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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AA

ANO LXIV - Nº 043 - QUARTA-FEIRA, 18 DE MARÇO DE 2009 - BRASÍLIA-DF

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Biênio 2009/2010)

PRESIDENTE MICHEL TEMER – PMDB-SP

1º VICE-PRESIDENTE MARCO MAIA – PT-RS

2º VICE-PRESIDENTE ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – DEM-BA

1º SECRETÁRIO RAFAEL GUERRA – PSDB-MG

2º SECRETÁRIO INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR-PE

3º SECRETÁRIO ODAIR CUNHA – PT-MG

4º SECRETÁRIO NELSON MARQUEZELLI – PTB-SP

1º SUPLENTE MARCELO ORTIZ – PV-SP

2º SUPLENTE GIOVANNI QUEIROZ – PDT-PA

3º SUPLENTE LEANDRO SAMPAIO – PPS-RJ

4º SUPLENTE MANOEL JUNIOR – PSB-PB

Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 18 08259

1 – ATA DA 37ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LE-GISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LEGISLATURA, EM 17 DE MARÇO DE 2009.

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – Leitura do expediente

MENSAGENS

Nº 95/2009 – Do Poder Executivo – Submete à apreciação do Congresso Nacional , ato constante do Decreto de 27 de novembro de 2008, que ou-torga concessão à Fundação Núcleo Cultural Ben-togonçalves para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente edu-cativos, no município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul. .......................................... 08273

Nº 98/2009 – Do Poder Executivo – Sub-mete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 790, de 25 de novembro de 2008, que renova, pelo por dez anos, a partir de 24 de setembro de 2004, a permissão outor-gada à Empresa Fluminense de Comunicação Ltda, para explorar, sem direito de excluvidade, serviço de radiodifusão sonora em frequência Modulada no município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. ................................................ 08274

Nº 102/2009 – Do Poder Executivo – Sub-mete á apreciação do Congressao Nacional , au-torizações às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comu-nitária , conforme os seguintes atos:1– Porta-ria nº 169, de 10 de abril de 2008– Comunidade Culltural Educativa Vilanovense, no município de Manhuaçu– MG;2– Portaria nº 615, de 19 de se-tembro de 2008 – RCI– Rádio Comunitária de Ia-ciara , no município de Iaciara -GO ;3– Portaria nº 686, de 14 de outubro de 2008– Associação de Amigos Legais do Morro Reuter, no município de Morro Reuter – RS; e4– Portaria nº 888, de 22 de dezembro de 2008– Associação Comunitária e Cultural Eliza Olinda (ACCEO), no município de Santo Amaro das BrotaS – SE. ......................... 08275

Nº 130/2009 – Do Poder Executivo – Sub-mete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Multilateral Ibero-americana de Segurança Social, celebrada em Santiago, em 10 de novembro de 2007, por ocasião da XVII Cú-pula Ibero-americana de Chefes de Estados e de Governo. ................................................................ 08278

OFÍCIOS

Nº 8/09 – Do Senhor Ivo Narciso Cassol, Governador do Estado de Rondônia, solicitando prioridade na votação da PEC nº nº 483/05. ......... 08322

N° 2.017/08 – Do Senhor Senador Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, encami-nhando cópia do Requerimento nº 1.690/08 (Recur-so nº 238/09), contra declaração de prejudicialidade do PL nº 4.360/08. ................................................. 08322

Nº 2.005/08 – Do Senhor Senador Mão San-ta, no exercício da Primeira Secretaria do Senado Federal, encaminhando o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo nº 344/08. ............................... 08322

Nº 1/09 – Do Senhor Senador Cristovam Buar-que, no exercício da Primeira Secretaria do Senado Federal, encaminhando o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo nº 1/09. ................................... 08323






CÂMARA DOS DEPUTADOS

SUMÁRIO

SEÇÃO I




Nº 10/09 – Do Senhor Senador Cristovam Buarque, no exercício da Primeira Secretaria do Senado Federal, encaminhando o autógrafo pro-mulgado do Decreto Legislativo nº 10/09. ............. 08327

























08260 Quarta-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2009


Nº 211/09 – Do Senhor Deputado Cândido Vaccarezza, Líder do PT, indicando os Deputados do Partido para integrarem a Comissão Mista des-tinada a consolidar as proposições sobre Reforma Política em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. ............................................ 08339

Nº 99/09 – Do Senhor Deputado Ronaldo Caiado, Líder do Democratas, indicando o Depu-tado Walter Ihoshi para integrar a Comissão Es-pecial destinada ao exame e avaliação da Crise Econômico-Financeira – Comércio. ....................... 08339

Nº 100/09 – Do Senhor Deputado Ronaldo Caiado, Líder do Democratas, indicando o Deputado Walter Ihoshi para integrar a Comissão Especial des-tinada a proferir parecer à PEC nº nº 97-A/03. .......... 08340

Nº 125/09 – Do Senhor Deputado Mário Ne-gromonte, Líder do PP, indicando o Deputado José Otávio Germano para integrar a Comissão Mista des-tinada a consolidar as proposições sobre Reforma Política em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. ............................................ 08340

Nº 70/09 – Do Senhor Deputado Sarney Filho, Líder do PV, indicando o Deputado Roberto Santia-go para integrar a Comissão Especial destinada ao exame e a avaliação da Crise Econômico-Financeira – Comércio............................................................. 08340

Nº 71/09 – Do Senhor Deputado Sarney Filho, Líder do PV, indicando o Deputado José Fernando Aparecido de Oliveira para Vice-Líder do Partido. ........................................................... 08340

Nº 69/09 – Do Senhor Deputado Jovair Aran-tes, da Liderança do PTB, indicando o Deputado Armando Monteiro para integrar a Comissão Es-pecial destinada ao exame e a avaliação da Crise Econômico-Financeira – Indústria. ........................ 08340

Nº 70/09 – Do Senhor Deputado Jovair Aran-tes, da Liderança do PTB, indicando o Deputado Armando Monteiro para integrar a Comissão Es-pecial destinada ao exame e a avaliação da Cri-se Econômico-Financeira – Sistema Financeiro e Mercado. ........................................................ 08341

Nº 71/09 – Do Senhor Deputado Jovair Aran-tes, da Liderança do PTB, indicando o Deputado Sérgio Moraes para integrar a Comissão Especial destinada ao exame e a avaliação da Crise Econô-mico-Financeira – Agricultura. ............................... 08341

Nº 72/09 – Do Senhor Deputado Jovair Aran-tes, da Liderança do PTB, indicando o Deputado Elizeu Aguair para integrar a Comissão Especial destinada ao exame e a avaliação da Crise Eco-nômico-Financeira – Comércio. ............................. 08341

Nº 73/09 – Do Senhor Deputado Jovair Aran-tes, da Liderança do PTB, indicando os Deputados Pedro Fernandes e Luiz Carlos Busato para integra-rem a Comissão Especial destinada ao exame e a avaliação da Crise Econômico-Financeira – Servi-ços e Emprego. ...................................................... 08341

N° 683/08 – Do Senhor Deputado Eduardo Cunha, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, encaminhando o PL nº 4.577/01, apreciado pela referida Comissão. ........ 08342

N° 6/09 – Do Senhor Deputado Eduardo Cunha, Presidente da Comissão de Constitui-ção e Justiça e de Cidadania, encaminhando os PDCs que especifica, apreciados pela referida Comissão. ......................................................... 08342

Nº 6/09 – Do Senhor Deputado Carlos Willian, do PTC, solicitando sua indicação para compor a CPI do Aborto. ....................................................... 08342

Nº 7/09 – Do Senhor Deputado Carlos Willian, do PTC, indicando o Deputado Henrique Afonso para compor a CPI do Aborto. ............................... 08342

Nº 18/09 – Do Senhor Deputado Zé Vieira, comunicando sua desfiliação do PSDB. ................ 08342

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Nº 336/2009 – Do Senado Federal – Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 da Consti-tuição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais ............. 08344

PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 1.381/2009 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Sagrado Coração de Jesus de União da Vitória para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de União da Vitória, Estado do Paraná. .................................................................. 08345

Nº 1.382/2009 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Ouro Fino Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais. ................. 08346

REQUERIMENTOS

Nº 4.231/2009 – Do Sr. Ronaldo Caiado – Requer a desapensação do PL nº 3.890, de 2008, do PL nº 4.659, de 2009. ....................................... 08347

Nº 4.298/2009 – Do Sr. Raul Jungmann – Re-quer a revisão do despacho do PL nº 4.549/98 e apensados para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. ............ 08348

Nº 4.312/2009 – Do Sr. Sarney Filho – Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.142 de 2006, para incluir em sua tramitação a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. ............................ 08348

Nº 4.323/2009 – Da Comissão de Finanças e Tributação – Requer a retirada de tramitação da Emenda da Comissão de Finanças e Tributa-ção (EMR 1 CFT) ao Projeto de Lei nº 1.989, de 2007. ...................................................................... 08349


Nº 4.344/2009 – Do Sr. Homero Pereira – Re-quer voto de pesar pelo falecimento do Senhor Jamil Nadaf, ex-presidente da Fecomércio do Estado de Mato Grosso. ......................................................... 08349

IV – Pequeno ExpedienteLELO COIMBRA (Bloco/PMDB – ES) – Cor-

respondência encaminhada ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pela Associação Brasileira de Celulose e Papel e pela Associação Brasileira de Produtores de Florestas Plantadas, a respeito da invasão e depredação, por mulheres integrantes de movimento social, das instalações do PORTOCEL – terminal privativo da empresa Aracruz Celulose S/A, no Estado do Espírito Santo. ......................... 08350

JANETE ROCHA PIETÁ (PT – SP. Discurso retirado pela oradora para revisão.) – Encontro do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o Pre-sidente dos Estados Unidos da América, Barack Obama. Texto intitulado Estados Unidos e o Brasil vão elaborar plano conjunto contra a crise, elabo-rado pela Liderança do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados. Participação da oradora na oficina Mês da Mulher com mães e funcionárias do Hospital Municipal da Criança, no Município de Guarulhos. Anúncio de participação de mulher na Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guarulhos e de criação da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher no âmbito da instituição. Participação na oficina A Mulher na Política. Reurbanização da região do Jardim São João, em Guarulhos. Criação de cooperativa de donas de casa. ......................... 08351

JANETE CAPIBERIBE (Bloco/PSB – AP) – Comemoração do Dia de São José, Padroeiro de Macapá, Estado do Amapá. Precariedade da área social macapaense. .............................................. 08351

MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE) – Comemoração do 165º aniversário natalício do Pa-dre Cícero Romão Batista, no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará. Anseio da população nordestina pela beatificação do sacerdote. ........... 08351

LINCOLN PORTELA (PR – MG) – Inaugu-ração do Centro de Terapia Intensiva do Hospital Evangélico de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. .................................................................. 08352

FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB – CE. Pela ordem) – Solicitação ao Senado Federal de apro-vação do Projeto de Lei nº 6.302, de 2002, sobre regulamentação das atividades profissionais de mototaxista e motoboy. .......................................... 08352

JOSÉ CARLOS VIEIRA (DEM – SC. Pela ordem) – Liberação de recursos destinados aos Municípios atingidos por enchentes no Estado de Santa Catarina. Convocação pelo Presidente Mi-chel Temer de Comissão Geral, durante sessão ordinária no plenário da Casa, para debate acerca do assunto. ............................................................ 08353

SIMÃO SESSIM (PP – RJ) – Congratulações à direção e funcionários do jornal O Dia, do Esta-

do do Rio de Janeiro, pela modernização do diário fluminense. ........................................................... 08353

LUIZ COUTO (PT – PB. Pela ordem) – Ne-crológio do jornalista Jacinto Barbosa, do Estado da Paraíba. ............................................................ 08354

LUIZ BASSUMA (PT – BA. Pela ordem. Dis-curso retirado pelo orador para revisão.) – Elogio ao Conselho Tutelar do Município de Guaratinga, Estado da Bahia, pelas providências adotadas com relação à gravidez de menor estuprada pelo próprio pai. ........................................................................ 08354

CHICO ALENCAR (PSOL – RJ) – Carta Aber-ta às Comunidades, Associações de Moradores e Lideranças Comunitárias, subscrita pelo orador. Encaminhamento de correspondência ao Prefeito Eduardo Paes sobre as reivindicações dos mora-dores do Bairro de Santa Teresa, no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. ...................................... 08354

EDUARDO VALVERDE (PT – RO. Pela ordem) – Aplausos ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela liberação de recursos à cadeia produtiva de carne, especialmente frigoríficos. .......................... 08355

DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB – RS. Pela ordem) – Realização da Feira Internacional do Agronegócio, no Município de Não-Me-Toque, Estado do Rio Grande do Sul. ............................... 08356

CELSO MALDANER (Bloco/PMDB – SC) – Participação nas comemorações do 40º aniversá-rio de criação da Câmara de Dirigentes Lojistas de Chapecó, Estado de Santa Catarina. Posse da nova diretoria da entidade eleita para o biênio 2009/2010. Presença de lideranças catarinenses em Brasília para tratar da suspensão da demarcação de re-servas indígenas em propriedades de pequenos agricultores. ........................................................... 08356

MARIA HELENA (Bloco/PSB – RR. Pela or-dem) – Defesa de recuperação de perdas salariais de policiais e bombeiros militares do Estado de Roraima. Conveniência de atendimento às suas reivindicações pelo Governo Estadual. ................. 08356

DIMAS RAMALHO (PPS – SP) – Inclusão de Araraquara entre os Municípios mais desenvolvidos do Estado de São Paulo, conforme o Índice Paulista de Responsabilidade Social. Resultado de pesqui-sa realizada pela Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo sobre os 10 melhores hospitais e as 5 melhores maternidades públicas do Estado, na avaliação dos usuários do Sistema Único de Saú-de – SUS. Excelência da área de saúde no Estado de São Paulo. ........................................................ 08357

EUDES XAVIER (PT – CE. Pela ordem) – Implementação de plano de desenvolvimento da pesca e agricultura no Município de Acaraú, Estado do Ceará. ............................................................... 08358

IRAN BARBOSA (PT – SE. Pela ordem) – Transcurso do 154º aniversário de fundação do Município de Aracaju, Estado de Sergipe. ............ 08358


JÔ MORAES (Bloco/PCdoB – MG. Pela or-dem) – Repúdio a atos de violência ocorridos em escola no Bairro de Lourdes, em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Liberação de recursos para garantia da implementação de política educacional adequada no País. ................................................. 08358

ERNANDES AMORIM (Bloco/PTB – RO) – Realização pelos habitantes do Município de Ita-nhangá, Estado de Mato Grosso, de protesto contra atos de truculência e arbitrariedade praticados por agentes de fiscalização do IBAMA, com apoio da Força Nacional de Segurança Pública e da Polícia Federal. Repúdio à atuação do Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc. .......................................... 08359

DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB – BA. Dis-curso retirado pelo orador para revisão.) – Solici-tação aos Ministros da Justiça e do Planejamento, Orçamento e Gestão de convocação de candidatos aprovados em concurso público para Polícia Rodo-viária Federal. Transcurso do Dia Internacional do Consumidor. ........................................................... 08359

MÁRIO HERINGER (PDT – MG. Pela ordem) – Realização por cafeicultores de encontro para de-bate dos efeitos da crise financeira mundial sobre o setor, no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais. Necessidade de apoio do Governo Federal à produção cafeeira nacional. ................................ 08359

ÁTILA LINS (Bloco/PMDB – AM. Pela ordem) – Realização pelo Governador do Estado do Ama-zonas, Eduardo Braga, de ampla exposição sobre a questão ambiental e o desenvolvimento susten-tável da região amazônica, durante encontro com Embaixadores da União Européia. ........................ 08360

ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB – BA. Pela ordem) – Transcurso do quarto centenário de cria-ção do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. .... 08360

MARCIO JUNQUEIRA (DEM – RR. Pela or-dem) – Mobilização do povo do Estado de Roraima pela exclusão do Lago do Caracaranã da reserva indígena Raposa Serra do Sol. .............................. 08361

FERNANDO NASCIMENTO (PT – PE) – So-lidariedade aos ex-trabalhadores da Massa Falida da Usina Água Branca, do Município de Quipapá, Estado de Pernambuco, diante do não-recebimento de valores pecuniários relativos a direitos trabalhis-tas. Realização de experiência de autogestão pe-los trabalhadores da empresa Flasko Industrial de Embalagens, no Município de Sumaré, Estado de São Paulo. Quitação de débitos de empresas junto ao INSS. ................................................................ 08361

PERPÉTUA ALMEIDA (Bloco/PCdoB – AC. Pela ordem) – Conveniência de rejeição, pela Casa, do projeto de lei sobre a imposição de restrições ao uso da carteira estudantil. ................................ 08362

JOSÉ AIRTON CIRILO (PT – CE. Pela ordem) – Solicitação ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, da liberação do seguro-defeso (bene-

fício concedido à categoria durante o período de defeso) a pescadores no Estado do Ceará. ......... 08362

RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Consequências de veto presidencial a dispositivo da Medida Provisória nº 441, de 2008, sobre o pa-gamento de gratificação a funcionários da Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ. Apelo ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em favor dos trabalhadores da entidade. .................................... 08362

ULDURICO PINTO (Bloco/PMN – BA. Pela rodem) – Realização do Encontro Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, no Município de Valença, Estado da Bahia. Defesa de estabelecimento do piso salarial da categoria. ...................................... 08363

ILDERLEI CORDEIRO (PPS – AC. Pela or-dem) – Apresentação de projeto de lei que acres-centa dispositivo ao Estatuto da Criança e do Ado-lescente para inclusão de assistentes sociais entre os membros dos conselhos tutelares. ................... 08363

GERALDO RESENDE (Bloco/PMDB – MS) – Assinatura de convênios sobre o gerenciamen-to, pelo Hospital Evangélico, do Hospital da Vida e do Hospital da Mulher, no Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul. ............................ 08364

ÁTILA LINS (Bloco/PMDB – AM) – Visita do Príncipe de Gales, Charles Philip Arthur, a Manaus, Estado do Amazonas. Visita do orador ao Município de Manaquiri para debate dos pro-blemas da população. Solicitação ao Governador Eduardo Braga de construção de hospital na mu-nicipalidade. ...................................................... 08365

EUDES XAVIER (PT – CE) – Urgente votação do Projeto de Lei nº 3.891, de 2008, sobre a criação da Universidade Federal da Integração Luso-Afro-Brasileira – UNILAB. .............................................. 08365

PAULO HENRIQUE LUSTOSA (Bloco/PMDB – CE. Pela ordem) – Falecimento da estudante Fer-nanda Cardoso da Silva, em decorrência da queda de caminhão pau-de-arara utilizado no transporte escolar, no Município de Araripe, Estado do Ceará. Tramitação de projeto de lei sobre a proibição do uso de caminhões no transporte escolar. .............. 08366

CAPITÃO ASSUMÇÃO (Bloco/PSB – ES) – Participação em encontro com membros do 4º Ba-talhão da Polícia Militar do Estado do Espírito San-to, no Município de Vila Velha. Atuação do orador em movimento grevista da Polícia Militar. Urgente votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, sobre a equiparação da remunera-ção dos policiais militares dos Estados à da Polícia Militar do Distrito Federal. Conveniência de criação do benefício-fardamento. ...................................... 08366

IRAN BARBOSA (PT – SE) – Transcurso do 154º aniversário de emancipação político-adminis-trativa do Município de Aracaju, Estado de Sergipe. Empenho do orador na implementação do piso sa-larial dos professores no Estado. Ajuizamento por


Governadores Estaduais de ações contra a Lei nº 11.738, de 2008, relativa à instituição do piso sa-larial nacional do magistério público da educação básica. ................................................................... 08368

MARCIO JUNQUEIRA (DEM – RR) – Repúdio às declarações do Superintendente da Polícia Fe-deral no Estado de Roraima, José Maria Fonseca, sobre a desocupação da reserva indígena Rapo-sa Serra do Sol. Expectativa quanto à decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito do assunto. Posicionamento contraditório do Príncipe de Ga-les, Charles Philip Arthur, sobre a preservação da região amazônica. ................................................ 08369

FERNANDO MARRONI (PT – RS) – Trans-curso dos 17 anos do fim do apartheid na África do Sul. Realização do 25º Reponte da Canção Nativa, no Município de São Lourenço do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. ............................................... 08370

PAULO ABI-ACKEL (PSDB – MG. Pela ordem) – Urgente duplicação de trecho da BR – 381 entre o Município de Belo Horizonte e a região leste do Estado de Minas Gerais. Ocorrência de acidentes trágicos na rodovia. .............................................. 08372

PAULO RATTES (Bloco/PMDB – RJ) – Neces-sidade de valorização do Poder Legislativo, sobretudo da Câmara dos Deputados. Resgate de prerrogati-vas da Casa. Defesa de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 95, de 2007, a respeito da iniciativa de legislação dos Parlamentares. ........ 08373

NELSON BORNIER (Bloco/PMDB – RJ) – Ne-cessidade de ações governamentais para a efetiva redução dos índices de desigualdade social reinan-tes no País. ............................................................ 08374

LUIZ BITTENCOURT (Bloco/PMDB – GO) – Lançamento, pelo Ministério do Meio Ambiente, do Livro Vermelho da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção. Urgente necessidade de adoção de medidas de preservação da biodiversidade brasi-leira. Importância de debate da Política Nacional de Biodiversidade. ...................................................... 08375

RÔMULO GOUVEIA (PSDB – PB) – Home-nagem ao Sr. Antonio Melo ao ensejo do transcurso do 99º aniversário natalício, do Município de Areia, Estado da Paraíba. ................................................ 08375

FELIPE BORNIER (PHS – RJ) – Oportu-nidade do estabelecimento de parcerias técni-cas entre o Ministério do Trabalho e Emprego, a Fundação Roberto Marinho, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil para formação de jovens aprendizes. ............................................. 08376

INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR – PE) – Implan-tação das novas regras do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. ............................................... 08377

VALADARES FILHO (Bloco/PSB – SE) – Transcurso do 154º aniversário de fundação de Aracaju, Estado de Sergipe. .................................. 08378

MARCELO SERAFIM (Bloco/PSB – AM) – Transcurso do 24º aniversário de fundação do Di-ário do Amazonas. ............................................... 08378

CARLOS BEZERRA (Bloco/PMDB – MT) – Ur-gente necessidade de controle unificado do transporte rodoviário entre países do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL para a normalização do comércio na região. Realização de investimentos na infraestrutura do setor no âmbito do MERCOSUL. ........................ 08379

PAULO PIMENTA (PT – RS) – Alerta do Sindi-cato dos Auditores de Finanças Públicas do Estado do Rio Grande do Sul e da Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais do Rio Grande do Sul sobre as consequências da eventual aprovação do art. 58 da Medida Provisória nº 449, de 2008, relativa à alteração da legislação tributária federal. ........... 08379

VIGNATTI (PT – SC) – Realização, pela Co-missão de Finanças e Tributação, de audiência pú-blica para debate de assuntos relacionados à justiça fiscal. Necessidade de promoção da Semana Na-cional da Justiça Fiscal. Lançamento, pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional – SINPROFAZ, de campanha de instituição do Dia Nacional da Justiça Fiscal. .................................... 08381

VITAL DO RÊGO FILHO (Bloco/PMDB – PB) – Posicionamento do orador contrário à privatização de aeroportos no País. .......................................... 08382

MÁRIO DE OLIVEIRA (Bloco/PSC – MG) – Vantagens econômicas, sociais e climáticas advin-das do reflorestamento. ......................................... 08383

MARCOS MONTES (DEM – MG) – Desafios do orador no exercício do cargo de Vice-Presidente da Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. .......................................................... 08384

SANDES JÚNIOR (PP – GO) – Transcurso do 18º aniversário de criação do Código de Defesa do Consumidor. Avanços do Código na defesa dos direitos do cidadão. ................................................ 08384

VINICIUS CARVALHO (PTdoB – RJ) – Realiza-ção da 10ª Jornada da Cidadania no Bairro do Bangu, no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. .............. 08385

EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/PMDB – CE) – Impactos da crise financeira mundial sobre a eco-nomia brasileira. Resultados positivos das políticas socioeconômicas do Governo do Estado do Ceará. Apoio de entidades sociais a projetos em tramitação na Casa em defesa da melhoria dos salários dos aposentados. ......................................................... 08385

JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB – GO) – Trans-curso do Dia Internacional da Mulher. ................... 08392

ANDRÉ ZACHAROW (Bloco/PMDB – PR) – Dados do Conselho Regional de Medicina do Pa-raná sobre a carência de médicos residentes nos Municípios do Estado. Apoio à proposta do Governo Federal sobre pagamento da faculdade por estu-dantes de medicina e de cursos de formação de


professores de educação básica com trabalho na rede pública após a graduação. ............................ 08392

DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB – RS) – Decisão do Presidente dos Estados Unidos da América, Barack Obama, favorável à realização de pesquisas com células-tronco embrionárias.......... 08393

ZÉ VIEIRA (PSDB – MA) – Apresentação do Projeto de Lei nº 4.759, de 2009, sobre a regula-mentação da atividade de condutor de veículo de transporte de carga. Encaminhamento à Polícia Rodoviária Federal da Indicação nº 3.655, de 2009, a respeito da realização de teste toxicológico e de dosagem de álcool em caminhoneiros. ................. 08394

V – Grande ExpedienteMARIA DO ROSÁRIO (PT – RS) – Eleição

da oradora para a Presidência da Comissão de Educação e Cultura. Importância da promoção de amplas políticas públicas para os setores de edu-cação e cultura. Revisão das doutrinas neoliberais em face da crise econômica mundial. Acerto das ações desenvolvidas pelo Governo Luiz Inácio Lula da Silva para enfrentamento dos efeitos da crise. Necessidade de permanente defesa do meio am-biente no cenário mundial. Importância estratégica do setor de educação para o desenvolvimento do País. Equívoco do ajuizamento, por Governadores Estaduais, de ação direta de inconstitucionalidade da lei relativa ao piso salarial nacional dos profes-sores da educação básica. Defesa da aprovação da proposta sobre o Plano Nacional de Cultura e da Proposta de Emenda à Constituição nº 150, de 2003, acerca da destinação de recursos orçamen-tários da União para o fortalecimento da cultura no País. ....................................................................... 08394

LUCIANA GENRO (PSOL – RS) – Apresen-tação, pela oradora e por outros integrantes do PSOL, de denúncias de corrupção na gestão da Governadora do Estado do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius. Não elucidação das circunstâncias da morte do Sr. Marcelo Cavalcante, ex-representante do Governo gaúcho em Brasília. Detalhamento de denúncias relativas à existência do chamado cai-xa 2 na campanha eleitoral da Governadora Yeda Crusius e à fraude no Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS. Caráter contraditório de representação apresentada contra a oradora pelo Líder do PSDB na Casa, Deputado José Aníbal. Adoção de manobras diversionistas pela Governa-dora Yeda Crusius. Impossibilidade de manutenção de sigilo judicial em escândalos como o relacionado ao Governo gaúcho. Desestruturação dos serviços públicos estaduais durante a gestão da Governado-ra Yeda Crusius. Reivindicação de tomada de me-didas pelo Governo Luiz Inácio Lula da Silva para a proteção dos trabalhadores brasileiros ante os efeitos da crise econômica mundial. Apresentação de projeto de lei sobre a proibição, por 6 meses, de demissões sem justa causa. Imperiosidade do

combate à corrupção para o estabelecimento de democracia verdadeira no País. ............................ 08400

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Convo-cação dos Deputados ao plenário para início da Ordem do Dia. ....................................................... 08404

FÁTIMA BEZERRA (PT – RN. Pela ordem) – Realização de reunião da Frente Parlamentar em Defesa do Piso Salarial Nacional dos Professores da Educação Básica. Greve de professores no Es-tado do Rio Grande do Norte. ............................... 08404

MANUELA D’ÁVILA (Bloco/PCdoB – RS. Pela ordem) – Discussão da Medida Provisória nº 449, de 2008, sobre a alteração da legislação tributária federal. Necessidade de elaboração pela Casa de legislação proibitiva de demissões em massa. .............................................................. 08404

LOBBE NETO (PSDB – SP. Pela ordem) – Demissão de trabalhadores no País. Estagnação do Governo Federal. Solidariedade ao ex-Presidente Nacional do PSDB. ............................................... 08405

LINCOLN PORTELA (PR – MG. Pela ordem) – Criação pela Casa de Comissão Especial destina-da ao exame da proposta de instituição do Estatuto Penitenciário Nacional. Precariedade do sistema carcerário brasileiro. ............................................. 08405

CLEBER VERDE (Bloco/PRB – MA. Pela ordem) – Outorga do título de Capital Brasilei-ra da Cultura à cidade de São Luís, Estado do Maranhão. ..................................................... 08406

ULDURICO PINTO (Bloco/PMN – BA. Pela ordem) – Informação à Casa sobre a morte cerebral do Deputado Clodovil Hernandes. ......................... 08407

PRESIDENTE (Michel Temer) – Consternação da Presidência com a morte cerebral do Deputado Clodovil Hernandes. .............................................. 08407

PRESIDENTE (Michel Temer) – Convocação dos Deputados ao plenário para o início da Ordem do Dia. ................................................................... 08407

EDUARDO VALVERDE (PT – RO. Pela ordem) – Participação do orador em evento promovido pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, em parceria com a Co-missão do Trabalho, de Administração e Serviço Público, para debate sobre a reforma na legislação material e processual do trabalho. Importância da preservação dos direitos trabalhistas. ................... 08407

JOÃO ALMEIDA (PSDB – BA) – Questiona-mento sobre o início da Ordem do Dia. ................ 08407

PRESIDENTE (Michel Temer) – Convocação dos Deputados ao plenário. .................................. 08407

Apresentação de proposições: ILDERLEI CORDEIRO, ONYX LORENZONI, JOSÉ AIRTON CIRILO, FLÁVIO BEZERRA, RÔMULO GOUVEIA, MAGELA, RÔMULO GOUVEIA, CAPITÃO ASSU-MÇÃO, ROBERTO BRITTO, NATAN DONADON, ROBERTO BRITTO, LUPÉRCIO RAMOS, CAR-LOS BEZERRA, PAULO PIMENTA, PAULO BOR-


NHAUSEN, ACÉLIO CASAGRANDE, VITAL DO RÊGO FILHO, CÂNDIDO VACCAREZZA, ALICE PORTUGAL, ROSE DE FREITAS, BETO FARO, MARCOS MONTES, NELSON GOETTEN, FÁTIMA PELAES, ALICE PORTUGAL, ROBERTO ALVES, COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMI-CO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; NELSON BOR-NIER, GLADSON CAMELI, JOÃO DADO, FELIPE MAIA, FERNANDO CHUCRE, PAULO ABI-ACKEL, RONALDO CAIADO. ............................................ 08408

VI – Ordem do DiaPRESIDENTE (Michel Temer) – Decisão da

Presidência sobre questão de ordem formulada pelo Deputado Régis de Oliveira em sessão anterior. .... 08414

Usaram da palavra pela ordem os Srs. De-putados RONALDO CAIADO (DEM – GO), MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ). .......................................... 08417

RONALDO CAIADO (DEM – GO. Pela ordem) – Pedido à Presidência de esclarecimento acerca da decisão sobre a questão de ordem do Deputado Regis de Oliveira. .................................................. 08417

PRESIDENTE (Michel Temer) – Resposta ao Deputado Ronaldo Caiado..................................... 08417

RONALDO CAIADO (DEM – GO Pela or-dem) – Anúncio da apresentação de recurso junto ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão da Presidência. ........................................................... 08417

Usaram da palavra pela ordem os Srs. Deputa-dos MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ), VICENTE ARRUDA (PR – CE), FERNANDO GABEIRA (PV – RJ). ........... 08417

RONALDO CAIADO (DEM – GO. Como Lí-der) – Protesto contra a decisão da Presidência acerca do não trancamento da pauta de sessões extraordinárias por medida provisória. Anúncio da apresentação de recurso à Comissão de Constitui-ção e Justiça e de Cidadania e ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão da Presidência. .............. 08418

Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado ERNANDES AMORIM (Bloco/PTB – RO). ............ 08419

PRESIDENTE (Michel Temer) – Acolhimento do recurso do Deputado Ronaldo Caiado.............. 08419

CARLOS WILLIAN (Bloco/PTC – MG. Pela ordem) – Pedido à Presidência de correção de no-tícia divulgada pela Casa sobre o falecimento do Deputado Clodovil Hernandes. ............................. 08419

PRESIDENTE (Michel Temer) – Acolhimento da solicitação do Deputado Carlos Willian. ........... 08419

SANDRO MABEL (PR – GO. Pela ordem) – Esclarecimento ao Plenário sobre o real estado de saúde do Deputado Clodovil Hernandes. Pedido à Presidência de não suspensão da sessão antes do anúncio oficial do falecimento do Parlamentar ...... 08419

PRESIDENTE (Michel Temer) – Acolhimento da solicitação do Deputado Sandro Mabel. ........... 08419

CÂNDIDO VACCAREZZA (PT – SP. Como Líder) – Solidariedade ao Deputado Clodovil Her-nandes. Elogio à Presidência pela decisão acerca

da tramitação das medidas provisórias. Reflexão sobre o papel do Poder Legislativo. ....................... 08420

PRESIDENTE (Michel Temer) – Determina-ção de registro na ata da expressão golpe contra a Constituição brasileira, constante do discurso do Deputado Ronaldo Caiado..................................... 08421

SILVIO COSTA (Bloco/PMN – PE. Pela or-dem) – Anúncio pela Oposição de apresentação de recurso ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão da Presidência, de convocação de sessões extraordinárias para votação de proposições, não obstante o trancamento da pauta por medida provi-sória. Reconhecimento da inconstitucionalidade da decisão da Presidência. Apelo à Oposição para a busca de acordo sobre o assunto junto ao Colégio de Líderes. ............................................................ 08421

PRESIDENTE (Michel Temer) – Resposta ao Deputado Silvio Costa. ......................................... 08421

RONALDO CAIADO (DEM – GO. Pela ordem) – Anúncio de apresentação de recurso ao Supremo Tribunal Federal e à Comissão de Constituição e Jus-tiça e de Cidadania contra a decisão da Presidência. . 08422

JOSÉ ANÍBAL (PSDB – SP. Pela ordem) – Proposta ao Plenário de encerramento da discussão sobre a decisão da Presidência. Pedido à Presidên-cia de início da Ordem do Dia. .............................. 08422

FERNANDO CORUJA (PPS – SC. Como Líder) – Conveniência de submissão ao Supremo Tribunal Federal de decisão da Presidência sobre a flexibilização do trancamento da pauta por medidas provisórias. Questão de ordem sobre o trancamento da pauta por projetos de lei com urgência constitu-cional. ................................................................... 08423

PRESIDENTE (Michel Temer) – Acolhimen-to da questão de ordem formulada pelo Deputado Fernando Coruja. .................................................. 08424

JOSÉ ANÍBAL (PSDB – SP. Como Líder) – Contestação à acusação, pela Deputada Luciana Genro, de prática de corrupção pelo PSDB. ......... 08424

BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB – MG. Pela ordem) – Apoio à decisão do Presidente da Casa, Deputado Michel Temer, de convocação de sessões extraordinárias para votação de proposições, não obstante o trancamento da pauta por medida pro-visória. ................................................................... 08425

REGIS DE OLIVEIRA (Bloco/PSC – SP. Pela ordem) – Esclarecimento sobre questão de ordem formulada em sessão anterior. Elogio ao Presidente da Casa, Deputado Michel Temer, pela interpreta-ção extensiva dada à questão de ordem formulada pelo orador. ............................................................ 08425

EDUARDO VALVERDE (PT – RO. Pela ordem) – Indagação à Presidência sobre o prosseguimento da Ordem do Dia. Apoio à interpretação dada pelo Presidente Michel Temer a dispositivo da Constitui-ção Federal sobre o trancamento da pauta por me-dida provisória. Importância da votação da Medida


Provisória nº 449, de 2008, sobre a alteração da le-gislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários. ................................ 08426

RODRIGO MAIA (DEM – RJ. Pela ordem) – Ajuizamento junto ao Supremo Tribunal Federal de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a decisão do Presidente da Casa, Deputado Michel Temer, de convocação de sessões extraordinárias para votação de proposições, não obstante o tran-camento da pauta por medida provisória. ............. 08426

PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães Neto) – Encaminhamento de cópias das notas taquigráficas da decisão do Presidente da Casa, Deputado Michel Temer, ao Deputado Rodrigo Maia. .............................................................. 08427

FERNANDO GABEIRA (PV – RJ. Pela or-dem) – Posicionamento do orador sobre a decisão do Presidente da Casa, Deputado Michel Temer, de convocação de sessões extraordinárias para vota-ção de proposições, não obstante o trancamento da pauta por medida provisória. ............................ 08427

CLEBER VERDE (Bloco/PRB – MA. Pela or-dem) – Apoio à decisão do Presidente Michel Temer de convocação de sessões extraordinárias para vo-tação de proposições, não obstante o trancamento da pauta por medidas provisórias. ......................... 08428

CARLOS WILLIAN (Bloco/PTC – MG Pela ordem) – Discordância do orador com o posiciona-mento do Deputado Rodrigo Maia quanto a decisão adotada pelo Presidente Michel Temer. Solicitação de retirada de expressão constante no discurso do Deputado Rodrigo Maia. ........................................ 08428

PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães Neto) – Indeferimento do pedido do Deputado Car-los Willian. .............................................................. 08428

CARLOS WILLIAN (Bloco/PTC – MG. Pela ordem) – Contrariedade à decisão da Presidência de não retirada de expressão constante no pronun-ciamento do Deputado Rodrigo Maia. ................... 08429

MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ) – Questão de ordem sobre a interpretação do § 11 do art. 62 da Constituição Federal. ............................................ 08429

DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB – RS. Pela ordem) – Apoio à decisão do Presidente Michel Temer sobre convocação de sessões ex-traordinárias para votação de proposições, não obstante o trancamento da pauta por medidas provisórias. ..................................................... 08429

RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF. Pela ordem) – Apoio da Liderança do PSB à deci-são do Presidente Michel Temer sobre convocação de sessões extraordinárias para votação de propo-sições, não obstante o trancamento da pauta por medidas provisórias. .............................................. 08430

PRESIDENTE (Michel Temer) – Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 449-A, de 2008, que altera a legislação tributária federal relati-

va ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição e dá outras providências. .......................................................... 08434

Votação de requerimento de retirada da me-dida provisória da pauta. ....................................... 08435

Usaram da palavra para encaminhamento da vo-tação os Srs. Deputados DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB – RS), MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ). ................ 08435

Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados JOSÉ CAR-LOS ALELUIA (DEM – BA), DÉCIO LIMA (PT – SC), DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB – RS), HENRIQUE FONTANA (PT – RS), BENEDITO DE LIRA (PP – AL), LOBBE NETO (PSDB – SP), FER-NANDO CORUJA (PPS – SC), DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB – BA). ............................................. 08435

PRESIDENTE (Michel Temer) – Rejeição do requerimento. ......................................................... 08436

JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM – BA) – Pe-dido de verificação. ................................................ 08436

DÉCIO LIMA (PT – SC) – Pedido de verifica-ção conjunta. ......................................................... 08436

PRESIDENTE (Michel Temer) – Deferimento dos pedidos de verificação. ................................... 08436

Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados LOBBE NETO (PSDB – SP), JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM – BA), MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ), FERNANDO CORUJA (PPS – SC), LINCOLN PORTELA (PR – MG), ROBERTO SANTIAGO (PV – SP), CÂNDIDO VACCAREZZA (PT – SP). ..................................... 08436

EDUARDO VALVERDE (PT – RO. Pela or-dem) – Eleição do jornalista Mauricio Funes para o cargo de Presidente de El Salvador. .................. 08436

MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ. Pela ordem) – Aditamento à questão de ordem apresentada pelo orador. .................................................................... 08437

PRESIDENTE (Michel Temer) – Resposta ao Deputado Miro Teixeira. ......................................... 08437

HENRIQUE FONTANA (PT – RS. Como Lí-der) – Disposição da base do Governo Federal para busca de consenso com vistas à alteração do rito de tramitação de medidas provisórias. Ressalva à aprovação de dispositivo constante do relatório oferecido à Medida Provisória nº 449-A, de 2008, referente à proposta de alteração do indexador do endividamento. Contrariedade às razões alegadas pelo Líder do PSDB, Deputado José Aníbal, para o pedido de cassação do mandato da Deputada Luciana Genro. ..................................................... 08437

JOSÉ ANÍBAL (PSDB – SP) – Questão de ordem sobre o pronunciamento do Deputado Henri-que Fontana a respeito da apresentação pelo orador de pedido de cassação do mandato da Deputada Luciana Genro. ...................................................... 08438


WALTER PINHEIRO (PT – BA. Pela ordem) – Nomeação do orador para o cargo de Secretário de Estado do Planejamento da Bahia. .................. 08439

Usou da palavra para orientação da res-pectiva bancada o Sr. Deputado IVAN VALENTE (PSOL – SP). .................................................. 08440

DAMIÃO FELICIANO (PDT – PB. Pela or-dem) – Reunião da Frente Parlamentar em De-fesa dos Profissionais da Saúde para discussão da proposta do Ato Médico, da redução da carga de trabalho e do piso nacional dos profissionais de saúde. ....................................................... 08440

CÂNDIDO VACCAREZZA (PT – SP. Pela or-dem) – Acerto na escolha do Deputado Walter Pinheiro para o cargo de Secretário de Estado do Planejamento da Bahia. ......................................... 08440

DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB – BA. Pela ordem) – Acerto da escolha do Deputado Walter Pinheiro para a Secretaria de Planejamento do Governo do Estado da Bahia. ................................ 08440

MAURÍCIO RANDS (PT – PE. Pela ordem) – Congratulações ao Governador do Estado da Bahia, Jaques Wagner, pela nomeação do Deputado Walter Pinheiro para o cargo de Secretário do Governo do Estado da Bahia. ................................................... 08441

RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF. Pela ordem) – Elogio ao Governador do Estado da Bahia, Jaques Wagner, pela nomeação do Depu-tado Walter Pinheiro para o cargo de Secretário do Governo do Estado da Bahia. ............................... 08441

CHICO ALENCAR (PSOL – RJ. Pela ordem) – Congratulações ao Deputado Walter Pinheiro por sua nomeação para o cargo de Secretário do Go-verno do Estado da Bahia. .................................... 08441

CIRO GOMES (Bloco/PSB – CE. Pela ordem) – Apoio à decisão do Presidente Michel Temer de convocação de sessões extraordinárias para vota-ção de proposições, não obstante o trancamento da pauta por medidas provisórias. Saudação ao Deputado Walter Pinheiro por sua nomeação para o cargo de Secretário do Governo do Estado da Bahia. ..................................................................... 08441

VINICIUS CARVALHO (PTdoB – RJ. Como Representante) – Considerações críticas ao Prefei-to Lindberg Farias, do Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, por não convidar Par-lamentares para solenidades de inauguração de obras públicas. Apresentação do Projeto de Lei nº 4.772, de 2009, sobre obrigatoriedade de divulga-ção da origem dos recursos públicos relativamente a obras custeadas por emendas parlamentares ao Orçamento da União. ............................................ 08442

PRESIDENTE (Michel Temer) – Encerramento da votação. Rejeição do requerimento................... 08442

Usou da palavra pela ordem, para registro de voto, o Sr. Deputado ELISMAR PRADO (PT – MG). ....................................................................... 08450

PRESIDENTE (Michel Temer) – Anúncio de encerramento da presente sessão às 19h. ........... 08450

IVAN VALENTE (PSOL – SP. Como Líder) – Repúdio ao pronunciamento do Deputado José Aníbal ofensivo à Deputada Luciana Genro. Registro de voto. .................................................................. 08450

Usaram da palavra pela ordem, para re-gistro de voto, os Srs. Deputados JOÃO MA-GALHÃES (Bloco/PMDB – MG), LUIZ BITTEN-COURT (Bloco/PMDB – GO), ALEX CANZIANI (Bloco/PTB – PR), JOÃO CARLOS BACELAR (PR – BA), AIRTON ROVEDA (PR – PR), NEIL-TON MULIM (PR – RJ). ................................... 08451

VII – Encerramento2 – PARECERES – Projeto de Lei nº 4.577-

A/01; Projetos de Decreto Legislativo nºs 852-A/08, 917-A/08, 1.103-A/08, 1.151-A/08, 1.152-A/08, 1.153-A/08, 1.154-A/08, 1.156-A/08, 1.157-A/08 e 1.158-A/08. ............................................................ 08502

COMISSÕES

3 – ATAa) Comissão de Constituição e Justiça e de

Cidadania, 4ª Reunião (Ordinária), em 12-3-09. ... 085144 – DESIGNAÇÃOa) Comissão de Defesa do Consumidor, em

17-3-09. ................................................................. 08516

SEÇÃO II

5 – ATOS DO PRESIDENTE a) Dispensar: Adriana Maria Carneiro da

Cunha Moraes, Ana Cristina Silva de Oliveira, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, Carla Ri-beiro dos Santos, Cintia da Costa Correa, Dei-se Cherpinsky Moraes, Edilson Holanda Silva, Elizeu Daniel Tavares da Silva, Elizeu do Vale Santos, Emerson Paranhos Santos, Eva Vilma dos Santos, Francisca Maria Torres, Francisco de Assis Peixoto Coutinho, Hérica Pimentel Bri-to de Souza, Iracema Cândida Coelho Marques, Jessé Rodrigues dos Santos, João Portela de Medeiros, José Carlos Tavares, José Martins Ponte, José Mauro Meira Magalhães, Juadite Lopes da Silva, Jussara Aparecida Alvarenga Vieira, Marcelo Augusto Coelho da Silva, Márcio Arnaldo Gonçalves Borges, Marcos Figueira de Almeida, Maria Augusta Silveira Leonardo, Ma-ria Terezinha de Mendonça Ferreira, Nádia Lúcia das Neves Raposo, Ricardo de Moura Lopes, Ruy Omar Prudêncio da Silva, Sara Teixeira Santos, Sônia Regina Pinto da Silva, Tatiana Sabóia Vieira, Valentim Salvador da Silva Rocha. ....... 08517

b) Designar: Adriana Maria Carneiro da Cunha Moraes, Ana Cristina Silva de Oliveira, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, Antônio Mar-cos Mariano Anastácio, Cid Medeiros Cavalcanti de Queiroz, Deise Cherpinsky Moraes, Edilson Holanda Silva, Elizeu Daniel Tavares da Silva,


Eva Vilma dos Santos, Francisca Maria Torres, Francisco de Assis Peixoto Coutinho, Helen-nisi Maria Vasconcelos, Hérica Pimentel Brito de Souza, Iracema Cândida Coelho Marques, Joana Alves Pugas, João Portela de Medeiros, José Carlos Tavares, José Gilmar Araújo Santos, Luis Antônio Barbosa Bertolino, Marcelo Augusto Coelho da Silva, Márcio Arnaldo Gonçalves Bor-ges, Marcos Antônio da Silva Marinho, Marcos Figueira de Almeida, Maria Terezinha de Mendon-ça Ferreira, Marllus Cesar Ramos, Nádia Lúcia das Neves Raposo, Patrícia Calderaro Ventura, Ricardo de Moura Lopes, Ruy Omar Prudêncio da Silva, Silvio Mazurok, Sônia Regina Pinto da Silva, Tatiana Sabóia Vieira. ............................ 08521

c) Designar (substitutos): Alex Lourival So-eiro Cruxen, Ana Katia Martins Bertholdo, Carlos Jaques Oliveira Barros, Inaldo Barbosa Marinho Junior, Joana D’Arc Braga de Medeiros, Ricardo Mendonça de Souza. ............................................. 08524

d) Exonerar: Hélida Raniele Wolstein Costa. 08524

e) Nomear: Andressa Barbosa Silva, Cé-sar Francisco Alves, Rosayne Maria Ferreira de Melo. .............................................................. 08524

6 – MESA

7 – LÍDERES E VICE-LÍDERES

8 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO

9 – COMISSÕES


ÀS 14 HORAS COMPARECEM À CASA OS SRS.:

Michel TemerMarco MaiaAntonio Carlos Magalhães NetoRafael GuerraOdair CunhaMarcelo OrtizPartido Bloco

RORAIMA

Angela Portela PTEdio Lopes PMDB PmdbPtbPscPtcMarcio Junqueira DEMMaria Helena PSB PsbPCdoBPmnPrbNeudo Campos PPPresentes Roraima: 5

AMAPÁ

Janete Capiberibe PSB PsbPCdoBPmnPrbJurandil Juarez PMDB PmdbPtbPscPtcPresentes Amapá: 2

PARÁ

Asdrubal Bentes PMDB PmdbPtbPscPtcGerson Peres PPPresentes Pará: 2

AMAZONAS

Átila Lins PMDB PmdbPtbPscPtcLupércio Ramos PMDB PmdbPtbPscPtcPresentes Amazonas: 2

RONDÔNIA

Eduardo Valverde PTErnandes Amorim PTBMauro Nazif PSB PsbPCdoBPmnPrbMoreira Mendes PPSPresentes Rondonia: 4

ACRE

Fernando Melo PTGladson Cameli PPSergio Petecão PMN PsbPCdoBPmnPrbPresentes Acre: 3

TOCANTINS

Eduardo Gomes PSDBOsvaldo Reis PMDB PmdbPtbPscPtcVicentinho Alves PRPresentes Tocantins: 3

MARANHÃO

Cleber Verde PRB PsbPCdoBPmnPrbDavi Alves Silva Júnior PDTDomingos Dutra PTZé Vieira S.Part.Presentes Maranhão: 4

CEARÁ

Aníbal Gomes PMDB PmdbPtbPscPtcAriosto Holanda PSB PsbPCdoBPmnPrbEudes Xavier PTFlávio Bezerra PMDB PmdbPtbPscPtcJosé Airton Cirilo PTJosé Guimarães PTJosé Linhares PPManoel Salviano PSDBMauro Benevides PMDB PmdbPtbPscPtcPaulo Henrique Lustosa PMDB PmdbPtbPscPtcRaimundo Gomes de Matos PSDBZé Gerardo PMDB PmdbPtbPscPtcPresentes Ceará: 12

PIAUÍ

Átila Lira PSB PsbPCdoBPmnPrbElizeu Aguiar PTBMainha DEMPaes Landim PTB PmdbPtbPscPtcPresentes Piauí: 4

RIO GRANDE DO NORTE

Felipe Maia DEMHenrique Eduardo Alves PMDB PmdbPtbPscPtcSandra Rosado PSB PsbPCdoBPmnPrbPresentes Rio Grande do Norte: 3

PARAÍBA

Armando Abílio PTB PmdbPtbPscPtc

SEÇÃO I

Ata da 37ª Sessão, 17 de março de 2009Presidência dos Srs.: Michel Temer, Presidente, Marco Maia, 1º Vice-Presidente,

Antonio Carlos Magalhães Neto, 2º Vice-Presidente, Inocêncio Oliveira, 2º Secretário, Odair Cunha, 3º Secretário


Damião Feliciano PDTLuiz Couto PTPresentes Paraíba: 3

PERNAMBUCO

André de Paula DEMFernando Ferro PTFernando Nascimento PTMaurício Rands PTPaulo Rubem Santiago PDTPedro Eugênio PTRaul Jungmann PPSRoberto Magalhães DEMPresentes Pernambuco: 8

ALAGOAS

Antonio Carlos Chamariz PTB PmdbPtbPscPtcBenedito de Lira PPCarlos Alberto Canuto PMDB PmdbPtbPscPtcFrancisco Tenorio PMN PsbPCdoBPmnPrbGivaldo Carimbão PSB PsbPCdoBPmnPrbJoaquim Beltrão PMDB PmdbPtbPscPtcPresentes Alagoas: 6

SERGIPE

Jerônimo Reis DEMJosé Carlos Machado DEMValadares Filho PSB PsbPCdoBPmnPrbPresentes Sergipe: 3

BAHIA

Alice Portugal PCdoB PsbPCdoBPmnPrbDaniel Almeida PCdoB PsbPCdoBPmnPrbEdson Duarte PVFábio Souto DEMJoão Almeida PSDBJoão Leão PPJosé Carlos Araújo PRLuiz Alberto PTLuiz Bassuma PTLuiz Carreira DEMMárcio Marinho PRMário Negromonte PPPaulo Magalhães DEMRoberto Britto PPSérgio Barradas Carneiro PTSeveriano Alves PDTTonha Magalhães PRUldurico Pinto PMN PsbPCdoBPmnPrbWalter Pinheiro PT

Zezéu Ribeiro PTPresentes Bahia: 20

MINAS GERAIS

Bonifácio de Andrada PSDBFernando Diniz PMDB PmdbPtbPscPtcGilmar Machado PTHumberto Souto PPSJairo Ataide DEMJô Moraes PCdoB PsbPCdoBPmnPrbMarcos Lima PMDB PmdbPtbPscPtcMarcos Montes DEMMário Heringer PDTVitor Penido DEMPresentes Minas Gerais: 10

ESPÍRITO SANTO

Camilo Cola PMDB PmdbPtbPscPtcCapitão Assumção PSB PsbPCdoBPmnPrbLelo Coimbra PMDB PmdbPtbPscPtcManato PDTRita Camata PMDB PmdbPtbPscPtcSueli Vidigal PDTPresentes Espírito Santo: 6

RIO DE JANEIRO

Antonio Carlos Biscaia PTArolde de Oliveira DEMChico Alencar PSOLChico DAngelo PTDr. Paulo César PREduardo Cunha PMDB PmdbPtbPscPtcIndio da Costa DEMLéo Vivas PRB PsbPCdoBPmnPrbLuiz Sérgio PTMarina Maggessi PPSNelson Bornier PMDB PmdbPtbPscPtcRodrigo Maia DEMSimão Sessim PPSolange Amaral DEMPresentes Rio de Janeiro: 14

SÃO PAULO

Arlindo Chinaglia PTArnaldo Madeira PSDBBispo Gê Tenuta DEMCândido Vaccarezza PTDevanir Ribeiro PTDr. Talmir PVDuarte Nogueira PSDB


Guilherme Campos DEMIvan Valente PSOLJanete Rocha Pietá PTJilmar Tatto PTJoão Dado PDTJoão Herrmann PDTJorge Tadeu Mudalen DEMJosé Eduardo Cardozo PTLobbe Neto PSDBLuciana Costa PRPaulo Pereira da Silva PDTPaulo Renato Souza PSDBPaulo Teixeira PTRegis de Oliveira PSC PmdbPtbPscPtcRicardo Berzoini PTRoberto Santiago PVSilvio Torres PSDBPresentes São Paulo: 24

MATO GROSSO

Carlos Abicalil PTCarlos Bezerra PMDB PmdbPtbPscPtcPresentes Mato Grosso: 2

DISTRITO FEDERAL

Jofran Frejat PRMagela PTOsório Adriano DEMRicardo Quirino PRRodrigo Rollemberg PSB PsbPCdoBPmnPrbTadeu Filippelli PMDB PmdbPtbPscPtcPresentes Distrito Federal: 6

GOIÁS

João Campos PSDBLeandro Vilela PMDB PmdbPtbPscPtcLuiz Bittencourt PMDB PmdbPtbPscPtcPedro Chaves PMDB PmdbPtbPscPtcPedro Wilson PTRonaldo Caiado DEMSandro Mabel PRPresentes Goiás: 7

MATO GROSSO DO SUL

Geraldo Resende PMDB PmdbPtbPscPtcNelson Trad PMDB PmdbPtbPscPtcPresentes Mato Grosso do Sul: 2

PARANÁ

Affonso Camargo PSDB

Angelo Vanhoni PTChico da Princesa PRLuciano Pizzatto DEMLuiz Carlos Setim DEMMarcelo Almeida PMDB PmdbPtbPscPtcMoacir Micheletto PMDB PmdbPtbPscPtcNelson Meurer PPOsmar Serraglio PMDB PmdbPtbPscPtcRodrigo Rocha Loures PMDB PmdbPtbPscPtcPresentes Paraná: 10

SANTA CATARINA

Acélio Casagrande PMDB PmdbPtbPscPtcAngela Amin PPCelso Maldaner PMDB PmdbPtbPscPtcDécio Lima PTJoão Matos PMDB PmdbPtbPscPtcJosé Carlos Vieira DEMPaulo Bornhausen DEMValdir Colatto PMDB PmdbPtbPscPtcVignatti PTZonta PPPresentes Santa Catarina: 10

RIO GRANDE DO SUL

Darcísio Perondi PMDB PmdbPtbPscPtcEliseu Padilha PMDB PmdbPtbPscPtcFernando Marroni PTHenrique Fontana PTLuciana Genro PSOLLuis Carlos Heinze PPManuela DÁvila PCdoB PsbPCdoBPmnPrbNelson Proença PPSOnyx Lorenzoni DEMPaulo Pimenta PTPaulo Roberto PTB PmdbPtbPscPtcPepe Vargas PTPresentes Rio Grande do Sul: 12

I – ABERTURA DA SESSÃOO SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) – A lista de

presença registra na Casa o comparecimento de 193 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.

Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus e em nome do povo

brasileiro iniciamos nossos trabalhos.O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da

sessão anterior.

II – LEITURA DA ATA

O SR. LINCOLN PORTELA, servindo como 2° Secretário, procede à leitura da ata da sessão antece-dente, a qual é, sem observações, aprovada.


O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) – Passa-se à leitura do expediente.

O SR. LINCOLN PORTELA, servindo como 1° Secretário, procede à leitura do seguinte

III – EXPEDIENTE

MENSAGEM Nº 95, DE 2009 (Do Poder Executivo)

Aviso nº 97/2009 – C. Civil

Submete á apreciação do Congresso Nacional, ato constante do Decreto de 27 de novembro de 2008, que outorga concessão à Fundação Núcleo Cultural Bentogonçalven-se para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Bento Gonçal-ves, Estado do Rio Grande do Sul.

– TVR nº 1.261/2009(Às Comissões de Ciência e Tecnologia,

Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD))

Senhores Membros do Congresso Nacional,Nos termos do art. 49, inciso XII, combinado

com o § 3º, do art. 223, da Constituição, submeto à apreciação de Vossas Excelências, acompanhada de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, ato constante do Decreto de 27 de novembro de 2008, que outorga concessão à Funda-ção Núcleo Cultural Bentogonçalvense para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.

Brasília, 18 de fevereiro de 2009. – Luiz Inácio Lula da Silva.

EM Nº 509/2008-MC

Brasília, 11 de setembro de 2008

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,1. Encaminho a Vossa Excelência o Processo nº

53000.002668/2003, de interesse da Fundação Núcleo Cultural Bentogonçalvense, objeto de concessão para executar serviço dc radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.

2. De acordo com o art. 14, § 2º, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, o com o art. 13 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprova-do pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 2.108, de 24 de dezembro de 1996, não dependerá de edital

a outorga para execução de serviço de radiodifusão com fins exclusivamente educativos.

6. Esclareço que, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal, o ato de outorga somente pro-duzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, para onde solicito seja encaminhado o referido ato, acompanhado do processo correspondente.

Respeitosamente, – Helio Calixto da Costa.

DECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008

Outorga concessão à Fundação Nú-cleo Cultural Bentogonçalvense, para exe-cutar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com tias exclusivamente educa-tivos, no Município de Bento Gonçalves, no Estado do Rio Grande do Sul.

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e 34, § 1º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e tendo em vista o disposto no art. 14, § 2º, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e no art. 13, § 1º, do Regulamento de Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e o que consta do Processo Administrativo nº 53000.002668/2003, decreta:

Art. 1º Fica outorgada concessão à Fundação Núcleo Cultural Bentogonçalvense para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único. A concessão ora outorgada re-geR – se-á pelo Código Brasileiro Telecomunicações, Leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assu-midas pela outorgada.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

Art. 3º O contrato decorrente dessa concessão deverá ser assinado dentro de sessenta dias, a con-tar da data de publicação da deliberação de que trata o art. 22.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de novembro de 2008. 187º da Inde-pendência e 120º da República. – Luiz Inácio Lula da Silva. – Hélio calixto da Costa.




Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 790, de 25 de novembro de 2008, que renova, por dez anos, a partir de 24 de setembro de 2004, a permissão outorgada à Empre-sa Fluminense de Comunicação Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, ser-viço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.

– TVR nº 1.262/2009(Às Comissões de Ciência e Tecnologia,

Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD))

Senhores Membros do Congresso Nacional,Nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com

o § 3º, do art. 223, da Constituição, submeto à apre-ciação de Vossas Excelências, acompanhado de Ex-posição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 790, de 25 de novembro de 2008, que renova, por dez anos, a partir de 24 de setembro de 2004, a permissão outor-gada à Empresa Fluminense de Comunicação Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no mu-nicípio de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.

Brasília, 18 de fevereiro de 2009. – Luiz Inácio Lula da Silva.

EM nº 691/2008-MC

Brasília, 5 de dezembro de 2008

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,1. Submeto à apreciação de Vossa Excelência a

inclusa Portaria, pela qual foi renovada a permissão outorgada à Empresa Fluminense de Comunicação Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, ser-viço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.

2. A permissão foi outorgada por meio da Porta-ria nº 1.029, de 10 de setembro de 1974, publicada no DOU de 24 de setembro de 1974, renovada por meio da Portaria nº 189, de 17 de abril de 2001, publicada no DOU de 8 de junho de 2001.

3. Pretende a requerente a renovação de sua concessão por igual período, ou seja, 10 (dez) anos, a partir de 24 de setembro de 2004.

4. Observo que a renovação do prazo de vigên-cia da outorga para explorar serviços de radiodifusão é regida pelas disposições contidas na Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e no Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, que a regulamentou.

5. Cumpre ressaltar que os órgãos técnicos e a Consultoria Jurídica deste Ministério manifestaram-se sobre o pedido, considerando-o de acordo com a legis-lação aplicável e demonstrando possuir a entidade as qualificações necessárias à renovação da permissão, o que me levou a deferir o requerimento de renovação.

6. Nessa conformidade, e em observância aos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal, esclareço que o ato de renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacio-nal, para onde solicito seja encaminhado o referido ato, acompanhado do Processo nº 53000.028001/2004, que lhe deu origem.


PORTARIA Nº 790, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008

O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 5º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e no art. 6º, inciso II, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53000.028001/2004, resolve:

Art. 1º Renovar, de acordo como art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez (10) anos, a partir de 24 de setembro de 2004, a permissão outorgada à Empresa Fluminense de Comunicação Ltda., por meio Portaria nº 1.029, de 10 de setembro de 1974, publicada no DOU de 24 de setembro de 1974, renovada por meio da Portaria nº 189, de 17 de abril de 2001, publicada no DOU de 8 de junho de 2001, para explorar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Niterói, estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis sub-seqüentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal:

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. – Helio Costa, Ministro de Estado das Comunicações.




Submete à apreciação do Congresso Nacional autorizações às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, con-forme os seguintes atos:

– TVR nº 1.263/2009 – Portaria nº 169, de 10 de abril de 2008 – Comunidade Cul-tural Educativa Vilanovense, no município de Manhuaçu – MG;

– TVR nº 1.264/2009 – Portaria nº 615, de 19 de setembro de 2008 – RCI – Rádio Comunitária de Iaciara, no município de Iaciara – GO:

– TVR nº 1.265/2009 – Portaria nº 686, de 14 de outubro de 2008 – Associação de Amigos Legais do Morro Reuter, no muni-cípio de Morro Reuter – RS; e

– TVR nº 1.266/2009 – Portaria nº 888, de 22 de dezembro de 2008 – Associação Comunitária e Cultural Eliza Olinda (AC-CEO), no município de Santo Amaro das Brotas – SE.

(Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD))

Senhores Membros do Congresso Nacional,Nos termos do art. 49, inciso XII, combinado

com o § 3º, do art. 223, da Constituição, submeto à apreciação de Vossas Excelências, acompanhadas de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, autorizações às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:

1 – Portaria nº 169, de 10 de abril de 2008 –Co-munidade Cultural Educativa Vilanovense, no município de Manhuaçu – MG;

2 – Portaria nº 615, de 19 de setembro de 2008 – RCI – Rádio Comunitária de Iaciara, no município de Iaciara – GO;

3 – Portaria nº 686, de 14 de outubro de 2008 – Associação de Amigos Legais do Morro Reuter, no município de Morro Reuter – RS; e

4 – Portaria nº 888, de 22 de dezembro de 2008 – Associação Comunitária e Cultural Eliza Olinda (AC-CEO), no município de Santo Amaro das Brotas – SE.

Brasília, 18 de Fevereiro de 2009. – Luiz Inácio Lula da Silva.

MC Nº 234/2008

Brasília, 22 de abril de 2008

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,1. Encaminho a Vossa Excelência Portaria de

Outorga de Autorização e respectiva documentação para que a entidade Comunidade Cultural Educativa Vilanovense, no Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, explore o serviço de radiodifusão co-munitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.

2. A entidade requereu ao Ministério das Co-municações sua inscrição para prestar o serviço de radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui manifestação de apoio da comunidade, numa demons-tração de receptividade da filosofia de criação desse braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o de-senvolvimento e a sedimentação da cultura geral das localidades postulantes.

3. Como se depreende da importância da inicia-tiva comandada por Vossa Excelência, essas ações permitem que as entidades trabalhem em conjunto com a comunidade, auxiliando não só no processo educacional, social e cultural mas, também, servem de elo à integração, por meio de informações bené-ficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos populacionais.

4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas análises técnica e jurídica da petição apresentada, constando a inexistência de óbice legal e normativo ao pleito, o que se conclui da documentação de ori-gem, consubstanciada no Processo Administrativo nº 53000.053761/06, que ora faço acompanhar, com a finalidade de subsidiar os trabalhos finais.

5. Em conformidade com os preceitos constitu-cionais e legais, a outorga de autorização, objeto do presente processo, passará a produzir efeitos legais somente após deliberação do Congresso Nacional, a teor do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.


PORTARIA Nº 169, DE 10 DE ABRIL DE 2008

O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53.000.053.761/06 e do PARECER/MC/CONJUR/MGT/Nº 556 – 1.08/2008, resolve:


Art. 1º Outorgar autorização à Comunidade Cul-tural Educativa Vilanovense, com sede na Rua Monse-nhor Rocha, S/Nº – Distrito de Vilanova, no município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subseqüentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coordenadas ge-ográficas com latitude em 20º14’00”S e longitude em 42º10’03”W, utilizando a frequência de 104,9 MHz.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no prazo de seis meses a contar da data de publicação do ato de deliberação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. – Helio Costa.

EM Nº 558/2008-MC

Brasília, 6 de outubro de 2008

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,1. Encaminho a Vossa Excelência Portaria de

Outorga de Autorização e respectiva documentação para que a RCI – Rádio Comunitária de Iaciara, no Mu-nicípio de Iaciara, Estado de Goiás, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.



4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas análises técnica e jurídica da petição apresentada, constando a inexistência de óbice legal e normativo ao pleito, o que se conclui da documentação de ori-gem, consubstanciada no Processo Administrativo nº

53000.012333/05, que ora faço acompanhar, com a finalidade de subsidiar os trabalhos finais.

5. Em conformidade com os preceitos constitu-cionais e legais, a outorga de autorização, objeto do presente processo, passará a produzir efeitos legais somente após deliberação do Congresso Nacional, a teor do § 3º do art. 223, da Constituição Federal.


PORTARIA Nº 615 DE 19 DE SETEMBRO DE 2008

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICA-ÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo art. 1º do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53.000.012333/05 e do PARECER/MC/CONJUR/RPF/Nº 0948 – 1.08 / 2008, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à RCI – Rádio Co-munitária de Iaciara, com sede na Avenida 21 de Abril, nº 2456, Setor Solom Amaral, no Município de Iaciara, Estado de Goiás, para executar serviço de radiodifu-são comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.


Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coordenadas ge-ográficas com latitude em 14º06’42”S e longitude em 46º38’54”W, utilizando a freqüência de 104,9 MHz.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no prazo de seis meses a contar da data de publicação do ato de deliberação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. – Helio Costa, Ministro de Estado das Comunicações.

EM nº 603/2008-MC

Brasília, 29 de outubro de 2008

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,1. Encaminho a Vossa Excelência Portaria de Ou-

torga de Autorização e respectiva documentação para que a Associação de Amigos Legais do Morro Reuter, no Município Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.





5. Em conformidade com os preceitos consti-tucionais e legais, a outorga de autorização, objeto do presente processo, passará a produzir efeitos legais somente após deliberação do Congresso Nacional, a teor do § 3º, do art. 223, da Constitui-ção Federal.


PORTARIA Nº 686 DE 14 DE OUTUBRO DE 2008

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICA-ÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regula-mento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, apro-vado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei n º 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53.000.035.493/07 e do PARECER/MC/CONJUR/MGT/Nº 1992 – 1.08/2008, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Associação de Amigos Legais do Morro Reuter, com sede na Rua 15 de Novembro, 190, Centro, no município de Morro Reuter. Estado do Rio Grande do Sul, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.


Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coordenadas ge-

ográficas com latitude em 29º32’20”S e longitude em 51º04’48”W, utilizando a freqüência de 87,5 MHz.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no prazo de seis meses a contatda data de publicação do ato de deliberação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. – Hélio Costa.

EM nº 762/2008-MC


Excelentíssimo Senhor Presidente da República,1. Encaminho a Vossa Excelência Portaria de Ou-

torga de Autorização e respectiva documentação para que a entidade Associação Comunitária e Cultural Eliza Olinda (ACCEO), no Município de Santo Ama-ro das Brotas, Estado do Sergipe, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.




5. Em conformidade com os preceitos constitu-cionais e legais, a outorga de autorização, objeto do presente processo, passará a produzir efeitos legais somente após deliberação do Congresso Nacional, a teor do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.



PORTARIA Nº 888, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICA-ÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o dis-posto no inciso II, do art. 9º e art. 19º do Decreto nº 2.615, de 03 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53000.063854/2005, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Associação Comu-nitária e Cultural Eliza Olinda (ACCEO), com sede na Travessa Major Abílio Dantas, nº 37, Centro, no muni-cípio de Santo Amaro das Brotas, Estado do Sergipe, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.


Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coordenadas ge-ográficas com latitude em 10º47’31”S e longitude em 37º03’29”W, utilizando a freqüência de 105,9 MHz.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal, devendo a entidade iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no prazo de seis meses a contar da data de publicação do ato de deliberação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. – Hélio Costa, Ministro de Estado das Comunicações.

MENSAGEM Nº 130, DE 2009 (Do Poder executivo)


Submete à consideração do Congres-so Nacional o texto da Convenção Multila-teral Ibero-americana de Segurança Social, celebrada em Santiago, em 10 de novem-bro de 2007, por ocasião da XVII Cúpula Ibero-americana de Chefes de Estados e de Governo.

Despacho: Às Comissões de: Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art.54 RICD).

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação do Plenário.

Senhores Membros do Congresso Nacional,Nos termos do disposto no art. 49, inciso I, com-

binado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, sub-meto à elevada consideração de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, interino, o texto da Convenção Multilateral Ibero-americana de

Segurança Social, celebrada em Santiago, em 10 de novembro de 2007, por ocasião da XVII Cúpula Ibero-americana de Chefes de Estados e de Governo.

Brasília, 6 de março de 2009. – Luiz Inácio Lula da Silva.

EM Nº 288 MRE/DAI/DE–III/DAC/- PAIN-SEGIB

Brasília, 18 de julho de 2008

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,Tenho a honra de submeter à elevada considera-

ção de Vossa Excelência o anexo texto da Convenção Multilateral Ibero-americana de Seguridade Social, as-sinada em Santiago, em 10 de novembro de 2007, por ocasião da XVII Cúpula Ibero-americana de Chefes de Estado e de Governo.

2. A Cúpula aprovou a Declaração de Santiago, cujos objetivos são atingir níveis crescentes de inclu-são, justiça, proteção e assistência social e fortalecer os sentimentos de solidariedade, integração e identi-dade sociais.

3. A Convenção de Seguridade Social constitui relevante instrumento de coordenação das legislações nacionais em matéria de pensões, o que garantirá o direito dos trabalhadores migrantes e suas famílias de gozar dos benefícios gerados por seu trabalho nos pa-íses receptores. A Convenção permitirá que mais de cinco milhões de migrantes ibero-americanos possam transferir seus fundos previdenciários para o país onde decidirem viver sua aposentadoria.

4. A presente Convenção deverá ser aplicada à legislação relativa aos campos de seguridade social relacionados com prestações pecuniárias por invali-dez, velhice, sobrevivência, acidentes de trabalho e doenças profissionais. Os cuidados de saúde previstos fins legislações dos Estados Parte não são abrangidos pela Convenção.

5. O texto da Convenção dispõe sobre os seguintes aspectos: igualdade no trato, determinação do campo de aplicação pessoal e material, submissão à legisla-ção nacional do país em que se realiza a atividade tra-balhista, garantia dos direitos adquiridos, colaboração administrativa e técnica entre instituições, vigência dos convênios bilaterais e multilaterais, na medida em que sejam mais favoráveis, necessidade de elaboração de Acordo Administrativo de Aplicação e possibilidade de que, com anuência dos Estados Parte, possa ser am-pliado o campo material de sua aplicação no futuro.

6. À luz do exposto e com vistas ao encaminha-mento do assunto à apreciação do Poder Legislativo, em cumprimento à determinação contida no artigo 49, inciso I, combinado com o artigo 84, inciso VIII da Constituição Federal, submeto a Vossa Excelência o anexo projeto de Mensagem, acompanhado de cópias autenticadas da Convenção em tela.

Respeitosamente, – Ruy Nunes Pinto Nogueira.


Ofício N0 008/2009/GG

Brasília/DF, 10 de fevereiro de 2009

A Sua Excelência, o SenhorDeputado Federal Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosBrasília – DF

Senhor Presidente,Ao cumprimentá-lo, valho-me do ensejo para so-

licitar a Vossa Excelência a especial atenção no sen-tido priorizar a votação da PEC-483/2005 de autoria da Senadora Fátima Cleide PT/RO, que tramita nesta Câmara dos Deputados, a qual, já foi aprovada pelo Senado Federal, que inclui os servidores públicos, ci-vis e militares do Ex-território federal de Rondônia nos quadros da União.

A proposição busca resgatar os direitos dos ser-vidores do Ex-território de Rondônia, dando tratamento igualitário aos direitos já adquiridos pelos servidores dos Ex-territórios de Roraima e Amapá, quando da transformação dos Territórios em Estados, através do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, que determinou a inclusão do pessoal de tais Unidades da Federação em quadro em extinção da administra-ção federal.

Tal discriminação foi parcialmente reparada com a promulgação da Emenda Constitucional nº 38, a qual determinou a incorporação, aos quadros da União, dos Policiais Militares de Rondônia. Restaram prejudicados, contudo, os policiais civis e demais servidores da ad-ministração direta e indireta do Estado.

Sem mais para o momento, e, na certeza de po-der contar com o especial apoio de Vossa Excelência, agradeço antecipadamente, na oportunidade em que renovo protestos de elevada estima e apreço. – Ivo Narciso Cassol.

Publique-se.Encaminhe-se, por cópia, aos Senhores

Líderes Partidários. Oficie-se.Em 17-3-09. – Michel Temer, Presidente.

Ofício nº 2.017 (SF)

Brasília, 18 de dezembro de 2008.

A Sua Excelência o SenhorDeputado Arlindo ChinagliaPresidente da Câmara dos Deputados

Assunto: Requerimento do Senado Federal.

Senhor Presidente,Encaminho a Vossa Excelência cópia do Re-

querimento nº 1.690 , de 2008, do Senado Federal, aprovado na sessão deliberativa ordinária de 17 de dezembro do corrente ano. referente ao Projeto de Lei

do Senado nº 213, de 2607 (PL nº n0 4.360, de 2008, nessa Casa), que “Acrescenta § 2º ao art. 39 da Lei n0 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir a fixação de preço diferenciado na venda de bens ou na prestação de serviços pagos com cartão de crédito em relação ao preço à vista”.

Atenciosamente, – Senador Garibaldi Alves Fi-lho, Presidente do Senado Federal.

REQUERIMENTO Nº 1.690, DE 2008

Requeiro, nos termos regimentais, que a Mesa do Senado Federal encaminhe à Câmara dos Deputados recurso em face da declaração de prejudicialidade do Pro-jeto de Lei do Senado n0 213, de 2007, em tramitação naquela Casa.

Cabe assinalar que o Regimento Interno daquela Casa, em seu art. 164, assegura ao Autor de proposi-ção legislativa o direito de recorrer da declaração de prejudicialidade de uma proposição, e que o art. 104 daquela mesma Casa autoriza o Senado Federal, na condição de autor de proposição, a requerer a retirada do mesmo. Assim, por analogia, entendemos haver o respaldo jurídico necessário para interpor o recurso em questão.

Sala de Sessões, 18 de Dezembro de 2008. – Senador Adelmir Santana.

Nego seguimento ante a falta de amparo regimental. Oficie-se e, após, publique-se.

Em 17-3-09. – Michel Temer, Presidente.

Ofício nº 2.005 (SE)


A Sua Excelência o SenhorDeputado Osmar SerraglioPrimeiro-Secretário da Câmara dos Deputados

Assunto: Remessa de autógrafo de Decreto Legislativo

Senhor Primeiro-Secretário,Encaminho a Vossa Excelência, para os devi-

dos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 344, de 2008, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “Aprova o ato que outorga autorização à Associação Pró Arte Cultura Comunitária Caçapava para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul”.

Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legis-lativo nº 635, de 2008, originário da Câmara dos De-putados e aprovado em revisão, pelo Senado Federal, onde tomou o nº 255, de 2008.


Atenciosamente, – Mão Santa, no exercício da Primeira Secretaria

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Fede-ral, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 344, DE 2008

Aprova o ato que outorga autorização à Associação Pró Arte Cultura Comunitária Caçapava para executar serviço de radiodi-fusão comunitária na cidade de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria

nº 245, de 28 de maio de 2007, que outorga autorização à Associação Pró Arte Cultura Comunitária Caçapava para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caça-pava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 16 de dezembro de 2008. – Se-nador Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal.

Publique-se. Arquive-se


Oficio nº 1 (SF)

Brasília, 13 de Janeiro de 2009


Assunto: Remessa de autógrafo de Decreto Legislativo.

Senhor Primeiro-Secretário,Encaminho a Vossa Excelência, para os devidos

fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 1, de 2009 , promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Princesa Ltda., para explorar ser-viço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná”.


Atenciosamente, –

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Fede-ral, nos termos do ad. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte


Aprova o ato que renova a conces-são outorgada à Sociedade Rádio Princesa Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Fran-cisco Beltrão, Estado do Paraná.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o De-

creto s/nº, de 11 de setembro de 2006, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 2004, a con-cessão outorgada à Sociedade Rádio Princesa Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.


Senado Federal, 13 de janeiro de 2009. – Se-nador Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal.

Publique-se. Arquive-seEm15-5-09. – Michel Temer, Presidente.

Ofício nº 2 (SF)





fins, o autógrafodo Decreto Legislativo nº 2, de 2009, promulgado

pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “Apro-va o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Loanda Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Lo-anda, Estado do Paraná”.


Atenciosamente, –




Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Loanda Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Loan-da, Estado do Paraná.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o

Decreto s/nº, de 10 de julho de 2002, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 25 de outubro de 1997, a concessão outorgada à Rádio Educadora de Loanda Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, ser-viço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Loanda, Estado do Parana.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 13 de Janeiro de 2009. – Se-nador Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal.

Publique-se. Arquive-se. Em 17-3-09. – Michel Temer, Presidente.

Ofício nº 3 (SF)





fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 3, de 2009, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Dois Vizinhos Ltda., para explo-rar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Dois Vizinhos, Estado do Paraná”.


Atenciosamente, –



Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Dois Vizi-nhos Ltda., para explorar serviço de radio-difusão sonora em onda média na cidade de Dois Vizinhos, Estado do Paraná.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o

Decreto s/nº, de 6 de dezembro de 2006, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 6 de outubro de 2005, a concessão outorgada à Rádio Educadora de Dois Vizinhos Ltda., para explorar, sem direito de exclusivi-dade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Dois Vizinhos, Estado do Paraná.




Ofício nº 4 (SF)





fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 4, de 2009, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “Aprova o ato que outorga autorização à Associa-ção Cultural Rádio Comunitaria FM de Quilombo para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quilombo, Estado de Santa Catarina”.


Atenciosamente, –




Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Rádio Comunitária FM de Quilombo para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Qui-lombo, Estado de Santa Catarina.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Por-

taria nº 751, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Rádio Comunitária FM de Quilombo para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quilombo, Estado de Santa Catarina.




Ofício nº 5 (SF)





fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 5, de 2009, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Fe-deral, que “Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Compromisso Com a Verdade e a Vida para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cos-mópolis, Estado de São Paulo”.


Atenciosamente, –



Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Compromisso com a Verdade e a Vida para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cosmópolis, Es-tado de São Paulo.


taria nº 784, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comuicação e Cultura Compromisso com a Verdade e a Vida para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusivi-dade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cosmópolis, Estado de São Paulo.




Ofício nº 6 (SF)

Brasília, 13 de janeiro de 2009


Assunto: Remessa de autógrafo de Decreto Legis-lativo


fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 6, de 2009, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Fe-deral, que “Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE PRANCHITA para exe-cutar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pranchita, Estado do Paraná”.


Atenciosamente, –




Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE PRANCHI-TA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pranchita, Esta-do do Paraná.


taria nº 681, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural de Pranchita para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusivi-dade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pranchita, Estado do Paraná.


Senado Federal, 13 de janeiro de 2009. – Se-nador Garibaldi Alves Filho, Presidente do Sena-do Federal.


Ofício nº 7 (SF)





fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 7, de 2009, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Fede-ral, que “Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO THALENTO FM LTDA. para explorar serviço de radio-difusão sonora em frequência modulada na cidade de Rio Azul, Estado do Paraná”.


Atenciosamente, –

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Aives Filho, Presidente do Senado Fede-ral, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte


Aprova o ato que outorga permissão à RADIO THALENTO FM LTDA. para explo-rar serviço de radiodifusão sonora em fre-quência modulada na cidade de Rio Azul, Estado do Paraná.


taria nº 506, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Thalento FM Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, ser-viço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Rio Azul, Estado do Paraná.




Ofício nº 8 (SF)





fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 8 de 2009, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Fede-ral, que “Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Alternativa de Francisco Beltrão Ltda. para explorar ser-viço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná”.

Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legis-lativo nº 606, de 2008, originário da Câmara dos De-putados e aprovado em revisão, pelo Senado Federal, onde tornou o nº 222, de 2008.

Atenciosamente, – Senador Cristovam Buarque, no exercício da Primeira Secretaria.




Aprova o ato que outorga permis-são à Rádio Alternativa de Francisco Beltrão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência mo-dulada na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a

Portaria nº 387, de 13 de julho de 2007, que outorga permissão à Rádio Alternativa de Francisco Beltrão Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em fre-qüência modulada na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.


Senado Federal, 13 de janeiro de 2009. – Se-nador Garibadi Alves Filho, Presidente do Senado Federal.


Ofício nº 9 (SF)





fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 9, de 2009, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Fe-deral, que “Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural Areiense para exe-cutar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Areias, Estado de São Paulo”.



Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Fede-ral, nos tennos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, de 2009

Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural Areien-se para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Areias, Estado de São Paulo.


Portaria nº 690, de 23 de outubro de 2006, que ou-torga autorização à Associação Comunitária Cul-tural Areiense para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodi-fusão comunitária na cidade de Areias, Estado de São Paulo.


Senado Federal, 13 de janeirod e 2009. – Se-nador Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal.


Ofício nº 10 (SF)





dos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 10, de 2009, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “Aprova o ato que outorga permissão à Edcomunicações Ltda. para explo-rar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santa Branca, Estado de São Paulo”.






Aprova o ato que outorga permissão à Edcomunicações Ltda. para explorar ser-viço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santa Branca, Es-tado de São Paulo.


Portaria nº 98, de 16 de março de 2006, que outor-ga permissão à Edcomunicações Ltda. para explo-rar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusivida-de, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santa Branca, Estado de São Paulo.




Ofício nº 11 (SF)




Senhor Primeiro-Secretário,Encaminho a Vossa Excelência, para os de-

vidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 11, de 2009, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “Aprova o ato que outor-ga permissão à Rádio Companheira FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqü-ência modulada na cidade de Paraí, Estado do Rio Grande do Sul”.




DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, de 2009

Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Companheira FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqü-ência modulada na cidade de Paraí, Estado do Rio Grande do Sul.


Portaria nº 978, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Companheira FM Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão sonora em fre-qüência modulada na cidade de Paraí, Estado do Rio Grande do Sul.


Senado Federal, 13 de janeirode 2009. – Se-nador Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal.


Ofício nº 12 (SF)





dos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 12, de 2009, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “Aprova o ato que outorga au-torização à Associação Educativa E Cultural Eldo-rado para executar serviço de radiodifusão comuni-tária na cidade de Presidente Olegário, Estado de Minas Gerais”.


Atenciosamente, Senador Cristovam Buarque, no exercício da Primeira Secretaria.




Aprova o ato que outorga autorização à Associação Educativa e Cultural Eldora-do para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Ole-gário, Estado de Minas Gerais.


taria nº 92, de 21 de março de 2007, que outorga au-torização à Associação Educativa e Cultural Eldorado para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclu-sividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Olegário, Estado de Minas Gerais.




Oficio nº 13 (SF)





fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 13, de 2009, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Fede-ral, que “Aprova o ato que outorga autorização à As-sociação Civil de Radiodifusão Comunitária Iguaraçu FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iguaraçu, Estado do Paraná”.


Atenciosarnente, Senador Cristovam Buarque, no exercício da Primeira Secretaria.



Aprova o ato que outorga autorização à Associação Civil de Radiodifusão Comu-nitária Iguaraçu FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iguaraçu, Estado do Paraná.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Por-taria nº 589, de 15 de setembro de 2006, que outorga autorização à Associação Civil de Radiodifusão Comuni-tária Iguaraçu FM para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comu-nitária na cidade de Iguaraçu, Estado do Paraná.




Ofício nº 14 (SF)





dos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 14, de 2009, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Comunicação e Cultura de Taquaraçu de Minas – ACCTM para executar serviço de radiodi-fusão comunitária na cidade de Taquaraçu de Minas, Estado de Minas Gerais”.


Atenciosamente, –



Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Comunicação e Cultura de Taquaraçu de Minas – ACCTM para execu-tar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquaraçu de Minas, Estado de Minas Gerais.


Portaria nº 197, de 23 de maio de 2007, que outorga


autorização à Associação de Comunicação e Cultura de Taquaraçu de Minas – ACCTM para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquaraçu de Minas, Estado de Minas Gerais.




Ofício nº 15 (SF)





dos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 15, de 2009, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “Aprova o ato que outorga autorização À Associação de Desenvolvimento Comunitário de Co-queiro Seco – Alagoas para executar serviço de ra-diodifusão comunitária na cidade de Coqueiro Seco, Estado de Alagoas”.


Atenciosamente, –



Aprova o ato que outorga autorização À Associação de Desenvolvimento Comunitário de Coqueiro Seco – Alagoas para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coqueiro Seco, Estado de Alagoas.


taria n0 658, de 21 de novembro de 2007, que outorga

autorização à Associação de Desenvolvimento Comu-nitário de Coqueiro Seco – Alagoas para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade. serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coqueiro Seco, Estado de Alagoas.




Ofício nº 16 (SF)





dos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 16, de 2009, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio Mongaguá FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cida-de de Mongaguá, Estado de São Paulo”.





Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio Mongaguá FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mongaguá, Esta-do de São Paulo.


taria nº 542, de 27 de setembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio Monga-guá FM para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mongaguá, Estado de São Paulo.





Ofício nº 17 (SF)





fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 17, de 2009, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Fede-ral, que “Aprova o ato que outorga autorização à Asso-ciação Rádio Comunitária Nova Alternativa de Cambé para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cambé, Estado do Paraná”.





Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Nova Al-ternativa de Cambé para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cambé, Estado do Paraná.


taria nº 442, de 11 de outubro de 2005, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Nova Al-ternativa de Cambé para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cambé, Estado do Paraná.




Ofício nº 18 (SF)





dos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 18, de 2009, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária dos Amigos de Pintópolis para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pintópolis, Estado de Minas Gerais”.





Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária dos Amigos de Pintópolis para executar serviço de radiodi-fusão comunitária na cidade de Pintópolis, Estado de Minas Gerais.


taria nº 811, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Amigos de Pintópolis para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pintópolis, Estado de Minas Gerais.




Ofício nº 19 (SF)


A Sua Excelência o Senhor


Deputado Osmar SerraglioPrimeiro-Secretário da Câmara dos Deputados



dos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 19, de 2009, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “Aprova o ato que outorga autorização à Associação da Comunidade de Luzinópolis para exe-cutar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Luzinópolis, Estado do Tocantins”.





Aprova o ato que outorga autorização à Associação da Comunidade de Luzinópolis para executar serviço de radiodifusão co-munitária na cidade de Luzinópolis, Estado do Tocantins.


taria nº 654, de 21 de novembro de 2007, que outorga autorização à Associação da Comunidade de Luzinó-polis para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Luzinópolis, Estado do Tocantins.


Senado Federal, 17 de janeriode 2009. – Se-nador Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal.


Ofício nº 20 (SF)




Senhor Primeiro-Secretário,

Encaminho a Vossa Excelência, para os devi-dos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 20, de 2009, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Ru-rais do Município de Itaquitinga para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaquitinga, Estado de Pernambuco”.

Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legis-lativo nº 629. de 2008, originário da Câmara dos De-putados e aprovado em revisão, pelo Senado Federal, onde tomou o nº 252, de 2008.




Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Município de Itaqui-tinga para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaquitinga, Esta-do de Pernambuco.


Portaria nº 208, de 28 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Município de Itaquitinga para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusivi-dade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaquitinga, Estado de Pernambuco.




Ofício nº 21 (SF)





fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 21, de 2009, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Fede-


ral, que “Aprova o ato que renova a concessão outor-gada à Globo Comunicação e Participações S/A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Recife, Estado de Pernambuco”.





Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Partici-pações S.A. para explorar serviço de radio-difusão de sons e imagens na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o De-

creto s/nº, de 14 de abril de 2008, que renova por 15 (quinze) anos, a partir de 5 de outubro de 2007, a con-cessão outorgada à Globo Comunicação e Participa-ções S.A. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.


Senado Federal,13 de janeirode 2009. – Sena-dor Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal.


Ofício nº 22 (SF)


A Sua Excelência o SenhorDeputado Osmar SerraglioPrimeiro-Secretário da Cãmara dos Deputados



dos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 22, de 2009, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “Aprova o ato que outorga autorização à Associação dos Produtores Rurais de Santana do Itararé – PR – A.P.R. para executar serviço de radio-difusão comunitária na cidade de Santana do Itararé, Estado do Paraná”.





Aprova o ato que outorga autorização à Associação dos Produtores Rurais de Santana do Itararé – PR – A.P.R.para exe-cutar o serviço de radiodifusão comunitá-ria na cidade de Santana do Itararé Estado do Paraná.


Portaria nº 233, de 28 de maio de 2007, que outorga autorização à Associação dos Produtores Rurais de Santana do Itararé – PR – A.P.R. para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana do Itararé, Estado do Parana.




Ofício nº 23 (SF)





fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 23, de 2009, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Fede-ral, que “Aprova o ato que outorga permissão à Terra em Comunicações Ltda. para explorar serviço de ra-diodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Terra Rica, Estado do Paraná”.






Aprova o ato que outorga permissão à Terra FM Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqü-ência modulada na cidade de Terra Rica, Estado do Paraná.


taria nº 157, de 3 de abril de 2006, que outorga permis-são à Terra FM Comunicações Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Terra Rica, Estado do Paraná.




Ofício nº 24 (SF)





dos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 24, de 2009, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO SOM ALVORADA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Araguaçu, Estado do Tocantins”.



Paço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Fede-ral, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte


Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som Alvorada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqü-ência modulada na cidade de Araguaçu, Estado do Tocantins.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere

a Portaria nº 258, de 24 de abril de 2006, que ou-torga permissão à Rádio Som Alvorada Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclu-sividade, serviço de radiodifusão sonora em fre-qüência modulada na cidade de Araguaçu, Estado do Tocantins.




Ofício nº 25 (SF)





vidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 25, de 2009, promulgado pelo Senhor Presiden-te do Senado Federal, que “Aprova o ato que ou-torga autorização à Associação de Comunicação Comunitária para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rosário do Sul, Estado do Rio Grande do Sul”.



Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Fede-ral, nos termos do art. 48, inciso XX VIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte



Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Comunicação Comunitá-ria para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rosário do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.


Portaria nº 417, de 4 de setembro de 2006, que ou-torga autorização à Associação de Comunicação Comunitária para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão co-munitária na cidade de Rosário do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.


Senado Federal, 13 de janiero de 2009. – Se-nador Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal.


Ofício nº 26 (SF)





dos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 26, de 2009, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Canaã do Brasil para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Petrolina, Esta-do de Pernambuco”.





Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Canaã do Brasil para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pe-trolina, Estado de Pernambuco.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere

a Portaria nº 251, de 9 de maio de 2005, que ou-torga permissão à Fundação Educativa Canaã do Brasil para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamen-te educativos, na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco.




Ofício nº 27 (SF)





fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 27, de 2009, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Fede-ral, que “Aprova o ato que outorga autorização à As-sociação Comunitária Itapetinguense João Felix Neto para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapetinga, Estado da Bahia”.






Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Itapetinguense João Félix Neto para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ita-petinga, Estado da Bahia.


Portaria nº 317, de 19 de junho de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Itapetinguense João Félix Neto para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comu-nitária na cidade de Itapetinga, Estado da Bahia.




Ofício n° 28 (SF)





fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 28, de 2009 promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Fe-deral, que “Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COLORENSE DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lindolfo Collor, Estado do Rio Grande do Sul”.

Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Le-gislativo n° 636, de 2008, originário da Câmara dos Deputados e aprovado em revisão, pelo Senado Fe-deral, onde tomou o n° 297, de 2008.

Atenciosamente, –



Aprova o a to que outorga au-tor ização à ASSOCIAÇÃO COLORENSE DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA para executar serviço de radiodifusão comuni-tária na cidade de Lindolfo Collor, Estado do Rio Grande do Sul.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere à

Portaria n° 300, de 19 de junho de 2007, que outorga autorização à Associação Colorense de Radiodifusão Comunitária para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lindolfo Collor, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.



Ofício n° 29 (SF)





dos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 29, de 2009, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA TOMÉ-AÇU CI-DADE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tomé-Açu, Estado do Pará”.

Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legis-lativo nº 637, de 2008, originário da Câmara dos De-putados e aprovado em revisão, pelo Senado Federal, onde tomou o n° 298, de 2008.

Atenciosamente, –




Aprova o ato que outorga autori-zação à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁ-RIA TOMÉ-AÇU CIDADE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tomé-Açu, Estado do Pará.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere a

Portaria n° 314, de 19 de junho de 2007, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Tomé-Açu Cidade para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tomé-Açu, Estado do Pará.


Senado Federal, 13de janeiro de 2009. – Se-nador Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal.


Ofício nº 30 (SF)



Assunto: Remessa de autógrafo de decreto legislativo


vidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n° 30, de 2009, promulgado pelo Senhor Presidente do Se-nado Federal, que “Aprova o ato que outorga autoriza-ção à Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de São Miguel do Guamá – ASDECOCS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Miguel do Guamá, Estado do Pará”.


Atenciosamente, –



Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comu-nitário e Cultural de SÃO Miguel do Gua-má – ASDECOCS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Miguel do Guamá, Estado do Pará.


Portaria n° 509, de 13 de setembro de 2007, que outorga autorização à Associação de Desenvolvi-mento Comunitário e Cultural de São Miguel do Gua-má – ASDECOCS para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Miguel do Guamá, Es-tado do Pará.

Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 13 de janeiro de 2009. – Senador Garibaldi Alves Filho


Ofício nº 31 (SF)





fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n° 31, de 2009, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “Aprova o ato que outorga autorização á Associação Comunitária e Cultural Amigos de Gramado para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Grama-do, Estado do Rio Grande do Sul”.


Atenciosamente, –



DECRETO LEGISLATIVO N° 31, DE 2009

Aprova o ato que outorga autori-zação à Associação Comunitária e Cultural Amigos de Gramado para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gramado, Estado do Rio Grande do Sul.


Portaria n° 690, de 11 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cul-tural Amigos de Gramado para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodi-fusão comunitária na cidade de Gramado, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 13 de janeiro de 2009. – Se-nador Garibaldi Alves Filho , Presidente do Senado Federal

Publique-se. Arquive-seEm 17-3-09. – Michel Temer, Presidente.

Ofício n° 32 (SF)





dos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n° 32, de 2009, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “Aprova o ato que outorga autorização à INSTITUTO PROFISSIONALIZAR DE CAPACITA-ÇÃO PROFISSIONAL – IPCP para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marituba, Estado do Pará”.

Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legis-lativo n° 656, de 2008, originário da Câmara dos De-putados e aprovado em revisão, pelo Senado Federal, onde tomou o n° 311, de 2008.

Atenciosamente, –



Aprova o ato que outorga autoriza-ção ao INSTITUTO PROFISSIONALIZAR DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL – IPCP para executar serviço de radiodifusão co-munitária na cidade de Marituba, Estado do Pará.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere à Por-

taria n° 48, de 28 de fevereiro de 2008, que outorga autorização ao Instituto Profissionalizar de Capacitação Profissional – IPCP para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marituba, Estado do Pará.



Publique-se. Arquive-seEm 17-3-09. – Michel Temer, Presidente.

Ofício n° 33 (SF)





dos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n° 33, de 2009, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMEN-TO ARTÍSTICO E CULTURAL DE ANAPU – ASSANA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anapu, Estado do Pará”.

Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legis-lativo n° 366, de 2007, originário da Câmara dos De-putados e aprovado em revisão, pelo Senado Federal, onde tomou o n° 320, de 2008.

Atenciosamente, –




Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESEN-VOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DE ANAPU – ASSANA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anapu, Estado do Pará.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere à Por-

taria n° 498, de 6 de dezembro de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvol-vimento Artístico e Cultural de Anapu – ASSANA para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusivi-dade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anapu, Estado do Pará.



Publique-se.Em 17-3-09. – Michel Temer, Presidente.

Ofício n° 34 (SF)





fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n° 34 de 2009, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIA-ÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA SERRANA MANGANÊS para executar serviço de radiodifusão comunitária na ci-dade de Serra do Navio, Estado do Amapá”.


Atenciosamente, –



Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA SERRANA MANGANÊS para executar servi-ço de radiodifusão comunitária na cidade de Serra do Navio, Estado do Amapá.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere à

Portaria n° 661, de 21 de novembro de 2007, que outorga autorização à Associação da Rádio Comuni-tária Serrana Manganês para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de ra-diodifusão comunitária na cidade de Serra do Navio, Estado do Amapá.




Of. n° 211/2009/GAB

Brasília, 16 de março de 2009

Excelentíssimo SenhorDeputado Michel TemerDD. Presidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente,Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência,

a fim de indicar como titulares os Deputados João Paulo Cunha (PT – SP), Ricardo Berzoni (PT – SP) e como suplentes os Deputados Jose Genoíno (PT – SP) e Pepe Vargas (PT – RS) para integrarem a Co-missão Mista destinada a consolidar as proposições sobre Reforma Política em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Atenciosamente, – Deputado Cândido Vacca-rezza, Líder do PT.


Ofício n° 99-L-DEM/09


Excelentíssimo SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Indico a Vossa Excelência o Deputado Walter

Ihoshi para integrar, como membro suplente, a Comis-


são Especial destinada ao exame e avaliação da Crise Econômico-Financeira, e, ao final, formular propostas ao Poder Executivo e ao País, especificamente no que diz respeito à repercussão no Comércio, em vaga existente.

Atenciosamente, – Deputado Ronaldo Caiado, Líder do Democratas.


Oficio n° 100–L-DEM/09


Excelentíssimo SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Indico a Vossa Excelência o Deputado Walter

Ihoshi para integrar, com membro titular, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 97–A, de 2003, do Sr. Pas-tor Reinaldo, que “altera a redação do § 2° do artigo 60 do Alto das Disposições Constitucionais Transi-tórias”, incluindo as instituições privadas sem fins lucrativos de ensino especial (APAES e Sociedades Pestalozzi), dentre as beneficiárias do Fundef, em vaga existente.

Atenciosamente, – Deputado Ronaldo Caiado, Líder do Democratas.


Of. nº 125


A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente,Indico o Deputado José Otávio Germano –

PP/RS, como Titular na Comissão Mista destinada a consolidar as proposições sobre Reforma Políti-ca em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Atenciosamente, – Deputado Mário Negromon-te, Líder do PP.


Oficio n° 70/09/LIDPV


A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosNesta

Assunto: Indicação Comissão Especial

Senhor Presidente,Indico a Vossa Excelência o nome do Depu-

tado Roberto Santiago – PV/SP em substituição ao Deputado Edigar Mão Branca – PV/BA para integrar, na condição de Titular, a Comissão Especial destinada ao exame e a avaliação da Crise Econômico-Financeira e, ao final formular propostas ao Poder Execu-tivo e ao País, especificamente no que diz respeito à repercussão no Comércio.

Atenciosamente, – Deputado Sarney Filho, Lí-der do PV.


Ofício n° 71//09


A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Nos termos regimentais, indico a Vossa Excelên-

cia o Deputado José Fernando Aparecido de Oliveira – PV/MG para Vice-Líder do Partido Verde em subs-tituição ao Deputado José Paulo Tóffano – PV/SP.

Atenciosamente, – Deputado Sarney Filho, Lí-der do PV.


Oficio n° 69/2009


Exmº Sr.Deputado Michel TemerDD. Presidente da Câmara dos DeputadosNesta

Assunto: indicação de membros para Comissão Tem-porária

Senhor Presidente,Indico a Vossa Excelência, nos termos regimen-

tais, o Senhor Deputado Armando Monteiro (PTB–PE), na qualidade de Titular, para integrar a Comis-


são Especial destinada ao exame e avaliação da Crise Econômico-Financeira e, ao final, formular propostas ao Poder Executivo e ao País, especificamente no que diz respeito à repercussão na Indústria.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. – Deputado Jovair Aran-tes, Líder do PTB.


Ofício nº 70/2009



Assunto: indicação de membros para Comissão Temporária


tais, o Senhor Deputado Armando Monteiro (PTB–PE), na qualidade de Titular, para integrar a Comis-são Especial destinada ao exame e avaliação da Crise Econômico-Financeira e, ao final, formular propostas ao Poder Executivo e ao País, especificamente no que diz respeito à repercussão no Sistema Financeiro e Mercado.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. – Deputado Jovair Aran-tes, Líder do PTB.


Ofício nº 71/2009


Exmº Sr.Deputado Michel TemerDD. Presidente da Câmara dos Deputados Nesta



tais, o Senhor Deputado Sérgio Moraes (PTB–RS), na qualidade de Titular, para integrar a Comissão Especial destinada ao exame e avaliação da Crise Econômico-Financeira e, ao final, formular propostas ao Poder Executivo e ao País, especificamente no que diz respeito à repercussão na Agricultura.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.

Atenciosamente, – Deputado Jovair Arantes, Líder do PTB.

Ofício nº 72/2009


Exmº Sr.Deputado Michel TemerDD. Presidente da Câmara dos Deputados Nesta


Senhor Presidente,Indico a Vossa Excelência, nos termos regi-

mentais, o Senhor Deputado Elizeu Aguiar (PTB–PI), na qualidade de Titular, para integrar a Comis-são Especial destinada ao exame e avaliação da Crise Econômico-Financeira e, ao final, formular propostas ao Poder Executivo e ao País, especificamente no que diz respeito à repercussão no Comércio.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protes-tos de estima e consideração.

Atenciosamente, – Deputado Jovair Arantes, Líder do PTB.


Ofício n°73/2009





tais, o Senhor Deputado Pedro Fernandes (PTB–MA), na qualidade de Titular e o Senhor Deputado Luiz Carlos Busato (PTB–RS), na qualidade de Suplen-te, para integrar a Comissão Especial destinada ao exame e avaliação da Crise Econômico-Financeira e, ao final, formular propostas ao Poder Executivo e ao País, especificamente no que diz respeito à re-percussão nos Serviços e Emprego.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.

Atenciosamente, – Deputado Jovair Aran-tes, Líder do PTB.



COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

OF. nº 683 – PP/2008 – CCJC


A Sua Excelência o SenhorDeputado Arlindo ChinagliaPresidente da Câmara dos Deputados

Assunto: encaminhamento de proposição

Excelentíssimo Senhor Presidente,Encaminho a Vossa Excelência, para as providên-

cias regimentais cabíveis, o Projeto de Lei nº 4.577/2001, apreciado por este Órgão Técnico, nesta data.

Respeitosamente, – Deputado Eduardo Cunha, Presidente.



OF. nº 6 – PP/2009 – CCJC

Brasília, 10 de março de 2009.

A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos Deputados

Assunto: encaminhamento de proposição

Senhor Presidente,Encaminho a Vossa Excelência, para as provi-

dências regimentais cabíveis, os Projetos de Decreto Legislativo apreciados por este Órgão Técnico, nesta data, a seguir relacionados: 852/08, 917/08, 1.103/08, 1.151/08, 1.152/08, 1.153/08, 1.154/08, 1.156/08, 1.157/08 e 1.158/08.

Atenciosamente, – Deputado Tadeu Filippelli, Presidente.


Ofício nº 6/2009 – GAB.

Brasília/DF – 11 de março de 2009

Excelentíssimo Senhor.Deputado Federal Michel TemerPresidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente,Em cordial visita, solicito a Vossa Excelência

minha indicação como representante do PTC/MG

para compor a CPI do Aborto, já autorizada por esta presidência.

Sem mais para o momento, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente, – Carlos Willian, Deputado Federal, PTC-MG.

Indefiro nos termos do §2° do art. 12 do Regimento Interno. Publique-se.


Ofício n º 7/2009 – GAB.

Brasília/DF – 11 de março de 2009

Excelentíssimo Senhor.Deputado Federal MICHEL TEMER.Presidente da Câmara dos Deputados.

Assunto: CPI do Aborto, Vaga Suplência do PTC.

Senhor Presidente,Em cordial visita, encaminho a Vossa Exce-

lência a indicação do Deputado Federal Henrique Afonso – PT/AC, para compor a suplência da vaga do PTC na CPI do Aborto, já autorizada por esta pre-sidência.

Sem mais para o momento, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente, – Carlos Willian, Deputado Federal, PTC-MG.

Indefiro nos termos do § 2° do art. 12 do Regimento Interno. Publique-se.


Of. 18 /2009


À Sua SenhoriaDr. Mozart ViannaSecretário Geral da Mesa da Câmara dos Deputados Nesta

Senhor Secretário,Ao tempo em que cumprimento Vossa Senhoria,

valho-me da oportunidade para solicitar atualização dos meus dados cadastrais excluindo a sigla partidá-ria (PSDB) pela qual fui eleito, visto que minha des-filiação do partido ocorreu em 20-9-2007, conforme comprovante de desfiliação anexa.

Certo das providências de Vossa Senhoria, an-tecipo meus agradecimentos.

Atenciosamente, – Deputado Zé Vieira


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 336, DE 2009

(Do Senado Federal) Ofício nº 146/09 (SF)

PEC nº 20/2008

Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação do Plenário.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Se-nado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Cons-tituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal, tratando das disposições re-lativas à recomposição das Câmaras Municipais.

Art. 1º O inciso IV do caput do art. 29 da Constitui-ção Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29. ................................................................................................................IV – para a composição das Câmaras Mu-

nicipais, será observado o limite máximo de:a) nove Vereadores, nos Municípios de

até quinze mil habitantes;b) onze Vereadores, nos Municípios de

mais de quinze mil habitantes e de até trinta mil habitantes;

c) treze Vereadores, nos Municípios de mais de trinta mil habitantes e de até cinqüen-ta mil habitantes;

d) quinze Vereadores, nos Municípios de mais de cinqüenta mil habitantes e de até oitenta mil habitantes;

e) dezessete Vereadores, nos Municípios de mais de oitenta mil habitantes e de até cen-to e vinte mil habitantes;

f) dezenove Vereadores, nos Municípios de mais de cento e vinte mil habitantes e de até cento e sessenta mil habitantes;

g) vinte e um Vereadores, nos Municípios de mais de cento e sessenta mil habitantes e de até trezentos mil habitantes;

h) vinte e três Vereadores, nos Municípios de mais de trezentos mil habitantes e de até quatrocentos e cinqüenta mil habitantes;

i) vinte e cinco Vereadores, nos Muni-cípios de mais de quatrocentos e cinqüenta

mil habitantes e de até seiscentos mil habi-tantes;

j) vinte e sete Vereadores, nos Municípios de mais de seiscentos mil habitantes e de até setecentos e cinqüenta mil habitantes;

k) vinte e nove Vereadores, nos Municí-pios de mais de setecentos e cinqüenta mil ha-bitantes e de até novecentos mil habitantes;

l) trinta e um Vereadores, nos Municípios de mais de novecentos mil habitantes e de até um milhão e cinqüenta mil habitantes;

m) trinta e três Vereadores, nos Muni-cípios de mais de um milhão e cinqüenta mil habitantes e de até um milhão e duzentos mil habitantes;

n) trinta e cinco Vereadores, nos Muni-cípios de mais de um milhão e duzentos mil habitantes e de até um milhão e trezentos e cinqüenta mil habitantes;

o) trinta e sete Vereadores, nos Municí-pios de um milhão e trezentos e cinqüenta mil habitantes e de até um milhão e quinhentos mil habitantes;

p) trinta e nove Vereadores, nos Municí-pios de mais de um milhão e quinhentos mil habitantes e de até um milhão e oitocentos mil habitantes;

q) quarenta e um Vereadores, nos Muni-cípios de mais de um milhão e oitocentos mil habitantes e de até dois milhões e quatrocen-tos mil habitantes;

r) quarenta e três Vereadores, nos Mu-nicípios de mais de dois milhões e quatro-centos mil habitantes e de até três milhões de habitantes;

s) quarenta e cinco Vereadores, nos Mu-nicípios de mais de três milhões de habitantes e de até quatro milhões de habitantes;

t) quarenta e sete Vereadores, nos Muni-cípios de mais de quatro milhões de habitantes e de até cinco milhões de habitantes;

u) quarenta e nove Vereadores, nos Muni-cípios de mais de cinco milhões de habitantes e de até seis milhões de habitantes;

v) cinqüenta e um Vereadores, nos Mu-nicípios de mais de seis milhões de habitantes e de até sete milhões de habitantes;

x) cinqüenta e três Vereadores, nos Mu-nicípios de mais de sete milhões de habitantes e de até oito milhões de habitantes;


z) cinqüenta e cinco Vereadores, nos Muni-cípios de mais de oito milhões de habitantes;

.....................................................” (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do processo eleitoral de 2008.

Senado Federal, 6 de março de 2009. – Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.381, DE 2009

(Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática)

TVR nº 32/2007 MSC nº 130/2007

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Sagrado Coração de Jesus de União da Vitória para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de União da Vitória, Estado do Paraná.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva (Parecer nº 9/90 – CCJR)

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É aprovado o ato constante do Decreto

de 13 de dezembro de 2006, que renova, a partir de 1º de maio de 2004, a concessão outorgada à Fun-dação Sagrado Coração de Jesus de União da Vitó-ria para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de União da Vitória, Esta-do do Paraná.


Sala da Comissão, 12 de março de 2009. – De-putado Eduardo Gomes, Presidente.

TVR Nº 32, DE 2007 (Mensagem nº 130, de 2007)

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de dezembro de 2006, que renova a con-cessão da Fundação Sagrado Coração de Jesus de União da Vitória para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de União da Vitória, Estado do Paraná.

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, combi-nado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República sub-mete à apreciação do Congresso Nacional o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Sagrado Coração de Jesus de União da Vitória para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.

Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Cons-tituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso Nacional.

Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos técnicos e formais da matéria submetida ao exame desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”, do art. 32 do Regimento Interno.

II – Voto do Relator

O processo de renovação de outorga requerida pela Fundação Sagrado Coração de Jesus de União da Vitória, executante de serviço de radiodifusão sonora em onda média, encontra-se de acordo com a prática legal e documental atinente ao processo renovatório e os documentos juntados aos autos indicam a regulari-dade na execução dos serviços de radiodifusão.

A análise deste processo deve baseaR – se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendação nº 01, de 2007, desta Comissão. Verificada a documentação, constatamos que foram atendidos todos os critérios exigidos por estes diplomas regulamentares.

O ato de renovação de outorga obedece aos prin-cípios de constitucionalidade, especialmente no que se refere aos artigos 220 a 223 da Constituição Federal, e atende às formalidades legais, motivos pelos quais somos pela homologação do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos.

Sala da Comissão, 17 de dezembro de 2008. – Deputado Ariosto Holanda, Relator.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2008

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Sagrado Coração de Jesus de União da Vitória para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de União da Vitória, Estado do Paraná.


de 13 de dezembro de 2006, que renova, a partir de


1º de maio de 2004, a concessão outorgada à Fun-dação Sagrado Coração de Jesus de União da Vitó-ria para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de União da Vitória, Esta-do do Paraná.


Sala da Comissão, 17 de dezembro de 2008. – Deputado Ariosto Holanda, Relator.

III – Parecer da Comissão

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comuni-cação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator, Deputado Ariosto Holanda, à TVR nº 32/2007, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Eduardo Gomes – Presidente, Professora Raquel

Teixeira, Cida Diogo e Luiza Erundina – Vice-Presidentes, Antonio Carlos Chamariz, Bilac Pinto, Bispo Gê Tenuta, Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, Emanuel Fernandes, Eunício Oliveira, Gilmar Machado, Glauber Braga, Gus-tavo Fruet, Iriny Lopes, José Rocha, Lindomar Garçon, Manoel Salviano, Miro Teixeira, Paulo Bornhausen, Paulo Henrique Lustosa, Paulo Pimenta, Paulo Roberto, Pau-lo Teixeira, Ratinho Junior, Rodrigo Rollemberg, Sandes Júnior, Uldurico Pinto, Vic Pires Franco, Walter Pinheiro, Andreia Zito, Ariosto Holanda, Colbert Martins, Duarte Nogueira, Eliene Lima, Jorginho Maluly, Lobbe Neto, Mar-celo Melo, Nelson Meurer e Wellington Fagundes.


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.382, DE 2009


TVR nº 211/2007 MSC nº 535/2007

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Ouro Fino Ltda. para explorar serviço de radiodifusão so-nora em onda média, no Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva (Parecer nº 9/90 – CCJR).


de 16 de julho de 2007, que renova, a partir de 1º de

maio de 2004, a concessão outorgada à Rádio Difu-sora Ouro Fino Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão sonora em onda média, no Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais.



TVR Nº 211, DE 2007 (Mensagem nº 535, de 2007)

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 16 de julho de 2007, que renova a concessão da Rádio Difusora Ouro Fino Ltda. para ex-plorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais.


I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, com-binado com o § 1º do art. 223, da Constituição Fede-ral, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à apreciação do Congresso Nacional o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Ouro Fino Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.

Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para a devida apreciação, uma vez que o ato somen-te produzirá efeitos após a deliberação do Congresso Nacional.

Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos técnicos e formais da matéria submetida ao exame desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”, do art. 32 do Regimento Interno.


O processo de renovação de outorga requerida pela Rádio Difusora Ouro Fino Ltda., executante de serviço de radiodifusão sonora em onda média, en-contra-se de acordo com a prática legal e documental atinente ao processo renovatório e os documentos jun-tados aos autos indicam a regularidade na execução dos serviços de radiodifusão.

A análise deste processo deve baseaR – se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendação nº 01,


de 2007, desta Comissão. Verificada a documentação, constatamos que foram atendidos todos os critérios exigidos por estes diplomas regulamentares.

O ato de renovação de outorga obedece aos princípios de constitucionalidade, especialmente no que se refere aos artigos 220 a 223 da Constituição Federal, e atende às formalidades legais, motivos pe-los quais somos pela homologação do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos.

Sala da Comissão, 18 de dezembro de 2008. – Deputado Paulo Lima, Relator.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2008

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Ouro Fino Ltda. para explorar serviço de radiodifusão so-nora em onda média, no Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais.


de 16 de julho de 2007, que renova, a partir de 1º de maio de 2004, a concessão outorgada à Rádio Difu-sora Ouro Fino Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão sonora em onda média, no Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais.


Sala da Comissão, 18 de dezembro de 2008. – Deputado Paulo Lima, Relator.


A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator, Deputado Paulo Lima, à TVR nº 211/2007, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Eduardo Gomes – Presidente, Professora Raquel

Teixeira, Cida Diogo e Luiza Erundina – Vice-Presiden-tes, Antonio Carlos Chamariz, Bilac Pinto, Bispo Gê Te-nuta, Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, Emanuel Fernandes, Eunício Oliveira, Gilmar Machado, Glauber Braga, Gustavo Fruet, Iriny Lopes, José Rocha, Lin-domar Garçon, Manoel Salviano, Miro Teixeira, Paulo Bornhausen, Paulo Henrique Lustosa, Paulo Pimenta, Paulo Roberto, Paulo Teixeira, Ratinho Junior, Rodrigo Rollemberg, Sandes Júnior, Uldurico Pinto, Vic Pires Franco, Walter Pinheiro, Andreia Zito, Angela Amin, Colbert Martins, Duarte Nogueira, Eliene Lima, Jorgi-

nho Maluly, Lobbe Neto, Marcelo Melo, Nelson Meurer e Wellington Fagundes.


REQUERIMENTO Nº 4.231, DE 2009 (Do Sr. Ronaldo Caiado)

Requer a desapensação do PL nº 3.890, de 2008 do PL nº 4.659, de 2009.

Senhor Presidente,Requeremos a Vossa Excelência, nos termos

dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno, a contrario sensu, a desapensação do Projeto de Lei nº 3.890, de 2008 de autoria da Deputada Rebecca Garcia, ao Projeto de Lei nº 4.659, de 2009, da lavra do Senador Raimundo Colombo, por tratarem de temas diversos.

Justificação

O PL nº de nº 4.659, de 2009, de autoria do Sena-dor Raimundo Colombo, versa especificamente sobre concurso especial da Mega-Sena, a ser realizado pela Caixa Econômica Federal, com a finalidade de garantir recursos às vítimas das enchentes de Santa Catarina. Sabidamente, que é inócuo a realização de um concurso extemporâneo ou que dependa de aspectos burocrá-ticos que impeçam a solução imediata aos problemas sociais trazidos pelas enchentes catarinenses.

Desta forma, data venia, é notório que Projeto de Lei nº 3.890, de 2008 de autoria da Deputada Rebecca Garcia, objetiva assegurar recursos ao FUNCAP, através de um repasse a ser executado pela Caixa Econômica Fe-deral, com percentuais diferenciais, de natureza genérica e que não atende as necessidades sociais conclamadas pela população de Santa Catarina, tendo em vista, que se trata de uma realidade específica e de contexto atual.

Diante do exposto, a desapensação se faz ne-cessária, por razões de ordem técnica e em absoluto respeito ao Regimento interno desta Casa.

Sala das Sessões, 4 de março de 2009. – Depu-tado Ronaldo Caiado, Líder do DEM.

Defiro. Desapense-se o PL nº 3890/08 do PL nº 4659/09. Em função disso, distribua-se o PL nº 3890/08 às Comissões da Amazônia, Inte-gração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II. Regime de tramita-ção: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.



REQUERIMENTO Nº 4.298, DE 2009 (Do Sr. Raul Jungmann)

Requer a revisão do despacho do PL nº 4.549/98 e apensados para incluir a Co-missão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Senhor Presidente:Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art.

32, inciso XVI, alíneas “b” e “f”, do art. 141, do Regi-mento Interno da Câmara dos Deputados, a revisão do despacho de distribuição do PL nº 4.549/98 (Apen-sados: PL nº 4.808/98, PL nº 3.225/00,

PL nº 796/03, PL nº 4.294/04, PL nº 4.540/04 e PL nº 4.573/09), para que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado possa tam-bém apreciar os projetos.

Justificação

Conforme proposto, o PL nº 4.549/98, prevê a concessão de anistia a quem houver cometido o crime tipificado no art. 70 do Código Brasileiro de Comuni-cações que pune com a pena de detenção de um a dois anos a instalação ou utilização de telecomunica-ções, incluindo a implantação de rádio comunitária. Nesse mesmo sentido dispõe um dos apensados, o PL nº 4.808/98.

Ainda sobre o tema, o PL nº 796/03 propõe a ex-tinção da pena de detenção para quem opera emisso-ra de radiodifusão sem autorização oficial, enquanto o PL nº 4.294/04 revoga o dispositivo que determina punição para quem desenvolve clandestinamente ati-vidades de telecomunicação, incluindo o serviço de rádio comunitária.

Por outro lado, o PL nº 3.225/00 torna inafian-çável o crime de instalação ou utilização de teleco-municações em desacordo com o previsto na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Também com vistas à sanção da atividade clandestina de rádios piratas é o PL nº 4.540/04.

Por fim, o PL nº 4.573/09 altera o Código Penal, e as Leis nºs. 9.472/97 e 9.612/98, para dispor sobre normas penais e administrativas referentes à radiodi-fusão e às telecomunicações.

Verifica-se, portanto, que os mencionados proje-tos tratam de assunto diretamente ligado à segurança pública, na medida em que não raras vezes teM – se notícia do uso de rádios clandestinas pelo crime orga-nizado, que se utiliza desses meios de comunicação para difundir e facilitar atividades criminosas, como o tráfico de drogas.

Dessa forma, justifica-se o requerimento por ter as mencionadas proposições relação imediata com o campo temático da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, nos termos que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados em seu art. 32, inciso XVI, alíneas “b” e “f”, que abrangem, respectivamente, “combate ao contrabando, crime or-ganizado, seqüestro, lavagem de dinheiro, violência rural e urbana”, e “sistema penitenciário, legislação penal e processual penal, do ponto de vista da segu-rança pública”.

Diante do exposto, o PL nº 4.549/98 e apensa-dos devem ser examinados por este Colegiado, após a necessária revisão do despacho.

Sala das Sessões, 5 de março de 2009. – Depu-tado Raul Jungmann, (PPS – PE).

Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 4549/1998, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Or-ganizado, devendo manifestaR – se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, porquanto a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática já se pronunciou sobre a matéria. NOVO DES-PACHO: CSPCCO, CCTCI e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Oficie-se e, após, publique-se.


REQUERIMENTO Nº 4.312, DE 2009 (Do Sr. Sarney Filho)

Requer a revisão do despacho de dis-tribuição do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.142 de 2006, para incluir em sua trami-tação a Comissão de Meio Ambiente e De-senvolvimento Sustentável (CMADS).

Senhor Presidente,Nos termos do art. 139, inciso II, alínea “a” do Re-

gimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a revisão do despacho de distribui-ção do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.142/2006, de autoria do deputado Nelson Marquezelli, que “Susta a aplicação da Resolução nº 158, de 22 de abril de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN”, para incluir em sua tramitação a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Justificação

A Resolução nº 158, de 2004, do CONTRAN, proíbe o uso de pneus reformados em ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos, bem como rodas


que apresentem quebras, trincas e deformações. A questão dos pneus remoldados ou reformados é uma questão ambiental, por se tratar do reaproveitamento de resíduos, sob a égide de normas do Conselho Na-cional de Meio Ambiente – CONAMA. Tanto assim é, que todos os projetos que tratam, direta ou indiretamen-te, do reaproveitamento de pneus são rotineiramente apreciados pela CMADS, conforme reza o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em seus arts. 24, inciso II e 32, inciso XIII, em especial alíneas “a” e “c”. Por esse motivo, solicito especial atenção de Vossa Excelência ao requerido.

Sala das Sessões, de março de 2009. – De-putado Sarney Filho, PV – MA.

Defiro a revisão do despacho inicial apos-to ao PDC nº 2142/2006, para incluir a Comis-são do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sus-tentável. NOVO DESPACHO: CMADS, CVT e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.


REQUERIMENTO Nº 4.323, DE 2009 (da Comissão de Finanças e Tributação)

Requer a retirada de tramitação da Emenda da Comissão de Finanças e Tri-butação (EMR 1 CFT) ao Projeto de Lei nº 1.989, de 2007.

Senhor Presidente,Nos termos do art. 104 caput cc § 1º do Regimento

Interno, requeiro a Vossa Excelência que seja subme-tida ao Plenário a retirada de tramitação da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação (EMR 1 CFT) ao Projeto de Lei nº 1.989, de 2007.

O Projeto tramitou pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, cujo parecer foi pela aprovação. Na CFT, o relator da matéria, Deputa-do João Dado, apresentou voto pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.989/07, com emenda. Na reunião realizada no dia 19 de novembro de 2008, a Comissão aprovou o parecer do relator. Por fim, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania opinou pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. A partir de então, o PL nº encontra-se pronto para apre-ciação do Plenário da Casa.

No entanto, na Reunião Ordinária Deliberativa realizada hoje, a Comissão aprovou o Requerimento nº 159/09, do Deputado João Dado, que solicita a re-

tirada de tramitação da Emenda da CFT, após ouvido o Plenário da Casa.

Sala da Comissão, 11 de março de 2009. – De-putado Vignatti, Presidente.

Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 104, caput e § 1º, do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se.


REQUERIMENTO Nº 4.344 , DE 2009 (Do Sr. Homero Pereira)

Requer Voto de Pesar pelo falecimen-to do Senhor Jamil Nadaf, ex-Presidente da Fecomércio do Estado de Mato Grosso.

Senhor Presidente:Com fulcro no Art. 117, inciso XVIII, e § 2º, do

Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa voto de pesar pelo falecimento do Senhor Salim Nadaf, em Mato Grosso, ocorrido no último dia 01 de março do corrente ano.

É a nossa homenagem. Na certeza do apoio dos nobres Pares ao presente Requerimento, submetemos à apreciação.

Justificação

Trata-se de um ex– empresário, com 83 anos, considerado um líder nato por amigos e admiradores, por 18 anos, esteve à frente do Sistema Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso (Fecomércio/MT). Seu legado foi perpe-tuado pelo filho mais ilustre, o secretário de Indústria, Comércio, Minas e Energia, Pedro Nadaf, que seguiu a vocação herdada do pai, e tem hoje uma vida dedi-cada às questões empresariais e ocupa a presidência da Fecomércio/MT.

“Seo” Jamil como é conhecido, é lembrado por amigos como a personalidade mais tradicional do seg-mento empresarial do Estado e uma referência não apenas por sua atuação à frente das entidades ligadas à classe, mas também por ter pautado a vida profissio-nal e a pessoal, com lisura, fé e confiança, respaldado pela idoneidade. Cuiabá perdeu um dos seus cuiaba-nos – mesmo que de coração – mais ilustres.

“Seo” Jamil deixa uma lacuna na sociedade e no segmento empresarial do Estado de Mato Grosso, um homem que sempre agiu pelo coletivo. O associativis-mo era sua bandeira. Exerceu a presidência da Feco-mércio/MT, por cinco gestões. Foi presidente de hon-ra da instituição e também da Associação Comercial e Empresarial de Cuiabá. Era membro da Instituição


Maçônica Grande Oriente do Estado de Mato Grosso, desde 1952.

Quando assumiu a presidência do Sistema Feco-mércio/Sesc e Senac de Mato Grosso em 25 de outubro de 1985, Jamil Nadaf fez um discurso que não durou três minutos. Suas palavras, entretanto, marcaram, pois deixou registrado mais do que um compromisso, o de “trabalhar, trabalhar e trabalhar”. E assim o fez, por 18 anos, motivado pelas palavras e ações. Administrou a entidade e a impulsionou para um grande crescimento e representatividade.

Na gestão de a Fecomércio/MT tornou-se uma referência, ora traçando uma radiografia do setor atra-vés de pesquisas conjunturais e se posicionando em relação aos programas de ordem econômica, política e social. Além das lutas pela categoria, ‘Seo’ Jamil deixou como marco grandes obras no Estado, entre as mais lembradas pela sociedade e amigos, está o Sesc Arsenal, na rua 13 de Junho e a sede da Feco-mércio/MT.

Dentre as obras que marcaram o período da ges-tão de Jamil Nadaf, destacaM – se o Centro de Ativida-des Moisés Nadaf (Sesc Escola-Bairro Dom Aquino), a aquisição do antigo Arsenal de Guerra, que foi revi-talizado, reformado e transformado no Sesc Arsenal, a construção da sede da Fecomércio, no Centro Polí-tico Administrativo, instalação do Centro de Educação Profissional do Senac em Cuiabá, e nas cidades de Barra do Garças, Rondonópolis, Primavera do Leste, Alta Floresta, Várzea Grande, Tangará da Serra, Colí-der, São José do Rio Claro, fez articulações importan-tes no processo de instalação da Instância Ecológica do Sesc Porto Cercado e da Reserva Ecológica Sesc Pantanal – Reserva Permanente do Patrimônio Natural (RPPN), instalou o Sesc Ler nas cidades de Cáceres e Poxoréo, e o Centro Parque Alminedes Ribeiro No-gueira (Sesc Rondonópolis).

Sala das Sessões, 12 de março de 2009. – Ho-mero Pereira, Deputado Federal (PR – MT).

Publique-se. Em 17-3-09. – Michel Temer, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) – Finda a leitura do expediente, passa-se ao

IV – Pequeno Expediente

Concedo a palavra ao Sr. Deputado Lelo Coim-bra.

O SR. LELO COIMBRA (Bloco/PMDB – ES. Pro-nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de manifestar minha profunda indignação com relação às invasões, por integrantes de movimentos sociais, segunda-feira, 9 de março, nas

instalações do PORTOCEL – terminal privativo da Ara-cruz Celulose e da CENIBRA, localizado na Barra do Riacho, no Espírito Santo. A Associação Brasileira de Celulose e Papel e a Associação Brasileira de Produ-tores de Florestas Plantadas enviaram carta ao Pre-sidente Luiz Inácio Lula da Silva solicitando empenho das autoridades para apuração dos responsáveis pela invasão, carta essa que gostaria que ficasse registrada nos Anais da casa.

Essa invasão resultou em destruição e danos. Os prejuízos causados ao porto privativo da Aracruz Ce-lulose, em Barra do Riacho, podem chegar à casa dos R$2,8 milhões. De acordo com a empresa, que ainda calcula os prejuízos exatos, durante meia hora de ocu-pação as invasoras destruíram quase 2 mil toneladas de celulose e impediram o funcionamento do porto.

Ainda em Aracaruz, o Governo do Estado assi-nou ontem um protocolo de intenções com a empresa Carta Industrial Produtos de Higiene e Limpeza para implantação de uma das maiores indústrias destina-da à produção de papel tissue da América Latina, no Município de Aracruz, norte do Espírito Santo. O pro-jeto, orçado em R$276 milhões, será responsável pela geração de até 400 empregos diretos durante a fase de operação e por 300 postos de trabalho durante as obras para a implantação da unidade.

Trata-se de mais um importante investimento para o Espírito Santo, ainda mais se levarmos em conta que estamos sob os reflexos de uma grave crise econô-mica mundial. A chegada do empreendimento neste momento mostra que continuamos sendo um Estado atraente para novos investimentos.

Era o que tinha a dizer.

CARTA A QUE SE REFERE O ORA-DOR


Ao Excelentíssimo SenhorLuiz Inácio Lula da SilvaPresidente da República Federativa do BrasilPalácio do Planalto 70150-900 – Brasília – DFRef: Invasão do Portocel, ES

Senhor Presidente,Na manhã desta segunda-feira (9/03), por volta

das 5 horas, cerca de 450 mulheres do Movimento Via Campesina, transportadas em 15 ônibus, invadiram as instalações do Portocel – terminal privativo da Aracruz e da Cenibra, localizado no estado do Espírito Santo.

Durante pouco mais de uma hora, elas utilizaram tinta, querosene e cupins para danificar aproximada-mente 2 mil toneladas de celulose. Por questão de


segurança, a operação do porto foi suspensa e ficou paralisada por quase cinco horas.

O Portocel é um dos portos mais eficientes do mundo no manuseio e embarque de celulose, e res-ponde por 70% das exportações de celulose do Brasil. No momento da invasão operava a plena capacidade, com três navios atracados, uma composição ferroviá-ria, uma barcaça de madeira e cerca de 40 caminhões de celulose. O trabalho foi paralisado, deixando 150 trabalhadores parados.

Único porto do Brasil especializado no embarque de celulose, o Portocel está preparado para receber navios continuamente, com capacidade de embarque anual de 4,5 milhões de toneladas de celulose, e ex-porta toda a celulose produzida pela Aracruz e Ceni-bra, além de embarcar parte da celulose produzida pela Suzano (BA) e toda a celulose da Veracel (BA), joint venture entre a Aracruz Celulose e a sueco-fin-landesa Stora Enso.

O setor de florestas plantadas e as atividades de transformação da madeira nas indústrias de celulose e papel, siderurgia a carvão vegetal, painéis de ma-deira, produtos de madeira sólida e móveis, são hoje parte integrante da economia nacional com um Valor Bruto da Produção de 50 bilhões de reais, gerando e mantendo cerca de quatro milhões e quinhentos mil empregos, recolhendo 8,5 bilhões de reais de tributos e exportando 7 bilhões de dólares anualmente, com práticas ambientais sustentáveis, atividades certifica-das, amplos programas de responsabilidade social e elevação do índice de desenvolvimento humano dos municípios envolvidos.

Com investimentos recentes em diversos estados da federação, o setor desenvolverá projetos de gran-de porte nos próximos anos em várias regiões do País, transformando a madeira em produtos de alto valor agregado, gerando empregos e tributos, injetando recursos nas economias municipais e tor-nando o estado um pólo de produção e exportação desses produtos.

Num momento em que a economia brasileira enfrenta os efeitos da crise financeira internacional, a ABRAF–Associação Brasileira de Produtores de Florestas Plantadas, que congrega e representa o setor de florestas plantadas integradas às respec-tivas cadeias produtivas em todo o País, repudia o ataque planejado e realizado contra o Portocel, que atinge frontalmente todo o setor e traz o risco de uma escalada de ações semelhantes pelo País.

A ABRAF acredita nas autoridades constituídas e espera das mesmas a apuração das responsabilida-des pela invasão, prevenindo a repetição de atos de violência semelhantes, e reafirma sua confiança nas

instituições democráticas e na sociedade organizada, de modo a que possa ser mantido o programa de in-vestimentos do setor, dedicado a gerar empregos e recursos nas comunidades locais, promovendo o de-senvolvimento da economia dos estados e do País de modo socialmente justo e ambientalmente correto.

Respeitosamente, Cesar Augusto dos Reis, Diretor Executivo.

Associação Brasileira de Produtores de Florestas Plantadas – ABRAF

SAS Quadra 1, Bloco N, Lotes 1 e 2, Salas 503/504 Edifício Terra Brasília CEP 70.070-010 – BRA-SILIA, DF

Telefone Oxx61 3224 0108/0109 – Fax 0115 – e-mail [email protected]

www.abraflor.org.brA SRA. JANETE ROCHA PIETÁ (PT – SP. Sem

revisão da oradora.) –

DISCURSO DA SRA. DEPUTADA JA-NETE ROCHA PIETÁ QUE, ENTREGUE À ORADORA PARA REVISÃO, SERÁ POSTE-RIORMENTE PUBLICADO.

A SRA. JANETE CAPIBERIBE (Bloco/PSB – AP. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, Macapá festeja, dia 19, o Santo Padroeiro da cidade, da Fortaleza e dos seus moradores: São José.

Com sua fé, o povo do Amapá tem recorrido cada vez mais aos céus e ao Padroeiro, já que con-ta pouco com o poder público para as necessidades mais essenciais.

Faltam vagas nas escolas e creches; nos hospitais e postos de saúde. Faltam remédios. Falta energia, água potável e saneamento básico em todos os bairros. Os governantes acham “normais” – entre aspas – doenças erradicadas do País no século passado.

Minha homenagem aos moradores de Macapá, que construímos nossa cidade com fé e com fibra e pela qual temos grande amor, acima da omissão do poder público. Parabéns aos artesãos, carpinteiros e marceneiros que tem no Santo seu modelo!

Peço, Sr. Presidente, a divulgação nos órgãos de comunicação desta Casa. Muito obrigada.

O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, iniciaraM – se em Juazeiro do Norte as co-memorações em torno dos 165 anos de nascimento do Padre Cícero Romão Batista, a ocorrer precisamente no próximo dia 24, em meio a eventos cívico-religiosos, dos quais participarão os municípios da região do Cariri e de áreas adjacentes de Pernambuco, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Alagoas.


A cada ano, as romarias efetuaM – se primordial-mente a 24 de março e a 2 de novembro, em reitera-das provas de devoção a um sacerdote que assumiu a defesa dos carentes e necessitados, condenando, na época, as oligarquias que dominavam o Estado, inteiramente indiferentes ao sofrimento dos nossos conterrâneos.

A mobilização ora principiada certamente re-forçará a ação desenvolvida por parte da autoridade diocesana, no caso, D. Fernando Panico, empenhado junto à Congregação dos Santos para que ocorra a reabilitação do Patriarca, a fim de ser deflagrado o processo de uma justíssima beatificação, como anseia a população nordestina.

A solenidade de abertura formal dos festejos terá lugar amanhã, na sede do Memorial, com a exposição sobre a vida e obra de um homem que tão bem se iden-tificou com as aspirações de seus coestaduanos. Na quinta-feira, o destaque ficará a cargo do Padre José Ventureli, que dissertará sobre o tema “A Biblioteca do Padre Cícero”.

No dia 20, acontecerá a tradicional concelebração da missa em sufrágio da alma boníssima do homena-geado, a ser oficiada pelo bispo da Diocese do Crato, D. Fernando Panico, a cuja jurisdição se encontra a cidade considerada a Meca do sul do Estado.

Lamenta-se que, ausente das festividades, esteja o sempre lembrado Monsenhor Murilo de Sá Barreto, um dos mais ardorosos propugnadores da causa da beatificação e um profundo conhecedor da fecunda atividade evangelizadora empreendida por Cícero Ro-mão Batista.

À meia noite de sábado ocorrerá um show piro-técnico, a que espero estar presente para expressar a minha integral solidariedade ao povo de Juazeiro, con-forme assegurei ao Presidente da Câmara Municipal, Vereador José de Amélia Júnior, em recente visita de S.Exa. à Capital da República, quando sua presença foi registrada no plenário da Câmara dos Deputados.

Sr. Presidente, espera-se que proximamente o Vaticano, depois de reabilitar Padre Cícero Romão Batista, caminhe processualmente para assegurar ao padre o que todos nós desejamos: o reconhecimento de sua beatificação.

É o registro que faço desses fatos extremamente importantes para a vida religiosa do meu Estado.

O SR. LINCOLN PORTELA (PR – MG. Pronun-cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais senhoras e senhores aqui presen-tes, os que estão acessando a Internet e aqueles que sintonizam a Rádio Câmara e a TV Câmara em todo o Brasil, especialmente a população do Estado de Minas Gerais, a quem tenho o orgulho de aqui representar.

Quero parabenizar o Hospital Evangélico de Belo Horizonte pela inauguração, no último dia 12 de mar-ço, quinta-feira passada, de seu Centro de Terapia Intensiva – CTI.

Com a instalação do CTI concretiza-se antigo anseio da comunidade médica daquele conceituado hospital, tido como um dos melhores da capital minei-ra. A Unidade inaugurada contorna uma dificuldade que há tempos vinha sendo alvo de preocupações daquele hospital, qual seja, a de ter que encaminhar pacientes que requeriam cuidados especiais para ou-tros hospitais de Belo Horizonte. O Centro de Terapia Intensiva recém-inaugurado contará com o que há de mais moderno em equipamentos e tecnologia cirúrgi-ca, constituindo-se em justo motivo de orgulho para os belo-horizontinos, sobretudo a comunidade evangélica, mantenedores daquela prestigiosa casa de saúde.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais senhoras e senhores, parabenizo a direção, os médi-cos, os enfermeiros e toda a equipe administrativa do Hospital Evangélico de Belo Horizonte pela instalação de seu Centro de Terapia Intensiva. A exemplo do que já vem ocorrendo, essa nova etapa de melhoria dos serviços daquele hospital se reverterá plenamente em favor dos pacientes mais necessitados.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) – Concedo a

palavra, pela ordem, ao Sr. Deputado Flávio Bezerra.O SR. FLÁVIO BEZERRA (PMDB – CE. Pela

ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presi-dente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna para falar a favor da aprovação do Projeto de Lei nº 6.302, de 2002. A proposição ora apresentada pelo Senado Federal foi aprovada por unanimidade aqui na Câmara na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e trata da regulamentação da atividade de mototáxi e motoboys, atividade esta existente na maior parte das cidades brasileiras sem qualquer amparo legal por parte da União.

As atividades de mototaxista e motoboy são responsáveis pela maior parte do transporte de mer-cadorias e pessoas nas grandes cidades, e tais ativi-dades se desenvolveram em grande parte pelo fato de termos um crescimento urbano desordenado e um trânsito caótico, o que levou a ser necessária a utili-zação desses serviços.

Ressalto ainda, Sr. Presidente, que vários Mu-nicípios, já legalizaram tal atividade, visando prote-ger a integridade física dos condutores (mototaxistas e motoboys) e de seus clientes, além do direito de receberem autorização para exercer a sua atividade legalmente, através de autorizações concedidas por meio de concessões e licitações públicas.


Assim tal regulamentação se faz necessária, uma vez que existe uma estimativa no País de mais de 1 milhão de motoboys e de 300 mil mototaxistas. Portanto, a aprovação da proposição ora mencionada, estará gerando empregos, além de garantir mais se-gurança aos usuários e condutores.

Por fim, venho pedir aos nobres Senadores que aprovem a legalização de tal atividade, atendendo as-sim às reivindicações desses trabalhadores, tão injus-tiçados e desprotegidos pela lei.

Era o que tinha a dizer.O SR. JOSÉ CARLOS VIEIRA – Sr. Presidente,

peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) – Tem V.Exa.

a palavra.O SR. JOSÉ CARLOS VIEIRA (DEM – SC. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho novamente à tribuna desta Casa pedir a atenção dos nobres Parlamentares para a situação em que vivem os nossos irmãos em Santa Catarina, flagelados da enchente.

Decorridos mais de 100 dias, senhoras e senho-res, do evento climático que todos vimos pela TV, mui-tos Municípios não receberam 1 centavo sequer para fazer frente às necessidades da nossa gente.

O Prefeito de Blumenau, João Paulo Kleinübing, uma das cidades que mais sofreu, mais uma vez está aqui, para pedir que a burocracia seja quebrada. Pre-cisamos fazer alguma coisa. Temos notícia de que em outros Estados, depois do desastre, mais de 1 ano decorreu sem que a solução chegasse às pessoas. Precisamos mudar.

O Presidente Michel Temer vai convocar uma Comissão Geral, e peço que todos nos unamos na Comissão Geral, Sr. Presidente, porque precisamos mudar essa situação que não afeta só Santa Catarina, mas todo o Brasil.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) – Concedo

a palavra ao Sr. Deputado Simão Sessim. O SR. SIMÃO SESSIM (PP – RJ. Pronuncia o

seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, como representante nesta Casa do Estado do Rio de Janeiro, sobretudo do povo da Baixada Flumi-nense, eu não poderia deixar de parabenizar a direção do jornal O Dia, que desde o último domingo, dia 15 de março, chega às bancas com um belo visual, bastan-te arrojado, e um magnífico projeto gráfico, bem mais bonito, impactante e moderno, acompanhando assim a tendência mundial dos mais importantes periódicos deste planeta.

Somente nós, que acompanhamos ao longo das últimas décadas a brilhante trajetória do jornal O Dia,

sobretudo o seu novo projeto jornalístico, totalmente revolucionário, iniciado no início dos anos 1980, com a chegada do saudoso jornalista Ari de Carvalho à direção da empresa, podemos entender a importân-cia desse empreendimento que agora se inicia, pro-porcionando aos seus leitores diários um novo jeito de conhecer e entender os fatos que fazem parte do nosso cotidiano.

Como disse a ilustre Diretora-Presidente do Gru-po O Dia de Comunicação, Gigi de Carvalho, o jornal mais popular do Rio de Janeiro entrou agora em um novo tempo, absorvendo, num só projeto bem cuidado e elaborado pelo seu corpo editorial, modernidade e tradição, oferecendo ao seu público alvo uma experi-ência inovadora de acesso à informação e ao entre-tenimento. E, tudo isto, Sr. Presidente, traduzido pela volta do amarelo à sua logomarca e pelas possibilidades oferecidas por seu novo formato, uma tendência, como disse há ainda pouco, que vem tomando os mercados e bancas pelo planeta.

Como representante da Baixada Fluminense, posso muito bem avaliar a real importância que este extraordinário veículo de comunicação exerce junto aos leitores da minha região, para onde o jornal O Dia dedica um suplemento especial em suas edições do-minicais, difundindo de maneira brilhante as tendên-cias que alavancam o desenvolvimento e o progresso daqueles municípios que integram a Região Metropo-litana do Rio de Janeiro.

Fiquei entusiasmado com a nova proposta do jornal O Dia de não mudar nem um centímetro sequer a sua bandeira histórica, que é a trincheira na defesa do Rio de Janeiro e de seu povo, dos interesses dos trabalhadores, dos aposentados, da iniciativa privada e do funcionalismo público. Essas metas se constituem, de fato, nos pilares fincados pelo querido e saudoso jornalista Ari de Carvalho, que escolheu o amarelo do Sol que reluz nas páginas do matutino como símbolo de um compromisso firmado com a cidade e o povo dessa cidade tão maravilhosa e de encantos mil.

Deixo, portanto aqui registrados os meus votos de felicitação à Gigi de Carvalho, ao Vice-Presidente, Ronaldo Carneiro; ao Diretor de Redação, Alexandre Freeland.; ao Diretor Comercial, Paulo Fraga; ao EditoR – Executivo de Arte, André Hippertt; à Editora-Executiva, Ana Miguez; às editoras de produção, Cláudia Cecília, Eliane Gaglianone, Karla Rondon Prado e Rachel Vita; bem como ao cor-po de repórteres, fotógrafos e demais funcionários, que, com muito ideal e profissionalismo são os verdadeiros responsáveis pelo êxito deste empreendimento.

Por tudo isso e muito mais que a família de O Dia haverá de proporcionar ao povo do Estado do Rio de Janeiro é que manifesto de público, desta tribuna, os


meus votos de sucesso, pedindo a Deus ilumine a to-dos de forma a que possam continuar nesta trincheira como verdadeiros guardiões da democracia.

Era o que eu tinha a dizer no momento, Sr. Pre-sidente.

Muito obrigado!O SR. LUIZ COUTO – Sr. Presidente, peço a

palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) – Tem V.Exa.

a palavra.O SR. LUIZ COUTO (PT – PB. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, a imprensa está de luto. Faleceu aos 52 anos, por volta de 0h20min desta terça-feira, o jornalista Jacinto Barbosa. Ele estava internado há quase 1 se-mana no Hospital da UNIMED, onde deu entrada após sentiR – se mal. Os médicos diagnosticaram câncer de pâncreas. A rápida evolução da doença levou Jacinto à morte por falência múltipla dos órgãos.

Jacinto Barbosa foi editor por 10 anos da TV Tam-baú e chefe de redação do jornal A União. Atualmente era editor do portal de notícias Virgulino.com e da revista A Semana, além de assumir a Secretaria de Comunica-ção e Turismo de Esperança, Estado da Paraíba.

O velório está ocorrendo em João Pessoa, até às 10h desta terça, na Central de Velório São João Batis-ta. Em seguida, o corpo será levado para Esperança, onde será sepultado no fim da tarde.

Foram muitas as matérias divulgadas, sobretudo no Virgulino.com, sobre as nossas ações neste Parla-mento. Uma de suas marcas como jornalista era a im-parcialidade. Por isso, não fazia distinção de bandeira política. Assim deve ser em todos os meios de comu-nicação que prezam pelo jornalismo de qualidade.

Registro o falecimento de Jacinto Barbosa e apre-sento meus votos de pesar aos familiares e também àqueles que fazem parte da Prefeitura Municipal de Esperança, uma vez que Jacinto ocupava a Secretaria de Comunicação e Turismo do Município.

Era o que tinha a dizer.O SR. LUIZ BASSUMA – Sr. Presidente, peço a

palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) – Tem V.Exa.

a palavra.O SR. LUIZ BASSUMA (PT – BA. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) –

DISCURSO DO SR. DEPUTADO LUIZ BASSUMA QUE, ENTREGUE AO ORADOR PARA REVISÃO, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO.

O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) – Concedo a palavra ao Deputado Chico Alencar.

O SR. CHICO ALENCAR (PSOL – RJ. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, pessoas que assistem a esta sessão ou nela trabalham, no combate ao clientelismo a ao assisten-cialismo galopantes, que apequenam a atividade políti-ca e criam enormes “currais de votos”, nosso mandato está divulgando, na linha programática do PSOL, esta Carta Aberta às Comunidades, Associações de Mora-dores e Lideranças Comunitárias:

“Para estreitar o relacionamento entre nos-so mandato de deputado federal e as representa-ções dos moradores das diversas comunidades, esclarecemos quais são as obrigações de um parlamentar, além daquela óbvia – que muitos desrespeitam! –, que é a de ser honesto.

Todo parlamentar, seja ele vereador, de-putado ou senador, é eleito pelo cidadão para representá-lo no Poder Legislativo (Câmara Municipal, Assembleia ou Congresso Nacional). Ali ele elabora leis, fiscaliza os Governos, vota o Orçamento, faz denúncias, cobranças e apre-senta propostas. É na votação do Orçamento anual que se indica onde o dinheiro arrecadado com os impostos que você paga será aplicado. Em água, luz, esgoto, asfalto, segurança pú-blica, pagamento de servidores, entre outros. Todo parlamentar tem obrigação de prestar contas de seu mandato à população.

Não é função dos parlamentares calçar, asfaltar ou colocar luz nas ruas, ligar água ou esgoto, arranjar emprego, vagas em hospitais e escolas, fazer qualquer tipo de obra. Essa é uma atribuição dos Governos, do Poder Exe-cutivo (Prefeitura, Governos Estadual e Fe-deral). Muitos chegam às comunidades (ou mandam alguém) para dizer que foram eles os grandes benfeitores, os ‘doadores’ do que é direito do povo. Em troca, pedem seu voto. Na verdade, eles estão é tentando comprar seu voto, e com o dinheiro dos impostos que você paga! Isso é crime previsto em lei e deve ser denunciado.

O vereador, o deputado e o senador po-dem e devem recolher as reivindicações co-letivas da comunidade e encaminhá-las aos órgãos responsáveis, cobrando providências. O parlamentar é um representante do cidadão, não um substituto. Ele não tem que trabalhar para a comunidade, mas junto com ela. Fica muito mais fácil quando a comunidade se or-ganiza e, junto com seu representante, faz pressão. Por isso, você que vota tem a obri-


gação de acompanhar o que anda fazendo o parlamentar que você elegeu.

Nosso mandato tem este compromisso: levar até os ministérios, secretarias, fundações e empresas públicas do Executivo tudo o que for de interesse geral (bem comum) e que nos for pedido, organizadamente.

Fique de olho e vamos juntos.”

Nessa carta tentamos explicar que o papel de um parlamentar não é substituir o morador organizado, não é ter apenas uma delegação. É preciso ter sensi-bilidade para ouvir as reivindicações ligadas ao bem comum e ao interesse coletivo.

Já que estamos abordando a relação do Parla-mentar com as comunidades e com o Executivo, trans-crevo, Sr. Presidente, carta que entreguei ao Prefeito de minha cidade, Eduardo Paes, quando de sua visita ao Bairro de Santa Teresa, onde moro, no centro do Rio de Janeiro, no último domingo. Nela eu listo as de-mandas da comunidade. Espero, com isso, contribuir, como é minha obrigação, para avançarmos em relação à qualidade de vida.

Diz ela:

“Rio, 15 de março de 2009.Caro Prefeito Eduardo Paes:BeM – vindo! Você sabe que Santa Te-

resa, para nós que aqui vivemos, é mais que um ‘polo turístico’. Também não aceitamos essa classificação segregacionista de ‘bairro cercado de favelas’. Somos uma comunidade histórica do centro do Rio, com peculiaridades maravilhosas do ponto de vista geográfico, ar-quitetônico, paisagístico e, sobretudo, humano. Santa Teresa, com seus pouquíssimos ricos, sua classe média e seus muitos pobres, é um retrato do Rio e do Brasil, com nossas enor-mes contradições sociais. Turista, em qualquer lugar do mundo, só curte aquilo que tem hu-manidade e fisionomia própria, local, regional, nacional. Humanidade Santa Teresa tem, ci-dadania ativa também.

Mas estamos todos machucados. Assim como nossos bondinhos, sucateados, aban-donados, apequenados – para que a ‘solução’ financista da privatização torne-se a única –, nosso queridíssimo bairro, onde todos nos cum-primentamos e quase todos nos conhecemos, está abandonado pela administração pública. Não queremos favores nem privilégios e sim fruição de direitos. Da lista enorme de incúrias e agressões que a omissão dos Poderes Pú-blicos produziu, relaciono, como morador que

exerce também uma função de representação, algumas urgências em providências: muitas áreas de escuridão, com pontos de luz pública queimados em quase todas as ruas do bairro e nas comunidades pobres; paralelepípedos soltando ou mal colocados – precariedade de integração com os serviços da CEDAE; transportes coletivos inexistentes depois das 22 horas; limpeza urbana falha em certos pon-tos, principalmente em áreas faveladas ou de acesso a elas; insegurança crescente, com sequência de assaltos a casas, apartamentos e estabelecimentos comerciais e resultados pouco efetivos, até agora, no seu combate; imposição de ‘tarifas’ para quem estaciona carro nas principais ruas do bairro, em dias de mais movimento, às vezes sob ameaças de retaliações para quem não ‘colaborar nos valores previamente estipulados; indefinição do papel da Guarda Municipal, desprovida de orientação mais efetiva para garantir os espa-ços públicos e urbanidade; precariedade, até o momento, quanto a um canal permanente e ágil de diálogo da população – através de sua Associação (AMAST) ou do reclamo di-reto do cidadão – com os diferentes órgãos da Prefeitura.

Certo de sua disposição para superarmos esse quadro caótico de abandono, e cientes de que nossa melhor contribuição é apontar os problemas e sugerir soluções,

Atenciosamente,Chico Alencar.”

Agradeço-lhes a atenção.O SR. EDUARDO VALVERDE – Sr. Presidente,

peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) – Tem V.Exa.

a palavra.O SR. EDUARDO VALVERDE (PT – RO. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero parabenizar o Presidente Lula e comentar de maneira sucinta o socorro que S.Exa. dará à cadeia produtiva da carne, principalmente aos frigoríficos, que são a ponta da cadeia produtiva.

Sabemos que boa parte do Estado de Rondô-nia se consolida com a atividade pecuária, apesar de compreender que temos de diversificar a produção e encontrar formas mais alternativas e sustentáveis de produção agropecuária.

Então, esse socorro aos frigoríficos em razão da crise internacional é uma grande maneira de mantê-los funcionando, gerando trabalho, renda e preço, principal-mente para que os pequenos pecuaristas possam ter


com que sobreviver e evitar que eles demandem mais terras novas e que destruam a floresta amazônica.

Parabenizo o Presidente Lula por essa iniciativa.O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) – Conce-

do a palavra, pela ordem, ao Sr. Deputado Darcísio Perondi.

O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB – RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, foi aberta ontem no Rio Grande do Sul, em Não-Me-Toque, região do Alto Jacuí, uma das 2 maiores feiras de agronegócio, e feira dinâmica – não é stand, loja de trator parado, mas com o trator se movimentando. Há pequenos espaços onde há pequenas lavouras experimentais de milho, soja, trigo, sorgo, aveia. Essa feira se equivale à de Cascavel.

Passarão por lá esta semana mais de 200 mil pessoas. A novidade é que este ano ela está interna-cionalizada, e que na sexta-feira haverá visitas de inú-meros países da América Latina para ver os produtos e fazer grandes negócios.

Parabéns ao Sr. Presidente Nei Mânica! Parabéns à nossa Governadora, que esteve presente à soleni-dade de abertura da feira, reforçando a importância da agricultura para o Brasil e para o mundo.

Em meio à crise, a agricultura por certo vai tra-balhar para aumentar nosso saldo na balança comer-cial.

Parabéns ao povo de Não-Me-Toque e a todo o setor produtivo!

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) – Concedo

a palavra ao Deputado Celso Maldaner.O SR. CELSO MALDANER (Bloco/PMDB – SC.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, entre os 8 eventos de que participamos neste final de semana no meio oeste de Santa Cata-rina, quero destacar a comemoração dos 40 anos da Câmara de Dirigentes Lojistas de Chapecó – CDL e da posse da nova diretoria para a gestão 2009/2010. A solenidade festiva aconteceu nesta sexta-feira, dia 13 de março, onde também foram homenageados os ex-presidentes.

A diretoria que assume a CDL é composta pelo Presidente Dornéles Dávi, pelo Vice-Presidente Gil-berto João Badalotti, pela Secretária Márcia Biffi; pelo Secretário-Adjunto Fabio Pavan; pelo Tesoureiro Auri-leno Mario Bernardes; pela Tesoureira-Adjunta Márcia Treichel Santos; pelo Diretor do SPC, José Carlos Be-nini; pelo Diretor de Eventos Claudinei Pacheco; pela Diretora de Ação Comunitária Inês Terezinha Gobbi Dambrós; pela Diretora Social Nelli Ahlf Triches e pelo Diretor de Patrimônio Ivonei Barbiero.

Há 40 anos, coube ao empresário Oclides An-tônio Cansian a missão de fundar e presidir a CDL, acompanhado dos pioneiros que constituíram a pri-meira diretoria: Vice-Presidente Sebastião da Silva Neres, Secretário Cesare Morosini, Diretor de Rela-ções Públicas Félix José Trentin, Diretor Tesoureiro Sadi de Marco, Diretor Social Victorino Zolet e Diretor sem pasta Carlos Benito Pisetta.

O Clube de Dirigentes Lojistas, que em 1994 pas-sou a denominaR – se Câmara, nasceu juntamente com o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC e se transfor-mou no maior e mais eficiente guardião das relações comerciais entre lojistas e consumidores.

Sr. Presidente, também quero registrar nesta oportunidade que recebemos a visita de 13 lideranças de Santa Catarina, Prefeitos do Estado. Vamos ter uma audiência com o Sr. Márcio, da FUNAI, quando trata-remos do tema referente ao grave problema indígena que temos nos Municípios de Saudades e Cunha Porã. Vamos torcer para que dê tudo certo e possamos sus-tar a demarcação daquelas áreas que são propriedade de pequenos agricultores.

Queria registrar a presença de todas essas lide-ranças aqui em Brasília.


a palavra, pela ordem, à Deputada Maria Helena.A SRA. MARIA HELENA (Bloco/PSB – RR. Pela

ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro que os policiais e bombeiros militares vinculados ao Estado de Roraima acumulam uma perda salarial de mais de 47%. Essa categoria tem sido constantemente negligenciada pelo Governo Estadual, que tem conferido tratamento desigual a es-ses militares ao negar sistematicamente o reajuste ao qual têm direito. Essa foi a única categoria da área de segurança pública a ficar de fora do reajuste salarial concedido pelo Governo.

O último aumento salarial para esses profissio-nais ocorreu em 2005 e foi de apenas 7%.

Estive reunida, na última sexta-feira, com repre-sentantes da categoria e com as mulheres que estão liderando o movimento pelas famílias dos policiais mili-tares e fui informada de que o Governo Estadual apre-sentou apenas uma proposta de aumento de 14,5%, e ainda parcelado. Essa proposta é considerada inacei-tável pela corporação, pela consciência do importante papel que desempenha em nossa sociedade.

É necessário destacar também que a ausência de uma legislação estadual específica para corrigir distorções e lacunas existentes na regulamentação da profissão tem prejudicado esses servidores. A categoria reivindica a revisão do Estatuto dos Servidores Públi-


cos Militares, do Regulamento Disciplinar, do Plano de Carreira e da Lei de Remuneração, como uma forma de valorização do trabalho dos policiais e bombeiros militares do Estado.

Por todos esses motivos, declaro meu apoio ir-restrito aos policiais e bombeiros militares de Roraima e afirmo que estarei junto com eles em sua luta pela melhoria de sua situação funcional.

Muito obrigada.O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) – Concedo

a palavra ao nobre Deputado Dimas Ramalho.O SR. DIMAS RAMALHO (PPS – SP. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com imensa satisfação que ocupo esta tribuna para falar sobre a divulgação da quinta edição do Índice Paulista de Responsabilidade Social (IPRS), elaborado pela Fundação Sistema Estadual de Aná-lise de Dados (SEADE), Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) e Instituto Legislativo Paulista (ILP).

Com muito orgulho, comunico aos nobres pares que em Araraquara, região central do Estado, os índi-ces de longevidade, escolaridade e riqueza foram ex-tremamente positivos, colocando a cidade no ranking seleto com os 64 Municípios considerados os mais de-senvolvidos do Estado, entre os 645 existentes.

Conforme notícia publicada no jornal Tribuna Impressa, da mesma localidade, Araraquara foi clas-sificada no IPRS 1 e preservou a mesma situação das versões anteriores, o que significa que a cidade foi bem avaliada nos 3 itens. Em relação à riqueza, a cidade ocupa a 102ª posição estadual. O desenvolvi-mento está atrelado ao agronegócio, principalmente ao cultivo e processamento da cana-de-açúcar e também da citricultura.

Darei ciência aos nobres Parlamentares de tre-chos do material jornalístico que trata do assunto.

Para avaliar o avanço, o estudo levou em conside-ração a renda média no emprego formal, que passou de R$1.052, em 2004, para R$ 1.175, em 2006; e o consumo de energia elétrica nas atividades industrial, comercial e de serviços, que pulou de 13,8 MW para 15,2 MW; enquanto o residencial saiu de 1,9 MW para 2,0 MW, no mesmo período.

No item “educação” a cidade obteve o maior avan-ço, passando da 114ª posição para a 46ª, com melhor índice de escolaridade no mesmo período. O progres-so é evidenciado no aumento da conclusão do ensino fundamental entre adolescentes de 15 a 17 anos – o percentual passou de 74,9% para 85,9%. Nessa faixa etária, o Município também melhorou o percentual de pessoas com pelo menos 4 anos de estudo, subindo de

43,8% para 58,3%. A taxa de atendimento à pré-escola subiu de 93,7% para 96,4%.

Com mais de 25 mil pessoas com idade acima de 60 anos, Araraquara também avançou em relação à expectativa de vida – hoje é a 174ª cidade do Estado em longevidade. Foi identificada redução da mortali-dade infantil, impulsionada pela formação de um co-mitê para redução da mortalidade materna e infantil. A taxa de mortalidade de bebês com até 1 ano caiu de 13,6 para 12,4, enquanto que a de idosos cresceu 0,2 pontos, passando para 37,9.

Segundo o diretoR – presidente do ILP, a situação geral dos Municípios é positiva, pois houve melhora em todos os indicadores, como queda no número de mortes de jovens e adultos vítimas de crime, redução da taxa de mortalidade infantil e ampliação do acesso à educação infantil de crianças de 5 e 6 anos.

Passo a abordar outro assunto.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, discorrerei

sobre recente pesquisa realizada pela Secretaria de Saúde de São Paulo, que revela, pela primeira vez na história, o ranking dos 10 melhores hospitais e das 5 melhores maternidades públicas do Estado, na avalia-ção dos usuários do SUS (Sistema Único de Saúde).

Sras. e Srs. Parlamentares, antes de iniciar mi-nhas considerações acerca desse assunto, gostaria de salientar que a saúde no Estado de São Paulo tem obtido altos índices de excelência, sendo por vezes re-ferência nacional e internacional. Sem dúvida alguma, são frutos que colhemos da administração correta e precisa do Governador José Serra, que mostra com habilidade ser um dos maiores estadistas da história do nosso País.

Realizado nos meses de novembro e dezembro de 2007 e abril e junho de 2008, o levantamento foi divulgado esta semana pela Pasta da Saúde, condu-zida habilmente pelo Secretário de Estado da Saúde, Dr. Roberto Barradas Barata. Foram ouvidos 60,2 mil pacientes que passaram por internações e exames em cerca de 500 estabelecimentos de saúde conveniados à rede pública paulista, nos meses de novembro e de-zembro de 2007 e abril e junho de 2008.

O “provão” do SUS, como ficou popularmente conhecido, tem como objetivo monitorar a qualidade do atendimento e a satisfação do usuário, reconhecer os bons prestadores, identificar possíveis irregulari-dades e ampliar a capacidade de gestão eficiente da saúde pública.

Na pesquisa foram avaliados o grau de satisfa-ção com o atendimento recebido pelos pacientes, o nível do serviço e dos profissionais que prestaram o atendimento, a qualidade das acomodações e o tem-po de espera para a internação. Para a classificação


das maternidades também foram incluídas perguntas específicas sobre humanização do parto.

Foram eleitos vencedores os hospitais que obti-veram maior pontuação média entre as unidades que tiveram mais de 100 respostas encaminhadas pelos usuários. Os pacientes receberam o formulário da pesquisa pelo Correio, depois do tratamento a que se submeteram, e puderam responder gratuitamente pela Internet, por carta-resposta ou por telefone.

Entre as cidades que tive a oportunidade de co-nhecer, por meio de seus agentes públicos, destaco em especial Catanduva, Ribeirão Preto, Jaú, Batatais, Santos, São José do Rio Preto, Franca, Ituverava, Monte Alto, Vargem Grande do Sul, Novo Horizonte.

Esses hospitais, Sr. Presidente e Srs. Parlamen-tares, são o reflexo de que o melhor caminho para a saúde pública é o Sistema Único de Saúde (SUS). Isso foi comprovado pelos próprios usuários do siste-ma. Os resultados positivos desse levantamento foram fundamentais para avaliar o atendimento na área de assistência hospitalar, apontando o que funciona e o que precisa ser aperfeiçoado.

Enfim, essa importante iniciativa do Governo Estadual criou um instrumento de gestão da saúde pública e mostra que, bem gerido e administrado, o setor hospitalar paulista, bem como o de todo o Brasil, deve atender, sobretudo, as expectativas da popula-ção, que clama por seus direitos, justiça, cidadania e melhor qualidade de vida.

Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) – Concedo a

palavra, pela ordem, ao Deputado Eudes Xavier.O SR. EUDES XAVIER (PT – CE. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero sau-dar o Prefeito Pedro Fonteles, do Município de Acaraú, Estado do Ceará.

Esta semana pescadores e agricultores debate-ram o plano de desenvolvimento da agricultura e da pesca, que tem à frente o Secretário Nacélio Cruz. A partir desse encontro, todas as comunidades serão atendidas exatamente pelo foco central do desen-volvimento do Município de Acaraú, voltado para a agricultura familiar, que tem à frente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana do Acaraú – STR o companheiro João Jaime.

Anteriormente, 60% da economia do Município de Acaraú eram voltados para a pesca. Agora, com a revitalização e o compromisso do Prefeito Pedro Fon-teles, do Partido dos Trabalhadores, as atividades eco-nômicas de pesca e agricultura serão resgatadas.

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronun-ciamento seja divulgado nos órgãos de comunicação da Casa.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) – Concedo a

palavra, pela ordem, ao Sr. Deputado Iran Barbosa.O SR. IRAN BARBOSA (PT – SE. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveito este primeiro momento em que ocupo a tribuna desta Casa para manifestar minhas felicitações a todos os aracajuanos, cuja cidade come-mora na data de hoje 154 anos de existência.

Trata-se de cidade jovem para o padrão de capi-tais do nosso País. Ela nasceu com a vocação para o crescimento e o desenvolvimento social e conta com uma população cujo perfil é progressista, com suas opções políticas sempre na vanguarda da construção das necessárias mudanças ao seu desenvolvimento social.

Aracaju é a cidade onde nasci, que me viu ser Vereador e me ajudou a construir a minha vitória como Deputado Federal. Quero parabenizar a todos aqueles que nasceram em Aracaju e, por extensão, a todos os sergipanos.

Está de parabéns o nosso Estado!Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) – Concedo

a palavra, pela ordem, à Deputada Jô Moraes.A SRA. JÔ MORAES (Bloco/PCdoB – MG. Pela

ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a violência continua fazendo vítimas dentro das escolas de minha querida Belo Horizonte. Na noite de terça-feira ela chegou a um dos ícones da vanguarda arquitetônica não só da cidade, mas do País. Trata-se da Escola Estadual Governador Milton Campos, conhecida como Colégio Estadual Central, situada numa região de classe média alta, ou seja, no Bairro de Lourdes.

A escola pública, antigo Ginásio Mineiro, foi uma iniciativa do grande Juscelino Kubitschek, com projeto arquitetônico do nosso Oscar Niemeyer. Seu prédio tem a forma de uma régua T; seu teatro, de um mata-borrão; a caixa-d’água, de um giz; e seu anexo, de uma borracha. Além disso, a escola guarda um valioso painel de Portinari.

A instituição é sesquicentenária. Eu mesma, quan-do era Deputada Estadual, presidi a sessão comemo-rativa de seus 150 anos, no final de 2004. Ela foi reali-zada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, por iniciativa do então Deputado Estadual Rogério Correia, hoje no Ministério da Agricultura.

Essa escola, que também tem boa pontuação do ENEM, onde estudaram o cartunista Henfil, o sociólogo Herbert de Souza – nosso eterno Betinho – e até a Mi-nistra Duma Rousseff, é notícia nas páginas policiais. Não como ocorreu na época da ditadura, quando foi


palco da resistência estudantil, mas devido à triste e inconcebível violência.

Um aluno de 18 anos foi atingido por um tiro no ombro, quando estava no pátio da instituição, na última terça-feira. Ele já deixou o hospital, onde foi socorrido. Mas é preciso dar um basta a essa situação. Ela tem sido recorrente e atinge indistintamente escolas públi-cas e privadas, até universidades.

Escola tem de ser lugar seguro, aprazível, con-quistado, amado e resguardado pela comunidade, por seus alunos. Crianças, adolescentes e jovens têm de ser desarmados para que esse grande problema, que não é só de Belo Horizonte, não recrudesça. O Brasil não está em guerra civil. Basta de vítimas de balas perdidas ou não.

Sr. Presidente, abordamos questões que dizem respeito ao cotidiano das nossas cidades e dos nossos Estados com o objetivo de construir políticas públicas para enfrentamento dos problemas.

Não é a primeira vez que alunos daquela esco-la são atingidos por tiros. Nós temos de compreender que um projeto mais abrangente da sociedade deve ser construído em cada sala de aula, em cada jardim de infância.

Faço este registro exatamente para que possa-mos liberar recursos e assegurar uma política adequa-da de educação.

Era o que eu tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) – Concedo

a palavra ao Deputado Ernandes Amorim.O SR. ERNANDES AMORIM (Bloco/PTB – RO.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho denunciado desta tribuna as ações truculentas do IBAMA, comandadas por “onguistas” que estão implantando um clima de terror no interior da Amazônia.

Hoje chega ao nosso conhecimento a notícia de mais uma dessas ações irracionais dos “onguistas” do IBAMA e do Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, em um município mato-grossense do mesmo porte de Cujubim, no Estado de Rondônia, onde já se instalou o caos e há o êxodo do campo para as cidades.

O Município de Itanhangá, em Mato Grosso, administrado pelo Prefeito Vanderlei Ribeiro, fechou as portas do comércio e das residências durante um dia inteiro em protesto pela fiscalização truculenta e arbitraria apoiada pela Força Nacional e pela Polícia Federal, com o objetivo de chamar a atenção dos Go-vernos Estadual e Federal.

O Prefeito Vanderlei não questiona a legitimidade da fiscalização, mas deplora a forma como agem os fiscais e policiais, tratando os produtores rurais como

marginais. Isso é feito em nome do Presidente Lula, em nome da Chefe da Casa Civil.

Não sei por que o Ministro Minc ainda chega ameaçando o povo brasileiro – ontem mesmo a tele-visão mostrou isso –, especialmente aquela gente da Amazônia Legal, dizendo que vai prender, que vai fazer isso e aquilo. É um desrespeito. Até porque não é essa a atitude da Chefe da Casa Civil nem do Presidente Lula. Chamo a atenção para esse problema.

Pelo visto, a turma de “onguistas” do IBAMA e o Ministro Minc não ouviram o que disse em Sinop o lúcido Ministro Mangabeira Unger: “A Amazônia não será salva pela polícia e sim pela sua gente”.

A questão das madeireiras e laminadoras exige uma solução política e não policial. O Governo Fede-ral precisa levar ao povo cuja economia é eminente-mente rural uma alternativa econômica de desenvol-vimento sustentável e não ameaças com armas de grosso calibre.

É evidente o abuso dessas operações em Mato Grosso e Rondônia, onde a fiscalização é uma ver-dadeira operação de guerra. Eles usam armamento pesado, uniformes de camuflagem, uma grande frota de veículos e esquadrilhas. O ato poderia muito bem ser feito sem esse aparato caro e desnecessário, ob-serva o Prefeito.

O clima é de tensão em Itanhangá, a exemplo do que ocorre em Cujubim, onde idêntica operação já causou um grande prejuízo para a cidade e sua clas-se produtora.

Obrigado, Sr. Presidente.O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB – BA.

Sem revisão do orador.) -

DISCURSO DO SR. DEPUTADO DA-NIEL ALMEIDA QUE, ENTREGUE AO ORA-DOR PARA REVISÃO, SERÁ POSTERIOR-MENTE PUBLICADO.

O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) – Concedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Mário Heringer.

O SR. MÁRIO HERINGER (PDT – MG. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é opor-tuno tê-lo na Presidência neste momento.

Registro o encontro de cafeicultores ontem, em Varginha, realizado pelo Movimento SOS Cafeicultura. V.Exa. esteve presente.

Lembro a esta Casa que esse movimento não deve ser partidário. Ele deve ser suprapartidário. Mas não se pode atribuir as mazelas e a dificuldade que a agricultura enfrenta na cafeicultura especificamente à atual crise econômica mundial. Essa crise naturalmente vem agravar ainda mais o processo, mas a dificuldade por que passa a cafeicultura é anterior a ela.


Portanto, solicitamos que o Governo Federal te-nha sensibilidade e olhe com mais carinho para esse segmento que tem 10 milhões de empregados e está demitindo muito mais do que parece. As demissões são isoladas e lesam muito mais o nosso patrimônio.


a palavra, pela ordem, ao Deputado Átila Lins.O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PMDB – AM. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Embaixador da República Theca, Sr. Ivan Jancárek, reuniu ontem os Embaixadores da União Europeia para um almoço de trabalho com o Governador do Amazonas, Eduardo Braga.

Tivemos a alegria de acompanhar o Governa-dor Eduardo Braga nessa reunião. S.Exa. fez ampla exposição sobre os problemas ambientais e de de-senvolvimento sustentável no Amazonas e na região amazônica.

Evidentemente, encerrada a fase de exposição, vários Embaixadores da União Europeia fizeram per-guntas ao Governador, que prestou todos os escla-recimentos necessários, com vistas a fazer com que o Amazonas, o Estado menos degradado da região, possa continuar a ter estratégica e alvissareira po-sição e, ao mesmo tempo, receber os benefícios da União Europeia.

O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) – Concedo a palavra à nobre Deputada Alice Portugal.

A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB – BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Tribunal de Justiça da Bahia, a mais antiga Corte de Justiça das Américas, comemo-rou neste mês de março seu quarto centenário.

Fundado em 7 de março de 1609, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia foi criado pelo colonizador português e denominado, à época, Tribunal de Rela-ção do Estado do Brasil. Por muitos anos, foi o único tribunal do País.

A história do Tribunal de Justiça da Bahia começou no período em que Portugal esteve anexado à Espa-nha, fase que criou dificuldades para a administração da colônia. A população exigia, no Brasil, a instalação de uma Corte Coletiva ou de Relação, denominação comum na época aos Tribunais de Justiça de segun-da instância.

O novo tribunal, baseado em estudo do jurista Rodrigo Vásquez de Arce, deveria ser implantado em Salvador em 1588, com a chegada do Governador Fran-cisco Giraldes, mas um contratempo impediu a viagem dos Desembargadores e a instalação foi adiada.

Cerca de 20 anos depois, na administração do GovernadoR – Geral Diogo Botelho, o projeto do tribu-

nal voltou a ser estudado. E, em 7 de março de 1609, foi regimentado o Tribunal da Relação do Estado do Brasil, composto por 10 Desembargadores: 1 Ouvidor Geral; 1 Chanceler, que servia também como Juiz da Chancelaria; 3 Desembargadores dos Agravos e Ape-lações; 2 Desembargadores Extravagantes; 1 Juiz dos Feitos da Coroa, Fazenda e Fisco; 1 Procurador dos Feitos da Coroa, Fazenda e Fisco, que servia também como Promotor da Justiça; e 1 Provedor dos Defuntos e Resíduos.

O Tribunal da Relação do Estado do Brasil fun-cionou plenamente até 1626, resistindo à invasão ho-landesa, quando foi desinstalado para servir aos es-forços militares na reconquista da cidade de Salvador. Voltou a ser instalado em 1654, com base em um novo regimento. Ele era tido pelo Governo português como peça fundamental para sua permanência na América do Sul, pois o Brasil era a mais importante colônia portuguesa e a cidade de Salvador, o mais expressivo porto do mundo ao sul do Equador.

Somente no ano de 1751 foi criado o Tribunal de Relação do Rio de Janeiro. Depois da Independência do Brasil, a Constituição de 1824 garantiu aos Esta-dos – então denominados de províncias – o direito de instalar suas próprias Cortes de Justiça.

A Constituição de 1891, que veio com a Procla-mação da República, criou a Justiça, distintamente, nos Estados e no Distrito Federal. Com a medida, a Bahia perdeu o Tribunal da Relação, substituído pelo Tribunal de Apelação e Revista.

A nova corte começou a funcionar em 1892, usando a mesma estrutura física do antigo Tribunal de Relação do Estado do Brasil. Até mesmo o Desem-bargador foi mantido, trocando apenas seu título pelo de Conselheiro, como previa a nova Constituição. Em 1915, porém, uma reforma constitucional trouxe de vol-ta a denominação de Desembargador. O Tribunal, no entanto, ainda mudaria de nome 2 vezes, sempre por determinação constitucional. Em 1934, o Tribunal da Relação passou a chamaR – se Corte de Apelação; e em 1937, Tribunal de Apelação. Em 1957, passou a ser chamado de Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Essa corte centenária, o Tribunal de Justiça da Bahia, tem jurisdição em todo o Estado e é a instância mais elevada do Judiciário Estadual. É composto, atual-mente, por 35 Desembargadores, que se postam para o serviço jurisdicional de maneira independente, livres de qualquer ameaça de intervenção, comando externo ou interferência à sua atividade jurisdicional.

As vagas de Desembargador são preenchidas por Juízes de Direito, com base nos critérios de antiguidade e de merecimento. Um quinto dos lugares é reservado a advogados e membros do Ministério Público. Deles


são exigidos, pelo menos, 10 anos de prática forense, notório saber jurídico e idoneidade moral.

O quarto centenário do Tribunal de Justiça da Bahia foi comemorado com uma série de atividades e eventos marcados pela presença de autoridades do Judiciário de todo o Brasil e de representantes das Su-premas Cortes de Portugal, Panamá, Bolívia, Uruguai, Equador, Honduras, Nicarágua e Paraguai.

A Presidenta do Tribunal, Desembargadora Sílvia Zarif, destacou que as comemorações transcenderam fronteiras e mostraram a dimensão e a importância des-sa que foi a primeira Corte de Justiça das Américas.

Ressalte-se que esse tribunal, pela primeira vez em seus 400 anos, é presidido por uma mulher, ma-gistrada destacada e sensível às questões da socie-dade, a quem parabenizo pela conduta ilibada e pela iniciativa de instalar varas especiais de defesa dos di-reitos da mulher.

Destaco ainda o fato de o Tribunal de Justiça da Bahia contar também com outras 2 mulheres em seus cargos de direção: a Desembargadora Lealdina Tor-reão, Vice-Presidenta do Tribunal, e a Desembargadora Telma Britto, Corregedora-Geral de Justiça.

Além do lançamento de selo e de carimbo co-memorativos pelos Correios, também foi inaugurado novo prédio do TJ/BA, que permitirá a otimização dos espaços no atual tribunal baiano, permitindo maior agilidade da Justiça. Na oportunidade foi assinado um convênio de cooperação entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ) de Portugal e o Tribunal de Justiça da Bahia para a troca de experiências e viabilização de trabalhos em conjunto.

Sr. Presidente, parabenizo o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia pelos seus 400 anos de existência.

Essa grande instituição, que, sem dúvida, tem também sua história cravada na construção do Estado brasileiro, foi constituída pelo colonizador e objetiva-mente vem prestando serviços de relevância no curso desses séculos.

A Dra. Sílvia Zarif é a primeira mulher, em 400 anos, a dirigir o Tribunal. Objetivamente, ela dá mos-tras de sua sensibilidade, criando 11 varas especiais para o cumprimento da Lei Maria da Penha, que coíbe e criminaliza a violência contra a mulher, o que para nós é motivo de grande honra.

Presto minha homenagem à instituição e aos 35 Desembargadores que a compõem.

Ao fazer este registro e saudar o Tribunal de Jus-tiça do Estado da Bahia pelo seu quarto centenário, quero cumprimentar seus Desembargadores e seus servidores, que se esforçam para assegurar a todos o acesso à Justiça.

O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) – Com a pa-lavra o nobre Deputado Marcio Junqueira.

O SR. MARCIO JUNQUEIRA (DEM – RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queremos parabenizar a população do meu querido Estado de Roraima, que, nos últimos dias, teM – se mobilizado, de forma firme e forte, na coleta de assinaturas de um abaixo-assinado endere-çado ao Supremo Tribunal Federal, que volta a julgar, ainda esta semana, a questão da demarcação da re-serva indígena Raposa Serra do Sol.

A população clama ao Supremo Tribunal que leve em consideração a importância que tem para todos os roraimenses o Lago do Caracaranã. Equivocadamente, esse lago está dentro da demarcação, mas já é reco-nhecido pela Assembleia Legislativa do Estado como um lugar de utilidade pública.

Portanto, queremos parabenizar a população de Roraima, que faz esse último esforço para manter esse ponto turístico.

O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) – Com a palavra o Deputado Fernando Nascimento, próximo inscrito.

O SR. FERNANDO NASCIMENTO (PT – PE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, utilizo os meios de comunicação desta Casa para externar minha solidariedade aos ex-trabalhadores e trabalhadoras da Massa Falida da Usina Água Branca, situada no Município de Quipapá, zona da mata canavieira do Estado de Pernambuco, que, passados longos 15 anos, ainda não receberam o pagamento de suas contas.

A ação movida pelos Sindicatos dos Trabalhado-res Rurais de Quipapá e São Benedito do Sul – Proces-so nº 1976/2003-2000-06-00-8 – apresenta despacho datado de 19 de janeiro deste ano, no qual remete ao Juízo de Direito do Município de Quipapá que só me-diante sua autorização devidamente expressa a Vara da Justiça de Catende desbloqueará o numerário da conta da Massa Falida da Usina Água Branca no Ban-co do Brasil S/A.

Colegas Deputados, registro que encaminhei ao Juiz da Comarca de Quipapá pedido de informações acerca dos fatos, colocando-me à disposição para o que for necessário no sentido de dar celeridade ao processo e atender à demanda dos ex-empregados daquela antiga usina.

Outrossim, convocamos o Ministério do Traba-lho para acompanhar conosco o caso, na tentativa de resolvermos o problema o quanto antes, pois o Muni-cípio, que tinha sua base econômica consolidada nas produções da Usina Água Branca, ainda hoje tenta encontrar sua fonte de economia e renda para além


do funcionalismo público municipal e exportando tra-balhadores aos campos industriais da cana-de-açúcar, sobretudo no Sudeste do Brasil.

A nossa luta é em defesa dos trabalhadores!Passo a abordar outro assunto.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro

a experiência de autogestão liderada pelos trabalha-dores da empresa Flasko.

Essa experiência é extremamente positiva no que se refere à gestão observada no âmbito dos trabalhado-res, uma vez que a fábrica e seus administradores nem sequer conseguiram manter vivo o movimento fabril.

Quero saudar os trabalhadores pela determinação e espírito de luta que sinalizaram, a partir da iniciativa de coordenarem, eles próprios, o andamento das ati-vidades da empresa.

Nesse quesito, remeto experiência louvável dos trabalhadores da Usina Catende, que, também com uma iniciativa ousada, mantêm até hoje o funciona-mento da usina naquela cidade. Refiro-me ao Projeto Catende Harmonia.

Essas experiências que eu cito, Sr. Presidente, apontam na direção do fortalecimento dos trabalhos com viés socialista. São fatos concretos que deram e dão certo. O importante é que todos tenham assistência devida, mediante frutos e lucros da empresa.

Por isso, com a certeza da iniciativa formidável dos trabalhadores na autogestão, destacamos atitu-des plausíveis de apoio do Governo Federal e suas instâncias, nas pessoas do Ministro do Trabalho, Dr. Carlos Lupi, e do Sr. Paulo Singer, especialista em economia solidária.

Aproveitamos o ensejo para sensibilizar o INSS, onde se acumulam muitas dívidas passadas dessas empresas, no sentido de que dialogue com os trabalha-dores, possibilitando negociações fundamentais para o registro e quitação de débitos anteriores, levando-os a realizarem o que existe de melhor para o nosso País: produzir com responsabilidade.

Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) – Concedo

a palavra, pela ordem, à nobre Deputada Perpétua Almeida.

A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (Bloco/PCdoB – AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Pre-sidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna para registrar que chegou a esta Casa, vindo do Senado, o projeto de lei que mexe na meia-entrada dos estu-dantes brasileiros e, ao mesmo tempo, em conquista garantida no Estatuto do Idoso: a meia-entrada em eventos culturais e esportivos neste País.

O projeto está na Comissão de Seguridade e Família esperando Relator. Depois ele seguirá para a

Comissão de Educação e, finalmente, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Faço um alerta aos estudantes do Brasil inteiro e às entidades estudantis. Não se pode permitir, depois de anos de conquista, que derrubem a meia-entrada. O projeto que veio do Senado acaba com a meia-entrada da forma como temos hoje.

Muito obrigada, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) – Concedo

a palavra ao nobre Deputado José Airton Cirilo. O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT – CE. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero fazer mais uma vez um apelo dramático ao Ministro do Trabalho, Carlos Lupi, e a todos os órgãos competentes que estão envolvidos na liberação do seguro-defeso de 2008 dos pescadores do Ceará.

É preciso dar mais celeridade ao processo de liberação do benefício para os pescadores do Estado. Estive nesse último final de semana no Município de Icapuí, na Praia de Redonda, onde fui abordado pela Associação de Cultura e Pesca.

De acordo com os pescadores, o seguro-defeso está atrasado, o que tem atraído alguns companheiros para os Estados vizinhos, como Paraíba e Rio Grande do Norte, onde o benefício sai sem burocracia.

Levo ao conhecimento que estou relatando o caso do seguro-defeso de 1.020 pescadores que estão no Código 73, que pescaram no ano de 2008. Precisa-mos desburocratizar o setor, assim como o Ministro José Pimentel fez.

Atualmente, o benefício do INSS sai em alguns minutos, com um sistema informatizado e ágil. Não podemos fechar os olhos para esse drama enfren-tado que leva as comunidades pesqueiras do meu Estado ao desespero, onde a situação faz com que pescadores infrinjam as normas atuais por questões de sobrevivência.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) – Com a

palavra o Deputado Rodrigo Rollemberg.O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB –

DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, após a edição da Medida Provisória nº 441, de 2008, os funcionários da FIOCRUZ buscaram o apoio dos Parlamentares para a inclusão de emendas que corrigissem distorções em relação ao que havia sido acordado com a Secretaria de Recursos Huma-nos do Ministério do Planejamento e o texto publicado na referida MP. Essas emendas foram aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mas foram vetadas pelo Presidente da República.

Tivemos no Congresso Nacional o reconhecimen-to do mérito da emenda que recuperava o pagamento


da GDACTSP (gratificação de desempenho) de maneira proporcional para os níveis superior e intermediário, com sua aprovação. Porém, no dia 2 de fevereiro des-te ano, o Presidente Lula vetou a referida emenda ao sancionar a Lei nº 11.907, de 2009.

Com o veto presidencial e a derrubada da tabela de gratificação que constava na MP nº 441, o Ministério do Planejamento sinaliza com a possibilidade de reduzir os salários dos servidores de nível intermediário em até 10%, pois alegam no veto ser necessário aplicar o pagamento da gratificação conforme determinava a lei que regia o Plano de Carreiras da FIOCRUZ antes da emissão da MP nº 441 – ou seja, vai aplicar uma lei anterior em detrimento da nova legislação! Tal lei determinava que o pagamento da gratificação fosse de até 50% do Vencimento Básico (VB).

Na interpretação do Ministério do Planejamento, a aplicação do percentual se daria sobre o Vencimento Básico da lei anterior e não sobre o novo vencimento da Lei nº 11.907, de 2009, conforme publicado na MP nº 441, já corrigido em cerca de 30% e sancionado pelo Presidente Lula.

Como primeira opção, uma vez que não foi derru-bada a nova tabela de vencimento básico, para efeito de pagamento da gratificação de desempenho, até que o Planejamento corrija tal problema, por meio de novo instrumento legislativo, medida provisória ou projeto de lei, a aplicação dos 50% sobre o Vencimento Básico deve ser sobre o novo Vencimento Básico – VB, o que evita perda para os servidores da FIOCRUZ.

A segunda possibilidade de solução para o pro-blema é a manutenção do que já vem sendo pago nos contracheques dos trabalhadores desde a edição da MP nº 441, que tem efeito sobre os salários desde julho de 2008, com a reprodução da última folha de pagamento anterior ao veto presidencial à emenda.

Vale ressaltar que na última folha de pagamento, em 16 de fevereiro, já sob a vigência da nova lei san-cionada em 2 de fevereiro, o Ministério do Planejamen-to reproduziu a folha anterior, alegando inviabilidade técnica para implementar as mudanças necessárias, o que postergou a decisão definitiva sobre como realizar o pagamento da gratificação para a folha de março, que será fechada no próximo dia 20.

Com a proximidade do fechamento da próxima folha de pagamento e diante desse quadro, que natu-ralmente intranquiliza os trabalhadores da FIOCRUZ, solicito a intervenção do Ministro do Planejamento, Sr. Paulo Bernardo, para que os servidores não sofram qualquer tipo de redução salarial, o que seria ilegal e injusto.

Certo de contar com o relevante apoio de S.Exa., desde já agradeço.

O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) – Com a palavra o Deputado Uldurico Pinto.

O SR. ULDURICO PINTO (Bloco/PMN – BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero alertar a Casa para os problemas dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

Recentemente, foi realizado em Valença, Esta-do da Bahia, o Encontro Nacional dos Agentes Co-munitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

Entre as reivindicações desses trabalhadores, que realizam um trabalho importante em relação à epide-miologia em nosso País, encontraM – se a aprovação dos adicionais de periculosidade e insalubridade e, sobretudo, de um piso salarial decente.

Reivindicamos nesta Casa um piso salarial de R$1.236,00 para os Agentes Comunitários de Saú-de. É importante que o Poder Executivo valorize essa categoria. Ela é fundamental para a saúde pública no País, como no combate à dengue e a outras epide-mias e endemias.

É fundamental valorizar o trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, que merecem o nosso respeito.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. ILDERLEI CORDEIRO – Sr. Presidente,

pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) – Tem V.Exa.

a palavra.O SR. ILDERLEI CORDEIRO (PPS – AC. Pela

ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, significa um dos principais avanços da legislação brasileira nas últimas décadas.

Instrumentalizar o Estado brasileiro para a ex-pressão e defesa dos direitos dessa faixa da popula-ção tem o significado de olhar o Brasil do futuro, de zelar pelas novas gerações. Uma responsabilidade que é de todos.

Parte desse zelo que a sociedade deve dedicar às crianças e adolescentes é realizada pelos Con-selhos Tutelares. A lei manda que em cada um dos 5.561 municípios brasileiros seja criado pelo menos um conselho tutelar, formado por 5 membros escolhi-dos pela comunidade e independente em relação ao Poder Público. Embora o município tenha a obrigação de garantir recursos no orçamento para funcionamento do conselho tutelar, este é autônomo, não é subordi-nado a nenhum ente público.

Também diz a lei que cada um desses conse-lheiros deve ter idoneidade moral, idade acima de 21


anos e residir no município. São exigências mínimas para que em nenhum município deixe de ser criado o conselho tutelar e para que funcionem livremente, pois suas atribuições não são pequenas.

Está na lei. Entre outras atribuições, cabe ao conselho tutelar: atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105 do Es-tatuto; atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII do Estatuto; representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deli-berações; encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal con-tra os direitos da criança ou adolescente; encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; providenciar medidas estabelecidas pela autoridade judiciária; expedir notificações, requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal; e re-presentar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

Como vemos, Sr. Presidente, o conselho tem uma tarefa importante, mas também difícil. Por isso é que apresentei a esta Casa um projeto de lei esta-belecendo que os conselhos tutelares tenham entre seus membros um profissional da área social, mais precisamente um assistente social.

Acredito que a missão do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente não pode deixar de ter a visão e o auxílio de um profissional. Por outro lado, há muitos profissionais dessa área que se formam e não têm oportunidade de exercer da melhor forma o seu trabalho.

Quero, portanto, anunciar aqui a apresentação desse projeto que visa ao aperfeiçoamento do desem-penho dos conselhos tutelares da criança e do ado-lescente em todo o País e, desde já, pedir o apoio de todos para sua aprovação.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) – Passamos

a palavra ao Deputado Geraldo Resende.O SR. GERALDO RESENDE (Bloco/PMDB –

MS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o assunto que me traz hoje à tribuna é o importante passo dado para melhorar a qualidade da saúde em minha cidade de origem, Dourados, em Mato Grosso do Sul.

Na última sexta-feira, participei de uma soleni-dade que aconteceu na sede do Governo do Estado, em Campo Grande, em que foram assinados os con-tratos para que o Hospital Evangélico, o maior e mais importante hospital de Dourados, que atende não só aquela cidade, mas os pacientes de uma região que abrange 34 municípios, gerencie o Hospital de Urgên-cia e Trauma, agora rebatizado de Hospital da Vida, e o Hospital da Mulher, de Dourados.

Naquele momento, rememorei a luta que tra-vamos, há pouco mais de um ano e meio, quando o Hospital Evangélico, que na época era referência de atendimento para 34 municípios da região da grande Dourados, foi obrigado a romper com o SUS por cau-sa das pressões que recebeu na administração mu-nicipal de então.

Com a saída do Hospital Evangélico do SUS, o município foi obrigado a criar novas estruturas para atendimento à saúde pública, assumindo a gestão do Hospital da Mulher, anteriormente administrado pelo próprio Hospital Evangélico, com a transferência do mesmo para um novo prédio e criando o Hospital de Urgência e Trauma no local onde antes funcionava o Hospital da Mulher.

De nossa parte, apoiamos a administração mu-nicipal de então, com todas as iniciativas que nos ca-biam, lutando pelo aumento de repasse de recursos pelo Ministério da Saúde, por meio da indicação de emendas para a compra de equipamentos, construção de novas estruturas e reforma de unidades de saúde já existentes.

Entre as ações que demonstram nosso apoio à luta pela melhoria no atendimento à saúde, posso apontar os recursos que já estão assegurados aqui em Brasília para a reforma e ampliação de 13 postos de saúde e a construção de 4 novos postos, construção da Clínica da Mulher, implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e a reforma do Hospital de Urgência e Trauma, agora, como já disse antes, reba-tizado de Hospital da Vida.

As notícias, portanto, são alvissareiras. Vivemos um novo momento, em que o Hospital Evangélico co-loca toda a sua experiência e disponibiliza seu corpo clínico altamente capacitado para mudar a realidade da saúde pública em Dourados, a partir dos convê-nios assinados na sexta-feira, os quais vão permitir ao Hospital Evangélico dar suporte aos atendimentos de alta complexidade oriundos de toda a região da grande Dourados.

É importante assinalar que os convênios assina-dos contemplaram os ajustes que a minha experiência de médico, de ex-Secretário de Saúde do Estado e de Parlamentar Federal apontavam como necessárias e


que foram objeto de sugestões que enviei ao Conselho Municipal de Saúde, ao Ministério Público Estadual e ao Governo do Estado.

Graças ao trabalho em conjunto com a Prefeitu-ra e com o Governo do Estado, é possível dizer hoje, com toda a tranquilidade, que os convênios assinados obedecem todas as normas do SUS e a legislação que rege a saúde pública, não deixando dúvidas sobre a legalidade do acordo.

É importante destacar o papel de vanguarda as-sumido pelo Governador André Puccinelli e por sua equipe de técnicos, tendo à frente a Secretária de Es-tado de Saúde, Dra. Beatriz Dobashi. Sem o verdadeiro empenho deles, esse acordo não teria sido possível.

Sr. Presidente, estamos fazendo a nossa parte. Aliás, nunca atuei na política do quanto pior, melhor, pelo fato de estar no campo de oposição à adminis-tração passada e atual. Creio que o Prefeito dispõe agora de todas as condições para aplicar um salto de qualidade no atendimento na área de saúde pública em Dourados.

Este é o nosso papel: atuar junto com outros agentes políticos, fornecendo as ferramentas para que o município possa trabalhar. Sou otimista e estou confiante de que os reflexos dessa nova parceria em pouco tempo vão melhorar a vida dos usuários do SUS em Dourados e região, principalmente no tocante ao atendimento hospitalar, já que o Hospital Evangélico, como disse anteriormente, é de referência no atendi-mento à população de Dourados, da região da Grande Dourados e de toda a faixa de fronteira do Cone Sul.

Muito obrigado.O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PMDB – AM. Sem re-

visão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, venho a esta tribuna para fazer 2 registros que reputo da maior importância.

Na última sexta-feira, o Amazonas recebeu a visita do Príncipe Charles e da Duquesa Camilla. O herdeiro da coroa britânica foi a Manaus para participar de uma série de eventos.

Destaco o evento realizado no Centro Cultural Palácio Rio Negro, onde, tendo como anfitrião o Go-vernador Eduardo Braga, o príncipe conversou com os Governadores da Região Norte, com os Governa-dores dos Estados amazônicos. Nessa conversa, com certeza, houve amplo debate sobre o que o Príncipe considera importante para a manutenção da situação privilegiada do Amazonas em relação ao contexto dos Estados amazônicos, que é exatamente a questão re-lativa à degradação do meio ambiente.

Ao mesmo tempo, o Príncipe prometeu apoio, na reunião do G-20, em Londres, para que o Amazonas e a região amazônica se beneficiem de um fundo que

será criado para a manutenção da situação em que se encontra a floresta amazônica.

Manaus recebeu, de forma histórica, o futuro rei da Inglaterra, que, além desse encontro com os Go-vernadores, aproveitou para visitar algumas entidades para as quais o Governo britânico contribui. O Prínci-pe também participou de um evento cultural no Teatro Amazonas, onde assistiu a um concerto da Orques-tra Filarmônica do Amazonas, coroando de êxito sua presença, como disse, histórica para o nosso Estado e para a nossa região.

Outro assunto que quero registrar é a visita que fiz, no último sábado, ao Município de Manaquiri. O Prefeito Jair Souto, o Vice-Prefeito Nei Reis e a maio-ria dos Srs. Vereadores participaram comigo e com o Deputado Estadual Belarmino Lins de uma reunião que também contou com a presença de autoridades de organismos estaduais sediados no município e de secretários municipais.

Debatemos todos os problemas enfrentados por Manaquiri. A solicitação que mais recebemos foi no sentido de endereçar ao Governador Eduardo Braga a reivindicação maior da população, que é a construção de um novo hospital para o município. Um hospital com 12 leitos, como o que atende à população de Manaqui-ri, já não corresponde às necessidades do município. Além disso, a unidade hospitalar está deteriorada.

É preciso, portanto, que haja por parte do Gover-nador Eduardo Braga essa sensibilidade para que, no seu programa de Governo para 2009, S.Exa. construa um novo hospital para Manaquiri com, no mínimo, 20 leitos, considerando que o município está crescendo, para darmos conta das necessidades e das prementes reivindicações do povo daquela cidade.

Aproveitamos a oportunidade para, ao lado do Prefeito, visitar as obras do Município de Manaquiri: uma nova escola com 12 salas e quadra coberta, já concluída, que será inaugurada nos próximos dias pelo Governador Eduardo Braga; o ginásio coberto, que está em obras; o centro esportivo, em obras; e o porto da cidade, que também está em obras e é objeto de uma parceria do Governo do Estado com o Ministério dos Transportes, com o Ministro Alfredo Nascimento.

Foi uma visita importante. Ficamos quase todo o dia de sábado conversando com a população, com as autoridades, com as pessoas de Manaquiri, procu-rando saber dos seus problemas para poder colher as suas reivindicações – eu, no âmbito federal, e o De-putado Estadual Belarmino Lins, no âmbito do Estado do Amazonas.

O SR. EUDES XAVIER (PT – CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, caros colegas Deputa-dos e Deputadas, venho a esta tribuna para destacar


a ação do Presidente Lula relacionada ao tema da educação.

Nesta Casa tramita projeto de iniciativa do Exe-cutivo, o Projeto de Lei nº 3.891, de 2008, que trata da criação da Universidade Luso-Afro-Brasileira, a chama-da UNILAB, que será instalada no Estado do Ceará, no Município de Redenção. No dia 25 deste mês, haverá no município uma audiência pública com a Comissão de Instalação da UNILAB, que tem à frente o Prof. Paulo Speller, do MEC, para tratar da instalação do campus da Universidade Luso-Afro-Brasileira.

Nesse sentido, Sr. Presidente, nobres colegas da Comissão de Educação e Cultura, gostaríamos muito que, por todo este mês e no mês seguinte, a nossa Comissão, que tem à frente a Deputada Maria do Ro-sário, analisasse esse projeto e que o mesmo fosse encaminhado à votação.

Em sua primeira etapa, na Comissão de Trabalho, tivemos oportunidade de relatar esse projeto, que foi aprovado por unanimidade dos Deputados e Deputadas. O projeto trata da criação de uma universidade que tem integração internacional, principalmente com os países de língua portuguesa do continente africano.

A UNILAB ofertará cursos de formação de pro-fessores, desenvolvimento agrário, gestão em saúde pública e demais áreas estratégicas.

Registro o apoio do Sr. Governador Cid Gomes. O aparato oficial do nosso Governador dá impulsão para que o projeto de implantação da UNILAB seja realmente realizado entre 2009 e 2010.

Sr. Presidente, o projeto da UNILAB tem como objetivo desenvolver o conhecimento.

O Prof. René Barreira, hoje Secretário da Ciência, Tecnologia e Educação Superior do Estado do Cea-rá, tem contribuído para o desenvolvimento do projeto juntamente com todo o secretariado do Governador Cid Gomes.

A UNILAB terá, primeiramente, um rol de ativi-dades na região do Maciço de Baturité. Haverá inicial-mente cerca de 5 mil estudantes, inclusive estudantes africanos e brasileiros de todo o território nacional.

A UNILAB também dará oportunidade a 300 pro-fessores e a 150 técnicos na área administrativa.

O Presidente Lula, através do Ministro da Educa-ção Fernando Haddad, está fazendo essa reparação social em Redenção, uma das cidades mais importan-tes por ter sido a primeira a instituir a libertação dos escravos em nosso Estado e em nosso País.

A UNILAB, uma vez aprovada por esta Casa, terá um orçamento inicialmente estimado em cerca de 189 milhões. É um investimento para combater a crise. Nessa crise, negava-se o papel do Estado, mas o Presidente Lula fez o inverso e apresenta um

Estado forte, para recuperar a economia e a área do conhecimento.

Quero parabenizar a Prefeita de Redenção, Ci-mar Bezerra, que no dia 25 deverá receber toda a Comissão do MEC.

Em nome dos colegas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, acompanharei a implantação da Universidade Luso-Afro-Brasileira, pois relatei esse projeto.

Minha saudação aos países de língua portugue-sa e do continente africano, esperando que essa in-tegração não seja somente econômica, mas também de conhecimento.

Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a di-vulgação de meu pronunciamento nos meios de co-municação desta Casa.

Peço à Comissão de Educação que aprecie, nes-tes dias, o projeto da UNILAB.

Muito obrigado.O SR. PAULO HENRIQUE LUSTOSA – Sr. Pre-

sidente, peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) – Tem V.Exa.

a palavra.O SR. PAULO HENRIQUE LUSTOSA (Bloco/

PMDB – CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a Vereadora Isabel Alencar, da cidade de Araripe, Estado do Ceará, informou-me que, infeliz-mente, no último dia 12, quinta-feira próxima passada, a estudante Fernanda Cardoso da Silva, de 8 anos, faleceu por ter caído de um caminhão pau-de-arara, utilizado como transporte escolar naquele Município.

Lamento esse fato. Temos um projeto de lei que até encampa uma proposta da Câmara Mirim, de uma aluna do ensino fundamental, no sentido de proibir o uso de caminhões para o transporte de alunos.

A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça em caráter terminativo. O Relator, para nossa felicidade, é o Deputado José Genoíno.

Esperamos ver, em breve, esse tipo de transporte erradicado das escolas brasileiras.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) – Com a

palavra o Deputado Capitão Assumção.O SR. CAPITÃO ASSUMÇÃO (Bloco/PSB – ES.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Odair Cunha, Sras. e Srs. Deputados, amigos colabo-radores desta renomada Casa de Leis, nossos ilustres operadores de segurança pública de todo o Brasil, participei, no último dia 13 de março, de encontro com policiais militares do 4º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, na cidade de Vila Velha. Na oportunidade, pude retornar a minha base, onde pres-tei conta do meu mandato.


Aquele Município sempre me deu muitas alegrias. Aqueles nobres policiais sempre defenderam a causa de toda a categoria.

Naquela prestação de contas, pude relembrar os difíceis momentos que passamos. Há mais de 7 anos, vivíamos uma situação de penúria na segurança públi-ca. Tivemos de nos rebelar diante do quadro caótico da segurança pública capixaba àquela época. Naquele momento, há 7 anos, fomos compulsoriamente recolhi-dos pelo Governo do Estado, na condição de presos, ao quartel do Comando Geral.

Os nossos nobres e ilustres policiais do 4º Ba-talhão paralisaram as suas atividades em represália à atitude nefasta do Governo do Estado de recolher das ruas policias que defendiam a segurança pública capixaba e tentavam dar um mínimo de condição de trabalho aos policiais, bombeiros militares e demais operadores da segurança pública capixaba.

Nessa demonstração de retorno à base, eu me lembrava do quanto foi difícil aquela caminhada. O Go-verno percebeu naquele momento que, se não soltasse as lideranças dos policiais militares, todo o policiamen-to e as viaturas do Estado do Espírito Santo ficariam paralisados. O Governo teve de recuar e soltar todas as lideranças. Voltamos aos quartéis para o exercício de nossas atividades normais.

Esse encontro com os nossos policiais foi muito bom. Informamo-lhes que nossa história está vincula-da a eles. E não estaríamos aqui se não fosse essa base maravilhosa, que se preocupa verdadeiramente com a segurança pública capixaba. Fomos até eles, com tranquilidade, para informar toda a nossa bata-lha no Congresso e de tantas lideranças maravilho-sas que compreendem o difícil trabalho dos policiais militares.

Quero registrar o meu agradecimento à Deputada Maria Helena, de Roraima, que se pronunciou a favor dos policiais militares. Há policiais passando fome em todo o Brasil. Temos aqui um outro defensor, o nosso Deputado Major Fábio, citado na prestação de contas no 4º Batalhão.

A Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, dá condições de trabalho ao policial militar ao equiparar os salários dos nobres policiais militares e bombeiros militares dos Estados aos dos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal. Os nossos operadores de segurança pública têm passado gran-des dificuldades. Eles nunca fecharam as portas para a segurança pública do Brasil, mas não são reconhe-cidos por isso e estão morrendo de fome ou ao serem atingidos pelos tiros de bandidos. E ninguém toma providência.

Nessa prestação de contas, explicamos o nosso trabalho na Câmara, com a ajuda de todos os nossos amigos Parlamentares. Expusemos as dificuldades do nosso segmento, dos operadores de segurança pública, principalmente dos militares estaduais, que, por força de regulamento, não têm condições de se manifestar.

Por último, frisei que há 2 Deputados Estaduais – Sargento Valter e Cabo da Vitória – com quem temos levado o pleito do benefício-fardamento. Até hoje os militares compram o fardamento. E agora, que surge a oportunidade de receberem o dinheiro para a com-pra de sua farda, correntes contrárias não querem que recebam esse benefício. Que a nossa voz ecoe em todos os cantos, para que isso não passe em branco. Não temos mais de receber um pedaço de papel para comprar farda. Que esse benefício chegue a nós em espécie, em dinheiro.

São estas as minhas palavras. Existe um Deputa-do capixaba comprometido com a segurança pública, e esse Deputado se chama Capitão Assumção.

Amigos Parlamentares, comprem as nossas bri-gas. Os militares estaduais não têm como se manifestar. A voz deles tem de ser a voz do Parlamento.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, colabo-radores desta renomada Casa de leis, ilustres opera-dores de segurança pública do Brasil, no último dia 13 de março, estive presente à solenidade de formatura geral promovida pelo 4º Batalhão da Polícia Militar do Espírito Santo e participei das homenagens aos po-liciais que mais se destacaram nas atividades opera-cionais na área circunscricional do batalhão na cidade de Vila Velha.

Tive oportunidade, em pouco mais de 60 dias de mandato, de retornar à cidade e à base que mais nos trouxe votos para a nossa urna para, além de home-nagear os nobres heróis, oferecer aos meus irmãos de farda a prestação de contas do nosso mandato.

Nesse sentido, pude relembrar aos meus com-panheiros policiais militares de Vila Velha um aspecto que marcou sobremaneira a minha vida, pois há mais de 7 anos, durante manifestação mais do que justa por melhorias de condições de trabalho e melhorias salariais, eu e mais outros policiais de todo o Espírito Santo fomos compulsoriamente recolhidos das ruas, de dentro de nossas viaturas, e conduzidos presos ao quartel do Comando Geral na Capital Vitória.

Pois bem, Sr. Presidente, não tive nenhuma sur-presa ao saber que todas as viaturas que estavam no


policiamento da cidade de Vila Velha simplesmente resolveram paralisar as suas atividades em represália ao fato de estarmos recolhidos ao quartel do Comando Geral. Nunca tinha me sentido sozinho naquele mo-vimento, e quando soube daquela manifestação de solidariedade, senti-me mais forte do que nunca. Se fosse mandado embora da polícia naquele momento, iria com muita satisfação, pois sabia que os meus com-panheiros de farda nunca me abandonariam.

E essa manifestação deu resultado, pois quase simultaneamente todas as viaturas do serviço opera-cional da grande Vitória também pararam, haja vista que outros companheiros também tinham sido injus-tamente recolhidos.

Deixo aqui registrado um momento de glória. Nesse ínterim de orgulho e união de nossos irmãos de farda, até a tropa de elite da Polícia Militar, o Batalhão de Missões Especiais, prestou solidariedade aos de-mais companheiros ao entrar de corpo e alma no nosso movimento e paralisar também suas atividades.

Diante desse movimento paredista uníssono em todo o Estado do Espírito Santo, o Governo não teve outra saída senão soltaR – nos da prisão e implorar para que voltássemos ao trabalho.

Essa lembrança foi repassada na nossa primeira prestação de contas.

O meu retorno ao Batalhão de Vila Velha foi mais do que uma prestação de contas, mas um encontro com os que realmente se empenharam em multipli-car os nossos votos, haja vista que este mandato pertence a essa comunidade tão sofrida e é mais do que uma obrigação voltar à nossa casa e valorizar a nossa categoria.

Por fim, quero aqui deixar registrado que, na nossa exposição, falei da importância de estarmos represen-tado nossa categoria, seus anseios e principalmente sendo a voz do policiais militares.

Informei a todos que a luta do Deputado Federal Capitão Assumção é em busca da defesa de nossos direitos e garantias constitucionais e ampliação dos já minguados direitos.

Enfatizei a necessidade de se manifestar cons-tantemente acerca da realidade caótica que se verifica quanto aos salários dos militares estaduais e a nossa luta em prol da aprovação da PEC nº nº 300, de autoria do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá.

Lembrei da farsa proposta pelo Governo do Es-tado, que comprometeu os nossos militares estaduais. Num final de ano desesperador, com os policiais e bom-beiros atolados em dívidas, o Governo, percebendo a nossa fragilidade, praticamente impediu as nossas manifestações na Assembleia Legislativa, fazendo-nos engolir goela abaixo um subsídio mentiroso, atrelado a

um aumento de tempo de serviço para os que nunca fecharam as portas para a sociedade capixaba.

A condição era o seguinte: só receberíamos um abono salarial (algo em torno de R$500,00) se o pro-jeto passasse da forma em que se encontrava na As-sembleia legislativa. Foi um duro golpe para nós, pois não tínhamos sequer como reagir diante da realidade famélica que vivíamos.

Disse que nossa luta tem que ser incessante. Os governos mudam. Mas a nossa verdadeira represen-tatividade e a batalha pelos nossos anseios devem continuar, pois o nosso mandato não é para agradar autoridade, mas para enaltecer os trabalhos dos ope-radores de segurança pública e batalhar muito para que não haja subtração de nossas garantias.

Assegurei a todos que temos também um grande aliado, que é o Deputado Federal Major Fábio, também comprometido com as causas e grande fomentador da PEC nº nº 300.

Finalizei relatando uma batalha conjunta que esta-mos fazendo com as nossas representações estaduais, o nosso Deputado Sargento Valter e o Deputado Cabo da Vitória, para que todos recebam o benefício-farda-mento. Os policiais e bombeiros compraram fardamento até o dia de hoje. E agora que surgiu a oportunidade de recebermos em espécie, não podemos deixar que correntes contrárias venham a deturpar o pensamento da maioria. Temos que nos manifestar o tempo todo em prol do benefício-fardamento em dinheiro. Chega de ser enganado. Se até aqui andávamos bem fardados, com uniforme comprado com o dinheiro de nosso bol-so, não há por que contra-argumentar que se corre o risco de ardarmos mal fardados. Esse é um argumento pífio, criado por quem não tem o que fazer.

Por isso, Sr. Presidente, foi uma grande honra voltar a nossa querida base para prestar contas do mandato aos policiais, pois eles se dedicaram para que este mandato se tornasse realidade. Se nós não defen-dermos os nossos guardiões, quem os defenderá?

Muito obrigado.O SR. IRAN BARBOSA (PT – SE. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Odair Cunha, companheiro de partido, é uma satisfação vê-lo na di-reção da Mesa, colegas Deputadas e Deputados que aqui se encontram, imprensa, enfim, a todos os que nos acompanham, os meus cumprimentos.

Já tive oportunidade de manifestar a minha sau-dação aos sergipanos pelo transcurso dos 154 anos de sua Capital no dia de hoje. Reforço agora a minha satisfação pela passagem desta data.

Neste segundo momento em que ocupo a tribu-na, quero direcionar a minha análise e a minha aten-


ção para a implantação do piso salarial profissional do magistério público.

É sabido de todos que esta Casa aprovou, por unanimidade – não apenas ela, mas também o Sena-do Federal; portanto, o Parlamento brasileiro, todas as forças políticas que compõem o Poder Legislativo –, a criação da Lei nº 11.738, que institui o piso sala-rial profissional nacional para o magistério público da educação básica em nosso País.

Essa lei foi contestada em sua constitucionalida-de por alguns Governadores, mais especificamente 5, por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada ao Supremo. Aquela Corte, em caráter liminar, pronunciou-se dizendo que a lei tem, sim, pelo menos liminarmente, caráter constitucional – é a aná-lise do Supremo.

Portanto, trata-se de uma lei que está em plena vigência e, como o Supremo reafirmou, deveria ter sido implementada em nosso País desde 1º de janei-ro deste ano.

A propósito, apelo para os gestores públicos es-taduais e municipais, aos gestores de forma geral, a fim de que empreendam todos os esforços necessários para que essa lei seja cumprida, já que ela é condição indispensável para se valorizar o magistério, se modi-ficar o atual cenário da educação em nosso País e o nosso povo ter, efetivamente, a educação de qualidade com que sempre sonhamos.

Sr. Presidente, aproveito o momento para fazer a prestação de contas da minha atuação na semana passada, na medida em que fui destacado pela Co-missão de Educação e Cultura para acompanhar, em Sergipe, o processo de negociação do piso salarial do magistério.

Neste momento, estamos vivendo um processo de grande efervescência de debates no meu Estado em torno da implantação do piso salarial, tanto na rede estadual, quanto nas diversas redes municipais que integram Sergipe. No entanto, as dificuldades ainda existem. Movimentos paredistas estão em andamento, com a greve dos professores das redes estadual e mu-nicipal de Aracaju. É preciso que se adiante o processo de negociação para sairmos desse impasse.

Lá procurei acompanhar o processo de negocia-ção, as atividades e manifestações da categoria para trazer a esta Casa a preocupação com a necessida-de de encontrarmos a alternativa necessária, tanto do ponto de vista financeiro quanto do ponto de vista do exercício da vontade política do gestor, para que seja implantado o piso.

O Governador do Estado de Sergipe não aceitou ingressar com ação para arguir a inconstitucionalidade da Lei do Piso. S.Exa. fez, portanto, uma opção para

que o piso tivesse sua constitucionalidade assegura-da. Neste momento, fazemos apelo a S.Exa. e a seu secretariado, bem como aos Prefeitos do Estado, no sentido de que produzam as alternativas necessárias para que a lei seja implantada na forma prevista, ou seja, de forma parcelada, com a completa implantação do piso até 1º de janeiro do ano que vem.

Quero aqui me solidarizar com a luta do magis-tério público brasileiro. A CNTE já convoca toda uma ação nacional em defesa do direito ao piso salarial para a categoria. Solidarizo-me com a luta dos profes-sores da rede estadual de Sergipe e da rede municipal de Aracaju, bem como com a luta dos professores de todos os municípios de Sergipe e do Brasil que, nes-te momento, buscam a efetivação de um direito que este Poder garantiu ao magistério público nacional, o direito a uma referência mínima com piso salarial pro-fissional nacional.

Muito obrigado.O SR. MARCIO JUNQUEIRA (DEM – RR. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, ocupamos a tribuna da Câmara dos Depu-tados para questionar e repudiar as declarações do Superintendente da Polícia Federal em Roraima, Sr. José Maria Fonseca.

Amanhã, as atenções do Brasil e do mundo se voltarão, mais uma vez, para o Supremo Tribunal Fe-deral, que retoma o julgamento da demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima.

Esse Superintendente, de forma equivocada e – por que não dizer? – irresponsável, declarou no jor-nal Folha de Boa Vista de hoje que a Polícia Federal não terá de respeitar a posição do Supremo no que diz respeito à colheita do arroz que está sendo efetu-ada. Assim que o STF se posicionar, a Polícia Federal adentrará a área para retirar os não-índios.

É importante que o Sr. José Maria Fonseca en-tenda que aquelas pessoas estão ali trabalhando e produzindo para este País, garantindo a alimentação de toda a Região Norte. Portanto, não podem – e não vão – ser tratadas como bandidos.

O Sr. José Maria Fonseca deveria se preocupar com o aumento do narcotráfico nas fronteiras de Ro-raima e não fazer declarações que venham causar insegurança e acirrar os ânimos.

Os produtores, os não-índios, desde o primeiro momento, posicionaraM – se a favor da determinação do Supremo Tribunal Federal. Sempre declararam que irão respeitá-la. Agora, é importante que se entenda que cabem recursos. Apesar de todos acharem que a questão já está definida, não podemos esquecer que ainda faltam 3 Ministros para votar, que os Ministros


podem refazer seus votos, que o Ministro Marco Auré-lio irá posicionaR – se de maneira imparcial. Ou será que o Sr. José Maria Fonseca tem uma bola de cris-tal e adivinha qual será o desfecho de algo que ainda não aconteceu?

Portanto, ocupo a tribuna desta Casa, neste mo-mento, para salientar que não vamos aceitar esse tipo de posicionamento, porque não contribui em nada para solucionar o problema que existe em Roraima e – por que não dizer? – no Brasil.

A demarcação da reserva indígena Reserva Ra-posa Serra do Sol traz muitos questionamentos, inclu-sive sobre a presença do Príncipe Charles no Brasil esta semana. Estranhamente, quando foi efetuada a demarcação absurda da área ianomâmi, que tem mais de 6 milhões de hectares, ele também esteve no País. Agora, na semana do julgamento da demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, vem novamen-te à Amazônia.

O Príncipe Charles deveria cuidar dos recursos naturais da Inglaterra. Lá, sim, exauriram toda fonte de recurso. E agora, estranhamente, se preocupam com nossas reservas ambientais. É estranho que Sua Alteza Real não vá aos Estados Unidos questionar a extinção das comunidades indígenas daquele país. O Príncipe preocupa-se com os índios brasileiros.

Temos de perder essa mania de nos deixar ser colonizados. Está na época de nós mesmos começar-mos a colonizar nosso País.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) – Com a

palavra o Deputado Fernando Marroni. Peço a S.Exa. que faça seu pronunciamento sinteticamente, no prazo de 2 minutos. Não temos condições de daR – lhe os 5 minutos para não prejudicar o Grande Expediente.

O SR. FERNANDO MARRONI (PT – RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, no dia 17 de março de 1992 – portanto, há 17 anos – começava o fim do apartheid na África do Sul.

Este registro que faço é motivo de comemoração por toda a humanidade.

Ali se instalou, por meio da lei, a ideia de que existiam raças inferiores. Portanto, não teriam direito aos negócios, à vida privada e ao mundo público. Se-tenta por cento da população na África do Sul, naque-le momento, era composta de negros. Trata-se de um país de raça negra, invadido, ocupado e, como não se bastasse tudo isso, com um povo segregado.

Três anos depois, Nelson Mandela – ele havia sido condenado à prisão perpétua, em 1964 – saiu da prisão e se tornou o primeiro presidente eleito pelo voto direto e democrático daquela nação. Durante todos

esses anos ainda continuam, naquele território, lutas e disputas em torno desse tema.

É preciso que, no Brasil, com a afirmação de um governo democrático e popular, se crie também uma se-cretaria especial com políticas públicas para o País.

Devemos celebrar aquela luta de 17 anos pas-sados.

Passo a abordar outro assunto.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro

que, neste final de semana, na cidade de São Louren-ço do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, foi realizado o 25º Reponte da Canção Nativa. Nessas terras ha-bita um povo cuja cultura ultrapassa a de 4 países: a cultura gaúcha.

A cidade de São Lourenço do Sul está de para-béns, mais uma vez, porque há 25 anos mantém um festival de música nativista, que cultua nossas raízes, nossas tradições, que canta em verso e prosa nossas angústias, amores e esperanças.

Cumprimento a comunidade de São Lourenço pela realização do 25º Reponte.


PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

Há 17 anos o racismo tomava um duro golpeNo dia 17 de março de 1992, começava a ter fim

na África do Sul um dos maiores regimes racistas da história da humanidade. Nesse dia, os eleitores brancos aprovaram em um referendo o fim do Apartheid. Esse regime desumano garantia aos brancos da África do Sul o poder total, enquanto os negros eram obrigados a viver em uma sociedade marginal, separada da so-ciedade branca e sob regras e leis que os impediam de ser verdadeiros cidadãos.

Dois anos depois do fim deste regime sórdido e cruel, Nelson Mandela, líder do Congresso Nacional Africano (ACN), que havia sido condenado a prisão perpétua em 1964 por lutar pela defesa dos direitos civis da população negra, foi eleito presidente da Áfri-ca do Sul nas primeiras eleições multirraciais da his-tória do país.

O primeiro registro do uso da palavra apartheid encontra-se num discurso de Jan Smuts datado de 1917. Este político tornou-se primeiro-ministro da Áfri-ca do Sul em 1919. A palavra acabou por tornaR – se comum em muitas outras línguas. As traduções mais adequadas para português são de segregação racial ou política de segregação racial.

O Apartheid foi implementado por uma lei pela qual os “não-brancos” eram excluídos do governo na-cional e não podiam votar exceto em eleições para ins-tituições segregadas que não tinham qualquer poder.


Aos negros eram, ainda, proibidos diversos em-pregos sendo-lhes também vetado empregar brancos. A lei do Apartheid impedia, ainda, que os “não-brancos” mantivessem negócios próprios ou atividades profis-sionais em áreas designadas para os brancos.

O mais absurdo dessa história toda é o fato de que os negros representavam, a essa época, 70% da população sul-africana.

Em 10 de março de 1994, Nelson Mandela fez o juramento como Presidente da África do Sul diante de uma eufórica multidão. Dentre suas primeiras ações foi criada a Comissão Verdade e Reconciliação e re-escrita a Constituição que colocou um fim definitivo no Apartheid.

A lembrança sinistra do Apartheid, no entanto, não pode e não deve ser definitivamente esquecida ou riscada de nossas memórias, sob pena de no futuro um regime igualmente cruel ser estabelecido em al-gum canto do planeta. Devemos lembrar, para sempre, a importância dos eventos do 17 de março de 1992 como mais um símbolo da vitória da justiça e da liber-dade sobre o mal.

AnexosOs motivos para o ApartheidÉ importante saber o que motivou os criadores

das políticas de apartheid e qual visão de mundo foi defendida por essas pessoas para justificar tal discri-minação.

É comum considerar que o apartheid tem como centro de suas crenças que (I) outras raças são in-feriores, (II) tratamento inferior a raças “inferiores” é apropriado, e (III) tal tratamento deveria ser reforçado pela lei. Contudo, têm existido e continuam a existir apologistas acadêmicos para o apartheid que argu-mentam que apesar da implementação do apartheid na África do Sul ter suas falhas, tinha a intenção por seus arquitetos de ser um sistema que separasse as raças, prevenindo os “Brancos” (e outras minorias) de serem “engolidos” e perderem sua identidade, mas tra-taria, contudo, as raças de forma justa e igual.

Herman Giliomee em seu livro Os Afrikaners des-creve quantos da liderança intelectual dos Afrikaners tinham boas intenções genuínas. Ele não responde po-rém, a questão de como a elite intelectual foi capaz de jogar o jogo “não veja o mal, não ouça o mal, não fale do mal” tão bem por tanto tempo, apesar de encarar com as crueldades do apartheid diariamente.

O regime nas leis internacionaisO apartheid sul-africano foi condenado interna-

cionalmente como injusto e racista. Em 1973 a Assembleia Geral das Nações Uni-

das aprovou o texto da Convenção Internacional da Punição e Supressão ao crime do Apartheid. A in-

tenção imediata da convenção era provir a estrutura formal e legal para que os membros pudessem aplicar sanções para pressionar os governos sul-africanos a mudar suas políticas. Entretanto, a convenção foi fra-seada, em termos gerais, com a intenção expressa da proibição de que qualquer outro estado adote políticas parecidas. A convenção ganhou força em 1976.

O Artigo II da convenção define o apartheid as-sim:

Pelo propósito da presente convenção, o termo “crime de apartheid”, que deve incluir práticas de segregação e discriminação racial e políticas similares, como as praticadas no sul da África, deve aplicaR – se aos seguintes atos desumanos cometidos com o propósito de estabelecer e manter a dominação de um grupo racial de pessoas sobre qualquer outro grupo racial de pessoas e a opressão siste-mática destas:

(a) Negação a um membro ou membros de um grupo ou grupos raciais ao direito à vida e à liberdade individual

(i) Por assassinato ou assassinatos de grupo ou grupos raciais;

(ii) Por uso de agressões mentais ou cor-porais graves a membros de grupos raciais, pelo infringimento de suas liberdades ou digni-dades, ou pela sujeição dos mesmos à tortura ou à punição/tratamento cruel e desumano;

(iii) Pela prisão arbitrária ou aprisiona-mento ilegal de membros de grupos raciais;

(b) Imposição deliberada a grupos raciais de condições de vida calculadas para causar sua destruição física total ou parcial;

(c) Qualquer medida legislativa e outras medidas calculadas para evitar que um grupo ou grupos raciais participem da vida política, social, econômica ou cultural de um país e a criação deliberada de condições que evitem o desenvolvimento completo de um grupo ou gru-pos raciais, em particular através da negação dos direitos e liberdades humanas, incluindo o direito ao trabalho, o direito de formar uniões comerciais, o direito à educação, o direito de deixar e retornar ao seu país, o direito à uma nacionalidade, o direito de ir e vir e da mobi-lidade da residência, o direito à liberdade de opinião e expressão, e o direito a junções e associações livres e pacíficas a membros de grupos raciais.

(d) Qualquer medida, incluindo medidas legislativas, destinadas a dividir racialmente a população pela criação de reservas separadas


e guetos para membros de um grupo ou gru-pos raciais, a proibição de casamentos que mesclem grupos raciais distintos, a expropria-ção de propriedades territoriais pertencentes a grupos raciais a membros que não são da comunidade;

(e) Exploração da força laborial de mem-bros de um grupo ou grupos raciais, em parti-cular pela submissão a trabalhos forçados;

(f) Perseguição de organizações ou pes-soas, para privá-las de direitos e liberdades fundamentais, pelo fatos dessas serem opos-tas ao apartheid.

O crime também foi definido na Corte Criminal Internacional:

“O crime de apartheid” refere-se a atos inumanos de caráter similar aos referidos no parágrafo 1, cometi-dos no contexto de um regime institucionalizado para a opressão sistemática e dominação de um grupo racial sobre qualquer outro grupo ou grupos, cometidos com a intenção de manter o regime.

O SR. PAULO ABI-ACKEL – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) – Concedo a palavra ao Deputado Paulo Abi-Ackel.

O SR. PAULO ABI-ACKEL (PSDB – MG. Pela or-dem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com grande pesar que venho a esta tribuna trazer uma realidade dolorosa, angus-tiante e perversa. Os números são impressionantes, nem mesmo as guerras em andamento no mundo têm números tão alarmantes, tais como os que a rodovia BR – 381 tem produzido: em 2008, foram 277 vidas ceifadas em acidentes. Não é por força de expressão, mas é a crua realidade que a faz ser chamada de Ro-dovia da Morte.

Conforme cada dia se noticia na mídia nacional, são tragédias seguidas de tragédias. As família já não aguentam mais a dor.

Faço da minha voz neste Parlamento o ecoar do silêncio das mães, dos pais, filhas, filhos e viúvas que têm como única opção chorar a perda de seus entes queridos.

Um desentendimento entre 2 órgãos da União retrata bem a ineficiência do Governo Federal para acabar com a matança na BR – 381. O Departamen-to Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) abriu, no início do ano, licitação para contratar o pro-jeto executivo que trata da duplicação dos 301 quilô-metros entre Belo Horizonte e Governador Valadares, no Vale do Rio Doce. A previsão é de que a obra seja concluída em 2013.

Por sua vez, a Agência Nacional de Transportes Ter-restres (ANTT) trabalha para licitar a concessão do mesmo trecho à exploração pela iniciativa privada. A intenção é que o processo seja finalizado em 2009, com a expecta-tiva de todo o percurso ser duplicado em 6 anos.

Uma das duas ideias terá de ser abortada. En-quanto o Poder Público não se entende, a Rodovia da Morte continuará colecionando vítimas.

Uma das partes mais críticas, que liga Belo Ho-rizonte ao litoral capixaba, é o caminho de 110 quilô-metros que vai até João Monlevade, onde curvas peri-gosas e buracos na estrada são verdadeiros desafios aos motoristas. Nesse mesmo trecho, só no ano pas-sado, segundo registros da Polícia Rodoviária Federal, foram registradas 88 mortes que, mesmo assim, não foram capazes de sensibilizar as autoridades para a duplicação dessa importante rodovia, que sofre com o descaso das autoridades e do tempo.

Como foi veiculado no jornal Estado de Minas:

“Entra ano, sai ano e a temida BR – 381 é imbatível no ranking de mortes da malha viária de Minas, o que lhe rendeu o macabro rótulo de Rodovia da Morte. Em 2008, 277 vidas foram perdidas no corredor. Boa parte no trecho entre Belo Horizonte e João Monle-vade, que tem apenas 110 quilômetros, mas é um leque de ciladas, como pistas simples sem obstáculo físico para separar as direções opostas e o número excessivo de curvas, que somam quase 200.

As ribanceiras em alguns trechos são outros perigos que contrastam com sua impor-tância para a economia brasileira – milhares de carretas com diferentes tipos de produtos trafegam diariamente pelo local – e para mo-toristas e passageiros, pois ela liga a Capital a cidades importantes como Governador Va-ladares e ao litoral do Espírito Santo.

Convidado pelo Estado de Minas, o En-genheiro Jobson Andrade, Vice-Presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetu-ra e Agronomia de Minas Gerais (CREA-MG), avaliou os perigos da BR – 381 no sentido BH/Vitória, onde os pais de Ana Paula Halabibi, de 22 anos, perderam a vida em janeiro de 2008. ‘O problema do Brasil é querer fazer o máximo possível com o menor orçamento. Há 50 anos, quando o processo de construção de estradas se expandiu, tínhamos uma frota de veículos bem menor. As vias foram planejadas para determinado peso e tráfego diferentes dos atuais’, frisou o especialista.


Ele observa que o traçado da rodovia, principalmente entre BH e João Monlevade, segue o caminho de vales e o contorno de montanhas, rota que hoje não é a ideal: ‘É o mesmo caminho que faríamos se estivéssemos a pé’. Logo no início da via, no viaduto sobre o Ribeirão das Velhas, na saída da Capital, ele faz duas críticas. A primeira é a falta de dre-nagem: ‘A água se acumula na lateral da pista próxima ao pontilhão e a invade, provocando ruptura da base do asfalto e aquaplanagem’.

A outra, alerta, é a ausência de área de escape na ponte. ‘Além disso, há o estrangu-lamento da pista’. Adiante, a poucos metros do posto da PRF em Sabará, ele observa as dezenas de barracos construídos à margem da BR: ‘É um exemplo de como as estradas estão a deuS – dará. Houve omissão do Estado, que não cuidou da área pública, e da sociedade, que deixou o Poder Público inerte’.”

Somente 110 quilômetros separam Belo Horizon-te de João Monlevade, mas o risco de acidentes no trecho com pista simples, pontes inacabadas e des-nível no asfalto é grande. É preciso ter sorte para não aumentar as estatísticas.

A duplicação da Rodovia BR – 381, orçada em cerca de 2 bilhões de reais, segundo o DNIT, foi incluí-da no capítulo do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) que trata das melhorias e adequações da ma-lha viária do País. Por isso, o órgão encomendou um projeto básico, que já foi concluído e do qual consta a construção de alguns túneis, sendo que 2 deles já es-tão confirmados na variante Santa Bárbara, que terá 54 quilômetros e ligará São Gonçalo do Rio Abaixo à Nova Era, passando por João Monlevade, na região central, mudando o traçado original da BR – 381. Esse trecho é um dos mais perigosos da macabra via, como se pode ser ratificada pelas inúmeras cruzes às mar-gens da estrada. O trecho entre São Gonçalo e Mon-levade necessita urgentemente de um novo traçado, para evitar os inúmeros acidentes.

O projeto técnico serve como base para o estudo executivo, que foi licitado pelo DNIT e será concluído em até 300 dias. Depois de pronto, o órgão abrirá ou-tra licitação para a obra civil, a ser executada por em-presas que vencerem os lotes do certame até 2013. “O projeto prevê mudar o traçado da pista para corrigir pontos críticos, como a variante. Dois túneis já estão confirmados em Santa Bárbara. Há possibilidade de outros. Também devemos construir passarelas nas áre-as urbanas”, adianta a engenheira Meiry Santos, que participa do projeto. Mas o trabalho de Meiry pode ser em vão se a decisão da ANTT prevalecer.

A programação da agência para a duplicação da BR – 381 mostra que todo o trecho só será alargado no sexto ano da concessão. Pelas contas, em 2015. Ou seja, as empresas vão colocar fim à matança na Rodovia da Morte depois que tiverem engordado as caixas registradoras, que serão instaladas em 4 pos-tos de pedágio: no quilômetro 198, em Periquito (Vale do Rio Doce); no quilômetro 275, em Jaguaraçu (Vale do Rio Doce); no quilômetro 352, em João Monleva-de (Região Central); e no quilômetro 429, em Caeté, na Grande BH, onde moravam as 5 vítimas que per-deram a vida na colisão entre a van e o caminhão de Jundiaí (SP).

Por fim, constata-se que o custo de construção da rodovia é menor do que todo o custo póS – aci-dente, conforme se pode comprovar com o seguinte dado: os quase 42 mil acidentes de trânsito registrados nas estradas que cortam Minas Gerais no ano passa-do custaram ao bolso do contribuinte 2,85 bilhões de reais, segundo um estudo divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA).

Conforme os cálculos, cada morte causa um impacto de 467 mil reais, enquanto uma pessoa que sai ferida de um acidente gera um custo estimado de 96 mil reais.

Na análise do IPEA foram contabilizados os custos hospitalares e de manutenção da polícia rodoviária, a remoção das pessoas do local, os veículos utilizados no resgate e a perda material.

Para cuidar de uma vítima de acidente no trânsito, que chega entre a vida e a morte no hospital, é neces-sária uma equipe de, no mínimo, 7 profissionais.

Em Minas, segundo a Secretaria de Estado de Saúde, são 5 hospitais-referência que atendem a trau-mas. Ainda segundo estatística da Secretaria de Estado, cerca de 80% do total dos 60 leitos de UTI disponíveis nestes hospitais de referência são ocupados por pa-cientes vítimas de acidentes de trânsito.

Todos esses dados nos deixam certos quanto ao caminho que o Governo Federal deve tomar em de-fesa da vida e da dignidade humana caso não queira enfrentar um rol de ações judiciais impetradas por ci-dadãos e por entidades civis e públicas.


a palavra ao Sr. Deputado Paulo Rattes.O SR. PAULO RATTES (Bloco/PMDB – RJ. Pro-

nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje ocupamos a tribuna para, mais uma vez, chamar a atenção da Casa para a necessi-dade de valorizar o Poder Legislativo e sobretudo a Câmara dos Deputados.


Bem sabemos que os problemas do nosso País têm uma especial repercussão no Poder Legislativo. É para cá que vêm as reivindicações populares; é aqui que as mais diferentes manifestações políticas tomam corpo. Não é à toa que a Câmara dos Deputados é con-siderada a caixa de ressonância da sociedade brasilei-ra. E a razão disso é muito simples de ser entendida. Nós, os Parlamentares, somos os representantes do povo brasileiro, isto é, representamos todos os que não podem estar aqui na Capital da República defendendo os seus interesses. É para isso que estamos aqui. Essa é uma fonte de legitimidade única, insuperável.

Então, estamos intimamente conectados com as aspirações dos cidadãos que nos elegeram. Repre-sentamos e defendemos os seus interesses. E essa representação popular, tão sublime e especial, con-cebida há tanto tempo, continua atual e necessária. Nesse sentido, pela gênese da teoria da separação dos Poderes, nos é devida uma função precípua, qual seja a função legislativa.

Em outras palavras, é o povo que confere pode-res aos seus representantes para que estes formu-lem comandos gerais, normas legais que deverão ser acatadas por todos. É por isso que devemos exercer tal mister em toda a sua plenitude ou, se isso não for possível, devemos estar prontos para buscar o resta-belecimento das prerrogativas porventura subtraídas desta Casa.

Nesse sentido, trazemos à lembrança dos demais Parlamentares, solicitando atenção e acolhimento ime-diato, a Proposta de Emenda à Constituição nº 95, de 2007, de autoria do ilustre Deputado Leonardo Picciani, atualmente afastado para o exercício de Secretaria no Estado do Rio de Janeiro.

Com essa proposta S.Exa. busca resgatar a ple-nitude da iniciativa legislativa, uma vez que o regime de exceção, instalado em 1964, provocou, precisamente com a Carta ditatorial e pseudoconstitucional de 1967, o cerceamento da iniciativa parlamentar. Em outras palavras, hoje não temos iniciativa legislativa plena, uma vez que o Poder Executivo exerce, sobretudo com as medidas provisórias e a iniciativa ordinária de leis, papel preponderante na proposição normativa. O mais surpreendente é que, de acordo com o caput do art. 61 da Constituição, também o Poder Judiciário (Tribu-nais Superiores) e o ProcuradoR – Geral da República podem iniciar projetos de lei.

Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, devemos voltar a atenção sobretudo para os temas que dizem respeito às nossas prerrogativas, ou melhor, às prerrogativas do povo brasileiro aqui representado por nós, Deputados e Deputadas Federais.

Aprovar a Proposta de Emenda à Constituição nº 95, de 2007, constitui um sinal de que estamos exer-cendo o nosso mandato parlamentar em toda a sua plenitude. E isso é mais um passo na construção do regime democrático que tanto almejamos.

Muito obrigado.O SR. NELSON BORNIER (Bloco/PMDB – RJ.

Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a globalização da economia, com in-teresse na consolidação de um mundo justo e perfeito, ainda está longe de ser alcançada, na medida em que não se tem conhecimento de programas governamen-tais voltados para a pessoa humana em especial, para a infância e a juventude, também globalizados.

Em assertivas, a ONU optou pela criação de se-tores especializados, encarregados de tratar de pro-blemas como saúde, educação, agricultura e tantos outros do interesse da humanidade.

Isso porque não basta pensar em um mundo rico, capitaneado por meia dúzia de dirigentes, rodeados de miséria por todos os lados, como acontecia antigamen-te. As dinastias faraônicas, apesar do seu significado histórico, não passam hoje de figuras de retórica.

O Brasil ainda figura como um dos principais pa-íses no vergonhoso quesito concentração de renda, com desigualdade social em elevação, aumento da informalidade e do desemprego.

O Índice de Pobreza Humana (IPH) das Nações Unidas, calculado com base na proporção de habitan-tes que não completa 40 anos de vida, acesso a rede de água potável, percentual de crianças desnutridas e taxa de analfabetismo dos adultos mostra que o Bra-sil está num patamar que só nos leva às margens do desenvolvimento.

O Brasil vai muito mal na classificação mundial de mortalidade infantil, com 42 óbitos para cada gru-po de mil nascidos vivos. E as causas são sempre as mesmas: desnutrição, falta de saneamento básico, ausência de campanhas de profilaxia de doenças en-dêmicas e parasitárias direcionadas exclusivamente para a infância.

Sr. Presidente, são alarmantes esses índices de desigualdade social no Brasil, que convergem na falta de saneamento básico e de condições mínimas de sobrevivência entre as populações de menor po-der aquisitivo.

Porém, nada disso desanima os nossos corações, que estão voltados para a prática do bem, tendo os cidadãos do nosso País como objetivo maior.

Gostaria que neste momento todas as pessoas do Brasil pudessem se alimentar e receber o devido respeito e dignidade a que têm direito. Mas se isso não é possível, cabe-me, como representante do povo que


sou, formular a todos votos de esperança e assumir o compromisso de sempre lutar pelos seus direitos.

Não nos esqueçamos de que o Governo que hoje não cuida do seu povo está fadado a, amanhã, lidar com a miséria, a violência e a marginalidade que tanto atormentam os nossos dias.

Sejam estas as minhas palavras de compromisso, pois no povo brasileiro repousa sem dúvida alguma a grande esperança deste País.

Era o que tinha a dizer. O SR. LUIZ BITTENCOURT (Bloco/PMDB – GO.

Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, diante da conjuntura atual, cada vez mais as questões ambientais ocupam lugar proemi-nente na agenda política das nações que buscam o efetivo desenvolvimento econômico, social, científico e cultural de suas sociedades.

O Brasil, conhecido por suas proporções conti-nentais, enorme variedade climática, gigantesco patri-mônio ambiental e fabulosa diversidade biológica, não pode fugir a essa tendência de responsabilidade am-biental. Aliás, responsabilidade que deve ser assumida por todos os indivíduos, pois se todos se preocuparem com a natureza e os diversificados recursos por ela oferecidos, todos alcançaremos a qualidade de vida que tanto desejamos.

Nesse sentido, hoje ocupo a tribuna para mani-festar a minha preocupação com a lista recentemente divulgada pelo Ministério do Meio Ambiente no Livro Vermelho da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção, que revelou a existência de mais de 600 espécies de animais tipicamente brasileiros sob efetiva ameaça de extinção.

Sr. Presidente, no Brasil, a complexidade de es-pécies da fauna e da flora faz de nossa biodiversidade uma riqueza efetiva e um premente desafio para a sua preservação. Infelizmente, na contramão dos anseios mundiais de preservação ambiental, numerosas espé-cies de animais já desapareceram das matas brasilei-ras e outras se aproximam rapidamente do extermínio, dizimadas pela degradação florestal, principal motivo de agressão à fauna.

Segundo o Livro Vermelho, de 1989 a 2004, pra-ticamente triplicou o número de animais ameaçados de extinção no País. Hoje, existem 627 espécies em risco de extinção – 125 delas na categoria “criticamente em perigo”, ou seja, com 90% de chances de desaparecer nos próximos 10 ou 20 anos. Das espécies ameaçadas, 25,5% são aves, 24,5% são peixes, 15,2% são insetos e 10,9% são mamíferos. Ressalte-se, ainda, que do total dos animais ameaçados, 78% concentraM – se nos biomas da Mata Atlântica e do Cerrado.

No meu Estado, Goiás, 36 espécies estão sob algum tipo de risco. Para 4 delas a situação é mais grave: o pato-mergulhão, a rolinha-do-planalto e o bicudo, além de uma espécie de borboleta. Outras 3 espécies de aves estão sob um risco intermediá-rio: socó-jararaca, caboclinho-de-chapéu-cinzento e caboclinho-de-papo-branco. As demais recebem a classificação de “vulneráveis”.

Sr. Presidente, o que vemos é um quadro as-sustador! A preservação da diversidade biológica é um problema de urgência sem precedentes. A ciência está descobrindo que a variabilidade genética existente nas espécies selvagens podem mitigar o sofrimento humano e melhorar a qualidade de vida. Mesmo as-sim, as atividades da população humana em explosão degradam o meio ambiente de maneira assustadora, e a diversidade está sendo irreversivelmente diminuí-da através da extinção, à medida que os habitats são destruídos.

Nesse sentido, diante da enorme responsabi-lidade que a nação brasileira possui em relação às espécies ameaçadas de extinção, principalmente por ser responsável por cerca de 20% da biodiversidade do Planeta, com 1,8 milhão de espécies, das quais apenas 10% são descritas pela ciência, torna-se pre-mente conjugar esforços de toda a sociedade para discutir temas importantes como desenvolvimento da educação ambiental nas escolas públicas e privadas do País; fortalecimento das instituições públicas que têm o poder e o dever de fiscalizar a preservação do meio ambiente; revisão da legislação, adequando-a à nova realidade; direcionamento do desenvolvimento industrial em áreas de menos impacto ambiental; in-centivo de práticas agrícolas que preservem o meio ambiente. Enfim, é vital o debate sobre a implantação de uma Política Nacional de Biodiversidade voltada para a conservação e a recuperação das espécies.

Senhores, a vida sobre a Terra está desapare-cendo rapidamente e continuará assim, a não ser que atitudes urgentes sejam tomadas. Só depende de nós, humanos, a manutenção da biodiversidade do Planeta e, paralelamente, a manutenção e a continuidade de nossa existência.

Precisamos salvar a nossa fauna da extinção.Muito obrigado.O SR. RÔMULO GOUVEIA (PSDB – PB. Pro-

nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Paraíba é repleta de tipos huma-nos ímpares, que, se não protagonizam sua história, são coadjuvantes importantes. Desta tribuna, já tive a oportunidade de exaltar muitos deles, o que me muito me orgulha.


Hoje, quero enaltecer a figura do Sr. Antonio Melo, que há quase um século acompanha a vida política e social do nosso Estado e que, ao completar 99 anos, foi motivo de justa homenagem prestada pelo jornal Cor-reio da Paraíba, em sua edição do dia 15 de março.

Antonio Melo nasceu no Município de Areia, Brejo Paraibano, no dia 4 de março de 1910. Filho de Mano-el Félix Pereira de Melo, de quem guarda excelentes recordações pelo exemplo de vida, e de Dona Antonia Enedina, que morreu quando ele tinha apenas 2 anos e 7 meses de idade.

Antonio Melo cresceu no ambiente de engenho de cana-de-açúcar, ainda hoje comum naquela região, e teve uma infância que considera como se estivesse no paraíso: total liberdade para montar a cavalo, tomar banhos de açude e de conviver com os trabalhadores do seu pai. Sente saudades imensas daquela época, principalmente de quando, em companhia do amigo de toda a vida, Bento Jardelino, que faleceu há poucos meses, aos 97 anos, ia, montado a cavalo, a bailes em toda a região.

Aliás, o cavalo ocupa um lugar carinhoso no seu coração. Recorda ele que, quando João Pessoa era Presidente da Paraíba, fez concurso para a então Polícia Fiscal, para o cargo que hoje seria de agente fiscal, e passou em terceiro lugar. Nomeado em 1931, seguiu no cavalo de estimação pertencente a seu pai para a capital, numa viagem de 4 dias a fim de tomar posse no emprego.

Antonio Melo não era político, mas sempre acom-panhou a política paraibana e, por conta das prefe-rências do seu pai, chegou até a ser perseguido, pois constantemente era transferido para as cidades mais distantes.

Durante toda a vida foi amigo dos grandes homens públicos de nosso Estado, a exemplo do ex-Governador Pedro Gondim, de saudosa memória, de quem guarda boas lembranças e conta uma história que bem denota todo o zelo e probidade que teve ao longo do exercício das diversas funções públicas que exerceu. Quando era Diretor da Loteria do Estado da Paraíba – LOTEP, onde permaneceu por 7 anos, 4 Deputados foram pe-diR – lhe uma nomeação para um correligionário, o que foi prontamente negado, sob a alegação de que tal contratação apenas oneraria a folha. Os Deputados imediatamente foram ao Governador Pedro Gondim e questionaram sua autoridade, dizendo que na LOTEP quem mandava não era o Governador, mas, sim, o Sr. Antonio Melo. Ao que o Governador respondeu: “Foi por isso que mandei ele para lá”.

Fatos como esse dizem muito da personalidade desse homem simples, que atribui a sua longevidade e lucidez à vida regrada – na juventude, dava-se ao

direito de tomar apenas um aperitivo de pinga pura dos engenhos de Areia; hoje, a um cálice de vinho antes das refeições – e ao carinho dos 2 filhos, dos 10 netos, 11 bisnetos e 3 tataranetos. Acredita que a genética de sua família também ajude, afinal, tem 6 irmãos, todos vivos, e o “caçula” conta 85 anos.

Como grande e maior tristeza ao longo de seus 99 anos de vida, só a morte da sua querida esposa, Euzíria, com quem viveu por 60 anos num ambiente de completa harmonia.

Dos seus filhos – Antonio, aposentado e que sempre está no seu convívio, e Afrânio, Juiz do TRT e ex-Presidente daquela Corte e da OAB da Paraíba, considerado um juiz respeitado, justo, solidário e amigo – só guarda as maiores alegrias, e, ao lado do restante da família, os considera seu maior patrimônio:

Assim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro minha homenagem ao Sr. Antonio Melo, pela sua bela história de vida, por sua justeza de caráter, por sua conduta como servidor, por sua dedicação à família, por sua solidariedade aos amigos e, acima de tudo, por seu quase um século de história do nosso povo e da nossa Paraíba.

Desta tribuna, envio os mais escolhidos votos de parabéns a Antonio Melo e a todos os que privam de seu convívio, esperando em Deus poder registrar muitas outras datas como essa.

Muito obrigado.O SR. FELIPE BORNIER (PHS – RJ. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no final do ano passado, o Ministério do Trabalho estabeleceu parcerias técnicas com a Funda-ção Roberto Marinho, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, visando formar 800 mil jovens apren-dizes até 2010. Com o mesmo objetivo, também lançou uma campanha de conscientização, para estimular o empresariado em geral a participar desse esforço.

Quero registrar meu total apoio à iniciativa, uma vez que a Lei do Aprendiz, aprovada em 2000 e regula-mentada em 2005, até agora não produziu os resultados esperados. Essa lei determina que toda empresa de médio ou grande porte deve contar em seus quadros com um mínimo de 5% de jovens entre 14 a 24 anos. Além disso, prevê que eles continuem a frequentar a escola, bem como cursos de formação profissional.

Trata-se de um dos poucos exemplos de política pública voltada para a juventude hoje em execução no País. Convém frisar: um excelente exemplo, que, infelizmente, só conseguiu beneficiar cerca de 140 mil integrantes desse expressivo contingente da população, algo em torno de 30 milhões de brasileiros.

E são eles os que encontram as maiores dificul-dades de acesso ao mercado de trabalho, devido à


falta de experiência, ao receio manifestado pelos em-presários quanto aos rigores da legislação e a tantos outros fatores. Assim, em novembro do ano passado, essa faixa etária representava 18,9% da população economicamente ativa e espantosos 41,2% da de-socupada.

É forçoso reconhecer que tal situação só tende a se agravar neste momento de crise econômica mundial, cujos efeitos já se fazem sentir também por aqui.

Por isso, a iniciativa do Ministério do Trabalho é tão oportuna. É na juventude que afloram os sonhos e os talentos, e nenhum País realmente preocupado com o futuro pode se dar ao luxo de desperdiçar se-melhantes aspirações, negando-lhes a chance de se realizarem.

Tal chance pode ser dada pela aprendizagem profissional, com vantagens para todos os envolvidos. A empresa, além de investir em seu capital humano, buscando novos talentos, exerce, da melhor forma, sua responsabilidade social. O jovem, ao mesmo tempo em que pode continuar os estudos, passa a frequentar uma instituição formadora e a se inserir no universo do tra-balho, protegido pela lei. Desse modo, evidentemente, o conjunto da sociedade sai ganhando.

Conforme o Presidente Lula observou na abertura da I Conferência Nacional de Aprendizagem Profissio-nal, “quando menos esperarmos, vamos diminuir a cri-minalidade, a violência e o número de jovens mortos na rua. Vamos pensar que é a atuação da polícia, mas um especialista vai dizer que foi porque a meninada teve oportunidade, foi estudar, achou emprego e resolveu que ter emprego é melhor do que ser marginal”.

Com esse espírito, a parceria firmada com a Cai-xa Econômica e o Banco do Brasil estabelece meta de 5% de contratação de aprendizes. Também a PETRO-BRAS deve contratar, nessa modalidade, 70 mil jovens. A Fundação Roberto Marinho, por sua vez, dispõe de uma rede com cerca de 4 mil empresas cadastradas em todos os Estados, para participar da iniciativa. E o Centro de Integração Empresa Escola (CIEE) fica en-carregado de ministrar o ensino teórico necessário.

Quero reiterar, portanto, meu apoio a esse grande esforço empreendido pelo Governo, pelas empresas e demais organizações, com o objetivo de ultrapassar as dificuldades ainda enfrentadas na aplicação da Lei do Aprendiz.

As parcerias que vêm sendo celebradas, bem como as campanhas de conscientização junto ao em-presariado, darão inestimável contribuição ao processo de formação profissional dos jovens brasileiros, ense-jando-lhes o pleno desenvolvimento de seus talentos, em benefício de toda a sociedade.


Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR – PE. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desde o dia 1º de janeiro, as entidades, instituições e repartições dos órgãos de soberania do Brasil – Executivo, Legislativo e Judiciário – deveriam ter implantado as novas regras do Acordo Ortográfico aceito pelos países de língua portuguesa e que integram a CPLP – Comunidade dos Países de Língua Portu-guesa. Constato, porém, que nem o Brasil tomou essa iniciativa, e o próprio Portugal, pátria-mãe do idioma, parece também relutar no âmbito da mídia e das insti-tuições oficiais, pois, como disse o Ministro da Cultura de Portugal, Sr. José Antônio Pinto Ribeiro, a entrada em vigor naquele país se dará em novembro de 2009, durante a presidência portuguesa da CPLP.

As mudanças ortográficas, para admitir uma es-tatística, vão alterar 1,42% do dicionário português (de Portugal) e apenas 0,43% para o nosso dicioná-rio atual.

A mídia impressa portuguesa ainda reage a adap-taR – se às novas regras do Acordo e o “y” e o “k” vol-taram. Aliás, nesse particular, vale recordar o escritor português Teixeira de Pascoaes, que sentia “saudades” do “y”, pois “dava profundidade, escuridão e mistério à palavra abysmo...”

Diz o comentarista David Borges (Diário de Notí-cias, de Lisboa, edição de 4 de janeiro de 2009) “que os brasileiros estavam barricados na defesa do seu querido trema (¨) e portugueses irredutíveis na defesa das suas ameaçadas consoantes mudas”.

O Ministro português Pinto Ribeiro, da Cultura, informou, no último dia 30 de janeiro de 2009, que a implementação do acordo em Portugal se dará a partir de 1º de janeiro de 2010.

O Globo, O Estado e a Folha de S.Paulo já ado-taram as novas regras, apesar da ausência de um ma-nual de vocabulário comum, como reclamam alguns escritores e jornalistas – um VOLP, ou seja, Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa.

Na África lusófona, o escritor José Eduardo Agua-lusa, nosso conhecido, pois frequenta com assiduidade Olinda, Recife, Rio, Salvador e São Paulo, já admite a nova ortografia.

E Mia Couto, de Moçambique, parece indiferente ao acordo, que, no fim das contas, vai ser uma ques-tão das editoras, obrigadas à adaptação dos textos dos seus autores em todo o mundo de língua portu-guesa.

Para alguns observadores é muito longo o perí-odo que Portugal se impôs para adoção da ortografia comum – 6 anos. Corre-se o risco de duas ortografias para o português que, nesse período, deixe as pes-


soas e as instituições indiferentes ao que foi ratificado pelos países de língua comum.

A Academia Brasileira de Letras e a Academia das Ciências, em Portugal, bem que poderiam criar, com o apoio dos governos do Brasil e de Portugal, uma Co-missão de Acompanhamento da implantação do Acor-do, pois em Portugal se pergunta agora: “Quem tutela este assunto da língua comum? O seu Ministério dos Negócios Estrangeiros? O seu Ministério da Cultura, o Instituto Camões ou a Academia das Ciências?”

A única voz e letra na mídia portuguesa a favor do Acordo foi o jornal regional O Despertar, de Coim-bra, nos primeiros dias deste ano. Os outros veículos mais importantes do país, do Porto e de Lisboa, con-tinuam a adotar a ortografia tradicional: facto, secção, adopção, direcção e por aí vai.

Eis um assunto, Sr. Presidente, que merece aten-ção desta Casa, no âmbito das relações culturais Bra-sil/Portugal.

Muito obrigado.O SR. VALADARES FILHO (Bloco/PSB – SE.

Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e hoje, em especial, senhoras e se-nhores de nossa querida Aracaju que, fundada em 1855, completa hoje 154 anos. A Capital dos sergi-panos foi a segunda planejada no País, com todas as ruas projetadas geometricamente, como um tabuleiro de xadrez, para desembocar no Rio Sergipe. Em 17 de março de 1855, Inácio Joaquim Barbosa apresentou o projeto de elevação do povoado de Santo Antônio de Aracaju à categoria de cidade e da transferência da Capital da província para a nova cidade, chamada simplesmente de Aracaju.

Foi um dos momentos mais importantes e de maior repercussão da história de Sergipe. A nova lo-calização da Capital viria beneficiar principalmente o escoamento da produção açucareira da época, contri-buindo para o desenvolvimento do Estado. Desde en-tão, Inácio Joaquim Barbosa vem sendo considerado o fundador de Aracaju, tendo atualmente um monumento em sua homenagem na Orla de Atalaia.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Aracaju possui um acesso bastante facilitado por terra, ar ou mar. As ligações rodoviárias com o resto do País são feitas através das rodovias BR – 101 e BR – 235, e com as várias cidades do interior através de rodovias estaduais.

A cidade conta com o Aeroporto de Aracaju, que recebe voos regulares de diversas partes do País, e o Porto de Sergipe, que fica mais precisamente no Muni-cípio de Barra dos Coqueiros, na região metropolitana de Aracaju, e está apto para receber embarcações de grande porte.

Aracaju é uma belíssima Capital que se espregui-ça gostosamente às margens do Rio Sergipe, exibindo um dos mais belos cartões postais do País.

Além de possuir uma paisagem capaz de causar deslumbre aos olhos de quem lá vive ou a visita, Ara-caju foi eleita a Capital da qualidade de vida do País. Nessa pesquisa, apresentada pela Fundação Getúlio Vargas, foram levados em consideração indicadores relacionados à alimentação saudável, ao consumo de álcool e cigarro, à prática de atividades físicas, entre outros.

Os resultados obtidos por Aracaju, Sr. Presi-dente, são atribuídos não apenas à consciência da população, mas também a políticas que nos últimos anos vêm sendo adotadas pelo Poder Público com o objetivo de disseminar hábitos saudáveis entre jovens, adultos e idosos.

Diante disso, não poderia deixar de dar os para-béns a meu grande amigo e parceiro, o Prefeito Edval-do Nogueira, que mantém, com grande competência, a tranquilidade de nossa Capital.

Eu, como Parlamentar, apresentei projetos para que essa excelente qualidade de vida da população seja mantida. Essas proposições tratam de assuntos como a regulamentação do trabalho rural jovem, evi-tando a exploração desses trabalhadores; o estimulo à participação de artistas locais e regionais nas ativida-des voltadas aos alunos do ensino básico, em escolas sem fins lucrativos, e em projetos sociais de inclusão social de crianças; o estabelecimento do esporte no rol dos direitos sociais; e a obrigatoriedade do ensino de informática na educação infantil e no ensino funda-mental e médio, entre outros.

Através de medidas como essas, Sras. Deputa-das e Srs. Deputados, tento dar minha contribuição para a crescente melhoria da qualidade de vida da população de Aracaju.

Hoje é um dia de comemoração e, em meu caso, de agradecimento à grande honra que essa população me deu de poder representá-la e lutar pela melhoria das suas condições de vida nesta Casa do Congres-so Nacional.

Meus parabéns e meu muito obrigado à acolhe-dora população de Aracaju.

O SR. MARCELO SERAFIM (Bloco/PSB – AM. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo do Estado do Amazonas, venho a esta tribuna prestar homenagem ao jornal amazo-nense Diário do Amazonas, por ocasião dos 24 anos de fundação do periódico, completados no último do-mingo, 15 de março.

O Diário do Amazonas nasceu em 1985 da iniciativa de Cassiano Cirilo Anunciação, um homem


simples, dedicado ao trabalho, e que ao longo da vida sempre buscou fazer o melhor nos seus empreendi-mentos.

Sr. Presidente, o Diário do Amazonas, que du-rante muito tempo seguiu a linha dos jornais populares, nos últimos anos, mudou a linha editorial, buscando, entre outras coisas, atingir o público de um modo ge-ral. O jornal, pelo profissionalismo, pela determinação, pela ousadia, ocupa hoje espaço importante na mídia impressa de Manaus e é comandado com mãos de ferro pelos irmãos Cirilo e Ciro.

O Diário do Amazonas só cresce, Sr. Presidente. Prova disso é que, recentemente, caros colegas Depu-tados, o jornal lançou o tabloide Dez Minutos. Trata-se de uma edição popular, a preço popular, voltada para esse seguimento da sociedade.

Feito esse registro, Sr. Presidente, quero deixar o meu abraço ao amigo Cirilo da Anunciação e dizer ao Plenário que estou apresentando um requerimento de Voto de Louvor, para que nesta Casa fique regis-trado nosso respeito e carinho por todos os profissio-nais que fazem do Diário do Amazonas ser o que é: um excelente veículo de informação e de formação da sociedade amazonense.

Sr. Presidente, ademais, peço que este discurso tenha ampla divulgação nos órgãos de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.

Eram essas as minhas palavras.Agradeço, Sr. Presidente.O SR. CARLOS BEZERRA (Bloco/PMDB – MT.

Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o controle unificado no transporte rodoviário entre países do MERCOSUL é uma neces-sidade urgente para a normalização do comércio na região. Quanto mais tempo adiarmos decisões nesse sentido, maiores serão os prejuízos para empresários, transportadores e consumidores.

A falta de uma legislação unificada cria obstáculos absurdos para o trânsito de mercadorias no âmbito do MERCOSUL, contrariando frontalmente os objetivos do bloco comercial, criado justamente para integrar as economias da região.

O caso da Argentina – responsável por 80% do comércio brasileiro com o MERCOSUL – é exemplar. Entre os 2 países há diferenças no que diz respeito a padronização dos caminhões, limites de velocidade e horários de funcionamento das aduanas. O excesso de burocracia, agravado pela ação simultânea de vários órgãos fiscalizadores, tem causado grandes prejuízos aos empresários.

Estima-se que a cada dia parado na fronteira um caminhão gera um prejuízo de US$300 para os transportadores brasileiros. Quando se sabe que uma

greve de fiscais da Receita Federal, em abril do ano passado, provocou uma fila de 3 mil caminhões em Uruguaiana, pode-se ter uma ideia do que represen-tam os custos decorrentes da burocracia para quem comercializa com outros países.

Em outubro do ano passado, a 36ª reunião do Subgrupo de Trabalho 5 do MERCOSUL, responsá-vel por tratados internacionais na área de transporte, unificou a altura dos veículos que trafegam na área do bloco comercial e definiu também novo limite para a capacidade de transporte dos caminhões (10 toneladas para 4 rodas e 18 toneladas para 8 rodas).

Foram medidas importantes que sinalizam a per-cepção de que as mudanças precisam ser mais rápidas, num contexto em que as decisões costumam demorar anos até serem implementadas.

Além da burocracia excessiva e das greves cons-tantes de fiscais, há falta de pessoal especializado para o serviço aduaneiro e uma concentração muito grande no transporte rodoviário. Estima-se que o transporte no MERCOSUL é feito por rodovias em 70% dos casos, contra 30% em ferrovias, 3,5% em navios e 1,5% em aviões. No caso das ferrovias, as diferenças entre bitolas exigem que as mercadorias, quando cruzam a fronteira, sejam transferidas de um trem para outro, produzindo custos e atrasos que deveriam ser evitados.

Essa realidade indica que, por um lado, é preciso investir na renovação da infraestrutura de transporte rodoviário no âmbito do MERCOSUL, e, por outro lado, que devem ser eliminados urgentemente os entraves burocráticos para aqueles que operam na região.

É nesse sentido que precisamos criar as condi-ções políticas e administrativas para que se proceda a uma urgente implementação de um regime único e simultâneo de controle das aduanas, de forma a sim-plificar e harmonizar os procedimentos e as normas que definem as regras para o transporte de cargas na região, por meio da integração dos organismos de fis-calização que operam em cada país.

Os ganhos com a integração proporcionada pelo MERCOSUL são grandes demais para que deixemos de aproveitar as oportunidades criadas pelo comércio internacional em função de entraves burocráticos que podem ser facilmente superados.

Obrigado.O SR. PAULO PIMENTA (PT – RS. Pronuncia o

seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, trago ao conhecimento deste Plenário uma contribuição recebida do Presidente do SINDAF – Sin-dicato dos Auditores de Finanças Públicas do Estado do Rio Grande do Sul, Sr. Valmor Braga Simonetti, do Sr. Celso Malhani de Souza, Vice-Presidente, e do Sr. Renato Salimen, Presidente da AFISVEC – Associa-


ção dos Fiscais de Tributos Estaduais do Rio Grande do Sul acerca da MP nº 449, de 2008, que “altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição e dá outras providências”.

O art. 58 da MP nº 449, embora em essência indique um caminho de aprimoramento dos meios de realização do crédito público, direito da sociedade que lhe foi negado pela falta de pagamento, traz na alternativa adotada incompatibilidades com o interes-se público e um potencial irreversível de aumento re-levante do custo da atuação do Poder Público nessa atividade. Não bastasse tal assertiva, o dispositivo conflita com o disposto no inciso XXII do art. 37 de nossa Constituição.

Diz o inciso XXII do art. 37 da CF:

“Art. 37..................................................................................................................XXII – as administrações tributárias da

União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funciona-mento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atua-rão de forma integrada, inclusive com o com-partilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio”.

No art. 58, de maneira inequívoca, fica estabele-cida a “faculdade” de repasse da atividade de cobran-ça tributária em fase administrativa para instituições financeiras “públicas”. Tal disposição retira da “admi-nistração tributária pública” atividade que lhe é peculiar e atribuída por dispositivo constitucional.

Sem qualquer tentativa de desconsiderar a vali-dade da intenção legislativa contida nesse texto, cabe alertar:

– ao estabelecer a regra de transferir para o mercado bancário a atividade de co-brança tributária ainda na fase administrativa, estaremos estabelecendo uma discriminação de mercado entre bancos públicos e privados, o que tende a não resistir ao longo do tempo, porque, com certeza, os bancos privados não têm menos qualificação que os públicos para execução da tarefa;

– ao transferir a atividade ainda na fase administrativa sem esgotar todos os meios de cobrança ainda na administração tributária, com certeza a administração pública acabará transferindo a cobrança de “recebíveis prime” para as instituições financeiras, impondo, neste

caso, pesados e novos custos à sociedade na recuperação de créditos de fácil realização;

– com a natural vocação dos bancos para ampliar seus lucros, ocorrerá, com certeza, um avanço desses sobre o montante de cobrança inicialmente repassado, transferindo a eles a predominância da atividade de recuperação do crédito fiscal, gerando, desde logo, um aumento crescente nos custos da atividade;

– como consequência da relação criada entre Poder Público e bancos, naturalmente a transferência desses recebíveis resultará na antecipação de recursos dos bancos à adminis-tração pública, tudo inicialmente vinculado ao valor de face dos papéis, mas naturalmente daí resultará nova fonte de endividamento estatal a custos financeiros ainda não imagináveis;

– não é segredo a ninguém que parte relevante dos créditos fiscais tem em sua es-sência a marca da irrecuperabilidade no mundo real. Admitida, porém, essa relação da adminis-tração pública com os bancos, poderão mesmo esses créditos incobráveis, se encaminhados aos bancos para uma cobrança, servir para lastrear verdadeiras operações de crédito en-tre o Poder Público e os bancos, maquiada de contratação de serviço de cobrança simples. Isso com certeza acontecerá;

– consequência disso: os bancos pas-sarão a faturar mais uma relevante receita de operação de créditos em cima da sociedade, pois é natural que essas verdadeiras operações de crédito tenham um custo e para bancá-las, com certeza, créditos muito bons serão entre-gues pelo Poder Público para que os bancos realizem sua missão natural, o lucro;

– em um contexto natural de escassez de recursos, é louvável que o gestor público es-tabeleça busca permanente de mais recursos para satisfazer as necessidades da sociedade, logo, uma vez colocados em cobrança esses créditos e obtida a antecipação de recursos financeiros, estará estabelecida verdadeira ciranda entre banco e administração pública, o primeiro colocando seus recursos e serviços e o segundo correndo atrás de colocar novos créditos para lastrear um conjunto de recur-sos já entregue pelos bancos e buscar novas antecipações, passando o custo do serviço e o custo financeiro a segundo plano;

– neste particular, é importante mencio-nar que o texto do § 2º do art. 58 dispensa o rito licitatório para contratação desse serviço,


o que acaba por corroborar a tese que se in-dica no parágrafo anterior. Haverá aumento não mensurável dos custos de cobrança, pois o caminho da medição do custo ideal torna-se crucial quando os parâmetros de medição carecem de referencial histórico. Ali, adiante, poderemos até comemorar um pseudoaumen-to na eficiência de recuperação de créditos tributários;

– na esteira de projetos em debate em nossa sociedade e da Resolução nº 33, do Senado, a transferência da atividade de recu-peração do crédito tributário para o sistema financeiro, se aprovada na forma do art. 58, apesar dos fortes indícios de vício de incons-titucionalidade, provocará a adoção desse ca-minho nos Governos Estaduais e Municipais, todos na boa intenção de ampliar os recursos à disposição da sociedade, o que até poderá ocorrer no primeiro momento, mas no momen-to seguinte o Estado passará simplesmente a gastar muito mais com atividade que sem-pre realizou a contento com custos realmente compatíveis;

– o Estado do Rio Grande do Sul é o pri-meiro do ranking nacional das administrações tributárias em termos de eficiência de cobran-ça e recuperação de créditos tributários sem impor à sociedade gaúcha custos desmedidos para tanto.

O SINDAF – Sindicato dos Auditores de Finanças Públicas do Estado do Rio Grande do Sul vem aler-tar que a atividade de cobrar os créditos tributários é missão privativa das administrações tributárias, que, de fato, detêm todo o conhecimento e as informações sobre o crédito e sobre o devedor, de forma a prestar esse serviço à sociedade sem misturar o singelo, mas sagrado, caminho de obtenção de recursos para finan-ciar as demandas da sociedade, com a busca de lucro – nobre objetivo –, mas incompatível com a prestação do serviço público à sociedade.

Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a di-vulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos órgãos de comunicação desta Casa, a fim de que o povo brasileiro conheça publicamente o assunto.

Muito obrigado.O SR. VIGNATTI (PT – SC. Pronuncia o seguin-

te discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para falar sobre a audiência pública realizada há pouco pela Comissão de Finanças e Tri-butação desta Casa a qual tenho a honra de presidir atualmente.

Quero destacar que o tema do debate desta tar-de versou sobre justiça fiscal, reforçando o que tenho anunciado desde que assumi a referida Comissão: é neste momento de crise que podemos retirar oportuni-dades para que o Brasil saia fortalecido desse contexto de incertezas que assola governantes, empresários, trabalhadores, enfim, a todos nós.

Gostaria de parabenizar e elogiar todos os dirigen-tes que se fizeram presentes na atividade desta tarde. Entidades como a OAB, a AGU – Advocacia-Geral da União, o SINPROFAZ – Sindicato Nacional dos Procu-radores da Fazenda Nacional e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, na pessoa do Procurador Luís Inácio Adams. Esses dirigentes muito contribuíram para enriquecer e fundamentar ainda mais os argumentos de que é preciso remodelar sim o atual sistema tribu-tário, repensar novas políticas públicas e, com diversos segmentos da sociedade, propor alternativas para que os tributos que indivíduos e empresas pagam hoje não prejudiquem nem impeçam o desenvolvimento desta Nação, objetivo maior da democracia.

A audiência realizada deu início ao importante debate acerca da necessidade de se criar a Semana Nacional da Justiça Fiscal. O objetivo é fazer constar essa semana no calendário dos grandes temas na-cionais e, com isso, incentivar a discussão sobre o sistema tributário nacional. É uma semente que esta-mos plantando, para que esse debate se dê de forma mais intensificada, pelo menos uma semana a cada ano, contra o sistema tributário que precisa ser cons-tantemente melhorado.

Os procuradores da Fazenda Nacional defendem uma justiça fiscal ainda mais ampla, com implementa-ção de medidas que simplifiquem o sistema tributário, tornando-o mais justo e equilibrado. Essas medidas passam pela redução da carga tributária sobre o con-sumo (tributo indireto) e sobre produtos essenciais (como a cesta básica), o que contribuiria para uma melhor distribuição de renda. Nesse sentido, duas ques-tões cruciais circundam a busca da implementação da justiça fiscal: um rearranjo tributário que implique di-minuição da incidência dos tributos indiretos, aqueles que incidem sobre o consumo e que mais castigam a população mais carente e a concretização do man-damento constitucional (art. 37, XXII) que estabelece que as administrações tributárias dos entes federativos são “(...) atividades essenciais ao funcionamento do Estado (...)”. Medidas que tornariam o sistema mais equilibrado e um pouco mais justo.

Vale lembrar que a nossa elevada carga tributá-ria alimenta o mercado informal, contribui para a so-negação fiscal e consequentemente para o aumento do desemprego.


É nesses encontros, senhores, que, discutindo os nossos problemas, poderemos encontrar soluções como a que aqui destaco: o anseio de busca por jus-tiça fiscal tão almejado na história deste País. Para tanto, é louvável o esforço do SINPROFAZ que hoje lançou uma campanha para criação do Dia Nacional da Justiça Fiscal. A proposta é dedicar anualmente o 17 de março como um dia de reflexão e debates, no qual sociedade, entidades e órgãos públicos, seja na esfera municipal, seja estadual, seja federal, realizem atividades voltadas a debater esse importante tema.

O SR. VITAL DO RÊGO FILHO (Bloco/PMDB – PB. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que me traz hoje a esta tri-buna é a situação da rede de aeroportos federais da INFRAERO, que está sob risco de privatização, o que para nós parece fora de época e de oportunidade. Não só a crise financeira internacional desaconselha a pri-vatização de aeroportos, como também a experiência do mercado mundial indica caminhos totalmente diver-sos. Ou seja, países que privatizaram seus aeroportos hoje assistem ao retorno deles ao controle estatal. Isso acontece nos Estados Unidos, na Inglaterra, na Espa-nha e, mais recentemente, na Argentina.

O problema é um só: a falta de capital para asse-gurar os altos investimentos que um aeroporto moder-no demanda. Um dos custos mais altos é o das obras necessárias e permanentes na rede de aeroportos. Só para V.Exas. terem uma ideia, a INFRAERO dispõe atualmente de 67 aeroportos, mas apenas 10 deles, ou no máximo 15, são rentáveis, autossuficientes em termos de retorno econômico. Os demais 57 aeropor-tos são deficitários e são sustentados financeiramente por aqueles que dão renda.

No entanto, todos esses aeroportos são neces-sários à soberania e à integração nacionais. Alguns deles estão localizados nos mais distantes pontos do território do País, ocupando as nossas faixas de fronteira. Pergunto eu: quem ocupará esses espaços estratégicos do Brasil, se privatizarmos os nossos ae-roportos federais?

Como ia dizendo, a tendência mundial é a da estatização dos aeroportos em função do seu alto custo de manutenção. Basta dizer que a INFRAERO possui atualmente mais de 100 pistas de decolagem e aterrissagem em sua rede – muitos desses aeropor-tos têm mais de 1 pista, a exemplo do aeroporto de Brasília. Mantê-las seguras e eficientes, com níveis operacionais indicados pela Organização Internacio-nal de Aviação Civil, é um desafio à engenharia e ao caixa da empresa.

Evidentemente, gasta-se muito não só para cons-truir, mas também para manter os aeroportos eficientes

e seguros em suas pistas, pátios, torres de controle e terminais de passageiros. É um sistema integrado de responsabilidades e de ações de segurança operacio-nal que o Estado brasileiro se acostumou a fazer com rara eficiência nas últimas 3 décadas.

Hoje, os aeroportos da INFRAERO estão entre os mais eficientes do mundo. O Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro, por exemplo, recebeu nota 7,5 pelo Comitê Internacional da Organização da Copa do Mun-do de Futebol de 2014, por seu alto padrão de desem-penho nas 2 pistas e nas instalações.

Tememos, Sr. Presidente, que todo esse patri-mônio acumulado de experiência e capacidade opera-cional na nossa rede de aeroportos se perca de uma hora para a outra com essa tendência de privatização. A ideia é a de transferir a concessão para empresas privadas, não só para administrarem, mas também para construírem outros aeroportos no futuro, como o terceiro de São Paulo. Advirto que é uma ideia que está na contramão da atual crise financeira internacional e obrigará o Estado a financiar a própria privatização por meio do BNDES, pela falta de dinheiro crônica do setor privado.

Além de tudo, existe a geração de empregos, que ameaça a categoria de aeroportuários e funcionários terceirizados da INFRAERO, hoje somando 20 mil. Essa mão-de-obra é altamente qualificada e treinada para situações críticas, a fim de manter os níveis de excelência na segurança e no desempenho dos aero-portos. Está evidente que no regime de privatização haveria uma seleção da mão-de-obra, com o corte de funcionários.

Lembro ainda que diariamente, nos seus 67 ae-roportos, a INFRAERO opera média diária de 1.400 voos comerciais, regionais e particulares, com todos os tipos de aeronaves e em qualquer condição meteoroló-gica. Mesmo aqueles afetados pela neblina em certos períodos do ano hoje estão equipados com os mais modernos instrumentos de aproximação de voo.

Na minha Campina Grande, por exemplo, o aero-porto local da Rede INFRAERO recebeu equipamento com alta capacidade de segurança de aproximação de voos, bem como os Aeroportos de Porto Alegre, Curitiba, Florianópolis e São Paulo.

Mencionei 1.400 voos diários. Quero assinalar, Sr. Presidente, outro aspecto importante contra a privatiza-ção dos aeroportos. Não há aeroporto sem companhia aérea forte. Até pouco tempo atrás, o mercado aéreo brasileiro crescia em média 8% ao ano, mas agora, mergulhadas em profunda recessão, as companhias aéreas mundiais sofrem grandes prejuízos operacio-nais. No Brasil, o problema se agravou porque as suas maiores empresas compraram combustível quando


o preço do barril do petróleo custava 150 dólares e agora precisam suprir suas despesas com o preço do barril em queda.

Ocorre ainda que, com o aumento das passagens e com a redução dos voos, houve também redução das taxas de embarque e das taxas de permanência em solo, o que está causando redução do ingresso de recursos na INFRAERO. Mesmo assim, a INFRAERO mantém a sua autonomia financeira, o que dificilmente ocorreria caso fosse privatizada, uma vez que a onerosa manutenção dos aeroportos obrigará seus eventuais proprietários privados a buscarem os bancos oficiais para se suprirem de créditos remuneratórios.

Aliás, se fosse apenas uma questão de números, a privatização seria desnecessária porque a INFRAERO é autossuficiente. Não recorre ao Tesouro, não depende do Orçamento e hoje dispõe de 2 fontes de sustenta-ção financeira: do PAC – Programa de Aceleração do Crescimento e dos seus próprios recursos, obtidos por meio da cobrança de taxas aeroportuárias.

Além dos argumentos que apresentei – e que apontam para o fato de que a privatização é um movi-mento na contramão da crise atual –, há aspectos que devem ser levados em conta, pois colocam em risco a gestão dos aeroportos. Um deles é o da dificulda-de no compartilhamento de bases aéreas militares e aeroportos civis, se houver privatização, o que levaria a um conflito de gestão entre militares e empresários privados.

Outro problema seria o controle de alguns desses aeroportos privados por Governos Estaduais, mediante processo de concessão estadualizada, o que implica perigosa politização do sistema aeroportuário, que deve ser mantido rigorosamente fora da política.

Visando ao interesse do consumidor dos serviços das companhias aéreas, podemos acrescentar que a manutenção dos aeroportos enquanto rede federal assegura melhores níveis de atendimento ao usuário. As suas reclamações, feitas aos serviços de Ouvido-ria e aos balcões de atendimento da INFRAERO, são atendidas prontamente. As providências são imediatas e levam à melhoria dos serviços prestados.

Uma dessas melhorias abriu espaço para os deficientes físicos, mediante a moderna técnica da acessibilidade. Dificilmente um sistema privado apoia-ria com tanta presteza e transparência os reclames do consumidor.

Mudar é arriscar a preservação de um patrimônio, além de significar grande equívoco, ao atribuir às mãos privadas um dos raros setores em que o Estado sabe fazer melhor: zelar pela segurança aérea.

Por tudo isso, a privatização é um mau negócio, como prova ser no mundo inteiro. Melhor faria o Gover-

no Federal se seguisse o modelo da PETROBRAS, de abertura de capital, para estabelecer parceria harmôni-ca entre capital público e capital privado, estimulando a gestão eficiente da empresa por meio da pressão dos acionistas por seus resultados.

Aliás, essa ideia de abertura do capital tem sido defendida pelo atual Presidente da empresa, Sérgio Gaudenzi, que mostra um caminho muito mais cons-trutivo e eficiente para o Governo, em vez de privati-zar aeroporto por aeroporto, como se fossem balcões de negócios.

Para concluir, Sr. Presidente, proponho que esta Casa se detenha no debate profundo e definitivo desta questão, que é do interesse de milhões de brasileiros que se utilizam dos aeroportos.

Era o que tinha a dizer.O SR. MÁRIO DE OLIVEIRA (Bloco/PSC – MG.

Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no âmbito do amplo debate sobre desenvolvimento sustentável, a abordagem que envol-ve o plantio de árvores ou mesmo de florestas adquire elevada relevância, por razões diversas.

Numa perspectiva econômica, a cadeia produ-tiva baseada no setor florestal assume posição cen-tral. Segundo o Anuário Estatístico 2008 da Associa-ção Brasileira de Produtores de Florestas Plantadas (ABRAF), a cadeia produtiva do setor, vista sob a ótica do Valor Bruto de Produção por Segmento Industrial, muito tem contribuído.

Quanto à geração de emprego e renda, a cadeia produtiva florestal também merece realce. De acordo com levantamentos feitos pela ABRAF, a partir de in-vestimentos projetados até 2012, espera-se a geração de milhões de empregos.

Em que pese este quadro econômico, quero aqui enfatizar aspectos de uma matriz de desenvolvimento fundamentada no conceito de sustentabilidade. Se o plantio de árvores e de florestas traz vantagens numa vertente “economicista”, lembremos que na realidade de mudanças climáticas – responsáveis por afetar hoje todo o planeta – a contribuição das florestas plantadas na fixação do carbono, em compensação às emissões de gases do efeito estufa, é decisiva. Ademais, exis-te em todo esse processo forte conteúdo educativo, por permitir o fortalecimento de consciência ecológica transformadora.

Nobres Parlamentares, desejamos, sim, que essa consciência seja cada vez mais forte, num real contra-ponto às múltiplas agressões ao meio ambiente que atingem ecossistemas diversos e o próprio equilíbrio no planeta Terra. As ponderações sobre a temática am-biental – mais precisamente sobre as nossas florestas, sobre os nossos animais, recursos hídricos, ar e solo


– refletem uma consciência já presente, de que o des-respeito a frágeis ecossistemas gera danos de difícil mensuração à coexistência humana. Biodiversidade atingida significa, em última instância, ecossistemas prejudicados, muitas vezes de forma irremediável, na sua capacidade de recuperação.

Práticas de plantio de arvores, por tudo isso, de-vem ser enaltecidas, sobretudo pelo estreito vínculo que tais ações estabelecem em relação ao desenvolvi-mento sustentável. De fato, fortalecer os fundamentais princípios da sustentabilidade consiste num processo transformador de padrões e hábitos que ainda insistem no célere e destrutivo uso de recursos naturais.

Tenhamos a convicção de que somos todos res-ponsáveis por colaborar para a efetivação na mudança de atitudes. Caso contrário, persistirão graves proble-mas de ordem socioambiental. Cada árvore plantada simboliza a esperança de que nasça, o quanto antes, um novo olhar paradigmático de profundo respeito ao meio ambiente, certamente inovador, pois sabemos que o processo de globalização econômica produziu a crescente deterioração de componentes básicos am-bientais em escala planetária e com profundos reflexos em nossa qualidade de vida.

O planeta Terra chora – e choramos todos nós – a cada árvore derrubada, a cada floresta destruída e a cada biodiversidade ameaçada!

Sras. e Srs. Deputados, enfrentemos com extre-mada coragem os desafios que um novo modelo de desenvolvimento apresenta-nos. A matriz escolhida, paradoxalmente, pode representar oportunidade única de construção coletiva da sustentabilidade no País ou – em direção contrária – pode levaR – nos a irretroa-tivo trajeto, caracterizado pela intensa devastação de nossos recursos naturais.

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento pelos órgãos de comunicação desta Casa legislativa e pelo Programa A Voz do Brasil.

Muito obrigado.O SR. MARCOS MONTES (DEM – MG. Pro-

nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna para manifestar mi-nhas expectativas ao assumir a Vice-Presidência da Comissão de Meio Ambiente, um grande desafio, em razão do fato de estar à disposição para desmistificar, ou melhor, aglutinar as forças do setor ambientalista com o setor produtivo.

Criou-se no País a ideia equivocada de que es-ses 2 setores caminham na contramão, em um clima infinito de rivalidade. Esse é um mito a ser superado, pois o desenvolvimento e a preservação ambiental devem ser um objetivo da humanidade.

O desenvolvimento sustentável é uma equação desejada. Não pode determinado setor ser acusado de “lobo mau”, enquanto o outro é considerado a “cha-peuzinho vermelho”. Essa equação é inversamente proporcional aos anseios da sociedade, visto que se criou um “muro de Berlim” no que diz respeito ao diá-logo das duas correntes ideológicas. Esse campo mi-nado precisa ser desarmado, para que sejam gerados emprego, renda e aumento da produção, garantindo qualidade de vida às futuras gerações.

O desenvolvimento sustentável é aquele que atende às necessidades do presente sem comprome-ter a possibilidade de as gerações futuras atenderem às suas próprias necessidades. Essa é uma definição mundialmente aceita e impõe a utilização dos recur-sos de forma inteligente e responsável. No entanto, a burocracia é um impeditivo a esses preceitos, o que resulta em abuso das autoridades e incentivo à ile-galidade, situação que qualifica todos os agentes en-volvidos como “farinha do mesmo saco” – e isso não pode acontecer.

O diálogo é o único caminho a ser percorrido por essa Comissão em busca do desenvolvimento susten-tável. E o meu desafio consiste na busca por um diá-logo inteligente, capaz de quebrar esse mito de que ambientalistas e setor produtivo possuem interesses divergentes. Ambos têm como meta atender aos an-seios da sociedade em toda sua plenitude: vida ambien-talmente saudável, emprego e renda que supra suas necessidades mais vitais, tais como a alimentação.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. SANDES JÚNIOR (PP – GO. Pronuncia

o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último 15 de março celebramos o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. Ao mesmo tem-po, estamos comemorando a maioridade do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078, promulgada em 11 de setembro de 1990. Aproveitando a data comemorativa, venho hoje fazer uma reflexão sobre o tema e esse Código.

É verdade que o CDC vem mudando o perfil do cidadão e sua percepção sobre seus direitos. Quando foi discutido e criado, o Código de Defesa foi tratado por muitas pessoas como mais uma lei que não iria pegar, o que sempre incomoda esta Casa de leis. Mas, de forma paulatina, as medidas preconizadas pela ci-tada lei que criou o Código foram sendo assimiladas pela população e cobradas pelos consumidores.

As cobranças inauguraram uma nova era na re-lação entre vendedor e comprador, seja de serviços ou bens. Produtos começaram a ser comprados com o cidadão ficando de olho em prazos de validade e na composição do produto. O póS – venda se tornou


algo mais rigoroso e até mesmo determinante para o sucesso ou insucesso de uma empresa ou de um pro-duto. O cidadão ficou mais exigente.

Para isso, houve o respaldo da estrutura do Es-tado. Milhares de Municípios e Estados montaram os famosos Programas de Orientação e Defesa do Con-sumidor, que viriam a ser amplamente conhecidos por PROCON, e ainda as delegacias policiais específicas para esse assunto. Tudo isso, uma novidade no coti-diano das pessoas, passou a ser uma estrutura de proteção a direitos que o cidadão muitas vezes acre-ditava não ter.

Ações, às vezes até espetaculares, de alguns PROCONs levaram o pânico a maus empresários e comerciantes. A atividade repressora teve até mesmo um caráter pedagógico, agindo como forma de ensina-mento sobre as reais possibilidades de ação do Código de Defesa do Consumidor.

Nestes mais de 18 anos de existência e aplica-ção do Código de Defesa do Consumidor, o País e sua população perceberam inúmeros e inequívocos avanços na defesa dos direitos do cidadão. Mas pre-cisamos ver a questão também por outro viés. É que a população tem sido orientada a pensar apenas como consumidora, o que a leva a ter uma visão equivoca-da de que cidadania e consumo possam ser a mesma coisa. Não são.

O cidadão que consegue ter recursos para con-sumir pode exigir o cumprimento de seus direitos ga-rantidos pela Lei nº 8.078. No entanto, precisamos agir acima disso. É necessário que trabalhemos melhor a questão da cidadania, protegendo mesmo aquelas pessoas que não tenham, por diversos motivos, pos-sibilidade eventual de consumir.

Alegremo-nos, pois, com a maioridade do Códi-go que reformulou a cultura do brasileiro em relação ao consumo. Mas continuemos a olhar com carinho a imensa massa de brasileiros e brasileiras que ainda se encontram à margem do mercado de consumo. A eles devemos voltar a nossa atenção, para que lhes sejam garantidas as mais elementares proteções que devem ser dedicadas a todos os cidadãos e cidadãs deste País, independente de cor, sexo, posição social ou possibilidade de consumo.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.Muito obrigado.O SR. VINICIUS CARVALHO (PTdoB – RJ. Pro-

nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assomo a esta tribuna para informar à comunidade de Bangu que foi realizada no sábado, dia 14 de março, a partir das 10h, no Centro Cultural João Saldanha, na Rua Roque Barbosa, 332, Jardim Bangu, a 10ª Jornada da Cidadania.

A comunidade de Bangu foi beneficiada com serviços inteiramente grátis: emissão de 1ª e 2ª via de documentos, orientação jurídica, medição da pressão arterial, teste de glicose, exame ginecológico com resul-tado no mesmo dia, aplicação de flúor, corte de cabelo, aula de artesanato, entre outras atividades.

Desde que assumi o mandato, venho promovendo esse evento social que visa proporcionar à população menos favorecida e esquecida pelo Poder Público o resgate da cidadania e da dignidade humana. O pon-to alto do projeto é a saúde da mulher, com exames de prevenção do câncer do colo do útero. Nos casos em que o vírus HPV é diagnosticado, a mulher é en-caminhada a hospitais especializados, parceiros do Parlamentar nesse trabalho.

Nas 9 edições realizadas, foram contabilizados quase 5 mil atendimentos. Para este ano, definimos um calendário das Jornadas da Cidadania. Além da que foi realizada nesse sábado, 14 de março, haverá mais 7, nas zonas norte e oeste do Estado.

Melhorar a qualidade de vida da população, que enfrenta carência até mesmo dos serviços considera-dos mais básicos, deveria ser dever de todos os que exercem cargos políticos.

Grato pela atenção.O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/PMDB – CE.

Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a grave crise econômico-financeira de caráter global, que teve início nos Estados Unidos e se alastrou pelo mundo, já se manifesta no Brasil com alguma gravidade e nos traz sérias preocupa-ções, especialmente depois da divulgação do resul-tado da economia brasileira no último trimestre de 2008, que registrou uma acentuada queda de 3,6% no PIB industrial.

Nós somos testemunhas dos esforços que o Presidente Lula tem empreendido para que o setor produtivo consiga superar, sem grandes estragos, esta difícil fase da nossa economia, especialmente para o capital humano das empresas.

O Governo tem lançado mão de medidas que es-tão ao seu alcance e que, de alguma forma, contribuirão para minorar as dificuldades financeiras das empresas. Entre as diversas ações adotadas desde o início da cri-se até hoje se destacam: redução das taxas de juros, a níveis considerados recordes; maior disponibilidade de crédito por parte das instituições públicas; redução de alguns impostos que incidem sobre a indústria, como IPI, e dilatação dos prazos para recolhimento dos im-postos devidos pela iniciativa privada.

A resposta positiva às ações governamentais, in-felizmente, não tem sido a mesma em todo segmento produtivo, o que é esperado em função dos efeitos da


crise em cada um desses segmentos. Mas temos de reconhecer que sem essas medidas adotadas pelo Presidente Lula o quadro atual de dificuldades das in-dústrias seria, com certeza, muito mais grave.

Mas o lado pior da crise são os reflexos perversos sobre a grande massa de trabalhadores, especialmente sobre a população de baixa renda e o trabalhador sem qualificação. É um desafio, mas o Presidente Lula não está de braços cruzados. Tem procurado manter os investimentos públicos, especialmente por intermédio do PAC, e criado programas de grande absorção de mão de obra, a exemplo do programa de construção de moradias populares que está para ser lançado nos próximos dias. Até 2010, o Governo pretende construir 1 milhão de habitações em todo o País, que serão ven-didas às famílias de baixa renda a preços subsidiados, o que já está sendo chamado de “bolsa-habitação”.

Mas não ocupei esta tribuna hoje para falar ape-nas dos esforços do Governo do Presidente Lula para enfrentar a crise em nossa economia. Aqui estou es-pecialmente para mostrar que o Estado do Ceará teM – se engajado neste esforço. Por meio de amplo programa de governo, o Governador Cid Gomes está mostrando que a crise deve ser vista também como uma oportunidade de superação. Nós não estamos de braços cruzados. Antes mesmo de o Governo Federal lançar o Plano Nacional de Habitação, ou bolsa-habita-ção, como alguns preferem chamar, o Governador Cid Gomes já vinha desenvolvendo um programa estadual de habitação popular, que compreende a construção de 15.215 moradias em todo o Estado. Portanto, o projeto do Governo Federal de construir 1 milhão de habitações em todo o País até 2010 vem se somar ao esforço que o Governo cearense vem empreendendo no setor habitacional.

Assim que soube que o Governo Federal se pre-para para lançar um programa nacional de habitação, Cid Gomes se apressou em vir a Brasília para dizer à Ministra Dilma Rousseff que o Ceará quer participar e reivindicou uma cota para construir 38.525 novas habitações populares do total de 1 milhão previsto no programa federal até 2010. Cid Gomes sabe da impor-tância da construção civil para impulsionar a máquina da economia e sua capacidade para absorver mão de obra. Estima-se que o programa, só no Ceará, vai gerar mais de 6 mil empregos diretos.

Mas o Governador não ficou apenas na pro-messa. Ele já anunciou que o material de construção utilizado para a construção dessas casas gozará de isenção do ICMS, que hoje é de 17%. Para aqueles que se preocupam com a perda de arrecadação do Estado, em consequência da isenção do ICMS, o Go-verno Cid Gomes só tem uma resposta: “17% de zero

é zero”. Nada mais cartesiano. Afinal, se o Ceará não se engajar no projeto nacional, não será possível o Estado sustentar sozinho um programa de tamanha importância para a economia regional e para a popu-lação mais carente.

Sem o programa não haverá construção e sem construção não há como cobrar ICMS. E para demons-trar que o Ceará está preparado para ser um dos lí-deres nacionais na construção de casas populares, o Governador anunciou ainda que R$77 milhões estão disponíveis como garantia de subsídios às novas casas e se dispõe ainda a dar R$2 mil para cada habitação que for construída no Ceará dentro do plano habita-cional do Governo Federal.

Mas o esforço que o Estado do Ceará vem fa-zendo é muito maior. O Governador Cid Gomes vem atuando em todo o Estado e em todas as áreas de atividade, tendo em vista melhor qualidade de vida para o cidadão cearense. Nem o setor de lazer tem sido esquecido. Afinal, o turismo é uma das principais fontes de renda do Estado e sem infraestrutura de la-zer adequada os turistas vão buscar outros roteiros em seus períodos de férias.

Na área educacional quero fazer um registro que me enche de orgulho. O Governo do Estado acaba de anunciar que 26 novas escolas profissionalizantes foram inauguradas no Estado, sendo 6 na Capital e o restante na região metropolitana e no interior. Soman-do-se às 25 unidades inauguradas no ano passado, o Ceará conta agora com 51 escolas profissionalizantes, beneficiando 12.400 estudantes. Para este ano, estão previstos investimentos de R$35,7 milhões no ensino profissionalizante. Até 2010, serão implantadas mais 49 unidades. No total, estarão em funcionamento em todo o Estado 100 escolas profissionalizantes.

A importância dessas escolas é reconhecida por todos os educadores. Elas oferecem o chamado ensino integrado, no qual, além das disciplinas básicas, o aluno aprende uma profissão preparando-o para enfrentar, em melhores condições, os desafios do mercado de trabalho. As aulas são oferecidas em 2 turnos, o que significa que o aluno passa o dia inteiro na escola, onde também recebe alimentação, incluindo lanche e almoço. Para ter acesso ao curso profissionalizante, que tem a duração de 3 anos, o estudante que termi-nou o ensino fundamental não precisa fazer exame de seleção, a não ser que o número de candidatos exceda ao de vagas. Nesses casos, o critério de seleção é o histórico escolar do candidato.

O programa tem dado provas inequívocas do acerto de se investir no ensino profissionalizante. O índice de evasão escolar, que em outras formas de ensino chega a 25%, na rede profissionalizante está


próximo de zero, o que demonstra o interesse do aluno por esse tipo de ensino.

A área da saúde também tem recebido gran-des investimentos do Estado. As ações se estendem além da região metropolitana e buscam solucionar a carência no setor no interior do Estado. Vinte Centros de Especialidades Médicas (CEMs) serão construídos até 2010, um em cada microrregião do Ceará.

Mais 16 Centros de Especialidades Odontológicas (CEOs) reforçam a atenção do Estado com a saúde do cearense. A população terá ainda 2 grandes hospitais de referência: um em Sobral (região norte) e outro em Juazeiro do Norte (região do Cariri). Eles terão moder-nos equipamentos de diagnóstico e grande potencial de atendimento à população. As ações do Governo do Estado na área da saúde incluem também a assistên-cia e o assessoramento às Prefeituras no sentido de estimular o desenvolvimento de ações que reforcem a assistência médica nos municípios.

Entre as diversas obras na área da saúde que estão em andamento destaca-se a reforma da emer-gência do Hospital Geral de Fortaleza (HGF), das alas do Hospital de Saúde Mental de Messejana, a recupe-ração da cobertura do setor de hemodinâmica do Hos-pital Dr. Carlos Alberto Studart Gomes, mais conhecido como Hospital de Messejana, e as obras de construção do Laboratório de Biologia Molecular do Laboratório Central de Saúde Pública (LACEN), com capacidade para realizar 500 exames de DNA por mês.

Mas o ritmo de trabalho empreendido pelo Go-vernador Cid Gomes na área da saúde não termina por aí. Para o próximo mês de abril está prevista a conclusão das obras de reforma e ampliação do cen-tro cirúrgico do Instituto de Prevenção do Câncer do Ceará (IPCC), dormitórios dos residentes do Hospi-tal de Saúde Mental de Messejana, das unidades do Hemocentro de Crato, Juazeiro do Norte, Quixadá e Iguatu, a implantação do setor de diagnóstico de rai-va e reforma do setor de esterilização do LACEN. Em maio estarão finalizadas a instalação elétrica do setor de hemodinâmica do Hospital de Messejana, a refor-ma do Hospital Geral César Cals, a ala de internação do bloco F do Hospital São José e a reforma do centro cirúrgico do CEO Centro.

Outras obras já iniciadas têm conclusão prevista para o segundo semestre. Entre elas, a construção do novo laboratório central de Tauá, reforma do Centro Integrado de Diabetes e Hipertensão (CIDH) e a am-pliação em 60 leitos do setor de internação do Hospital Geral Dr. Waldemar Alcântara.

Na área da saúde bucal, há 5 Centros de Espe-cialidades Odontológicas Regionais em construção. Com o CEO Regional, em Juazeiro, previsto para ser

concluído no segundo semestre deste ano, aumentou para 5 o número de CEOs em construção no Gover-no Cid Gomes, por meio do Programa de Expansão e Melhoria da Assistência no Estado do Ceará.

No final de junho estarão prontos para serem entregues à população os CEOs de Baturité, Acaraú e Russas. O CEO de Ubajara deve ficar pronto em maio. Todos estão sendo construídos com recursos do Tesouro do Estado.

O Programa de Expansão e Melhoria da Assis-tência à Saúde do Estado do Ceará prevê ao todo 16 CEOs regionais, sendo 21 policlínicas e 2 hospitais re-gionais – no Cariri e na região norte. Com obras já em execução, o Hospital Regional do Cariri, que terá 209 leitos, garantirá assistência especializada nas áreas de traumato-ortopedia, vascular, cardiologia, proctologia, gastroenterologia, urologia, oftalmologia, mastologia e clínica médica. O acolhimento e atendimento aos pa-cientes será feito por 1.115 profissionais. Desse total, 465 de nível superior. Só médicos são 342. De nível médio serão 650 profissionais.

Além de hospitais e unidades próprias da rede estadual de saúde, o Governo do Estado está inves-tindo em obras de reforma e ampliação de hospitaiS – polo e de pequeno porte para ampliar e melhorar a rede de assistência no interior, evitando transferências para a Capital. Nos hospitaiS – polo, será concluída em abril a ampliação da emergência do Hospital Deoclé-cio Lima Verde, em Limoeiro do Norte. Para maio, está prevista a conclusão das obras de reforma e ampliação do Hospital Alberto Feitosa Lima, de Tauá, do centro cirúrgico do Hospital Regional Dr. Pontes Neto, de Qui-xeramobim, e a reforma do laboratório e ampliação do ambulatório do Hospital Santa Isabel, de Aracoiaba. A reforma do Hospital e Maternidade Santa Luísa de Marilac, de Aracati, deve terminar em julho.

Doze hospitais de pequeno porte do interior do Estado receberam recursos do Governo para a realiza-ção de obras. Estão concluídas as obras nos hospitais de Fortim, Umirim, Guaiúba, Mulungu, Nova Olinda e Chorozinho. Até maio, serão terminadas as obras dos hospitais de Piquet Carneiro, Deputado Irapuan Pinhei-ro, Carnaubal, Capistrano e Tejuçuoca.

O Governador Cid Gomes quer que o cearen-se, que vive nas grandes cidades ou no interior, este-ja preparado para o futuro. Um futuro cada vez mais desafiador. E isso só se alcança com investimentos em educação, saúde e assistência social. São fatores essências ao desenvolvimento, aliado ao acesso do cidadão ao conhecimento amplo e irrestrito proporcio-nados pelo mundo digital.

Ciente da importância do conhecimento, o Gover-no do Ceará elegeu como um dos projetos estratégicos


a criação de infraestrutura própria de fibras ópticas, com o objetivo de prover acesso por banda larga nas principais cidades do interior, com cobertura inicial de 82% da população.

O Projeto Cinturão Digital será viabilizado com recursos do Governo do Estado e verba de emendas da bancada federal do Ceará ao Orçamento da União de 2008. Eu, como integrante da bancada do Ceará na Câmara dos Deputados e Presidente do PMDB regio-nal, me orgulho de ter contribuído, por intermédio de minhas emendas, para a concretização desse projeto, cujo valor é estimado em R$47 milhões.

Com o projeto, a população terá acesso a servi-ços digitais, como Internet, videoconferência, TV digital, telefonia celular etc., ferramenta indispensável para o desenvolvimento econômico do Estado. Um anel de 3 mil quilômetros de fibras ligará as cidades de Forta-leza, Milagres (Cariri), Tauá (sertão dos Inhamuns) e Sobral (região norte). A partir dessa infraestrutura, 25 pontos serão conectados por meio de ramificações de fibras. A distribuição do acesso se dará pela tecnolo-gia Wimax, que fornece ligações de até 70 Mbps, em cada município.

Em Fortaleza, o Cinturão Digital se integrará com a rede metropolitana GIGAFOR, utilizando infraestru-tura do MCT, já existente, permitindo o acesso dos órgãos do Governo com velocidade de até 2 Gbps. Mais de 80% de população urbana do Estado deverá estar coberta até o fim de 2009, conectando escolas, órgãos públicos e favorecendo o ambiente de negó-cios nas empresas.

No Ceará, apenas 5 municípios dispõem de In-ternet numa velocidade média (512kbps). A ideia é de que, com o Cinturão Digital, o Governo ofereça Internet banda larga com a velocidade de 30 Mbps, por fibra óptica. Mais do que levar Internet àqueles que não têm chance de acessá-la, o projeto busca a inclusão digital e social dos indivíduos que não podem pagar pelo serviço.

O Cinturão Digital do Estado integrará outros projetos do Governo. O E-Jovem, a digitalização da TVC, o incentivo ao desenvolvimento tecnológico, a automatização de postos da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) do Governo Federal, são exemplos de projetos beneficiados com Cinturão Digital. A iniciativa lança as bases para vários projetos de educação a distância, atração de novas empresas de base tecnológica, for-necimento de laboratórios e recursos computacionais para uso da população e muitos outros.

Mas é na área da segurança pública que o Go-verno do Estado tem dado bons exemplos para o resto do País. O Programa Ronda do Quarteirão tem

demonstrado que é possível proporcionar segurança ao cidadão que reside nos grandes centros urbanos, por meio de uma ação que aproxima a população e os agentes policiais.

O Programa Ronda do Quarteirão pode ser de-finido como uma nova estratégia de fazer polícia e já vem sendo considerado o melhor programa de segu-rança pública do País.

Nele, os esforços estão concentrados na filoso-fia de polícia comunitária que consiste na tentativa de criar uma polícia técnica mais próxima da sociedade, fazendo dos agentes de segurança pública agentes transformadores da pacificação social, por meio de visitas a residências, escolas, condomínios, praças e outros. A permanência da mesma equipe de policiais em cada área de serviço proporciona aos moradores um laço de confiabilidade perdido pelo policiamento tradicional.

Na concepção do Programa Ronda do Quarteirão foram estabelecidos focos prioritários como a criação de polícia de proximidade, a utilização do uso legal e proporcional da força, por meio do irrestrito respeito aos direitos humanos, a qualificação em consonância com a utilização de tecnologia avançada e a interação com a comunidade.

O programa elegeu como centro de confluência dos interesses comuns de segurança um núcleo urbano georreferenciado, com uma área de 1,5 a 3 quilôme-tros quadrados, onde existe um número de telefone que corresponde ao número da viatura.

Inicialmente, o programa implantou 5 áreas de Fortaleza como projeto-piloto, que teve a diversidade como fator de escolha – uma área muito pobre, área pobre, área de classe média, área nobre e área resi-dencial de população com predominância operária, com grande fluxo de pessoas e cidadeS – dormitório, foram os aspectos escolhidos por decisão do Chefe do Poder Executivo.

Após a implantação dos projetoS – pilotos, as demais áreas seguiram um cronograma definido no projeto original que culminou com total de 122 (cento e vinte e duas) áreas, sendo 91 (noventa e uma) em Fortaleza, 22 (vinte e duas) em Caucaia e 9 (nove) em Maracanaú, em 12 de junho de 2008. O gerencia-mento desse programa é realizado por uma equipe multidisciplinar, Grupo Especial de Trabalho Ronda do Quarteirão, que divide tarefas e atribuições, além de acompanhamento de melhorias e correções.

A segunda fase do Programa Ronda do Quartei-rão contemplará o interior do Estado. Sobral, Crateús, Canindé, Itapipoca, Juazeiro do Nordeste, Barbalha, Crato e Iguatu serão as primeiras cidades a receber o programa. E na região metropolitana os municípios


contemplados serão Maranguape, Pacatuba, Guaiúba, Itaitinga, Horizonte, Pacajus, Euzébio, Aquiraz, Cho-rozinho e São Gonçalo do Amarante. Essa fase está prevista para ser concluída até 2010.

Tudo isso é uma demonstração de que o Governo cearense não está se deixando intimidar pela perspec-tiva de uma crise. Grandes investimentos vêm sendo feitos em áreas consideradas indutoras do desenvol-vimento, a exemplo das obras de infraestrutura.

No momento, cerca de mil quilômetros de rodo-vias estão em obras, que compreende pavimentação e restauração, enquanto outros mil serão construídos até 2010. No total são 2 mil quilômetros, o que equivale a 30% de toda a malha viária do Ceará.

Os investimentos previstos para a execução das obras estão contemplados no pacote de investimen-tos – Monitoramento de Ações e Projetos Prioritários (MAPP) –, por meio de convênio com o Banco Intera-mericano de Desenvolvimento (BID). Essas obras vão transformar o perfil das estradas cearenses, contribuin-do para o desenvolvimento sustentável e possibilitando redução de distâncias e de custos de transportes de cargas e passageiros. Tudo isso significa a dinamização da indústria, do turismo, do comércio e da agricultura, movimentando a economia de todo o Estado.

Além da duplicação de rodovias, conclusão da malha rodoviária turística do litoral oeste, o Governo do Estado planeja criar corredores de desenvolvimen-to ao longo da Transnordestina, que é um projeto do Governo Federal.

Ainda no setor de infraestrutura estão em cons-trução os novos aeroportos de Aracati, no litoral les-te; Camocim, no litoral oeste, e em Tauá. Além disso, já estão em fase de estudos e projetos a ampliação do aeroporto de Juazeiro do Norte, no Cariri, e a du-plicação do aeroporto de Fortaleza. No próximo ano, começa a funcionar o Metrô do Cariri, que é 100% ce-arense, e o Metrô de Fortaleza terá a Linha Sul inau-gurada até 2010.

A infraestrutura hídrica é outro setor vital para a economia cearense e tem recebido atenção especial do Governo do Estado. As obras da integração de bacias, o que para os nordestinos significa a transposição das águas do Rio São Francisco, já estão acontecendo na região sul do Ceará. Além desse empreendimento, 2 outros projetos mudarão a realidade hídrica do Estado. Um deles é o Eixão das Águas, que levará água do Castanhão para o Pecém e garantirá o abastecimento da Região Metropolitana de Fortaleza. O segundo, o Cinturão das Águas, é uma obra de longa execução. Ele vai cercar todo o território do Ceará. É considerado um projeto essencial para o abastecimento de água de todo o Estado.

Mas tudo depende do suprimento de energia. E nesse aspecto não basta só implantar projetos que vão contribuir para atender a crescente demanda. É necessário conciliar a produção de energia às questões ambientais. O Governador Cid Gomes está empenhado em reduzir a dependência energética do Ceará, sem se descuidar, contudo, da questão ambiental.

A partir dessa constatação, começam a ser im-plantados no litoral e no sertão cearense fontes de energia complementar. Vários parques de energia eó-lica serão implantados e, nessa primeira etapa, vão gerar 500 megawatts por ano, o que ainda é pouco comparativamente ao nosso potencial, que alcança 25 mil megawatts. Mas já é um começo.

O Município de Tauá, situado em uma das regi-ões mais secas do Estado, o Sertão dos Inhamuns, abrigará ainda neste ano o segundo maior parque de energia solar do mundo, em que os painéis captadores da luz do sol poderão ser vistos do espaço.

No setor de energia estão sendo contemplados também projetos tradicionais que mudarão em muito o potencial do Ceará, a exemplo da termelétrica do Porto do Pecém. As obras já foram iniciadas e quando concluídas a usina vai gerar 720 megawatts por ano. A previsão é de que em curto espaço de tempo o Ce-ará seja um Estado exportador de energia.

Na medida em que o Ceará melhora sua infra-estutura e investe na produção agrícola e industrial, torna-se fundamental dotar o Estado de uma eficiente infraestrutura portuária.

O Terminal Portuário do Pecém, que já é o quarto maior porto exportador do Nordeste e o primeiro em frutas do Brasil, será ampliado, ao mesmo tempo em que será implantado o Terminal de Múltiplo Uso (TMUT) com vistas a atender à crescente movimentação de cargas múltiplas e gerais.

A obra está orçada em R$342 milhões e irá con-solidar o terminal, cada vez mais, como um porto con-centrador de cargas, uma vez que suas instalações físicas permitirão a atracação de navios de grande porte. O TMUT está previsto para ficar pronto até 2010 e as obras envolvem uma série de medidas, como o prolongamento de mil metros do quebra-mar existente, a construção de 2 berços de atracação, a implantação de linha de guindastes para descarregamento e car-regamento de contêineres, a ampliação da ponte que dá acesso ao terminal em 363 metros de extensão e a instalação de energia elétrica, entre outras.

Ainda no terminal portuário, destaco o investimen-to que a PETROBRAS vem fazendo para a implantação do Terminal de Gaseificação de GNL, que vem garantir a oferta de gás natural para todo o mercado do Ceará e Nordeste, por conta da interligação que existe por


intermédio do Gasoduto Nordestão. O terminal do Pe-cém terá capacidade para regaseificar 7 milhões de metros cúbicos/dia e representa um investimento de R$300 milhões da PETROBRAS.

Não posso deixar de mencionar, no Complexo do Pecém, a construção da Companhia Siderúrgica do Ceará, um empreendimento envolvendo o Gover-no do Estado, o grupo brasileiro Vale do Rio Doce e a coreana Dongkuk. Serão investidos US$6 bilhões. Numa primeira etapa, serão produzidos 2,5 milhões de toneladas de placas de aço por ano, podendo ser expandida para 5 milhões de toneladas. O empreen-dimento deve gerar cerca de 5 mil empregos diretos na sua operação. A nova unidade deverá entrar em funcionamento dentro de três anos e meio.

A posição de maior porto exportador de fruta conquistada pelo Terminal Portuário do Pecém é uma clara demonstração do que é capaz a determinação de um povo. O apoio que o Governador Cid Gomes vem proporcionando aos fruticultores tem garantido o aumento da produção e a oferta de frutos cada vez mais competitivos no mercado internacional, tanto em qualidade quanto em preço.

Isso tem permitido que gradativamente o Ceará ganhe posições no mercado internacional de frutas tropicais. E não se surpreendam se o Estado do Ce-ará se transformar, em breve, no maior exportador de frutas do País.

Segundo informações divulgadas pelo jornal Di-ário do Nordeste, em 2008, a receita gerada com as exportações de frutas atingiu a US$131,76 milhões. O Estado saltou da quinta para a terceira colocação no ranking nacional de exportadores de frutas. Ficou atrás apenas de Pernambuco (US$140,2 milhões) e da Bahia (US$152,1 milhões). Superou São Paulo (US$91 milhões) e Rio Grande do Norte (US$98,6 milhões). A participação cearense no valor total de frutas negociado pelo Brasil no mercado internacional é de 17%.

São números que o Governador Cid Gomes gosta de comemorar. Afinal, a receita proporcionada em 2008 com as vendas externas de frutas superaram em mais de US$30 milhões a previsão que ele próprio havia feito durante a Semana Internacional de Fruticultura, Floricultura e Agroindústria (FRUTAL), realizada em Fortaleza, no ano passado. O Governador foi surpre-endido pela eficiência dos produtores e pelo interesse do mercado internacional pelas frutas cearenses.

A meta prevista de US$100 milhões em exporta-ções, em 2008, foi ultrapassada com muita folga e essa parece ser uma tendência da fruticultura cearense. Há 4 anos, por exemplo, o valor financeiro comercializado foi de US$44,6 milhões. Saltou para US$49,4 milhões, em 2006, seguindo-se de US$77,2 milhões, em 2007.

O incremento no valor exportado, entre 2005 e 2008, chega a 195,4%.

Somente no intervalo de 2007 e 2008, as vendas externas de frutas frescas pelo Ceará cresceram 70,6%. Resultado: pela primeira vez na história, a participação da fruticultura na pauta de exportações cearense ultra-passou a posição dos produtos têxteis. Segundo dados do Centro Internacional de Negócios (CIN/CE), da Fe-deração das Indústrias, em 2008, as frutas ocuparam a quarta colocação, com 10,3% do total exportado pelo Estado. Os produtos têxteis ficaram em quinto, regis-trando 8,2% (US$104,96 milhões) do total.

As exportações de frutas cearenses se concen-tram na União Europeia (84% de participação). A Ho-landa é o principal comprador do bloco, funcionando como um centro reexportador da UE, distribuindo as frutas, principalmente para Reino Unido, Espanha e Itália. Esforços despendidos pelo setor visam des-centralizar e aumentar o volume direto para os países de destino.

Sras. e Srs. Deputados, este é o Ceará. Uma terra de nordestinos que não têm medo de crises ou desafios.

Mas, antes de encerrar, não posso deixar de dar uma boa notícia para todos os cearenses.

Todos sabemos que só com garantia de água será possível alcançar o desenvolvimento. Essa certeza é particularmente mais verdadeira no Nordeste, onde há décadas a seca tem castigado o homem do campo. Mas este ano nós cearenses não podemos reclamar. Só temos o que comemorar.

Vários reservatórios no interior do Estado es-tão “sangrando”. “Sangra”, para quem sabe, significa abrir as comportas para evitar o transbordamento e a inundação de regiões ribeirinhas. Dos 130 açudes, 12 já estão “sangrando” e o volume de água é quase 13 bilhões de metros cúbicos, o que representa 71,01% das 11 bacias hidrográficas que compõem o Estado do Ceará.

A natureza tem sido generosa e só temos que agradecer a Deus.

Passo a abordar outro assunto, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aposen-

tados brasileiros – tanto os vinculados à Previdência Social como os regidos pelo Serviço Público –, por intermédio de suas entidades representativas, vêm desenvolvendo, em âmbito nacional, campanhas pela correção das aposentadorias, de forma a lhes permitir o recebimento de proventos mais justos, depois de mui-tos anos de serviços prestados ao País, no exercício de suas atribuições funcionais e laborais.

Está havendo, para tanto, uma mobilização na-cional pela aprovação, na Câmara dos Deputados, do


projeto que extingue o fator previdenciário. O texto em tramitação propõe que o valor a ser considerado no cálculo de cada aposentadoria tome como base os úl-timos 36 meses de contribuição do trabalhador.

Será examinado também o PLC nº 42, de 2007, que assegura aos benefícios recebidos da Previdên-cia Social o mesmo reajuste atribuído, a cada ano, ao salário mínimo. A Confederação Brasileira de Aposen-tados e Pensionistas (COBAP), a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Força Sindical e a Nova Central já se manifestaram a favor dos mencionados projetos, conclamando seus filiados para uma vigília.

Nessa cruzada, os aposentados ganharam o apoio valioso da Ordem dos Advogados do Brasil, Sec-cional do Estado de São Paulo, OAB/SP, que, reconhe-cendo a legitimidade do direito a que eles fazem jus, decidiu, recentemente, pela criação de uma comissão de estudos dos direitos dos aposentados, que terá por escopo o exame das aposentadorias concedidas pela Previdência Social.

Em correspondência dirigida ao Sindicato Na-cional dos Aposentados, que representa hoje mais de 400 mil associados, Luiz Flávio Borges D’Urso, Presi-dente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado de São Paulo, OAB/SP, comunicou que a prestigiosa entidade paulista está solidária com o mo-vimento nacional em defesa dos aposentados.

Em entrevista aos meios de comunicação de São Paulo, Luiz Flávio Borges D’Urso enfatizou que a categoria dos aposentados, em todo o País, situa-se “como uma das que mais sofrem com a escalada dos aumentos de preços, em diferentes setores, principal-mente no tocante à alimentação”.

Acentuou ainda: “Nossos aposentados, que ge-raram riquezas ao País enquanto profissionalmente ativos, deveriam desfrutar de uma aposentadoria tran-quila e com mais dignidade, com mais qualidade de vida, o que nem sempre conseguem, por conta das dificuldades financeiras e a falta de políticas para a categoria”.

Ressaltou mais Luiz Flávio Borges D’Urso: “Nos últimos 5 anos, o salário mínimo contabilizou aumen-to de 98,68%, passando de R$151,00 para R$300,00, enquanto os benefícios pagos aos aposentados aci-ma do salário mínimo foram reajustados em apenas 56,46%”.

D’Urso acrescentou que lutas importantes da ca-tegoria dos aposentados merecerão também decidido apoio da OAB de São Paulo, entre elas a regulamen-tação do Estatuto do Idoso, a política de distribuição de remédios, sobretudo os de uso contínuo, a política para os planos de saúde, que têm reajustes acima da média brasileira para os idosos, e a ausência de lazer,

transporte de qualidade e a garantia das passagens gratuitas interestaduais.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Confe-deração Brasileira de Aposentados e Pensionistas já anunciou que promoverá gestões para que o posiciona-mento da seccional paulista da OAB seja apoiado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pelas demais seccionais estaduais, ganhando, assim, o movimento da categoria suporte considerável.

Simultaneamente ao posicionamento da OAB/SP em favor da correção dos proventos dos aposen-tados da Previdência Social, será feita, de imediato, campanha nacional para que a Câmara dos Deputa-dos coloque na pauta das suas próximas votações prioritárias os projetos já aprovados pelo Senado Fe-deral, de autoria do Senador Paulo Paim, do Partido dos Trabalhadores, PLS nºs 296, de 2003, que acaba com o fator previdenciário, e 58, de 2003, que dispõe sobre a recomposição das perdas de proventos sofri-dos por aposentados e pensionistas, e o PLC nº 42, de 2007, que assegura aos benefícios mantidos pela Previdência Social o mesmo reajuste atribuído ao sa-lário mínimo.

A tramitação dessas proposições está sendo acompanhada pela Confederação Brasileira de Apo-sentados e Pensionistas (COBAP), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical e Nova Central e outras entidades representativas dos trabalhadores.

Quando da votação desses projetos no Senado Federal, Senadores do meu partido, o PMDB, tiveram atuação destacada em favor dos mesmos, entre eles Pedro Simon, do Rio Grande do Sul; Geraldo Mesquita Júnior, do Acre; Valter Pereira, de Mato Grosso Sul, e Mão Santa, do Piauí.

Justa é ainda a luta dos aposentados brasileiros pela suspensão da contribuição previdenciária nos seus proventos, da qual eram isentos por dispositivo constitucional.

Vale lembrar que a cobrança dessa contribuição no Peru foi extinta por decisão unânime da Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos – OEA, quando do julgamento de repre-sentação de entidades dos aposentados peruanos, sob o fundamento “de ofender direitos constitucionais e a ordem jurídica e por haver restabelecido pagamento-prêmio com base em seguro social já resgatado”.

A OEA condenou o Governo peruano a suspen-der a cobrança da contribuição de imediato sobre os proventos da inatividade e a devolver, com as devidas correções, as parcelas cobradas dos aposentados.

Não coube recurso da decisão aprovada, já que o art. 67 da Convenção de Direitos Humanos estabelece


que “a Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos será definitiva e inapelável”.

Em face do ocorrido com relação aos aposen-tados peruanos, entidades representativas dos apo-sentados brasileiros entraram com representação na Organização dos Estados Americanos – OEA, para que a Comissão de Direitos Humanos julgue pedido de suspensão imediata dos descontos que vêm sendo feitos nos proventos dos aposentados brasileiros.

Resta, agora, aguardar o julgamento da Comissão de Direitos Humanos da OEA. Ele insere-se como um capítulo a mais na luta pelos direitos dos aposentados em nosso País.

O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB – GO. Pro-nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de fazer especial referência ao Dia Internacional da Mulher, comemorado anual-mente no mês de março. Certamente essa é uma data em que muitas mulheres de repente se questionam: “Ora, mas todo dia é dia da mulher”.

Sim, todo dia é o dia da mulher, assim como também é dia de todos – homens, mulheres, crianças. Porém, devido às suas características extraordinárias, um dia especial dedicado à mulher é merecido e deve ser visualizado, como oportunidade para o debate de suas conquistas e direitos e como demonstração de carinho a pessoas tão distintas.

A mulher é a grande responsável pelos frutos mais relevantes de nossas vidas: nossos filhos, netos, sobrinhos... e também à nossa própria existência, pois todos nós somos filhos.

Digo isso no intuito de expressar quão grande e relevante é o papel da mulher em nossa vida. Sem esquecer, porém, de seu extraordinário desempenho na sociedade.

Muitas cravaram seu nome na história do País na defesa de direitos essenciais ao exercício da cidada-nia. E, com certeza, novos nomes vão surgir, trilhando esse caminho de lutas e conquistas por reconheci-mento e espaço.

Existe ainda uma luta por uma causa que é de todos nós. Refiro-me aos esforços empreendidos contra a violência feminina, lamentável realidade que contra-ria os princípios da vida, liberdade e dignidade huma-na, que espero ver superada, para, então, vivermos em um mundo mais justo, livre das desigualdades e violências.

Com essas palavras, registro minha humilde e sincera homenagem a todas as mulheres, pessoas por natureza dotadas de muita luz e que a espiritua-lidade divina sabiamente temperou com a delicadeza da maternidade e a força da superação, necessária para enfrentar as dificuldades históricas de uma cul-

tura marcadamente machista, de forma a garantir a igualdade de posições nos diversos ramos profissio-nais da sociedade.

Parabenizo todas as mulheres que, frente ao Po-der Público, empreendem uma luta diária para a melho-ria de sua qualidade de vida e para eliminar qualquer tipo de violência da vida familiar em nosso país.

De maneira especial, felicito todas as Deputadas e Senadoras brasileiras que, no Congresso Nacional, trabalham na defesa dos interesses de seus Municí-pios e Estados.

Felicito ainda as nobres Prefeitas, Vice-Prefeitas, PrimeiraS – Damas e Vereadoras de meu Estado de Goiás, que, com coração e razão, desenvolvem um grande trabalho no âmbito municipal, e todas as mu-lheres brasileiras.

Muito obrigado.O SR. ANDRÉ ZACHAROW (Bloco/PMDB – PR.

Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dados do Conselho Regional de Medicina do Paraná divulgados recentemente mos-tram que pelo menos 89 Municípios do Estado não possuem médicos residentes.

Isso significa que, somente no Paraná, mais de 400 mil pessoas precisam viajar para outras cidades para obter atendimento em casos de emergência ou quando um eventual profissional de outro Município contratado não está em serviço. Essa é uma situação generalizada por todo o País e ainda mais grave em regiões mais pobres e ou de difícil acesso.

A atração por cidades maiores e com melhor in-fraestrutura, aliada às precárias condições de trabalho, ao prazo limitado de contratação, à falta de estabilidade e às dificuldades de manteR – se atualizado longe dos grandes centros faz com que os médicos, de maneira geral, não queiram exercer a profissão em pequenas cidades. Tanto que muitas Prefeituras estão enfren-tando hoje grandes dificuldades para montar equipes do Programa Saúde da Família (PSF), mesmo com a oferta de salários superiores a R$10 mil para uma jornada de trabalho de 10 horas diárias.

Entre as estratégias para reverter esse quadro está investir na interiorização de médicos recéM – for-mados em escolas públicas ou que tenham estudado em instituições privadas com financiamento público.

Conforme demonstrou reportagem publicada re-centemente pelo jornal O Estado do Paraná, no Mé-xico, por exemplo, o estudante só obtém o registro de médico depois de um período de prestação de servi-ço civil. Em outros países, essa atuação é, ao menos, recomendada.

Nesse sentido, é bastante positiva a proposta que está sendo fechada pelo Governo Federal para


que estudantes de medicina e de cursos de formação de professores de educação básica possam pagar sua faculdade trabalhando na rede pública após a conclu-são do curso.

Segundo informações divulgadas pela impren-sa, o projeto, discutido por 2 anos, recebeu o aval do Ministério da Fazenda. Os Ministérios da Educação e Saúde esperam enviá-lo ao Congresso no mês que vem. O objetivo é reduzir o déficit de médicos e pro-fessores na rede pública.

Segundo o MEC, faltam hoje 246 mil professores, e 300 mil lecionam em áreas para os quais não foram formados. Já o Ministério da Saúde estima que cerca de 500 cidades brasileiras – principalmente no Norte e Nordeste – não têm equipe médica adequada.

A medida integrará o FIES, programa federal de financiamento estudantil. O aluno formado em Medicina ou responsável pela formação de professores —Peda-gogia ou Licenciaturas – teria a graduação financiada pela Caixa Econômica Federal, como já ocorre. A no-vidade é que, depois de formado, ele poderá abater 1% de sua dívida inicial a cada mês trabalhado em uma escola pública ou em alguma instituição pública de saúde de uma região com carência de médicos, a ser definida pelo Ministério da Saúde.

Ao final de 100 meses trabalhados – 8 anos e 4 meses –, ele teria quitado todo o débito, sem qualquer desconto em seu salário. O formado poderia desistir antes, mas teria de arcar com a dívida restante.

Além de uma saída para garantir a interiorização do atendimento médico, essa proposta também ga-rante a promoção da cidadania, já que vai mostrar de forma concreta aos recéM – formados a importância e a responsabilidade social de sua profissão.

Evidentemente que não se trata de uma solução mágica, já que questões como as condições de atua-lização profissional e estabilidade são outros pontos levantados pelos especialistas para atrair os recéM – formados a atuarem em áreas menos povoadas.

É preciso ainda ampliar as vagas de cursos de especialização e residência médica, pois, do contrário, continuaremos tendo um grande contingente de mé-dicos formados que não conseguem entrar no merca-do de trabalho por falta de vagas para complementar sua formação.

Além disso, poderíamos também estudar a ado-ção de um período de estágio para os formados nas instituições públicas, que assim estariam dando a con-trapartida à sociedade pelo investimento que o País e o contribuinte faz em sua formação.

O fundamental é que enfrentemos essas ques-tões, pois só assim poderemos avançar no sentido de fazer com que o direito ao acesso aos serviços de saúde

previstos na Constituição seja efetivamente cumprido e garantido a todos os brasileiros, independentemente do seu local de residência.

Por último, Sr. Presidente, peço a V.Exa. que au-torize a divulgação do meu pronunciamento no pro-grama A Voz do Brasil.

O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB – RS. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo hoje esta tribuna para desta-car uma decisão do Presidente dos Estados Unidos da América, Barack Obama, anunciada na última segunda-feira, que retirou todas as restrições ao financiamento federal de pesquisas com célulaS – tronco embrionárias, abrindo uma janela de esperança aos que acreditam – aí eu me incluo – na possibilidade de tratamento para diversas doenças hoje consideradas incuráveis, como mal de Parkinson, mal de Alzheimer, diabetes, lesão medular e distrofia muscular, por exemplo.

Compartilho da alegria dos cidadãos americanos. Afinal, trata-se do país mais poderoso e rico do mundo, que, com certeza, terá mais condições de avançar nas pesquisas e dar uma resposta a milhões de pessoas, portadoras dessas doenças em todo o planeta. Com recursos e cérebros à disposição, não resta dúvida de que as chances aumentam consideravelmente nesse campo de pesquisa.

Aproveito a oportunidade para lembrar que o Brasil já optou pelo mesmo caminho, o da pesquisa e não o do obscurantismo científico. No dia 30 de maio do ano passado, o Supremo Tribunal Federal brasileiro tomou uma das decisões mais importantes de toda a sua história, ao indeferir a Ação Direta de Inconstitu-cionalidade (ADIN) nº 3510, contra o art. 5º da Lei de Biossegurança, da qual eu, honradamente, fui o último Relator. Essa lei autorizou o uso de célulaS – tronco embrionárias em pesquisas científicas.

Na ocasião, a maioria dos Ministros do STF acom-panhou o voto do Relator, Carlos Ayres Britto, favorável à continuidade das pesquisas, interrompidas por aquela ADIN. Gostaria de ressaltar aos contrários às pesquisas que não se pode dizer que existe aborto, como ale-gam, uma vez que os embriões utilizados nas pesqui-sas ficam congelados in vitro e não são inseridos em momento algum no útero materno. Além disso, depois de 3 anos, eles são descartados, ou seja, vão parar no lixo. Melhor, então, utilizá-los nas pesquisas.

Infelizmente, no Brasil e nos Estados Unidos, as pesquisas ficaram, por muito tempo, paralisadas. Mas ainda há esperança. Os cientistas brasileiros e agora também os norte-americanos vão tirar o atraso provo-cado pelos obscurantistas de plantão. Vamos acreditar na capacidade e no empenho desses cérebros.

Muito obrigado.


O SR. ZÉ VIEIRA (PSDB – MA. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, nos últimos meses, temos percorrido as es-tradas brasileiras, em especial as do nosso Estado, o Maranhão, e frequentemente constatamos acidentes envolvendo caminhões, carretas e outros veículos de transporte de cargas, alguns deles resultando em ví-timas fatais.

Porém, não é preciso pegar as rodovias para tomarmos conhecimento dessas ocorrências. Quase diariamente, a mídia tem divulgado esses acidentes, cujas causas principais são a má conservação das estradas e a imprudência dos condutores.

Chama-nos a atenção os acidentes envolvendo os condutores de veículos de transporte de carga, os nossos bravos caminhoneiros, não só pela gravidade desses acidentes, com a perda de vidas humanas, mas pelos prejuízos que trazem ao desenvolvimento do País, com perda de mercadorias e atraso nas entregas.

Durante o Fórum Volvo de Segurança no Trânsito 2007, voltado para o transporte de carga, foi estimado que os acidentes envolvendo caminhões geram pre-juízos anuais para Governo e empresas da ordem de R$22 bilhões, incluindo gastos públicos de saúde e privados com seguros.

Ao aprofundar nas causas, percebemos as más condições de trabalho a que esses homens das estra-das estão submetidos.

Pesquisa feita pela Procuradoria de Justiça do Mato Grosso, divulgada em janeiro de 2008, revelou que para atender a uma jornada de trabalho, que muitas vezes passa de 16 horas por dia, 51% dos caminho-neiros que trafegam por aquela Unidade da Federa-ção afirmaram que já se drogaram para permanecer acordado. Ainda naquele ano, o então Presidente do Sindicato dos Caminhoneiros de Porto Alegre, Marco Antônio Ferreira de Carvalho, afirmou que a excessiva carga horária de trabalho é um dos principais problemas enfrentados pelos motoristas e que para cumprirem o horário, muitas vezes de 17 a 18 horas seguidas di-rigindo, os motoristas de caminhão e ônibus acabam recorrendo a remédios e comprometendo, assim, a própria segurança nas estradas.

Dados colhidos do RENAEST – Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito – indicam que 53% dos acidentes envolvem caminhoneiros e que en-tre as substâncias que alguns deles usam para evitar o sono ao volante estão as anfetaminas, a cocaína e até mesmo o crack.

No ano de 2008, a Polícia Rodoviária Federal do Espírito Santo, durante abordagens a caminhoneiros nas estradas, solicitou que eles fizessem exames de urina. O resultado foi alarmante – um em cada três

motoristas dirigia naquele momento sob o efeito de drogas como maconha e cocaína.

Para reverter esse quadro, é necessária a ado-ção de medidas adequadas e rigorosas, mas princi-palmente permanentes.

Diante disso, fomos levados a apresentar duas propostas nesta Casa.

A primeira, é o Projeto de Lei nº 4.759, de 2009, com o qual pretendemos regular a atividade do condutor de veículo de transporte de carga no território brasileiro, estabelecendo limites para a jornada diária, período de descanso, revezamento entre os condutores, ajuda de custo e seguro de vida em caso de acidentes. Também queremos garantir uma efetiva fiscalização quanto ao uso de álcool ou de outra substância entorpecente que determine dependência física ou psíquica.

Por outra frente, apresentamos a Indicação nº 3.655, de 2009, sugerindo que a Polícia Rodoviária Federal realize semanalmente abordagens a conduto-res de transporte de carga para realização de testes e exames de dosagem de alcoolemia e toxicológico.

Buscamos, assim, melhorar diretamente a quali-dade de vida dos nossos caminhoneiros e indiretamente de todos os condutores de veículos, pois acreditamos que essas medidas contribuirão para a diminuição no número de acidentes, de mortos e feridos em nossas estradas e, consequentemente, os custos com aten-dimento médico e pagamento de seguros.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) – Passa-

se ao

V – GRANDE EXPEDIENTEConcedo a palavra à Sra. Deputada Maria do

Rosário.A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT – RS. Sem

revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, cumprimento toda a Casa e, em especial, os que acompanham esta sessão da Câmara dos Deputados.

É com muita satisfação que, pela primeira vez, ocupo esta tribuna no Grande Expediente após ter sido conduzida à Presidência da Comissão de Edu-cação e Cultura, tarefa me traz muito orgulho – e a compartilho com V.Exa., Deputada Alice Portugal, e com os demais Vice-Presidentes, a Deputada Fátima Bezerra e o Deputado Lobbe Neto –, mas, acima de tudo, elevado senso de responsabilidade, diante dos desafios impostos pela demanda por plena cidadania em nosso País

É impossível pensar em cidadania e direitos sem promover amplas políticas públicas em educação e cultura em todos os quadrantes, em todas as regiões,


nas zonas rural e urbana, nas comunidades, florestas e cidades de um país tão diverso, tão culturalmente positivo, um país continental como é o nosso Brasil.

E, para falar de temas tão instigantes como são aqueles relacionados à educação e à cultura neste mo-mento, é necessário, antes de tudo, abordar os acon-tecimentos em curso no mundo. É impossível qualquer área humana, qualquer área social do ordenamento do Estado, da vida política e econômica, ser trabalhada no âmbito do Parlamento brasileiro, sem antes pen-sarmos na situação mundial. Desde setembro último, quando o sistema de financiamento imobiliário entrou em falência nos Estados Unidos, precipitando a atual crise econômica global, reflexões múltiplas têm sido exercidas a respeito por chefes de Estado, Parlamen-tos, movimentos sociais, organizações da sociedade civil, universidades, intelectuais e pela comunidade em geral.

Mesmo no plano individual, cidadãos em todo o mundo assistem com apreensão à desordem global e, mais que respostas às consequências da crise, per-guntaM – se como será o futuro, o que está colocado para os países e para a esfera global.

É um momento de câmbio, de mudança. O sistema financeiro global está em xeque, mas, para além disso, é possível afirmar que o neoliberalismo, como doutrina política e econômica, como crença hegemônica das últimas décadas, está seriamente abalado e relegado a um período de obscuridade. Vejam só, nobres cole-gas, a ironia do destino: aqueles que outrora apenas se moviam guiados pelo oráculo neoliberal agora vis-lumbram e definem saídas keynesianas.

Para aqueles que duvidam da profundidade da atual crise, acreditando que se trata apenas de uma crise de confiança ou de mera crise com turbulência menor nos mercados, sugiro que acompanhem as declarações da direção do FMI ou mesmo de especu-ladores, como o húngaro George Soros. Não somos nós, o PT, a Esquerda, os socialistas, os que sempre denunciaram a perversidade desse modelo, que con-sideramos a crise do neoliberalismo, mas os próprios donos do capital, eles próprios reconhecem a falência do modelo econômico hegemônico.

As importantes ações desenvolvidas pelo Go-verno Federal do Brasil, sob o comando do Presi-dente Lula, possibilitam ao nosso País enfrentar em melhores condições a crise global. Nos últimos anos, reduzimos nossa vulnerabilidade externa, mantive-mos significativas reservas, hoje na ordem de 200 bi-lhões de dólares, reduzimos a relação entre a dívida pública e o PIB e garantimos o crescimento contínuo de investimentos a cada ano, superando as marcas do ano anterior em muitas áreas, da infraestrutura às

questões da educação, da cultura e das áreas sociais de um modo geral.

Antes de salvar bancos e um sistema financeiro baseado na especulação, o País está voltado a bus-car alternativas para defender empregos, direitos dos trabalhadores e renda adequada; defender, portanto, a sociedade, aí inclusos o investimento na universa-lização de direitos e o enfrentamento, de forma mui-to determinada, da situação de abandono social, por meio de políticas específicas, e das circunstâncias de violência que atingem crianças e jovens no território nacional.

Tais iniciativas em tudo são diferentes daquelas tomadas em governos anteriores, quando, em tempos de turbulência ou crise econômica, as medidas inva-riavelmente eram aumento da taxa de juros, corte nos investimentos e arrocho salarial dos trabalhadores do setor público, o que ampliava o custo das crises justa-mente para os mais pobres e desprotegidos socialmen-te, com maior dependência das investidas iniciativas do Estado brasileiro.

No momento em que realizamos este debate, não podemos esquecer que a crise econômica atual articula-se com a crise da sustentabilidade planetária, também muito importante.

Até que ponto – e esta é a pergunta em tela – o planeta suportará as transformações impostas pela ação humana, especialmente nos últimos 200 anos? Estudo do Greenpeace, por exemplo, aponta para o fato de que, se continuarmos na atual marcha, em 2050, teremos o dobro de emissão de gás carbônico na atmosfera em relação a hoje, ou seja, nada menos que 45 bilhões de toneladas por ano.

Não só circunstâncias econômicas, portanto, pre-ocupam o cotidiano global. A defesa ambiental é uma necessidade posta, uma preocupação permanente, constante. Pesquisas em centros de tecnologia em todo o mundo também abordam possíveis e desastro-sas consequências da elevação da temperatura média global atualmente em marcha.

Ambas as situações abordadas, a econômica e a ambiental, sugerem a revisão de valores, de padrões de vida, de consumo para a sociedade humana, para a humanidade. Como muito bem lembra Fritjof Capra em sua obra intitulada O Ponto de Mutação, é a par-tir de crises e decadências que surgem as melhores possibilidades para a gestação de nova cultura, de novos modos de vida.

Pois bem. Esta é a grande questão que se coloca a partir das crises econômica e ambiental e de seus reflexos em como a sociedade vive, em como a cultura se manifesta, em como as crianças e jovens vivem seu


cotidiano: que atitudes e comportamentos a humani-dade deverá tomar no próximo período?

Sem dúvida, é desejo de todos um mundo com maior tolerância e respeito às diferenças, com maior democracia e liberdade, com consumo consciente. Tal-vez seja também o desejo de muitos um mundo sem desigualdades socioeconômicas, em que a riqueza coletiva produzida pelos seres humanos e pela natu-reza seja repartida de forma justa. Mas não bastam desejos, todos sabemos. É preciso atuação. E esse é o centro da minha intervenção hoje, ao tratar, a partir da crise na economia e das circunstâncias ambientais, do tema da educação e da cultura.

Tenho convicção de que a educação e a cultu-ra cumprem papel preponderante na construção de uma sociedade humana pautada por valores huma-nos, e não baseada fundamentalmente no interesse do mercado, uma sociedade que coloque o mercado e o interesse econômico a serviço do desenvolvimen-to ambientalmente saudável, sustentável e humano, acima de tudo.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é em momento de crise que as oportunidades estão mais abertas. E é no presente que se tomam medidas para construir o futuro.

Educação e cultura são instrumentos que com-põem um projeto de desenvolvimento humano integra-do a um conceito de mundo e de nação em que seja-mos capazes de inaugurar sempre novas e melhores possibilidades de vida em comunidade, com vistas à construção de igualdade, de soberania dos povos e de emancipação. Esses devem ser os principais in-vestimentos que os Estados nacionais devem fazer. E o Brasil tem, com esses investimentos, a sua princi-pal responsabilidade, nobre Deputado Paulo Henrique Lustosa – e não apenas por serem eles dedicados ao sentido de Nação e ao cuidado e à proteção integral que a Constituição Federal de 1988 inaugurou com a doutrina de proteção integral e que o Estatuto da Criança e do Adolescente definiu como responsabili-dade do Estado brasileiro, da sociedade e das famílias para com as crianças e jovens. Mas, principalmente, porque esse futuro, esse porvir, que durante tanto tempo enaltecemos na figura das crianças e jovens, não existe sem que o hoje lhes seja garantido com o cumprimento das determinações tanto no âmbito dos investimentos em educação e cultura, quanto da prio-ridade absoluta e específica para aqueles que estão em desenvolvimento, as crianças e os jovens.

Concedo um aparte a V.Exa., Deputado Paulo Henrique Lustosa.

O Sr. Paulo Henrique Lustosa – Deputada Ma-ria do Rosário, em primeiro lugar gostaria de cumpri-

mentá-la pela eleição para a Presidência da Comissão de Educação e Cultura, durante 2 anos presidida pelo PMDB. Tenho certeza de que sua atuação na Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente vai fazer com que a Comissão de Educa-ção produza ainda mais. Concordo com sua posição, quando bem interpreta a crise financeira que está as-solando o mundo e a iminência de uma crise ambiental. Fundamentalmente, o caminho para superarmos de modo sustentável ambas as crises de modo mais justo e equânime é o investimento no indivíduo. Temos de fazer hoje olhando para o futuro. E fazer olhando para o futuro é investir nas crianças e nos adolescentes, na juventude, que está ansiosa esperando ações positivas transformadoras do Estado e da sociedade. Não resta dúvida de que educação e cultura associados a uma oferta de serviços que garantam saúde e integridade física é o caminho para um desenvolvimento humano sustentável de longo prazo. Parabenizo V.Exa. pelo dis-curso. Sou sempre um seu soldado nesta Casa.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO – Agradeço a V.Exa., Deputado Paulo Henrique Lustosa, Secretário-Executivo da Frente Parlamentar em Defesa dos Di-reitos da Criança e do Adolescente, com quem tenho a honra de compartilhar essa luta, ao lado de tantos colegas, que, com brilhantismo, dedicam a vida à cau-sa das crianças.

Tenho a honra de suceder, na Presidência da Comissão de Educação e Cultura, o Deputado João Matos, do PMDB de Santa Catarina, e outros cole-gas que anteriormente a presidiram, integrantes do PMDB e do PT, que deixaram importantes trabalhos desenvolvidos.

Meu caro colega de Comissão de Educação, Professor Setimo, também sou professora e, desde muito cedo, percebi que a escola é um espaço funda-mental para a constituição de infâncias felizes e para a promoção de uma vida adulta sadia com direitos as-segurados. Para concretizar o projeto de nação com que sonhamos e pelo qual lutamos, empenhando a nossa vida, uma nação com justiça social, a educação é o caminho. É a educação o meio de construção do saber e de geração de ciência e tecnologia, aspectos preponderantes para o desenvolvimento.

Na dita sociedade pós-industrial, tão ou mais importante que ter um setor produtivo vigoroso, dinâ-mico e diversificado, é contar com o valor agregado de tecnologias, patentes, licenças e direitos sobre descobertas tecnológicas. Portanto, não é segredo para ninguém a importância estratégica da educação no desenvolvimento e na construção do saber e da ciência no País.


Por isso, Sr. Presidente, é que venho a esta tribu-na defender perspectiva que se encontra, aliás, esta-belecida em plena sintonia com as posições que têm sido trabalhada no âmbito da Comissão de Educação e Cultura nos últimos anos, em diálogo pleno e aberto com o Ministério da Educação.

Trata-se da ampliação dos investimentos públicos em educação e, especialmente, da consolidação da educação como direito fundamental, Deputado Pedro Wilson, como é o direito à vida e à liberdade. O direito de construir o saber e essencial à plena cidadania.

É preciso reconhecer os enormes avanços que conquistamos nessa área, em contraponto à precariza-ção neoliberal do passado recente. Atuamos fortemente nesta Casa. Com a decisão política do Presidente Lula, passamos a um novo momento no financiamento da educação básica, atingindo patamar mais alto com a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais em Educação – FUNDEB.

Por meio do FUNDEB, mais de 4 bilhões de re-ais estão financiando mecanismos de promoção da inclusão socioeducacional no âmbito de toda educa-ção básica. E o principal: não se trata de fundo apenas com reservas de Estados e Municípios, mas em que a União, por meio de lei aprovada nesta Casa, esta-belece contrapartida a partir do Tesouro Nacional. E ele incluiu, finalmente, Deputada Luciana Genro, as crianças a partir dos 4 anos de idade na pré-escola, assim como o ensino médio e a educação de jovens e adultos como detentores do direito à educação.

Além disso, como estratégia do Plano de Desen-volvimento da Educação, o Plano de Metas Compro-misso Todos Pela Educação, instituído em 2007, tem proporcionado, por exemplo, assistência financeira complementar ao Distrito Federal e aos Municípios com vistas a melhorar a estrutura da rede física de educação infantil, que, entre 2008 e 2009, atingirá a marca de 1.500 novas escolas infantis. Só em 2008, 100 milhões de reais foram investidos em reformas e ampliação de escolas das redes de ensino médio e fundamental nos Estados e Municípios.

Também em 2008, 35 milhões de crianças foram beneficiadas pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar. E, neste ano, o número de alunos será am-pliado com a inclusão de alunos no ensino médio e no EJA.

É ainda necessário e fundamental que, com ce-leridade e dedicação, a Comissão Especial presidida pelo Deputado Gastão Vieira e cujo Relator é o Depu-tado Rogério Marinho, vote, e este Plenário analise, o fim da Desvinculação dos Recursos da União – DRU para a educação, a fim de que o País possa recuperar

seu patamar de investimentos na área educacional, assegurando a destinação integral de recursos arre-cadados com impostos federais previstos na Consti-tuição Federal, o que possibilitará um acréscimo de, no mínimo 9 bilhões, nos próximos 4 anos.

Com relevantes consequências pedagógicas e de aprendizado, o ensino fundamental encontra-se em período de transição, e passou a ter a duração de 9 em vez de 8 anos, medida sobre a qual a Câmara dos Deputados também se pronunciou favoravelmente.

Com o sentido da qualidade da educação, con-solidamos e ampliamos as responsabilidades da CA-PES – Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, agora também voltada à formação de professores em todas as modalidades e níveis, com vistas a uma política nacional de formação permanente dos profissionais de educação.

O Sr. Pedro Wilson – V.Exa. me permite um aparte?

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO – Pois não, De-putado Pedro Wilson, ex-Presidente da Comissão de Educação e Cultura desta Casa.

O Sr. Pedro Wilson – Presidente Odair Cunha, é uma honra estar aqui sob a Presidência de V.Exa. e sob o domínio de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul. A Revolução de 30, aliás, foi a união do Rio Gran-de do Sul com Minas Gerais – quebrando a política do café com leite. Saúdo a Deputada Maria do Rosário, recém-eleita por unanimidade Presidenta da Comissão de Educação e Cultura. Parabéns, cara professora do Rio Grande do Sul e militante do PT e das causas das mulheres. O discurso de V.Exa., mostrando as ações do Presidente Lula e do Ministro Fernando Haddad neste ano do centenário das escolas técnicas de todo o Brasil, honra esta Casa. E, com certeza, a CETEC, dirigida pelo Prof. Eliezer Pacheco, e todos nós vamos comemorar os 100 anos das escolas técnicas, que co-meçaram com Nilo Peçanha. Levamos 100 anos para ter 100. O Presidente Lula, o Ministro da Educação, o Secretário de Ciência e Tecnologia e o Prof. Eliezer Pa-checo vão inaugurar mais 300 escolas técnicas. V.Exa., que tão bem conduziu inúmeras lutas na Comissão de Educação, é agora a sua Presidenta e tem como Vice-Presidenta a Deputada Fátima Bezerra. Está bem a Comissão tendo V.Exa. como substituta do querido Deputado João Matos, seguindo a tradição de outros petistas, como Gilmar Machado, Carlos Abicalil, Neide Aparecida e Esther Grossi, que tiveram a honra de não só participar da Comissão, mas de exercerem a sua Presidência. Parabéns, Deputada! Esperamos muito do trabalho de V.Exa. O Partido dos Trabalhadores e o Rio Grande do Sul estão de parabéns por terem novamente uma mulher na Presidência da Comissão


de Educação e Cultura, como foi Esther Grossi, gran-de professora. Esperamos muito do seu trabalho, da sua contribuição, a fim de que a educação seja cada vez prioridade, como diz o Presidente Lula. Parabéns, professora e Deputada Maria do Rosário, que honra a nossa bancada. Todos nós estamos felizes em ter V.Exa. na Presidência da Comissão de Educação e Cultura, onde realiza muito bom trabalho. Que tenha-mos boas vitórias com V.Exa. baseadas nos projetos que, com certeza, lá serão analisados, propostas ela-boradas pelos Deputados, pelo Governo e por V.Exa. Parabéns!

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO – Agradeço a V.Exa. o aparte. Sinto-me verdadeiramente honrada por estar representando nossa bancada, dando curso a essa tradição belíssima de amor à educação pública brasileira. Nossa bancada acredita no saber, no co-nhecimento, na ciência, e demonstra isso ao longo da história, fato de que V.Exa. é testemunha, na condição de reitor que foi, de alguém apaixonado pela educação e de ex-Presidente da Comissão, a exemplo dos nos-sos colegas Carlos Abicalil, Neide Aparecida, Gilmar Machado e da Profa. Esther Grossi.

Ao lado da Deputada Fátima Bezerra e com o apoio de V.Exa., faremos um importante trabalho, sem-pre num diálogo com todos os colegas da Comissão de Educação e Cultura.

Muito obrigada a V.Exa.O Sr. Pedro Wilson – Parabéns a V.Exa. inclusive

por estar lá sob o olhar constante do Prof. Florestan Fernandes e do sempre lembrado Prof. Paulo Freire. Parabéns, mais uma vez!

A Sra. Alice Portugal – Concede-me um apar-te, Deputada?

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO – Com prazer, Deputada Alice Portugal. Antes, porém, a propósito do aparte do Deputado Pedro Wilson, quero registrar que, na educação superior, novas 10 universidades foram criadas e mais 4 encontraM – se em análise no Congresso Nacional. No Rio Grande do Sul, por exem-plo, o tema da UNIPAMPA é a questão da fronteira sul brasileira. Agora, na região de Foz do Iguaçu, teremos a Universidade Latino-Americana – UNILA. Sei que V.Exa., Deputada Alice Portugal, tem uma trajetória importantíssima em prol da Universidade Federal do Recôncavo Baiano e tantas outras extensões e amplia-ções de universidades. São 49 novos campi instala-dos, e a expansão do ensino superior vem combinada com a maior oferta de cursos noturnos nas instituições federais, medida muito importante para os jovens tra-balhadores.

Quando aqui votamos o PROUNI, assegurando a mais de 400 mil alunos a possibilidade de, por meio

dos resultados do ENEM, acessarem as universida-des – no caso, particulares –, não desistimos e sem-pre dissemos que o PROUNI seria apenas um braço, porque, ao mesmo tempo, faríamos a expansão da rede pública e a valorização da universidade pública no Brasil. E estamos em pleno processo de concreti-zação desse objetivo.

Ouço agora a Deputada Alice Portugal, Terceira Vi-ce-Presidente da Comissão de Educação e Cultura.

A Sra. Alice Portugal – Deputada Maria do Rosá-rio, nesta oportunidade em que V.Exa. ocupa a tribuna no Grande Expediente, após assumir a Presidência da Comissão de Educação e Cultura, quero parabenizá-la e dizer que quem ganha é a educação brasileira. Temos uma direção absolutamente harmônica na Comissão. Aliás, aquela é uma Comissão laboriosa, que tem tra-tado com seriedade e profundidade os assuntos da educação e da cultura brasileiras. V.Exa. terá em mim uma colaboradora fiel e cotidiana, e creio que, de uma maneira muito tranquila, sob a sua presidência, realiza-remos um trabalho extremamente profícuo e de grande monta para definir os grandes projetos que estão sobre a mesa no plano da cultura e consolidar a legislação já produzida no âmbito da educação brasileira: o piso salarial, o FUNDEB – quem sabe a sua ampliação? – e, acima de tudo, a política de creches, o Fundo Na-cional de Educação, que precisa ser redimensionado. Tenho muita confiança na sua vocação educacional, e a Comissão de Educação está de parabéns por ter uma Mesa majoritariamente feminina.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO – Obrigada, De-putada Alice Portugal.

Sr. Presidente, caro Deputado Inocêncio Oliveira, que tem a seu lado o Deputado Odair Cunha, quero dizer que seguimos numa luta ferrenha, por uma ques-tão de honra e de dignidade, uma luta que assumimos ao aprovarmos, unanimemente, piso salarial nacional para os professores. Esta Casa quer ver instituída e cumprida a Lei nº 11.738, de 2008.

Para tanto, a Câmara conta com uma Frente Par-lamentar, que está acompanhando a questão no Su-premo Tribunal Federal e que tem a Deputada Fátima Bezerra no comando e o pleno apoio da Comissão de Educação e Cultura.

É lamentável que alguns Governadores – inclu-sive a Governadora do meu Estado, o Rio Grande do Sul – tenham tido a insensibilidade política, a falta de tato de não olhar para os educadores com respeito, de não fazer cumprir nem de buscar condições para cumprir a lei do piso salarial, como determina a própria lei, com o apoio do Governo Federal, preferindo um caminho de intolerância com os educadores.


Sras. e Srs. Deputados, ainda é preciso avançar, é certo, na alfabetização de jovens e adultos, mas, em 2008, 1,6 milhões de brasileiros e brasileiras passaram a ler e escrever. A previsão é a de que, em 2009, mais 2 milhões de pessoas atinjam o maravilhoso convívio com o universo das letras.

A criação de empregos dignos e de qualidade tem contado com o apoio do Governo Federal por meio da maciça expansão da Rede Federal de Edu-cação Profissional e Tecnológica, algo antes proibido por lei da era tucana neoliberal. Em 8 anos, porém, o Governo Lula entregará 214 novas escolas técnicas federais. Responder à crescente demanda por recur-sos humanos qualificados, conhecimentos científicos e tecnológicos que dialoguem com os arranjos produ-tivos locais favorece o desenvolvimento do País, ao mesmo tempo em que devolve a milhares de jovens a esperança de um futuro melhor, com carreira e valo-rização profissional.

Com certeza, poderíamos ficar muito tempo re-latando os avanços conquistados nos últimos 6 anos, diante dos quais não somos meros espectadores, mas ativos participantes na Comissão de Educação e Cultura, inclusive como interlocutores muito diretos de movimentos sociais, sindicatos, parceiros com am-plo compromisso com o Brasil e com a nossa gente, sempre presentes nas mobilizações pela educação e pela cultura. No entanto, é preciso reconhecer que o passivo social existente no País é imenso. Ainda vi-vemos realidade em que há crianças fora da sala de aula e acesso limitado à educação infantil, ao ensino médio e ao ensino superior. Sobretudo, temos muito a percorrer no que respeita à qualidade da educação e da aprendizagem, assim como no quesito valorização profissional dos educadores brasileiros.

Diante desse quadro, ao longo de 2009 preten-demos promover profundo debate sobre a qualidade do ensino e da educação no Brasil, ao lado dos cole-gas de Comissão.

Tristemente, hoje o espaço escolar não é apenas um ambiente de construção do conhecimento e de convívio entre educadores e educandos. Nele também estão refletidos os contrastes crescentes de violência e fragmentação social a que a sociedade está submetida. Nesse sentido, nossa tarefa não é apenas cobrar dos Governos maiores investimentos, mas, especialmente, discutir a construção de uma nova cultura de sociabili-dade, de entrelaçamento entre comunidade e escola.

Para esse salto qualitativo, é necessário valori-zar profundamente os profissionais em educação. Por isso, talvez a bandeira principal da Comissão para este ano seja o respeito à Lei nº 11.738, de 2008, a Lei do Piso Salarial Nacional do Magistério. Como dito, infeliz-

mente alguns poucos Governadores de Estado estão recorrendo ao Supremo Tribunal Federal contra esta lei, numa atitude de profundo desrespeito para com os trabalhadores em educação.

Não haverá qualidade de ensino enquanto pro-fessores e funcionários de escolas não tiverem seu trabalho reconhecido, com condições razoáveis de se manter e mesmo de se atualizar profissional e peda-gogicamente. Nesse sentido, quero manifestar total apoio às pautas de luta da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação. Saibam que este será um ano de profundo debate e intensa mobilização.

De outra sorte, não são apenas os educadores que fazem a educação. Os estudantes são atores fun-damentais e o verdadeiro objetivo de tamanho inves-timento. Por isso, também desejamos manter grande interlocução com entidades representativas como a UBES e a UNE. E, nessa interlocução, é preciso ob-servar não apenas os elementos educacionais, mas também as condições de assistência estudantil que viabilizam a manutenção do jovem na escola, na uni-versidade.

Somos sabedores de que aumentar investimentos em educação significa combater a imensa desigualda-de regional, econômica e de renda existente no País. Além disso, mais do que enfrentar as desigualdades, queremos conquistar a sociedade para uma proposta de educação e cultura que vá além, que construa no presente uma nova sociedade, mais justa, mais huma-na e coletivamente rica.

Como recentemente afirmou Marcio Pochmann, Presidente do Instituto de Pesquisas Econômicas Avan-çadas, em artigo publicado no jornal Valor Econômico, “o novo Estado precisa ser construído. Ele deve ser o meio necessário para o desenvolvimento do padrão civilizatório contemporâneo em conformidade com as favoráveis possibilidades do Século XXI. A sociedade pós-industrial, com ganhos espetaculares de produ-tividade imaterial e expectativa de vida ao redor dos 100 anos de idade, abre inédita e superior perspectiva civilizatória: educação para a vida toda, ingresso no mercado de trabalho depois de 25 anos, trabalho me-nos dependente da sobrevivência e mais associado à utilidade e criatividade sócio-coletiva”.

E esse “novo Estado” referido por Pochmann, implica nova cultura e padrões de sociabilidade que agora, de imediato devemos começar a construir.

Quanto à agenda da cultura, quero destacar a im-portância que ela terá especialmente no ano de 2009. Tenho convicção de que o investimento em políticas cul-turais traz enriquecimento em todos os sentidos a uma nação, um país. Isso se dá das mais diferentes formas, tanto do ponto de vista econômico, gerando renda, seja


a partir do turismo, seja a partir do consumo de bens culturais, quanto, principalmente, do ponto de vista do enriquecimento social e humano, da composição de uma identidade de nação, de povo, de território, capaz de estabelecer códigos e representações em comum. Se há uma riqueza que não pode ser vilipendiada por qualquer opressor é a do saber e da cultura acumulada dentro de cada um. É essa riqueza que nos confere o sentido de brasilidade que nos faz um país tão singular e com valores culturais tão destacados.

Nesse sentido, o principal desafio é fazermos uma cruzada de convencimento em favor da conquista de maiores recursos para as políticas culturais. Para tanto, é central a aprovação do Plano Nacional de Cultura, proposto pelo Ministério da Cultura a partir de amplo debate com a sociedade e com a comunidade cultural, e da PEC nº nº 150, que, entre outros tantos avanços, prevê a ampliação de 0,6% para 2% dos recursos fe-derais destinados à área da cultura, 1,5% dos Estados e do Distrito Federal, e 1% dos Municípios.

Apenas com a aprovação de ambas as medidas, garantiremos a materialização do direito constitucional à cultura. A partir disso, vamos promover a descentra-lização de recursos, inclusive e especialmente da Lei Rouanet, a preservação e a promoção do patrimônio e a diversidade cultural, étnica e artística do País, além do acesso à fruição e produção cultural.

Portanto, saibam todos do profundo empenho que a Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados dispensará para a aprovação do Pla-no Nacional de Cultura e da PEC nº nº 150. Desde já, pedimos o apoio de todos os membros do Congresso Nacional parceiros nessa luta.

Esses, nobres colegas, são os nossos compro-missos. Temos convicção de que neste período de crise e incertezas, os investimentos feitos pelos Governos e pela própria sociedade devem subverter a lógica de defesa pura e simples nos mercados e, acima de tudo, objetivar as pessoas, a coletividade que mais necessita e setores que demonstram resultados a longo prazo, duradouros.

Os investimentos em educação e cultura, aliados à aposta em ações de infraestrutura, políticas sociais e redistribuição de renda é que farão do Brasil um país mais justo, socialmente equilibrado, com diversidade respeitada e uma população feliz.

E, na agenda da cultura, teremos sobre a mesa grandes questões. Do Plano Nacional de Cultura à Pro-posta de Emenda Constitucional nº 150, que destina o mínimo de 2% do Orçamento da União para a cultura, e também a mudança da lei.

Coloco-me plenamente à disposição de toda a Casa, de cada um dos colegas, da Comissão de

Educação e Cultura para realização de um trabalho conjunto em prol dessas pautas que engrandecem o Brasil, que fazem nosso desenvolvimento não apenas no sentido econômico, mas, acima de tudo, humano, o melhor sentido que o Brasil pode pensar para o seu desenvolvimento.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O Sr. Odair Cunha, 3º Secretário, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Inocêncio Oliveira, 2º Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Dando continuidade ao Grande Expediente, concedo a palavra à segunda oradora inscrita, a ilustre Deputada Luciana Genro, do PSOL do Rio Grande do Sul.

A SRA. LUCIANA GENRO (PSOL – RS. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas, senhoras e senhores que assistem à TV Câmara, o hábito de colocar sob suspeita quem investiga ou denuncia a corrupção no Brasil não é uma novidade. Já vimos isso várias vezes ao longo da nossa história.

Isso se explica porque o Brasil não viveu verda-deira e profunda revolução democrática. Vejamos o caso dos Estados Unidos, por exemplo, onde um dos grandes chefes da corrupção, que levou à bancarrota milhares de investidores e poupadores, está preso. Aqui no Brasil, Daniel Dantas, o banqueiro bandido, está solto e continua fazendo seus negócios. E quem tem de dar explicações é o Delegado Protógenes Queiroz, da Polícia Federal, que investigou e conseguiu colocar na cadeia – por poucas horas, é verdade, mas con-seguiu colocar na cadeia – por 2 vezes o banqueiro Daniel Dantas, e o Juiz Fausto de Sanctis, que, com o seu brilhante trabalho jurídico, possibilitou que as in-vestigações do delegado pudessem conduzir àquele momento histórico no Brasil em que, pelo menos por algumas horas, um banqueiro poderoso esteve atrás das grades.

E é evidente que o fato de Daniel Dantas estar solto se explica também por ter ele intimidade com o Poder, por ter relações muito íntimas com o Poder, que, evidentemente, ao protegê-lo, está protegendo a si próprio.

Trago à baila este assunto porque ele também me diz respeito. Quando o nosso advogado e Vereador Pedro Ruas, o Presidente Estadual do PSOL gaúcho, companheiro Roberto Robaina, e eu decidimos trazer a público todas as informações que tínhamos sobre a verdadeira quadrilha que está instalada no Palácio Piratini, sede do Governo gaúcho, sabíamos que en-frentaríamos todos os tipos de ataque.


Ocorre que, diante da morte misteriosa do ex-representante do Governo do Rio Grande do Sul em Brasília, Sr. Marcelo Cavalcante, cujo corpo apareceu boiando no Lago Paranoá, que estava prestes a ser ouvido pelo Ministério Público Federal e negociava a sua delação premiada porque tinha informações im-portantíssimas que comprometiam diretamente a Go-vernadora Yeda Crusius em vários escândalos, como a fraude do DETRAN, que já foi investigada por uma CPI na Assembleia Legislativa – que não chegou a conclu-sões definitivas, enviando o processo ao Ministério Pú-blico Federal, e também em relação ao caixa 2 de sua campanha em 2006 –, não poderíamos nos calar.

Naquele momento trouxemos à tona 9 dados, baseados em provas testemunhais e gravações. Entre os fatos que levamos a público estão as doações de caixa 2 para a campanha da Governadora Yeda Cru-sius, envolvendo ex-Secretários, atuais Secretários, o próprio marido da Governadora, Carlos Crusius, diver-sas empresas privadas e também o Deputado Federal José Otávio Germano.

Também tivemos acesso a informações que pro-vam que o lobista Lair Ferst deu depoimento ao Minis-tério Público Federal em troca de delação premiada, relatando na reunião a distribuição do dinheiro oriundo da fraude no DETRAN. Quando ele ofereceu à Gover-nadora 100 mil reais mensais de propina, ela respon-deu que era muito pouco e que por essa quantia não se levantaria da cadeira.

Esses documentos, essas gravações, estão nas mãos do Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul e nas mãos da Juíza Simone Barbisan Fortes. No Ministério Público Federal correm as investigações sobre o DETRAN, oriundas justamente da CPI do DETRAN.

Concedo um aparte à Deputada Maria do Ro-sário.

A Sra. Maria do Rosário – Deputada Luciana Genro, quero declarar de público, em relação à sua atitude política, a minha confiança na seriedade das questões de que V.Exa. sempre tratou, na luta que emprega e leva adiante para que sejam esclarecidas. Se V.Exa. obteve informações sobre essas questões, a meu juízo, com o rigor da responsabilidade do mandato parlamentar que ocupa, trouxe essas informações a conhecimento público. Agora, querer punir V.Exa., como o Líder do PSDB nesta Casa, José Aníbal, tenta fazer, arguindo contra o seu mandato e a legitimidade das suas palavras, é no mínimo... E não buscar... Como o Líder do PSDB fez questão de frisar na represen-tação que fez contra V.Exa., pouco se interessa pelo conteúdo das questões levantadas por V.Exa. em de-núncias. Realmente, penso que é o momento de nos

manifestarmos contra essa ingerência, esse abuso, e a atitude do Líder do PSDB contra V.Exa. que merece da nossa parte total repúdio. Volto a dizer: se V.Exa. teve, como suas palavras com muita segurança nos demonstram, esse conhecimento, qualquer pessoa no seu lugar, ainda mais Parlamentar, tendo essas infor-mações, deveria fazer exatamente o que V.Exa. fez: trazer a público, para impedir que isso viesse ou que venha a ser abafado. O fato é que o Rio Grande do Sul, dia após dia, tem um novo escândalo; e, dia após dia, novas circunstâncias, novas medidas de caráter político são tomadas para que esses escândalos sejam abafados, preservando a figura da Governadora. É la-mentável. E é lamentável também que S.Exa. tenha-se socorrido – certamente porque na nossa bancada não encontrou quem pudesse cumprir esse papel nefasto e lamentável de arguir contra V.Exa., quando faz o seu trabalho e cumpre o seu mandato – dos objetivos do seu mandato e buscado o Líder tucano, paulista, com a identidade que tem, para agir contra V.Exa. Tenha de minha parte a solidariedade, tenha um depoimento da seriedade com que V.Exa. trabalha, e a certeza de que o que for necessário dizer nós diremos, porque, independentemente das posições que possamos ter em um ou em outro momento, é muito importante que o Rio Grande e o Brasil saibam da verdade e que o seu mandato seja preservado, porque o seu mandato, com as denúncias que estão sendo realizadas, está a serviço da população.

A SRA. LUCIANA GENRO – Muito obrigada, Deputada Maria do Rosário.

Continuo agradecendo à Deputada Maria do Ro-sário e a vários outros Parlamentares que em outras oportunidades já se manifestaram desta tribuna ou pes-soalmente, em solidariedade a mim, dizendo que, diante desses fatos tão graves de que tivemos conhecimento, não vamos nos intimidar. Nem com perseguições nesta Casa, muito menos com ações judiciais.

Quando fui receber a notificação oficial da repre-sentação do Deputado José Aníbal – e fui acompanhada dos meus companheiros Ivan Valente e Chico Alencar, com a honrosa presença da Presidenta do PSOL, He-loísa Helena –, eu disse ao Corregedor Antonio Carlos Magalhães Neto que, se não estiver convencido da inviolabilidade constitucional dos Parlamentares por opiniões, palavras e votos, no legítimo exercício do seu mandato, que requeira então ao Ministério Públi-co Federal no Rio Grande do Sul as provas de tudo o que dissemos.

Ouço, com prazer, a Deputada Marina Magges-si.

A Sra. Marina Maggessi – Obrigada pelo aparte. Parabéns pela sua coragem de sempre! Faço minhas


as palavras da Deputada Maria do Rosário: tem toda a minha solidariedade. Conte comigo, porque essa luta é pelo Brasil.

A SRA. LUCIANA GENRO – Muito obrigada, De-putada Marina, que também já demonstrou ser uma Parlamentar de muita coragem, trazendo fatos, relatos e experiências de vida tão importantes a esta tribuna.

O que me parece mais incrível, caros colegas, é o fato de o Deputado José Aníbal argumentar que o Parlamentar não pode acusar sem provas, mas, ao mesmo tempo, dizer que não cabe ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar discutir se as provas exis-tem ou não. Vejam só a contradição do Líder do PSDB nesta Casa. É óbvio que o desejo do Deputado não é o de esclarecer a verdade, mas, sim, de amordaçar quem denuncia.

O PSDB só defende a ética e a transparência para os outros. No seu próprio quintal grassa a corrupção. E o Líder da bancada na Câmara tenta encobrir. Esta é a realidade.

Apesar de todas as tentativas, ninguém conse-guiu desmentir as denúncias trazidas à tona por mim, pelo Vereador Pedro Ruas e pelo nosso Presidente Roberto Robaina. Ao contrário, a cada dia surgem novas evidências de que estamos falando a verdade, embora o Ministério Público Federal não tenha aber-to o processo, alegando sigilo das investigações. A família do falecido Marcelo Cavalcante confirmou que ele havia marcado um depoimento junto ao Ministério Público Federal; confirmou a reunião com a Governa-dora poucos dias antes de Marcelo falecer; confirmou que ela ofereceu cargos – e certamente, acrescento eu, dinheiro – em troca do silêncio de Marcelo e fez pressões para que ele silenciasse e não desse o seu depoimento ao Ministério Público Federal.

A Polícia do Distrito Federal até agora não con-seguiu concluir o inquérito e não chegou a conclusão sobre as causas da morte de Marcelo Cavalcante: se foi mesmo suicídio; se foi suicídio induzido pelas cir-cunstâncias nas quais ele estava envolvido; se foi as-sassinato – isso também não está descartado.

Mas a maior prova de que estamos falando a ver-dade veio da própria Governadora Yeda Crusius. Como parte interessada e que está sendo supostamente ca-luniada e tendo a sua honra vilipendiada, ela poderia pedir e mesmo exigir do Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul que abrisse o sigilo desse proces-so. Afinal de contas, os Procuradores não vieram a público nos desmentir, mas também não confirmam, alegando sigilo do processo. A Governadora poderia questionar se as gravações realmente existem ou não, se Lair Ferst deu ou não o depoimento como delação premiada, incriminando-a diretamente. Mas não: a Go-

vernadora Yeda Crusius preferiu não fazer esse pedido. Ao contrário: só fez manobras diversionistas. Mandou o seu Secretário a Brasília para buscar um atestado dizendo que ela não está sendo processada. Mas disso já sabemos. Ninguém disse que a Governadora está sendo processada em Brasília. Se estivesse, todos já saberiam. Este debate já estaria no Supremo Tribunal Federal, no Tribunal Superior Eleitoral. Não! Estão lá na Comarca de Santa Maria as provas, as gravações e os documentos que incriminam a Governadora. Ela não está sendo processada ainda, mas, quando vierem à tona as provas do que dissemos e de tantas outras falcatruas feitas pelo seu Governo, o que sabemos que aconteceu – não tivemos acesso às provas e, por isso, não as trouxemos à baila na nossa entrevista coletiva –, tenho certeza de que a Governadora Yeda Crusius vai cair.

E tenho convicção também de que não é mais possível manter o sigilo sobre escândalos de tal mag-nitude. O Ministério Público Federal vai ter de dar an-damento a esse processo, assim como a Polícia Fe-deral, que foi instada pelo Ministério Público Eleitoral a investigar a denúncia de caixa 2 que fizemos, precisa também acelerar as suas investigações, precisa requi-sitar esses documentos ao Ministério Público Federal; não pode começar do zero as suas investigações.

E, diante do processo que está sendo movido pelo ex-Secretário Aod Cunha, vamos requerer ao juiz que solicite ao Ministério Público as provas de que estamos falando a verdade.

O Rio Grande do Sul não merece um governo como este. A Governadora Yeda Crusius disse que veio para arrumar a casa, mas a única casa que ela arrumou foi a sua própria. Aliás, com o dinheiro desvia-do da campanha eleitoral de 2006. Arrumou também o seu salário e o salário dos seus Secretários, com aumentos que o funcionalismo público do Estado do Rio Grande do Sul levará pelo menos 10 anos para conseguir somar.

Para a população gaúcha sobrou o desmonte dos serviços públicos. A educação está um verdadei-ro caos; não há nenhuma política habitacional; não há política de reforma agrária; a saúde segue na “ambu-lancioterapia”; a segurança pública virou instrumento de repressão aos movimentos sociais; e os policiais, sejam brigadianos, sejam civis, vivem numa miséria total e absoluta.

Quando denunciamos a corrupção, seja no Go-verno Yeda Crusius, seja no Governo Federal, seja no Governo Municipal, fazemos por razões éticas, porque é nossa obrigação descortinar as práticas ilícitas dos donos do capital e dos políticos que se adonam do capital que pertence ao povo brasileiro. Também fa-


zemos essas denúncias porque, se sobram recursos para essas falcatruas, falta muito dinheiro para resolver os problemas da população.

O PSOL quer dar sua contribuição para que essa verdadeira revolução democrática aconteça no Brasil, para que os corruptos sejam devidamente punidos, para que o dinheiro público seja respeitado, para que as instituições, hoje apodrecidas e cooptadas pelo capital, um dia de fato representem os interesses da maioria da população e funcionem para garantir liber-dade e justiça social.

Ouço a Deputada Manuela d’Ávila. A Sra. Manuela d’Ávila – Deputada Luciana

Genro, já havia-me manifestado na semana passada, mas, ao escutar V.Exa. do meu gabinete, decidi vir novamente a este plenário prestaR – lhe a minha so-lidariedade. São do conhecimento público as nossas divergências políticas e de nossos partidos, mas na política, assim como na vida, é preciso hierarquizar op-ções. E, sem sombra de dúvida, para o povo gaúcho, neste momento, o fator mais importante é o esclare-cimento das denúncias apresentadas por V.Exa. Re-gistro o repúdio do nosso partido, o PCdoB, à atitude tomada pelos tucanos, em Brasília e no Estado, e o nosso desejo de que esses fatos sejam esclarecidos. Com isso, naturalmente, as consequências relativas ao mandato de V.Exa. e a sua postura serão esclare-cidas. É nesse sentido, portanto, que vemos a hierar-quia. Não há como querer que V.Exa. prove antes de os fatos serem investigados, apurados, e de serem esclarecidas as consequências para a política e para o povo do nosso Estado. Conte, repito, com a nossa solidariedade.

A SRA. LUCIANA GENRO – Muito obrigada, Deputada Manuela d’Ávila.

É evidente, Sras. e Srs. Deputados, que gostarí-amos de dedicar esta participação no Grande Expe-diente de hoje aos maiores problemas que afligem a população brasileira. Sem dúvida nenhuma, o maior problema que aflige a população brasileira atualmente é o desemprego. Há pouco tivemos notícia da brutal queda do PIB do País. Também foi noticiado que cer-ca de 800 mil pessoas perderam o emprego desde o mês de dezembro do ano passado.

Vivemos uma crise econômica mundial, provoca-da por um modelo econômico perverso que só bene-ficiou o grande capital, a especulação financeira e as grandes instituições bancárias, que hoje querem fazer com que os trabalhadores paguem a conta da crise por elas provocada. Executivos de bancos que recebem dinheiro do Poder Público nos Estados Unidos ainda estão recebendo bônus. Talvez seja o agradecimento

desses bancos aos executivos que os levaram à falên-cia. Trata-se realmente de brutal contradição.

Aqui no Brasil os trabalhadores perdem o emprego e a população sofre as consequências da crise.

Sr. Presidente, aproveitamos esta participação no Grande Expediente para cobrar do Governo Lula uma atitude que proteja os trabalhadores brasileiros. Não basta propor medidas para proteger bancos e empre-sas ou para aumentar o crédito. Crédito para quem está desempregado não resolve o problema. Precisamos de medidas para estancar o desemprego.

E foi por isso que apresentei projeto de lei que busca dar ao Governo, que alega não ter, instrumen-to que impeça as empresas de continuarem a demitir. Refiro-me a projeto de lei que, inspirado na Convenção 158 da OIT, proíbe as demissões sem justa causa por 6 meses. Não fomos sequer tão radicais na proposta quanto foi a própria OIT, cuja convenção proíbe termi-nantemente as demissões sem justa causa. Lamenta-velmente, essa convenção não vigorou no Brasil porque o Governo Fernando Henrique Cardoso a denunciou, e o Governo Lula até hoje não a trouxe novamente para o debate no Congresso Nacional.

Propusemos a moratória de 6 meses para garantir que, neste período mais agudo da crise econômica, os trabalhadores não sejam chamados a pagar a conta. As empresas precisam aceitar diminuir um pouco suas margens de lucro. Afinal de contas, por muitos anos tiveram lucros exorbitantes, inclusive ganhando com a especulação no mercado financeiro, fundindo seus negócios produtivos com a especulação financeira e assim maximizando os seus lucros gigantescos.

Chegou a hora de as empresas baixarem as suas margens de lucro; chegou a hora de preservar o emprego dos trabalhadores. Não é possível que os trabalhadores, que sempre ganharam salários muito baixos em comparação com o que produziram, depois de tanto tempo – durante o qual extraíram a sua força de trabalho, o seu suor e a sua mais-valia, para que executivos ficassem milionários e grandes empresá-rios, muito mais ricos –, tenham agora de pagar a conta da crise, sofrendo com o drama do desemprego. Não aceitamos isso.

E a combinação entre a crise econômica do País e os escândalos de corrupção é verdadeira detona-dora da democracia brasileira. Não vivemos numa verdadeira democracia. Vivemos num país em que as elites políticas e econômicas expropriaram o poder de decisão do povo brasileiro; em que as elites políticas e econômicas têm expropriado a própria dignidade do povo brasileiro, oferecendo desemprego, arrocho salarial, serviços públicos cada vez mais desmantela-dos e, ao mesmo tempo, locupletando-se, roubando.


O roubo de colarinho branco, o roubo das elites, é o mais grave e o mais hediondo que pode existir num país e numa democracia porque fere a própria essên-cia da democracia.

Nós do PSOL, que defendemos o socialismo e a liberdade, defendemos também a verdadeira demo-cracia no Brasil. Para isso, é preciso garantir o nível de vida dos trabalhadores, é preciso garantir emprego, é preciso garantir dignidade, é preciso parar a explo-ração desmedida da classe trabalhadora, o que tem sido feito neste modelo capitalista perverso em que vivemos no Brasil e no mundo.

É preciso também acabar com a roubalheira e com a corrupção. É preciso que as instituições funcionem em defesa dos interesses da maioria da nossa população. Só assim teremos a verdadeira democracia.

É nessa luta que a nossa bancada na Câmara e no Senado, os nossos Vereadores, os nossos dirigen-tes partidários e eu, na condição de Deputada Federal, empenhamo-nos, na nossa trajetória política.

Muito obrigada, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – En-

cerrado o Grande Expediente.Enquanto não conseguimos o quorum regimental

de 257 Parlamentares para darmos início à Ordem do Dia – no momento estão registrados no painel eletrônico o nome de apenas 191 Parlamentares, mas estão pre-sentes na Casa 311 –, passaremos ao período de bre-ves comunicações. Continuaremos a seguir a lista.

A Presidência solicita aos nobres pares que ve-nham ao plenário para que possam registrar sua pre-sença, a fim de atingirmos o quorum regimental de 257 Parlamentares para darmos início à Ordem do Dia.

A SRA. FÁTIMA BEZERRA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem V.Exa. a palavra por 3 minutos.

A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT – RN. Pela or-dem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, logo mais, às 17h30min, a Frente Parlamentar em Defesa do Piso Salarial Nacional dos Professores da Educação Básica, que eu coordeno nesta Casa, realizará mais uma reunião.

Na ocasião, vamos conversar com a Confedera-ção Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE acerca de como está tramitando a implementação do piso salarial pelo País afora. Nossa ideia inclusive é fazermos uma agenda conjunta com a CNTE com vistas a somar esforços para que, de fato, a lei seja implementada na sua íntegra.

Umas das iniciativas que vamos tomar é fazer novamente todo o processo de mobilização junto ao Supremo Tribunal Federal, para que seja julgado este

ano o mérito da ação ajuizada por 5 Governadores no final do ano passado, que trouxe inclusive prejuízos ao conteúdo da lei.

Segundo, Sr. Presidente, queremos destacar que a Lei do Piso não visa apenas instituir o piso salarial pelo piso salarial. Ela vem exatamente para estimular a carreira do magistério, tanto que a própria legislação, ao dizer que os gestores serão obrigados a pagar, no mínimo, dois terços do valor do piso em janeiro, diz também que os gestores terão, até dezembro deste ano, de elaborar ou atualizar seus planos de cargo, carreira e salário. E a integralização do piso se dará exatamente a partir do ano que vem.

Na verdade, já temos movimentos grevistas es-palhados pelo Brasil afora. Inclusive, no meu Estado, os professores estão em greve pela terceira semana, uma luta justa. Tenho me posicionado, claro, ao lado da categoria. Evidentemente que a reivindicação do sindicato é mais do que justa.

O que o Sindicato dos Trabalhadores em Educa-ção do Rio Grande do Norte reivindica neste momento não é apenas a implementação do piso pelo piso, mas a sua implementação respeitando o plano de carreira, uma importante conquista que os professores do meu Estado tiveram, inclusive no primeiro mandato da Go-vernadora Wilma de Faria.

Temos acompanhado todo esse movimento e participado de várias reuniões, tanto eu como o Depu-tado Fernando Mineiro. Nossa expectativa é que possa haver avanços nas negociações para que cheguemos, enfim, a uma solução que atenda às justas reivindica-ções dos professores e dos trabalhadores em educa-ção do Estado do Rio Grande do Norte.

A SRA. MANUELA D’ÁVILA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem V.Exa. a palavra. Em seguida, Deputado Lobbe Neto.

A SRA. MANUELA D’ÁVILA (Bloco/PCdoB – RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presiden-te, Sras. e Srs. Deputados, nas últimas 2 semanas, e inclusive nesta, temos nos dedicado a encontrar um consenso a respeito da Medida Provisória nº 449, de 2008, que trabalha com alguns benefícios necessários. E o debate é sobre o que é necessário para cada setor da economia no período de crise.

Esse é um lado da crise econômica importante de ser enfrentado. Entretanto, acreditamos que não é possível que o Congresso Nacional, em especial a Câmara dos Deputados, se dedique a olhar apenas um lado da crise econômica, e não aquele que tem sido sistematicamente mais afetado, o dos trabalha-dores brasileiros.


Esta Casa precisa se dedicar à construção de alternativas que impeçam as demissões em massa, como as praticadas no início deste ano pela Empresa Brasileira de Aeronáutica S/A – EMBRAER e que será tema de audiência pública na Comissão de Trabalho desta Casa.

Achamos que neste momento em que o Brasil en-frenta a crise mundial, Deputado Lobbe Neto, é preciso haver uma repactuação política. Podemos fazer a opção por um acordo político que tenha consequências na economia entre os trabalhadores, aqueles que defen-dem a manutenção dos postos de trabalhos, os direitos dos trabalhadores e o setor produtivo nacional. Este é o momento de fazermos a opção que não fizemos na última década, quando sistematicamente optávamos pelo setor rentista, pelo capital especulativo internacio-nal, a exemplo das altas taxas de juros praticadas, que, embora reduzidas ao longo do Governo do Presidente Lula, não foram reduzidas a contento para aqueles que produzem e, portanto, geram empregos.

Serão instauradas Comissões, por iniciativa do Presidente Michel Temer, para tratar somente da cri-se. Uma delas tratará dos temas da indústria, da qual eu farei parte; outra, do setor financeiro, e outra, do comércio.

Mas, Presidente Inocêncio, na opinião do Partido Comunista do Brasil, não devemos nos dedicar a ver a crise apenas sob um ângulo. Acredito que esta crise tem múltiplos ângulos, no mínimo 2: o daqueles que geram emprego e o daqueles que produzem e efeti-vamente trabalham. E são esses que não podem sair perdendo em toda e qualquer negociação.

Que esta Câmara, como na MP nº 499, e o Go-verno Federal façam como o setor produtivo. O dinheiro público brasileiro deve dar suporte e construir alter-nativas para enfrentar a crise e não pode nem deve utilizado sem que consigamos garantir os postos de trabalho no País.

Muito obrigada. O SR. LOBBE NETO – Sr. Presidente, peço a

palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. LOBBE NETO (PSDB – SP. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ouvi o comentário da Deputada Manuela d’Ávila e quero lhe dizer que o problema não é só na EMBRAER. Várias empresas em nosso País, pequenos produtores, têm passado por dificuldades.

Não foi só a EMBRAER que demitiu. Na minha cidade, São Carlos, uma empresa multinacional demi-tiu de mais de 3 mil trabalhadores, a ELECTROLUX, mais de 250. Muitos outros estão sendo demitidos,

e o nosso Presidente da República acha que é uma marola, que o País vai bem e nada acontece. Estamos perdendo muitos postos de trabalho, estamos perden-do arrecadação, e os Municípios estão ficando numa situação difícil.

Estive em uma reunião em Matão, neste final de semana, com vários Prefeitos, e há uma reclama-ção quanto ao repasse do Fundo de Participação dos Municípios. O próprio Governo não está pagando as emendas de bancada, as emendas de Parlamentares e os convênios feitos com os Municípios. O Governo está estagnado. Algumas obras do PAC andam pela metade, outras nem andam, embora falem que a mãe do PAC está acompanhando tudo. Estamos sentindo que precisamos mexer os “corpinhos” do Governo Fe-deral e tomar atitudes.

Sr. Presidente, quero aproveitar para fazer um parêntese. Quando a Deputada Luciana Genro fez seu pronunciamento, recebeu alguns apartes. Agora, quero prestar nossa solidariedade ao Líder, que não é paulista, mas foi Presidente do PSDB nacional e Se-cretário de Ciência e Tecnologia, porque, quando fez uma reclamação com base na manifestação de um Parlamentar, foi devido a uma injustiça, e nós temos de aguardar a justiça.

Causa-me estranheza o fato de alguns Parla-mentares do Partido dos Trabalhadores não terem agido com veemência nos casos do mensalão, dos sanguessugas e de tantos outros, quando a própria Procuradoria disse que havia uma quadrilha instalada no Poder Central.

Por isso, Sr. Presidente, peço vênia para que deixemos as disputas regionais de lado. Aqueles que perderam a eleição têm de concordar com a maioria, com aqueles que venceram as eleições municipais, e continuar a trabalhar em prol da melhoria de seu Es-tado e seu Município, sem falsas denúncias. Mas, em caso afirmativo, cabe à Justiça apurá-las.

Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao ilustre Deputado Lincoln Portela.O SR. LINCOLN PORTELA (PR – MG. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais senhoras e senhores aqui presentes, os que estão acessando a sessão pela In-ternet e aqueles que a acompanham pela Rádio Câ-mara e TV Câmara em todo o Brasil, especialmente a população de Minas Gerais, a quem tenho o orgu-lho de aqui representar, quando um cidadão infrator, depois de julgado e condenado, é detido, ele vai para um sistema penitenciário não para participar de uma universidade do crime, para ser torturado, para ficar algemado dentro da cadeia, para se alimentar com comida apodrecida. Quando um cidadão erra, torna-se infrator, a lei quer interromper a rota do crime. Ele é preso para que a rota do crime seja interrompida, e não para fazer com que o cidadão, mediante tortura e maus-tratos, torne-se ainda mais delinquente.


Sei da dor das pessoas abusadas, roubadas; sei da dor de familiares de pessoas assassinadas. Nós sabemos de tudo isso. Cada um de nós, por certo, já experimentou na própria pele, direta ou indiretamente, essa dor com amigos ou familiares.

Mas não é fazendo com que esses deliquentes paguem dessa maneira que nós vamos resolver o problema deles. É preciso, então, que o Estado tome as medidas certas para que a rota do crime seja in-terrompida de fato, e o cidadão tenha, pelo menos, a conscientização de que deve ser ressocializado. Eu bem sei que é muito difícil essa ressocialização, mas mais difícil ainda se torna com o modus operandi que temos visto no sistema penitenciário nacional.

Por essa razão estamos criando uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados para analisar em breve o Estatuto Penitenciário Nacional, que estabele-ce regras relativas ao funcionamento dos presídios e o respeito aos direitos e deveres dos presos. Por quê? Para que não brutalizando, como tem feito o sistema – não é passar a mão, não é ser conivente com o erro do outro – , a pessoa, ao sair dali, saia ainda pior do que entrou.

É preciso que analisemos as coisas que ocorre-ram na CPI, o seu relatório e, por certo, poderemos ter um sistema penitenciário um pouco mais humanizado, para que dessa forma tenhamos condições efetivas para que homens e mulheres que cumprem penas em presídios tenham reais condições de, depois desse período, se reintegrar à sociedade.

Comissão Especial da Câmara deve analisar em breve o Estatuto Penitenciário Nacional, que estabe-lece regras relativas ao funcionamento dos presídios e aos direitos e deveres dos presos.

O Estatuto assegura ao preso o respeito à indi-vidualidade, à integridade física, à dignidade moral, à crença religiosa e aos preceitos morais. É também o principal fruto do trabalho da CPI, que visitou pre-sídios de todo o País. A proposta tem o objetivo de assegurar condições para que o preso cumpra sua pena em ambiente digno, de forma a permitir a sua ressocialização.

O projeto veda, em caráter absoluto, o cumpri-mento da pena em delegacias ou na superintendência da Polícia Federal.

Há normas específicas sobre saúde da mulher, com a previsão de medidas de prevenção do câncer ginecológico e oferecimento obrigatório de creche e berçário para crianças de até 2 anos, filhas de mulhe-res encarceradas.

A proposta estabelece a obrigatoriedade da al-fabetização dos presos e da oferta de estudo básico e profissionalizante, criando estrutura de biblioteca, salas de aula e acesso a cursos por rádio, televisão e Internet.

O Estatuto proíbe o uso de correntes, algemas e camisas-de-força para impor castigos e tipifica os crimes contra os presos. A principal punição é a per-

da do cargo ou função pública e a inabilitação por 10 anos para o seu exercício.

São previstas punições para os agentes peni-tenciários responsáveis por maus-tratos, abandono material do preso, separação irregular, condições in-devidas, isolamento exagerado, sujeição a trabalho excessivo ou inadequado e abuso de meios de corre-ção ou disciplina.

Também incorrerá em crime o juiz ou promotor que deixar de visitar mensalmente os estabelecimen-tos prisionais que devem fiscalizar.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a implan-tação do Estatuto Penitenciário Nacional fará com que homens e mulheres que cumprem penas em presídios tenham condições efetivas para, depois de cumprido esse período, se reintegrarem à sociedade.

Muito obrigado.

O Sr. Inocêncio Oliveira, 2º Secretário, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Marco Maia, 1º Vice-Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Chamamos o Deputado Cleber Verde para fazer uso da palavra.

O SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB – MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 10 de março, São Luís se tornou oficialmente a Capital Brasileira da Cultura. A entrega do título foi celebrada em uma noite de festa no Tea-tro Arthur Azevedo e contou com a presença de várias autoridades, entre as quais o Prefeito João Castelo, o DiretoR – Executivo da ONG Capital Brasileira da Cul-tura, Mário Vendrell Royo, e a chefe de representação da Cultura para a Região Nordeste, Tarciana Portella, representando o Ministério da Cultura.

Durante a solenidade, João Castelo e Mário Ven-drell assinaram o termo de parceria entre a ONG Ca-pital Brasileira da Cultura e a Prefeitura. Na ocasião, também foi entregue o diploma de Capital Brasileira da Cultura 2009.

Faz-se necessário destacar que São Luís foi elei-ta Capital Brasileira da Cultura ano passado, após ser avaliada por uma comissão constituída por membros do Ministério da Cultura e do Turismo e pelo Bureau Internacional de Capitais Culturais. O título coincide ainda com a época em que se comemora o Ano da França no Brasil. Durante todo o ano, a cidade desen-volverá uma programação cultural especial. São Luís será anfitriã em diversos eventos nacionais e inter-nacionais. Esse novo título irá agregar mais valor à cultura de São Luís, o que tende a fazer o desenvolvi-mento cultural da nossa cidade e, por que não dizer, do nosso Estado.

A escolha do título, Sr. Presidente, Deputado Mi-chel Temer, tinha como alguns critérios cultura própria, patrimônio e herança cultural, itens esses celebrados com muita ênfase por São Luís, pois a cidade tem destaque nessa área.


A cidade orgulha-se de sua culinária típica, de sua paisagem exuberante e de sua musicalidade, seja ela da terra, como o boi e o tambor de crioula, seja até mesmo as suas tradições.

É importante destacar que em São Luís também – aqui me associo às palavras do Sr. Prefeito João Castelo – há um ar vagamente europeu, proveniente do seu rico casario colonial.

Portanto, quero aqui parabenizar a nossa Capi-tal, que certamente tem aí a oportunidade de levar ao mundo o que tem de mais belo, a sua cultura.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Marco Maia, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr Michel Temer, Presidente.

O SR. ULDURICO PINTO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Pois não.

O SR. ULDURICO PINTO (Bloco/PMN – BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o bo-letim médico que saiu uns 3 minutos atrás comunica a morte cerebral do Deputado Clodovil Hernandes, o que é lamentável. Transmito este fato à Casa e ao País.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Obrigado pela comunicação de V.Exa.

A Presidência lamenta o que está ocorrendo com o Deputado Clodovil e só pode desejar que Deus o proteja.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Srs. De-putados, venham ao plenário. Vai haver quorum para dar início à Ordem do Dia. Venham ao plenário registrar presença. Ao plenário, Srs. Deputados!

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Concedo a palavra ao Deputado Eduardo Valverde.

O SR. EDUARDO VALVERDE (PT – RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, acabei de parti-cipar de um evento promovido pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, em parceria com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Pú-blico, em que a ANAMATRA apresenta uma pauta legisla-tiva que envolve as questões de reforma, de modificação na legislação material e processual do trabalho, visando ampliar a proteção e dar celeridade ao processo; itens que envolvam, nessa parte tocante ao direito material, principal-mente a PEC nº nº do Trabalho Escravo, que é colocado como um dos elementos fundamentais que a Associação vai acompanhar este ano; a expansão das varas do tra-balho; a remuneração de magistrado e, principalmente, o relacionamento entre as instituições, para que se fortaleça uma visão republicana de Estado e de efetividade.

Acho correta essa postura de uma entidade clas-sista, porque isso é feito às claras. Obviamente, o lobby não está regulamentado, mas seria uma forma de fazer um lobby decente, correto, honesto, porque é feito com a participação do próprio Parlamento, que foi convidado a participar dessa agenda legislativa positiva, na qual

a entidade elenca as matérias legislativas que estão tramitando nesta Casa e aponta as suas prioridades – isso dito de maneira muito aberta.

Então, quero louvar a ANAMATRA pela iniciativa de fazê-lo, como instituição representante dos juízes trabalhistas, com o objetivo de fortalecer uma visão de proteção ao trabalho.

No mundo que se expande, no mundo que entra em crise, uma das principais alternativas que se encon-tra à mão curta é a redução dos direitos trabalhistas. Então, para que isso não ocorra, para que isso não ve-nha a ser jogado nas costas dos trabalhadores, essa iniciativa de uma instituição que representa os magistra-dos trabalhistas, como também as manifestações dos sindicatos brasileiros, as centrais sindicais, reforçam outro paradigma, o de que o ônus de um ajuste macro-econômico, o ônus de um ajuste do sistema capitalista não pode ser arcado pelos trabalhadores.

Então, quero externar a minha satisfação e a minha boa vontade de acompanhar essa agenda en-quanto Parlamentar, para que os projetos de lei que estão sendo encampados pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho sejam efeti-vamente aprovados nesta Casa.

O SR. JOÃO ALMEIDA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. JOÃO ALMEIDA (PSDB – BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero saudar V.Exa. por recuperar o rito regimen-tal de anunciar a Ordem do Dia na hora adequada.

Peço a V.Exa. que comunique ao Plenário que essa é a intenção de V.Exa. e que não tolerará mais que se estenda o Grande Expediente com um novo Pequeno Expediente até que os Srs. Deputados bus-quem cumprir o Regimento.

V.Exa. está cumprindo o Regimento rigorosamen-te. É muito importante para a organização da nossa vida e dos nossos trabalhos, para o planejamento das nossas ações, que a Ordem do Dia seja anunciada na hora determinada pelo Regimento.

V.Exa. cumpriu a sua parte. É preciso fazer os ilustres companheiros Deputados cumprirem também a sua. Se a Ordem do Dia começar na hora certa, a nossa vida vai ser muito mais organizada. Vamos evi-tar sessões que se prolongam pela madrugada, vamos evitar uma série de transtornos em nossas vidas e ao melhor andamento da Casa se V.Exa. fizer como está fazendo hoje e todos os nossos companheiros também cumprirem com a sua obrigação de acorrer ao plenário para o início da Ordem do Dia às 16h.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Acolho

as ponderações de V.Exa. e convoco mais uma vez os Srs. Deputados a virem ao plenário.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Apresen-tação de proposições.


VI – ORDEM DO DIA

PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DE-PUTADOS:

RORAIMA

Angela Portela PT Edio Lopes PMDB PmdbPtbPscPtcMarcio Junqueira DEM Maria Helena PSB PsbPCdoBPmnPrbNeudo Campos PP Total de Roraima: 5

AMAPÁ

Fátima Pelaes PMDB PmdbPtbPscPtcJanete Capiberibe PSB PsbPCdoBPmnPrbJurandil Juarez PMDB PmdbPtbPscPtcTotal de Amapá: 3

PARÁ

Asdrubal Bentes PMDB PmdbPtbPscPtcBeto Faro PT Lúcio Vale PR

Nilson Pinto PSDB Vic Pires Franco DEM Total de Pará: 5

AMAZONAS

Átila Lins PMDB PmdbPtbPscPtcLupércio Ramos PMDB PmdbPtbPscPtcMarcelo Serafim PSB PsbPCdoBPmnPrbSabino Castelo Branco PTB PmdbPtbPscPtcTotal de Amazonas: 4

RONDÔNIA

Anselmo de Jesus PT Eduardo Valverde PT Ernandes Amorim PTB PmdbPtbPscPtcNatan Donadon PMDB PmdbPtbPscPtcTotal de Rondônia: 4

ACRE

Fernando Melo PT Flaviano Melo PMDB PmdbPtbPscPtcGladson Cameli PP Henrique Afonso PT


Ilderlei Cordeiro PPS Perpétua Almeida PCdoB PsbPCdoBPmnPrbTotal de Acre: 6

TOCANTINS

João Oliveira DEM Lázaro Botelho PP Moises Avelino PMDB PmdbPtbPscPtcNIlmar Ruiz DEM Osvaldo Reis PMDB PmdbPtbPscPtcVicentinho Alves PR Total de Tocantins: 6

MARANHÃO

Cleber Verde PRB PsbPCdoBPmnPrbPedro Fernandes PTB PmdbPtbPscPtcProfessor Setimo PMDB PmdbPtbPscPtcSarney Filho PV Zé Vieira S.Part. Total de Maranhão: 5

CEARÁ

Ariosto Holanda PSB PsbPCdoBPmnPrbEudes Xavier PT Flávio Bezerra PMDB PmdbPtbPscPtcJosé Airton Cirilo PT José Guimarães PT José Linhares PP Manoel Salviano PSDB Mauro Benevides PMDB PmdbPtbPscPtcPaulo Henrique Lustosa PMDB PmdbPtbPscPtcRaimundo Gomes de Matos PSDB Zé Gerardo PMDB PmdbPtbPscPtcTotal de Ceará: 11

PIAUÍ

Átila Lira PSB PsbPCdoBPmnPrbCiro Nogueira PP Elizeu Aguiar PTB PmdbPtbPscPtcJúlio Cesar DEM Mainha DEM Nazareno Fonteles PT Total de Piauí: 6

RIO GRANDE DO NORTE

Fátima Bezerra PT Rogério Marinho PSB PsbPCdoBPmnPrbSandra Rosado PSB PsbPCdoBPmnPrbTotal de Rio Grande do Norte: 3

PARAÍBA

Armando Abílio PTB PmdbPtbPscPtcLuiz Couto PT Major Fábio DEM

Rômulo Gouveia PSDB Vital do Rêgo Filho PMDB PmdbPtbPscPtcTotal de Paraíba: 5

PERNAMBUCO

Ana Arraes PSB PsbPCdoBPmnPrbBruno Rodrigues PSDB Edgar Moury PMDB PmdbPtbPscPtcFernando Ferro: PT Fernando Nascimento PT Inocêncio Oliveira PR José Chaves PTB PmdbPtbPscPtcJosé Mendonça Bezerra DEM Raul Henry PMDB PmdbPtbPscPtcSilvio Costa PMN PsbPCdoBPmnPrbWolney Queiroz PDT Total de Pernambuco: 11

ALAGOAS

Antonio Carlos Chamariz PTB PmdbPtbPscPtcBenedito de Lira PP Carlos Alberto Canuto PMDB PmdbPtbPscPtcGivaldo Carimbão PSB PsbPCdoBPmnPrbJoaquim Beltrão PMDB PmdbPtbPscPtcTotal de Alagoas: 5

SERGIPE

Eduardo Amorim PSC PmdbPtbPscPtcIran Barbosa PT Jerônimo Reis DEM José Carlos Machado DEM Valadares Filho PSB PsbPCdoBPmnPrbTotal de Sergipe: 5

BAHIA

Alice Portugal PCdoB PsbPCdoBPmnPrbAntonio Carlos Magalhães Neto DEM Claudio Cajado DEM Daniel Almeida PCdoB PsbPCdoBPmnPrbEdson Duarte PV João Almeida PSDB João Carlos Bacelar PR João Leão PP José Carlos Araújo PR Jutahy Junior PSDB Luiz Bassuma PT Luiz Carreira DEM Mário Negromonte PP Roberto Britto PP Sérgio Barradas Carneiro PT Sérgio Brito PDT Tonha Magalhães PR


Uldurico Pinto PMN PsbPCdoBPmnPrbVeloso PMDB PmdbPtbPscPtcTotal de Bahia: 19

MINAS GERAIS

Antônio Roberto PV Bilac Pinto PR Eduardo Barbosa PSDB Gilmar Machado PT Jairo Ataide DEM João Magalhães PMDB PmdbPtbPscPtcLeonardo Monteiro PT Lincoln Portela PR Márcio Reinaldo Moreira PP Marcos Lima PMDB PmdbPtbPscPtcMário Heringer PDT Mauro Lopes PMDB PmdbPtbPscPtcOdair Cunha PT Paulo Abi-Ackel PSDB Rodrigo de Castro PSDB Saraiva Felipe PMDB PmdbPtbPscPtcVitor Penido DEM Total de Minas Gerais: 17

ESPÍRITO SANTO

Capitão Assumção PSB PsbPCdoBPmnPrbIriny Lopes PT Jurandy Loureiro PSC PmdbPtbPscPtcLelo Coimbra PMDB PmdbPtbPscPtcManato PDT Rita Camata PMDB PmdbPtbPscPtcTotal de Espírito Santo: 6

RIO DE JANEIRO

Alexandre Santos PMDB PmdbPtbPscPtcAndreia Zito PSDB Antonio Carlos Biscaia PT Arnaldo Vianna PDT Arolde de Oliveira DEM Bernardo Ariston PMDB PmdbPtbPscPtcBrizola Neto PDT Chico Alencar PSOL Dr. Adilson Soares PR Dr. Paulo César PR Eduardo Cunha PMDB PmdbPtbPscPtcFelipe Bornier PHS Fernando Gabeira PV Geraldo Pudim PMDB PmdbPtbPscPtcGlauber Braga PSB PsbPCdoBPmnPrbIndio da Costa DEM Léo Vivas PRB PsbPCdoBPmnPrbLuiz Sérgio PT Marina Maggessi PPS Miro Teixeira PDT

Neilton Mulim PR Nelson Bornier PMDB PmdbPtbPscPtcPaulo Rattes PMDB PmdbPtbPscPtcRodrigo Maia DEM Silvio Lopes PSDB Simão Sessim PP Total de Rio de Janeiro: 26

SÃO PAULO

Aline Corrêa PP Antonio Bulhões PMDB PmdbPtbPscPtcAntonio Palocci PT Bispo Gê Tenuta DEM Dimas Ramalho PPS Dr. Nechar PV Dr. Talmir PV Emanuel Fernandes PSDB Guilherme Campos DEM Janete Rocha Pietá PT Jilmar Tatto PT João Herrmann PDT Jorge Tadeu Mudalen DEM Jorginho Maluly DEM Lobbe Neto PSDB Luiza Erundina PSB PsbPCdoBPmnPrbMárcio França PSB PsbPCdoBPmnPrbMichel Temer PMDB PmdbPtbPscPtcPaulo Lima PMDB PmdbPtbPscPtcPaulo Pereira da Silva PDT Paulo Teixeira PT Regis de Oliveira PSC PmdbPtbPscPtcRenato Amary PSDB Roberto Alves PTB PmdbPtbPscPtcSilvio Torres PSDB Valdemar Costa Neto PR Total de São Paulo: 26

MATO GROSSO

Carlos Abicalil PT Eliene Lima PP Thelma de Oliveira PSDB Valtenir Pereira PSB PsbPCdoBPmnPrbTotal de Mato Grosso: 4

DISTRITO FEDERAL

Jofran Frejat PR Ricardo Quirino PR Rodrigo Rollemberg PSB PsbPCdoBPmnPrbTotal de Distrito Federal: 3

GOIÁS

Íris de Araújo PMDB PmdbPtbPscPtcLeonardo Vilela PSDB Luiz Bittencourt PMDB PmdbPtbPscPtc


Pedro Chaves PMDB PmdbPtbPscPtcPedro Wilson PT Professora Raquel Teixeira PSDB Ronaldo Caiado DEM Rubens Otoni PT Tatico PTB PmdbPtbPscPtcTotal de Goiás: 9

MATO GROSSO DO SUL

Antônio Carlos Biffi PT Geraldo Resende PMDB PmdbPtbPscPtcNelson Trad PMDB PmdbPtbPscPtcVander Loubet PT Total de Mato Grosso do Sul: 4

PARANÁ

Affonso Camargo PSDB Airton Roveda PR Andre Zacharow PMDB PmdbPtbPscPtcHermes Parcianello PMDB PmdbPtbPscPtcLuiz Carlos Setim DEM Osmar Serraglio PMDB PmdbPtbPscPtcRatinho Junior PSC PmdbPtbPscPtcTotal de Paraná: 7

SANTA CATARINA

Acélio Casagrande PMDB PmdbPtbPscPtcAngela Amin PP Celso Maldaner PMDB PmdbPtbPscPtcFernando Coruja PPS João Matos PMDB PmdbPtbPscPtcJorge Boeira PT Nelson Goetten PR Vignatti PT Zonta PP Total de Santa Catarina: 9

RIO GRANDE DO SUL

Darcísio Perondi PMDB PmdbPtbPscPtcEliseu Padilha PMDB PmdbPtbPscPtcEmília Fernandes PT Fernando Marroni PT Henrique Fontana PT Luciana Genro PSOL Luiz Carlos Busato PTB PmdbPtbPscPtcManuela DÁvila PCdoB PsbPCdoBPmnPrbMarco Maia PT Maria do Rosário PT Onyx Lorenzoni DEM Osvaldo Biolchi PMDB PmdbPtbPscPtcPaulo Pimenta PT Pepe Vargas PT Vieira da Cunha PDT Total de Rio Grande do Sul: 15

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – A lista de presença registra o comparecimento de 229 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Natural-mente não vamos votar nada, mas podemos começar a discussão.

Antes mesmo de começá-la, peço a atenção dos senhores membros do plenário e daqueles que ainda estão no gabinete, porque já fizemos uma comunica-ção aos Srs. Líderes sobre essa questão de ordem que aqui vou responder, proposta pelo Deputado Regis de Oliveira, em que S.Exa. sustenta que não se aplica ao caso das resoluções aquele final do § 6º do art. 62, dizendo que ficam sobrestadas, até que se ultime a votação – Da medida provisória, naturalmente –, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando a medida provisória.

Este tema que vou abordar, Sras. e Srs. Deputa-dos, diz respeito, portanto, às medidas provisórias. E, ao responder a essa questão de ordem, e vou fazê-lo para constar das notas taquigráficas desta Casa, para que eventualmente os argumentos aqui expendidos possam ser objeto de contestação, contestações das mais variadas naturezas, mesmo de ordem judicial... Portanto, passando a responder à questão de ordem do Deputado Regis de Oliveira, quero dizer -- já faço uma síntese preliminar – que, além das resoluções, que podem ser votadas apesar do trancamento da pauta por uma medida provisória, também assim pode ocor-rer com as emendas à Constituição, com a lei comple-mentar, com os decretos legislativos e, naturalmente, com as resoluções.

Dou um fundamento para esta minha posição. O primeiro fundamento é de natureza meramente políti-ca. V.Exas. sabem o quanto esta Casa tem sido criti-cada, porque praticamente paralisamos as votações por conta das medidas provisórias. Basta registrar que há hoje 10 medidas provisórias, e uma décima pri-meira que voltou do Senado Federal porque lá houve emenda, que trancam a pauta dos nossos trabalhos. Num critério temporal bastante otimista, essa pauta só será destrancada no meio ou no final de maio, isso se ainda não voltarem para cá outras medidas provi-sórias do Senado Federal, com eventuais emendas, ou ainda outras não vierem a ser editadas de modo a trancar a pauta.

Se não encontrarmos uma solução, no caso, in-terpretativa do texto constitucional que nos permita o destrancamento da pauta, vamos passar, Sras. e Srs. Deputados, praticamente este ano sem conseguir le-var adiante as propostas que tramitam por esta Casa que não sejam as medidas provisórias.


Aqui estou me cingindo a considerações de na-tureza política. Quero, portanto, dar uma resposta à sociedade brasileira, dizendo que encontramos aqui uma solução que vai nos permitir legislar.

Quero dizer, registrar, ressaltar que não falo isso como Líder do Governo nem como Líder da Oposição. Faço-o como Presidente da Câmara dos Deputados e disposto a sofrer toda e qualquer consequência desse ato que agora estou praticando.

Fechada a explicação de natureza política, quero dar uma explicação de natureza jurídica que me leva a esse destrancamento. A primeira afirmação que quero fazer, agora sob o foco jurídico, é de natureza genérica. Aliás, na verdade, duas afirmações de na-tureza genérica.

A primeira é que a Constituição – sabemos to-dos – inaugurou, política e juridicamente, um Estado Democrático de Direito. Não precisamos ressaltar que ela nasceu como fruto do combate ao autoritarismo. Não precisamos ressaltar que ela surgiu para debelar o centralismo. Não precisamos repisar que ela surgiu para igualar os poderes e, portanto, para impedir que um dos poderes tivesse uma atuação política e juridi-camente superior a de outro poder, o que ocorria no período anterior ao da Constituinte de 1988.

Quando digo que se quis um Estado Democrático de Direito, estou reproduzindo o texto constitucional. A Constituição, logo na sua abertura, diz que o Brasil é um Estado Democrático de Direito. Bastaria dizer Estado Democrático. Bastaria dizer Estado de Direito, mas repisou: “É um Estado Democrático de Direito.” Na sequência, estabeleceu uma igualdade absoluta entre os poderes do Estado. Ou seja, eliminou aquela ordem jurídica anterior, que dava prevalência ao Poder Execu-tivo e, no particular, ao Presidente da República.

Feita essa equação pela Constituição Federal, da repartição das funções do Estado... Porque falo aqui entre parênteses que o poder não é nosso, não é do Presidente da República, não é do Judiciário; o poder é do povo. Somos meros órgãos exercentes do poder que nos foi atribuído.

Ao distribuir essas funções, a soberania popular, expressada na Constituinte, estabeleceu funções dis-tintas para órgãos distintos. Para dizer uma obviedade, o Executivo executa, o Legislativo legisla e o Judiciá-rio julga. Portanto, a função primacial, primeira, típica, identificadora de cada um dos poderes é esta: execu-ção, legislação e jurisdição. No caso do Legislativo, a atividade entrega ao órgão do poder chamado Poder Legislativo. Pode haver exceção a esse princípio? Digo eu: pode e há. Tanto que, em matéria legislativa, o Po-der Executivo, por meio do Presidente da República, pode editar medidas provisórias com força de lei na

expressão constitucional. É uma exceção ao princípio segundo o qual ao Legislativo incumbe legislar.

Sabemos que, quando há exceção a um deter-minado princípio, toda e qualquer exceção... E peço licença para dizer que estou sendo um pouco didáti-co porque sei que isso será objeto de contestação e quero dar todos os elementos para as notas taquigrá-ficas. Então, volto a dizer que toda vez que há uma exceção essa interpretação não pode ser ampliativa. Ao contrário. A interpretação é restritiva. Toda e qual-quer exceção retirante de uma parcela de poder de um dos órgãos de governo, de um dos órgãos do Poder para outro órgão de governo só pode ser interpretada restritivamente.

Muito bem. Então, registrado que há uma exce-ção, vamos ao art. 62 e lá verificamos o seguinte: que a medida provisória, se não examinada no prazo de 45 dias, sobresta todas as demais deliberações legis-lativas na Casa em que estiver tramitando a medida provisória. Aí surge uma pergunta: de que deliberação legislativa está tratando o texto constitucional? E eu aqui faço mais uma consideração genérica. A interpre-tação mais prestante na ordem jurídica do texto cons-titucional é a interpretação sistêmica. Quer dizer, eu só consigo desvendar os segredos de um dispositivo constitucional se eu encaixá-lo no sistema. É o siste-ma que me permite a interpretação correta do texto. A interpretação literal – para usar um vocábulo mais forte – é a mais pedestre das interpretações.

Então, se eu ficar na interpretação literal, “todas as deliberações legislativas”, eu digo: nenhuma delas pode ser objeto de apreciação, mas não é isso o que diz o texto. Eu pergunto e a pergunta é importante: uma medida provisória pode versar sobre matéria de lei complementar? Não pode. Há uma vedação expressa no texto constitucional. A medida provisória pode mo-dificar a Constituição? Não pode. Só a emenda cons-titucional pode fazê-lo. A medida provisória pode tratar de uma matéria referente a decreto legislativo, como, por exemplo, declarar guerra ou fazer paz, que é objeto de decreto legislativo? Não pode. A medida provisória pode editar uma resolução sobre o Regimento Interno da Câmara ou do Senado? Não pode. Isto é matéria de decreto legislativo e de resolução.

Aliás, aqui faço um parêntese: imaginem V.Exas. o que significa o trancamento da pauta. Se hoje es-tourasse um conflito entre Brasil e um outro país e o Presidente mandasse uma mensagem para declarar a guerra, nós não poderíamos expedir o decreto legisla-tivo, porque a pauta está trancada até maio. Então, nós mandaríamos avisar: “Só a partir do dia 15 ou 20 de maio vamos poder apreciar esse decreto legislativo”.


Então, em face dessas circunstâncias, a interpre-tação que se dá a essa expressão “todas as delibera-ções legislativas” são todas as deliberações legislativas ordinárias. Apenas as leis ordinárias é que não podem trancar a pauta. Ademais disso, mesmo no tocante às leis ordinárias, algumas delas estão excepcionadas. O art. 62, no inciso I, ao tratar das leis ordinárias que não podem ser objeto de medida provisória, estabe-lece as leis ordinárias sobre nacionalidade, cidadania e outros tantos temas que estão elencados no art. 62, inciso I. Então, nessas matérias também, digo eu, não há trancamento da pauta.

Esta interpretação, como V.Exas. percebem, é uma interpretação do sistema constitucional. O siste-ma constitucional nos indica isso, sob pena de termos que dizer o seguinte: “Olha aqui, a Constituinte de 1988 não produziu o Estado Democrático de Direito; a Constituinte de 1988 não produziu a igualdade entre os órgãos do Poder. A Constituinte de 1988 produziu um sistema de separação de poderes, em que o Poder Executivo é mais relevante, é maior politicamente do que o Legislativo. Tanto é maior que basta um gesto excepcional de natureza legislativa para paralisar as atividades do Poder Legislativo”. Poderíamos até exa-gerar e dizer: “Na verdade, o que se quis foi apenar o Poder Legislativo”. Ou seja, se o Legislativo não exa-minou essa medida provisória, que nasceu do sacros-santo Poder Executivo, o Legislativo paralisa as suas atividades e passa naturalmente a ser chicoteado pela opinião pública.

Por isso que, ao dar esta interpretação, o que quero significar é que as medidas provisórias evidente-mente continuarão na pauta das sessões ordinárias, e continuarão trancando a pauta das sessões ordinárias. Não trancarão a pauta das sessões extraordinárias, ou seja, se cair a sessão... (Palmas.)

Agradeço os aplausos, mas considero que esta é uma matéria complicadíssima, eu reconheço. Tanto que, ao comunicar aos Srs. Líderes, com muita dig-nidade, alguns Líderes se opuseram e até farão uma coisa, pelo menos anunciaram, extremamente útil, que é levar esta matéria ao Supremo Tribunal Federal para que o Supremo decida.

Por isso estou sendo, volto a dizer, razoavelmente didático no que estou dizendo. Como não escrevi isso, quem quiser interpor medida judicial contra esta minha decisão, a decisão da Presidência, retirará as notas taquigráficas e terá o elemento necessário para levar ao Supremo Tribunal Federal, o que acho utilíssimo, porque a palavra final do Supremo... Precisamos acabar com essa história do litígio permanente entre Executivo, Legislativo e Judiciário, porque estamos, na verdade, praticando um gesto inconstitucional. Quem disse que

os poderes devem ser harmônicos não fomos nós, foi a soberania popular, harmônicos e independentes. Então não tem nada demais que o Supremo, nessa matéria, se provocado, venha a dizer que o ato da Presidência está correto, o ato da Presidência está incorreto.

O que eu quero, ao fechar estas considerações de natureza jurídica, é dizer que estou convencidíssi-mo desta interpretação. Fui provocado pela questão de ordem levantada pelo Deputado Regis de Oliveira, que se cingia à questão das resoluções, ao fundamento de que elas tratam de matéria administrativa. Isso foi o que aguçou nosso raciocínio para chegar à conclu-são que agora chego. Ou seja, as pautas serão tran-cadas nas sessões ordinárias, nada impedindo, nada impedindo, repito, que, em sessões extraordinárias, votemos emendas à Constituição, lei complementar, decreto legislativo e resolução.

Portanto, ao proferir esta decisão e dar provimento à questão de ordem do Deputado Regis de Oliveira no tocante às resoluções, e ampliando essa significação, quero dizer que, com isso, o que pretendo – vou usar a expressão entre aspas – é “levantar a cabeça” do Poder Legislativo, é mostrar que temos condições de dar uma interpretação consequente que nos permita essa atividade.

Entretanto, quero acrescentar que eu resolvi an-tes comunicar aos Srs. Líderes para depois trazer a matéria ao plenário, e naturalmente todos se surpre-enderam. Reconheço a ousadia dessa colocação, mas eu acho que o Brasil e o Legislativo estão precisando dessa ousadia.

Então, eu tomo essa ousadia como Presidente da Câmara, mas com um sabor, convenhamos, extre-mamente acadêmico. Eu não tenho nenhuma preocu-pação se, num dado momento, aqueles que se opõem levarem a questão ao Supremo Tribunal Federal, e o Supremo disser: “Não senhor, o Legislativo não pode legislar. Enquanto houver medida provisória trancan-do a pauta, o Legislativo que se cale, silencie e preste obediência a este Poder extraordinário, enaltecido, que é o Poder Executivo”. Não tenho nenhuma preocupa-ção em relação a isso.

Então, quero dizer, desde logo, que eu espero que, se isto for ao Supremo, que esta tese seja vitoriosa, é claro. Estou agora expendendo-a. Mas, se for derro-tada, eu não me sentirei derrotado. Sentirei que terei dado a minha opinião como Presidente da Câmara e como alguém que milita nessa área e que pode teR – se equivocado. E, se equivoco houver, que o Supremo Tribunal Federal a corrija.

Ademais disso, a prudência recomenda que eu aguarde uma decisão do Supremo Tribunal Federal para convocar as sessões extraordinárias. Se houver


uma liminar paralisando este meu ato, muito bem, eu não tenho o que fazer. Se não houver uma liminar pa-ralisando o ato, eu volto a reunir os Srs. Líderes para discutir esta matéria.

Esta a decisão proferida.O SR. RONALDO CAIADO – Sr. Presidente, peço

a palavra para uma questão de ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como Lí-

der, questão de ordem, Deputado Ronaldo Caiado.O SR. RONALDO CAIADO (DEM – GO. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Antes de...O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Quero requerer, como ques-tão de ordem, uma preferência, porque é para aditar, e aí as outras poderão inclusive...

O SR. RONALDO CAIADO – Sr. Presidente, garanta-me, como Líder, a questão de ordem que pedi a V.Exa.?

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Perdão. O SR. MIRO TEIXEIRA – Não, aí a questão de

ordem não é na qualidade de Líder.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vamos

fazer uma harmonia aqui.O SR. MIRO TEIXEIRA – V.Exa. está aí para

harmonizar.O SR. RONALDO CAIADO – A pergunta que

faço a V.Exa...O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – V.Exa.

cede ao Líder Ronaldo Caiado?O SR. RONALDO CAIADO – V.Exa. disse que

aguardará a decisão do Supremo...O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Isto.O SR. RONALDO CAIADO – Porque nós recorre-

remos ao Supremo Tribunal Federal antes de convocar sessões extraordinárias e fazer uma pauta com PECs ou leis complementares.

É exatamente isso, Sr. Presidente?O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Exata-

mente.O SR. RONALDO CAIADO – Sr. Presidente, sen-

do assim, gostaria então que V.Exa. me concedesse o tempo como Líder para eu poder realmente expressar a posição do partido.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Pois não. Quero só explicar a V.Exa. que a minha decisão é a seguinte: se não for dada a liminar neste mandado de segurança, se ele vier a ser solicitado...

O SR. MIRO TEIXEIRA – Agora, se não for pe-dida? Essa que é a questão.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Se não for pedida, confesso que levarei adiante correndo os riscos.

O SR. MIRO TEIXEIRA – Esta é a questão para a qual quero chamar a atenção do Deputado Ronaldo Caiado. V.Exa. foi muito habilidoso.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Suponho que quem propuser mandado de segurança dessa natureza vai pedir liminar.

O SR. MIRO TEIXEIRA – V.Exa. foi muito habili-doso. Quero cumprimentá-lo.

O SR. RONALDO CAIADO – A assessoria do Democratas já está elaborando a peça jurídica para darmos entrada no Supremo Tribunal Federal de ime-diato, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Está óti-mo. Questão de ordem, o Deputado Miro Teixeira ha-via pedido antes.

O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Para aditar até o que disse V.Exa. Quero Cumprimentá-lo pela habilidade.

Se eu tivesse de me opor judicialmente, não pedi-ria uma liminar, não tentaria precipitar uma discussão, até porque V.Exa. disse que nada fará antes de uma decisão do Supremo Tribunal Federal.

Então, que não se peça a liminar. Essas pres-sas aí, às vezes, prejudicam o debate. E eu só queria acrescentar detalhes para o debate. Mas V.Exa. cha-ma a atenção para algo, e eu penso que não existe o risco de o Brasil precisar decretar a guerra. Nós te-mos as nossas salvaguardas; temos as previsões de que isso aí superaria todas as questões das medidas provisórias. Mas qual se considera mais relevante? O instrumento que V.Exa. utilizará será resposta à ques-tão de ordem? E é sobre resposta à questão de ordem que se pretende que se vá ao Supremo? Aí eu imagi-no até que nesse, em sede de resposta à questão de ordem, o Supremo poderá dizer que ainda é matéria interna corporis.

Quero sugerir a V.Exa., com a disposição que re-vela de apresentar o assunto ao debate antes mesmo de aplicar aqui a regra, que o faça como ato da Mesa, para permitir que outros instrumentos sejam usados, e aí, sim, junto ao Supremo Tribunal Federal, alegando a transgressão a texto constitucional.

Finalmente, Sr. Presidente, V.Exa. fez menção ao § 6º, in fine, do art. 62, na expressão “todas as de-mais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando”.

Essas deliberações legislativas, no meu modes-tíssimo ponto de vista, têm de estar discriminadas no ato da Mesa, porque são, afinal de contas, expressa-mente escritas e porque são, afinal de contas, delibe-rações legislativas. V.Exa. fez menção ainda há pouco. Depois, teremos um ambiente, como V.Exa. anunciou,


quase que de debate acadêmico sobre uma matéria antes de colocá-la em discussão.

V.Exa. merece os cumprimentos da Casa porque, democraticamente, se expõe até com uma formulação que pode sofrer contestações pesadas. V.Exa. mere-ce os cumprimentos por essa exposição que assume como Presidente da Instituição.

O SR. VICENTE ARRUDA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. VICENTE ARRUDA (PR – CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, cumprimento V.Exa. pela brilhante solução que trouxe ao grave pro-blema das medidas provisórias. É preciso que tenha-mos atenção para o seguinte fato: quando deliberamos sobre emendas constitucionais, não estamos na con-dição de legisladores ordinários, mas de Constituintes derivados. O mesmo se pode dizer em relação à lei complementar, que é uma complementação do poder constituinte que deferido em caráter especial.

A legislação ordinária é outra coisa. Não sei como não chegamos a essa conclusão a que V.Exa. chegou, que é óbvia. Não há razão nenhuma para se manter trancada a pauta nas emendas constitucionais, que é um poder constituinte outorgado ao Congresso, não é um legislador ordinário. Isso demanda na sistemática constitucional.

Parabenizo V.Exa., pois a solução que deu é brilhante e está de acordo com os cânones constitu-cionais.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Embora

haja colegas pedindo questão de ordem, a Liderança tem preferência. De modo que darei a palavra ao Líder Ronaldo Caiado, que a pediu como tal. Em seguida, aos Líderes Vaccarezza e Coruja.

O SR. FERNANDO GABEIRA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. FERNANDO GABEIRA (PV – RJ. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, peço a V.Exa. que a discussão não fique restrita aos Líderes. É um tema que transcende. Já foi discutido entre os Líde-res e agora vamos deixar que a Casa se manifeste.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Sem dúvi-da, mas aqui sou obrigado a cumprir o Regimento.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Conce-do a palavra ao Deputado Ronaldo Caiado, para uma Comunicação de Liderança, pelo DEM.

O SR. RONALDO CAIADO (DEM – GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.

e Srs. Parlamentares, tenho de reconhecer que, quan-do ouvi hoje, na reunião de Líderes, a decisão do Sr. Presidente, fiquei perplexo, atônito mesmo, até porque o curriculum de S.Exa. é de um professor constitucio-nalista que já presidiu esta Casa por 2 mandatos.

Que juramento prestamos aqui ao tomar posse? Exatamente o de respeitar a Constituição brasileira e promover o seu cumprimento. Pergunto, então, aos Srs. Parlamentares presentes, quando dizem que a Casa não produz há mais de 30 dias e que 8 medidas provisórias obstruirão a pauta a partir de quinta-feira: quem tem maioria no Plenário? O Governo, que não vota porque não quer votar, tranca a pauta para fazer valer a decisão contida em medida provisória e legisla sobre a Câmara dos Deputados.

Mas, agora, é mais grave: tranca a pauta e exige deliberação. Com essa modificação na Constituição brasileira, uma decisão monocrática do Presidente da Casa, o que está escrito no § 6º do art. 62 da Consti-tuição brasileira não vale mais.

O que diz a Constituição?

“Art. 62. .................................................§ 6º Se a medida provisória não for apre-

ciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que es-tiver tramitando”.

É norma constitucional. E a Constituição de 1988 é, sim, clara e garantiu

o Estado Democrático de Direito e a independência dos Poderes. Medida provisória só pode ser editada em situações de urgência e relevância e sobre os as-suntos que ela enumera. No entanto, medidas provi-sórias são editadas sobre toda e qualquer matéria que deseje o Executivo.

Nessa hora, o que está faltando é os Presidentes da Câmara e do Senado se reunirem e devolverem as medidas provisórias inconstitucionais para o Executivo. Isso, sim, seria o cumprimento da Constituição brasi-leira. Não é tratar o efeito. De outra forma, estamos priorizando o acessório em detrimento do principal.

Vejam, senhores: se uma norma constitucional é revogada monocraticamente, que garantia tem o ci-dadão comum e o Estado Democrático de Direito, tão decantado aqui? A interpretação do Presidente? Dos próximos? Que garantia legal temos?

Todos nós queremos avançar nas votações, mas o princípio maior do Democratas é o que juramos: de-fender a Constituição brasileira. Não é porque o Gover-


no e a sua base obstruem as votações e não deixam votar as medidas provisórias, que temos de revogar uma norma constitucional ou discutir as votações se-guintes. É para isso que chamo a atenção de todos os senhores e senhoras.

Por que não se propõe uma PEC nº nº para esta-belecer que a medida provisória, a partir de agora, não mais obstruirá a pauta? Tudo bem. Nós aceitaremos se a decisão for da maioria. É assim que se modifica a Constituição brasileira. O que não podemos aceitar – e é para isso que peço a atenção dos senhores – é que uma medida provisória se transforme no decreto-lei da época de exceção. E assim ocorrerá porque, se não aprovada em 120 dias, depois, será apresentado pro-jeto de decreto legislativo que, se aprovado, vai manter todos os atos praticados durante sua vigência.

Isso é gravíssimo. Isso é, sem dúvida nenhuma, a diminuição desta Casa.

Peço a todos os senhores que reajam, que apoiem a decisão do Democratas. Recorreremos à Comissão de Constituição e Justiça e também ao Supremo Tribunal Federal. Queremos votar, queremos pautar as matérias a serem votadas pela Casa, mas não podemos admitir, em momento algum, que se pratique um golpe contra Constituição brasileira, porque, isto, sim, seria um golpe, um desrespeito à Constituição. Ninguém pode colocar em risco o Estado Democrático de Direito.

Era o que tinha a dizer.Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. ERNANDES AMORIM – Sr. Presidente,

peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa.

a palavra.O SR. ERNANDES AMORIM (Bloco/PTB – RO.

Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, gostaria de avisar à Casa que acaba de falecer nosso colega Deputado Clodovil Hernandes.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Deputa-do Ernandes Amorim, a notícia que a Mesa recebeu foi a de que houve morte cerebral. Quando nos for comunicado o falecimento, suspenderemos a sessão imediatamente.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Natu-ralmente, acolho o recurso do nobre Líder Ronaldo Caiado.

O Líder Cândido Vaccarezza havia pedido a pa-lavra. Em seguida, falará o Deputado Fernando Co-ruja.

O SR. CARLOS WILLIAN – Questão de ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O Líder está com a palavra.

O SR. CARLOS WILLIAN – Questão de ordem tem prioridade, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – É para ordenar os trabalhos? Tem a palavra V.Exa.

O SR. CARLOS WILLIAN (Bloco/PTC – MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Não é para ordenar os trabalhos, Sr. Presidente.

V.Exa. está com a razão. A notícia que temos é a de que o Deputado Clodovil Hernandes teve morte cerebral. Ocorre que a Extranet está divulgando para todo o Brasil que o Deputado Clodovil Hernandes fa-leceu. Se isso não aconteceu, V.Exa. deve mandar corrigir a informação imediatamente, porque, do con-trário, seria uma falta de respeito nossa continuarmos reunidos em sessão.

É preciso que se corrija a informação no site da Casa, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O Secre-tário-Geral da Mesa já determinou a correção dessa notícia equivocada.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Com a palavra o Líder Cândido Vaccarezza. (Pausa.)

O SR. SANDRO MABEL (PR – GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, com a com-preensão do Líder Cândido Vaccarezza, quero dizer que essa é uma notícia realmente complicada.

O Deputado Clodovil Hernandes, do meu partido, realmente teve morte cerebral. Logicamente, o quadro é irreversível. A morte ainda não foi anunciada, por-que S.Exa. é doador de órgãos, e os médicos ainda o mantém vivo, para que possam ser retirados os órgãos que serão doados.

Não se pode anunciar uma morte antes de ela realmente acontecer. Foi anunciada apenas a morte cerebral. Dentro de algumas horas, será oficialmente anunciado o óbito.

Peço, então, a V.Exa., Sr. Presidente, que não suspenda a sessão. Apesar de não mais haver recursos para trazê-lo ao nosso convívio, o Deputado Clodovil Hernandes ainda permanece vivo.

Desligados os aparelhos e constatada a morte real de S.Exa., a sessão deverá ser suspensa. É um desrespeito matá-lo até antes da hora. S.Exa. ainda está vivo, pois seus órgãos serão doados para outras pessoas.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O nobre Deputado Sandro Mabel tem razão. Seriam duas es-pécies de desrespeito: a primeira se prosseguíssemos os trabalhos diante da sua morte; a segunda, se sus-pendêssemos antes do seu falecimento.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Cândido Vaccarezza, para uma Comunicação de Liderança, pelo PT.


O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA (PT – SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago a solidariedade da bancada do PT diante do sofrimento por que está passando o nosso colega Deputado Clodovil Hernandes.

Agora, porém, é hora de fazermos o debate sobre a decisão tomada pelo Presidente Michel Temer acerca do rito de tramitação das medidas provisórias.

Sr. Presidente, considero que esta é uma questão de Estado, não uma questão da Oposição ou da Situa-ção. E parabenizo V.Exa. por ter tomado uma posição da Presidência da Câmara dos Deputados.

A bancada do PT precisa de tempo para discu-tir a posição que iremos tomar a respeito, pois, como bem disse V.Exa., esta é uma decisão da Presidência. Mas, já adiantamos: nossa posição será divergente da anunciada pelo Deputado Ronaldo Caiado.

Acho muito forte afirmar que houve uma deci-são monocrática do Presidente de mudar a Constitui-ção. Não é do feitio de V.Exa. mudar a Constituição e não houve decisão monocrática nesse sentido. O que houve foi uma interpretação da Constituição Federal, e o Brasil é um Estado Democrático de Direito, o que, como bem disse V.Exa., pressupõe a harmonia e a separação dos Poderes, não a sobreposição de qual-quer um deles.

Com base nessa interpretação constitucional, V.Exa. traz à Casa uma decisão acerca de como deve ser o rito de tramitação das medidas provisórias.

Todos sabem que presidi Comissão que deba-teu profundamente essa questão. O rito das medidas provisórias, como eu disse, não é uma questão da Oposição ou da Situação, mas do Estado brasileiro, e o Presidente Lula, democrata que é, defensor da Cons-tituição e do Estado Democrático de Direito, quando discutíamos a matéria, teve postura extremamente positiva, indicando – e não precisaríamos que S.Exa. assim agisse, mas o Presidente fez questão de indi-car – que cabe ao Parlamento decidir sobre o rito das medidas provisórias.

Acerca dessa decisão tomada por V.Exa., ao in-terpretar a norma constitucional sobre medidas provi-sórias similarmente ao dispositivo que trata de vetos – e o veto não tranca a pauta das Casas Legislativas por não ser votado –, a bancada vai estudar o assunto e manifestar, depois, sua posição. Isso porque nossa bancada e a do PMDB, a maior da Casa, também não foram informadas previamente.

Quero também elogiar V.Exa., que não teve pos-tura partidária, não procurou o Líder do PMDB, ou do PT, ou outros da base para informar sua posição. Ao contrário, do alto da Presidência da Câmara, procurou resgatar a dignidade do Poder Legislativo ao dar nova

interpretação – e, aí, podemos usar o termo monocrá-tico, porque cabe apenas a uma pessoa fazer isso, que é V.Exa. – ao rito das medidas provisórias.

Hoje é um grande dia para o Legislativo brasi-leiro: V.Exa. apresenta uma agenda positiva para o debate político.

Mas, Sras. e Srs. Deputados, quero aproveitar o tempo que me resta para falar de tema que tem rela-ção direta com esse assunto.

Fui questionado por que não estávamos votando há quase 15 dias. Primeiro, a Câmara está trabalhando, os Deputados estão trabalhando, as Comissões estão decidindo e aprovando projetos de lei.

Segundo, nos países desenvolvidos votaM – se uma ou duas leis por ano. Repito: uma ou duas leis por ano. O Parlamento não é uma linha de produção, não é uma fábrica de refrigerantes. Aqui tratamos do Esta-do brasileiro, e os Deputados devem, além de legislar, aprimorar a legislação, fiscalizar o Executivo e fazer os grandes debates nacionais. Isso é o que engrandece o Parlamento, cujo papel, repito, não é aprovar uma lei atrás da outra.

Esta Casa do Parlamento brasileiro se engrande-ce sob a Presidência de V.Exa., e gostaria que V.Exa. trouxesse ao debate da Câmara dos Deputados a ne-cessidade da consolidação das leis.

Vamos começar aqui a revogar leis em vez de apenas aprovar leis novas. O Brasil tem 180 mil normas legislativas. É um absurdo! Um emaranhado de leis que atrapalha o cidadão comum, que não sabe dos seus direitos e dos seus deveres, atrapalha o operador do Direito – e está aqui o Deputado Bonifácio de Andrada, que há mais de 10 anos luta por isso aqui na Casa –, que não sabe o que está vigendo e o que não está, e atrapalha o Poder Legislativo, que fica muitas vezes aprovando leis sobre leis que nada acrescentam de novo à legislação.

Por isso, acho que hoje, mesmo que eu discorde do conteúdo da decisão de V.Exa. – e não discordo, mas essa pode vir a ser a nossa posição –, é um grande dia, um dia positivo para o Poder Legislativo.

Muito obrigado, Sr. Presidente, e meus parabéns pela decisão tomada.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Não ouvi o nobre Líder Ronaldo Caiado bater na Constituição e dizer que eu pratiquei um golpe – somente agora tomei conhecimento disso.

Quero, então, deixar registrado na ata dos nos-sos trabalhos minha rejeição ao vocábulo empregado por V.Exa. Que isso fique claríssimo. Aliás, nos meus tantos anos de vida – não vou denunciá-los –, é a pri-meira vez que sou chamado de golpista.


Na verdade, o que fiz foi uma simples interpreta-ção do texto constitucional. E as interpretações na área jurídica variam de tempos em tempos. Eu tinha outra. Nunca me detive sobre o assunto, só agora o fiz. E o fiz, para surpresa minha, com a oposição de todos os Líderes, tanto os do Governo quanto os da Oposição, que se disseram surpreendidos e querem debater tal interpretação com as respectivas bancadas.

O SR. RONALDO CAIADO – Lógico.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Quero,

muito respeitosamente, como é do meu hábito e do feitio do Deputado Ronaldo Caiado, rejeitar por escri-to na ata a expressão “golpista da Constituição”. Na verdade o que faço é elevar, ou tentar elevar, o nome do Poder Legislativo.

Sabe S.Exa. que tenho um vício profissional: como sou da área jurídica, atrevo-me sempre a inter-pretar o texto normativo. Não me atreveria, porém, a interpretar uma eventual fissura no osso do antebraço, porque teria dificuldades para isso.

S.Exa. tem as melhores informações, está an-corado numa assessoria jurídica muito eficiente, que tem todo o meu respeito. E acabei de elogiar seu gesto de dirigiR – se – como me parece que vai fazê-lo – ao Supremo Tribunal Federal.

Reconheço a “polemicidade” do tema. Por isso acho útil este debate.

Mas registro em ata apenas, prezado Deputado Ronaldo Caiado, pelo respeito que V.Exa. merece.

O SR. SILVIO COSTA – Sr. Presidente, por fa-vor.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Para uma questão de ordem? (Pausa.)

Tem a palavra o Deputado Silvio Costa.O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PMN-PE. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, since-ramente, quero começar dizendo a V.Exa. que a sua intenção é profundamente factível e dignifica o Poder Legislativo. Sabemos também que nenhum governo, nem do Presidente Lula nem – se der zebra, Deus me livre, amanhã – de José Serra, consegue administrar sem medida provisória. Entretanto, Direito Constitucio-nal acima de tudo é lógica. Aliás, Direito é lógica.

Estou muito preocupado com a judicialização do Poder Legislativo neste País. A Oposição tem todo o direito de ir mais uma vez ao Poder Judiciário, mas quero pedir reflexão a este Plenário.

Sr. Presidente, tenho o maior respeito por V.Exa., um grande constitucionalista, mas entendo que a sua decisão, em que pese estar trabalhando pela Casa, atropela o § 6º do art. 62 da Constituição. E mais: o art. 67 do Regimento Interno.

O que diz o art. 67 do Regimento Interno? Diz que sessão extraordinária será convocada pelo Presidente ou pelo Colégio de Líderes, para se votar a Ordem do Dia. Mas, se o § 6º do art. 62 da Constituição Federal diz que a medida provisória, após 45 dias, terá priori-dade, ela evidentemente estará na Ordem do Dia.

Portanto, a intenção de V.Exa., em que pese ser louvável, acho que vai cair no Poder Judiciário, e mais uma vez vamos nos agachar diante dele.

Sabendo a Oposição e todos nós que nenhum governo consegue administrar sem medida provisória, poderíamos, sim, fazer um entendimento e aprovar emenda modificativa do § 6º do art. 62 da Constitui-ção Federal. Se o prazo é de 45 dias, vamos fazer um entendimento e mudá-lo para 90 dias. Podemos apre-sentar uma PEC. Essa é a solução. E o Poder Judi-ciário não vai poder entrar, mais uma vez, no debate desta Casa.

O Poder Judiciário está aqui. Tenho certeza de que o Deputado Clodovil Hernandes, que acabou de morrer, foi vítima da Resolução nº 22.610/07-TSE, que engessa os Parlamentares, que os torna reféns dos seus partidos. Precisamos efetivamente dar uma solu-ção para isso. Há mais de 80 companheiros nesta Casa engessados, com problema nos seus partidos, pois o Poder Judiciário é quem manda no nosso mandato.

Houve neste País, Sr. Presidente, na década de 30, a Comissão Verificadora de Poderes, que, depois de a pessoa se eleger no seu Estado, fazia a revisão e decidia se a eleição valera ou não.

Portanto, faço um apelo à Oposição: vamos para o entendimento. Este é o lugar do entendimento. Não vamos deixar, mais uma vez, o Poder Legislativo se agachar. Não vão ao Poder Judiciário. Façam outra reunião de Líderes para buscar uma solução. O Pre-sidente tem razão na medida em que dá altivez ao Poder Legislativo.

Muito obrigado.O SR. RONALDO CAIADO – Sr. Presidente,

como V.Exa. me citou...O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Muito bem.

Eu quero dizer o seguinte: V.Exas. vejam como a de-cisão retirou a inércia do nosso Plenário, agitando-o. É uma coisa extremamente útil.

De modo que recebo com toda a tranquilidade todas as objeções à minha tese.

O SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA – Sr. Presi-dente, como autor da questão de ordem.

O SR. RONALDO CAIADO – Sr. Presidente, mais 1 minuto?

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Líder Ro-naldo Caiado, tem V.Exa. a palavra. Em seguida, o


Deputado Bonifácio de Andrada, que quer levantar questão de ordem há bastante tempo.

O SR. FERNANDO CORUJA – Presidente... O SR. RONALDO CAIADO – Um minuto, por

favor, Deputado Fernando Coruja. O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Deputado

Fernando Coruja, perdoe-me. V.Exa. aguarda mais uns instantes? (Pausa.) Aguarda.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Concedo a palavra ao Deputado Ronaldo Caiado. Em seguida, ao Líder José Aníbal.

O SR. RONALDO CAIADO (DEM – GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, uma reflexão que faço para todo o Plenário e para V.Exa.: nós Parlamentares, das poucas prerrogativas que te-mos, uma delas é a liberdade de expressão.

O termo pode ter sido recebido por V.Exa. como agressivo. Não é essa a minha posição. V.Exa. sabe do respeito que lhe tenho, mas também da dureza e da firmeza em dizer as coisas quando somos surpre-endidos por uma decisão.

Sr. Presidente, antes de V.Exa., um médico ocu-pava essa cadeira, o Deputado Arlindo Chinaglia, que também não concordava com o trancamento da pau-ta pelas medidas provisórias. Mas em hora alguma S.Exa. tomou a decisão de desconsiderar o que está explícito na Constituição brasileira. Defendeu, sim, até o último minuto, uma PEC, que já foi quase 90% votada, para modificar a tramitação das medidas pro-visórias na Casa.

Essa é a reflexão que faço.O que me preocupa, Sr. Presidente, é que nós

podemos estar abrindo um precedente gravíssimo. Ama-nhã, o Presidente da República diz: “Se o Presidente da Câmara não cumpre a Constituição Federal nesse artigo, por que eu tenho de cumprir e não posso ir para uma ‘re-reeleição’?” Por que não? Se amanhã a norma pode ser interpretada subjetivamente por quem quer que seja, amanhã o cidadão também pode dizer: “Onde estão minhas garantias? Quem será o guardião?”

Então, Deputado Silvio Costa, com todo o respeito a V.Exa., ao recorrer ao Supremo Tribunal Federal, não estamos “judicializando”, estamos recorrendo a quem de direito tem o poder de ser o guardião da Constitui-ção brasileira. É isso o que estamos fazendo, em pri-meiro lugar; conjuntamente, recorremos à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e também ao Supremo Tribunal Federal.

Se amanhã uma PEC nº nº alterar, e se medida provisória não trancar a pauta, V.Exa. pode ter certeza de que o Democratas estará aqui. Mas qualquer decisão que coloque em risco, que modifique, que interprete que não seja aquilo que está escrito na Constituição

brasileira pode ter certeza de que o Presidente da Casa terá a oposição do Democratas, e nós recorreremos a todas as instâncias que a Constituição nos garante.

Muito obrigado, Sr. Presidente.Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O Líder

Ronaldo Caiado tomou as providências que deveria tomar, e legítimas, recorrendo tanto à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto ao Su-premo Tribunal Federal.

O SR. JOSÉ ANÍBAL – Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Com a palavra o Líder José Aníbal.

O SR. JOSÉ ANÍBAL (PSDB – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Este debate virou um debate movido a questão de ordem.

Eu quero usar o tempo de Líder, em seguida, para outra questão.

O Presidente apresentou o seu posicionamento ao Colégio de Líderes. Acho muito positiva e necessária essa ação movida junto ao Supremo Tribunal Federal pelo DEM. Compromisso com a Constituição todos te-mos. Estou partindo desse princípio. Todos por igual.

O DEM vai entrar com a ação no Supremo. Cer-tamente, o Supremo se manifestará o quanto antes. E isso vai nos ajudar a decidir aqui.

Do meu ponto de vista, Presidente, considero encerrada momentaneamente esta questão. Temos de ver se é possível irmos para a Ordem do Dia e operar a matéria em pauta, que, esta sim, está sendo objeto de grande conflito dentro da instituição, que paralisa a instituição há 2 semanas.

O SR. EDUARDO VALVERDE – Sr. Presidente, questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Com a pa-lavra o Deputado Bonifácio de Andrada. Em seguida, o Deputado Regis de Oliveira.

Em seguida, vamos para a votação da Ordem do Dia.

O SR. EDUARDO VALVERDE – Mas é essa... Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – É ques-tão de ordem?

O SR. EDUARDO VALVERDE – É. Questão de ordem, art. 95.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Então, primeiro, concedo a palavra ao Deputado Bonifácio de Andrada e, em seguida, ao Deputado Regis de Oliveira.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem a pa-lavra o Deputado Bonifácio de Andrada. (Pausa.)


Deputado Bonifácio, peço licença a V.Exa. Pri-meiro ouviremos o Deputado Fernando Coruja; em seguida, o Deputado José Aníbal. Ambos na condi-ção de Líderes.

O SR. FERNANDO CORUJA (PPS – SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a decisão do Presidente Michel Temer foi, sem dúvida alguma, ousada. Ousada, mas não nova, porque o Congresso Nacional já funciona dessa maneira.

Também a Constituição prevê, no art. 66, §6º, que os vetos sobrestam todas as demais proposições. Aqui se inventou – é uma invenção – que somente sobres-tam sessões ordinárias. Como não há sessão ordinária do Congresso, então não sobresta o Orçamento, nem a LDO, nem nada.

Na verdade, não há uma inovação aqui dentro. Agora, é claro que, mesmo com toda a argumentação que ele utiliza, do Estado Democrático de Direito, da divisão de Poderes, de que a Constituição não tem palavras vazias, é evidente que o art. 62, §6º, é explí-cito quando fala que sobrestam todas a deliberações legislativas. E, no art. 59, estão explícitas as delibera-ções legislativas.

Agora, em nome do PPS, eu aplaudi aqui o Pre-sidente Garibaldi, quando S.Exa. tomou a ação de devolver a medida provisória, que me parece não ti-nha amparo muito forte na Constituição. Eu acho que é uma maneira de reagir. E acho absolutamente ade-quado que se vá ao Supremo Tribunal Federal, porque esse órgão, ao contrário do que muitos pensam, não é para estar lá e não interferir no que acontece aqui dentro. Ele tem a função explícita de guardar a Cons-tituição. É ele que tem de deliberar se a interpretação está correta ou não.

Agora, eu já vi de tudo nesta Casa. Sem querer fazer nenhuma analogia com a decisão de V.Exa., Sr. Presidente, quando cheguei aqui para o meu primei-ro mandato, fui designado pelo meu Líder de então, o Deputado Miro Teixeira, para a Comissão de Justiça. E lá havia um projeto que tratava da constitucionalida-de. E eu, naquele meu afã, dizia assim: “Este projeto é inconstitucional”. E o Relator dizia: “Não. Ele é cons-titucional”. Houve um longo debate, e nada foi decidi-do. No outro dia, ele voltou com a decisão. O Relator disse: “Olha, eu mudei de opinião. Acho que o projeto é inconstitucional, porque Fulano de Tal me pediu que mudasse de opinião”.

É evidente que, aqui, as decisões são em função de várias coisas. Uma decisão desta ordem vai provo-car muitas mudanças nesta Casa.

Eu peço mais 3 minutos para formular uma ques-tão de ordem sobre o art. 64 da Constituição, Sr. Pre-sidente.

Ela vai produzir efeito. Primeiro, acabar ou di-minuir muito a possibilidade de obstrução das Oposi-ções, quando elas querem decidir sobre um assunto qualquer. Não votar, por exemplo, a reforma tributária; vamos dizer, se não concordarem. Segundo, permitir que o Governo crie quase uma figura do decreto-lei em algumas matérias. Se ele editar crédito extraordi-nário, como faz inconstitucionalmente, ele edita como se fosse crédito extraordinário, mas é crédito especial, é crédito suplementar. Ele vai editar, vai gastar o di-nheiro, vai tramitar, e não vamos nem mais ver aqui. Vamos parar de discutir sobre o Orçamento.

É um efeito colateral da decisão. Dessa forma, vamos produzir efeitos como este das medidas provi-sórias filantrópicas que tramitaram recentemente. Ele edita medida provisória, dá anistia para todo mundo, e depois, quando vamos votar, já anistiou, as coisas já passaram. Então, não é uma decisão simples; é uma decisão da maior complexidade.

Sr. Presidente, levanto o art. 64 da Constituição, que se refere aos projetos de lei de urgência consti-tucional. Diz também que sobrestam a pauta, quando sobrestam qualquer outra matéria sujeita à delibera-ção legislativa.

Se medida provisória, que tem efeito de lei, V.Exa. diz agora que não sobresta mais, que sobresta apenas para leis ordinárias, posso entender que os projetos de lei de urgência do Presidente da República tam-bém não sobrestam mais, que não vão sobrestar. Aí o Presidente da República perderá o poder que tem de editar ou mandar para cá projeto de lei.

Vamos criar uma mudança positiva, eu acho, na concepção em certo modo do Parlamento, porque vai haver um debate aqui. Nós estamos nos associando à preocupação do Deputado Ronaldo Caiado. A nossa Assessoria também está preparando uma minuta para ir ao Supremo Tribunal Federal, a fim de que se tome a decisão sobre como esta questão deve ser interpretada. Interpretar a Constituição todos podem -- advogado, juiz, médico; todos têm direito de interpretar, porque estão voltados para interpretar. Agora, quem diz, de verdade, o que vale é o Supremo Tribunal Federal.

Eu, na condição de médico e advogado, também ouso interpretar. Acho que é uma decisão complexa e deve ser submetida ao Supremo Tribunal Federal. Vamos acompanhar essa tese do Democratas, para levá-la a um julgamento que nos permita obter mais clareza em relação ao que vamos fazer.

O SR. EDUARDO VALVERDE – Sr. Presidente, uma questão de ordem. Art. 95.


O SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA – Sr. Presi-dente, questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Um mo-mento.

Deputado Fernando Coruja, eu acolho desde já a questão de ordem de V.Exa. E a solução dada ao tema colocado por V.Exa. é a mesma dada à questão da medida provisória.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem a palavra o Deputado Bonifácio de Andrada, para uma questão de ordem. (Pausa.)

Perdão. O Deputado José Aníbal havia pedido a palavra como Líder. Vamos ouvir o Líder primeiro.

O SR. EDUARDO VALVERDE – Questão de ordem tem preferência, Sr. Presidente. Até citei o art. 95.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vamos ouvir o Líder. O Líder tem preferência, Deputado.

O SR. JOSÉ ANÍBAL (PSDB – SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi dito aqui desta tribuna hoje, por uma irresponsável, mentirosa, inconsequente, bravateira, o seguinte:

“O PSDB só defende a ética e a transpa-rência para os outros. No seu próprio quintal grassa a corrupção. E o Líder da bancada na Câmara tenta encobrir. Esta é a realidade”.

A Deputada Genro é uma pessoa que se vai des-qualificando a cada dia. E eu não vou deixar passar mais nenhuma das suas irresponsabilidades aqui. Foi pega em flagrante pelo crime de acusação sem prova, irresponsável, contra a Governadora do Rio Grande do Sul, no seu desespero de ajudar o pai a tentar ser Go-vernador do Rio Grande do Sul, coisa que me dizem de lá ser impossível, porque é capaz, se for candidato único, de ele perder para votos nulo e em branco.

O “Sinistro da Justiça”, Tarso Genro, desde o primeiro dia de governo da Governadora Yeda Cru-sius, empenha-se em desestabilizar e em desfazer o seu governo. E essa sua filha, cúmplice dele, agora requenta denúncias e vem aqui a esse extremo, Sr. Presidente.

Isso é grave. Vou agravar a representação contra essa irresponsável e mentirosa. Eu tenho vida pública, onde não tem carros não declarados. O carro que ser-ve ao PSOL no Rio Grande do Sul ninguém sabe de quem é. São aquelas pequenas malandragens, aque-las pequenas ilicitudes que eles se permitem, e vêm aqui com cara angelical. Coisa nenhuma! Inclusive a dizer: “É óbvio que o Deputado não quer esclarecer, mas, sim, amordaçar quem denuncia”.

O pai dela eu não sei onde estava. Eu estava na clandestinidade e depois no exílio contra a ditadura mi-litar. O pai dela eu não sei o que fazia. Eu sempre lutei contra quem quer amordaçar e não vou permitir que essa irresponsável, mentirosa, desqualificada venha dizer que nós temos 2 éticas e que eu estou encober-tando qualquer atitude antiética do meu partido ou de quem quer que seja.

É uma irresponsável, desesperada, porque está sendo questionada por uma grave irresponsabilidade que cometeu: o crime de acusar sem provas.

O Parlamentar tem a imunidade da palavra. Pode criticar, denunciar, achar o que deve achar ser neces-sário achar dentro de suas convicções, mas não pode acusar de forma irresponsável, como está acusando aqui outra vez, sem provas. É antiético, Deputada! Eu poderia dizer à senhora que o seu partido não têm transparência nenhuma e que dentro dele grassa a corrupção. Mas eu não vou dizer isso aqui, enquanto não tiver provas. Nem acho que cabe a mim buscar essas provas. É ao Ministério Público, ao Poder Judi-ciário, às Polícias.

A senhora está muito ansiosa e desesperada pelo bom governo que faz a Governadora Yeda Crusius. Acabou o déficit do Rio Grande. Ponto. O Rio Grande hoje é um Estado investidor. Ponto. Desespera essa Oposição. Essa Deputada, então, desequilibra-se to-talmente. E com uma ansiedade incontrolável, deses-perada, vem à tribuna acusar e acusar.

Por que não pedimos ao Ministério Público que antecipe a publicidade das acusações? Porque o Mi-nistério Público age de acordo com normas; não é de acordo com as conveniências do seu pai Ministro, nem das suas. Ele, se tiver as provas, vai mostrá-las. É obrigação.

Estou dizendo que é irresponsável a contundên-cia, a virulência desse desespero acusatório, pelo bom desempenho da Governadora.

Bendito o Rio Grande, que tem Yeda no Governo! Não vou dizer o mesmo de um Estado que tem uma Deputada desequilibrada e que a todo tempo mente e acusa sem provas.

O Sr. Michel Temer, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Inocêncio Oliveira, 2º Secretário.

O SR. EDUARDO VALVERDE – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. Art. 95.

O SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA – Sr. Presi-dente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Pela ordem, eu acho que foi Bonifácio de Andrada que pe-diu primeiro.


O SR. EDUARDO VALVERDE – Mas é uma ques-tão de ordem! Não é pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A dele é questão de ordem também.

Depois, Deputado Regis de Oliveira; depois V.Exa.

Eu estava aqui em cima prestando atenção.O SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB – MG.

Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, peço a palavra para levar ao Deputado Michel Temer pessoalmente a nossa total solidariedade. S.Exa., na sua interpretação da Constituição e do Regimento, tem em vista a defesa do Poder Legislativo.

Nós sabemos que a Constituição menciona os 3 Poderes, que funcionam de acordo com as suas atri-buições. Mas, muitas vezes, vemos o Poder Executivo remeter para esta Casa determinados tipos de pleitos totalmente inconstitucionais, que são objeto de debate aqui e de críticas.

Temos visto também colegas nossos criticarem o Poder Judiciário por julgar que a instituição está in-vadindo as atribuições do Poder Legislativo. Quer di-zer, o Poder Legislativo é objeto de invasão nas suas atribuições por parte dos outros Poderes, e isso faz parte do processo político-constitucional, no dia-a-dia da prática institucional.

No caso da medida provisória, temos de vê-la como uma peça da Constituição, sendo que esta tem por objetivo dar garantias ao povo, à vida democrática. Se a medida provisória funciona em favor da demo-cracia, vamos bater palmas para ela. Mas, na hora em que a medida provisória dificulta o próprio funciona-mento da democracia, ela deve ser objeto das nossas observações e das nossas críticas.

Sr. Presidente, a Constituição diz que suspende todas as deliberações legislativas o andamento das medidas provisórias. Veja V.Exa. que a Constituição diz que suspende as deliberações legislativas para a medi-da provisória correr, mas não define o conteúdo delas, pois as deliberações legislativas são de diversos tipos. Ali não se diz que são todas as deliberações do Poder Legislativo; fala-se nas deliberações legislativas, isto é, nos projetos de lei. A Presidência, por conseguinte, pode entender que essas deliberações legislativas se referem às deliberações de lei e não às deliberações constitucionais ou administrativas.

Aliás, foi levantada essa questão de ordem ao tempo do Presidente Severino Cavalcanti, e estava na presidência dos trabalhos o Deputado Nonô, que era o 1º Vice-Presidente. E ele deferiu uma questão de or-dem nossa no sentido de que as decisões administra-tivas fossem tomadas mesmo durante o andamento da

medida provisória. Se não me engano, a indicação de membros do Tribunal de Contas ocorreu nesta fase.

(O microfone é desligado.)O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A

Presidência informa que os 5 minutos de V.Exa. estão esgotados. Conclua, nobre Deputado.

O SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA – A indicação de membros do Tribunal de Contas, por esta Casa, foi feita durante o andamento das medidas provisórias.

De modo que a interpretação do Presidente desta Casa é uma interpretação em favor do Poder Legislativo, e tem suas razões de ser, tem seus fundamentos. De acordo com os princípios hermenêuticos, há interpre-tação política, sistemática e teleológica, que lhe dão pleno e total cabimento na sua decisão de ordem.

Há, Sr. Presidente, em outros dispositivos cons-titucionais, conceitos e termos, no texto magno, que justificam a decisão da Presidência. A mecânica da Constituição há de estar em consonância com a de-mocracia e com o direito do Parlamento em promover o seu funcionamento. A medida provisória não pode ser um obstáculo às atividades democráticas do Con-gresso Nacional.

O SR. EDUARDO VALVERDE – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – De-putado Eduardo Valverde, V.Exa. vai falar. Pode ficar tranquilo.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Com a palavra o Deputado Regis de Oliveira.

O SR. REGIS DE OLIVEIRA (Bloco/PSC – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, suscitei uma questão de ordem, que foi respondida hoje pelo Presidente Michel Temer. Só quero esclarecer o que suscitei, qual problema jurídico foi colocado.

O art. 59 estabelece o processo legislativo e dá todas as hipóteses do procedimento legislativo. Quan-do fala da medida provisória, ele diz que serão susta-das, que serão sobrestadas as demais deliberações legislativas.

A questão que coloquei foi a seguinte: os projetos de resolução e toda matéria administrativa não ficam sobrestados com o trancamento da pauta pela medi-da provisória. Esse foi o exclusivo objetivo da minha questão de ordem. E estou absolutamente convencido disso. Não podemos ficar privados de deliberar aqui, internamente, por uma medida que vem de outra Casa, de outro Poder.

A partir daí, o Presidente Michel Temer, com toda a sua cultura e a sua sapiência, avançou na questão de ordem. Mas quero dizer que a minha questão de ordem era restrita exclusivamente ao inciso VII do art. 59. E andou bem o Presidente. Quero cumprimentar


S.Exa., porque ele fez avançar – é uma questão de que a Casa está precisando, para liberar a pauta e para deliberarmos sobre matéria que interessa à po-pulação brasileira, e não ficarmos aqui a reboque da Casa presidencial, que impõe a esta Casa toda uma pauta, toda uma pauta complicada. Está aí a Medida Provisória nº 449, sobre a qual ninguém chega a so-lução alguma.

Então, quero deixar claro à Casa, Sr. Presidente, que a minha questão de ordem referia-se exclusiva-mente à matéria administrativa e às resoluções. Mas cumprimento o Presidente Michel Temer pela interpre-tação extensiva que fez, liberando a Casa de qualquer amarra, de qualquer peia por parte do Poder Executivo. A partir daí, temos de deliberar sobre isso e saber o que esta Casa pretende: ficar amarrada permanentemente com medidas provisórias ou partir para as deliberações que realmente interessam ao povo brasileiro.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao Deputado Eduardo Valverde.O SR. EDUARDO VALVERDE (PT – RO. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Casa já tem 358 Deputados pre-sentes.

A alegação que faço, numa sequência de inda-gações a V.Exa., é se vamos seguir a Ordem do Dia ou se será paralisada em virtude do falecimento do Deputado Clodovil Hernandes.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Va-mos seguir a Ordem do Dia.

O SR. EDUARDO VALVERDE – Se vamos pros-seguir a Ordem do Dia, peço a V.Exa. que cumpra o Regimento Interno e a inicie, pois há quorum regimen-tal, até porque questões de hermenêutica jurídica não são para qualquer um. Acho que os Deputados terão tempo para se debruçar sobre esta matéria, e assim alguns entendimentos poderão ser consolidados.

Particularmente, apesar de meu partido não ter posição definida no tocante à decisão tomada pelo Presidente Michel Temer, sou favorável a essa interpre-tação “teológica” da Constituição Federal, que permite o destrancamento de pauta quando a matéria não é proveniente de lei ordinária. Esse é um entendimento pessoal. Não tenho segurança jurídica para fazer a defesa apaixonada da decisão de S.Exa., mas o meu partido, no momento oportuno, vai se pronunciar.

Nesse sentido, já que existe uma medida pro-visória de extrema importância para o País, que visa parcelar débito e garantir às empresas em dificuldade econômica em virtude da crise internacional a possi-bilidade de ter capital de giro, um fôlego a mais para continuarem sobrevivendo, peço a V.Exa. que encerre

as discussões paralelas e inicie a Ordem do Dia, para colocar em discussão a Medida Provisória nº 449.

O Sr. Inocêncio Oliveira, 2º Secretário, deixa a cadeira da presidência, que é ocupa-da pelo Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto, 2º Vice-Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães Neto) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Rodri-go Maia.

O SR. RODRIGO MAIA (DEM – RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. a oportunidade.

Primeiro, coloco de forma clara a posição exter-nada pelo nosso Líder, Deputado Ronaldo Caiado, de profunda perplexidade diante da decisão tomada pelo Presidente Michel Temer.

Um dos motivos que levou o nosso partido a apoiar a candidatura, vitoriosa, do Deputado Michel Temer à Presidência desta Casa foi exatamente a segurança que S.Exa. imporia na Presidência, por ser um grande constitucionalista.

Então, é com profunda tristeza que o nosso parti-do, conforme já anunciado pelo Líder Ronaldo Caiado, vai ingressar na Justiça com ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade contra essa decisão.

Gostaria, Presidente Antonio Carlos Magalhães Neto, da sua atenção. Não dá para entrar com a ADIN no gogó do Deputado Michel Temer. Precisamos de uma decisão, por escrito, do Presidente Michel Temer. É o mínimo que S.Exa deve fazer em relação a uma medida polêmica, grave e que fere, na nossa avaliação – feita junto aos nossos advogados –, de forma clara a Constituição brasileira.

Gostaríamos muito – e o Líder Fernando Coruja fez referência da mesma forma – que houvesse deci-são por escrito, para que a nossa defesa tivesse em-basamento jurídico correto e que pudesse ser julgada em breve pela Justiça.

Quero reiterar, Sr. Presidente, a nossa profunda tristeza. Não esperávamos isso do Presidente Michel Temer – aliás, tive a alegria de elegê-lo, na sua segun-da eleição para Presidente desta Casa –, muito menos de um advogado constitucionalista. O nosso partido vai tomar uma decisão jurídica e política.

Esperamos que o Presidente Michel Temer, que é do PMDB, coloque esta Casa no rumo certo. S.Exa., na qualidade de Presidente desta Casa, deve tomar decisões que causem menos polêmica e dar mais da sua energia para que o processo legislativo funcione.

Se o Presidente Michel Temer realmente tem problemas com a questão do excesso de medidas provisórias editadas pelo Governo, o que nós também


questionamos, com a relação harmoniosa mas de in-dependência de uma Casa com a outra, deveria de forma clara expressar isso ao Presidente da Repúbli-ca, para que esta Casa possa reagir às 9, 10 medidas provisórias que hoje trancam a pauta.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães Neto) – Deputado Rodrigo Maia, comprometo-me com V.Exa. de que vou dialogar com o Presidente Michel Temer sobre a solicitação de V.Exa.

Porém, quero informar a V.Exa. que já solicitei à Secretaria-Geral da Mesa que encaminhe a V.Exa. có-pias das notas taquigráficas da presente sessão.

O SR. CARLOS WILLIAN – Sr. Presidente, per-mite-me V.Exa. a palavra por 1 minuto? É sobre esta matéria.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães Neto) – Deputado Carlos Willian, há uma ordem de oradores que solicitaram a palavra.

O SR. CARLOS WILLIAN – Se não, passa. E o momento é este, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães Neto) – Deputado Carlos Willian, provavelmente, os demais oradores solicitaram a palavra pelo mesmo motivo.

Permita-me apenas indagar ao Deputado Fer-nando Gabeira, que é o próximo orador, se S.Exa. pretende utilizar da palavra para argumentar sobre a mesma matéria.

O SR. FERNANDO GABEIRA – É claro.O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães

Neto) – A mesma matéria.O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães

Neto) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Fer-nando Gabeira.

O SR. FERNANDO GABEIRA (PV – RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, infor-mado pelo Líder do meu partido de que o Presidente Michel Temer queria encontrar uma “janela” entre as medidas provisórias para que pudéssemos votar temas de interesse nacional, confesso que fiquei satisfeito.

Concordo com S.Exa. na decisão abstrata de en-contrar uma “janela” para votarmos os temas nacionais. No entanto, o conceito de janela varia. Nós afirmamos que há uma “janela” para pousar na Antártica e espe-ramos sempre, no Chile, quando o tempo melhora.

Diante dessa “janela” climática, nós não podemos fazer nada. No entanto, diante da “janela” mencionada pelo Presidente da Casa, algo destinado a apressar a votação de projetos urgentes para o País, acho que nós podemos fazer muita coisa. Mas o caminho ado-tado pelo Presidente Michel Temer não é exatamente o caminho que eu estava propondo e proponho hoje num artigo. Eu proponho um caminho político.

Em primeiro lugar, fazer com que as votações aqui sejam abertas, que os nomes estejam sempre lá, gravados no painel. Esse é o primeiro ponto, que pode marcar uma linha divisória sobre quem é quem, rumo a 2010. Esse é um ponto fundamental.

Mas existe um outro aspecto. E aí eu me dirijo à Oposição, porque tenho uma pequena divergência tática sobre o seu trabalho, embora pertença a ela. Na minha opinião, a tática que nós devemos empregar como Oposição é a tática da Seleção Húngara, que foi campeã em 1954: a de jogar e deixar jogar.

Por exemplo: V.Exa. hoje é o Corregedor da Casa. A Maioria conseguiu vencer com o Corregedor, mas foi tamanho o seu erro que o Corregedor caiu, e as notas das despesas indenizatórias serão colocadas na Internet.

Então, a minha proposta, apesar de haver medi-das provisórias incríveis, como a 449, apesar de haver escândalos no bojo de todo esse trabalho, era a de que votássemos abertamente, de que fôssemos votando, de que jogássemos e deixássemos jogar, porque a Maioria, nos seus erros, vai-se destruindo também. E é isso o que acontece.

O processo de obstrução, na verdade, detém o passo do Governo, mas detém o passo do Parlamento. E o que aparece para a sociedade é que o Governo trabalha, e o Parlamento não trabalha.

Na verdade, se nós nos dispuséssemos a adotar o voto aberto, se colocássemos os nomes no painel e votássemos tudo, com a responsabilidade dos setores que defendem as suas opiniões, nós avançaríamos e estaríamos marchando para 2010 com uma posição bem clara.

Sei, por exemplo, que há uma medida provisória que flexibiliza dívidas de 10 mil reais. Agora são 100 milhões, segundo li nos jornais, embora não tenha lido todo o relatório. Sei que é importante obstruir esse caminho. Mas, na verdade, se nós não conseguirmos obstruir esse caminho, que vençam. E denunciamos. Progressivamente, denunciamos esse processo. Nós vamos crescer como Oposição; o Congresso vai cres-cer; e o Governo também vai poder...

Esta é a tática que proponho: jogar e deixar jogar, porque nós venceremos no final.

O SR. CLEBER VERDE – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães Neto) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Cle-ber Verde.

Em seguida ouviremos o Deputado Carlos Willian e daremos prosseguimento à Ordem de Dia.

O SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB – MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, ao


agradeceR – lhe pela oportunidade, quero primeiro expressar o sentimento do Partido Republicano Bra-sileiro.

Desde que cheguei a esta Casa a manifestação clara é a de que não votamos matérias importantes oriundas do Parlamento. Vejam o que o Presidente Michel Temer nos traz com a sua interpretação: exa-tamente a oportunidade de podermos votar matérias relevantes mesmo com medidas provisórias trancan-do a pauta.

Tenho absoluta certeza de que essa interpreta-ção do nobre Presidente, que certamente paira sobre esta Casa, traz uma oportunidade porque, da forma como está, com as medidas provisórias trancando a pauta e as que irão trancar, por certo só votaremos matérias importantes oriundas do Parlamento talvez em outubro ou novembro.

Tenho certeza de que essa interpretação nos permite, sim, avaliar concretamente matérias impor-tantes, a exemplo do PL nº 1, que trata da correção do salário mínimo. Uma emenda do Senador Paulo Paim visa aplicar o mesmo índice para os que recebem apo-sentadoria acima do salário mínimo.

Portanto, trago o apoio do Partido Republicano Brasileiro a essa interpretação do Presidente Michel Temer, entendendo que essa é a oportunidade que esta Casa tem de, mesmo diante de medidas provisó-rias trancando a pauta, votar matérias relevantes para a sociedade brasileira.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. CARLOS WILLIAN – Sr. Presidente, peço

a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães

Neto) – Tem V.Exa. a palavra.O SR. CARLOS WILLIAN (Bloco/PTC – MG. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero deixar claro o respeito que tenho pelo Partido Democratas, pela sua posição sempre in-teligente quando faz oposição nesta Casa. Máxima vê-nia, com todo o respeito que tenho pelo Líder Rodrigo Maia, discordo de S.Exa. em alguns pontos.

Concordo, quando S.Exa. discorda da postura do Presidente Michel Temer, que ele vá até as barras dos tribunais porque a Justiça é o foro competente para di-rimir as dúvidas quando os homens e as instituições as têm a respeito da aplicação de alguma legislação.

Ocorre que quando o Líder Rodrigo Maia disse que apoiou o Presidente Michel Temer e que agora o Presidente vem tomar essa posição, S.Exa. discorda profundamente. Agora quem discorda sou eu porque se o Democratas e o Líder do partido apoiaram o Pre-sidente Michel Temer foi para um conjunto de propos-tas. Na verdade, houve uma coalizão nesta Casa que

culminou com V.Exa. no cargo de Corregedor e de 2º Vice-Presidente.

Portanto, parabenizo o Presidente Michel Temer. Discordo, com todo o respeito, do Líder Rodrigo Maia. Mais ainda: o Presidente Michel Temer demonstra, as-sim, que tem caráter e personalidade e que não vai ficar refém de ninguém que o apoiou para a Presidên-cia desta Casa diante de uma ou outra decisão que tomou, qualquer que seja ela. Mostra, sim, que S.Exa. tem personalidade e compromisso com esta Casa.

Finalizando, Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. determinasse fosse retirada das notas taquigráficas a expressão inadequada que o Líder Rodrigo Maia em-pregou ao dizer que a decisão do Presidente Michel Temer não poderia ser “somente no gogó”.

Sr. Presidente, a partir do momento em que o De-putado Michel Temer se senta na cadeira de Presidente, esse ato é registrado inclusive nas notas taquigráficas. Ora, empregar uma expressão como essa, referindo-se a um homem de tamanho caráter, dizer que S.Exa. está presidindo a Casa “no gogó” é denegrir a imagem de um de nossos maiores homens públicos e de uma das últimas reservas morais deste País.

Solicito a V.Exa. que seja retirada a expressão “somente no gogó”.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães Neto) – Deputado Carlos Willian, observamos atenta-mente o pronunciamento de V.Exa., mas a Mesa consi-dera que o Presidente Rodrigo Maia não extrapolou os limites da boa convivência parlamentar, tendo apenas feito uso de expressão coloquial, própria do linguajar popular brasileiro, e que pode ser empregada no Par-lamento, sem necessidade de censura.

Portanto, quero lhe informar que neste pleito V.Exa. não será atendido.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães Neto) – Concedo a palavra ao Deputado Darcísio Pe-rondi, como Líder do PMDB, por 3 minutos.

Em seguida daremos início à apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia.

O SR. MIRO TEIXEIRA – Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães Neto) – Para uma questão de ordem, Deputado Miro Teixeira. (Pausa.)

O SR. CARLOS WILLIAN (Bloco/PTC – MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, fui citado por V.Exa.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães Neto) – Deputado Carlos Willian, apenas respondi a V.Exa.


O SR. CARLOS WILLIAN – Mesmo com a posi-ção de V.Exa., gostaria que ficasse registrada a minha discordância com V.Exa.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães Neto) – Ficará registrada em ata.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães Neto) – Para uma questão de ordem, Deputado Miro Teixeira.

O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) – É sobre o § 11 do art. 62.

O Presidente Michel Temer se dispôs a submeter a um amplo debate o que anunciou não como uma de-cisão, e sim como uma interpretação para que então chegássemos à nossa verdade.

Tivemos a fala do Deputado Regis de Oliveira, que esclareceu e enfatizou o que o próprio Presidente Michel Temer já havia enfatizado. A questão de ordem do Deputado Regis de Oliveira era sobre projetos de resolução, pura e simplesmente.

Como V.Exa. é da Mesa, requeiro a V.Exa. que, nesse ato, nos debates da Mesa Diretora seja enfati-zada essa fala do Deputado Regis de Oliveira.

Agora a questão de ordem: como V.Exas. da Mesa vão tratar – não é para V.Exa. responder agora não, é uma colaboração para exame nessa reunião da Mesa, de onde vai ter de sair um ato – o § 11 do art. 62 da Constituição Federal?

“Art. 62 ..................................................§ 11. Não editado o decreto legislativo a

que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida pro-visória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservaR – se-ão por ela regidas”.

Sr. Presidente, Deputado Antonio Carlos Maga-lhães Neto, V.Exa. se lembra do que aconteceu quando se mexeu no art. 62 da Constituição Federal: aquele mundo de medidas provisórias que acabou não sen-do votado aqui e ganhou até uma numeração própria. V.Exa. não estava na Casa, mas já acompanhava o processo legislativo. Temo que isso se repita e que venhamos a viver um regime de maioria.

Então, Sr. Presidente, Deputado Michel Temer, que agora retorna à Mesa Diretora, na sua ausência eu destacava o quanto V.Exa. chamou a atenção ao dizer que gostaria de debater com os membros desta Casa. Entendo que se deve refletir sobre esse § 11 porque corremos o risco de constituir um regime de maiorias.

O Presidente da República edita medida provi-sória, a Maioria começa a fazer obstrução e, depois

de um tempo, aplica-se o que o § 11 estabelece, ou seja, ela fica produzindo seus efeitos pela eternidade. O precedente é visível, ainda no Governo Fernando Henrique Cardoso, quando mexemos no art. 62.

Penso que tem de ser uma preocupação de V.Exas. na Mesa Diretora quando o assunto estiver sendo tratado, para ganhar, então, o aspecto formal que permitirá o exame de todos nós.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Muito

bem.

Durante o discurso do Sr. Miro Teixeira, o Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Michel Temer, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Concedo a palavra, pela ordem, ao nobre Deputado Darcísio Perondi. S.Exa. dispõe de 2 minutos.

O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB – RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presiden-te, a bancada do PMDB e todo este Parlamento quer cumprimentá-lo. Evidente que há divergências. Desde que cheguei aqui falei com mais de 30 Parlamentares e todos estavam contentes dizendo: “A Casa vai fun-cionar, a Casa firmou o pé para a sua independência, a sua autoafirmação”.

Isso o senhor o fez. O senhor é constitucionalista, professor renomado, foi Constituinte, estudou profun-damente e tomou essa decisão que promove a inde-pendência, a autoafirmação do Parlamento.

Fico realmente surpreso com o Deputado Rodri-go Maia, brilhante Deputado, Presidente de um partido que tem importante função na democracia brasileira de fazer oposição, e o faz bem, quando fala em golpe, numa medida grave que arrebenta a Constituição. Não arrebenta. O Presidente Michel Temer interpretou seu ponto de vista político e constitucionalmente. Em segun-do lugar, de forma sistemática, vendo como se inseria a medida provisória ante a paralisia desta Casa.

O terceiro ponto, como disse muito bem o consti-tucionalista Bonifácio de Andrada, na lógica finalística, esta Casa estava paralisada, mas agora vai trabalhar mais, vai analisar as medidas provisórias e trabalhar em cima de todos os projetos.

Parabéns, Sr. Presidente, pela decisão que to-mou. V.Exa. orgulha o PMDB e o País.

Muito obrigado.O SR. RODRIGO ROLLEMBERG – Sr. Presiden-

te, peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa.

a palavra.


O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presi-dente, em nome do PSB, quero cumprimentá-lo pela decisão.

De forma sábia, V.Exa. resgata questão concei-tual, o equilíbrio entre os Poderes, princípio esculpido na Constituição de 1988. O Congresso Nacional está aqui para legislar, o Executivo para executar e o Ju-diciário para julgar. Se as medidas provisórias devem tratar de temas de leis ordinárias, claro que só podem obstaculizar a tramitação de leis ordinárias.

Portanto, a interpretação de V.Exa., é correta tanto do ponto de vista político quanto do constitu-cional, no nosso entendimento, porque resgata in-teressante agenda para esta Casa. Essa agenda, que está explícita na Ordem do Dia distribuída pela Secretaria-Geral da Mesa, contém temas da maior relevância sobre os quais este Plenário precisa de-liberar: a PEC nº do Trabalho Escravo; a proposta ao projeto do Senador João Capiberibe, que traz transparência total nos gastos públicos; a proposta de emenda à Constituição que amplia a idade para aposentadorias compulsórias; e a proposta de emen-da à Constituição que alça a caatinga à condição de patrimônio nacional, a exemplo do que já existe hoje com a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, o Pantanal, a Serra do Mar e a Zona Costeira.

Portanto, receba o apoio da Liderança do Partido Socialista Brasileiro pela decisão que resgata o papel da Câmara dos Deputados de legislar, tarefa principal juntamente com a fiscalização do Poder Executivo.

Parabéns, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Agrade-

ço a V.Exa.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Nesse

instante o painel eletrônico registra o comparecimento de 369 Sras. Deputadas e Srs. Deputados.

RORAIMA

Angela Portela PT Edio Lopes PMDB PmdbPtbPscPtcMarcio Junqueira DEM Maria Helena PSB PsbPCdoBPmnPrbNeudo Campos PP Total de Roraima: 5

AMAPÁ

Antonio Feijão PSDB Fátima Pelaes PMDB PmdbPtbPscPtcJanete Capiberibe PSB PsbPCdoBPmnPrbJurandil Juarez PMDB PmdbPtbPscPtcSebastião Bala Rocha PDT Total de Amapá: 5

PARÁ

Asdrubal Bentes PMDB PmdbPtbPscPtcBeto Faro PT Elcione Barbalho PMDB PmdbPtbPscPtcGerson Peres PP Giovanni Queiroz PDT Jader Barbalho PMDB PmdbPtbPscPtcLúcio Vale PR Nilson Pinto PSDB Vic Pires Franco DEM Zenaldo Coutinho PSDB Total de Pará: 10

AMAZONAS

Átila Lins PMDB PmdbPtbPscPtcLupércio Ramos PMDB PmdbPtbPscPtcMarcelo Serafim PSB PsbPCdoBPmnPrbSabino Castelo Branco PTB PmdbPtbPscPtcTotal de Amazonas: 4

RONDÔNIA

Anselmo de Jesus PT Eduardo Valverde PT Ernandes Amorim PTB PmdbPtbPscPtcLindomar Garçon PV Mauro Nazif PSB PsbPCdoBPmnPrbMoreira Mendes PPS Natan Donadon PMDB PmdbPtbPscPtcTotal de Rondônia: 7

ACRE

Fernando Melo PT Flaviano Melo PMDB PmdbPtbPscPtcGladson Cameli PP Henrique Afonso PT Ilderlei Cordeiro PPS Perpétua Almeida PCdoB PsbPCdoBPmnPrbSergio Petecão PMN PsbPCdoBPmnPrbTotal de Acre: 7

TOCANTINS

João Oliveira DEM Laurez Moreira PSB PsbPCdoBPmnPrbLázaro Botelho PP Moises Avelino PMDB PmdbPtbPscPtcNIlmar Ruiz DEM Osvaldo Reis PMDB PmdbPtbPscPtcVicentinho Alves PR Total de Tocantins: 7

MARANHÃO

Carlos Brandão PSDB Cleber Verde PRB PsbPCdoBPmnPrbClóvis Fecury DEM


Davi Alves Silva Júnior PDT Flávio Dino PCdoB PsbPCdoBPmnPrbJulião Amin PDT Pedro Fernandes PTB PmdbPtbPscPtcProfessor Setimo PMDB PmdbPtbPscPtcRibamar Alves PSB PsbPCdoBPmnPrbSarney Filho PV Waldir Maranhão PP Zé Vieira S.Part. Total de Maranhão: 12

CEARÁ

Aníbal Gomes PMDB PmdbPtbPscPtcAriosto Holanda PSB PsbPCdoBPmnPrbCiro Gomes PSB PsbPCdoBPmnPrbEudes Xavier PT Eunício Oliveira PMDB PmdbPtbPscPtcFlávio Bezerra PMDB PmdbPtbPscPtcGorete Pereira PR José Airton Cirilo PT José Guimarães PT José Linhares PP Leo Alcântara PR Manoel Salviano PSDB Mauro Benevides PMDB PmdbPtbPscPtcPaulo Henrique Lustosa PMDB PmdbPtbPscPtcRaimundo Gomes de Matos PSDB Vicente Arruda PR Zé Gerardo PMDB PmdbPtbPscPtcTotal de Ceará: 17

PIAUÍ

Átila Lira PSB PsbPCdoBPmnPrbCiro Nogueira PP Elizeu Aguiar PTB PmdbPtbPscPtcJúlio Cesar DEM Mainha DEM Marcelo Castro PMDB PmdbPtbPscPtcNazareno Fonteles PT Paes Landim PTB PmdbPtbPscPtcTotal de Piauí: 8

RIO GRANDE DO NORTE

Fábio Faria PMN PsbPCdoBPmnPrbFátima Bezerra PT Felipe Maia DEM Henrique Eduardo Alves PMDB PmdbPtbPscPtcRogério Marinho PSB PsbPCdoBPmnPrbSandra Rosado PSB PsbPCdoBPmnPrbTotal de Rio Grande do Norte: 6

PARAÍBA

Armando Abílio PTB PmdbPtbPscPtcDamião Feliciano PDT Efraim Filho DEM Luiz Couto PT Major Fábio DEM Manoel Junior PSB PsbPCdoBPmnPrbRômulo Gouveia PSDB Vital do Rêgo Filho PMDB PmdbPtbPscPtcWellington Roberto PR Total de Paraíba: 9

PERNAMBUCO

Ana Arraes PSB PsbPCdoBPmnPrbAndré de Paula DEM Bruno Araújo PSDB Bruno Rodrigues PSDB Edgar Moury PMDB PmdbPtbPscPtcEduardo da Fonte PP Fernando Coelho Filho PSB PsbPCdoBPmnPrbFernando Ferro PT Fernando Nascimento PT Inocêncio Oliveira PR José Chaves PTB PmdbPtbPscPtcJosé Mendonça Bezerra DEM Maurício Rands PT Paulo Rubem Santiago PDT Pedro Eugênio PT Raul Henry PMDB PmdbPtbPscPtcRaul Jungmann PPS Roberto Magalhães DEM Silvio Costa PMN PsbPCdoBPmnPrbWolney Queiroz PDT Total de Pernambuco: 20

ALAGOAS

Antonio Carlos Chamariz PTB PmdbPtbPscPtcBenedito de Lira PP Carlos Alberto Canuto PMDB PmdbPtbPscPtcGivaldo Carimbão PSB PsbPCdoBPmnPrbJoaquim Beltrão PMDB PmdbPtbPscPtcTotal de Alagoas: 5

SERGIPE

Eduardo Amorim PSC PmdbPtbPscPtcIran Barbosa PT Jerônimo Reis DEM José Carlos Machado DEM Valadares Filho PSB PsbPCdoBPmnPrbTotal de Sergipe: 5


BAHIA

Alice Portugal PCdoB PsbPCdoBPmnPrbAntonio Carlos Magalhães Neto DEM Claudio Cajado DEM Daniel Almeida PCdoB PsbPCdoBPmnPrbEdson Duarte PV Fábio Souto DEM João Almeida PSDB João Carlos Bacelar PR João Leão PP José Carlos Aleluia DEM José Carlos Araújo PR José Rocha PR Jutahy Junior PSDB Luiz Alberto PT Luiz Bassuma PT Luiz Carreira DEM Marcelo Guimarães Filho PMDB PmdbPtbPscPtcMário Negromonte PP Roberto Britto PP Sérgio Barradas Carneiro PT Sérgio Brito PDT Severiano Alves PDT Tonha Magalhães PR Uldurico Pinto PMN PsbPCdoBPmnPrbVeloso PMDB PmdbPtbPscPtcZezéu Ribeiro PT Total de Bahia: 26

MINAS GERAIS

Ademir Camilo PDT Antônio Andrade PMDB PmdbPtbPscPtcAntônio Roberto PV Bilac Pinto PR Bonifácio de Andrada PSDB Carlos Melles DEM Carlos Willian PTC PmdbPtbPscPtcEdmar Moreira DEM Eduardo Barbosa PSDB Elismar Prado PT Fábio Ramalho PV Fernando Diniz PMDB PmdbPtbPscPtcGilmar Machado PT Humberto Souto PPS Jairo Ataide DEM Jô Moraes PCdoB PsbPCdoBPmnPrbJoão Bittar DEM João Magalhães PMDB PmdbPtbPscPtcJúlio Delgado PSB PsbPCdoBPmnPrbLael Varella DEM Leonardo Monteiro PT Leonardo Quintão PMDB PmdbPtbPscPtcLincoln Portela PR

Márcio Reinaldo Moreira PP Marcos Lima PMDB PmdbPtbPscPtcMarcos Montes DEM Mário de Oliveira PSC PmdbPtbPscPtcMário Heringer PDT Mauro Lopes PMDB PmdbPtbPscPtcOdair Cunha PT Paulo Abi-Ackel PSDB Rafael Guerra PSDB Rodrigo de Castro PSDB Saraiva Felipe PMDB PmdbPtbPscPtcVirgílio Guimarães PT Vitor Penido DEM Total de Minas Gerais: 36

ESPÍRITO SANTO

Camilo Cola PMDB PmdbPtbPscPtcCapitão Assumção PSB PsbPCdoBPmnPrbIriny Lopes PT Jurandy Loureiro PSC PmdbPtbPscPtcLelo Coimbra PMDB PmdbPtbPscPtcLuiz Paulo Vellozo Lucas PSDB Manato PDT Rita Camata PMDB PmdbPtbPscPtcRose de Freitas PMDB PmdbPtbPscPtcSueli Vidigal PDT Total de Espírito Santo: 10

RIO DE JANEIRO

Alexandre Santos PMDB PmdbPtbPscPtcAndreia Zito PSDB Antonio Carlos Biscaia PT Arnaldo Vianna PDT Arolde de Oliveira DEM Bernardo Ariston PMDB PmdbPtbPscPtcBrizola Neto PDT Carlos Santana PT Chico Alencar PSOL Chico DAngelo PT Cida Diogo PT Deley PSC PmdbPtbPscPtcDr. Adilson Soares PR Dr. Paulo César PR Edmilson Valentim PCdoB PsbPCdoBPmnPrbEdson Ezequiel PMDB PmdbPtbPscPtcEduardo Cunha PMDB PmdbPtbPscPtcEduardo Lopes PSB PsbPCdoBPmnPrbFelipe Bornier PHS Fernando Gabeira PV Fernando Lopes PMDB PmdbPtbPscPtcFilipe Pereira PSC PmdbPtbPscPtcGeraldo Pudim PMDB PmdbPtbPscPtcGlauber Braga PSB PsbPCdoBPmnPrb


Indio da Costa DEM Jair Bolsonaro PP Léo Vivas PRB PsbPCdoBPmnPrbLuiz Sérgio PT Marina Maggessi PPS Miro Teixeira PDT Neilton Mulim PR Nelson Bornier PMDB PmdbPtbPscPtcPaulo Rattes PMDB PmdbPtbPscPtcRodrigo Maia DEM Rogerio Lisboa DEM Silvio Lopes PSDB Simão Sessim PP Solange Almeida PMDB PmdbPtbPscPtcSolange Amaral DEM Suely PR Total de Rio de Janeiro: 40

SÃO PAULO

Aline Corrêa PP Antonio Bulhões PMDB PmdbPtbPscPtcAntonio Palocci PT Arlindo Chinaglia PT Arnaldo Madeira PSDB Bispo Gê Tenuta DEM Cândido Vaccarezza PT Devanir Ribeiro PT Dimas Ramalho PPS Dr. Nechar PV Dr. Talmir PV Edson Aparecido PSDB Emanuel Fernandes PSDB Fernando Chucre PSDB Guilherme Campos DEM Janete Rocha Pietá PT Jilmar Tatto PT João Dado PDT João Herrmann PDT João Paulo Cunha PT Jorge Tadeu Mudalen DEM Jorginho Maluly DEM José Aníbal PSDB José Eduardo Cardozo PT José Mentor PT Julio Semeghini PSDB Lobbe Neto PSDB Luciana Costa PR Luiza Erundina PSB PsbPCdoBPmnPrbMarcelo Ortiz PV Márcio França PSB PsbPCdoBPmnPrbMichel Temer PMDB PmdbPtbPscPtcPaulo Lima PMDB PmdbPtbPscPtcPaulo Maluf PP Paulo Pereira da Silva PDT Paulo Renato Souza PSDB Paulo Teixeira PT Regis de Oliveira PSC PmdbPtbPscPtcRenato Amary PSDB

Ricardo Berzoini PT Roberto Alves PTB PmdbPtbPscPtcRoberto Santiago PV Silvio Torres PSDB Vadão Gomes PP Valdemar Costa Neto PR Total de São Paulo: 45

MATO GROSSO

Carlos Abicalil PT Carlos Bezerra PMDB PmdbPtbPscPtcEliene Lima PP Homero Pereira PR Pedro Henry PP Thelma de Oliveira PSDB Valtenir Pereira PSB PsbPCdoBPmnPrbWellington Fagundes PR Total de Mato Grosso: 8

DISTRITO FEDERAL

Jofran Frejat PR Magela PT Osório Adriano DEM Ricardo Quirino PR Rodrigo Rollemberg PSB PsbPCdoBPmnPrbTadeu Filippelli PMDB PmdbPtbPscPtcTotal de Distrito Federal: 6

GOIÁS

Carlos Alberto Leréia PSDB Chico Abreu PR Íris de Araújo PMDB PmdbPtbPscPtcJoão Campos PSDB Leandro Vilela PMDB PmdbPtbPscPtcLeonardo Vilela PSDB Luiz Bittencourt PMDB PmdbPtbPscPtcMarcelo Melo PMDB PmdbPtbPscPtcPedro Chaves PMDB PmdbPtbPscPtcPedro Wilson PT Professora Raquel Teixeira PSDB Ronaldo Caiado DEM Rubens Otoni PT Sandes Júnior PP Tatico PTB PmdbPtbPscPtcTotal de Goiás: 15

MATO GROSSO DO SUL

Antônio Carlos Biffi PT Geraldo Resende PMDB PmdbPtbPscPtcNelson Trad PMDB PmdbPtbPscPtcVander Loubet PT Waldemir Moka PMDB PmdbPtbPscPtcTotal de Mato Grosso do Sul: 5

PARANÁ

Affonso Camargo PSDB Airton Roveda PR Alex Canziani PTB PmdbPtbPscPtc


Andre Zacharow PMDB PmdbPtbPscPtcAngelo Vanhoni PT Assis do Couto PT Chico da Princesa PR Dilceu Sperafico PP Eduardo Sciarra DEM Hermes Parcianello PMDB PmdbPtbPscPtcLuciano Pizzatto DEM Luiz Carlos Setim DEM Marcelo Almeida PMDB PmdbPtbPscPtcMoacir Micheletto PMDB PmdbPtbPscPtcNelson Meurer PP Osmar Serraglio PMDB PmdbPtbPscPtcRatinho Junior PSC PmdbPtbPscPtcTotal de Paraná: 17

SANTA CATARINA

Acélio Casagrande PMDB PmdbPtbPscPtcAngela Amin PP Celso Maldaner PMDB PmdbPtbPscPtcDécio Lima PT Fernando Coruja PPS João Matos PMDB PmdbPtbPscPtcJoão Pizzolatti PP Jorge Boeira PT José Carlos Vieira DEM Nelson Goetten PR Paulo Bornhausen DEM Vignatti PT Zonta PP Total de Santa Catarina: 13

RIO GRANDE DO SUL

Beto Albuquerque PSB PsbPCdoBPmnPrbDarcísio Perondi PMDB PmdbPtbPscPtcEliseu Padilha PMDB PmdbPtbPscPtcEmília Fernandes PT Fernando Marroni PT Henrique Fontana PT José Otávio Germano PP Luciana Genro PSOL Luiz Carlos Busato PTB PmdbPtbPscPtcManuela DÁvila PCdoB PsbPCdoBPmnPrbMarco Maia PT Maria do Rosário PT Nelson Proença PPS Onyx Lorenzoni DEM Osvaldo Biolchi PMDB PmdbPtbPscPtcPaulo Pimenta PT Paulo Roberto PTB PmdbPtbPscPtcPepe Vargas PT Sérgio Moraes PTB PmdbPtbPscPtcVieira da Cunha PDT Vilson Covatti PP Total de Rio Grande do Sul: 21

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Há quo-rum para deliberar.

Passa-se à apreciação da matéria que está sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Item 1.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449-A, DE 2008 (Do Poder Executivo)

Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória nº 449-A, de 2008, que altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tribu-tários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências; tendo parecer do Relator da Comissão Mista, pro-ferido em Plenário, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade desta MPV e das Emendas de nºs. 1 a 16, 18 a 32, 34 a 46, 48 a 59, 61 a 64, 66 a 81, 83 a 102, 104 a 158, 162 a 184, 186 a 213, 215 a 245, 248 e 249, 251 a 283, 287, 288, 290, 291, 298 a 307, 309 a 334, 336 a 363, 365 a 368 e 371; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs. 159, 160, 161, 246, 247, 250, 284, 285, 286, 289, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 335, 364, 369 e 370; pela juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orça-mentária desta MPV e das Emendas de nºs. 1 a 16, 18 a 32, 34 a 46, 48 a 59, 61 a 64, 66 a 81, 83 a 102, 104 a 184, 186 a 213, 215 a 307 e 309 a 371; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs. 1 a 16, 18, 19, 21 a 32, 34, 36 a 42, 45, 46, 48 a 51, 53 a 59, 61 a 64, 66 a 72, 74 a 78, 80, 81, 83 a 86, 90, 98 a 100, 102, 104, 106 a 112, 115 a 117, 122 a 125, 128, 129, 131, 134, 136, 138, 143, 152, 156, 170, 171, 173, 178, 182 a 184, 186 a 195, 197 a 199, 202 a 205, 212, 217, 218, 220, 222, 226, 230, 231, 234 a 238, 241 a 243, 248, 249, 252 a 254, 256, 258, 259, 273, 275, 304, 311, 315, 316, 318, 325, 328, 330, 331, 343 e 366, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas apresentadas (Rela-tor: Dep. Tadeu Filippelli). As Emendas de nºs 17, 33, 47, 60, 65, 82, 103, 185, 214 e 308 foram retiradas pelos autores.

PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 17-12-08

PRAZO NA CÂMARA: 10-2-09SOBRESTA A PAUTA EM: 28-2-09 (46º

DIA)PERDA DE EFICÁCIA: 13-5-09


RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DOU DE 12-12-08

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Sobre a mesa requerimento no seguinte teor:

“Sr. Presidente, requeremos, nos termos regimentais, a retirada da Medida Provisória nº 449/08, constante da pauta da presente sessão”.

Sala das Sessões, de de . – Deputado Miro Teixeira, PDT.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Em vo-tação.

Para encaminhar, concedo a palavra ao Deputa-do Darcísio Perondi, que falará contra o requerimento de retirada da Medida Provisória nº 449.

O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB – RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Deputado Tadeu Filippelli foi paciencioso, ouviu todos os lados, trabalhou quase de forma desumana, conseguiu con-vergir e fez um belo trabalho.

Nós precisamos votar “sim” a essa medida pro-visória.

Por isso, recomendo o voto contra a retirada.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Para en-

caminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado Miro Teixeira, como autor, que falará a favor do requeri-mento.

O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é tão relevante essa ma-téria que penso não podermos começar agora essa discussão. Todos estamos aqui envolvidos num debate, que, inclusive, foi V.Exa. quem trouxe à Casa. Então, penso que é melhor hoje retirarmos de pauta essa matéria e voltarmos a ela amanhã.

Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Muito

bem.O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA – Sr. Presiden-

te, peço a palavra para orientar.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Para orien-

tar, tem a palavra V.Exa.O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM – BA. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, V.Exa. tem hoje uma posição de liderança formal. No meu en-tendimento, que votei para elegê-lo, V.Exa. tem uma posição de liderança natural. V.Exa. teria 2 caminhos para resolver o conflito que acabou de dirimir: exercer o direito de mediar ou o poder de arbitrar.

Diria que a minha divergência é muito mais quanto à forma do que quanto ao conteúdo. Não sei se V.Exa. se recorda de que fui o autor da questão de ordem, acatada pelo Presidente João Paulo, que terminou por

decidir que poderíamos deliberar sobre assuntos que não fossem lei ordinária, lei complementar ou emenda constitucional ainda que houvesse medida provisória trancando a pauta.

O meu Líder teve motivos de sobra para a irritação demonstrada. Acho que, no momento, como Líder na-tural e como Líder formal, V.Exa. deve procurar mediar uma solução para que não fiquemos nesse impasse. V.Exa. usou o seu poder, arbitrou, mas as coisas não são resolvidas dessa forma numa instituição tão múl-tipla como Congresso.

Fica uma sugestão a V.Exa. O requerimento do Deputado Miro Teixeira terá o nosso apoio, em que pese não sabermos a origem da sua motivação. O que motivou o Deputado Miro a fazer o requerimento? Cer-tamente, o objeto é o mesmo. Não há neste momento harmonia, e o Líder, como V.Exa., tem também, no meu entendimento, o dever de orquestrar. Orquestrar é muito mais do que arbitrar; orquestrar é produzir sin-tonia, e V.Exa. não está produzindo sintonia.

Portanto, sou favorável ao requerimento do De-putado Miro Teixeira.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Desde logo acolho as ponderações de V.Exa. e procurarei ser o maestro dessa orquestra. Prometo a V.Exa. que assim procederei.

O DEM, portanto, apoia o requerimento.Como votam os demais Líderes?O SR. DÉCIO LIMA (PT – SC. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PT vota “não”.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como

vota o PMDB?O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB – RS.

Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PMDB vota “não” ao requerimento.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como vota o Governo?

O SR. HENRIQUE FONTANA (PT – RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Governo vota “não”.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Mais al-gum Líder?

O SR. BENEDITO DE LIRA (PP- AL. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PP vota “não”.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O PP vota “não.

PSDB.O SR. LOBBE NETO (PSDB – SP. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – O PSDB vota “sim”.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O PSDB

vota “sim”.PPS, Deputado Fernando Coruja.


O SR. FERNANDO CORUJA (PPS-SC. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PPS vota “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota “sim”.

Mais algum Líder aqui no plenário?O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB – BA.

Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Bloco encaminha o voto “não”.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O Bloco vota “não”.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Em vota-ção o requerimento.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se acham. (Pausa.)

REJEITADO.O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM – BA.) –

Sr. Presidente, peço verificação.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Verifica-

ção concedida.O SR. DÉCIO LIMA (PT – SC.) – Sr. Presidente,

verificação conjunta. O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Verificação

conjunta concedida.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – A Presi-

dência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputa-dos que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.

Está iniciada a votação. Queiram seguir a orientação do visor da cada

posto.O SR. LOBBE NETO (PSDB – SP. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSDB está em obstrução.

O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM – BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Democratas está em obstrução, na busca da harmo-nia perdida com a decisão de V.Exa.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O Demo-cratas está em obstrução, rejeitando a última fala de V.Exa.

O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, vamos liberar o PDT, porque há divergências na bancada.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O PDT libera a bancada .

O SR. FERNANDO CORUJA (PPS-SC. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero mudar a orientação. Como sabemos que se o Supremo Tribunal Federal der decisão favorável à sua interpre-tação não vamos mais poder obstruir – vai ficar difícil –, vamos aproveitar para obstruir hoje.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vai obstruir hoje o Deputado Fernando Coruja, enquanto é tempo. (Risos no plenário.)

Deputado Lincoln Portela.O SR. LINCOLN PORTELA (PR – MG. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Parti-do da República entende que já passamos da hora de votar esta matéria. Encaminhamos o voto “não”.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O PR vota “não”.

O SR. ROBERTO SANTIAGO (PV – SP. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PV orienta o voto “não”.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O PV vota “não”.

O PT, como vota?O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA (PT – SP. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PT vota “não”. A orientação já está no quadro, mas quero aproveitar a oportunidade para convocar a bancada a vir ao plenário e votar “não”. Precisamos discutir a Medida Provisória nº 449.

O SR. EDUARDO VALVERDE (PT – RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu gostaria de dar uma informação relevante, em nome do Partido dos Trabalhadores, no tocante à eleição do jornalista Mauricio Funes para Presidente de El Salvador.

Mauricio Funes coordenava a Frente Farabundo Martí de Libertação Nacional. Quem conhece El Salva-dor sabe que o país passou por diversas guerras civis, guerras fratricidas, que enlutaram a população salva-dorenha. O jornalista Mauricio Funes é defensor dos direitos humanos, lutou contra o domínio de oligarquias agrárias que durante quase 3 décadas assassinaram, torturaram e exilaram salvadorenhos.

Em nome do Partido dos Trabalhadores, quero saudar a eleição do novo Presidente. Que bons ventos e bons horizontes reinem em El Salvador, que talvez seja uma das nações latino-americanas com maior propensão ao desenvolvimento socioeconômico e a uma maior proteção à liberdade democrática.

Parabéns ao jornalista Mauricio Funes!O SR. MIRO TEIXEIRA – Sr. Presidente, V.Exa.

permite que eu continue a colaborar?O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Um mo-

mentinho. Eu tenho de dar a palavra – eu iria dizer la-mentavelmente; mas não, é alegremente – ao Líder do Governo, Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)

S.Exa. cede a palavra ao Deputado Miro Teixei-ra.

Tem a palavra V.Exa., Deputado Miro Teixeira.


O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, só quero 1 minutinho, apenas para continuar colaborando com V.Exa. ainda relativamente àquela outra questão.

Diz o § 1º do art. 116 do Regimento Interno:

“Art. 116................................................................................................................§ 1º Por matéria legislativa em trâmite

entende-se a que seja objeto de proposta de emenda à Constituição, de projeto de lei ou de decreto legislativo ou de medida provisória em fase de apreciação pelo Congresso Nacional, por suas Casas ou Comissões.”

Então, de repente, pode haver um choque de um ato da Mesa com o dispositivo do Regimento, o que não aconteceria, tendo em vista o grau de aten-ção de V.Exa.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – V.Exa. sabe que dou muita atenção ao Regimento, mas presto muita atenção à hierarquia das leis. E sabe V.Exa. que a Constituição é que dá início ao sistema jurídico. Eu fiz uma interpretação do texto constitucional.

O SR. MIRO TEIXEIRA – Então, se for o caso, V.Exa. pode retirar esse dispositivo por inconstitucio-nalidade.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – É até pos-sível. Mas essa é uma matéria que vou deixar para depois, Deputado.

O SR. MIRO TEIXEIRA – Está bem. Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Concedo

a palavra ao Deputado Henrique Fontana, para uma Comunicação de Liderança, pelo Governo.

O SR. HENRIQUE FONTANA (PT – RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero abordar 2 temas desta tribuna. O primeiro é a proposta que V.Exa. apresentou hoje, durante a reunião de Líderes, às 3 horas da tarde. Mais do que uma proposta, foi um po-sicionamento de V.Exa., através de uma interpretação do tecido constitucional do País, com a visão de que, como as medidas provisórias não podem versar sobre um conjunto de situações, por exemplo, sobre o que altera a Constituição e, portanto, exige uma emenda constitucional, elas só podem versar, na realidade, sobre lei ordinária. V.Exa. faz a leitura de que, dessa forma, a medida provisória, em sessão extraordiná-ria, não deveria impedir, mesmo quando com o prazo de trancamento de pauta vencido, a análise de outros projetos, como um projeto de emenda constitucional ou outros que não estão incluídos entre os projetos de lei ordinária.

O Governo não tem uma opinião a expressar nes-te momento sobre o tema. Eu só reitero aqui a posição do Presidente Lula e do nosso Governo, que, ao lon-go dos últimos 2 anos praticamente, ou 1 ano e meio pelo menos, vem demonstrando a sua sensibilidade e compromisso no sentido de procurar alternativas que

garantam um equilíbrio maior entre os Poderes, neste caso, especificamente, o Poder Legislativo e o Poder Executivo. Tanto é assim que participamos ativamente do processo liderado pelo Presidente Arlindo China-glia, que, através de emenda constitucional, propôs uma modificação no rito de tramitação das medidas provisórias.

Então, com essa mesma disposição, participare-mos desse diálogo com os demais Líderes e com V.Exa. no sentido de, em harmonia com esta Casa e com o Senado Federal, com o Parlamento, encontrarmos uma posição de equilíbrio que permita, em respeito à consti-tucionalidade, que se mantenham as prerrogativas que deve ter o Executivo e também o devido espaço e as prerrogativas do Legislativo no ato de legislar.

Passo ao segundo tema, Sr. Presidente. O Gover-no participou intensamente da negociação do relatório elaborado pelo Deputado Tadeu Filippelli, um relatório que traz um conjunto de mudanças positivas, que se agregaram às mudanças que o Governo propunha na Medida Provisória nº 449, de 2008.

Portanto, apoiamos a votação, o mais rápido pos-sível, desse relatório, desse projeto de lei de conversão. Ressaltamos apenas a posição contrária do Governo à ideia de manter o indexador do endividamento que será negociado para pagar à vista ou em 6 parcelas – 30, 60, 90, 120 ou até 180 parcelas. O Governo en-tende que o indexador justo, que o melhor indexador é a SELIC, e não a TJLP.

Mas o Governo partilha do restante do relatório e pede à sua base que enfrente esta obstrução e vote o quanto antes, entre outras questões, o programa que refinancia o endividamento tributário, o endividamento que vem de impostos e também o da Previdência.

Por fim, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero dizer que ouvi com atenção a fala do Líder do PSDB, José Aníbal, desta tribuna, poucos minutos atrás, quando teceu um conjunto de comen-tários sobre a querela travada neste momento entre a Deputada Luciana Genro, do PSOL, e o Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

Aliás, quero deixar claro que, do meu ponto de vista, é inaceitável a ideia de solicitar uma cassação de mandato por conta de uma opinião, de uma expo-sição de um Parlamentar. Eu defendo, até o último dia do meu mandato, que nós temos que ter, sim, a prer-rogativa da imunidade de opinião política e podermos fazer a luta política onde ela deve estar.

O mais inaceitável, do meu ponto de vista – por isso priorizo a palavra na tribuna neste momento –, é o Líder do PSDB levantar ilações e acusações. E faço uma crítica política ao Líder do PSDB, porque eu ja-mais gostaria de calá-lo em relação à opinião que ex-pressa, mas S.Exa. deve ter cuidado, porque acusa o nosso Ministro da Justiça ao dizer que estaria por trás, supostamente, de uma tentativa de desestabilizar e de eventualmente gerar um constrangimento constitucio-


nal ao direito de a Sra. Yeda Crusius ser Governadora do Rio Grande do Sul. Isso é inaceitável.

O Líder do PSDB, com a responsabilidade que tem como líder, deve saber que as investigações que estão ocorrendo no Ministério Público Federal devem correr com toda a serenidade. Se a Governadora for culpada será, no devido momento, julgada por isso. Porém, jamais o Líder do PSDB pode subir à tribuna da Câmara Federal para atacar o Ministro da Justiça, para levantar hipóteses de que o Ministro da Justiça estaria conduzindo a Polícia Federal ou – o mais ab-surdo ou tão absurdo quanto – o Ministério Público em torno dessa investigação.

A Polícia Federal age de forma republicana. A Po-lícia Federal é uma estrutura do Estado brasileiro que deve sempre ser fiscalizada e acompanhada pelo con-trole externo do Ministério Público. O Ministério Público age com a autonomia que deve agir, e o Ministro da Justiça tem demonstrado, no exercício do seu mandato, o mais absoluto rigor no cumprimento da lei.

A Deputada Federal Luciana Genro, que fala por S.Exa., evidentemente, foi eleita pelo povo do Rio Grande do Sul. Do meu ponto de vista, fica ainda mais mesquinha e inaceitável a mistura entre o mandato de uma Deputada eleita pelo povo do Rio Grande do Sul e um Ministro que é, evidentemente, na vida privada, o pai da Deputada.

Deputado José Aníbal, se V.Exa. vai à tribuna e critica a acusação feita eventualmente, diz V.Exa., sem provas, pergunto: quais são as provas que V.Exa. tem contra o Ministro da Justiça na acusação de suposta tentativa de fazer uma luta política no Estado do Rio Grande do Sul?

Se o Ministro será ou não candidato a Governador do Rio Grande do Sul, é uma decisão que caberá às forças políticas que o apoiam e que estão no campo do Ministro da Justiça. Essa é uma decisão que virá ou não com o tempo.

Mas peço a V.Exa.: vamos respeitar as opiniões, as prerrogativas constitucionais de cada um e permitir que a investigação sobre o que ocorre no Estado do Rio Grande do Sul seja feita com serenidade, dentro da lei, pelo Ministério Público e pela Polícia Federal.

O SR. JOSÉ ANÍBAL – Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem, com base no art. 74 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Concedo a palavra ao Líder, Deputado José Aníbal, para uma questão de ordem.

O SR. JOSÉ ANÍBAL (PSDB – SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o De-putado Henrique Fontana perdeu uma boa oportunida-de de se informar melhor antes de falar. Em nenhum momento, na representação que fiz contra a Deputada Luciana Genro, eu pedi a cassação de S.Exa.

Deputado Henrique Fontana, vamos ver se V.Exa. ouve o que vou ler para não repetir o que acabou de dizer:

“Do pedido. Isto posto, requer a V.Exa. seja encaminhada a presente representação ao Conselho de Ética desta Casa para aber-tura do devido processo disciplinar, com o fim de apurar a conduta praticada pela Deputada Luciana Genro nos fatos ora relatados. Compro-vado o abuso de prerrogativas constitucionais que lhe são conferidas, que lhe seja aplicada a penalidade correspondente pela quebra do decoro parlamentar prevista pela Constituição e pelo Código de Ética”.

Qualquer Deputado desta Casa sabe que o Con-selho de Ética pode aplicar várias penas.

Estão querendo vitimizar a pobre Deputada, que fez acusações gravíssimas sem prova. E o Deputado Fontana vem aqui dizer que estamos querendo cer-cear a palavra dela. Cercear coisa nenhuma! Ela não para de falar e de incorrer em transgressões, como tive oportunidade de mostrar desta tribuna. Fale o que qui-ser, mas prove. Diz que existem provas. Onde estão? O Ministério Público tem as provas e vai mostrá-las, certamente. Elas não são secretas.

O que existe, Deputado Fontana, é uma enorme ansiedade de vários políticos do Rio Grande do Sul, contrariados com o sucesso da Governadora, inclusi-ve do Ministro da Justiça, que vazou as gravações da Polícia Federal durante a CPI realizada na Assembleia Legislativa, com o propósito era desfazer o Governo. Elegia um trecho da gravação e vazava-o. Se nesse trecho da gravação aparecia o nome de um Secretá-rio, ele caía. Caíram vários dessa maneira. A ideia era desfazer o Governo. Não conseguiu o seu propósito.

E mais, Sr. Presidente: como diz aqui o Procurador e Deputado Carlos Sampaio, o procedimento do Ministério Público é prova inequívoca da sua imparcialidade.

Eu não fiz nenhuma acusação ao Ministério Pú-blico. Se tivesse de fazer, faria, Deputado Fontana. Os senhores acham que vão me intimidar numa situação de democracia? Eu não fui intimidado numa situação de ditadura. Parem com essa conversa. Vamos ser objetivos.

Foram feitas acusações gravíssimas sem prova. Foi dito que, no Palácio Piratini, Sr. Presidente Michel Temer, estava instalada uma quadrilha dirigida pela Governadora. Pelo amor de Deus! Numa democra-cia, fazer uma acusação dessa natureza sem prova é gravíssimo!

Vamos fazer o rebaixamento da vida democrá-tica. Não podemos dar esse exemplo. Então, a minha representação é para que o Conselho de Ética apure se houve uma conduta que transgrediu, que abusou claramente, como acredito que tenha ocorrido, da prer-rogativa que o Parlamentar tem de dar a sua opinião, de manifestar-se.

Não pedi a cassação da Deputada Luciana Gen-ro. Acho até que ela não deve ser mesmo cassada. Constatada a procedência da minha representação,


S.Exa. deve ser repreendida. Mas isso o Conselho de Ética decidirá.

De qualquer maneira, que ela não se vitimize por antecipação. Nem eu quero que ela seja vítima. Quero que tenha uma resposta adequada pela gravidade do comportamento irresponsável e calunioso que teve e que continua tendo.

É isso, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vou con-

ceder a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Walter Pi-nheiro para uma breve comunicação. Em seguida darei a palavra ao Deputado Henrique Fontana.

O SR. WALTER PINHEIRO (PT – BA. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, peço licença ao Líder do Governo, Henrique Fontana, para dar uma informação. Sei do calor do debate, mas quero aproveitar este momento para comunicar aos meus colegas, nesta tarde, que a partir de amanhã estarei deixando momentaneamente este Parlamento para ocupar o cargo de Secretário de Estado do Planejamento da Bahia.

Tive a oportunidade, quando cheguei a esta Casa, de votar em Michel Temer para Presidente. Fiz um pe-dido a S.Exa.: que me deixasse, nesta tarde, não fa-zer uma despedida, mas dizer como é difícil para mim deixar o Legislativo para assumir uma tarefa nobre no Poder Executivo, principalmente por causa do apren-dizado que obtive nesta Casa.

Cheguei a esta instituição relativamente novo. Agora já sou um sujeito de quase 50 anos.

Foi a vivência neste Parlamento que me permitiu ser um novo sujeito, com a mesma tenacidade, com a mesma firmeza, aguerrido, mas muito mais maduro devido à experiências que tive, ao meu aprendizado na bancada do Partido dos Trabalhadores, a quem agradeço por ter-me recebido e me dado a oportu-nidade de liderá-la. Tive orgulho de liderar a briosa e gloriosa bancada do Partido dos Trabalhadores nes-ta Casa, nos momentos mais difíceis. Tive também a oportunidade de presidir a Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados. Foi uma expe-riência sem igual.

Reafirmo que é nas Comissões que os Deputados têm melhor espaço e melhor ambiente para fugir até da ditadura do plenário, para exercitar o mandato, para aprender, para crescer, para contribuir. Portanto, tive a oportunidade de passar por esse estágio na Casa.

Por isso, Sr. Presidente, neste momento em que saio para assumir mais uma tarefa, levo a experiência que me foi confiada pelo Presidente Lula, na Vice-Li-derança do Governo, para tratar do Orçamento.

Foi essa experiência que me cacifou. Foi essa experiência que me formou. E é ela que me permitirá, na Secretaria do Planejamento, exercitar aquilo que aprendi sobre o conceito de orçamento, não como um conjunto de números, mas como um programa, como uma diretriz.

Deixo momentaneamente este Parlamento, já com muita saudade. Aqui eu briguei muito com o Deputa-do Inocêncio Oliveira, Líder do PFL na época, com o Deputado Aécio Neves. Tive a oportunidade de, junto com diversos Parlamentares, fazer parte, inclusive, da Oposição naquele período.

Portanto, não poderia, de forma alguma, sair pela porta dos fundos, retiraR-me do Parlamento para desempenhar outra tarefa sem ter a oportunidade de dizer, Deputado Michel Temer, que esta Casa ensina a todos nós. Esse aprendizado, às vezes, é criticado lá fora. Mas esta Casa teM – nos permitido contribuir com a Nação. Há aqui valorosos companheiros, brio-sos Deputados. Ressalto a contribuição que este Par-lamento tem dado ao País no dia-a-dia.

Por isso, Sr. Presidente, agradeço a todos. Não quero nominar os meus companheiros para não ser injusto, para não ser incorreto.

O SR. JOÃO LEÃO – Deputado Walter Pinheiro...O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Informo

aos senhores que, em princípio, não há aparte para despedidas dessa natureza, por mais que o Deputado Walter Pinheiro mereça todos os elogios. Porém, vou abrir uma exceção, tendo em vista a grandeza, a tena-cidade, a competência do Deputado Walter Pinheiro. Lamento, desde já, a saída de S.Exa. Cumprimento a Bahia pelo auxílio que ele prestará ao Estado.

Portanto, vou abrir uma exceção. Peço-lhes que não falem mais do que 1 minuto cada um, por favor.

Com a palavra o Deputado João Leão.O Sr. João Leão – Meu caro Deputado Walter

Pinheiro, esta Casa vai ficar de luto. Nós vamos morrer de saudade de V.Exa. A Liderança do Governo perde um de seus grandes Líderes no Congresso Nacional. Mas eu tenho certeza absoluta de que a Bahia ganha um grande Secretário.

Parabéns ao povo baiano. Parabéns ao Gover-nador Jaques Wagner. E parabéns a V.Exa., Deputado Walter Pinheiro, que vai prestar um grande serviço ao Estado da Bahia.

Tenho certeza de que a Bahia, a partir de agora, começa a tomar um novo rumo: o rumo do Deputado Walter Pinheiro. É o rumo do progresso, do desenvol-vimento, do trabalho sério.

V.Exa. vai enriquecer o trabalho do Governador Jaques Wagner.

Está de parabéns o Governador, estão de pa-rabéns todos os baianos por terem agora um grande Secretário: o Deputado Walter Pinheiro, que tanto se destaca no Congresso Nacional.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Acho que o Deputado João Leão externou o sentimento daque-les que querem apartear o Deputado Walter Pinheiro para dizer que todos exaltam a presença de S.Exa. e o gesto do Governo da Bahia.

O Líder do PTdoB está pedindo a palavra. E o Líder tem preferência nessas questões.


O SR. IVAN VALENTE – Sr. Presidente, para en-caminhar pelo PSOL.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Deputado Walter Pinheiro, V.Exa. já concluiu?

O SR. WALTER PINHEIRO – Vou concluir.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O Depu-

tado Walter Pinheiro vai concluir o seu discurso. Em seguida, darei a palavra ao Líder do PSOL para en-caminhar a matéria.

O SR. WALTER PINHEIRO – Deputado Ivan Valente, tive o prazer de conviver com V.Exa. no PT, e agora no PSOL.

Quero agradecer a todos as manifestações de carinho. Agradeço também a V.Exa., Sr. Presidente.

Ressalto, Deputado João Leão, a importância da posição assumida pelo Governador Jaques Wagner. Portanto, não poderia deixar de aceitar o convite de S.Exa. É uma tarefa difícil, mas estou convicto de que ficará mais fácil para mim com o aprendizado que obtive nesta Casa e com o apoio dos colegas. Com certeza vou poder contar com a ajuda da gloriosa bancada da Bahia e dos Deputados de todos os partidos . Espero poder estabelecer melhor relação entre o Governo do Estado e a nossa bancada federal.

Portanto, mais uma vez, registro os meus agra-decimentos.

Por esta Casa eu passei. Por esta Casa prova-velmente eu não passarei mais, porque não pretendo candidataR-me novamente a Deputado Federal. Não se trata de nenhum desgosto. Pelo contrário. Este é um dos meus melhores momentos nesta Casa. Completo o meu quarto mandato como Deputado Federal.

Creio que dei uma contribuição decisiva para a estrutura política, para as definições. Mas agora pre-tendo contribuir em outra esfera. Discutirei com o meu partido, a partir dessa nova empreitada, quais serão os caminhos que iremos trilhar.

Deixo registrados os meus agradecimentos a todos com quem convivi: àqueles que, nos momentos mais difíceis, tiveram atritos comigo: àqueles que, nos melhores momentos, compartilharam com as minhas ideias. Um grande abraço a todos.

Vamos continuar a nossa caminhada, servindo agora ao Governo e ao povo do Estado da Bahia.

Muito obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Muito

bem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Concedo

a palavra ao Líder Ivan Valente para encaminhar.O SR. IVAN VALENTE (PSOL – SP. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSOL en-caminha o voto “não”.

Em nome da bancada, deixo o nosso abraço solidário ao companheiro Walter Pinheiro, que, jun-to conosco, na bancada do PT, resistiu bravamente à reforma da Previdência. Por isso, mora sempre em nosso coração.

Desejo a S.Exa. muito boa sorte e um grande desempenho no Governo da Bahia.

Muito obrigado.O SR. DAMIÃO FELICIANO – Sr. Presidente,

peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa.

a palavra.O SR. DAMIÃO FELICIANO (PDT – PB. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a Frente Parlamentar em Defesa dos Profissionais da Saúde reuniu-se hoje. Estavam presentes represen-tantes de várias categorias. Discutimos o Ato Médico e a redução da carga horária. Temos discutido também acerca do piso nacional dos profissionais de saúde de todo o Brasil.

A reunião contou com a presença de representan-tes das categorias de Odontologia e de Enfermagem.

Na próxima semana, no Auditório Nereu Ramos, profissionais da área de enfermagem do Brasil estarão presentes para discutir a redução da carga horária de 40 para 30 horas.

Discutimos também a proteção dos profissionais de saúde, inclusive do técnico em radiologia.

Peço a colaboração da Presidência desta Casa para que possamos, além de discutir o piso nacional dos profissionais de saúde, levar...

(O microfone é desligado.)O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA – Sr. Presiden-


a palavra.O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA (PT – SP. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em nome da bancada do PT, parabenizo o nosso compa-nheiro, Deputado Walter Pinheiro. Quero dizer que a alegria que ele está vivendo hoje é a alegria da ban-cada do PT.

Parabenizo o Governador Jaques Wagner por escolher o melhor nome para a Secretaria do Plane-jamento da Bahia.

Ganha a Bahia, ganham os baianos, ganha o Governador Jaques Wagner, ganha a Câmara dos Deputados e ganha a bancada do PT com a escolha de um Secretário da qualidade do Deputado Walter Pinheiro.

Nós ganhamos porque o Deputado Walter Pinhei-ro tem experiência política, experiência administrativa, experiência partidária e vai levar para o Governo da Bahia a capacidade política aqui demonstrada. Enfim, todos nós ganhamos.

Parabenizo o Governador Jaques Wagner e o nosso amigo e colega Walter Pinheiro.

O SR. DANIEL ALMEIDA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB – BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,


em nome da bancada do PCdoB e em meu nome pes-soal, manifesto a certeza de que o Deputado Walter Pinheiro, no Governo da Bahia, continuará emprestando sua competência, seu brilho ao Estado e sua experi-ência como Parlamentar e homem ligado às questões orçamentárias, além de grande articulador político.

O Deputado Walter Pinheiro veio de baixo. Tenho a honra e o orgulho de ser seu contemporâneo, no iní-cio das lutas sindicais.

A bancada do PT e esta Casa perdem um Parla-mentar, mas a Bahia ganha um grande Secretário.

Manifesto a nossa convicção, Deputado Walter Pinheiro, de que V.Exa. continuará contribuindo com a Bahia em outro campo – desta vez, no Executivo. O Governador Jacques Wagner não poderia ter feito uma escolha mais adequada para acelerar as ações, dar ritmo e organicidade administrativa e política a elas, acrescentando mais esse benefício àquilo de positivo que o seu Governo realiza.

Parabéns, Deputado Walter Pinheiro. Conte co-nosco. Conte com a bancada do PCdoB, com o nos-so partido. Desejo-lhe êxito nessa jornada que V.Exa. empreenderá a partir de agora.

O SR. MAURÍCIO RANDS – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. MAURÍCIO RANDS (PT – PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente Michel Temer, quero parabenizar o Governador Jaques Wagner pela escolha brilhante de incluir em seu Secretariado o De-putado Walter Pinheiro.

Sou admirador do Deputado Walter Pinheiro des-de quando S.Exa. era dirigente sindical da categoria dos telefônicos. Foi fundador da FITEL, federação da qual eu advogava em favor do movimento sindical. Aprendi a admirá-lo já naquele momento; depois, como Deputado do Partido dos Trabalhadores e como Líder da bancada do PT, cumprindo o papel de trazer ao Parlamento as reivindicações da população brasileira e as soluções para aprofundar a nossa democracia.

Portanto, ganha o Governo da Bahia e perde a bancada dos Deputados Federais, porque o Deputado Walter Pinheiro vai fazer falta. Mas S.Exa. vai ser bem substituído pelo Deputado Joseph Bandeira, que aqui esteve e deu uma grande contribuição. Parabéns ao Governador Jaques Wagner.

Deputado Walter Pinheiro, faça um bom trabalho lá no Governo do Estado da Bahia!

Obrigado, Presidente. O SR. RODRIGO ROLLEMBERG – Sr. Presiden-


a palavra.O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB

– DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Pre-sidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero cumpri-mentar o povo da Bahia, que, sem dúvida alguma, é

o grande vitorioso pela feliz escolha do Governador Jaques Wagner.

Tive o privilégio de conhecer o Deputado Walter Pinheiro antes que eu chegasse à Câmara dos Deputa-dos. Conheci-o como Secretário de Inclusão Social do Ministério da Ciência e Tecnologia. O Deputado Walter Pinheiro é um dos maiores e melhores homens públi-cos que tive oportunidade de conhecer. É uma figura de destaque na Comissão de Ciência e Tecnologia e em toda a Casa. Tenho tranquilidade em afirmar que a Bahia experimentará um grande salto de qualidade de vida. Um grande salto em direção ao futuro. Um grande salto na área de inovação e desenvolvimento em fun-ção da presença do companheiro no Governo.

Parabéns ao Deputado Walter Pinheiro, ao Gover-nador Jaques Wagner e, sobretudo, ao povo baiano!

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Concederei

apenas 1 minuto a cada Deputado, porque encerrarei a sessão antes das 19h.

O SR. CHICO ALENCAR – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. CHICO ALENCAR (PSOL – RJ. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, V.Exa. hoje nos inspirou a sair do convencional e da mesmi-ce. Em defesa do protagonismo do Parlamento, ousou fazer uma proposta, com o lastro do saber constitucio-nal que V.Exa tem, para sairmos dessa paralisia das medidas provisórias.

Não discutimos o tema na bancada, mas quero manifestar a minha simpatia por esse gesto de ousa-dia que o Parlamento precisa ter.

Nessa mesma linha, vou ousar aqui, sem au-torização do meu partido, que não é o do Deputado Walter Pinheiro, para dizer que o Governo da Bahia e o povo da Bahia, sobretudo, ganha um grande Secre-tário, como nós à época do PT queríamos ganhar um grande Ministro e tivemos sempre no PT, e fora dele, um grande companheiro, um irmão, uma pessoa de fé, de luta e de ideais. Ou seja, um exemplo de alguém que faz Política com “p” maiúsculo.

Pinheiro, meu grande abraço, meu desejo de su-cesso! Nós estamos juntos aí!

O SR. CIRO GOMES – Sr. Presidente, pela or-dem. Quero falar como Vice-Líder do Bloco.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Pois não. Tem V.Exa. a palavra.

O SR. CIRO GOMES (Bloco/PSB – CE. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, apro-veitando o contexto que os colegas criaram, eu queria também saudar a iniciativa de V.Exa. O maior mal da Câmara dos Deputados hoje, esta Casa de espírito público, esta Casa de talento, de profunda intimidade enraizada na vida do povo brasileiro, é a baixíssima produtividade, o que quer dizer muito esforço e resul-tado muito pequeno ou próximo de nulo.


Dessa maneira, quando V.Exa. interpreta a Cons-tituição, determinando que as medidas provisórias so-brestem tão-somente os cursos regulares das sessões, abrindo a todos nós a faculdade de, em sessões extra-ordinárias, pormos em deliberação, para sim ou para não, iniciativas parlamentares da maior repercussão para o povo, V.Exa. sintoniza a Casa com a necessida-de que o País tem. Vou propor esse debate no Bloco, e vou defender isso entusiasticamente.

Se V.Exa. me permite, só por um breve segundo, saúdo o Deputado Walter Pinheiro, esse companheiro que nos fará muita falta, mas que certamente prestará grande serviço ao povo baiano.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vou pedir

licença aos senhores para dar a palavra ao Líder Vini-cius Carvalho, para uma Comunicação de Liderança, pelo PTdoB.

O SR. VINICIUS CARVALHO (PTdoB – RJ. Como Representante. Sem revisão do orador.) – Boa noite, Sr. Presidente. Boa noite, Sras. e Srs. Deputados.

A falta de ética não é comum no meio político. Quando existe a falta de ética no meio político, esse político, Sr. Presidente, não tem compromisso com o povo. O compromisso dele é consigo mesmo.

Hoje, na cidade de Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, o Prefeito Lindberg dá um excelente exemplo de falta de ética, que não deve ser copiado por quem almeja alcançar cargo público ou político.

Eu e outros Deputados, inclusive do próprio PT, alocamos recursos por meio de emendas parlamenta-res para aquela cidade. Entretanto, esse Prefeito sim-plesmente inaugura obras públicas – nossas emendas parlamentares individuais proporcionaram esse feito – e não nos chama, nem muito menos um Vereador que o prestigia e trabalha juntamente com ele em prol dos seus munícipes.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, infeliz-mente, esse não deve ser um caso isolado no Rio de Janeiro nem muito menos na cidade de Nova Iguaçu, deve acontecer em vários cantos do nosso País.

Diz aqui o Sr. Antônio Pereira dos Anjos, que levou a mulher e a filha para ver a nova praça: “Moro aqui há 30 anos e nunca uma autoridade fez por nós o que o Prefeito está fazendo”. O Sr. Antônio Pereira dos An-jos está enganado. O que esse Prefeito está fazendo é graças ao apoio de Deputados Federais que alocam recursos para a sua cidade. Não sou de Nova Iguaçu, sou do Município do Rio de Janeiro, mas sou solidário com as necessidades do povo do Estado.

Há mais ainda, Sr. Presidente. Os políticos só se lembram do nosso bairro em época de campanha, depois somem, enquanto o povo continua pisando na lama. É verdade. Isso acontece quando o político que

está à sua volta não tem ética, como no caso especí-fico desse Prefeito.

Destinamos recursos à cidade de Nova Iguaçu também para reformar a praça do bairro Aliança. Es-pero que, depois de noticiarmos aqui, em rede nacio-nal, a denúncia da falta de ética do Prefeito Lindberg Farias, da próxima vez em que ele inaugurar a praça cujo recurso do Governo Federal foi empenhado por intermédio da minha emenda, ou de outro Deputado, ele tenha compostura política, caráter e compromisso político para convidar, no mínimo, o Vereador que re-quereu de nós esse empenho.

Por conta disso, Sras. e Srs. Deputados, eu já havia apresentado o Projeto de Lei nº 4.772, de 2009, cuja emenda altera a redação do art. 8º da Lei nº 8.666, de 1993, estabelecendo obrigatoriedade na divulga-ção da origem dos recursos de obras decorrentes de emendas parlamentares.

Como justificativa, Sr. Presidente, consta aqui com a presente proposição, procuramos incrementar transpa-rência na concepção e na realidade das obras e serviços públicos, em atenção, em primeiro lugar, aos mandamen-tos constitucionais. Mais do que isso, busca-se prestigiar o trabalho legislativo, especificamente a atuação dos Par-lamentares, que, não raro, não têm reconhecida a sua atuação na obtenção de recursos imprescindíveis para a execução de obras fundamentais para o desenvolvimento do País e, especificamente, da sua cidade.

Por isso, fazemos esta denúncia, esperando que o Prefeito Lindberg, que é novo, usufrua bastante do tempo de que dispõe para aprender a ter compostura política e a ser ético.

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vou en-

cerrar a votação. (Pausa.)O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Está en-

cerrada a votação.

Votaram

Sim 13 Srs. Parlamentares; Não 251 Srs. Parlamentares; Abstenção 1 Sr. Parlamentar. Total 265 votos.

É REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DA MEDIDA PROVI-SÓRIA Nº 449, DE 2008.

LISTAGEM DE VOTAÇÃO

Proposição: MPV Nº 449/2008 – REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA – Nominal Eletrônica

Início da votação: 17-3-09 18:09

Encerramento da votação: 17-3-09 18:52

Presidiram a Votação:

Michel Temer


O SR. ELISMAR PRADO (PT – MG. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o partido.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Peço des-culpas aos Deputados que estavam para falar, mas vou encerrar a sessão às 19h.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Ivan Valente, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSOL. S.Exa. dispõe de 5 minutos.

O SR. IVAN VALENTE (PSOL – SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como Líder do PSOL, quero responder, desta tribuna, ao Líder José Aníbal, que novamente ocupou a tribuna desta Casa para atacar, de forma grosseira e irresponsável e, na minha opinião, desmo-ralizadora para sua bancada, nossa Deputada Luciana Genro. Não foi a primeira vez, mas já a segunda.

Na primeira vez, ocupei esta tribuna para dizer que o Líder José Aníbal deu um tiro no pé ao propor ao Conselho de Ética (primeiro à Corregedoria), en-caminhar processo de quebra de decoro parlamentar contra nossa Deputada, porque ela, em entrevistas, deu declarações acertadas, fez denúncias como Par-lamentar, que tem a obrigação de denunciar atos de corrupção, de improbidade administrativa, e com pro-vas materiais!

Desta tribuna quero repetir: os vídeos e as fitas existem; foram entregues e estão de posse do Minis-tério Público do Rio Grande do Sul e virão à tona. A verdade virá à tona.

O SR. DARCÍSIO PERONDI – O senhor está men-tindo! Não tem! O senhor também está mentindo!

O SR. IVAN VALENTE – Cale a boca, seu palha-ço! Tem um Deputado na tribuna. Não lhe dei a palavra. Que negócio é esse? Tem um Líder falando aqui.

O senhor me respeite! O senhor me respeite! Sr. Presidente, peço a V.Exa. que chame a atenção

de quem, antirregimentalmente, falou isso. (Pausa.)O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Já pedimos

aqui a compreensão do Deputado Darcísio Perondi. A palavra está com o Deputado Ivan Valente.O SR. IVAN VALENTE – E, mais do que nunca,

se o senhor continuar defendendo isso, vai afundar junto!

Por isso, Sr. Presidente, quero dizer o seguinte. Como Líder nesta Casa, quero respeitar os Deputa-dos e os outros Líderes. Defendo o direito previsto na Constituição Federal de que cada Deputado é invio-lável nos seus atos, votos e manifestações. E o Líder José Aníbal, ao entrar no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra a Deputada Luciana Genro, está tomando uma atitude anticonstitucional.

Mais do que nunca: desafiamos, semana passada, a Governadora Yeda Crusius. Se S.Exa. acha que está sendo caluniada, que entre com um processo contra o PSOL e contra quem deu as entrevistas, no caso a Deputada Luciana Genro, também. Mas porque S.Exa. não o faz? Por uma razão simples: porque aí seremos parte do processo também e, certamente, acabará ha-vendo quebra do sigilo do processo.

É isso que pedimos aqui desta tribuna. Não ve-nha o Líder José Aníbal descaracterizar a ação do PSOL, da Deputada Luciana Genro, do nosso partido, e, mais do que isso, querer desqualificar uma denún-cia, pela via de servir a interesse de outro partido, ao Ministro da Justiça, Sr. Tarso Genro. Não aceitamos isso! Repudiamos!

Entendemos que a bancada do PSDB, sim, deve fazer uma representação contra o seu Líder, porque S.Exa. está desmoralizando a sua bancada com esse tipo de atitude.

Aqui se trava disputa de alto nível. Não é para chamar os outros de irresponsáveis, mentirosos, in-consequentes e bravateiros. É assim que S.Exa. quer fazer luta política? Não. Luta política se faz com pro-posta, com projeto e mostrando provas, provando que realmente não existe nada no Rio Grande do Sul a se esclarecer. Mas parece que sobre isso a Governadora Yeda Crusius ainda não disse a que veio.

Sr. Presidente, o PSOL repudia veementemente a ação do Líder José Aníbal, que se desequilibrou, se desmoralizou. E tem outros Deputados que, para de-fender a Yeda Crusius, também se desequilibraram.

Quero dizer ainda que a atitude do Deputado Dar-císio Perondi, de apartear da forma que fez, gritando “mentira”, não é a melhor forma de dialogar. Não vou aceitar esse tipo de coisa. E quero retirar minha fra-se, acusando-o de palhaço. Mas peço que S.Exa. se desculpe por sua intervenção.

Quero, principalmente, dizer que estamos na luta pela verdade, pela transparência, pela justiça e contra a corrupção.

Sr. Presidente, quero registrar minha votação “não” anterior, que não pude fazê-la.

Durante o discurso do Sr. Ivan Valente, o Sr. Michel Temer, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marco Maia, 1º Vice-Presidente.

O SR. JOÃO MAGALHÃES – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Tem V.Exa. a palavra.


O SR. JOÃO MAGALHÃES (Bloco/PMDB – MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o PMDB.

O SR. LUIZ BITTENCOURT (Bloco/PMDB – GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o partido.

O SR. ALEX CANZIANI (Bloco/PTB – PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, vo-tei com o PTB.

O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PR – BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior votei com o partido.

O SR. AIRTON ROVEDA (PR – PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, também vo-tei com o partido.

O SR. NEILTON MULIM (PR – RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o partido.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Quem mar-car presença garante sua votação.

VII – ENCERRAMENTOO SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Nada mais

havendo a tratar, vou encerrar a sessão.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – COMPA-

RECEM MAIS À SESSÃO OS SRS.:

RORAIMA

Luciano Castro PR Total de Roraima: 1

AMAPÁ

Lucenira Pimentel PR Total de Amapá: 1

MARANHÃO

Pedro Novais PMDB PmdbPtbPscPtcPinto Itamaraty PSDB Total de Maranhão: 2

CEARÁ

Pastor Pedro Ribeiro PMDB PmdbPtbPscPtcTotal de Ceará: 1

PIAUÍ

Osmar Júnior PCdoB PsbPCdoBPmnPrbTotal de Piauí: 1

RIO GRANDE DO NORTE

Betinho Rosado DEM João Maia PR Total de Rio Grande do Norte: 2

PARAÍBA

Wilson Braga PMDB PmdbPtbPscPtcWilson Santiago PMDB PmdbPtbPscPtcTotal de Paraíba: 2

SERGIPE

Jackson Barreto PMDB PmdbPtbPscPtcTotal de Sergipe: 1

BAHIA

Márcio Marinho PR Paulo Magalhães DEM Walter Pinheiro PT Total de Bahia: 3

MINAS GERAIS

Reginaldo Lopes PT Total de Minas Gerais: 1

RIO DE JANEIRO

Vinicius Carvalho PTdoB Total de Rio de Janeiro: 1

SÃO PAULO

Aldo Rebelo PCdoB PsbPCdoBPmnPrbCarlos Sampaio PSDB Duarte Nogueira PSDB Ivan Valente PSOL Nelson Marquezelli PTB PmdbPtbPscPtcTotal de São Paulo: 5

GOIÁS

Jovair Arantes PTB PmdbPtbPscPtcSandro Mabel PR Total de Goiás: 2

PARANÁ

Abelardo Lupion DEM Andre Vargas PT Rodrigo Rocha Loures PMDB PmdbPtbPscPtcTotal de Paraná: 3

SANTA CATARINA

Gervásio Silva PSDB Valdir Colatto PMDB PmdbPtbPscPtcTotal de Santa Catarina: 2

RIO GRANDE DO SUL

Luis Carlos Heinze PP Total de Rio Grande do Sul: 1

DEIXAM DE COMPARECER À SESSÃO OS SRS.:


RORAIMA

Francisco Rodrigues DEM Urzeni Rocha PSDB Total de Roraima: 2

AMAPÁ

Dalva Figueiredo PT Evandro Milhomen PCdoB PsbPCdoBPmnPrbTotal de Amapá: 2

PARÁ

Bel Mesquita PMDB PmdbPtbPscPtcLira Maia DEM Paulo Rocha PT Wandenkolk Gonçalves PSDB Wladimir Costa PMDB PmdbPtbPscPtcZé Geraldo PT Zequinha Marinho PMDB PmdbPtbPscPtcTotal de Pará: 7

AMAZONAS

Francisco Praciano PT Rebecca Garcia PP Silas Câmara PSC PmdbPtbPscPtcVanessa Grazziotin PCdoB PsbPCdoBPmnPrbTotal de Amazonas: 4

RONDÔNIA

Marinha Raupp PMDB PmdbPtbPscPtcTotal de Rondônia: 1

ACRE

Nilson Mourão PT Total de Acre: 1

TOCANTINS

Eduardo Gomes PSDB Total de Tocantins: 1

MARANHÃO

Domingos Dutra PT Gastão Vieira PMDB PmdbPtbPscPtcNice Lobão DEM Roberto Rocha PSDB Total de Maranhão: 4

CEARÁ

Arnon Bezerra PTB PmdbPtbPscPtcChico Lopes PCdoB PsbPCdoBPmnPrbEugênio Rabelo PP Marcelo Teixeira PR Total de Ceará: 4

PIAUÍ

Alberto Silva PMDB PmdbPtbPscPtcTotal de Piauí: 1

PARAÍBA

Marcondes Gadelha PSB PsbPCdoBPmnPrbTotal de Paraíba: 1

PERNAMBUCO

Armando Monteiro PTB PmdbPtbPscPtcCarlos Eduardo Cadoca PSC PmdbPtbPscPtcCarlos Wilson PT Gonzaga Patriota PSB PsbPCdoBPmnPrbMarcos Antonio PRB PsbPCdoBPmnPrbTotal de Pernambuco: 5

ALAGOAS

Augusto Farias PTB PmdbPtbPscPtcFrancisco Tenorio PMN PsbPCdoBPmnPrbMaurício Quintella Lessa PR Olavo Calheiros PMDB PmdbPtbPscPtcTotal de Alagoas: 4

SERGIPE

Albano Franco PSDB Mendonça Prado DEM Total de Sergipe: 2

BAHIA

Colbert Martins PMDB PmdbPtbPscPtcEdigar Mão Branca PV Félix Mendonça DEM Fernando de Fabinho DEM Geraldo Simões PT Jorge Khoury DEM Lídice da Mata PSB PsbPCdoBPmnPrbMarcos Medrado PDT Maurício Trindade PR Nelson Pellegrino PT Total de Bahia: 10

MINAS GERAIS

Aelton Freitas PR Alexandre Silveira PPS Aracely de Paula PR Ciro Pedrosa PV George Hilton PP Geraldo Thadeu PPS Jaime Martins PR José Fernando Aparecido de Oliveira PV José Santana de Vasconcellos PR Juvenil PRTB Luiz Fernando Faria PP Maria Lúcia Cardoso PMDB PmdbPtbPscPtc


Miguel Corrêa PT Miguel Martini PHS Narcio Rodrigues PSDB Paulo Piau PMDB PmdbPtbPscPtcTotal de Minas Gerais: 16

RIO DE JANEIRO

Hugo Leal PSC PmdbPtbPscPtcLeandro Sampaio PPS Marcelo Itagiba PMDB PmdbPtbPscPtcOtavio Leite PSDB Pastor Manoel Ferreira PTB PmdbPtbPscPtcTotal de Rio de Janeiro: 5

SÃO PAULO

Abelardo Camarinha PSB PsbPCdoBPmnPrbAntonio Carlos Mendes Thame PSDB Antonio Carlos Pannunzio PSDB Arnaldo Faria de Sá PTB PmdbPtbPscPtcArnaldo Jardim PPS Beto Mansur PP Carlos Zarattini PT Celso Russomanno PP Dr. Ubiali PSB PsbPCdoBPmnPrbJefferson Campos PTB PmdbPtbPscPtcJosé Genoíno PT José Paulo Tóffano PV Milton Monti PR Milton Vieira DEM Ricardo Tripoli PSDB Vanderlei Macris PSDB Vicentinho PT Walter Ihoshi DEM William Woo PSDB Total de São Paulo: 19

DISTRITO FEDERAL

José Edmar PR Laerte Bessa PMDB PmdbPtbPscPtcTotal de Distrito Federal: 2

MATO GROSSO DO SUL

Antonio Cruz PP Dagoberto PDT Waldir Neves PSDB Total de Mato Grosso do Sul: 3

PARANÁ

Alfredo Kaefer PSDB Barbosa Neto PDT

Cezar Silvestri PPS Dr. Rosinha PT Giacobo PR Gustavo Fruet PSDB Luiz Carlos Hauly PSDB Odílio Balbinotti PMDB PmdbPtbPscPtcRicardo Barros PP Takayama PSC PmdbPtbPscPtcTotal de Paraná: 10

SANTA CATARINA

Edinho Bez PMDB PmdbPtbPscPtcTotal de Santa Catarina: 1

RIO GRANDE DO SUL

Afonso Hamm PP Cláudio Diaz PSDB Enio Bacci PDT Germano Bonow DEM Ibsen Pinheiro PMDB PmdbPtbPscPtcMendes Ribeiro Filho PMDB PmdbPtbPscPtcPompeo de Mattos PDT Professor Ruy Pauletti PSDB Renato Molling PP Total de Rio Grande do Sul: 9

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Encerro a sessão, designando para amanhã, quarta-feira, dia 18, às 14h, a seguinte

ORDEM DO DIA

MATÉRIA SOBRE A MESA

Requerimento s/n dos Srs. Líderes, solicitan-do, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para Projeto de Lei nº 1.626, de 1989, do Senado Federal, que dispõe sobre a profissão de empregados domésticos, prevê novos direitos, cria a categoria de empregador doméstico e dá outras providências.

Requerimento nº 4.135/09, do Sr. João Dado e outros, que solicita, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.299, de 2008, do Senado Fe-deral, que altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modifi-cando a forma de cálculo dos benefícios da Previ-dência Social.


URGÊNCIA (Art. 62, § 6º, da Constituição Federal)

Discussão

1 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449-A, DE 2008

(Do Poder Executivo)

Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória nº 449-A, de 2008, que altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tribu-tários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências; tendo parecer do Relator da Comissão Mista, pro-ferido em Plenário, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade desta MPV e das Emendas de nºs. 1 a 16, 18 a 32, 34 a 46, 48 a 59, 61 a 64, 66 a 81, 83 a 102, 104 a 158, 162 a 184, 186 a 213, 215 a 245, 248 e 249, 251 a 283, 287, 288, 290, 291, 298 a 307, 309 a 334, 336 a 363, 365 a 368 e 371; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs. 159, 160, 161, 246, 247, 250, 284, 285, 286, 289, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 335, 364, 369 e 370; pela juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orça-mentária desta MPV e das Emendas de nºs. 1 a 16, 18 a 32, 34 a 46, 48 a 59, 61 a 64, 66 a 81, 83 a 102, 104 a 184, 186 a 213, 215 a 307 e 309 a 371; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs. 1 a 16, 18, 19, 21 a 32, 34, 36 a 42, 45, 46, 48 a 51, 53 a 59, 61 a 64, 66 a 72, 74 a 78, 80, 81, 83 a 86, 90, 98 a 100, 102, 104, 106 a 112, 115 a 117, 122 a 125, 128, 129, 131, 134, 136, 138, 143, 152, 156, 170, 171, 173, 178, 182 a 184, 186 a 195, 197 a 199, 202 a 205, 212, 217, 218, 220, 222, 226, 230, 231, 234 a 238, 241 a 243, 248, 249, 252 a 254, 256, 258, 259, 273, 275, 304, 311, 315, 316, 318, 325, 328, 330, 331, 343 e 366, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas apresentadas (Rela-tor: Dep. Tadeu Filippelli). As Emendas de nºs 17, 33, 47, 60, 65, 82, 103, 185, 214 e 308 foram retiradas pelos autores.

PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 17-12-08 PRAZO NA CÂMARA: 10-2-09SOBRESTA A PAUTA EM: 28-2-09 (46º

DIA)PERDA DE EFICÁCIA: 13-5-09RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DOU DE

12-12-08

2 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 450, DE 2008


Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória n° 450, de 2008, que autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica – FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento – BIRD. Pendente de parecer da Comissão Mista.

PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 2-2-09PRAZO NA CÂMARA: 16-2-09SOBRESTA A PAUTA EM: 6-3-09 (46º




Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória n° 451, de 2008, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. Pendente de parecer da Co-missão Mista.

PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 8-2-09PRAZO NA CÂMARA: 22-2-09 SOBRESTA A PAUTA EM: 12-3-09 (46º


22-12-08


URGÊNCIA (Art. 62 da Constituição Federal)

Discussão



Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória n° 452, de 2008, que dá nova redação à Lei no 11.887, de 24 de dezem-bro de 2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil – FSB, e à Lei no 11.314, de 3 de julho de 2006, que autoriza o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT a executar obras nas rodovias trans-feridas a entes da Federação, e dá outras providências. Pendente de parecer da Co-missão Mista.


DIA)PERDA DE EFICÁCIA: 01/06/2009



Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória n° 453, de 2009, que constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.





Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 454, de 2009, que dá nova re-dação aos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio do Estado de Roraima terras pertencentes à União. Pendente de parecer da Comissão Mista.





Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 455, de 2009, que dispõe so-bre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.



5-2-09



Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória n° 456, de 2009, que dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de fevereiro de 2009. Pendente de parecer da Comissão Mista.





Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória n° 457, de 2009, que altera os arts. 96 e 102 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre par-celamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribui-ções sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Pendente de parecer da Comissão Mista.

PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 24-2-09


PRAZO NA CÂMARA: 10-3-09SOBRESTA A PAUTA EM: 28-3-09 (46º




Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 458, de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.383, de 7 de dezembro 1976, e 6.925, de 29 de junho de 1981, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.


DIA)PERDA DE EFICÁCIA: 10/06/2009

URGÊNCIA (Art. 155 do Regimento Interno)

Discussão

11 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Nº 59-A, DE 1999 (Da Sra. Nair Xavier Lobo)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 59-A, de 1999, que estende os direitos assegurados à trabalha-dora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho; tendo pareceres das Comissões: de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela apro-vação (Relatora: Dep. Vanessa Grazziotin); de Seguridade Social e Família, pela apro-vação (Relatora: Dep. Rita Camata); e de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo (Relator: Dep. Jaime Martins).

12 PROJETO DE LEI Nº 939-C, DE 2007 (Da Procuradoria-Geral da República)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 939-C, de 2007, que dispõe sobre

a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências; tendo pareceres: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (Relator: Dep. Nelson Marquezelli); da Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação fi-nanceira e orçamentária (Relator: Dep. Car-los Willian); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Eduardo Cunha).

13 PROJETO DE LEI Nº 836-C, DE 2003

(Do Sr. Bernardo Ariston)

Discussão, em turno único, do Pro-jeto de Lei nº 836-C, de 2003, que discipli-na o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e con-gêneres e dá outras providências; tendo pareceres das Comissões: de Defesa do Consumidor, pela aprovação deste e dos de nºs 2.101/03, 2.798/03, 3.347/04, 5.870/05, 5.958/05, 5.961/05, 6.558/06 e 6.888/06, apen-sados, e das emendas oferecidas ao subs-titutivo de nºs 3, 4, 6, 10, 11, 12, 16 e 19; pela aprovação parcial das emendas oferecidas ao substitutivos de nºs 1, 13, 15, 17, 20, 23 e 25, na forma do novo substitutivo adotado; e pela rejeição das emendas de nºs 1 a 6 apresentadas a este, das emendas de nºs 1 a 5 apresentadas ao Projeto de Lei nº 2101/03, e das emendas de nº 2, 5, 7, 8, 9, 14, 18, 21, 22, 24, 26, 27 e 28 apresentadas ao substi-tutivo (Relator: Dep. Max Rosenmann); e de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, dos de nºs 2.101/03, com emendas, 2.798/03, 3.347/04, 5.870/05, 5.958/05, com emendas, 5.961/05, 6.558/06, 6.888/06, com emenda, apensados; do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda; das Emen-das de nºs 01/04 a 06/04 ao PL nº 836/2003, 01/04 a 05/04 ao de nº 2.101/2003 e 01/06 a 28/06 ao Substitutivo, todas apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor; e pela anti-regimentalidade das Emendas nºs 01/06 a 03/06 e 01/07 a 08/07, apresen-tadas nesta Comissão (Relator: Dep. Mau-rício Rands).


Tendo apensados os PLS nº nºs 2.101/03, 2.798/03, 3.347/04, 5.870/05, 5.958/05, 5.961/05, 6.558/06, 6.888/06 e 4.334/08.

URGÊNCIA (Artigo 154, do Regimento Interno)

Discussão

14 PROJETO DE LEI Nº 451-B, DE 1995

(Do Sr. Arlindo Chinaglia)

Discussão, em turno único, do Pro-jeto de Lei nº 451-B, de 1995, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas e dá outras providências; tendo pareceres das Comis-sões: de Educação, Cultura e Desporto, pela aprovação deste e dos de nºs 1.081/95 e 2.141/96, apensados, com substitutivo e pela incompetência em apreciar os de nºs 865/95 e 928/95, apensados (Relator: Dep. Zezé Perrella); de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, pela aprovação dos de nºs 2.141/96, 4.048/01 e 4.172/01, apensados, com substitutivo, e pela rejeição deste e dos de nºs 865/95, 928/95 e 1.081/95, apen-sados, contra o voto do Deputado Jair Bol-sonaro (Relator: Dep. José Carlos Martinez); de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária deste, com emen-da, e do de nº 865/95, apensado (Relator: Dep. Osório Adriano); e de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos de nºs 865/95, 928/95, 1.081/95 e 2.141/96, apensados, com substitutivo (Relator: Dep. Ciro Nogueira).

Tendo apensados os PLS nº nºs 1.081/95, 2.141/96, 4.048/01, 4.172/01, 6.334/02, 865/95 (4.814/05), 928/95 e 2.494/07.

PRIORIDADE

Discussão

15 PROJETO DE LEI Nº 2.740-B, DE 2000

(Do Senado Federal)

Discussão, em turno único, do Proje-to de Lei nº 2.740-B, de 2000, que institui

a obrigatoriedade de prestação de atendi-mento cirúrgico-plástico a portadores de defeitos físicos causadores de sofrimento moral relevante; tendo pareceres das Co-missões: de Seguridade Social e Família, pela aprovação deste e pela rejeição do de nº 612/99, apensado (Relator: Dep. Vicente Caropreso); de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária deste e do de nº 612/99, apensado (Relator: Dep. Carlito Merss); e de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no méri-to, pela aprovação deste, com emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, falta de técnica legislativa e, no mérito, pela re-jeição do de nº 612/99, apensado (Relatora: Dep. Ann Pontes).

Tendo apensados os PLS nº nºs 612/99 e 2.784/08.

16 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Nº 217-A, DE 2004 (Do Senado Federal)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 217-A, de 2004, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabe-lece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de infor-mações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Es-tados, do Distrito Federal e dos Municípios; tendo pareceres: da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público ao PLP nº 305/02, apensado, pela rejeição dos PLP’s de nºs 305/02 e 327/02, apensados (Relator: Dep. José Múcio Monteiro); da Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária do PLP nº 217/04 e dos de nºs 305/02, 327/02, 29/03, 176/04, 241/05 e 258/05, apensados, e, no mérito, pela aprovação deste, e pela rejeição dos de nºs 305/02, 327/02, 29/03, 176/04, 241/05 e 258/05, apensados (Relator: Dep. Beto Albu-querque); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionali-dade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos de nºs 327/2002, 176/2004, 305/2002,


29/2003, 241/2005, 258/2005, apensados (Relatora: Dep. Sandra Rosado).

Tendo apensados os PLPs nºs 305/02 (176/04, 327/02), 29/03, 241/05, 258/05, 75/07, 250/07, 272/08 e 279/08.

17 PROJETO DE LEI Nº 7.087-A, DE 2006

(Do Senado Federal)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 7.087-A, de 2006, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Fede-ral, dos Territórios e dos Municípios; tendo pareceres das Comissões: de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela apro-vação (Relator: Dep. Roberto Santiago); de Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não caben-do pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária (Relator: Dep. Bruno Araújo); e de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo (Relator: Dep. Flávio Dino).

MATÉRIA SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

( Art. 142 e 143 do Regimento Comum)

Discussão

18 PROJETO DE LEI Nº 6.543-A, DE 2006

(Comissão Mista Especial – Reforma Judiciário)

Segunda sessão de discussão, em pri-meiro turno, do Projeto de Lei nº 6.543-A, de 2006, que altera a Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para legitimar, para a propositura de argüição de descumprimen-to de preceito fundamental, as pessoas le-sadas ou ameaçadas de lesão por ato do Poder Público, e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação (Relator: Dep. José Eduardo Cardozo).

MATÉRIA SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

(Art. 202 c/c art. 191 do Regimento In-terno)

Discussão

19 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Nº 438-C, DE 2001 (Do Senado Federal)

Discussão, em segundo turno, da Pro-posta de Emenda à Constituição nº 438-B, de 2001, que dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.


Nº 511-C, DE 2006 (Do Senado Federal)

Discussão, em segundo turno, da Pro-posta de Emenda à Constituição nº 511-B, de 2006, que altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medi-das provisórias.


Nº 349-C, DE 2001 (Do Sr. Luiz Antonio Fleury E Outros)

Discussão, em segundo turno, da Pro-posta de Emenda à Constituição nº 349-B, de 2001 , que dá nova redação ao art. 47, aos incs. III, IV e XI do art. 52, § 2º do art. 55 e § 4º do art. 66 da Constituição Fede-ral, abolindo a votação secreta no âmbito do Poder Legislativo.


Nº 457-B, DE 2005 (Do Senado Federal)

Discussão, em primeiro turno, da Pro-posta de Emenda à Constituição nº 457-B, de 2005, que altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor pú-blico em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Tran-sitórias; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade desta e das de nºs 5/03, 103/03 e 436/05, apensadas (Relator: Dep. Darci Coelho); e da Comissão Especial pela aprovação desta e das nºs 5/03, 103/03, e 436/05, apensadas; pela admissibilidade e,


no mérito, pela aprovação das emendas de nºs 1 a 11, com substitutivo (Relator: Dep. João Castelo).

Tendo apensadas as PEC’s nºs 5/03 (103/03 e 436/05).


Nº 115-B, DE 1995 (Do Sr. Gervásio Oliveira e Outros)

Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 115-B, de 1995, que modifica o parágra-fo 4º do artigo 225 da Constituição Fe-deral, incluindo o Cerrado na relação dos biomas considerados patrimônio nacional; tendo pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação pela admissibilidade desta e das de nºs 150/95, 60/99 e 131/99, apensadas, com substitutivo (Relator: Dep. Antonio Carlos Biscaia); e da Comissão Especial, pela aprovação desta e das de nºs 150/95, 60/99, 131/99, 100/03, 131/03 e 188/03, apensadas, com substitutivo (Relatora: Dep. Neyde Aparecida).

Tendo apensada as PECs nºs 150/99, 60/99, 131/99, 100/03, 131/03 e 188/03.


N° 130-B, DE 2007 (Do Sr. Marcelo Itagiba e Outros)

Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 130-B, de 2007, que revoga o inciso X do art. 29; o inciso III do art. 96; as alí-neas “b” e “c” do inciso I do art. 102; a alínea “a” do inciso I do art. 105; e a alí-nea “a” do inciso I do art. 108, todos da Constituição Federal; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade desta e da de nº 168/2007, apensada (Relator: Dep. Regis de Oliveira); e da Comissão Especial, pela aprovação desta e da de nº 168/2007, apensada, com substitutivo (Relator: Dep. Regis de Oliveira).

Tendo apensada a PEC nº nº 168/07.

ORDINÁRIA

Discussão

25 PROJETO DE LEI Nº 1.626-D, DE 1989

(Da Sra. Benedita da Silva)

Discussão, em turno único, do SUBS-TITUTIVO DO SENADO FEDERAL, ao Pro-jeto de Lei nº 1.626-B, de 1989, que “dispõe sobre a proteção do trabalho doméstico, e dá outras providências”; tendo parecer das Comissões: de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (Relator: Sr. Luciano Castro); de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, ju-ridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subemenda (Relator: Sr. Aloysio Nunes Ferreira).

26 PROJETO DE LEI Nº 810-A, DE 1995

(Da Sra. Rita Camata)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 810-A, de 1995, que proíbe servir bebidas alcoólicas às pessoas que mencio-na e determina sua comercialização com um alerta às mulheres grávidas; tendo parece-res: da Comissão de Seguridade Social e Família pela aprovação, com substitutivo, deste e do de n° 1.071/95, apensado (Rela-tor: Dep. Laire Rosado); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação com substitutivo, deste e dos de n°s 1.071/95 e 2.814/97, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família (Relatora: Dep. Sandra Rosado).

Tendo apensados os PLS nº nºs 1.071/95 e 2.814/97.

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS

I – EMENDAS

II – RECURSOS

2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO – ART. 54 DO RICD C/C ART. 132, § 2º DO RICD


(MATÉRIAS SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁ-RIO EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, NOS TERMOS DO ART.144 DO RICD)

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – PEC: art. 202, § 1º do RICD.

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – DEMAIS PROPO-SIÇÕES: art. 58, § 3º, c/c o art. 132, §2º, do RICD.

Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).

2.1 PELA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU INJU-RIDICIDADE OU INADMISSIBILIDADE

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Nº 190/1994 (Pedro Irujo e outros) – Dá nova reda-ção ao artigo 14, parágrafo 1º, da Constituição Federal, tornando o voto facultativo.

COM PARECER PELA ADMISSIBILIDADE PARCIAL, EM FACE DA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS SU-PRESSIVAS: PECs 211/1995, 337/1996, 119/1999, 283/2000, 6/2003, 46/2003, 77/2003, 151/2003, 273/2004, 390/2005, 402/2005, 539/2006, 6/2007, 11/2007, 131/2007, 160/2007, 220/2008 e 297/2008, apensadas.

COM PARECER PELA INADMISSIBILIDADE: PECs 106/2003, 132/2003 e 1/2007, apensadas.ÚLTIMA SESSÃO: 18-3-09

3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDA-DE – ART. 164, § 2º, DO RICD

(SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, APÓS OUVIDA A CCJC, NOS TERMOS DO ART. 164, §§ 2º e 3º DO RICD)

Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (Art. 164, § 2º, do RICD).

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 385/2007 (Senado Federal- Comissão de Assun-tos Econômicos) – Aprova a Programação Monetária para o segundo trimestre de 2007.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 23-3-09

PROJETO DE LEI

No. 2647/2007 (Walter Brito Neto) – Dispõe sobre as atividades de agências de emprego. ÚLTIMA SESSÃO: 18/03/2009

Nº 3645/2008 (Max Rosenmann) – Dispõe sobe a proibição de cobrança prévia de encargos financeiros para o cadastramento de curriculum vitae por agên-cias de emprego. ÚLTIMA SESSÃO: 18-3-09

ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE EXPEDIENTE DO MÊS DE MAR-ÇO DE 2009

Dia 18, 4ª-feira

15:00 ANGELA AMIN (PP – SC)15:25 GERALDO THADEU (PPS – MG)

Dia 19, 5ª-feira

15:00 WILLIAM WOO (PSDB – SP)15:25 CARLOS ABICALIL (PT – MT)

Dia 20, 6ª-feira

10:00 FÁBIO FARIA (PMN – RN)10:25 GONZAGA PATRIOTA (PSB – PE)10:50 EDMAR MOREIRA (DEM – MG)11:15 GUSTAVO FRUET (PSDB – PR)11:40 CARLOS MELLES (DEM – MG)

Dia 23, 2ª-feira

15:00 PEDRO CHAVES (PMDB – GO)15:25 WELLINGTON FAGUNDES (PR – MT)15:50 JUTAHY JUNIOR (PSDB – BA)16:15 LIRA MAIA (DEM – PA)16:40 PAES LANDIM (PTB – PI)

Dia 24, 3ª-feira

15:00 MARCELO SERAFIM (PSB – AM)15:25 JORGE TADEU MUDALEN (DEM – SP)

Dia 25, 4ª-feira

15:00 BETO MANSUR (PP – SP)15:25 CARLOS SANTANA (PT – RJ)

Dia 26, 5ª-feira

15:00 EDINHO BEZ (PMDB – SC)15:25 EDIO LOPES (PMDB – RR)

Dia 27, 6ª-feira

10:00 CAMILO COLA (PMDB – ES)10:25 SILVIO LOPES (PSDB – RJ)10:50 JÚLIO DELGADO (PSB – MG)11:15 ARNALDO MADEIRA (PSDB – SP)11:40 WELLINGTON ROBERTO (PR – PB)

Dia 30, 2ª-feira

15:00 ROBERTO SANTIAGO (PV – SP)15:25 MARCELO GUIMARÃES FILHO (PMDB – BA)15:50 HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB – RN)16:15 SARNEY FILHO (PV – MA)16:40 ZEZÉU RIBEIRO (PT – BA)

Dia 31, 3ª-feira

15:00 EDUARDO VALVERDE (PT – RO)


15:25 LAUREZ MOREIRA (PSB – TO)

ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES

I – COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

LOCAL: Plenário 6 do Anexo II HORÁRIO: 10h

REUNIÃO ORDINÁRIA

A – Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 330/08 Do Sr. Moacir Micheletto – que “requer a inclusão da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para participar da Audiência Pública Conjunta da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e Comissão de Legislação Participativa objetivando dis-cutir as reavaliações de agrotóxicos pela ANVISA”.

REQUERIMENTO Nº 332/08 Do Sr. Valdir Colatto – que “solicitam sejam convidados os Srs. Kilder Zander, Diretor de Operações do Banco CNH-CAPITAL, Milton F. Rêgo, Diretor de Relações Externas/Comunicação do Banco CNH LATIM AMÉRICA LTDA, Gilberto Zago, Relações Institucionais do Banco JOHN DEERE, Jack-son Schneider, Presidente da ANFAVEA – Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores, Alexandre Bernardes, Relações Governamentais do Grupo FIAT DO BRASIL, Antônio Francisco de Lima e Neto, Presidente do BANCO DO BRASIL, e Fabio Col-leti Barbosa, Presidente da FEBRABAN – Federação Brasileira de Bancos, a comparecerem a esta comissão para prestarem esclarecimentos sobre a liberação de recursos de crédito rural, e medidas adotadas de busca e apreensão de máquinas e equipamentos agrícolas em propriedades dos produtores rurais e para deba-terem sobre o assunto com representantes do MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimen-to, da FAMATO – Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Mato Grosso, da CNA – Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil e da FPA – Frente Parlamentar da Agropecuária”.

REQUERIMENTO Nº 333/09 Do Sr. Homero Pereira – que “requer apreciação de Moção de Apoio ao Ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, pelos esforços envidados para a edição de Medida Provisória nº 458, de 2009”

REQUERIMENTO Nº 335/09 Do Sr. Paulo Piau – que “solicita que sejam convidados para Reunião de Audi-ência Pública o Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento, Reinhold Stephanes,

o Sr Ministro da Fazenda Guido Mantega, Sra. Presi-dente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Senadora Kátia Abreu, o Sr. Presidente da Federação dos Plantadores de Cana-de-açúcar do Brasil (Feplana) , Antônio Celso Cavalvanti, o Sr. Presidente da União da Agroindústria Canavieira do Estado de São Paulo (Unica), Marcos Jank, o Sr. Pre-sidente da Organização dos Plantadores de Cana do Centro-Sul do Brasil (ORPLANA) Ismael Perina Júnior , o Sr. Presidente da União Nordestina dos Produto-res de Cana de Açúcar (UNIDA), Raimundo Nonato, Presidente da Comissão de Açúcar da FAEMG, Sr. Ma Tien Min (Miguel), Dr Luiz Custódio Cota Martins, pre-sidente do SIAMIG, para prestarem esclarecimentos e debaterem sobre a crise de rentabilidade dos produto-res independentes de cana-de-açúcar em virtude dos baixos preços recebidos pela matéria-prima”.

REQUERIMENTO Nº 336/09 Do Sr. Paulo Piau – que “requer sejam convidados integrantes da cadeia pro-dutiva do milho, representados por um membro das seguintes entidades: Embrapa – Centro Nacional de Pesquisa de Milho e Sorgo, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, Empresa de Pes-quisa Agropecuária do Estado de Minas Gerais – Epa-mig, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais – Emater – MG, Sindicato Rural de Patos de Minas, Federação de Agricultura do Estado de Minas Gerais, Associação Brasileira dos Produto-res de Milho – ABRAMILHO, Associação Brasileira da Indústria de Milho – ABIMILHO e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA com o objetivo de realizar encontro desta comissão no município de Patos de Minas / MG, por ocasião da Festa Nacional do Milho – Fenamilho, que acontecerá de 15 a 24 de maio”.

REQUERIMENTO Nº 338/09 Do Sr. Onyx Lorenzoni e outros – que “requer seja realizada audiência pública, para discutir a cadeia produtiva da carne no Brasil, no que diz respeito aos impactos da crise no setor”.

REQUERIMENTO Nº 339/09 Dos Srs. Abelardo Lupion e Wandenkolk Gonçalves – que “requer, nos termos regimentais, seja constituída Subcomissão Especial com o objetivo de tratar de Invasões de Propriedades Rurais e Atentados ao Estado de Direito no Pará”.

REQUERIMENTO Nº 340/09 Do Sr. Wandenkolk Gon-çalves – que “ Requer Audiência Pública para discutir a MP 458 de 2009 que trata de regularização fundiá-ria no âmbito da Amazônia Legal no tocante às áreas rurais, inclusive, com relação à Reserva Legal prevista na legislação vigente”.


REQUERIMENTO Nº 341/09 Do Sr. Abelardo Lupion – que “solicita realização de Audiência pública para ouvir o Senhor Antônio Fernando de Souza, Procura-dor Geral da República, a fim de discutirem quais as providências que estão sendo tomadas com relação aos repasses de dinheiro ao MST, conforme apurado pelo TCU”.

REQUERIMENTO Nº 342/09 Do Sr. Leonardo Vilela – que “requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.347, de 2008”.

REQUERIMENTO Nº 343/09 Do Sr. Paulo Piau e outros – que “requer encontro da Comissão de Agricultura,Pecuária, Abastecimento e Desenvolvi-mento Rural no município de Uberaba, Minas Gerais, entre os dias 28 de abril a 10 de maio, por ocasião da 75ª Exposição da Pecuária de Gado Zebuíno – Expo-Zebu 2009 destinado a discutir o direito de proprieda-de no Brasil”.

B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PRIORIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 796/08 – Da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional – (MSC nº 229/2008) – que “autoriza a União a ceder ao Estado de Rondônia, a título de utilização gratuita, o imóvel rural de sua pro-priedade denominado Gleba Rio Preto”. RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela aprovação.

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 797/08 – Do Sr. Dagoberto – que “susta as Portarias do Presidente Substituto da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, de nº 788, 789, 790, 791, 792, e 793, todas de 10 de julho de 2008, que instituem Grupos Técnicos com o objetivo de realizar a primeira etapa dos estudos de natureza etno-histórica, antropológica e ambiental necessários à Identificação e delimitação de terras tradicionalmente ocupadas pelos Guarani nas regiões que mencionam, localizadas ao Sul do Estado do Mato Grosso do Sul”. (Apensado: PDC 858/2008) RELATOR: Deputado DUARTE NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação deste e do PDC 858/2008, apensado.

C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PROJETO DE LEI Nº 3.118/04 – Do Sr. Paulo Bauer – que “altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que “Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Tra-balhador – FAT, e dá outras providências.”, a fim de reduzir o período aquisitivo de acesso ao seguro de-semprego para os trabalhadores rurais ocupados em culturas sazonais”. (Apensados: PL nº 5332/2005, PL nº 6271/2005, PL nº 6925/2006, PL nº 7479/2006 e PL nº 2990/2008) RELATOR: Deputado LEANDRO VILELA. PARECER: pela aprovação deste, do PL nº 5332/2005, do PL nº 6271/2005, do PL nº 6925/2006, do PL nº 7479/2006, e do PL nº 2990/2008, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 648/07 – Do Sr. Rodrigo Rollem-berg – que “altera o art. 16 da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965”. RELATOR: Deputado DAGOBERTO. PARECER: pela rejeição deste.

PROJETO DE LEI Nº 2.441/07 – Do Sr. Celso Malda-ner – que “altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica e dá outras providências”. (Apensados: PL nº 2751/2008 e PL nº 2995/2008) RELATOR: Deputado ZONTA. PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 2995/2008, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 2751/2008, apensado.

Vista ao Deputado Domingos Dutra, em 26-11-08.

PROJETO DE LEI Nº 3.611/08 – Do Sr. Homero Pereira – que “fixa prazo para o fornecimento, pelo Instituto Na-cional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, do Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais – CCIR”. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SETIM. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda nº 1/2008 da CAPADR.

PROJETO DE LEI Nº 3.802/08 – Do Sr. Beto Faro – que “altera o art. 19 da Lei nº 10.696, de 02 julho de 2003 e dá outras providências”. RELATOR: Deputado VITOR PENIDO. PARECER: pela aprovação.

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)

DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 18-3-09


Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)

PROJETO DE LEI Nº 4.394/08 – Do Sr. Davi Alcolum-bre – que “acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, estabelecendo condições relativas à comercialização dos produtos que especifica”. RELATOR: Deputado WALDEMIR MOKA.

PROJETO DE LEI Nº 4.433/08 – Do Sr. Ernandes Amorim – que “altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e IV e dá outras providências”. RELATOR: Deputado WANDENKOLK GONÇALVES.

PROJETO DE LEI Nº 4.500/08 – Do Sr. Carlos Bezerra – que “veda a busca e apreensão de máquinas, equi-pamentos e implementos agrícolas, no período e con-dições que especifica”. (Apensado: PL nº 4620/2009) RELATOR: Deputado NELSON MEURER.

Substitutivo (Art. 119, II e §1º)

AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO

PROJETO DE LEI Nº 2.471/07 – Do Sr. Paulo Piau – que “cria Sistema de Indenização a Produtores Rurais cujas Propriedades sejam Passíveis da Desapropriação para fins de Ocupação por Quilombolas, para Popula-ções Indígenas, Reservas Extrativistas ou por outros Segmentos Sociais”. RELATOR: Deputado JERÔNIMO REIS.

PROJETO DE LEI Nº 2.871/08 – Do Sr. Paulo Rober-to – que “altera a Carteira de Pescador Profissional Artesanal, criando três categorias e diferenciando o profissional”. RELATOR: Deputado BETINHO ROSADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.154/08 – Do Sr. Eduardo Val-verde – que “inclui os arts. 19-A, 22-A e 23-B na Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995, prorrogando os prazos das concessões de geração e distribuição de energia elétrica e regulariza a situação das cooperativas de eletrificação rural”. RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO.

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL


REUNIÃO ORDINÁRIA


REQUERIMENTO Nº 443/09 Da Sra. Perpétua Almeida – que requer a realização de audiência pública nesta Comissão para debater a aviação regional.

REQUERIMENTO Nº 448/09 Do Sr. Lupércio Ramos – que requer a realização de audiência pública para de-bater a inclusão dos aeroportos da Região Amazônica no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.

REQUERIMENTO Nº 451/09 Do Sr. Eduardo Valver-de – que solicita sejam convidados o Sr. Ministro dos Transportes, o Ministro do Meio Ambiente e represen-tantes dos Governos do Amazonas e de Rondônia, do Diretor Presidente do DNIT, representantes da comu-nidade científica (INPA, Instituto Emílio Goeldi, Uni-versidades Federais de Rondônia e do Amazonas) e representantes de comunidades tradicionais, para de-bater as alternativas ambientais e sociais da BR-319 (Manaus x Porto Velho).

REQUERIMENTO Nº 452/09 Do Sr. Eduardo Valverde – que solicita sejam convidados o Ministro da Defesa, o Presidente do INCRA, Representante do Ministério do Planejamento e da Secretaria do Patrimônio da União, para audiência pública destinada a tratar da destinação das glebas sob o domínio das Forças Armadas que estão utilizadas para finalidades que não atendem o interesse público.

REQUERIMENTO Nº 454/09 Do Sr. Silas Câmara – que solicita a realização de audiência pública, nesta Comissão para que seja apresentado o Plano Ama-zônia Sustentável Aquicultura e Pesca, pelo Ministro da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca, Altemir Gregolin, com a presença do Ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos, Roberto Mangabeira Unger; do Superintendente de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), Djalma Melo; da Superintendente da Supe-rintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), Flávia Skrobot Grosso; do Presidente da Federação de Pescadores do Amazonas (FEPESCA), Walzenir Falcão, do Secretario Adjunto da Secretaria de Pesca e Aquicultura do Amazonas (SEAP), Geraldo Bernar-dino; e da Secretária de Pesca e Aquicultura do Pará (SEPAQ), Maria do Socorro Pena.


PRIORIDADE

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 419/08 – Do Sr. Carlos Souza – que “autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento da Microrregião do Tefé, Estado do Amazonas, assim como instituir o Pro-grama Especial de Desenvolvimento Integrado dessa Microrregião”. RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 421/08 – Do Sr. Carlos Souza – que “autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento da Microrregião do


Rio Preto da Eva, Estado do Amazonas, assim como instituir o Programa Especial de Desenvolvimento In-tegrado dessa Microrregião”. RELATOR: Deputado NEUDO CAMPOS. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 423/08 – Do Sr. Carlos Souza – que “autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento da Microrregião de Juruá, Estado do Amazonas, assim como instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado dessa Microrregião”. RELATOR: Deputado NATAN DONADON. PARECER: pela aprovação.

Vista conjunta aos Deputados Anselmo de Jesus e Zé Vieira, em 11-3-09.

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 3.249/08 – Do Sr. Silvinho Peccioli – que “dispõe sobre o comércio ilegal de madeira”. RELATOR: Deputado FERNANDO MELO. PROJETO DE LEI Nº 4.466/08 – Do Sr. Milton Monti – que “dispõe sobre a dedução no imposto de renda das contribuições efetuadas à defesa civil no caso de calamidade pública”. RELATOR: Deputado ANTONIO FEIJÃO.

PROJETO DE LEI Nº 4.554/08 – Do Sr. Marcelo Teixeira – que “concede redução de 75% (setenta e cinco por cento) da Constribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, pelo período de dez anos, incidente sobre o lucro na exploração de novos investimentos realizados nas áreas de atuação da Sudam e da Sudene”. RELATOR: Deputado ANTONIO FEIJÃO.

PROJETO DE LEI Nº 4.610/09 – Do Sr. José Guima-rães – que “modifica a Lei nº 9.954, de 06 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a Companhia de Desen-volvimento do Vale do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.


LOCAL: Plenário 13, Anexo II HORÁRIO: 10h

REUNIÃO ORDINÁRIA

A – Requerimento:

REQUERIMENTO Nº 160/09 Dos Srs. Paulo Henrique Lustosa e José Airton Cirilo – que “requer a realização

de audiência pública para discutir o fim da transmissão via satélite da TV Diário para todo o Brasil”.

B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 7.415/02 – Do Sr. Pompeo de Mattos – que “veda às empresas operadoras de Te-lefonia Celular, impor aos usuários de telefones celu-lares pré-pagos, limite de tempo para a utilização de créditos ativados”. (Apensados: PL nº 1897/2003, PL nº 2352/2003, PL nº 3388/2004, PL nº 4182/2004 e PL nº 4441/2004) RELATOR: Deputado ROBERTO ROCHA. PARECER: pela aprovação deste, do PL nº 1897/2003, do PL nº 2352/2003, do PL nº 3388/2004, do PL nº 4182/2004, e do PL nº 4441/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2005 da CCTCI.

Vista ao Deputado Bilac Pinto, em 17-12-08.


PROJETO DE LEI Nº 2.740/03 – Do Sr. Joaquim Fran-cisco – que “dispõe sobre a responsabilidade técni-ca pelas pesquisas estatísticas, mercadológicas, de opinião pública e assemelhadas”. (Apensado: PL nº 4219/2004 (Apensado: PL nº 5655/2005)) RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela rejeição deste, do PL nº 4219/2004, e do PL nº 5655/2005, apensados.

Vista ao Deputado Julio Semeghini, em 26-11-08.

PROJETO DE LEI Nº 4.541/04 – Do Sr. Eduardo Cunha – que “estabelece a obrigatoriedade das operadoras de telefonia celular no território brasileiro de padronizar seus cartões de recarga para telefones pré-pagos, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.915/06 – Do Sr. Eduardo Sciar-ra – que “estabelece diretrizes para a introdução e operação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Ima-gens (televisão) com tecnologia digital e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação deste, e das emendas nºs 01/07 e 02/07 apresentadas ao Projeto, pela aprova-ção parcial da emenda nº 01-S/07, pela aprovação da emenda nº 02-S/07, apresentadas ao Substitutivo, na forma do novo Substitutivo, e pela rejeição das emen-das nºs 03-S/07, 04-S/07 e 05-S/07 apresentadas ao Substitutivo.


Vista conjunta aos Deputados Jorge Bittar, Julio Se-meghini e Nelson Proença, em 26-3-08.

PROJETO DE LEI Nº 2.016/07 – Do Sr. Ribamar Al-ves – que “obriga o Serviço de Telefonia Celular nos municípios com mais de 10.000 (dez mil) habitantes” (Apensado: PL nº 2678/2007) RELATOR: Deputado ROBERTO ROCHA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL nº 2678/2007, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.189/07 – Do Sr. Arnon Bezerra – que “estabelece normas para a utilização de marca publicitária pelo Governo Federal e para seus investi-mentos em publicidade e propaganda”. RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.973/08 – Do Sr. William Woo – que “obriga as operadoras de telefonia celular a fa-zer o bloqueio do número IMEI (International Mobile Equipment Identity – Identidade Internacional de Equi-pamento Móvel), dos aparelhos celulares que sejam objeto de perda, furto ou roubo”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela rejeição.

O Deputado Jorginho Maluly apresentou voto em se-parado em 17-12-08.

PROJETO DE LEI Nº 3.396/08 – Do Sr. Eduardo Cunha – que “dispõe sobre a comercialização de equipamen-tos de radiação”. RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO. PARECER: pela aprovação.

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR

DE AMANHÃ (Dia 19-3-09)



PROJETO DE LEI Nº 2.490/07 – Do Sr. Eduardo Val-verde – que “altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para estender às comunidades indígenas o direito de prestarem o Serviço de Radiodifusão Co-munitária”. RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.



REUNIÃO ORDINÁRIA

A – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 5.074/90 – Do Senado Fede-ral – DIRCEU CARNEIRO – (PLS nº 265/1989) – que “dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inqué-rito” (Apensados: PL nº 716/1999 (Apensado: PL nº 5032/2001), PL nº 791/1999, PL nº 2787/2000, PL nº 3075/1992, PL nº 3948/1989, PL nº 5021/2001, PL nº 5093/2001, PL nº 4019/2001, PL nº 7123/2002 e PL nº 2557/2003) RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técni-ca legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas apresentadas nesta Comissão, do PL nº 5032/2001, do PL nº 3948/1989, do PL nº 3075/1992, do PL nº 716/1999, do PL nº 791/1999, do PL nº 2787/2000, do PL nº 4019/2001, do PL nº 5021/2001, do PL nº 5093/2001, do PL nº 7123/2002 e do PL nº 2557/2003, apensados.

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, José Genoíno, Luiz Couto e Moreira Mendes, em 11-11-08.

PROJETO DE LEI Nº 2.624/96 – Da Sra. Zulaiê Cobra – que “altera a redação do art. 511 e seu parágrafo úni-co da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil”. (Apensados: PL nº 903/1999, PL nº 2415/2000, PL nº 4720/1998 e PL nº 4715/2004) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL nº 903/1999 e do PL nº 4715/2004, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL nº 4720/1998 e do PL nº 2415/2000, apensados.

Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro, em 11-11-08.

EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 350/99 – que “dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais”. RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.


PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emen-da do Senado.

Vista ao Deputado Luiz Couto, em 27/11/2008.

PROJETO DE LEI Nº 3.981/00 – Do Senado Federal – Ramez Tebet – (PLS nº 351/1999) – que “altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para determinar aumento de pena na hipótese que especi-fica”. (Apensados: PL nº 4548/1998 (Apensados: PL nº 1901/1999, PL nº 4602/1998 e PL nº 4790/1998 (Apen-sado: PL nº 4340/2004)) e PL nº 4343/2004) RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do PL nº 1901/1999, apen-sado; pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL nº 4343/2004, apensado; pela constitucionalidade, juridi-cidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4548/1998 e do PL nº 4602/1998, apensados, com substitutivo; pela inconstitucionalidade, injuridici-dade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL nº 4790/1998 e do PL nº 4340/2004, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor ao PL nº 4602/1998.

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Colbert Martins, Flávio Dino, Marcelo Ortiz, Moreira Mendes, Ricardo Tripoli e Vicente Arruda, em 17-12-08.

PROJETO DE LEI Nº 5.702/01 – Do Senado Federal – EDISON LOBÃO – (PLS nº 635/1999) – que “esta-belece instrumentos legais de prevenção e repressão à falsificação de obras de artes visuais e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela inconstitucionalidade.

Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 4-12-08.

O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em se-parado em 4-3-09.

PROJETO DE LEI Nº 963/03 – Do Senado Federal – ROMERO JUCA – que “autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela inconstitucionalidade.


PROJETO DE LEI Nº 965/03 – Do Senado Federal – ROMERO JUCA – que “autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Mucajaí, no Estado de Roraima, e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela inconstitucionalidade.

Vista ao Deputado Flávio Dino, em 4-12-08.

PROJETO DE LEI Nº 7.191/06 – Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “acrescenta, ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), inciso IX ao § 1º, e § 6º, para incluir o curriculum vitae do candidato entre os documentos que devem instruir o pedido de registro da candidatura, determinando à Justiça Eleitoral sua divulgação pela Internet”. RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Vista conjunta aos Deputados Bernardo Ariston, Geral-do Pudim e Maurício Quintella Lessa, em 28-10-08.

O Deputado Geraldo Pudim apresentou voto em se-parado em 18-11-08.

(Avulso nº 224)

PROJETO DE LEI Nº 1.276/07 – Da Sra. Sandra Ro-sado – que “dispõe sobre a exigência de lacre nos disquetes que armazenam os dados da votação de cada urna eleitoral, mediante acréscimo de § 8º ao art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)”. RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnolo-gia, Comunicação e Informática, com subemenda. Vista ao Deputado Gerson Peres, em 28/10/2008.

(Avulso nº 3)

PROJETO DE LEI Nº 1.405/07 – Do Sr. Rodovalho – que “altera o dispositivo do art. 9º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hedion-dos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Vieira da Cunha, em 11-3-09.

PROJETO DE LEI Nº 1.932/07 – TRIBUNAL SUPE-RIOR DO TRABALHO – que “altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá ou-tras providências”. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.


Vista ao Deputado Paes Landim, em 17-3-09.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 135/96 – Do COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO PÚBLICO E FISCALIZAÇÃO – que “estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração, execu-ção e controle dos planos, diretrizes, orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. (Apensados: PLP nº 32/1999, PLP nº 88/1999, PLP nº 144/2000, PLP nº 166/1997 e PLP nº 102/2003) RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, dos Substitutivos da Comissão de Finanças e Tributação ao PLP nº 32/1999 e ao PLP nº 135/1996, do PLP nº 166/1997, do PLP nº 32/1999, do PLP nº 88/1999 e do PLP nº 102/2003, apensados, com emendas; e pela inconstitucionalidade do PLP nº 144/2000, apensado.

Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Moreira Mendes, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli, em 28-10-08.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/07 – Do Poder Executivo – que “altera dispositivos da Lei Com-plementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organi-za a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para os Estados e Distrito Federal, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo.

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Geraldo Pudim, Paulo Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira e Vieira da Cunha, em 17-3-09.

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 44/99 – Do Sr. Márcio Bittar – que “dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal, para dispor sobre o afastamento do titular de mandato eletivo no Poder Executivo” (Apensados: PEC nº nº 115/1999, PEC nº nº 359/2001, PEC nº nº 351/2004, PEC nº nº 383/2005, PEC nº nº 559/2006, PEC nº nº 121/2007 e PEC nº nº 126/2007) RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC nº nº 115/1999, da PEC nº nº 359/2001, da PEC nº nº 351/2004, da PEC nº nº 383/2005, da PEC nº nº 559/2006 e da PEC nº nº 126/2007, apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC nº nº 121/2007, apensada.

Vista ao Deputado Luiz Couto, em 28-10-08.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 286/00 – Do Sr. Nilson Pinto – que “acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal”. RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo re-dacional.

Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Silvi-nho Peccioli, em 18-3-08.

(Avulso nº 228)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 38/07 – Do Sr. Fernando Gabeira e outros – que “dá nova re-dação ao § 1º do art. 12 da Constituição Federal, para estender aos nacionais dos Estados Partes do Mercosul com residência permanente no Brasil, se houver reci-procidade, os direitos inerentes aos portugueses”. RELATOR: Deputado MAGELA. PARECER: pela admissibilidade.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 80/07 – Do Sr. Geraldo Pudim e outros – que “altera o art. 20 da Constituição Federal, para prever mecanismos de fiscalização dos recursos resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos distribu-ídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela admissibilidade.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 157/07 – Do Sr. Rogerio Lisboa – que “altera o inciso I do § 2º do art. 73 da Constituição Federal”. RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. PARECER: pela admissibilidade, com emenda.

Vista conjunta aos Deputados Bernardo Ariston e Luiz Couto, em 28-10-08.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 285/08 – Do Sr. Paulo Teixeira e outros – que “acrescenta arti-go ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamen-tários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social”. RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela admissibilidade.

Vista ao Deputado Roberto Magalhães, em 17-12-08.


PROJETO DE LEI Nº 306/99 – Do Sr. Enio Bacci – que “torna homicídio qualificado o crime praticado por gru-pos de extermínio, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.


PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Flávio Dino, em 4-12-08.


PROJETO DE LEI Nº 3.330/00 – Do Sr. Márcio Ma-tos – que “proíbe a propaganda de serviços de sexo nos meios de comunicação social”. (Apensados: PL nº 3357/2000, PL nº 3602/2000, PL nº 3605/2000, PL nº 3872/2000, PL nº 5348/2001, PL nº 541/2003, PL nº 1105/2003, PL nº 2976/2004 e PL nº 3993/2004) RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL nº 3357/2000, do PL nº 3602/2000, do PL nº 3605/2000, do PL nº 3872/2000, do PL nº 5348/2001, do PL nº 541/2003, do PL nº 1105/2003, do PL nº 2976/2004, e do PL nº 3993/2004, apensa-dos, com substitutivo.

Vista conjunta aos Deputados Eduardo Valverde, José Eduardo Cardozo e Pastor Manoel Ferreira, em 3-12-08.

PROJETO DE LEI Nº 6.047/02 – Do Sr. Alberto Fraga – que “proíbe o contrato de seguro para pagamento de resgate decorrente de crimes de extorsão mediante seqüestro, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Vista ao Deputado Vicente Arruda, em 25-11-08.

PROJETO DE LEI Nº 515/03 – Do Sr. Jair Bolsonaro – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que “regula o Direito de Represen-tação e o processo de Responsabilidade Administrati-va Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade””. RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.


PROJETO DE LEI Nº 2.746/03 – Do Sr. Coriolano Sa-les – que “torna mais grave a pena do crime de preva-ricação”. (Apensado: PL nº 6241/2005) RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PL nº 6241/2005, apensado.

Vista ao Deputado Hugo Leal, em 12-3-09.

PROJETO DE LEI Nº 3.169/04 – Da Sra. Rose de Freitas – que “cria o Monumento Natural da Pedra do Penedo, no Município de Vila Velha, Estado do Espí-rito Santo”. RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela injuridicidade.

EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.333/04 – que “altera o art. 1.180 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emen-das do Senado.

Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 28-10-08.

(Avulso nº 234)

PROJETO DE LEI Nº 5.848/05 – Do Sr. Edson Duarte – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nas embalagens e rótulos de produtos que contenham organismos geneticamente modificados em sua com-posição”. (Apensado: PL nº 4148/2008) RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legis-lativa do PL nº 4148/2008, apensado.

PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 8/07 – Da Sra. Elcione Barbalho – que “cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão da Mulher, do Idoso, da Crian-ça e do Adolescente, da Juventude e Minorias”. RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: a proferir. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 11/11/2008. O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 26/11/2008.


PRAZO CONSTITUCIONAL

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.342/08 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1001/2008) – que “aprova o ato que outorga permissão à FADEMA – FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO E ENSINO DE MACHADO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusiva-mente educativos, no Município de Machado, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.


PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 6.129/90 – Do Senado Federal – FRANCISCO ROLLEMBERG – (PLS nº 123/1989) – que “estabelece diretrizes para uma Política Nacional de Habitação Rural e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 2 da Comissão de Desenvolvimento Urbano e das Emendas 1 a 5 da Comissão de Finanças e Tri-butação, com substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1 da Comissão de Desenvolvi-mento Urbano.

Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro, em 11-11-08.

PROJETO DE LEI Nº 6.040/02 – Do Poder Executivo – (MSC nº 83/2002) – que “altera a redação do art. 10 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 – Código de Processo Penal Militar”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

Vista ao Deputado Flávio Dino, em 4-2-08.

PROJETO DE LEI Nº 1.741/03 – Do Sr. Eduardo Bar-bosa – que “acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 1994, dispondo sobre o procedimen-to a ser adotado pelos cartórios no atendimento aos deficientes visuais”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação.


PROJETO DE LEI Nº 3.003/04 – Do Sr. Tadeu Filippelli – que “dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legis-lativa, com substitutivo.

Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada, Luiz Couto e Silvinho Peccioli, em 3-6-08.

(Avulso nº 236)

PROJETO DE LEI Nº 3.162/04 – Da Sra. Alice Portugal – que “estabelece limite de tempo para atendimento ao público pelos serviços notariais e de registro”.

RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela rejeição.


PROJETO DE LEI Nº 412/07 – Do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS nº 286/2006) – que “institui o Dia Nacional de reflexão do “Cantando as Diferenças”” RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa.


O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 15-4-08.

PROJETO DE LEI Nº 2.509/07 – TRIBUNAL DE CON-TAS DA UNIÃO – que “altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001- Plano de Car-reira do Tribunal de Contas da União, e dá outras pro-vidências”. RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

PROJETO DE LEI Nº 3.916/08 – Do Senado Federal – Gerson Camata – (PLS nº 44/2008) – que “estabelece 2009 como o “Ano da Educação Profissional e Tecno-lógica” e o dia 23 de setembro como o “Dia Nacional dos Profissionais de Nível Técnico””. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


PROJETO DE LEI Nº 2.808/97 – Do Sr. Jair Bolsonaro – que “altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências””. (Apensados: PL nº 1596/2003 e PL nº 6081/2005) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, do PL nº 1596/2003 e do PL nº 6081/2005, apensados. Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes e Mendon-ça Prado, em 12/03/2009.

PROJETO DE LEI Nº 4.728/98 – Do Sr. José Macha-do – que “acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991”. (Apensados: PL nº 562/1999, PL nº 895/1999, PL nº 1683/1999, PL nº


4923/2001, PL nº 1458/2003, PL nº 2666/2003, PL nº 3452/2004 e PL nº 2455/2007) RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL nº 562/1999, do PL nº 1683/1999, do PL nº 4923/2001 e do PL nº 1458/2003, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL nº 895/1999, com emenda, e do PL nº 3452/2004 e pela rejeição do PL nº 2666/2003 e do PL nº 2455/2007, apensados.

Vista ao Deputado Mainha, em 4-12-08.

PROJETO DE LEI Nº 5.214/01 – Do Sr. Alberto Fra-ga – que “acrescenta o art. 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal – criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso”. RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

Vista ao Deputado Paulo Magalhães, em 17-6-08.

PROJETO DE LEI Nº 5.221/01 – dos Srs. Paulo Rocha e Professor Luizinho – que “altera o § 1º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996”. RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas apresenta-das na Comissão de Educação e Cultura, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda.

Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 17-12-08.

PROJETO DE LEI Nº 5.696/01 – Do Sr. Pedro Fernan-des – que “altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências”. (Apensados: PL nº 599/2003 e PL nº 1415/2003 (Apensado: PL nº 1690/2007)) RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL nº 599/2003, do PL nº 1415/2003 e do PL nº 1690/2007, apensados.

Vista ao Deputado Geraldo Pudim, em 28-10-08.

O Deputado Geraldo Pudim apresentou voto em se-parado em 11-11-08.

PROJETO DE LEI Nº 74/03 – Do Sr. Maurício Rands – que “acrescenta um parágrafo 5° ao art. 879 da Con-solidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por

perito em contabilidade e autoriza o arbitramento da respectiva remuneração”. RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comis-são de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo.

Vista ao Deputado Marcelo Ortiz, em 26-11-08.

PROJETO DE LEI Nº 544/03 – Do Sr. Nelson Mar-quezelli – que “dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saú-de – SUS “. RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela inconstitucionalidade.

PROJETO DE LEI Nº 611/03 – Do Sr. Dr. Rosinha – que “altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil”. RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 700/03 – Do Sr. Pompeo de Mat-tos – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da instala-ção de câmeras de filmagem nos shopping centers e similares”. RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, com substitutivo, e do Substituti-vo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.

Vista ao Deputado Leonardo Picciani, em 4-12-08.

PROJETO DE LEI Nº 721/03 – Do Sr. Tadeu Filippelli – que “altera a redação do art. 16 e respectivo § 1º, da Lei nº 7. 827, de 27 de setembro de 1989”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Silvinho Peccioli, em 16/12/2008.

PROJETO DE LEI Nº 774/03 – Do Sr. Marcelo Castro – que “dispõe sobre o adiamento de feriados”. (Apen-sado: PL nº 847/2003) RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e do PL nº 847/2003, apensado.

Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Silvinho Peccioli, em 26-11-08.


(Avulso nº 241)

PROJETO DE LEI Nº 1.033/03 – Da Sra. Vanessa Gra-zziotin – que “institui o salário adicional de periculosi-dade para os vigilantes e empregados em transporte de valores”. (Apensado: PL nº 1562/2007) RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do PL nº 1562/2007, apensado.

Vista conjunta aos Deputados Gerson Peres, Moreira Mendes e Silvinho Peccioli, em 10-6-08.

Os Deputados Gerson Peres, Moreira Mendes e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 1.103/03 – Do Sr. José Janene – que “dá nova redação aos artigos 9º e 43 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que “regulamen-ta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro” permitindo a prática de atos notariais no âmbito da circuscrição da Comarca”. (Apensado: PL nº 1362/2003) RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela aprovação do PL nº 1362/2003, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 1.392/03 – Da Sra. Professora Raquel Teixeira – que “institui o Dia do Plano Nacional de Educação”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.428/03 – Do Sr. Benedito de Lira – que “altera a destinação prevista no art. 49, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para a compen-sação financeira devida pela produção de petróleo e de gás natural em campos situados na plataforma continental brasileira”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, com subemenda.

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Carlos Willian e Flávio Dino, em 20-11-08.

PROJETO DE LEI Nº 1.470/03 – Do Sr. Luiz Bitten-court – que “dispõe sobre aumento de pena para es-tabelecimento que venderem produtos com prazos de validade vencidos”. RELATOR: Deputado PAULO MALUF.

PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do Substitutivo da Co-missão de Defesa do Consumidor.

PROJETO DE LEI Nº 1.498/03 – Do Sr. Mário Negro-monte – que “altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que “dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco – Code-vasf – e dá outras providências””. (Apensado: PL nº 5464/2005) RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL nº 5464/2005, apen-sado, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 1.640/03 – Do Sr. Eduardo Cunha – que “dispõe sobre a separação pela instituição ban-cária do limite do cheque especial do valor do saldo disponível em conta corrente”. RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.

O Deputado Carlos Willian apresentou voto em sepa-rado em 5-8-08.

PROJETO DE LEI Nº 1.767/03 – Do Sr. Neucimar Fraga – que “fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União realizada em obras e edificações e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Servi-ço Público.


PROJETO DE LEI Nº 1.780/03 – Do Sr. Léo Alcântara – que “dispõe sobre a fixação de prazo para o cumpri-mento do disposto no art. 16 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.

PROJETO DE LEI Nº 1.826/03 – Do Sr. Alberto Fraga – que “institui a Medalha Sérgio Vieira de Mello”. RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 1.956/03 – Do Sr. Deley – que “dispõe sobre contratos, cessões, termos, ajustes, pro-curações e outros instrumentos congêneres, unilaterais ou bilateriais, assinados por atletas profissionais ou não profissionais e dá outras providências”. (Apensa-do: PL nº 6430/2005)


RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL nº 6430/2005, apensado.


PROJETO DE LEI Nº 2.084/03 – Do Sr. Paes Landim – que “institui política para aproveitamento de jovens dispensados do serviço militar obrigatório e de treina-mento em trabalho para primeiro emprego”. RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa, nos termos das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

PROJETO DE LEI Nº 2.108/03 – Do Sr. Walter Pinheiro – que “dispõe sobre a proibição de entidades ou em-presas brasileiras ou sediadas em Território Nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Vista ao Deputado Bruno Araújo, em 12-3-09.

PROJETO DE LEI Nº 2.171/03 – Do Sr. Rubens Otoni – que “dispõe sobre a aplicação de provas e a atribuição de freqüência a alunos impossibilitados de comparecer à escola, por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa”. RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 2.192/03 – Do Sr. Carlos Sam-paio – que “dispõe sobre a jornada de trabalho do Fo-noaudiólogo”. (Apensado: PL nº 2688/2003) RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, da Emen-da da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, e do PL nº 2688/2003, apensado, com substitutivo.


PROJETO DE LEI Nº 2.297/03 – Do Sr. Neucimar Fra-ga – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamen-to e assepsia de areia contida em tanques de lazer e recreação existentes em áreas públicas e privadas”. (Apensado: PL nº 4373/2004) RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão

de Seguridade Social e Família e do PL nº 4373/2004, apensado, com emendas.


PROJETO DE LEI Nº 2.330/03 – Do Sr. Lincoln Por-tela – que “altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de respon-sabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas por trabalhadores em decorrência de ativi-dades insalubres, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Gerson Peres, em 10-3-09.

O Deputado Gerson Peres apresentou voto em sepa-rado em 17-3-09.

PROJETO DE LEI Nº 2.486/03 – Do Sr. Carlos Sou-za – que “dispõe sobre a abertura de conta corrente bancária popular e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.

PROJETO DE LEI Nº 2.511/03 – Do Sr. Neucimar Fra-ga – que “altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enrique-cimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.650/03 – Do Sr. Marcelo Gui-marães Filho – que “altera o Código de Trânsito Brasi-leiro tornando proibido aos condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores o tráfego entre veículos em filas adjacentes e dá outras providências”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Co-missão de Viação e Transportes, com subemenda.

Vista ao Deputado Marcelo Itagiba, em 12-3-09.

PROJETO DE LEI Nº 2.756/03 – Do Sr. Milton Monti – que “dispõe sobre a comemoração de feriado e dá outras providências” RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.


PROJETO DE LEI Nº 2.821/03 – Do Sr. Mário Ne-gromonte – que “institui o Dia Nacional da Baiana de Acarajé”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 2.823/03 – Do Sr. Vander Loubet – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal”. RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

Discutiram a matéria os Deputados Antonio Carlos Bis-caia, Antonio Carlos Pannunzio, Colbert Martins, Felipe Maia, Flávio Dino, Sérgio Barradas Carneiro e Vieira da Cunha. Mantidas as inscrições dos Deputados Sérgio Brito, Luiz Couto e Efraim Filho. Adiada a discussão por acordo para 17/03/2009, em 11/03/2009.

PROJETO DE LEI Nº 2.828/03 – Do Sr. Neucimar Fraga – que “institui o dia 31 de Outubro como Dia Nacional da Proclamação do Evangelho e dá outras providências” RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.



PROJETO DE LEI Nº 2.925/04 – Do Sr. Alberto Fraga – que “dispõe sobre as normas gerais de ensino nas instituições militares estaduais”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela inconstitucionalidade deste, do Subs-titutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.

PROJETO DE LEI Nº 2.971/04 – Do Sr. Nelson Pellegri-no – que “altera a Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987, para dispor sobre a atividade de Pai Social”. RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

PROJETO DE LEI Nº 3.199/04 – Do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “dispõe sobre o acesso pela rede mundial de computadores aos dados do Sistema de Administra-ção Financeira do Governo Federal – SIAFI e dá outras providências”. (Apensado: PL nº 3237/2004) RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do PL nº 3237/2004, apensado.

Vista conjunta aos Deputados Flávio Dino e Sérgio Barradas Carneiro, em 11-3-09.

PROJETO DE LEI Nº 3.401/04 – Do Sr. Lobbe Neto – que “cria a disciplina “ Educação Financeira” nos currículos de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental e do ensino médio”. RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Subs-titutivo da Comissão de Educação e Cultura, com su-bemenda substitutiva.

PROJETO DE LEI Nº 5.077/05 – Do Sr. Nelson Bornier – que “obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclo-motores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos”. RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Maga-lhães Neto, Maurício Quintella Lessa, Regis de Oliveira e Sérgio Barradas Carneiro, em 12-9-07.


(Avulso nº 78)

PROJETO DE LEI Nº 5.516/05 – Do Sr. Marco Maia – que “inscreve o nome de Sepé Tiaraju no Livro dos Heróis da Pátria”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. PROJETO DE LEI Nº 5.520/05 – Do Sr. Félix Mendonça – que “inclui o mapeamento genético (DNA) na Carteira de Identidade, trocando o papel por plástico rígido”. RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação e da Emenda nº 1/2007 apresentada nesta Comissão, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.070/05 – Do Sr. Celso Russo-manno – que “altera o Inciso III do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Có-digo de Trânsito Brasileiro”. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.


PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.

PROJETO DE LEI Nº 6.246/05 – Da Sra. Sandra Rosa-do – que “proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.



(Avulso nº 243)

PROJETO DE LEI Nº 6.492/06 – Da Sra. Sandra Ro-sado – que “dispõe sobre a dispensação de medica-mentos contendo antimicrobianos”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legis-lativa, com emenda.

Vista ao Deputado Gerson Peres, em 12-12-07.

Concedido prazo ao relator nos termos do art. 57, in-ciso XI, do Regimento Interno, em 5-3-08.

PROJETO DE LEI Nº 6.898/06 – Do Sr. Sandes Jú-nior – que “altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil”. RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Vista ao Deputado Geraldo Pudim, em 23-10-07.

PROJETO DE LEI Nº 7.232/06 – Do Sr. Eduardo Cunha – que “dá nova redação ao art. 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, acresce o § 6º ao referido artigo”. (Apensados: PL nº 887/2007, PL nº 2484/2007 e PL nº 3302/2008) RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL nº 887/2007, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL nº 2484/2007 e do PL nº 3302/2008, apensados.

Vista conjunta aos Deputados Flávio Dino e Luiz Cou-to, em 4-12-08.

Os Deputados José Eduardo Cardozo e Flávio Dino apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 7.233/06 – Da Sra. Perpétua Almeida – que “altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II – Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a tra-vessia de pedestres em passagem sinalizada”. RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.


PROJETO DE LEI Nº 210/07 – Do Sr. Jorginho Maluly – que “proíbe, em todo território nacional, a cobrança de taxas de cadastramento de clientela em busca de emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra e dá outras providências”. RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa.

Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Sandra Rosado, em 20-5-08.

Os Deputados Regis de Oliveira e Sérgio Brito apre-sentaram votos em separado.

Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, in-ciso XI, do Regimento Interno, em 5-8-08.

PROJETO DE LEI Nº 361/07 – Do Sr. João Campos – que “dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz”. RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 26-3-08.

PROJETO DE LEI Nº 1.015/07 – Do Sr. Celso Rus-somanno – que “acrescenta dispositivo ao art. 158 do Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturna”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


PROJETO DE LEI Nº 1.842/07 – Da Sra. Bel Mesqui-ta – que “cria o Cadastro Nacional de Crianças Desa-parecidas”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.

PROJETO DE LEI Nº 2.606/07 – Do Sr. Pepe Vargas – que “confere ao município de Ipê, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de “Capital Nacional da Agri-cultura Ecológica””.


RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 2.792/08 – Do Sr. Alex Canziani – que “denomina “Campus Milton Geraldo Lampe” o campus de Apucarana, da Universidade Tecnológica Federal do Paraná”. RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 2.961/08 – Da Sra. Sandra Ro-sado – que “inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 1º de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 3.293/08 – Do Sr. Celso Russo-manno – que “altera o inciso III do art. 202 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, in-cluindo as notificações extrajudiciais como causa de interrupção da prescrição”. RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação.


AVISOS




A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 2.193/07 – Do Senado Federal – (PLS nº 268/2007) – que “altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação aos procedi-mentos judiciais em processos de crimes de respon-sabilidade de funcionários públicos”. (Apensado: PL nº 1211/2007) RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 4.661/09 – Do Marco Maciel -Senado Federal – (PLS nº 368/2007) – que “altera o art. 18 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, aumentando o prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 6.804/06 – Do Senado Federal – Sibá Machado – (PLS nº 117/2004) – que “revoga a Lei nº 7.399, de 4 de novembro de 1985, e o Decreto nº 92.290, de 10 de janeiro de 1986, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY.

PROJETO DE LEI Nº 2.755/08 – Do Sr. Edson Eze-quiel – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a presença do proprietário durante a vistoria para a concessão de certificado de segu-rança veicular”. RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 18-3-09



PROJETO DE LEI Nº 2.563/03 – Do Senado Federal – que “altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer as atribuições do serviço de inteligência penitenciária”. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 4.622/09 – Do Sr. Vinicius Car-valho – que “legitima o Ministério Público a requerer revisão criminal”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.


PROJETO DE LEI Nº 178/03 – Do Sr. Reginaldo Lopes – que “acresce Seção I – A e altera os artigos 156 e 157 da Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”. (Apensado: PL nº 760/2003) RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 3.156/04 – Do Sr. Ivan Valente – que “dispõe sobre o dever das empresas de rádio ou televisão de informar aos ouvintes ou telespectadores os dados das obras musicais executadas em sua pro-gramação”. (Apensado: PL nº 3364/2004) RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 353/07 – Do Sr. Laerte Bessa – que “altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulando o porte de arma funcional dos inte-grantes dos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação de armas de fogo, acessórios e munição apreendidas


para as polícias civil, federal e militar, visando o com-bate ao crime e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 774/07 – Do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “altera a Lei nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que “dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documenta-listas e dá outras providências”” RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.

PROJETO DE LEI Nº 3.338/08 – Do Sr. Felipe Bornier – que “fixa a carga horária de Psicólogos e dá outras providências”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.




PROJETO DE LEI Nº 4.750/01 – Do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “altera a Lei nº 10.173, de 9 de janeiro de 2001”. RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 729/03 – Do Sr. Pompeo de Mat-tos – que “acrescenta-se parágrafo sexto, ao art. 5º, da Lei nº 6. 194, de 19 de dezembro de 1974, alterada pela Lei nº 8.441, de 13 de julho de 1992”. RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.

PROJETO DE LEI Nº 3.743/08 – Do Sr. Paulo Rubem Santiago – que “acrescenta parágrafo único ao art. 201 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil”. RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.

PROJETO DE LEI Nº 3.789/08 – Do Sr. Regis de Oli-veira – que “dá nova redação ao art. 612 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal”. RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.


PROJETO DE LEI Nº 3.694/00 – Do Sr. Pompeo de Mattos – que “estabelece controle e fiscalização do desmonte de carros e motocicletas pelas oficinas de-nominadas de ferro velho, na forma que indica e dá outras providências”. (Apensado: PL nº 4064/2001) RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

LOCAL: Plenário 08 do Anexo II

HORÁRIO: 10h

REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA


REQUERIMENTO Nº 149/09 Do Sr. Celso Russoman-no – que “requer a realização de Audiência Pública para debater a má qualidade dos serviços prestados ao consumidor por parte da empresa de telefonia ce-lular NEXTEL”

REQUERIMENTO Nº 154/09 Do Sr. Filipe Pereira – que “requeiro realização de audiência pública com autoridades vinculadas aos setores de telefonia mó-vel e cartão de crédito para explicarem o excesso de reclamações junto aos órgãos públicos de proteção do consumidor”.

REQUERIMENTO Nº 155/09 Do Sr. Celso Russoman-no – que “requer encaminhamento de representação à Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça, solicitando a instauração de processo admi-nistrativo em face de conduta abusiva praticada pela Devanlay Ventures do Brasil”.

REQUERIMENTO Nº 156/09 Do Sr. Dimas Ramalho – que “ requer a realização de reunião de Audiência Pública para discussão sobre itens de segurança obri-gatórios nos veículos brasileiros”.


PRIORIDADE

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106/07 – Da Comissão de Legislação Participativa – (SUG 112/2005) – que “acrescenta novos parágrafos ao art. 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para equiparar as administradoras de cartão de crédito às instituições financeiras”. (Apensados: PLP nº 392/2008 e PLP nº 112/2007) RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. PARECER: pela rejeição deste, do PLP nº 112/2007, e do PLP nº 392/2008, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 3.920/08 – Do Senado Federal – Renato Casagrande – (PLS nº 202/2007) – que “altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para in-cluir as atividades de salvamento e resgate no trânsito entre as destinações possíveis dos recursos arreca-dados com as multas de trânsito”. (Apensados: PL nº 279/2003 (Apensados: PL nº 744/2003 (Apensado: PL nº 4191/2008), PL nº 1365/2003, PL nº 5411/2005, PL nº 6628/2006, PL nº 6948/2006 e PL nº 1128/2007), PL nº 3052/2004 (Apensados: PL nº 3270/2004, PL nº 4016/2004, PL nº 3451/2004 (Apensado: PL nº 698/2007), PL nº 3856/2004, PL nº 7504/2006, PL


nº 2576/2007 (Apensado: PL nº 2977/2008 (Apen-sado: PL nº 3008/2008)) e PL nº 2884/2008) e PL nº 4292/2008) RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL nº 744/2003, do PL nº 1365/2003, do PL nº 5411/2005, do PL nº 6628/2006, do PL nº 6948/2006, do PL nº 1128/2007, do PL nº 4191/2008, do PL nº 3270/2004, do PL nº 3451/2004, do PL nº 3856/2004, do PL nº 4016/2004, do PL nº 7504/2006, do PL nº 2576/2007, do PL nº 2884/2008, do PL nº 698/2007, do PL nº 2977/2008, do PL nº 3008/2008, do PL nº 279/2003, do PL nº 3052/2004, e do PL nº 4292/2008, apensados.


PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 3.574/08 – Do Senado Federal – Gerson Camata – (PLS nº 690/2007) – que “acres-centa inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para considerar abusiva a cláusula contratual que obrigue o consu-midor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto bancário”. (Apensado: PL nº 2558/2007 (Apensados: PL nº 2582/2007, PL nº 3201/2008 e PL nº 3294/2008)) RELATOR: Deputado CEZAR SILVESTRI. PARECER: pela aprovação deste, do PL nº 2582/2007, do PL nº 3201/2008, do PL nº 3294/2008, e do PL nº 2558/2007, apensados, com substitutivo.


PROJETO DE LEI Nº 7.137/02 – Da Sra. Zulaiê Cobra – que “altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes”. (Apensados: PL nº 453/2003, PL nº 7323/2006, PL nº 2253/2007 e PL nº 2324/2007) RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 453/2003, do PL nº 7323/2006, do PL nº 2253/2007, e do PL nº 2324/2007, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 1.480/03 – Do Sr. Lincoln Por-tela – que “obriga a divulgação de advertência sobre obesidade em embalagens de produtos altamente calóricos”. RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.501/03 – Do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “dispõe sobre a propaganda comercial

voltada para a concessão de empréstimos à pessoa física e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2008 da CDC.

O Deputado Barbosa Neto apresentou voto em sepa-rado em 26-11-08.

PROJETO DE LEI Nº 7.188/06 – Do Sr. Enio Bacci – que “determina a inclusão obrigatória de informações claras e precisas, nas embalagens, sobre a utilidade de todos os medicamentos”. RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 2.607/07 – Do Sr. Pepe Vargas – que “faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado”. RELATOR: Deputado ABELARDO CAMARINHA. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.019/08 – Do Sr. Antonio Bu-lhões – que “acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que “Dispõe so-bre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias””. Explicação da Ementa: Estabelece o pagamento de aluguel mensal ao adquirente ou compromissário, pela construtora, no caso de atraso na entrega da obra.RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARECER: pela aprovação deste.

PROJETO DE LEI Nº 3.411/08 – Do Sr. Giacobo – que “dispõe sobre o prazo do seguro de automóveis”. Explicação da Ementa: Estabelece a dilatação do prazo do seguro do automóvel pelo período que tenha permanecido em oficina credenciada para reparos.RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO. PARECER: Parecer Reformulado, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela rejeição.

Vista ao Deputado Fernando de Fabinho, em 26-11-08.

O Deputado Fernando de Fabinho apresentou voto em separado em 5-12-08.

PROJETO DE LEI Nº 3.562/08 – Do Sr. Filipe Perei-ra – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”. Explicação da Ementa: Veda a veiculação de anúncios classificados que não incluam o preço do produto ou serviço oferecido, incluindo a locação de bem imóvel.RELATOR: Deputado JOÃO CARLOS BACELAR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


Vista ao Deputado José Carlos Araújo, em 26-11-08.

PROJETO DE LEI Nº 3.569/08 – Do Sr. Eduardo Cunha – que “determina aos estabelecimentos bancários situados em todo território nacional a instalação de assentos para os usuários que estiverem no aguardo da vez de serem atendidos pelo caixa”. (Apensado: PL nº 4100/2008) RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL nº 4100/2008, apensado, com substitutivo.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

LOCAL: Plenário Professor Roberto Campos nº 05 HORÁRIO: 9h30min

REUNIÃO ORDINÁRIA


REQUERIMENTO Nº 206/09 Do Sr. José Guimarães – que “requer a criação de uma Comissão Externa para acompanhar as ações do PAC”.


URGENTE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.104/08 – Da Representação Brasileira no Parlamento do Mer-cosul. – (MSC nº 445/2008) – que “aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação Econômica entre os Estados Partes do Mercosul e os Estados Membros do Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo, assinado em Brasília, em 10 de maio de 2005”. RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação.

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 271/05 – Do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “dispõe sobre o adequa-do tratamento tributário ao ato cooperativo” (Apen-sados: PLP nº 62/2007, PLP nº 198/2007 e PLP nº 386/2008) RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação deste, dos PLPs 198/2007 e 386/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejei-ção do PLP nº 62/2007, apensado.

Vista ao Deputado Fernando de Fabinho, em 10-12-08.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 864/08 – Do Senado Federal – (PDS nº 189/2008) – que “aprova a Programação Monetária para o segundo trimestre de 2008”. RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 104/07 – Da Sra. Nilmar Ruiz – que “altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006”. RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição.

O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 18-11-08.


PROJETO DE LEI Nº 961/07 – Do Sr. Carlos Bezer-ra – que “dispõe acerca de divulgação e do uso de informações sobre ato ou fato relevante relativo às companhias abertas, e altera os arts. 27-D e 27-F da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação.

Vista ao Deputado José Guimarães, em 17-12-08.

PROJETO DE LEI Nº 3.836/08 – Do Sr. Valdir Colatto – que “obriga os fornecedores de produtos e de serviços a darem o troco das frações da unidade do Sistema Monetário Nacional em moeda metálica”. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela rejeição.



PROJETO DE LEI Nº 4.804/01 – Do Sr. Edinho Bez – que “dispõe sobre a atividade de empresa emissora de cartão de crédito, e dá outras providências”. (Apensa-dos: PL nº 7277/2002 (Apensado: PL nº 1156/2003), PL nº 1784/2003 e PL nº 4347/2004) RELATOR: Deputado LÚCIO VALE. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo apro-vado na Comissão de Defesa do Consumidor, do PL nº 1784/2003 e do PL nº 4347/2004, apensados, e pela rejeição da Emenda 1/2003 da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL nº 7277/2002 e do PL nº 1156/2003, apensados, na forma do substitutivo.

Vista ao Deputado Sérgio Moraes, em 29-10-08.

O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 26-6-08.

LOCAL: Plenário Professor Roberto Campos – Sala 5 HORÁRIO: 11h

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA AUDIÊNCIA PÚBLICA

A – Audiência Pública:

O enfrentamento da Crise Econômica


Requerimento nº 208/09

Autor: Deputado EDMILSON VALENTIM

Convidados:

Deputado ARMANDO MONTEIRO NETO – Presidente da Confederação Nacional da Indústria – CNI;

LUIZ GIL SIUFFO PEREIRA, Vice-Presidente da Con-federação Nacional do Comércio, de Bens, Serviços e Turismo – CNC e

CARLOS THADEU DE FREITAS GOMES, Chefe da Divisão Econômica da CNC;

CARLOS CAVALCANTE LACERDA, Secretário de Economia Informal da Força Sindical ;

ANTONIO DE LISBOA AMÂNCIO VALE, Diretor-Exe-cutivo do SINPRO/DF, representante da CUT

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 3.804/08 – Do Sr. Carlos Bezerra – que “acrescenta o § 7º ao art. 124, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que “Dispõe sobre a so-ciedade por ações””. RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO


REUNIÃO ORDINÁRIA

Apresentação da agenda de trabalho da Comissão.


REQUERIMENTO Nº 65/09 Do Sr. José Chaves – que “requer a criação de Subcomissão Permanente para tratar de assuntos relacionados a “terrenos de marinha e seus acrescidos””.

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 3.080/08 – Do Sr. Silvinho Pec-cioli – que “dispõe sobre a instalação e manutenção de cercas eletrificadas e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FERNANDO CHUCRE. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 18-3-09


PROJETO DE LEI Nº 2.020/07 – Da Sra. Elcione Bar-balho – que “dispõe sobre normas gerais de segurança em casas espetáculos e similares”. RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER.

PROJETO DE LEI Nº 4.374/08 – Do Sr. Gonzaga Patrio-ta – que “disciplina, no âmbito das Regiões Integradas de Desenvolvimento – RIDEs, a exploração do serviço de transporte de passageiros e bens em veículo de aluguel a taxímetro e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MARCELO MELO.

PROJETO DE LEI Nº 4.516/08 – Do Sr. Otavio Leite – (PL nº 3682/2008) – que “dispõe sobre a construção de cômodo para porteiros e demais empregados de edificações residenciais multifamiliares, comerciais e de serviços” RELATOR: Deputado FLAVIANO MELO.

PROJETO DE LEI Nº 4.625/09 – Do Sr. Regis de Oli-veira – que “dispõe sobre a averbação de ampliação de áreas comuns de edifícios”. RELATOR: Deputado ZEZÉU RIBEIRO.

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS


REUNIÃO ORDINÁRIA


REQUERIMENTO Nº 4/09 Do Sr. Domingos Dutra – que “requer a criação, no âmbito da Comissão de Di-reitos Humanos e Minorias, de Subcomissão Especial para tratar sobre as questões referentes ao sistema carcerário”.

REQUERIMENTO Nº 6/09 Do Sr. Geraldo Thadeu – que “requer a criação, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de Subcomissão Permanente sobre o tema: Migrações e questões internacionais”

REQUERIMENTO Nº 10/09 Dos Srs. Luciana Genro e Chico Alencar – que “requerem a realização de au-


diência pública para debater sobre as transferências de militares, como punição disciplinar, por terem con-corrido às eleições municipais de 2008”.

REQUERIMENTO Nº 11/09 Da Sra. Iriny Lopes – que “requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Cri-me Organizado, para tratar da “Conferência Nacional de Segurança Pública””.

REQUERIMENTO Nº 12/09 Da Sra. Janete Capiberibe – que “requer a realização de audiência pública para discutir os problemas enfrentados pelos portadores de autismo no Brasil”.

REQUERIMENTO Nº 13/09 Dos Srs. Luiz Couto e Pedro Wilson – que “requerem o apoio desta Comissão para a realização do Seminário Anual LGBT, que ocorrerá no dia 14 de maio, para marcar o Dia Internacional contra a Homofobia”.

REQUERIMENTO Nº 14/09 Da Sra. Janete Capibe-ribe – que “requer a realização de audiência pública para discutir as práticas preventivas contra acidentes e doenças do trabalho”.

REQUERIMENTO Nº 15/09 Da Sra. Janete Capiberibe – que “requer a realização de audiência pública para discutir a violação dos direitos humanos no estado do Amapá, violência física e trabalho escravo, na comuni-dade de São Tomé, reserva extrativista do Rio Cajari”.



PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 50/07 – Do Sr. Valdir Colatto – que “susta os efeitos da Portaria nº 790, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça, que homologa a demarcação da área denominada pela Funai como Guarani de Araça’’y, nos Municípios de Cunha Porã e Saudades, Estado de Santa Catarina, declarando-a como de posse permanente do grupo indígena Nhandéva-Chiripá”. RELATOR: Deputado PEDRO WILSON. PARECER: pela rejeição.

Vista ao Deputado Pastor Manoel Ferreira, em 11-3-09.



PROJETO DE LEI Nº 3.410/08 – Do Sr. Henrique Afon-so – que “introduz o art. 1211-D na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, para dispor sobre prioridade na tramitação de processos de interesse dos Índios”. RELATOR: Deputado PEDRO WILSON.

PARECER: pela aprovação.

Vista ao Deputado Pompeo de Mattos, em 11-3-09.

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 4.257/08 – Do Sr. Vicentinho Alves – que “dispõe sobre a criação da Fundação Universida-de Federal Autônoma dos Povos Indígenas, com sede na cidade de Palmas, estado do Tocantins”. RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.

PROJETO DE LEI Nº 4.574/09 – Do Poder Executivo – que “dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH”. RELATOR: Deputado PEDRO WILSON.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA



REQUERIMENTO Nº 204/09 Do Sr. Alex Canziani – que “requer a realização de Audiência Pública para discutir na Comissão de Educação os Trotes violentos nas Universidades”.

REQUERIMENTO Nº 205/09 Do Sr. João Matos – que “requer a realização de audiência pública para apre-sentar e discutir o relatório sobre educação em prisões, da Plataforma DHESCA”.

REQUERIMENTO Nº 206/09 Do Sr. Lobbe Neto – que “requer a criação de Subcomissão Especial, no âmbito da Comissão de Educação e Cultura, para debater no-vas metas para o Plano Nacional de Educação”.

REQUERIMENTO Nº 207/09 Do Sr. Átila Lira – que “requer o envio de Indicação ao Ministério da Educa-ção, solicitando a implantação de uma Extensão do Instituto Federal de Educação Tecnológica do Piauí, Unidade de Piripiri, no município de Pedro II, Estado do Piauí”.

REQUERIMENTO Nº 208/09 Da Sra. Maria do Rosário – que “solicita que seja realizada reunião de audiência pública afim de debater a implantação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia”.

REQUERIMENTO Nº 209/09 Do Sr. Pedro Wilson – que “requer a realização de audiência pública sobre os contratos temporários”


REQUERIMENTO Nº 210/09 Da Sra. Alice Portugal – que “solicita seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família para debater a PEC nº nº 233/2008 (Reforma Tributária) no que se refere à revogação de dispositivos consti-tucionais que tratam do financiamento das políticas sociais”.

REQUERIMENTO Nº 211/09 Da Sra. Fátima Bezer-ra – que “requer a criação de Subcomissão Especial, no âmbito da Comissão de Educação e Cultura, para debater a implementação da Lei 11.738 de 2008, que estabelece o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, nos estados e municípios”.


PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 2.199-A/07 – Do Sr. Vignatti – que “autoriza a criação da Universidade Federal da Mesor-região da Grande Fronteira do Mercosul – UFGFM e dá outras providências”. (Apensado: PL nº 3774/2008) RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL. PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.199/07 e da emenda adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e pela aprovação do PL nº 3.774/08, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 3.909/08 – Do Senado Federal – Serys Slhessarenko – (PLS nº 294/2007) – que “inscreve o nome de Ana Néri no ‘Livro dos Heróis da Pátria”’. RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.940/08 – Do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS nº 588/2008) – que “dispõe sobre a instituição do “Dia Nacional de Luta pelos Direitos das Pessoas com Doenças Falciformes””. RELATOR: Deputado LELO COIMBRA. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.044/08 – Do Senado Federal – Valdir Raupp – (PLS nº 673/2007) – que “institui o Dia da Integração Jurídica Latino-Americana”. RELATOR: Deputado LIRA MAIA. PARECER: pela aprovação.


PROJETO DE LEI Nº 3.096/08 – Do Sr. Ricardo Izar – que “altera a redação do § 5º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, tornando obrigatório, em pelo menos uma série escolar, o estudo da História do Estado e do Município na parte diversificada do currículo escolar”. RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.

PARECER: pela aprovação deste e das emendas apre-sentadas na Comissão, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.216-A/08 – Do Sr. Daniel Al-meida – que “denomina “Ponte Antônio Conselheiro” a ponte sobre o Rio São Francisco, localizada na ro-dovia BR-116, na divisa entre os Estados da Bahia e de Pernambuco”. RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.260/08 – Do Sr. Rodrigo Rol-lemberg – que “institui o Dia Nacional do Reggae”. RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.519/08 – Do Sr. Celso Mal-daner – que “institui o Dia Nacional do Suinocultor” (Apensado: PL nº 3653/2008) RELATOR: Deputado OSVALDO REIS. PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.519/08 e do PL nº 3.653/08, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 3.862/08 – Do Sr. William Woo – que “institui o Dia Nacional do Profissional de Se-gurança Privada” RELATOR: Deputado PROFESSOR SETIMO. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.040/08 – Do Sr. Ricardo Qui-rino – que “institui o Prêmio Brasil de Comunicação Pública”. RELATOR: Deputado LELO COIMBRA. PARECER: pela aprovação.

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 7.650/06 – Do Senado Federal-Marcos Guerra – que “altera os arts. 24 e 34 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a jornada de tempo integral no ensino fundamental, no prazo de 5 (cinco) anos”. (Apensados: PL nº 6336/2005 (Apensado: PL nº 7295/2006), PL nº 355/2007, PL nº 1327/2007, PL nº 1783/2007, PL nº 2202/2007, PL nº 2398/2007, PL nº 2770/2008 e PL nº 3638/2008) RELATOR: Deputado LELO COIMBRA.


COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO


REUNIÃO ORDINÁRIA


REQUERIMENTO Nº 157/09 – Do Sr. Manoel Junior – para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública representantes da Caixa Econômica Federal – CEF, dos funcionários da CEF demitidos no período de 1995 a 2003 e do Ministério do Planeja-mento, Orçamento e Gestão, a fim de discutirem o PL nº 6.258/05, que “dispõe sobre a reintegração no em-prego dos funcionários da Caixa Econômica Federal, demitidos no período de 1995 a 2003”.

Retirado de Pauta em Virtude da Ausência do Autor em 11-3-09.

REQUERIMENTO Nº 163/09 – Do Sr. Pedro Eugênio – para que sejam realizados Seminários Regionais nas regiões Norte, Nordeste, Sudeste, Centro-Oeste e Sul destinados à discussão do PL nº 3.299/08, que extingue o fator previdenciário.

Não Deliberado em Face do Encerramento da Reu-nião em 11-3-09.

REQUERIMENTO Nº 165/09 – Do Sr. Rodrigo Rocha Loures – para que seja convidado a participar de reu-nião de audiência pública o Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, a fim de debater a crise econômica.


PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 3.885/08 – Do Tribunal Superior do Trabalho (Of. nº 274/08) – que “altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Traba-lho da Segunda Região, com sede em São Paulo-SP, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOÃO DADOPARECER: pela adequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 358/06 – Do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “estende o piso salarial pre-visto na Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, aos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social e servidores públicos, ativos e inativos”. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIOPARECER: pela incompatibilidade e inadequação fi-nanceira e orçamentária.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 277/08 – Da Sra. Luciana Genro e outros – que “regulamenta o in-ciso VII do art. 153 da Constituição Federal (Imposto sobre Grandes Fortunas)”.

RELATOR: Deputado JOÃO DADOPARECER: pela compatibilidade e adequação finan-ceira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

ORDINÁRIA

PROJETO DE LEI Nº 404-A/99 – Do Sr. José Pimentel – que “torna obrigatória a instalação de porta de segu-rança nas agências bancárias e dá outras providências”. (Apensados: PL’s nºs 628/99, 3.413/00 e 4.041/04) Explicação da Ementa: colocação de porta giratória, equipada com detector de metal.RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOSPARECER: pela não implicação da matéria com aumen-to ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação finan-ceira e orçamentária do Projeto, dos PL’s nºs 628/99, 3.413/00 e 4.041/04, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PL’s nºs 628/99, 3.413/00 e 4.041/04, apensados, nos termos do Substitutivo da CSPCCO.

Retirado de Pauta por dez Sessões em Virtude da Aprovação de Requerimento do Deputado Pepe Var-gas em 5-11-08.

PROJETO DE LEI Nº 4.512-A/04 – Do Sr. Vicentinho – que “institui Programa de Alimentação para os Tra-balhadores Rurais”. (Apensado: PL nº 1.298/07) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: obriga as empresas e empregadores rurais a fornecerem café da manhã e almoço aos trabalhadores rurais.RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOSPARECER: pela incompatibilidade e inadequação fi-nanceira e orçamentária do Projeto, do PL nº 1.298/07, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Retirado de Pauta em Virtude da Aprovação de Reque-rimento do Deputado Vignatti em 8-10-08.

Vista Conjunta aos Deputados João Dado E Vignatti Em 26-11-08.

Não Deliberado em Face do Encerramento da Reunião em 10-12-08.

PROJETO DE LEI Nº 5.859-A/05 – Do Sr. Alexandre Santos – que “autoriza o Poder Executivo a criar Es-cola Técnica Federal do Petróleo em Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro”. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIOPARECER: pela incompatibilidade e inadequação fi-nanceira e orçamentária.


PROJETO AUTORIZATIVO: PARECER DE ACOR-DO COM A SÚMULA Nº 01/08, APROVADA EM 29/10/08.

PROJETO DE LEI Nº 6.203-A/05 – Do Sr. Leonardo Picciani – que “autoriza o Poder Executivo a criar Escola Técnica Federal do Petróleo de Campos dos Goytaca-zes, no Estado do Rio de Janeiro”. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIOPARECER: pela incompatibilidade e inadequação fi-nanceira e orçamentária.

PROJETO AUTORIZATIVO: PARECER DE ACOR-DO COM A SÚMULA Nº 01/08, APROVADA EM 29/10/08.

C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II (RICD):

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 3.675-A/08 – Do Poder Executi-vo (MSC nº 472/08) – que “dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNPM – FCDNPM, no Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Asses-soramento Superiores – DAS e Funções Gratificadas – FG, destinados ao DNPM, e altera Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remunera-ção das FCDNPM”. RELATOR: Deputado VIGNATTIPARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, das Emendas nºs 1/08, 4/08 e 6/08 da Co-missão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das subemendas nºs 1/08, 2/08 e 3/08 da CTASP.

Não Deliberado em face do Encerramento da Reunião em 10-12-08.

Vista ao Deputado Duarte Nogueira em 16-12-08.

ORDINÁRIA

PROJETO DE LEI Nº 3.125-A/04 – Do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “dispõe sobre a vedação de aquisição de bebida com qualquer teor alcoólico por órgão ou enti-dade da Administração Pública”. Explicação da Ementa: altera a Lei nº 8.666, de 1993.RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIMPARECER: pela não implicação da matéria com aumen-to ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação fi-nanceira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

Não Deliberado em Face do Encerramento da Reunião em 10, 16 e 17/12/08 e 11/03/09.

PROJETO DE LEI Nº 3.916-A/04 – Do Sr. Humberto Michiles – que “modifica a Lei nº 9.424, de 24 de de-zembro de 1996, de modo a vedar a destinação de

recursos do FUNDEF para a compra de uniforme, far-damento e peças de vestuário”. (Apensados: PL’s nºs 4.382/04 e 6.452/05) RELATOR: Deputado CIRO GOMESPARECER: pela prejudicialidade do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronun-ciamento quanto à adequação financeira e orçamen-tária dos PL’s nºs 4.382/04 e 6.452/05, apensados, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Educação e Cultura.PROJETO DE LEI Nº 5.752-A/05 – Do Sr. Nelson Bor-nier – que “concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos táxi”. (Apensado: PL nº 7.272/06)

Explicação da Ementa: altera o Decreto-lei nº 791, de 1969.RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃESPARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 7.272/06, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 1.265-A/07 – Da Sra. Andreia Zito – que “altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona”. (Apensado: PL nº 1.857/07) Explicação da Ementa: inclui entre os beneficiários da anistia os empregados mantidos em atividade, além do prazo previsto de 30 de setembro de 1992, por de-sempenharem funções relacionadas à liquidação ou dissolução da entidade a qual estavam vinculados.RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃESPARECER: pela compatibilidade e adequação finan-ceira e orçamentária do Projeto e do PL nº 1.857/07, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 1.483-A/07 – Da Sra. Rita Ca-mata – que “dá nova redação ao art. 11 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), alterado pela Lei nº 6.403, de 15 de dezembro de 1976, e pela Lei nº 8.901, de 30 de junho de 1994”. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece que o direito do proprietário do solo a participação nos resultados da lavra será igual ao valor total devido aos Estados, Distrito Federal, Municipios e órgãos da administração direta da União, a título de compensação financeira pela exploração de recursos minerais. RELATOR: Deputado JOÃO DADOPARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.


Retirado de Pauta por 10 Sessões em Virtude da Aprovação de Requerimento do Deputado Vignatti em 19-11-08.

OBS.: Pauta sujeita a alterações.

AVISOS




A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária e do Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 3.178/08 – Do Sr. Maurício Ran-ds – que “acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 879 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, institui o Fundo Especial para Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do Trabalho – FUNTRA-BALHO, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.

B – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária (art. 54):

PROJETO DE LEI Nº 3.946/08 – Do Poder Executivo – que “cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Cinema – ANCINE, de que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004”. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 20-03-09




PROJETO DE LEI Nº 76/07 – Do Sr. Miro Teixeira – que “estabelece normas para a utilização de imóveis rurais integrantes do patrimônio das instituições fede-rais de crédito e financiamento destinados à reforma agrária”. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 18-3-09



PROJETO DE LEI Nº 5.517/05 – Do Sr. Marcelo Gui-marães Filho – que “altera a Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, vedando a inserção de data de abertura de conta nos talonários de cheque expedidos pelas instituições bancárias ou financeiras”. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.

PROJETO DE LEI Nº 21/07 – Do Sr. Dr. Rosinha – que “dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos e a aplicação de penalidades admi-nistrativas”. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.

PROJETO DE LEI Nº 702/07 – Do Sr. Humberto Souto – que “dipõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito urbano contratadas por micro e pequenos empresários na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste – ADENE, em situa-ção de inadimplemento, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.450/07 – Do Sr. Júlio Cesar – que “dá nova redação à Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para estimular a expansão da rede de ga-sodutos de transporte e construção de terminais de regaseificação de gás natural liqüefeito”. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.

PROJETO DE LEI Nº 1.955/07 – Da Sra. Solange Al-meida – que “acrescenta o inciso XVIII ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 1990, para permitir a penhora do saldo da conta do FGTS a fim de garantir cumprimento de pensão alimentícia”. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 2.010/07 – Do Sr. Germano Bo-now – que “acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, a fim de autorizar condições especiais para o crédito de valores de que dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990”. RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES.

PROJETO DE LEI Nº 2.756/08 – Da Sra. Sandra Ro-sado – que “dispõe sobre a anistia de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da SUDENE”. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.891/08 – Do Sr. Edigar Mão Branca – que “cria o Programa Nacional de Fomento à Produção e Comercialização da Mandioca e seus Derivados – PROMANDIOCA – e dá outras providên-cias”. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.


PROJETO DE LEI Nº 3.312/08 – Do Sr. Beto Faro – que “dá nova redação ao art. 37 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.464/08 – Da Sra. Jusmari Oli-veira – que “dispõe sobre a liberação de garantias hi-potecárias em operações de crédito rural”. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.500/08 – Do Sr. Carlos Bezerra – que “dispõe sobre a execução de dívidas originárias de operações de crédito rural, altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM. PROJETO DE LEI Nº 4.077/08 – Do Sr. Juvenil – que “dispõe sobre a ação anulatória do ato declarativo da Dívida Ativa da Fazenda Pública, dando nova redação ao caput do art. 38 da Lei nº 6.830, de 22 de setem-bro de 1980”. RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS.

B – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária (art. 54):

PROJETO DE LEI Nº 898/99 – Do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “revoga dispositivos da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que “dispõe sobre a compensa-ção financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municí-pios nos casos de contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências”, estende sua aplicação à compensação financeira entre os regimes próprios de previdência social dos servidores de que trata, e dá outras provi-dências”. (Apensado: PL nº 3907/2000) RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.417/99 – Do Sr. Fernando Ferro – que “dispõe sobre a participação do usuário na administração de entidades de pesquisa científica e tecnológica da administração federal, direta e in-direta, o Compromisso de Desempenho e dá outras providências”. RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES.

PROJETO DE LEI Nº 5.995/05 – Do Senado Federal-José Sarney – (PLS nº 107/2004) – que “institui o Plano de Desenvolvimento Regional dos Municípios do Entor-no do Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, no Estado do Amapá, e acrescenta § 2º ao art. 13 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981”. RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 1.048/07 – Da Sra. Andreia Zito – que “dispõe sobre o custeio dos exames médicos ad-

missionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso”. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.

PROJETO DE LEI Nº 1.575/07 – Do Sr. Pedro Wilson – que “institui o ano de 2008 como o Ano dos Direitos Humanos e da Cidadania, em alusão ao sexagenário da Declaração Universal dos Direitos do Homem e aos vinte anos da Constituição Federal de 1988”. RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES.

PROJETO DE LEI Nº 1.692/07 – Da Sra. Cida Diogo – que “dispõe sobre as atividades de redução de danos entre usuários de drogas, visando a prevenir a trans-missão de doenças, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.

PROJETO DE LEI Nº 2.878/08 – Do Poder Executivo – que “dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração Latino-Americana – UNILA, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado VIGNATTI.

PROJETO DE LEI Nº 3.429/08 – Do Poder Executivo – (MSC nº 286/2008) – que “dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCPE”. RELATOR: Deputado VIGNATTI.

PROJETO DE LEI Nº 4.023/08 – Do Poder Executi-vo – que “altera a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, no tocante ao subsídio dos Policiais Rodoviá-rios Federais”. RELATOR: Deputado VIGNATTI.




PROJETO DE LEI Nº 2.638/03 – Do Senado Federal – Marina Silva – que “altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para incluir as empresas estatais do setor elétrico, bancos de desenvolvimento regio-nal e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) entre as instituições para as quais não se apli-ca a autorização genérica de privatização”. (Apensa-do: PL nº 160/1999 (Apensados: PL nº 1409/1999, PL nº 2543/2000 (Apensados: PL nº 3748/2000, PL nº 4167/2001, PL nº 4310/2001, PL nº 4356/2001 (Apensado: PL nº 4708/2001), PL nº 4269/2001 e PL nº 1744/2003), PL nº 4974/2001, PL nº 1166/2003 e PL nº 61/2003)) RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES.


PROJETO DE LEI Nº 3.929/04 – Do Sr. Clóvis Fecury – que “dispõe sobre atendimento diferenciado nos gui-chês de caixa das instituições financeiras” (Apensado: PL nº 5709/2005) RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS.

PROJETO DE LEI Nº 1.418/07 – dos Srs. Antonio Car-los Mendes Thame e Luiz Carlos Hauly – que “altera a tributação dos rendimentos financeiros percebidos por beneficiário residente ou domiciliado no exterior, revoga os arts. 1º e 3º da Lei nº 11.312, de 27 de ju-nho de 2006, e dá outras providências”. (Apensados: PL nº 2503/2007, PL nº 2791/2008, PL nº 2967/2008, PL nº 3107/2008 e PL nº 3315/2008) RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS.

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

LOCAL: Anexo II Plenário 9 HORÁRIO: 10h

REUNIÃO ORDINÁRIA


REQUERIMENTO Nº 129/09 Do Sr. Carlos Willian – que “requer seja criada a subcomissão especial para acompanhamento, fiscalização e controle das execu-ções financeiras do Governo Federal”.

REQUERIMENTO Nº 130/09 Do Sr. Celso Russoman-no – (PFC nº 4/2007) – que “solicita sejam convidados a Presidenta da Caixa Econômica Federal e o Gerente Nacional da Área de Loterias dessa instituição a com-parecer a esta Comissão para prestarem esclareci-mentos sobre o objeto da Proposta de Fiscalização e Controle – PFC nº 4, de 2007, que trata da realização de auditoria especial para a apuração de denúncias de prejuízos, gestão temerária e lavagem de dinheiro envolvendo o sistema de loterias da Caixa Econômica Federal – CAIXA”.



PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 73/05 – Do Sr. Paulo Feijó – que “propõe a realização pelo TCU de uma auditoria operacional em caráter de urgência, com o objetivo de uma reavaliação do real patrimônio público da extinta Rede Ferroviária Fede-ral S/A”. RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: Relatório Final, Dep. Rubens Otoni (PT – GO), pelo encerramento e arquivamento.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 86/05 – Do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “propõe a fis-calização e controle dos repasses de recursos fede-rais na área de saúde para o município de Recife, no Estado de Pernambuco, no período de janeiro de 2001 a junho de 2005”. RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. PARECER: Relatório Final, Dep. Paulo Pimenta, pelo encerramento e arquivamento.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 27/07 – Do Sr. Otavio Leite – que “propõe que a Co-missão de Fiscalização Financeira e Controle obtenha informações sobre o aumento de mais de 700% nas compras de alimentos pelo depósito de suprimentos do Exército no Rio de Janeiro, subordinado ao Coman-do Militar do Leste e solicite auditoria ao Tribunal de Contas da União no processo licitatório”. (Apensado: PFC nº 33/2007) RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 45/08 – Do Sr. Duarte Nogueira – que “propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle rea-lize ato de fiscalização e controle na Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, no que concerne a venda da VarigLog para o fundo americano de investimentos Matlin Patterson e seus sócios brasileiros”. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.

REPRESENTAÇÃO Nº 19/07 – Da Josina Ribeiro de Souza – que “requer que sejam tomadas providências cabíveis para que a Secretaria de Saúde da cidade de São José dos Campos, especificamente as UBS, prestem atendimento ao público corretamente, a fim de alcançarem o objetivo para o qual foram criadas, ou seja, cuidar de maneira eficaz da saúde da comu-nidade do referido município”. RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. RELATÓRIO PRÉVIO: pelo arquivamento.

REPRESENTAÇÃO Nº 24/07 – Do Luiz Ximenes Fi-lho – que “apresenta denúncia contra a administração pública do município de Canindé – CE”. RELATOR: Deputado JOÃO OLIVEIRA. PARECER: pelo encerramento e arquivamento.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA


REUNIÃO ORDINÁRIA



REQUERIMENTO Nº 48/09 Do Sr. Fernando Ferro – que “requer a realização de audiência pública conjun-ta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvi-mento Sustentável para discutir os dados do relatório publicado recentemente sobre o uso de agrotóxicos no Brasil”.

REQUERIMENTO Nº 49/09 Do Sr. Dr. Talmir – que “requer a realização da I Conferência Nacional de Guardas Municipais”.

REQUERIMENTO Nº 50/09 Do Sr. Waldir Maranhão – que “solicita a realização de Audiência Pública para tratar do tema: “Discussão com as Entidades da So-ciedade Civil Organizada da Pauta da Comissão de Legislação Participativa para o ano de 2009””

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

LOCAL: Plenário 2, Anexo II HORÁRIO: 10h

REUNIÃO ORDINÁRIA

A – Requerimentos e Relatórios em Geral:

PROPOSTA DE ROTEIRO DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO DOS PREPARATIVOS PARA A CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA CLIMÁTICA (COP-15), A SER REALIZADA EM COPENHAGUE, EM DEZEMBRO DE 2009.



PROJETO DE LEI Nº 713/99 – Do Sr. Dr. Rosinha – que “altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que “dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências””. (Apensados: PL nº 1388/1999 e PL nº 7564/2006) RELATOR: Deputado MARCOS MONTES. PARECER: pela rejeição deste, do PL nº 1388/1999, e do PL nº 7564/2006, apensados.



PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 44/08 – Do Sr. Moreira Mendes – que “propõe à Co-missão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Susten-tável – CMADS realizar fiscalização da origem, funda-

mentação, legalidade, custos, ônus público e demais ações na formatação de políticas públicas ambientais, em especial a proposta de criação de unidades de conservação (UCs), a suspensão ou o cancelamento de atividades produtivas como os Planos de Manejo Florestal Sustentável (PMFS), o atraso em liberações, autorizações e licenciamentos, em todos os ramos de ação ambiental do Poder Público, além de fiscalizações sem o devido amparo da avaliação do processo sis-têmico da legislação em vigor e com rigor superior ao determinado nas fases de aplicação da legislação”. RELATOR: Deputado LUCIANO PIZZATTO. RELATÓRIO PRÉVIO: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.480/08 – Da Sra. Vanessa Gra-zziotin – que “altera o art. 1º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 – Código Florestal, para obrigar os órgãos competentes do Governo Federal a divulgar, no mínimo uma vez por mês dados sobre desmata-mento na Amazônia”. RELATOR: Deputado MÁRIO DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 3.072/08 – Do Sr. Juvenil – que “altera limites da alíquota de Contribuição Social so-bre Lucro Líquido – CSLL, para contribuintes que de-senvolvem programa de responsabilidade ambiental e possuem Sistema de Gestão Ambiental – SGA”. RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA


REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA


REQUERIMENTO Nº 306/09 Do Sr. Alexandre Santos – que “requer a criação de Subcomissão Especial para acompanhamento e fiscalização das obras para insta-lação das refinarias de Itaboraí, no Estado do Rio de Janeiro, e Ipojuca, no Estado de Pernambuco”.


REQUERIMENTO Nº 307/09 Do Sr. Eduardo da Fonte – que “requer a realização de Audiência Pública, com a presença da Ministra-Chefe da Casa Civil da Presi-dência da República, do Presidente da Petrobras, de representante do Ministério Público Federal da área de defesa do consumidor, do Diretor-Geral da Agên-cia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustí-veis-ANP e do Presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis, para discutir o preço da gasolina e do óleo diesel”.

REQUERIMENTO Nº 309/09 Do Sr. Silvio Lopes – que “requer a criação de Subcomissão Especial para acom-panhamento e fiscalização das obras de instalação de hidrelétricas e PCH’s no território nacional”.

REQUERIMENTO Nº 310/09 Do Sr. Luiz Alberto – que “requer a realização de Audiência Pública, com a presença do Sr. José Sergio Gabrielli de Azevedo, Presidente da Petrobras, para que apresente perante a Comissão de Minas e Energia o Plano de Negócios da Petrobras para o período 2009/2013”.

REQUERIMENTO Nº 311/09 Do Sr. Fernando Ferro – que “requer a realização de Audiência Pública, com a presença de representantes do Ministério de Minas e Energia e da Empresa de Pesquisa Energética-EPE, para discutir as propostas contidas no Plano Decenal de Energia 2008-2017”.

REQUERIMENTO Nº 312/09 Da Sra. Solange Almeida – que “requer a realização de Audiência Pública, com a presença do Sr. Roger Agnelli, Presidente da Vale; do Sr. Carlos Roberto Lupi, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego; do Sr. Miguel João Jorge Filho, Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e de representante do Ministério Público do Trabalho; a fim de debater a demissão de funcionários da mineradora, além da colocação de funcionários em férias coletivas escalonadas”.


PRIORIDADE

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 73/07 – dos Srs. Antonio Carlos Mendes Thame e Luiz Carlos Hauly – que “propõe uma Reformulação Tributária Ecológica, a fim de regulamentar o artigo 146-A, da Constituição Federal, instituir os princípios da essencialidade e do diferencial tributário pela sustentabilidade ambiental e oneração das emissões de gases de efeito estufa, e criar a taxação sobre o carbono (“carbon tax”), na forma de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômi-co, para a sustentabilidade ambiental e a mitigação do aquecimento global”. RELATOR: Deputado JOSÉ FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA.

PARECER: pela aprovação com Substitutivo.


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 411/07 – Do Sr. Betinho Rosado – que “susta os efeitos de dis-posição contida no art. 4º da Resolução Normativa nº 207, de 09 de janeiro de 2006, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL”. RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.138/08 – Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “determi-na a sustação do Decreto nº 6.640, de 7 de novembro de 2008, do Poder Executivo, por exorbitar do poder regulamentar”. RELATOR: Deputado JOSÉ OTÁVIO GERMANO. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.120/05 – Do Sr. José Carlos Machado – que “regulamenta o art. 19 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar a venda ou troca de botijões de Gás Liquefeito de Petróleo para uso doméstico”. RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO CANUTO. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.690/05 – Do Sr. Betinho Ro-sado – que “insere o parágrafo 4º no art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasilei-ra”. (Apensado: PL nº 6220/2005) RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM. PARECER: pela rejeição deste e do PL nº 6220/2005, apensado.


PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 3.986/08 – Do Senado Federal – Renato Casagrande – (PLS nº 204/2008) – que “al-tera dispositivos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para promover a geração e o consumo de energia de fontes renováveis”. RELATOR: Deputado MARCIO JUNQUEIRA. PARECER: pela rejeição.


PROJETO DE LEI Nº 6.834/06 – Do Sr. Betinho Rosa-do – que “acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo que o fornecimento e a instalação dos equipamentos de medição associados à tarifação do serviço prestado correrão às expensas da concessionária”.


RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 303/07 – Do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira – que “dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Produção de Biocombustíveis por Cooperativas (PNBC) e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS. PARECER: pela aprovação, com emenda.

Vista conjunta aos Deputados Eduardo Valverde e Fernando Ferro, em 17-12-08.

PROJETO DE LEI Nº 1.895/07 – Do Sr. Wandenkolk Gonçalves – que “altera o art. 25, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estender às cooperativas e às colônias de pescadores artesanais os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural”. (Apensado: PL nº 2907/2008) RELATORA: Deputada ROSE DE FREITAS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL nº 2907/2008, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.896/07 – Do Sr. Carlos Souza – que “altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com a finalidade de destinar recursos à Conta de De-senvolvimento Energético – CDE”. RELATOR: Deputado BETINHO ROSADO. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 da CME, com substitutivo.

Vista ao Deputado Andre Vargas, em 5-12-07.

PROJETO DE LEI Nº 2.318/07 – Do Sr. Neudo Cam-pos – que “altera o art. 11 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, estabelecendo nova hipótese para sub-rogação de recursos da sistemática de rateio de ônus e vantagens decorrentes do consumo de combustíveis fósseis para a geração de energia elétrica nos siste-mas isolados”. RELATOR: Deputado MARCIO JUNQUEIRA. PARECER: pela aprovação.

Vista ao Deputado Eduardo Gomes, em 3-12-08.

PROJETO DE LEI Nº 2.860/08 – Do Sr. José Carlos Machado – que “estabelece política tarifária para o setor elétrico nacional visando incentivar a indústria têxtil e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOSÉ FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação deste.

Vista ao Deputado José Otávio Germano, em 17-12-08.

PROJETO DE LEI Nº 3.436/08 – Do Sr. Ivan Valente – que “declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Brasil o rio Ribeira de Iguape e dá ou-tras providências”.

RELATOR: Deputado JOSÉ OTÁVIO GERMANO. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.508/08 – Do Sr. Cleber Verde – que “determina que o produtor rural plante um hectare de lavouras alimentares para cada hectare que cultivar com lavouras destinadas à produção de biodiesel”. RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. PARECER: pela aprovação.

Vista ao Deputado Luiz Alberto, em 17-12-08.

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 7.678/06 – Do Sr. Walter Feldman – que “dispõe sobre a instalaçao de sistema de aqueci-mento solar em edificações, e dá outras providências”. (Apensados: PL nº 1484/2007, PL nº 1724/2007 e PL nº 3173/2008) RELATOR: Deputado EDINHO BEZ. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 18-3-09


PROJETO DE LEI Nº 7.397/06 – Do Sr. Julio Seme-ghini – que “dispõe sobre as Áreas de Preservação Permanente no entorno de reservatórios d’’água arti-ficiais”. (Apensados: PL nº 2062/2007 (Apensado: PL nº 3549/2008) e PL nº 3460/2008) RELATOR: Deputado CIRO PEDROSA.

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL


REUNIÃO ORDINÁRIA


REQUERIMENTO Nº 232/08 Do Sr. Márcio França – para acompanhar a situação da cidadã brasileira ANA AMÉLIA DOS SANTOS CUOCO, nos Estados Unidos da América.

REQUERIMENTO Nº 239/09 Do Sr. João Herrmann – para que seja realizada Audiência Pública, com a presença dos Excelentíssimos Senhores NELSON


JOBIM, Ministro de Estado da Defesa, e MANGABEI-RA UNGER, Ministro de Assuntos Estratégicos, para tratar das questões referentes ao novo Plano de De-fesa Nacional.

Não deliberado, em 11-3-09.

REQUERIMENTO Nº 240/09 Do Sr. Gastão Vieira – para que seja realizada Audiência Pública, com a presença dos Excelentíssimos Senhores SÉRGIO MACHADO REZENDE, Ministro de Estado da Ciência e Tecnolo-gia, NELSON JOBIM, Ministro de Estado da Defesa, e EDSON SANTOS, Ministro-Chefe da Secretaria Es-pecial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, para prestarem esclarecimentos sobre problemas que impedem a binacional ACS de cumprir sua missão.

REQUERIMENTO Nº 241/09 Do Sr. Raul Jungmann – para que seja realizada Audiência Pública, com a presença dos Excelentíssimos Senhores SÉRGIO MACHADO REZENDE, Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, NELSON JOBIM, Ministro de Estado da Defesa, e os Senhores MARCO ANTONIO ZAGO, Pre-sidente da Diretoria Executiva do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, EURICO DE LIMA FIGUEIREDO, Presidente da Associação Brasileira de Estudos de Defesa (ABED), para debater sobre a extinção do Comitê Temático de Defesa.

REQUERIMENTO Nº 242/09 Do Sr. Fernando Gabei-ra – para que seja realizada Audiência Pública, com a presença do Excelentíssimo Senhor NELSON JOBIM, Ministro de Estado da Defesa, e os Senhores Ten. Brig. do Ar CLEONILSON NICÁCIO SILVA, Presidente da Infraero e SOLANGE PAIVA VIEIRA, Diretora Presi-dente da ANAC, para discutir a respeito da segurança aérea na região amazônica”.

REQUERIMENTO Nº 243/09 Do Sr. Fernando Gabei-ra – para que seja realizada Audiência Pública, com a presença do Excelentíssimo Senhor CELSO AMO-RIM, Ministro de Estado de Relações Exteriores, para prestar esclarecimento sobre o posicionamento do Brasil, à respeito da Ordem de Prisão concedida pelo Tribunal Penal Internacional ao Presidente do Sudão, Omar Hassan Ahmad AL Bashir”.


PRIORIDADE

MENSAGEM Nº 601/07 – Do Poder Executivo – (Aviso nº 816/07) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República do Peru, celebrado em Brasília, em 9 de novembro de 2006”. RELATOR: Deputado WILLIAM WOO.

PARECER: pela aprovação.


MENSAGEM Nº 476/08 – Do Poder Executivo – (Aviso nº 557/08) – que “submete à consideração do Con-gresso Nacional os textos da Resolução MEPC 132 (53), adotada na 53ª Sessão do Comitê de Proteção ao Meio Ambiente Marinho, e das Resoluções MEPC 141 (54) E MEPC 143 (54), adotadas na 54ª Sessão do MEPC, que resultaram em Emendas aos Anexos I, IV e VI da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios – MARPORL 73/78, da Orga-nização Marítima Internacional”. (Apensados: MSCs nºs 477/08, 478/08 e 79/09) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME. PARECER: pela aprovação da Mensagem nº 476/08, e das MSCs nºs 477/08 e 478/08, apensadas.


MENSAGEM Nº 616/08 – Do Poder Executivo – (Aviso nº 725/08) – que “submete à consideração do Congres-so Nacional o texto do Acordo entre o Governo da Re-pública Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre Cooperação Econômica e Industrial, ce-lebrado em Praga, em 12 de abril de 2008”. RELATOR: Deputado RENATO AMARY. PARECER: pela aprovação.


MENSAGEM Nº 703/08 – Do Poder Executivo – (Aviso nº 829/08) – que “submete à consideração do Con-gresso Nacional o texto do Acordo, por troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasíl e o Governo do Reino da Noruega sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes de Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico , concluída em Brasília, em 15 de maio de 2008”. RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. PARECER: pela aprovação.


MENSAGEM Nº 909/08 – Do Poder Executivo – (Aviso nº 1.094/08) – que “submete à consideração do Con-gresso Nacional o texto do Memorando de Entendimen-to entre o Governo da República Federativa do Brasil e a União Econômica e Monetária do Oeste Africano na Área de Biocombustíveis, celebrado em Uagadugu, em 15 de outubro de 2007”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME. PARECER: pela aprovação.



MENSAGEM Nº 910/08 – Do Poder Executivo – (Aviso nº 1.095/08) – que “submete à consideração do Con-gresso Nacional o texto do Acordo, por Troca de Notas, para o Estabelecimento de uma Faixa Non Aedificandi em Zonas Urbanas entre o Governo da República Fede-rativa do Brasil e o Governo da Repúblcia do Paraguai, firmado em Assunção, em 9 de abril de 2008”. RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO. PARECER: pela aprovação.



PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 4.385/08 – Do Poder Executivo – que “autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Embaixada da Delegação Especial Pa-lestina e dá outras providências”. RELATOR: Deputado NILSON MOURÃO. PARECER: pela aprovação.



PROJETO DE LEI Nº 5.653/05 – Do Sr. Neucimar Fraga – que “institui Programa de Atendimento e Atenção ao Cidadão Brasileiro no Exterior e dá outras providências”. RELATORA: Deputada ÍRIS DE ARAÚJO. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.653/05, com emenda, e pela aprovação das Emendas 1 e 2/07 apresentadas na Comissão.

Vista conjunta aos Deputados Nilson Mourão, Renato Amary e William Woo, em 12-11-08.


PROJETO DE LEI Nº 1.499/07 – Do Sr. Deley – que “estabelece a concessão de visto temporário para os estrangeiros que vierem trabalhar temporariamente em eventos esportivos de nível internacional”. RELATOR: Deputado ALDO REBELO. PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.499/07, e do Substitutivo adotado na Comissão de Turismo e Desporto.


PROJETO DE LEI Nº 2.275/07 – Do Sr. Matteo Chia-relli – que “altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a faixa de fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências”. (Apensados: PL nº 2759/2008, PL nº 2817/2008 e PL nº 3068/2008) RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.275/07 e dos PLs nºs 2.817/08 e 3.068/08, apensados, com Substitutivo, pela aprovação da emenda Nº 1 apresentada ao Substitutivo e pela rejeição do PL nº

2.759/08, apensado.

Vista ao Deputado Carlito Merss, em 19-12-07.


AVISOS




AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO

PROJETO DE LEI Nº 2.289/07 – Do Sr. Beto Faro – que “regulamenta o art. 190 da Constituição Federal, altera o art. 1º da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e dá outras providências”. (Apensados: PL nº 2376/2007, PL nº 3483/2008 e PL nº 4240/2008) RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO.

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

LOCAL: Plenário 6, Anexo II. HORÁRIO: 14h

REUNIÃO ORDINÁRIA

Apresentação do Vídeo “O Grito das Prisões”, pro-duzido pela CPI do Sistema Carcerário



VOTAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 1.947/07 – Do Sr. Sandro Mabel – que “Tipifica o crime de violação de sigilo investigatório”. RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI. PARECER: pela aprovação.

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Hugo Leal, em 19-11-08.

O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 3-12-08.

LOCAL: Plenário 6, Anexo II. HORÁRIO: 14h30

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA


REQUERIMENTO Nº 133/09 Dos Srs. Iriny Lopes e Antonio Carlos Biscaia – que “Requerem a realização


de audiência pública para tratar da ‘Conferência Na-cional de Segurança Pública’”.


PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 4.132/08 – Da Comissão de Legislação Participativa – (SUG 28/07) – que “Institui o dia 7 de fevereiro como o Dia Nacional da Vítima de Crime”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela rejeição.


PROJETO DE LEI Nº 4.205/08 – Da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais. – que “Dispõe sobre a dedutibilidade das doações ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela aprovação.



PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 1.950/07 – Do Poder Executivo – (MSC 617/07) – que “Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP”. RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI. PARECER: pela aprovação deste e das Emendas nºs 1/07, 2/07, 3/07, 4/07, 5/07 e 6/07, apresentadas na CSPCCO.

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Hugo Leal, em 19-11-08.

O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 2-12-08.


PROJETO DE LEI Nº 6.078/05 – Do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “Altera disposições referentes ao porte de arma de fogo e constantes da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento)”.

RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº1/05, apresentada na CSPCCO.

PROJETO DE LEI Nº 6.563/06 – Do Sr. Alberto Fra-ga – que “Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, concedendo o porte de armas de fogo aos Oficiais de Justiça, aos Fiscais do Ibama e Fiscais do Trabalho”. RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela rejeição deste e da Emenda 1/06 apresentada na CSPCCO.

PROJETO DE LEI Nº 6.846/06 – Do Sr. Alberto Fraga – que “Altera a Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, permitindo que os Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal, sejam reformados com proventos do posto ou graduação imediato”. RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação.

Vista à Deputada Perpétua Almeida, em 11-3-09.

PROJETO DE LEI Nº 7.582/06 – Do Sr. José Otávio Germano – que “Institui a concessão de bolsas de es-tudo em cursos de graduação e pós-graduação aos membros dos órgãos de segurança pública constantes do art. 144 da Constituição Federal”. RELATOR: Deputado WILLIAM WOO. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.018/07 – Do Sr. Celso Russo-manno – que “Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a renova-ção da frota de veículos das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transportes de valores”. RELATOR: Deputado MAURO LOPES. PARECER: pela aprovação deste, com adoção das duas emendas da CVT.

Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 17-12-08.

PROJETO DE LEI Nº 3.362/08 – Do Sr. Pompeo de Mattos – que “Reconhece o documento de identidade parlamentar, expedido pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, na forma regimental previs-ta, como prova de identidade civil para todos os fins legais”. RELATOR: Deputado WILLIAM WOO. PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 3.672/08 – Do Sr. Pompeo de Mattos – que “Acrescenta § 2º-B ao art. 5°, da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, estabelecendo isenções de procedimentos e taxas arma de fogo de


cano longo de alma raiada, calibre igual ou inferior a .22, e de alma lisa”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 4.160/08 – Do Sr. Laerte Bessa – que “Dispõe sobre a promoção de integrantes das carreiras policiais federais e rodoviários federais, po-liciais civis e militares do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal para a classe ou posto imediatamente superior na passagem para a reserva ou inatividade e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO. PARECER: pela aprovação.


COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

LOCAL: Plenário 07 do Anexo II HORÁRIO: 9h30min

REUNIÃO ORDINÁRIA


REQUERIMENTO Nº 249/09 Do Sr. Dr. Talmir – que “requer a realização de Audiência Pública para prestar esclarecimentos sobre a detecção de agrotóxico em produto alimentício destinado a crianças”.

REQUERIMENTO Nº 250/09 Do Sr. Dr. Talmir – que “requer a realização de Audiência Pública, para se discutir a respeito da aplicação do teste do bafômetro pela fiscalização de trânsito”.

REQUERIMENTO Nº 251/09 Do Sr. Dr. Talmir – que “requer a realização de Audiência Pública sobre eu-tanásia”.

REQUERIMENTO Nº 252/09 Do Sr. Raimundo Gomes de Matos – que “requer realização de Audiência Pública, para obter esclarecimentos sobre a implementação das recomendações da CPI dos Medicamentos, de 2000, sobre laboratórios farmacêuticos oficiais”.


PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 7.263/06 – Da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – que “dispõe sobre o monitoramento dos efeitos da radiação ionizante sobre a saúde de populações localizadas em regiões em que ocorram atividades nucleares”. RELATORA: Deputada ANGELA PORTELA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas de Relator da Comissão de Minas e Energia.



PROJETO DE LEI Nº 4.097/04 – Do Sr. Zenaldo Coutinho – que “dispõe sobre as condições para a realização e análise de exames genéticos em seres humanos”. (Apensado: PL nº 1497/2007 (Apensado: PL nº 1505/2007)) RELATOR: Deputado CLODOVIL HERNANDES. PARECER: pela aprovação deste, do PL nº 1497/2007, e do PL nº 1505/2007, apensados, com substitutivo. Vista à Deputada Solange Almeida, em 02/07/2008.

PROJETO DE LEI Nº 780/07 – Do Sr. Nelson Marquezelli – que “dispõe sobre a prática de drenagem linfática ma-nual nas unidades de assistência de saúde do país”. RELATOR: Deputado CLODOVIL HERNANDES. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.608/07 – Do Sr. Pepe Vargas – que “acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, que trata da Execução Penal”. (Apensados: PL nº 2639/2007, PL nº 2657/2007, PL nº 3110/2008 e PL nº 3501/2008) RELATOR: Deputado HENRIQUE AFONSO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL nº 2639/2007, do PL nº 2657/2007, do PL nº 3110/2008, e do PL nº 3501/2008, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 2.835/08 – Do Sr. Antonio Car-los Mendes Thame – que “acrescenta § 4º ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que a dona de casa recolha contribuição previdenciá-ria desde a data do casamento”. RELATOR: Deputado SIMÃO SESSIM. PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 2.906/08 – Da Sra. Vanessa Grazziotin – que “dispõe sobre a indicação geográfica protegida para o biocosmético amazônico”. RELATORA: Deputada ANGELA PORTELA. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.088/08 – Da Sra. Cida Diogo – que “dispõe sobre o fornecimento gratuito de pre-servativo feminino pelo Sistema Único de Saúde e dá outras providências”. RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.089/04 – Do Sr. Airton Roveda – que “altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,


para atribuir responsabilidade à União pelo pagamento do auxílio-funeral a famílias carentes”. RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO. PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 4.036/04 – Do Sr. Luiz Bittencourt – que “cria a Semana Nacional da Amamentação”. RELATOR: Deputado CLODOVIL HERNANDES. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 858/07 – Do Sr. Neilton Mulim – que “institui a Semana Nacional de Esclarecimento e Incentivo à Doação de Órgãos”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO TRINDADE. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.772/07 – Do Sr. Carlos Bezerra – que “acrescenta dispositivos aos artigos 27 e 33 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976”. RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.931/07 – Da Sra. Janete Ro-cha Pietá – que “altera o art. 3º da Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999, para dispor sobre a inclusão dos idosos como pessoas em desvantagem para efei-to de inserção no mercado econômico por meio de Cooperativas Sociais, bem como para permitir que os representantes legais das pessoas em desvantagem e incapazes, nos termos do Código Civil, possam ser sócios das referidas Cooperativas”. RELATOR: Deputado HENRIQUE AFONSO. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.346/07 – dos Srs. Luiz Carlos Hauly e Roberto Santiago – que “assegura validade ao atestado de profissional de saúde para ausência justificada de trabalho”. RELATOR: Deputado GERMANO BONOW. PARECER: pela rejeição.

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 4.367/08 – Da Sra. Elcione Barbalho – que “estabelece que o namoro configura relação íntima de afeto para os efeitos da Lei 11.340, de 7 de Agosto de 2006 – Lei Maria da Penha”.

RELATORA: Deputada BEL MESQUITA.

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

LOCAL: Plenário 12 – Anexo II HORÁRIO: 10h LOCAL: Plenário 12 HORÁRIO: 14h30


Discussão da Participação do Lucro e Resultados dos funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Te-légrafos – PLR 2008/2009.

Convidado:

Pedro Magalhães Bifano, Diretor de Gestão de Pes-soas da ECT.

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ

(DIA 19-3-09)



PROJETO DE LEI Nº 1.393/03 – Do Sr. Carlos Souza – que “acrescenta parágrafo único ao art. 470 da CLT para obrigar o empregador a arcar com as despesas de retorno do trabalhador transferido e demitido sem justa causa”. RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.

PROJETO DE LEI Nº 6.259/05 – dos Srs. Inácio Arruda e Daniel Almeida – que “dispõe sobre a isonomia sala-rial, benefícios e vantagens dos empregados do Banco do Brasil S/A, da Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste S/A e Banco da Amazônia S/A, ingressos a partir da Resolução nº 9, de 30 de maio de 1995, e nº 10, de 08 de outubro de 1996, do Conselho de Coor-denação e Controle das Estatais – CCE /DEST”. RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.






PROJETO DE LEI Nº 314/07 – Do Sr. Flávio Bezerra – que “altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que “institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servi-dores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e socie-dades de economia mista, e dá outras providências” (Apensado: PL nº 2032/2007) RELATOR: Deputado EUDES XAVIER. DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 23-03-09



PROJETO DE LEI Nº 1.439/07 – Do Sr. Dilceu Spera-fico – que “altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que “Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos”, estabelecer prazo prescricio-nal e alterar o valor da indenização por rompimento contratual”. RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 18-03-09



PROJETO DE LEI Nº 4.060/08 – Do Sr. Carlos Bezerra – que “inclui parágrafos ao art. 4º e altera a redação do § 2º do art. 244 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ,para regular o regime de “sobreaviso””. RELATOR: Deputado VICENTINHO.

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 4.397/08 – Do Sr. Magela – que “altera os arts. 23 e 55 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que “Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências””. (Apensado: PL nº 4410/2008) RELATOR: Deputado JILMAR TATTO.

PROJETO DE LEI Nº 4.627/09 – Do Sr. Vital do Rêgo Filho – que “dá nova redação ao § 3º do art. 25 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências, tornando sua execução obri-gatória, nos casos que especifica”. RELATOR: Deputado AFONSO HAMM. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 18-3-09


PROJETO DE LEI Nº 4.388/08 – Do Sr. Roberto Britto – que “dispõe sobre a concessão para a abertura de Agências de Viagens”. RELATOR: Deputado JILMAR TATTO.

PROJETO DE LEI Nº 4.602/09 – Do Sr. Vital do Rêgo Filho – que “altera o art. 19 da Lei nº 10.671, de15 de maio de 2003 – Estatuto de Defesa do Torcedor”. RELATOR: Deputado ELIENE LIMA.

PROJETO DE LEI Nº 4.614/09 – Do Sr. Otavio Leite – que “altera o § 1º do art. 56 da Lei nº 9.615 de 1998, para assegurar, ao Comitê Olímpico Brasileiro, ao Co-mitê Paraolímpico Brasileiro e aos Clubes Desportivos Brasileiros Formadores de Atletas Olímpicos a destina-ção dos recursos financeiros resultantes do percentual de que trata o inciso VI de seu caput”. RELATOR: Deputado EUGÊNIO RABELO.

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 3.334/04 – Do Sr. Carlos Nader – que “”Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Transportador de mercadorias por meio de motocicleta ( motoboy)””. (Apensados: PL nº 3556/2004 e PL nº 7433/2006 (Apensado: PL nº 3599/2008)) RELATOR: Deputado BETO MANSUR.

PROJETO DE LEI Nº 2.814/08 – Do Sr. Gilmar Macha-do – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para dispor sobre a responsabilidade da multa de trânsito cometida por locatário de veículo”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.

PROJETO DE LEI Nº 3.111/08 – Do Sr. Edigar Mão Branca – que “dispõe sobre os atrasos na prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interna-


cional e interestadual de passageiros e dá outras pro-vidências”. RELATOR: Deputado CIRO PEDROSA.

PROJETO DE LEI Nº 4.221/08 – Do Sr. Luiz Sérgio – que “dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 8.630, de 23 de fevereiro de 1993, que “Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências”, para integrar as autoridades de inspeção do trabalho às de-mais autoridades em exercício no porto organizado”. RELATOR: Deputado CAMILO COLA.

PROJETO DE LEI Nº 4.262/08 – Do Sr. Gilmar Macha-do – que “denomina “Viaduto Arnaldo Borges Pereira” o viaduto localizado no cruzamento entre as Rodovias BR-050, BR-365, BR-452 e a Rodovia Municipal 030, no anel viário norte da cidade de Uberlândia, no Es-tado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado LAEL VARELLA.

PROJETO DE LEI Nº 4.268/08 – Do Sr. Sandes Jú-nior – que “torna obrigatório a faixa de pedestres em frente às escolas públicas e privadas de todo o terri-tório nacional”. RELATOR: Deputado DAVI ALVES SILVA JÚNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.338/08 – Do Sr. José Airton Cirilo – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, o porto que especifica”. RELATOR: Deputado MAURO LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 4.350/08 – Do Sr. Giovanni Quei-roz – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para inccluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres os portos que especifica”. RELATOR: Deputado MAURO LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 4.351/08 – Do Sr. Rodrigo Rol-lemberg – que “dispõe sobre emissão de bilhetes para viagens internacionais autorizadas e financiadas pelo Poder Público, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE.

PROJETO DE LEI Nº 4.469/08 – Do Sr. Wandenkolk Gonçalves – que “inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Na-cional de Viação, o trecho rodoviário que especifica”. RELATOR: Deputado MAURO LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 4.470/08 – Do Sr. Henrique Afon-so – que “altera a Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, prevista no anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973”.

RELATOR: Deputado MAURO LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 4.488/08 – Do Sr. Alexandre Silveira – que “denomina SEBASTIÃO DA CUNHA E CASTRO, a BR-356, trecho entre as cidades de Ervália à Muriaé, Minas Gerais”. RELATOR: Deputado GERALDO THADEU.

PROJETO DE LEI Nº 4.510/08 – Do Sr. Reginaldo Lo-pes – que “denomina “Viaduto Dom Luciano Mendes de Almeida” o novo viaduto localizado no Km 592 da BR-040 entre os municípios de Ouro Preto e Itabirito, no Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.

PROJETO DE LEI Nº 4.530/08 – Do Sr. Mauro Mariani – que “altera a redação do inciso XX do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a expedição da permissão internaçional para conduzir veículo”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 4.540/08 – Do Sr. Carlos Bran-dão – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva das Hidrovias do Plano Nacional de Viação, a hidrovia que especifica”. RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS.

PROJETO DE LEI Nº 4.561/08 – Do Senado Federal – Marconi Perillo – (PLS nº 306/2008) – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que “aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências”, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, o trecho rodoviário que especifica, sob designação BR-438, localizado no Estado de Goiás”. RELATOR: Deputado MAURO LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 4.576/09 – Do Sr. Felipe Bornier – que “dispõe sobre opção de pagamento antecipado de pedágio”. RELATOR: Deputado GIOVANNI QUEIROZ.

PROJETO DE LEI Nº 4.595/09 – Do Sr. Hugo Leal – que “altera o inciso XVII do art. 24 e o art.129 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro””. RELATOR: Deputado AFFONSO CAMARGO.

PROJETO DE LEI Nº 4.604/09 – Do Sr. Marcos Mon-tes – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a divulgação dos valores de arrecadação e aplicação das multas de trânsito”. RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.

PROJETO DE LEI Nº 4.657/09 – Do Sr. Jorge Tadeu Mudalen – que “altera a Lei nº 10.048, de 8 de no-


vembro de 2000, que trata da garantia de prioridade às pessoas que especifica, para dispor sobre a reser-va de assentos em salas de espera de terminais de transporte”. RELATOR: Deputado EDIO LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 4.660/09 – Do Sr. Wandenkolk Gonçalves – que “inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 1º de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Na-cional de Viação, o trecho rodoviário que especifica”. RELATOR: Deputado MAURO LOPES. PROJETO DE LEI Nº 4.663/09 – Do Sr. Jurandy Loureiro – que “dispõe sobre a comunicação, aos órgãos executivos estaduais de trânsito, de falecimento de condutor de veículo”. RELATOR: Deputado GERALDO SIMÕES.

PROJETO DE LEI Nº 4.701/09 – Do Sr. Waldir Neves – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a circulação de motocicletas com menos de 125 cilindradas em vias federais”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.



PROJETO DE LEI Nº 2.823/08 – Da Sra. Aline Cor-rêa – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, acrescentando § 2º no art. 88, tornando obriga-tória a colocação de tachas refletivas sobre as marcas longitudinais nas vias rurais”. RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 18-03-09



PROJETO DE LEI Nº 3.355/08 – Do Sr. Dr. Nechar – que “obriga a divulgação do número de telefone de contato dos postos da Polícia Rodoviária Federal”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 4.225/08 – Do Sr. Carlos Santana – que “acrescenta parágrafo ao art. 40 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir o uso, em veículos au-tomotores, das lâmpadas que especifica”. RELATOR: Deputado LAEL VARELLA.

II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR, ATÉ O DIA 30 DE NOVEMBRO DE

2008, A APLICAÇÃO DAS SEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº 8878/1994, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA”; LEI Nº 10.790/2003,

QUE “CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES OU REPRESENTANTES SINDICAIS E T

RABALHADORES PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO”; LEI Nº 11.282/2006, QUE “ANISTIA OS

TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM

RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GRE-VISTA”; E LEI Nº 10.559/2002, QUE

“REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS

TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


REUNIÃO ORDINÁRIA

I – Audiência Pública com a presença do Dr. FERNAN-DO LUIZ ALBUQUERQUE FARIA, Procurador-Geral da União, a fim de prestar esclarecimentos sobre a aplicação da Lei da Anistia, bem como a reintegração dos anistiados; e

II – Deliberação do seguinte requerimento:

REQUERIMENTO Nº 22/09 Do Sr. Pompeo de Mattos – que “solicita que seja convidado o Senhor Presidente da CEI, a fim de prestar esclarecimentos sobre a situação da reintegração dos Anistiados do Plano Collor”.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À

CONSTITUIÇÃO Nº 277 DE 2008, DO SENADO FEDERAL, QUE “ACRESCENTA § 3º AO ART. 76

DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS PARA REDUZIR, ANUALMENTE,

A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2009, O PERCENTUAL DA DESVINCULAÇÃO DE

RECEITAS DA UNIÃO INCIDENTE SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO E

DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE QUE TRATA O ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”


REUNIÃO ORDINÁRIA


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 277/08 – Do Senado Federal- Ideli Salvatti – (PEC 96/2003)


– que “acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposi-ções Constitucionais Transitórias para reduzir, anual-mente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvi-mento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal”. (Apensado: PEC nº 416/2001 (Apensados: PEC nº 538/2006, PEC nº 577/2006, PEC nº 47/2007 e PEC nº 267/2008)) RELATOR: Deputado ROGÉRIO MARINHO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), pela aprovação desta, das PECs 538/2006 e 267/2008, apensadas, com substitutivo, e pela rejeição das PECs 577/2006, 47/2007 e 416/2001, apensadas.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1.927, DE 2003, DO SR. FERNANDO DE

FABINHO, QUE “ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001,

PARA ISENTAR AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL E TRANSPORTE

COLETIVO URBANO ALTERNATIVO DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO

DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE”


REUNIÃO ORDINÁRIA

I – Elaboração do roteiro de trabalho; e

II – Apreciação dos seguintes requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 1/09 Do Sr. Carlos Zarattini – que “solicita seja convidado o Senhor Prefeito de Cuiabá/MT a comparecer a esta comissão, no dia 25 de março de 2009 para expor as reivindicações da Frente Na-cional de Prefeitos sobre a desoneração tributária do transporte coletivo urbano”.

REQUERIMENTO Nº 2/09 Do Sr. Carlos Zarattini – que “solicita seja convidado o Senhor Subchefe de Assuntos Federativos da Presidência da República a comparecer a esta comissão, no dia 25 de março de 2009 para ex-por a posição do Governo Federal sobre a desoneração tributária do transporte coletivo urbano”.

REQUERIMENTO Nº 3/09 Do Sr. Chico da Princesa – (PL nº 1927/2003) – que “requer a realização de Au-diência Pública com a presença do Sr. MARCOS IS-FER, Presidente da Urbanização de Curitiba S.A. para discutir as medidas de redução tributária dos serviços de transporte público coletivo urbano e metropolitano de passageiros”

REQUERIMENTO Nº 4/09 Do Sr. Carlos Zarattini – que “solicita seja convidado o Senhor Presidente da Asso-ciação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos – NTU a comparecer a esta comissão, no dia 1º de abril de 2009 para expor sobre o peso dos tributos nas tarifas de transporte (ônibus, metrôs e ferrovias)”.

REQUERIMENTO Nº 5/09 Do Sr. Carlos Zarattini – que “solicita seja convidado o Senhor Diretor de Ope-rações do Metrô – SP a comparecer a esta comissão, no dia 1º de abril de 2009 para expor sobre o peso dos tributos nas tarifas de transporte (ônibus, metrôs e ferrovias)”.

REQUERIMENTO Nº 6/09 Do Sr. Carlos Zarattini – que “solicita seja convidado o Senhor Presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU a comparecer a esta comissão, no dia 1º de abril de 2009 para expor sobre o peso dos tributos nas tarifas de transporte (ônibus, metrôs e ferrovias)”.

REQUERIMENTO Nº 7/09 Do Sr. Carlos Zarattini – que “solicita seja convidado o Senhor Secretário Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades a comparecer a esta comissão, no dia 1º de abril de 2009 para expor sobre o peso dos tributos nas tarifas de transporte (ônibus, metrôs e ferrovias)”.

REQUERIMENTO Nº 8/09 Do Sr. Carlos Zarattini – que “solicita seja convidado o Senhor Secretário de Trans-portes do Governo do Estado de Sergipe a compare-cer a esta comissão, no dia 15 de abril de 2009 para expor sobre as alternativas para redução do custo do óleo diesel para o transporte urbano”.

REQUERIMENTO Nº 9/09 Do Sr. Carlos Zarattini – que “solicita seja convidada a Senhora Secretária da Re-ceita Federal do Brasil a comparecer a esta comissão, no dia 22 de abril de 2009 para expor sobre reduções tributárias no transporte coletivo urbano”.

REQUERIMENTO Nº 10/09 Do Sr. Carlos Zarattini – que “solicita seja convidado o Senhor Ministro de Estado da Previdência Social a comparecer a esta comissão, no dia 22 de abril de 2009 para expor sobre reduções previdenciárias no transporte coletivo urbano”.

REQUERIMENTO Nº 11/09 Do Sr. Carlos Zarattini – que “solicita seja convidado o Senhor Secretário Muni-cipal de Transportes de São Paulo – SP a comparecer a esta comissão, no dia 29 de abril de 2009 para expor sobre redução de tarifas e o bilhete único no transpor-te coletivo urbano”.

REQUERIMENTO Nº 12/09 Do Sr. Carlos Zarattini – que “solicita seja convidado o Senhor Secretário Muni-cipal de Transportes de Campinas – SP a comparecer a esta comissão, no dia 29 de abril de 2009 para expor


sobre redução de tarifas e o bilhete único no transpor-te coletivo urbano”.

REQUERIMENTO Nº 13/09 Do Sr. Carlos Zarattini – que “solicita seja convidado o Senhor Secretário de Transportes do Estado do Rio de Janeiro a compare-cer a esta comissão, no dia 29 de abril de 2009 para expor sobre redução de tarifas e o bilhete único no transporte coletivo urbano”.

REQUERIMENTO Nº 14/09 Do Sr. Carlos Zarattini – que “solicita seja convidado representante do Sindica-to das Empresas de Transporte Coletivo Urbano – SP URBANUSS a comparecer a esta comissão, no dia 29 de abril de 2009 para expor sobre redução de tarifas e o bilhete único no transporte coletivo urbano”.

REQUERIMENTO Nº 15/09 Do Sr. Carlos Zarattini – que “solicita seja convidado o Senhor Presidente da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza S.A – ETUFOR a comparecer a esta comissão, no dia 29 de abril de 2009 para expor sobre redução de tarifas e o bilhete único no transporte coletivo urbano”.

REQUERIMENTO Nº 16/09 Do Sr. Carlos Zarattini – que “solicita seja convidado o Senhor Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Bio-combustíveis – ANP a comparecer a esta comissão, no dia 15 de abril de 2009 para expor sobre as alter-nativas para redução do custo do óleo diesel para o transporte urbano”.

REQUERIMENTO Nº 17/09 Do Sr. Carlos Zarattini – que “solicita seja convidado o Senhor Secretário de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis do Ministério de Minas e Energia a comparecer a esta comissão, no dia 15 de abril de 2009 para expor sobre as alternativas para redução do custo do óleo diesel para o transporte urbano”.

REQUERIMENTO Nº 18/09 Do Sr. Fernando Chucre – que “requer seja realizada Audiência Pública, convi-dando autoridades da área para expor sobre a deso-neração tributária no setor”.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5.186, DE 2005, DO PODER EXECUTIVO,

QUE “ALTERA A LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS

SOBRE DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LOCAL: Plenário 16 – Anexo II da Câmara dos

Deputados HORÁRIO: 14h

REUNIÃO ORDINÁRIA

Discussão e votação do parecer do Relator.


PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 5.186/05 – Do Poder Executivo – que “altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências”. (Apensados: PL nº 6750/2006, PL nº 3123/2008, PL nº 3257/2008 e PL nº 4316/2008) RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: Parecer do Relator, deputado José Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.186, de 2005 e dos de nºs 6.750, de 2006; 3.123, de 2008; 3.257, de 2008 e 4.316, de 2008, apensados; e das emendas de Plenário nºs 1/2005, 2/2005, 3/2005, 4/2005, 5/2005, 6/2005, 7/2005, 8/2005, 9/2005, 10/2005, 11/2005, 12/2005, 13/2005, 14/2005, 15/2005, 16/2005, 17/2005, 18/2005, 19/2005, 20/2005, 21/2005, 22/2005, 23/2005, 24/2005, 25/2005, 26/2005, 27/2005, 28/2005 e 29/2005, apresentadas ao PL nº 5.186, de 2005; pela compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.186, de 2005 (exceto na parte que acresce o art. 46-B à Lei nº 9.615, de 1998), dos de nºs 6.750, de 2006; 3.123, de 2008; 3.257, de 2008 e 4.316, de 2008, apensados; e das emendas de Plenário nºs 2/2005, 4/2005, 5/2005, 6/2005, 8/2005, 9/2005, 10/2005, 11/2005, 12/2005, 13/2005, 14/2005, 15/2005, 16/2005, 17/2005, 18/2005, 19/2005, 20/2005, 21/2005, 22/2005, 23/2005, 24/2005, 25/2005, 26/2005, 27/2005, 28/2005 e 29/2005, apresentadas ao PL nº 5.186, de 2005; no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.186, de 2005; dos de nºs 3.123, de 2008 e 4.316, de 2008, apensados, e das emendas de Plenário nºs 2/2005, 4/2005, 11/2005, 12/2005, 13/2005, 14/2005, 16/2005, 17/2005, 19/2005, 21/2005, 25/2005, 28/2005 e 29/2005, apresentadas ao PL nº 5.186, de 2005, com substitutivo; pela incompatibilidade financeira e orçamentária das emendas de Plenário nºs 1/2005, 3/2005 e 7/2005, apresentadas ao Projeto de Lei nº 5.186, de 2005; no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 6.750, de 2006 e 3.257, de 2008, apensados, e das emendas de Plenário nºs 5/2005, 8/2005, 9/2005, 10/2005, 15/2005, 18/2005, 20/2005, 22/2005, 23/2005, 24/2005, 26/2005 e 27/2005, apresentadas ao Projeto de Lei nº 5.186, de 2005; e pela prejudicialidade da Emenda de Plenário 6/2005

Vista conjunta aos Deputados Dr. Rosinha, Gilmar Ma-chado e Silvio Torres, em 11-3-09.


COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR ESCUTAS TELEFÔNICAS CLANDESTINAS/ILEGAIS, CONFORME DENÚNCIA PUBLICADA NA

REVISTA “VEJA”, EDIÇÃO 2022, Nº 33, DE 22 DE AGOSTO DE 2007.

LOCAL: Sede do Departamento de Polícia Federal – Brasília/DF HORÁRIO: 12h

REUNIÃO

A – Outros Eventos:

Reunião de audiência com o Delegado de Polícia Fe-deral, Dr. AMARO VIEIRA FERREIRA.

LOCAL: Agência Brasileira de Inteligência – ABIN – Brasília/DF HORÁRIO: 15h

REUNIÃO ORDINÁRIA AUDIÊNCIA PÚBLICA


Tomada de depoimento dos Senhores:

LÚCIO FÁBIO GODOY DE SÁ – Oficial de Inteligên-cia da ABIN; e,

JERÔNIMO JORGE DA SILVA ARAÚJO – Agente de Inteligência da ABIN.

III – COMISSÕES MISTAS

COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO

REUNIÃO ORDINÁRIA

Local: Plenário 2, Anexo IIHorário: 14h30

PAUTA

A – Relatórios

PROJETO DE LEI Nº 01/2009-CN, que “abre ao Orça-mento Fiscal da União, em favor da Presidência da Re-pública, crédito especial no valor de R$ 492.078.530,00 (quatrocentos e noventa e dois milhões, setenta e oito mil, quinhentos e trinta reais), para os fins que espe-cifica, e dá outras providências”.RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE. Foram apresentadas 34 emendas.VOTO: Favorável, nos termos do Projeto.

AVISO Nº 01/2009-CN, que “encaminha ao Congres-so Nacional, cópia do Acórdão nº 62, de 2009 – TCU (Plenário), bem como do Relatório e do Voto que o fun-

damentaram relativo à recuperação dos berços 101 e 102 do Porto de Itaqui (MA), no Estado do Maranhão, TC Nº 014.936/2007-1”.RELATOR: Deputado COUBERT MARTINS. Não foram apresentadas emendas.VOTO:Pela manutenção referente ao subtítulo orçamentário 26.784.1457.7F21.0021 – Construção do Berço 100, Alargamento do Cais Sul e Ampliação do Porto de Itaqui (MA) – No Estado do Maranhão, CONTRATO Nº 80/2006-EMAP, sem qualquer alteração, ou seja, com a observação de retenção cautelar de 3,39% do valor do contrato, conforme Acórdão 1.372/2007 – Plenário, item 9.1.3, atualizado pelo Acórdão 2.875/2008 – Plenário, item 9.10 e pela EXCLUSÃO do Anexo VI da Lei nº 11.897/2008 (LOA/2009), com fulcro no art. 101 da Lei nº 11.768/08 (LDO/2009), o subtítulo 26.784.1457.1K26.0021 – Recuperação dos berços 101 e 102 do Porto de Itaqui (MA) – no Estado do Maranhão – (PAC) Recuperação dos berços 101 e 102 do Porto de Itaqui – MA, Contrato 15/2006-EMAP e Contrato 68/2006-EMAP

(UO 20.128)nos termos do Projeto de Decreto Legis-lativo anexo.

AVISO Nº 44/2008-CN, que “encaminha ao Congres-so Nacional, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 71 da Constituição Federal, o Relatório das Ativi-dades do Tribunal de Contas da União, referente ao 3º trimestre de 2008.RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE. VOTO: Pelo arquivamento da matéria.

MENSAGEM Nº 137/2008-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 2º do art. 2º da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, o relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit pri-mário, conforme Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento e Orçamento e Gestão, referente ao 2º quadrimestre de 2008”.RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE.VOTO: Pelo arquivamento da matéria.

OFÍCIO Nº 02/2008-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao artigo 20, parágrafo 4º, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, cópia do processo de Prestação de Contas do Fundo Consti-tucional de Financiamento do Norte (FNO), referente ao exercício de 2007”.RELATORA: Deputada MARINHA RAUPP.VOTO: Pelo arquivamento da matéria.


AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 DIAS ÚTEIS)

Decurso: 4º diaÚltimo Dia: 19-3-09

PROJETO DE decreto legislativo referente ao Aviso nº 03/2009-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 93, de 2009 – TCU (Plenário), bem como do Relatório e do Voto que o fundamenta-ram relativo a Relatório de levantamento de auditoria realizado, nas obras integrantes do projeto de Moder-nização e Adequação do Sistema de Produção da Refinaria Presidente Vargas – Repar/Petrobras, TC Nº 015.638/2007-4.”RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO

IV – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES

EM 17-3-09:

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.375/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática:

ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CON-CESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº 1.206/2009 ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº 1.207/2009 ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº 1.208/2009 ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº 1.209/2009 ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº 1.210/2009 ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº 1.211/2009 ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº 1.212/2009 ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO

Nº 1.213/2009 ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº 1.214/2009 ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº 1.215/2009 ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº 1.216/2009 ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº 1.217/2009 ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº 1.218/2009 ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº 1.219/2009 ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº 1.220/2009 ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº 1.221/2009 ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº 1.222/2009 ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº 1.223/2009 ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº 1.224/2009 ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº 1.225/2009 ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº 1.226/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidada-nia:

PROJETO DE LEI Nº 4.784/2009 PROJETO DE LEI Nº 4.790/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indús-tria e Comércio:

PROJETO DE LEI Nº 4.774/2009

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle:

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 74/2009


Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Na-cional:

MENSAGEM Nº 127/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado:


Comissão de Seguridade Social e Família:


Comissão de Trabalho, de Administração e Servi-ço Público:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 448/2009

(Encerra-se a sessão às 18 horas e 59 minutos.)

PARECERES

PROJETO DE LEI nº 4.577-A, DE 2001 (Do Sr. Alberto Fraga)

Tipifica como crime a violação do si-gilo de voto de parlamentares, e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição (relator: DEP. ANTONIO CARLOS BISCAIA).

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação do Plenário.

Publicação do Parecer da Comissão de Constitui-ção e Justiça e de Cidadania

PARECER VENCEDOR

I – Relatório

O Projeto de Lei em epígrafe propõe definir como crime a violação do sigilo do voto parlamentar. Para tanto, argumenta o ilustre autor, Deputado Alberto Fra-ga, que o sigilo do voto parlamentar é uma conquista de séculos e essencial à manutenção da separação dos poderes. Ressalta a crise política criada pela vio-lação do sigilo do voto no Senado Federal e diz que a medida fortalecerá as instituições.

Não foram apresentadas emendas.Designado inicialmente como relator o ilustre De-

putado Valtenir Pereira, seu parecer, após a discussão realizada na reunião do dia 9.12.2008, restou rejeitado. Ato contínuo, fui designado relator.

Compete a essa Comissão o exame da consti-tucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito da proposta.

É o relatório.


Fundamentos basilares do Estado Democrático de Direito são a liberdade de expressão e de impren-sa, no sentido de que a livre circulação de idéias é instrumento essencial para que o povo possa fisca-lizar os poderes públicos e exercer de forma sobe-rana o poder.

O sigilo de voto, portanto, é exceção ao princípio de que as manifestações parlamentares são públicas e sujeitas a constante escrutínio popular. Tendo isso em vista, a tipificação como crime das violações ao sigilo de voto previstas nos Regimentos Internos das Casas Legislativas, nas Constituições Estaduais e na Lei Orgânica do Distrito Federal parecem implicar indevida restrição à liberdade de expressão e de im-prensa bem como ilegítima limitação à capacidade de fiscalização popular sobre os poderes públicos. Vale lembrar que, dentre todos os tipos de discurso, é o discurso político, em razão de sua importância para a democracia, que figura como o núcleo essencial da liberdade de expressão.

Assim, é inconstitucional o caput do artigo 2° da proposta, sendo também considerados inconstitucio-nais por arrastamento os sucessivos parágrafos a ele atrelados.

Pelos mesmos motivos, considero a proposta injurídica.

Quanto ao mérito, a proposta igualmente não merece prosperar. A proposição sujeita a mesma pena diversas ações de reprovabilidade distinta. Não se pode, por exemplo, punir da mesma maneira quem divulga e quem viola o sigilo de votação, como quer o § 1° do art. 2°, pois isso implica sancionar de forma idêntica condutas de gravidade diversas, em violação ao princípio da proporcionalidade. A proposta impõe também ônus desproporcionais à atividade do jorna-lista que, freqüentemente, não sabe a maneira exata como suas fontes obtiveram a informação. No mais, as pena prevista pelo caput do art. 2° também parece demasiadamente elevada.

Não há nada a reparar quanto a técnica legis-lativa.

Por todo o exposto, meu parecer é pela incons-titucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n° 4.577, de 2001, e, no mérito, é por sua rejeição.

Sala da Comissão, 9 de dezembro de 2008. – Deputado Antonio Carlos Biscaia, Relator.



A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela inconstitucionalidade, injuridici-dade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.577/2001, nos termos do Parecer do Deputado Antonio Carlos Biscaia, designado Re-lator do Vencedor. O parecer do Deputado Valtenir Pereira, primitivo Relator, passou a constituir voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Eduardo Cunha – Presidente, Regis de Oliveira,

Maurício Quintella Lessa e João Campos – Vice-Pre-sidentes, Antonio Carlos Biscaia, Arolde de Oliveira, Augusto Farias, Bonifácio de Andrada, Cândido Vac-carezza, Edmar Moreira, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Mage-la, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Neucimar Fraga, Pastor Pedro Ribeiro, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Vilson Covatti, Zenaldo Coutinho, Alexandre Silveira, Antônio Carlos Biffi, Antonio Carlos Magalhães Neto, Arnaldo Faria de Sá, Bernardo Ariston, Carlos Alberto Leréia, Chico Lopes, Colbert Martins, Dilceu Sperafico, Domingos Dutra, Edmilson Valentim, Eduardo Valverde, Hugo Leal, Jaime Martins, João Magalhães, Jorginho Maluly, Luiz Couto, Márcio França, Odílio Balbinotti, Ricardo Barros e William Woo.

Sala da Comissão, 9 de dezembro de 2008. – Deputado Eduardo Cunha, Presidente.

VOTO EM SEPARADO DE DEPUTADO VALTENIR PEREIRA

I – Relatório

Trata-se de proposição que visa a definir o crime de violação do sigilo de votação parlamentar. O projeto prevê que a referida tipificação seja feita em lei extra-vagante, e vem estribado em argumentos que põem em relevo a importância do sigilo de votações, quando assim prevêem a Constituição e os Regimentos Inter-nos, como resguardo da democracia.

A proposição chega a esta Comissão de Constitui-ção e Justiça e de Cidadania para análise da constitucio-nalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito, sendo do Plenário a competência para apreciação final.

II – Voto

O Projeto de Lei em tela se reveste dos requisitos de constitucionalidade e juridicidade. Não está redigi-do conforme a melhor técnica legislativa, uma vez que

propõe haja lei extravagante, quando a matéria estaria melhor posta no Código Penal.

Sendo proposição que se refere a conduta que, geralmente, estará afeta a funcionário público ou par-lamentar (que, do ponto de vista penal, muitas vezes, se equipara a funcionário público), cremos que esta-ria bem colocada no Capítulo I, do Título X do Código Penal : “Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral”. Em obediência à ló-gica da melhor técnica legislativa, deveria ser incluída essa norma como o novo artigo 325-A, logo a seguir do crime de violação de sigilo funcional.

Ainda quanto à técnica legislativa, na definição do crime, não é necessário mencionar a tentativa, uma vez que esta já está prevista na parte geral do Código Penal, artigo 14, II.

Quanto ao mérito, cremos que, realmente, a so-ciedade brasileira reclama que as condutas previstas neste Projeto sejam alçadas à condição de crime, e não mero ilícito civil ou funcional. A importância de que o exercício do voto do parlamentar se faça de acordo com a estrita observância da Lei é vital para a demo-cracia. Mesmo aqueles que são filosoficamente con-trários a qualquer modalidade de voto secreto sabem que, havendo a previsão constitucional ou regimental para o segredo a sua violação pode importar uma série de pressões não desejadas, além de haver um com-ponente moral que é o de preservar a lisura de tudo o que ocorre no Poder Legislativo.

O tratamento dado pelo projeto às agravantes específicas e à exclusão do crime, quando o próprio voto é declarado pelo Parlamentar, atende aos melho-res interesses da sociedade.

Para que não haja a impunidade daqueles que violam o segredo dos votos parlamentares, somos pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo oferecido em anexo.

Sala da Comissão, 20 de agosto de 2008. – De-putado Valtenir Pereira.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4577, DE 2001

Tipifica o crime de violação de sigilo de voto de parlamentar.

O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei tipifica o crime de violação do si-

gilo de voto de parlamentar.


Art. 2º O Decreto-Lei 2848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

“Art. 325-A. Violar sigilo de voto de par-lamentar, quando o segredo for previsto pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica ou Regimentos Internos das Ca-sas do Legislativo.

Pena: reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 1º Incorre na mesma pena quem di-vulga, de qualquer forma, o voto de que trata o caput, mesmo que não tenha contribuído para a violação.

§ 2º A pena é aumentada de até metade se o agente era responsável, direta ou indire-tamente, pela manutenção do sigilo do voto, ainda que não fosse funcionário público.

§ 3º Incorre na pena do caput a auto-ridade pública que toma ciência da violação e não adota as providências cabíveis para a devida apuração do fato e responsabilização da autoria.

§ 4º A pena será aumentada até do dobro se o agente era parlamentar à época do fato.

§ 5º Não há crime se o parlamentar di-vulgar seu próprio voto.”

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 20 de agosto de 2008. – De-putado Valtenir Pereira.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 852-A, DE 2008


TVR nº 190/2007 MSC nº 485/2007

Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Santa Felicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sono-ra em freqüência modulada, no município de São Domingos do Sul, Estado do Rio Grande do Sul; tendo parecer da Comis-são de Constituição e Justiça e de Cidada-nia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. VILSON COVATTI).




I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, que aprova o ato a que se refere a Portaria no 248, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à Sociedade Rádio Santa Felicidade Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em fre-qüência modulada, no Município de São Domingos do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

Para consideração dos nobres Deputados, é de meu conhecimento a necessidade de mais um serviço de radiodifusão à comunidade de São Domingos do Sul, destarte, o objetivo deste sistema de comunica-ção é levar informação, entretenimento, cultura, além de incentivar a livre concorrência ao comércio local, tendo como resultado o atendimento aos preceitos de mercado, com menor custo e maior benefício para toda a população.

De competência conclusiva das comissões, o ato normativo, emanado do Poder Executivo, foi apreciado, primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprovou parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe.

É o relatório.


Conforme determina o Regimento Interno da Câ-mara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronuncie acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição em análise.

A proposição atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do art. 223 da nossa Lei Maior.

A matéria é de competência exclusiva do Con-gresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legis-lativo o instrumento adequado, conforme preceitua o art. 109 do Regimento Interno.

Obedecidos os requisitos constitucionais formais, podemos constatar que o projeto em exame não con-traria preceitos ou princípios da Constituição em vigor, nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua cons-titucionalidade material.

A técnica legislativa e a redação empregadas pa-recem adequadas, conformando-se perfeitamente às normas estabelecidas pela Lei Complementar no 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar no 107, de 2001.


Isto posto, nada mais havendo que possa obstar sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo no 852, de 2008.

Sala da Comissão, 10 de dezembro de 2008. – Vilson Covatti, Deputado Federal RS, Vice-Líder PP, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 852/2008, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Vilson Covatti.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Tadeu Filippelli – Presidente, Eliseu Padilha, Bonifácio

de Andrada e Mainha – Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Bruno Araújo, Carlos Bezerra, Ciro Gomes, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Edu-ardo Cunha, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Geral-do Pudim, Gerson Peres, João Almeida, João Campos, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Ma-galhães, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Vital do Rêgo Filho, Aracely de Paula, Chico Lopes, Duarte Nogueira, Edson Aparecido, Hugo Leal, Luciano Pizzatto, Luiz Couto, Major Fábio, Mauro Lopes, Odílio Balbinotti, Paulo Rattes, Rômulo Gouveia e William Woo.

Sala da Comissão, 10 de março de 2009. – De-putado Tadeu Filippelli, Presidente.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 917-A, DE 2008


TVR nº 641/2008 MSC nº 375/2008

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária Rádio Vinhedos a execu-tar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão co-munitária no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul; tendo pare-cer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. VILSON COVATTI).


Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação Conclusiva (Parecer nº 9/90 – CCJR).


I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática, que aprova o ato a que se refere a Portaria no 771, de 24 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária Rádio Vinhe-dos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comuni-tária no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.

Para consideração dos nobres Deputados, é de meu conhecimento a necessidade de mais um serviço de radiodifusão à comunidade de Bento Gonçalves, destarte, o objetivo deste sistema de comunicação é levar informação, entretenimento, cultura, além de in-centivar a livre concorrência ao comércio local, tendo como resultado o atendimento aos preceitos de mer-cado, com menor custo e maior benefício para toda a população.


É o relatório.


Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania se pronuncie acerca da constitucionalida-de, juridicidade e técnica legislativa da proposição em análise.





A técnica legislativa e a redação empregadas parecem adequadas, conformando-se perfeitamente às normas estabelecidas pela Lei Complementar no 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar no 107, de 2001.


Sala da Comissão, 10 de dezembro de 2008. – Vilson Covatti, Deputado Federal RS, Vice-Líder PP, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 917/2008, nos termos do Parecer do Relator, De-putado Vilson Covatti.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Tadeu Filippelli – Presidente, Eliseu Padilha,

Bonifácio de Andrada e Mainha – Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Bruno Araújo, Carlos Bezerra, Ciro Gomes, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Ger-son Peres, João Almeida, João Campos, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Mar-celo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Vital do Rêgo Filho, Aracely de Paula, Chico Lopes, Duarte Nogueira, Edson Apare-cido, Hugo Leal, Luciano Pizzatto, Luiz Couto, Major Fábio, Mauro Lopes, Odílio Balbinotti, Paulo Rattes, Rômulo Gouveia e William Woo.


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.103-A, DE 2008


TVR nº 910/2008 MSC nº 545/2008

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção de Radiodifusão Comunitária de Mu-çum a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Muçum, Estado do Rio Grande do Sul; ten-do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. VILSON COVATTI).




I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, que aprova o ato a que se refere a Portaria no 79, de 7 de março de 2008, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Muçum a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Muçum, Estado do Rio Grande do Sul.

Para consideração dos nobres Deputados, é de meu conhecimento a necessidade de mais um serviço de radiodifusão à comunidade de Muçum, destarte, o objetivo deste sistema de comunicação é levar informa-ção, entretenimento, cultura, além de incentivar a livre concorrência ao comércio local, tendo como resultado o atendimento aos preceitos de mercado, com menor custo e maior benefício para toda a população.


É o relatório.


Conforme determina o Regimento Interno da Câ-mara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se


pronuncie acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição em análise.






Sala da Comissão, 10 de dezembro de 2008. – Vilson Covatti, Deputado Federal RS, Vice-Líder PP Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.103/2008, nos termos do Parecer do Relator, De-putado Vilson Covatti.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Tadeu Filippelli – Presidente, Eliseu Padilha, Bo-

nifácio de Andrada e Mainha – Vice-Presidentes, An-tonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Bruno Araújo, Carlos Bezerra, Ciro Gomes, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, João Almeida, João Campos, João Paulo Cunha, José Edu-ardo Cardozo, José Genoíno, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Car-neiro, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Vital do Rêgo Filho, Aracely de Paula, Chico Lopes, Duarte Nogueira, Edson Aparecido, Hugo Leal, Luciano Pizzatto, Luiz

Couto, Major Fábio, Mauro Lopes, Odílio Balbinotti, Paulo Rattes, Rômulo Gouveia e William Woo.




TVR nº 1221/2006 MSC nº 966/2006

Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO E TV DESAN TELECOMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Muni-cípio de Gouvêa, Estado de Minas Gerais; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. JOÃO MAGALHÃES).




I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, que aprova o ato a que se refere a Portaria nº 249, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à RÁDIO E TV DESAN TELECOMUNICA-ÇÕES LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Gou-vêa, Estado de Minas Gerais.


É o relatório.



A proposição atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e


às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do art. 223 da nossa Lei Maior.




Isto posto, nada mais havendo que possa obstar sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica le-gislativa do Projeto de Decreto Legislativo no 1.151, de 2008.

Sala da Comissão, 17 de dezembro de 2008. – Deputado João Magalhães, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cida-dania, em Reunião Ordinária Realizada Hoje, Opinou Unanimemente pela Constitucionalidade, Juridicidade e Técnica Legislativa do Projeto de Decreto Legislati-vo nº 1.151/2008, nos Termos do Parecer do Relator, Deputado João Magalhães


nifácio de Andrada e Mainha – Vice-Presidentes, An-tonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Bruno Araújo, Carlos Bezerra, Ciro Gomes, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, João Almeida, João Campos, João Paulo Cunha, José Edu-ardo Cardozo, José Genoíno, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Car-neiro, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Vital do Rêgo Filho, Aracely de Paula, Chico Lopes, Duarte Nogueira, Edson Aparecido, Hugo Leal, Luciano Pizzatto, Luiz Couto, Major Fábio, Mauro Lopes, Odílio Balbinotti, Paulo Rattes, Rômulo Gouveia e William Woo.




TVR nº 200/2007 MSC nº 495/2007

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária de Cultura da Confresa a executar, pelo prazo de dez anos, sem di-reito de exclusividade, serviço de radiodifu-são comunitária no município de Confresa, Estado do Mato Grosso; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juri-dicidade e técnica legislativa (relator: DEP. CARLOS BEZERRA).



Publicação do Parecer Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, que aprova o ato a que se refe-re a Portaria nº 15 de 03 de janeiro de 2007, autoriza a Associação Comunitária de Cultura de Confresa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Confresa, Estado do Mato Grosso.


É o relatório.




A matéria é de competência exclusiva do Con-gresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legisla-


tivo o instrumento adequado, conforme preceitua o art. 109 do Regimento Interno. Obedecidos os requisitos constitucionais formais, podemos constatar que o pro-jeto em exame não contraria preceitos ou princípios da Constituição em vigor, nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material.

A técnica legislativa e a redação empregadas parecem adequadas, conformando-se perfeitamente às normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001.

Isto posto, nada mais havendo que possa obstar sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica le-gislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.152, de 2008.

Sala da Comissão, 16 de dezembro de 2008. – Deputado Carlos Bezerra, Relator.

III – Parecer Da Comissão

A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.152/2008, nos termos do Parecer do Relator, De-putado Carlos Bezerra.






TVR nº 286/2008 MSC nº 105/2008

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária Idéias e Ações dos Nativos de Rio de Contas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, ser-viço de radiodifusão comunitária no muni-cípio de Rios de Contas, Estado da Bahia; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. COLBERT MARTINS).




I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, que aprova o ato a que se refere a Portaria no 236, de 28 de maio de 2007, que autoriza a Associação Comunitária Idéias e Ações dos Nativos de Rio de Contas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio de Contas, Estado da Bahia.


É o relatório.









Sala da Comissão, 17 de dezembro de 2008. – Deputado Colbert Martins, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.153/2008, nos termos do Parecer do Relator, De-putado Colbert Martins.


Bonifácio de Andrada e Mainha – Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Bruno Araújo, Carlos Bezerra, Ciro Gomes, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Ger-son Peres, João Almeida, João Campos, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Mar-celo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Vital do Rêgo Filho, Aracely de Paula, Chico Lopes, Duarte Nogueira, Edson Apare-cido, Hugo Leal, Luciano Pizzatto, Luiz Couto, Major Fábio, Mauro Lopes, Odílio Balbinotti, Paulo Rattes, Rômulo Gouveia e William Woo.




TVR nº 323/2008 MSC nº 106/2008

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária da Rádio Studio de Curi-úva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Curiúva, Estado do Paraná; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, ju-ridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. RICARDO BARROS).


Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva (Parecer nº 9/90 – CCJR)


I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, que aprova o ato a que se refere à Portaria no 139, de 12 de abril de 2007, que autoriza a Associação Comunitária da Rádio Studio de Curiú-va a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Curiúva, Estado do Paraná.


É o relatório.




A matéria é de competência exclusiva do Con-gresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legis-


lativo o instrumento adequado, conforme preceitua o art. 109 do Regimento Interno.




Sala da Comissão, 16 de dezembro de 2008. – Deputado Ricardo Barros, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.154/2008, nos termos do Parecer do Relator, De-putado Ricardo Barros.




PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.156-A DE 2008


TVR nº 387/2008 MSC nº 180/2008

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Beneficente Maria Amélia Moura a exe-cutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Felipe, Estado da Bahia; tendo parecer da Comis-são de Constituição e Justiça e de Cidada-nia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. COLBERT MARTINS).




I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, que aprova o ato a que se re-fere a Portaria no 814, de 25 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Beneficente Maria Amélia Mou-ra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Felipe, Estado da Bahia.


É o relatório.


Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania se pronuncie acerca da constitucionalida-de, juridicidade e técnica legislativa da proposição em análise.











Bonifácio de Andrada e Mainha – Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannun-zio, Bruno Araújo, Carlos Bezerra, Ciro Gomes, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pu-dim, Gerson Peres, João Almeida, João Campos, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Bene-vides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Ma-galhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sér-gio Barradas Carneiro, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Vital do Rêgo Filho, Aracely de Paula, Chico Lopes, Duarte Nogueira, Edson Aparecido, Hugo Leal, Luciano Pizzatto, Luiz Couto, Major Fábio, Mauro Lopes, Odílio Balbinotti, Paulo Rattes, Rô-mulo Gouveia e William Woo.




TVR nº 421/2008 MSC nº 182/2008

Aprova o ato que autoriza a Sociedade Habitacional e Urbanismo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusi-vidade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Luz, Estado da Bahia; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. COLBERT MARTINS).




I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática, que aprova o ato a que se refere a Portaria no 717, de 18 de dezembro de 2007, que autoriza a Sociedade Habitacional e Urbanismo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Luz, Estado da Bahia.


É o relatório.


















TVR nº 507/2008 MSC nº 188/2008

Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO SANTA FÉ DE CROATÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Croatá, Estado do Ceará; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juri-dicidade e técnica legislativa (relator: DEP. MAURO BENEVIDES).




I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, que aprova o ato a que se refe-re a Portaria no 723, de 18 de dezembro de 2007, que outorga permissão à RÁDIO SANTA FÉ DE CROATÁ LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem di-reito de exclusividade, serviço de radiodifusão sono-ra em freqüência modulada, no Município de Croatá, Estado do Ceará.


É o relatório.










Sala da Comissão, 23 de dezembro de 2008. – Deputado Mauro Benevides, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.158/2008, nos termos do Parecer do Relator, De-putado Mauro Benevides.




COMISSÕES

ATA


53ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Ata da Quarta Reunião Ordinária, Realizada em 12 de Março de 2009

Às onze horas e um minutos do dia doze de março de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a pre-sença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli – Presidente; Eliseu Padilha, Bonifácio de Andrada e Mainha – Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Bruno Araújo, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Edu-ardo Cunha, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Jefferson Campos, José Carlos Ale-luia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Marce-lo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Be-nevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Vieira da Cunha, Wolney Queiroz e Zenal-do Coutinho – Titulares; Chico Lopes, Hugo Leal, José Guimarães, Leo Alcântara, Luiz Couto e Onyx Lorenzoni – Suplentes. Compareceu também o De-putado Pepe Vargas, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Pan-nunzio, Arolde de Oliveira, Augusto Farias, Carlos Bezerra, Carlos Wilson, Ciro Gomes, Francisco Te-norio, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Almeida, João Campos, João Paulo Cunha, José Mentor, Jutahy Junior, Magela, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Manoel Ferreira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sérgio Brito, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covat-ti e Vital do Rêgo Filho. O Presidente em exercício, Deputado Eliseu Padilha, declarou abertos os tra-balhos e submeteu à apreciação a Ata da terceira reunião ordinária realizada em onze de março. O Deputado Paulo Magalhães requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Líder do PSDB, Deputado José Aníbal, indicando membros suplentes para a Comissão; 2 – Ofício do Instituto dos Advogados do Brasil, encaminhado pa-recer contra a aprovação do Projeto de Lei nº 7.279/2002 (PL nº 7.390/2006, apenso); e 3 – Co-municado da Secretaria-Geral da Mesa, informando


a movimentação parlamentar do Senhor Deputado Rodovalho. ORDEM DO DIA: Os Deputados Efraim Filho, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Marcelo Itagiba, Eduardo Cunha, Hugo Leal e Paulo Maluf requereram inversão de pauta para apreciação dos itens quarenta e dois, seis, trinta e seis, quarenta e quatro, vinte, cinco, dezessete, vinte e oito, quaren-ta e um, e trinta e cinco, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Deputado Marcelo Itagiba solicitou ao Presidente que retornasse à pauta a PEC nº Nº 187/2007, de sua autoria, tendo em vista que o prazo de vista já estava encerrado. 1 – PROJETO DE LEI Nº 3.054/04 – Do Sr. Daniel Almeida – que “acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim permitir a ausência do empre-gado ao trabalho, na data de seu aniversário de nascimento, sem prejuízo de salário”. RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Encerrada a discussão. Em votação, foi aprovado por unanimida-de o Parecer. 2 – PROJETO DE LEI Nº 1.536/07 – Do Sr. Pepe Vargas – que “confere ao município de Nova Petrópolis no Estado do Rio Grande do Sul, o título de “Capital Nacional do Cooperativiismo de Crédito””. RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi apro-vado por unanimidade o Parecer. O autor, Deputado Pepe Vargas, usou da palavra para agradecer a aprovação da matéria. 3 – PROJETO DE LEI Nº 3.644/08 – Do Sr. Décio Lima – que “acrescenta pa-rágrafo ao art. 54 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEI-RA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicida-de, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Efraim Filho (apartes: Regis de Oliveira e Marcelo Itagiba). Encerrada a discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Assumiu a Presidência o Deputado Tadeu Filipelli. 4 – PROJE-TO DE LEI Nº 2.746/03 – Do Sr. Coriolano Sales – que “torna mais grave a pena do crime de prevari-cação”. (Apensado: PL nº 6241/2005) RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. PARECER: pela cons-titucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PL nº 6241/2005, apensado. Lido o Parecer, foi conce-dida vista ao Deputado Hugo Leal. 5 – PROJETO DE LEI Nº 1.533/03 – Do Sr. Rubens Otoni – que “denomina Rodovia Federal Governador Henrique

Santillo o trecho da BR-060 – Goiânia / Brasília”. RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica le-gislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscri-tos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 – PROJETO DE LEI Nº 2.650/03 – Do Sr. Marcelo Guimarães Filho – que “altera o Código de Trânsito Brasileiro tornando proibido aos condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores o tráfego entre veículos em filas adjacentes e dá outras pro-vidências”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PA-RECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Mar-celo Itagiba. 7 – PROJETO DE LEI Nº 2.040/03 – Do Sr. Walter Pinheiro – que “altera para dois anos o limite máximo para retroação de débitos, junto a qualquer empresa ou fornecedor”. (Apensado: PL nº 2102/2003) RELATOR: Deputado REGIS DE OLI-VEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridi-cidade e técnica legislativa deste, da Emenda nº 1/2004 apresentada nesta Comissão e do PL nº 2102/2003, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e pela an-ti-regimentalidade da Emenda 2/2004. Lido o Pare-cer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 – PROJETO DE LEI Nº 589/07 – Do Sr. Vinicius Carvalho – que “obriga o fornecedor a tornar disponível ao consu-midor um serviço de atendimento automático de li-gação telefônica que lhe permita determinar a ces-sação da prestação de serviço, sem intervenção pessoal”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARE-CER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Co-missão de Defesa do Consumidor; e pela anti-regi-mentalidade da Emenda apresentada nesta Comis-são. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Pare-cer. 9 – PROJETO DE LEI Nº 3.016/04 – Do Sr. Léo Alcântara – que “altera o art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”. RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridi-cidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transpor-tes, com subemenda. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 – PROJETO DE LEI Nº 2.899/04 – Do Sr. Alberto Fraga – que “estabelece normas gerais de transferência de tecnologia pro-duzida por entidades públicas e dá outras providên-


cias”. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARE-CER: pela injuridicidade. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 – PROJETO DE LEI Nº 2.108/03 – Do Sr. Walter Pinheiro – que “dispõe so-bre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em Território Nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho de-gradante em outros países”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Bruno Araújo. 12 – PROJETO DE LEI Nº 2.049/03 – Do Senado Fede-ral – Vasco Furlan – que “institui o Dia Nacional de Combate à Dengue”. RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 – PROJETO DE LEI Nº 2.808/97 – Do Sr. Jair Bolsonaro – que “altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências””. (Apensados: PL nº 1596/2003 e PL nº 6081/2005) RELATORA: Deputada SANDRA RO-SADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridici-dade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com su-bemenda, do PL nº 1596/2003 e do PL nº 6081/2005, apensados. Lido o Parecer, foi concedida vista con-junta aos Deputados Mendonça Prado e Chico Lo-pes. 14 – PROJETO DE LEI Nº 768/03 – Do Sr. Luiz Bittencourt – que “modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 ( Lei Geral de Telecomunicações), obrigando as operadoras de telefonia fixa comutada a divulgar a legislação de defesa do consumidor nas listas telefônicas de distribuição obrigatória”. RELA-TOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica le-gislativa, com emenda. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Efraim Filho (aparte: Chico Lopes) . Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e cinqüenta e seis minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima terça-feira, dezessete de março, às quatorze horas e trin-ta minutos, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada na próxima sexta-feira, e encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Fi-

lipelli, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.

DESIGNAÇÃO

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

DESIGNAÇÃO DE RELATOR

Faço, nesta data, a seguinte designação de re-latoria:

À Deputada Ana ArraesPROJETO DE LEI Nº 4.557/08 – Do Senado

Federal – Pedro Simon – (PLS 338/2005) – que “al-tera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ‘dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências’, para classificar como prática abusiva a disponibilidade de crédito por meio de re-messa ao consumidor de cartão de crédito não soli-citado””. (Apensado: PL nº 219/2007 (Apensados: PL nº 2044/2007 e PL nº 2985/2008))

Ao Deputado Barbosa NetoPROJETO DE LEI Nº 2.822/08 – Da Sra. Ma-

nuela D’ávila – que “altera os arts. 283 e 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a publicidade da Apólice ou Certificado de Seguro”.

Ao Deputado Chico LopesPROJETO DE LEI Nº 4.120/08 – Do Sr. Gilmar

Machado – que “altera a Lei nº 8.723, de 28 de outu-bro de 2003, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências”.

Ao Deputado Dimas RamalhoPROJETO DE LEI Nº 6.301/05 – Do Sr. Celso

Russomanno – que “altera os arts. 26, 39, 51, 82, 102 e 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências””. (Apensados: PL nº 7318/2006 e PL nº 1580/2007)

Ao Deputado Elismar PradoPROJETO DE LEI Nº 1.390/07 – Do Sr. Celso

Russomanno – que “dispõe sobre as sacolas ofereci-das gratuitamente pelo fornecedor ao consumidor final para embalagem ou reembalagem de produtos e dá outras providências”.

Ao Deputado Elizeu AguiarPROJETO DE LEI Nº 363/99 – Do Sr. Enio Bacci

– que “define regras para cláusulas que limitam direitos em contratos de adesão e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI Nº 3.530/08 – Do Sr. Men-donça Prado – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de tampa especial de segurança, pelos fabricantes, em embalagens de produtos químicos, de limpeza e de remédios”.


Ao Deputado Felipe BornierPROJETO DE LEI Nº 4.176/08 – Do Sr. Vinicius

Carvalho – que “acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por inandimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamen-te hipossuficiente”. (Apensado: PL nº 4356/2008)

PROJETO DE LEI Nº 4.452/08 – Do Sr. Hum-berto Souto – que “altera o art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, obrigando os prestadores de serviços de concessões e permissões públicas a participarem de cursos e normas de atendimento ao consumidor”.

Ao Deputado Filipe PereiraPROJETO DE LEI Nº 2.741/03 – Do Sr. Luis

Carlos Heinze – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre mensagem de advertên-cia impressa na embalagem dos produtos de telefonia celular comercializados no País”. (Apensados: PL nº 4141/2004 e PL nº 4196/2004)

PROJETO DE LEI Nº 2.533/07 – Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “obriga a rescisão de to-dos os contratos de seguros acessórios ou vinculados a cartão de crédito ou de débito, quando solicitado o cancelamento do respectivo cartão pelo seu titular e dá outras providências”.

Ao Deputado José Carlos AraújoPROJETO DE LEI Nº 1.014/03 – Do Sr. Ricardo

Izar – que “dispõe sobre a identificação e os padrões de qualidade da água adicionada de sais e envasa-mento para comercialização”.

Ao Deputado Ricardo TripoliPROJETO DE LEI Nº 4.146/08 – Do Sr. Eliene

Lima – que “dispõe sobre a alteração dos modelos de veículos automotores produzidos pelas montadoras e fabricantes instalados no País”.

PROJETO DE LEI Nº 4.769/09 – Do Sr. Germano Bonow – que “estabelece as características das emba-lagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas “in natura””.

Ao Deputado Rogerio LisboaPROJETO DE LEI Nº 6.604/06 – Do Sr. Bernar-

do Ariston – que “proíbe os fabricantes de balas, cho-colates, confeitos e refrigerantes de embalarem seus produtos em embalagens similares às utilizadas para embalar medicamentos”.

PROJETO DE LEI Nº 3.465/08 – Do Sr. Edigar Mão Branca – que “dispõe sobre a visualização das instalações de cozinha e deposição de alimentos dos bares, restaurantes e similares”.

À Deputada Tonha Magalhães

PROJETO DE LEI Nº 6.660/06 – Da Sra. San-dra Rosado – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento e farmácia básica de reanimação, por parte das clinicas que realizam cirurgias, e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI Nº 3.397/08 – Do Sr. Davi Al-columbre – que “institui a obrigatoriedade de afixação de placa indicativa em brinquedo ou equipamento de parques de diversão e de parque temático”.

Ao Deputado Vinicius CarvalhoPROJETO DE LEI Nº 3.982/08 – Da Sra. Elcione

Barbalho – que “determina que o contrato de arrenda-mento mercantil seja descaracterizado quando ocorrer pagamento antecipado do valor residual garantido”.

Ao Deputado Walter IhoshiPROJETO DE LEI Nº 5.846/05 – Do Sr. Celso

Russomanno – que “revoga a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004”.

Sala da Comissão, 17 de março de 2009. – De-putada Ana Arraes, Presidenta.

SEÇÃO II

ATOS DO PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º , inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ADRIA-NA MARIA CARNEIRO DA CUNHA MORAES, ponto nº 5211, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Operador de Máquinas, Classe Especial, Padrão 31, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, do Gabinete do Quarto-Secretário, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 13 de março de 2009.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inci-so I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA, ponto nº 5781, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técni-co Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 31, da função comissionada de Secretário de Comissão, FC-07, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, da Coorde-nação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 05 de março de 2009.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANA-MÉLIA RIBEIRO CORREIA DE ARAÚJO, ponto nº 1722, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa,


Classe Especial, Padrão 45, da função comissionada de Secretário de Comissão, FC-07, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Coor-denação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 10 de março de 2009.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CARLA RIBEIRO DOS SANTOS, ponto nº 6005, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe Es-pecial, Padrão 29, da função comissionada de Chefe da Seção de Policiamento das Comissões, FC-05, da Coordenação de Segurança Orgânica, do Departa-mento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 13 de março de 2009.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CIN-TIA DA COSTA CORREA, ponto nº 5604, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legisla-tivo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 44, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, do Gabinete do Líder do Partido Po-pular Socialista, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 04 de março de 2009.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DEISE CHERPINSKY MORAES, ponto nº 5568, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 31, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, do Gabinete do Primeiro Vice-Pre-sidente, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Depu-tados, a partir de 17 de março de 2009.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, EDIL-SON HOLANDA SILVA, ponto nº 5331, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 31, da função comissionada de Assistente de Comissão, FC-05, da Comissão de Educação e Cul-tura, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 11 de março de 2009.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ELI-ZEU DANIEL TAVARES DA SILVA, ponto nº 5253, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Operador de Audiovisual, Clas-se Especial, Padrão 31, da função comissionada de Chefe da Seção de Convênios e Registro de Imóveis

Funcionais, FC-05, da Coordenação de Habitação, da Diretoria-Geral, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 17 de março de 2009.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ELI-ZEU DO VALE SANTOS, ponto nº 3778, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe Es-pecial, Padrão 31, da função comissionada de Chefe do Serviço de Apoio Técnico, FC-06, da Coordenação de Segurança Orgânica, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos De-putados, a partir de 16 de março de 2009.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, EMER-SON PARANHOS SANTOS, ponto nº 2571, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Serviços Legislativos – Servi-ços de Atendimento, Classe Especial, Padrão 31, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, do Gabinete do Líder do Partido Verde, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 12 de março de 2009.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, EVA VILMA DOS SANTOS, ponto nº 4766, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Adjunto Parlamentar – Secretaria, Clas-se Especial, Padrão 31, da função comissionada de Chefe de Secretaria, FC-06, do Gabinete do Primeiro-Secretário, do Quadro de Pessoal da Câmara dos De-putados, a partir de 17 de março de 2009.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FRAN-CISCA MARIA TORRES, ponto nº 4585, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Adjunto Parlamentar – Secretaria, Classe Especial, Padrão 31, da função comissionada de As-sistente de Gabinete, FC-05, do Gabinete do Primeiro Vice-Presidente, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 12 de março de 2009.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FRANCIS-CO DE ASSIS PEIXOTO COUTINHO, ponto nº 4386, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Clas-se Especial, Padrão 31, da função comissionada de Chefe de Secretaria, FC-06, do Gabinete do Segundo Vice-Presidente, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 13 de março de 2009.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, HÉ-RICA PIMENTEL BRITO DE SOUZA, ponto nº 5229,


ocupante de cargo da Categoria Funcional de Téc-nico Legislativo – atribuição Operador de Máquinas, Classe Especial, Padrão 31, da função comissionada de Assistente de Comissão, FC-05, da Comissão de Educação e Cultura, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 05 de março de 2009.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inci-so I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, IRACEMA CÂNDIDA COELHO MARQUES, ponto nº 4412, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, da função comissionada de Secretário de Comissão, FC-07, da Comissão de Educação e Cultura, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 05 de março de 2009.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JESSÉ RODRIGUES DOS SANTOS, ponto nº 4365, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 31, da função comissionada de Assistente de Comissão, FC-05, da Comissão de Trabalho, de Admi-nistração e Serviço Público, da Coordenação de Comis-sões Permanentes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 16 de março de 2009.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOÃO PORTELA DE MEDEIROS, ponto nº 6537, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legisla-tivo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 44, da função comissionada de Chefe da Seção de Vistorias, FC-05, da Coordenação de Habitação, da Diretoria-Geral, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 17 de março de 2009.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOSÉ CARLOS TAVARES, ponto nº 3427, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atri-buição Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 31, da função comissionada de Chefe do Ser-viço de Apoio Jurídico, FC-06, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 09 de março de 2009.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOSÉ MARTINS PONTE, ponto nº 4071, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atri-buição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão

45, da função comissionada de Chefe de Secretaria, FC-06, do Gabinete do Líder do Partido Democrático Trabalhista, do Quadro de Pessoal da Câmara dos De-putados, a partir de 09 de março de 2009.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOSÉ MAURO MEIRA MAGALHÃES, ponto nº 4487, ocu-pante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Le-gislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 31, da função comissionada de As-sistente de Gabinete, FC-05, do Gabinete do Primei-ro-Secretário, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 12 de março de 2009.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JUA-DITE LOPES DA SILVA, ponto nº 3358, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Serviços Legislativos – Servi-ços de Atendimento, Classe Especial, Padrão 31, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, do Gabinete do Primeiro-Secretário, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 17 de março de 2009.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JUSSA-RA APARECIDA ALVARENGA VIEIRA, ponto nº 5171, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Material e Patrimô-nio, Classe Especial, Padrão 45, da função comissio-nada de Assistente de Gabinete, FC-05, da Diretoria Administrativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 13 de março de 2009.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MAR-CELO AUGUSTO COELHO DA SILVA, ponto nº 5738, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técni-co Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 31, da função comissionada de Assistente de Comissão, FC-05, da Comissão de Viação e Transportes, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 16 de março de 2009.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MÁRCIO ARNALDO GONÇALVES BORGES, ponto nº 4319, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Clas-se Especial, Padrão 31, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, do Gabinete do Primei-ro Vice-Presidente, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 13 de março de 2009.


DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARCOS FIGUEIRA DE ALMEIDA, ponto nº 1971, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legisla-tivo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, da função comissionada de Secretário de Comissão, FC-07, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 11 de março de 2009.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inci-so I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARIA AUGUSTA SILVEIRA LEONARDO, ponto nº 4972, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Adjunto Parlamentar – Secretaria, Classe Especial, Padrão 31, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, do Gabinete do Segundo Vice-Presidente, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 12 de março de 2009.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARIA TEREZINHA DE MENDONÇA FERREIRA, ponto nº 3220, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, da função comissionada de Assistente de Comissão, FC-05, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Coor-denação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 10 de março de 2009.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, NÁ-DIA LÚCIA DAS NEVES RAPOSO, ponto nº 5393, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técni-co Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 31, da função comissionada de Secretário de Comissão, FC-07, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 11 de março de 2009.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RICAR-DO DE MOURA LOPES, ponto nº 4457, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Material e Patrimônio, Clas-se Especial, Padrão 45, da função comissionada de Chefe da Seção Administrativa, FC-05, da Coordena-ção de Habitação, da Diretoria-Geral, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 17 de março de 2009.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RUY

OMAR PRUDÊNCIO DA SILVA, ponto nº 1534, ocu-pante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, da função comissionada de Se-cretário de Comissão, FC-07, da Comissão de Viação e Transportes, da Coordenação de Comissões Perma-nentes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 10 de março de 2009.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, SARA TEIXEIRA SANTOS, ponto nº 6783, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribui-ção Técnica Legislativa, Classe B, Padrão 40, da função comissionada de Assistente de Comissão, FC-05, da Comissão de Legislação Participativa, da Coordena-ção de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 01 de abril de 2009.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, SÔNIA REGINA PINTO DA SILVA, ponto nº 5007, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legis-lativo – atribuição Adjunto Parlamentar – Secretaria, Classe Especial, Padrão 31, da função comissionada de Assistente de Comissão, FC-05, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Coor-denação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 11 de março de 2009.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, TATIANA SABÓIA VIEIRA, ponto nº 5858, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 31, da função comissionada de Assistente de Comissão, FC-05, da Comissão de Educação e Cultura, da Coor-denação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 10 de março de 2009.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, VALEN-TIM SALVADOR DA SILVA ROCHA, ponto nº 3397, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 31, da função comissionada de Chefe da Seção de Policiamento Noturno – Turma A, FC-05, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 12 de março de 2009.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º , inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28


de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, ADRIANA MARIA CARNEIRO DA CUNHA MORAES, ponto nº 5211, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Operador de Máquinas, Clas-se Especial, Padrão 31, para exercer, a partir de 13 de março de 2009, a função comissionada de Chefe de Secretaria, FC-06, do Gabinete do Segundo Vice-Presidente, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, ANA CRISTINA SIL-VA DE OLIVEIRA, ponto nº 5781, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 31, para exercer, a partir de 11 de março de 2009, a fun-ção comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, do Gabinete do Líder do Partido Verde, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, ANAMÉLIA RIBEI-RO CORREIA DE ARAÚJO, ponto nº 1722, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legisla-tivo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, para exercer, a partir de 10 de março de 2009, a função comissionada de Secretário de Co-missão, FC-07, da Comissão de Educação e Cultura, da Coordenação de Comissões Permanentes, do De-partamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, ANTÔNIO MARCOS MARIANO ANASTÁCIO, ponto nº 5855, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislati-vo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 31, para exercer, a partir de 12 de março de 2009, a função comissionada de Chefe da Seção de Policiamento Noturno – Turma A, FC-05, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, CID MEDEIROS CA-VALCANTI DE QUEIROZ, ponto nº 6296, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Comunicação Social – Impren-sa Escrita, Classe Especial, Padrão 45, para exercer, a partir de 09 de março de 2009, a função comissio-nada de Chefe de Secretaria, FC-06, do Gabinete do Líder do Partido Democrático Trabalhista, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, DEISE CHERPINSKY MORAES, ponto nº 5568, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 31, para exercer, a partir de 17 de março de 2009, a função comissionada de Chefe de Secretaria, FC-06, do Gabinete do Primeiro-Secretário, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, EDILSON HOLAN-DA SILVA, ponto nº 5331, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 31, para exercer, a partir de 11 de março de 2009, a fun-ção comissionada de Assistente de Comissão, FC-05, da Comissão Relações Exteriores e Defesa Nacional, da Coordenação de Comissões Permanentes, do De-partamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, ELIZEU DANIEL TAVARES DA SILVA, ponto nº 5253, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Operador de Audiovisual, Classe Espe-cial, Padrão 31, para exercer, a partir de 17 de março de 2009, a função comissionada de Chefe da Seção de Vistorias, FC-05, da Coordenação de Habitação, da Diretoria-Geral, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, EVA VILMA DOS SANTOS, ponto nº 4766, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Adjunto Parlamentar – Secretaria, Classe Especial, Padrão 31, para exercer, a partir de 17 de março de 2009, a função comissionada de Assistente de Gabi-nete, FC-05, do Gabinete do Primeiro-Secretário, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, FRANCISCA MA-RIA TORRES, ponto nº 4585, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Adjunto Parlamentar – Secretaria, Classe Especial, Padrão 31, para exercer, a partir de 12 de março de 2009, a função comissionada de Assistente de Gabi-nete, FC-05, do Gabinete do Primeiro-Secretário, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, FRANCISCO DE ASSIS PEIXOTO COUTINHO, ponto nº 4386, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial,


Padrão 31, para exercer, a partir de 13 de março de 2009, a função comissionada de Assistente de Gabi-nete, FC-05, do Gabinete do Segundo Vice-Presidente, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, HELENNISI MARIA VASCONCELOS, ponto nº 4844, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Serviços Legislativos – Serviços de Aten-dimento, Classe Especial, Padrão 31, para exercer, a partir de 16 de março de 2009, a função comissiona-da de Assistente de Gabinete, FC-05, do Gabinete do Quarto-Secretário, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, HÉRICA PIMENTEL BRITO DE SOUZA, ponto nº 5229, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribui-ção Operador de Máquinas, Classe Especial, Padrão 31, para exercer, a partir de 05 de março de 2009, a função comissionada de Assistente de Comissão, FC-05, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, da Coordenação de Comissões Permanen-tes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, IRACEMA CÂNDI-DA COELHO MARQUES, ponto nº 4412, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, para exercer, a partir de 05 de março de 2009, a função comissionada de Secretário de Comissão, FC-07, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, da Coordenação de Comissões Permanen-tes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, JOANA ALVES PU-GAS, ponto nº 3736, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Serviços Legislativos – Serviços de Atendimento, Classe Especial, Padrão 31, para exercer, a partir de 13 de março de 2009, a função comissionada de Assis-tente de Gabinete, FC-05, da Diretoria Administrativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, JOÃO PORTELA DE MEDEIROS, ponto nº 6537, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 44, para exercer, a partir de 17 de março de 2009, a função co-missionada de Chefe da Seção Administrativa, FC-05,

da Coordenação de Habitação, da Diretoria-Geral, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, JOSÉ CARLOS TAVARES, ponto nº 3427, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 31, para exercer, a partir de 09 de março de 2009, a função comissionada de Chefe do Serviço de Ativida-des Cartorárias, FC-06, da Coordenação de Polícia Judiciária, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolu-ção nº 21, de 4 de novembro de 1992, JOSÉ GILMAR ARAÚJO SANTOS, ponto nº 5522, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atri-buição Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 31, para exercer, a partir de 09 de março de 2009, a função comissionada de Chefe do Serviço de Apoio Jurídico, FC-06, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, LUIS ANTÔNIO BARBOSA BERTOLINO, ponto nº 3731, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe Espe-cial, Padrão 31, para exercer, a partir de 13 de março de 2009, a função comissionada de Chefe da Seção de Policiamento das Comissões, FC-05, da Coorde-nação de Segurança Orgânica, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, MARCELO AUGUS-TO COELHO DA SILVA, ponto nº 5738, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 31, para exercer, a partir de 16 de março de 2009, a função comissionada de Assistente de Comis-são, FC-05, da Comissão de Trabalho, de Administra-ção e Serviço Público, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, MÁRCIO ARNALDO GONÇALVES BORGES, ponto nº 4319, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 31, para exercer, a partir de 13 de março de 2009, a função comissionada de Assistente de Gabi-nete, FC-05, do Gabinete do Primeiro-Secretário, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.


DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, MARCOS ANTÔ-NIO DA SILVA MARINHO, ponto nº 3896, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legisla-tivo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, para exercer, a partir de 11 de março de 2009, a função comissionada de Assistente de Comis-são, FC-05, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Coordenação de Comissões Perma-nentes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, MARCOS FIGUEIRA DE ALMEIDA, ponto nº 1971, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribui-ção Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, para exercer, a partir de 11 de março de 2009, a fun-ção comissionada de Secretário de Comissão, FC-07, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, da Coordenação de Comissões Permanentes, do De-partamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, MARIA TEREZINHA DE MENDONÇA FERREIRA, ponto nº 3220, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legisla-tivo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, para exercer, a partir de 10 de março de 2009, a função comissionada de Assistente de Co-missão, FC-05, da Comissão de Educação e Cultura, da Coordenação de Comissões Permanentes, do De-partamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolu-ção nº 21, de 4 de novembro de 1992, MARLLUS CESAR RAMOS, ponto nº 6800, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atri-buição Técnica Legislativa, Classe B, Padrão 40, para exercer, a partir de 12 de março de 2009, a função comissionada de Assistente de Comissão, FC-05, da Comissão de Seguridade Social e Família, da Coorde-nação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, NÁDIA LÚCIA DAS NEVES RAPOSO, ponto nº 5393, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 31, para exercer, a partir de 11 de março de 2009, a fun-ção comissionada de Assistente de Comissão, FC-05, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Coordenação de Comissões Permanentes,

do Departamento de Comissões, do Quadro de Pes-soal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, PATRÍCIA CALDE-RARO VENTURA, ponto nº 5620, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atri-buição Técnica Legislativa, Classe B, Padrão 40, para exercer, a partir de 12 de março de 2009, a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, do Gabinete do Segundo Vice-Presidente, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolu-ção nº 21, de 4 de novembro de 1992, RICARDO DE MOURA LOPES, ponto nº 4457, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribui-ção Técnico em Material e Patrimônio, Classe Especial, Padrão 45, para exercer, a partir de 17 de março de 2009, a função comissionada de Chefe da Seção de Convênios e Registro de Imóveis Funcionais, FC-05, da Coordenação de Habitação, da Diretoria-Geral, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolu-ção nº 21, de 4 de novembro de 1992, RUY OMAR PRUDÊNCIO DA SILVA, ponto nº 1534, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Pa-drão 45, para exercer, a partir de 10 de março de 2009, a função comissionada de Secretário de Comissão, FC-07, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Coordenação de Comissões Per-manentes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, SILVIO MAZUROK, ponto nº 4070, ocupante de cargo da Categoria Fun-cional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 31, para exercer, a partir de 16 de março de 2009, a função comissionada de Chefe do Serviço de Apoio Técnico, FC-06, da Coordenação de Segurança Orgânica, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolu-ção nº 21, de 4 de novembro de 1992, SÔNIA RE-GINA PINTO DA SILVA, ponto nº 5007, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Adjunto Parlamentar – Secretaria, Classe Especial, Padrão 31, para exercer, a partir de 11 de março de 2009, a função comissionada de Assistente de Comissão, FC-05, da Comissão de Educação e Cul-tura, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.


DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, TATIANA SABÓIA VIEIRA, ponto nº 5858, ocupante de cargo da Cate-goria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 31, para exercer, a partir de 10 de março de 2009, a fun-ção comissionada de Assistente de Comissão, FC-05, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pes-soal da Câmara dos Deputados.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º , inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ALEX LOURIVAL SO-EIRO CRUXEN, ponto nº 3734, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 31, substituto do Chefe do Serviço de Administração, FC-05, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 04 a 15 de março de 2009.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANA KATIA MARTINS BERTHOLDO, ponto nº 3912, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribui-ção Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, 1ª substituta do Secretário de Comissão, FC-07, da Comissão de Turismo e Desporto, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 11 de março de 2009.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CARLOS JAQUES OLI-VEIRA BARROS, ponto nº 6977, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Analista de Informática Legislativa, Classe A, Padrão 31, 1º substituto do Chefe da Seção de Importação e Gerenciamento de Dados, FC-05, da Coordenação de Modelagem e Administração de Dados, do Centro de Informática, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 02 de março de 2009.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, INALDO BARBOSA MA-RINHO JUNIOR, ponto nº 6200, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Documentação e Informação Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, 2º substituto do Secretário de Comissão, FC-07, da Comissão de Turismo e Des-porto, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 11 de março de 2009.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOANA D ARC BRAGA DE MEDEIROS, ponto nº 5359, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 31, 2ª substituta do Chefe do Serviço de Processamento e Análise da Demanda, FC-06, da Consultoria Legis-lativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputa-dos, em seus impedimentos eventuais, a partir de 01 de janeiro de 2009.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RICARDO MENDON-ÇA DE SOUZA, ponto nº 5238, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribui-ção Operador de Máquinas, Classe Especial, Padrão 31, 2º substituto do Chefe do Núcleo de Revisão em Comissão, FC-06, da Coordenação de Revisão, do Departamento de Taquigrafia Revisão e Redação, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 12 de mar-ço de 2009.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, item I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, HÉLI-DA RANIELE WOLSTEIN COSTA, ponto nº 119.615, do cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Suplente dos Secretários.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RESOLVE:

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, ANDRESSA BARBOSA SILVA para exercer, no Gabinete do Presidente, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, CÉSAR FRANCISCO ALVES para exercer, no Gabinete do Segundo Suplente dos Secretários, o cargo em comissão de Assessor Téc-nico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, ROSAYNE MARIA FERREIRA DE MELO para exercer, na Secretaria de Comunicação Social, o cargo em comissão de Assessor Adminis-trativo Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

Câmara dos Deputados, 17 de março de 2009. – Michel Temer, Presidente.

MESA DIRETORAPresidente:MICHEL TEMER - PMDB - SP1º Vice-Presidente:MARCO MAIA - PT - RS2º Vice-Presidente:ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - DEM - BA1º Secretário:RAFAEL GUERRA - PSDB - MG2º Secretário:INOCÊNCIO OLIVEIRA - PR - PE3º Secretário:ODAIR CUNHA - PT - MG4º Secretário:NELSON MARQUEZELLI - PTB - SP1º Suplente de Secretário:MARCELO ORTIZ - PV - SP2º Suplente de Secretário:GIOVANNI QUEIROZ - PDT - PA3º Suplente de Secretário:LEANDRO SAMPAIO - PPS - RJ4º Suplente de Secretário:MANOEL JUNIOR - PSB - PB

LÍDERES E VICE-LÍDERES

Bloco PMDB, PTB, PSC, PTCLíder: HENRIQUE EDUARDO ALVES

Vice-Líderes:Mendes Ribeiro Filho (1º Vice), Colbert Martins, Edinho Bez,Eunício Oliveira, Gastão Vieira, Ibsen Pinheiro, Maria LúciaCardoso, Mauro Benevides, Jovair Arantes, Alex Canziani,Arnaldo Faria de Sá, Pastor Manoel Ferreira, Paes Landim, PedroFernandes, Luiz Carlos Busato, Osmar Serraglio, Celso Maldaner,Darcísio Perondi, Geraldo Pudim, Marcelo Melo, Pedro Novais,Valdir Colatto e Vital do Rêgo Filho.

PTLíder: CÂNDIDO VACCAREZZA

Vice-Líderes:Anselmo de Jesus, Antonio Carlos Biscaia, Carlos Abicalil, CarlosZarattini, Décio Lima, Devanir Ribeiro, Domingos Dutra, FernandoFerro, Francisco Praciano, Geraldo Simões, Iriny Lopes, JoséGenoíno, José Guimarães, Luiz Sérgio, Nelson Pellegrino, NilsonMourão, Paulo Rocha, Pepe Vargas, Vicentinho e VirgílioGuimarães.

PSDBLíder: JOSÉ ANÍBAL

Vice-Líderes:Bruno Araújo (1º Vice), Bruno Rodrigues, Lobbe Neto, RaimundoGomes de Matos, Andreia Zito, Bonifácio de Andrada, DuarteNogueira, Paulo Abi-ackel, Professor Ruy Pauletti, Renato Amary,Wandenkolk Gonçalves, Professora Raquel Teixeira, William Wooe Pinto Itamaraty.

DEMLíder: RONALDO CAIADO

Vice-Líderes:Paulo Bornhausen (1º Vice), Abelardo Lupion, Claudio Cajado,Efraim Filho, Felipe Maia, Guilherme Campos, João Oliveira,Jorginho Maluly, José Carlos Aleluia, Lira Maia, Luiz Carreira,Marcio Junqueira, Onyx Lorenzoni e Roberto Magalhães.

Bloco PSB, PCdoB, PMN, PRBLíder: MÁRCIO FRANÇA

Vice-Líderes:Rodrigo Rollemberg (1º Vice), Ciro Gomes, Marcondes Gadelha,Marcelo Serafim, Dr. Ubiali, Lídice da Mata, Valadares Filho, Júlio

Delgado, Daniel Almeida, Flávio Dino, Jô Moraes, Cleber Verde eSilvio Costa.

PRLíder: SANDRO MABEL

Vice-Líderes:José Carlos Araújo (1º Vice), Aelton Freitas, Gorete Pereira,Vicentinho Alves, José Rocha, Lincoln Portela, Leo Alcântara,Neilton Mulim, Lúcio Vale e Giacobo.

PPLíder: MÁRIO NEGROMONTE

Vice-Líderes:Benedito de Lira (1º Vice), Antonio Cruz, José Linhares, PedroHenry, Roberto Balestra (Licenciado), Simão Sessim, VadãoGomes, Vilson Covatti, Roberto Britto, Nelson Meurer e DilceuSperafico.

PDTLíder: BRIZOLA NETO

Vice-Líderes:Dagoberto (1º Vice), Sebastião Bala Rocha, Damião Feliciano,Paulo Rubem Santiago, Manato, Julião Amin e João Herrmann.

PVLíder: SARNEY FILHO

Vice-Líderes:Edson Duarte, Roberto Santiago, Antônio Roberto e JoséFernando Aparecido de Oliveira.

PPSLíder: FERNANDO CORUJA

Vice-Líderes:Arnaldo Jardim (1º Vice), Moreira Mendes, Geraldo Thadeu eHumberto Souto.

Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD

PSOLRepr.:

PHSRepr.: MIGUEL MARTINI

PTdoBRepr.: VINICIUS CARVALHO

PRTBRepr.: JUVENIL

Liderança do GovernoLíder: HENRIQUE FONTANA

Vice-Líderes:Beto Albuquerque, Wilson Santiago, Milton Monti, Ricardo Barrose Armando Abílio.

Liderança da MinoriaLíder: WALDIR NEVES

DEPUTADOS EM EXERCÍCIO

RoraimaAngela Portela - PTEdio Lopes - PMDBFrancisco Rodrigues - DEMLuciano Castro - PRMarcio Junqueira - DEMMaria Helena - PSBNeudo Campos - PPUrzeni Rocha - PSDB

AmapáAntonio Feijão - PSDBDalva Figueiredo - PTEvandro Milhomen - PCdoBFátima Pelaes - PMDBJanete Capiberibe - PSBJurandil Juarez - PMDBLucenira Pimentel - PRSebastião Bala Rocha - PDT

ParáAsdrubal Bentes - PMDBBel Mesquita - PMDBBeto Faro - PTElcione Barbalho - PMDBGerson Peres - PPGiovanni Queiroz - PDTJader Barbalho - PMDBLira Maia - DEMLúcio Vale - PRNilson Pinto - PSDBPaulo Rocha - PTVic Pires Franco - DEMWandenkolk Gonçalves - PSDBWladimir Costa - PMDBZé Geraldo - PTZenaldo Coutinho - PSDBZequinha Marinho - PMDB

AmazonasÁtila Lins - PMDBFrancisco Praciano - PTLupércio Ramos - PMDBMarcelo Serafim - PSBRebecca Garcia - PPSabino Castelo Branco - PTBSilas Câmara - PSCVanessa Grazziotin - PCdoB

RondôniaAnselmo de Jesus - PTEduardo Valverde - PTErnandes Amorim - PTBLindomar Garçon - PVMarinha Raupp - PMDBMauro Nazif - PSBMoreira Mendes - PPSNatan Donadon - PMDB

AcreFernando Melo - PTFlaviano Melo - PMDBGladson Cameli - PPHenrique Afonso - PTIlderlei Cordeiro - PPSNilson Mourão - PTPerpétua Almeida - PCdoBSergio Petecão - PMN

TocantinsEduardo Gomes - PSDBJoão Oliveira - DEMLaurez Moreira - PSBLázaro Botelho - PP

Moises Avelino - PMDBNilmar Ruiz - DEMOsvaldo Reis - PMDBVicentinho Alves - PR

MaranhãoCarlos Brandão - PSDBCleber Verde - PRBClóvis Fecury - DEMDavi Alves Silva Júnior - PDTDomingos Dutra - PTFlávio Dino - PCdoBGastão Vieira - PMDBJulião Amin - PDTNice Lobão - DEMPedro Fernandes - PTBPedro Novais - PMDBPinto Itamaraty - PSDBProfessor Setimo - PMDBRibamar Alves - PSBRoberto Rocha - PSDBSarney Filho - PVWaldir Maranhão - PPZé Vieira - S.PART.

CearáAníbal Gomes - PMDBAriosto Holanda - PSBArnon Bezerra - PTBChico Lopes - PCdoBCiro Gomes - PSBEudes Xavier - PTEugênio Rabelo - PPEunício Oliveira - PMDBFlávio Bezerra - PMDBGorete Pereira - PRJosé Airton Cirilo - PTJosé Guimarães - PTJosé Linhares - PPLeo Alcântara - PRManoel Salviano - PSDBMarcelo Teixeira - PRMauro Benevides - PMDBPastor Pedro Ribeiro - PMDBPaulo Henrique Lustosa - PMDBRaimundo Gomes de Matos - PSDBVicente Arruda - PRZé Gerardo - PMDB

PiauíAlberto Silva - PMDBÁtila Lira - PSBCiro Nogueira - PPElizeu Aguiar - PTBJúlio Cesar - DEMMainha - DEMMarcelo Castro - PMDBNazareno Fonteles - PTOsmar Júnior - PCdoBPaes Landim - PTB

Rio Grande do NorteBetinho Rosado - DEMFábio Faria - PMNFátima Bezerra - PTFelipe Maia - DEMHenrique Eduardo Alves - PMDBJoão Maia - PRRogério Marinho - PSBSandra Rosado - PSB

ParaíbaArmando Abílio - PTBDamião Feliciano - PDTEfraim Filho - DEM

Luiz Couto - PTMajor Fábio - DEMManoel Junior - PSBMarcondes Gadelha - PSBRômulo Gouveia - PSDBVital do Rêgo Filho - PMDBWellington Roberto - PRWilson Braga - PMDBWilson Santiago - PMDB

PernambucoAna Arraes - PSBAndré de Paula - DEMArmando Monteiro - PTBBruno Araújo - PSDBBruno Rodrigues - PSDBCarlos Eduardo Cadoca - PSCCarlos Wilson - PTEdgar Moury - PMDBEduardo da Fonte - PPFernando Coelho Filho - PSBFernando Ferro - PTFernando Nascimento - PTGonzaga Patriota - PSBInocêncio Oliveira - PRJosé Chaves - PTBJosé Mendonça Bezerra - DEMMarcos Antonio - PRBMaurício Rands - PTPaulo Rubem Santiago - PDTPedro Eugênio - PTRaul Henry - PMDBRaul Jungmann - PPSRoberto Magalhães - DEMSilvio Costa - PMNWolney Queiroz - PDT

AlagoasAntonio Carlos Chamariz - PTBAugusto Farias - PTBBenedito de Lira - PPCarlos Alberto Canuto - PMDBFrancisco Tenorio - PMNGivaldo Carimbão - PSBJoaquim Beltrão - PMDBMaurício Quintella Lessa - PROlavo Calheiros - PMDB

SergipeAlbano Franco - PSDBEduardo Amorim - PSCIran Barbosa - PTJackson Barreto - PMDBJerônimo Reis - DEMJosé Carlos Machado - DEMMendonça Prado - DEMValadares Filho - PSB

BahiaAlice Portugal - PCdoBAntonio Carlos Magalhães Neto - DEMClaudio Cajado - DEMColbert Martins - PMDBDaniel Almeida - PCdoBEdigar Mão Branca - PVEdson Duarte - PVFábio Souto - DEMFélix Mendonça - DEMFernando de Fabinho - DEMGeraldo Simões - PTJoão Almeida - PSDBJoão Carlos Bacelar - PRJoão Leão - PPJorge Khoury - DEM

José Carlos Aleluia - DEMJosé Carlos Araújo - PRJosé Rocha - PRJutahy Junior - PSDBLídice da Mata - PSBLuiz Alberto - PTLuiz Bassuma - PTLuiz Carreira - DEMMarcelo Guimarães Filho - PMDBMárcio Marinho - PRMarcos Medrado - PDTMário Negromonte - PPMaurício Trindade - PRNelson Pellegrino - PTPaulo Magalhães - DEMRoberto Britto - PPSérgio Barradas Carneiro - PTSérgio Brito - PDTSeveriano Alves - PDTTonha Magalhães - PRUldurico Pinto - PMNVeloso - PMDBWalter Pinheiro - PTZezéu Ribeiro - PT

Minas GeraisAdemir Camilo - PDTAelton Freitas - PRAlexandre Silveira - PPSAntônio Andrade - PMDBAntônio Roberto - PVAracely de Paula - PRBilac Pinto - PRBonifácio de Andrada - PSDBCarlos Melles - DEMCarlos Willian - PTCCiro Pedrosa - PVEdmar Moreira - DEMEduardo Barbosa - PSDBElismar Prado - PTFábio Ramalho - PVFernando Diniz - PMDBGeorge Hilton - PPGeraldo Thadeu - PPSGilmar Machado - PTHumberto Souto - PPSJaime Martins - PRJairo Ataide - DEMJô Moraes - PCdoBJoão Bittar - DEMJoão Magalhães - PMDBJosé Fernando Aparecido de Oliveira - PVJosé Santana de Vasconcellos - PRJúlio Delgado - PSBJuvenil - PRTBLael Varella - DEMLeonardo Monteiro - PTLeonardo Quintão - PMDBLincoln Portela - PRLuiz Fernando Faria - PPMárcio Reinaldo Moreira - PPMarcos Lima - PMDBMarcos Montes - DEMMaria Lúcia Cardoso - PMDBMário de Oliveira - PSCMário Heringer - PDTMauro Lopes - PMDBMiguel Corrêa - PTMiguel Martini - PHSNarcio Rodrigues - PSDBOdair Cunha - PT

Paulo Abi-ackel - PSDBPaulo Piau - PMDBRafael Guerra - PSDBReginaldo Lopes - PTRodrigo de Castro - PSDBSaraiva Felipe - PMDBVirgílio Guimarães - PTVitor Penido - DEM

Espírito SantoCamilo Cola - PMDBCapitão Assumção - PSBIriny Lopes - PTJurandy Loureiro - PSCLelo Coimbra - PMDBLuiz Paulo Vellozo Lucas - PSDBManato - PDTRita Camata - PMDBRose de Freitas - PMDBSueli Vidigal - PDT

Rio de JaneiroAlexandre Santos - PMDBAndreia Zito - PSDBAntonio Carlos Biscaia - PTArnaldo Vianna - PDTArolde de Oliveira - DEMBernardo Ariston - PMDBBrizola Neto - PDTCarlos Santana - PTChico Alencar - PSOLChico D'angelo - PTCida Diogo - PTDeley - PSCDr. Adilson Soares - PRDr. Paulo César - PREdmilson Valentim - PCdoBEdson Ezequiel - PMDBEduardo Cunha - PMDBEduardo Lopes - PSBFelipe Bornier - PHSFernando Gabeira - PVFernando Lopes - PMDBFilipe Pereira - PSCGeraldo Pudim - PMDBGlauber Braga - PSBHugo Leal - PSCIndio da Costa - DEMJair Bolsonaro - PPLeandro Sampaio - PPSLéo Vivas - PRBLuiz Sérgio - PTMarcelo Itagiba - PMDBMarina Maggessi - PPSMiro Teixeira - PDTNeilton Mulim - PRNelson Bornier - PMDBOtavio Leite - PSDBPastor Manoel Ferreira - PTBPaulo Rattes - PMDBRodrigo Maia - DEMRogerio Lisboa - DEMSilvio Lopes - PSDBSimão Sessim - PPSolange Almeida - PMDBSolange Amaral - DEMSuely - PRVinicius Carvalho - PTdoB

São PauloAbelardo Camarinha - PSBAldo Rebelo - PCdoBAline Corrêa - PP

Antonio Bulhões - PMDBAntonio Carlos Mendes Thame - PSDBAntonio Carlos Pannunzio - PSDBAntonio Palocci - PTArlindo Chinaglia - PTArnaldo Faria de Sá - PTBArnaldo Jardim - PPSArnaldo Madeira - PSDBBeto Mansur - PPBispo Gê Tenuta - DEMCândido Vaccarezza - PTCarlos Sampaio - PSDBCarlos Zarattini - PTCelso Russomanno - PPClodovil Hernandes - PRDevanir Ribeiro - PTDimas Ramalho - PPSDr. Nechar - PVDr. Talmir - PVDr. Ubiali - PSBDuarte Nogueira - PSDBEdson Aparecido - PSDBEmanuel Fernandes - PSDBFernando Chucre - PSDBGuilherme Campos - DEMIvan Valente - PSOLJanete Rocha Pietá - PTJefferson Campos - PTBJilmar Tatto - PTJoão Dado - PDTJoão Herrmann - PDTJoão Paulo Cunha - PTJorge Tadeu Mudalen - DEMJorginho Maluly - DEMJosé Aníbal - PSDBJosé Eduardo Cardozo - PTJosé Genoíno - PTJosé Mentor - PTJosé Paulo Tóffano - PVJulio Semeghini - PSDBLobbe Neto - PSDBLuciana Costa - PRLuiza Erundina - PSBMarcelo Ortiz - PVMárcio França - PSBMichel Temer - PMDBMilton Monti - PRMilton Vieira - DEMNelson Marquezelli - PTBPaulo Lima - PMDBPaulo Maluf - PPPaulo Pereira da Silva - PDTPaulo Renato Souza - PSDBPaulo Teixeira - PTRegis de Oliveira - PSCRenato Amary - PSDBRicardo Berzoini - PTRicardo Tripoli - PSDBRoberto Alves - PTBRoberto Santiago - PVSilvio Torres - PSDBVadão Gomes - PPValdemar Costa Neto - PRVanderlei Macris - PSDBVicentinho - PTWalter Ihoshi - DEMWilliam Woo - PSDB

Mato GrossoCarlos Abicalil - PTCarlos Bezerra - PMDB

Eliene Lima - PPHomero Pereira - PRPedro Henry - PPThelma de Oliveira - PSDBValtenir Pereira - PSBWellington Fagundes - PR

Distrito FederalJofran Frejat - PRJosé Edmar - PRLaerte Bessa - PMDBMagela - PTOsório Adriano - DEMRicardo Quirino - PRRodrigo Rollemberg - PSBTadeu Filippelli - PMDB

GoiásCarlos Alberto Leréia - PSDBChico Abreu - PRÍris de Araújo - PMDBJoão Campos - PSDBJovair Arantes - PTBLeandro Vilela - PMDBLeonardo Vilela - PSDBLuiz Bittencourt - PMDBMarcelo Melo - PMDBPedro Chaves - PMDBPedro Wilson - PTProfessora Raquel Teixeira - PSDBRonaldo Caiado - DEMRubens Otoni - PTSandes Júnior - PPSandro Mabel - PRTatico - PTB

Mato Grosso do SulAntônio Carlos Biffi - PTAntonio Cruz - PPDagoberto - PDTGeraldo Resende - PMDBNelson Trad - PMDBVander Loubet - PTWaldemir Moka - PMDBWaldir Neves - PSDB

ParanáAbelardo Lupion - DEMAffonso Camargo - PSDBAirton Roveda - PRAlex Canziani - PTBAlfredo Kaefer - PSDBAndre Vargas - PTAndre Zacharow - PMDBAngelo Vanhoni - PTAssis do Couto - PTBarbosa Neto - PDTCezar Silvestri - PPSChico da Princesa - PRDilceu Sperafico - PPDr. Rosinha - PTEduardo Sciarra - DEMGiacobo - PRGustavo Fruet - PSDBHermes Parcianello - PMDBLuciano Pizzatto - DEMLuiz Carlos Hauly - PSDBLuiz Carlos Setim - DEMMarcelo Almeida - PMDBMoacir Micheletto - PMDBNelson Meurer - PPOdílio Balbinotti - PMDBOsmar Serraglio - PMDBRatinho Junior - PSC

Ricardo Barros - PPRodrigo Rocha Loures - PMDBTakayama - PSC

Santa CatarinaAcélio Casagrande - PMDBAngela Amin - PPCelso Maldaner - PMDBDécio Lima - PTEdinho Bez - PMDBFernando Coruja - PPSGervásio Silva - PSDBJoão Matos - PMDBJoão Pizzolatti - PPJorge Boeira - PTJosé Carlos Vieira - DEMNelson Goetten - PRPaulo Bornhausen - DEMValdir Colatto - PMDBVignatti - PTZonta - PP

Rio Grande do SulAfonso Hamm - PPBeto Albuquerque - PSBCláudio Diaz - PSDBDarcísio Perondi - PMDBEliseu Padilha - PMDBEmilia Fernandes - PTEnio Bacci - PDTFernando Marroni - PTGermano Bonow - DEMHenrique Fontana - PTIbsen Pinheiro - PMDBJosé Otávio Germano - PPLuciana Genro - PSOLLuis Carlos Heinze - PPLuiz Carlos Busato - PTBManuela D'ávila - PCdoBMarco Maia - PTMaria do Rosário - PTMendes Ribeiro Filho - PMDBNelson Proença - PPSOnyx Lorenzoni - DEMOsvaldo Biolchi - PMDBPaulo Pimenta - PTPaulo Roberto - PTBPepe Vargas - PTPompeo de Mattos - PDTProfessor Ruy Pauletti - PSDBRenato Molling - PPSérgio Moraes - PTBVieira da Cunha - PDTVilson Covatti - PP

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Presidente: Fábio Souto (DEM)1º Vice-Presidente: Wandenkolk Gonçalves (PSDB)2º Vice-Presidente: Luis Carlos Heinze (PP)3º Vice-Presidente: Nelson Meurer (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAnselmo de Jesus Afonso Hamm vaga do PSDB/DEM/PPS

Antônio Andrade vaga do PV Airton RovedaAssis do Couto Camilo ColaBenedito de Lira Carlos Alberto CanutoBeto Faro Dalva FigueiredoCelso Maldaner vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Darcísio PerondiDilceu Sperafico Eduardo AmorimFlávio Bezerra vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Ernandes AmorimHomero Pereira Eugênio RabeloLeandro Vilela Fernando MeloLúcio Vale Geraldo SimõesLuis Carlos Heinze João LeãoMoacir Micheletto Lázaro BotelhoMoises Avelino Nilson MourãoNazareno Fonteles Paulo PiauNelson Meurer Rose de FreitasOdílio Balbinotti SuelyOsvaldo Reis Vadão Gomes vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Pedro Chaves Vander LoubetTatico VelosoValdir Colatto VignattiWaldemir Moka 2 vagasZé Gerardo vaga do PSDB/DEM/PPS

Zonta(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSAbelardo Lupion Alfredo KaeferCezar Silvestri Antonio Carlos Mendes ThameDuarte Nogueira Betinho RosadoFábio Souto Carlos Melles vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Humberto Souto Cláudio DiazJairo Ataide Eduardo SciarraLeonardo Vilela Félix Mendonça vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Lira Maia vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Francisco RodriguesLuiz Carlos Setim vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Jerônimo Reis

Moreira Mendes vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB João Oliveira vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Onyx Lorenzoni Júlio CesarVitor Penido Leandro SampaioWaldir Neves Marcos Montes vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Wandenkolk Gonçalves Osório Adriano(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Silvio Lopes

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT

C/PTdoB ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Dagoberto Mário Heringer

Fernando Coelho Filho(Dep. do PSDB/DEM/PPS

ocupa a vaga)(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)


(Dep. do PSDB/DEM/PPS (Dep. do PSDB/DEM/PPS

ocupa a vaga) ocupa a vaga)



C/PTdoB ocupa a vaga)PV


Edson Duarte

Secretário(a): Moizes Lobo da CunhaLocal: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 32Telefones: 3216-6403/6404/6406FAX: 3216-6415

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DEDESENVOLVIMENTO REGIONAL

Presidente: Silas Câmara (PSC)1º Vice-Presidente: Sergio Petecão (PMN)2º Vice-Presidente: Sebastião Bala Rocha (PDT)3º Vice-Presidente: Dalva Figueiredo (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAsdrubal Bentes Anselmo de JesusDalva Figueiredo Átila LinsFernando Melo Eduardo ValverdeHenrique Afonso Francisco PracianoLuciana Costa vaga do PSDB/DEM/PPS Lúcio ValeMárcio Marinho Lupércio RamosMário Negromonte Marinha RauppNatan Donadon Neudo CamposSilas Câmara Zé Geraldo(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

(Dep. do PV ocupa a vaga)

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

1 vaga

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Alexandre Silveira Ilderlei CordeiroAntonio Feijão Marcio JunqueiraNilson Pinto Urzeni Rocha(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Wandenkolk Gonçalves


Zenaldo Coutinho

(Dep. S.PART. ocupa a vaga) 1 vagaPSB/PDT/PCdoB/PMN

Capitão Assumção vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Giovanni Queiroz

Janete Capiberibe Mauro NazifMaria Helena Vanessa GrazziotinPerpétua Almeida vaga do PSDB/DEM/PPS

Sebastião Bala Rocha vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Sergio PetecãoPV

Lindomar Garçon vaga do


S.PART.Zé Vieira vaga do PSDB/DEM/PPS

Secretário(a): Iara Araújo Alencar AiresLocal: Anexo II - Sala T- 59Telefones: 3216-6432FAX: 3216-6440

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO EINFORMÁTICA

Presidente: Eduardo Gomes (PSDB)1º Vice-Presidente: Professora Raquel Teixeira (PSDB)2º Vice-Presidente: Cida Diogo (PT)3º Vice-Presidente: Luiza Erundina (PSB)

Titulares SuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Antonio Carlos Chamariz Angela Amin vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Beto Mansur Angelo VanhoniBilac Pinto Antônio Carlos BiffiCida Diogo Antonio PalocciDr. Adilson Soares Beto FaroEunício Oliveira Colbert MartinsGilmar Machado Eliene LimaIriny Lopes Fernando FerroJader Barbalho José Carlos AraújoJosé Rocha Luiz Fernando FariaPaulo Henrique Lustosa Márcio MarinhoPaulo Lima Mário NegromontePaulo Pimenta Mendes Ribeiro FilhoPaulo Roberto Nelson MeurerPaulo Teixeira Olavo CalheirosRatinho Junior Sabino Castelo BrancoSandes Júnior Silas CâmaraWalter Pinheiro TakayamaWladimir Costa Wellington Fagundes

Zequinha Marinho(Dep. do PSDB/DEM/PPS

ocupa a vaga)(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

2 vagas

PSDB/DEM/PPSBispo Gê Tenuta Andreia ZitoEduardo Gomes Arnaldo JardimEmanuel Fernandes Arolde de OliveiraGustavo Fruet Clóvis Fecury

Jorge Tadeu MudalenDuarte Nogueira vaga do


Manoel Salviano Indio da CostaNarcio Rodrigues vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Jorginho Maluly

Nelson Proença José Mendonça BezerraPaulo Bornhausen Julio SemeghiniProfessora Raquel Teixeira Lobbe NetoSolange Amaral Raul JungmannVic Pires Franco Roberto Rocha(Dep. do PV ocupa a vaga) Rômulo Gouveia

PSB/PDT/PCdoB/PMNAbelardo Camarinha Ariosto HolandaGlauber Braga Barbosa NetoLuiza Erundina Fábio FariaMiro Teixeira Jô MoraesRodrigo Rollemberg Sueli Vidigal

Uldurico Pinto(Dep. do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

PVEdigar Mão Branca José Paulo TóffanoLindomar Garçon vaga do PSDB/DEM/PPS

Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de OliveiraLocal: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49Telefones: 3216-6452 A 6458FAX: 3216-6465

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIAPresidente: Tadeu Filippelli (PMDB)1º Vice-Presidente: Eliseu Padilha (PMDB)2º Vice-Presidente: Bonifácio de Andrada (PSDB)3º Vice-Presidente: Mainha (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Biscaia Aracely de PaulaAugusto Farias vaga do PSDB/DEM/PPS Arnaldo Faria de SáCarlos Bezerra vaga do PSDB/DEM/PPS Carlos AbicalilCarlos Wilson Carlos WillianCiro Nogueira Celso Russomanno

Colbert Martins Décio LimaEduardo Cunha Dilceu SperaficoEliseu Padilha Domingos DutraGeraldo Pudim vaga do PV Eduardo AmorimGerson Peres Fátima BezerraJefferson Campos George HiltonJoão Paulo Cunha Hugo LealJosé Eduardo Cardozo Ibsen PinheiroJosé Genoíno Jaime MartinsJosé Mentor Jair BolsonaroMagela João MagalhãesMarcelo Guimarães Filho José GuimarãesMarcelo Itagiba Leo AlcântaraMaurício Quintella Lessa Luiz CoutoMauro Benevides Maria do RosárioMendes Ribeiro Filho Maria Lúcia CardosoNelson Pellegrino Maurício RandsNelson Trad Mauro LopesOsmar Serraglio Miguel CorrêaPaes Landim Odílio BalbinottiPastor Manoel Ferreira Pastor Pedro RibeiroPaulo Maluf Paulo RattesRegis de Oliveira Ricardo BarrosRubens Otoni Sandes JúniorSérgio Barradas Carneiro Sandro MabelTadeu Filippelli Wilson Santiago

Vicente Arruda(Dep. do PSDB/DEM/PPS

ocupa a vaga)Vilson CovattiVital do Rêgo Filho(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Pannunzio Arnaldo MadeiraArolde de Oliveira Bispo Gê TenutaBonifácio de Andrada Edson AparecidoBruno Araújo Humberto SoutoEfraim Filho Jairo AtaideFelipe Maia Jorginho MalulyIndio da Costa vaga do PSOL Luciano PizzattoJoão Almeida Major FábioJoão Campos Moreira Mendes

José Carlos AleluiaOnyx Lorenzoni vaga do


Jutahy Junior Paulo BornhausenMainha Pinto ItamaratyMendonça Prado Renato AmaryPaulo Magalhães Ricardo TripoliRoberto Magalhães Rodovalho (Licenciado)Zenaldo Coutinho Rômulo Gouveia(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Solange Amaral


Vic Pires Franco


William Woo

PSB/PDT/PCdoB/PMNCiro Gomes Beto AlbuquerqueFlávio Dino Chico LopesFrancisco Tenorio Eduardo LopesGonzaga Patriota Marcondes GadelhaMárcio França vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Marcos Medrado

Sandra Rosado Osmar JúniorSérgio Brito vaga do PSDB/DEM/PPS Pompeo de MattosValtenir Pereira Sergio PetecãoVieira da CunhaWolney Queiroz

PVMarcelo Ortiz Roberto Santiago(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Sarney Filho

PSOL(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

Chico Alencar

Secretário(a): Rejane Salete MarquesLocal: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 21Telefones: 3216-6494FAX: 3216-6499

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDORPresidente: Ana Arraes (PSB)1º Vice-Presidente: Filipe Pereira (PSC)2º Vice-Presidente: Vinicius Carvalho (PTdoB)3º Vice-Presidente: Walter Ihoshi (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Cruz vaga do PSDB/DEM/PPS Ciro NogueiraCelso Russomanno Eduardo da FonteElismar Prado João Carlos BacelarElizeu Aguiar José Eduardo CardozoFilipe Pereira Leandro Vilela vaga do PV

José Carlos Araújo Roberto BrittoLuiz Bittencourt Sandes JúniorNeudo Campos Sérgio Barradas CarneiroTonha Magalhães Vital do Rêgo FilhoVinicius Carvalho Wellington Roberto(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

Wladimir Costa

(Dep. do PHS ocupa a vaga) (Dep. do PSOL ocupa a vaga)PSDB/DEM/PPS

Carlos Sampaio Bruno RodriguesDimas Ramalho Cezar SilvestriRicardo Tripoli Felipe Maia vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Rogerio Lisboa Julio SemeghiniWalter Ihoshi Milton Vieira(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Nilmar Ruiz

Paulo Abi-ackelPSB/PDT/PCdoB/PMN

Ana Arraes Abelardo CamarinhaBarbosa Neto Wolney QueirozChico Lopes vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB(Dep. do PSDB/DEM/PPS

ocupa a vaga)Júlio Delgado

PV

Dr. Nechar(Dep. do


PSOLIvan Valente vaga do


PHSFelipe Bornier vaga do


Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque SantosLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152Telefones: 3216-6920 A 6922FAX: 3216-6925

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Presidente: Edmilson Valentim (PCdoB)1º Vice-Presidente: Dr. Ubiali (PSB)2º Vice-Presidente: João Maia (PR)3º Vice-Presidente: Fernando de Fabinho (DEM)

Titulares SuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Edson Ezequiel Aelton FreitasJoão Leão Andre ZacharowJoão Maia Antônio AndradeJosé Guimarães Armando MonteiroJurandil Juarez Carlos Eduardo CadocaMiguel Corrêa Elizeu Aguiar vaga do PSDB/DEM/PPS

Nelson Goetten Natan DonadonRenato Molling Rebecca Garcia(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

Ricardo Berzoini


Vilson Covatti

Virgílio GuimarãesPSDB/DEM/PPS

Albano Franco Guilherme CamposFernando de Fabinho Luiz Paulo Vellozo LucasLeandro Sampaio Moreira MendesOsório Adriano Vanderlei Macris

1 vaga(Dep. do


PSB/PDT/PCdoB/PMNDr. Ubiali Fernando Coelho FilhoEdmilson Valentim vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Valadares Filho

Givaldo Carimbão vaga do PHS

Laurez MoreiraMarcelo Serafim vaga do


PHS(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

1 vaga

Secretário(a): Anamélia Lima Rocha M. FernandesLocal: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33Telefones: 3216-6601 A 6609FAX: 3216-6610

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANOPresidente: Eduardo Sciarra (DEM)1º Vice-Presidente: João Bittar (DEM)2º Vice-Presidente: Fernando Chucre (PSDB)3º Vice-Presidente: José Chaves (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Acélio CasagrandeChico Abreu Benedito de LiraEmilia Fernandes Chico da PrincesaFlaviano Melo Íris de AraújoFrancisco Praciano Jackson BarretoJoão Carlos Bacelar vaga do PSDB/DEM/PPS José Airton CiriloJosé Chaves Leonardo MonteiroMarcelo Melo Luiz Carlos BusatoZezéu Ribeiro Pepe Vargas(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa avaga)

1 vaga

(Dep. do PV ocupa a vaga)PSDB/DEM/PPS

Eduardo Sciarra Arnaldo JardimFernando Chucre Gustavo FruetJoão Bittar Jorge KhouryJosé Carlos Machado vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB José Carlos Vieira

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

Renato Amary

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupaa vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Damião Feliciano Flávio DinoEvandro Milhomen Silvio Costa

Mário Heringer vaga do PSDB/DEM/PPS (Dep. do PRB ocupa avaga)

Osmar JúniorPV

José Paulo Tóffano vaga do


PRBLéo Vivas vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Romulo de Sousa MesquitaLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188Telefones: 3216-6551/ 6554FAX: 3216-6560

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIASPresidente: Luiz Couto (PT)1º Vice-Presidente: Pedro Wilson (PT)2º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB)3º Vice-Presidente: Geraldo Thadeu (PPS)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBClodovil Hernandes vaga do

PSDB/DEM/PPS Antonio Bulhões vaga do PHS

Domingos Dutra Dr. RosinhaJanete Rocha Pietá Iriny LopesLucenira Pimentel Íris de AraújoLuiz Couto José LinharesNeilton Mulim Lincoln PortelaPastor Pedro Ribeiro Luiz AlbertoPedro Wilson Pastor Manoel FerreiraRicardo Quirino vaga do PRB Paulo Henrique LustosaSuely (Dep. do PV ocupa a vaga)Veloso

PSDB/DEM/PPSEdmar Moreira Eduardo BarbosaGeraldo Thadeu Roberto Magalhães(Dep. do PSOL ocupa a vaga) Waldir Neves(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

(Dep. do PSOL ocupa a vaga)

(Dep. do PRTB ocupa a vaga)(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN

ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Pompeo de Mattos Janete Capiberibe(Dep. do PRB ocupa a vaga) Paulo Rubem Santiago

Uldurico Pinto vaga do PSDB/DEM/PPS

PHS

Miguel Martini(Dep. do


PRBCleber Verde vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN 1 vaga(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

PVAntônio Roberto vaga do


PSOLChico Alencar vaga do PSDB/DEM/PPS Luciana Genro vaga do PSDB/DEM/PPS

PRTBJuvenil vaga do PSDB/DEM/PPS

Secretário(a): Márcio Marques de AraújoLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185Telefones: 3216-6571FAX: 3216-6580

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Presidente: Maria do Rosário (PT)1º Vice-Presidente: Fátima Bezerra (PT)2º Vice-Presidente: Lobbe Neto (PSDB)3º Vice-Presidente: Alice Portugal (PCdoB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Angela PortelaAngelo Vanhoni Chico AbreuAntônio Carlos Biffi Elismar PradoBel Mesquita Eudes XavierCarlos Abicalil Fernando NascimentoFátima Bezerra Geraldo ResendeGastão Vieira José LinharesIran Barbosa Marcelo AlmeidaJoão Matos Mauro BenevidesJoaquim Beltrão Osmar SerraglioLelo Coimbra Pedro WilsonMaria do Rosário Roberto AlvesOsvaldo Biolchi Rodrigo Rocha LouresProfessor Setimo vaga do PSDB/DEM/PPS Walter Pinheiro

Raul Henry vaga do PV (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

Reginaldo Lopes 2 vagasWaldir Maranhão(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)1 vaga

PSDB/DEM/PPS

Clóvis FecuryEduardo Barbosa vaga do


Jorginho Maluly Lira MaiaLobbe Neto Luiz Carlos SetimNilmar Ruiz MainhaPaulo Renato Souza Narcio RodriguesPinto Itamaraty Paulo Magalhães(Dep. do PRB ocupa a vaga) Professor Ruy Pauletti(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Professora Raquel Teixeira

2 vagas Raimundo Gomes de Matos(Dep. do PV ocupa a vaga)

1 vagaPSB/PDT/PCdoB/PMN

Alice Portugal Dr. UbialiAriosto Holanda vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Lídice da Mata

Átila Lira Luiza ErundinaPaulo Rubem Santiago 1 vagaRogério Marinho

PV(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

José Fernando Aparecido deOliveira vaga do PSDB/DEM/PPS

Marcelo OrtizPRB

Marcos Antonio vaga do PSDB/DEM/PPS

Secretário(a): Iracema MarquesLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 170Telefones: 3216-6622/6625/6627/6628FAX: 3216-6635

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃOPresidente: Vignatti (PT)1º Vice-Presidente: Antonio Palocci (PT)2º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)3º Vice-Presidente: Félix Mendonça (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAelton Freitas Bilac PintoAndre Vargas Edgar Moury vaga do PSOL

Antonio Palocci Eduardo CunhaArmando Monteiro João MagalhãesEduardo Amorim João Paulo CunhaGladson Cameli Jorge BoeiraJoão Pizzolatti Leonardo QuintãoMarcelo Castro MagelaPedro Eugênio Maurício Quintella LessaPedro Novais Osvaldo BiolchiPepe Vargas Paulo MalufRicardo Barros Pedro HenryRicardo Berzoini Professor SetimoRodrigo Rocha Loures Reginaldo LopesSandro Mabel vaga do PSDB/DEM/PPS Tonha MagalhãesVicentinho Alves Vital do Rêgo FilhoVignatti ZontaVirgílio Guimarães vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN 1 vaga

Wilson SantiagoPSDB/DEM/PPS

Alfredo Kaefer Antonio Carlos PannunzioArnaldo Madeira Arnaldo JardimCarlos Melles João AlmeidaFélix Mendonça João Bittar vaga do PV

Guilherme Campos João OliveiraIlderlei Cordeiro José Carlos AleluiaJúlio Cesar MainhaJulio Semeghini Nelson Proença vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Luiz Carlos Hauly Paulo Renato SouzaLuiz Carreira vaga do PV Rodrigo de Castro(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNJoão Dado Ciro GomesManoel Junior Julião AminSilvio Costa Paulo Pereira da Silva(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)


PV(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)


PSOL

Luciana Genro(Dep. do


Secretário(a): Marcelle R C CavalcantiLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136Telefones: 3216-6654/6655/6652FAX: 3216-6660

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLEPresidente: Silvio Torres (PSDB)1º Vice-Presidente: Rômulo Gouveia (PSDB)2º Vice-Presidente: Sueli Vidigal (PDT)3º Vice-Presidente: Léo Vivas (PRB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAníbal Gomes Alexandre SantosCândido Vaccarezza vaga do

PSDB/DEM/PPS Augusto Farias

Carlos Willian Celso RussomannoDevanir Ribeiro Edinho BezJoão Magalhães Fernando DinizLeo Alcântara José MentorMárcio Reinaldo Moreira Luis Carlos HeinzePaulo Rattes Luiz SérgioSimão Sessim Paulo RochaSolange Almeida Vicentinho AlvesVadão Gomes (Dep. do PHS ocupa a vaga)

Wellington RobertoPSDB/DEM/PPS

Edson Aparecido Bruno AraújoRodrigo Maia Duarte NogueiraRômulo Gouveia José Carlos MachadoRonaldo Caiado José Carlos VieiraSilvio Torres Manoel Salviano(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Moreira Mendes

PSB/PDT/PCdoB/PMNAdemir Camilo Francisco TenorioSueli Vidigal João Dado(Dep. do PRB ocupa a vaga) Márcio França

PRBLéo Vivas vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

PHSFelipe Bornier vaga do


Secretário(a): Nádia Lúcia das Neves RaposoLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161Telefones: 3216-6671 A 6675FAX: 3216-6676

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVAPresidente: Waldir Maranhão (PP)1º Vice-Presidente: Roberto Britto (PP)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Vadão Gomes (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBDécio Lima Angelo VanhoniEduardo Amorim Fátima BezerraEmilia Fernandes Fernando FerroFrancisco Praciano Lincoln PortelaIran Barbosa Mário de Oliveira

Janete Rocha PietáNazarenoFonteles

Jurandil JuarezRodrigo Rocha

Loures

Leonardo MonteiroSabino Castelo

BrancoRoberto Britto 2 vagasVadão Gomes vaga do PV

Waldir MaranhãoPSDB/DEM/PPS

José Carlos Vieira Paulo BornhausenLuiz Carlos Setim Rodrigo Maia(Dep. do PV ocupa a vaga) 3 vagas2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNLuiza Erundina Glauber BragaSebastião Bala Rocha 1 vaga

PVDr. Talmir vaga do PSDB/DEM/PPS 1 vaga(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)Secretário(a): Sônia HypolitoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122Telefones: 3216-6692 / 6693FAX: 3216-6700

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTOSUSTENTÁVEL

Presidente: Roberto Rocha (PSDB)1º Vice-Presidente: Marcos Montes (DEM)2º Vice-Presidente: Jurandy Loureiro (PSC)3º Vice-Presidente: Leonardo Monteiro (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBJurandy Loureiro Aline CorrêaLeonardo Monteiro Fernando MarroniMário de Oliveira Homero PereiraPaulo Piau Moacir MichelettoRebecca Garcia Paulo RobertoZé Geraldo Paulo Teixeira(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

Valdir Colatto

(Dep. do PV ocupa a vaga) Zezéu Ribeiro(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)


(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)


PSDB/DEM/PPSAndré de Paula vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Antonio Feijão

Gervásio Silva Arnaldo JardimJorge Khoury vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCezar Silvestri vaga do


Luciano Pizzatto Germano BonowMarcos Montes Luiz Carreira

Marina MaggessiMoreira Mendes vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Roberto RochaNilson Pinto vaga do


Rodovalho (Licenciado) vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Wandenkolk Gonçalves

PSB/PDT/PCdoB/PMNBrizola Neto Miro Teixeira

(Dep. do PV ocupa a vaga)(Dep. do PSDB/DEM/PPS

ocupa a vaga)PV

Antônio Roberto vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Fernando Gabeira

Edson Duarte vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Sarney FilhoSecretário(a): Aurenilton Araruna de AlmeidaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 142Telefones: 3216-6521 A 6526FAX: 3216-6535

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIAPresidente: Bernardo Ariston (PMDB)1º Vice-Presidente: Eduardo da Fonte (PP)2º Vice-Presidente: Luiz Alberto (PT)3º Vice-Presidente: Nelson Bornier (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlexandre Santos Andre VargasBernardo Ariston Chico D'angeloCarlos Alberto Canuto Edinho BezEduardo da Fonte Edio LopesEduardo Valverde Edson EzequielErnandes Amorim Jilmar TattoFernando Diniz João PizzolattiFernando Ferro Leonardo QuintãoFernando Marroni Luiz BassumaJorge Boeira Maurício Quintella LessaJosé Otávio Germano vaga do

PSDB/DEM/PPS Pedro Eugênio

José Santana de VasconcellosPedro Fernandes vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Luiz Alberto vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Simão SessimLuiz Fernando Faria Solange AlmeidaMarcos Lima Tatico

Nelson Bornier(Dep. do PSDB/DEM/PPS

ocupa a vaga)Rose de Freitas (Dep. do PV ocupa a vaga)Vander Loubet

PSDB/DEM/PPS

Arnaldo JardimBruno Araújo vaga do


Betinho Rosado Carlos BrandãoBruno Rodrigues Cezar SilvestriJoão Oliveira Eduardo GomesLuiz Paulo Vellozo Lucas Eduardo SciarraMarcio Junqueira Gervásio SilvaPaulo Abi-ackel José Carlos AleluiaSilvio Lopes Paulo Bornhausen(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Urzeni Rocha

Vitor PenidoPSB/PDT/PCdoB/PMN

Arnaldo Vianna Átila LiraJulião Amin Davi Alves Silva JúniorMarcos Medrado João Herrmann(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)


C/PTdoB ocupa a vaga)PV

Fábio RamalhoCiro Pedrosa vaga do


José Fernando Aparecido deOliveira

Secretário(a): Damaci Pires de MirandaLocal: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56Telefones: 3216-6711 / 6713FAX: 3216-6720

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESANACIONAL

Presidente: Severiano Alves (PDT)1º Vice-Presidente: João Herrmann (PDT)2º Vice-Presidente: Átila Lins (PMDB)3º Vice-Presidente: Maria Lúcia Cardoso (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAracely de Paula Arnon Bezerra vaga do PSDB/DEM/PPS

Arlindo Chinaglia Carlos WilsonÁtila Lins Carlos ZarattiniDr. Rosinha Gastão VieiraGeorge Hilton Gladson CameliIbsen Pinheiro Janete Rocha PietáÍris de Araújo Jefferson CamposJair Bolsonaro José GenoínoLuiz Sérgio Lelo Coimbra vaga do PV

Maria Lúcia Cardoso Luciana CostaMaurício Rands Márcio Reinaldo Moreira

Nilson MourãoPaes Landim vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Takayama Paulo Pimenta(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

Pedro Novais

(Dep. do PV ocupa a vaga) Raul Henry(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa avaga)

Regis de Oliveira




PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Mendes Thame André de PaulaClaudio Cajado Bonifácio de AndradaFrancisco Rodrigues Cláudio DiazProfessor Ruy Pauletti Edson AparecidoRaul Jungmann Jorge Tadeu Mudalen vaga do


Renato Amary Luiz Carlos HaulyRodrigo de Castro Marina MaggessiUrzeni Rocha vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBMoreira Mendes vaga do


William WooNelson Proença vaga do


(Dep. do PSOL ocupa a vaga) Walter Ihoshi(Dep. do


(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMN

ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Aldo RebeloCapitão Assumção vaga do

PSDB/DEM/PPS

Eduardo Lopes Júlio DelgadoJoão Herrmann vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Manoel Junior

Marcondes Gadelha Vieira da Cunha

Severiano Alves(Dep. do


PV

Fernando Gabeira(Dep. do


José Fernando Aparecido deOliveira vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

PSOLIvan Valente vaga do PSDB/DEM/PPS

Secretário(a): Iracema Cândida C. MarquesLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737FAX: 3216-6745

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AOCRIME ORGANIZADO

Presidente: Alexandre Silveira (PPS)1º Vice-Presidente: Raul Jungmann (PPS)2º Vice-Presidente: Laerte Bessa (PMDB)3º Vice-Presidente: William Woo (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Biscaia Elizeu Aguiar vaga do PV

Arnaldo Faria de Sá Hugo LealDomingos Dutra Iriny LopesFernando Marroni Janete Rocha PietáFernando Melo José GenoínoLaerte Bessa Lincoln PortelaNeilton Mulim Marcelo Itagiba(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

Marcelo Melo


Mauro Lopes


Nelson Pellegrino

Sérgio MoraesPSDB/DEM/PPS

Alexandre Silveira Carlos SampaioBispo Gê Tenuta Dimas RamalhoJoão Campos Guilherme CamposMajor Fábio Pinto ItamaratyMarina Maggessi vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Rogerio Lisboa

Raul Jungmann vaga do PV

William WooPSB/PDT/PCdoB/PMN

Capitão Assumção Glauber Braga

Enio Bacci vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Paulo Rubem Santiago

Francisco TenorioPerpétua Almeida vaga do


PV



C/PTdoB ocupa a vaga)Secretário(a): Kátia da Consolação dos Santos VianaLocal: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-CTelefones: 3216-6761 / 6762FAX: 3216-6770

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIAPresidente: Elcione Barbalho (PMDB)1º Vice-Presidente: Fátima Pelaes (PMDB)2º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)3º Vice-Presidente: Dr. Paulo César (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAcélio Casagrande Antonio Carlos ChamarizAline Corrêa Antonio CruzAndre Zacharow vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Arlindo Chinaglia

Angela Portela Assis do CoutoAntonio Bulhões vaga do PSDB/DEM/PPS Bel MesquitaArmando Abílio vaga do PSOL Carlos BezerraArnaldo Faria de Sá Clodovil HernandesChico D'angelo Geraldo PudimDarcísio Perondi Henrique AfonsoDr. Paulo César Iran BarbosaElcione Barbalho Moises Avelino vaga do PSOL

Fátima Pelaes Nazareno FontelesGeraldo Resende Pastor Pedro RibeiroHenrique Fontana vaga do PSDB/DEM/PPS Ricardo QuirinoJofran Frejat Roberto BrittoJosé Linhares Simão SessimLuiz Bassuma Waldemir MokaMaurício Trindade 1 vagaRita CamataRoberto AlvesSaraiva Felipe

PSDB/DEM/PPSEduardo Barbosa Andreia ZitoFernando Coruja Geraldo ThadeuGermano Bonow João CamposJosé Carlos Vieira Jorge Tadeu MudalenLael Varella Jorginho MalulyMilton Vieira Leandro SampaioRaimundo Gomes de Matos Leonardo Vilela(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Luciano Pizzatto


Otavio Leite


Ronaldo Caiado

PSB/PDT/PCdoB/PMNEnio Bacci vaga do PSDB/DEM/PPS Marcelo SerafimJô Moraes Mário HeringerManato Valtenir PereiraRibamar Alves (Dep. do PRB ocupa a vaga)(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

PVDr. Talmir Dr. Nechar

PSOL



C/PTdoB ocupa a vaga)PRB

Cleber Verde vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Lin Israel Costa dos SantosLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786FAX: 3216-6790

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO ESERVIÇO PÚBLICO

Presidente: Sabino Castelo Branco (PTB)1º Vice-Presidente: Sérgio Moraes (PTB)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Manuela D'ávila (PCdoB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBEdgar Moury Armando AbílioEudes Xavier Carlos SantanaFernando Nascimento Edinho BezGorete Pereira vaga do PSDB/DEM/PPS Emilia FernandesHermes Parcianello Filipe Pereira

Jovair Arantes vaga do PSDB/DEM/PPS José OtávioGermano

Laerte Bessa Marcelo ItagibaLuciano Castro Nelson PellegrinoLuiz Carlos Busato Osvaldo ReisMilton Monti vaga do PSDB/DEM/PPS Sandro MabelPaulo Rocha Vinicius CarvalhoPedro Henry 2 vagasSabino Castelo BrancoSérgio MoraesVicentinhoWilson Braga

PSDB/DEM/PPS

Andreia ZitoCarlos Alberto

LeréiaMajor Fábio Eduardo BarbosaThelma de Oliveira Efraim Filho(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

João Campos


José CarlosAleluia

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa avaga)

Marcio Junqueira


2 vagas


PSB/PDT/PCdoB/PMNDaniel Almeida Maria HelenaManuela D'ávila vaga do PSDB/DEM/PPS Sandra Rosado

Mauro Nazif vaga do PSDB/DEM/PPS Sebastião BalaRocha

Paulo Pereira da SilvaVanessa Grazziotin

PV

Roberto SantiagoEdigar Mão

BrancaSecretário(a): Ruy Omar Prudêncio da SilvaLocal: Anexo II, Sala T 50Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807FAX: 3216-6815

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTOPresidente: Afonso Hamm (PP)

1º Vice-Presidente: Marcelo Teixeira (PR)2º Vice-Presidente: Eugênio Rabelo (PP)3º Vice-Presidente: Otavio Leite (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAfonso Hamm Alex CanzianiArnon Bezerra Cida DiogoCarlos Eduardo Cadoca Fátima PelaesDeley Gilmar MachadoEdinho Bez vaga do PSDB/DEM/PPS Hermes ParcianelloEliene Lima João PizzolattiEugênio Rabelo vaga do PSDB/DEM/PPS Joaquim BeltrãoFernando Lopes José RochaJackson Barreto Vicentinho

Jilmar Tatto(Dep. do PSDB/DEM/PPS

ocupa a vaga)José Airton CiriloLupércio Ramos vaga do PSDB/DEM/PPS

Marcelo TeixeiraPSDB/DEM/PPS

Carlos Brandão Albano FrancoJerônimo Reis Fábio SoutoOtavio Leite Fernando de Fabinho(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Marcos Montes vaga do



Moreira Mendes


Silvio Torres

Thelma de OliveiraPSB/PDT/PCdoB/PMN

Fábio Faria Ademir CamiloLídice da Mata Laurez MoreiraValadares Filho Manuela D'ávilaSecretário(a): James Lewis Gorman JuniorLocal: Anexo II, Ala A , Sala 5,TérreoTelefones: 3216-6831 / 6832 / 6833FAX: 3216-6835

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTESPresidente: Jaime Martins (PR)1º Vice-Presidente: Mauro Lopes (PMDB)2º Vice-Presidente: Carlos Santana (PT)3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAirton Roveda vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Aelton FreitasAlberto Silva Beto MansurCamilo Cola vaga do PSDB/DEM/PPS Devanir RibeiroCarlos Santana Eliseu PadilhaCarlos Zarattini Flaviano MeloChico da Princesa José ChavesDécio Lima Marcelo TeixeiraEdio Lopes vaga do PSDB/DEM/PPS Marcos LimaGeraldo Simões Nelson BornierHenrique Eduardo Alves Nelson TradHugo Leal Pedro ChavesJaime Martins Renato MollingLázaro Botelho Rita Camata vaga do PSDB/DEM/PPS

Leonardo Quintão Rubens OtoniMarcelo Almeida vaga do PSDB/DEM/PPS Sérgio Moraes

Marinha Raupp(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa

a vaga)

Mauro Lopes(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa

a vaga)Olavo CalheirosPedro Fernandes

Roberto BrittoWellington Fagundes vaga do

PSDB/DEM/PPS

PSDB/DEM/PPS

Affonso CamargoAlexandre Silveira vaga do


Carlos Alberto Leréia Arnaldo JardimCláudio Diaz Arolde de OliveiraJosé Mendonça Bezerra Emanuel FernandesVanderlei Macris Fernando Chucre(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Geraldo Thadeu vaga do



Lael Varella


Roberto Rocha


Walter Ihoshi

(Dep. do PV ocupa a vaga)(Dep. do


PSB/PDT/PCdoB/PMNBeto Albuquerque Damião FelicianoDavi Alves Silva Júnior Evandro MilhomenGiovanni Queiroz Gonzaga Patriota(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Rogério Marinho

PVCiro Pedrosa Dr. Talmir vaga do PSDB/DEM/PPS

Fábio RamalhoSecretário(a): Ruy Omar Prudencio da SilvaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175Telefones: 3216-6853 A 6856FAX: 3216-6860

COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISARPROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS QUE TENHAM POR

OBJETIVO O COMBATE À PIRATARIA.Presidente: Pedro Chaves (PMDB)1º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)2º Vice-Presidente: Julio Semeghini (PSDB)3º Vice-Presidente: Celso Russomanno (PP)Relator: Maria do Rosário (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Biscaia Arnaldo Faria de SáCelso Russomanno Bilac PintoJurandil Juarez Eduardo ValverdeMaria do Rosário Laerte BessaMaurício Quintella Lessa Mauro LopesPedro Chaves Paulo Henrique LustosaRegis de Oliveira Renato Molling2 vagas Waldir Maranhão

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Arnaldo JardimAugusto Carvalho

(Licenciado)Duarte Nogueira Carlos SampaioGuilherme Campos Emanuel FernandesJulio Semeghini 2 vagasProfessora Raquel Teixeira

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Marcelo Serafim Beto AlbuquerqueVanessa Grazziotin 1 vaga

PVJosé Fernando Aparecido deOliveira

Lindomar Garçon

PRBMarcos Antonio 1 vagaSecretário(a): Maria de Fátima MoreiraLocal: Anexo II - Pavimento Superior, Sala 150-ATelefones: 3216-6204FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR, ATÉ ODIA 30 DE NOVEMBRO DE 2008, A APLICAÇÃO DASSEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº 8878/1994, QUE"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA"; LEI Nº

10.790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES OUREPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES

PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTOREIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE "ANISTIA OS

TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DECORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA

PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO

DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Daniel Almeida (PCdoB)1º Vice-Presidente: Claudio Cajado (DEM)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes


Arnaldo Faria de SáAracely de

PaulaElcione Barbalho Carlos SantanaFernando Ferro Fátima BezerraFernando Lopes Filipe PereiraGeorge Hilton Luiz CoutoJosé Eduardo Cardozo 4 vagasMagelaPastor Manoel FerreiraWilson Braga vaga do PSDB/DEM/PPS

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Andreia ZitoEduardoBarbosa

Arnaldo JardimEmanuel

FernandesClaudio Cajado 3 vagasJoão Almeida(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa avaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Daniel AlmeidaPompeo de

MattosLídice da Mata 1 vaga

PV

Sarney FilhoFernando

GabeiraPHS

Felipe Bornier 1 vagaSecretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6209FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 31-A, DE

2007, DO SR. VIRGÍLIO GUIMARÃES, QUE "ALTERA OSISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, UNIFICA A LEGISLAÇÃO

DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS ÀCIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES

DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL EINTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, DENTRE OUTRAS

PROVIDÊNCIAS".Presidente: Antonio Palocci (PT)1º Vice-Presidente: Edinho Bez (PMDB)2º Vice-Presidente: Paulo Renato Souza (PSDB)3º Vice-Presidente: Humberto Souto (PPS)Relator: Sandro Mabel (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Palocci Carlos ZarattiniArmando Monteiro Celso MaldanerÁtila Lins Eduardo CunhaEdinho Bez Eduardo ValverdeGerson Peres Gastão VieiraLelo Coimbra João LeãoPaulo Maluf João MaiaPepe Vargas Luiz Carlos BusatoRodrigo Rocha Loures Márcio Reinaldo MoreiraSandro Mabel Maurício RandsVirgílio Guimarães Ricardo Barros1 vaga 1 vaga

PSDB/DEM/PPSEduardo Sciarra Antonio Carlos Mendes ThameHumberto Souto Carlos MellesJulio Semeghini Emanuel FernandesLeonardo Vilela Fernando CorujaLuiz Carreira Júlio CesarPaulo Bornhausen Ronaldo CaiadoPaulo Renato Souza Wandenkolk Gonçalves

PSB/PDT/PCdoB/PMNAna Arraes Francisco TenorioChico Lopes João DadoMiro Teixeira Manoel Junior

PVFábio Ramalho Sarney Filho

PSOLLuciana Genro Ivan ValenteSecretário(a): Eveline AlmintaLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6211FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 98-A, DE2007, DO SENHOR OTÁVIO LEITE, QUE "ACRESCENTA AALÍNEA (E) AO INCISO VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL", INSTITUINDO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE

OS FONOGRAMAS E VIDEOFONOGRAMAS MUSICAISPRODUZIDOS NO BRASIL, CONTENDO OBRAS MUSICAISOU LÍTERO-MUSICAIS DE AUTORES BRASILEIROS, E/OU

OBRAS EM GERAL INTERPRETADAS POR ARTISTASBRASILEIROS, BEM COMO OS SUPORTES MATERIAIS OU

ARQUIVOS DIGITAIS QUE OS CONTENHAM.Presidente: Décio Lima (PT)1º Vice-Presidente: Arnaldo Jardim (PPS)2º Vice-Presidente: Marcelo Serafim (PSB)3º Vice-Presidente: Chico Alencar (PSOL)Relator: José Otávio Germano (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntônio Andrade Fernando FerroBilac Pinto Lincoln PortelaChico D'angelo Mendes Ribeiro FilhoDécio Lima Sabino Castelo BrancoElismar Prado 5 vagas

José Otávio GermanoLuiz BittencourtNelson Trad1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlbano Franco Leandro SampaioArnaldo Jardim Professora Raquel TeixeiraDavi Alcolumbre (Licenciado) 3 vagasMarcos MontesOtavio Leite

PSB/PDT/PCdoB/PMNMarcelo Serafim 2 vagasVanessa Grazziotin

PVEdigar Mão Branca 1 vaga

PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6218 / 3216-6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 130-A, DE2007, DO SR. MARCELO ITAGIBA, QUE "REVOGA O INCISOX DO ART. 29; O INCISO III DO ART. 96; AS ALÍNEAS 'B' E 'C'DO INCISO I DO ART. 102; A ALÍNEA 'A' DO INCISO I DO ART.

105; E A ALÍNEA “A” DO INCISO I DO ART. 108, TODOS DACONSTITUIÇÃO FEDERAL" (REVOGA DISPOSITIVOS QUE

GARANTEM A PRERROGATIVA DE FORO OU “FOROPRIVILEGIADO”).

Presidente: Dagoberto (PDT)1º Vice-Presidente: Jorge Tadeu Mudalen (DEM)2º Vice-Presidente: Paulo Abi-ackel (PSDB)3º Vice-Presidente: Gonzaga Patriota (PSB)Relator: Regis de Oliveira (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAníbal Gomes Átila LinsArnon Bezerra Fátima PelaesEduardo Valverde Marcelo ItagibaFernando Ferro Maurício Quintella LessaJoão Pizzolatti Nilson MourãoJorge Bittar (Licenciado) Pedro FernandesLaerte Bessa Rubens OtoniRegis de Oliveira Sandes JúniorVicente Arruda Virgílio Guimarães

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Antonio Carlos PannunzioJorge Tadeu Mudalen Geraldo ThadeuOsório Adriano William WooPaulo Abi-ackel 2 vagasRicardo Tripoli

PSB/PDT/PCdoB/PMNDagoberto Paulo Rubem SantiagoGonzaga Patriota 1 vaga

PVFábio Ramalho 1 vaga

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6214FAX: 3216.6225


1999, DO SENHOR ENIO BACCI, QUE "AUTORIZA ODIVÓRCIO APÓS 1 (UM) ANO DE SEPARAÇÃO DE FATO OUDE DIREITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ALTERANDO O

DISPOSTO NO ARTIGO 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL.

Presidente: José Carlos Araújo (PR)1º Vice-Presidente: Cândido Vaccarezza (PT)2º Vice-Presidente: Geraldo Pudim (PMDB)3º Vice-Presidente: Mendonça Prado (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Angela PortelaCândido Vaccarezza Carlos ZarattiniGeraldo Pudim Luciano CastroJosé Carlos Araújo Mendes Ribeiro FilhoMarcelo Guimarães Filho Reginaldo LopesMaria Lúcia Cardoso Roberto BrittoRebecca Garcia 3 vagasSérgio Barradas Carneiro1 vaga

PSDB/DEM/PPSBruno Araújo Bonifácio de AndradaFernando Coruja Otavio LeiteJutahy Junior 3 vagasMendonça PradoRoberto Magalhães

PSB/PDT/PCdoB/PMNValadares Filho 2 vagasWolney Queiroz

PVRoberto Santiago 1 vaga

PSOLLuciana Genro Chico AlencarSecretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇAO 231-A, DE

1995, DO SR. INÁCIO ARRUDA, QUE "ALTERA OS INCISOSXIII E XVI DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"

(REDUZINDO A JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO PARA 40HORAS SEMANAIS E AUMENTANDO PARA 75% AREMUNERAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO).

Presidente: Luiz Carlos Busato (PTB)1º Vice-Presidente: Deley (PSC)2º Vice-Presidente: Carlos Sampaio (PSDB)3º Vice-Presidente: José Otávio Germano (PP)Relator: Vicentinho (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBDeley Carlos SantanaEudes Xavier Fátima BezerraGorete Pereira Maria Lúcia CardosoIran Barbosa Paulo RochaJosé Otávio Germano Sandro MabelLuiz Carlos Busato 4 vagasRita CamataVicentinhoWilson Braga

PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim 5 vagasCarlos SampaioFernando Chucre2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNDaniel Almeida Chico LopesPaulo Pereira da Silva vaga do PHS Vanessa GrazziotinRodrigo Rollemberg

PVRoberto Santiago 1 vaga

PHS


Felipe Bornier

Secretário(a): Regina Maria Veiga BrandãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216.6216FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 277 DE

2008, DO SENADO FEDERAL, QUE "ACRESCENTA § 3º AOART. 76 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS

TRANSITÓRIAS PARA REDUZIR, ANUALMENTE, A PARTIRDO EXERCÍCIO DE 2009, O PERCENTUAL DA

DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO INCIDENTESOBRE OS RECURSOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO E

DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE QUE TRATA O ART. 212DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".

Presidente: Gastão Vieira (PMDB)1º Vice-Presidente: Antônio Andrade (PMDB)2º Vice-Presidente: Lobbe Neto (PSDB)3º Vice-Presidente: Alex Canziani (PTB)Relator: Rogério Marinho (PSB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Fátima BezerraAntônio Andrade Lelo CoimbraAntônio Carlos Biffi Maria do RosárioCarlos Abicalil Professor SetimoGastão Vieira Virgílio GuimarãesJoão Leão Waldir MaranhãoMilton Monti 3 vagasNazareno FontelesPedro Chaves

PSDB/DEM/PPSHumberto Souto Jorginho MalulyLobbe Neto Nilmar RuizLuiz Carreira Professor Ruy PaulettiPaulo Bornhausen Professora Raquel TeixeiraRaimundo Gomes de Matos 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNPaulo Rubem Santiago Jô MoraesRogério Marinho Severiano Alves

PVEdson Duarte Sarney Filho

PRBCleber Verde 1 vagaSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6214FAX: (61) 3216-6225


2004, DO SR. NEUTON LIMA, QUE "ALTERA OS ARTS. 21, 32E 144, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO AS POLÍCIAS

PENITENCIÁRIAS FEDERAL E ESTADUAIS".Presidente: Nelson Pellegrino (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente: William Woo (PSDB)3º Vice-Presidente: Mendonça Prado (DEM)Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAfonso Hamm Arnon BezerraArnaldo Faria de Sá Eduardo ValverdeFernando Melo Fernando FerroIriny Lopes Francisco Rossi (Licenciado)Laerte Bessa José GuimarãesMarcelo Itagiba Leonardo Picciani (Licenciado)Nelson Pellegrino Lincoln Portela

Vital do Rêgo Filho 2 vagas1 vaga

PSDB/DEM/PPSJairo Ataide Alexandre SilveiraMendonça Prado Edson AparecidoRaul Jungmann Pinto ItamaratyRodrigo de Castro 2 vagasWilliam Woo

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Sueli VidigalJoão Dado 1 vaga

PVMarcelo Ortiz Dr. Talmir

PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Mário Dráusio Oliveira de A. CoutinhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 3216-6203 / 3216-6232FAX: 3216-6225


2005, DO SR. JOÃO CAMPOS, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AOPARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL", ESTABELECENDO A EFETIVAÇÃO PARA OSATUAIS RESPONSÁVEIS E SUBSTITUTOS PELOS SERVIÇOS

NOTARIAIS, INVESTIDOS NA FORMA DA LEI.Presidente: Sandro Mabel (PR)1º Vice-Presidente: Waldir Neves (PSDB)2º Vice-Presidente: Roberto Balestra (PP)3º Vice-Presidente:Relator: João Matos (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Arnaldo Faria de SáAndre Vargas Dr. RosinhaJoão Matos João Carlos BacelarJosé Genoíno Luiz BassumaLeonardo Quintão Moacir MichelettoNelson Bornier Nelson MeurerRoberto Balestra (Licenciado) Nelson TradSandro Mabel Regis de Oliveira1 vaga 1 vaga

PSDB/DEM/PPSGervásio Silva Carlos Alberto LeréiaHumberto Souto Guilherme CamposJoão Campos Raul JungmannJorge Tadeu Mudalen Zenaldo CoutinhoWaldir Neves 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNDagoberto Valadares FilhoGonzaga Patriota 1 vaga

PVMarcelo Ortiz Ciro Pedrosa

PHSMiguel Martini Felipe BornierSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6207/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 483-A, DE2005, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 89 DO

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAISTRANSITÓRIAS", INCLUINDO OS SERVIDORES PÚBLICOS,CIVIS E MILITARES, CUSTEADOS PELA UNIÃO ATÉ 31 DE

DEZEMBRO DE 1991, NO QUADRO EM EXTINÇÃO DAADMINISTRAÇÃO FEDERAL DO EX - TERRITÓRIO FEDERAL

DE RONDÔNIA.

Presidente: Mauro Nazif (PSB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Eduardo Valverde (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAnselmo de Jesus Lucenira PimentelEduardo Valverde Marcelo MeloErnandes Amorim Sabino Castelo BrancoFátima Pelaes Valdir ColattoGorete Pereira Zequinha MarinhoMarinha Raupp 4 vagasNatan DonadonRebecca Garcia1 vaga

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Carlos Alberto LeréiaJorginho Maluly Eduardo BarbosaMoreira Mendes Ilderlei CordeiroUrzeni Rocha 2 vagas1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNMaria Helena Sebastião Bala RochaMauro Nazif 1 vaga

PVLindomar Garçon Antônio Roberto

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Maria de Fátima MoreiraLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6204/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 495-A, DE2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "ACRESCENTA ARTIGO

AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAISTRANSITÓRIAS, SOBRE A FORMAÇÃO DE NOVOS

MUNICÍPIOS ATÉ O ANO DE 2000".Presidente: Colbert Martins (PMDB)1º Vice-Presidente: Beto Albuquerque (PSB)2º Vice-Presidente: Afonso Hamm (PP)3º Vice-Presidente: José Airton Cirilo (PT)Relator: Manoel Junior (PSB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAfonso Hamm Darcísio PerondiAugusto Farias Eliene LimaCarlos Abicalil Jaime MartinsColbert Martins José RochaIbsen Pinheiro Lelo CoimbraJosé Airton Cirilo Luis Carlos Heinze vaga do PSDB/DEM/PPS

José Guimarães Luiz Carlos BusatoMarinha Raupp Mendes Ribeiro Filho1 vaga Renato Molling

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Emanuel Fernandes Gustavo FruetFelipe Maia Raimundo Gomes de MatosLira Maia Vitor Penido

Luiz Paulo VellozoLucas

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

ocupa a vaga)

1 vaga(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a

vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Beto Albuquerque DagobertoManoel Junior Giovanni Queiroz

Vanessa Grazziotin vaga do PSDB/DEM/PPS

PVLindomar Garçon Sarney Filho

PRBCleber Verde 1 vagaSecretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6206FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 511-A, DE2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 62 DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISCIPLINAR A EDIÇÃO DEMEDIDAS PROVISÓRIAS", ESTABELECENDO QUE A

MEDIDA PROVISÓRIA SÓ TERÁ FORÇA DE LEI DEPOIS DEAPROVADA A SUA ADMISSIBILIDADE PELO CONGRESSO

NACIONAL, SENDO O INÍCIO DA APRECIAÇÃO ALTERNADOENTRE A CÂMARA E O SENADO.

Presidente: Cândido Vaccarezza (PT)1º Vice-Presidente: Regis de Oliveira (PSC)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Bruno Araújo (PSDB)Relator: Leonardo Picciani (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCândido Vaccarezza Augusto FariasGerson Peres Fernando FerroJosé Eduardo Cardozo Geraldo PudimJosé Genoíno Ibsen PinheiroLeonardo Picciani (Licenciado) João MagalhãesMendes Ribeiro Filho José MentorPaes Landim Lúcio ValeRegis de Oliveira Rubens OtoniVicente Arruda 1 vaga

PSDB/DEM/PPSBruno Araújo Bonifácio de AndradaHumberto Souto Edson AparecidoJoão Almeida Fernando CorujaJosé Carlos Aleluia Fernando de FabinhoRoberto Magalhães João Oliveira

PSB/PDT/PCdoB/PMNDr. Ubiali Flávio DinoWolney Queiroz 1 vaga

PV1 vaga Roberto Santiago

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6207FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 549-A, DE2006, DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE "ACRESCENTAPRECEITO ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS,

DISPONDO SOBRE O REGIME CONSTITUCIONAL PECULIARDAS CARREIRAS POLICIAIS QUE INDICA".

Presidente: Vander Loubet (PT)1º Vice-Presidente: Marcelo Itagiba (PMDB)2º Vice-Presidente: William Woo (PSDB)3º Vice-Presidente: José Mentor (PT)Relator: Regis de Oliveira (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Angelo VanhoniDécio Lima Eliene LimaJair Bolsonaro José Otávio GermanoJosé Mentor Marcelo MeloLaerte Bessa Marinha Raupp

Marcelo Itagiba Paes LandimNeilton Mulim Sandro MabelRegis de Oliveira Valdir ColattoVander Loubet 1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Abelardo LupionJoão Campos Carlos SampaioJorginho Maluly Pinto ItamaratyRogerio Lisboa 2 vagasWilliam Woo

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Flávio DinoVieira da Cunha João Dado

PVMarcelo Ortiz Dr. Talmir

PRBLéo Vivas Cleber VerdeSecretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6206/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1 DE 2007, DO PODER EXECUTIVO,

QUE "DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO APARTIR DE 2007 E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SUA

POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE 2008 A 2023".Presidente: Júlio Delgado (PSB)1º Vice-Presidente: Paulo Pereira da Silva (PDT)2º Vice-Presidente: Íris de Araújo (PMDB)3º Vice-Presidente: Felipe Maia (DEM)Relator: Roberto Santiago (PV)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Aline CorrêaEdgar Moury Carlos Alberto CanutoÍris de Araújo Dr. Adilson SoaresPedro Eugênio Eudes XavierPedro Henry José GuimarãesReinhold Stephanes (Licenciado) Nelson PellegrinoSandro Mabel 3 vagas2 vagas

PSDB/DEM/PPSFelipe Maia Andreia ZitoFernando Coruja Efraim FilhoFrancisco Rodrigues Fernando ChucreJosé Aníbal Fernando de FabinhoPaulo Renato Souza Leandro Sampaio

PSB/PDT/PCdoB/PMNJúlio Delgado Daniel AlmeidaPaulo Pereira da Silva Sergio Petecão

PVRoberto Santiago Lindomar Garçon

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A s/ 170Telefones: 3216.6206FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 630, DE 2003, DO SENHOR

ROBERTO GOUVEIA, QUE "ALTERA O ART. 1º DA LEI N.º8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, CONSTITUI FUNDO

ESPECIAL PARA FINANCIAR PESQUISAS E FOMENTAR APRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA A PARTIR

DA ENERGIA SOLAR E DA ENERGIA EÓLICA, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS" (FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA).

Presidente: Rodrigo Rocha Loures (PMDB)1º Vice-Presidente: Rodrigo Rollemberg (PSB)

2º Vice-Presidente: Arnaldo Jardim (PPS)3º Vice-Presidente: Duarte Nogueira (PSDB)Relator: Fernando Ferro (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBernardo Ariston Airton RovedaErnandes Amorim Aline CorrêaFernando Ferro Aníbal GomesJoão Maia Carlos AbicalilJosé Guimarães Eudes XavierNeudo Campos Marcos LimaPaulo Henrique Lustosa Nazareno FontelesPaulo Teixeira 2 vagasRodrigo Rocha Loures

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Mendes Thame Alfredo KaeferArnaldo Jardim Guilherme CamposBetinho Rosado Luciano PizzattoDuarte Nogueira Silvio LopesJosé Carlos Aleluia Urzeni Rocha

PSB/PDT/PCdoB/PMNArnaldo Vianna 2 vagasRodrigo Rollemberg

PVEdson Duarte Antônio Roberto

PRBLéo Vivas Cleber VerdeSecretário(a): Heloísa Pedrosa DinizLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6201FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1.481, DE 2007, QUE "ALTERA A LEINº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 9.998, DE17 DE AGOSTO DE 2000, PARA DISPOR SOBRE O ACESSO

A REDES DIGITAIS DE INFORMAÇÃO EMESTABELECIMENTOS DE ENSINO". (FUST)

Presidente: Marcelo Ortiz (PV)1º Vice-Presidente: Vilson Covatti (PP)2º Vice-Presidente: Lobbe Neto (PSDB)3º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)Relator: Paulo Henrique Lustosa (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBilac Pinto Andre VargasColbert Martins Angela AminJorge Bittar (Licenciado) Dr. Adilson SoaresMagela Eudes XavierPaulo Henrique Lustosa Paulo TeixeiraPaulo Roberto Rebecca GarciaRaul Henry 3 vagasVilson CovattiWalter Pinheiro

PSDB/DEM/PPSJorge Khoury Arnaldo JardimJulio Semeghini Eduardo SciarraLeandro Sampaio Emanuel FernandesLobbe Neto Paulo BornhausenVic Pires Franco Professora Raquel Teixeira

PSB/PDT/PCdoB/PMNAriosto Holanda 2 vagas1 vaga

PVMarcelo Ortiz Fernando Gabeira

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6205

FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1610, DE 1996, DO SENADO

FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E OAPROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS EM TERRASINDÍGENAS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 176, PARÁGRAFO

PRIMEIRO, E 231, PARÁGRAFO TERCEIRO, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL".

Presidente: Edio Lopes (PMDB)1º Vice-Presidente: Bel Mesquita (PMDB)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Eduardo Valverde (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAsdrubal Bentes Celso MaldanerBel Mesquita Colbert MartinsDalva Figueiredo Fernando FerroEdio Lopes Homero PereiraEduardo Valverde Jurandil JuarezErnandes Amorim Neudo CamposJosé Otávio Germano Paulo RobertoLúcio Vale Paulo Rocha1 vaga Vignatti

PSDB/DEM/PPSJoão Almeida Arnaldo JardimMarcio Junqueira Paulo Abi-ackelMoreira Mendes Pinto ItamaratyUrzeni Rocha Waldir NevesVitor Penido 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNMaria Helena 2 vagasPerpétua Almeida

PVJosé Fernando Aparecido de Oliveira Fernando Gabeira

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6215FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1.627, DE 2007, DO PODER

EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE OS SISTEMAS DEATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, REGULAMENTA A

EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DESTINADAS AOADOLESCENTE, EM RAZÃO DE ATO INFRACIONAL, ALTERADISPOSITIVOS DA LEI NO 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990,

QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Givaldo Carimbão (PSB)1º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)2º Vice-Presidente: Luiz Couto (PT)3º Vice-Presidente: Felipe Bornier (PHS)Relator: Rita Camata (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntônio Andrade Fátima PelaesEduardo Valverde Leonardo MonteiroElcione Barbalho Luciana CostaJofran Frejat Maria do RosárioLuiz Couto Paulo Henrique LustosaPedro Wilson 4 vagasRita CamataSérgio MoraesVilson Covatti

PSDB/DEM/PPSAlceni Guerra (Licenciado) Andreia Zito

Eduardo Barbosa João CamposLobbe Neto Jorginho MalulyMoreira Mendes Raimundo Gomes de MatosNilmar Ruiz 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNGivaldo Carimbão Manuela D'ávilaSueli Vidigal Paulo Rubem Santiago

PVAntônio Roberto Marcelo Ortiz

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6205FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 2.452, DE 2007, DA CPI - CRISE DO

SISTEMA DE TRÁFEGO AÉREO BRASILEIRO, QUE "ALTERAA LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986 - CÓDIGO

BRASILEIRO DE AERONÁUTICA".Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnon Bezerra Alex CanzianiBeto Mansur Devanir Ribeiro

Carlos ZarattiniFernando

Marroni

Hugo Leal vaga do PRB José CarlosAraújo

Leo Alcântara Ricardo BarrosLuiz Bittencourt Rita CamataLuiz Sérgio Vander Loubet

Marcelo CastroVital do Rêgo

FilhoPepe Vargas 1 vagaRodrigo Rocha Loures

PSDB/DEM/PPSGeraldo Thadeu Bruno AraújoJorginho Maluly 4 vagasOtavio LeiteVanderlei Macris1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNJoão Dado 2 vagas1 vaga

PVDr. Nechar 1 vaga

PRB(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)

Cleber Verde

Secretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 3057, DE 2000, DO SENHOR BISPO

WANDERVAL, QUE "INCLUI § 2º NO ART. 41, DA LEI Nº 6.766,DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, NUMERANDO-SE COMO

PARÁGRAFO 1º O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO",ESTABELECENDO QUE PARA O REGISTRO DE

LOTEAMENTO SUBURBANO DE PEQUENO VALORIMPLANTADO IRREGULARMENTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE

1999 E REGULARIZADO POR LEI MUNICIPAL, NÃO HÁNECESSIDADE DE APROVAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO POR

OUTRO ÓRGÃO.Presidente:1º Vice-Presidente: Marcelo Melo (PMDB)

2º Vice-Presidente: Angela Amin (PP)3º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)Relator: Renato Amary (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Alex CanzianiCarlos Eduardo Cadoca Beto MansurJosé Eduardo Cardozo Celso MaldanerJosé Guimarães Celso RussomannoLuiz Bittencourt Edson Santos (Licenciado)Luiz Carlos Busato Homero PereiraMarcelo Melo José Airton Cirilo2 vagas Zezéu Ribeiro

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Arnaldo Jardim Bruno AraújoFernando Chucre Dimas RamalhoJorge Khoury Eduardo SciarraRenato Amary Gervásio Silva1 vaga Ricardo Tripoli vaga do PSOL

Solange AmaralPSB/PDT/PCdoB/PMN

Arnaldo Vianna Chico Lopes1 vaga Gonzaga Patriota

PVJosé Paulo Tóffano Sarney Filho

PSOL

Ivan Valente(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a

vaga)Secretário(a): Leila Machado CamposLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6212FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 334, DE 2007, DO SENADOFEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO,EXPORTAÇÃO, PROCESSAMENTO, TRANSPORTE,ARMAZENAGEM, LIQUEFAÇÃO, REGASEIFICAÇÃO,

DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS NATURAL",ALTERANDO A LEI Nº 9.478, DE 1997, NO QUE DIZRESPEITO AO GÁS NATURAL, INCLUINDO O GÁS

CANALIZADO.Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: João Maia (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Arnaldo Faria de SáAndre Vargas Beto MansurBel Mesquita Carlos ZarattiniFernando Ferro Dalva FigueiredoJoão Maia Dr. RosinhaMarcelo Guimarães Filho Geraldo PudimNelson Meurer João Carlos BacelarVander Loubet Marinha Raupp1 vaga Paes Landim

PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim Edson AparecidoArnaldo Madeira João AlmeidaEduardo Sciarra Jorge KhouryJosé Carlos Aleluia Leandro SampaioLuiz Paulo Vellozo Lucas Luiz Carreira

PSB/PDT/PCdoB/PMNBrizola Neto Edmilson ValentimRodrigo Rollemberg Francisco Tenorio

PVJosé Fernando Aparecido de Oliveira Ciro Pedrosa

PSOLIvan Valente 1 vagaSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6205FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 3937, DE 2004, DO SR. CARLOS

EDUARDO CADOCA, QUE "ALTERA A LEI Nº 8.884, DE 11 DEJUNHO DE 1994, QUE TRANSFORMA O CONSELHO

ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) EMAUTARQUIA, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E AREPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM

ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Vignatti (PT)1º Vice-Presidente: João Magalhães (PMDB)2º Vice-Presidente: Eduardo da Fonte (PP)3º Vice-Presidente:Relator: Ciro Gomes (PSB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAugusto Farias Carlos WillianCarlos Eduardo Cadoca João MaiaEduardo da Fonte Marcelo Guimarães FilhoJoão Magalhães Paes LandimMagela Ricardo BarrosMiguel Corrêa Vadão GomesSandro Mabel 3 vagasVignatti1 vaga

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Mendes Thame Fernando de FabinhoCezar Silvestri Luiz Paulo Vellozo LucasEfraim Filho Waldir NevesLuiz Carlos Hauly Walter Ihoshi1 vaga 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNCiro Gomes Evandro MilhomenDr. Ubiali Fernando Coelho Filho

PVAntônio Roberto Dr. Nechar

PHSMiguel Martini Felipe BornierSecretário(a): Heloisa Pedrosa Diniz.Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216.6201FAX: 3216.6225


EXECUTIVO, QUE "ALTERA AS LEIS NºS 7.853, DE 24 DEOUTUBRO DE 1989, 9.650, DE 27 DE MAIO 1998, 9.984, DE 17

DE JULHO DE 2000, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003,DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA SECRETARIA

ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIADA REPÚBLICA EM MINISTÉRIO DA PESCA E

AQÜICULTURA, CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS,

FUNÇÕES COMISSIONADAS DO BANCO CENTRAL - FCBC EGRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA

DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Presidente: Flávio Bezerra (PMDB)1º Vice-Presidente: Silas Câmara (PSC)2º Vice-Presidente: Wandenkolk Gonçalves (PSDB)3º Vice-Presidente: Evandro Milhomen (PCdoB)Relator: José Airton Cirilo (PT)Titulares Suplentes


Celso Maldaner Assis do CoutoFlávio Bezerra Átila LinsGeraldo Pudim Gerson PeresIriny Lopes Gorete PereiraJoão Maia José GuimarãesJosé Airton Cirilo Marinha RauppLuiz Sérgio Moises AvelinoPaulo Roberto Pastor Pedro Ribeiro vaga do PHS

Silas Câmara vaga do PHS Paulo RochaZonta Vignatti

PSDB/DEM/PPSDuarte Nogueira Rômulo GouveiaJoão Campos William WooMarcos Montes 3 vagasOnyx LorenzoniWandenkolk Gonçalves

PSB/PDT/PCdoB/PMNEvandro Milhomen Julião AminGivaldo Carimbão Sandra Rosado

PVSarney Filho Edson Duarte

PHS(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)


C/PTdoB ocupa a vaga)Secretário(a): Ana Clara Fonseca SerejoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6235FAX: (61) 3216-6225


EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇODE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE

DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Marcelo Guimarães Filho (PMDB)1º Vice-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB)2º Vice-Presidente: Silvio Torres (PSDB)3º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)Relator: José Rocha (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá DeleyAsdrubal Bentes Luiz Carlos BusatoDr. Rosinha Marcelo TeixeiraEudes Xavier Mendes Ribeiro FilhoEugênio Rabelo Vital do Rêgo FilhoGilmar Machado 4 vagasHermes ParcianelloJosé RochaMarcelo Guimarães Filho

PSDB/DEM/PPSGuilherme Campos Marcos MontesHumberto Souto Zenaldo CoutinhoLuiz Carlos Hauly 3 vagasSilvio Torres1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNFábio Faria Beto AlbuquerqueManuela D'ávila Marcos Medrado

PVCiro Pedrosa 1 vaga

PSOLLuciana Genro Ivan ValenteSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento superior - sala 170-ATelefones: 3216.6207FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER

AO PROJETO DE LEI Nº 6.264, DE 2005, DO SENADOFEDERAL, QUE "INSTITUI O ESTATUTO DA IGUALDADE

RACIAL".Presidente: Carlos Santana (PT)1º Vice-Presidente: Damião Feliciano (PDT)2º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)3º Vice-Presidente: Janete Rocha Pietá (PT)Relator: Antônio Roberto (PV)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCarlos Santana Dalva FigueiredoJanete Rocha Pietá Dr. RosinhaJosé Linhares Gilmar MachadoLeonardo Quintão Paulo RobertoMárcio Marinho Tonha MagalhãesPastor Manoel Ferreira 4 vagasPaulo Henrique LustosaVelosoVicentinho

PSDB/DEM/PPSEduardo Barbosa Andreia ZitoJoão Almeida Gervásio SilvaMarcio Junqueira Guilherme CamposRaul Jungmann Ronaldo Caiado1 vaga 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNDamião Feliciano Edmilson ValentimEvandro Milhomen Paulo Rubem Santiago

PVAntônio Roberto 1 vaga

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Mário Dráusio de Azeredo CoutinhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior, sala 170-ATelefones: 3216.6203FAX: 32166225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 694, DE 1995, QUE "INSTITUI ASDIRETRIZES NACIONAIS DO TRANSPORTE COLETIVO

URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Aline CorrêaChico da Princesa Edinho BezFrancisco Praciano Gilmar MachadoJackson Barreto Jurandy LoureiroJosé Airton Cirilo Luiz Carlos BusatoMauro Lopes Paulo TeixeiraPedro Chaves Ratinho JuniorPedro Eugênio 2 vagasPedro Fernandes

PSDB/DEM/PPSAffonso Camargo Carlos SampaioArnaldo Jardim Cláudio DiazEduardo Sciarra Geraldo ThadeuFernando Chucre Nilmar Ruiz1 vaga Vitor Penido

PSB/PDT/PCdoB/PMNChico Lopes Julião Amin1 vaga Silvio Costa

PVJosé Fernando Aparecido de Oliveira 1 vaga

PSOL1 vaga 1 vagaSecretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 7.161, DE 2006, DO SENADO

FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DECONSÓRCIOS".

Presidente: Aelton Freitas (PR)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente: Alfredo Kaefer (PSDB)3º Vice-Presidente: João Dado (PDT)Relator: Alex Canziani (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAelton Freitas Angelo VanhoniAlex Canziani Carlos Eduardo CadocaAlexandre Santos Carlos ZarattiniBeto Mansur Celso RussomannoDécio Lima Fernando LopesReginaldo Lopes GiacoboRita Camata Paes Landim2 vagas Regis de Oliveira

Renato MollingPSDB/DEM/PPS

Alfredo Kaefer Claudio CajadoJosé Carlos Vieira Eduardo SciarraLuiz Carlos Hauly Silvio TorresMoreira Mendes 2 vagasVitor Penido

PSB/PDT/PCdoB/PMNJoão Dado Barbosa NetoValtenir Pereira Laurez Moreira

PV1 vaga 1 vaga

PSOL1 vaga 1 vagaSecretário(a): Heloísa Maria Moulin Pedrosa DinizLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, sala 170Telefones: 3216.6201FAX: 3216.6225


EXECUTIVO, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.666,DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37,INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUI NORMAS PARA

LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Tadeu Filippelli (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Márcio Reinaldo Moreira (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBJosé EduardoCardozo

Hugo Leal

Márcio ReinaldoMoreira

José Santana de Vasconcellos

Milton Monti Lelo CoimbraPaes Landim Leo Alcântara vaga do PSOL

Paulo Teixeira Luiz CoutoPedro Chaves Maurício RandsPepe Vargas Pedro EugênioRita Camata Renato MollingTadeu Filippelli Vital do Rêgo Filho

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Arnaldo Madeira Arnaldo JardimHumberto Souto Bruno AraújoJorge Khoury Carlos Alberto LeréiaJorginho Maluly Eduardo Sciarra

Luiz Carlos Hauly Marcos MontesPSB/PDT/PCdoB/PMN

Francisco Tenorio Osmar JúniorJulião Amin Valtenir Pereira

PVDr. Talmir Roberto Santiago

PSOL

Luciana Genro(Dep. do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

Secretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6215FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1.927, DE 2003, DO SR. FERNANDODE FABINHO, QUE "ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, PARA ISENTAR AS

EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANOMUNICIPAL E TRANSPORTE COLETIVO URBANO

ALTERNATIVO DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NODOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE"

Presidente: Jackson Barreto (PMDB)1º Vice-Presidente: Vitor Penido (DEM)2º Vice-Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB)3º Vice-Presidente: José Chaves (PTB)Relator: Carlos Zarattini (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCarlos Zarattini Aline CorrêaChico da Princesa Andre VargasFrancisco Praciano Angela Amin vaga do PSDB/DEM/PPS

Jackson Barreto Carlos SantanaJoão Leão Carlos WillianJoão Magalhães Dr. Paulo CésarJosé Chaves Hugo LealMauro Lopes Jilmar TattoZezéu Ribeiro Luiz Carlos Busato

Marcelo MeloPSDB/DEM/PPS

Eduardo Sciarra Arolde de Oliveira

Fernando Chucre(Dep. do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

Humberto Souto 3 vagasRaimundo Gomesde MatosVitor Penido

PSB/PDT/PCdoB/PMNGonzaga Patriota 2 vagasPaulo RubemSantiago

PVEdson Duarte 1 vaga

PSOL1 vaga 1 vagaSecretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6218FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINA A PROFERIR PARECER AOPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 2007, DO

PODER EXECUTIVO, QUE "ACRESCE DISPOSITIVO À LEICOMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000".

(PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC)Presidente: Nelson Meurer (PP)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:

3º Vice-Presidente:Relator: José Pimentel (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArmando Monteiro Fátima BezerraEduardo Valverde Gorete PereiraFlaviano Melo Luiz Fernando FariaJosé Pimentel (Licenciado) Paes LandimLeonardo Quintão Rodrigo Rocha LouresLúcio Vale 4 vagasMauro BenevidesNelson Meurer(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSAlfredo Kaefer Cláudio DiazAugusto Carvalho (Licenciado) Silvio LopesZenaldo Coutinho 3 vagas2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal Pompeo de Mattos

Arnaldo Vianna(Dep. do PRB ocupa a

vaga)Paulo Rubem Santiago vaga do


PVFernando Gabeira Edson Duarte

PHSFelipe Bornier Miguel Martini

PRBMarcos Antonio vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6218FAX: 32166225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR ASSOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS

PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOSDEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES

PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMOSOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE

SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NARESOLUÇÃO N º 29, DE 1993.

Presidente: Paulo Teixeira (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDBColbert Martins

PTPaulo Teixeira

PSDBPaulo Abi-ackelSecretário(a): Eugênia Kimie Suda Camacho PestanaLocal: Anexo II, CEDI, 1º PisoTelefones: 3216-5600FAX: 3216-5605

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM AFINALIDADE DE INVESTIGAR ESCUTAS TELEFÔNICAS

CLANDESTINAS/ILEGAIS, CONFORME DENÚNCIAPUBLICADA NA REVISTA "VEJA", EDIÇÃO 2022, Nº 33, DE 22

DE AGOSTO DE 2007.Presidente: Marcelo Itagiba (PMDB)1º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)2º Vice-Presidente: Paulo Abi-ackel (PSDB)3º Vice-Presidente: Alexandre Silveira (PPS)

Relator: Nelson Pellegrino (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Carlos WillianColbert Martins Laerte BessaDomingos Dutra Luiz AlbertoHugo Leal Luiz Carlos BusatoIriny Lopes Marcelo MeloLincoln Portela Maurício Quintella LessaLuiz Couto Nelson BornierMarcelo Guimarães Filho Nilson MourãoMarcelo Itagiba Ricardo BarrosNelson Pellegrino 3 vagasSimão Sessim1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira vaga do PSOL Gustavo FruetJoão Campos Marcio JunqueiraJorge Khoury Raul JungmannJorginho Maluly Renato AmaryMarina Maggessi Vanderlei MacrisMendonça Prado 2 vagasPaulo Abi-ackelWilliam Woo

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Dr. UbialiMarcos Medrado Manoel JuniorRodrigo Rollemberg Pompeo de Mattos

PVSarney Filho Roberto Santiago

PSOL(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa avaga)

1 vaga

Secretário(a): Saulo Augusto PereiraLocal: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-BTelefones: (0xx61) 3216-6276FAX: (0xx61) 3216-6285

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR A TRAGÉDIACLIMÁTICA OCORRIDA NO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Titulares SuplentesPMDB

Acélio CasagrandeCelso MaldanerEdinho BezJoão MatosMauro Mariani (Licenciado)Valdir Colatto

PTDécio LimaVignatti

PSDBGervásio Silva

DEMPaulo Bornhausen

PRNelson Goetten

PPAngela AminJoão PizzolattiZonta

PPSFernando CorujaSecretário(a): .

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR A APURAÇÃODAS DENÚNCIAS DE ABUSOS SEXUAIS SOFRIDOS PELAADOLESCENTE MANTIDA EM CELA COM 20 HOMENS, NO

MUNICÍPIO DE ABAETETUBA/PA.Coordenador: Luiza Erundina (PSB)

Titulares SuplentesPMDB

Bel MesquitaElcione Barbalho

PTCida DiogoLuiz CoutoMaria do RosárioZé Geraldo

PSDBZenaldo Coutinho

DEMLira Maia

PSBLuiza ErundinaSecretário(a): Valdivino TolentinoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 3216-6206/6232FAX: 3216-6225

GRUPO DE TRABALHO DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.Coordenador: Cândido Vaccarezza (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Palocci Arnaldo Faria de SáAsdrubal Bentes Beto MansurCândido Vaccarezza Carlos Eduardo CadocaJosé Mentor Fátima PelaesMauro Benevides 7 vagasNelson MarquezelliPaulo MalufRegis de OliveiraRita CamataSandro MabelSérgio Barradas Carneiro

PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim Raul JungmannBruno Araújo 5 vagasBruno RodriguesJosé Carlos AleluiaRicardo TripoliRoberto Magalhães

PSB/PDT/PCdoB/PMNFlávio Dino 3 vagasMiro Teixeira1 vaga

PVMarcelo Ortiz Edigar Mão BrancaSecretário(a): Luiz Claudio Alves dos SantosLocal: Anexo II, Ala A, sala 153Telefones: 3215-8652/8FAX: 3215-8657

GRUPO DE TRABALHO PARA EFETUAR ESTUDO EMRELAÇÃO À EVENTUAL INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DEPROJETOS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, SOBRE DIREITOPENAL E PROCESSO PENAL, SOB A COORDENAÇÃO DO

SENHOR DEPUTADO JOÃO CAMPOS.Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos BiscaiaArnaldo Faria de SáMarcelo ItagibaVinicius Carvalho1 vaga

PSDB/DEM/PPSJoão CamposRaul JungmannRoberto Magalhães

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Abelardo CamarinhaFlávio DinoVieira da CunhaSecretário(a): .

GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A ESTUDAR OREMANEJAMENTO DO ESPAÇO FÍSICO DAS LIDERANÇAS

PARTIDÁRIAS.Coordenador: Hugo Leal (PSC)Titulares Suplentes

PMDBOsmar SerraglioVital do Rêgo Filho

PTWalter Pinheiro

PRLuciano Castro

PPNelson Meurer

PDTMário Heringer

PSCHugo Leal

PMNSilvio CostaSecretário(a): .

GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A EXAMINAR OPARECER PROFERIDO PELA COMISSÃO ESPECIAL AO

PROJETO DE LEI Nº 203, DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OACONDICIONAMENTO, A COLETA, O TRATAMENTO, O

TRANSPORTE E A DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DESERVIÇOS DE SAÚDE, COM VISTAS A VIABILIZAR, JUNTO À

CASA, A DELIBERAÇÃO SOBRE A MATÉRIA.Coordenador: Arnaldo Jardim (PPS)Titulares Suplentes

PMDBLelo CoimbraMarcelo AlmeidaPaulo Henrique Lustosa

PTFernando FerroPaulo Teixeira

PSDBPaulo Abi-ackel

DEMJorge Khoury

PRMaurício Quintella Lessa

PPJosé Otávio Germano

PSBLuiza Erundina

PTBArmando Monteiro

PVDr. Nechar

PPSArnaldo JardimSecretário(a): Leila MachadoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6212FAX: 3216-6225

PODER LEGISLATIVO SENADO FEDERAL SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL

PREÇO DE ASSINATURA

SEMESTRAL

Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – s/o porte (cada) R$ 58,00 Porte do Correio R$ 488,40 Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – c/o porte (cada) R$ 546,40

ANUAL

Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – s/o porte (cada) R$ 116,00 Porte do Correio R$ 976,80 Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – c/o porte (cada) R$ 1.092,80

NÚMEROS AVULSOS

Valor do Número Avulso R$ 0,50 Porte Avulso R$ 3,70

ORDEM BANCÁRIA

UG – 020055 GESTÃO – 00001

Os pedidos deverão ser acompanhados de Nota de empenho, a favor do

FUNSEEP ou fotocópia da Guia de Recolhimento da União-GRU, que poderá ser retirada no SITE: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru–simples.asp Código de Recolhimento apropriado e o número de referência: 20815-9 e 00002 e o código da Unidade Favorecida – UG/GESTÃO: 020055/00001 preenchida e quitada no valor correspondente à quantidade de assinaturas pretendidas e enviar a esta Secretaria. OBS: NÃO SERÁ ACEITO CHEQUE VIA CARTA PARA EFETIVAR ASSINATURA DOS DCN’S.

Maiores informações pelo telefone (0XX–61) 3311-3803, FAX: 3311-1053, Serviço de Administração Econômica Financeira/Controle de Assinaturas, falar com, Mourão ou Solange. Contato internet: 3311-4107

SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES PRAÇA DOS TRÊS PODERES, AV. N/2, S/Nº – BRASÍLIA–DF

CNPJ: 00.530.279/0005–49 CEP 70 165–900

repÚblica federativa do brasilimagem.camara.gov.br/imagem/d/pdf/dcd18mar2009.pdf · 3º suplente...

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