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REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO

Apontamentos didáticos de

Gabriel Lopes Coutinho FilhoOutono (Junho) 2014

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.Dois esclarecimentos preliminares:

1. Os temas da apresentação foram tratados de forma a servir de reflexão de alto nível para nortear decisões estratégicas, lastreadas em ética e responsabilidade social, incluindo empresas, necessárias à construção de uma sociedade alinhadas com os objetivos constitucionais.

2.Comentários no apresentador seguem o padrão ético previsto na LOMAN.

SUMÁRIOCONSTRUÍDO UMA DEFINIÇÃOFORMAS USUAIS DE APRESENTAÇÃO-REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTÔNOMOS

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CONSTRUÍDO UMA DEFINIÇÃO

É O TRABALHO PRESTADO POR PESSOA FÍSICA QUE AUTO-ORGANIZA SUA ATIVIDADE E NÃO E SUBORDINA AO CONTROLE OU PODER DISCIPLINAR DE OUTRO.

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O TRABALHADOR AUTÕNOMO NÃO COLOCA SUA FORÇA DE TRABALHO, TEMPO OU ENERGIA A SERVIÇO DE TERCEIRO, MAS FORNECE AO TOMADOR UMA OBRA OU UM RESULTADO DE SUA ATIVIDADE, QUE É EXERCIDA FORA DA ORGANIZAÇÃO ECONÔMICA DO TERCEIRO.

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-TRABALHADOR AUTÕNOMO NÃO FICA ÀS ORDENS DO TERCEIRO.-TEM INDEPENDÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO TRABALHO PREOCUPADO COM O RESULTADO.-ASSUME O RISCO DA FORMA DA PRESTAÇÃO DO TRABALHO.

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SE QUALQUER TRABALHADOR AUTÔNOMO PREENCHER OS REQUISITOS DO ART.3º DA CLT, E NÃO HOUVER DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA EM CONTRÁRIO, É EMPREGADO.

“EMPREGADO” É “NOMEM IURIS”Trata-se de nome técnico que, usado por um técnico, assume relevância jurídica, que pode ser determinante ou não.

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-RESPONDE PELO RESULTADO DO SERVIÇO SE CONTRATADO PARA UMA OBRA.Ex.: Pedreiro: Fazer um muro.

-RESPONDE PELA MELHOR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SE CONTRATADO PARA UMA ATIVIDADE DE MEIO.Ex.: Advogado: Defender uma causa.

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FORMAS USUAIS DE APRESENTAÇÃO

-PROFISSIONAIS LIBERAIS-PRESTADOR DE SERVIÇOS-REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO-CORRETOR DE SEGUROS-DIARISTA-CHAPA

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TRABALHO PARASSUBORDINADO

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CONCEITO

Não existe, em nosso ordenamento jurídico, a figura do trabalhador parassubordinado. Ou o trabalhador é autônomo, sem proteção alguma, ou é empregado, a quem são garantidos todos os direitos trabalhistas.

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CONCEITO

Trabalhador parassubordinado é a pessoa natural que presta serviços autônomos e não eventuais, embora de forma coordenada, mediante remuneração e uso de estrutura empresarial do tomador dos serviços, de quem depende economicamente, o que justifica tratamento assemelhado a de empregado.

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CARACTERÍSTICAS-Trabalho autônomo-Não eventual-Coordenado-Prestado com pessoalidade, -Oneroso-Dependência econômica

Atenção-Há doutrina que indique alguma a proteção especial a essa relação.Ex.: Previdenciária

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CARACTERÍSTICAS-Trabalho autônomo-Não eventual-Coordenado-Prestado com pessoalidade, -Oneroso-Dependência econômica

Atenção-Há doutrina que indique alguma a proteção especial a essa relação.Ex.: Previdenciária

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ALTERAÇÃO LEGISLATIVA RELEVANTE

Lei nº 12.551, de 2011

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CLT, Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.

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ALTOS EXECUTIVOS

TST SUM-269 DIRETOR ELEITO. CÔMPUTO DO PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.

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REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTÔNOMOS

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REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTÔNOMOS

-ATIVIDADE REGULADA PELA LEI nº 4.886/1965

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LEI nº 4.886/1965Art. 1º. Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.

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LEI nº 4.886/1965HÁ DIVERSOS ELEMENTOS QUE PODEM SE CONFUNDIR EM FRAUDE AO CONTRATO DE EMPREGO

-pessoa jurídica ou física, -sem relação de subordinação-caráter não eventual -por conta de uma ou mais pessoas, -a mediação para a realização de negócios-praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.

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LEI nº 4.886/1965O RPC MEDIA O NEGÓCIO JURÍDICO DO REPRESENTADO E DO COMPRADOR.

RCA

COMPRADOR

FORNECEDOR REPRESENTADO

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NEGOCIA ECONCLUI

FORNECE

REMUNERAÇÃO

LUCRO

RCA É UM MANDATÁRIOUMA “LONGA

MANUS”

LEI nº 4.886/1965INFLUÊNCIA DO RCA NO DESFECHO DO NEGÓCIO MERCANTIL- NÃO É DEFINIDORA DA ATIVIDADE- Não fechar o negócio não é definidor de ser ou não um RCA.

Portanto: Se não tem autonomia para fechar negócios não significa NÃO SER RCA, ou, de forma clara, SER EMPREGADO.-É suficiente que a tarefa seja o AGENCIAMENTO DE PROPOSTAS.

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CARACTERÍSTICAS DO RCA

1. AUTONOMIA-RCA ATUA EM SEU PRÓPRIO NOMEAGENCIANDO NEGÓCIOS DE TERCEIROS.

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1. AUTONOMIA-NÃO HÁ DIREÇÃO ESPECÍFICA DO REPRESENTADO.OBS: A DIREÇÃO DO NEGÓCIO DO REPRESENTADO NÃO IMPLICA DIREÇÃO DO NEGÓCIO DO RPA.EX.: COLOCAR UM TIRAR UM PRODUTO DE LINHA E “OBRIGAR” O RCA A AGENCIAR NEGÓCIOS, POIS O RCA NÃO É RELAÇÃO EVENTUAL.

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1. AUTONOMIA-ESCOLHA DE CLIENTELA É DO RCA.

-NÃO E CONFUNDE COM ZONA FECHADA OU ABERTA, QUE É ITEM CONTRATUAL.

LEI nº 4.886/1965, Art.27,”d”.

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1. AUTONOMIA-ESCOLHA DE CLIENTELA É DO RCA.

-NÃO E CONFUNDE COM ZONA FECHADA OU ABERTA, QUE É ITEM CONTRATUAL.

LEI nº 4.886/1965, Art.27,”d”.

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-AUTONOMIADespesas da representação são do RCA.-Transporte e alimento.-Comunicações.-Empregados.

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-AUTONOMIADespesas da representação são do RCA.OBS.: A REPRESENTADA PODE AUXILIAR NO FOMENTO DE NEGÓCIOS DANDO, POR CONTRATO, AJUDA DE CUSTO TEMPORÁRIA E JUSTIFICADA SEM COMPROMETER A NATUREZA DA RELAÇÃO.EXIGE PROVA ROBUSTA.

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-NÃO EVENTUALIDADE-É RELAÇÃO DE LONGO PRAZO, NÃO INSTANTÂNEA.

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-NÃO EVENTUALIDADEJUSTIFICATIVAS:-ATOS COMPLEXOS DE NEGÓCIOS-PERSISTÊNCIA TÍPICA DE NEGÓCIANTE-ACOMPANHAMENTO DE NEGÓCIOS-NOVOS CLIENTES E MERCADOS-ATENDIMENTO DE CLIENTES ANTIGOS

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-NÃO EVENTUALIDADEOBSERVAÇÃOCONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO PREVISTOS EM LEI NÃO IMPLICAM ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO CONTRATO.

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-REGULAMENTAÇÃO LEGAL

INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL

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IMPORTANTEA INSCRIÇÃO NÃO É DEFINIDORA DA NATUREZA DA RELAÇÃO (FRAUDE),MAS A AUSÊNCIA DA INSCRIÇÃO É DEFINIDORA DE OUTRA RELAÇÃO JURÍDICA (EMPREGO)

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IMPORTANTEA INSCRIÇÃO NÃO É DEFINIDORA DA NATUREZA DA RELAÇÃO (FRAUDE),MAS A AUSÊNCIA DA INSCRIÇÃO É DEFINIDORA DE OUTRA RELAÇÃO JURÍDICA (EMPREGO)-É OBRIGAÇÃO LEGAL

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LEI nº 4.886/1965Art . 2º É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo art. 6º desta Lei.Parágrafo único. As pessoas que, na data da publicação da presente Lei, estiverem no exercício da atividade, deverão registrar-se nos Conselhos Regionais, no prazo de 90 dias a contar da data em que êstes forem instalados.

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CONTRATO

É OBRIGAÇÃO LEGAL

-É CONTRATO FORMAL.-NÃO ADMITE ATUALMENTE A FORMA VERBAL.-PODE SER POR TEMPO DETERMINADO OU POR TEMPO INDETERMINADO.

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LEI nº 4.886/1965Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8420.htm#art1art27


QUESTÃO PARA DEBATE:

NO DIREITO DO TRABALHO Õ ESPAÇO PARA A FORMALIDADE É RESTRITO PARA APLICAÇÃO DO CONTRATO REALIDADE.

NÃO HAVENDO CONTRATO DE RCA MAS HAVENDO APURAÇÃO DE REAL AUTONOMIA DA PRESTAÇÃO, COMO FICA A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA DO TRABALHADOR?

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POSIÇÃO PESSOAL:

PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE É APLICADO AO DIREITO DO TRABALHO PARA PROTEÇÃO CONTRA A FRAUDE.

NÃO PODE SER USADO CONTRA O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO, QUE É FUNDAMENTO ESSENCIAL DO DIREITO DO TRABALHO.

PROVA-SE POR ABSURDO.

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CÓDIGO CIVILDa Sociedade Não PersonificadaDa Sociedade em ComumArt. 986. Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto neste Capítulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade simples.Art. 987. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.

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REMUNERAÇÃO

RCA GANHA COMISSÃO OU PERCENTAGEM.A DEFINIÇÃO É OBRIGAÇÃO LEGAL.

PAGAMENTO FIXO DESNATURA A RELAÇÃO MERCANTIL.

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EXCLUSIVIDADE DE ATUAÇÃO(VEDAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE PRODUTO CONCORRENTE)

PODE SER PREVISTO NO CONTRATO.EXCLUSIVIDADE NÃO É REFERÊNCIA DE FRAUDE.PODE SER PERMANENTE OU TEMPORÁRIA.

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EXCLUSIVIDADE DE ZONATERRITÓRIO OU ZONA FECHADA OU ABERTA

PODE SER PREVISTO NO CONTRATO

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PODE SER FIXADA EM CONTRATO.

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OBSERVAÇÃO:UMA VEZ FIXADA NÃO PODE SER ALTERADA UNILATERALMENTE SOB PENA DE RESCISÇÃO CONTRATUAL E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO.

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LEI nº 4.886/1965§ 7° São vedadas na representação comercial alterações que impliquem, direta ou indiretamente, a diminuição da média dos resultados auferidos pelo representante nos últimos seis meses de vigência.(Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

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ELEMENTOS DO CONTRATO DEREPRESENTANTE COMERCIALAUTÕNOMO

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LEI nº 4.886/1965Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.199)

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a) condições e requisitos gerais da representação; b) indicação genérica ou específica dos produtos ou artigos objeto da representação; c) prazo certo ou indeterminado da representação d) indicação da zona ou zonas em que será exercida a representação; (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

e) garantia ou não, parcial ou total, ou por certo prazo, da exclusividade de zona ou setor de zona;

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8420.htm#art1art27d

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8420.htm#art1art27d

f) retribuição e época do pagamento, pelo exercício da representação, dependente da efetiva realização dos negócios, e recebimento, ou não, pelo representado, dos valôres respectivos; g) os casos em que se justifique a restrição de zona concedida com exclusividade; h) obrigações e responsabilidades das partes contratantes: i) exercício exclusivo ou não da representação a favor do representado;

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j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8420.htm#art1art27j

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8420.htm#art1art27j

QUESTÕES PRÁTICAS

CONSTRUÇÃO DA VERDADEIRA RELAÇÃO JURÍDICA DE RCA

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QUESTÕES PRÁTICAS

1.DOCUMENTAÇÃO

REGISTRO DO RCA NO CONSELHO REGIONAL

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QUESTÕES PRÁTICAS

1.DOCUMENTAÇÃO

CONSISTÊNCIA NO CONTROLE DE AGENCIAMENTOS DE NEGÓCIOS, FINALIZAÇÕES, ENTREGAS DE PRODUTOS DE VENDAS, PAGAMENTOS E ESTORNOS DE COMISSÕES, DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL.

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QUESTÕES PRÁTICAS

2.PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE

AUSÊNCIA EFETIVA DE ORDEM DE ORGANIZAÇÃO DO NEGÓCIO.O CONTRATANTE:-NÃO ORGANIZA AGENDA DO RCA-NÃO ORGANIZA ROTEIRO DO RCA-NÃO CONTROLA COMUNICAÇÕES-NÃO CONTROLA ATIVIDADE

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QUESTÕES PRÁTICAS

3.AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS IMPLICA RESULTADO

O CONTRATO PODE PREVER COTAS MENSAIS DE VENDAS PARA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO DO RCA COM O REPRESENTADO.

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QUESTÕES PRÁTICAS


IMPORTANTE:-A COBRANÇA DE METAS NÃO PODE ULTRAPASSAR A QUESTÃO DA SUBORDINAÇÃO.-COBRANÇA É FORMAL E CONTRATUAL.-COBRANÇA DEVE SER DIGNA.

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QUESTÕES PRÁTICAS


COBRANÇA DE METAS, PORTANTO, NÃO É SUBORDINAÇÃO, SE FOR CLÁUSULA CONTRATUAL.POR ABSURDO: UM REPRESENTADO SERIA OBRIGADO A FICAR COM UM RCA QUE NÃO GERA NEGÓCIOS.

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QUESTÕES PRÁTICAS

3.AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS IMPLICA RESULTADOIMPORTANTE:-PREMIAÇÃO PARA FOMENTO E VENDAS NÃO É, NECESSARIAMENTE, SUBORDINANTE NEM REFERENCIA DE CONTRATO DE TRABALHO.-REQUER CUIDADO E ATENÇÃO.-DEVE SER FORMALIZADA CONTRATUALMENTE (ADITIVOS).

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QUESTÕES PRÁTICAS

4.TREINAMENTO E COLABORAÇÃO DE RCA NÃO É SUBORDINAÇÃO.

FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE NEGÓCIOS É OBRIGAÇÃO LEGAL.

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QUESTÕES PRÁTICAS

4.TREINAMENTO E COLABORAÇÃO DE RCA NÃO É SUBORDINAÇÃO.

FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE NEGÓCIOS É OBRIGAÇÃO LEGAL.PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES NÃO É SUBORDINAÇÃO, SALVO SE OBRIGATÓRIAS.

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REUNIÕESASSUNTO NEBULOSO-É DO INTERESSE DO RCA CONHECER PRODUTOS E SER TREINADO PARA A VENDA.-A NÃO PARTICIPAÇÃO PODE GERAR DESCONTENTAMENTO COM O REPRESENTADO, POR PRESUNÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DO RCA.-NÃO PARTICIPAR PODE INFLUENCIAR NO RESULTADO DE VENDAS DO RCA.

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REUNIÕESA QUESTÃO É A NECESSIDADE PRESENCIAL DO RCA QUE INDUZ SUBORDINAÇÃO TÍPICA DE EMPREGO.

DEBATE DE MECANISMOS-REUNIÕES VIRTUAIS.-TREINAMENTOS NÃO PRESENCIAIS.-COMUNICAÇÃO CLARA.-REGISTRO HISTÓRICO DE ATIVIDADES.

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LEI nº 4.886/1965Art . 28. O representante comercial fica obrigado a fornecer ao representado, segundo as disposições do contrato ou, sendo êste omisso, quando lhe fôr solicitado, informações detalhadas sôbre o andamento dos negócios a seu cargo, devendo dedicar-se à representação, de modo a expandir os negócios do representado e promover os seus produtos.

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QUESTÕES PRÁTICAS

5.FALTA DE AUTONOMIA PARA DESCONTOS.OBRIGAÇÃO DE SEGUIR INSTRUÇÕES TÉCNICAS RELATIVAS A VENDAS(PRODUTOS, PREÇOS, DESCONTOS)

SE PREVISTO NO CONTRATO, NÃO HÁ IMPEDIMENTO NEM DESNATURA A RELAÇÃO PARA CONTRATO DE TRABALHO.

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LEI nº 4.886/1965Art . 29. Salvo autorização expressa, não poderá o representante conceder abatimentos, descontos ou dilações, nem agir em desacôrdo com as instruções do representado.

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QUESTÕES PRÁTICAS

6.RESCISÃO CONTRATUAL

PODE HAVER RESCISÃO POR JUSTA CAUSA DO RCA OU DO REPRESENTADO.

-É DENOMINAÇÃO LEGAL.-DOCUMENTO QUE RESCINDA POR JUSTA CAUSA NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO FRAUDULENTA.

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LEI nº 4.886/1965ATENÇÃOOBSERVEM-SE AS FIGURAS PRÓXIMAS À RELAÇÃO TÍPICA DE EMPREGO.Art . 35. Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado: a) a desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato; b) a prática de atos que importem em descrédito comercial do representado;

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c) a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial;

d) a condenação definitiva por crime considerado infamante; e) fôrça maior.

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LEI nº 4.886/1965Art . 36. Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representante: a) redução de esfera de atividade do representante em desacôrdo com as cláusulas do contrato; b) a quebra, direta ou indireta, da exclusividade, se prevista no contrato;

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c) a fixação abusiva de preços em relação à zona do representante, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular; d) o não-pagamento de sua retribuição na época devida; e) fôrça maior.

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QUESTÕES PRÁTICAS

7.CLÁUSULA “DAL CREDERE”

É VEDADA PELA LEI

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LEI nº 4.886/1965Art. 43. É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992).

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CLÁUSULA “DEL CREDERE”CC, Art. 697. O comissário não responde pela insolvência das pessoas com quem tratar, exceto em caso de culpa e no do artigo seguinte.Art. 698. Se do contrato de comissão constar a cláusula del credere, responderá o comissário solidariamente com as pessoas com que houver tratado em nome do comitente, caso em que, salvo estipulação em contrário, o comissário tem direito a remuneração mais elevada, para compensar o ônus assumido.

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CLÁUSULA “DEL CREDERE”

-Torna o comissário responsável, perante o comitente, pelo cumprimento das obrigações das pessoas por ele contratadas.-O comissário assume os riscos, juntamente com o comitente, dos negócios que concluir com terceiros.-Trata-se de garantia solidária.INVALIDA O CONTRATO DE RCA

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CLÁUSULA “DEL CREDERE”

-Torna o comissário responsável, perante o comitente, pelo cumprimento das obrigações das pessoas por ele contratadas.-O comissário assume os riscos, juntamente com o comitente, dos negócios que concluir com terceiros.-Trata-se de garantia solidária.

INVALIDA O CONTRATO DE RCA

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Obrigado!

Gabriel Lopes Coutinho FilhoJuiz do Trabalho Titular da 1a VT de Cotia-SP.Mestre e Doutor em Direito pela PUC/CP.Mestre em Direito pelo Mackenzie/SP.Professor da Graduação e Pós-Graduação do Mackenzie/SP.Professor da Graduação e Pós-Graduação da FADISP/SP.Ex-Presidente da Associação dos Magistrados AMATRA-SP.

[email protected] www.juizgabriel.com (11) 99942-6868

representante comercial autÔnomo apontamentos didáticos de gabriel lopes coutinho filho outono...

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