da LCP

Estudo anual do Fórum Econômico Mundial (FEM), publicado no ano de 2021, aponta que, por conta da pandemia de Covid-19, a igualdadede gênero precisará de mais XXXX anos para ser efetivada. De acordo com o relatório, a crise sanitária atrasou em mais de uma geração o tempo necessário para alcançar a paridadeentre mulheres e homens.

disponível em: https://revistagalileu.globo.com/sociedade/noticia/2021/03/com-pandemia-de-covid-19-igualdade-de-genero-so-sera-atingida-em-135-anos.html

Page 34: Repercussões da art. 65 da LCP

Estudo anual do Fórum Econômico Mundial (FEM), publicado no ano de 2021, aponta que, por conta da pandemia de Covid-19, a igualdadede gênero precisará de mais 135 anos para ser efetivada. De acordo com o relatório, a crise sanitária atrasou em mais de uma geração o tempo necessário para alcançar a paridadeentre mulheres e homens.

disponível em: https://revistagalileu.globo.com/sociedade/noticia/2021/03/com-pandemia-de-covid-19-igualdade-de-genero-so-sera-atingida-em-135-anos.html

Page 35: Repercussões da art. 65 da LCP

Compreensãoda condiçãofeminina

Estudosempíricos

Estudosde gênero

Feminismo

Page 36: Repercussões da art. 65 da LCP

Neutro é quem já se

decidiu pelo mais forte

MAX WEBER

Page 37: Repercussões da art. 65 da LCP

3. Atuação com perspectiva de gêneroCRIMINOLOGIA FEMINISTA

TEORIA FEMINISTA DO DIREITO

Page 38: Repercussões da art. 65 da LCP
Page 39: Repercussões da art. 65 da LCP

Atuação com perspectiva de gênero

6 Critérios de análise

1. mais atenção às minudências e circunstâncias do fato criminoso,

2. uma escuta mais qualificada em relação aossujeitos do processo,

3. um conhecimento amplo e profundo das características especiais que envolvem a violência doméstica e familiar contra a mulher,

Page 40: Repercussões da art. 65 da LCP

Atuação com perspectiva de gênero

6 Critérios de análise

4. a percepção dos efeitos deste tipo de violênciaem relação aos demais membros da família, principalmente aos filhos,

5. a compreensão de que o agressor tambémprecisa de um encaminhamento especial para sair da condição em que se encontra e nãoperpetuar a violência em relação à mesmavítima ou outra companheira,

6. não se permitir ser ator e reprodutor (sejamagistrado ou magistrada) de uma cultura que permanece enredando a mulher em papéis que as diminui, discrimina e violenta.

Page 41: Repercussões da art. 65 da LCP

Tal não significa que o/a juiz/a será tendencioso/a, pois ademaisde a Lei Maria da Penha ter trazido um comprometimento do/a magistrado/a com a causa da violência doméstica e familiar contra a mulher, seu primeiro compromisso é com os fatos, analisando minuciosa e atentamente as provas colhidas, com vistas a encontrar a verdade material.

Page 42: Repercussões da art. 65 da LCP

O caminho para promover uma cultura não-sexista, antidiscriminatória e de promoção da igualdade ainda é bastante longo e somentese chegará ao seu destino com esforçosconjuntos do sistema de Justiça, dos poderesinstituídos e de toda a Sociedade.

E, JULGAR COM PERSPECTIVA DE GÊNERO, REPRESENTA UM DESSES IMPORTANTES E

NECESSÁRIOS ESFORÇOS.

Page 43: Repercussões da art. 65 da LCP

4. Contexto LMP

Page 44: Repercussões da art. 65 da LCP

SentimentosSensaçõesReaçõesAções

▪ dominação, discriminação,

menosprezo, ódio, despeito,

represália, opressão, subjugação,

sexismo, misoginia, violência

reiterada, desumanização,

hierarquização, ofensa à

dignidade da pessoa humana,

restrição de direitos,

possessividade, controle etc.

Page 45: Repercussões da art. 65 da LCP

PESQUISAS SOBRE FEMINICÍDIO

BRASIL

Page 46: Repercussões da art. 65 da LCP

Pesquisa realizada pelo MPSP entre

2016 e 2017 conclui que 30% dos

casos de mortes de mulheres entre

conhecidos ocorridos no estado de

São Paulo tiveram como motivação

“ciúmes, sentimento de posse ou

machismo”; 45% deles, por sua vez,

foram motivados por “separação do

casal recente ou pedido de

rompimento”. Ou seja, 75% das

mortes tiveram motivações

machistas.Disponível em:

<http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Nucleo_de_Genero/Femi

nicidio/RaioXFeminicidioC.PDF>.

Page 47: Repercussões da art. 65 da LCP

Levantamento feito pela FSP, em 2020, com base nos dados disponíveis nas DDMs.

Em 65,7% dos casos “a agredida procurou algum tipo de proibição de contato direto como forma de medida protetiva”.

Page 48: Repercussões da art. 65 da LCP

Click to edit Master title style

MORTE EVITÁVEL

FE MINIC ÍDIO

MORTE ANUNCIADA

QUAL O PAPEL DA SOCIEDADE?

Page 49: Repercussões da art. 65 da LCP

10. Agiu bem o legislador ao revogar a contravenção penal do art. 65 da LCP?

Page 50: Repercussões da art. 65 da LCP

Enunciados - CAO – CrimBoletim Criminal Comentado n°137, 5/2021(semana nº 2)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Page 51: Repercussões da art. 65 da LCP

Enunciados - CAO – CrimBoletim Criminal Comentadon°137, 5/2021(semana nº 2)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PERSPECTIVA DE GÊNERO

Page 52: Repercussões da art. 65 da LCP

ENUNCIADO 1 - A perseguição por partedo agente configura fator de risco paraa mulher, conforme FormulárioNacional de Risco (Resolução Conjuntanº 05 CNJ-CNMP, Lei nº 14.149/2021).

PERSPECTIVA DE GÊNERO

Page 53: Repercussões da art. 65 da LCP

ENUNCIADO 3 - Para se aferir o impactoda ameaça ou perseguição para a vidada vítima (art. 147 A CP), deve-seatentar para as condições pessoais doofendido, tais como idade, condiçõesde saúde, histórico pessoal, históricode violência, não se aplicando,isoladamente, o conceito de “pessoa

média”.

PERSPECTIVA DE GÊNERO

Page 54: Repercussões da art. 65 da LCP

ENUNCIADO 4 - O contato da vítima como autor da perseguição não pode serinterpretado, necessariamente, comoausência de perigo.

PERSPECTIVA DE GÊNERO

Page 55: Repercussões da art. 65 da LCP

ENUNCIADO 5 - Condutas isoladas quenão configuram infrações penaispodem configurar crime deperseguição em razão de suarepetição e insistência, tais como:encarar a vítima, abordagensinsistentes, seguir a vítima na rua oulocal de trabalho, enviar mensagensrepetidamente, telefonemasinsistentes, presentes indesejados ouestranhos.

PERSPECTIVA DE GÊNERO

CAO – CrimBoletim Criminal Comentado n°137, 5/2021

Page 56: Repercussões da art. 65 da LCP

ENUNCIADO 6 - A expressão “em razãoda condição de sexo feminino”, quecompõe a causa de aumento de penado art. 147-A, §1º, II, CP, abrangetambém o preconceito contramulheres trans e travestis.

PERSPECTIVA DE GÊNERO

Page 57: Repercussões da art. 65 da LCP

ENUNCIADO 10 – A representação da vítima é necessária para o oferecimento da inicial, mesmo no caso de perseguição cometida no ambiente doméstico e familiar contra a mulher.

PERSPECTIVA DE GÊNERO

Page 58: Repercussões da art. 65 da LCP

ENUNCIADO 11 – A “reiteração” mencionada no artigo 147-A CP pressupõe duas ou mais condutascontra vítima específica, sequenciaisou não, desde que no mesmocontexto fático.

Diário de condutas

PERSPECTIVA DE GÊNERO

Page 59: Repercussões da art. 65 da LCP

59

▪Já fui loura, já fui

morena, / já fui

Margarida e Beatriz. /

Já fui Maria e

Madalena. / Só não

pude ser como quis.

Page 60: Repercussões da art. 65 da LCP

@professoraalice

[email protected]

E-MAIL

Professora Alice Bianchini