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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AA

ANO LXIV - Nº 216 - TERÇA-FEIRA, 8 DE DEZEMBRO DE 2009 - BRASÍLIA-DF

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Biênio 2009/2010)

PRESIDENTE MICHEL TEMER – PMDB-SP

1º VICE-PRESIDENTE MARCO MAIA – PT-RS

2º VICE-PRESIDENTE ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – DEM-BA

1º SECRETÁRIO RAFAEL GUERRA – PSDB-MG

2º SECRETÁRIO INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR-PE

3º SECRETÁRIO ODAIR CUNHA – PT-MG

4º SECRETÁRIO NELSON MARQUEZELLI – PTB-SP

1º SUPLENTE MARCELO ORTIZ – PV-SP

2º SUPLENTE GIOVANNI QUEIROZ – PDT-PA

3º SUPLENTE LEANDRO SAMPAIO – PPS-RJ

4º SUPLENTE MANOEL JUNIOR – PMDB-PB

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SUMÁRIO

SEÇÃO I

1 – ATA DA 342ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LEGISLATU-RA, EM 7 DE DEZEMBRO DE 2009

* Inexistência de quorum regimental para abertura da sessão

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – Leitura do expediente

AVISO

Nº 1.485/09 – Do Senhor Ubiratan Aguiar, Presidente do Tribunal de Contas da União, enca-minhando cópia do Acórdão proferido nos autos do processo nº TC 009-240/2007-5. ........................... 69491

OFÍCIOS

Nº 2.739-A/09 – Do Senhor Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal, encaminhan-do o Ofício nº 118/09, do Presidente da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia. .................. 69491

Nº 2.739-B/09 – Do Senhor Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal, encami-nhando o Ofício nº 641/09, do Senhor Vereador Isac Franco dos Reis, Presidente da Câmara Municipal de Carapicuíba-SP. ................................................ 69492

Nº 631/09 – Do Senhor Deputado Tadeu Fi-lippelli, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, encaminhando os Projetos de Decreto Legislativo que especifi ca, apreciados pela referida Comissão. ......................................... 69497

Nº 632/09 – Do Senhor Deputado Tadeu Fi-lippelli, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, encaminhando os Projetos de Decreto Legislativo que especifi ca, apreciados pela referida Comissão. ......................................... 69497

Nº 638/09 – Do Senhor Deputado Tadeu Fi-lippelli, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, comunicando a apreciação do PL nº 443-B/07. ................................................ 69497

Nº 470/09 – Do Senhor Deputado Edmilson Valentim, Presidente da Comissão de Desenvolvi-mento Econômico, Indústria e Comércio, comuni-cando a apreciação do PL nº 3.726/08. ................. 69497

Nº 471/09 – Do Senhor Deputado Edmilson Valentim, Presidente da Comissão de Desenvolvi-

mento Econômico, Indústria e Comércio, comuni-cando a apreciação do PL nº 3.897/08. ................. 69497







Nº 900/09 – Do Senhor Deputado Vignatti, Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, encaminhando o PDC nº 1.805/09, apreciado pela referida Comissão. ................................................. 69498

Nº 902/09 – Do Senhor Deputado Vignatti, Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, encaminhando o PL nº 3.918-A/08, apreciado pela referida Comissão. ................................................. 69499



Nº 757/09 – Da Senhora Deputada Elcione Barbalho, Presidente da Comissão De Seguridade Social e Família, comunicando a apreciação do PL nº 6.078/09. ........................................................... 69499

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69486 Terça-feira 8 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Dezembro de 2009


Nº 770/09 – Da Senhora Deputada Elcione Barbalho, Presidente da Comissão De Seguridade Social e Família, comunicando a apreciação do PL nº 6.966/06 e do PL nº 2.880/08, apensado. ......... 69499




Nº 342/09 – Do Senhor Deputado Uldurico Pinto, encaminhando Denúncia do Município Me-deiros Neto-BA. ..................................................... 69500

MANIFESTAÇÃO

– Da Federação Nacional dos Administrado-res – FENAD, encaminhando manifestação de 15 Sindicatos de Administradores de diversos Estados do Brasil, solicitando que a referida manifestação seja apreciada pelo relator do PL nº 5.920/09. ...... 69502

PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Nº 439/2009 – Do Sr. Silas Câmara – Dá nova redação ao art. 40, caput, do Ato das Disposições Cons-titucionais Transitórias e dá outras providências. ........... 69507

Nº 440/2009 – Do Sr. Dr. Nechar – Dá nova redação ao art. 206, VIII, da Constituição Federal, e ao art. 60, III, alínea “e” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. .................................. 69511

Nº 441/2009 – Do Sr. Camilo Cola – Dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal, para alterar o sistema de nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. ..................................... 69514

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

Nº 539/2009 – Do Sr. Iran Barbosa – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a fi m de limitar as nomeações para Cargos em Comissão e Funções de Confi ança e de dar publicidade às despesas com essas nome-ações e com as dos servidores titulares de cargos efetivos. .................................................................. 69517

Nº 540/2009 – Do Sr. Dr. Talmir – Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Regime Especial Unifi cado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. ..................................... 69519

PROJETOS DE LEI

Nº 6.452/2009 – Do Sr. Antonio Carlos Pan-nunzio – Institui o Sistema Nacional de Pontuação Positiva do Trânsito – SNPT, na Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 ............................................ 69520

Nº 6.456/2009 – Do Sr. Edmar Moreira – Dis-põe sobre informações claras e legíveis na pres-tação de serviços de reboque, resgate, guincho e remoção de veículos e dá outras providências. ..... 69522

Nº 6.471/2009 – Do Senado Federal – Altera o art. 554 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), a fi m de estender a pos-sibilidade de sustentação oral perante os Tribunais nos julgamentos de recursos. ................................ 69522

Nº 6.472/2009 – Do Poder Executivo – Altera o art. 1º da Lei nº 11.145, de 26 de julho de 2005, que institui a Fundação Universidade Federal do ABC – UFABC. ....................................................... 69522

Nº 6.477/2009 – Do Sr. Beto Faro – Altera o art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e dá outras providências. ....................................... 69523

Nº 6.489/2009 – Do Sr. Marcelo Ortiz – Dispõe sobre o valor do inventário na forma de arrolamen-to. ........................................................................... 69524

Nº 6.497/2009 – Do Sr. Zezéu Ribeiro – Ins-titui o “Dia Nacional do Samba de Roda”. ............. 69524

Nº 6.498/2009 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – Institui o ano de 2011 como o Ano da Holanda no Brasil. ..................................................................... 69525

Nº 6.503/2009 – Do Sr. Edmar Moreira – Dis-põe sobre medidas contra a prática de trotes tele-fônicos e dá outras providências. .......................... 69526

PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 2.183/2009 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vale do Acara-pe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Acarape, Estado do Ceará. ..................... 69527

Nº 2.184/2009 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Pas-so da Caveira Vila Neiva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gravataí, Estado do Rio Grande do Sul. ............................... 69528

Nº 2.185/2009 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Vila Maria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Maria, Estado do Rio Grande do Sul. .................... 69529

Nº 2.186/2009 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada

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Dezembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 8 69487

à Rádio Difusora Sul da Bahia Ltda. Para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no Município de Itabuna, Estado da Bahia. ........... 69530

Nº 2.187/2009 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Vila Soares – ASCOVIS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária no Município de Apuiarés, Estado do Ceará. .................................................................... 69532

Nº 2.188/2009 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a ONG – Sociedade Viva Mosqueiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém, Estado do Pará. ............... 69533

Nº 2.189/2009 – Da Comissão de Ciência e Tec-nologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Iraí de Minas de Radiodifusão Comunitária e Promoção Social (ASSIM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iraí de Minas, Estado de Minas Gerais. ........................ 69534

Nº 2.190/2009 – Da Comissão de Ciência e Tec-nologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Sonora Novarrussen-se a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Russas, Estado do Ceará. ............. 69535

Nº 2.191/2009 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Alen-quer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alenquer, Estado do Pará. ................. 69537

Nº 2.192/2009 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativa de Giruá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul. ............... 69538

Nº 2.226/2009 – Do Sr. Raimundo Gomes de Matos – Convoca plebiscito para decidir sobre a identifi cação e formalização dos limites territoriais interestaduais em áreas geográfi cas dos Estados do Piauí, Ceará e Rio Grande do Norte. ................ 69539

Nº 2.228/2009 – Do Sr. Luis Carlos Heinze – Sus-ta os efeitos do Decreto do Presidente da República, sem número, de 20 de novembro de 2009, que “decla-ra de interesse social, para fi ns de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola Comu-nidade São Miguel”, situado no Município de Restinga Seca, Estado do Rio Grande do Sul.” ........................... 69542

INDICAÇÕES

Nº 5.844/2009 – Do Sr. Capitão Assumção – Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, da Indús-

tria e do Comércio a adoção de medidas de aper-feiçoamentos relativas à divulgação de informação e fi scalização do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO – no âmbito do processo de implementação das novas normas relativas ao novo padrão de plugues e tomadas elétricas. .............................................. 69543

Nº 5.845/2009 – Do Sr. Capitão Assumção – Sugere ao Ministro da Fazenda a criação de pes-quisas e estudos que viabilizem a elaboração de projeto de lei visando a obtenção de cabines de segurança blindadas aos permissionários e ope-radores de táxi. ..................................................... 69543

Nº 5.846/2009 – Do Sr. Márcio Marinho – Su-gere ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde a promoção de um acordo bilateral entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática de São Tomé e Príncipe para tratar da anemia falciforme. ......... 69544

Nº 5.847/2009 – Do Sr. Márcio Marinho – Su-gere ao Exmo. Sr. Ministro das Relações Exteriores a promoção de um acordo bilateral entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática de São Tomé e Príncipe para tratar da anemia falciforme. ..... 69544

Nº 5.848/2009 – Do Sr. Márcio Marinho – Su-gere ao Ministro da Educação a inclusão da disci-plina Direito Constitucional no currículo escolar, a partir do ensino fundamental. ................................ 69545

Nº 5.849/2009 – Do Sr. Carlos Bezerra – Su-gere a Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a adoção de providências visando à criação da Agência Nacional Antidoping. .............. 69545

Nº 5.850/2009 – Da Srª. Janete Capiberibe – Sugere ao Ministério da Fazenda a criação de Agência Bancária da Caixa Econômica Federal para os municípios de Laranjal do Jarí e Vitória do Jarí no Estado do Amapá. ..................................... 69546

REQUERIMENTOS

Nº 5.944/2009 – Do Sr. Luiz Carlos Hauly – So-licita a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.903, de 2008, com o Projeto de Lei nº 309, de 2007. ......... 69546

Nº 5.962/2009 – Do Sr. Fernando Chucre – Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei n.º 5.092, de 2009. ................................................ 69547

PRESIDENTE (Luiz Couto) – Abertura da sessão.................................................................... 69547

IV – Pequeno Expediente

VELOSO (Bloco/PMDB – BA) – Apelo à Pre-sidenta do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Desembargadora Silvia Carneiro Santos Zarif, de reexame da decisão de fechamento da Fórum de Barro Preto. Conquista, pelo Clube de Regatas Fla-mengo, do título de Campeão Brasileiro de Futebol de 2009. Perplexidade ante as cenas de violência ocorridas no Estádio Couto Pereira, em Curitiba, Estado do Paraná. ................................................. 69548

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FRANCISCO RODRIGUES (DEM – RR) – Con-sequências da criação do Parque Nacional do Lavrado, no Município de Bonfi m, Estado de Roraima. ........... 69548

MAGELA (PT – DF) – Alocação, no Orçamento Geral da União de 2010, de recursos para o reajuste de proventos dos trabalhadores aposentados e do tí-quete-alimentação dos servidores públicos federais e para implantação dos planos de carreira dos servidores do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. ...... 69549

MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE) – Ho-menagem póstuma ao ex-Prefeito Osvaldo Martins, do Município de Quixeramobim, Estado do Ceará. .......... 69549

PAES LANDIM (PTB – PI. Discurso retirado pelo orador para revisão.) – Inauguração de posto avançado da Justiça Federal no Município de Parnaíba, Estado do Piauí. Expectativa quanto à instalação de Vara Es-pecializada Federal na municipalidade. ....................... 69550

EDINHO BEZ (Bloco/PMDB – SC) – Outorga a empresas catarinenses do Prêmio de Competitividade para as Micro e Pequenas Empresas – MPE Brasil. ... 69550

CHICO LOPES (Bloco/PCdoB – CE) – Avanços do substitutivo oferecido pelo Deputado Vital do Rego Filho ao Projeto de Lei nº 29, de 2007, referente à or-ganização e à exploração das atividades de comuni-cação social eletrônica. Conveniência de rejeição, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, de destaques destinados à supressão, do texto do substitutivo, de dispositivos sobre a instituição de cotas para exibição de programação nacional e o fomento da produção audiovisual. ............................. 69551

LUIZ COUTO (PT – PB) – Adoção das medi-das cabíveis para apuração da prisão arbitrária e da tortura de adolescentes por integrantes da Polícia Civil no Município de Picuí, Estado da Paraíba. .... 69552

FLÁVIO DINO (Bloco/PCdoB – MA) – Con-cessão do Prêmio Congresso em Foco ao orador. Transcurso do Dia Internacional de Combate à Cor-rupção. Apreciação pela Casa de matérias a respeito do assunto. Apoio ao Projeto de Lei Complementar nº 518, de 2009, proibitivo da candidatura de políticos condenados pela Justiça. Apoio ao fi nanciamento público de campanhas eleitorais. ............................ 69553

LAERTE BESSA (PSC – DF) – Apoio à greve dos policiais civis do Distrito Federal pela criação de plano de cargos e salários. Protesto contra a soltura dos acusados de triplo assassinato ocorrido na Capital da República. ........................................ 69554

SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT – AP) – Resul-tados do 3º Encontro da Cooperação Descentralizada Franco-Brasileira, realizado em Lyon, França. Anúncio de realização, pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, de audiência pública destinada à discussão dos serviços de Internet banda larga na Região Norte. ...................................... 69555

HUMBERTO SOUTO (PPS – MG) – Apresen-tação de projeto de lei sobre a obrigatoriedade de reserva de passagens gratuitas para idosos pelas companhias aéreas. .............................................. 69556

V – Grande Expediente

MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE. Pela ordem.) – Realizações do Governador do Estado do Ceará, Cid Gomes. Apoio à sua reeleição. .............. 69557

FRANCISCO RODRIGUES (DEM – RR. Como Líder.) – Precariedade dos serviços de Internet ban-da larga no Estado de Roraima. Congratulações ao Prefeito Odilon Filho e a Vereadores do Município de Caracaraí. Desempenho da Companhia Ener-gética de Roraima – CER. .................................... 69558

EDINHO BEZ (Bloco/PMDB – SC. Como Lí-der.) – Realização de investimentos no setor de infraestrutura de transportes, especialmente na malha hidroviária brasileira. Realização do Semi-nário Portos e Vias Navegáveis – Um Olhar sobre a Infraestrutura, no Auditório Nereu Ramos da Câ-mara dos Deputados. ............................................ 69559

PEDRO WILSON (PT – GO. Pela ordem.) – Participação do País na XV Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, em Copenhague, Dinamarca. Defesa de distribuição entre os Estados brasileiros de recursos oriundos da exploração de pe-tróleo na camada do pré-sal. Aprovação pela Casa de matérias de interesse dos trabalhadores aposentados e dos agentes comunitários de saúde. ......................... 69563

FERNANDO COELHO FILHO (Bloco/PSB – PE) – Estabelecimento de parceria público-privada para a exploração de áreas irrigadas do Projeto Pontal, no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco. De-sempenho do Governador Eduardo Campos. Desen-volvimento da economia pernambucana. ..................... 69563

ROBERTO BALESTRA (PP – GO) – Reas-sunção do mandato parlamentar pelo orador. Êxi-to da administração do Governador do Estado de Goiás, Alcides Rodrigues. Apoio do Governo Luiz Inácio Lula da Silva ao Estado. .............................. 69567

CHICO LOPES (Bloco/PCdoB – CE. Como Lí-der.) – Apresentação de voto contrário ao parecer ofe-recido à Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2007, acerca do término do monopólio estatal sobre o setor de construção e operação de reatores nucleares para fi ns de geração de energia elétrica. ..................... 69569

JOSÉ GENOÍNO (PT – SP) – Popularidade do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Temas prioritários para a discussão da reforma política. Apoio ao fi nan-ciamento público de campanhas eleitorais. Defesa de votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 157, de 2003, sobre a revisão constitucional. ....................... 69571

PEDRO WILSON (PT – GO. Pela ordem.) – Necessidade de negociações para a reintegração de posse da Câmara Legislativa do Distrito Federal, ocupada por estudantes. ....................................... 69575

PEDRO FERNANDES (PTB – MA) – Con-quista, pelo Clube de Regatas Flamengo, do título de Campeão Brasileiro de Futebol 2009. Importân-cia da realização das reformas política e tributária. Necessidade de democratização do modelo de concessão de emissoras de rádio e televisão. Maior

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apoio do Governo Federal ao Estado do Maranhão. Posicionamento do orador favorável ao sistema de partilha dos recursos provenientes da exploração de petróleo na camada do pré-sal. Apoio à manifes-tação de estudantes contra as denúncias de prática de corrupção no Governo do Distrito Federal. ...... 69575

PEDRO WILSON (PT – GO. Pela ordem.) – Matéria da revista ISTOÉ a respeito da escolha do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva como o Brasi-leiro do Ano de 2009, juntamente com o Ministro da Fazenda, Guido Mantega, o diretor de cinema Daniel Filho, o desportista Cesar Cielo e o Governador do Estado de Minas Gerais, Aécio Neves. Participação do Presidente da República na Conferência das Na-ções Unidas sobre Mudanças Climáticas, em Co-penhague, Dinamarca. Pedido de inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 115, de 1995, sobre a inclusão do cerrado, da caatinga e dos campos sulinos entre os biomas considerados patrimônio nacional................................................ 69579

JOÃO OLIVEIRA (DEM – TO. Pela ordem.) – Inclusão da Senadora Kátia Abreu na lista das 100 personalidades mais infl uentes do Brasil em 2009, na categoria Líderes e Reformadores, segundo es-colha da revista Época. ......................................... 69582

NILSON MOURÃO (PT – AC) – Acesso dos benefi ciários do Programa Bolsa-Família à rede bancária. ................................................................ 69583

PEDRO WILSON (PT – GO. Pela ordem.) – Falecimento da militante política Elizabeth Herma-no, conhecida por Betinha Hermano, em São Paulo, Estado de São Paulo. ............................................ 69584

LUIZ COUTO (PT – PB. Como Líder.) – Ex-pectativa quanto aos resultados da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, reali-zada em Copenhague, Dinamarca. Matéria sobre extermínio de ex-presidiários publicada pelo jornal O Norte, do Estado da Paraíba. ............................ 69584

Apresentação de proposições: Não foram apresentadas proposições. .................................... 69587

VI – Comunicações Parlamentares

EDIO LOPES (Bloco/PMDB – RR) – Posi-cionamento contrário à demarcação de reservas indígenas e de áreas de preservação ambiental no Estado de Roraima. .............................................. 69587

EDINHO BEZ (Bloco/PMDB – SC. Pela or-dem.) – Recorde na realização de fi nanciamentos habitacionais pela Caixa Econômica Federal. ....... 69588

FLÁVIO DINO (Bloco/PCdoB – MA) – Reitera-ção do apoio à ocupação da Câmara Legislativa do Distrito Federal por estudantes. Defesa de aprecia-ção, pela instituição, de pedidos de impeachment contra o Governador José Roberto Arruda. Apre-sentação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, de emendas ao Orçamento Geral da União para 2010. Reforma do Poder Judiciário. Eleição dos novos dirigentes do Tribunal de Justiça

do Estado do Maranhão e da Ordem dos Advoga-dos do Brasil – OAB Seccional Maranhão. ............ 69589

JOÃO OLIVEIRA (DEM – TO) – Pesquisa sob o título Estatuto Nacional sobre a Realidade das Escolas Rurais, realizada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA em parce-ria com o Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística – IBOPE e o Instituto Paulo Montenegro. Lançamento do livro Duas palavras e 11 argumentos, de autoria da Senadora Kátia Abreu. Irregularidades no âmbito do Governo do Estado do Tocantins. .... 69590

PAES LANDIM (PTB – PI e Como Líder. Dis-curso retirado pelo orador para revisão.) – Recupe-ração de rodovia entre os Municípios de São João do Piauí e Campo Alegre do Fidalgo, Estado do Piauí. Pretensão da empresa Vale de realização de investimentos em São João do Piauí. Expectativa de desenvolvimento de Campo Alegre do Fidalgo com a exploração de níquel. Restabelecimento do Programa Luz para Todos no Estado do Piauí. .... 69591

MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE) – Artigo República e Democracia, de autoria do Senador Marco Maciel, publicado por órgãos da imprensa. ............................................................... 69592

EDINHO BEZ (Bloco/PMDB – SC. Pela or-dem.) – Ampliação do Porto de Imbituba, Estado de Santa Catarina. Realização do Seminário Portos e Vias Navegáveis – Um Olhar sobre a Infraestrutura, no auditório Nereu Ramos da Casa. ..................... 69593

LUIZ CARREIRA (DEM – BA. Pela ordem.) – Realização da 15ª Conferência das Nações Uni-das sobre Mudanças Climáticas, em Copenhague, Dinamarca. Urgente votação, pela Câmara dos De-putados, do Projeto de Lei nº 18, de 2007, sobre a obrigatoriedade da adoção pelo Poder Público de medidas para a redução das emissões de gases responsáveis pelo efeito estufa. ............................ 69594

CLEBER VERDE (Bloco/PRB – MA. Pela or-dem.) – Criação, pela Comissão de Direitos Huma-nos e Minorias, de Comissão Externa para visita à região do garimpo de Serra Pelada, Estado do Pará. Realização de encontro de garimpeiros no Municí-pio de Imperatriz, Estado do Maranhão. Liberação de alvará para a exploração de ouro na região de Serra Pelada. Expectativa de aprovação pela Casa do Projeto de Lei nº 5.227, de 2009, concessivo de pensão vitalícia a garimpeiros. .............................. 69595

VII – Encerramento

2 – PARECERES – Projetos de Lei nºs 6.966-A/06, 443-C/07, 1.426-A/07, 1.560-A/07, 1.619-A/07, 3.540-B/08, 3.726-A/08, 3.897-A/08, 3.918-B/08, 4.255-A/08, 4.570-B/08, 4.694-B/09, 4.703-B/09, 4.708-B/09, 4.711-B/09, 4.714-B/09, 5.579-A/09 e 6.078-A/09; Projetos de Decreto Legislativo nºs 1.805-A/09, 1.916-A/09, 1.990-A/09, 1.992-A/09, 2.020-A/09, 2.021-A/09, 2.022-A/09, 2.025-A/09, 2.027-A/09, 2.029-A/09, 2.032-A/09, 2.037-A/09,

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2.040-A/09, 2.041-A/09, 2.051-A/09, 2.053-A/09 e 2.066-A/09. ............................................................ 69642

SEÇÃO II

3 – ATOS DO PRESIDENTEa) Dispensar: Ademir Malavazi, Antônio Lis-

boa de Queiroz, Erivan da Silva Raposo, Luciana Dantas Mariz, Renato Bianco Abreu, Suzana Pei-xoto da Conceição Zveiter. .................................... 69694

b) Designar: Adriana Resende Monteiro,

Erivan da Silva Raposo, Renato Bianco Abreu, Wa-

nessa de Melo Franco Silva. .................................. 69694

4 – MESA

5 – LÍDERES E VICE-LÍDERES

6 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO

7 – COMISSÕES

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SEÇÃO I

Ata da 342ª Sessão, em 7 de dezembro de 2009Presidência dos Srs. Luiz Couto, Mauro Benevides, Nilson Mourão, João Oliveira,

§ 2º do art. 18 do Regimento Interno

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Não haven-do quorum regimental para abertura da sessão, nos termos do § 3° do art. 79 do Regimento Interno, aguar-daremos até meia hora para que ele se complete.

I – ABERTURA DA SESSÃO(Às 14 horas e 27 minutos)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Declaro aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.

II – LEITURA DA ATAO SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Fica dispen-

sada a leitura da ata da sessão anterior.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Passa-se à

leitura do expediente.O SR. CHICO LOPES, servindo como 1° Secre-

tário, procede à leitura do seguinte

III – EXPEDIENTE

Aviso n° 1.485-Seses-TCU-Plenário

Brasília-DF, 28 de outubro de 2009

A Sua Excelência, o SenhorDeputado Federal Michel Temer Presidente da Câmara dos DeputadosPraça dos Três Poderes, Câmara dos Deputados

Senhor Presidente,Encaminho a Vossa Excelência, para conhecimen-

to, cópia do Acórdão proferido nos autos do processo n° TC 009.240/2007-5, pelo Plenário desta Corte na Sessão Ordinária de 28-10-2009, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam.

Atenciosamente, – Ubiratan Aguiar, Presi-dente.

Encaminhe-se, por cópia, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. Publi-que-se o Aviso nº 1.485-SesesTICU/Plená-rio e este despacho, ressalvados os anexos. Arquive-se.

Em 7-12-09. – Michel Temer, Presidente.

OF. N° 2.739-A/2009-SF

Brasília, de novembro de 2009

Exm° Sr.Deputado Michel TemerPresidente do Senado FederalPresidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor PresidenteEncaminho a V. Exª cópia do Ofi cio n° 118/2009,

de 26 de outubro do corrente ano, do Presidente da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia, João Carlos Barbosa Machado, contendo manifestação de apoio ao Projeto de Lei n° 6.015, de 2005, de autoria do Deputado Beto Albuquerque, que “institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as do-ações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso”.

O referido projeto tramitou, nesta Casa, como Projeto de Lei da Câmara n° 161, de 2008, e retomou a essa Casa em 28 de outubro último.

Cordialmente, – Senador José Sarney, Presi-dente do Senado Federal.

Of° 118/2009

Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.

Exm° Senador José SarneyPresidente da Mesa Diretora do Senado Senado Fe-deral – Anexo 1 – 6º andar Brasília, DF CEP 70165-900

Ref. PL nº 161/2008

Exm° Sr. Presidente do Senado,Considerando o acelerado e intenso envelheci-

mento populacional e a infame desigualdade social que ainda penaliza muitos cidadãos brasileiros de todas as idades, a Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia vem manifestar de público seu apoio a aprovação do PL nº 161/2008 que institui o Fundo Nacional do Idoso.

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A SBGG entende que urge estabelecer para a pessoa idosa um mecanismo de isenção fi scal semelhante ao proposto pelo Fundo Nacional da Criança e do Adolescente, o qual serviu de impulso a inúmeras iniciativas positivas de apoio à infância do Brasil.

Assim, ao autorizar a dedução do Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas nas doações efetuadas aos Fundos municipais, Distrital, estaduais e Nacional do Idoso, o Senado brasileiro estará a um só tempo regulamentando uma lacuna do Estatuto do Idoso, atualizando a legislação tributária e ainda revertendo em benefício de toda a sociedade brasileira o apoio de empresas, governos e entidades públicas e privadas a programas e projetos de interes-se da pessoa idosa.

Em tempos de tanto ceticismo frente ao compor-tamento dos homens públicos, a instituição do Fundo Nacional do Idoso servirá de crédito a esta Casa e, quiçá; de pano de fundo para uma revolução positiva e solidária em prol da velhice brasileira.

Atenciosamente, – João Carlos Barbosa Ma-chado, Presidente da Sociedade Brasileira de Geria-tria e Gerontologia.

OF. No 2.739A/2009 – SF, de 25-11-2009, do Exmo. Senhor Senador Jose Sarney – Pre-sidente do Senado Federal, que encaminha o Ofi cio no 118/2009, de 26 de outubro de 2009, do Presidente da Sociedade Brasilei-ra de Geriatria e Gerontologia, Joao Carlos Barbosa Machado, contendo manifestação de apoio ao Projeto de Lei no 6.015, de 2005, de autoria do Deputado Beto Albuquerque, que “institui o Fundo Nacional do Idoso e autori-za deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efe-tuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso”.

Encaminhe-se a Comissão de Segurida-de Social e Familia – CSSF.

Em 7-12-09. – Publique-se.

OF. No 2.739B/2009-SF

Brasília, 25 de novembro de 2009

Exmo Sr.Deputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Encaminho a V. Exa cópia do Ofi cio no 641/2009,

de 5 de novembro corrente, do Presidente da Câmara Municipal de Carapicuíba, São Paulo, Vereador Isac Franco dos Reis, contendo moção de apoio à Pro-posta de Emenda à Constituição no 231, de 1995, de autoria do então Deputado Inácio Arruda, que reduz a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais e aumenta para 75 por cento a remuneração de ser-viço extraordinário.

Cordialmente, – Senador José Saney, Presidente do Senado Federal.

Ofi cio no 641/2009

Assunto: Moção no: 54/2009Ao Excelentíssimo SenhorSenador José SarneyDD. Presidente do Senado Federal Praça dos Três PoderesBrasília – DF

Carapicuíba, 5 de novembro de 2009

Excelentíssimo Senhor Presidente,Tem o presente a fi nalidade de encaminhar à

Vossa. Excelência, para os devidos fi ns, cópia do do-cumento em epígrafe, de iniciativa da Vereadora Prof. Sônia Maria Esteves dos Santos e subscrito por ou-tros Edis, apresentado a esta Casa de Leis em ses-são ordinária realizada no dia 4 p.p., e aprovado na mesma data.

Na ausência de outro particular para o momento, valho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e apreço, subscrevendo-me,

Cordialmente, – Isac Franco dos Reis, Presi-dente.

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃOE JUSTIÇA E DE CIDADANIA

OF. Nº 631 – PP/2009 – CCJC

Brasília, 1º de dezembro de 2009.

A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosAssunto: Encaminhamento de proposição

Senhor Presidente,Encaminho a Vossa Excelência, para as providên-

cias regimentais cabíveis, os Projetos de Decreto Legis-lativo apreciados por este Órgão Técnico, nesta data, a seguir relacionados: 1.916/2009, 1.990/2009, 1.992/2009, 2.020/2009, 2.021/2009, 2.022/2009 e 2.025/2009.

Atenciosamente, – Deputado Tadeu Filippelli, Presidente.

Publique-se.Em 7-12-09. – Michel Temer, Presidente.

OF. Nº 632 – PP/2009 – CCJC

Brasília, 1º de dezembro de 2009.

A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosAssunto: Encaminhamento de proposição

Senhor Presidente,Encaminho a Vossa Excelência, para as provi-

dências regimentais cabíveis, os Projetos de Decreto Legislativo apreciados por este Órgão Técnico, nesta data, a seguir relacionados: 2.027/2009, 2.029/2009, 2.032/2009, 2.037/2009, 2.040/2009, 2.041/2009, 2.051/2009, 2.053/2009 e 2.066/2009.



OF. nº 638 – PP/2009 – CCJC

Brasília, 2 de dezembro de 2009.

A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosAssunto: encaminhamento de proposição

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao

Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por este Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº 443-B/2007.

Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação do referido projeto e parecer a ele oferecido.



COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTOECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Ofício-Pres nº 470/2009-CDEIC

Brasília, 2 de dezembro de 2009

A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosNestaAssunto: Publicação de Projeto de Lei.

Senhor Presidente,Em cumprimento ao disposto no art. 58 do Regimen-

to Interno, comunico a Vossa Excelência a apreciação do Projeto de Lei nº 3.726/2008 por este Órgão Técnico.

2. Solicito a Vossa Excelência autorizar a publica-ção do referido projeto e do parecer a ele oferecido.

Respeitosamente, – Deputado Edmilson Valen-tim, Presidente.
















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A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosNesta

Assunto: Publicação de Projeto de Lei.

Senhor Presidente,Em cumprimento ao disposto no art. 58 do Regi-

mento Interno, comunico a Vossa Excelência a apre-ciação do Projeto de Lei nº 4.703/2009 por este Órgão Técnico.































Assunto: Publicação de Projeto de Lei.






COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Of. Pres. nº 900/09-CFT


A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos Deputados

Assunto: Ofício de Publicação

Senhor Presidente,Encaminho a Vossa Excelência, para as provi-

dências regimentais cabíveis, o Projeto de Decreto

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Legislativo nº 1.805/09, apreciado, nesta data, por este Órgão Técnico.

Atenciosamente, – Deputado Vignatti, Presidente







cias regimentais cabíveis, o Projeto de Lei nº 3.918-A/08, apreciado, nesta data, por este Órgão Técnico.







Senhor Presidente,Encaminho a Vossa Excelência, para as pro-

vidências regimentais cabíveis, o Projeto de Lei nº 3.540-A/08, apreciado, nesta data, por este Órgão Técnico.








cias regimentais cabíveis, o Projeto de Lei nº 4.570-A/08, apreciado, nesta data, por este Órgão Técnico.

Atenciosamente, – Deputado Vignatti, Presi-dente


COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Ofício nº 757/2009-P

Brasília, 25 de novembro de 2009.



disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a apreciação, por este Órgão Técnico, do Projeto de Lei nº 6.078, de 2009.

Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação da referida proposta e do respectivo parecer.

Respeitosamente, – Deputada Elcione Barba-lho, Presidente.





Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, em cumprimen-

to ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a apreciação, por este Órgão Técnico, do Projeto de Lei nº 4.255, de 2008.








disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a apreciação, por este Órgão Técnico, do Projeto de Lei nº 6.966, de 2006 e do Projeto de Lei .nº 2.880/08 apensado.

Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação dos referidos projetos e do respectivo parecer.



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A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel Temer

Presidente da Câmara dos DeputadosNesta






OF. GAB. UP Nº 342/2009

Brasília, 26 de novembro de 2009

Excelentíssimo SenhorDep. Michel TemerPresidente da Câmara dos Deputados

TVR Nº 1.896/2009 (PROCESSO Nº 53640.000854/99) = DENÚNCIA DE IRREGULARIDADES

Senhor Presidente,Cumprimentando Vossa Excelência pelo trabalho

desenvolvido à frente da nossa Casa Legislativa, levo ao seu conhecimento denúncia recebida do município de Medeiros Neto (telegrama anexo), no estado da Bahia, onde faz referência a uma série de irregulari-dades que grassam no processo TVR nº 1.896/2009, onde a benefi ciária é a Associação da Rádio Comuni-tária dos Moradores de Medeiros Neto.

Sabendo de sua conduta ilibada e sua responsa-bilidade para com essa Casa, solicito enérgicas provi-dências, no sentido de interferir no processo, pedindo a imediata suspensão da Licença Provisória de Instalação, abertura de sindicância e encaminhamento ao Ministério Público Federal para emissão de parecer, e devolução ao Ministério das Comunicações, para que analise essas denúncias, conforme o telegrama recebido.

Atenciosamente, – Deputado Uldurico Pinto.

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PROPOSTA DE EMENDAÀ CONSTITUIÇÃO Nº 439, DE 2009

(Do Sr. Silas Câmara e Outros)

Dá nova redação ao art. 40, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Tran-sitórias e dá outras providências.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação do Plenário

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Se-nado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto cons-titucional:

Art. 1o O caput do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a se-guinte redação:

“Art. 40. É mantida a Zona Franca de Ma-naus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fi scais.

.....................................................” (NR)

Art. 2o Esta Emenda Constitucional entra em vi-gor na data de sua publicação.

Art. 3o Fica revogado o art. 92 do Ato das Dispo-sições Constitucionais Transitórias.

Justifi cação

Nas décadas de 60 e 70 duas políticas de desen-volvimento foram implantadas na Amazônia Brasileira. A primeira, que envolveu a maior parte dos estados da região, estava baseada no apoio à expansão da agro-pecuária e mineração, incluindo fortes investimentos na abertura de novas estradas. A segunda, baseada quase que exclusivamente em Manaus, no Amazonas, foi di-recionada para a implantação de um pólo de indústrias de alta tecnologia na capital do Amazonas. Este Pólo, chamado inicialmente de Zona Franca de Manaus e depois Pólo Industrial de Manaus, é apoiado por uma política de incentivos fi scais e tecnológicos. Passados quase quarenta anos, temos dois resultados opostos. O primeiro modelo gerou uma ocupação desordena-da, com acelerado desmatamento, confl itos fundiários

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e violência. O segundo modelo, o da Zona Franca de Manaus, resultou numa rara combinação de desenvol-vimento econômico com conservação ambiental.

A Constituição Federal reconheceu a importância da Zona Franca de Manaus, tanto assim que optou por mantê-la imediatamente após sua promulgação, sem a necessidade de qualquer lei posterior que lhe con-validasse os efeitos, tal como se deu com os demais incentivos fi scais.

Associando-se a isso, é sabido que desde 1988, as questões ambientais ganharam fôlego e amplitude, passando mesmo a ocupar as primeiras páginas dos jornais. Isso leva, forçosamente, a uma refl exão e a um repensar da Zona Franca de Manaus, na medida em que o Estado do Amazonas possui apenas 2% de desmatamento, mantendo 98% de sua fl oresta em pé, com uma diminuição de 70% do desmatamento entre 2003 e 2008. Mais de 50% do maior estado do país está protegido, por meio de reservas indígenas e unidades de conservação de diversas categorias – federais, estaduais e municipais. O PIB per capta do Amazonas é o dobro dos demais estados.

O sólido crescimento do Pólo Industrial de Ma-naus (PIM) é essencial para uma, estratégia de con-servação da Amazônia. O PIM é o principal centro de arrecadação de tributos federais na região e fi nancia, por meio da SUFRAMA, programas de desenvolvimen-to sustentável em toda a Amazônia.

A continuidade e expansão do PIM, é essencial para ampliar os investimentos na conservação da na-tureza e na melhoria da qualidade de vida dos nossos extrativistas, ribeirinhos, indígenas e produtores rurais. O grande desafi o é desenvolver uma economia baseada no uso sustentável de nossos ecossistemas: fl orestas, rios, lagos e igarapés. É necessário a ampliação do manejo fl orestal na Amazônia, produzindo madeira e produtos fl orestais não madeireiros de forma ambien-talmente correta, preferencialmente com parte da pro-dução certifi cada com selo verde de reconhecimento nacional e internacional. É necessário apoiar as indús-trias capazes de agregar valor a estes produtos.

É necessário combinar o sucesso do modelo eco-nômico do Pólo Industrial de Manaus, iniciado em 1967, com um modelo contemporâneo de desenvolvimento sustentável para a Amazônia. Para isso, necessitamos da arrecadação de impostos do PIM para fi nanciar esta trajetória de desenvolvimento. A manutenção e o crescimento do PIM são essenciais para alavancar uma estratégia de desenvolvimento sustentável para a Amazônia. Esta importância estratégica do PIM ad-quire importância ainda maior no atual contexto, no qual todos os países – inclusive o Brasil – procuram enfrentar o desafi o das mudanças climáticas.

Consideramos que, como um verdadeiro pólo, nas mais diversas acepções da palavra, a Zona Franca atrai e mantém o homem na região amazônica. Isso é fundamental não só para o desenvolvimento econô-mico da região, mas também para evitar seu despo-voamento, o que também contribui para a proteção e a defesa do meio ambiente no Estado do Amazonas, uma vez que favorece e colabora com a manutenção e o crescimento das populações ribeirinhas.

Nesse sentido, entendemos oportuno e neces-sário manter a Zona Franca de Manaus por prazo in-defi nido, ao contrário do que hoje é previsto no texto constitucional.

Ressaltamos que não haverá impacto orçamen-tário e fi nanceiro, uma vez que os benefícios fi scais hoje existentes não são alterados e, ademais, dada a importância da região, é sabido e notório que seria necessária prorrogação do prazo de vinte e cinco anos previsto na Constituição.

Sala das Sessões, 24 de novembro de 2009. – Deputado Silas Câmara

Proposição: PEC 0439/09Autor: SILAS CÂMARA E OUTROSData de Apresentação: 24-11-2009 6:48:03 PMEmenta: Dá nova redação ao art. 40, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá ou-tras providências.Possui Assinaturas Sufi cientes: SIM

Total de Assinaturas:Confi rmadas: 174Não Conferem: 008Fora do Exercício: 004Repetidas: 045Ilegíveis: 000Retiradas: 000Total: 231

Assinaturas Confi rmadas

1 – RODRIGO DE CASTRO (PSDB – MG)2 – DAMIÃO FELICIANO (PDT – PB)3 – MIGUEL CORRÊA (PT – MG)4 – EDUARDO LOPES (PRB – RJ)5 – ZÉ GERALDO (PT – PA)6 – CARLOS ALBERTO CANUTO (PSC – AL)7 – JOSEPH BANDEIRA (PT – BA)8 – THELMA DE OLIVEIRA (PSDB – MT)9 – NILMAR RUIZ (PR – TO)10 – PASTOR PEDRO RIBEIRO (PR – CE)11 – EDUARDO DA FONTE (PP – PE)12 – LUIZ BITTENCOURT (PMDB – GO)13 – NEILTON MULIM (PR – RJ)14 – MARCONDES GADELHA (PSC – PB)15 – CARLOS SANTANA (PT – RJ)

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16 – MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR – AL)17 – LUIZ SÉRGIO (PT – RJ)18 – CELSO MALDANER (PMDB – SC)19 – JORGE KHOURY (DEM – BA)20 – MAGELA (PT – DF)21 – JACKSON BARRETO (PMDB – SE)22 – BRUNO RODRIGUES (PSDB – PE)23 – JERÔNIMO REIS (DEM – SE)24 – CHARLES LUCENA (PTB – PE)25 – EUDES XAVIER (PT – CE)26 – FRANCISCO PRACIANO (PT – AM)27 – JOSÉ EDUARDO CARDOZO (PT – SP)28 – ENIO BACCI (PDT – RS)29 – SILAS BRASILEIRO (PMDB – MG)30 – PEDRO WILSON (PT – GO)31 – LUIZ CARLOS BUSATO (PTB – RS)32 – GERALDO PUDIM (PR – RJ)33 – SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO (PT – BA)34 – ARNON BEZERRA (PTB – CE)35 – SILAS CÂMARA (PSC – AM)36 – ALDO REBELO (PCdoB – SP)37 – LINDOMAR GARÇON (PV – RO)38 – ABELARDO CAMARINHA (PSB – SP)39 – AIRTON ROVEDA (PR – PR)40 – BEL MESQUITA (PMDB – PA)41 – MARCIO JUNQUEIRA (DEM – RR)42 – SARNEY FILHO (PV – MA)43 – LEANDRO VILELA (PMDB – GO)44 – REBECCA GARCIA (PP – AM)45 – SARAIVA FELIPE (PMDB – MG)46 – OTAVIO LEITE (PSDB – RJ)47 – NELSON MEURER (PP – PR)48 – ALICE PORTUGAL (PCdoB – BA)49 – CHICO ALENCAR (PSOL – RJ)50 – SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT – AP)51 – JOÃO MAGALHÃES (PMDB – MG)52 – TATICO (PTB – GO)53 – DÉCIO LIMA (PT – SC)54 – CIRO PEDROSA (PV – MG)55 – VICENTINHO ALVES (PR – TO)56 – DR. UBIALI (PSB – SP)57 – RICARDO BARROS (PP – PR)58 – RAUL JUNGMANN (PPS – PE)59 – GERALDO SIMÕES (PT – BA)60 – DR. NECHAR (PP – SP)61 – OSMAR SERRAGLIO (PMDB – PR)62 – ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT – RJ)63 – LEANDRO SAMPAIO (PPS – RJ)64 – ROBERTO SANTIAGO (PV – SP)65 – LELO COIMBRA (PMDB – ES)66 – ASSIS DO COUTO (PT – PR)67 – RUBENS OTONI (PT – GO)68 – MANATO (PDT – ES)

69 – CLEBER VERDE (PRB – MA)70 – PEDRO CHAVES (PMDB – GO)71 – DANIEL ALMEIDA (PCdoB – BA)72 – ANTÔNIO ANDRADE (PMDB – MG)73 – VICENTINHO (PT – SP)74 – PROFESSOR RUY PAULETTI (PSDB – RS)75 – EDGAR MOURY (PMDB – PE)76 – ANDRÉ DE PAULA (DEM – PE)77 – PAULO HENRIQUE LUSTOSA (PMDB – CE)78 – ALEX CANZIANI (PTB – PR)79 – JAIR BOLSONARO (PP – RJ)80 – DEVANIR RIBEIRO (PT – SP)81 – ANTÔNIO CARLOS BIFFI (PT – MS)82 – RÔMULO GOUVEIA (PSDB – PB)83 – EDUARDO CUNHA (PMDB – RJ)84 – VALADARES FILHO (PSB – SE)85 – MÁRIO HERINGER (PDT – MG)86 – VICENTE ARRUDA (PR – CE)87 – ANTONIO CRUZ (PP – MS)88 – MAURO LOPES (PMDB – MG)89 – ALCENI GUERRA (DEM – PR)90 – SEVERIANO ALVES (PMDB – BA)91 – JÚLIO DELGADO (PSB – MG)92 – NELSON BORNIER (PMDB – RJ)93 – ANTONIO FEIJÃO (PTC – AP)94 – JOÃO DADO (PDT – SP)95 – ÁTILA LINS (PMDB – AM)96 – SERGIO PETECÃO (PMN – AC)97 – EMILIANO JOSÉ (PT – BA)98 – MANUELA D’ÁVILA (PCdoB – RS)99 – JOÃO PAULO CUNHA (PT – SP)100 – OLAVO CALHEIROS (PMDB – AL)101 – AUGUSTO FARIAS (PTB – AL)102 – CAPITÃO ASSUMÇÃO (PSB – ES)103 – ZEQUINHA MARINHO (PSC – PA)104 – EVANDRO MILHOMEN (PCdoB – AP)105 – DOMINGOS DUTRA (PT – MA)106 – FERNANDO MELO (PT – AC)107 – CARLOS EDUARDO CADOCA (PSC – PE)108 – ANTONIO CARLOS CHAMARIZ (PTB – AL)109 – AROLDE DE OLIVEIRA (DEM – RJ)110 – FILIPE PEREIRA (PSC – RJ)111 – RATINHO JUNIOR (PSC – PR)112 – LUCIANO CASTRO (PR – RR)113 – ARNALDO VIANNA (PDT – RJ)114 – FLAVIANO MELO (PMDB – AC)115 – FRANCISCO RODRIGUES (DEM – RR)116 – JOÃO MAIA (PR – RN)117 – FÁBIO RAMALHO (PV – MG)118 – GLADSON CAMELI (PP – AC)119 – ILDERLEI CORDEIRO (PPS – AC)120 – PEDRO FERNANDES (PTB – MA)121 – FRANCISCO ROSSI (PMDB – SP)

10528.indd 6950910528.indd 69509 22/03/2010 12:03:4622/03/2010 12:03:46


122 – JEFFERSON CAMPOS (PSB – SP)123 – LAEL VARELLA (DEM – MG)124 – MÁRIO DE OLIVEIRA (PSC – MG)125 – MÁRCIO MARINHO (PRB – BA)126 – BILAC PINTO (PR – MG)127 – LUPÉRCIO RAMOS (PMDB – AM)128 – LINCOLN PORTELA (PR – MG)129 – HUGO LEAL (PSC – RJ)130 – CARLOS BEZERRA (PMDB – MT)131 – JURANDIL JUAREZ (PMDB – AP)132 – VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB – AM)133 – VIEIRA DA CUNHA (PDT – RS)134 – JÔ MORAES (PCdoB – MG)135 – EDMILSON VALENTIM (PCdoB – RJ)136 – CHICO LOPES (PCdoB – CE)137 – ANSELMO DE JESUS (PT – RO)138 – JOSÉ CHAVES (PTB – PE)139 – REGIS DE OLIVEIRA (PSC – SP)140 – ROSE DE FREITAS (PMDB – ES)141 – DARCÍSIO PERONDI (PMDB – RS)142 – ULDURICO PINTO (PHS – BA)143 – EDIO LOPES (PMDB – RR)144 – MÁRCIO FRANÇA (PSB – SP)145 – PAULO RUBEM SANTIAGO (PDT – PE)146 – TADEU FILIPPELLI (PMDB – DF)147 – FLÁVIO DINO (PCdoB – MA)148 – ERNANDES AMORIM (PTB – RO)149 – JOSÉ FERNANDO APARECIDO DE OLIVEI-RA (PV – MG)150 – FELIPE BORNIER (PHS – RJ)151 – MANOEL SALVIANO (PSDB – CE)152 – MARCOS MEDRADO (PDT – BA)153 – SIMÃO SESSIM (PP – RJ)154 – FERNANDO FERRO (PT – PE)155 – LUIZ BASSUMA (PV – BA)156 – EDUARDO GOMES (PSDB – TO)157 – CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB – GO)158 – MARIA HELENA (PSB – RR)159 – ZEZÉU RIBEIRO (PT – BA)160 – FRANCISCO TENORIO (PMN – AL)161 – ROBERTO ROCHA (PSDB – MA)162 – ÁTILA LIRA (PSB – PI)163 – PASTOR MANOEL FERREIRA (PR – RJ)164 – ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP)165 – PROFESSOR SETIMO (PMDB – MA)166 – DUARTE NOGUEIRA (PSDB – SP)167 – ANTONIO BULHÕES (PRB – SP)168 – NATAN DONADON (PMDB – RO)169 – EDUARDO AMORIM (PSC – SE)170 – DAVI ALVES SILVA JÚNIOR (PR – MA)171 – MOREIRA MENDES (PPS – RO)172 – RIBAMAR ALVES (PSB – MA)173 – SILVIO LOPES (PSDB – RJ)

174 – DELEY (PSC – RJ)

Assinaturas que Não Conferem

1 – MARCOS ANTONIO (PRB – PE)2 – WELLINGTON ROBERTO (PR – PB)3 – REGINALDO LOPES (PT – MG)4 – DR. PAULO CÉSAR (PR – RJ)5 – BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB – MG)6 – FÉLIX MENDONÇA (DEM – BA)7 – CIRO NOGUEIRA (PP – PI)8 – VITAL DO RÊGO FILHO (PMDB – PB)

Assinaturas de Deputados(as) fora do Exercício

1 – RICARDO QUIRINO (PR – DF)2 – ALBÉRICO FILHO (PMDB – MA)3 – OSVALDO BIOLCHI (PMDB – RS)4 – SÉRGIO BRITO (PSC – BA)

Assinaturas Repetidas

1 – PASTOR MANOEL FERREIRA (PR – RJ)2 – JORGE KHOURY (DEM – BA)3 – JERÔNIMO REIS (DEM – SE)4 – RUBENS OTONI (PT – GO)5 – DARCÍSIO PERONDI (PMDB – RS)6 – OSMAR SERRAGLIO (PMDB – PR)7 – MÁRIO DE OLIVEIRA (PSC – MG)8 – NELSON MEURER (PP – PR)9 – DARCÍSIO PERONDI (PMDB – RS)10 – EDIO LOPES (PMDB – RR)11 – FELIPE BORNIER (PHS – RJ)12 – ILDERLEI CORDEIRO (PPS – AC)13 – LEANDRO SAMPAIO (PPS – RJ)14 – CAPITÃO ASSUMÇÃO (PSB – ES)15 – MIGUEL CORRÊA (PT – MG)16 – FRANCISCO RODRIGUES (DEM – RR)17 – DANIEL ALMEIDA (PCdoB – BA)18 – MÁRCIO MARINHO (PRB – BA)19 – ALEX CANZIANI (PTB – PR)20 – GLADSON CAMELI (PP – AC)21 – SILAS CÂMARA (PSC – AM)22 – MANATO (PDT – ES)23 – LINCOLN PORTELA (PR – MG)24 – ABELARDO CAMARINHA (PSB – SP)25 – CARLOS EDUARDO CADOCA (PSC – PE)26 – GERALDO SIMÕES (PT – BA)27 – CAPITÃO ASSUMÇÃO (PSB – ES)28 – CLEBER VERDE (PRB – MA)29 – JURANDIL JUAREZ (PMDB – AP)30 – LINCOLN PORTELA (PR – MG)31 – JOSÉ CHAVES (PTB – PE)32 – FRANCISCO TENORIO (PMN – AL)33 – CHARLES LUCENA (PTB – PE)34 – MÁRIO DE OLIVEIRA (PSC – MG)

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35 – RATINHO JUNIOR (PSC – PR)36 – EDUARDO GOMES (PSDB – TO)37 – EDUARDO LOPES (PRB – RJ)38 – JOSÉ FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA (PV – MG)39 – VALADARES FILHO (PSB – SE)40 – JÔ MORAES (PCdoB – MG)41 – ASSIS DO COUTO (PT – PR)42 – RIBAMAR ALVES (PSB – MA)43 – EDMILSON VALENTIM (PCdoB – RJ)44 – DOMINGOS DUTRA (PT – MA)45 – JEFFERSON CAMPOS (PSB – SP)


(Do Sr. Dr. Nechar e Outros)

Dá nova redação ao art. 206, VIII, da Constituição Federal, e ao art. 60, III, alínea “e” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Apreciação:Proposição Sujeita à Apre-ciação do Plenário

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 206, VII, da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 206. ..............................................

..............................................................III – piso salarial profi ssional nacional,

nos termos de lei federal, e, quando for o caso, pisos salariais profi ssionais estaduais, fi xados em leis estaduais, para os profi ssionais da educação escolar pública.

.............................................................. ..................................................................... .”

Art. 2º O art. 60, III, alínea “e” do Ato das Disposi-ções Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 60. ................................................ .......................................................................

III – ....................................................... .......................................................................

e) prazo para fi xar, em lei específi ca, piso salarial profi ssional nacional e autorizar os Estados e o Distrito Federal a fi xarem pi-sos salariais profi ssionais estaduais para os profi ssionais do magistério público da educa-ção básica;”

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vi-gor na data de sua publicação.

Justifi cação

Inegavelmente a instituição do piso salarial pro-fi ssional nacional para o magistério público da educa-ção básica constitui fundamental avanço no processo de valorização desses profi ssionais e da qualifi cação da educação brasileira. Entretanto, parece ter havido pouca ou nenhuma repercussão dessa conquista em algumas Unidades Federadas.

De fato, ainda persiste extrema diferenciação das condições de fi nanciamento da educação básica entre as unidades federadas a despeito do importante efeito equalizador introduzido no País pelos fundos redistribu-tivos de parte dos recursos constitucionalmente vincula-dos às despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, a saber o Fundef – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, que vigiu de 1998 a 2006, e o Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profi ssionais da Educação, com vigência por quatorze anos a contar do ano de 2007.

Como comprovação dessa realidade, o valor anual por aluno para os anos iniciais do ensino funda-mental urbano estimado para o ano de 2009 varia dos R$ 1.350,09 (hum mil e trezentos e cinquenta reais e nove centavos) que corresponde ao valor mínimo na-cional assegurado com recursos da complementação da União em nove Unidades Federadas (Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí) até o valor de R$ 2.890,08 (dois mil e oitocentos e noventa reais e oito centavos) esti-mado para o Estado de Roraima. Mais do que o dobro, portanto, do que o mínimo nacional.

Assim, na medida em que deve ser pago pelos gover-nos estaduais e municipais em todo o País, a tendência é que o piso salarial profi ssional nacional instituído por lei fe-deral tenha pouca repercussão na valorização dos salários dos professores das Unidades Federadas com melhores condições de fi nanciamento da educação básica.

Problema semelhante parece ter se constatado com o salário mínimo devido a todos os trabalhadores brasileiros. Enquanto a lei federal fi xa o salário mínimo nacional, a Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, autoriza os Estados e o Distrito Federal a ins-tituírem, mediante lei de iniciativa de seus respectivos Poderes Executivos, salários mínimos regionais. De fato, hoje quatro Estados já tomaram essa iniciativa. Em 2009, enquanto o salário mínimo nacional corres-ponde a R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), em São Paulo esse valor é de R$ 505,00, no Rio Grande do Sul de 511,29 (quinhentos e onze reais

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e vinte e nove centavos), no Rio de Janeiro de 512,67 (quinhentos e doze reais e sessenta e sete centavos) e no Paraná o salário mínimo regional vigente neste ano corresponde ao valor de R$ 610,12 (seiscentos e dez reais e doze centavos).

Considerando que o piso salarial profi ssional na-cional do magistério público da educação básica tem pouca ou nenhuma repercussão nos salários desses profi ssionais nas Unidades Federadas com melhores condições de fi nanciamento da educação, consideran-do que esse piso salarial profi ssional nacional trata-se na verdade de um salário mínimo profi ssional e, por fi m, considerando o precedente da legislação federal que autoriza Estados e Distrito Federal a fi xarem por leis específi cas salários mínimos regionais, entende-mos que, sem prejuízo da conquista do piso nacional, deve-se avançar com a defi nição de pisos salariais profi ssionais estaduais para o magistério da educação básica brasileira nas Unidades Federadas onde isso se demostrar possível e necessário.

Entendemos que esse avanço implica emenda ao texto constitucional, no Ato das Disposições Cons-titucionais Transitórias, objeto da presente proposição, abrindo caminho para posterior alteração da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea “a” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profi ssional nacional para os profi ssio-nais do magistério público da educação básica. Nes-sa oportunidade, será então o momento de orientar a fi xação dos pisos estaduais tendo como referência os respectivos valores anuais por aluno para os anos iniciais do ensino fundamental urbano.

O convencimento de seu caráter de justiça motiva a apresentação da presente proposição, cujo mérito haverá de assegurar o apoio dos ilustres Pares para sua aprovação.

Sala das Sessões, 24 de novembro de 2009. – Deputado Dr. Nechar

Proposição: PEC 0440/09Autor: DR. NECHAR E OUTROSData de Apresentação: 24-11-2009 6:55:08 PMEmenta: Dá nova redação ao art. 206, VII, da Cons-tituição Federal, e ao art. 60, III, alínea e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Possui Assinaturas Sufi cientes: SIM



1 – BENEDITO DE LIRA (PP – AL)2 – ZEQUINHA MARINHO (PSC – PA)3 – NELSON MEURER (PP – PR)4 – WANDENKOLK GONÇALVES (PSDB – PA)5 – ILDERLEI CORDEIRO (PPS – AC)6 – LUIZ BASSUMA (PV – BA)7 – DILCEU SPERAFICO (PP – PR)8 – MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB – RS)9 – JOSEPH BANDEIRA (PT – BA)10 – ANTONIO CRUZ (PP – MS)11 – NATAN DONADON (PMDB – RO)12 – EVANDRO MILHOMEN (PCdoB – AP)13 – EDIGAR MÃO BRANCA (PV – BA)14 – JERÔNIMO REIS (DEM – SE)15 – VELOSO (PMDB – BA)16 – MÁRIO HERINGER (PDT – MG)17 – ADEMIR CAMILO (PDT – MG)18 – ANTÔNIO ANDRADE (PMDB – MG)19 – PAULO PIAU (PMDB – MG)20 – MAURO NAZIF (PSB – RO)21 – FERNANDO MARRONI (PT – RS)22 – VICENTINHO ALVES (PR – TO)23 – FERNANDO FERRO (PT – PE)24 – SILAS BRASILEIRO (PMDB – MG)25 – VICENTINHO (PT – SP)26 – DR. NECHAR (PP – SP)27 – PEDRO FERNANDES (PTB – MA)28 – GONZAGA PATRIOTA (PSB – PE)29 – CARLOS ALBERTO CANUTO (PSC – AL)30 – PAES LANDIM (PTB – PI)31 – CIRO PEDROSA (PV – MG)32 – ELIENE LIMA (PP – MT)33 – CARLOS ZARATTINI (PT – SP)34 – JAIR BOLSONARO (PP – RJ)35 – ALEX CANZIANI (PTB – PR)36 – EDUARDO CUNHA (PMDB – RJ)37 – RUBENS OTONI (PT – GO)38 – BILAC PINTO (PR – MG)39 – PAULO HENRIQUE LUSTOSA (PMDB – CE)40 – COLBERT MARTINS (PMDB – BA)41 – FÉLIX MENDONÇA (DEM – BA)42 – AUGUSTO FARIAS (PTB – AL)43 – VIGNATTI (PT – SC)44 – SANDES JÚNIOR (PP – GO)45 – NELSON TRAD (PMDB – MS)46 – ANSELMO DE JESUS (PT – RO)47 – ANTONIO BULHÕES (PRB – SP)48 – FELIPE BORNIER (PHS – RJ)49 – CELSO MALDANER (PMDB – SC)50 – FELIPE MAIA (DEM – RN)51 – MARCIO JUNQUEIRA (DEM – RR)52 – RATINHO JUNIOR (PSC – PR)53 – TADEU FILIPPELLI (PMDB – DF)54 – GUILHERME CAMPOS (DEM – SP)

10528.indd 6951210528.indd 69512 22/03/2010 12:03:4722/03/2010 12:03:47


55 – CEZAR SILVESTRI (PPS – PR)56 – FERNANDO COELHO FILHO (PSB – PE)57 – FRANCISCO RODRIGUES (DEM – RR)58 – FERNANDO GABEIRA (PV – RJ)59 – MAJOR FÁBIO (DEM – PB)60 – FERNANDO CHIARELLI (PDT – SP)61 – WOLNEY QUEIROZ (PDT – PE)62 – POMPEO DE MATTOS (PDT – RS)63 – AELTON FREITAS (PR – MG)64 – MILTON BARBOSA (PSC – BA)65 – MÁRCIO FRANÇA (PSB – SP)66 – PEPE VARGAS (PT – RS)67 – LUIZ CARLOS BUSATO (PTB – RS)68 – LEONARDO VILELA (PSDB – GO)69 – ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP)70 – SOLANGE ALMEIDA (PMDB – RJ)71 – RIBAMAR ALVES (PSB – MA)72 – ZÉ GERALDO (PT – PA)73 – MILTON MONTI (PR – SP)74 – LINDOMAR GARÇON (PV – RO)75 – ZÉ GERARDO (PMDB – CE)76 – MANOEL JUNIOR (PMDB – PB)77 – VITOR PENIDO (DEM – MG)78 – FRANCISCO PRACIANO (PT – AM)79 – JOSÉ EDUARDO CARDOZO (PT – SP)80 – JOSÉ CHAVES (PTB – PE)81 – LELO COIMBRA (PMDB – ES)82 – DEVANIR RIBEIRO (PT – SP)83 – DÉCIO LIMA (PT – SC)84 – GERALDO THADEU (PPS – MG)85 – VALADARES FILHO (PSB – SE)86 – EDUARDO LOPES (PRB – RJ)87 – ELISMAR PRADO (PT – MG)88 – IRINY LOPES (PT – ES)89 – GLADSON CAMELI (PP – AC)90 – CARLOS WILLIAN (PTC – MG)91 – MARCELO MELO (PMDB – GO)92 – JULIÃO AMIN (PDT – MA)93 – CHICO DA PRINCESA (PR – PR)94 – MIGUEL CORRÊA (PT – MG)95 – OSMAR SERRAGLIO (PMDB – PR)96 – NILSON PINTO (PSDB – PA)97 – EDUARDO AMORIM (PSC – SE)98 – GLAUBER BRAGA (PSB – RJ)99 – ROBERTO SANTIAGO (PV – SP)100 – PEDRO NOVAIS (PMDB – MA)101 – ACÉLIO CASAGRANDE (PMDB – SC)102 – ENIO BACCI (PDT – RS)103 – MARCOS LIMA (PMDB – MG)104 – EDGAR MOURY (PMDB – PE)105 – JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PR – MG)106 – GUSTAVO FRUET (PSDB – PR)107 – RICARDO BERZOINI (PT – SP)108 – ALDO REBELO (PCdoB – SP)

109 – DAGOBERTO (PDT – MS)110 – FÁBIO FARIA (PMN – RN)111 – VICENTE ARRUDA (PR – CE)112 – SIMÃO SESSIM (PP – RJ)113 – EDIO LOPES (PMDB – RR)114 – ANDRE VARGAS (PT – PR)115 – MAURÍCIO RANDS (PT – PE)116 – MAGELA (PT – DF)117 – ALCENI GUERRA (DEM – PR)118 – RÔMULO GOUVEIA (PSDB – PB)119 – ROGERIO LISBOA (DEM – RJ)120 – EDUARDO VALVERDE (PT – RO)121 – DAVI ALVES SILVA JÚNIOR (PR – MA)122 – MANATO (PDT – ES)123 – ANTÔNIO ROBERTO (PV – MG)124 – DANIEL ALMEIDA (PCdoB – BA)125 – MANOEL SALVIANO (PSDB – CE)126 – JÔ MORAES (PCdoB – MG)127 – JACKSON BARRETO (PMDB – SE)128 – GERSON PERES (PP – PA)129 – CLEBER VERDE (PRB – MA)130 – WASHINGTON LUIZ (PT – MA)131 – JOÃO CARLOS BACELAR (PR – BA)132 – CLÓVIS FECURY (DEM – MA)133 – SERGIO PETECÃO (PMN – AC)134 – DELEY (PSC – RJ)135 – PAULO ABI – ACKEL (PSDB – MG)136 – MARIA HELENA (PSB – RR)137 – SÉRGIO MORAES (PTB – RS)138 – LAEL VARELLA (DEM – MG)139 – VADÃO GOMES (PP – SP)140 – FRANCISCO TENORIO (PMN – AL)141 – CHICO LOPES (PCdoB – CE)142 – RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB – CE)143 – BERNARDO ARISTON (PMDB – RJ)144 – PAULO ROBERTO PEREIRA (PTB – RS)145 – EDMAR MOREIRA (PR – MG)146 – LÚCIO VALE (PR – PA)147 – OSMAR JÚNIOR (PCdoB – PI)148 – LAERTE BESSA (PSC – DF)149 – FILIPE PEREIRA (PSC – RJ)150 – JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PP – RS)151 – ÁTILA LIRA (PSB – PI)152 – JOÃO DADO (PDT – SP)153 – GERALDINHO (PSOL – RS)154 – JURANDIL JUAREZ (PMDB – AP)155 – ANTÔNIO CARLOS BIFFI (PT – MS)156 – PAULO PIMENTA (PT – RS)157 – JÚLIO DELGADO (PSB – MG)158 – ANDRÉ DE PAULA (DEM – PE)159 – LUIZ BITTENCOURT (PMDB – GO)160 – JOÃO CAMPOS (PSDB – GO)161 – JAIME MARTINS (PR – MG)162 – EUGÊNIO RABELO (PP – CE)163 – ODAIR CUNHA (PT – MG)

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164 – FERNANDO NASCIMENTO (PT – PE)165 – ROBERTO BRITTO (PP – BA)166 – ELIZEU AGUIAR (PTB – PI)167 – CHICO ALENCAR (PSOL – RJ)168 – PINTO ITAMARATY (PSDB – MA)169 – LUIZ SÉRGIO (PT – RJ)170 – MÁRCIO MARINHO (PRB – BA)171 – FERNANDO MELO (PT – AC)172 – FERNANDO DE FABINHO (DEM – BA)173 – MOISES AVELINO (PMDB – TO)174 – RAUL HENRY (PMDB – PE)175 – JOÃO MAGALHÃES (PMDB – MG)176 – JOAQUIM BELTRÃO (PMDB – AL)177 – PEDRO CHAVES (PMDB – GO)178 – PASTOR PEDRO RIBEIRO (PR – CE)179 – NEILTON MULIM (PR – RJ)180 – MARCELO SERAFIM (PSB – AM)181 – SARAIVA FELIPE (PMDB – MG)


1 – WILSON SANTIAGO (PMDB – PB)2 – BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB – MG)3 – VITAL DO RÊGO FILHO (PMDB – PB)4 – WELLINGTON ROBERTO (PR – PB)5 – MAURÍCIO TRINDADE (PR – BA)6 – CIRO NOGUEIRA (PP – PI)


1 – JOSÉ CARLOS VIEIRA (PR – SC)


1 – ANTONIO BULHÕES (PRB – SP)2 – CIRO PEDROSA (PV – MG)3 – VITOR PENIDO (DEM – MG)4 – WOLNEY QUEIROZ (PDT – PE)


(Do Sr. Camilo Cola e Outros)

Dá nova redação ao art. 101 da Cons-tituição Federal, para alterar o sistema de nomeação dos Ministros do Supremo Tri-bunal Federal.

Despacho: Apense-se à(ao) PEC-473/2001.


As Mesa da Câmara dos Deputados e do Sena-do Federal, nos termos do Parágrafo 3º do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 101 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, de notável sa-ber jurídico e reputação ilibada.

Parágrafo Único. Ocupará o cargo de Ministro, quando da abertura de vaga no Su-premo Tribunal Federal, o decano do Superior Tribunal de Justiça. (NR)”

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vi-gor na data de sua publicação.

Justifi cação

Com a apresentação da presente Proposta de Emenda à Constituição, busca-se garantir que a mais alta Corte do País, responsável pela salvaguarda dos princípios constitucionais, seja integrada, invariavelmen-te, por magistrados de efetivo notável saber jurídico e de reputação incontestemente ilibada.

Parece-nos que a prerrogativa outorgada pela Carta Magna ao Presidente da República para escolher os Mi-nistros do Supremo Tribunal Federal dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade não garante, de fato, que o indicado contemple o espírito do disposto na Carta Magna, até porque a Seção II – Do Supremo Tribunal Federal não defi ne o que vem a ser notável saber jurídico e reputação ilibada.

Assim, para que a Suprema Corte do País seja integrada por membros de inconteste reputação e que, por sua experiência no âmbito do Poder Judiciário, os-tentem notável saber jurídico, apresentamos a presente Proposta de Emenda à Constituição, convictos de que seu acolhimento e aprovação garantirá, ao conjunto da sociedade, que os integrantes do Supremo Tribunal Federal não estejam submetidos a quaisquer tipo de eventuais injunções político-partidárias.

Sala das Sessões, 24 de novembro de 2009. – Deputado Camilo Cola.

Proposição: PEC 0441/09Autor: CAMILO COLA E OUTROSData de Apresentação: 24-11-2009 7:32:06 PMEmenta: Dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal, para alterar o sistema de nomeação dos Mi-nistros do Supremo Tribunal Federal.Possui Assinaturas Sufi cientes: SIM



1 – MARCELO ORTIZ (PV – SP)

10528.indd 6951410528.indd 69514 22/03/2010 12:03:4722/03/2010 12:03:47


2 – LIRA MAIA (DEM – PA)3 – JOSÉ PAULO TÓFFANO (PV – SP)4 – EDUARDO SCIARRA (DEM – PR)5 – FILIPE PEREIRA (PSC – RJ)6 – FERNANDO DE FABINHO (DEM – BA)7 – RATINHO JUNIOR (PSC – PR)8 – IVAN VALENTE (PSOL – SP)9 – EDUARDO DA FONTE (PP – PE)10 – RÔMULO GOUVEIA (PSDB – PB)11 – PEDRO NOVAIS (PMDB – MA)12 – MARCELO ALMEIDA (PMDB – PR)13 – EDMAR MOREIRA (PR – MG)14 – MAURO LOPES (PMDB – MG)15 – EFRAIM FILHO (DEM – PB)16 – BILAC PINTO (PR – MG)17 – MARCELO TEIXEIRA (PR – CE)18 – DR. ADILSON SOARES (PR – RJ)19 – BETO FARO (PT – PA)20 – CHICO DA PRINCESA (PR – PR)21 – VICENTE ARRUDA (PR – CE)22 – PAULO PEREIRA DA SILVA (PDT – SP)23 – ARNALDO MADEIRA (PSDB – SP)24 – PEDRO CHAVES (PMDB – GO)25 – JOSÉ AIRTON CIRILO (PT – CE)26 – MANATO (PDT – ES)27 – VIGNATTI (PT – SC)28 – CARLOS ZARATTINI (PT – SP)29 – DARCÍSIO PERONDI (PMDB – RS)30 – JÔ MORAES (PCdoB – MG)31 – VILSON COVATTI (PP – RS)32 – GERMANO BONOW (DEM – RS)33 – ARIOSTO HOLANDA (PSB – CE)34 – JOVAIR ARANTES (PTB – GO)35 – MILTON BARBOSA (PSC – BA)36 – VICENTINHO (PT – SP)37 – MÁRCIO MARINHO (PRB – BA)38 – WELLINGTON FAGUNDES (PR – MT)39 – CELSO MALDANER (PMDB – SC)40 – ZEQUINHA MARINHO (PSC – PA)41 – VANDERLEI MACRIS (PSDB – SP)42 – PINTO ITAMARATY (PSDB – MA)43 – MARIA HELENA (PSB – RR)44 – ZENALDO COUTINHO (PSDB – PA)45 – LUIZ BASSUMA (PV – BA)46 – JÚLIO DELGADO (PSB – MG)47 – JURANDIL JUAREZ (PMDB – AP)48 – JAIR BOLSONARO (PP – RJ)49 – ANTONIO CARLOS CHAMARIZ (PTB – AL)50 – SARNEY FILHO (PV – MA)51 – RODRIGO ROLLEMBERG (PSB – DF)52 – ASSIS DO COUTO (PT – PR)53 – ALFREDO KAEFER (PSDB – PR)54 – RIBAMAR ALVES (PSB – MA)

55 – PAULO RUBEM SANTIAGO (PDT – PE)56 – ALEX CANZIANI (PTB – PR)57 – SEVERIANO ALVES (PMDB – BA)58 – OSMAR JÚNIOR (PCdoB – PI)59 – ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB – SP)60 – MAGELA (PT – DF)61 – LEONARDO QUINTÃO (PMDB – MG)62 – CARLOS ALBERTO CANUTO (PSC – AL)63 – PEDRO EUGÊNIO (PT – PE)64 – LAERTE BESSA (PSC – DF)65 – SIMÃO SESSIM (PP – RJ)66 – NILSON MOURÃO (PT – AC)67 – MOREIRA MENDES (PPS – RO)68 – OSÓRIO ADRIANO (DEM – DF)69 – AIRTON ROVEDA (PR – PR)70 – FLÁVIO DINO (PCdoB – MA)71 – ULDURICO PINTO (PHS – BA)72 – LUIZ CARLOS SETIM (DEM – PR)73 – PAULO ROBERTO PEREIRA (PTB – RS)74 – JOAQUIM BELTRÃO (PMDB – AL)75 – RENATO MOLLING (PP – RS)76 – DAVI ALVES SILVA JÚNIOR (PR – MA)77 – NILMAR RUIZ (PR – TO)78 – ANDRE VARGAS (PT – PR)79 – ILDERLEI CORDEIRO (PPS – AC)80 – DILCEU SPERAFICO (PP – PR)81 – CIRO PEDROSA (PV – MG)82 – EDIO LOPES (PMDB – RR)83 – WELLINGTON ROBERTO (PR – PB)84 – DR. NECHAR (PP – SP)85 – OSMAR SERRAGLIO (PMDB – PR)86 – CARLOS WILLIAN (PTC – MG)87 – EDMILSON VALENTIM (PCdoB – RJ)88 – MAJOR FÁBIO (DEM – PB)89 – DÉCIO LIMA (PT – SC)90 – SILAS BRASILEIRO (PMDB – MG)91 – CARLOS BRANDÃO (PSDB – MA)92 – FELIPE BORNIER (PHS – RJ)93 – JOSEPH BANDEIRA (PT – BA)94 – ENIO BACCI (PDT – RS)95 – JOÃO PAULO CUNHA (PT – SP)96 – AUGUSTO FARIAS (PTB – AL)97 – PEPE VARGAS (PT – RS)98 – JOÃO MAGALHÃES (PMDB – MG)99 – MENDONÇA PRADO (DEM – SE)100 – ONYX LORENZONI (DEM – RS)101 – GIVALDO CARIMBÃO (PSB – AL)102 – MARIA DO ROSÁRIO (PT – RS)103 – ÍRIS DE ARAÚJO (PMDB – GO)104 – PAULO PIMENTA (PT – RS)105 – FELIPE MAIA (DEM – RN)106 – EDUARDO GOMES (PSDB – TO)107 – ELCIONE BARBALHO (PMDB – PA)

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108 – GIOVANNI QUEIROZ (PDT – PA)109 – DEVANIR RIBEIRO (PT – SP)110 – LINDOMAR GARÇON (PV – RO)111 – ROSE DE FREITAS (PMDB – ES)112 – NELSON PROENÇA (PPS – RS)113 – ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM – BA)114 – RITA CAMATA (PSDB – ES)115 – ROBERTO ROCHA (PSDB – MA)116 – PASTOR PEDRO RIBEIRO (PR – CE)117 – PAULO ABI – ACKEL (PSDB – MG)118 – JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PR – MG)119 – TADEU FILIPPELLI (PMDB – DF)120 – EDUARDO CUNHA (PMDB – RJ)121 – VALADARES FILHO (PSB – SE)122 – VITOR PENIDO (DEM – MG)123 – WOLNEY QUEIROZ (PDT – PE)124 – MARIA LÚCIA CARDOSO (PMDB – MG)125 – PEDRO WILSON (PT – GO)126 – ELIENE LIMA (PP – MT)127 – JACKSON BARRETO (PMDB – SE)128 – JOSÉ CHAVES (PTB – PE)129 – GERALDO SIMÕES (PT – BA)130 – JOSÉ MAIA FILHO (DEM – PI)131 – GLADSON CAMELI (PP – AC)132 – EVANDRO MILHOMEN (PCdoB – AP)133 – VALTENIR PEREIRA (PSB – MT)134 – SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT – AP)135 – ANÍBAL GOMES (PMDB – CE)136 – PAULO HENRIQUE LUSTOSA (PMDB – CE)137 – FLÁVIO BEZERRA (PRB – CE)138 – SANDRO MABEL (PR – GO)139 – ERNANDES AMORIM (PTB – RO)140 – MARCIO JUNQUEIRA (DEM – RR)141 – CLEBER VERDE (PRB – MA)142 – OSVALDO REIS (PMDB – TO)143 – CAMILO COLA (PMDB – ES)144 – MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ)145 – FÁBIO FARIA (PMN – RN)146 – SOLANGE AMARAL (DEM – RJ)147 – ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB – SP)148 – JANETE ROCHA PIETÁ (PT – SP)149 – EDINHO BEZ (PMDB – SC)150 – ZÉ GERARDO (PMDB – CE)151 – EUGÊNIO RABELO (PP – CE)152 – CHICO LOPES (PCdoB – CE)153 – MARCELO MELO (PMDB – GO)154 – ACÉLIO CASAGRANDE (PMDB – SC)155 – MARCO MAIA (PT – RS)156 – ARMANDO ABÍLIO (PTB – PB)157 – ZÉ VIEIRA (PR – MA)

158 – ALBANO FRANCO (PSDB – SE)159 – DUARTE NOGUEIRA (PSDB – SP)160 – EDUARDO VALVERDE (PT – RO)161 – ANTONIO CRUZ (PP – MS)162 – BETINHO ROSADO (DEM – RN)163 – ROBERTO MAGALHÃES (DEM – PE)164 – LUIZ SÉRGIO (PT – RJ)165 – CHICO ALENCAR (PSOL – RJ)166 – JURANDY LOUREIRO (PSC – ES)167 – DELEY (PSC – RJ)168 – ASDRUBAL BENTES (PMDB – PA)169 – REGINALDO LOPES (PT – MG)170 – GONZAGA PATRIOTA (PSB – PE)171 – ELISMAR PRADO (PT – MG)172 – CELSO RUSSOMANNO (PP – SP)173 – JAIME MARTINS (PR – MG)174 – JERÔNIMO REIS (DEM – SE)175 – MILTON MONTI (PR – SP)176 – REGIS DE OLIVEIRA (PSC – SP)177 – JULIÃO AMIN (PDT – MA)178 – FERNANDO FERRO (PT – PE)179 – EDUARDO LOPES (PRB – RJ)180 – JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PDT – BA)181 – SANDES JÚNIOR (PP – GO)182 – SILVIO TORRES (PSDB – SP)183 – MARCOS ANTONIO (PRB – PE)184 – GIACOBO (PR – PR)185 – CEZAR SILVESTRI (PPS – PR)186 – LUCIANA COSTA (PR – SP)187 – PROFESSOR SETIMO (PMDB – MA)188 – BISPO GÊ TENUTA (DEM – SP)189 – POMPEO DE MATTOS (PDT – RS)190 – SERGIO PETECÃO (PMN – AC)191 – EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB – CE)


1 – FERNANDO GABEIRA (PV – RJ)2 – WILSON SANTIAGO (PMDB – PB)3 – PAULO RATTES (PMDB – RJ)4 – LAEL VARELLA (DEM – MG)5 – JOSÉ EDUARDO CARDOZO (PT – SP)6 – CIRO NOGUEIRA (PP – PI)7 – VITAL DO RÊGO FILHO (PMDB – PB)


1 – JOSÉ CARLOS VIEIRA (PR – SC)


1 – MARCIO JUNQUEIRA (DEM – RR)2 – CLEBER VERDE (PRB – MA)3 – SILAS BRASILEIRO (PMDB – MG)4 – FELIPE BORNIER (PHS – RJ)5 – RENATO MOLLING (PP – RS)6 – SILAS BRASILEIRO (PMDB – MG)

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7 – JOSÉ EDUARDO CARDOZO (PT – SP)8 – GERALDO SIMÕES (PT – BA)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTARNº 539, DE 2009

(Do Sr. Iran Barbosa)

Altera dispositivos da Lei Comple-mentar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fi m de limitar as nomeações para Cargos em Comissão e Funções de Confi ança e de dar publicidade às despesas com essas nome-ações e com as dos servidores titulares de cargos efetivos.

Despacho: Apense-se à(ao) PLP-18/2007.

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação do Plenário

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º No art. 20 da Lei Complementar nº 101,

de 4 de maio de 2000, será inserto o § 7º, com a se-guinte redação:

“Art.20 ................................................... .......................................................................

§ 7º A despesa com as nomeações para Cargos em Comissão e Funções de Confi ança se limitará a 6% (seis por cento) do total de despesa com pessoal, em conformidade com os limites globais e repartições desses limites entre os entes da federação e seus respectivos poderes e órgãos, previstos neste artigo e no artigo 19 desta lei;”

Art. 2º No art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, será inserto o inciso III, com a seguinte redação:

“Art.21 ................................................... .......................................................................

III – o limite legal previsto no § 7º do ar-tigo anterior.”

Art. 3º O Parágrafo Único do art. 22 da Lei Com-plementar nº 101, de 4 de maio de 2000, passa a vi-gorar com a seguinte redação:

“Art.22 ................................................... .......................................................................

Parágrafo Único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite e/ou a despesa com as nome-ações para Cargos em Comissão e Funções de Confi ança exceder a 5% (cinco por cento) do total de despesa com pessoal, são veda-

dos ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:”

Art. 4º O §4º do art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com a se-guinte redação:

“Art. 23 .................................................§ 4o As restrições do § 3o aplicam-se

imediatamente se a despesa total com pes-soal e/ou a despesa com as nomeações para Cargos em Comissão e Funções de Confi ança exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder ou órgão referidos no art. 20.”

Art. 5º A alínea “c”, do § 1º, do inciso IV, do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25 .................................................§ 1° .......................................................IV ..........................................................c) observância dos limites das dívidas con-

solidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar, de despesa total com pessoal e de despesa com as nomeações para Cargos em Comissão e Funções de Confi ança;”

Art. 6º A alínea “a”, do inciso I, do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 55 .................................................I – .........................................................a) despesa total com pessoal, distinguin-

do a com inativos e pensionistas e a despesa total com as nomeações para Cargos em Co-missão e Funções de Confi ança;”

Art. 7º O inciso III do art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 59 .................................................III – medidas adotadas para o retorno da

despesa total com pessoal e da despesa total com as nomeações para Cargos em Comissão e Funções de Confi ança ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23.”

Art. 8º O inciso II, do § 1°, do art. 59 da Lei Com-plementar nº 101, de 4 de maio de 2000, passa a vi-gorar com a seguinte redação:

“Art. 59 .................................................§ 1° .......................................................

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II – que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite e/ou o montante da despesa total com as nomeações para Cargos em Co-missão e Funções de Confi ança ultrapassou 4,5% (quatro e meio por cento) da despesa total com pessoal;”

Art. 9º O § 2°, do art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 59 .................................................§ 2° Compete ainda aos Tribunais de

Contas verifi car os cálculos dos limites da despesa total com pessoal e dos limites da despesa total com as nomeações para Cargos em Comissão e Funções de Confi ança de cada Poder e órgão referido no art. 20.”

Art. 10º O Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, cuja despesa total com as nomeações para Cargos em Co-missão e Funções de Confi ança no exercício anterior ao da defi nição dos limites delineados pelo § 7° do mesmo art. 20, deverá enquadrar-se no respectivo limite em até dois exercícios, eliminando o excesso, gradualmente, à razão de, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) ao ano, mediante a adoção, entre outras, das medidas previstas nos arts. 22 e 23 da referida Lei Complementar.”

Parágrafo único. A inobservância do dispositivo do caput, no prazo neles fi xados, sujeita o ente às san-ções previstas no § 3o do art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.”

Art. 11º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justifi cação

É fato concreto, na atualidade brasileira, a exa-gerada utilização dos Cargos em Comissão e das Funções de Confi ança pelos gestores e isso tem sido motivo de preocupação para os defensores do corre-to uso da coisa pública. Hoje, o uso desses cargos e funções quase nunca atinge os critérios estabelecidos pela Constituição Federal, confi gurando-se como uma grande burla à exigência do concurso público.

Em boa parte dos entes federativos, a nomeação de cargos em comissão e funções de confi ança percorre a trilha distante de sua fi nalidade para servir a interes-ses politiqueiros e benefi ciar apadrinhados políticos. Na grande maioria dos casos, tais nomeações não prezam pela técnica e efi ciência do serviço público.

O inchaço da máquina estatal com pessoal no-meado sem a técnica necessária para dar efetividade ao funcionamento do Estado não só produz um gasto

desnecessário e sem retorno para a Administração Pública, mas, também, abre caminho para a instala-ção da corrupção e do descaso com a coisa pública. Além disso, o excesso desses cargos e funções con-traria o interesse público e a Constituição Federal já que se trata de exceção na Administração Pública, onde a regra é o provimento mediante aprovação em concurso público.

O professor de Ciências Políticas Carlos Stra-pazzon1, da Universidade Curitiba, considera que, conforme determina a Constituição Federal, esses cargos e funções devem ser a exceção na Adminis-tração Pública. “Não se pode confundir os interesses dos políticos com os da própria Administração Pública. Esse número de cargos comissionados é um absurdo jurídico e político”.

Neste diapasão, a deterioração política se instaura tendo início com a simples troca de favores, terminan-do com grandes esquemas de corrupção e barganhas políticas que tanto oneram o Estado e prejudicam o funcionamento da máquina pública.

Exemplo dos efeitos nefastos dos cargos de livre nomeação foi exposto pela Promotoria de Justiça do município de Maringá, no Paraná, onde o Prefeito foi condenado pela 4ª vara cível, por improbidade adminis-trativa, devido à contratação irregular de três servidores, destacando que “há muito tempo o País convive com o excesso de nomeações de cunho partidário para o pre-enchimento de cargos na máquina pública, em claro pre-juízo à efi ciência da Administração Pública. Sempre são lembrados os efeitos nefastos do excesso de cargos de livre nomeação e o loteamento político desses cargos. Nos rincões, como Maringá, tem se observado um fenômeno igualmente pernicioso: a existência de cargos em comis-são para funções que poderiam e deveriam ser ocupadas por servidores concursados. Tal prática tem como prin-cipal escopo a utilização da Administração Pública para acomodar amigos, aumentar a renda familiar do próprio governante ou de quem lhe for próximo, retribuir a quem de alguma forma colaborou com votos para a eleição do líder político local, fi ncar os alicerces de uma sólida e ra-mifi cada estrutura de apoio e arrecadação de recursos para a próxima eleição e enfraquecer o funcionalismo de carreira. Nem é o caso de se dizer que em último lugar fi caria a preocupação com os princípios da efi ciência e da moralidade da Administração Pública, simplesmente porque esse cuidado não existe.2”

1. http://portal.rpc.com.br/gazetadopovo/vidapublica/conteudo.phtml?tl=1&id=874298&tit=Comissionados-em-excesso – 5-4-2009.2 http://www. humbertohenrique.com.br/news.php?cod=492 – 19-4-2009 O prefessor José Matias-Pereia, do Programa de pós-graduação em administração da UnB, alerta que o execesso desses cargos e funções atenta para atender a “Interesses privados, políticos e par-tidários, que comumente se sobrepõesm ao interesse público

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Ele também afi rma que um número muito grande de cargos de confi ança é usado pelos Executivos para fazer trocas com os Legislativos.

O excesso desses cargos e funções contribui, em grande parte, para a sangria dos cofres públicos devido à larga utilização do dinheiro público para re-munerar os seus detentores. Segundo a organização não governamental International Budget Partnership (IBP), o retrógrado Código de Processo Penal e o excesso de cargos comissionados são os principais responsáveis pela perda anual nos cofres públicos de R$ 9,7 bilhões3

Exemplo do absurdo da contratação sem con-curso público se revela com a votação no Senado em plena véspera de recesso, 9-7-2008, a criação de 97 cargos comissionados para a mesma casa. Segundo Ricardo Ismael4, cientista político da Pontifícia Univer-sidade Católica do Rio (PUC-Rio), não é à toa que os parlamentares aprovam uma medida desta em plena véspera de recesso parlamentar e em período eleito-ral. Com a sociedade voltada para as eleições munici-pais, fi ca mais fácil votar uma medida impopular sem receber críticas.

Porém, não vimos aqui, com esta justifi cativa, negar a importância dos Cargos em Comissão e das Funções de Confi ança no funcionamento da máqui-na administrativa do Estado. Sabemos que, quando o povo escolhe e elege o seu candidato, lhe confere a responsabilidade de implementação de políticas pú-blicas, que dependerão de bons assessores, com o mesmo pensamento e afi nidade ideológica, acerca das políticas eleitas para a gestão estatal.

No caso do poder Executivo, o administrador eleito pelo povo tem o direito de servir na máquina ad-ministrativa do Estado para implantar o programa de governo vitorioso no momento máximo da democracia representativa de nosso país: as eleições!

O Art. 37, inciso V, da Constituição Federal é um exemplo enfático da importância desses cargos de li-vre nomeação e exoneração. Ao estabelecer que os Cargos em Comissão e as Funções de Confi ança são cargos que se destinam apenas às atribuições de dire-ção, chefi a e assessoramento, a Constituição Federal permite que os agentes políticos possam proceder a nomeações em tais cargos e funções, somente nes-sas circunstâncias!

3.http://tocantinsnoticia.com/index.php?opcao=noticia&id_noti=22634 – 16-220094.http://oglobo.globo.com/pais/mat/2008/07/10/para_especialis-tas_criacao_de_novos_cargos_no_senado_ato_desnecessario-547189253.asp – 10-7-2008

Entre outras coisas, é desse modo, Excelentíssi-mos parlamentares, que a funcionalidade dos gover-nos se efetiva! Porém, não podemos permitir que os excessos transformem esse mecanismo em retrógra-das práticas da república oligárquica, onde os cargos que servem para a implantação do programa vitorioso, escolhido pelo povo nas urnas, em instrumentos de dominação do interesse privado, de pequenos redutos políticos, que visam impor políticas que favoreçam a restritos grupos, em detrimento da coletividade.

Devido a estas considerações, caros colegas, estamos certos de que as medidas aqui propostas contribuirão para a melhoria da prestação do serviço público e do uso racional do erário, buscando estan-car essa sangria dos cofres públicos, o que prejudica, sensivelmente, os investimentos necessários para o desenvolvimento de nosso país e do nosso povo.

Por isso, solicitamos o apoio dos colegas par-lamentares, a fi m de obter a aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões, 18 de novembro de 2009. – Deputado Iran Barbosa, PT/SE.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTARNº 540, DE 2009(Do Sr. Dr. Talmir)

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Re-gime Especial Unifi cado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

Despacho: Apense-se à(ao) PLP-482/2009.


O Congresso Nacional decreta:Art. 1o Esta Lei Complementar altera a Lei Com-

plementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a inclusão no Regime Especial Unifi cado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Sim-ples Nacional dos representantes comerciais.

Art. 2º O § 5º-D do art. 18 da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a redação dada pela Lei Com-plementar n° 128, de 19 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XV:

“Art. 18 .................................................. ..............................................................§5º-D .....................................................XV – representação comercial.” (NR)

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Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Justifi cação

A Lei Complementar n° 123, de 14 de dezem-bro de 2006, instituiu o Regime Especial Unifi cado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional com a fi nalidade de benefi ciar as pequenas empresas brasileiras mediante tratamento tributário simplifi cado e favorecido.

Nesse contexto, não há justifi cativa para não se permitir que os representantes comerciais também possam se benefi ciar do Simples Nacional. já que os mesmos também são obrigados a ter CNPJ para rea-lizar as representações dos produtos.

Por estas razões é que apresentamos o presen-te projeto de lei complementar e esperamos contar com o apoio de nossos eminentes Pares para a sua aprovação.

Sala das Sessões, 24 de novembro de 2009.– Deputado Dr. Talmir

PROJETO DE LEI Nº 6.452, DE 2009(Do Sr. Antonio Carlos Pannunzio)

Institui o Sistema Nacional de Pontu-ação Positiva do Trânsito – SNPT, na Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Despacho: Apense-se à(ao) PL-5040/2005.


Art. 1o A Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro passa a vigorar com o acréscimo do seguinte art. 259-A:

Art. 259-A O Sistema Nacional de Pontuação Po-sitiva do Trânsito – SNPT concederá pontuação corres-pondente a períodos mensais sem o cometimento de infrações pelo condutor de veículos automotores.

§ 1o Os pontos acumulados podem ser deduzi-dos da pontuação decorrente de infrações cometidas ou dos valores pecuniários das multas, exceto quando originários de infração gravíssima.

§ 2o A Pontuação Positiva de um ano gera cate-gorias de pontos que corresponderão em gradação, para efeito de ganho, à pontuação a que se refere o art. 259-A e não implica saldo acumulável para o ano seguinte.

§ 3º A pontuação auferida até o dia 31 de de-zembro será computada para deduções no mês de janeiro subseqüente.

§ 4o O CONTRAN defi nirá as condições e crité-rios de dedução da Pontuação Positiva a que se refere este artigo.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justifi cação

Ao instituir o Sistema de Pontuação Positiva do Trânsito no âmbito do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei 9.503/1997, de 23 de setembro de 1997) este projeto visa a defesa e valorização da vida de to-dos que conduzem veículos ou deles dependem para a locomoção em ruas e rodovias.

Trata-se de medida emergencial destinada a reverter o quadro de calamidade que transformou o trânsito brasileiro – tanto nas vias urbanas quanto nas rodovias – em palco rotineiro de trágicos aconte-cimentos que mutilam e matam pessoas, oneram as instituições e levam milhares de famílias ao sofrimen-to e à ruína e, por mais absurdo que possa parecer, podem ser evitados.

No mês passado, a Organização Mundial de Saúde (OMS) anunciou resultado de estudo que situa o Brasil entre os cinco países recordistas em mortes no trânsito. De acordo com dados desse estudo os acidentes de trânsito são a segunda principal causa de mortes entre as pessoas de sexo masculino com idade entre 15 a 34 anos. A primeira causa ainda são os homicídios.

Em 2008, só em São Paulo, os acidentes de trân-sito provocaram 8.698 mortes e custaram cerca de R$ 40 milhões ao Sistema Único de Saúde (SUS), valor que exclui os gastos das pessoas que utilizam os ser-viços hospitalares privados. Na capital foram registra-das no mesmo período, 1.463 mortes, das quais 478 ocorreram em acidentes envolvendo motos.

Trata-se verdadeiramente de uma tragédia que lança avisos assombrosos a cada feriado prolongado nos quais milhares de pessoas – muitas vezes famí-lias inteiras -, se lançam nas estradas a caminho do merecido lazer e se deparam com mudanças radicais em suas vidas.

“Nas rodovias federais, os atropelamen-tos ocupam o segundo lugar no ranking de mortalidade por acidente. A cada 34 atropela-mentos ocorrem 10 mortes. Ocorrem cerca de 4 mil atropelamentos/ano, aproximadamente um a cada duas horas. Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Santa Catarina e Paraná lideram com 54% das mortes de pedestres e doze rodovias federais detêm 75,3% das ocorrências envolvendo pedestres, das quais, as três primeiras (BR-116, BR-101 e BR-040)

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respondem por 50% das mortes”.(IPEA, 13-12-2006).

Divulgados pelo IPEA em dezembro de 2006, es-ses dados retratavam conclusões de estudo realizado para avaliar os impactos fi nanceiros dos acidentes de trânsito, quando a frota brasileira era de 45 milhões de veículos de todos os tipos. A frota deste ano já passa dos 56 milhões de veículos e a conseqüência direta desse aumento – o crescimento é de 100% nos últimos 10 anos –, sem a indispensável ampliação e aperfeiço-amento de medidas preventivas, é o salto vertiginoso na ocorrência de acidentes e de mortes.

A grandeza e dramaticidade dos números referen-tes ao trânsito, sobretudo quando confrontados com a maior quantidade de veículos em circulação nos últimos anos, demonstram que os instrumentos de coerção do CTB, expressos nas diversas modalidades de aplica-ção de penalidades, têm sido insufi cientes para inibir as ações dos infratores, reduzir o número e gravidade dos acidentes e evitar mortes no trânsito de modo a restabelecer as condições de trafegabilidade segura e compatíveis com sua fi nalidade: a utilização das vias e ruas por pessoas, veículos, conforme o CTB, “para fi ns de circulação, parada, estacionamento e operação de carga e descarga”.

Estatísticas sobre mortes no trânsito devem ser interpretadas em suas dimensões absolutas e não no meio de supostos ganhos relativos relacionados a nú-meros que traduzem os infortúnios dos feriados e fi nais de semana nas ruas e estradas brasileiras. Os números se referem a pessoas e os acidentes recaem sobre elas na forma de prejuízos materiais, seqüelas e limitações da capacidade física ou a perda da própria vida.

No último feriadão de 12 de outubro a Polícia Ro-doviária Federal registrou 88 mortes e 1.389 feridos em 2.217 acidentes nas rodovias brasileiras. A redução de 10% anunciada como vantagem na comparação com o feriado da Independência é mera circunstância que não pode nem deve acomodar situações de conforto nesse campo.

A manutenção das condições atuais sinaliza para o caos. O número de mortes decorrentes de colisões aumentou em 20% no período de 10 anos no qual a frota de veículos dobrou. Seria ilusório supor que a rela-ção entre os dois percentuais (ampliação da frota e do número de mortes) expresse algum alento a respeito da efi cácia das medidas adotadas no período mencionado para reduzir a violência nas ruas e estradas.

O destaque destinado pelo poder público aos sistemas eletrônicos de controle da velocidade – os chamados pardais –, que operam na atualidade em todas as capitais e inúmeras cidades com população acima de 200 mil habitantes, antes mesmo de consti-

tuir-se em solução já apresenta sinais de fadiga como medida coercitiva. Exercem, de fato, funções inibidoras na velocidade, mas têm demonstrado efeitos limitados na educação dos condutores. O foco na redução da gravidade e número de acidentes hoje mais se asso-cia à formação de caixa dos detrans – estimulados pelos baixos custos operacionais desses sistemas e a impessoalidade que proporcionam na aplicação de multas – e cada vez menos à fi scalização e educação de trânsito.

O Sistema de Pontuação Positiva tornará mais efeti-vas as ações do Sistema Nacional de Trânsito destinadas a materializar a prioridade à defesa da vida em conformidade com o § 5º do Art. 1º da Lei 9.503, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e possibilitará o cumprimento do Art. 74, desta mesma Lei, no qual encontra-se defi nida a edu-cação do trânsito como direito de todos e dever prioritário das autoridades que integram o CONTRAN.

(Art. 1º – § 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela inclu-ída a preservação da saúde e do meio-ambiente).

Este projeto instaura o bônus como instrumento fundador e estimulador de um movimento concorrente às atribuições do Sistema Nacional de Trânsito e atribui ao condutor de qualquer veículo papel preponderante e ativo na valorização da direção defensiva sem gerar despesas operacionais.

A Pontuação Positiva destina-se a estimular o condutor a dirigir corretamente, colaborar com o bom funcionamento do trânsito de acordo com os regula-mentos, as orientações e sinalização em cooperação com as autoridades em quaisquer situações, parti-cularmente naquelas em que possa prestar apoio ao socorro a vítimas ou com os esforços de restabeleci-mento da normalidade do trânsito.

Por esse sistema de pontuação, o condutor acu-mulará pontos a cada mês decorrido sem o cometimen-to de infrações podendo descontá-los na pontuação (negativa) decorrente de infrações que vier a cometer nos meses seguintes até o dia 31 de dezembro de cada ano, exceto dos pontos relativos a infrações gravíssi-mas, sendo que a pontuação de dezembro deduz na do mês de janeiro subsequente.

Terá, portanto, a fi nalidade subsidiária de qua-lifi car os efeitos do sistema eletrônico de controle de velocidade na aplicação de multas, mas destina-se prioritariamente, a estabelecer um mecanismo efi caz de educação propositiva por meio da adesão voluntá-ria do condutor, sem requerer a presença do agente representativo da autoridade – o guarda.

Sala das Sessões, 19 de novembro de 2009. – Deputado Antonio Carlos Pannunzio.

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PROJETO DE LEI Nº 6.456, DE 2009(Do Sr. Edmar Moreira)

Dispõe sobre informações claras e le-gíveis na prestação de serviços de reboque, resgate, guincho e remoção de veículos e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Ci-dadania (ART. 54 RICD)

Apreciação: Proposição sujeita à aprecia-ção conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º – Os prestadores de serviços de reboque,

resgate, guincho e remoção de veículos, executados com guinchos-socorro veiculares, deverão exibir de forma clara e legível a informação de que, havendo condutor habilitado no local da apreensão do veículo, não será necessária a utilização de guincho-socorro para seu recolhimento ao local de guarda.

Parágrafo único – Considera-se guincho-socorro veicular o mecanismo operacional instalado em um ve-ículo de carga adequado, destinado a transportar, içar, puxar, suspender, arrastar ou rebocar veículos, avaria-dos ou não, por intermédio de dispositivo específi co de acionamento hidráulico, elétrico, mecânico ou misto.

Art. 2º – O recolhimento de veículo ao local de guarda, por ocasião da realização de fi scalização os-tensiva em vias públicas, quando feito por seu condu-tor, será acompanhado por autoridade.

Parágrafo único – Na ausência da autoridade de trânsito a que se refere o “caput” deste artigo, não será cobrada a taxa de reboque.

Art. 3º – A inobservância do disposto nesta lei sujeitará o responsável às seguintes penalidades:

I – advertência;II – multa de quinhentos reais na primeira reincidên-

cia;III – multa de mil reais a cada reincidência posterior.Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua

publicação.

Justifi cação

Este projeto de lei dá ao consumidor o direito à in-formação de que seu veículo, quando apreendido, não necessitará do serviço de guincho-socorro para ser le-vado até o local de guarda.

A obrigatoriedade da exibição, em local visível, des-sa informação coaduna-se com o espírito do Código de Defesa do Consumidor, pois evita que, por desconheci-mento, o condutor se veja na contingência de arcar com os altos custos daquele serviço.

Sala das Sessões, 19 de novembro de 2009. – De-putado Edmar Moreira.

PROJETO DE LEI Nº 6.471, DE 2009(Do Senado Federal)

PLS Nº 472/2008 OFÍCIO Nº 2.712/2009 – SF

Altera o art. 554 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), a fi m de estender a possibilidade de sustenta-ção oral perante os Tribunais nos julgamen-tos de recursos.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O art. 554 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro

de 1973 (Código de Processo Civil), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 554. O presidente, na sessão de jul-gamento e depois de feita a exposição da causa pelo relator, dará a palavra ao recorrente e ao recorrido, sucessivamente, pelo prazo improrro-gável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fi m de sustentarem as razões do recurso, com exce-ção do recurso de embargos de declaração.

Parágrafo único. As partes terão, igualmen-te, direito à sustentação oral se o recurso for de embargos de declaração com efeitos infringentes ou modifi cativos.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-blicação.

Senado Federal, 20 de novembro de 2009. – Sena-dor José Sarney, Presidente do Senado Federal.

PROJETO DE LEI Nº 6.472, DE 2009(Do Poder Executivo)

MENSAGEM Nº 948/2009AVISO Nº 954/2009 – C. CIVIL

Altera o art. 1º da Lei nº 11.145, de 26 de julho de 2005, que institui a Fundação Universidade Federal do ABC – UFABC.

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Ser-viço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD); e Constituição e Justiça e de Cidada-nia (Art. 54 RICD)


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O art. 1° da Lei n° 11.145, de 26 de julho

de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

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“Art. 1° Fica instituída a Fundação Uni-versidade Federal do ABC – UFABC, funda-ção pública dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério da Educação, com sede e foro na cidade de Santo André, Estado de São Paulo.” (NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 1° da Lei n° 11.145, de 26 de julho de 2005.

EM Interministerial nº 00192/2009/MP/MEC

Brasília, 20 de agosto de 2009.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República, 1. Submetemos à apreciação de Vossa Excelên-

cia o anexo Projeto de Lei que altera o art. 1º da Lei nº 11.145, de 26 de julho de 2005, que instituiu a Fun-dação Universidade Federal do ABC – UFABC, bem como revoga o seu parágrafo único.

2. A proposta tem por objetivo solucionar a difi -culdade encontrada pela UFABC no tocante ao cum-primento de disposição contida no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.145, de 2005, que determinou o registro do Estatuto daquela Fundação no cartório de registro civil competente, o qual iria lhe conferir per-sonalidade jurídica.

3. Ocorre que essa determinação de registro não se aplica às fundações públicas de direito públi-co, como destaca ampla corrente doutrinária, assim como as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Capítulo XVIII, item 1, alínea “a”), que vedam o registro dessas fun-dações públicas.

4. Esse dispositivo, cuja revogação se pretende, levou os órgãos intervenientes no ato de registro a re-comendarem a alteração do Estatuto da UFABC para constar que se trataria de fundação pública de direito privado. Fato esse que causou signifi cativa comoção na comunidade local.

5. Com a revogação pretendida desaparece a obrigação do registro e destaca-se o “caput” do art. 1º da referida Lei, o qual, de forma imperativa, dispôs: “Fica instituída a Fundação Universidade Federal do ABC – UFABC, vinculada ao Ministério da Educação, com sede e foro na cidade de Santo André, Estado de São Paulo.”

6. Registre-se, ainda, que a revogação se faz necessária para uniformização dos normativos insti-tuidores de universidades, já que a obrigação de re-gistro não constou da Lei nº 11.153, de 29 de julho de 2005, que instituiu a Fundação Universidade Federal da Grande Dourados – UFGD; nem da Lei nº 11.641,

de 11 de janeiro de 2008, que criou a Fundação Univer-sidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre – UFCSPA, além de outras. A previsão de registro em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas não consta também dos projetos de leis enviados ao Congresso Nacional para criação da Universidade Federal do Oeste do Pará – UFOPA e da Universidade Federal da Integração Latino-Americana – UNILA.

7. Com essa proposta, elimina-se a obrigação de registro dos atos constitutivos da UFABC, e ganha relevo sua personalidade jurídica de direito público, idêntica às demais universidades de nosso país cria-das como fundação pública.

8. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência a anexa proposta de Projeto de Lei.

Respeitosamente, Assinado eletronicamente por: Paulo Bernardo Silva, Fernando Haddad.

PROJETO DE LEI Nº 6.477, DE 2009(Do Sr. Beto Faro)

Altera o art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e dá outras provi-dências.

Despacho:Às Comissões de Meio Am-biente e Desenvolvimento Sustentável; Agri-cultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvol-vimento Rural; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)

Apreciação: Proposição Sujeita à Aprecia-ção Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II

O Congresso Nacional Decreta:Art. 1º Esta Lei altera o art. 2º, da Lei nº 4.132,

de 10 de setembro de 1962, para incluir entre os ca-sos de interesse social, os imóveis rurais em desa-cordo com os Zoneamentos Ecológico-Econômicos dos estados.

Art. 2º O art. 2º, da Lei nº 4.132, de 10 de setem-bro de 1962, passa a vigorar com a inclusão de inciso com a seguinte redação:

“Art. 2º ................................................... .......................................................................

IX – os imóveis rurais com exploração agropecuária em desacordo com as recomen-dações dos respectivos Zoneamentos Ecoló-gico-Econômico, em vigor.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justifi cação

Com este Projeto de Lei pretendemos contribuir para dar materialidade às circunstâncias políticas con-

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temporâneas que exigem a compatibilidade das ativi-dades agropecuárias produtivas com as limitações dos nossos ecossistemas.

A Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 até a atualidade se apresenta com um texto adequado na defi nição dos casos de interesse social com vistas ao disciplinamento da desapropriação por interesse social. Tanto que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.

Todavia, por razões óbvias, não prestigiou os Zo-neamentos Ecológico-Econômicos dos estados para referenciar o ajustamento ambiental das atividades produtivas. Assim sendo, cumpre garantir este víncu-lo de organicidade para a conciliação entre atividades agropecuárias e o meio ambiente. E nada mais ade-quado do que valorizar o papel dos ZEEs, ferramentas imprescindíveis, regulamentados pelo Decreto nº 4.297, de 2002, que os governos dos estados, em conjunto com outras instituições e com a sociedade civil, vêm progressivamente implantando no Brasil. É sabido que poucos estados avançaram plenamente no desenvolvi-mento dos ZEEs. Os casos mais avançados são o Acre e Minas Gerais. Mas, até como estímulo para a maior celeridade desse processo cabe garantir objetividade para o papel dos ZEEs, concebidos para organizar os territórios de modo a adequar as atividades econômicas às medidas e padrões de proteção ambiental.

Portanto, com este propósito, apresentamos a proposição em apreço que inclui entre os casos de interesse social os imóveis com explorações em de-sacordo com o respectivo ZEE.

Sala das Sessões, 24 de novembro de 2009. – Deputado Beto Faro.

PROJETO DE LEI Nº 6.489, DE 2009(Do Sr. Marcelo Ortiz)

Dispõe sobre o valor do inventário na forma de arrolamento.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

Apreciação: Proposição sujeita à aprecia-ção Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II

O Congresso Nacional decreta:Esta lei dispõe sobre o valor do inventário na forma

de arrolamento, substituindo a Obrigação do Tesouro Nacional por expressão monetária vigente.

O art. 1.036 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil – passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1.036. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), o inventário processar-se-á

na forma de arrolamento, cabendo ao inventa-riante nomeado, independentemente da assi-natura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano da partilha.

§ 1o ...............................................(NR)”

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justifi cação

O artigo 1036 do Código de Processo Civil precisa ser urgentemente reformulado, pois traz em seu bojo indexador econômico que já não mais existe.

Veja-se que este dispositivo faz referência a Obri-gações do Tesouro Nacional – OTN, que foi extinta há muito tempo.

Trata a norma legal do inventário sob a forma de arrolamento, que é realizado de forma mais simples, pois abarca um conjunto de bens cujos valores não ultrapassam valores considerados de pouca monta.

A atual redação do art. 1.036 do CPC reza que, quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 2.000 (duas mil) Obrigações do Tesouro Nacional – OTN, o inventário processar-se-á na forma de arrola-mento, cabendo ao inventariante nomeado, indepen-dentemente da assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano da partilha.

Como há muito tempo a OTN não mais existe, isso deixa advogados e juízes às escuras quanto ao cabimento do arrolamento. Ora, para que essas OTNs sejam reajustadas para os padrões atuais, há que se fazer complexos cálculos, o que inviabiliza o próprio instituto do inventário sob a forma de arrolamento, no caso de que se trata.

Temos, então, que modifi car o valor do montante estabelecido pelo dispositivo, a fi m de dar-lhe efetivi-dade e efi cácia.

Como a proposta é conveniente e oportuna, con-tamos com o apoio dos ilustres pares para a sua apro-vação.

Sala das Sessões, 25 de novembro de 2009. – Deputado Marcelo Ortiz.

PROJETO DE LEI Nº 6.497, DE 2009(Do Sr. Zezéu Ribeiro)

Institui o “Dia Nacional do Samba de Roda”.

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cida-dania (Art. 54 RICD)


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O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica instituído o “Dia Nacional do Samba

de Roda”, a ser comemorado no dia 25 de novembro de cada ano.

Art 2º Esta lei entra em vigor na data de sua pu-blicação.

Justifi cação

Os negros africanos, trazidos para o Brasil como escravos, do século XVI até 1850, contribuíram para o desenvolvimento populacional e econômico do Brasil e tornaram-se, pela mestiçagem, parte inseparável do nosso povo. Espalharam-se por todo o território bra-sileiro, em engenhos de açúcar, fazendas de criação, arraiais de mineração, sítios extrativos, plantações de algodão, fazendas de café e áreas urbanas. Sua presen-ça projetou-se em toda a formação humana e cultural do Brasil com técnicas de trabalho, música e danças, práticas religiosas, alimentação e vestimentas.

Nesse processo uma das grandes contribuições na área da cultura foi a criação do Samba de Roda, uma expressão musical, coreográfi ca e festiva das mais importantes e signifi cativas da cultura brasileira. Pre-sente em todo o Estado da Bahia, ele é especialmente forte e mais conhecido na Região do Recôncavo.

Seus primeiros registros, já com esse nome e com muitas das características que ainda hoje o iden-tifi cam, datam dos anos de 1860. Historiadores da música popular consideram o Samba de Roda baiano como uma das fontes do samba carioca, cuja origem remete à migração de negros baianos para o Rio de Janeiro, no fi nal do século XIX, que buscaram repro-duzir seu ambiente cultural de origem nas manifesta-ções religiosas, na culinária, nas festas e no samba. Uma das fi guras mais conhecidas dessa migração é a Tia Ciata que, nascida em Salvador em 1854, aos 22 anos foi morar no Rio de Janeiro, em busca de melhor condição de vida e também correndo da perseguição permanente da polícia local contra as manifestações afrobrasileiras.

A Casa da Tia Ciata reunia os maiores composi-tores, como Donga, Sinhô e João da Baiana, virando um dos pontos famosos da Praça Onze.

Na Bahia o Samba de Roda continua muito vivo e é no Recôncavo que as suas raízes são mais fi n-cadas, com muitos artistas populares que seguram a tradição.

Registrado como patrimônio cultural imaterial brasileiro em 2004, o Samba de Roda recebeu o tí-tulo de Obra-Prima do Patrimônio Oral e Imaterial da Humanidade, reconhecido pelo Comitê da Organiza-ção das Nações Unidas para Educação, a Ciência e

a Cultura (Unesco), considerado, portanto, essencial para identidade do povo e da comunidade.

O anúncio ofi cial desse reconhecimento foi feito no dia 25 de novembro de 2005, data que estamos pro-pondo para a celebração do Dia do Samba de Roda.

Sala das Sessões, 26 de novembro de 2009. – Deputado Zezéu Ribeiro, PT/BA.

PROJETO DE LEI Nº 6.498, DE 2009(Do Sr. Luiz Carlos Hauly e outros)

Institui o ano de 2011 como o Ano da Holanda no Brasil.

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cida-dania (Art. 54 RICD)


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica instituído o ano de 2011 como o Ano

da Holanda no Brasil.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua

publicação.

Justifi cação

A formação da sociedade brasileira está alicer-çada em sua principal característica que é receber de todos os continentes migrantes que escolheram nosso país como seu lar.

O Brasil é constituído de representantes de inú-meras nacionalidades que aqui constroem sua nova vida, fora do país de origem, baseado no espírito de paz e justiça social.

Esta situação não foi diferente com a comunida-de holandesa, que, em abril de 1911 se instalou em Carambeí, no estado do Paraná, e difundiu a sua infl u-ência por todo o Brasil, notadamente em localidades como Arapoti, Castro também no Paraná, e em Não Me Toque no Rio Grande do Sul e Holambra e Para-napanema no estado de São Paulo.

A integração das famílias de descendentes de holandeses no Brasil manifestou-se pela excelência na qualidade de seu labor na terra e no princípio do coope-rativismo, que tem participação efetiva com a construção da primeira cooperativa de produção agroindustrial em nosso país, que foi inicialmente chamada de Sociedade Cooperativa Hollandeza de Latícinios, depois rebatizada de Batavo Cooperativa Agroindustrial, no Paraná.

Assim, aproxima-se a comemoração desse rele-vante evento, onde se espera retribuir com o reconhe-cimento de todos os brasileiros o importante legado das comunidades holandesas em nosso solo.

Diante disso, apresentamos a presente proposição face à relevância da matéria e o estreitamento cada

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vez maior entre o Brasil e a Holanda contando com a aprovação do presente pelos nobres pares.

Sala das Sessões, 26 de novembro de 2009. – De-putado Luiz Carlos Hauly, – Deputado Abelardo Lupion, PSDB-PR DEM-PR, – Deputado Osmar Serraglio, – De-putado Chico da Princesa, PMDB-PR PR-PR, – Deputado Gustavo Fruet, – Deputado Marcelo Almeida, PSDB-PR PMDB-PR, – Deputado Luiz Carlos Setim, – Deputado Ratinho Junior, DEM-PR PSC-PR, – Deputado Alex Canziani, – Deputado Rodrigo Rocha Loures, PTB-PR PMDB-PR, – Deputado Eduardo Sciarra, – Deputado Vanderlei Macris, DEM-PR PSDB-SP, – Deputado Al-fredo Kaefer, – Deputado Affonso Camargo, PSDB-PR PSDB-PR, – Deputado Cesar Silvestri, – Deputado André Zacharow, PPS-PR PMDB-PR, – Deputado Moacir Mi-cheletto, – Deputado André Vargas, PMDB-PR PT-PR, – Deputado Darcisio Perondi, – Deputado Onix Lorenzoni, PMDB-RS DEM-RS, – Deputado José Otavio Germano, PP-RS, – Deputado Vilson Covatti, – Deputado Pompeo de Mattos, PP-RS PDT-RS, – Deputada Manuela D’Ávila, – Deputado Affonso Hamm, PCdoB-RS PP-RS, – Depu-tado Paulo Pimenta, – Deputado Luiz Carlos Busato, PT-RS PTB-RS, – Deputado Eliseu Padilha, – Deputa-do Luis Carlos Heinze, PMDB-RS PP-RS, – Deputado Renato Molling, – Deputado Beto Albuquerque, PP-RS PSB-RS, – Deputado Antonio Bulhões, – Deputado Roberto Alves, PRB-SP PTB-SP, – Deputado Carlos Zarattini, – Deputado Francisco Rossi, PT-SP PMDB-SP, – Deputado Nelson Marquezelli, – Deputado Dimas Ramalho, PTB-SP PPS-SP, – Deputado Cezar Silvestri, PPS/PR, – Deputado Dilceu Sperafi co, PP/PR, – Depu-tado Dimas Ramalho, PPS/PR.

PROJETO DE LEI Nº 6.503, DE 2009(Do Sr. Edmar Moreira)

Dispõe sobre medidas contra a prá-tica de trotes telefônicos e dá outras pro-vidências.

Despacho: Às Comissões de Seguran-ça Pública e Combate ao Crime Organizado; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informá-tica e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)


O Congresso Nacional decreta:Art. 1° – Ficam as concessionárias dos serviços

de telefonia fi xa, móvel e celular obrigadas a informar a seus assinantes, por meio da conta telefônica, a existência de ligações para o Copom da Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros, a Defesa Civil e os números Samu, cujo fato relatado não seja comprovado.

Art. 2° – As informações de que trata o art. 1° con-terão data, hora e número do telefone para o qual foi feita a chamada, bem como as penalidades previstas nos arts. 266 e 340 do Código Penal Brasileiro.

Art. 3° – Em caso de reincidência, os assinantes ou responsáveis pelas linhas telefônicas que origina-rem chamadas cujo fato relatado não tenha veracidade fi cam sujeitos à multa de vinte reais.

Art. 4° – O valor resultante da arrecadação da multa prevista nesta lei será destinado ao Fundo Na-cional de Segurança Pública.

Art. 5° – As informações contidas no art. 2° des-ta lei serão repassadas pelo Centro de Operações da Polícia Militar – Copom (190), Corpo de Bombeiros (193), pela Defesa Civil e pelo Serviço de Atendimento Médico de Urgência – Samu.

Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justifi cação

A prática de trotes telefônicos constitui grave problema, que os serviços públicos de emergência en-frentam diariamente. Enquanto as entidades públicas sofrem sérios problemas por falta de equipamentos, viaturas e pessoal, sujeitam-se a atender chamados falsos, o que representa verdadeiro crime contra a sociedade. Em muitas corporações, caso uma viatura realize um atendimento, muito provavelmente faltarão recursos para atender às ocorrências subseqüentes. Podemos antever que, devido à penúria a que são submetidos determinados grupamentos de bombeiros ou de defesa civil, se uma viatura gastar o seu com-bustível para atender a um chamado falso, certamente faltará recurso para o atendimento de um sinistro de verdade, o que pode acarretar até perdas de vidas. A proposição ora apresentada busca proteger esses órgãos públicos do mau uso dos sistemas telefônicos de atendimento a emergências, estabelecendo pena-lidades, caso identifi cado o infrator.

A aplicação de trotes telefônicos nos serviços públicos de emergência confi gura utilização inadequa-da dos serviços de telecomunicações, uma vez que o usuário está se valendo de um serviço telefônico para prestar informações falsas a um serviço de atendimen-to telefônico público e de emergência. É inadmissível que os telefones 190, 192 e 193 recebam milhares de ligações diárias em que os fatos narrados não são verdadeiros. Os prejuízos causados por essa prática são incalculáveis, tanto para o poder público quanto para a população em geral.

Mesmo com campanha nacional para conscien-tizar a população sobre os problemas causados pelos

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trotes, eles continuam acontecendo com alta freqüên-cia. Um serviço essencial à população é prejudicado todos os dias por brincadeiras de mau gosto.

Os tipos de trotes são os mais variados possí-veis. Vão desde crianças que ligam por brincadeira a simulações reais de ocorrências, que muitas vezes mobilizam as viaturas e equipes da polícia sem ne-nhuma necessidade.

Em casos de emergência, em que uma pessoa seqüestrada tenta entrar em contato com a polícia ou alguém tenta informar os bombeiros sobre um incêndio, por exemplo, qualquer minuto perdido pode ser fatal. Alguém passando um trote ou ligando sem necessidade está ocupando uma linha que pode ser essencial para outra pessoa. Um minuto perdido em um atendimento pode custar até mesmo a vida de alguém.

Considerando a pertinência da matéria, concla-mamos os nobres pares a aprovarmos a proposição, pois sem dúvida estaremos contribuindo para dar maior efetividade aos serviços colocados à disposição da sociedade.

Sala das Sessões, 26 de novembro de 2009. – Deputado Edmar Moreira.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.183, DE 2009

(Da Comissão de Ciência eTecnologia, Comunicação e Informática)

TVR 1806/2009MSC 732/2009

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária Vale do Acarape a exe-cutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Acarape, Es-tado do Ceará.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria

nº 1.082, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária Vale do Acarape a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Acarape, Estado do Ceará.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 20 de novembro de 2009. – Deputado Eduardo Gomes, Presidente

TVR Nº 1806, DE 2009(MENSAGEM Nº 732, DE 2009)

Submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 1.082, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária Vale do Acarape a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Acarape, Estado do Ceará.

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, combi-nado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República sub-mete à consideração do Congresso Nacional, acom-panhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a Associação Comunitária Vale do Acarape a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.

Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para a devida apreciação, uma vez que o ato somen-te produzirá efeitos após a deliberação do Congresso Nacional.

Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos técnicos e formais da matéria submetida ao exame desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”, do art. 32 do Regimento Interno.

II – Voto do Relator

A autorização do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O Poder Exe-cutivo informa que a documentação apresentada pela Associação Comunitária Vale do Acarape atendeu aos requisitos da legislação específi ca e recebeu outorga para executar serviço de radiodifusão comunitária.

A análise deste processo pela Comissão de Ci-ência e Tecnologia, Comunicação e Informática deve basear-se no Ato Normativo nº 1, de 2007, e na Reco-mendação nº 1, de 2007, deste colegiado. Verifi cada a documentação, constatamos que foram atendidos todos os critérios exigidos por estes diplomas regula-mentares, motivo pelo qual somos pela homologação do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de De-creto Legislativo que ora apresentamos.

Sala da Comissão, 5 de novembro de 2009. – Deputado José Rocha, Relator.

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2009

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária Vale do Acarape a exe-cutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Acarape, Es-tado do Ceará.


nº 1.082, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária Vale do Acarape a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Acarape, Estado do Ceará.


Sala da Comissão, 5 de novembro de 2009. – Deputado José Rocha, Relator.

III – Parecer da Comissão

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator, Deputado José Rocha, à TVR nº 1.806/2009, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Eduar-do Gomes – Presidente, Professora Raquel Teixeira, Cida Diogo e Luiza Erundina – Vice-Presidentes, Antonio Carlos Chamariz, Beto Mansur, Bilac Pinto, Bispo Gê Tenuta, Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, Eleuses Paiva, Ema-nuel Fernandes, Eunício Oliveira, Francisco Rossi, Gilmar Machado, Glauber Braga, Gustavo Fruet, Iriny Lopes, José Rocha, Manoel Salviano, Miro Teixeira, Narcio Rodrigues, Nelson Proença, Paulo Henrique Lustosa, Paulo Roberto Pereira, Paulo Teixeira, Ratinho Junior, Rodrigo Rollemberg, Sandes Júnior, Solange Amaral, Uldurico Pinto, Zequinha Marinho, Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, Duarte No-gueira, Eliene Lima, Fernando Ferro, Lobbe Neto, Nelson Meurer e Rômulo Gouveia.

Sala da Comissão, 18 de novembro de 2009. – Deputado Eduardo Gomes, Presidente.


(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática)

TVR 1807/2009MSC 732/2009

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária do Passo da Caveira Vila Neiva a executar, pelo prazo de dez anos,

sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gravataí, Estado do Rio Grande do Sul.


Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)


nº 1.085, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária do Passo da Caveira Vila Nei-va a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gravataí, Estado do Rio Grande do Sul.




Submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 1.085, de 23 de dezembro de 2008, que au-toriza a Associação Comunitária do Passo da Caveira Vila Neiva a executar, pelo pra-zo de dez anos, sem direito de exclusivi-dade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gravataí, Estado do Rio Grande do Sul.


I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, combi-nado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República sub-mete à consideração do Congresso Nacional, acom-panhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a Associação Comunitária do Passo da Caveira Vila Nei-va a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.



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A autorização do Poder Público para a execu-ção de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O Poder Executivo informa que a documentação apresentada pela Associação Comunitária do Passo da Caveira Vila Neiva atendeu aos requisitos da legislação específi ca e recebeu outorga para executar serviço de radiodifu-são comunitária.

A análise deste processo pela Comissão de Ci-ência e Tecnologia, Comunicação e Informática deve basear-se no Ato Normativo nº 1, de 2007, e na Reco-mendação nº 1, de 2007, deste colegiado. Verifi cada a documentação, constatamos que foram atendidos todos os critérios exigidos por estes diplomas regula-mentares, motivo pelo qual somos pela homologação do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos.

Sala da Comissão, 5 de novembro de 2009. – Deputado Celso Russomanno, Relator.


Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária do Passo da Caveira Vila Neiva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gravataí, Estado do Rio Grande do Sul.


nº 1.085, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária do Passo da Caveira Vila Nei-va a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gravataí, Estado do Rio Grande do Sul.




A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, em reunião ordinária realiza-da hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator, Deputado Celso Russomanno, à TVR nº 1.807/2009, nos termos do Projeto de Decreto Legis-lativo que apresenta.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Eduardo Gomes – Presidente, Professora Raquel Tei-xeira, Cida Diogo e Luiza Erundina – Vice-Presidentes, Antonio Carlos Chamariz, Beto Mansur, Bilac Pin-

to, Bispo Gê Tenuta, Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, Eleuses Paiva, Emanuel Fernandes, Eunício Oliveira, Francisco Rossi, Gilmar Machado, Glauber Braga, Gustavo Fruet, Iriny Lopes, José Rocha, Ma-noel Salviano, Miro Teixeira, Narcio Rodrigues, Nelson Proença, Paulo Henrique Lustosa, Paulo Roberto Pe-reira, Paulo Teixeira, Ratinho Junior, Rodrigo Rollem-berg, Sandes Júnior, Solange Amaral, Uldurico Pinto, Zequinha Marinho, Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, Duarte Nogueira, Eliene Lima, Fernando Ferro, Lobbe Neto, Nelson Meurer e Rômulo Gouveia.




TVR Nº 1.945/2009MSC Nº 736/2009

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção de Desenvolvimento Comunitário de Vila Maria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de ra-diodifusão comunitária no Município de Vila Maria, Estado do Rio Grande do Sul.



O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº

323, de 28 de maio de 2009, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Vila Maria a exe-cutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusivi-dade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Maria, Estado do Rio Grande do Sul.




Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 323, de 28 de maio de 2009, que autoriza a As-sociação de Desenvolvimento Comunitário de Vila Maria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Maria, Estado do Rio Grande do Sul.

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I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, com-binado com o § 1º do art. 223, da Constituição Fede-ral, o Excelentíssimo Senhor Presidente da Repúbli-ca submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que au-toriza a Associação de Desenvolvimento Comunitá-rio de Vila Maria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.




A autorização do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O Poder Exe-cutivo informa que a documentação apresentada pela Associação de Desenvolvimento Comunitário de Vila Maria atendeu aos requisitos da legislação específi ca e recebeu outorga para executar serviço de radiodifu-são comunitária.


Sala da Comissão, 5 de novembro de 2009. – Deputado Beto Faro, Relator.


Aprova o ato que autoriza a Associa-ção de Desenvolvimento Comunitário de Vila Maria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de ra-diodifusão comunitária no Município de Vila Maria, Estado do Rio Grande do Sul.


323, de 28 de maio de 2009, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Vila Maria a exe-

cutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusivi-dade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Maria, Estado do Rio Grande do Sul.


Sala da Comissão, 5 de novembro de 2009. – Deputado Beto Faro, Relator.


A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comuni-cação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator, Deputado Beto Faro, à TVR nº 1.945/2009, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Eduardo Gomes – Presidente, Professora Raquel Teixeira, Cida Diogo e Luiza Erundina – Vice-Presi-dentes, Antonio Carlos Chamariz, Beto Mansur, Bilac Pinto, Bispo Gê Tenuta, Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, Eleuses Paiva, Emanuel Fernandes, Eunício Oliveira, Francisco Rossi, Gilmar Machado, Glauber Braga, Gustavo Fruet, Iriny Lopes, José Rocha, Manoel Salviano, Miro Teixeira, Narcio Ro-drigues, Nelson Proença, Paulo Henrique Lustosa, Paulo Roberto Pereira, Paulo Teixeira, Ratinho Ju-nior, Rodrigo Rollemberg, Sandes Júnior, Solange Amaral, Uldurico Pinto, Zequinha Marinho, Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, Duarte Nogueira, Eliene Lima, Fernando Ferro, Lobbe Neto, Nelson Meurer e Rômulo Gouveia.




TVR Nº 1.946/2009MSC Nº 724/2009

Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora Sul da Bahia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no Município de Itabuna, Estado da Bahia.



O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É aprovado o ato constante do Decreto

de 10 de junho de 2009, que declara perempta a con-cessão outorgada à Rádio Difusora Sul da Bahia Ltda para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de

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radiodifusão sonora em ondas médias no Município de Itabuna, Estado da Bahia.



TVR Nº 1.946, DE 2009(MENSAGEM Nº 724, DE 2009)

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de junho de 2009, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora Sul da Bahia Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no Município de Itabuna, Estado da Bahia.


I – Relatório

De conformidade com o art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da Repú-blica submete à apreciação do Congresso Nacional o ato que declara a perempção da concessão outorga-da à Rádio Difusora Sul da Bahia Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Itabuna, Es-tado da Bahia.

A Rádio Difusora Sul da Bahia Ltda, por inter-médio do Decreto nº 45.971, de 9 de maio de 1959, recebeu a outorga para o mencionado serviço, a qual foi renovada pela última vez pelo Decreto nº 91.521, de 9 de agosto de 1985.

A referida emissora não apresentou o pedido de renovação da outorga, conforme prevê o art. 112 do Decreto 52.795, de 1963, no prazo estabelecido e, nem mesmo, após solicitação do Ministério das Co-municações. Tal comportamento ensejou a abertura de processo administrativo, que concluiu pela peremp-ção da outorga.

Atendendo ao disposto no art. 223 da Constitui-ção, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso Nacional.

Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos técnicos e formais da matéria submetida ao exame desta Comissão, nos termos do inciso III, do art. 32 do Regimento Interno.


Entendemos correta a aplicação ao caso do art. 67 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que as-sim dispõe:

“Art. 67. A perempção da concessão ou autorização será declarada pelo Presidente da República, precedendo parecer do Conselho Nacional de Telecomunicações, se a conces-sionária ou permissionária decair do direito à renovação.

Parágrafo único. O direito a renovação decorre do cumprimento pela empresa, de seu contrato de concessão ou permissão, das exigências legais e regulamentares, bem como das fi nalidades educacionais, culturais e morais a que se obrigou, e de persistirem a possibilidade técnica e o interesse público em sua existência.”

A Rádio Difusora da Bahia Ltda. não mostrou qual-quer interesse em renovar a concessão, motivo pelo qual concordamos com a declaração de perempção.

Por essa razão, somos pela homologação do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos.



Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora Sul da Bahia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no Município de Itabuna, Estado da Bahia.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É aprovado o ato constante do Decreto

de 10 de junho de 2009, que declara perempta a con-cessão outorgada à Rádio Difusora Sul da Bahia Ltda para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no Município de Itabuna, Estado da Bahia.




A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, em reunião ordinária realiza-da hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator, Deputado Celso Russomanno, à TVR nº

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1.946/2009, nos termos do Projeto de Decreto Legis-lativo que apresenta.





TVR Nº 1.936/2009MSC Nº 736/2009

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária de Vila Soares – ASCOVIS a executar, pelo prazo de dez anos, sem di-reito de exclusividade, serviço de radiodifu-são comunitária no Município de Apuiarés, Estado do Ceará.




nº 1.157, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária de Vila Soares – ASCOVIS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Apuiarés, Estado do Ceará.




Submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 1.157, de 23 de dezembro de 2008, que

autoriza a Associação Comunitária de Vila Soares – ASCOVIS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Mu-nicípio de Apuiarés, Estado do Ceará.


I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, combi-nado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República sub-mete à consideração do Congresso Nacional, acom-panhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a Associação Comunitária de Vila Soares – ASCOVIS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comunitária.

Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Cons-tituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso Nacional.



A autorização do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O Poder Executivo informa que a documentação apresentada pela Associa-ção Comunitária de Vila Soares – ASCOVIS atendeu aos requisitos da legislação específi ca e recebeu outorga para executar serviço de radiodifusão comunitária.


Sala da Comissão, 4 de novembro de 2009. – Deputado Ratinho Junior, Relator.


Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária de Vila Soares – ASCOVIS a executar, pelo prazo de dez anos, sem di-

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reito de exclusividade, serviço de radiodifu-são comunitária no Município de Apuiarés, Estado do Ceará.


nº 1.157, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária de Vila Soares – ASCOVIS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Apuiarés, Estado do Ceará.


Sala da Comissão, 4 de novembro de 2009. – Deputado Ratinho Junior, Relator.


A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Rela-tor, Deputado Ratinho Junior, à TVR nº 1.936/2009, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Eduardo Gomes – Presidente, Professora Raquel Tei-xeira, Cida Diogo e Luiza Erundina – Vice-Presidentes, Antonio Carlos Chamariz, Beto Mansur, Bilac Pin-to, Bispo Gê Tenuta, Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, Eleuses Paiva, Emanuel Fernandes, Eunício Oliveira, Francisco Rossi, Gilmar Machado, Glauber Braga, Gustavo Fruet, Iriny Lopes, José Rocha, Ma-noel Salviano, Miro Teixeira, Narcio Rodrigues, Nelson Proença, Paulo Henrique Lustosa, Paulo Roberto Pe-reira, Paulo Teixeira, Ratinho Junior, Rodrigo Rollem-berg, Sandes Júnior, Solange Amaral, Uldurico Pinto, Zequinha Marinho, Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, Duarte Nogueira, Eliene Lima, Fernando Ferro, Lobbe Neto, Nelson Meurer e Rômulo Gouveia.




TVR Nº 1.942/2009MSC Nº 736/2009

Aprova o ato que autoriza a ONG – Sociedade Viva Mosqueiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusivi-dade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém, Estado do Pará.




nº 258, de 6 de maio de 2009, que autoriza a ONG – Sociedade Viva Mosqueiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém, Es-tado do Pará.




Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 258, de 6 de maio de 2009, que autoriza a ONG – Sociedade Viva Mosqueiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusivi-dade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém, Estado do Pará.


I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, com-binado com o § 1º do art. 223, da Constituição Fede-ral, o Excelentíssimo Senhor Presidente da Repúbli-ca submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que au-toriza a ONG – Sociedade Viva Mosqueiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.




A autorização do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O Poder Exe-cutivo informa que a documentação apresentada pela ONG – Sociedade Viva Mosqueiro atendeu aos requi-

10528.indd 6953310528.indd 69533 22/03/2010 12:03:5222/03/2010 12:03:52


sitos da legislação específi ca e recebeu outorga para executar serviço de radiodifusão comunitária.

A análise deste processo pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática deve basear-se no Ato Normativo nº 1, de 2007, e na Recomendação nº 1, de 2007, deste colegiado. Verifi cada a documentação, constatamos que fo-ram atendidos todos os critérios exigidos por estes diplomas regulamentares, motivo pelo qual somos pela homologação do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos.

Sala da Comissão, 4 de novembro de 2009. – Deputado Paulo Henrique Lustosa, Relator.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2009

Aprova o ato que autoriza a ONG – Sociedade Viva Mosqueiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusivi-dade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém, Estado do Pará.


nº 258, de 6 de maio de 2009, que autoriza a ONG – Sociedade Viva Mosqueiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém, Es-tado do Pará.


Sala da Comissão, 4 de novembro de 2009. – Deputado Paulo Henrique Lustosa, Relator.


A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comuni-cação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator, Deputado Paulo Henrique Lustosa, à TVR nº 1.942/2009, nos termos do Projeto de Decreto Legis-lativo que apresenta.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Eduar-do Gomes – Presidente, Professora Raquel Teixeira, Cida Diogo e Luiza Erundina – Vice-Presidentes, Antonio Carlos Chamariz, Beto Mansur, Bilac Pinto, Bispo Gê Tenuta, Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, Eleuses Paiva, Ema-nuel Fernandes, Eunício Oliveira, Francisco Rossi, Gilmar Machado, Glauber Braga, Gustavo Fruet, Iriny Lopes, José Rocha, Manoel Salviano, Miro Teixeira, Narcio Rodrigues, Nelson Proença, Paulo Henrique Lustosa, Paulo Roberto Pereira, Paulo Teixeira, Ratinho Junior, Rodrigo Rollemberg, Sandes Júnior, Solange Amaral, Uldurico Pinto, Zequinha Marinho, Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, Duarte No-

gueira, Eliene Lima, Fernando Ferro, Lobbe Neto, Nelson Meurer e Rômulo Gouveia.




TVR Nº 1.943/2009MSC Nº 736/2009

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Iraí de Minas de Radiodifusão Comu-nitária e Promoção Social (ASSIM) a exe-cutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iraí de Minas, Estado de Minas Gerais.



O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº 263,

de 7 de maio de 2009, que autoriza a Associação Iraí de Minas de Radiodifusão Comunitária e Promoção Social (ASSIM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iraí de Minas, Estado de Minas Gerais.




Submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 263, de 7 de maio de 2009, que autoriza a Associação Iraí de Minas de Radiodifusão Comunitária e Promoção Social (ASSIM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem di-reito de exclusividade, serviço de radiodi-fusão comunitária no Município de Iraí de Minas, Estado de Minas Gerais.


I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, combi-nado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o

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Excelentíssimo Senhor Presidente da República sub-mete à consideração do Congresso Nacional, acom-panhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a Associação Iraí de Minas de Radiodifusão Comunitá-ria Promoção Social – (ASSIM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.




A autorização do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O Poder Exe-cutivo informa que a documentação apresentada pela Associação Iraí de Minas de Radiodifusão Comunitária Promoção Social – (ASSIM) atendeu aos requisitos da legislação específi ca e recebeu outorga para executar serviço de radiodifusão comunitária.


Sala da Comissão, 4 de novembro de 2009. – Deputado Antônio Carlos Biffi , Relator.


Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Iraí de Minas de Radiodifusão Comu-nitária e Promoção Social (ASSIM) a exe-cutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iraí de Minas, Estado de Minas Gerais.


263, de 7 de maio de 2009, que autoriza a Associação Iraí de Minas de Radiodifusão Comunitária e Promoção Social (ASSIM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iraí de Minas, Estado de Minas Gerais.


Sala da Comissão, 4 de novembro de 2009. – Deputado Antônio Carlos Biffi , Relator.


A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator, Deputado Antônio Carlos Biffi , à TVR nº 1.943/2009, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.





TVR Nº 1.919/2009MSC Nº 736/2009

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Cultural e Sonora Novarrussense a exe-cutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Russas, Estado do Ceará.




1.084, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a As-sociação Cultural e Sonora Novarrussense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Russas, Estado do Ceará.

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Submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 1.084, de 23 de dezembro de 2008, que au-toriza a Associação Cultural e Sonora No-varrussense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novas Russas, Estado do Ceará.


I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, combi-nado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República sub-mete à consideração do Congresso Nacional, acom-panhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a As-sociação Cultural e Sonora Novarrussense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.




A autorização do Poder Público para a execu-ção de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O Poder Executivo informa que a documentação apresentada pela Associação Cultural e Sonora Novarrussense atendeu aos requisitos da legislação específi ca e re-cebeu outorga para executar serviço de radiodifusão comunitária.

A análise deste processo pela Comissão de Ci-ência e Tecnologia, Comunicação e Informática deve basear-se no Ato Normativo nº 1, de 2007, e na Reco-mendação nº 1, de 2007, deste colegiado. Verifi cada a documentação, constatamos que foram atendidos

todos os critérios exigidos por estes diplomas regula-mentares, motivo pelo qual somos pela homologação do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de De-creto Legislativo que ora apresentamos.

Sala da Comissão, 6 de novembro de 2009. – Deputado Paulo Roberto Pereira, Relator.


Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Cultural e Sonora Novarrussense a exe-cutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novas Russas, Estado do Ceará.


1.084, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a As-sociação Cultural e Sonora Novarrussense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novas Russas, Estado do Ceará.


Sala da Comissão, 20 de novembro de 2009. – Deputado Paulo Roberto Pereira, Relator.


A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comuni-cação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator, Deputado Paulo Roberto Pereira, à TVR nº 1.919/2009, nos termos do Projeto de Decreto Legis-lativo que apresenta.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Eduardo Gomes – Presidente, Professora Raquel Tei-xeira, Cida Diogo e Luiza Erundina – Vice-Presidentes, Antonio Carlos Chamariz, Beto Mansur, Bilac Pin-to, Bispo Gê Tenuta, Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, Eleuses Paiva, Emanuel Fernandes, Eunício Oliveira, Francisco Rossi, Gilmar Machado, Glauber Braga, Gustavo Fruet, Iriny Lopes, José Rocha, Ma-noel Salviano, Miro Teixeira, Narcio Rodrigues, Nelson Proença, Paulo Henrique Lustosa, Paulo Roberto Pe-reira, Paulo Teixeira, Ratinho Junior, Rodrigo Rollem-berg, Sandes Júnior, Solange Amaral, Uldurico Pinto, Zequinha Marinho, Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, Duarte Nogueira, Eliene Lima, Fernando Ferro, Lobbe Neto, Nelson Meurer e Rômulo Gouveia.


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TVR Nº 1.925/2009MSC Nº 736/2009

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Rádio Comunitária de Alenquer a exe-cutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alenquer, Es-tado do Pará.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).



1104, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a As-sociação Rádio Comunitária de Alenquer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alenquer, Estado do Pará.




Submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 1104, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Alenquer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alenquer, Estado do Pará.


I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, combi-nado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República sub-mete à consideração do Congresso Nacional, acom-panhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a As-sociação Rádio Comunitária de Alenquer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.

Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo

para a devida apreciação, uma vez que o ato somen-te produzirá efeitos após a deliberação do Congresso Nacional.



A autorização do Poder Público para a execu-ção de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O Poder Executivo informa que a documentação apresenta-da pela Associação Rádio Comunitária de Alenquer atendeu aos requisitos da legislação específi ca e re-cebeu outorga para executar serviço de radiodifusão comunitária.


Sala da Comissão, 3 de novembro de 2009. – Deputado Eleuses Paiva, Relator.


Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Rádio Comunitária de Alenquer a exe-cutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alenquer, Es-tado do Pará.


1104, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a As-sociação Rádio Comunitária de Alenquer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alenquer, Estado do Pará.


Sala da Comissão, 3 de novembro de 2009. – Deputado Eleuses Paiva, Relator.


A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comuni-cação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do

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Relator, Deputado Eleuses Paiva, à TVR nº 1.925/2009, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.





TVR Nº 1.926/2009MSC Nº 736/2009

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção do Movimento de Radiodifusão Alter-nativa de Giruá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Giruá, Estado do Rio Gran-de do Sul.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).



nº 1.113, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação do Movimento de Radiodifusão Alter-nativa de Giruá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul.




Submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 1.113, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativa de Giruá a exe-cutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul.


I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, combi-nado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativa de Giruá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclu-sividade, serviço de radiodifusão comunitária.




A autorização do Poder Público para a execu-ção de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O Poder Executivo informa que a documentação apresentada pela Associação do Movimento de Radiodifusão Alter-nativa de Giruá atendeu aos requisitos da legislação específi ca e recebeu outorga para executar serviço de radiodifusão comunitária.


Sala da Comissão, 10 de novembro de 2009. – Deputado Emanuel Fernandes, Relator.

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Aprova o ato que autoriza a Associa-ção do Movimento de Radiodifusão Alterna-tiva de Giruá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul.


1.113, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a As-sociação do Movimento de Radiodifusão Alternativa de Giruá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul.


Sala da Comissão, 10 de novembro de 2009. – Deputado Emanuel Fernandes, Relator.


A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, em reunião ordinária realiza-da hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator, Deputado Emanuel Fernandes, à TVR nº 1.926/2009, nos termos do Projeto de Decreto Legis-lativo que apresenta.




(Do Sr. Raimundo Gomes de Matos e Outros)

Convoca plebiscito para decidir sobre a identifi cação e formalização dos limites territoriais interestaduais em áreas geo-gráfi cas dos Estados do Piauí, Ceará e Rio Grande do Norte.

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Cons-tituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica convocado, com fundamento no art.

49, inc. XV, combinado com o art. 1.º, parágrafo único, o art. 14, inciso I, o art. 18, § 3º, e o art. 48, inciso VI da Constituição Federal, para se realizar em data a ser fi -xada pela Justiça Eleitoral, plebiscito entre a população residente em áreas geográfi cas dos Estados do Piauí, Ceará e Rio Grande do Norte com o objetivo de iden-tifi car e formalizar os limites territoriais interestaduais, visando superar a existência da indefi nição vigente e promover o desenvolvimento destas áreas e favorecer o bem-estar das comunidades ali residentes.

§ 1º O Instituto Brasileiro de Geografi a e Estatís-tica (IBGE) e os órgãos estaduais que desenvolvem as atividades de estudos, pesquisas e planejamento nos Estados do Piauí, Ceará e Rio Grande do Norte presta-rão apoio técnico à Justiça Eleitoral na delimitação das áreas geográfi cas com indefi nição quanto aos limites territoriais interestaduais e na identifi cação da popula-ção diretamente interessada, pois ali residente.

§ 2º A identifi cação, para a conseqüente for-malização, das linhas divisórias atualmente litigiosas será feita com base na manifestação da vontade da população residente nas áreas a que se refere o § 1º, podendo levar em consideração, subsidiariamente, acidentes naturais, critérios históricos, conveniências administrativas e comodidade da população direta-mente interessada.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Justifi cação

Nos Estados do Piauí, Ceará e Rio Grande do Norte, cerca de 15 milhões de brasileiros são atores e sujeitos de intenso processo de desenvolvimento e crescente exercício dos direitos e prerrogativas, como titulares de cidadania brasileira.

No entanto, por uma série de fatos de natureza histórica, cerca de dez mil brasileiros são privados dos elementos essenciais ao exercício da cidadania, pois desconhecem, formalmente, em qual Estado e Muni-cípio estão situadas as localidades onde vivem.

Estes dez mil brasileiros vivem em áreas geográ-fi cas onde há indefi nição dos limites territoriais entre os Estados do Piauí, Ceará e Rio Grande do Norte. Para superar essa situação, propomos a realização de um

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plebiscito mediante a aprovação do presente projeto de decreto legislativo.

A população local deve ser consultada sobre seu sentimento de pertinência: a qual Estado e Município se sentem parte?

Por mal ou por bem, os limites são conhecidos, apenas não são formalmente reconhecidos pela Ad-ministração Pública nos três níveis de governo, mas o são pelas comunidades locais. De modo que cabe identifi car quais seriam esses limites no saber popular e na cultura local. Isto só é do conhecimento daque-les que sabem, por experiência própria, o que é viver em “terra sem governador e sem prefeito”, os seja, os dez mil brasileiros que deveriam ser consultados pela Justiça Eleitoral.

Cerceados no direito de votar e ser votado, os habitantes da “terra sem governador e sem prefeito” não entram no cálculo das transferências federais para os mais importantes programas de promoção do de-senvolvimento social, que são realizadas com base em dotações orçamentárias per capita. A exclusão do planejamento e do orçamento de ações governamen-tais priva a população local do mais sagrado direito do exercício da cidadania: a cobrança junto aos agen-tes políticos e aos servidores públicos. Ficam, então, dependentes de favores e concessões, pois, de fato, não são detentores dos direitos e prerrogativas da ci-dadania brasileira.

Com estes esclarecimentos, pedimos o apoio de nossos Pares para a aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo.

Sala das Sessões, 24 de novembro de 2009. – Deputado Raimundo Gomes de Matos, (PSDB – Ceará).

Proposição: PDC 2226/09Autor: RAIMUNDO GOMES DE MATOS E OUTROSData de Apresentação: 24-11-2009 7:42:43 PMEmenta: Convoca plebiscito para decidir sobre a iden-tifi cação e formalização dos limites territoriais interes-taduais em áreas geográfi cas dos Estados do Piauí, Ceará e Rio Grande do Norte.Possui Assinaturas Sufi cientes: SIMTotal de Assinaturas:Confi rmadas: 181Não Conferem: 004Fora do Exercício: 002Repetidas: 003Ilegíveis: 000Retiradas: 000Total: 190

Assinaturas Confi rmadas1 – NELSON MEURER (PP – PR)

2 – JOÃO OLIVEIRA (DEM – TO)3 – VICENTINHO ALVES (PR – TO)4 – CELSO MALDANER (PMDB – SC)5 – BRUNO ARAÚJO (PSDB – PE)6 – ANSELMO DE JESUS (PT – RO)7 – LINDOMAR GARÇON (PV – RO)8 – MOISES AVELINO (PMDB – TO)9 – NEILTON MULIM (PR – RJ)10 – ROBERTO BRITTO (PP – BA)11 – RENATO MOLLING (PP – RS)12 – MÁRCIO MARINHO (PRB – BA)13 – FERNANDO MARRONI (PT – RS)14 – ILDERLEI CORDEIRO (PPS – AC)15 – LUIZ BASSUMA (PV – BA)16 – MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB – RS)17 – ANTONIO CRUZ (PP – MS)18 – EVANDRO MILHOMEN (PCdoB – AP)19 – MANOEL JUNIOR (PMDB – PB)20 – JAIR BOLSONARO (PP – RJ)21 – ZEQUINHA MARINHO (PSC – PA)22 – FRANCISCO PRACIANO (PT – AM)23 – FERNANDO DE FABINHO (DEM – BA)24 – SILAS BRASILEIRO (PMDB – MG)25 – FERNANDO NASCIMENTO (PT – PE)26 – RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB – CE)27 – JURANDIL JUAREZ (PMDB – AP)28 – ANTÔNIO CARLOS BIFFI (PT – MS)29 – PAES LANDIM (PTB – PI)30 – CIRO PEDROSA (PV – MG)31 – ELIENE LIMA (PP – MT)32 – RICARDO BARROS (PP – PR)33 – CARLOS ZARATTINI (PT – SP)34 – ANDRE VARGAS (PT – PR)35 – ALEX CANZIANI (PTB – PR)36 – ZÉ GERALDO (PT – PA)37 – RUBENS OTONI (PT – GO)38 – COLBERT MARTINS (PMDB – BA)39 – FÉLIX MENDONÇA (DEM – BA)40 – VELOSO (PMDB – BA)41 – MÁRIO HERINGER (PDT – MG)42 – ADEMIR CAMILO (PDT – MG)43 – ANTÔNIO ANDRADE (PMDB – MG)44 – PAULO PIAU (PMDB – MG)45 – MAURO NAZIF (PSB – RO)46 – ANTONIO BULHÕES (PRB – SP)47 – GERALDINHO (PSOL – RS)48 – LEONARDO VILELA (PSDB – GO)49 – LUIZ CARLOS BUSATO (PTB – RS)50 – BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB – MG)51 – RAUL HENRY (PMDB – PE)52 – JOÃO MAGALHÃES (PMDB – MG)53 – LEONARDO MONTEIRO (PT – MG)54 – JOAQUIM BELTRÃO (PMDB – AL)

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55 – PEDRO CHAVES (PMDB – GO)56 – MARCELO SERAFIM (PSB – AM)57 – LELO COIMBRA (PMDB – ES)58 – OSMAR JÚNIOR (PCdoB – PI)59 – NELSON TRAD (PMDB – MS)60 – BERNARDO ARISTON (PMDB – RJ)61 – LUIZ SÉRGIO (PT – RJ)62 – PAULO ROBERTO PEREIRA (PTB – RS)63 – GERMANO BONOW (DEM – RS)64 – ROBERTO SANTIAGO (PV – SP)65 – BETO MANSUR (PP – SP)66 – MÁRCIO REINALDO MOREIRA (PP – MG)67 – PAULO MALUF (PP – SP)68 – OSÓRIO ADRIANO (DEM – DF)69 – FERNANDO MELO (PT – AC)70 – MIGUEL CORRÊA (PT – MG)71 – JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PP – RS)72 – VALADARES FILHO (PSB – SE)73 – EDUARDO LOPES (PRB – RJ)74 – ELISMAR PRADO (PT – MG)75 – IRINY LOPES (PT – ES)76 – JERÔNIMO REIS (DEM – SE)77 – JULIÃO AMIN (PDT – MA)78 – GLADSON CAMELI (PP – AC)79 – CARLOS WILLIAN (PTC – MG)80 – EDUARDO CUNHA (PMDB – RJ)81 – CHICO DA PRINCESA (PR – PR)82 – EDIGAR MÃO BRANCA (PV – BA)83 – VANDERLEI MACRIS (PSDB – SP)84 – FERNANDO CHIARELLI (PDT – SP)85 – DEVANIR RIBEIRO (PT – SP)86 – MARCIO JUNQUEIRA (DEM – RR)87 – RATINHO JUNIOR (PSC – PR)88 – TADEU FILIPPELLI (PMDB – DF)89 – GUILHERME CAMPOS (DEM – SP)90 – CEZAR SILVESTRI (PPS – PR)91 – JOSEPH BANDEIRA (PT – BA)92 – DÉCIO LIMA (PT – SC)93 – MARCELO MELO (PMDB – GO)94 – JUTAHY JUNIOR (PSDB – BA)95 – FILIPE PEREIRA (PSC – RJ)96 – ACÉLIO CASAGRANDE (PMDB – SC)97 – MARCELO GUIMARÃES FILHO (PMDB – BA)98 – CARLOS ABICALIL (PT – MT)99 – CAPITÃO ASSUMÇÃO (PSB – ES)100 – EDMILSON VALENTIM (PCdoB – RJ)101 – SILVIO COSTA (PTB – PE)102 – NEUDO CAMPOS (PP – RR)103 – ÁTILA LINS (PMDB – AM)104 – FELIPE BORNIER (PHS – RJ)105 – BRUNO RODRIGUES (PSDB – PE)106 – EDUARDO SCIARRA (DEM – PR)107 – PAULO ABI – ACKEL (PSDB – MG)

108 – NELSON BORNIER (PMDB – RJ)109 – EDUARDO DA FONTE (PP – PE)110 – ALEXANDRE SANTOS (PMDB – RJ)111 – NARCIO RODRIGUES (PSDB – MG)112 – MARCELO ITAGIBA (PSDB – RJ)113 – LIRA MAIA (DEM – PA)114 – JOÃO DADO (PDT – SP)115 – ROBERTO MAGALHÃES (DEM – PE)116 – MÁRIO NEGROMONTE (PP – BA)117 – LÉO VIVAS (PRB – RJ)118 – PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA (PSDB – GO)119 – EDSON APARECIDO (PSDB – SP)120 – AROLDE DE OLIVEIRA (DEM – RJ)121 – EDUARDO BARBOSA (PSDB – MG)122 – ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB – SP)123 – JOÃO ALMEIDA (PSDB – BA)124 – JAIRO ATAIDE (DEM – MG)125 – VILSON COVATTI (PP – RS)126 – SILVIO TORRES (PSDB – SP)127 – BISPO GÊ TENUTA (DEM – SP)128 – FLÁVIO BEZERRA (PRB – CE)129 – THELMA DE OLIVEIRA (PSDB – MT)130 – VINICIUS CARVALHO (PTdoB – RJ)131 – EMANUEL FERNANDES (PSDB – SP)132 – DR. UBIALI (PSB – SP)133 – MARINHA RAUPP (PMDB – RO)134 – HOMERO PEREIRA (PR – MT)135 – RIBAMAR ALVES (PSB – MA)136 – ULDURICO PINTO (PHS – BA)137 – DANIEL ALMEIDA (PCdoB – BA)138 – MAJOR FÁBIO (DEM – PB)139 – GERALDO THADEU (PPS – MG)140 – EDMAR MOREIRA (PR – MG)141 – BENE CAMACHO (PTB – MA)142 – LAERTE BESSA (PSC – DF)143 – EFRAIM FILHO (DEM – PB)144 – LÚCIO VALE (PR – PA)145 – WELLINGTON ROBERTO (PR – PB)146 – RÔMULO GOUVEIA (PSDB – PB)147 – WELLINGTON FAGUNDES (PR – MT)148 – JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (DEM – PE)149 – NILMAR RUIZ (PR – TO)150 – MARCOS MONTES (DEM – MG)151 – PEPE VARGAS (PT – RS)152 – VITOR PENIDO (DEM – MG)153 – ELCIONE BARBALHO (PMDB – PA)154 – ALINE CORRÊA (PP – SP)155 – ENIO BACCI (PDT – RS)156 – IBSEN PINHEIRO (PMDB – RS)157 – SÉRGIO MORAES (PTB – RS)158 – FRANCISCO ROSSI (PMDB – SP)159 – MAURO LOPES (PMDB – MG)

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160 – MARCOS LIMA (PMDB – MG)161 – JOSÉ CHAVES (PTB – PE)162 – LUIZ CARLOS HAULY (PSDB – PR)163 – GERVÁSIO SILVA (PSDB – SC)164 – RODRIGO DE CASTRO (PSDB – MG)165 – ANDREIA ZITO (PSDB – RJ)166 – JOÃO BITTAR (DEM – MG)167 – ASDRUBAL BENTES (PMDB – PA)168 – CARLOS BEZERRA (PMDB – MT)169 – ALBANO FRANCO (PSDB – SE)170 – EDIO LOPES (PMDB – RR)171 – ZENALDO COUTINHO (PSDB – PA)172 – EDUARDO GOMES (PSDB – TO)173 – ALCENI GUERRA (DEM – PR)174 – MAURÍCIO RANDS (PT – PE)175 – MARCOS MEDRADO (PDT – BA)176 – MARCELO CASTRO (PMDB – PI)177 – BEL MESQUITA (PMDB – PA)178 – WOLNEY QUEIROZ (PDT – PE)179 – POMPEO DE MATTOS (PDT – RS)180 – AELTON FREITAS (PR – MG)181 – MÁRCIO FRANÇA (PSB – SP)


1 – HUMBERTO SOUTO (PPS – MG)2 – FERNANDO FERRO (PT – PE)3 – VITAL DO RÊGO FILHO (PMDB – PB)4 – RICARDO TRIPOLI (PSDB – SP)


1 – ALBERTO FRAGA (DEM – DF)2 – JOSÉ CARLOS VIEIRA (PR – SC)


1 – EDUARDO LOPES (PRB – RJ)2 – MÁRCIO FRANÇA (PSB – SP)3 – WELLINGTON ROBERTO (PR – PB)


(Do Sr. Luis Carlos Heinze)

Susta os efeitos do Decreto do Presi-dente da República, sem número, de 20 de novembro de 2009, que “declara de inte-resse social, para fi ns de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Qui-lombola Comunidade São Miguel”, situado no Município de Restinga Seca, Estado do Rio Grande do Sul.”

Despacho: Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Agricultura, Pecuária, Abas-tecimento e Desenvolvimento Rural e Constitui-

ção e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Ficam sustados os efeitos do Decreto do Pre-

sidente da República, sem número, de 20 de novembro de 2009, que “declara de interesse social, para fi ns de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Qui-lombola Comunidade São Miguel”, situado no Município de Restinga Seca, Estado do Rio Grande do Sul.”


Justifi cação

O Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, expressa que o principal requisito para o reconhecimento da propriedade aos remanescen-tes de quilombos é que estes estejam ocupando as terras, isto é, detenham a posse da área a ser reconhecida:

Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade defi nitiva, devendo o Es-tado emitir-lhes os títulos respectivos.

Em momento algum a Constituição Federal au-toriza ou prevê desapropriações de terras para as-sentamento de comunidades quilombolas. O dispo-sitivo constitucional simplesmente prevê a titulação aos remanescentes que estejam exercendo a posse das terras que, em tempos passados, foram de seus ancestrais.

Além disso, o assunto já foi esgotado nesta Casa quando da aprovação do Estatuto da Igualdade Racial – PL 6.264/2005. O Artigo 33 da matéria, que aguarda votação no Senado, reforça o que determina a Cons-tituição Federal:

Art. 33. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade defi nitiva, devendo o Es-tado emitir-lhes os títulos respectivos.

O texto constitucional, confi rmado pelo PL 6561/2005, é de total clareza. Garante que os rema-nescentes de quilombos devem provar a ocupação das terras postuladas para fi ns de obter o direito à titulação. O legislador constituinte não teve a intenção de benefi ciar qualquer remanescente, mas tão somente aqueles que estivessem vivendo, desde 1988, nas mesmas terras onde antigamente se localizavam os quilombos.

Sobre as áreas desapropriadas, objeto do decreto em questão, não há e não houve, em qualquer tempo, ocupação por parte de comunidade, ou mesmo de in-divíduos remanescentes de quilombos.

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São propriedades de cinco famílias de pequenos produtores rurais, cuja desapropriação, constata-se o absurdo, variam de seis a 24 hectares. Elas detêm o do-mínio e a posse dos imóveis há décadas e neles exercem suas atividades profi ssionais ligadas ao cultivo da terra por sucessivas gerações. São pessoas humildes e de poucos recursos fi nanceiros, que exploram suas terras das quais provêem o sustento de suas famílias.

A decisão do Governo Federal, com base no Decreto 4.887/2003, é afrontosa, não só a Constitui-ção Federal, mas a esta Casa. Não se pode admitir que, para “regulamentar” o art. 68 do ADCT – objeto de discussão no Congresso – se possa criar a fi gura do “reconhecimento, por auto-atribuição” da condição de descendente, “com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão his-tórica sofrida”.

A norma contraria a previsão constitucional, que em nenhum momento permite a desapropriação de ter-ras não ocupadas por remanescentes de quilombos, e muito menos pelo critério da auto-atribuição.

Isto posto, e sendo da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos do Poder Executi-vo que exorbitem dos limites da delegação legislativa, bem como fi scalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo (incisos V e X, art. 49, CF), conto com o apoio dos Pares na aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo.

Sala da Sessões, 24 de novembro de 2009. – Luis Carlos Heinze, Deputado Federal – PP/RS.

INDICAÇÃO Nº 5.844, DE 2009(Do Sr. Capitão Assumção)

Sugere ao Ministro do Desenvolvimen-to, da Indústria e do Comércio a adoção de medidas de aperfeiçoamentos relativas à divulgação de informação e fi scalização do Instituto Nacional de Metrologia, Normaliza-ção e Qualidade Industrial – INMETRO – no âmbito do processo de implementação das novas normas relativas ao novo padrão de plugues e tomadas elétricas.

Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.

Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvi-mento, da Indústria e do Comércio:

Venho, por intermédio desta, sugerir a adoção de medidas de aperfeiçoamentos relativas à divulgação de informação e fi scalização do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – IN-METRO – no âmbito do processo de implementação

das novas normas relativas ao novo padrão de plugues e tomadas elétricas.

Tal necessidade de aperfeiçoamento foi eviden-ciada durante o processo de debate realizado por meio da Audiência Pública Conjunta das Comissões de Desenvolvimento, Indústria e Comércio e de Defe-sa do Consumidor da Câmara dos Deputados no dia 25 de novembro de 2009, às 14h, para a qual foram convidados:

– Sr. JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA – Pre-sidente do Instituto Nacional de Metrologia, Normali-zação e Qualidade Industrial – INMETRO;

– Sra. MARIANA TAVARES DE ARAÚJO – Se-cretária de Direito Econômico do Ministério da Justiça SDE/MJ,

– Sr. ALFREDO CARLOS ORPHÃO LOBO – Di-retor da Qualidade do INMETRO,

– Sr. EDUARDO PONTUAL – Assessor da Pre-sidência do Conselho Administrativo de Defesa Eco-nômica – CADE,

– Sr. FABIAN YAKSIC – Gerente do Departamento de Tecnologia e Política Industrial – ABINEE,

– Sr. RICARDO RODRIGUES FRAGOSO – Di-retor Geral da Associação Brasileira de Normas e Técnicas – ABNT,

– Sr. CARLOS SANTOS AMORIM – Diretor de Relações Externas da Associação Brasileira de Nor-mas e Técnicas – ABNT,

– Sr. JOSÉ SEBASTIÃO VIEL – Superintendente da Comitê Brasileiro de Eletrecidade, Eletrônica, Ilu-minação e Telecomunicações – COBEI ;

– Sr. LUIZ ALBERTO ZANARDI – Coordenador Técnico da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletrônicos – Eletros.

Foi consenso, dentre os presentes, a necessi-dade de adoção de medidas de aperfeiçoamentos no âmbito do processo de implementação das novas normas relativas ao novo padrão de plugues e toma-das elétricas.

O áudio desta reunião e maiores informações sobre a mesma encontram-se disponibilizadas no en-dereço de Internet da Câmara dos Deputados.

Sugerimos, assim, o empenho deste Ministério no sentido de viabilizar a adoção de tais medidas fi s-calizatórias e de divulgação.

Sala das sessões, 1 de dezembro de 2009. – Ca-pitão Assumção.

INDICAÇÃO Nº 5.845, DE 2009(Do Sr. Capitão Assumção)

Sugere ao Ministro da Fazenda a cria-ção de pesquisas e estudos que viabilizem a elaboração de projeto de lei visando a

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obtenção de cabines de segurança blin-dadas aos permissionários e operadores de táxi.


Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda,Conforme tem noticiada a imprensa brasileira e in-

ternacional, tem aumentado o número de profi ssionais da categoria dos taxistas que estão sendo mortos e fl agelados como vítimas da insegurança pública que ameaça o nosso país, e em especial nosso Estado do Espírito Santo.

Confi rma este número alarmante o registro de mais de dez mortes destes profi ssionais em terras capixabas.

A última morte ofi cialmente registrada ocorreu na madrugada do dia 25 de novembro deste ano de 2009, no município de Vila Velha/ES, onde um taxista que trabalhava por mais de 15 anos no mesmo pon-to, foi assassinado brutalmente, tendo a sua cabeça degolada.

Desta maneira, os profi ssionais dessa categoria estão cansados de tanta criminalidade, pois saem de casa para trabalhar e não sabem se vão voltar com vida para os seus lares.

Dentre as propostas que ajudariam a coibir e salvar a vida de alguns destes profi ssionais seria a instalação das denominadas “cabines de segurança” nos táxis, onde um mecanismo blindado separaria a poltrona do motorista dos seus passageiros.

Segundo levantamentos realizados no mercado local capixaba, o equipamento de blindagem do táxi gira em torno de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos re-ais) valor que consideramos demasiadamente alto para esta classe tão fragilizada como é a dos taxistas.

Desta maneira, entenderíamos como salutar a adoção pelo Governo de mecanismos que ajudas-sem os taxistas a adquirir este equipamento de se-gurança.

Todavia, falece competência a este nobre depu-tado subscritor para propor projeto de lei em matéria tributária ou que envolva verba orçamentária da União Federal.

Em virtude do exposto, e considerando a neces-sidade de garantir o mínimo de proteção à categoria dos taxistas, gostaríamos de sugerir ao Excelentíssi-mo Senhor Ministro da Fazenda que determine a ela-boração de pesquisas e estudos para viabilizar que a União Federal auxilie subsidiando ou criando linhas de crédito para adquirir cabines de segurança blindadas aos permissionários e operadores de táxi, para que todos possam equipar os veículos, difi cultando dessa forma a ação de criminosos.

Sala das sessões, 1 de dezembro de 2009. – Capi-tão Assumção, Deputado Federal – Espírito Santo.

INDICAÇÃO Nº 5.846, DE 2009(Do Sr. Márcio Marinho)

Sugere ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde a promoção de um acordo bilateral entre a República Federativa do Brasil e a Repú-blica Democrática de São Tomé e Príncipe para tratar da anemia falciforme.


Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:A Anemia falciforme é uma doença hereditária

que afeta grande parte da população africana. A República de São Tomé e Príncipe é um país

onde há um elevado índice de pessoas acometidas pela doença e por não ter um controle específi co, um diagnóstico sobre a doença e seu controle, a população encontra-se desamparada sem condi-ções de acesso a medidas que venham minorar seus efeitos.

Tendo em vista os recursos disponibilizados por nosso país, os trabalhos que vem sendo desenvolvidos pelo Ministério da Saúde com o objetivo de refrear os avanços das doenças que afl igem a população africa-na, os acordos de cooperação com os países africanos para tratar da saúde pública e devido à precária situa-ção em que se encontra a República de São Tomé e Príncipe no que se refere à questão da anemia falci-forme, se faz necessário uma atuação mais específi ca no país para atender a população.

Por essas razões, sugerimos a V. Exª, por meio da presente Indicação, sejam adotadas as providên-cias cabíveis para promoção de um acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Demo-crática de São Tomé e Príncipe para tratar da anemia falciforme.

Sala das Sessões, 1º dezembro de 2009. – Már-cio Marinho, Deputado Federal.


Sugere ao Exmo. Sr. Ministro das Re-lações Exteriores a promoção de um acor-do bilateral entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática de São Tomé e Príncipe para tratar da anemia falciforme.


Excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores:

A Anemia falciforme é uma doença hereditária que afeta grande parte da população africana.

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A República de São Tomé e Príncipe é um país onde há um elevado índice de pessoas acometidas pela doença e por não ter um controle específi co, um diagnóstico sobre a doença e seu controle, a população encontra-se desamparada sem condições de acesso a medidas que venham minorar seus efeitos.

Tendo em vista os recursos disponibilizados por nosso país, os trabalhos que vem sendo desenvolvidos pelo Mi-nistério da Saúde com o objetivo de refrear os avanços das doenças que afl igem a população africana, os acordos de cooperação com os países africanos para tratar da saúde pública e devido à precária situação em que se encontra a República de São Tomé e Príncipe no que se refere à ques-tão da anemia falciforme, se faz necessário uma atuação mais específi ca no país para atender a população.

Por essas razões, sugerimos a V. Exª, por meio da presente Indicação, sejam adotadas as providências cabíveis para promoção de um acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática de São Tomé e Príncipe para tratar da anemia falciforme.



Sugere ao Ministro da Educação a inclusão da disciplina Direito Constitucio-nal no currículo escolar, a partir do ensino fundamental.


Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação.Dirigimo-nos a V. Exª para expor e reivindicar o

seguinte:A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

estabelece como uma das fi nalidades da Educação, o preparo do educando para o exercício da cidadania;

A Constituição Federal de 1988, chamada “Cons-tituição Cidadã”, chancelou o retorno da normalidade democrática em nosso País e criou as bases para a construção de um Estado Democrático de Direito, com respeito aos direitos do cidadão, à dignidade da pes-soa humana e ao pluralismo político;

Essa conquista da sociedade brasileira e a convi-vência democrática requerem, por parte do cidadão, uma melhor compreensão da Carta Magna, de seus princípios e normas, o que deve se dar desde os bancos escolares;

Posto isso, sugerimos ao Poder Executivo, por meio da presente Indicação, sejam adotadas as providências ca-bíveis visando a inclusão da disciplina Direito Constitucional no currículo escolar, a partir do ensino fundamental.


INDICAÇÃO Nº 5.849, DE 2009(Do Sr. Carlos Bezerra)

Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a adoção de providências visando à criação da Agência Nacional Antidoping.


Excelentíssima Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República:

Lamentavelmente, são cada vez mais frequentes notícias de atletas brasileiros fl agrados em exames antidoping.

Esse fato é particularmente grave ao conside-rarmos que o País se prepara para sediar a Copa do Mundo, em 2014, e os Jogos Olímpicos, em 2016.

Aliando-se ao esforço internacional de combate ao doping nos esportes, o Brasil aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 306, de 26 de outubro de 2007, e do Decreto presidencial nº 6.653, de 18 de novembro de 2008, a Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes, celebrada em Paris, em 19 de outubro de 2005.

O art. 8º da referida Convenção relaciona pro-vidências destinadas a coibir o emprego de substân-cias proibidas nos esportes, prevendo, entre outras disposições, que:

“1. Os Estados Parte devem, sempre que apropriado, adotar medidas para restringir a disponibilidade de substâncias e métodos proi-bidos, de modo a restringir seu uso nos espor-tes por todos os atletas, a menos que o uso se baseie em isenção para uso terapêutico. Tais medidas incluem ações contra o tráfi co dire-cionado aos atletas, e para esse fi m, iniciati-vas para controlar a produção, movimentação, importação, distribuição e venda.

2. Os Estados Parte devem adotar, ou encorajar, se apropriado, a que entidades com-petentes atuem em suas jurisdições no sentido de adotar medidas para prevenir e restringir o uso e posse por parte de atletas de subs-tâncias e métodos proibidos nos esportes, a menos que o uso se baseie em uma isenção para uso terapêutico.”

Tendo em vista os compromissos assumidos no âmbito daquela Convenção e a necessidade de inter-venção do Poder Público para que se encontrem solu-ções para o problema, entendemos que seria bastante oportuna a criação de uma agência nacional antidoping, com a missão específi ca de promover a prevenção e o combate ao doping nos esportes.

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No entanto, para a criação da referida agência, é indispensável o envio de projeto de lei por parte do Poder Executivo, já que o art. 61, § 1º, II, “e”, da Cons-tituição Federal reserva ao Presidente da República a iniciativa de projeto de leis sobre a matéria.

Pelas razões expostas, estamos encaminhan-do a presente Indicação à ilustre Ministra, sugerindo o envio do projeto em questão à apreciação do Con-gresso Nacional.

Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2009. – Deputado Carlos Bezerra.

INDICAÇÃO Nº 5.850, DE 2009(Da Sra. Janete Capiberibe)

Sugere ao Ministério da Fazenda a criação de Agência Bancária da Caixa Eco-nômica Federal para os municípios de La-ranjal do Jarí e Vitória do Jarí no Estado do Amapá.


Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda. Sugiro a este ministério à criação de agência

bancária da Caixa Econômica Federal no município de Laranjal do Jarí no Estado do Amapá, que servirá também ao município vizinho, Vitória do Jarí. Atualmen-te, a população dos dois municípios, para fazerem uso dos serviços da Caixa Econômica Federal, precisam se dirigir à capital do Estado, Macapá, o que representa pagamento de transporte, alimentação, hospedagem, entre outras despes as que devem custear. O município de Laranjal do Jarí é o terceiro maior município do Es-tado do Amapá e não possui este serviço de tão grande utilidade para a população, levando em consideração que se trata de uma reinvidicação antiga.

Pela razão exposta, estamos encaminhando a presente Indicação ao ilustre Ministro.

Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2009. – Deputada Janete Capiberibe.

REQUERIMENTO Nº 5.944 , DE 2009(Do Sr. Luiz Carlos Hauly)

Solicita a tramitação conjunta do Pro-jeto de Lei nº 2.903, de 2008, com o Projeto de Lei nº 309, de 2007.

Excelentíssimo Senhor Presidente,O Projeto de Lei nº 2.903, de 2008, de autoria do

nobre Deputado José Carlos Araújo, visa alterar a Lei nº 6.015, de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para proibir a cobrança de taxa de registro de contratos de alienação fi duciária de veículos automotores.

Em sua justifi cação, o autor esclarece:

O Novo Código Civil (Lei 10.406, de 2002), em seu art. 1.361, segunda parte, reza que, em se tratan-do de veículos, a propriedade fi duciária é constituída com o registro do contrato, que lhe serve de título, na repartição competente para o licenciamento do veículo (DETRANs), fazendo-se a anotação no certifi cado de registro. Este artigo, veda, portanto, a cobrança de taxa para registro de contratos de alienação fi duciária de veículos automotores por parte dos cartórios. Algumas capitais brasileiras, entretanto, têm fi rmado convênios e editado portarias visando a restabelecer a cobrança, .mesmo ao arrepio do que determina o Código. Justifi -cam essa atitude, com base no que estabelece a lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, especialmente com amparo no inciso 7º do art 129.(...)

Já o Projeto de Lei nº 309, de 2007, de iniciativa do nobre Deputado Celso Russomanno, altera o mesmo artigo 1.361 mencionado, do Novo Código Civil, que também disciplina o registro de alienação fi duciária em órgão competente.

Embora alterem normas diferentes, ambas com-partilham do propósito que é a repercussão do art. 1.361, do Novo Código Civil, sobre os consumidores. As propostas visam estabelecer mudanças no instituto da alienação fi duciária de veículos automotores.

Prova dessa correlação encontra-se no substitu-tivo apresentado ao Projeto de Lei nº 2.903, de 2008, na Comissão de Defesa do Consumidor, pelo ilustre Deputado Léo Alcântara, na forma de voto em sepa-rado onde o art. 1.361 é tratado, assim como no PL 309/07 (nosso grifo):

Art.1º Esta lei modifi ca a lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para regular a cobrança de taxa de registro de contratos de alienação fi duciária com garantia real de veículos automotores por parte dos Serviços de Registro de Títulos e Documentos.

“Art. 2º A Lei nº 6.015, de 31 de dezem-bro de 1973, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo 129-A:

Art. 129-A. O registro de contratos de alie-nação fi duciária com garantia real de veículos automotores será realizado em meio digital ou eletrônico, com emolumentos específi cos e reduzidos em relação à tabela de registros de contratos em geral.”(NR)

Art. 3º Altera o §1º do artigo 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que passa a ter a seguinte redação:

“§1º – Constitui-se a propriedade fi duci-ária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve

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de título, no Registro de Títulos e Documen-tos do domicílio do devedor. Em se tratando de veículos, o registro efetuado deverá ser comunicado de imediato e eletronicamente à repartição competente para o licenciamen-to, fazendo-se a anotação no certifi cado de registro.”(NR)

Art. 4º Revoga o § 7º do artigo 14 da Lei nº 11.795, de 2008 e o artigo 6º e seus parágrafos da Lei nº 11.882/2008.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Resta evidente que ambas as proposições, tanto o PL 2.903, de 2008, quanto o Projeto de Lei 309, de 2007, compartilham do propósito de regular a questão da necessidade ou não do registro, em cartório, da alienação fi duciária resultante de contratos de fi nan-ciamento de veículos.

O Regimento Interno, em seu art. 142, prevê, por sua vez, que “estando em curso duas ou mais proposi-ções da mesma espécie, que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjun-ta, mediante requerimento de qualquer Comissão ou Deputado ao Presidente da Câmara”.

Como se observa, Senhor Presidente, ambas as proposições tratam do instituto da alienação fi duciária de veículos automotores e merecem tramitar conjunta-mente, uma vez que respeitam o disposto no parágrafo único do art. 142.

Diante do exposto, com base nos artigos 142 e 143 do Regimento Interno, requeiro a tramitação conjun-ta do PL nº 2.903, de 2008 com o PL nº 309, 2007.

Sala das Sessões, de novembro de 2009. – Luiz Carlos Hauly, Deputado Federal – PSDB/PR.

DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 2.903/08 ao Projeto de Lei n. 309/07. Ofi cie-se. Publi-que-se.


REQUERIMENTO Nº, 5.962 DE 2009(Do Sr. Fernando Chucre)

Solicita a retirada de tramitação do projeto de lei nº 5.092, de 2009, de autoria do deputado Fernando Chucre.

Senhor Presidente,Requer-se, com fulcro no artigo 104 e demais

normas do Regimento Interno da Câmara dos Depu-tados, a retirada de tramitação do projeto de lei n.º 5.092, de 2009, de minha autoria, que “dispõe sobre a Política Nacional de Habitação, cria o Sistema Na-

cional de Habitação (SNH), estabelece regras para aplicação de recursos em programas habitacionais e dá outras providências”.

Por entender que a matéria prescinde de uma análise mais acurada e diante das aprovações das recentes leis nº 11.977 e 12.024, ambas de 2009, que criaram o programa Minha Casa, Minha Vida e normas especifi cas para habitação de interesse social, solicito a retirada da proposição.

Sala das Sessões, em de novembro de 2009.Deputado Fernando Chucre.

DEFIRO, nos termos do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD, a retirada de tramitação do Projeto de Lei n. 5.092/09. Publique-se.


O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Finda a lei-tura do expediente, passa-se ao

IV – PEQUENO EXPEDIENTE

Todos os Parlamentares que estiverem inscri-tos falarão.

Concedo a palavra ao nobre Deputado Veloso, do Bloco/PMDB. S.Exa. dispõe de até 5 minutos.

O SR. VELOSO (Bloco/PMDB-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Câmara, quero desta tribuna chamar atenção para o Tribunal de Justiça da Bahia, que decidiu que até o fi nal do ano irá fechar 22 comar-cas no Estado, por avaliar que estas produzem pouco e oneram os cofres público.

Em especial, Sr. Presidente Luiz Couto, quero ressaltar a importância da Comarca do Município de Barro Preto, no sul da Bahia, que tem prestado va-liosos serviços aos cidadãos não só daquela cidade como de outras cidades próximas. Assim, apelo à sen-sibilidade e à coerência da Presidenta do Tribunal de Justiça da Bahia, Desembargadora Silvia Zarif, para que reavalie essa decisão e mantenha em funciona-mento a comarca de Barro Preto. Caso contrário, os munícipes fi carão desassistidos e terão que recorrer à cidade de Itajuípe.

Gostaria aqui de expor a sugestão da liderança de Barro Preto, a ex-Vereadora Jacqueline Mota, que propõe que a demanda da cidade vizinha de Itapé seja agregada a Barro Preto, como forma de dinamizar a comarca barro pretense e ainda desafogar o sobre-carregado fórum de Itabuna.

Temos presenciado no Brasil, cada vez mais, o movimento de aproximar a Justiça do cidadão, com a interiorização de Varas e a criação de novas comar-cas.

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Portanto, tenho certeza de que a Bahia também comunga desse ideal e tem o entendimento de que, quanto mais próximo do cidadão estiverem os instru-mentos jurídicos, mais ele irá procurar a Justiça para fazer valer os seus direitos.

Ressalto ainda que estamos falando de Municí-pios pobres, onde a maioria da população não dispõe de recursos econômicos sufi cientes para custear o transporte para se deslocar para outra localidade em busca da Justiça.

Quero informar ainda que a população de Bar-ro Preto encontra-se unida, e todas as lideranças do Município concordam com a importância do fórum na cidade.

No último dia 4, centenas de manifestantes rea-lizaram protesto na BR-415, interrompendo o trânsito por cerca de 1 hora, e temos notícias de que novas manifestações estão sendo programadas para evitar o fechamento do fórum de Barro Preto.

Sendo assim, Sr. Presidente, quero me somar a essa luta, que é de todos os baianos, e apelar mais uma vez ao Tribunal de Justiça para que reveja a de-cisão e adie a entrada em vigor dessa medida, até que o assunto possa ser melhor discutido, com a partici-pação da sociedade.

Para fi nalizar, informo que solicitamos audiência com a Presidenta do Tribunal de Justiça baiano para discutir o assunto, e aguardamos para o mais breve possível a audiência, com a esperança de que o bom senso impere nas negociações.

Não consigo entender, qualquer que seja o fórum, que esteja ocioso por falta de demandas. Se algum não opera satisfatoriamente, é necessário buscar identifi car o verdadeiro motivo, que pode ser a defi ciência na es-trutura de serventuários ou até mesmo a morosidade que acaba desestimulando os cidadãos de procurarem a Justiça. Para isso, existem outras alternativas que não o fechamento do fórum. E é acreditando nisso que conclamo o Tribunal de Justiça baiano a refl etir melhor a sua posição e manter aberto, em especial, o fórum do Município de Barro Preto.

Sr. Presidente, para fi nalizar, parabenizo a gran-de massa rubro-negra, os torcedores do Flamengo. Ontem, brilhantemente, o Flamengo, com justiça, con-quistou o campeonato brasileiro. Houve até pessoas ligadas a mim que fi zeram promessa para que o Fla-mengo ganhasse. Uma delas é o melhor jornalista da FM Conquista, o programa mais ouvido na Cidade de Ilhéus, o Vila Nova.

Hoje, em seu programa, só se falou no Flamengo. Espero, Sr. Presidente, que, amanhã, em seu progra-ma, ele faça também alusão ao Fluminense, que fez belíssima campanha e saiu do rebaixamento.

Sr. Presidente, também não poderia deixar de dizer que as pessoas vão ao estádio para torcer, mas fi co perplexo com a violência fora e dentro do estádio, como aconteceu ontem no Estádio Couto Pereira, em Curitiba. Vândalos adentraram o gramado para bater no juiz e nos jogadores. A torcida se revoltou com a descida do Coritiba para a segunda divisão.

Sou contra a violência, principalmente nos es-tádios, aonde as pessoas vão se confraternizar e in-teragir.

Fica registrada minha indignação com o que acon-teceu, ontem, no jogo entre Fluminense e Coritiba.

Muito obrigado. O SR. FRANCISCO RODRIGUES (DEM-RR.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de tratar hoje de tema que tem sido muito recorrente em meu Estado, a investida, mais uma vez, do Instituto Chico Mendes para criar o Parque Nacional do Lavrado, em meu Estado, Roraima.

Entendemos que o Estado já foi por demais agre-dido em um território de 230 mil quilômetros quadrados, mais de 60% de sua área, com demarcações imensas de áreas indígenas, reservas de fl oresta nacional, par-ques nacionais, engessando seu desenvolvimento.

Ficamos preocupados com isso, porque enten-demos que Roraima é um Estado geopoliticamente importante para o País, geografi camente fundamen-tal para dar segurança em mais de 1.900 quilômetros de fronteira com 2 países – República Cooperativa da Guiana e República Bolivariana da Venezuela –, e não pode, de forma alguma, continuar recebendo essa pressão enorme em termos de demarcação de áreas, cada vez mais contrárias ao seu desenvolvimento.

O Instituto Chico Mendes está defi nindo os 150 mil hectares do Parque Nacional do Lavrado no Mu-nicípio de Bonfi m, que vive basicamente da pecuária extensiva, afetando os mais de 250 produtores que ali trabalham. Não somos contra a preservação do Lavra-do. Pelo contrário, nós, de Roraima, entendemos que é necessário preservar biomas, principalmente aque-les mais sensíveis. Mas o caso específi co dessa área fronteiriça com a Guiana é um descalabro inominável que não podemos aceitar.

O Prefeito Domingos Santana tem envidado to-dos os esforços junto à classe política, tem procurado realizar reuniões com o Coordenador Executivo do Comitê Gestor da Casa Civil da Presidência da Repú-blica em Roraima, José Nagib Lima, para diminuir os impactos provocados pela equipe do Instituto Chico Mendes, que quer transformar aquela área no Parque Nacional do Lavrado.

O que queremos tão somente é que a área do Parque Nacional do Lavrado seja superposto à de

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1,7 milhão de hectares retirada do nosso Estado pelo Presidente Lula, quando transformou em contínua a área demarcada para as comunidades indígenas que ali vivem. Sugerimos ao Governo que, por questão de justiça, faça a superposição, para que apenas 150 mil hectares, dos 1,7 milhão de hectares de Raposa Serra do Sol, sejam transformados nessa área de preserva-ção do Lavrado.

Sr. Presidente, acho que esse é o melhor cami-nho, porque Roraima já foi muito prejudicada com a demarcação de imensas áreas contínuas. Por questão de bom senso, esperamos racionalidade da equipe do Instituto Chico Mendes, do Ministério do Meio Ambien-te, para deixar naquela região, que se quer transfor-mar na área de preservação do Lavrado, as mais de 250 famílias que trabalham, vivem, sobrevivem da sua pequena atividade econômica.

Acho importante fazer com que esse ecossistema seja controlado. A equipe do Instituto Chico Mendes é bem-intencionada, não discordamos disso. Mas não deve ser dessa forma: simplesmente expulsando bra-sileiros que estão produzindo para ajudar a economia do nosso Estado e, mais do que isso, preservando nossas fronteiras. São eles os verdadeiros sentinelas da Pátria, porque estão na fronteira com a Guiana. A única presença ali são aqueles pequenos produto-res que estão na área pretendida pelo Instituto Chico Mendes.

Por questão de justiça, devo dizer que o Assessor Especial da Casa Civil, José Nagib Lima, tem sido ex-tremamente racional, inclusive tem levado à discussão a inquietação da população do Município de Bonfi m, na pessoa de seu Prefeito, Domingos Santana, para que não sejamos penitenciados com mais essa área demarcada.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. MAGELA (PT-DF. Sem revisão do ora-

dor.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna prestar informações sobre a relatoria do Or-çamento da União, que está sob minha responsabili-dade, e especialmente destacar algumas decisões que tomamos, em consonância com o Governo.

Estamos acompanhando o debate que está sendo feito na Casa sobre a recomposição dos salários dos aposentados e a necessidade de inserir no Orçamen-to recursos que permitam correção com ganhos reais para esse segmento tão importante.

Quero assegurar a todos os aposentados que estou reservando, no Orçamento da União, uma par-cela que permitirá ao Governo que lhes atenda as rei-vindicações e conceda ganho real aos seus proventos a partir do próximo ano. Estamos aguardando as ne-gociações do Governo Federal com as centrais sindi-

cais, as entidades representativas dos aposentados, para a defi nição do percentual que será concedido a essas aposentadorias. Mas já estou reservando mais de R$ 3 bilhões.

Também estou reservando recursos do Orça-mento para atender aos servidores públicos federais, que, desde há muito, reivindicam melhoria no valor do tíquete-alimentação que recebem, que varia de R$ 126,00 a R$ 161,99. Estamos reservando quantia que possibilitará um reajuste de até 103% no valor do tíquete-alimentação, que há mais de 5 anos não é recomposto.

Quero também trazer uma informação aos servi-dores da Câmara dos Deputados e do Senado Fede-ral, que há muito tempo lutam pela revisão dos seus planos de carreira. Eles têm todo o meu apoio, porque é preciso adequar o plano à realidade que as 2 Casas do Congresso Nacional vivem. Também estou reser-vando recursos para a implantação desses planos de carreira dos servidores da Câmara dos Deputados e dos servidores do Senado Federal no Orçamento. Mi-nha expectativa é que os votemos o mais rapidamente possível, para atender às necessidades e reivindica-ções desses servidores.

Apelamos aos Relatores-Setoriais para que pos-samos, nesta semana, votar todos os relatórios e, na semana que vem, votar no Plenário do Congresso Nacional o Relatório Geral do Orçamento para 2010. Estamos muito felizes porque, junto com o Governo, os Relatores-Setoriais, a bancada de oposição, esta-mos conseguindo avançar na efetivação dos projetos maiores em que o País tem interesse.

Certamente, vamos votar dentro do prazo o re-latório que estamos formulando, e que traz a colabo-ração de todos os Relatores-Setoriais, tenho convic-ção disso, por consenso, porque é fruto do debate, da busca de entendimento e a razão de olharmos para o futuro, para os interesses da sociedade acima dos interesses partidários.

Muito obrigado.O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desejo registrar, com profundo pe-sar, o falecimento, ocorrido hoje, do ex-Prefeito de Quixeramobim, no meu Estado do Ceará, Osvaldo Martins, líder político da maior expressão, em razão de identifi car-se tão bem com as legítimas aspirações da comunidade.

A sua gestão sempre foi considerada uma das mais profícuas, em razão de empreendimentos leva-dos a cabo com recursos exclusivos da edilidade, uma vez que eram escassas as dotações oriundas tanto do Estado, quanto da União.

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Ao tomar conhecimento da morte de Osvaldo Martins, transmiti, pelas emissoras locais, particular-mente pela Rádio Difusora Cristal, o testemunho da minha saudade pela perda de um homem que tantos benefícios prestou ao povo quixeramobiense.

À esposa Ana, aos fi lhos e aos demais parentes desejo expressar os meus sentimentos, ao lado da proclamação dos méritos incontáveis que o extinto sempre evidenciou ao longo de sua existência.

Quixeramobim perdeu um de seus fi lhos mais distinguidos, a quem homenageio com este breve e comovido pronunciamento da tribuna desta Casa, com as manifestações de solidariedade de tantos colegas, aos quais transmiti pessoalmente essa infausta notí-cia, já que perdemos um cidadão que se identifi cou tão bem com o nosso povo e realizou ações durante o seu período governamental, assinaladas pelo desejo de corresponder à confi ança de seus conterrâneos.

Essa é a homenagem, portanto, que presto à memória de Osvaldo Martins.

O SR. PAES LANDIM (PTB-PI. Sem revisão do orador.)

DISCURSO DO SR. DEPUTADO PAES LANDIM QUE, ENTREGUE AO ORADOR PARA REVISÃO, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO.

O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, colegas Parlamen-tares, uso a tribuna nesta oportunidade para registrar que foram divulgadas, na última sexta-feira, em Flo-rianópolis, Capital de Santa Catarina, os vencedores catarinenses do MPE Brasil, Prêmio de Competitivida-de para Micro e Pequenas Empresas, realizado pelo SEBRAE/Santa Catarina, Gerdau e Grupo RBS.

O MPE Brasil, antigo Talentos Empreendedo-res, premiou empresas em 8 categorias de negócios: agronegócio, comércio, indústria, serviços, serviços de educação, serviços de saúde, serviços de tecnologia de informação e serviços de turismo.

Foram 13.856 empresas de Santa Catarina inscri-tas para participar das avaliações de seus processos. Estamos valorizando as micro e pequenas empresas, importantes para o Brasil e que mais geram emprego de maneira diversifi cada. Aquelas que responderam aos questionários de autoavaliação foram avaliadas por uma comissão especializada, que identifi cou as vence-doras de cada categoria. Essas empresas receberam um relatório com os pontos fortes de suas empresas e as indicações de oportunidades para melhoria em critérios, tais como, liderança, estratégias e planos, processos, resultados, entre outros.

Nós queremos valorizar o investidor, o empre-endedor e não podemos, em hipótese alguma, des-considerar o pequeno, a micro e a pequena empresa. Santa Catarina deu exemplo nesse sentido, junto com a área de comunicação, a RBS, o SEBRAE de Santa Catarina, com apoio também do SEBRAE brasileiro. Isso é importante.

Na solenidade, realizada no Centro-Sul, em Flo-rianópolis, no meu Estado de Santa Catarina, foram entregues 9 troféus em 8 categorias, já que o setor de comércio teve 2 ganhadores. Além dessas categorias, foi entregue um prêmio especial de Boas Práticas de Responsabilidade Social, que reconhece ações que po-dem ser aplicadas em outras empresas. As empresas vencedoras de Santa Catarina representarão o Estado na etapa nacional do MPE Brasil. O objetivo do prêmio é reconhecer os empreendedores catarinenses que mais investem na qualidade de sua gestão.

Nossos cumprimentos aos vencedores nas catego-rias Agronegócio: Cachaça Refazenda de Xanxerê; Co-mércio: Dueto Modas de Maravilha e Farmácia Natal de Pinhalzinho; Serviços de Educação: ProWay Informática de Blumenau; Indústria: Acetecno do Brasil de Indaial; Serviços de Saúde: Farmácia Seara de Seara; Serviços: Oxivale Engenharia de Timbó; e Serviços de Tecnolo-gia de Informação: Vision System Chapecó. Em pratica-mente todo o Estado de Santa Catarina essas foram as empresas selecionadas, neste primeiro momento, e que seguem trabalhando pela excelência e busca, cada vez mais, de permanência no mercado competitivo.

Santa Catarina é um Estado diversifi cado, meu caro Presidente Luiz Couto. Santa Catarina tem poucas grandes indústrias, mas seus pequenos agricultores, pe-quenos empresários e as pessoas acreditam que é pos-sível. Por isso, nós largamos à frente de todos os Estados brasileiros na questão do Código Ambiental, porque o nosso Estado tem uma realidade diferente da Amazônia. A Amazônia tem 61% do território brasileiro. Já o nosso Estado é pequeno, mas é um Estado diversifi cado. Não pode o Código da Amazônia ser o mesmo de Santa Ca-tarina, do Paraná e do Rio Grande do Sul.

Por essa razão, os empresários acreditaram no Governo de Santa Catarina, nos Deputados Estadu-ais, Federais, Senadores. Assim, peitamos e fi zemos o Código Ambiental. Por quê? Porque tem os efeitos direto e indireto. O direto, obviamente, atende prin-cipalmente aos pequenos agricultores, pecuaristas; o indireto, o comércio, a indústria. Estamos falando de pequeno e microempresário, envolvendo todos os segmentos do setor produtivo.

Quero cumprimentar, em especial, os pequenos e microempresários que apostaram, acreditaram que é possível fazer uma Santa Catarina cada vez melhor,

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e tem a ver com o processo de descentralização, im-plantado no primeiro mandato pelo Governo de Luiz Henrique da Silveira, pelo Vice-Governador, o Eduardo, e, no segundo mandato, pelo Vice Leonel Pavan.

Estamos dando continuidade a essa inovação. Eu tenho o sonho de implantar esse processo de des-centralização em todo o Brasil.

Obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Prossegui-

remos com o Pequeno Expediente até as 15h30min a fi m de que os Parlamentares inscritos tenham o direito de falar. Depois, iniciaremos o Grande Expediente.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Chico Lopes.

O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB-CE. Pro-nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna desta Casa para fa-lar sobre o Projeto de Lei nº 29, de 2007, que dispõe sobre a organização e a exploração das atividades de comunicação social eletrônica. Inicialmente, que-ro destacar a importância do tema discutido por esta Casa e dizer das melhorias que o projeto propiciará aos assinantes, digo, consumidores do serviço de TV por assinatura, em especial.

Quero destacar o trabalho realizado pelos Rela-tores Vital do Rêgo Filho, na Comissão de Defesa do Consumidor, e Paulo Henrique Lustosa, meu conter-râneo, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática.

O PL tramita nesta Casa há quase 3 anos, e esse período, importante para o amadurecimento da propo-sição, é marcado por importantes debates que contri-buem para o seu aperfeiçoamento e somam ganhos para o consumidor do serviço de TV por assinatura.

Na Comissão de Defesa do Consumidor, o Re-lator, Deputado Vital do Rêgo Filho, objetivou, em seu substitutivo, garantir e ampliar os direitos do con-sumidor. Dentre as medidas aprovadas, destaco a possibilidade de o assinante adquirir canais avulsos, complementando o seu pacote básico, desobrigando-o de comprar pacotes fechados. Também estabeleceu a gratuidade do ponto extra, ressalvado o custo de insta-lação, e ainda reafi rmou a proibição da venda casada, já prevista no Código de Defesa do Consumidor.

Como ganho para o consumidor, contabilizo ainda a instituição de canais obrigatórios em todos os paco-tes, entre eles os dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, um canal universitário, um canal educativo-cultural e um canal comunitário, aberto para utilização livre e compartilhada por entidades não governamen-tais sem fi ns lucrativos.

Além de todas essas conquistas para o consumi-dor, o substitutivo aprovado na Comissão de Defesa

do Consumidor avançou e conseguiu instituir cotas para programação nacional na TV por assinatura, o que não estava previsto no projeto original e consi-deramos um dos maiores ganhos para a produção cultural brasileira.

A cota é de três horas e meia por semana, nos canais de programação ocupados majoritariamente por espaço qualifi cado, que entendemos atingir canais como Telecine, HBO e outros dessa natureza, no horá-rio nobre, com programação nacional e sendo metade produzida por produtora brasileira independente.

O substitutivo da Comissão de Defesa do Consu-midor estabelece multa em caso de descumprimento das normas. O valor da multa pode variar de 2 mil reais a 5 milhões de reais para cada infração, dependendo da condição econômica do infrator e considerando o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da fal-ta e a intensidade da sanção. Ainda como pena pode haver suspensão ou cancelamento do registro.

No momento, o projeto encontra-se em aprecia-ção na Comissão de Ciência e Tecnologia. Na semana passada, foi votado o relatório do nobre colega e con-terrâneo Paulo Henrique Lustosa Filho, e está prevista para quarta-feira próxima a votação dos destaques.

É merecedor de elogio o substitutivo apresentado pelo Relator. Mas também merecem muita atenção, Srs. Deputados, os destaques que serão votados na próxima quarta-feira.

Entre os destaques apresentados estão os que objetivam suprimir do texto do substitutivo a previsão de cotas para exibição de produção de conteúdo nacional, bem como o fomento à produção audiovisual.

Srs. Deputados, a supressão desses artigos será um retrocesso em relação ao texto aprovado na Comis-são de Defesa do Consumidor e representa uma derrota para a produção audiovisual nacional. Garantir a cota é uma questão não só de garantir acesso a produção com conteúdo nacional aos assinantes, mas também um importante instrumento de mobilização para a pro-dução audiovisual e cinematográfi ca brasileira.

Sabemos que em torno desse projeto há interes-ses de grandes grupos econômicos nacionais e estran-geiros, mas também existe interesse dos que fazem a produção cinematográfi ca e audiovisual brasileira, que hoje é praticamente um trabalho militante, dada a difi -culdade de disputa de mercado para comercialização. Chamo a atenção para a necessidade de garantirmos também na Comissão de Ciência e Tecnologia a apro-vação do texto com as conquistas já aprovadas na Comissão de Defesa do Consumidor e a manutenção no substitutivo do Relator da previsão de cotas para exibição de programação com conteúdo nacional.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

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Muito obrigado.Durante o discurso do Sr. Chico Lopes, o Sr. Luiz

Couto, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Mauro Benevides, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Con-cedo a palavra ao nobre Deputado Luiz Couto, ilustre representante da Paraíba, que tem tido neste plenário sempre uma atuação marcante em defesa dos interes-ses do seu Estado e da própria Nação brasileira.

O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, recebi uma denúncia encaminhada pelo Centro de Educação Popular do Município de Picuí, no Estado da Paraíba. A denúncia refere-se à prisão arbitrária de 2 adolescentes, de iniciais CJCD e DJCD, ambos de 15 anos, irmãos gêmeos, que se dirigiam a um campo de futebol e no caminho foram abordados por policiais civis de Picuí, na Paraíba, que os detiveram arbitrariamente, sob a alegação de que na noite ante-rior, em uma festa, os 2 teriam furtado um celular no valor de R$ 150,00.

Nesse dia em que a polícia os acusou da prati-ca desse furto, primeiro, não apareceu a vítima para denunciar; segundo, eles estavam dormindo em casa; então, não poderiam ter estado naquela festa.

E o mais grave, Sr. Presidente, é que esses 2 ado-lescentes foram conduzidos à delegacia local, onde foram despidos e algemados, e nesse estado, nus e com algemas nos pulsos, foram torturados, tendo recebido descargas elétricas de um aparelho portátil ligado às algemas.

Eles sofreram tortura para se confessarem autores daquele delito. Como não podiam confessar, porque não estiveram presentes ao evento nem cometeram aquele ato, foram soltos e obrigados a retornar no outro dia, para que se fi zesse uma acareação com a suposta vítima, que não apareceu nem fez denúncia alguma.

O laudo da perícia comprova a prática de tortu-ra, a aplicação de choques elétricos por agentes da Polícia Civil do meu Estado.

A prática da tortura não é novidade no meu Es-tado, infelizmente.

Vou solicitar ao Secretário de Segurança que iden-tifi que os agentes que praticaram essa prisão arbitrária, como também torturaram esses 2 adolescentes, e em seguida pedirei ao Secretário de Segurança Pública que os afaste da atividade. A prática de tortura não pode ser acatada nem tolerada por nenhum agente público.

Sr. Presidente, foi isso que aconteceu. O laudo pericial, repito, comprova a prática de tortura. Ademais , foi feita uma representação ao Ministério Público lo-cal, e também estou encaminhando uma representa-

ção ao Ministério Público do Estado da Paraíba, para que tome as devidas providências.

Esse assunto ainda será debatido na Comissão de Direitos Humanos e Minorias e no Conselho Na-cional de Direitos da Pessoa Humana. Essa prática contra adolescentes tem de ser defi nitivamente abo-lida do nosso País.

Que sejam apuradas essa ação de tortura e essa prisão arbitrária dos gêmeos de 15 anos cujas iniciais já mencionamos, e que os agentes da Polícia Civil en-volvidos sejam afastados de suas funções!

Aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, para pedir a V.Exa. que fi que registrada nos Anais da Casa a Exposição de Motivos encaminhada pelo Centro de Educação e Organização Popular do Município de Pi-cuí, Paraíba, na região do Curimataú.

Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A Pre-

sidência cumprimenta o nobre Deputado Luiz Couto, que traz ao conhecimento desta Casa um fato da maior gravidade, do seu pleno conhecimento, referente a pri-são e tortura de inocentes. Naturalmente, esse fato tem de ser rigorosamente apurado, a fi m de que se punam os responsáveis por essa prática, que atenta contra a própria humanidade. V.Exa. sempre faz, com a cora-gem que o caracteriza, a denúncia dos fatos delituosos praticados no seu Estado, que realmente merecem reprimenda das autoridades competentes.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A QUE SE REFERE O ORADOR.

Exposição de Motivos

No último domingo (1-11-09), por volta das 7h, os adolescentes, gêmeos de 15 anos C.J.C.D. e D.J.C.D. se dirigiam ao campo de futebol para jogarem. Cami-nhavam em via pública e quando passavam em frente à Delegacia da cidade foram abordados por agentes da polícia civil de Picuí, que os fi zeram detidos arbitra-riamente, sob a alegação de que na noite do sábado (31-10-09), teriam furtado R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e um aparelho celular em festa realizada em clube da cidade. Os jovens foram conduzidos para o interior da Delegacia onde foram despidos e algemados. Nus e com algemas os pulsos, receberam descargas elétricas de aparelho portátil através de condutores tocados nas algemas, para que sob tortura, confessassem serem os autores do delito. Isto faz lembrar os difíceis tem-pos onde ocorreram torturas nos cárceres da ditadura militar em nosso País. Após as detenções e torturas, sob ameaças, os adolescentes foram liberados e ainda receberam ordens para voltarem às 10h, para serem reconhecidos pela suposta vítima. Sendo comunicado o ocorrido à direção do Centro de Educação e Organi-

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zação Popular – CEOP, os adolescentes foram levados pelo Presidenta do CEOP Srª Jucilene Gomes de Me-deiros, a Assistente Social e Coordenadora da mesma Entidade, Srª Francisca Aparecida Firmino da Silva e os representantes do Conselho Tutelar, Srs. Francisco Lopes e Lindomar Barros de Lima ao Hospital Regio-nal de Picuí para se submetem a exame de corpo de delito. Os garotos foram examinados pelo médico Dr. José Moreira dos S. Netto e os exames confi rmados pelo médico Dr. Sebastião Tibúrcio de Lima conforme os laudos em anexos. Após serem atendidos no Hos-pital, às 10h, os adolescentes voltaram à Delegacia acompanhados da Assistente Social, da Pedagoga Srª Keiles Lucena de Macedo, Educadora Social do CEOP, dos representantes do Conselho Tutelar e da Advogada Fabiana de Fátima Medeiros Agra. Os adolescentes e os acompanhantes foram ouvidos pelo Sr. Delegado, Dr. João Joaldo Ferreira, onde o mesmo afi rmou que não tinha conhecimento do ocorrido naquela manhã, no interior da Delegacia onde é titular e que não con-cordava com aquela conduta. Fato estranho é que a suposta vítima não estava presente para a identifi cação dos supostos autores do furto. Isto evidencia que a su-posta vítima ou suposto denunciante, possivelmente é fi ctícia. Ou, se havia, por que não compareceu para a possível identifi cação dos acusados? Após saírem da Delegacia, a Assistente Social acompanhou os ado-lescentes até a sua residência. Lá, ouviu da mãe e de um irmão de maior idade, o seguinte: os adolescentes na noite do sábado estavam em casa e que por volta das 21h já estavam recolhidos em seus leitos. Um dos adolescentes, C.J.C.D., frequenta o CEOP há bastante tempo e participa das suas atividades sociais. A advo-gada Fabiana Agra entrou com representação contra os agentes no Ministério Público local e a Promotora encaminhou o a denúncia ao Delegado-Geral de Po-lícia Civil do Estado da Paraíba.

O SR. FLÁVIO DINO (Bloco/PCdoB-MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, ilustre Deputado Mauro Benevides, que engrandece este Parlamento há tantos e tantos anos, Sras. e Srs. Parlamentares, daqui a pouco, logo mais à noite, se realizará a solenidade de entrega de mais um prêmio Congresso em Foco, promovido pelo site do mesmo nome, no auditório da Procuradoria-Geral da República.

Muitos Parlamentares, tanto desta Casa quan-to do Senado, terão a honra de receber homenagens feitas por jornalistas que cobrem a atividade do Con-gresso Nacional e também por internautas, represen-tantes da sociedade. O prêmio é organizado por várias entidades.

Mais uma vez, para minha alegria, terei a honra de estar entre aqueles que receberão essa distinção.

Em primeiro lugar, agradeço ao povo do meu Estado, aos jornalistas, à minha assessoria parlamentar, ao meu partido e, sobretudo, ao site Congresso em Foco, pela excelente iniciativa de promover a divulgação de atos e de iniciativas parlamentares, de atuações que fazem com que se demonstre as virtudes da política.

Essa premiação ocorre numa semana muito es-pecial, uma vez que, na próxima quarta-feira, será comemorado o Dia Internacional de Combate à Cor-rupção, e receberei a premiação por ter-me distinguido nessa categoria.

A convergência entre essa premiação e o Dia Internacional de Combate à Corrupção fortalece as iniciativas positivas aqui adotadas, sobretudo aquelas encabeçadas pela Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, da qual tenho a honra de fazer parte, sob a coordenação do ilustre Deputado Paulo Rubem San-tiago, que já convocou todos os Parlamentares para, na próxima quarta-feira, destacarmos aqueles projetos de lei que têm interface com essa problemática, que se prestam ao combate da corrupção política.

Vivemos um ano com muitas denúncias contra a política brasileira, precisamos ter atitudes condizentes com essa preocupação da sociedade. Por isso, deixo manifestado o meu apoio à iniciativa da Frente Par-lamentar, que destaca 66 projetos de lei que versam sobre vários temas, entre os quais menciono como ra-zões principais do meu engajamento nessa atividade aqueles concernentes à agilização do Poder Judiciário, do sistema de Justiça, uma vez que essa é a agência encarregada de garantir o cumprimento das leis, e nós não temos, tanto no que se refere à corrupção quanto a outros problemas da vida brasileira, falta de leis. Pelo contrário, precisamos garantir a sua concretização, a sua efetividade. E é exatamente o sistema de Justiça – a polícia, o Ministério Público, a defensoria, a advo-cacia pública, os juízes e magistrados – que garante a efetividade, a efi cácia, a prática concreta daquilo que aprovamos aqui no Parlamento.

Por isso é muito importante essa atividade. Que nos detenhamos na avaliação dos projetos que agili-zam o Poder Judiciário, todo o sistema de Justiça, e tenhamos coragem de pautar reivindicações da so-ciedade.

Mais uma vez, externo o meu apoio ao projeto da chamada fi cha limpa, à proposta de mudança da Lei Complementar nº 64, de 1990. Decorridos 19 anos, precisamos atualizá-la para torná-la mais compatível com o comando constitucional inscrito no art. 14, § 9º, atinente à vida pregressa dos candidatos. O projeto de iniciativa popular caminha exatamente na direção de darmos resultado prático, um contorno mais nítido

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ao princípio constitucional da inelegibilidade daqueles que não têm uma boa vida pregressa.

Finalmente, Sr. Presidente, destaco que não haverá um combate efi ciente à corrupção política no Brasil sem tocarmos no tema do fi nanciamento de campanha. É rigorosamente impossível ignorarmos que nesse terreno está uma das principais fontes para atos lamentáveis como aqueles que se verifi cam na hora presente aqui no Distrito Federal. Precisamos cor-rigir para prevenir. Evidentemente, é preciso reprimir fatos graves e criminosos como os que se verifi cam no Distrito Federal, mas também prevenir tais atos, tais práticas corrigindo o sistema de fi nanciamento de campanha no Brasil.

De há muito propugnamos a necessidade da ado-ção do fi nanciamento público de campanha, o meca-nismo mais adequado para distinguir mais claramen-te o poder econômico do político e resguardar o bom funcionamento da administração pública.

Precisamos ampliar as chances de candidatos sem acesso a fontes de fi nanciamento privado e que, por isso, não podem estar entre nós. Precisamos dar isonomia, igualdade de oportunidade entre os postu-lantes a cargos eletivos. E o fi nanciamento público tem todas essas virtudes, entre as quais a de ampliar o coefi ciente de probidade na política brasileira.

É por tudo isso que hoje à noite estarei na pre-miação organizada pelo site Congresso em Foco e, na quarta-feira, participarei das atividades da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção.

Muito obrigado.

Durante o discurso do Sr. Flávio Dino, o Sr. Mauro Benevides, § 2º do art. 18 do Regi-mento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Luiz Couto, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Com a pa-lavra o Deputado Laerte Bessa, do PSC do Distrito Federal. S.Exa. dispõe de até 5 minutos.

O SR. LAERTE BESSA (PSC-DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último sábado, um diário de Brasília publicou que a greve da Polícia Civil do Distrito Federal é política e fez acusações ao Presidente do SINPOL, Wellington da Silva, e o Presidente do SINDEPO, Mauro Cezar Lima, e a mim, que brigo pela segurança pública e pela Polícia Civil, que é minha origem.

Não se trata de uma greve política. Os policiais reivindicam a aprovação do Plano de Cargos e Salá-rios da Polícia Civil. Não se está brigando por aumento salarial. Da mesma forma que foi aprovado o Plano de Cargos e Salários dos Militares, da Polícia Militar e do

Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, é justo que seja encaminhado para a Casa o Plano de Cargos e Salários da Polícia Civil do Distrito Federal. Não se pode adotar dois pesos e duas medidas.

Entendemos que existe fator pessoal na decisão do Governo do Distrito Federal. Será que o Governo não quer negociar e sequer encaminhar o nosso pla-no de cargos e salários pelo fato de eu e o Presidente do SINPOL sermos do PSC? Será pelo fato de o Dr. Mauro, do SINDEPO, ser do PTB, um partido ligado a Joaquim Roriz? Assim fi ca difícil.

Temos hoje na segurança pública do Distrito Federal a melhor Polícia Civil e Militar do País, assim como o melhor corpo de bombeiros, porque sempre foram tratados com dignidade e respeito. O atual Go-verno não está respeitando a nossa corporação. Exi-gimos que o Governo do Distrito Federal se coloque à disposição da nossa Polícia Civil e encaminhe o plano de cargos e salários da corporação.

Volto a dizer: os policiais só estão em greve por-que até agora o Governo não acenou em encaminhar esse projeto para o Executivo Federal e para esta Casa, e exigimos que seja encaminhado. Não estamos brigando por causa de salário – é bom esclarecermos isso. Estamos brigando para sermos tratados da mesma forma com que foi tratada a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros. De forma satisfatória, aprovamos o projeto aqui em uma madrugada de quarta-feira, inclusive com a resistência do Deputado Sebastião Bala Rocha, que está aqui presente. Mas conseguimos, assim mesmo, aprovar o plano de cargos e salários dessas duas cor-porações. Agora espero que o Deputado não trabalhe contra a Polícia Civil, pois estamos aguardando o pla-no de cargos e salários dessa categoria. Esperamos que o Governador se sensibilize e o encaminhe para o Executivo Federal e, posteriormente, a esta Casa.

Outro fator importante, Sr. Presidente, que está destruindo a credibilidade da Polícia Civil do Distrito Federal é a atuação do Judiciário e do Ministério Pú-blico local, que deram liberdade aos 3 bandidos que mataram o Juiz José Guilherme Villela, sua esposa e a empregada, no latrocínio da 113 Sul. O Judiciário simplesmente liberou os 3 criminosos – eu tenho cer-teza de que foram os 3 que praticaram o crime – sob o argumento de que não existe prova sufi ciente para segurá-los.

Ora, como a chave da casa em que foi vítima o Ministro José Guilherme se encontrava nas mãos dos 3 criminosos? E era a chave original, não era uma có-pia, não! Há notícias sufi cientes de testemunhas que disseram ter visto os 3 perambulando naquela região, naquela quadra, na 113 Sul.

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Há também, Sr. Presidente, uma apreensão feita na casa do principal suspeito, o Seu Cláudio, bandido contumaz que já puxou 14 anos de cadeia, respon-de por um roubo de carro em Taguatinga e foi agora estranhamente liberado por falta de provas. Foram apreendidos 3 capuzes de assalto, aqueles com que os bandidos escondem a fi sionomia, a cara; e 2 pares de luvas, que naturalmente foram usadas durante o crime da 113 Sul. Mas há um detalhe: esse material não foi apreendido na casa dele. Um vizinho denun-ciou que a mulher dele tinha escondido os capuzes e as luvas por presumir a busca e apreensão da Polícia Civil. Então, tirou da sua casa e escondeu na do vizi-nho, e a polícia foi lá e apreendeu.

Outros depoimentos comprovam que esses 3 bandidos praticaram o crime, Sr. Presidente. Não era a hora de o juiz liberar esses bandidos que cometeram um crime bárbaro: mataram 3 pessoas em sua residên-cia, de uma forma bem covarde, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste fi m de semana, um diário de Brasília publicou uma maté-ria sobre a greve dos policiais civis, na qual acusou o Presidente do Sindicato da Polícia Civil do DF – SIN-POL, Wellington Luiz, o Presidente do Sindicato dos Delegados da Polícia Civil do DF – SINDEPO, Mau-ro Cezar, e a minha pessoa de estarmos à frente de uma greve política apenas para atingir o Governo do Distrito Federal.

Quero deixar bem claro e esclarecer a todos que os grevistas da Polícia Civil do Distrito Federal reivin-dicam simplesmente um direito dessa categoria que trabalha ininterruptamente pela segurança da nossa po-pulação e no combate ao crime na Capital Federal.

A nossa greve, Sr. Presidente, é pelo plano de cargos e salários com a reestruturação da carreira, da mesma forma que foi feito para a Polícia Militar e para o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, recentemente. Entendemos que esse é um direito que nós, da Polícia Civil, também temos. Essas entidades já fi zeram inúmeros documentos cobrando do GDF o envio do plano de cargos e salários ao Executivo e as respostas demoram, não resolvem e não dão o enca-minhamento necessário para que a reestruturação da carreira vá adiante, conforme exige a tramitação dos planos de cargos e salários.

Será que nosso Governador está nos perseguindo só porque somos do PSC e não apoiamos o seu go-verno? Sequer se dispõe a negociar com as entidades representativas da Polícia Civil do Distrito Federal –

PCDF. Este é o tratamento que a melhor Polícia Civil do País merece? Dessa forma, fi ca difícil. Temos hoje a melhor Polícia Civil do Brasil e da América Latina. Por que não somos tratados com o devido respeito? O que está acontecendo?

Não estamos em greve para exigir aumento. Esta-mos em greve para exigir o Plano de Cargos e Salários da Polícia Civil. Quero deixar isso bem claro, Sr. Presi-dente. Estamos brigando para ter o mesmo tratamento da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

Esperávamos que o GDF entendesse que este é um direito da Polícia Civil também.

A reestruturação da carreira precisa ser enca-minhada ao Governo Federal para poder chegar ao Congresso Nacional. Dado o descaso do GDF, fomos forçados a entrar em greve. Esta greve foi votada e aprovada em assembleia que reuniu representantes de diversas categorias, entre delegados, agentes, es-crivães e tantos outros. Portanto, não é um ato políti-co, é um ato de tradição da luta da nossa polícia por melhores condições de trabalho, levando em conta reivindicações e inadequações que merecem ser cor-rigidas. É uma greve justa, que estarei sempre apoian-do até conseguirmos a reestruturação da carreira da Polícia Civil do DF.

Muito obrigado.O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT-AP.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero fazer um breve comunicado a respeito dos resultados da viagem que fi z a Lyon, França, para participar do 3º Encontro da Cooperação Decentralizada Franco-Brasileira.

Saí do evento muito otimista em relação ao que já está acontecendo em âmbito nacional com esse tipo de cooperação descentralizada bem consolidada, por exemplo, em São Paulo e Vitória, no Espírito Santo. A cooperação se dá entre Municípios ou Estados brasilei-ros com municípios ou regiões francesas. São Paulo, o Estado do Paraná, especialmente Curitiba, Vitória, no Espírito Santo, Belo Horizonte e vários outros Mu-nicípios e Estados do Brasil já apresentam resultados muito positivos com esse tipo de cooperação.

Nós, do Amapá, que fazemos fronteira com a Guiana Francesa – aliás, não é apenas uma fronteira do Amapá com a Guiana Francesa, ou do Brasil com a França, como gosto de dizer, mas uma fronteira en-tre o MERCOSUL e a União Europeia –, temos uma cooperação local, transfronteiriça, que tem avançado, e uma cooperação centralizada entre os Governos do Brasil e da França. Entre outros projetos, foram priorizadas a construção da ponte sobre o Rio Oiapo-que e a implantação do Centro Franco-Brasileiro da Biodiversidade Amazônica em Oiapoque, projeto em

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andamento, cuja elaboração está quase totalmente concluída, para que seja implementado.

Mas precisamos no Amapá avançar em relação a este outro tipo de cooperação, a descentralizada. O Estado do Amapá pode ter uma cooperação direta com outro Estado da França continental, e também os nossos Municípios, como Oiapoque, que tem vo-cação para a pesca e a economia do conhecimento – transformar, por exemplo, o Oiapoque numa cida-de universitária –, Serra do Navio, do mesmo jeito, e Santana, onde temos um porto importante que será de interesse para a França, que hoje manda cargas direto para o Porto de Cayenne, mas o calado do Porto de Cayenne é metade do calado do Porto de Santana no Amapá, por exemplo. Então, há grande possibilidade de estabelecermos cooperação direta com outra cida-de da França continental que também tenha atividade portuária forte.

E Macapá também pode estabelecer uma coo-peração na área de urbanismo, ou na área ambiental, ou também na área da economia do conhecimento, que foi muito enfatizada no terceiro encontro da coo-peração descentralizada.

Então, os resultados foram muito favoráveis e estou muito otimista.

Vou fazer parte, junto com mais 2 representan-tes do Amapá – o Prefeito Agnaldo Rocha, que estava presente também na delegação, e outro representante do Governo do Estado –, do Comitê Brasileiro de Co-operação Descentralizada Franco-Brasileira. Esteve presente também o Deputado Paulo José, que preside, na Assembleia Legislativa do Amapá, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa do Estado; a Secretária de Turismo, Célia Brazão; a Assessora Internacional do Governo, Lidiane Vieira. Foi muito positiva, portanto, a viagem, com resultados muito favoráveis.

Agora, Sr. Presidente, para concluir, eu quero tratar da audiência pública que nós realizaremos na quarta-feira, pela manhã, na Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, sobre banda larga. Banda Larga na Região Norte, esse é um tema que empolga, empolga a juventude, empolga a área intelectual do meu Estado, e faz com que todos criem uma grande expectativa, inclusive sobre essa audiência pública. Já confi rmaram presen-ça a ELETRONORTE... Por que a ELETRONORTE? Porque o Linhão de Tucuruí, que vai atravessar o Rio Amazonas, pode ser o condutor do cabo de fi bra óti-ca que vai chegar ao Amapá para termos uma banda larga de alta capacidade.

Nós estamos também discutindo um projeto com a Guiana Francesa, para que o sistema de banda larga também possa chegar ao Amapá atravessando a fron-

teira do Rio Oiapoque. Esse é um tema de cooperação inclusive entre o Amapá e a Guiana Francesa.

Vamos contar também com a presença do Minis-tério das Comunicações. O Governo do Amapá estará representado, como também o Ministério da Integração Nacional, que cuida de um programa feito em parceria com a União Europeia, chamado Programa Operacional Amazônia, que está inclusive fi nanciando projetos na área da elaboração do projeto da banda larga.

Eu tenho lido que o Presidente Lula tomou uma grande iniciativa, e estou na tribuna também para parabenizá-lo. A iniciativa é garantir o acesso a um sistema de banda larga efi ciente a aproximadamen-te 90 milhões de brasileiros dentro de 5 anos, a um custo de aproximadamente 30 reais por assinante – deve ser custo mensal. Realmente, esse projeto é de fundamental importância para o Brasil avançar na área de ciência e tecnologia, na área da economia do conhecimento.

Nós, no Amapá, infelizmente, estamos prejudica-dos porque ainda não temos a banda larga no nosso Estado. Por isso, o esforço que estamos fazendo de, na quarta-feira, discutirmos as alternativas e qual pro-cesso será mais rápido. Um empresário já implantou banda larga a partir do Pará, o Batista. Espero que possamos ter, o mais breve possível, uma banda larga bastante satisfatória para o Amapá.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. HUMBERTO SOUTO (PPS-MG. Pronuncia

o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, nesta semana o IBGE divulgou dados sobre o aumento da longevidade da população brasileira, indi-cando também que os idosos serão parte signifi cante da nossa população nos próximos 30 anos.

Em função desse fato, estou apresentando a esta Casa projeto de lei que altera o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, obrigando as em-presas aéreas a reservarem determinada quantidade de vagas em seus vôos aos idosos que ganham até 2 salários mínimos.

Apresento este projeto de lei com a percepção de que é muito justo propiciar aos idosos que não têm condições fi nanceiras de pagar passagem aérea o direito ao deslocamento aéreo no Brasil. Os avanços do Estatuto do Idoso somente permitiram o direito de reserva de assentos em viagens interestaduais de ônibus, cujo tempo de viagem muitas vezes é um im-peditivo para que pessoas idosas com a saúde mais fragilizada possam visitar seus parentes, cuidar de seus interesses nos grandes centros ou fazer trata-mento de saúde.

Sei que haverá questionamento das empresas aéreas quanto à concessão desses benefícios, sob a

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alegação de inexistência de vagas, do mesmo modo como alegaram as empresas de ônibus, que até hoje lutam na Justiça para não permitir aos idosos um di-reito tão justo.

Mas também devemos lembrar que boa parte dos voos realizados no Brasil não tem a sua capacidade total preenchida, fazendo com que sobrem vagas em diversos períodos do ano.

Para evitar questionamentos, sugiro a criação de cadastro nacional que possa conciliar o equilíbrio fi nanceiro das empresas com a garantia desse direi-to ao idoso, dando a eles a possibilidade de viagens aéreas.

A INFRAERO e a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC podem ser importantes instrumentos na garantia aos idosos do usufruto dessa possibilidade, que, repito, não trará prejuízos às empresas, visto que a grande maioria dos voos no Brasil é realizada sem a lotação máxima das aeronaves.

Sr. Presidente, ao garantir quantidade de vagas em voos às pessoas idosas cuja renda lhes impede o acesso à compra de passagens aéreas, vamos con-templar os nossos idosos com um justo direito, ao tem-po em que não traremos prejuízo algum às empresas aéreas, pois, como já disse, os voos em sua grande maioria possuem vagas.

Portanto, por justiça, reitero ao Congresso Na-cional a importância de garantirmos esse direito aos idosos, que tanto contribuíram e continuam a contribuir para a construção da nossa Nação.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Passa-se ao

V – GRANDE EXPEDIENTEO SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – As Comuni-

cações de Liderança têm precedência sobre qualquer outro pronunciamento. Dois Deputados pediram a pa-lavra. Peço, então, desculpas ao Deputado Fernando Coelho Filho, que se encontra em plenário desde as 15h. O Pequeno Expediente, com 1 hora de duração, teve início às 14h30min.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Antes de pas-sar a palavra ao Deputado Francisco Rodrigues, para uma Comunicação de Liderança, pelo Democratas, concedo a palavra ao Deputado Mauro Benevides.

O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presiden-te, com a anuência do nobre Deputado Francisco Ro-drigues, grande expressão do nosso Parlamento, no momento em que V.Exa. inicia o Grande Expediente, permito-me destacar neste pronunciamento que o dever imperioso de qualquer homem público é man-ter a comunidade ciente de seu trabalho no campo

político-administrativo, a fi m de que a opinião pública mantenha-se plenamente ciente de seu desempenho para a concretização de empreendimentos vitais ao desenvolvimento e bem-estar social de cada uma de nossas Unidades Federadas.

No meu Estado, o Governador Cid Gomes vem-se empenhando, infatigavelmente, para cumprir as metas delineadas para a sua gestão, ultrapassando-as em muitos dos índices fi xados, no esboço inicial de seu plano destinado a dotar o Ceará de projetos estrutu-rantes, capazes de fazê-lo expandir-se nos mais diver-sifi cados setores de nosso processo de crescimento, por todos pretendido.

Numa planifi cação de amplitude e abrangência signifi cativas, são indicadas 3.800 obras, desde o Hos-pital do Cariri, passando pela construção da Rodovia Padre Cícero, pela expansão do Complexo Portuário do Pecém, pelo Centro de Eventos, com capacida-de para abrigar alguns milhares de participantes, por novas delegacias de polícia, que totalizarão cerca de 101 no interior, bem assim uma centena de escolas profi ssionalizantes, ao custo de 7 milhões de reais cada uma.

Ressalte-se que esse elenco de grandes cometi-mentos gera cerca de 30.400 empregos diretos, numa signifi cativa absorção da mão de obra trabalhadora, tudo isso em empregos formais, respeitada a legisla-ção trabalhista vigorante entre nós.

Mencione-se, por outro lado, que 21 policlínicas e 16 centros de especialização odontológica integram o contexto de iniciativas do atual Governo, graças ao saneamento fi nanceiro que ensejou um maior impulso de investimentos, estimando-se que tudo isso alcançará a casa de 5 bilhões de reais entre 2009 e 2010.

Comparativamente, é bom ressaltar que, enquan-to a economia brasileira decresceu no primeiro semes-tre, situando-se a avaliação do PIB em menos de 1,5%, a economia cearense, em igual período, pôde ascender a 2,8%, o que atesta o acerto das diretrizes postas em prática pelo atual gestor dos nossos destinos.

Diante de avaliação criteriosa, calcada em núme-ros incontestáveis e em cometimentos de larga enverga-dura, Cid Gomes sentir-se-á em condições de oferecer o seu nome ao julgamento dos nossos coestaduanos, quando se iniciar 2010, despontando, como alternativa perfeitamente viável, em uma reeleição, calcada no extraordinário esforço despendido para corresponder à confi ança dos que lhe outorgaram consagradamente o primeiro mandato governamental, em 2006.

Esperamos que, nessa fase derradeira, o Chefe do Poder Executivo prossiga nessa porfi a, de maneira incessante, galvanizando a simpatia e o apoio popu-lares. Certamente o julgamento soberano dos nossos

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conterrâneos irá distingui-lo na serenidade imparcial, imposta pelo nosso imperioso dever de cidadania.

Em outro discurso, no início da próxima Legislatu-ra, irei apresentar a esta Casa e ao povo brasileiro os avanços extraordinários dos indicadores sociais atin-gidos pelo Ceará em 2008/2009, o que demonstrará, à saciedade, que o fácies econômico experimentado pelo Estado refl etiu-se, acentuadamente, em meio aos fundamentos basilares da justiça social e da conse-quente e correta distribuição de renda.

Sou muito grato a V.Exa., Sr. Presidente, e ao no-bre Deputado Francisco Rodrigues, uma das grandes expressões do Parlamento, que certamente fará seu pronunciamento com o mesmo brilho dos anteriores.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Francisco Rodrigues, para uma Comunicação de Liderança, pelo DEM. S.Exa. dispõe de até 6 minutos.

O SR. FRANCISCO RODRIGUES (DEM-RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de fazer um registro muito importante. O Deputado Sebastião Bala Rocha, que me antecedeu, falou sobre a banda larga, tema importantíssimo para os amazônidas.

Criou-se uma expectativa enorme no nosso Es-tado de Roraima com relação à chegada da banda lar-ga, mas infelizmente consideramos que se trata de um alarme falso. A população, formada de intelectuais ou não, jovens ou adultos, usuários da Internet, reclama a presença, o mais rápido possível, do instrumento po-derosíssimo da comunicação em tempo real, que é a Internet acelerada pela banda larga, principalmente.

A manifestação do Deputado Sebastião Bala Ro-cha, do Amapá, também é a minha manifestação, em nome da população do nosso Estado, o que nos dará condições de diminuirmos, cada vez mais, o tempo entre a necessidade e a realidade da comunicação. Foi extremamente oportuna a manifestação de S.Exa. Faço minhas as suas palavras em relação à Amazônia e especifi camente ao meu Estado de Roraima.

Sr. Presidente, não poderia deixar de cumprimen-tar o Prefeito Odilon Filho, do Município de Caracaraí; o Vereador Julinho, Presidente da Câmara Municipal; o Vereador Linaldo, do Democratas, meu partido, com-panheiro e amigo de longas jornadas; os Vereadores Tonhão; Beneval; Gilson Saboia; Adjalma; Gildeci Bar-bosa, o Carapanã; e Valdemar dos Santos Júnior.

Sr. Presidente, sabemos que a Câmara Munici-pal é o alicerce de um edifício gigantesco, com suas ramifi cações e valores: a política. Os Vereadores têm importância fundamental na solidifi cação da democra-cia que vivemos hoje no nosso País.

Não poderia deixar de fazer referência aos valo-rosos Vereadores do Município de Caracaraí, a pérola do Rio Branco. Digo isso porque o Rio Branco desliza ao longo de toda a cidade-porto. Os Vereadores dessa cidade têm tido, nesta Legislatura especifi camente, uma atuação excelente e sido expoentes no concerto dos demais municípios do Estado. Sabemos, obviamente, da dedicação de Vereadores de outros municípios, inclusive da capital, mas os Vereadores do Município de Caracaraí têm sido realmente baluartes na defesa dos interesses da sua população.

Sr. Presidente, gostaria de citar obras importantes de saneamento, o lançamento da pedra fundamental da universidade, a construção de arruamentos e ca-sas populares e o que estamos reivindicando, que é o fortalecimento do setor agrícola do município, que tem muitas vilas na área de terra fi rme e ao longo do baixo Rio Branco que são importantes para a forma-ção do nosso Estado, Roraima, e precisam do forta-lecimento da atividade agrícola e pecuária. Eles, na verdade, também têm sido defensores da tese que defendemos.

Agora mesmo apresentamos projeto ao Governo do Estado – o Governador o acatou – para a constru-ção de tanques de piscicultura para aqueles produtores que precisam de uma atividade econômica paralela para sustentar sua economia familiar e, por extensão, a economia do Estado.

Sr. Presidente, os Vereadores aprovaram recen-temente concurso público municipal. Sabemos que municípios carentes, em função da demanda reprimida que existe, precisam de concurso público para que haja mais alternativas e oportunidades aos jovens, àqueles que precisam trabalhar não apenas pelo emprego ou pelo salário, mas para prestar relevantes serviços aos seus municípios e, especifi camente, àquele município que demanda funcionários em todas as áreas. Serão mais de 700 vagas geradas naquele município.

Não poderia deixar de falar de um ponto que me preocupa bastante. Tenho dito isso, inclusive, ao Pre-sidente da companhia de energia do Estado, a CER, e ao Governador do Estado, José de Anchieta Júnior, que tem passado enorme difi culdade de recursos. Isso não justifi ca a carência permanente do fator energia, para que aquela população possa ter melhores con-dições.

Concluindo, esse tema é recorrente, importante. Os Vereadores estão preocupados; o Prefeito, tam-bém por questão de justiça, encontra-se preocupado. Esperamos que, o mais breve possível, essa questão seja resolvida.

Sabemos que a energia é fundamental para o desenvolvimento. Não se pode promover o desenvol-

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vimento de um município, de um Estado, de um país se não houver a energia para suportar os projetos e o conforto da população.

Deixo este registro por questão de justiça. A prin-cesa do Rio Branco, o Município de Caracaraí, hoje, na pessoa de seu Prefeito e principalmente de seus Vereadores, tem realmente oferecido muitas alterna-tivas e tem sido vigilante e presente, de acordo com a necessidade daquela população que os elegeu.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a

palavra ao Deputado Edinho Bez, para uma Comuni-cação de Liderança, pelo Bloco Parlamentar PMDB/PTC. S.Exa. dispõe de até 10 minutos.

O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, cole-gas Parlamentares, falo nesta oportunidade sobre a infraestrutura nacional, voltada para portos, rodovias, ferrovias e aerovias, também lembrando que o objetivo maior é divulgar que, no dia 15 de dezembro, próxima terça-feira, haverá um seminário, em que vamos dis-cutir, durante o dia, sobre portos e vias navegáveis, fazendo parte da infraestrutura nacional.

Passado o período mais grave da crise fi nanceira que abalou o mundo no último ano, temos que retomar o caminho do crescimento econômico. O Brasil sai dessa crise fortalecido do ponto de vista macroeconô-mico, mas ainda em situação pouco confortável com relação a sua infraestrutura logística. É necessário e urgente ampliar os investimentos e a manutenção de construção de infraestrutura de transportes, para que tenhamos condições de baratear os custos dos fretes e, dessa forma, nos tornarmos mais competitivos no mercado internacional. A situação ainda é preocupante, uma vez que a fragilidade atual da nossa infraestrutura viária põe em risco todo o esforço realizado pelo País para crescer em ritmo acelerado.

Vivenciamos, hoje, o resultado da queda nos ní-veis de investimento no setor verifi cada no País nas últimas décadas, pois, após um período de fl uxos ra-zoáveis e constantes, os investimentos em transportes começaram a cair drasticamente a partir dos anos de 1980. Os montantes, que chegaram a 1,8% do PIB na década de 1970, foram sendo gradativamente reduzi-dos, por conta das difi culdades macroeconômicas do País e, hoje, somam apenas 0,4% do PIB.

Ademais, temos um desafi o gigantesco para en-frentar: alterar o perfi l de nossa matriz de transportes, em sintonia com os problemas ambientais e com as demandas da economia.

Na contramão de sua enorme extensão territo-rial, o Brasil optou por um sistema de transportes em que quase 60% dos produtos transitam por rodovias.

A malha ferroviária representa aproximadamente 25% e o modal aquaviário não chega a 15%.

Sabemos que a malha hidroviária brasileira, por exemplo, pode ser enormemente ampliada, haja vista o potencial de muitos de nossos rios para a navegação, os 8 mil quilômetros de litoral e grande parcela da eco-nomia nacional fortemente concentrada no litoral.

Segundo o estudo O Papel das Hidrovias no Desenvolvimento Sustentável da Região Amazônica Brasileira, publicado em 1995 pelo ilustre Senador Bernardo Cabral, a extensão das vias navegáveis e potencialmente navegáveis dos rios brasileiros é de aproximadamente 40 mil quilômetros. Hoje, podemos dizer que teremos expectativa de 60 mil quilômetros de via navegável, distribuídas em 9 bacias hidrográfi cas. Vale a pena lembrar que teremos condições de baratear o nosso frete. Não se justifi ca, pela extensão territorial que temos, não termos investido, nos últimos 40 anos, em ferrovias, em hidrovias; sequer nos preocupamos muito com a reestruturação dos portos.

Lembro que mais de 95% da nossa exportação é via portuária. Precisamos nos preocupar urgentemente com essa situação. Por isso, fi zemos aqui um estudo, um levantamento importante para o Brasil.

Com relação aos portos, é preciso destacar que a modernização vivida pelo setor nos últimos anos teve impacto direto no aumento da produtividade. Na primeira metade da década de 1990, por exemplo, movimentavam-se cerca de 10 contêineres por hora no Porto de Santos. Hoje essa movimentação já é de cerca de 28 unidades por hora.

Apesar de toda essa melhora, ainda estamos atrasados. Precisamos rever nossa legislação e pre-cisamos investir em manutenção de rodovias, priori-zando, neste momento, a ferrovia, a hidrovia e a área portuária.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no pró-ximo dia 15 de dezembro, a Câmara dos Deputados, com apoio da Agência Nacional de Transportes Aqua-viários – ANTAQ, vai realizar o Seminário Portos e Vias Navegáveis – Um Olhar sobre a Infraestrutura. Este Deputado que lhes fala e os demais Deputados e Senadores integrantes da Frente enunciada sentir-se-ão honrados com a presença de V.Exas. no Auditório Nereu Ramos desta Casa. O evento, cuja abertura está prevista para as 8h30min, contará com a presen-ça de Ministros, de inúmeras autoridades políticas e empresariais, de colegas Deputados e do nosso Presi-dente Deputado Michel Temer. Doze palestrantes vão discorrer sobre a importância de estarmos atentos e defender a importância de reestruturarmos o País no que tange à infraestrutura.

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Vale lembrar que, recentemente, de 19 a 22 de outubro próximo passado, visitei, em missão ofi cial coordenada pela ANTAQ, os portos do complexo hi-droviário nos Estados americanos de Mississipi, Mis-souri e Louisiana. A missão foi muito bem liderada pelo habilidoso e competente Diretor-Geral da ANTAQ, Dr. Fernando Fialho, que inclusive palestrou sobre os de-safi os do modal hidroviário no Brasil.

Relembro que 96% da exportação brasileira é feita por portos, que oferecem fretes mais baratos, confi abilidade na entrega das cargas, efi ciência ener-gética e preservação do meio ambiente. Quanto maior a distância, a exemplo dos trilhos/trens, mais barato é o frete. Com isso, aumenta nossa competitividade. Vejam a média do custo/frete: rodovias, 120 reais por tonelada; ferrovias, 75 reais por tonelada; e portos/hidrovias, 40 reais por tonelada.

Quero repisar que não podemos desprezar nenhu-ma alternativa, mas devemos reconhecer nosso atraso no que tange a investimentos nas áreas de ferrovias, portos e hidrovias, além da demora na retomada da construção naval.

Nada justifi ca o atraso se levarmos em consi-deração a extensão territorial e vias navegáveis que tem o Brasil, que hoje é gigante no agronegócio e vai crescer ainda mais. Por isso, precisamos adiantar e planejar a navegação de cabotagem o mais rápido possível, que é irrelevante no Brasil se comparada ao nosso potencial, além de ter uma frota reduzida, se comparada à nossa produção.

Por fi m, Sr. Presidente, em um país com matriz de transportes tão desequilibrada como o nosso, onde o modal rodoviário, como já dissemos, é responsável pelo transporte de quase 60% das cargas, vale des-tacar a importância da multimodalidade. A efi ciência do sistema de transportes decorre da atuação das di-versas modalidades nas distâncias e perfi s de cargas consideradas ótimas para cada modal. A multimoda-lidade é, portanto, desafi o à minimização dos custos de transportes em nosso País. Investir nela é condi-ção imperativa para o nosso crescimento econômico sustentável.

Sr. Presidente, fi z esse levantamento e estive nos Estados Unidos, juntamente com 40 pessoas, em mis-são ofi cial coordenada pela ANTAQ, por intermédio do Sr. Fernando Fialho, onde tive oportunidade de cons-tatar in loco que realmente estamos atrasados.

Os Estados Unidos investem, por exemplo, em dragagem há mais de 100 anos: o Rio Mississipi, que tem 3 mil quilômetros, é totalmente navegável. A produção naquele país é mais cara do que no Brasil, é mais caro produzir lá do que aqui, mas perdemos competitividade por causa do frete.

Lá vimos as barcaças. Cada barcaça equivale a 50 carretas, sendo que vimos um comboio de bar-caça que corresponde a mil caminhões, num espaço de 200 metros navegáveis. Quanto isso custaria para ser transportado aqui por rodovia? Não temos sequer recursos para manutenção, recuperação e construção de nossas estradas. Precisamos do caminhão e da ro-dovia, mas não é possível que não nos atualizemos, investindo em hidrovia e na área portuária, uma vez que temos potencial para tanto.

Em estudo feito há mais de 30 anos, constatou-se que o Brasil terá condições de ter de 15 a 20 mil qui-lômetros de vias navegáveis. Na época, se quisésse-mos investir, poderíamos chegar a 40 mil quilômetros navegáveis. Hoje, meu caro Presidente, meus cole-gas, já não há mais dúvidas de que, se investirmos e planejarmos a médio e longo prazos, poderemos ter 60 mil quilômetros de vias navegáveis. Temos de trabalhar nisso.

Fui Secretário de Estado da Infraestrutura no pri-meiro Governo de Luiz Henrique da Silveira, quando tive oportunidade de discutir acerca desse assunto em Santa Catarina e no Brasil. Também, na condição de Vice-Presidente do Fórum Nacional dos Secretários de Estado dos Transportes e Obras, visitei vários países. Sem abrir mão de nenhuma alternativa, não tenho dú-vida de que precisamos focar em ferrovias e rodovias aeroportuárias para que possamos corresponder, com potencial, à importância da nossa produção.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, passado o período mais grave da crise fi nanceira que abalou o mundo no último ano, temos que retomar o caminho do crescimento econômico.

O Brasil sai dessa crise fortalecido do ponto de vista macroeconômico, mas ainda em situação pouco confortável com relação a sua infraestrutura logística. É necessário e urgente ampliar os investimentos na manutenção e construção de infraestrutura de trans-portes, para que tenhamos condições de baratear os custos dos fretes e, dessa forma, nos tornarmos mais competitivos no mercado internacional. A situação ain-da é preocupante, uma vez que a fragilidade atual da nossa infraestrutura viária põe em risco todo o esforço realizado pelo País para crescer em ritmo acelerado.

Vivenciamos, hoje, o resultado da queda nos ní-veis de investimento no setor verifi cada no País nas últimas décadas, pois, após um período de fl uxos ra-zoáveis e constantes, os investimentos em transportes, começaram a cair drasticamente a partir dos anos de

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1980. Os montantes, que chegaram a 1,8% do PIB na década de 1970, foram sendo gradativamente reduzi-dos, por conta das difi culdades macroeconômicas do País e, hoje, somam apenas 0,4% do PIB.

Ademais, temos um desafi o gigantesco para en-frentar: alterar o perfi l de nossa matriz de transportes, em sintonia com os problemas ambientais e com as demandas da economia.

Na contramão de sua enorme extensão territo-rial, o Brasil optou por um sistema de transportes em que quase 60% dos produtos transitam por rodovias. A malha ferroviária representa aproximadamente 25% e o modal aquaviário não chega a 15%.

Sabemos que a malha hidroviária brasileira, por exemplo, pode ser enormemente ampliada, haja vista o potencial de muitos de nossos rios para a navegação, os 8 mil quilômetros de litoral e grande parcela da eco-nomia nacional fortemente concentrada no litoral.

Segundo o estudo O Papel das Hidrovias no Desenvolvimento Sustentável da Região Amazônica Brasileira, publicado em 1995 pelo ilustre Senador Bernardo Cabral, a extensão das vias navegáveis e potencialmente navegáveis dos rios brasileiros é de aproximadamente 40 mil quilômetros, distribuídas em 9 bacias hidrográfi cas:

– a bacia Amazônica, com cerca de 18.300 quilô-metros, abrangendo principalmente os Rios Solimões-Amazonas, Negro, Branco, Madeira, Purus, Juruá e Tapajós;

– as bacias do Nordeste, com cerca de 3 mil quilômetros, compreendendo os Rios Mearim, Pinda-ré, Itapecuru e Parnaíba, nos Estados do Maranhão e Piauí;

– a bacia do Tocantins-Araguaia, com cerca de 3.500 quilômetros, nos Rios Tocantins e Araguaia e trechos de alguns de seus afl uentes;

– a bacia do São Francisco, com aproximada-mente 4.100 quilômetros, compreendendo o Rio São Francisco e alguns trechos de seus afl uentes, princi-palmente o Rio Grande, no oeste da Bahia;

– as bacias da costa leste, com cerca de mil qui-lômetros, abrangendo principalmente os Rios Doce e Paraíba do Sul;

a bacia do rio Paraná, com aproximadamente 4.800 quilômetros, composta pelos Rios Paraná, Tie-tê, Paranaíba, Grande, Ivaí e Ivinhema;

a bacia do Rio Paraguai, com cerca de 2.800 quilô-metros, principalmente nos Rios Paraguai e Cuiabá;

– as bacias da costa sudeste, com cerca de 1.300 quilômetros, com potencial de navegação nos Rios Jacuí e Taquari e na Lagoas dos Patos e Mirim, todos no Estado do Rio Grande do Sul; e

– a bacia do Rio Uruguai, com aproximadamen-te 1.200 quilômetros, abrangendo os Rios Uruguai e Ibicuí.

Como podemos ver, a natureza abençoou o Brasil com uma extensa malha hidroviária, mas não tem sa-bido aproveitá-la em todo o seu potencial, ao contrário de outras nações economicamente mais desenvolvidas, como os Estados Unidos e os países Europeus.

Razões naturais talvez possam explicar a pouca utilização de nossas hidrovias. A exuberante Serra do Mar, que se estende do Espírito Santo até Santa Ca-tarina, faz com que grande parte dos rios das Regiões Sudeste e Sul corram para o interior, o que sempre inviabilizou o acesso aos portos de Santos e do Rio de Janeiro por via totalmente fl uvial.

Mesmo com a economia do País se estendendo para o interior, com a abertura de novas fronteiras agrí-colas nas Regiões Centro-Oeste e Norte, os produtos continuaram a ser embarcados nos portos do Sudeste e do Sul, o que acabou por impulsionar o desenvolvi-mento do modal ferroviário, no início do século passa-do, e a partir dos anos de 1950, do modal rodoviário, em nossa matriz de transporte de cargas.

Hoje, a maior parte dos produtos agrícolas colhi-dos nos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Rondônia, Pará e Tocantins é transportada por caminhões até os portos do Sudeste, com elevados custos de frete. Essa situação reduz a competitividade dos produtos no mercado internacional e diminui con-sideravelmente a renda dos agricultores, pois, além do dispêndio maior para o escoamento a produção, os preços dos insumos agrícolas tendem a aumentar em função da difi culdade de transporte.

O crescente desenvolvimento da produção agrí-cola no Centro-Oeste e no Norte obriga-nos a rever nossa matriz de transportes de carga, pois grande parte de nossas exportações de grãos poderia ser feita pelos portos do Norte e Nordeste, como Belém e São Luís, se fossem utilizadas hidrovias, como a do Tocantins-Araguaia e do Tapajós. Combustíveis e fertilizantes, hoje transportados em carretas, poderiam ser levados na viagem de retorno, o que representaria enorme redução dos custos de produção.

Outro ponto fundamental para a viabilização do transporte hidroviário, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é que o consumo de combustíveis nesse modal de transporte é muito inferior ao consumo de modais como o rodoviário e o ferroviário. Em alguns casos, os gastos com combustíveis pelo modal hidro-viário chegam a ser até 20 vezes menores do que os gastos com a mesma carga quando transportada por rodovias.

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Essa economia de combustíveis, além de ser uma questão econômica importante, pois aumenta-rá a competitividade de produtos brasileiros, é uma questão de extrema importância do ponto de vista ambiental. A diminuição do consumo de combustíveis, principalmente de derivados de petróleo, é um dos quesitos fundamentais na jornada mundial em prol da redução da emissão de gases que provocam efeito estufa, causa principal das mudanças climáticas em nosso Planeta.

Assim, o estímulo ao uso da vasta rede de hi-drovias brasileiras propiciará o desenvolvimento eco-nômico em bases sustentáveis, com baixo consumo energético e reduzida as emissões de poluentes na atmosfera terrestre.

Não obstante a grande dádiva de recursos hídri-cos de que dispõe o País, para que possamos aproveitar todo o potencial da nossa rede hidroviária é preciso, em muitos casos, realizar investimentos na implanta-ção de eclusas e outros dispositivos de transposição de barragens e desníveis naturais, como cachoeiras e corredeiras.

Algumas dessas obras são de extrema impor-tância para a viabilização do transporte aquaviário no Brasil, como, por exemplo, a eclusa de Lageado, no Rio Tocantins, próxima a Palmas, permitindo a navegação até a barragem de Peixe Angical, próxima à cidade de Peixe, no Estado do Tocantins. Essa obra benefi ciará grande área de produção agrícola na região de infl uên-cia do Rio Tocantins, chegando até o oeste da Bahia, o que permitirá escoar por via fl uvial grande parte da produção de grãos dessa nova fronteira agrícola com destino aos portos marítimos do Estado do Pará, com evidentes vantagens logísticas.

Importante também é a construção de eclusas nas barragens de Santo Antônio e Jirau, tornando viável a navegação em milhares de quilômetros nos Rios Gua-poré, Mamoré e outros afl uentes; e a construção de eclusas de baixa altura no Rio Tapajós, criando uma via navegável com extensão aproximada de 2 mil qui-lômetros que cruzará uma grande área de produção agrícola de Mato Grosso, cujo potencial de produção é estimado em mais de 50 milhões de toneladas anu-ais de grãos.

Com relação aos portos, é preciso destacar que a modernização vivida pelo setor nos últimos anos teve impacto direto no aumento da produtividade. Na primeira metade da década de 1990, por exemplo, movimentavam-se cerca de 10 contêineres por hora no Porto de Santos. Hoje, essa movimentação já é de cerca de 28 unidades por hora.

Apesar dessa melhora no desempenho dos por-tos, o setor portuário ainda se defronta com vários

desafi os, como a consolidação da posição da União no papel de reguladora do setor, deixando a adminis-tração dos portos para entidades estaduais, munici-pais ou privadas; a realização de investimentos em dragagem, em berços de atracação, em equipamen-tos de embarque e desembarque e em tecnologia da informação; e a implementação efetiva dos serviços de transporte multimodal.

Em que pesem todas essas carências, senhoras e senhores, após um longo período de estagnação, a infraestrutura logística voltou a receber um fl uxo regu-lar de recursos do Governo Federal, pois, fi nalmente, após vários anos de contingenciamento, os recursos da CIDE estão sendo canalizados para o setor de transportes.

Segundo dados da CNT, até o ano de 2004 a CIDE arrecadou em média R$7,5 bilhões por ano e investiu apenas 20% do total em projetos de infraes-trutura de transportes. A partir de 2005 essa situação começou a mudar, com o Governo Federal investin-do cerca de 60% do total arrecadado a cada ano. Em 2008 os números são ainda melhores, porque prati-camente todo o montante arrecadado foi destinado ao setor de transportes, num total de mais de R$5 bilhões. Nesse mesmo ano, para o modal aquaviário (hidrovias e portos) foram investidos cerca de R$800 milhões entre os recursos da CIDE e outras fontes de recursos federais.

Para o próximo dia 15 de dezembro, está pro-gramado o Seminário Portos e Vias Navegáveis da Frente Parlamentar da Infraestrutura Nacional – Um Olhar sobre a Infraestrutura, realizado pela Câmara dos Deputados com o apoio da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ.

Este Deputado, juntamente com os Deputados e Senadores integrantes da Frente enunciada, nos senti-remos honrados com as presenças de V.Exas. no audi-tório Nereu Ramos desta Casa, com abertura prevista para as 8h30min, com a presença de inúmeras autori-dades políticas, empresariais, colegas Parlamentares e o nosso Presidente, Deputado Michel Temer.

O Seminário contará com 12 palestrantes que discorrerão sobre a importância de estarmos atentos e defender o papel importante de reestruturarmos o País no que tange à infraestrutura.

Vale lembrar que, recentemente, de 19 a 22 de outubro próximo passado, visitamos em missão ofi cial coordenada pela ANTAQ, os portos do complexo hi-droviário nos Estados americanos do Mississipi, Mis-souri e Louisiana.

A missão foi muito bem liderada pelo habilidoso e competente Presidente da ANTAQ, Dr. Fernando

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Fialho, que, inclusive palestrou sobre os desafi os do modal hidroviário do Brasil.

Relembremos que, 96% da exportação brasilei-ra se dá via portos, com fretes mais baratos, confi a-bilidade de entrega de cargas, efi ciência energética para o Brasil.

Quanto maior a distância, a exemplo dos trilhos/ trens, mais barato o frete, e com isso, aumenta nossa competitividade.

A média do custo/frete:Rodovias=R$ 120,00 por tonelada.Ferrovias=R$ 75,00 por tonelada.Portos/Hidrovias=R$ 40,00 por tonelada.Quero repisar que não podemos desprezar ne-

nhuma alternativa, mas devemos reconhecer nosso atraso no que tange a investimentos na área de ferro-vias, portos e hidrovias, além da demora na retomada da construção naval.

Nada justifi ca o atraso se levarmos em consi-deração a extensão territorial de vias navegáveis que tem o Brasil, que hoje, é gigante no agronegócio, e vai crescer ainda mais. Por isso, precisamos adiantar e planejar a navegação de cabotagem o mais rápido possível, o que é irrelevante no Brasil, se compara-do com nosso potencial, além de uma frota reduzida, comparada com nossa produção.

Por fi m, Sr. Presidente, em um país com a ma-triz de transportes tão desequilibrada como o nosso, onde o modal rodoviário, como já dissemos, é respon-sável pelo transporte de quase 60% das cargas, vale destacar, a importância da multimodalidade, já que a efi ciência de um sistema de transportes decorre da atuação de cada modalidade nas distâncias e perfi s de cargas consideradas ótimas para cada modal. A multimodalidade é, portanto, um desafi o à minimiza-ção dos custos de transportes em nosso País e investir nisso é condição imperativa para o nosso crescimento econômico sustentável.

Era o que tinha a dizer.O SR. PEDRO WILSON – Sr. Presidente, peço

a palavra para fazer uma comunicação rápida.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Pois não.O SR. PEDRO WILSON (PT-GO. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, começa hoje em Copenhague a COP 15, conferência em que se vai debater a questão das mudanças climáticas, e por isso venho fazer um apelo: que se pense em Copenhague nas mudanças climáticas, mas também no Brasil – o Brasil dos pampas, do cerrado, da caatinga, da Amazô-nia, da Mata Atlântica, do Pantanal. Vamos dar grande demonstração de consciência ecológica, Ministro Carlos Minc, Presidente Lula, Ministra Dilma Rousseff, mas é preciso também olharmos para o Brasil.

É este o registro que deixo, como contribuição.Mais ainda, Sr. Presidente: estamos nas últimas

semanas do ano. É preciso apressar a votação dos projetos do pré-sal e distribuir os recursos a todos os Estados do Brasil.

Conforme publicou o Jornal Opção, de Goiás, to-dos os Estados do Brasil têm o direito de participar dos recursos do pré-sal, Deputado Roberto Balestra.

Também temos de debater, como quer nosso Líder Cândido Vaccarezza, o projeto de lei dos apo-sentados e, por fi m, aprovar a PEC dos agentes co-munitários de saúde.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a palavra ao primeiro orador inscrito para o Grande Ex-pediente, Deputado Fernando Coelho Filho, do PSB de Pernambuco.

Peço desculpas a V.Exa. pelo atraso, mas o Re-gimento Interno determina que as Comunicações de Liderança têm preferência sobre qualquer outro pro-nunciamento.

V.Exa. dispõe de até 25 minutos.O SR. FERNANDO COELHO FILHO (Bloco/PSB-

PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, caros telespectadores, nesta tarde venho tratar 2 temas muito caros para mim, no meu mandato, para o meu Estado, Pernambuco, e para a minha querida Petrolina.

Primeiramente vou falar sobre o Projeto Pontal, um projeto de irrigação, Deputado Mauro Benevides, uma iniciativa com que sonham há muito tempo pe-trolinenses e pernambucanos, defendida pelos que me antecederam nesta Casa também representando o povo da nossa cidade.

Depois de muitas críticas feitas ao Presidente Lula, ao então Ministro Ciro Gomes e ao Ministro Ge-ddel Vieira Lima, poderemos ter na próxima quarta-feira o edital de licitação da parceria público-privada (PPP) para exploração dos 7.800 hectares irrigados do Projeto Pontal.

Nós que fazemos parte da base do Governo – ainda mais eu que sou de Petrolina – sabemos da im-portância da área irrigada para a nossa região, mas entendemos que o modelo de irrigação implementado no passado, no Brasil e na nossa região, a exemplo dos Projetos Senador Lino Coelho, Maria Tereza e Bebedouro, era muito apropriado para os anos 80 e 90. Hoje os perímetros estão à beira da falência, com produtores precisando de uma melhor infraestrutura e de acesso ao mercado comprador internacional.

Aposto que a proposta feita pela CODEVASF, juntamente com os técnicos da IFC, do Banco Mun-dial, possibilitará que inauguremos um novo modelo de irrigação para os próximos 10, 15 ou 20 anos no

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País. Tenho certeza de que o Projeto Pontal dará certo, e os 7.800 hectares irrigados trarão desdobramentos importantes, que nos permitirão implantar outros pro-jetos de irrigação, como é o caso do Projeto Sertão Bahia-Pernambuco, de quase 150 mil hectares irriga-dos, do Projeto Terra Nova, em Pernambuco, e tantos outros Brasil afora.

O SR. MAURO BENEVIDES – V.Exa. me permi-te, Deputado Fernando Coelho?

O SR. FERNANDO COELHO FILHO – É claro, Deputado Mauro Benevides.

O SR. MAURO BENEVIDES – Quero, natural-mente, saudar a presença do ilustre colega na tribu-na. V.Exa. tem a responsabilidade de trazer para este Plenário toda a tradição de lutas de sua família. Tive o privilégio de conviver diretamente com muitos mem-bros da família Coelho, inclusive, no Senado Federal, com o saudoso Senador Nilo Coelho. V.Exa. sobretudo vem à tribuna para anunciar novas e arrojadas inicia-tivas que favorecerão Petrolina. Recordo-me de que, ao tempo em que exerci a presidência do Banco do Nordeste, ao visitar aquela grande cidade do interior de Pernambuco, pude participar de algo que signifi cou a modifi cação da fácies agrícola e industrial do Muni-cípio. Hoje V.Exa. regozija-se com o início de outro grande empreendimento, com o apoio do Governo Federal, e quero cumprimentá-lo por esse fato. Mais do que V.Exa., que representa aquela comunidade, quero cumprimentar o povo de Petrolina e do Nordes-te como um todo, porque esse será sem dúvida um avanço substancial para o desenvolvimento daquela faixa territorial do Nordeste. V.Exa. tem os nossos aplausos. E, com estes aplausos, a nossa saudação a todos aqueles que o conduziram a esta Casa para que V.Exa. desempenhasse, como o faz, o mandato de representante do povo pernambucano no Congresso Nacional. Cumprimento V.Exa.

O SR. FERNANDO COELHO FILHO – Muito obri-gado, Deputado Mauro Benevides, que é um exemplo a ser seguido por nós Parlamentares mais jovens. No meu caso, estou aqui em meu primeiro mandato.

Eu falava sobre o Projeto Pontal e a nova fronteira agrícola para o Estado de Pernambuco, particularmen-te para Petrolina. Nessa modelagem agora concebida pelo Banco Mundial e pela CODEVASF há a fi gura do âncora agrícola, que vai proporcionar aos pequenos produtores que estarão assentados no futuro projeto de irrigação uma assistência técnica de qualidade, o que a CODEVASF não consegue cumprir, por falta não de vontade, mas de condições de prestar aos pequenos colonos uma infraestrutura adequada de manutenção dos canais de irrigação das estradas de acesso, para que possamos escoar nossa produção.

Essa modelagem também vai possibilitar celeridade na implantação desse projeto.

O Projeto Pontal foi previsto em 2 fases, sul e norte. Está sendo agora concluída a fase sul, depois de 12 anos de iniciada. Nós não queremos esperar mais 12 anos para que se conclua todo o Projeto Pontal. Apostamos que a modelagem feita pela CODEVASF vai ser exitosa e poderemos ter, num curto espaço de tempo, grandes players agrícolas, grandes cadeias internacionais integrando-se com o pequeno produtor pernambucano. Assim, com essa nova fronteira agrí-cola, impulsionaremos, nós que somos do Vale do São Francisco, os Municípios pernambucanos e baianos.

Somos responsáveis por 95% da manga que o Brasil exporta e por quase 97% da uva que é exportada pelo nosso País para os mercados estrangeiros.

Tenho a absoluta certeza de que esse avan-ço, com esse edital, que já foi assinado pela Ministra Dilma, na semana passada, e deve ser publicado no próximo dia 9, quarta-feira, vai ser motivo de muita comemoração para nós petrolinenses, para nós per-nambucanos.

Ao mesmo tempo em que falamos da captação de água para irrigação de novas áreas na nossa Pe-trolina, há também a área social. Foi com muita alegria que no fi nal do mês de novembro, depois de diversas gestões junto ao Ministro Geddel Vieira Lima, à CO-DEVASF e ao seu Presidente, Orlando Castro, numa delas acompanhado do nosso Governador Eduardo Campos, saiu publicado no Diário Ofi cial da União o edital de licitação de diversos programas de abasteci-mento de água da área de sequeiro de Petrolina, que fi ca no entorno do Projeto Pontal e vai benefi ciar mais de 6 mil famílias, com um investimento de aproxima-damente R$15 milhões.

É a parte social do projeto, que foi concebido não só para atender aos colonos e aos que vão produzir na área irrigada, nos seus lotes, que ainda vão ter seu tamanho defi nido, mas também para atender àquele pequeno trabalhador da agricultura de subsistência, da agricultura familiar, que vai ver, se não encerrado o drama do carro-pipa, diminuída em muito a distân-cia da água, e terá garantidos seu sorvo, seu milho, seu feijão, seu rebanho, suas galinhas, e assim uma melhor qualidade de vida.

Por isso nesta tarde iniciei meu pronunciamento falando sobre o Projeto Pontal da nossa Petrolina.

Também quero, na segunda parte do meu pro-nunciamento, dividir com esta Casa e com o povo brasileiro o bom momento que vive o Estado de Per-nambuco. Vimos em revistas, televisões e jornais que o Brasil, apesar da crise, vem crescendo. O Nordeste brasileiro vem crescendo ainda mais do que o Brasil.

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E o Estado de Pernambuco, fruto de muito trabalho do Governador Eduardo Campos e de sua equipe, com o apoio imprescindível do Presidente Lula, está cres-cendo acima da média do Nordeste.

Pernambuco, nestes últimos 3 anos, diante dos muitos desafi os nas áreas de educação, saúde, se-gurança e tantas outros, está começando a virar o jogo. Primeiro, na área de educação. O Governador Eduardo Campos, quando assumiu, em 1º de janeiro de 2007, encontrou a educação do Estado penaliza-da pela falta de professores em sala de aula. Esco-las estaduais tiveram de ser interditadas porque suas paredes estavam dando choque e os telhados cain-do. O Governador pediu às Igrejas e à sociedade civil organizada que arrumassem prédios para colocar os alunos enquanto as escolas eram reformadas. Das 1.005 escolas estaduais em Pernambuco, em 3 anos de Governo, a serem completados no fi nal do ano, 700 já foram reformadas.

Iniciamos também, por intermédio do Secretário de Educação, Danilo Cabral, o Programa Professor Conectado, em que o professor do Estado teve aces-so a um laptop, dado pelo Governo do Estado, para preparar uma aula melhor, uma aula mais atrativa para nossas crianças, a fi m de mantê-las na sala de aula. Junto com o Instituto Ayrton Senna, foi feita também uma parceria, no Programa Se Liga e Acelera, para diminuir a distorção idade/série dos alunos, que muitas vezes, por não terem esse acompanhamento, repetem de ano e acabam abandonando os estudos. Saem das escolas e vão para as ruas. Aí, já sabemos o que acontece: aumentam os índices de violência.

Foi também na educação que o Governador Eduardo Campos fez um importante investimento. No passado, em Pernambuco, as crianças do ensino mé-dio que iam à escola não tinham merenda. Na escola estadual, na escola pública começava a divergência das classes sociais. Na hora da lanche, um menino do ensino médio que tivesse um irmão no ensino fun-damental não tinha acesso à merenda, enquanto seu irmão tinha. Mesmo sem ser responsabilidade do Es-tado, o Governo bancou essa conta, e já vem pagan-do-a desde 2008, para que a escola estadual mude a cara do nosso Estado e possamos ter uma juventude mais compromissada, mais preparada para enfrentar os desafi os dos próximos anos.

Ainda sobre educação, tivemos agora, no Governo do Presidente Lula e também no Governo do Estado, a implantação do campus do Instituto Federal de Edu-cação, Ciência e Tecnologia – IFET, antigo CEFET, no Município de Floresta, no sertão pernambucano. No ano que vem começa a operação do IFET de Afogados da Ingazeira, de Ouricuri e de Salgueiro, para haver maior

distribuição das vagas do ensino profi ssionalizante, possibilitando-se assim que os alunos não precisem deslocar-se das suas cidades para irem a Recife, a Petrolina ou a Pesqueira para estudarem.

Isso na área da educação, Sr. Presidente. Já na área de segurança, Pernambuco até re-

centemente ostentava números preocupantes. E ain-da ostenta, é verdade, precisamos dizer. Mas foram feitos e estão sendo feitos investimentos em nosso Estado, sendo Pernambuco um dos únicos Estados que conseguiu manter uma curva descendente de criminalidade nos últimos 12 meses, apesar do cresci-mento da economia e da população. Pernambuco tem conseguido encarar esse problema. Estamos pouco a pouco vencendo esse jogo.

A área da saúde, eu diria, hoje ainda é um dos maiores problemas para a gestão estadual da qual faço parte e que defendo todos os dias, no meu man-dato aqui nesta Casa. Mas tenho absoluta certeza de que, em cumprimento do compromisso de campanha do Governador Eduardo Campos, vamos entregar na próxima semana, em Pernambuco, o Hospital Metropo-litano Miguel Arraes, na cidade de Paulista, um inves-timento de R$ 45 milhões, para desafogar os grandes hospitais pernambucanos, a exemplo dos Hospitais da Restauração, Otávio de Freitas e Getúlio Vargas, e proporcionar à população pernambucana uma melhor qualidade no atendimento de saúde. E o Hospital D. Helder Câmara, que está sendo construído no Cabo de Santo Agostinho, também um investimento de R$45 milhões, o Hospital Pelópidas da Silveira, cujas cons-truções serão iniciadas muito em breve, e o Hospital São Lourenço da Mata vão proporcionar ao conjunto da saúde pública estadual um melhor atendimento.

Mais importante ou tão importante quanto os hospitais metropolitanos a que me referi são as uni-dades de pronto atendimento – UPAs. Doze unidades de pronto Atendimento estão em construção e serão inauguradas em Recife, fora as da zona rural, a exem-plo de Palmares, Garanhuns, Caruaru e Petrolina, para atendimento de baixa complexidade, para desafogar os grandes hospitais do nosso Estado e garantir uma melhor qualidade no serviço prestado ao povo per-nambucano.

Sr. Presidente, o que me motiva a comentar esse assunto, este momento que vive meu Estado, é o fato de que Pernambuco mudou de patamar. Vivemos hoje uma nova fase da economia pernambucana. Na se-mana passada o Governador Eduardo Campos assi-nou no Rio de Janeiro, na sede da PETROBRÁS, na presença do Presidente José Sergio Gabrielli, mais 5 contratos da Refi naria Abreu e Lima, no valor de R$8,8 bilhões. Só com esses 5 contratos, sem contar o que

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já está acontecendo nas obras da refi naria, serão cria-dos mais 12 mil empregos diretos ainda em 2010. O início das obras está previsto para o primeiro trimestre de 2012, e vão ser processados 230 mil barris de pe-tróleo/dia. Isso vai mudar a economia de Pernambu-co – aliás, já vem mudando –, proporcionando vários outros investimentos na área da indústria petroleira, de gás e offshore.

O Estaleiro Atlântico Sul é um exemplo disso. Já tem encomendas fi rmes até 2015, de navios, de plata-formas de petróleo que serão usadas pela TRANSPE-TRO, pelo mercado existente, como também por essa nova divisa da economia brasileira que é o pré-sal, que vai demandar muitos recursos, muitos equipamentos, como é o caso de sondas e plataformas. E já há vá-rias empresas que chegam ao Complexo Industrial Portuário de Suape, que leva o nome do Governador Eraldo Gueiros, para se instalar no nosso Estado, Pernambuco, por sua localização estratégica em re-lação aos mercados da Europa, da América e da cos-ta africana, que tem muito petróleo. Além disso, há o pré-sal brasileiro.

Por tudo isso, novas empresas estão instalando suas unidades no nosso território, gerando emprego e renda para o povo pernambucano. Enfi m, está ha-vendo uma transformação, como constatamos sempre que o CAGED publica o índice de carteiras de traba-lho assinadas. Pernambuco de algum tempo para cá atingiu posição de destaque em número de empregos formais, e novos empregos estão sendo criados no nosso Estado.

Alguém de Casa pode dizer que isso só ocorre na região metropolitana de Recife. Não! Pernambuco vive esse momento como um todo. Isso aconteceu por decisão do Governo estadual, que enviou à Assembleia uma lei que incentiva as empresas a se instalarem no interior do Estado. Quanto mais longe da Capital, maior será o incentivo fi scal para essas indústrias. E dou exemplos concretos: a Perdigão está para inau-gurar uma fábrica no Município de Bom Conselho; a Sadia inaugurou uma fábrica em Vitória do Santo An-tão; a Kraft Foods já anunciou também que vai para Vitória de Santo Antão; a Jomarca e a Tigre estão no Município de Escada; a Tucano deve instalar-se no Município de Salgueiro; e tantos outros investimentos estão espalhando-se por todo o Estado de Pernam-buco. Isso sem contar que há 2 projetos levados pelo Governo Federal, com o apoio do BNDES, do Banco do Nordeste, no caso da Ferrovia Transnordestina, e do Governo do Estado, no caso da transposição das águas do Rio São Francisco.

Tive oportunidade de acompanhar o Presidente Lula em sua última visita, quando passou 2 dias no

sertão do Estado de Pernambuco vistoriando as obras da transposição. Só no Município de Sertânia, no mês de setembro, foram criados 1.100 empregos diretos, segundo o CAGED, fruto das obras da transposição das águas do Rio São Francisco. Quem chega ao Município de Custódia verifi ca que não há mais casa para alugar, não há mais mão de obra disponível, pois todos estão trabalhando. Inclusive vêm pessoas até da Paraíba para arrumar uma oportunidade de emprego nas obras de transposição do Rio São Francisco.

E agora também vão entrar em andamento, a pleno vapor, em plena carga, nas obras da Ferrovia Transnordestina, que tiveram no início do mês de de-zembro, mais 5 contratos assinados, que serão exe-cutados pela empresa Norberto Odebrecht. Essas obras deverão iniciar-se em janeiro, para ligar o Piauí ao Porto de Suape e ao Porto de Pecém. O trecho a que me refi ro é o do território pernambucano, que vai ligar Salgueiro a Suape e que propiciará, só na obra da Ferrovia Transnordestina, ao longo da sua execu-ção, a criação de mais 10 mil empregos no Estado de Pernambuco.

Temos muitos desafi os, Sr. Presidente, e muitos problemas. Ainda somos um Estado pobre, um Estado nordestino que tem vocação para crescer, como já foi no passado o “Leão do Norte”, e durante muito tempo viu Estados como a Bahia, o Ceará e o Rio Grande do Norte despontando na liderança regional. Tenho a absoluta certeza de que Pernambuco reencontrou a rota do desenvolvimento, fruto de uma administração reconhecida por diversos organismos não-governa-mentais. Recentemente a revista Exame exaltou o modelo de gestão adotado pelo Governador Eduardo Campos, segurando os custos e os maus gastos para poder investir mais.

Ao encerrar meu pronunciamento, vou dar-lhes um dado sobre investimento. Antes da atual adminis-tração, nos 8 anos do Governo anterior, nosso Estado fazia um investimento médio de R$620 milhões por ano, incluído o investimento feito com o dinheiro da Companhia Elétrica de Pernambuco – CELPE, que foi privatizada no Governo anterior pelo valor de R$1,5 bilhão. Pois bem, o Governador Eduardo Campos não vendeu nenhum patrimônio do povo pernambucano, segurou as despesas, e quando encerrar seu primei-ro mandato, no fi nal de 2010, o Governo do Estado terá alcançado uma média anual de R$1,2 bilhão em investimentos.

O SR. ROBERTO BALESTRA – Deputado Fer-nando, permite-me um aparte?

O SR. FERNANDO COELHO FILHO – Pois não, Deputado.

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O SR. ROBERTO BALESTRA – Deputado Fer-nando, é um prazer apartear V.Exa. nesta hora, até porque o saudosismo toma conta de mim. Fui colega de seu pai, tivemos oportunidade de batalhar juntos, andando pelos Ministérios em busca de recursos, ele para Pernambuco, eu para Goiás, e hoje tenho a gra-ta satisfação de conhecê-lo, de ver sua determinação, sua fi rmeza ao defender seu Estado, e a lucidez com que traz os dados e as informações desse Estado tão importante do Brasil. Quero parabenizá-lo. Orgulha-me saber que V.Exa. representa aqui tão bem a sua família e o seu Estado. Continue fi rme. Precisamos de exemplos como esse. Se todos os jovens que aqui chegassem tivessem sua postura, sua determinação e a segurança com que se apresenta na tribuna, terí-amos um outro Parlamento. Parabéns.

O SR. FERNANDO COELHO FILHO – Muito obrigado, Deputado, pelas palavras. V.Exa. teve a oportunidade de conviver com meu pai, que também foi membro desta Casa representando o povo pernam-bucano, e foi Constituinte, reeleito em 1990, quando saiu para ser pela primeira vez Prefeito da sua cida-de, Petrolina.

Como dizia, Sr. Presidente, ao fi nal de 2010, quando o Governador Eduardo Campos encerrar seu primeiro mandato, estaremos falando de uma média anual de investimentos de R$1,2 bilhão. É muito!

Mas ainda temos muito a fazer. Por isso estamos trabalhando, para diminuir os desequilíbrios, as desi-gualdades que existem, num Estado que está cres-cendo muito, mas que ainda têm muitos problemas. Estamos cientes disso.

Concluo meu pronunciamento ressaltando a sa-tisfação por poder ajudar, como Deputado, o Gover-nador Eduardo Campos, e manifestando minha espe-rança de construir um Pernambuco mais equilibrado e mais próspero.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Obrigado,

Deputado Fernando Coelho Filho.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – O segundo

orador inscrito é o Deputado Roberto Balestra, do PP de Goiás. S.Exa. dispõe do tempo regimental.

O SR. ROBERTO BALESTRA (PP-GO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, ocupo a tribuna para celebrar uma profi ssão de fé do futuro Brasil e também dar um testemunho da participação do meu querido Estado de Goiás nes-se processo.

Devo dizer, Sr. Presidente, da minha alegria em retornar à Casa depois de 2 anos afastado, cumprin-do uma missão como Secretário de Estado. Mesmo

lá, com saudade do Parlamento, para cá vínhamos de quando em vez participar, sobretudo nos fi nais de ano, da votação do Orçamento Geral da União. E hoje aqui estamos novamente para permanecermos até o fi nal do mandato, em 15 de fevereiro de 2011.

No Estado, tivemos a oportunidade, no convívio com o Sr. Governador Alcides Rodrigues e toda a sua equipe, de ser testemunha e também de participar de um trabalho magnífi co que entendemos merecer desta-que aqui desta tribuna, até porque não temos notícias de qualquer outro Estado que tenha adotado, na sua administração, o comportamento que o Governador Alcides tem para com o Estado de Goiás.

Eleito pelo PP numa coligação com o PSDB, PTB, PR, PSB e mais alguns outros pequenos partidos, o Governador adotou como sendo fundamental para o sucesso de sua administração uma postura de isenção quanto ao aspecto político-partidário.

Todos os seus programas e ações sempre fo-ram desenvolvidos em favor do povo goiano, nunca considerando o município que tivesse um Prefeito de partido contrário ao da coligação do Governador como adversário, tampouco os Parlamentares estaduais ou federais.

Essa postura permitiu ao Governador trabalhar de forma isenta em favor do povo goiano, o que tem trazido resultados palpáveis e até reconhecidos pelo povo brasileiro. Falo reconhecidos porque hoje dados fornecidos pelo IBGE trazem números para nós muito importantes e que, ao longo desses anos, foram conse-quência exatamente desse trabalho de isenção política que o Governador exerce no seu mandato.

Aproveito esta ocasião para fazer duas aborda-gens mais pontuais: uma, econômica; outra, adminis-trativa. Do ponto de vista econômico, permita-me dizer que o Produto Interno Bruto – PIB de Goiás atingiu, em 2007, o valor de R$65,210 bilhões, com acréscimo de mais de R$8 bilhões naquele ano, sendo o maior desde o início da série, em 2002. Sua participação no PIB nacional, de 2,41%, em 2006, passou para 2,45%, em 2007. Como disse, isso é resultado de um traba-lho a 4 mãos que o Governador desenvolve com todo o povo goiano.

Esses são apenas números expressivos da si-tuação nova de Goiás em relação ao Brasil. A verda-de é que, há algumas décadas, éramos parte de uma região de fronteira agrícola, vivíamos uma espécie de novo desbravamento após a colonização inicial com os bandeirantes.

Região de produção primária, tipicamente agro-pecuária, depois do ciclo do ouro, estamos nos trans-formando rapidamente em Estado industrializado, so-bretudo pela força do agronegócio, mas também pela

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industrialização dele advinda e do incremento dos setores de comércio e serviço.

Para se ter uma ideia melhor, basta que se diga que, do ano de 2000 para 2008, pulamos do sexto para o quarto lugar na produção de álcool no Brasil, com quase 2 milhões de metros cúbicos. Hoje, podemos afi rmar desta tribuna, embora a safra 2008/ 2009 não tenha terminado, que o Estado já ocupa o segundo lugar na produção de álcool no Brasil. A produção de grãos saltou de 8,727 milhões de toneladas, em 2000, para 13,295 milhões, em 2008. Em 2006, segundo o IBGE, tínhamos o rebanho bovino em crescimento, com mais de 771 mil cabeças. Disso me parece que o Deputado José Genoíno conhece um pouco.

Por essa atividade básica, que incrementou tam-bém a produção secundária e terciária, Goiás gerou um saldo de nível de emprego de 47.347 postos de trabalho a mais, em 2008, e já elevou esse número para 55.891, em balanço parcial de outubro de 2009; ostentou um estoque de emprego, em 2008, de 1.135.046 empre-gos formais, com participação de 2,88% do emprego nacional, com incremento de 70,97%, entre os anos de 2000 e 2008.

O resultado dessa atividade também é o saldo da balança comercial de Goiás, com o crescimento dos 180 milhões de dólares, gerados em 2000, para mais de 1 bilhão de dólares, em 2008. Com quase 3 bilhões de dólares em exportações, hoje já não expor-tamos apenas produtos primários. O chamado com-plexo soja e o complexo carne, junto com produtos minerais, compõem o forte de nossa balança. Cada vez mais saem de Goiás com valor agregado, proces-sados industrialmente.

Enfi m, Sras. e Srs. Deputados, penso ter ilustra-do com números a efetiva participação de Goiás no desenvolvimento da nossa Nação brasileira.

Peço vênia, assim, para outra abordagem pontual: administração pública. É certo que fi cou no passado o conceito de Estado como agente econômico. Mas isso nem de longe invalida o papel que o Governo de Goiás vem desempenhando no desenvolvimento econômico, de um lado, não sendo o carrasco na arrecadação de tributos que elevam os custos da atividade empresarial e, de outro, cumprindo com rigor sua responsabilidade como equalizador do bem-estar social.

Como integrante, até o mês passado, da sua es-trutura de Governo e, mais ainda, como observador atento do cenário político e administrativo de Goiás, dou meu testemunho do muito que este Governo tem feito em prol do desenvolvimento do Estado. Faz sua parte, primeiro, por extrema responsabilidade fi scal; arrecada o que pode sem terrorismo fi scal, mas com muito rigor; gasta o que arrecada com parcimônia e

não faz compromissos além dos que têm condição de honrar.

Aliás, essa, Sr. Presidente, é uma marca do Go-verno Alcides Rodrigues. Desde o início do seu man-dato, S.Exa. a afi rma e reafi rma. Em alguns momentos, foi incompreendido por algumas camadas sociais de que não queria gastar, utilizar os recursos do Estado porque não fazia compromissos. Só começou a fazê-los depois de mais de ano no exercício do mandato, quando passou a ter segurança, controle absoluto das fi nanças do Estado. Foi assim que conseguiu, contro-lando as despesas, desenvolver um programa muito intenso de aplicação de recursos nas área de infraes-trutura e social.

Também dá incentivos fi scais para manter a eco-nomia dinâmica e atrativa, sem abrir mão de recolher o necessário para manter uma plêiade de programas sociais. Alguns deles se tornaram referência nacional, como o Renda Cidadã, precursor do Bolsa Família, o maior programa social do Governo Federal. Ele co-meçou em Goiás, com a mesma sistemática, mes-mo trabalho, mesma forma de identifi cação dos mais necessitados, de distribuição de recurso por meio do cartão magnético, dando ao cidadão o direito a adquirir aquilo que mais lhe aprouvesse. Foi a grande mudança na aplicação de recursos na área social, nos últimos anos. Ele começou exatamente em Goiás.

Há também o Cheque Moradia, outro exemplo na área habitacional, ou o Bolsa Universitária, criado pelo Governador Alcides Rodrigues, quando Prefeito da cidade de Santa Helena, em Goiás.

Trata-se de um programa que tem complemen-to e, nesse aspecto, temos um trabalho muito grande desenvolvido, porque, até o Governo criar o Bolsa Uni-versitária, o nível de alunos que alcançavam o curso universitário era muito baixo. Hoje, temos um nível ele-vadíssimo. Como se não bastasse, o Governo criou, ainda na gestão passada, a Universidade Estadual de Goiás, também gratuita.

Como se a universidade e a Bolsa Universitária ainda não fossem sufi cientes para atender a toda a demanda do Estado, o Governo criou ainda um com-plemento com o estágio remunerado. O aluno que não frequenta a universidade estadual ou recebe a Bolsa Universitária mesmo estudando em colégios particulares, pode ter também ajuda com o estágio remunerado. Essa facilidade permitiu o avanço que tivemos na área da educação, sem contar as unida-des do CEFET que já estão funcionando e as outras em fase de implantação.

O Governo Alcides Rodrigues, para o bem do de-senvolvimento de Goiás e do Brasil, não se descuida de investimentos em infraestrutura. Nesse aspecto,

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como falei no início, é um Governador que só gasta o que arrecada. Só dá ordens se o dinheiro estiver em caixa. Demorou 3 anos, mas, no fi nal, apresentou um programa de asfalto nas cidades para cobrir os 246 municípios indistintamente. Não houve e não haverá, da parte do Governador, discriminação àqueles Prefeitos que pertencem a partidos diferentes ou considerados de oposição ao Governo Alcides Rodrigues.

Então, esse é um avanço. O Governador tem responsabilidade anunciada no seu programa de Go-verno, confi rmado agora no lançamento do Programa do Passe, que, ao fi nal do seu mandato, em 31 de dezembro de 2010, terá oferecido a todos os 246 mu-nicípios o recurso necessário para asfaltamento das ruas em todos os municípios, não deixando uma rua sequer sem asfalto. Por isso, o nosso entusiasmo com esse programa e com o Governo.

O Governador, também, com uma preocupa-ção muito grande com o Estado, por haver distâncias enormes, está desenvolvendo um programa aeropor-tuário. Em todo o Estado estão sendo construídos 30 pequenos aeroportos com balizamento noturno, etc., para facilitar a vida daqueles que transitam via aérea, permitindo ao Estado uma integração maior. É um pro-grama ousado, tem a participação do Governo Federal, com recursos federais, o que vai dar ao Estado uma mobilidade muito grande.

Estradas, energização e saneamento básico es-tão em suas prioridades de investimento. É claro que esses setores, principalmente, contam com a valiosa ajuda de recursos federais. Sem eles, nenhum Gover-no Estadual poderia pensar, por exemplo, em obra de vulto, como a da Ferrovia Norte-Sul, que é uma reali-dade. Alguns bilhões de reais lá estão sendo aplica-dos, e já com o anúncio da inauguração da ferrovia, feito pelo Presidente da VALEC, Juquinha das Neves, e pelo Presidente Lula quando esteve em Goiás, no mês de agosto, anunciando que, possivelmente, no mês de agosto de 2010, S.Exa. voltará a Goiás para inaugurar a Ferrovia Norte-Sul. Ela tem um sentido muito especial para Goiás porque vai integrar o Sul ao Norte, vai permitir um corredor de desenvolvimento que já se faz sentir à margem e ao lado, paralelamente à Rodovia Belém-Brasília, o que dará ao Estado mais uma oportunidade de desenvolvimento, além do que já falei. É com base nessas e em outras premissas que pregamos o caminho do agronegócio e, assim, o caminho de Goiás para a continuada aceleração do crescimento nacional.

O Brasil entrou por último e saiu primeiro da crise econômico-fi nanceira internacional. Estamos saindo fortalecidos basicamente pela nossa capacidade de produzir e industrializar o alimento de que o mundo

precisa para continuar existindo. O Governo de Goi-ás não tem deixado um instante sequer de fazer a sua parte.

Por isso, nós, goianos, queremos continuar dando a nossa contribuição ao desenvolvimento nacional.

O Governador Alcides, em todas as suas mani-festações, em todos os discursos e em todos os seus pronunciamentos, não tem poupado elogios e agrade-cimentos ao Presidente Lula pelo apoio incondicional que tem dispensado ao seu Governo, e permitido que ele alcance esse nível de desenvolvimento.

Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a

palavra ao nobre Deputado Chico Lopes, para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco Parlamentar PSB/PCdoB/PMN/PRB, por 5 minutos.

O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu falei anteriormente sobre certo segmento da sociedade que teima em tirar alguns di-reitos legítimos do povo, relacionados ao nacionalismo. Agora eu vou falar de outro assunto: grupos de De-putados, parte dos Deputados querem que as nossas riquezas sejam entregues, sejam abertas de qualquer maneira, sem qualquer pensamento de defesa da so-berania nacional.

Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputa-dos, ocupo a tribuna desta Casa com o objetivo de tornar público o voto em separado que apresentei na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, manifes-tando opinião contrária ao parecer do Relator da PEC nº 122/2007.

Trata-se de proposição legislativa que visa acres-centar um parágrafo único e uma nova alínea ao inciso XXIII ambos do art. 21, bem como inserir um § 5º no art. 177, todos da Constituição Federal, para, como bem consignado no relatório do eminente Relator, o Exmo. Sr. Deputado Bruno Araújo, “excluir do monopólio da União a construção e a operação de reatores nuclea-res para fi ns de geração de energia elétrica, admitindo que tal construção e operação seja atribuída a parti-culares, sob o regime de concessão”, prevendo ainda a “obrigatoriedade de criação de um órgão autônomo para regular as concessões”.

Nós já estamos com os exemplos das agências reguladoras e das privatizações de energia elétrica, mas quer-se quebrar o monopólio da energia nuclear! É um assunto que vamos continuar discutindo.

Com efeito, a proposta de emenda à Constitui-ção ora em análise, para efeito de emissão de juízo de admissibilidade na CCJ, sugere que a alínea “d” do inciso XXIII do art. 21 passe a vigorar com a redação proposta, fi cando o disposto na redação atual como

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alínea “e”. Com isso, pretende-se que a competência atribuída à União pelo caput do art. 21 da CF, para, nos termos de seu inciso XXIII, “explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exer-cer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o en-riquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados”, seja implementada, desde que atendidos os princípios e condições relacionados nas alíneas “a” a “d”.

No parágrafo único proposto para ser acrescido ao art. 21 da CF, pretende-se prever que “A lei a que se refere o inciso XXIII, alínea “d”, deverá também dispor sobre a estrutura e atribuições do órgão autô-nomo que exercerá, exclusivamente, a regulação das atividades de que trata o inciso XXIII”.

Já no seu art. 2º, a proposta de emenda à Cons-tituição em questão pretende acrescentar, conforme acima referido, o seguinte dispositivo, como § 5º do art. 177 da CF: “Os detentores da concessão para construção e operação de reatores nucleares de que trata o art. 21, inciso XXIII, alínea d, poderão adquirir combustível nuclear, exclusivamente para fi ns de ge-ração de energia elétrica”.

No entanto, com a devida vênia do entendimento adotado pelo nobre Relator, entendo que a presente proposta de emenda à Constituição não preenche os requisitos legais e constitucionais de forma a possibi-litar juízo favorável sobre sua admissibilidade e sua tramitação nesta Casa Legislativa, com a subsequente constituição de Comissão Especial destinada à apre-ciação de seu mérito. O disposto na alínea “d” do inciso XXIII do art. 21, cuja nova redação é proposta, contém intransponível contradição com o disposto no inciso XXIII do dispositivo constitucional em vigor.

Pretende-se possibilitar que a União conceda a pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasi-leiras a possibilidade de construir e operar reatores nucleares para fi ns de geração comercial de energia elétrica, quando a previsão constitucional inscrita no referido inciso XXIII do art. 21 da CF atribui à União competência para “explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer o monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados”.

Dessa forma, o Constituinte derivado não pode estabelecer a possibilidade constitucional de que, por iniciativa privada, construam-se e operem-se reatores nucleares para fi ns de geração comercial de energia elétrica, porque essa possibilidade está constitucional-mente abarcada pela competência da União.

A construção e a operação de reatores nuclea-res para fi ns de geração comercial de energia elétrica

somente podem ser efetivadas de forma constitucio-nalmente válida no Brasil na medida em que a União, explorando os serviços e as instalações nucleares de qualquer natureza, portanto estando previstos nes-sa formulação os reatores nucleares, e exercendo o monopólio estatal sobre o enriquecimento e o repro-cessamento, bem como sua industrialização, venha a comercializar os derivados dos minérios nucleares, como se mostra a geração de energia elétrica.

Vale dizer que, ao construir e operar um reator nuclear, a pessoa jurídica responsável estará explo-rando serviço e instalação nuclear cuja competência é da União. Da mesma forma, a perspectiva de geração comercial de energia elétrica produzida por reatores nucleares construídos e operados por particulares consiste em atividade decorrente de enriquecimento, reprocessamento e comercialização de derivados de minérios nucleares, cujo exercício somente pode ser da União, por força da previsão constitucional de se tratar de atividades submetidas a monopólio estatal.

O confl ito provocado entre o disposto na redação da alínea proposta para ser acrescida ao inciso XXIII acarreta inevitável comprometimento de ordem lógi-ca no texto constitucional. Dessa forma, evidencia-se violação ao disposto no caput do art. 11 da Lei Com-plementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, caracte-rizando comprometimento à correta técnica legislativa, tendo em vista o confl ito de normas que o conteúdo da proposta de emenda à Constituição provocaria.

O art. 177 da CF, em seu inciso V, estabelece taxativamente constituir-se monopólio da União “a pes-quisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radio-isótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal”.

Portanto, um suposto detentor de concessão para construção e operação de reator nuclear não poderá adquirir combustível nuclear para qualquer fi nalidade, porquanto o comércio, como o enriquecimento, o repro-cessamento e a industrialização de minérios e minerais nucleares, incluídos seus derivados, somente podem ser implementados pela União, por ser seu monopólio, por expressa disposição constitucional.

Observe que a exceção prevista no inciso V do art. 177 da CF, quanto a produção, comercialização e utilização de radioisótopos, decorrente da possibili-dade prevista nas alíneas “a” e “b” do inciso XXIII do art. 21 da CF, representa a evidência de que todas as outras modalidades de aproveitamento e exploração

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de minérios nucleares estão submetidas ao monopólio estatal exercido pela União.

Ao contrário da previsão contida na proposta de emenda à Constituição em análise, não se está ex-cepcionando uma específi ca modalidade de aprovei-tamento de minério nuclear. Na PEC nº 122, de 2007, pretende-se possibilitar a construção e a operação de reatores nucleares por particulares, fi ns de geração de energia elétrica. Dessa forma, confl ita-se o núcleo normativo dessa proposição legislativa com os dispo-sitivos em vigor sobre o monopólio estatal da União em relação aos derivados do enriquecimento, do re-processamento, da industrialização e do comércio de minérios nucleares.

Mas a referida proposta de emenda à Constituição confl ita ainda com os direitos e garantias dos cidadãos e das cidadãs brasileiras decorrentes do regime consti-tucional que assegura o monopólio estatal que passou a integrar o rol de direitos e garantias constitucionais previsto no § 2º do art. 5º da Constituição Federal.

Ao estabelecer o monopólio estatal a ser exer-cido pela União em relação a pesquisa, lavra, enri-quecimento e reprocessamento, industrialização e comércio de minérios nucleares e seus derivados, os Constituintes originários fi rmaram deliberação destina-da à salvaguarda de interesses relacionados à sobe-rania do Estado brasileiro, primeiro dos fundamentos constitutivos do Estado democrático de direito em que a República Federativa do Brasil se constitui, confor-me estabelecido no inciso I do art. 1º da Constituição, base da viabilização dos objetivos fundamentais da República, conforme previsto nos incisos I e II do art. 3º da Constituição Federal.

O disposto no inciso XXIII do art. 21 e no inciso V do art. 177, ambos da Constituição, representa aspecto central destinado ao desenvolvimento soberano do Es-tado brasileiro. Não é por outra razão que o monopólio da União em relação a pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, além de outros hidrocarbonetos fl uidos, o refi no do petróleo, a importação e a expor-tação dos produtos e derivados básicos resultantes da exploração do petróleo, bem como seu transporte marítimo, são tratados no Capítulo I do Título sobre a Ordem Econômica e Financeira, que estabelece os Princípios Gerais da Atividade Econômica.

Dessa forma, a proposta de emenda à Constitui-ção em análise comporta conteúdo tendente a abolir um dos relevantes direitos e garantias individuais dos cidadãos brasileiros e das cidadãs brasileiras, qual seja a oportunidade de integrarem um Estado demo-crático de direito livre e soberano, capaz de gerir com independência e segurança atividades econômicas consideradas estratégicas para a realização dos fun-

damentos e dos objetivos constitucionalmente fi xados para a República.

Dado o exposto, o voto que aqui exponho é pela não admissibilidade da Proposta de Emenda à Cons-tituição nº 122, de 2007.

Em resumo, Sr. Presidente, o que se pretende com a proposição em tela é quebrar o monopólio da construção e da operação de reatores nucleares para fi ns de geração de energia elétrica, admitindo que a construção e a operação sejam atribuídas a particu-lares sob o regime de concessão.

Esse espírito o pessoal do PSDB não aplica só à questão da energia nuclear, mas também à pré-sal. Em qualquer situação eles não conseguem avançar no espírito de independência nacional.

Não digo com isso que tenhamos que fechar as portas para o resto do mundo. A briga dos Estados Unidos e de vários países do mundo pela dominação não tem outra motivação senão as questões de ener-gia nuclear, de petróleo, de minério. Enfi m, o Brasil não pode submeter-se a isso de maneira alguma, até porque quem ouviu a declaração do Presidente Lula na última viagem para a Alemanha sabe do seu inte-resse dele de comercializar com o mundo todo, mas com respeito à soberania do nosso País.

Em meu discurso faço esse debate muita profun-didade, e por isso solicito a V.Exa. que ele seja divul-gado pelos meios de comunicação desta Casa.

É o que tenho a dizer.Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Dando conti-

nuidade ao Grande Expediente, concedo a palavra ao nobre Deputado José Genoíno, do PT de São Paulo, que disporá do tempo regimental.

O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta tarde de segunda-feira, usando a tribuna no Grande Expediente, quero falar sobre o tema da re-forma política.

Mas eu não poderia deixar de iniciar o meu pro-nunciamento registrando a nova pesquisa CNI/IBOPE, que constata o crescimento da aprovação do Presiden-te Lula: 72% dos brasileiros avaliam o Governo como “bom” e “ótimo” e 83% aprovam a maneira como o Presidente Lula dirige o País. Na pesquisa anterior, o percentual era de 69% em relação à avaliação do Governo e foi para 72% – a nota subiu de 7,6 para 7,7. A confi ança no Presidente cresceu de 76% para 78%; e os que não confi am, o percentual caiu de 22% para 19%.

Esse número indica que o Brasil está caminhando num processo correto de construção do que eu cha-mo de um projeto que situa vitoriosamente o Brasil no

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papel internacional, na reorientação e rearticulação do papel do Estado, nas políticas de renda, direta e indi-retamente. E stamos, processualmente, saindo de um modelo econômico neoliberal, que marcou a transição delicada no primeiro mandato, para um modelo eco-nômico centrado no desenvolvimento, no crescimento econômico e na distribuição de renda.

Mas há uma questão desse nosso projeto de mu-dança no Brasil que exige uma saída, é o que chamo de reforma das instituições políticas.

Volto a esse tema, em primeiro lugar, para fazer uma comparação. Eu costumo dizer que a política está para o escândalo como a saúde está para a doença. Pode-se falar da doença de maneira espetacular, e é real: há problemas, erros que precisam de cirurgia, de mesa de operação; e a doença, seja num desastre, seja numa doença estrutural, é terrível.

A política tem o lado do erro, da irregularidade, do escândalo, que tem de ser apurado e punido. Mas temos a política do lado da saúde: a prevenção, o encaminhamento das instituições, o estabelecimento de regras, a construção de um modelo político; que a política possa ser resgatada no campo da política, que a democracia possa solucionar a crise da política. A crise da política não vai ser solucionada pelo juiz, pelo procurador ou pelo delegado; tem de ser solu-cionada por uma reforma política ampla, democrática e profunda, que possa enfrentar as necessidades de novas instituições políticas.

Fizemos a transição e a Constituinte para respon-der ao período da ditadura militar. Após 24 anos de consolidação da democracia, está passando o momen-to para se redesenhar o sistema político institucional brasileiro com base nas premissas da democratização na relação com o eleitor, na funcionalidade das institui-ções e na relação entre o dinheiro e a política.

É exatamente na relação entre o dinheiro e a po-lítica que têm surgido sucessivos escândalos. Temos de evitar o caminho do pessimismo, da banalização, e entrar no caminho da saída política através dos ins-trumentos da própria democracia.

Entendo que esse é um grande problema que temos de enfrentar para esse projeto de um Brasil democrático, nacional, popular, com base no cresci-mento econômico.

Vivemos uma experiência democrática. Agora, se as instituições democráticas não passarem por uma reforma profunda, enfraqueceremos o princípio da democracia, que é que todo poder emana do povo e só pode ser exercido diretamente, nos termos da Constituição, ou pela representação política.

E quais são, no meu modo de entender, os te-mas fundamentais de uma reforma política? Temos de

aperfeiçoar a participação da cidadania. Hoje, só 1% do eleitorado pode apresentar proposta de lei. Acho que temos de mudar a Constituição para que esse per-centual facilite a participação do cidadão, não só com lei ordinária, mas com lei complementar.

Em segundo lugar, fortalecer o partido político com o princípio da fi delidade partidária, renovável de 4 em 4 anos. Não pode ser uma fi delidade em que a pessoa não possa sair do partido; ela pode sair de 4 em 4 anos. A partir do momento em que se fi lia e vai concorrer à eleição, não pode sair até a próxima eleição.

Instituir o sistema de lista. Com o sistema de lista a campanha eleitoral, além de fi car mais barata, é responsabilidade do partido. Aí, vamos privilegiar o programa, o projeto do partido e não a votação uni-nominal, como acontece hoje, que dá margem para a falta de transparência e principalmente está na raiz de muitos problemas relacionados com o caixa dois.

Em terceiro lugar, a diminuição do papel regu-lamentador da Justiça Eleitoral. Temos de ter uma lei eleitoral, uma lei orgânica do processo eleitoral que dê responsabilidade aos partidos, feita pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em que o pro-cesso de legitimação dos portadores de mandato se fortaleça com o princípio de que o poder emana do povo. Não existe nenhuma instituição cuja legitimida-de seja tão grande como a daqueles que são eleitos, e o processo eleitoral, apesar das deformações, ape-sar dos erros, ele vem se aperfeiçoando ao longo da história do Brasil.

Esta ideia que está presente de que a eleição é algo que macula a democracia, que prejudica a demo-cracia, que a eleição é uma competição entre bandi-dos e corruptos, temos de enfrentar no debate. Essa visão transfere para outras instituições a legitimidade do poder. Se o poder não nasce do voto, vai nascer de onde? Ele não vai nascer de uma sentença, de um parecer técnico ou de uma ação policial. A democracia se legitima pela participação da cidadania.

Eu sou de uma geração que acreditava que o poder nascia da ponta de um fuzil – não é isso, Nilson Mourão? Essa alternativa foi derrotada historicamente. O Brasil e o mundo, particularmente a América Lati-na, estão viabilizando grandes mudanças através do processo eleitoral e da participação da sociedade, que são as duas pernas do mesmo corpo. Eleição, disputa política, assunção de responsabilidade com o Estado e, ao mesmo tempo, participação da sociedade.

Temos de enfrentar esse debate na discussão do modelo de partidos. E o modelo de fi nanciamento de campanha, que eu defendo que seja público; fi nancia-mento público, com conta pública, com controle público e transparência total.

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Aliás, estamos votando uma lei de acesso à in-formação que vai dar todas as condições para a trans-parência nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciá-rio, no Ministério Público e em todas as instâncias da Federação: União, Estados e Municípios.

O Sr. Chico Lopes – V.Exa. me concede um aparte, se for possível?

O SR. JOSÉ GENOÍNO – Pois não, Deputado Chico Lopes.

O SR. CHICO LOPES – O tema trazido por V.Exa. é oportuno. Vivemos uma crise de grande monta, que não queremos discutir, mas que tem origem no tipo de eleição do nosso País. Quando defendemos que as pessoas votem não em pessoas, mas em partidos, temos de ter lista fechada e fi nanciamento público. Parabenizo o Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal, que afi rmou, na semana passada, que não podemos continuar com empresas privadas fi nanciando campanha. V.Exa. há muito tempo se preocupa com o assunto, como outros Parlamentares desta Casa, mas esbarra exatamente nos interesses maiores de alguns grupos que acham que a eleição como está é que é democrática. Vivemos eternamen-te uma crise em cima de outra, mas entendemos que temos de fazer brevemente uma reforma política que contemple o fi nanciamento público e o fortalecimento dos partidos. Nesse sentido, concordo com V.Exa e corroboro sua preocupação. É pena que apenas um minoria na Casa tem essa preocupação.

O SR. JOSÉ GENOÍNO – Agradeço a V.Exa. o aparte, que será incorporado ao meu pronunciamento. Deixo claro que em uma sociedade de mercado, capi-talista, só há duas maneiras de a política se relacionar com o dinheiro: ou pela relação privada ou pela rela-ção pública. Ambas têm risco. Mas a relação pública oferece maior transparência, maior controle do que a relação privada, porque o capital não é bondoso. Ele quer ter vantagem. Ele quer ter lucro. Ele quer ter, va-mos dizer assim, uma relação com o Estado. Por isso que nós temos de defender o fi nanciamento público.

A esses itens eu acrescentaria mais um, além do funcionamento dos partidos, porque nós não podemos fortalecer os partidos sem democratizar o seu funcio-namento. Por exemplo, a escolha de lista. Temos de adotar o sistema de escolha direta com os fi liados, para que a alta burocracia do partido não tenha o controle na hora de ordenar a lista, porque também é verda-de que existem várias denúncias, escândalos, como na Itália, como em Israel, na hora de se fazer a lista, quando se disputa o lugar na lista. Então, nós temos de democratizar essa escolha através dos fi liados.

Há uma outra questão muito delicada, que diz respeito ao processo legislativo. Na Constituinte, nós

não equacionamos corretamente o papel da Câmara e do Senado. A Câmara é a Casa da abertura do pro-cesso legislativo. Por isso o Niemeyer fez esse for-mato arquitetônico. As leis entram pela Câmara. E o Senado faz a revisão.

O que acontece hoje, Sr. Presidente? Ora a Câ-mara é revisora, ora o Senado é a Casa revisora. Não existe uma Casa revisora, porque as leis podem en-trar pela Câmara, a maioria delas, mas elas entram pelo Senado.

A Câmara é a Casa propositiva e o Senado de-veria ser a Casa revisora. Mas hoje existe uma mis-tura. E o que acontece? Fica um pingue-pongue in-terminável.

A Câmara deveria representar o povo no sentido da pluralidade, do poder majoritário, no sentido dos debates das questões nacionais. E o Senado repre-senta a Federação, por isso são 3 Senadores por Es-tado; representa a relação com os tribunais superiores, com os embaixadores, com a diplomacia brasileira e é Casa revisora – revisora no sentido de revisar o que a Câmara vota, porque dá segurança a determinadas matérias que a Câmara vota. E o Senado, como Casa revisora, eu acrescentaria mais um dispositivo.

Esse enfraquecimento da democracia parlamen-tar e representativa está possibilitando uma espécie de judicialização da política. Aliás, o grande jurista português Canotilho chama a atenção para isso numa entrevista publicada 1 mês atrás, no Valor Econômico. E sábado saiu um artigo de Boaventura Santos cha-mando atenção para o ativismo judicial em relação a temas sociais, a temas no tratamento dos movimen-tos sociais.

O grande problema é que o Poder Judiciário trabalha com o fato concreto, com a situação dada; a política é que trabalha com o futuro, com o imprevisí-vel. Por isso o Judiciário tende a ser conservador. Por isso o Judiciário trabalha com o retrovisor; e a política, com o para-brisa. É necessário que haja uma relação harmoniosa.

Quando se trata de controle da constitucionalida-de e controle da mutação constitucional, hoje exercida pelo Supremo, essas decisões relacionadas a matérias votadas pelo Parlamento e a matérias de mudança constitucional deveriam ser avaliadas pelo Senado, com o quorum de três quintos.

O Congresso Nacional não avalia o veto do Presi-dente da República? Nós avaliamos os vetos, e temos de discutir como apreciá-los.

Quando o Supremo toma uma decisão em maté-ria de controle de constitucionalidade, aperfeiçoando o papel do Senado, como Casa revisora, o Senado poderia, com um quorum de três quintos, avaliar; ou-

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vindo o parecer da Procuradoria-Geral da República, ouvindo os argumentos do Supremo Tribunal Federal, reavaliar aquela decisão, seja no caso da fi delidade partidária, como já aconteceu, seja no caso da vertica-lização, seja mesmo no caso da PEC dos Vereadores. Votei nessa PEC mas acho que a decisão do Supremo foi correta em relação à retroatividade.

Mas isso tem de ser reapreciado pelo Parlamento por uma razão: na verdade, hoje existe um debate no mundo sobre o princípio da soberania popular, que é a razão de ser da política. Quem é eleito? Quem re-cebe a legitimidade do voto periodicamente? São os Deputados, os Senadores e o Poder Executivo. Por-tanto, temos de equacionar essa relação. E para isso temos de fazer uma reforma política que trate desses temas.

E qual é o caminho? Não temos maioria para fa-zer reforma política que entre em vigor em 2010. Uma reforma política, com novas regras, só poderá entrar em vigor em 2012. Não temos maioria para fazer uma mudança constitucional com três quintos.

Qual é a proposta concreta que defendo, num acordo suprapartidário, independente de quem vai ganhar ou perder a eleição?

Existe aqui uma emenda constitucional pronta para ser votada: é a Emenda 157-B, de 2003, do Luiz Carlos Santos e outros. Essa emenda constitucional trata da revisão constitucional.

Como faríamos a revisão constitucional? Pelo pro-cesso de Assembleia Constituinte exclusiva, eu acho inviável; pelo processo de emendamento constitucional com maioria absoluta, poderá cair no Supremo.

Qual seria o caminho correto? Com base nessa emenda do Luiz Carlos Santos, pronta para ser votada no plenário, e com todas as emendas a ela apresenta-das, faríamos uma emenda aglutinativa que proporia o seguinte: o Congresso Nacional, portanto, Câmara dos Deputados e Senado Federal, se reuniria unica-meralmente – portanto, haveria Câmara e Senado neste plenário –, com maioria de três quintos, para não esbarrar numa ação do Supremo, e após fazer um debate conjunto entre Parlamentares, participan-do de Comissões conjuntas, votaríamos os artigos da Constituição.

Tenho, inclusive, uma proposta tirada dessa emenda constitucional, que são os artigos que tratam dos partidos, da fi delidade, do fi nanciamento públi-co, papel da Câmara e do Senado. Votaríamos essa emenda constitucional. Ela não prejudicaria o perío-do de 1 ano, porque não iria mexer nas normas elei-torais. Em 2011, paralelamente ao processo normal de Câmara e Senado, haveria reunião do Congresso Nacional e, com maioria de três quintos, votaríamos

os artigos da reforma política em 2011, para entrar em vigor em 2012.

Para buscar legitimidade, poderíamos aprovar uma espécie de referendo na eleição de 2012 para a Câmara de Vereadores e Prefeituras. O processo político seria concluído através de um referendo para entrar em vigor em 2012, já na eleição municipal, ou em 2014.

Nós temos de chamar o povo para discutir a re-forma política, o que seria feito durante a campanha eleitoral de 2010.

Cada partido vai defender as suas propostas – sis-tema eleitoral, fi delidade, fi nanciamento público, papel da Câmara e do Senado. Cada partido vai defi nir, pe-rante o eleitorado, essas propostas. Não vincularíamos essas propostas ao candidato A, B, C ou D. São pro-postas dos partidos. A partir da posse dos eleitos, em fevereiro de 2011, no Congresso Nacional, repito, com maioria de três quintos, porque eu estou respeitando o quorum de três quintos para emendar a Constituição, votaríamos esses temas da reforma política.

Essa proposta, Sr. Presidente, está pronta para ser votada no plenário, mas ela só será viável se for produto de acordo suprapartidário entre Situação e Oposição. Ela tem de ser uma espécie de pacto. Ga-nhe quem ganhar, isso é em 2011. Ganhe o candidato A, B ou C. Como será formado o Parlamento? E os Governadores? Vamos para a eleição já sabendo que, em 2011, iremos nos dedicar, durante o ano inteiro, à discussão e votação dos artigos tais e tais que tratam da participação popular, da fi delidade partidária, do fi nanciamento público, do papel da Câmara e do Se-nado, da questão da lista ou do sistema distrital mis-to. Faríamos um debate e votaríamos com quorum de três quintos.

A diferença é que, nesse debate, haveria a partici-pação de Deputados e Senadores, porque não adianta votarmos aqui uma emenda e ela ser encaminhada ao Senado. Não há discussão entre Deputados e Sena-dores. Nós voltaríamos àquela situação de emenda constitucional que existia antes do processo Cons-tituinte, que eu confesso que era mais democrática, porque Deputados e Senadores discutiam, na mesma Comissão e no mesmo plenário, com votação separa-da, respeitando o quorum de três quintos – na época eram dois terços –, as matérias constitucionais.

Acho que essa proposta tem viabilidade. Ela dá perspectiva para a população de enfrentarmos, através do debate, do caminho democrático, uma reforma polí-tica institucional e democrática. Agora, com a condição de ser um acordo suprapartidário. Estou propondo isso para depois da eleição. Portanto, vamos para a disputa

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eleitoral sabendo que, em 2011, enfrentaremos esses temas espinhosos da reforma política.

O que não podemos, Sr. Presidente, é, diante de cada escândalo, fi carmos apavorados. Segundo: alguém querer praticar disputa política com a moral e a ética. Eu já disse aqui que quando o PT, em parte, fez esse discurso na Oposição foi um erro. Não adianta um partido querer escorraçar o outro por causa desse ou daquele escândalo.

Temos de fazer um debate macro sobre as ins-tituições políticas, o sistema de eleição e o sistema partidário e defi nir uma agenda. Eu não vou fazer acordo quanto ao mérito. Eu vou fazer acordo quanto aos itens e aos artigos da agenda, para que possa-mos votar uma reforma política que dê ao País condi-ções de governabilidade, de aprofundamento da de-mocracia, de transparência e de confi ança do eleitor nas instituições políticas, para que o poder realmente emane do povo.

Muito obrigado. O SR. PEDRO WILSON – Sr. Presidente, peço

a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Tem V.Exa.

a palavra.O SR. PEDRO WILSON (PT-GO. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, peço per-missão a V.Exa. e ao Deputado Pedro Fernandes, meu xará, grande Prefeito de São Luís e Deputado Fede-ral, para dizer que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados acaba de receber comunicação da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa de Brasília que menciona a iminên-cia de invasão daquela Casa pelo BOPE, obedecendo às ordens da Polícia Militar e talvez – não tenho infor-mações precisas – da Justiça, para a reintegração de posse a pedido do então Presidente, que já deixou a Presidência.

O Deputado Cabo Patrício, Presidente em exer-cício, recusa-se a autorizar a ocupação do prédio. Há das duas partes, lideranças estudantis e DCE da Uni-versidade de Brasília, esse questionamento.

Peço a todas as partes envolvidas que negociem, a fi m de evitar, ao máximo, qualquer tipo de violência na nossa capital, diante de caso absolutamente con-denado pelo povo brasileiro. Resguardamos o direito de protesto da sociedade civil, representada pelos estudantes, mas também achamos que se deve obe-decer à Justiça.

O apelo que fazemos ao BOPE, Batalhão de Ope-rações Especiais da Polícia Militar do Distrito Federal, remunerado pela Nação brasileira com recursos deste Congresso, é para que haja bom senso. A Comissão de Direitos Humanos desta Casa, que V.Exa. presi-

de, tendo a nós na Vice-Presidência, acompanha os acontecimentos, para evitar todo tipo de violência. A negociação é o melhor caminho.

Esperamos que o Deputado Cabo Patrício, Pre-sidente em exercício, os estudantes, os servidores da Câmara Legislativa e os Deputados estejam juntos para superar a ocupação, diante da indignação de toda a Nação brasileira e dos fatos que já são de conheci-mento público há mais de uma semana.

Fala-se em ganhar tempo naquela Casa, de-socupá-la, fi car tudo como está, e nada mudar. Nós não aceitamos isso. Somos a favor da negociação, do respeito às instituições, mas em busca da verdade, da democracia e da cidadania.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Deputado Pedro Wilson, V.Exa. tem toda a razão. Nós somos solidários a V.Exa. quando diz que se deve buscar a negociação, em vez de retirar à força as pessoas que lá se encontram.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a palavra ao Deputado Pedro Fernandes, do PTB do Maranhão. S.Exa. dispõe do tempo regimental.

O SR. PEDRO FERNANDES (PTB-MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, eu não poderia começar minha refl exão sem saudar a grande torcida rubro-negra. Parece-me que o País amanheceu mais alegre hoje! Quero saudar todos os fl amenguistas na pessoa do meu amigo particular Chico PTB, do Maranhão. Não sou fl amenguista, sou motense – este ano não foi bom para o meu time –, mas quero registrar que parece que o Brasil está mais alegre hoje com a vitória do Flamengo.

Sr. Presidente, quero fazer uma análise do ano que está terminando, da Legislatura que está alcan-çando 3 anos. Nesta Legislatura, estamos sendo muito pautados pelos escândalos, o que leva muitas pessoas e o próprio Presidente Lula a pensarem que precisamos de uma reforma política. Eu acho que nós precisamos de uma reforma política, mas não por conta de escân-dalos. O que perdura neste País é a questão da impu-nidade. Precisamos acabar com a impunidade! Temos de fazer um grande esforço no Brasil para acabar com a impunidade. Só acabando com a impunidade muda-remos um pouco a nossa cultura. Nós aqui na Câmara dos Deputados e no Senado Federal somos um retrato da nossa sociedade, que está sendo representada aqui. Nós precisamos acabar com a impunidade para ver se mudamos um pouco a cultura da nossa sociedade, a cultura do querer levar vantagem – tudo o que se faz é para levar vantagem. Até numa reforma política que se pensa está se levando vantagem.

Nós precisamos discutir reformas, como a refor-ma política, sim, e a reforma tributária, que eu penso

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ser a mais importante para o País. Por que, Deputado Nilson Mourão, eu digo que a reforma tributária é a mais importante deste País? Porque somos de Estados menores, e estamos vendo perpetuarem as diferenças regionais. A cada ano, a cada década, mesmo melho-rando, criamos um fosso maior entre as regiões. Há 70 anos, a renda per capita não cresce no Nordeste. E a que se deve isso? Ao fato de o nosso País tutelar os outros entes da Federação. Nós somos tutelados: os Estados são tutelados pela União, e os Municípios são tutelados pelo Estado e pela União. Nós precisa-mos romper esse paradigma! Precisamos ter entes federativos mais fortes. Precisamos discutir o pacto federativo.

Talvez discutindo o pacto federativo, talvez discu-tindo uma reforma tributária mais justa para a sociedade brasileira, com uma divisão mais justa do bolo tributário, cheguemos a dias melhores na política brasileira.

Não estamos piores do que no passado. Nunca vivemos um momento tão bom na política brasileira. Mesmo com os escândalos, nunca tivemos um momen-to tão bom na política brasileira como estamos tendo hoje. Nossas instituições estão funcionando e nossa imprensa é livre. Isso é importante. No passado – não muito tempo atrás –, víamos muita coisa debaixo do tapete, com a imprensa amordaçada, sem poder divul-gar. Hoje, não! Apesar de os meios de comunicação serem dominados por grupos econômicos, o que ainda prejudica muito – precisamos democratizar os meios de comunicação, que estão nas mãos de poderosos –, temos uma imprensa livre. Profi ssionais de bom caráter e de boa formação estão fazendo a imprensa brasileira. No jornalismo investigativo, no jornalismo de opinião, vemos o retrato de um Brasil bem mudado.

Com muito prazer, concedo um aparte ao Depu-tado Pedro Wilson, de Goiás.

O SR. PEDRO WILSON – Deputado Pedro Fer-nandes, governamos a capital dos nossos Estados: V.Exa., São Luís, da praia e de Gonçalves Dias, que não pôde chegar, mas nos deixou uma bela poesia, e eu, Goiânia, cidade cada vez mais do meio ambiente, da cultura, da educação. Quero saudar V.Exa., que co-loca o ponto nodal na questão do Brasil. É o art. 23 da Constituição. O Deputado José Genoíno dizia aqui, com razão, que temos que fazer a reforma política. Aliás, há um projeto na Comissão de Legislação Participativa, de iniciativa da sociedade civil, com apoio da grande Deputada Luiza Erundina e de todos nós. Queremos uma reforma política, não um remendo. V.Exa. levanta a questão dos entes federativos. V.Exa. tem conheci-mento de nossa realidade, de nossa luta em favor da distribuição dos recursos do País. O Brasil fala de entes federados, mas na verdade só há 2 entes federados, a

União e os Estados, já que os Municípios praticamente não têm recursos. Aliás, estamos discutindo a ques-tão do pré-sal, que deve distribuir dinheiro para todo o Brasil, mas São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo querem fi car com tudo. Tocantins, do Deputado João Oliveira, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Ge-rais... Estou vendo somente a luta da bancada do Nor-deste, principalmente do Governador Eduardo Campos, para que esse recurso, que é da União, seja distribuído. Precisamos também, Deputado Pedro Fernandes, fazer uma emenda constitucional que discipline o art. 23. Se somos entes federados, os recursos orçamentários – ou de fundos, ou do pré-sal ou do pós-sal – têm que ser redistribuídos por toda a Nação, de acordo com os indicadores de desenvolvimento humano, de educação, de saúde. O Município ou o Estado que investir mais na qualidade de vida da população terá mais recurso, mas sempre o mesmo básico. Daqui a 10, 15, 20 anos, trilhões de reais estarão sendo distribuídos no Brasil. Será que todo o dinheiro vai para São Paulo? Jusce-lino, um Presidente mineiro, deu todas as condições a São Paulo para industrializar-se. Nada contra São Paulo! Aliás, adoramos São Paulo. Morei lá 5 anos e conheço a valorosa gente paulistana, que, inclusive, acolheu pessoas de todo o Brasil. O Rio de Janeiro até hoje reclama da mudança da capital para cá, quando a maior parte dos órgãos federais está lá. O Presi-dente Lula deu uma demonstração agora: 2 grandes acontecimentos no Rio de Janeiro, a Copa do Mundo e os Jogos Pan-americanos de 2006. Bilhões foram investidos nos Jogos Pan-americanos. O Presidente tem feito investimentos no Rio de Janeiro na área de segurança pública, assim como no Espírito Santo. Pa-rabenizo V.Exa. pelo discurso que faz nesta segunda-feira, neste mês de dezembro, advento do nascimento de Jesus Cristo, que trouxe a melhor proposta para a humanidade – pelo menos para nós do mundo ociden-tal, ou para nós brancos. Digo isso porque também têm sua proposta os índios, os maias, os negros, e temos que respeitar. Democracia é isso. Mas, se não regu-lamentarmos, Deputado Pedro Fernandes, a questão do art. 23 da Constituição e de outros artigos, vamos continuar com essa má distribuição do bolo orçamen-tário, em que Prefeitos, Governadores, Vereadores e Deputados fi camos correndo atrás de emenda para distribuir dinheiro para o desenvolvimento regional. Peço desculpas, parabenizo V.Exa. e, mais uma vez, registro o protesto – permita-me V.Exa. – contra a imi-nente invasão da Câmara Legislativa pela Polícia, num arroubo contra aqueles que estão protestando contra a corrupção brasileira.

O SR. PEDRO FERNANDES – Muito obrigado, Deputado Pedro Wilson. Quero dizer a V.Exa. que a

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Prefeitura de São Luís continua sendo um sonho meu. Fui Vereador daquela cidade, o que muito me honrou, brigo muito pela cidade e tenho a pretensão de um dia, se o povo concordar com minhas propostas, levar inclusive os bons exemplos de sua administração em Goiânia para nossa terra.

Mas quero dizer que precisamos fazer uma re-forma tributária, mexer na questão dos entes federa-tivos, para que haja certa igualdade neste País. Sou de um Estado pobre, de mais de 6 milhões de habi-tantes, onde o orçamento, até pouco tempo atrás, era menor – agora está mais ou menos equiparado – que o orçamento do Congresso Nacional. Digo isso para V.Exas. verem como somos pobres.

Sempre digo que no início do século XX, por volta de 1920, 1930, o Maranhão tinha 1 milhão e 400 mil pessoas, e o querido vizinho Estado do Piauí tinha 1 milhão e 200 mil pessoas. Chegamos agora a mais de 6 milhões e 200 mil, e o Piauí, a 3 milhões. Nós do Maranhão recebemos todos os nordestinos, tanto de Alagoas, como de Sergipe, da Bahia, de Pernambu-co, da Paraíba, do Rio Grande do Norte, do Ceará, do Piauí, durante o século. Havia dias em que recebíamos, fugindo do fl agelo da seca, 150 mil nordestinos, que ocuparam os vales úmidos do Maranhão, mas não re-cebemos, em contrapartida, ajuda do Governo Federal. Estamos nos levantando puxando o fi o do nosso próprio cabelo. Falta-nos infraestrutura. Quando a São Paulo chegaram japoneses, italianos, etc., todos obtiveram benefício do Governo Federal, e eles trouxeram tam-bém apoio dos seus Governos, tanto do Japão, como da Itália e de outros países de onde vieram.

Estamos nessa luta braba – o Maranhão com um contingente extraordinário. E isso sem contar que temos uma população indígena muito grande, total-mente abandonada. É preciso intensifi car políticas públicas para esses índios. Somos um Estado onde a população negra é predominante, e ela não conseguiu indenização até hoje. Se hoje o trabalhador que deixa o emprego sem levar indenização, FGTS, passa mui-ta necessidade, imaginem quem saiu da escravatura sem nenhuma indenização.

Nós temos nossos quilombolas, nós temos uma população negra que precisa, primeiro, que o Brasil se desculpe com ela e, depois, a indenize, porque essa população precisa não de políticas públicas, como se estivessem dando esmolas, mas de políticas públicas de reconhecimento de direito.

Precisamos de uma reforma política, de um pacto federativo para nos fortalecer como entes federativos e como Estados fracos ou pobres, mas que tenham posições fi rmes e fortes para que acabemos com o fosso da desigualdade social. Tenho certeza de que,

na hora em que fi zermos isso, vamos melhorar nos-sa política.

O que era política antigamente? Ganhava-se o poder pela força. Hoje não se está ganhando pela força física, mas pela força econômica, o que é ruim. Não vamos acabar com o mau-caratismo só com leis. Vamos acabar com mau-caratismo e com maus po-líticos aplicando a cadeia neles, não só essa cadeia de algema que a Polícia Federal executa. De repente, aparece na mídia, faz-se o julgamento e acaba tudo. Não! Queremos processos justos, que os processos cheguem ao fi nal, mas de uma maneira mais rápida, e que as pessoas sejam punidas neste País.

Não se acaba com mau-caratismo só mudando leis. Amanhã as leis não vão ser aplicadas, e vamos precisar reformulá-las. Precisamos da impunidade zero, da tolerância zero. Precisamos mudar esse nosso modo cultural de pensar, de agir e de só levar vantagem. Isso traz essa refl exão toda para dentro do Parlamento, porque somos um retrato da nossa sociedade.

Concedo, com prazer, um aparte ao Deputado Nilson Mourão.

O SR. NILSON MOURÃO – Ilustre Deputado Pe-dro Fernandes, em primeiro lugar, quero agradecer a V.Exa. pelo aparte que me concede. V.Exa. trouxe uma refl exão muito importante para o Plenário da Casa. No Brasil há 180 milhões de brasileiros. O País é imenso. Temos de olhar o Brasil inteiro. V.Exa. prefi gura agora o que iremos debater a partir de amanhã e durante toda esta semana: a pauta é o pré-sal. Não podemos abrir mão de que os recursos do pré-sal sejam redistribuí-dos entre todos os Estados e municípios brasileiros. Esse é o desejo do Presidente Lula. Esse é o desejo que esta Casa tem de reafi rmar amanhã e durante toda esta semana. Parabenizo V.Exa. pelo discurso.

O SR. PEDRO FERNANDES – Muito obrigado, Deputado Nilson Mourão. Quando se fala do pré-sal, vem aqui uma refl exão pelo tratamento descortês e deselegante do Governador do Rio de Janeiro, ao cha-mar todos nós de ladrões. Quem rouba é ladrão. Ele está dizendo que queremos roubar o Rio de Janeiro. Não! Estamos querendo dividir um recurso que é de todos os brasileiros. Não há melhor política social neste País do que o Fundo de Participação dos Estados e Municípios, através do qual se divide a renda do Es-tado de maneira criteriosa, diretamente proporcional à população e inversamente proporcional a todos os índices de riqueza que há por aí.

A riqueza do pré-sal é de todos os brasileiros, por-que todos fi zemos um esforço terrível, desde a época do Getúlio Vargas, para criar a nossa PETROBRÁS, que não é só dos cariocas, dos capixabas, mas do Brasil inteiro. Por isso queremos mudar esse marco

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regulatório do petróleo. Acho que foi um erro a ques-tão das concessões. Mesmo assim, temos avançado. As concessões são muito seguras, mas quem está levando dinheiro são só os ricos.

O Presidente Lula está fazendo uma coisa boa ao introduzir neste Parlamento uma discussão para que mudemos para a partilha, mas não pode o Sr. Sérgio Cabral – infelizmente não o estou homenageando hoje, porque S.Exa. não é fl amenguista; homenageio os fl a-menguistas pela conquista do Campeonato Brasileiro de Futebol de 2009 – tratar os brasileiros do resto do País como ladrões. Queremos o pré-sal para o povo brasileiro.

Até por egoísmo, o Sudeste e o Sul maravilha têm que imaginar que, ajudando as regiões mais po-bres, é muito melhor para eles.

Já participei, há 8 ou 9 anos, de uma Comissão de reforma tributária nesta Casa. Quando ouvimos a delegação alemã, eles diziam que, até por uma ques-tão de egoísmo, os ricos permitem que os pobres da Alemanha recebam muito mais recursos, porque sabem que, melhorando a vida dos pobres, também estarão melhorando sua vida de rico.

Enquanto o Brasil não imaginar que precisamos diminuir as diferenças regionais e sociais, não avan-çaremos numa República democrática como todos queremos. Vamos ter sempre cidadãos de primeira, de segunda classe, gente sem nenhuma oportunidade e gente que só vai encontrar abrigo pelos bandidos que lhes darão a mão, por meio das drogas, nos roubos, enfi m, uma série de mazelas que temos neste País.

Sr. Presidente, defendo que precisamos fazer uma reforma tributária e um novo pacto federativo para melhorar a vida do brasileiro. Com certeza, haverá re-fl exões muito importantes na política brasileira.

Hoje o poder econômico domina a política. Esta-mos apurando algumas coisas, mas temos de penalizar as pessoas que cometem crimes. Devemos alcançar o maior número possível de pessoas. Só assim daremos exemplo para a sociedade.

Concedo um aparte ao nobre Deputado Flávio Dino.

O SR. FLÁVIO DINO – Deputado Pedro Fernan-des, quero, em primeiro lugar, agradecer a V.Exa. o aparte e enaltecer o conjunto de sua atuação parlamen-tar nesta Casa, honrando as tradições do Maranhão. O seu pronunciamento é sobre a temática das refor-mas com ênfase na reforma tributária, tão importante para que essa quadra de crescimento econômico que se avizinha seja sustentável, que não se perca mais uma vez essa gigantesca janela de oportunidades que o Brasil tem à sua frente. Quero destacar a atuação de V.Exa. na direção do trabalho parlamentar com-

prometido com o desenvolvimento, com as questões de infraestrutura. Quero saudá-lo e homenageá-lo por isso, ao mesmo tempo em que quero – tenho certeza de que V.Exa. compartilha desse sentimento – mani-festar a minha solidariedade aos estudantes de Bra-sília que neste momento estão na Câmara Legislativa e poderão, infelizmente, ser vítimas de violência poli-cial, o que espero não ocorra. Quero saudar V.Exa., cumprimentá-lo e parabenizá-lo.

O SR. PEDRO FERNANDES – Agradeço a V.Exa. a intervenção. A nossa bancada está unida em torno do desenvolvimento do nosso Estado. Quero fazer um destaque à atuação de V.Exa., que nos representa tão bem e é um orgulho para todos nós, maranhenses, e para os seus colegas de bancada. V.Exa. dá uma contribuição extraordinária para o Brasil. Ficamos or-gulhosos por V.Exa. ser do Maranhão.

Parabéns ao Deputado Flávio Dino, esse jovem Deputado que deixou o Judiciário para vir ao Legislati-vo dar a sua experiência! Estamos bastante satisfeitos com a sua atuação. As pessoas se referem a V.Exa. como homem digno.

Para concluir, Sr. Presidente, vamos continuar nessa questão do pacto federativo, da reforma tribu-tária. Com certeza, alcançaremos todas as reformas. O Brasil fi cará muito mais tranquilo.

Para encerrar, quero dizer aos estudantes de Brasília que continuem nessa luta. Que a população brasileira não perca a capacidade de se indignar. Essa indignação faz com que nos movamos. Assim cami-nham a humanidade e a democracia: com indignações e posicionamentos.

Estudantes, jovens valentes e corajosos, precisa-mos reforçá-los e apoiá-los. Quero me solidarizar com os Deputados Pedro Wilson e Flávio Dino, que estão solidários à luta dos estudantes de Brasília.

Esse caso não é só de Brasília, é do País in-teiro e contra o qual precisamos todos nos indignar. É claro que esses escândalos não me entristecem. Muito pelo contrário, eles me encorajam muito mais, porque estou vendo que a democracia está cada vez mais transparente e a imprensa está livre. Sou contra o julgamento de uma prisão de 5 dias e acabou. Que-ro um julgamento célere, sério e que essas pessoas sejam punidas, para que deem exemplo e que não precisemos mudar sempre a nossa Constituição para adequá-la ao caráter do brasileiro.

Muito obrigado.DURANTE O DISCURSO DO SR. PEDRO FER-

NANDES, ASSUMEM SUCESSIVAMENTE A PRESI-DÊNCIA OS SRS. NILSON MOURÃO E LUIZ COUTO, § 2º DO ART. 18 DO REGIMENTO INTERNO.

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O SR. PEDRO WILSON – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. PEDRO WILSON (PT-GO. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a revista ISTOÉ faz um resumo do ano e considera o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva como o “Brasileiro do Ano de 2009”, juntamente com o Ministro Guido Mantega, o diretor de cinema Daniel Filho, o desportista (nadador recordista) Cesar Cielo e o Governador de Minas Gerais, Aécio Neves, como destaques. Este é o reconhecimento de um importan-te órgão de imprensa brasileira, depois do reconhe-cimento internacional do Finacial Times e da The Economist, ao Governo brasileiro na área econômi-ca, na política externa e no campo social. Esperamos que outros órgãos de imprensa sigam a mesma linha editorial e tenham a mesma dignidade de reconhecer as conquistas do povo brasileiro, que são vitórias das políticas públicas do Governo Lula.

Na próxima terça-feira, 15, quando desembarcar em Copenhague, para participar da Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas, o Presidente Lula será recebido como uma das maiores lideranças mun-diais e responsável por uma das maiores caravanas de participantes, que será coordenada pela Ministra Dilma Rousseff, pelo Ministro Carlos Minc, do Meio Ambiente, e pelo Ministro Celso Amorim, das Relações Exteriores. O Brasil vai levar à COP 15 uma proposta audaciosa de redução de 40% de emissão de gases para o combate ao efeito estufa e ao aquecimento global.

E esta Casa do Parlamento, mais que uma opor-tunidade histórica, tem a responsabilidade de contri-buir com o Governo brasileiro na questão da preser-vação da Amazônia, da Mata Atlântica, do Pantanal. Mas esta Casa tem também o dever, já histórico de 14 anos, de apreciar a PEC 115/95, do Cerrado, da Caatinga e dos Campos Sulinos, conhecida como a PEC do Cerrado, que já passou por todos o trâmites, que já foi aprovada por todas as Comissões, restando apenas ser submetida ao Plenário.

Por isso, solicitamos, pela enésima vez, à Presi-dência e ao Colégio de Líderes que, atentos ao papel histórico que cumpre o Presidente Lula, atentos ao pa-pel histórico que tem o Brasil, que leva uma proposta audaciosa para a COP 15, coloquem na pauta a PEC 115. Vamos aprovar a PEC que transforma os biomas Cerrado, Caatinga e Pampa em patrimônios nacionais, áreas protegidas por políticas públicas do Estado. O Brasil vai à Dinamarca como uma das maiores nações do mundo, com condições morais de cobrar dos países líderes suas posições na questão.

O Senado também pode aprovar idêntico projeto do Senador Demóstenes Torres, do meu Estado, que aproveitou – ipsis litteris – nossa proposta e está na pauta para ser votado. O Brasil precisa fazer um dis-curso forte para mostrar ao mundo suas intenções, e este Parlamento precisa tomar decisões claras para mostrar a seriedade de nosso discurso lá fora.

O Presidente Lula tem sido reconhecido como um dos mais importantes lideres mundiais por lide-ranças expressivas como Barack Obama, a Rainha Elizabeth I, Ângela Merkel e Nicolas Sarkozy, além do destaque na imprensa internacional e agora na imprensa brasileira. Viva o Brasil na COP 15! Viva o Presidente Lula e Vivam o Cerrado, a Caatinga e os Pampas Sulinos!

Gostaria que constasse dos Anais desta Casa, na integra, a matéria dos repórteres Octávio Costa e Sérgio Pardellas, da citada revista.

Muito obrigado.

MATÉRIA A QUE SE REFERE O ORA-DOR:

ISTOÉ Brasil N° Edição: 2091 4.Dez Brasileiro do ano 2009

Boa parte do mundo defi nirá 2009 como um ano que não deixará saudades. O Brasil, não. Aqui, os 12 meses que chegam ao fi m podem ser reverenciados no futuro como os da afi rmação defi nitiva do País como uma força global.

Octávio Costa e Sérgio Pardellas Trata-se de uma conquista coletiva, de um povo

que acreditou ser possível superar uma crise global com ousadia e trabalho. Ao eleger os cinco Brasileiros do Ano de 2009, ISTOÉ destaca cinco expoentes desse momento único, que contribuíram, cada um a sua ma-neira, para elevar o Brasil à posição de protagonista de uma nova ordem mundial que começa a tomar forma. O presidente Lula, com sua crescente infl uência junto aos principais líderes mundiais, desponta como o me-lhor exemplo desse papel no cenário internacional. Por onde passa, é ouvido com a atenção só dispensada aos grandes estadistas cuja palavra pesa nas decisões que realmente interessam. Se o País é exemplo mun-dial de resistência ao cataclismo econômico, o mérito cabe a seu ministro da Fazenda, Guido Mantega, ar-quiteto e executor da estratégia que fez com que fôs-semos um dos últimos países a entrar na crise e um dos primeiros a sair dela. O nadador Cesar Cielo, o homem mais rápido do mundo nas águas, comprovou nas piscinas que o Brasil tem talento para ser também uma potência esportiva, enquanto o cineasta Daniel Filho mostrou com “Se eu Fosse Você 2” que, sim, nós

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também temos blockbusters. Por fi m, Aécio Neves, ao entrar na reta fi nal de seus dois mandatos à frente do governo de Minas Gerais com enorme aprovação po-pular, representa na política esse sopro de novidade e uma ponte com o futuro de um País cada vez mais respeitado e ouvido por todo o planeta.

Luiz Inácio Lula da Silva Brasileiro do Ano

Estilo de Poder

Cenas presidenciais: ao ver os caças em pleno voo, Lula não esconde sua curiosidade; sozinho no gabinete; e assediado pelo povo

Vitórias no cenário internacional, conquista da Olimpíada para o Rio de Janeiro e drible na crise fi -nanceira em 2009 ampliam a popularidade do presi-dente e o mundo confi rma seu nome como uma nova liderança global

Na terça-feira 15, quando desembarcar em Cope-nhague para participar da Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não será recebido como mais um dirigente de país exótico da América do Sul, que tem em seu território uma grande fl oresta tropical. Ele, certamente, será alvo da reverência que conquistou como um dos principais líderes mundiais da atualidade. Simplesmen-te porque, hoje, nenhum tema importante no cenário internacional pode ser debatido sem a presença e a intervenção fi rme e decisiva do presidente do Brasil. Questões estratégicas, que vão desde o programa nuclear do Irã até a necessidade de democratizar as decisões da própria Organização das Nações Unidas, passam obrigatoriamente pelo crivo de Lula. Durante seu governo, o Brasil assumiu lugar de destaque en-tre as principais nações. Basta ver o que já se tornou rotina nas fotos ofi ciais das reuniões de cúpula e do G-20: o presidente Lula sempre aparece ao centro, na companhia do americano Barack Obama ou de líderes europeus, como o francês Nicolas Sarkozy e a alemã Angela Merkel. Em todos os foros, o Brasil se faz ou-vir e respeitar. E o motivo maior desse novo status é, sem dúvida, a personalidade do presidente.

Comemoração

No Alvorada, com dona Marisa Letícia: o presi-dente tem muitos motivos para festejar

Nunca um governante brasileiro foi tão reverencia-do no Exterior como Lula. Seu protagonismo na cena internacional evidenciou-se em vários momentos. Foi o que se viu na reunião dos países do G-20, quando foi apontado por Obama como “o cara”, o líder mais popular da Terra, e também quando ele recebeu os prêmios da Unesco, por contribuição para a paz, e da Chatham House, o Real Instituto de Assuntos Inter-

nacionais do Reino Unido, um dos mais prestigiados organismos de discussão de temas mundiais, que o considerou o estadista do ano. Esta fase brasileira é marcada por duas imagens na imprensa internacional: as capas do jornal britânico “Financial Times” e da tradicional revista “The Economist”. O primeiro, consi-derado a bíblia do capitalismo, destacou a tentativa de Lula de convencer Obama e o presidente da China, Hu Jintao, a participar da conferência de Copenhague. Já a “The Economist” trouxe uma matéria de 14 páginas sobre a situação econômica do País com o título de capa “O Brasil decola” e a imagem do Cristo levantando voo como um foguete. As duas reportagens de gran-de destaque vieram confi rmar, com todas as letras, a projeção internacional de Lula. E, em consequência, a imagem do Brasil como importante ator global. “Foi um ano bom para o Brasil. A crise fi nanceira internacional acabou sendo uma boa oportunidade para mostrar-mos ao mundo a força da nossa economia e a nossa capacidade de superação e, com isso, nosso país ser ainda mais respeitado nos fóruns internacionais”, dis-se Lula à ISTOÉ, ao saber que foi eleito pela revista “O Brasileiro do Ano”.

A consagração foi ser chamado por Obama de “o cara”, o líder mais popular da Terra

Méritos não faltaram ao presidente Lula e à po-lítica econômica de seu governo. No Exterior, não se fala de outra coisa senão sobre a capacidade que o Brasil – antes visto como um gigante ameaçado por turbulências insanáveis e pela infl ação – teve de se transformar num país de economia estável e porto se-guro para o investimento estrangeiro. O “B” é a estrela entre os países que compõem os BRICs (Brasil, Rús-sia, Índia e China), com os especialistas prevendo um crescimento de até 5% para a economia em 2010.

Contribuição à Paz

Em julho, ao receber da Unesco o prêmio Félix Houphouët-Boigny

“A crise fi nanceira acabou sendo uma boa oportu-nidade para mostrarmos a força da nossa economia”

A projeção e o reconhecimento internacional de Lula fi zeram parte de uma estratégia de governo esco-rada no bom desempenho do País no enfrentamento da crise fi nanceira. Os assessores do presidente en-tendiam que havia um vácuo de liderança no mundo, que o presidente da França, Nicolas Sarkozy, tentou preencher sem sucesso. Concluíram, então, que estava aberta a janela de oportunidade para Lula se projetar, ocupando lugar de destaque no cenário internacio-nal. A tática foi seguida à risca. Em 2009, um intenso circuito internacional, com 21 visitas estratégicas a paí ses onde havia interesse do Brasil, comercial ou

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diplomático, ajudou a destravar a pauta de negócios das empresas brasileiras. Nenhum outro presidente da América Latina conseguiu tanto espaço na mídia mundial como Lula, que concedeu 112 entrevistas à imprensa estrangeira.

Prestígio

A liderança de Lula foi saudada por Obama, Sa-rkozy, Elizabeth e pela alemã Angela Merkel, sobretudo depois da crise internacional

Mas é evidente que, se não fossem o carisma do presidente e sua importante atuação no desenvol-vimento de políticas tanto internas como externas, o plano teria sido um tiro n’água. Mas tudo deu certo. O ano acaba com os especialistas internacionais va-ticinando uma década de prosperidade e crescimento para o País. Graças à política econômica cujos pilares foram reafi rmados este ano por Lula, o Brasil possui hoje um mercado interno estável, com as exportações de carros e aeronaves, soja e minério de ferro, petróleo e celulose, açúcar, café e carne bovina correspondendo a apenas 13% do PIB. A política ex ter na chancelada por Lula foi marcada por ousadia, como a decisão de abrigar o presidente deposto de Honduras, Manuel Zelaya, na embaixada brasileira em São Domingos e a acolhida amistosa em Brasília ao polêmico presi-dente do Irã, Mahmoud Ahmadinejad. Movimentos que provocaram atrito nas relações com os Estados Uni-dos. Apesar disso, a política externa também ajudou o País a minimizar os efeitos da recessão mundial, à medida que ampliou o leque de parceiros comerciais. “O Brasil se preparou não só economicamente como politicamente. A política externa brasileira, acusada de ideológica por uns e pragmática por outros, reve-lou que adotamos uma percepção clara do que pode-ria ocorrer”, disse à ISTOÉ o assessor para Assuntos Internacionais da Presidência, Marco Aurélio Garcia. Para ele, o sucesso da política externa do País pode ser atribuído à compreensão do presidente Lula de que o futuro do País está ligado à sua projeção internacio-nal e à sua capacidade de integração na América do Sul. “Como a China substituiu os Estados Unidos como maior parceira comercial do Brasil no início deste ano, o País não foi severamente afetado pela recessão no mercado americano como poderia ter sido”, atestou a “Der Spiegel”. A inglesa “The Economist” cita ainda as descobertas de petróleo no pré-sal e as exporta-ções para países asiáticos como elementos que vão estimular ainda mais o crescimento da economia bra-sileira nos próximos anos.

“Espero que os avanços sejam mantidos pelos próximos governos” Presidente Lula

A expectativa é de que, ainda nessa década, de-pois de 2014, o País possa se tornar a quinta econo-mia do mundo, superando o Reino Unido e a França. Neste caso, é possível que Lula possa colher pesso-almente os frutos que plantou. Conforme antecipou ISTOÉ, em reportagem de capa, publicada em março, a exemplo do que aconteceu com Getúlio Vargas em 1949, quando o presidente foi procurado por políticos em seu autoexílio em São Borja, no Rio Grande do Sul, para voltar ao poder, Lula também não descar-ta a possibilidade de retornar ao Palácio do Planalto em 2014, nos braços do povo. Se for eleito para um terceiro mandato, Lula estará sentado na cadeira de presidente durante outro momento de glória para o País para o qual ele também contribuiu muito: os Jo-gos Olímpicos de 2016. No dia 2 de outubro, o Rio de Janeiro tornou-se a primeira cidade da América do Sul a ser escolhida para sediar a Olimpíada. Foi um dos dias mais emocionantes para Lula e a cereja do bolo de um ano tão especial para ele. Diante da escolha pelo Comitê Olímpico Internacional (COI), em cerimô-nia realizada em Copenhague, na Dinamarca, Lula não conteve as lágrimas. Indagado por ISTOÉ, Lula comemorou: “Nós conseguimos convencer o mundo esportivo que temos todas as condições de sediar os Jogos Olímpicos em 2016. Foi uma conquista maravi-lhosa que, tenho a certeza, encheu de orgulho o povo brasileiro e nos fez transbordar de emoção.”

Lula já garantiu na história o mesmo papel de destaque de JK e Getúlio Vargas

Em 2010, Lula terá dois grandes desafi os: manter o País no ciclo do crescimento econômico sustentável e fazer da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, sua sucessora. Ao participar da comemoração de seus 64 anos promovida por militantes do PT em frente ao Pa-lácio da Alvorada, no dia 24 de outubro, Lula soprou as velas do bolo e confi denciou aos ministros presentes que a vitória de Dilma poderá ser o seu grande pre-sente de aniversário no próximo ano. “Se Deus quiser, estarei comemorando a eleição dela”, disse. Para atin-gir o objetivo, Lula fez vigorosos movimentos políticos este ano. Enquadrou o PT e patrocinou o pré-acordo com o PMDB, maior partido da base aliada, que con-solida a aliança eleitoral para a disputa presidencial de 2010. Se o acerto será cumprido pelos peemede-bistas é outra história.

O presidente também tem se empenhado pes-soalmente para garantir o caráter plebiscitário das eleições. Na campanha, planeja reproduzir o embate que domina a política desde 1994: PT versus PSDB. Por isso, trabalha nos bastidores para tirar o deputado Ciro Gomes (PSB-CE) do páreo presidencial. Dessa forma, na comparação com seu antecessor, Fernando

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Henrique Cardoso, Lula espera sair novamente vito-rioso. “É o nós contra eles”, tem dito. Paralelamente, Lula age para turbinar Dilma no ano eleitoral, asso-ciando as realizações do governo à sua candidata. Para o primeiro trimestre, por exemplo, está previsto um novo aumento do Bolsa Família, maior programa de transferência de renda do governo. Aliás, um dos objetivos de Lula é perenizar o programa a partir da aprovação de uma lei no Congresso. “O que espero de 2010 é que a gente continue tendo o apoio do povo brasileiro para avançarmos ainda mais no crescimento econômico, na geração de empregos e na redução das desigualdades sociais. Espero inaugurar muitas obras do PAC pelo Brasil, fazer os primeiros leilões para ex-ploração do pré-sal, aprovar a consolidação das leis das nossas políticas sociais, para que os avanços que tivemos sejam mantidos pelos próximos governos”, disse o presidente à ISTOÉ. Mesmo que este desejo não seja realizado, Lula já garantiu na história o mes-mo papel de destaque de presidentes como Juscelino Kubitschek e Getúlio Vargas.

O SR. JOÃO OLIVEIRA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. JOÃO OLIVEIRA (DEM-TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero regis-trar matéria sobre a escolha como uma das persona-lidades mais infl uentes do País da grande Senadora Kátia Abreu, Presidente da Confederação Nacional da Agricultura, que traz orgulho para todo o Brasil e para o Tocantins ainda mais.


KÁTIA ABREU É ESCOLHIDA COMO UMA DAS 100 PERSONALIDADES MAIS INFLUENTES DO BRA-SIL EM 2009 6-12-09 – 12h26

Da Redação

A Senadora Kátia Abreu (DEM) está na lista das 100 personalidades mais infl uentes do Brasil em 2009, na categoria “Líderes e Reformadores”, segundo esco-lha feita pela revista Época, do grupo Globo. Kátia foi elencada numa relação na qual fi guram nomes como o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o governador de São Paulo, José Serra, a Senadora Marina Silva, a Ministra-Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, entre outros.

É o terceiro ano que Época publica a lista das 100 personalidades mais infl uentes do Brasil. Segundo a re-vista, “são aqueles que se destacaram pelo poder, pelo talento, pelas realizações ou pelo exemplo moral”.

Para integrar a lista, é preciso satisfazer pelo me-nos um desses critérios de modo destacado ao longo do ano. Os nomes foram divididos em seis categorias, de acordo com sua área de atuação: Líderes & Reformado-res, Empreendedores & Pioneiros, Artistas & Criadores, Guias & Pensadores, Ídolos & Heróis e Benfeitores.

A lista foi escolhida pela redação, com a ajuda de milhares de leitores (que fi zeram suas indicações em época.com.br) e de especialistas nas diversas áreas. Eles formam uma mistura vibrante de novidades e fi -sionomias conhecidas dos brasileiros. Há 23 personali-dades que fi guram pela segunda vez na lista e 11 que aparecem pela terceira vez. Dois terços dos nomes, ou 66, estão lá pela primeira vez. Tal dado sugere uma so-ciedade que se renova e produz, a cada ano, um novo contingente de lideranças e protagonistas. A área de Artistas & Criadores registrou a maior renovação – 15 dos 16 nomes são novos. A menor renovação ocorreu em Líderes & Reformadores, que reúne, sobretudo, políticos – 15 dos 30 nomes já estiveram na lista.

Para apresentar as 100 personalidades, a revis-ta convidou uma segunda lista de personalidades. Os autores dos textos foram selecionados pela afi nidade com os escolhidos ou com sua atuação. Conforme a revista, eles oferecem “uma visão única e privilegiada dos 100 brasileiros mais infl uentes de 2009”.

Ex-Ministro

Para apresentar a Senadora Kátia Abreu, Época escolheu uma das maiores sumidades do setor agrí-cola nacional, o ex-Ministro da Agricultura Roberto Rodrigues.

Confi ra a seguir a íntegra do texto de Rodrigues sobre a senadora tocantinense, que leva o título “Kátia Abreu – Para ela, preservar o meio ambiente e aumen-tar e baratear a produção de alimentos são desafi os paralelos”:

“Com a senadora Kátia Abreu temos, pela primeira vez na história, uma mulher lú-cida, lutadora e determinada na presidência da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) entidade que reú-ne 27 federações estaduais, 2.142 sindicatos rurais e mais de 1 milhão de produtores sin-dicalizados. A história de Kátia é de luta. Aos 25 anos, com três fi lhos pequenos perdeu o marido em um acidente aéreo – e teve que toar a fazenda da família. Trabalhou tão duro que se tornou líder do setor. Eleita para o Senado em 2006, Kátia defende que o debate sobre meio ambiente seja conduzido com o equilíbrio e lucidez. Para ela, do mesmo modo que é im-portante preservá-lo para as gerações futuras,

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é fundamental diminuir o número de pessoas que ainda passam fome no Brasil, aumentan-do e barateando a produção de alimentos. A senadora aprendeu no solo áspero do Cer-rado, onde nasceu, que temos de acreditar e apostar em nós, para obter êxito. Não é à toa que tantos a consideram uma brasileira extra-ordinária. – Roberto Rodrigues, ex-Ministro da Agricultura”.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Com a pa-lavra o Deputado Nilson Mourão.

O SR. NILSON MOURÃO (PT-AC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero destacar, no Plenário da Casa, a decisão tomada pelo Presidente Lula, por intermédio do Ministro Patrus Ananias e da Presidência da Caixa Econômica Federal, de consolidar a inclusão bancária dos benefi ciários do Programa Bolsa-Família

O Bolsa-Família é um dos programas mais quali-fi cados do Governo do Presidente Lula. São atendidos aproximadamente 12 milhões de pessoas, sem que se pergunte a elas sua opção partidária ou ideológica. O processo seletivo e o cadastramento são realizados pelas Prefeituras brasileiras, sem que se indague de que partido é o Prefeito.

É por isto que esse programa deu certo: ele de fato atende e alcança as pessoas mais pobres e mais humildes do País. Mas esse atendimento é sempre visto como provisório, em face do crescimento econômico do País, da geração de empregos e da inserção des-sas pessoas no mercado de trabalho, para que sejam resgatadas na sua dignidade de seres humanos.

Diz matéria sobre o tema:“Até 2010, quase quatro milhões de famílias,

hoje excluídas de serviços fi nanceiros, vão ter aces-so à rede bancária. O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)” – que tem à fren-te o Ministro Patrus Ananias – “e a Caixa Econômica Federal lançam, nesta quarta-feira (28), em Brasília, o Projeto de Inclusão Bancária dos benefi ciários do Programa Bolsa-Família.

A medida vai promover a inclusão de um público que estava fora do mercado fi nanceiro por vários fatores, como por exemplo, a inibição ou falta de documentação (comprovante de renda ou de moradia).

(...)O Projeto de Inclusão Bancária tem por objetivo

aproximar os benefi ciários do Bolsa-Família ao Sistema Financeiro Nacional, por meio da abertura de conta cor-rente e acesso a outros serviços fi nanceiros tais como o microcrédito, os microsseguros e a poupança. Além de facilitar o pagamento do benefício, a iniciativa vai promover uma série de ações de educação fi nanceira

que vão contribuir para que as famílias do programa possam utilizar os serviços bancários.

Saques e tarifas – Os benefi ciários poderão fazer até quatro saques por mês, sem tarifa. As contas sim-plifi cadas são isentas de taxas e estão sendo abertas com dados já utilizados no Cadastro Único e mais o CPF, informação exigida pelo Banco Central. Os cor-rentistas não terão talão de cheque.

Esta iniciativa começou com um projeto-piloto realizado em Belo Horizonte (MG), em 2008, com a inclusão bancária de quatro mil famílias. A experiência foi um sucesso. Uma pesquisa realizada pela Caixa mostrou que 98% dos benefi ciários aprovaram a ideia. Eles também demonstraram não ter difi culdades em utilizar a conta, em função da prática em lidar com o cartão do Bolsa Família.

Atualmente, 1,95 milhão de famílias do Bolsa Fa-mília já possuem conta corrente simplifi cada na Caixa. O Bolsa Família atende 12,4 milhões de domicílios e movimenta não só a renda desses benefi ciários, mas a economia local. Essa parcela da população sempre foi mantida afastada do mercado fi nanceiro devido às rígidas exigências para abertura de contas e aos altos custos. Porém, as famílias atendidas pelo programa poupam, necessitam de empréstimos e outros serviços fi nanceiros. Este projeto, além de facilitar a vida cotidia-na e trazer mais dignidade para as famílias, poderá ser um grande instrumento para uma maior inclusão social e ampliação de oportunidades para este público”.

Com programas desse tipo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a sociedade brasileira vai acabando com a exclusão social e inserindo milhões de cidadãos nas conquistas do País. E a iniciativa representa muito mais do que simplesmente abrir uma conta bancária.

Lembro-me de quando abri minha primeira con-ta. Pessoas humildes me pedem para declarar onde elas efetivamente moram, para poderem apresentar no banco a declaração e abrir conta corrente. A primeira movimentação é de uma alegria extraordinária.

Ilustre Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, essa ideia benefi cia milhões de pessoas que já têm ca-dastro, renda e familiaridade no uso do cartão e agora passarão a ter conta bancária, poderão manter a sua pequena poupança e praticar o microcrédito.

Ouço, com a maior alegria, aparte do ilustre Par-lamentar Pedro Fernandes.

O SR. PEDRO FERNANDES – Deputado Nilson Mourão, quero cumprimentar V.Exa. pelo tema que traz a Plenário e aproveitar para parabenizar a Presidenta Maria Fernanda, da Caixa Econômica Federal, pela administração exemplar que está fazendo à frente da-quela instituição. Parabéns às mulheres, que cada vez mais ocupam espaços. Quero dizer aos preconceituosos

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contra o Programa Bolsa-Família que esse programa não só atende de imediato a uma necessidade básica das pessoas, como também mexe na economia local. No meu Estado, onde há muitos Municípios pobres, o Bolsa-Família faz diferença. Fazem diferença também as aposentadorias dos trabalhadores rurais e o Fundo de Participação. Isso é que move, e muito, a economia do Nordeste. Parabéns a V.Exa. pelo tema abordado.

O SR. NILSON MOURÃO – Agradeço o aparte de V.Exa., que me lembrou uma coisa extremamente importante: os Municípios brasileiros de fato têm como base da sua economia o Bolsa-Família e proventos de aposentadorias e pensões de servidores públicos e trabalhadores vinculados ao INSS. Na maioria dos pequenos Municípios brasileiros, esse dinheiro é que circula e move a economia.

De público, ilustre Presidente, quero manifestar minha grande alegria e minha solidariedade a esse programa do Governo do Presidente Lula, conduzido pelo Ministro Patrus Ananias e abraçado pela Presi-denta da Caixa Econômica Federal, Maria Fernanda. É o resgate da dignidade, é levar cidadania a milhões e milhões de brasileiros.

Era o que tinha a dizer, ilustre Presidente.Muito obrigado.

O Sr. Luiz Couto, § 2º do Art. 18 do Regi-mento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Nilson Mourão, § 2º do Art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Nilson Mourão) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Pedro Wilson.

O SR. PEDRO WILSON (PT-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Nilson Mourão, quero fazer um registro triste: faleceu agora à tarde, em São Paulo, Elizabeth Hermano, a Betinha Hermano, uma pessoa extraordinária. Beti-nha foi militante da Ação Popular (AP), lutadora pela democracia contra a ditadura, militante da UNE. Con-tribuiu com a música e com a educação de base. Foi militante de Paulo Freire no Movimento de Educação de Base de Goiânia (MEB), com Dom Fernando Go-mes dos Santos, nosso querido arcebispo paraibano, assim como o Deputado Luiz Couto. Contribuiu muito, em São Paulo, para o planejamento urbano, com de-dicação extraordinária à luta da educação popular de toda uma geração. Esteve presente antes e durante a ditadura, na luta pelas reformas de base, na luta estu-dantil, na luta da Igreja, na ação católica da Juventude Universitária Católica.

Betinha, como era conhecida em todo o Brasil, morre e deixa a fi lha Camila.

Quero, ainda sob emoção, ao receber essa no-tícia da amiga Cida e de outros amigos de São Pau-lo, registrar o nosso grande pesar pela morte dessa grande brasileira que não tergiversou na luta contra a ditadura. Frágil no corpo, era grande na alma e no compromisso com a democracia, a liberdade e a ci-dadania no Brasil.

Esteve presente em Goiás, no Rio de Janeiro e em São Paulo, onde morou nos últimos 40 anos, sem-pre com dedicação e solidariedade aos presos e aos familiares de mortos e desaparecidos.

Betinha Hermano dignifi cou a luta das mulheres em todo o Brasil.

Por isso, nossa homenagem a Betinha e o registro nesta Casa do falecimento de alguém que contribuiu para a cultura, a educação e a luta pela liberdade em todo o País.

Ontem, hoje e sempre será lembrada por todos nós essa grande mulher, que vai ser enterrada no Cemitério do Redentor, em São Paulo, na avenida Ar-coverde com a rua Dr. Arnaldo. Hoje à noite, ela será velada no Cemitério do Araçá.

É dessas pessoas que a lembrança fi ca para sempre.

O SR. PRESIDENTE (Nilson Mourão) – Conce-do a palavra ao nobre Deputado Luiz Couto, para uma Comunicação de Liderança, pelo PT.

O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a Conferência de Copenhague começa em clima de esperança, primei-ro, porque cerca de 20 Relatores Especiais das Na-ções Unidas alertaram, na sexta-feira, 4 de dezembro, sobre a importância de a cúpula enfrentar a questão climática.

Dizem os Relatores que um resultado frágil nas negociações sobre a mudança climática seria uma séria ameaça aos direitos humanos porque o acesso a comida, água potável, saneamento e saúde estaria em risco. E que o aquecimento global pode colocar em risco a integridade dos mais pobres.

Como disse o responsável pela abertura da Con-ferência, não é mais tempo de discurso. Agora, é tempo de prática, de ação. De modo que espero que os países desenvolvidos colaborem para, no enfrentamento da questão climática, não prejudicarem os mais pobres, as nações que estão trabalhando no sentido de redu-zir os efeitos que podem destruir nosso sistema. Es-peramos que os países desenvolvidos possam entrar também nessa luta para diminuição do que causa o aquecimento global.

Mas, Sr. Presidente, trago à discussão outro tema, relacionado aos direitos humanos, mais especifi ca-mente ao sistema carcerário. Verifi camos que há um

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grande número de presidiários e ex-presidiários que são assassinados. Quando alguém sai da prisão, de-pois de cumprir a pena, há sempre a expectativa de uma vida nova. O que está ocorrendo é que muitos não chegam sequer à porta do presídio, porque são executados, ou então isso acontece na primeira se-mana de liberdade.

Matéria publicada pelo jornal O Norte no domin-go passado sobre o extermínio de ex-presidiários no meu Estado diz o seguinte:

“Os índices de mortes de pessoas com antecedentes criminais são alarmantes che-gando a 198 execuções este ano, contra 105 registradas em 2008”.

Isso prova que o extermínio ocorre não somente no sistema penitenciário, mas também fora dele.

Defendemos que as pessoas cumpram suas pe-nas e sejam recuperadas, ressocializadas, educadas, mas o sistema não possibilita isso. O que funciona é o que é proibido em nosso País, a pena de morte. A Lei da Execução Penal não faz a pessoa ser recuperada, mas a lei da execução sumária acontece.

No meu Estado, 198 presidiários ou ex-presidi-ários foram executados. Isso é muito grave e mostra a defi ciência do sistema penitenciário do País. Temos de enfrentar o problema. Não dá mais para continuar com esse sistema apodrecido, corrompido, que leva as pessoas que cometem crimes a se tornarem bandi-dos. Por quê? Porque, além da conivência de setores que trabalham no sistema penitenciário, também há a ação das quadrilhas que comandam de dentro dos presídios e fora deles o crime organizado.

Solicito, Sr. Presidente, que a citada matéria do jornal O Norte seja transcrita nos Anais da Casa.

A Procuradoria da República da Paraíba está co-brando dos órgãos de segurança pública explicações acerca das execuções. Providências não são tomadas, porque o Estado da Paraíba não reconhece essas ações como crime de extermínio ou execução sumá-ria. A cada momento, jovens são executados. Pessoas que cumpriram suas penas e saíram do presídio tam-bém são executadas. Muitas vezes, presidiários que estão para sair preferem fi car no presídio, com medo de serem executados.

O que é isso? Pena de morte, execução sumária. É isso que funciona efetivamente, e providências não são tomadas, o Governo do Estado não toma providên-cias para cumprir sua responsabilidade de fazer com que os criminosos que foram julgados e condenados e cumpriram suas penas nas penitenciárias tenham novas oportunidades, para não voltarem à atividade criminosa e se tornarem reincidentes.

Isso é possível neste sistema que está aí? Não. Mas é possível mudar. E a Conferência Nacional de Se-gurança Pública traz diretrizes e informações importan-tes sobre propostas para o enfrentamento da questão do sistema penitenciário em nosso País. Basta que os Estados cumpram aquilo que foi defi nido na Conferên-cia. Basta que os recursos públicos sejam utilizados para fazer com que aqueles que cometeram crimes tenham a chance de não mais voltarem ao sistema penitenciário, em face do processo de reeducação, de ressocialização a que têm direito.

Sr. Presidente, quero registrar essa situação no meu Estado, mas também dizer que isso infelizmente ocorre em todos os Estados. E o pior: com o envolvi-mento de policiais nessas execuções sumárias.

É possível fazer uma mudança? É. Outros países conseguiram. O índice de reincidência em outros pa-íses está na faixa de 30%. Isso mostra que, se forem utilizadas as políticas públicas para o sistema peniten-ciário, com certeza teremos condições de fazer com que aqueles que cometeram crimes e pagaram suas penas possam retornar à sociedade e não cometer mais crimes.

Muito obrigado.


Primeiro Caderno/Dia a DiaEdição de domingo, 6 de dezembro de 2009Extermínio de ex-presidiáriosMinistério Público Federal suspeita que encomen-

da de crimes parte de dentro dos presídios e com a participação da polícia

Luiz Conserva//[email protected] sonho de quem está preso é ganhar a liberda-

de, mas na Paraíba, a realização desse desejo pode signifi car uma “sentença de morte”. A pena de morte não consta no ordenamento jurídico do Brasil, porém vem sendo aplicada à margem da lei no estado, prin-cipalmente, na Grande João Pessoa, onde dezenas de ex-apenados são executados em série e acendem a discussão sobre a ação de grupos de extermínio na Paraíba.

Os índices de mortes de pessoas com antece-dentes criminais são alarmantes chegando a 198 exe-cuções este ano, contra 105 registradas em 2008, e provocou a reação da Procuradoria da República na Paraíba, que cobra dos órgãos de segurança pública para que sejam dadas explicações para essas execu-ções, muitas delas com suspeita de participação do aparelho policial. O procurador da República na Pa-raíba, Duciran Farena, presidente do Conselho Esta-dual de Defesa dos Direitos do Homem e do Cidadão

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encaminhou solicitação à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SEDES) e à Secretaria de Cidadania e Administração Penitenciária para que sejam adotadas medidas que visem esclarecer essa onda de execuções.

Como há suspeitas de que as ordens para execu-ção de ex-sentenciados partem de dentro de presídios, o procurador solicitou que a Secretaria de Cidadania encaminhe ao Ministério Público Federal (MPF) a re-lação das pessoas que exercem a função de agentes penitenciários, como também seja discriminado como se deu a contratação. O MPF solicitou ainda que a secretaria envie relação de diretores de presídios e chefes de disciplina. A lei defi ne que diretores de pre-sídios devem ter curso de nível superior, no entanto, as denúncias levadas ao MPF é que esses diretores são nomeados por apadrinhamento político e que alguns são especialistas em crimes, como Ednaldo Teixeira, ex-chefe de disciplina, que acabou morto em Santa Rita com um irmão depois de executar um ex-apenado.

Primeiro Caderno/Dia a DiaEdição de domingo, 6 de dezembro de 2009Execuções somam 198 em 2009O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do

Homem e do Cidadão reuniu-se com o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público da Paraíba, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. A fi nalidade foi expor as difi -culdades enfrentadas pelo conselho, em cumprir com suas atividades, pela falta de colaboração dos agentes públicos estaduais.

Na ocasião foram entregues representações do conselho ao procurador-geral relatando a inércia da Secretaria de Segurança da Paraíba em fornecer ao órgão dados relativos à estatística de ocorrências cri-minais e sistema de coleta de dados para estatísticas criminais.

Também foi solicitado ao chefe do Ministério Pú-blico Estadual que acompanhe as investigações sobre o incêndio ocorrido no Presídio do Róger e que resul-tou na morte de 14 apenados. Roger, além de apurar a participação de servidores do estado em grupos de extermínio de albergado e ex-detentos.

A onda de execuções contra ex-presidiários na Paraíba está chamando a atenção de diversas entida-des. É o caso, por exemplo, da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OABPB), da Pastoral Carcerária e do Movimento Viva Com Paz (MOVPAZ). De janeiro desse ano até agora foram 198 execuções no estado, enquanto o índice alcançado no ano passado chegou a 105. Enquanto a polícia não aponta culpados, as famílias das vítimas choram sozinhas, a perda daqueles que já foram condenados pela Justiça e ao isolamento social por seus crimes e,

agora, são condenados à morte por uma parcela da sociedade que faz justiça com as próprias mãos.

Para o cientista político Antonio do Amaral, as ocorrências registradas não deixam dúvidas que na Paraíba existe de fato a ação de um grupo de ex-termínio na Paraíba. Esses grupos agem no mesmo modus operandi (que do latim signifi ca “modo de operação).

O cientista social Edísio Ferreira, professor de Direito da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), lembra que a Paraíba possui um passado comprome-tedor em relação à ação desses grupos e que “não se pode tapar o sol com a peneira” porque as consequ-ências devem afetar toda a sociedade. Ele acha que há um risco enorme para a sociedade de modo geral porque “no início matam-se bandidos, depois os fami-liares dele, ou alguém que está próximo no momento do crime”, avalia. (LC)

Primeiro Caderno/Dia a DiaEdição de domingo, 6 de dezembro de 2009Luiz Couto denuncia envolvimento de policiaisO Ddeputado Federal Luiz Couto (PT) reitera não

existir dúvidas sobre a ação de grupos de extermínio. Para ele os fatos só comprovam o que ele denuncia há muito tempo. O deputado, que vem investigando a ação desses grupos no Nordeste há mais de três anos, declarou que alguns assassinatos vêm sendo realizados pela própria polícia, que, segundo ele, “é paga pelo tráfi co de drogas”.

Para Luiz Couto, que participou da CPI do Ex-termínio no Nordeste, concluída em novembro de 2005, o resultado dos trabalhos não deixa dúvidas sobre a participação de policiais com o narcotráfi co. Ele disse que o relatório foi enviado para diversos órgãos e que, mesmo assim, ainda faltam ações para coibir o relacionamento entre a polícia e os trafi cantes.

A Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PB) vê com preo-cupação esse tipo de crime. O advogado Alexandre Guedes defende que os órgãos de segurança pública devem “cortar na própria carne” para que essa onda de crime tenha um basta. De acordo com o advogado Alexandre Guedes, que está à frente da Comissão de Direitos Humanos da OAB, as investigações de assas-sinatos de ex-presidiários fazem parte de sua rotina de discussões.

De acordo com o presidente da Ordem dos Ad-vogados do Brasil na Paraíba, José Mário Porto, a entidade tem sido vigilante para cobrar acompanhar medidas da área de segurança. Para a OAB, o núme-ro de morte registradas até o momento é considerado preocupante. “As estatísticas são surpreendentes e é

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preciso que se adotem procedimentos rígidos”, defen-de o presidente da OAB – PB.

Relação entre polícia e tráfi co investigadaA Secretaria de Segurança Pública determinou

que a Corregedoria da Polícia Civil investigue todos os casos que foram alvo de denúncias contra policiais ao longo dos últimos anos no Estado. Segundo a delegada Maísa Félix, chefe de gabinete da Secretaria da Se-gurança Pública, o Secretário de Segurança Gustavo Gominho designou em caráter especial a Delegada Daniela Viccuna para investigar a morte do chefe de disciplina do presídio do Roger, Ednaldo de Assis Oli-veira, executado em Santa Rita depois de matar um albergado. Além do chefe de disciplina, também foi morto um irmão de Ednaldo. Eles estava numa moto e foram atacados depois de terem atirando em um ex-apenado.

A chefe de gabinete informou que todos os casos de execução são investigados e enviados para Justiça e não dá para afi rmar que os casos tenham ligação com grupos de extermínio, mas que a recomendação do se-cretário Gustavo Gominho é investigar todos os crimes visando a identifi cação dos responsáveis. (LC)

O SR. PRESIDENTE (Nilson Mourão) – Apre-sentação de proposições.

APRESENTAM PROPOSIÇÕES: Não foram apre-sentadas proposições.

O SR. PRESIDENTE (Nilson Mourão) – Vai-se passar ao horário de

VI – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARESTem a palavra o Sr. Deputado Edio Lopes, pelo

Bloco Parlamentar PMDB/PTC. O SR. EDIO LOPES (Bloco/PMDB-RR. Sem revi-

são do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ouvimos atentamente os pronunciamentos desta tarde, dentre os quais o pronunciamento do ilustre Deputado Pedro Fernandes, do Estado do Maranhão, cujo teor foi a questão relativa ao princípio federativo nacional.

O tema que me traz a esta tribuna ilustra bem o quanto o Estado brasileiro, modelo em que estamos vivendo, distanciou-se de qualquer vestígio que pos-sa ser intitulado como Estado pautado no princípio federativo.

O Estado de Roraima, que me coube o privilégio de aqui representar, é conhecido nacional e interna-cionalmente pela questão relativa à demarcação das terras indígenas. Para que se tenha uma ideia de como é essa situação, o Estado de Roraima tem a dimensão geográfi ca do tamanho do Estado de São Paulo. Nós temos 22 milhões de hectares de terras, nos quais 32 áreas indígenas já foram demarcadas – e eu digo “já” porque há tantas outras ainda pretendidas que não

duvidamos de que mais cedo ou mais tarde também serão demarcadas – e ocupam 10 milhões e 400 mil hectares, portanto, muito próximo de 50% de toda a área física do Estado de Roraima.

Mas não é só essa a questão. O terrível dessa história é que no Estado brasileiro, movido pela políti-ca do nosso País e bastante incentivado pelas organi-zações não governamentais, pela Igreja, sobretudo a Igreja Católica, e governos de outros países, há uma fome, uma vontade de demarcar áreas indígenas cada vez mais extensas. E a última foi justamente a Raposa Serra do Sol.

Sr. Presidente, o mal nessa história é que há toda uma luta para demarcar essas extensas áreas de terra indígena, mas tão logo é publicado no Diário Ofi cial da União decreto de demarcação, de homologação da área, todos desapareceram.

A reserva Raposa Serra do Sol vive, infelizmente, esse espetáculo que se repete naquele Estado: somem a Igreja, as ONGs, a FUNAI, e a comunidade indígena fi ca entregue a sua própria sorte.

Ora, em Roraima, a maioria dessas comunida-des indígenas convive com a sociedade branca, desde que o branco lá chegou, por volta do século XVI. São exímios cavaleiros, vaqueiros, conhecedores e prati-cantes da técnica do plantio de arroz irrigado, com al-tíssima tecnologia, porque eram eles que executavam esse trabalho.

O Estado brasileiro adotou uma atitude incompre-ensível para nós. Após as demarcações, o mínimo que deveria fazer, se responsabilidade tivesse, era dotar essas comunidades indígenas de infraestrutura para que pudessem continuar cultivando as terras, criando o gado em áreas fantásticas e apropriadas. Cria-se gado lá desde os séculos XVI e XVII. Mas a FUNAI, pura e simplesmente, vira-lhes as costas e as comunidades indígenas fi cam lá sequer a pão e água, porque não existe pão e água é escassa durante o verão. Essa é a verdade das comunidades indígenas do Estado.

Sras. e Srs. Deputados, a situação chegou a uma proporção que destacarei aqui. Roraima só tem 15 municípios. O Município de Caroebe possui 52,7% da sua área geográfi ca em terras indígenas; o Muni-cípio de Alto Alegre, 72,02%; o Município de Iracema, 83,12%; o Município de Uiramutã, 97,8%; o Município de Normandia, 98,65%; e o Município de Pacaraima – pasmem –, 98,81%.

Ora, em princípio, parece que não há problema algum, mesmo porque as terras indígenas são perten-centes à União e lá estão as comunidades indígenas que poderiam receber recursos, infraestrutura e tec-nologia para continuarem se desenvolvendo cultural, social, política e economicamente.

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Mas nesses municípios em que mais de 98% da sua área está em terra indígena, signifi ca que mais de 98% de suas terras estão entregues a sua própria sorte, porque, com exceção do Exército brasileiro e da Polícia Federal, rigorosamente, ao pé da letra, ne-nhuma outra autoridade tem autorização para entrar nessas regiões.

Somam-se a essa questão as demarcações de fl orestas de área de preservação ambiental. Roraima já tem 11 delas, totalizando quase 2 milhões de hec-tares de terra.

Resumindo a situação do Estado de Roraima: dos 22 milhões de hectares, 10,5 milhões são de área indígena; 2 milhões, reserva ambiental; 2 milhões per-tencem ao Estado e 7 milhões à União.

Desse total, para produzir, existe a área de as-sentamento da União da ordem de 1 milhão, 195 mil hectares. E só podem ser benefi ciados, segundo a legislação que rege a questão na Amazônia, apenas 20%. Daí restaram 239 mil hectares para o cultivo, para a produção, para a pecuária, para o trabalho. E da área pertencente ao Estado, outros 440 mil hectares.

Portanto, com 22 milhões de hectares de terra, Roraima dispõe, rigorosamente, para a produção de 680 mil hectares – menos de 3% da sua área física.

Imaginávamos que agora, com o término da dis-cussão de um problema que se arrastou por 30 anos, da reserva Raposa Serra do Sol, a questão teria um paradeiro. Ledo engano. Na semana passada, o Go-verno Federal anunciou a pretensão de decretar uma área de preservação ambiental absoluta, aquelas áre-as que não podem sequer ser visitadas, da ordem de 155 mil hectares, justamente onde estão as mais an-tigas fazendas, Deputado Flávio Dino! Dentro dessa nova pretensão do Governo Federal estão as fazendas que constam do trabalho feito por Joaquim Nabuco na Questão do Pirara, fazendas instaladas em 1800, 1790. E o Governo Federal agora já está com todo o trabalho de campo pronto e não há quem duvide de que ele decretará mais uma reserva ambiental no Es-tado de Roraima.

Portanto, podemos falar de tudo do Estado bra-sileiro, menos de princípio federativo. E Roraima – não se iludam, não confundam a passividade do cidadão roraimense diante da questão Raposa Serra do Sol –, a continuar desse jeito, caminhará para a desobedi-ência civil, porque talvez seja essa a única opção que resta ao nosso Estado. Roraima já fi ca isolada a partir das 18h. Nós só temos uma estrada de Boa Vista a Manaus, Sr. Presidente, e às 18h ela é fechada. Botam um correntão e morra quem morrer, mas ninguém entra ou sai do meu Estado durante 12 horas!

Em um Estado com 22 milhões de hectares de terra, nós só dispomos de 680 mil hectares para pro-duzir. E vem se falar em princípio federativo.

Muito obrigado.

DURANTE O DISCURSO DO SR. EDIO LOPES, ASSUMEM SUCESSIVAMENTE A PRESIDÊNCIA OS SRS. JOÃO OLIVEIRA E NILSON MOURÃO, § 2º DO ART. 18 DO REGIMENTO INTERNO.

O SR. EDINHO BEZ – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Nilson Mourão) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o fi nan-ciamento habitacional da Caixa Econômica Federal bateu novo recorde ao emprestar R$39 bilhões neste ano, até novembro, quase o dobro (93%) do registra-do no mesmo período em 2008, benefi ciando 756.507 famílias, segundo dados divulgados ontem pela insti-tuição fi nanceira.

Os empréstimos com recursos do Fundo de Ga-rantia do Tempo de Serviço – FGTS registraram cres-cimento de 46%, chegando a R$14,9 bilhões no perí-odo, valor sufi ciente para atender 245.229 famílias. Já com recursos próprios foram contabilizados 412.327 contratos, totalizando R$20,3 bilhões, com expansão de 134% e 119%, respectivamente.

O Programa Minha Casa, Minha Vida recebeu, até o último dia 30, em todo o Brasil, 2.763 propostas de empreendimentos, com 567 mil moradias. Desse total, 322.300 imóveis são para famílias com renda mensal de até 3 salários.

A meta do programa federal é construir 1 milhão de moradias para famílias com renda de até 10 salá-rios mínimos, sendo 400 mil para a faixa que recebe até 3 salários mínimos e que concentra a maior parte do défi cit habitacional do País.

No Estado de São Paulo, 150.634 unidades fo-ram fi nanciadas pela Caixa, responsável por 74% dos empréstimos habitacionais no País, totalizando R$10 bilhões, ante os R$6,54 bilhões de 2008. Do total, R$5,65 bilhões tiveram como fonte recursos da pou-pança; R$3,9 bilhões, do FGTS; e R$405 milhões de outros recursos.

Cumprimento a Caixa Econômica Federal, prin-cipal executora das políticas do Governo Federal, em-presa, inclusive, a que pertenci e que muito me honra. Cumprimento a Presidente Maria Fernanda Ramos Co-elho e, por meio dela, todos os funcionários da Caixa Econômica Federal.

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Solicito, Sr. Presidente, que seja dada ampla divulgação a este pronunciamento, tendo em vista o cumprimento que fi z à Caixa Econômica Federal.

Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo

a palavra ao nobre Deputado Flávio Dino, para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco Parlamentar PSB/PCdoB/PMN/PRB.

O SR. FLÁVIO DINO (Bloco/PCdoB-MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, novamente ocupo a tribuna para renovar minha solidariedade aos estudantes, ao povo do Distrito Federal, que neste momento ocupa a Câ-mara Legislativa do Distrito Federal. Trata-se de uma manifestação legítima, uma mobilização democrática visando garantir o bom funcionamento das instituições na apuração das graves denúncias que abalam não só a política do Distrito Federal, mas a política brasileira, uma vez que têm repercussões em todas as institui-ções políticas do nosso País.

Daí, mesmo não sendo representante direto do Distrito Federal, mas sendo Deputado do povo bra-sileiro, na Casa do povo brasileiro, quero, Sr. Presi-dente, Deputado Luiz Couto – tenho certeza de que este é o sentimento de V.Exa. também –, manifestar a nossa preocupação com o que está ocorrendo nes-te instante na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Esperamos que haja prudência, que as boas regras da negociação prevaleçam e se evitem atos desne-cessários de violência policial. Tenho certeza de que o Presidente em exercício da Câmara Legislativa, os seus Líderes partidários, os vários partidos políticos, as organizações da juventude, entre as quais a União da Juventude Socialista – UJS, e o meu partido, soli-dário a essa luta, encontrarão um bom caminho para que haja a continuidade do legítimo direito de protestar, a Câmara Distrital possa apreciar os muitos pedidos de impeachment e de Comissões Parlamentares de Inquérito e, com isso, evitemos, nesse caso concreto, a consumação de um quadro de impunidade.

É muito importante que neste momento a Na-ção brasileira, especialmente os cidadãos e cidadãs do Distrito Federal, cientes desses fatos, renovem a sua indignação contra os atos de corrupção que fo-ram denunciados e, ao mesmo tempo, a solidariedade ativa com os jovens estudantes que estão agora na Câmara Distrital.

Quero, em segundo lugar, Sr. Presidente, mani-festar minha concordância e minha satisfação com o que nós, da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, fi zemos ao apreciar as chamadas emendas de Comissão.

Estamos no curso do processo de elaboração de Orçamento de 2010. Cada Comissão Temática pode apresentar projetos para receber recursos no ano sub-sequente, e, acertadamente, a CCJ da Câmara apro-vou várias emendas, dentre as quais quero destacar a que destina recursos para a Defensoria Pública da União, instituição fundamental para que o acesso à Justiça se materialize, seja real, e não puramente for-mal, não puramente enunciado, declarado, mas não garantido na prática.

Em segundo lugar, cito a emenda que garante a expansão da TV Justiça, uma iniciativa do Poder Judiciário muito bem sucedida, à semelhança da TV Câmara, que garante permeabilidade, fi scalização e controle social, livre comunicação, fl uxo de ideias e intercâmbio de informações. Repito, é uma iniciativa exitosa do Poder Judiciário, do sistema de justiça bra-sileiro. Nós, da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, reconhecendo isso, defendemos a expan-são da TV Justiça, a fi m de que alcance mais e mais lares de brasileiros.

Finalmente, quero destacar emenda parlamen-tar aprovada pela Comissão ao Orçamento de 2010 que visa garantir condições materiais e fi nanceiras ao Superior Tribunal de Justiça para que possa, ra-pidamente, implantar as Varas Federais cuja criação aprovamos neste ano.

Aprovamos, acertadamente, projeto que assegura a expansão da estrutura da Justiça Federal em todo o País, especialmente no que diz respeito à atuação dos Juizados Especiais Federais, instância institucionaliza-da a partir de 2001, 2002 que vem prestando tantos e tantos serviços à população, sobretudo à mais carente, marcadamente aposentados e pensionistas, que para eles acorrem aos milhões a fi m de terem garantido o benefício previdenciário a que fazem jus, a recompo-sição do valor de suas aposentadorias, e servidores públicos que ali litigam. Esse é, sem dúvida, um ins-trumento de cidadania da mais alta qualidade.

Pretende o Superior Tribunal de Justiça que haja recursos para a implantação, a partir de 2010, das Va-ras da Justiça Federal, aí inclusos os Juizados. Apoio ativamente essa reivindicação. Mais uma vez destaco o que disse para o Ministro Cesar Rocha, Presidente daquela Corte, muito recentemente, quando ali estive com Juízes Federais do Maranhão, apontando que nos-so Estado tem os piores indicadores no que se refere à distribuição de juízes por habitantes e por número de processos, resultando, natural e evidentemente, em morosidade e retardamento na conclusão dos proces-sos que tramitam na Justiça Federal do Estado.

Também por isso, apoiei e defendi e o Pleno da nossa Comissão aprovou essa emenda, para que haja

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rápida implantação dessas varas da Justiça Federal, especialmente no Maranhão, que tanto necessita, seja pela demanda ali ajuizada, seja por sua grande extensão territorial.

Precisamos continuar o que vínhamos fazendo nos últimos anos: enfatizar a necessidade da reforma do Judiciário nas suas várias dimensões.

Não há uma dimensão única, tampouco uma di-mensão mágica. De uma vez só não daremos conta dessa gigantesca tarefa de assegurar aos jurisdicio-nados, aos cidadãos o bom funcionamento do siste-ma de Justiça com velocidade, fazendo com que haja realmente a aplicação, o cumprimento correto das leis aprovadas pelo Congresso Nacional.

Porém, não podemos deixar de caminhar. Apro-vamos a Emenda Constitucional nº 45, que veiculou a dimensão constitucional da reforma do Judiciário. Temos alterado, para melhor, os Códigos de Proces-so, com destaque para o Código de Processo Civil, e, mais recentemente, o Código de Processo Penal, garantindo que a dimensão normativa da chamada re-forma do Judiciário seja adequadamente tratada. Isso faz com que a lei garanta aos juízes, aos servidores do Judiciário, aos membros do Ministério Público, aos advogados condições de, com velocidade, fazer com que os processos tenham resposta defi nitiva, uma vez que acesso à Justiça não é dar entrada em processo na Justiça.

Na verdade, acesso à Justiça é muito mais saída do sistema de justiça. Ou seja, quem apresenta uma ação judicial quer, o quanto antes, que seja concluí-da. É essa totalidade, essa integralidade que compõe o conceito de acesso à Justiça que essas emendas aprovadas pela CCJ da Câmara dos Deputados vi-sam garantir.

Precisamos também cuidar da dimensão admi-nistrativa da reforma do Judiciário. Precisamos de mais e mais dirigentes no Poder Judiciário, no Ministério Público, na advocacia comprometidos realmente com o Estado democrático de Direito, com direitos funda-mentais, com direitos humanos, com o funcionamento ético e probo da Justiça brasileira.

Por isso, saúdo a recente eleição dos novos di-rigentes do Tribunal de Justiça do Maranhão e da Or-dem dos Advogados do Brasil do Maranhão, minha entidade representativa.

Conclui seu mandato à frente do Tribunal de Jus-tiça do Estado do Maranhão o Desembargador Rai-mundo Freire Cutrim, com muitos êxitos e iniciativas importantes visando à modernização do Poder Judi-ciário maranhense. Inaugura-se, em breve, o mandato do Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto. Quero, antecipadamente, além de parabenizá-lo pela

eleição, desejar, nesta quadra em que estará à fren-te do Tribunal de Justiça do Estado, à semelhança do quanto feito em toda sua carreira, coragem, audácia, competência, para inovar e fazer com que o Poder Ju-diciário maranhense possa livrar-se de tantas queixas e críticas que legitimamente a sociedade lhe dirige.

A mesma palavra de solidariedade quero trazer ao advogado Mário Macieira, recentemente eleito Pre-sidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Mara-nhão. Profi ssional talentoso, competente, honesto, co-rajoso, com certeza vai fazer com que nossa entidade se mantenha onde sempre esteve, altaneira entre os guardiães e os defensores das boas causas do povo brasileiro.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Para uma

comunicação parlamentar, concedo a palavra ao De-putado João Oliveira, pelo Democratas, que disporá de até 10 minutos.

O SR. JOÃO OLIVEIRA (DEM-TO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, venho a esta tribuna nes-ta tarde para elogiar o importante trabalho que será realizado pela Confederação Nacional da Agricultura – CNA, em parceria com o IBOPE e o Instituto Paulo Montenegro, com o objetivo de mapear as condições da educação rural no Brasil.

Trata-se de pesquisa denominada Estatuto Nacio-nal sobre a Realidade das Escolas Rurais, cujo piloto foi apresentado no último dia 16 e recebeu contribuições de diversas entidades ligadas ao setor educacional.

A pesquisa abordará problemas como infraes-trutura das escolas, perfi l e formação de professores, grade curricular, motivos que causam a evasão esco-lar, além da avaliação do trabalho de leitura dos jovens que estão terminando o ensino fundamental.

O objetivo do estudo é mostrar a realidade da educação rural no Brasil e fornecer ferramentas para a elaboração de políticas públicas para o setor, como afi rmou durante a solenidade de lançamento a Presi-denta Nacional da CNA, Senadora Kátia Abreu.

O levantamento será iniciado em fevereiro de 2010 em 100 escolas de 50 municípios localizados em 10 Estados, 2 por região, escolhidos a partir da melhor e da pior nota do Índice Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, do Governo Federal.

A realização dessa pesquisa tem importância sig-nifi cativa para a educação brasileira, especialmente no que se refere às políticas de combate à exclusão social. Além de subsidiar o debate sobre questões relevan-tes para a educação, possibilitará o conhecimento e a divulgação de informações sistematizadas, que pode-rão auxiliar os governos nas defi nições de políticas de

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ações efetivas para a educação das crianças e jovens que vivem no meio rural.

Esse trabalho poderá contribuir para aumentar as oportunidades educacionais e melhorar a qualidade da educação oferecida a essas populações, contribuindo assim para a redução da pobreza e a melhoria da qua-lidade de vida dos cidadãos que habitam nas diversas áreas rurais do País.

Gostaria de cumprimentar a brilhante Senadora Kátia Abreu, Presidenta da Confederação Nacional da Agricultura, pela grande iniciativa, que permitirá ao País que tenha uma radiografi a da educação no meio rural, com vistas a subsidiar discussão e formulação de políticas para o setor.

Gostaria, ainda, Sr. Presidente, de parabenizar S.Exa. pelo lançamento amanhã, na CNA, de livro de sua autoria, intitulado Duas palavras e 11 argumentos, que signifi ca afi rmação e ruptura e serve para mostrar ao segmento rural, aos pequenos e grandes produtores que a gestão da Senadora Kátia Abreu veio para ino-var, para dar oportunidade àqueles grandes e peque-nos produtores, que estão realmente satisfeitos com a atuação dessa grande mulher tocantinense, que faz a diferença no cenário federal.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aprovei-tando o tempo do meu partido, quero lamentar o que tem ocorrido nos últimos dias no Estado de Tocantins. O Governador Marcelo Miranda foi cassado pelo TSE – Tribunal Superior Eleitoral. Ali se encontrava, à época, o Presidente da Assembleia, Carlos Henrique Gaguim, que, ao assumir interinamente, com a cassação de Mar-celo Miranda, fez uma declarada compra de votos. Os votos eram dos Deputados Estaduais. Todos eles se trocaram a custa de cargos para parentes e pessoas da família. No entanto, Tocantins não é mais o Tocantins de outrora: um Estado moralizado, um Estado bem es-truturado. Hoje, o que estamos vendo é um verdadeiro balcão de negócios dentro do Palácio Araguaia.

Eu venho a esta tribuna, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para mostrar que por tão pouca coi-sa foi cassado o Governador Marcelo Miranda. Ele foi acusado da prática de distribuição de óculos para os pobres, no Estado do Tocantins. Agora, eu estou vendo no Tocantins a distribuição de cargos e benes-ses do Governo a Deputados Estaduais, o que é la-mentável. Hoje, o Tocantins não é um Tocantins que tem um Governador, mas 21 Governadores, porque cada Deputado Estadual negociou com o Governo, ainda que de forma interina, uma Secretaria, em que estão colocados os seus parentes, em sua maioria. Tocantins está com o slogan “Acelera, Tocantins!”. E o Tocantins está acelerando mesmo, Srs. Deputados, mas acelerando no Diário Ofi cial. Crescentemente há

contratação ilegal e imoral de parentes, de pessoas do Governador, de pessoas dos Deputados Estaduais. E aí eu lamento! Um Tocantins que foi criado em 1988, pela Constituição Federal, pelo então Governador Si-queira Campos, que à época era Deputado e lutou, de forma incisiva, pela criação do Estado do Tocantins, mas um Tocantins justo e para todos. Hoje, o Tocantins virou um balcão de negócios.

Eu fi co observando como as coisas ocorrem de forma que a Justiça termine praticando injustiça: tira-se um Governo eleito pelo povo e se coloca outro. Isso no momento em que nem se fala mais em ditadura, renova-se a ditadura no Tocantins. Eu fi z questão de fi car fora daquele Governo por não acreditar e por sentir que estava voltando um regime abolido ao longo dos anos e que não desejamos nem lembrar.

Portanto, Sr. Presidente, eu venho registrar que Tocantins estava andando tão bem. E estamos dese-josos de fazer com que Tocantins continue crescen-do, como anteriormente. Mas lá juntaram-se políticos inescrupulosos que, pelo poder, são capazes de fazer qualquer coisa. Já estão chamando aquela Casa de “Palácio das negociações”, “Palácio da gambira”.

Faço este registro com indignação, por saber que um Estado que foi criado com tanto amor, com tanta dedicação – e o Plenário desta Casa assistiu e ajudou na sua criação –, hoje, está sem dono. Num Estado em que todos mandam só acontece aquilo que não é bom para a sociedade.

Se medirmos a impressão do eleitorado de To-cantins, veremos que a insatisfação é completa, é ge-neralizada, porque o Governo não tem um plano, não tem um planejamento, não sabe porque está ali. Por-tanto, registro da tribuna desta Casa que o Tocantins precisa de socorro, precisa de administrador, precisa de projeto, precisa de um homem ou de uma mulher. Para isso, estamos pensando duramente que o Tocan-tins precisa da Senadora Kátia Abreu para consertar e melhorar a situação daquele Estado, que está deplo-rável, com uma administração em que todos mandam, principalmente os Parlamentares estaduais.

Aproveito este último momento, Sr. Presidente, para dizer que basta ir ao Tocantins para ver que o Estado já não é o mesmo de quando o criamos, com tanta vontade de melhorar.

Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Para uma Co-

municação de Liderança, pelo PTB, concedo a palavra ao Deputado Paes Landim, que também está inscrito para as Comunicações Parlamentares.

Então, S.Exa. dispõe de 13 minutos.O SR. PAES LANDIM (PTB-PI e Como Líder.

Pronuncia o seguinte discurso.)

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DISCURSO DO SR. DEPUTADO PAES LANDIM QUE, ENTREGUE AO ORADOR PARA REVISÃO, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO.

O SR. PRESIDENTE (Nilson Mourão) – Conce-do a palavra ao Sr. Deputado Mauro Benevides, pelo Bloco Parlamentar PMDB/PTC.

O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, periodicamente, o Senador e aca-dêmico Marco Maciel faz publicar artigos de sua lavra em vários órgãos da nossa imprensa, considerados repositórios de ensinamentos valiosos, que demons-tram, à saciedade, a comprovada competência e ex-traordinária sensibilidade para abordar assuntos de real magnitude.

No artigo publicado nesta segunda-feira, o ilus-tre representante de Pernambuco aborda os temas República e Democracia, extraindo ilações sapientes, permitindo a caracterização da indissociabilidade entre os 2 temas, muitas vezes abordados sem muita percu-ciência nos debates processados em todos os níveis, inclusive no plenário de Casas legislativas.

Entre muitos autores citados, o eminente membro da Academia Brasileira de Letras refere-se a confl itos emitidos por Gilberto Dupas, falecido em janeiro último e que sempre mantinha coluna semanal em O Estado de S. Paulo, ele que foi um dos mais íntimos amigos do saudoso Governador André Franco Montoro.

Disse o citado publicista que embora seja possí-vel utilizar República como expressão latina genérica para indicar o Estado e suas formas de governo, antes de tudo ela signifi ca coisa pública.

Norberto Bobbio e Gilberto Freyre são outros lu-minares referenciados por Maciel, na vasta bibliografi a que aponta para a erudição que extrapola de todos os seus trabalhos, inclusive nos sueltos como esse a que aludo neste breve discurso.

Tendo em vista a relevância do palpitante discur-so, entendi de incluir, Sr. Presidente, neste discurso, a integra da importante matéria, a fi m de que dela ex-traiamos as acertadas conclusões sobre assunto de inquestionável magnitude.

Diz o artigo, Sr. Presidente:

“República e democraciaO ideal republicano entre nós sempre

foi indissociável da democracia. Nabuco de Araújo, que tanto e tantas vezes serviu à Mo-narquia, 20 anos antes da Proclamação da República, denunciava da tribuna parlamentar: ‘Vede este sorites fatal, este sorites que acaba com a existência do sistema representativo: o

poder moderador pode chamar quem quiser para organizar ministérios; esta pessoa faz a eleição; porque há de fazê-la; esta eleição faz a maioria. Eis aí está o sistema representativo do nosso país”.

No prefácio do livro de Raimundo Faoro A repúbli-ca inacabada, o jurista Fábio Konder Comparato lembra que, ‘a partir do término da Guerra do Paraguai, a ideia de democracia ou de república democrática foi rapi-damente expurgada de suas conotações subversivas e passou a ser invocada de público, não obviamente como soberania popular, mas como justifi cativa retó-rica da autonomia política no plano local’. E acentua: ‘Democracia e expressões cognatas, como solidarie-dade democrática, liberdade democrática, princípios democráticos ou garantias democráticas aparecem nada menos de 28 vezes no Manifesto Republicano de 1870’.

Quando, como agora, rememoramos, comemo-ramos e celebramos as conquistas de mais de um século de práticas republicanas em nosso país, é in-dispensável e conveniente lembrar que a Proclamação da República não se cingiu a mudanças no sistema de governo. Vivemos em 1889 uma revolução cujos re-sultados signifi caram transformação radical de nossos costumes e práticas políticas. Mudamos a forma do Es-tado: da modalidade unitária, passamos a confi gurar o país como uma federação. Transitamos do sistema de governo semiparlamentarista para o presidencialista. Da mesma forma, passamos de um Estado dotado de uma religião ofi cial para um Estado laico.

Superamos assim o regime que, da tribuna do parlamento, Nabuco de Araújo chamara de absolutis-ta. Passamos por difi culdades, enfrentamos insubordi-nações, revoltas, rebeliões, revoluções e movimentos armados de toda natureza. Padecemos o fechamento do Congresso em mais de uma oportunidade. Nossos percalços se acentuaram na medida em que enfren-tamos crises econômicas, tensões sociais e confl itos políticos e ideológicos. Mas em todos esses momen-tos dramáticos, em que os princípios democráticos estiveram em jogo, a integridade republicana jamais esteve ameaçada.

Aliás, sobre o tema, o publicista Gilberto Dupas observou: ‘Embora seja possível utilizar res publica como a expressão latina genérica para indicar o Estado e suas formas de governo, antes de tudo ela signifi ca coisa pública. Povo deve ser entendido aqui não como multidão reunida, mas como sociedade organizada em torno da comunhão de interesses e da busca da justiça mais ampla possível. (...) Os revolucionários france-ses foram infl uenciados pelo conceito de república de

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Montesquieu, uma espécie de modelo moral de Estado ideal; portanto, um Estado como deveria ser’.

Norberto Bobbio, no Diário de um século – auto-biografi a, observa que ‘(...) já o dissera o velho Mon-tesquieu que o fundamento da boa república, antes mesmo das boas leis, é a virtude dos cidadãos’. E, em pregação incessante pela implantação da república em Portugal, Antero de Quental sentenciou na obra In prosas: ‘Quem diz democracia diz naturalmente repú-blica. Se a democracia é uma ideia, a república é a sua palavra; se é uma vontade, a república é a sua ação’.

Gilberto Freyre sempre qualifi cou o tempo como ‘tríbio’, ou seja, marcado por uma interposição de pre-sente, passado e futuro. Não podemos deixar de ter sempre presente que algo do passado habita dentro de nós e igualmente há sempre a presença do futuro a nos conduzir. Daí por que acredito que é hora de aproveitarmos este instante para pensarmos o país, o seu povo e as suas instituições.

Não somos um povo sem defeitos, nem vivemos num regime acabado. Temos carências a suprir, temos obstáculos a superar, temos fragilidades a corrigir, te-mos desigualdades a vencer. Mas temos como legado das gerações que nos antecederam uma legenda de paz, de concórdia e de tolerância, que é um dos mais expressivos traços de nossa nacionalidade.”

Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Nilson Mourão) – Agora,

no período de breves comunicações, concederemos a palavra por 4 minutos, não prorrogáveis, para cada Parlamentar.

Concedo a palavra ao primeiro orador inscrito, Deputado Edinho Bez, do PMDB de Santa Catarina. S.Exa. dispõe de até 4 minutos.

O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, meus colegas Parlamentares, com uma nova infraestrutura de 660 metros de comprimento de cais acostável (410 metros em construção e 250 metros em recuperação), o Porto de Imbituba fi rma-se como uma das principais molas propulsoras do desenvolvimento da região sul de Santa Catarina. No valor aproximado de R$153 milhões investidos pelo Tecon Imbituba, a obra aumentará em 47% a capacidade atual dos portos catarinenses. Além disso, a construtora responsável pretende concluir a ampliação do cais dos Berços I e II cinco meses antes do prazo, que é abril de 2011.

A entrega da ampliação dos Berços I e II dar-se-á em aproximadamente 1 ano. A obra foi iniciada em janeiro de 2009 e o objetivo da entrega do novo cais, com área total de 20,5 mil metros quadrados, será no fi nal de 2010.

As obras civis iniciadas em janeiro de 2009 com-preendem a ampliação dos Berços I e II do terminal, que inclui a construção de um novo cais com 410 metros de comprimento por 50 metros de largura e o alargamento dos berços existentes com 250 metros de comprimento, em 12 metros de largura, assim como a recuperação estrutural complementar.

O aumento da estrutura do Porto de Imbituba veio com a licitação do Terminal de Contêineres, vencida por uma empresa do grupo Santos Brasil em março de 2008. A empresa subsidiária da Santos Brasil, Tecon Imbituba, é responsável pelos investimentos de cerca de R$283 milhões para melhoria da infraestrutura.

O objetivo é elevar a capacidade de movimen-tação para cerca de 700 mil contêineres/ano. Com o término da obra, o Porto de Imbituba poderá receber embarcações de maior porte, ou seja, navios da ge-ração Post Panamax, com até 300 metros de compri-mento. A expectativa com relação à movimentação é de que ocorra um aumento natural pela utilização do novo berço e pela migração de carga da região sul de Santa Catarina e norte do Rio Grande do Sul.

Para se ter uma ideia da dimensão da reformula-ção do porto, a ampliação do cais de atracação requer a cravação de 1.200 estacas produzidas lá mesmo. São cerca de 6 mil peças pré-moldadas – placas de cabeça, lajes, vigas e defensas –, que pesam de uma a 32 toneladas, feitas em 200 mil metros quadrados de formas. Além disso, é necessária a produção de 40 mil metros cúbicos de concreto em uma usina que também fi ca integrada ao pátio, com a utilização de 7 mil toneladas de aço.

O Porto de Imbituba está estrategicamente loca-lizado no “epicentro” do MERCOSUL, em uma ense-ada aberta, não possuindo, assim, canal de acesso. Além disso, devido ao baixo índice de assoreamento, permite manter boas condições de calado por longos períodos de tempo.

Relembro que este Deputado, em reunião com a Secretaria de Portos realizada aqui em Brasília/DF, conclui ser importante e necessário prever o aumento do calado objetivando receber navios de grande porte, já que a indústria da construção naval está fabricando navios maiores.

Este Deputado, juntamente com a Senadora Ideli Salvatti, está agendando reunião na Casa Civil aqui em Brasília/DF para incluir no PAC II recursos para licitar em 2010 o projeto de desassoreamento naquele Porto, com o apoio do Fórum Parlamentar Catarinense.

Atualmente conta com 4 Berços de Atracação e por esses berços movimentam-se granéis sólidos e líquidos, congelados, contêineres e carga geral, com destaque para as importações de fertilizantes, coque,

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milho, sal e barrilha e as exportações de congelados, açúcar e contêineres.

Com isso, o Porto de Imbituba, juntamente com o de Itajaí e de São Francisco do Sul, darão a Santa Catarina uma capacidade de movimentação de cargas conteinerizadas que a colocará lado a lado com São Paulo e Rio de Janeiro.

Cumprimento o administrador do Porto, Sr. Jeziel Pamato, e aproveito o ensejo para convidar os colegas Deputados a participarem do seminário que será reali-zado no dia 15 de dezembro, a partir das 8h, intitulado Portos e Vias Navegáveis – Um Olhar sobre a Infraes-trutura, no Auditório Nereu Ramos, uma iniciativa da Frente Parlamentar em Defesa da Infraestrutura Na-cional, que tem como Presidente o querido Deputado José Otávio Germano e este Deputado, como Vice-Presidente da área de Portos e Vias Navegáveis, em conjunto com a ANTAQ.

Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Com a pa-

lavra o Deputado Luiz Carreira, do Democratas da Bahia, por 4 minutos.

O SR. LUIZ CARREIRA (DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, começou hoje pela manhã em Copenhague, na Dinamarca, a 15ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, a chamada COP 15.

Independentemente do resultado que venha a ser alcançado ao fi nal dessa conferência, ela já é sucesso no mundo, constituindo-se mesmo no grande even-to ambiental realizado em todo o mundo nos últimos tempos. Cerca de 34 mil especialistas, Governadores, Prefeitos, Chefes de Estado, representantes de entida-de não governamental, empresários, representantes do setor produtivo pediram na ONU inscrição nessa conferência. Estão inscritos ofi cialmente cerca de 34 mil pessoas.

São centenas de eventos realizados simultane-amente, o que mostra por si só a importância dessa conferência, na qual negociadores de 192 países ten-tarão ao longo dessas duas semanas, de 7 a 18 de dezembro, um acordo global para o enfrentamento das mudanças climáticas.

Evidentemente, o nosso País também se fará re-presentar. O Presidente Lula já confi rmou presença na segunda semana. Eu e outros Parlamentares também vamos participar, por intermédio da missão constituí-da pelo Presidente Michel Temer, dos trabalhos dessa conferência na segunda semana, que será decisiva. Cento e dez líderes mundiais já confi rmaram presença nessa conferência na segunda semana, o que já dá o tom da sua importância.

Antes tinha-se a impressão de que seria mais uma conferência e que não se chegaria a um bom termo. Mesmo que não se chegue a bom termo, já se terá tra-çado os objetivos principais para um acordo futuro.

O próprio Secretário-Executivo da Convenção das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, Ivo de Boer, um holandês, disse hoje, na inauguração da COP 15, que só se pode falar de êxito com ações sig-nifi cativas e imediatas. Ele destacou 3 principais pon-tos: pactuar implementações de ações imediatas de mitigação e adaptação, fi nanciamento e transferência de tecnologia dos países ricos para os países mais pobres, para os países em desenvolvimento, para os países emergentes.

O Primeiro-Ministro dinamarquês também des-tacou perante todos os participantes que defi nam um acordo, aceito por todos, justo, equitativo, efetivo e ope-racional. Para o Primeiro-Ministro, só se terá resultados efetivos se sair desse encontro um acordo em que se permita traçar algumas metas e imediatas ações.

Portanto, aqui fi ca nossa expectativa positiva em relação a essa conferência. Certamente, durante todo esse período de debates, chegaremos a pelo menos a um bom entendimento para que se possa efetivamen-te enfrentar a questão que hoje assola praticamente todo o nosso planeta.

Faço um apelo fi nal para que a Câmara também cumpra o seu dever constitucional, que vote o projeto de lei da política nacional de mudanças climáticas, que já foi aprovado por este Plenário, foi encaminhado para o Senado, onde recebeu 4 emendas, inclusive com exceção das metas brasileiras, e agora retorna a esta Casa para aprovação. O Fundo de Mudanças Climáticas já foi sancionado pelo Presidente Lula, o que coloca nosso País também numa posição muito positiva de discussão na Conferência de Copenhague.


PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR:

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, teve início hoje em Copenhague, na Dinamarca, a 15ª Conferên-cia das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, a chamada COP 15. Até o dia 18, negociadores de 192 países, entre eles o Brasil, terão a difícil missão de encontrar um caminho que possibilite um novo acordo climático pós-Kyoto.

O maior desafi o inclui a conciliação de interesses de países ricos e nações em desenvolvimento para se chegar a níveis de redução de emissões de gases de efeito estufa que evitem o colapso climático do planeta. Também está em jogo a defi nição de um mecanismo para compensar a redução de emissões pelo desma-

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tamento de fl orestas e dos valores do fi nanciamento dos países ricos, para que os mais pobres se adaptem às consequências da mudança do clima.

As delegações chegam a Copenhague sob pres-são para evitar o fracasso do encontro, pois até bem pouco tempo temia-se que a COP 15 terminasse ape-nas com um acordo político, sem medidas efetivas para salvar o clima. A expectativa, agora, melhorou, principalmente após o anúncio de metas e compro-missos de países como os Estados Unidos, China, Índia e Brasil.

Grande poluidor e único país rico a não assinar o Protocolo de Kyoto, os EUA prometeram corte de 17% das emissões até 2020. A China, numa conta mais complicada, anunciou compromisso de corte en-tre 40% e 45% por unidade de PIB até 2020, o que na prática ainda não signifi ca uma redução substancial das emissões do país. A conta brasileira é de redução entre 36,1% e 39,8% até 2020, o que, segundo o Go-verno, vai evitar o lançamento de mais de 1 bilhão de toneladas de gases de efeito estufa na atmosfera.

Ainda assim, especialistas acreditam que, mes-mo com essas metas anunciadas, ainda está difícil que a reunião de Copenhague defi na o novo regime global para complementar o Protocolo de Kyoto. Nos últimos meses, reuniões preparatórias e encontros multilaterais não foram sufi cientes para fechar pontos importantes do acordo, que, pelas regras da ONU, só pode ser aprovado por consenso.

Um dos principais nós é o impasse sobre o fi -nanciamento de ações de adaptação e mitigação nos países em desenvolvimento e também sobre o proces-so de transferência de tecnologia. Os recursos teriam que vir dos países desenvolvidos, mas até agora não há sinal de acordo sobre os valores. Os mais pobres argumentam que são necessários pelo menos US$400 bilhões por ano. A melhor proposta na mesa por parte dos países industrializados prevê aporte de cerca de US$140 bilhões, mas parte do dinheiro teria que vir dos países emergentes, caso do Brasil, da China, da Rússia e da Índia.

Geralmente representados apenas por diploma-tas, chefes de Estado importantes no jogo da negocia-ção climática já confi rmaram presença em Copenhague em algum momento das próximas duas semanas. Es-tarão em Copenhague o Presidente americano Barack Obama, o francês Nicolas Sarkozy, a alemã Angela Merkel, o britânico Gordon Brown e o Presidente Lula, capitaneando a delegação brasileira.

Além de governos, participam da COP 15 cien-tistas políticos, estudiosos, representantes do setor privado, de organizações não governamentais, obser-vadores internacionais e ativistas de todo o mundo. Em

duas semanas de reunião, o número de participantes deve passar de 30 mil.

Pelo Democratas, tanto eu como meu nobre co-lega baiano, o Deputado Jorge Khoury, estaremos lá, a partir da segunda semana, para acompanhar as ne-gociações. Vigilantes e atentos à atuação da delega-ção brasileira, vamos lutar pela efetivação de metas de redução de desmatamento, participando dos eventos, oferecendo sugestões, sempre voltados à construção do desenvolvimento sustentável e pelo estabelecimento de objetivos ambientalmente concretos e alcançáveis para o Brasil e o mundo.

Enquanto isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Par-lamentares, quero ressaltar que, após aprovada nesta Casa e no Senado, já foi sancionada a lei que cria o Fundo Nacional de Mudanças Climáticas. Quanto ao projeto que cria a Política Nacional de Mudanças Climá-ticas, PL nº 18, de 2007, foram aprovadas 4 emendas no Senado e, portanto, retornará à Câmara para que nos pronunciemos sobre as mesmas. Peço, pois, aos nobres pares que façamos um esforço para inclui-la na pauta da Ordem do Dia o mais brevemente possí-vel, para que possamos dotar o País de uma Política Nacional para o Clima o quanto antes.

Obrigado.O SR. CLEBER VERDE – Sr. Presidente, peço

a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Tem V.Exa.

a palavra.O SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB-MA. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Luiz Couto, inicialmente cumprimento V.Exa. pelo brilhante trabalho que faz nesta Casa, especialmente na Comis-são de Direitos Humanos.

Sob o enfoque dos direitos humanos, este fi nal de semana para nós maranhenses foi muito especial, principalmente para aqueles que, carregando na sua bagagem a esperança de dias melhores para suas famílias, saíram do Maranhão e foram ao garimpo de Serra Pelada, onde se concentravam mais de 100 mil homens, na expectativa de, por meio da exploração manual do ouro, garantir o seu sustento e de suas famílias.

Em 1994, à época do Governo Collor, houve o fechamento do garimpo de forma injusta, o que com-prometeu o emprego de centenas de milhares de pais de famílias. Esses garimpeiros fi caram desemprega-dos e voltaram desesperançados aos seus Estados, porque foram expulsos do seu ambiente de trabalho pelo próprio Governo do Estado.

Centenas de empresas que lá funcionavam ob-viamente geravam oportunidade de emprego e renda naquela localidade. Muitas daquelas pessoas que lá

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trabalhavam optaram por fi car em Curionópolis, em Ser-ra Pelada, envergonhados e entristecidos de voltarem para suas casas e suas famílias, porque não tiveram ali aquilo que desejavam, o trabalho, e que, de alguma forma, era digno, porque dali tiravam o sustento de suas famílias e, por uma decepção, preferiram fi car lá.

A situação é muito degradante naquela região, porque ao redor daquela área do garimpo de Serra Pelada as pessoas vivem em condições subumanas. Inclusive reitero o pedido à Comissão de Direitos Hu-manos a fi m de que designe 2 ou 3 pessoas para irem àquela localidade para olhar de perto a situação em que vivem não só os maranhenses, mas pessoas de diversos Estados brasileiros.

Aproveito ainda para registar nossa alegria, pois, no sábado, dia 5, dezenas de milhares de garimpeiros de todo o Brasil, especialmente do Maranhão, estiveram em Imperatriz em um grande encontro. Confesso que ali vi reunidas mais de 15 mil pessoas. Naquela oportuni-dade puderam ouvir de representantes do Governo, em especial do Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, a garantia de que o alvará de lavra do garimpo de Serra Pelada será entregue à cooperativa dos garimpeiros, que fez parceria com uma empresa canadense para explorar de forma industrial o ouro daquela localidade. Com isso, Sr. Presidente, algum recurso será garantido àqueles garimpeiros vinculados à cooperativa, àquelas pessoas que tinham perdido a esperança de ter, no mí-nimo, rendimento excepcional com a exploração do ouro, para nossa alegria e de milhares de maranhenses que há muito tempo esperavam por essa oportunidade.

Tive oportunidade de falar aos garimpeiros dos proje-tos que tramitam nesta Casa, a exemplo do de nº 5.227, de 2009, que já passou pela Comissão de Seguridade Social e Família, e da PEC que tramita na CCJ, que garante o di-reito à aposentadoria àqueles que trabalham nos garimpos de todo o Brasil de forma manual e pensão vitalícia aos garimpeiros que trabalharam em Serra Pelada.

Entendemos que a Justiça garantirá esse direito aqueles que lá trabalharam e deixaram parte dos seus recursos na Caixa Econômica, da sobra do ouro, prata e paládio. É justo e merecido que o Governo pague pensão a esses trabalhadores para que possam ga-rantir sua subsistência e a de suas famílias.

Para nossa alegria e do povo do Maranhão, da-queles que trabalham em Serra Pelada há perspectiva de dias melhores.


VII – ENCERRAMENTO

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão, lembrando que amanhã, terça-feira, dia 8 de dezembro, às 10h,

haverá sessão solene do Congresso Nacional, no ple-nário do Senado Federal, em homenagem ao Dia do Marinheiro.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Encerro a sessão, antes convocando para amanhã, terça-feira, dia 8 de dezembro, às 12h, sessão extraordinária e, às 14h, sessão ordinária, ambas com a seguinte

ORDEM DO DIAURGÊNCIA

(Art. 155 do Regimento Interno)Discussão

1PROJETO DE LEI Nº 2.502-B, DE 2007

( Do Sr. Eduardo Valverde)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.502-B, de 2007, que altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997,que dis-põe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petró-leo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo; tendo parecer da Comissão Especial, pela constitucionalidade deste e dos de nºs 4.290 e 4.565, de 2008, 5.333, 5.334, 5.430 , 5.891 e 5.938, de 2009, apensados, e das Emendas de Plenário de nºs 1 a 13, 15 a 236, 246 a 271, e 275 a 362; pela juridicidade, técnica legislativa, adequação fi nanceira e orçamentária deste e dos de nºs 4.290 e 4.565, de 2008, e 5.333, 5.334, 5.430, 5.891 e 5.938, de 2009, apensa-dos, e das Emendas de Plenário de nºs 1 a 236; 246 a 271, e 275 a 362 e, no mérito, pela aprovação do de nº 5.938, de 2009, apensado, com substitutivo; pela inconstitucionalidade da Emenda de Plenário nº 14 e, no mérito, pela rejeição deste, dos de nºs 4.290 e 4.565, de 2008, 5.333, 5.334, 5.430 e 5.891, de 2009, apensados; e das Emendas de Plenário de nºs 1 a 236, 246 a 271, e 275 a 362 (Relator: Dep. Henrique Eduardo Alves).

Tendo apensados os PLs nºs 4.290/2008, 4.565/2008, 5.333/2009, 5.334/2009, 5.430/2009 e 5.938/2009. As Emendas de Plenário de nºs 237 a 245 e 272 a 274 foram retiradas pelos autores.


(Do Sr. Pedro Eugênio)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.417-B, de 2009, que cria o Fundo Soberano Social do Brasil – FSSB e dispõe

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sobre sua estrutura, fontes de recursos e dá outras providências; tendo parecer da Comissão Especial, pela constitucionalida-de, juridicidade e técnica legislativa e pela adequação fi nanceira e orçamentária deste, do apensado e das emendas oferecidas em Plenário; e, no mérito, pela aprovação do PL 5.940/2009, apensado; pela aprovação parcial das Emendas de Plenário de nº 8, 9, 11, 20, 21, 28, 30, 31, 38, 39, 41 a 43, 45, 46, 48, 49, 59, 60, 62, 67, 73, 79, 85, 89, 93, 97, 100, 101, 103, 104, 106, 107, 114, 121, 122, 133, 140, 143, 153, 154, 158, 160, 161, 174, 176, 181, 183, 185, 195, 201, 210, 215, 218, 219, 234, 236, 242, 244, 250 e 251, 257, 258, 262, 267, 274, 279, 289 e 291, com substitutivo; e pela rejeição deste e das emendas de Plenário de nº 1 a 7, 10, 12, 13; 16 a 19, 22 a 27, 29, 32 a 34, 36, 37, 40, 44, 47, 50 a 58, 61, 63 a 66, 68 a 72, 74 a 78, 80 a 84, 86 a 88, 90 a 92, 94 a 96, 98, 99, 102, 105, 108 a 113, 115 a 120, 123 a 132, 134 a 139, 141, 142, 144 a 152, 155 a 157, 159, 162 a 173, 175, 177 a 180, 182, 184, 186 a 194, 196 a 200, 202 a 209, 211 a 214, 216, 217, 220 a 233, 235, 237 a 241, 243, 245 a 249, 252 a 256, 259 a 261, 263 a 266, 268 a 273, 275 a 278, 280 a 288, 290, 292 a 301 (Relator: Dep. Antonio Palocci).

Tendo apensado o PL nº 5.940/09. A Emenda de Plenário nº 35 foi retirada pela autora.


(Do Poder Executivo)

Discussão, em turno único, do Proje-to de Lei nº 5.941-B, de 2009, que autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRÁS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de pe-tróleo, de gás natural e de outros hidro-carbonetos fl uidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição, e dá outras providências; tendo parecer da Comissão Especial, pela constitucionalidade, juridici-dade, e boa técnica legislativa, e pela ade-quação fi nanceira e orçamentária deste e das Emendas de nºs 01 a 67 apresentadas em Plenário; e, no mérito, pela aprovação deste e pela aprovação parcial das Emen-das de Plenário de nºs 1, 2, 3, 5, 10, 14, 18, 20, 21, 25, 29, 35, 36, 37, 41, 44, 45, 53 e 59, com substitutivo, e pela rejeição das de nºs

4, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 19, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 38, 39, 40, 42, 43, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, e 67 (Rela-tor: Dep. João Maia).

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTODE EMENDAS OU RECURSOS

I – EMENDAS

2. PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA O RICDPrazo para apresentação de emendas: 5 Sessões (Art. 216, § 1º, do RICD).Nº 214/09 (Antonio Carlos Mendes Thame) – Acres-centa parágrafo ao art. 119 do Regimento Interno, dis-pondo sobre a inadmissibilidade de substitutivos que invertam o sentido original da proposição principal.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-2009

II – RECURSOS

1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE CO-MISSÃO – ART. 24, II, DO RICDINTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS),ou com o art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), to-dos do RICD.Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 2.385/2002 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que auto-riza a Associação Comunitária Cuiabana, para Cultura e Defesa Ambiental – ACUDAM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-2009

Nº 1.486/2004 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Rádio Comunitária Cincão a exe-cutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusi-vidade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Londrina, Estado do Paraná.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-2009

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Nº 1.818/2005 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Altônia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Altônia, Esta-do do Paraná.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-2009

Nº 302/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Radiodifusão Cidade de Palmital Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Palmital, Es-tado do Paraná.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-2009

Nº 916/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária Rancho Uirapuru a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Gama, Distrito Federal.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14-12-2009

Nº 932/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Planaltinense Comunitária de Radiodifusão da Cidade Satélite de Planaltina – DF a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Planaltina, Distrito Federal.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14-12-2009

Nº 1.271/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodi-fusão sonora em freqüência modulada, no Município de Manga, Estado de Minas Gerais.ÚLTIMA SESSÃO: 8-12-2009

Nº 1.420/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Arapoti a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arapoti, Estado do Paraná.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-2009

Nº 1.436/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que

autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ramilândia – PR – ACCCR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ramilândia, Estado do Paraná.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-2009

Nº 1.442/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Radiodifusão Comunitária Crista-lense FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cristal, Estado do Rio Grande do Sul.ÚLTIMA SESSÃO: 8-12-2009

Nº 1.548/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Fraternal e Cultural de Fazenda Rio Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comu-nitária no Município de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-2009

Nº 1607/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que reno-va a concessão outorgada à Difusora Ouro Verde Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-2009

Nº 1.627/2009 (Comissão de Ciência e Tecnolo-gia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Novo Cêrro Azul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cêrro Azul, Estado do Paraná.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-2009

Nº 1.639/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Comunidade Cultural Educativa Vilanovense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-2009

Nº 1.690/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária e Educativa de Santo Tomás de Aquino a executar, pelo prazo de dez anos,

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sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-2009

Nº 1.705/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação de Integração e Desenvolvimento das Comunidades de Balsa Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Balsa Nova, Estado do Paraná.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-2009

Nº 1.708/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Mania Ltda. para ex-plorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-2009

Nº 1.748/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que auto-riza a Associação Comunitária Serra do Mar a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piraquara, Estado do Paraná.ÚLTIMA SESSÃO: 8-12-2009Nº 1.777/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultural de Ivaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ivaí, Estado do Paraná.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-2009

Nº 1.784/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária da Rádio Cidade FM dos Amigos de Alto Paraíso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de ra-diodifusão comunitária no Município de Alto Paraíso, Estado de Rondônia.DECURSO: 2a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 11-12-2009

Nº 1.786/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Novorizonte – ACORZONTE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de

radiodifusão comunitária no Município de Novorizonte, Estado de Minas Gerais.ÚLTIMA SESSÃO: 8-12-2009

Nº 1.795/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Patrocínio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão co-munitária no Município de Patrocínio, Estado de Mi-nas Gerais.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-2009

Nº 1.797/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Artís-tica e Cultural de Realeza (ARACOACRE) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Realeza, Estado do Paraná.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-2009

Nº 1.813/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à JR Radiodifusão Ltda. para ex-plorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Água Branca, Estado de Alagoas.ÚLTIMA SESSÃO: 8-12-2009

Nº 1.815/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Ouro Preto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão so-nora em frequência modulada, no Município de Vale do Paraíso, Estado de Rondônia.DECURSO: 2a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 11-12-2009

Nº 1.817/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Breu Branco, Estado do Pará.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-2009

Nº 1.819/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Som da Ilha Comércio e Produções Ltda – ME, para explorar serviço de radiodifusão sono-ra em frequência modulada, no Município de Novais, Estado de São Paulo.ÚLTIMA SESSÃO: 8-12-2009

Nº 1.820/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-

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torga permissão à Canadá Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Neves Paulista, Estado de São Paulo.ÚLTIMA SESSÃO: 8-12-2009

Nº 1.821/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Aquidauana Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em fre-quência modulada, no Município de Rio Crespo, Es-tado de Rondônia.DECURSO: 2a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 11-12-2009

Nº 1.823/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Empresa de Radiodifusão Ouro Preto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Seringueiras, Estado de Rondônia.DECURSO: 2a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 11-12-2009

Nº 1.824/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Empresa de Radiodifusão Ouro Pre-to Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Theobroma, Estado de Rondônia.DECURSO: 2a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 11-12-2009

Nº 1.841/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Nova Onda Aratibense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aratiba, Estado do Rio Grande do Sul.ÚLTIMA SESSÃO: 8-12-2009

Nº 1.851/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação de Difusão Comunitária de Lindóia – SP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lindóia, Estado de São Paulo.ÚLTIMA SESSÃO: 8-12-2009

Nº 1.854/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Cultural Francisco João Júlio Hall a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ita, Estado de Santa Catarina.DECURSO: 2a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 11-12-2009

Nº 1.860/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Aracatiaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodi-fusão comunitária no Município de Sobral, Distrito de Aracatiaçu, Estado do Ceará.DECURSO: 2a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 11-12-2009

Nº 1.864/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Nova Estrela de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia.DECURSO: 2a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 11-12-2009

Nº 1.887/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Despertar para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico de Cambuquira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cambuquira, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-2009

Nº 1.890/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação dos Moradores da Agrovila Riacho do Mel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-2009

Nº 1.893/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Ativa de Vale do Anari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vale do Anari, Estado de Rondônia.DECURSO: 2a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 11-12-2009

Nº 1.895/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Cultura, Esporte e Lazer de Fazenda Rio Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclu-sividade, serviço de radiodifusão comunitária no Muni-cípio de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná.

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DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-2009

Nº 1.904/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária e Cultural Maracatu Glorioso do Timbó a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igarassú, Estado de Per-nambuco.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-2009

Nº 1.911/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação dos Moradores do Bairro Pedra Negra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ijaci, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-2009

Nº 1.914/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Fundalivre – Fundação Comunitária Antena Livre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uruará, Estado do Pará.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-2009

Nº 1.932/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Patrocinense de Comunicação Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão co-munitária no Município de Patrocínio Paulista, Estado de São Paulo.DECURSO: 2a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 11-12-2009

Nº 1.942/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Comunicação de Buritis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buritis, Estado de Rondônia.DECURSO: 2a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 11-12-2009

Nº 1.946/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Quarto Centenário a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quarto Centenário, Estado do Paraná.


Nº 1.951/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural para o Progresso de Ocara – ACCPO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ocara, Es-tado do Ceará.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-2009

Nº 1.952/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação dos Produtores Rurais a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Una, Estado da Bahia.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-2009

Nº 1.958/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que auto-riza a Associação Rádio Comunitária Schroeder Strasse FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Schroeder, Estado de Santa Catarina.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-2009

Nº 1.967/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Rádio Globo Eldorado Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14-12-2009

Nº 1.975/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que reno-va a concessão outorgada à RÁDIO E TELEVISÃO RIO NEGRO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-2009

Nº 1.977/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outor-ga concessão à S.M. Comunicações Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-2009

Nº 1.978/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outor-ga permissão à SBC – Radiodifusão Ltda. para explorar

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serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Chaves, Estado do Pará.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-2009

Nº 1.980/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que auto-riza a Associação Comunitária de Radiodifusão Amigos da População a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comu-nitária no Município de Santa Rosa de Lima, Estado de Santa Catarina.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-2009

Nº 1.981/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Everest a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na Vila Industrial, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-2009

Nº 1.982/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que auto-riza a Associação dos Pais de Alunos e Moradores do Bairro Alto da Caixa D’’Água a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária no Município de Parnamirim, Estado de Pernambuco.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-2009

Nº 2.102/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Pereira e França Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barreirinha, Estado do Amazonas.DECURSO: 2a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 11-12-2009

PROJETO DE LEI

Nº 6.246/2005 (Sandra Rosado) – Proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fi ns de preen-chimento de vagas em seu quadro de pessoal.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-2009

Nº 6.303/2005 (Celso Russomanno) – Altera a ementa do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-12-2009

Nº 7.233/2006 (Perpétua Almeida) – Altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II – Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de pedestres em passa-gem sinalizada.


Nº 255/2007 (Clodovil Hernandes) – Proíbe a fabri-cação e comercialização de produtos de qualquer na-tureza, destinados ao público infantil, reproduzindo a forma de cigarro e similares.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14-12-2009

Nº 805/2007 (Lincoln Portela) – Altera a Lei n° 8.906, de 04 de julho de 2004, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB”.DECURSO: 2a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 11-12-2009

Nº 2.688/2007 (José Guimarães) – Modifi ca a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, alínea “c”, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e o Fundo Constitucional de Finan-ciamento do Centro-Oeste – FCO, e dá outras provi-dências.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-2009

Nº 3.355/2008 (Dr. Nechar) – Obriga a divulgação do número de telefone de contato dos postos da Polícia Rodoviária Federal.DECURSO: 2a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 11-12-2009

Nº 3.454/2008 (SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR) – Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros de Pessoal da Justiça Militar da União.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-12-2009

Nº 3.640/2008 (Senado Federal – Sérgio Zambiasi) – Altera o art. 73 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir que a União possa celebrar con-vênios com os Estados e o Distrito Federal visando à prevenção e repressão do tráfi co ilícito e do uso inde-vido de drogas, e com os Municípios com o objetivo de prevenir o seu uso indevido, e possibilitar a aten-ção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14-12-2009

Nº 4.053/2008 (Regis de Oliveira) – Dispõe sobre a alienação parental.DECURSO: 2a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 11-12-2009

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Nº 4.327/2008 (Mendes Ribeiro Filho) – Altera a re-dação do art. 21 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14-12-2009

Nº 4.752/2009 (Poder Executivo) – Altera o art. 1º da Lei nº 11.320, de 6 de julho de 2006, que fi xa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-12-2009

Nº 5.056/2009 (Fernando de Fabinho) – Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.DECURSO: 2a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 11-12-2009

Nº 5.536/2009 (Poder Executivo) – Autoriza a União a doar ao Estado de Mato Grosso as áreas de domínio federal nas Glebas denominadas Maiká, em litígio na Ação Cível Originária nº 488, que tramita no Supremo Tribunal Federal, e Cristalino/Divisa, de que trata a Ação Discriminatória nº 00.00.04321-4, suspensa por decisão do STF na Reclamação nº 2646.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-2009

1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS

PROJETO DE LEI

Nº 1.123/2003 (Ricardo Izar) – Dispõe que toda es-cola de ensino fundamental seja obrigada a dispor de profi ssional da área de Fonoaudiologia.Apensados: PL 3155/2004 (Carlos Nader ) DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14-12-2009

Nº 2.631/2007 (Brizola Neto) – Regulamenta a profi s-são de Disc-Jockey – DJ e Vid-Jockey – VJ.DECURSO: 2a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 11-12-2009

Nº 2.667/2007 (Waldir Maranhão) – Dispõe sobre a regulamentação da profi ssão de Magistério da Educa-ção Básica e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais do Magistério da Educa-ção Básica.DECURSO: 2a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 11-12-2009

Nº 2.807/2008 (Silas Câmara) – Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14-12-2009

Nº 3.617/2008 (Senado Federal – Wilson Matos) – Alte-ra o art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir o ano letivo em, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias efetivos de aula, no ensino superior.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14-12-2009

Nº 4.017/2008 (Sueli Vidigal) – Inclui, na grade com-plementar do currículo dos ensinos fundamental e médio das escolas públicas, a disciplina de “Informá-tica Básica”.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14-12-2009

Nº 5.161/2009 (Senado Federal – Cristovam Buar-que) – Autoriza o Poder Executivo a criar, no Ministério da Educação, o Programa Cesta Básica do Livro, para garantir um acervo mínimo de livros às famílias de es-tudantes do ensino público fundamental e médio.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14-12-2009

Nº 5.744/2009 (Paulo Pimenta) – Obriga a construção e manutenção de estações de apoio ao usuário, no âmbito das concessões rodoviárias federais.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-12-2009

2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO – ART. 54 DO RICD C/C ART. 132, § 2º DO RICD(MATÉRIAS SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁ-RIO EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, NOS TERMOS DO ART.144 DO RICD)INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – art. 58, § 3º, c/c o art. 132, §2º, do RICD.Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).

2.1 PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E/OU OR-ÇAMENTÁRIA

PROJETO DE LEI

Nº 3.136/2000 (Pedro Pedrossian) – Dispõe sobre a instituição do programa do vale-gás e as regras de sua aplicação.ÚLTIMA SESSÃO: 8-12-2009

Nº 135/2003 (Inocêncio Oliveira) – Dispõe sobre al-terações no texto da Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997 (Programa Nacional de Desestatização).DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14-12-2009

Nº 2.562/2003 (Asdrubal Bentes) – Dispõe sobre o Programa de Modernização de Carga (Modercarga) para a compra de caminhões a fi m de renovar a frota do modal rodoviário no transporte de cargas.ÚLTIMA SESSÃO: 8-12-2009

Nº 5.413/2005 (Rose de Freitas) – Altera a Lei nº 10.700, de 09 de julho de 2003, para estender o be-nefício Garantia-Safra a todas as regiões do País, nos casos que especifi ca.Apensados: PL 7117/2006 (Ary Kara ) ÚLTIMA SESSÃO: 8-12-2009

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Nº 1.833/2007 (Senado Federal – Eduardo Azeredo) – Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Planalto do Araxá (UFPLA), com sede na cidade de Araxá, no Estado de Minas Gerais, e campi avançados da Universidade Federal de Sergipe (UFS), nos Municípios de Estância, Lagarto, Nossa Senhora da Glória e Propriá, no Estado de Sergipe.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14-12-2009

Nº 2.301/2007 (Senado Federal – Paulo Paim) – Auto-riza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região das Missões no Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14-12-2009Nº 2.550/2007 (Cezar Schirmer) – Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação – (ZPE) no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14-12-2009

Nº 3.307/2008 (Felipe Bornier) – Inclui um art. 63-A, na Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, disciplinando o direito dos incorporados a ensino profi ssionalizante.ÚLTIMA SESSÃO: 8-12-2009

Nº 4.722/2009 (Senado Federal – Wellington Salgado) – Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14-12-2009

2.2 PELA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU INJU-RIDICIDADE OU INADMISSIBILIDADEPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 864/2001 (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização) – Dispõe sobre a validação dos atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.079-77, de 25 de janeiro de 2001, que “Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empre-sas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências”.DECURSO: 2a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 11-12-2009

PROJETO DE LEI

Nº 2.442/2000 (Gilmar Machado) – Altera os dispo-sitivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 e dá outras providências.DECURSO: 2a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 11-12-2009

Nº 7.291/2006 (Senado Federal – Álvaro Dias) – Dis-põe sobre o registro dos circos perante o Poder Públi-co Federal e o emprego de animais da fauna silvestre brasileira e exótica na atividade circense.PRAZO PARA RECURSO PARA OS PLs 2965/2000 (José Pimentel) e 3034/2000 (Pompeo de Mattos), apensados, COM PARECER PELA INCONSTITUCIO-NALIDADE E INJURIDICIDADE.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14-12-2009

3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDA-DE – ART. 164, § 2º, DO RICD(SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, APÓS OUVIDA A CCJC, NOS TERMOS DO ART. 164, §§ 2º e 3º DO RICD)Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (Art. 164, § 2º, do RICD).

PROJETO DE LEI

Nº 2.998/1989 (Rita Camata) – Introduz alterações nos arts. 660, 662 e 663 da Consolidação das Leis do Trabalho.ÚLTIMA SESSÃO: 8-12-2009

Nº 273/1999 (Enio Bacci) – Altera o art. 43 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-2009

Nº 846/1999 (Paulo Delgado) – Dá nova redação ao § 1º do art. 30 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-2009

Nº 1.588/1999 (Luiz Sérgio) – Declara feriado na-cional o “Dia da Consciência Negra” a ser celebrado, anualmente, na data de 20 de novembro, em alusão à morte do líder Zumbi dos Palmares.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-12-2009

Nº 1.686/1999 (João Caldas) – Declara Feriado Na-cional o dia 20 de novembro, aniversário da morte do líder negro, Zumbi dos PalmaresDECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-12-2009

Nº 2.358/2000 (Nelson Proença) – Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral por meio de Serviço de Valor Adi-cionado, inclusive Internet, e dá outras providências.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-2009

Nº 2.568/2000 (Arlindo Chinaglia) – Acrescenta art. 43-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.

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Nº 3.852/2000 (Freire Júnior) – Acrescenta parágrafo único ao art. 40 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tipifi car como crime a conduta consis-tente no uso, em favor de partido político, de slogan ou qualquer tipo de propaganda igual, semelhante ou associado ao utilizado por empresas prestadoras de serviços de comunicações.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-2009

Nº 4.649/2001 (Paulo Baltazar) – Altera o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-2009

Nº 4.724/2001 (Jovair Arantes) – Acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que esta-belece normas para as eleições.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-2009

Nº 6.097/2002 (Wilson Santos) – Declara Feriado Nacional o dia 20 de novembro, Dia Nacional da Cons-ciência Negra.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-12-2009

Nº 6.216/2002 (Luiza Erundina) – Acrescenta incisos aos artigos 44 e 45 da Lei nº 9.096, de 19 de setem-bro de 1995.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-2009

Nº 391/2003 (Átila Lins) – Altera a redação das Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 4.737, de 15 de julho de 1965.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-2009

Nº 1.442/2003 (Luiz Alberto) – Determina que o Dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, seja Feriado Nacional.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-12-2009

Nº 2.698/2003 (Luiz Antonio Fleury) – Revoga o pa-rágrafo único do art. 12, da Lei nº 1.533, de 31 de de-zembro de 1951, que “altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança”.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-12-2009

Nº 2.880/2004 (José Eduardo Cardozo) – Revoga o parágrafo único, do art. 12, da Lei Federal nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, com redação dada pela

Lei Federal nº 6.071 de 03 de julho de 1974, abolindo o instituto do reexame necessário em mandados de segurança.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-12-2009

Nº 3.418/2004 (Luiz Carlos Hauly) – Dispõe sobre a obrigação do registro na rede mundial de computadores de doação em dinheiro ou estimável em dinheiro para campanha eleitoral e dá outras providências.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-2009

Nº 4.258/2004 (Antonio Carlos Mendes Thame) – Dispõe sobre a auditoria externa dos sistemas de vo-tação e apuração eleitoral eletrônica.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-2009

Nº 6.433/2005 (Carlos Souza) – Revoga o art. 5º, da Lei nº 4.348, de 1964.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-12-2009

Nº 6.434/2005 (Carlos Souza) – Revoga o § 4º do art. 1º da Lei nº 5.021, de 1966.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-12-2009

Nº 6.544/2006 (Carlos Souza) – Revoga os arts. 4º e 5º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, que “es-tabelece normas processuais relativas a mandado de segurança”.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-12-2009

Nº 6.996/2006 (Senado Federal – Renan Calheiros) – Altera os arts. 30 e 32 da Lei nº 9.504, de 30 de se-tembro de 1997, e introduz regra para a compensação fi scal pela cedência de horário gratuito para a propa-ganda eleitoral de plebiscitos e referendos.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-2009

Nº 7.337/2006 (Senado Federal – José Jorge) – Al-tera a Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, para dispor sobre a concessão de medida liminar em man-dados de segurança contra atos do Supremo Tribunal Federal, do Presidente da República ou das Mesas ou Comissões do Congresso Nacional ou de suas Casas e para estabelecer o cabimento de agravo contra a de-cisão do relator concessiva de liminar.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-12-2009

Nº 330/2007 (José Guimarães) – Institui feriado na-cional no dia 20 de novembro, “Dia Nacional da Cons-ciência Negra”, data que lembra o dia em que foi as-

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sassinado, em 1695, o líder Zumbi, do Quilombo dos Palmares, um dos principais símbolos da resistência negra à escravidão e dá outras providências.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-12-2009

Nº 883/2007 (Antonio Carlos Mendes Thame) – Alte-ra dispositivos da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições do Código de Processo Civil, relativas ao mandado de segurança, da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, que estabelece nor-mas processuais relativas a mandado de segurança e da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-12-2009

Nº 1.360/2007 (Lincoln Portela) – Altera os parágra-fos 2º e 3º do art. 37 da Lei nº 9.504, de 30 de setem-bro de 1997, proibindo afi xação de cartazes em bens particulares, fi xando regras especiais para a utilização dos mesmos durante as campanhas eleitorais e acres-centando § 4º no referido artigo.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-2009

Nº 1.785/2007 (Carlos Souza) – Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-2009

Nº 2.148/2007 (Paulo Rubem Santiago) – Acrescenta parágrafo ao art. 48 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 – Lei das Eleições.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-2009

Nº 2.870/2008 (Antonio Bulhões) – Altera o art. 41-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, esten-dendo a vedação de captação de sufrágio ao dia da escolha do candidato em convenção partidária.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-2009

Nº 2.949/2008 (João Dado) – Acrescenta dispositivo da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, que esta-belece normas processuais relativas a mandado de segurança.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-12-2009

Nº 3.020/2008 (Hugo Leal) – Dispõe sobre o uso de placas, faixas, cartazes, pinturas, inscrições ou outro tipo de propaganda nas campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-2009

Nº 3.102/2008 (Otavio Leite) – Dispõe sobre a obri-gatoriedade de participação em debates nos meios de comunicação, aos candidatos a cargos majoritários e dá outras providências.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-2009

Nº 3.280/2008 (Poder Executivo) – Altera os arts. 2º, 3º, 4º e 7º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-2009

Nº 3.409/2008 (José Carlos Machado) – Altera o art. 10, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-2009

Nº 3.521/2008 (Jorge Bittar) – Dispõe sobre o uso da comunicação mediada por computador no processo eleitoral, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-2009

Nº 3.561/2008 (Antonio Carlos Mendes Thame) – Dis-põe sobre a comunicação eletrônica entre o candidato e o eleitor para fi ns de propaganda eleitoral mediante mensagens por correio eletrônico.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-2009

Nº 3.647/2008 (Jorginho Maluly) – Dispõe sobre o uso de comunicação via Internet no processo eleitoral, al-terando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-2009

Nº 3.894/2008 (Carlos Bezerra) – Acrescenta pará-grafos ao art. 48 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para reservar um canal exclusivo de emisso-ra de televisão nos municípios vizinho à capital e para dispensar de pedido a reserva de tempo destinado à propaganda eleitoral para os partidos participantes das eleições de Prefeitos e Vereadores em Municípios com mais de cem mil eleitores em que não haja emissora de televisão.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-2009

Nº 4.357/2008 (Manuela D’ávila) – Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre propaganda eleitoral na internet.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-2009

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Nº 4.407/2008 (Vanessa Grazziotin) – Altera a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-2009

Nº 4.441/2008 (Ricardo Berzoini) – Altera as Leis nº 9.096/95 e 9.504/97, para estabelecimento do juízo de proporcionalidade enquanto critério de julgamento das contas partidárias e fi xação de pena por descumprimento de normas referentes à arrecadação e aplicação de recur-sos nas campanhas eleitorais, por partidos políticos.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-2009

Nº 4.661/2009 (Senado Federal – Marco Maciel) – Altera o art. 18 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, aumentando o prazo decadencial para a propo-situra do mandado de segurança.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-12-2009

Nº 4.795/2009 (Silvio Torres) – Altera o inciso IX do art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-2009

Nº 5.420/2009 (André de Paula) – Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que “estabelece normas para as eleições”, para regular a liberdade de manifes-tação de pensamento antes da campanha e permitir a propaganda eleitoral e a arrecadação de recursos pela rede mundial de computadores (Internet).DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-2009

Nº 6.443/2009 (Marçal Filho) – Acrescenta o Capítulo I-A ao Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as agências de emprego.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-12-2009

4. DEVOLVIDO(S) AO(S) AUTOR(ES)INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – RCP: art. 35, §§ 1º e 2º, do RICD.INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – DEMAIS PROPO-SIÇÕES: art. 137, § 1º, do RICD.PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 sessões.

PROJETO DE LEI

Nº 6.372/2009 (Roberto Britto) – Institui o adicional de periculosidade para as guardas municipais, no per-centual de 30% da remuneração.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-12-2009

ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDEEXPEDIENTE DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2009

Dia 8, 3ª-feira

15:00 PAULO ROCHA (PT – PA)15:25 ALFREDO KAEFER (PSDB – PR)15:50 MARÇAL FILHO (PMDB – MS)

Dia 9, 4ª-feira

15:00 JEFFERSON CAMPOS (PSB – SP)15:25 REGINALDO LOPES (PT – MG)

Dia 10, 5ª-feira

15:00 JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PDT – BA)15:25 RENATO AMARY (PSDB – SP)

Dia 11, 6ª-feira

10:00 MAURO NAZIF (PSB – RO)10:25 WILSON SANTIAGO (PMDB – PB)10:50 VINICIUS CARVALHO (PTdoB – RJ)11:15 JAIRO CARNEIRO (PP – BA)11:40 CARLOS ZARATTINI (PT – SP)

Dia 14, 2ª-feira

15:00 HERMES PARCIANELLO (PMDB – PR)15:25 EMILIA FERNANDES (PT – RS)15:50 FELIPE BORNIER (PHS – RJ)16:15 NELSON GOETTEN (PR – SC)16:40 DUARTE NOGUEIRA (PSDB – SP)

Dia 15, 3ª-feira

15:00 ELEUSES PAIVA (DEM – SP)15:25 JOÃO PAULO CUNHA (PT – SP)

Dia 16, 4ª-feira

15:00 ROBERTO ROCHA (PSDB – MA)15:25 JACKSON BARRETO (PMDB – SE)

Dia 17, 5ª-feira

15:00 GILMAR MACHADO (PT – MG)15:25 JOAQUIM BELTRÃO (PMDB – AL)

Dia 18, 6ª-feira

10:00 ANTÔNIO ROBERTO (PV – MG)10:25 EDSON EZEQUIEL (PMDB – RJ)10:50 JULIO SEMEGHINI (PSDB – SP)11:15 CELSO RUSSOMANNO (PP – SP)11:40 ANTONIO CRUZ (PP – MS)

Dia 21, 2ª-feira

15:00 SEVERIANO ALVES (PMDB – BA)

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15:25 MILTON BARBOSA (PSC – BA)15:50 LEANDRO SAMPAIO (PPS – RJ)16:15 JOÃO OLIVEIRA (DEM – TO)16:40 PEDRO NOVAIS (PMDB – MA)

Dia 22, 3ª-feira

15:00 LEONARDO MONTEIRO (PT – MG)15:25 THEMÍSTOCLES SAMPAIO (PMDB – PI)

ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES

I – COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

LOCAL: Anexo II, Plenário 06 HORÁRIO: 14h30min

A – Audiência Pública: Tema:“Debater e encaminhar a proposta de criação no BN-DES, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômi-co e Social, da Diretoria do Agronegócio e Coopera-tivismo”.

Convidados:Deputado REINHOLD STEPHANES – Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA; Deputado PAULO BERNARDO DA SILVA – Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;Dr. MIGUEL JORGE – Ministro de Estado do Desen-volvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC;Dr. GUILHERME CASSEL – Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário – MDA; eDr. LUCIANO GALVÃO COUTINHO – Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.Autor do Requerimento nº 477/09:Deputado Zonta – PP/SC

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTODE EMENDAS (5 SESSÕES)

DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 10-12-09

Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)

PROJETO DE LEI Nº 6.402/09 – do Sr. Moacir Miche-letto – que “reduz a zero as alíquotas da Contribuição

para o Pis/Pasep e da Cofi ns incidentes sobre opera-ções com inibidores de urease”. RELATOR: Deputado LEONARDO VILELA.

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃONACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

LOCAL: Anexo II, Plenário 14 HORÁRIO: 14h

A – Audiência Pública:

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃONACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

53ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa OrdináriaPAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIAAUDIÊNCIA PÚBLICADIA 8-12-2009“VIABILIDADE ECONÔMICA E SOCIAL DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO E ZONAS DE PROCESSAMEN-TO DE EXPORTAÇÃO NA REGIÃO AMAZÔNICA”(Requerimento n.º 523/09 do Deputado Eduardo Valverde).EXPOSITORES:1. WELBER BARRAL – Secretário de Comércio Ex-terior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; 2. ANTÔNIO ROBERTO ALBUQUERQUE SILVA – Diretor do Departamento de Gestão dos Fundos de Desenvolvimento Regional do Ministério da Integra-ção Nacional;3. ATALIBIO JOSÉ PEGORINI – Prefeito de Guajará-Mirim do Estado de Rondônia;4. FRANCISCO DERVAL DA ROCHA FURTADO – Pre-sidente da Assembléia Geral da Associação Comercial de Roraima; e5. CÍCERO ALVES DE NORONHA FILHO – Diretor de Comunicações da Associação Comercial Industrial e Serviços de Guajará-Mirim do Estado de Rondônia (ACISGM-RO).

AVISOS



Substitutivo (Art. 119, II e §1º)

AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO

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PROJETO DE LEI Nº 3.890/08 – da Sra. Rebecca Garcia – que “dispõe sobre alterações no Fundo Es-pecial Para Calamidades Públicas – FUNCAP, de que trata o Decreto-Lei nº 950, de 13 de outubro de 1969”. (Apensados: PL 4.504/2008 e PL 4.971/2009 (Apen-sado: PL 5.194/2009)) RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO.

PROJETO DE LEI Nº 4.955/09 – do Sr. Paulo Bornhau-sen – que “altera o art. 51 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008”. (Apensado: PL 5.404/2009) RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09


PROJETO DE LEI Nº 6.313/09 – dos Srs. Perpétua Almeida e Perpétua Almeida – (PL 1.876/1999) – que “concede anistia por um período de 10 anos às multas, e demais acréscimos legais, previstas na legislação ambiental aos benefi ciários que especifi ca” RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

REUNIÃO

LOCAL: Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Depu-tados HORÁRIO: 9h JORNADA DE DEBATES SOBRE COMUNICAÇÃO NO BRASIL

(Requerimento nº 201/2009 – CCTCI/CD, dos deputa-dos Eduardo Gomes e Solange Amaral, e Requerimento nº 35/2009 – CCT/SF, do senador Flexa Ribeiro)

PROGRAMAÇÃO

9h – ABERTURA

CONVIDADOS:Deputado MICHEL TEMERPresidente da Câmara dos DeputadosSenador JOSÉ SARNEYPresidente do Senado FederalDeputado EDUARDO GOMESPresidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática da Câmara dos DeputadosSenador FLEXA RIBEIROPresidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inova-ção, Comunicação e Informática do Senado FederalHÉLIO COSTA

Ministro de Estado das Comunicações10h – PAINEL I: “A convergência tecnológica, a economia globalizada e os objetivos sociocultu-rais do país”Moderadora: Deputada PROFESSORA RAQUEL TEI-XEIRAEXPOSITORES:Senador MARCO MACIELSenador CRISTOVAM BUARQUEMARCELO BECHARA DE SOUZA HOBAIKAConsultor jurídico do Ministério das ComunicaçõesSYDNEY SANCHESPresidente da Comissão de Direito Autoral, Direitos Imateriais e Entretenimento da Ordem dos Advogados do Brasil/Rio de Janeiro (OAB/RJ)11h30 – PAINEL II: “O futuro da banda larga e da internetaberta no Brasil”Moderador: Deputado PAULO HENRIQUE LUSTOSAEXPOSITOR:CEZAR ALVAREZ Coordenador do Programa de Inclusão Digital do Go-verno FederalDEBATEDORES:Deputado JULIO SEMEGHINIDeputado PAULO TEIXEIRADeputado PAULO BORNHAUSENEXPOSITOR:CARLOS ALBERTO AFONSOMembro do Conselho do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br)

13h30 – ALMOÇO15h – PAINEL III: “Aspectos relevantes para o futuro da radiodifusão privada, pública, estatal, educativa e comunitária no país. A TV digital como ferramenta de inclusão social”Moderadora: Deputada SOLANGE AMARALJOSÉ SALUSTIANO FAGUNDES DE SOUZAPresidente da Hirix Engenharia de Software Ltda.RONALD SIQUEIRA BARBOSADiretor da Sociedade Brasileira de Engenharia de Te-levisão (SET)CARLOS ALBERTO FRUCTUOSODiretor administrativo da Linear Equipamentos Eletrô-nicos S. A .GUNNAR BEDICKSPesquisador-chefe do Laboratório de Rádio e TV Digital da Universidade Presbiteriana Mackenzie 17h – ENCERRAMENTO

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SEMINÁRIO COM A PARTICIPAÇÃO DACOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,

COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA; DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO; DA COMISSÃO

DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO; E DA COMISSÃO DE CIÊNCIA,

TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃOE INFORMÁTICA DO SENADO FEDERAL

LOCAL: Plenário 3 do Senado Federal – Ala. Sen. Alexandre Costa HORÁRIO: 14h

A – Seminário:

A proposta de substituição do recolhimento do INSS sobre a folha de pagamento das empresas por uma contribuição de 0,50% a movimentação fi nanceira.Autores dos RequerimentosDeputado Edson Ezequiel – Req. nº 258/09Deputado Júlio Semeghini – Req. nº 210/09Deputado Virgílio Guimarães – Req. nº 217/09Deputado Daniel Almeida – Req. nº 274/09Senador Renato Casagrande – Req. nº 39/09Expositor:MARCOS CINTRASecretário Municipal do Trabalho de São PauloDebatedores:1ª Mesa:CARLOS LUPPIMinistro de Estado do Trabalho e EmpregoDeputado JOSÉ PIMENTELMinistro de Estado da Previdência SocialGUIDO MANTEGAMinistro de Estado da FazendaCoordenador:Senador FLEXA RIBEIROPresidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inova-ção, Comunicaçã e Informática do Senado FederalDebatedores:2ª MesaDeputado ARMANDO MONTEIRO NETOPresidente da Confederação Nacional da Indústria – CNIANTONIO OLIVEIRA SANTOSPresidente da Confederação Nacional do Comércio, de Bens, Serviços e Turismo – CNCLUIGI NESEPresidente da Confederação Nacional de Serviços – CNSANTONIO CARLOS REGO GILPresidente da Associação Brasileira de Empresas de Tec-nologia da Informação e Comunicação – BrasscomCoordenador:Presidente de Comissão da Câmara dos Deputados

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 6.382/09 – do Senado Federal – Romero Jucá – (PLS 317/2005) – que “dispõe sobre a tarifa telefônica nas ligações interurbanas a provedores de Internet”. (Apensado: PL 198/2003 (Apensados: PL 211/2003, PL 3.076/2004 e PL 4.422/2008)) RELATOR: Deputado MANOEL SALVIANO.


REUNIÃO ORDINÁRIA LOCAL: Anexo II, Plenário 01 HORÁRIO: 14h30min

A – Recursos:

RECURSO Nº 2/07 – do Sr. Regis de Oliveira – que “recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, proferida no plenário, durante a sessão de eleição de membros da Mesa da Câmara dos Deputa-dos, que rejeitou a alegação de inconstitucionalidade do voto secreto para a eleição”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pelo provimento. Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada, Colbert Martins, Gerson Peres, Marcelo Itagiba e Men-donça Prado, em 25-11-2009. O Deputado Gerson Peres apresentou voto em sepa-rado em 3-12-2009.

B – Redações Finais:

PROJETO DE LEI Nº 5.916/09 – do Poder Executivo – que “altera os arts. 1º, 11, 16 e 17 e acrescenta os arts.7º-A e 7º-B à Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Ofi ciais e de Praças da Marinha”. RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.

C – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

ESPECIAL

PROJETO DE LEI Nº 2.277/99 – do Sr. Bonifácio de Andrada – que “consolida a legislação eleitoral codifi -cada e demais leis alteradoras e correlatas” RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

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URGENTE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 567/08 – da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacio-nal – que “aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.810/09 – da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – (MSC 56/2006) – que “aprova o texto do Acordo sobre Transporte marítimo ente o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Es-tados Unidos da América, celebrado em Washington, em 30 de setembro de 2005”. RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.927/09 – da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – (MSC 343/2009) – que “aprova o texto do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia sobre Exercício de Atividade Remunerada por Parte de De-pendentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 12 de março de 2009”. RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.971/09 – da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – (MSC 404/2009) – que “aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Bra-sília, em 24 de julho de 2007” RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.208/01 – que “altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Pro-cesso Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos se-guintes dispositivos constantes: a) do art. 1º do Subs-

titutivo do Senado Federal: §§ 2º e 7º do art. 282; dos §§ 1º e 2º do art. 283, em substituição aos §§ 1º a 3º do texto da Câmara dos Deputados; dos §§ 1º e 3º do art. 289; caput do art. 295; art. 299; parágrafo único do art. 300; caput do art. 306; incisos III e IV do art. 313; caput e os incisos I a III do art. 318; incisos I, IV, V e IX do art. 319; incisos I e II do art. 325 do Senado, em substituição aos incisos I, II e II da Câmara dos De-putados; inciso III do § 1º do art. 325; inciso V do art. 341; art. 343; caput do art. 350; art. 439, b) dos §§ 2º a 6º do art. 289-A, constante do art. 2º do Substituti-vo do Senado Federal, em substituição aos §§ 2º a 4º do texto da Câmara dos Deputados e c) do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal; pela rejeição: a) do art. 315-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, e b) dos seguintes dispositivos constantes do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, para manu-tenção do respectivo dispositivo do texto da Câmara dos Deputados: §§ 4º e 6º do art. 282; incisos II e III do art. 310; art. 311; art. 321; caput do § 1º do art. 325; e pela manutenção dos demais dispositivos do texto da Câmara dos Deputados, que não foram alterados pelo Senado Federal.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 200/89 – do Senado Federal – Itamar Franco – (PLS 198/1989) – que “dispõe sobre os requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil” (Apensados: PLP 3/1991, PLP 7/1995 (Apensa-dos: PLP 12/1995, PLP 16/1995 e PLP 33/1995), PLP 40/1995, PLP 108/1996, PLP 109/1996, PLP 188/2001, PLP 32/2003, PLP 38/1991, PLP 67/1995 (Apensado: PLP 348/2006), PLP 106/1996, PLP 142/2004, PLP 261/2007, PLP 262/2007 e PLP 281/2008) RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, com emenda, do PLP 12/1995, do PLP 16/1995, do PLP 33/1995, do PLP 348/2006, do PLP 3/1991, do PLP 38/1991, do PLP 7/1995, do PLP 40/1995, do PLP 67/1995, do PLP 106/1996, do PLP 108/1996, do PLP 109/1996, do PLP 188/2001, do PLP 32/2003, do PLP 261/2007, do PLP 262/2007, do PLP 281/2008 e do PLP 142/2004, apensados.

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 6.002/90 – do Senado Federal – RUY BACELAR – (PLS 76/1988) – que “dispõe sobre o mandado de injunção” (Apensados: PL 998/1988 (Apensados: PL 1.662/1989 e PL 4.679/1990), PL 3.153/2000, PL 6.839/2006 e PL 6.128/2009) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4.679/1990, do PL 998/1988, do PL 3.153/2000, do

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PL 6.839/2006 e do PL 6.128/2009, apensados, com substitutivo; e pela prejudicialidade do PL 1.662/1989, apensado. Vista conjunta aos Deputados Marcelo Itagiba e Regis de Oliveira, em 25-11-2009. Mantidas as inscrições dos Deputados Marcelo Ita-giba, Regis de Oliveira, Gerson Peres e Flávio Dino, em 25-11-2009.

PROJETO DE LEI Nº 3.443/08 – do Senado Federal – Antônio Carlos Valadares – (PLS 209/2003) – que “dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais efi ciente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro”. (Apensado: PL 3.247/2008) RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segu-rança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, e pela rejeição do PL 3.247/2008, apensado. Vista conjunta aos Deputados Flávio Dino, Geraldo Pudim, José Maia Filho e Marcelo Itagiba, em 25-11-2009. O Deputado Geraldo Pudim apresentou voto em se-parado em 1-12-2009.

PROJETO DE LEI Nº 5.356/09 – do Sr. Dr. Ubiali – que “acrescenta o art. 363-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que “institui o Código Eleitoral””. RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47/91 – do Sr. Francisco Dornelles – que “dispõe sobre o Sistema Financeiro Nacional” (Apensados: PLP 117/1992, PLP 61/2003, PLP 37/1999, PLP 129/2004 (Apensado: PLP 161/2004), PLP 138/2004 e PLP 143/2004) RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PLP 117/1992, do PLP 37/1999, do PLP 61/2003, do PLP 129/2004, do PLP 138/2004, do PLP 143/2004 e do PLP 161/2004, apensados. Vista ao Deputado Mendonça Prado, em 12-11-2009.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 221/04 – do Sr. Max Rosenmann – que “altera o art. 195 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966”. RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 17-11-2009.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 246/05 – do Sr. Celso Russomanno – que “estabelece requisitos para a concessão, por instituições públicas, de fi nan-ciamento, crédito e benefícios similares”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Vista ao Deputado José Genoíno, em 25-8-2009.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 282/08 – do Sr. Brizola Neto – que “altera a Lei Complementar nº 103, 14 de julho de 2000, a fi m de dispor que conven-ção e acordos coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído”. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 39/03 – do Sr. Inaldo Leitão – que “altera dispositivos da Resolução nº 17, de 22 de setembro de 1989 – Regimento Interno da Câmara dos Deputados”. (Apensados: PRC 90/2007 e PRC 119/2008 (Apensado: PRC 191/2009)) RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PRC 90/2007, do PRC 119/2008 e do PRC 191/2009, apensados, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá, Maurício Quintella Lessa, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Vicente Arruda e Wil-son Santiago, em 6-10-2009. Os Deputados Mendonça Prado, Efraim Filho e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado. Encerrada a discussão. Suspensa a votação em vir-tude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 27-10-2009.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 174/09 – da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados – que “altera os arts. 66, 82 e 87 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, modifi cando o horário de funcionamento das sessões ordinárias do Plenário”. RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Pan-nunzio, Colbert Martins, Efraim Filho, José Eduardo Cardozo e José Genoíno, em 11-8-2009.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 189/09 – do Sr. An-tonio Carlos Magalhães Neto – que “altera a redação

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do § 5º do art. 14 e do § 3º do art. 26 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para permitir aos membros da Mesa Diretora da Câmara dos Deputa-dos, à exceção do Presidente, participar das Comis-sões da Casa”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Gerson Peres e Luiz Couto, em 25-11-2009. Mantidas as inscrições dos Deputados Gerson Peres e Marcelo Itagiba, em 25-11-2009.

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 286/00 – do Sr. Nilson Pinto – que “acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal”. RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo re-dacional. Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Silvi-nho Peccioli, em 18-3-2008.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 513/02 – do Sr. Alberto Fraga – que “acrescenta o § 5º ao art. 32 da Constituição Federal, que dispõe sobre a integração do Departamento de Trânsito do Distrito Federal Detran-DF ao Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal”. RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela admissibilidade.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 317/04 – do Sr. Sandro Mabel e outros – que “acrescenta arti-go ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador Municipal” RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA. PARECER: pela admissibilidade. Vista ao Deputado Vicente Arruda, em 23-6-2009. Discutiram a matéria os Deputados Antonio Carlos Biscaia, Bonifácio de Andrada e Colbert Martins, em 23-6-2009.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 83/07 – do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira e outros – que “acrescenta o § 4º ao art. 25 da Constituição Federal e o art. 182-A, instituindo o plano diretor me-tropolitano e sua obrigatoriedade”. RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela admissibilidade.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 109/07 – do Sr. Mendes Ribeiro Filho – que “dispõe sobre a supressão do art. 31, do ADCT , da Constituição Fe-deral, que trata da estatização das serventias do foro judicial”.

RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela admissibilidade. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Eduardo Cunha e Silvinho Peccioli, em 18-3-2008.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 122/07 – do Sr. Alfredo Kaefer – que “dá nova redação aos arts. 21 e 177 da Constituição Federal, para excluir do mo-nopólio da União a construção e operação de reatores nucleares para fi ns de geração de energia elétrica”. RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PARECER: pela admissibilidade. Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes e Regis de Oliveira, em 28-10-2008. O Deputado Chico Lopes apresentou voto em sepa-rado em 30-10-2008. Discutiu a matéria o Deputado Chico Lopes. Mantidas as inscrições dos Deputados Gerson Peres, Vicente Arruda, Luiz Couto, José Genoíno, Flávio Dino e José Eduardo Cardozo, em 18-11-2009.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 197/07 – do Sr. Zenaldo Coutinho – que “estabelece a publi-cação do veto como marco inicial da contagem do prazo de trinta dias a que se refere o art. 66, § 6º, da Constituição”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela admissibilidade. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 15-7-2009.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 198/07 – do Sr. André de Paula – que “acrescenta § 2º ao art. 161 da Constituição Federal”. RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela admissibilidade. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Pannun-zio, Colbert Martins e Silvio Costa, em 4-8-2009. Discutiram a matéria os Deputados Antonio Carlos Pannunzio, José Genoíno e Geraldo Pudim. Assegu-radas as inscrições dos Deputados Colbert Martins, Silvio Costa e João Almeida, em 4-8-2009.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 201/07 – do Sr. Valadares Filho – que “altera o art. 6º da Cons-tituição Federal, para estabelecer o esporte no rol dos direitos sociais”. RELATOR: Deputado CHICO LOPES. PARECER: pela admissibilidade.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 261/08 – do Sr. Rodrigo Rollemberg – que “altera o art. 14, § 3º, inciso VI, alínea “c”, seus §§ 5º e 6º e o art. 32, dando nova redação ao § 2º, acrescentando os §§ 3º, 4º e 5º, renumerando-se os demais, para dispor sobre o cargo de Administrador Regional do Distrito Federal”. RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA.

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PARECER: pela admissibilidade. Vista ao Deputado Mendonça Prado, em 8-7-2009.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 325/09 – do Sr. Valtenir Pereira – que “acrescenta Seção ao Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal, dis-pondo sobre a perícia ofi cial de natureza criminal”. RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela admissibilidade. Vista conjunta aos Deputados José Maia Filho e Regis de Oliveira, em 11-8-2009.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 326/09 – do Sr. Valtenir Pereira – que “acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Constituição Federal para dispor sobre a fi xação de tarifa no serviço de transporte co-letivo urbano”. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela inadmissibilidade. Vista conjunta aos Deputados João Campos, Mendon-ça Prado e Regis de Oliveira, em 26-5-2009. Os Deputados Sandra Rosado, Regis de Oliveira e Mendonça Prado apresentaram votos em separado. Discutiram a matéria os Deputados Mendonça Prado, Vieira da Cunha, Flávio Dino e Sandra Rosado. Con-cedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno, em 3-6-2009.Encerrada a discussão. Suspensa a votação por falta de “quorum”, em 24-11-2009.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 341/09 – do Sr. Regis de Oliveira – que “modifi ca os dispositi-vos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional”. RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEI-RO. PARECER: pela admissibilidade, com dois substitutivos. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Colbert Martins, Gerson Peres, Jorginho Maluly, Luiz Couto, Marcelo Itagiba, Mendonça Prado e Roberto Magalhães, em 14-7-2009. O Deputado Marcelo Itagiba apresentou voto em se-parado em 7-8-2009.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 364/09 – do Sr. Valtenir Pereira – que “dá nova redação ao in-ciso XLIII, do art. 5° da Constituição Federal”. RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA. PARECER: pela admissibilidade.

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

PROJETO DE LEI Nº 714/99 – do Sr. Geddel Vieira Lima – que “altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a privatização das Colônias Agrí-

colas, Industriais e das Casas de Albergado”. (Apen-sado: PL 2.003/1999) RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2.003/1999, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 20-11-2008. Os Deputados Osmar Serraglio e Antonio Carlos Bis-caia apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 515/03 – do Sr. Jair Bolsonaro – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que “regula o Direito de Represen-tação e o processo de Responsabilidade Administrati-va Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade””. RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em se-parado em 4-3-2009.

PROJETO DE LEI Nº 879/03 – do Sr. Eduardo Cunha – que “obriga as empresas de ônibus a terem GPS e câmeras de vídeo”. (Apensado: PL 1.884/2003) RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do PL 1.884/2003, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 1.903/03 – do Sr. Alberto Fraga – que “altera os arts. 24, 66, 69, 77 e 122 do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do DF, de que trata a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, so-bre a licença para acompanhar cônjuge; acrescenta o art. 68-A e altera os arts. 32 e 33 da Lei de Promoção dos Ofi ciais da PMDF, de que trata a Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979”. RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 1.982/03 – do Sr. Eduardo Valver-de – que “regulamenta a assistência judiciária interna-cional em matéria penal, a ser prestada ou requerida por autoridades brasileiras, nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, nas hi-póteses em que especifi ca, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro”. RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEI-RO.

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PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição des-te, das Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e das Subemendas da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

PROJETO DE LEI Nº 3.169/04 – da Sra. Rose de Freitas – que “cria o Monumento Natural da Pedra do Penedo, no Município de Vila Velha, Estado do Espí-rito Santo”. RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela injuridicidade.

PROJETO DE LEI Nº 5.140/05 – do Sr. Marcelo Barbieri – que “modifi ca a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplica-ção do princípio da desconsideração da personalidade jurídica”. (Apensados: PL 5.328/2005 e PL 870/2007) RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5.328/2005, apensado, nos termos do Substi-tutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e pela constitucionalidade, juri-dicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 870/2007, apensado. Vista ao Deputado Efraim Filho, em 7-5-2009. Os Deputados Luiz Couto e Regis de Oliveira apre-sentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 6.571/06 – do Sr. Alberto Fraga – que “altera a Lei nº 7.289, de 1984 e a Lei nº 7.479, de 1986, autorizando a concessão de licença para tratar de interesse particular aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, com mais de três anos de serviço, para freqüentarem cursos de formação, em decorrên-cia de aprovação em concurso público”. RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 3.135/08 – da Sra. Manuela D’ávila – que “acrescenta a alínea “m” ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro”. RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.622/08 – do Sr. Vital do Rêgo Filho – que “torna imprescritível a pretensão punitiva relativa a crimes hediondos”. RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Vista ao Deputado Mendonça Prado, em 12-11-2009.

PROJETO DE LEI Nº 3.751/08 – do Sr. Alfredo Kae-fer – que “inclui o art. 347-A no Decreto-Lei nº 2.848 – Código Penal e dá outras providências”. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 19-11-2009. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em se-parado em 2-12-2009.

D – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PRAZO CONSTITUCIONAL

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.391/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 925/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Cultural e Comunitária Peri Piaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodi-fusão comunitária no Município de Peri Mirim, Estado do Maranhão”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.408/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 1.043/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Jaraca-tia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Enéas Marques, Estado do Paraná”. RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.437/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 1.121/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação da Radiodifusão Co-munitária de Sabáudia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodi-fusão comunitária no Município de Sabáudia, Estado do Paraná”. RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.634/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 471/2008) – que “aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Farol da Comunica-ção Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora

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em freqüência modulada, no município de Lagoa dos Rodrigues, Estado do Maranhão”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa, com emenda de redação.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.709/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 1.344/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores das Pacas dos Marçal – Morros/MA a executar, pelo pra-zo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morros, Estado do Maranhão”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.759/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1.346/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Voz de São Pedro dos Crentes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Pedro dos Crentes, Estado do Maranhão”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.962/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1.550/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comu-nitário e Cultural de Bragança – ASDEGAB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bragança, Estado do Pará”. RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.997/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1.591/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural do Bairro do Riacho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barreirinhas, Estado do Maranhão”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.998/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação

e Informática – (TVR 1.590/2009) – que “aprova o ato que autoriza a MEAC – Movimento Esportivo Amador Coquense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão co-munitária no Município de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.002/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 1.578/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Gregório de Souza Mororó – Bairro Acampamento a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Varjota, Estado do Ceará”. RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.004/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1.575/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Eldorado dos Carajás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária no Município de Eldorado dos Ca-rajás, Estado do Pará”. RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.005/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 1.574/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Recreativa de Marapanim – ASCCREM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marapanim, Estado do Pará”. RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.007/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1.572/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Magalhães Barata – ASDERACOMAB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Magalhães Barata, Estado do Pará”. RELATOR: Deputado GERSON PERES.

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PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.023/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1.772/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunica-ção e Cultura da Paróquia de Barreirinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barreirinha, Estado do Amazonas”. RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.026/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1.750/2009) – que “aprova o ato que outorga concessão à Amazônia Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município Moju, Estado do Pará”. RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.034/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1.703/2009) – que “aprova o ato que outorga permissão à Difusora Natureza FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequ-ência modulada, no Município de São Miguel Arcanjo, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.042/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 1.651/2009) – que “aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Nacional de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifu-são sonora em frequência modulada, no Município de Matozinhos, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.046/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1.638/2009) – que “aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Planalto de Euclides da Cunha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Euclides da Cunha, Estado da Bahia”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.052/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1.592/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Movimento Jovem de Pio XII – MOJOP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pio XII, Estado do Maranhão”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.062/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1.476/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Centro Comunitário de Pinheiral a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pinheiral, Estado do Rio de Janeiro”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.070/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1.840/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Benefi cente dos Moradores de Jacumã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conde, Estado da Paraíba”. RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.078/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1.818/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comuni-cação São Domingos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária no Município de São Domingos, Estado da Bahia”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.080/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1.804/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação do Movimento de Radio-comunicação da Cidade de Avanhandava a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Avanhandava, Estado de São Paulo”.

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RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.083/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1.798/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio de Souto Soares a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Souto Soares, Estado da Bahia”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.085/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 1.789/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Transa Rio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão co-munitária no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.089/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 1.779/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Ação Morro de Ouro – AMO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Apiaí, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.091/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 1.768/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário e Esportivo Açude – ACESA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.096/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1.735/2009) – que “aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda. para explorar serviço de radiodi-

fusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto de Moz, Estado do Pará”. RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.098/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 1.721/2009) – que “aprova o ato que outorga permissão à Sistema Arizona de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodi-fusão sonora em frequência modulada, no Município de Acará, Estado do Pará”. RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.099/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 1.708/2009) – que “aprova o ato que outorga permissão à Moriá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de General Carneiro, Estado do Paraná”. RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.101/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1.696/2009) – que “aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Estrela Polar Ltda. para explorar serviço de radiodifu-são sonora em frequência modulada, no Município de Itaberá, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.111/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 1.652/2009) – que “aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Schappo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Major Isidoro, Estado de Alagoas”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.114/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 1.642/2009) – que “aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional Canãa do Brasil para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fi ns exclusiva-

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mente educativos, no Município de Goiana, Estado de Pernambuco”. RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.117/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1.632/2009) – que “aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Araçatuba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.118/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1.625/2009) – que “aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Record de Curitiba Ltda. para explorar serviço de radiodifu-são sonora em onda média, no Município de Curitiba, Estado do Paraná”. RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.119/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1.624/2009) – que “aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Planalto de Perdizes Ltda. para explorar serviço de radiodifu-são sonora em onda média, no Município de Perdizes, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 6.129/90 – do Senado Federal – FRANCISCO ROLLEMBERG – (PLS 123/1989) – que “estabelece diretrizes para uma Política Nacional de Habitação Rural e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 2 da Comissão de Desenvolvimento Urbano e das Emendas 1 a 5 da Comissão de Finanças e Tri-butação, com substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1 da Comissão de Desenvolvi-mento Urbano. Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro, em 11-11-2008.

O Deputado Sérgio Barradas Carneiro apresentou voto em separado em 7-4-2009.

PROJETO DE LEI Nº 3.003/04 – do Sr. Tadeu Filippelli – que “dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada, Luiz Couto e Silvinho Peccioli, em 3-6-2008. O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado.

PROJETO DE LEI Nº 7.337/06 – do Senado Federal – José Jorge – (PLS 50/2006) – que “altera a Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, para dispor sobre a concessão de medida liminar em mandados de se-gurança contra atos do Supremo Tribunal Federal, do Presidente da República ou das Mesas ou Comissões do Congresso Nacional ou de suas Casas e para es-tabelecer o cabimento de agravo contra a decisão do relator concessiva de liminar”. RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEI-RO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técni-ca legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emen-das. Vista ao Deputado Roberto Magalhães, em 5-5-2009.

PROJETO DE LEI Nº 412/07 – do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 286/2006) – que “institui o Dia Na-cional de refl exão do “Cantando as Diferenças”” RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 10-4-2008. O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 15-4-2008. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Flávio Dino, Antonio Carlos Pannunzio e Magela, em 30-4-2009.

PROJETO DE LEI Nº 3.931/08 – do Poder Executivo – que “reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pela destruição, no ano de 1964, da sede da União Na-cional dos Estudantes – UNE, localizada no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura; e pela injuridicidade e má técnica legislativa da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Emenda apre-sentada nesta Comissão.

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PROJETO DE LEI Nº 5.139/09 – do Poder Executivo – que “disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêne-os, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucio-nalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das emendas apresentadas nesta Comissão ao projeto de nºs 2, 4 a 7, 9 e 10 e ao Substitutivo do relator de nºs 3, 40, 58 e 95, com substitutivo, e pela rejeição das demais emendas; pela inconstitucionalidade das emendas ao projeto de nºs 1 e 11. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Pannun-zio, Bonifácio de Andrada, Colbert Martins, Flávio Dino, Geraldo Pudim, João Campos, José Carlos Aleluia, José Maia Filho, Luiz Couto, Maurício Quintella Les-sa, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira e Roberto Magalhães, em 4-11-2009. Os Deputados Paulo Maluf, Marcelo Itagiba e José Carlos Aleluia apresentaram votos em separado. Suspensa a discussão por acordo, em 25-11-2009.Discutiram a matéria os Deputados Marcelo Itagiba, Paulo Maluf e Flávio Dino. Mantidas as inscrições dos Deputados José Carlos Aleluia, Regis de Oliveira, Efraim Filho, Vieira da Cunha, Gerson Peres, Antonio Carlos Pannunzio, João Campos, Bonifácio de Andrada, Francisco Tenório, Geraldo Pudim, Luiz Couto, Osmar Serraglio e Chico Lopes, em 2-12-2009.

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

PROJETO DE LEI Nº 2.268/07 – da Sra. Vanessa Gra-zziotin – que “institui no território brasileiro o dia 13 de Maio como o “Dia das Religiões de Matrizes Africanas e Ameríndias””. RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.

PROJETO DE LEI Nº 2.050/96 – do Sr. Ricardo Barros – que “altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que “dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências””. (Apensados: PL 2.184/1996 e PL 2.185/1996) RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 2.184/1996 e do PL 2.185/1996, apensados, com emendas. Vista conjunta aos Deputados Paes Landim e Roberto Magalhães, em 16-4-2009.

PROJETO DE LEI Nº 2.808/97 – do Sr. Jair Bolsonaro – que “altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências””. (Apensados: PL 1.596/2003 e PL 6.081/2005) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, do PL 1.596/2003 e do PL 6.081/2005, apensados. Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes e Mendon-ça Prado, em 12-3-2009. O Deputado José Eduardo Cardozo apresentou voto em separado em 2-4-2009.

PROJETO DE LEI Nº 3.478/00 – do Sr. Paulo Paim – que “altera a redação do inciso II, do artigo 202 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996”. (Apensados: PL 3.529/2000 e PL 3.572/2000) RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indús-tria e Comércio; e pela inconstitucionalidade do PL 3.529/2000 e do PL 3.572/2000, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 5.696/01 – do Sr. Pedro Fernan-des – que “altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifi ca e dá outras providências”. (Apensados: PL 599/2003 e PL 1.415/2003 (Apensado: PL 1.690/2007)) RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 599/2003, do PL 1.415/2003 e do PL 1.690/2007, apensados. Vista ao Deputado Geraldo Pudim, em 28-10-2008. O Deputado Geraldo Pudim apresentou voto em se-parado em 11-11-2008.

PROJETO DE LEI Nº 6.963/02 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “institui diretriz sobre a obrigato-riedade de implantação de programas de racionalização do uso da água”. (Apensado: PL 7.345/2002) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUN-ZIO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucio-nalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do PL 7.345/2002, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 544/03 – do Sr. Nelson Mar-quezelli – que “dispõe sobre a prática da drenagem

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linfática manual nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saú-de – SUS “. RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela inconstitucionalidade. Vista ao Deputado Ricardo Barros, em 16-4-2009. O Deputado Ricardo Barros apresentou voto em se-parado em 29-4-2009.

PROJETO DE LEI Nº 721/03 – do Sr. Tadeu Filippelli – que “altera a redação do art. 16 e respectivo § 1º, da Lei nº 7. 827, de 27 de setembro de 1989”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Silvinho Peccioli, em 16-12-2008.

PROJETO DE LEI Nº 1.408/03 – da Sra. Lúcia Braga – que “estabelece para idosos a partir de sessenta e cinco anos vantagem na compra de passagem em transpor-te rodoviário intermunicipal e interestadual”. (Apensa-dos: PL 1758/2003, PL 2722/2003, PL 2879/2004, PL 2.907/2004, PL 3.528/2004 e PL 5.132/2005) RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 1.758/2003, do PL 2.722/2003, do PL 2.879/2004, do PL 2.907/2004, do PL 3.528/2004 e do PL 5.132/2005, apensados. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 24-6-2009.

PROJETO DE LEI Nº 1.767/03 – do Sr. Neucimar Fraga – que “fi xa prazo para conclusão de ação fi scalizatória do Tribunal de Contas da União realizada em obras e edifi cações e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Servi-ço Público. Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 28-10-2008.

PROJETO DE LEI Nº 2.192/03 – do Sr. Carlos Sam-paio – que “dispõe sobre a jornada de trabalho do Fo-noaudiólogo”. (Apensado: PL 2.688/2003) RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com su-bemenda, e do PL 2.688/2003, apensado, com subs-titutivo. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 28-10-2008.

PROJETO DE LEI Nº 2.330/03 – do Sr. Lincoln Por-tela – que “altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10

de janeiro de 2002 – Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de respon-sabilidade civil decorrente de moléstias profi ssionais contraídas por trabalhadores em decorrência de ativi-dades insalubres, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LES-SA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Gerson Peres, em 10-3-2009. Os Deputados Gerson Peres e Hugo Leal apresenta-ram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 2.511/03 – do Sr. Neucimar Fra-ga – que “altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enrique-cimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela rejeição. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em se-parado em 7-7-2009.

PROJETO DE LEI Nº 3.069/04 – do Sr. Geraldo Re-sende – que “dispõe sobre atendimento diferenciado à mulher chefe de família nos programas habitacionais populares, e dá outras providências”. RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

PROJETO DE LEI Nº 4.875/05 – do Sr. Wladimir Cos-ta – que “acrescenta a alínea “j”, ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade”. RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, João Campos, Mendonça Prado e Sérgio Barradas Carneiro, em 2-4-2009. Os Deputados Antonio Carlos Biscaia, Celso Rus-somanno e Sandra Rosado apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 5.062/05 – do Sr. Wladimir Cos-ta – que “dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo”.

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RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela inconstitucionalidade.

PROJETO DE LEI Nº 5.605/05 – da Sra. Gorete Perei-ra – que “acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades fi lantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos”. RELATOR: Deputado ARACELY DE PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Luiz Couto, em 5-8-2009. O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 24-9-2009.

PROJETO DE LEI Nº 6.161/05 – do Sr. Jair Bolsona-ro – que “revoga o § 2º, do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, defi ne crimes e dá outras providências”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 2-12-2009.

PROJETO DE LEI Nº 28/07 – do Sr. Edinho Bez – que “altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para prorrogar a vigência das sanções relativas ao descum-primento da Lei de Responsabilidade Fiscal”. RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Vista conjunta aos Deputados José Maia Filho, Pastor Manoel Ferreira e Regis de Oliveira, em 30-6-2009. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado.

PROJETO DE LEI Nº 353/07 – do Sr. Laerte Bessa – que “altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulando o porte de arma funcional dos integrantes dos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação de ar-mas de fogo, acessórios e munição apreendidas para as polícias civil, federal e militar, visando o combate ao crime e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos das emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemendas.

PROJETO DE LEI Nº 361/07 – do Sr. João Campos – que “dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz”. RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Solange Amaral (DEM-RJ), pela constituciona-lidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 26-3-2008. Os Deputados Antonio Carlos Biscaia e Regis de Oli-veira apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 804/07 – do Sr. Lincoln Portela – que “altera o art. 1° da Lei n° 11.179 de 22 de se-tembro de 2005, que “altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Es-tatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.”” RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Flávio Dino, Gerson Peres, Marcelo Itagiba e Vicente Arruda, em 19-8-2009. Os Deputados Marcelo Itagiba, Antonio Carlos Biscaia e José Maia Filho apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 1.208/07 – do Sr. Celso Russo-manno – que “acrescenta parágrafo ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Viação e Transportes. Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho, em 28-4-2009. Discutiu a matéria o Deputado José Genoíno, em 28-4-2009.

PROJETO DE LEI Nº 2.466/07 – do Sr. Ilderlei Cordei-ro – que “dispõe sobre o valor das multas aplicáveis a infrações ambientais em propriedades rurais”. RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda.

PROJETO DE LEI Nº 2.490/07 – do Sr. Eduardo Val-verde – que “altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para estender às comunidades indígenas o direito de prestarem o Serviço de Radiodifusão Co-munitária”.

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RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da emenda da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

PROJETO DE LEI Nº 2.619/07 – do Sr. Zenaldo Cou-tinho – que “altera os arts 69 e 70 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, modi-fi cando a composição e a estrutura dos Conselhos Penitenciários”. RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técni-ca legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emen-da. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 19-11-2009.

PROJETO DE LEI Nº 2.685/07 – do Sr. Fernando Co-ruja – que “altera a redação do inciso II do art. 4º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que instituiu o Código Civil”. RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.788/08 – do Sr. Ratinho Ju-nior – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o controle de qualidade dos instrutores e examinadores dos candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.

PROJETO DE LEI Nº 3.377/08 – do Sr. Carlos Souza – que “acrescenta artigo à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 – Lei da Ação Civil Pública, para estabelecer prazo prescricional”. RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 7-5-2009. O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 4-6-2009.

PROJETO DE LEI Nº 3.378/08 – do Sr. Antonio Paloc-ci – que “dispõe sobre a alteração do artigo 20 da Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, visando garantir a liberdade de expressão e informação”. RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo. Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 28-4-2009. Encerrada a discussão. Aprovado por unanimidade re-querimento de adiamento da votação, por 5 sessões, apresentado pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 5-5-2009.

PROJETO DE LEI Nº 3.512/08 – da Sra. Professora Raquel Teixeira – que “dispõe sobre a regulamentação do exercício da atividade de Psicopedagogia”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LES-SA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

PROJETO DE LEI Nº 3.528/08 – do Sr. Vital do Rêgo Filho – que “acrescenta inciso e parágrafo ao art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.

PROJETO DE LEI Nº 3.545/08 – do Sr. Eduardo Cunha – que “cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para alunos com defi ciência no aprendizado escolar”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos das emendas da Comissão de Educação e Cultura. Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 12-11-2009.

PROJETO DE LEI Nº 3.619/08 – do Sr. Carlos Bezerra – que “modifi ca a redação do art. 478 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002)”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado José Genoíno, em 15-7-2009.

PROJETO DE LEI Nº 3.833/08 – do Sr. Valdir Colatto – que “altera a Lei nº 7.408 de 25 de novembro de 1985, para dispor sobre a tolerância máxima sobre limites de peso dos veículos de carga”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUN-ZIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Co-missão de Viação e Transportes, com subemenda.

PROJETO DE LEI Nº 3.912/08 – do Sr. Bernardo Aris-ton – que “acrescenta dispositivo ao artigo 312 do De-

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creto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados José Genoíno e Luiz Couto, em 28-5-2009. O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 30-6-2009.

PROJETO DE LEI Nº 3.989/08 – do Sr. Carlos Alberto Leréia – que “altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, para incluir novos trechos e alterar diretri-zes de rodovias constantes da Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal”. RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 1-12-2009.

PROJETO DE LEI Nº 4.076/08 – do Sr. Juvenil – que “acrescenta o art. 512-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil”. RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técni-ca legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substi-tutivo. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 15-7-2009.

PROJETO DE LEI Nº 4.082/08 – do Sr. Walter Brito Neto – que “dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “Institui o Código Civil””. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Roberto Magalhães, em 22-10-2009.

PROJETO DE LEI Nº 4.118/08 – do Sr. Eduardo Cunha – que “veda o estabelecimento de conteúdo programá-tico de nível de escolaridade superior ao exigido pelas atribuições a desempenhar, nos processos seletivos que especifi ca”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 12-11-2009.

AVISOS




A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 3.259/08 – do Sr. Rodrigo Rol-lemberg – que “altera dispositivo da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científi ca e tecnológica e as fundações de apoio”. (Apensado: PL 3.283/2008) RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.026/08 – TRIBUNAL SUPE-RIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissio-nadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribu-nal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências”. RELATOR: Deputado AUGUSTO FARIAS.

PROJETO DE LEI Nº 4.355/08 – TRIBUNAL SUPE-RIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.

PROJETO DE LEI Nº 4.659/09 – do Senado Federal – Raimundo Colombo – (PLS 461/2008) – que “autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar concurso especial da Mega-Sena, com a fi nalidade de destinar recursos às vítimas das enchentes de Santa Catarina”. RELATOR: Deputado PAULO BORNHAUSEN.

PROJETO DE LEI Nº 5.544/09 – TRIBUNAL SUPE-RIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Se-cretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 5.547/09 – TRIBUNAL SUPE-RIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Se-cretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 5.550/09 – TRIBUNAL SUPE-RIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e dá outras providências”. RELATOR: Deputado NELSON TRAD.

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PROJETO DE LEI Nº 5.913/09 – do Poder Executivo – que “transforma Funções Comissionadas Técnicas – FCT, criadas pelo art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, em cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, em Gratifi cações de Exercício em Cargo de Confi ança devida a militares e em Gratifi cações de Representação pelo Exercício de Função devida a militares”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.

PROJETO DE LEI Nº 5.917/09 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre os valores das parcelas remune-ratórias dos integrantes das Carreiras e do Plano Es-pecial de Cargos do DNIT, de que trata a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 10-12-09


A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 4.024/08 – TRIBUNAL SUPE-RIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ARACELY DE PAULA. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 9-12-09



A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 3.405/97 – do Sr. Celso Russo-manno – que “dispõe sobre o provimento dos serviços de notas e de registros públicos, nos termos do art. 236, § 3º da Constituição Federal”. (Apensados: PL 2.204/1999, PL 3.503/2008 e PL 5.493/2009) RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.

PROJETO DE LEI Nº 4.574/09 – do Poder Executivo – que “dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 283/07 – do Sr. Rafael Guerra – que “dispõe sobre o acesso gratuito dos portadores de hiperplasia benigna ou câncer de próstata à medicação de prescrição”. (Apensado: PL 1.644/2007) RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 08-12-09


A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 4.051/08 – da Sra. Marina Mag-gessi – que “proíbe a utilização das dependências da Polícia Civil para custodiar presos”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.

PROJETO DE LEI Nº 5.468/09 – do Sr. Regis de Oli-veira – que “altera a redação do inciso I do § 5º do art. 897 e acresce parágrafo ao art. 899, ambos da Con-solidação das Leis do Trabalho – CLT, Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.

B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 2.795/03 – do Sr. Confúcio Mou-ra – que “dispõe sobre a concessão de terras públicas da Bacia Amazônica para a exploração fl orestal por meio de manejo fl orestal sustentável”. (Apensados: PL 5.398/2005 e PL 986/2007) RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 5.443/05 – do Sr. Takayama – que “acrescenta parágrafo segundo ao art. 442 da Consoli-dação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não existência de vínculo empregatício entre Confi s-são Religiosa, seja ela Igreja ou Instituição, Ordem ou Congregação, e seus Ministros, Pastores, Presbíteros, Bispos, Freiras, Padres, Evangelistas, Diáconos, Anci-ãos ou Sacerdotes”. RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 6.751/06 – do Poder Executi-vo – que “autoriza a República Federativa do Brasil a efetuar doações a iniciativas internacionais de auxílio ao desenvolvimento”. RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEI-RO. PROJETO DE LEI Nº 7.475/06 – do Sr. Arlindo Chinaglia – que “institui o Dia Nacional da Vigilância Sanitária”. RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.

PROJETO DE LEI Nº 491/07 – do Sr. Aelton Freitas – que “altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, incluindo, na região do semi-árido,

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os municípios do Estado de Minas Gerais inseridos na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE)”. RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.

PROJETO DE LEI Nº 3.082/08 – do Sr. Homero Perei-ra – que “reabre o prazo para as ratifi cações de con-cessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, altera o art. 7º do Decreto-Lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975, e dá outras pro-vidências”. RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.326/08 – do Sr. Jair Bolsonaro – que “acrescenta art. 46-A à Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para conceder incentivo aos médicos que tenham realizado o Estágio de Adap-tação e Serviços (EAS) nas Forças Armadas”. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.

PROJETO DE LEI Nº 5.140/09 – do Sr. Carlos Bezer-ra – que “altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para permitir a celebração de contrato de expe-riência na relação de trabalho doméstica”. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.164/09 – do Sr. Edinho Bez – que “denomina “Rodovia Abel Dal Pont” o trecho rodo-viário da BR-285, entre as cidades de Timbé do Sul, no Estado de Santa Catarina, e São José dos Ausentes, no Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.

PROJETO DE LEI Nº 5.273/09 – do Senado Federal – Pedro Simon – que “dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências”. RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.

PROJETO DE LEI Nº 5.428/09 – do Sr. Valdir Colatto – que “institui o Dia Nacional da Cachaça”. RELATOR: Deputado ODÍLIO BALBINOTTI.

PROJETO DE LEI Nº 5.609/09 – do Sr. Marcelo Teixeira – que “altera a Lei nº 10.522, de 19 de ju-lho de 2002, para estabelecer novo prazo para os órgãos público federais formalizarem a retirada da inadiplência dos Municipios que apresentarem a documentação necessária ao retorno á condição de adimplentes”. RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.

PROJETO DE LEI Nº 5.630/09 – do Sr. Tadeu Filippelli – que “altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE LEI Nº 5.649/09 – do Senado Federal – Ideli Salvatti – (PLS 244/2009) – que “dispõe sobre a condição de perito ofi cial dos papiloscopistas em suas perícias específi cas e dá outras providências”. (Apensa-do: PL 977/2007) RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 5.516/09 – do Sr. Dr. Talmir – que “obriga a prestadora do serviço de banda larga a justifi -car por escrito ao solicitante o motivo da impossibilidade de instalação do serviço no endereço solicitado”. RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 10-12-09


PROJETO DE LEI Nº 6.369/09 – do Sr. Vinicius Car-valho – que “dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento de boleto de cobrança bancária, durante período de greve”. (Apensado: PL 6461/2009) RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.







A – Seminário:

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A proposta de substituição do recolhimento do INSS sobre a folha de pagamento das empresas por uma contribuição de 0,50% a movimentação fi nanceira.Autores dos RequerimentosDeputado Edson Ezequiel – Req. nº 258/09Deputado Júlio Semeghini – Req. nº 210/09Deputado Virgílio Guimarães – Req. nº 217/09Deputado Daniel Almeida – Req. nº 274/09Senador Renato Casagrande – Req. nº 39/09Expositor:MARCOS CINTRASecretário Municipal do Trabalho de São PauloDebatedores:1ª Mesa:CARLOS LUPPIMinistro de Estado do Trabalho e EmpregoDeputado JOSÉ PIMENTELMinistro de Estado da Previdência SocialGUIDO MANTEGAMinistro de Estado da FazendaCoordenador:Senador FLEXA RIBEIROPresidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inova-ção, Comunicaçã e Informática do Senado FederalDebatedores:2ª MesaDeputado ARMANDO MONTEIRO NETOPresidente da Confederação Nacional da Indústria – CNIANTONIO OLIVEIRA SANTOSPresidente da Confederação Nacional do Comércio, de Bens, Serviços e Turismo – CNCLUIGI NESEPresidente da Confederação Nacional de Serviços – CNSANTONIO CARLOS REGO GILPresidente da Associação Brasileira de Empresas de Tec-nologia da Informação e Comunicação – BrasscomCoordenador:Presidente de Comissão da Câmara dos Deputados

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 5.087/09 – do Sr. Nelson Bornier – que “obriga as indústrias farmacêuticas e as empre-sas de distribuição de medicamentos, a dar destinação adequada a medicamentos com prazos de validade vencidos e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO. DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 11-12-09



PROJETO DE LEI Nº 692/07 – do Senado Federal – Antônio Carlos Valadares – (PLS 190/2006) – que “al-tera as Leis nºs 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para restringir a venda de álcool etílico líquido e submetê-la à regulação das autoridades sanitárias”. (Apensado: PL 4.664/2004 (Apensado: PL 6.320/2005)) RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.

PROJETO DE LEI Nº 5.696/09 – do Sr. Paulo Rubem Santiago – que “torna obrigatória apresentação do Quadro de Sócios e Administradores para inscrição, suspensão ou baixa da pessoa jurídica domiciliada no exterior no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ”. (Apensado: PL 6.148/2009) RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 10-12-09


PROJETO DE LEI Nº 4.729/09 – do Senado Federal – Roseana Sarney – (PLS 235/2007) – que “dispõe sobre a Criação de Zona de Processamento de Ex-portação (ZPE) no Município de Imperatriz, no Estado do Maranhão”. RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.

PROJETO DE LEI Nº 5.418/09 – do Sr. Lira Maia – que “cria Área de Livre Comércio no Município de Santarém, no Estado do Pará, e dá outras providências”. RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.

PROJETO DE LEI Nº 6.373/09 – do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira – que “altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que “Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Ativida-des Afi ns e dá outras providências.”” RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO.

PROJETO DE LEI Nº 6.406/09 – do Sr. José Airton Cirilo – que “dispõe sobre a regulamentação da pro-fi ssão de comerciário”. RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.

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PROJETO DE LEI Nº 4.726/09 – do Senado Federal – Wellington Salgado de Oliveira – (PLS 245/2008) – que “dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Juiz de Fora, no Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA.

PROJETO DE LEI Nº 5.527/09 – do Sr. Geraldo Re-sende – que “dispõe sobre a criação de Zona de Pro-cessamento de Exportação (ZPE) de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul”. RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09


PROJETO DE LEI Nº 4.704/09 – do Senado Federal – Arthur Virgílio – (PLS 457/2007) – que “dispõe so-bre a criação de Zona de Processamento de Exporta-ção (ZPE) no Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas”.

PROJETO DE LEI Nº 4.730/09 – do Senado Federal – Roseana Sarney – (PLS 254/2007) – que “dispõe sobre a Criação de Zona de Processamento de Ex-portação (ZPE) no Município de Rosário, no Estado do Maranhão”. RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.

PROJETO DE LEI Nº 4.732/09 – do Senado Federal – José Sarney – (PLS 306/2007) – que “dispõe sobre a Criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Macapá e de Santana, no Es-tado do Amapá”. RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.

PROJETO DE LEI Nº 5.332/09 – da Sra. Elcione Bar-balho – que “cria o “pão brasileiro”, a ser produzido com farinha de trigo adicionada de farinha de mandio-ca refi nada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca, adquiridos pelo poder público, e estabelece regime tributário especial para a farinha de trigo misturada, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.

PROJETO DE LEI Nº 5.375/09 – do Sr. Giovanni Queiroz – que “dispõe sobre a criação de Zona de Processa-mento de Exportação (ZPE) no Município de Marabá, Estado do Pará”. RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.

PROJETO DE LEI Nº 5.390/09 – da Sra. Perpétua Almeida – que “dispõe sobre a criação de Zona de

Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Brasiléia, Estado do Acre”. RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.

PROJETO DE LEI Nº 6.224/09 – do Sr. Edmar Moreira – que “dispõe sobre a reserva dos assentos, para ido-sos, nas praças de alimentação dos shoppings centers e centros comerciais e dá outras providencias”. RELATOR: Deputado CAPITÃO ASSUMÇÃO.

PROJETO DE LEI Nº 6.228/09 – do Sr. Professor Vic-torio Galli – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de receita médica ou odontológica para enxaguantes bu-cais e similares e dá outra providências”. RELATOR: Deputado JAIRO CARNEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 6.287/09 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para regular o registro de contrato de transferência de tecnologia”. RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO.

PROJETO DE LEI Nº 6.299/09 – do Senado Federal – Lúcia Vânia – (PLS 304/2008) – que “altera o caput do art. 60 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para reduzir o período sem registro na junta comercial que caracteriza a inatividade do empresário ou da so-ciedade empresária”. RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO.

PROJETO DE LEI Nº 6.322/09 – do Sr. Rodrigo Rol-lemberg – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO.

PROJETO DE LEI Nº 6.323/09 – do Sr. Dr. Nechar – que “obriga as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fa-zenda – CNPJ/M.F – à contratação de seguro de vida para seus empregados”. RELATOR: Deputado DR. UBIALI.

PROJETO DE LEI Nº 6.349/09 – do Sr. Francisco Ros-si – que “acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Pro-teção e Defesa do Consumidor”. RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

AVISOS



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PROJETO DE LEI Nº 6.462/09 – do Senado Federal – Renato Casagrande – (PLS 205/2008) – que “modifi ca a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que “estabe-lece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras pro-vidências”, para determinar que o planejamento para a prestação de serviços de saneamento básico inclua sistemas de redução da velocidade de escoamento de águas pluviais”. RELATOR: Deputado JOÃO CARLOS BACELAR. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09


PROJETO DE LEI Nº 6.290/09 – do Sr. Capitão Assu-mção – que “regulamenta o Serviço Público de Trans-porte Individual de Passageiros por Táxi em Região Metropolitana e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MARCELO MELO.

PROJETO DE LEI Nº 6.342/09 – dos Srs. Paulo Teixeira e Zezéu Ribeiro – que “institui no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, o Serviço de Moradia Social para famílias de baixa renda”. RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS MACHADO.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 6.096/09 – da Sra. Alice Portugal – que “altera o nome do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano para Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Dois de Julho”. RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 10-12-09


PROJETO DE LEI Nº 4.537/08 – do Sr. Marcelo Almei-da – que “institui o ano de 2009 como “Ano Nacional Euclides da Cunha”, e dá outras providências”. RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.

PROJETO DE LEI Nº 5.211/09 – do Sr. Edson Apa-recido – que “denomina “Ponte Mario Covas” a ponte sobre o rio Paraná, na BR-158, que liga a cidade de Paulicéia no Estado de São Paulo a Brasilândia no Estado de Mato Grosso do Sul”. RELATOR: Deputado LOBBE NETO.

PROJETO DE LEI Nº 5.582/09 – do Sr. Milton Monti – que “denomina “Prof. Geraldo Maurício Lima” o viaduto localizado no km 75+650m, da BR-153, no município de Bady Bassitt / SP”. RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY.

PROJETO DE LEI Nº 5.674/09 – do Sr. Zezéu Ribeiro – que “denomina Guimarães Rosa a ponte construí-da sobre o Rio São Francisco, ligando os municípios de Carinhanha e Malhada na BR-030, no Estado da Bahia”. RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 5.903/09 – do Senado Federal – João Pedro – (PLS 355/2008) – que “autoriza o Po-der Executivo a criar campus do Instituto Federal do Amazonas, no Município de Humaitá”. RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.

PROJETO DE LEI Nº 6.060/09 – do Sr. Vicentinho – que “estabelece mecanismos de incentivo para a pro-dução, publicação e distribuição de revista em quadri-nhos nacionais”. RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL.

PROJETO DE LEI Nº 6.303/09 – do Sr. Zequinha Ma-rinho – que “dispõe sobre o livre exercício da profi ssão de músico”. RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.

PROJETO DE LEI Nº 6.336/09 – do Sr. Vicentinho – que “institui o dia 6 de agosto como Dia Nacional dos Profi ssionais da Educação”. RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.350/09 – da Sra. Perpétua Almeida – que “inscreve o nome do grupo “Seringuei-ros Soldados da Borracha” no Livro dos Heróis da Pátria”. RELATORA: Deputada NILMAR RUIZ.

PROJETO DE LEI Nº 6.377/09 – do Senado Federal– Cristovam Buarque – (PLS 171/2008) – que “institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas”.

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RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA.

PROJETO DE LEI Nº 6.378/09 – do Senado Federal – Gilberto Goellner – (PLS 394/2008) – que “institui o Dia Nacional do Criador de Cavalos”. RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI.

PROJETO DE LEI Nº 6.383/09 – do Senado Federal – Serys Slhessarenko – (PLS 12/2005) – que “deter-mina o emprego obrigatório da fl exão de gênero para nomear profi ssão ou grau em diplomas”. RELATORA: Deputada BEL MESQUITA.

PROJETO DE LEI Nº 6.392/09 – do Sr. Átila Lira – que “denomina “Campus José Waquim” o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – IFET, localizado no Município de Timon, Estado do Maranhão”. RELATOR: Deputado DR. UBIALI.

PROJETO DE LEI Nº 6.398/09 – do Sr. Átila Lira – que “denomina “Campus Professor Omar Rezende” o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – IFET, localizado no Município de Piripiri, Estado do Piauí”. RELATORA: Deputada ANGELA PORTELA.

PROJETO DE LEI Nº 6.417/09 – do Poder Executivo – que “promove post mortem o diplomata Marcus Vi-nícius da Cruz de Mello de Moraes”. RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ.



PROJETO DE LEI Nº 3.133/08 – do Senado Federal – Cristóvam Buarque – (PLS 433/2007) – que “altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fi xa as diretrizes e bases da educação nacional”. RELATOR: Deputado JOAQUIM BELTRÃO.

PROJETO DE LEI Nº 5.486/09 – do Sr. Felipe Maia – que “altera a redação do inciso III e acrescenta pa-rágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para inserir a obrigatoriedade de processo seletivo para acesso a cursos e programas de pós-graduação e para delimitar os cursos e progra-mas de nível superior aos quais se aplica o princípio constitucional da gratuidade do ensino público ofere-cido em estabelecimentos ofi ciais”. RELATOR: Deputado IRAN BARBOSA. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 9-12-09



PROJETO DE LEI Nº 5.559/09 – do Sr. Otavio Lei-te – que “estabelece que os programas de fomento, apoio e incentivo à cultura, empreendidos pela admi-nistração federal, possam se estender a atividades e projetos que objetivem o desenvolvimento do Turismo Receptivo Brasileiro, nos termos desta Lei”. (Apensa-do: PL 5724/2009) RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.







A – Seminário:

A proposta de substituição do recolhimento do INSS sobre a folha de pagamento das empresas por uma contribuição de 0,50% a movimentação fi nanceira.Autores dos RequerimentosDeputado Edson Ezequiel – Req. nº 258/09Deputado Júlio Semeghini – Req. nº 210/09Deputado Virgílio Guimarães – Req. nº 217/09Deputado Daniel Almeida – Req. nº 274/09Senador Renato Casagrande – Req. nº 39/09Expositor:MARCOS CINTRASecretário Municipal do Trabalho de São PauloDebatedores:1ª Mesa:CARLOS LUPPIMinistro de Estado do Trabalho e EmpregoDeputado JOSÉ PIMENTELMinistro de Estado da Previdência SocialGUIDO MANTEGAMinistro de Estado da FazendaCoordenador:Senador FLEXA RIBEIROPresidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inova-ção, Comunicaçã e Informática do Senado Federal

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Debatedores:2ª MesaDeputado ARMANDO MONTEIRO NETOPresidente da Confederação Nacional da Indústria – CNIANTONIO OLIVEIRA SANTOSPresidente da Confederação Nacional do Comércio, de Bens, Serviços e Turismo – CNCLUIGI NESEPresidente da Confederação Nacional de Serviços – CNSANTONIO CARLOS REGO GILPresidente da Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação – Brass-comCoordenador:Presidente de Comissão da Câmara dos DeputadosREUNIÃO ORDINÁRIAAUDIÊNCIA PÚBLICA LOCAL: Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4), Anexo II HORÁRIO: 14h30min TEMA: CUSTO DAS OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO NO BRASIL.EXPOSITORES:SR. JOSÉ ANTÔNIO MARCIANO, Chefe do Departa-mento de Operações Bancárias e de Sistema de Pa-gamentos do Banco Central do Brasil; SR. ROQUE PELLIZZARO JUNIOR, Presidente da Confederação Nacional das Câmaras de Dirigentes Lojistas; SR. MARCELO DE ARAÚJO NORONHA, Diretor da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços – ABECS; e SR. PAULO ROGÉRIO CAFFARELLI, Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços – ABECS.AUTOR DO REQUERIMENTO Nº 223/09: Dep. PE-DRO EUGÊNIO

AVISOS




A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária e do Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 4.376/04 – do Sr. Lincoln Porte-la – que “altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de

2000, para dispor sobre as infrações contra as Leis de Finanças Públicas”. RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.

PROJETO DE LEI Nº 5.421/05 – do Sr. Eduardo Val-verde – que “altera os art. 22 e 23 da Lei nº 8.666, de 1993, instituindo o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal”. (Apensados: PL 1.662/2007, PL 1.661/2007 (Apensado: PL 4.027/2008) e PL 4.647/2009) RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.

PROJETO DE LEI Nº 912/07 – da Sra. Sandra Rosa-do – que “regulamenta a profi ssão de Arqueólogo e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUN-ZIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.559/07 – do Sr. Waldir Mara-nhão – que “acrescenta dispositivo à Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para vincular receitas federais à manutenção e desenvolvimento do ensino superior das universidades públicas estaduais e municipais”. (Apensado: PL 3.717/2008) RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 2.581/07 – do Sr. Walter Brito Neto – que “dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio (ALC) no município de Campina Grande, Estado da Paraíba”. RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.

PROJETO DE LEI Nº 2.691/07 – do Sr. Bruno Araújo e outros – que “dispõe sobre o parcelamento, isenção de multas e renegociação de débitos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS de responsabilidade das sociedades de advogados regularmente inscritas e dá outras providências”. RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES.

PROJETO DE LEI Nº 3.318/08 – do Sr. Antonio Bu-lhões – que “altera o § 4º do art. 29 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que “dispõe sobre a proteção e estímulo à pesca e dá outras providências”, de forma a possibilitar que pessoas com mais de 60 anos fi quem dispensadas do pagamento da taxa anual para o exercício da pesca amadora”. RELATOR: Deputado ILDERLEI CORDEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 3.558/08 – da Sra. Maria do Ro-sário – que “altera o art. 19-A da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, na redação que lhe deu o art. 2° da Lei n° 11.487, de 15 de junho de 2007, incluindo as instituições privadas sem fi ns lucrativos nos casos de exclusão dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científi ca e tecnológica e de inovação tecno-lógica do cálculo do lucro líquido”. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.

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PROJETO DE LEI Nº 3.727/08 – do Sr. Dr. Ubiali – que “altera os arts. 139, 142, inciso I, e 147 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.”” (Apensado: PL 4.371/2008) RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI.

PROJETO DE LEI Nº 4.000/08 – do Sr. Beto Faro – que “altera o caput do art. 1º, da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001 e dá outras provi-dências” (Apensado: PL 4.553/2008) RELATOR: Deputado VIGNATTI.

PROJETO DE LEI Nº 4.003/08 – do Sr. Dr. Ubiali – que “dispõe sobre a criação da Área de Livre Comércio (ALC) no município de Franca, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.

PROJETO DE LEI Nº 4.277/08 – do Sr. Rodovalho – que “altera o § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, adicionando novo critério de desempate em licitações públicas”. RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 5.310/09 – do Sr. Beto Albuquer-que – que “dispõe sobre a compensação de débitos tributários a ser feita por entidade desportiva da moda-lidade futebol que realizar obras de construção, moder-nização e reforma de seu estádio escolhido para sediar jogos da Copa do Mundo de Futebol de 2014”. RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.

PROJETO DE LEI Nº 5.364/09 – do Sr. Domingos Du-tra – que “dispõe sobre a anistia de dívidas oriundas de operações de crédito rural do PRONAF contrata-das nos estados atingidos pelas enchentes em 2009”. (Apensado: PL 5.366/2009) RELATOR: Deputado ZONTA.

PROJETO DE LEI Nº 5.376/09 – do Sr. Beto Faro – que “altera o art. 4º, da Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.

PROJETO DE LEI Nº 5.462/09 – do Sr. Leonardo Quin-tão – que “institui crédito para permitir a compensação do valor das contribuições para projetos desportivos e paradesportivos com outros tributos, quando não houver imposto de renda apurado para efetuar a de-dução de que trata o art. 1º, da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006”. RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES.

PROJETO DE LEI Nº 6.214/09 – do Sr. Marçal Filho – que “estabelece a responsabilidade objetiva das insti-tuições fi nanceiras por danos sofridos pelos usuários de seus serviços”. RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.

PROJETO DE LEI Nº 6.308/09 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “altera o § 1º, acrescentando parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995”. RELATOR: Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA.

B – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária (art. 54):

PROJETO DE LEI Nº 373/07 – do Sr. Flávio Bezerra – que “altera a Lei nº 8.213, de 1991, que dispõe sobre o plano de benefícios da Previdência social e dá outras providências e a Lei nº 8.212, de 1991, que dispõe so-bre a organização da seguridade social, institui plano de custeio e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOÃO DADO.

PROJETO DE LEI Nº 469/07 – do Sr. Flávio Bezerra – que “dispõe sobre o direito dos pescadores a conces-são das terras que ocupam para desempenhar suas funções e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JORGE BOEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.045/08 – do Sr. Sandes Júnior – que “cria o Programa Entrada do Idoso nos hospitais e postos de saúde no âmbito de todo o Território Nacional”. RELATOR: Deputado CARLOS MELLES.

PROJETO DE LEI Nº 5.365/09 – do Sr. Domingos Dutra – que “dispõe sobre a prorrogação do seguro defeso dos pescadores artesanais nos estados atingidos pelas enchentes nos meses de abril e maio de 2009”. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.

PROJETO DE LEI Nº 5.771/09 – do Supremo Tribunal Fe-deral – que “dispões sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça”. RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.

PROJETO DE LEI Nº 5.909/09 – do MINISTÉRIO PÚ-BLICO DA UNIÃO – que “dispõe sobre o Quadro de Pes-soal e a Estrutura Organizacional do Conselho Nacional do Ministério Público, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOÃO DADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.912/09 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, destinados ao Ministério das Relações Exteriores, e dá nova redação ao inciso XIX do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003”. RELATOR: Deputado VIGNATTI.

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTEE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

REUNIÃO ORDINÁRIAAUDIÊNCIA PÚBLICA LOCAL: Anexo II, Plenário 08 HORÁRIO: 14h

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Tema:

APRESENTAÇÃO E DEBATE DO RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO FLORESTAL E DO PLANO ANUAL DE OUTORGA FLORESTAL DE 2010. (Requerimento nº 283/2009, da Deputada Rebecca Garcia)EXPOSITOR:Senhor ANTONIO CARLOS HUMMEL, Diretor-Geral do SFB – Serviço Florestal Brasileiro

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 5.973/09 – do Sr. Antônio Ro-berto – que “institui selo de qualidade ambiental para produto de origem animal”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 10-12-09


PROJETO DE LEI Nº 6.403/09 – dos Srs. Luiz Carlos Hauly e Antonio Carlos Mendes Thame – que “dispõe sobre compensação da emissão de dióxido de carbo-no e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ANTONIO FEIJÃO. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09


PROJETO DE LEI Nº 6.332/09 – do Sr. Wladimir Cos-ta – que “dispõe sobre metas de redução de gases de efeito estufa”. RELATOR: Deputado ZÉ GERALDO.

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 6.338/09 – do Sr. Carlos Bran-dão – que “altera a redação dos arts. 16 e 37 do De-creto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)”. RELATOR: Deputado NELSON BORNIER. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09


PROJETO DE LEI Nº 6.327/09 – do Sr. Carlos Bezer-ra – que “dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH) pelas cooperativas de garimpeiros em operação no país”. RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA.

PROJETO DE LEI Nº 6.381/09 – do Senado Federal – Alvaro Dias – (PLS 469/2007) – que “acrescenta artigo à Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para deter-minar a divulgação, pela Agência Nacional de Petró-leo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, de relató-rios periódicos dos postos de combustíveis autuados, interditados e fi scalizados, bem como daqueles sem fi scalização há mais de um ano”. RELATOR: Deputado CARLOS BRANDÃO.

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORESE DE DEFESA NACIONAL

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA LOCAL: Anexo II, Plenário 03 HORÁRIO: 14h30min


Tema:Discutir as ameaças à liberdade de imprensa na Amé-rica do Sul.Convidados: JAYME SIROTSKY, do Comitê Executivo da Sociedade Interamericana de Imprensa.. RODOLFO MACHADO MOURA, membro do Comitê de Direitos Autorais da Associação Internacional de Radiodifusão – AIR Autor do Requerimento nº 342/09: Deputado FER-NANDO GABEIRA.

AVISOS



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PROJETO DE LEI Nº 6.078/09 – do Poder Executivo – que “acresce e altera dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar, e altera dispositivos da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a Prestação do Ser-viço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêu-ticos, Dentistas e Veterinários”. RELATOR: Deputado WILLIAM WOO.

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICAE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

AVISOS


DECURSO: 1ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 14-12-09 Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)

PROJETO DE LEI Nº 6.329/09 – do Sr. Capitão Assumção – que “Cria requisito de conclusão de curso superior para in-gresso na carreira dos militares estaduais”. RELATOR: Deputado FERNANDO MELO.

PROJETO DE LEI Nº 6.340/09 – do Sr. Capitão Assu-mção – que “Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências”. RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA. PROJETO DE LEI Nº 6.399/09 – do Sr. Mauro Nazif – que “Inclui parágrafo único ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos po-liciais militares e bombeiros militares a carga horária semanal máxima de quarenta e oito horas”. RELATOR: Deputado WILLIAM WOO.

PROJETO DE LEI Nº 6.442/09 – do Sr. Capitão As-sumção – que “Dispõe sobre prerrogativas da reserva remunerada proporcional à pedido para bombeiros e policiais militares”. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 6.493/09 – do Poder Executivo – que “Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Polícia Federal”. RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.


A PROPOSIÇÃO ABAIXO SOMENTE RECEBERÁ EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DES-TA COMISSÃO

PROJETO DE LEI Nº 3.941/04 – do Sr. Nelson Bornier – que “Altera disposições da Lei nº 10.826, de 2003

(Estatuto do Desarmamento)”. (Apensado: PL 5.041/05 (Apensado: PL 5.604/09)) RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 10-12-09


A PROPOSIÇÃO ABAIXO SOMENTE RECEBERÁ EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DES-TA COMISSÃO

PROJETO DE LEI Nº 4.306/08 – do Sr. Alexandre Silveira – que “Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos ao Inquérito Policial, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA LOCAL: Anexo II, Plenário 07 HORÁRIO: 14h30min

A – Audiência Pública: (Requerimento n.º 306/09 do Deputado Armando Abí-lio e nº 326/09 dos Deputados Manato, Julião Amin e Paulo Pereira) Tema:“Discutir sobre os reajustes de honorários pagos a médicos, odontólogos e outros profi ssionais, pelas operadoras de planos e seguro de saúde.”Convidados:JOSÉ ABEL ALCANFOR XIMENES Assessor da Diretoria da UNIMED do Brasil IOLANDA RAMOSPresidente da UNIDAS – União Nacional das Institui-ções de Auto Gestão em SaúdeMAURICIO CESCHINDiretor de Desenvolvimento Setorial da Agência Na-cional de Saúde SuplementarMÁRCIO COSTA BICHARA Secretário de Saúde Suplementar da Federação Na-cional dos MédicosSANDRO LEAL ALVESGerente da FENASAÚDE – Federação Nacional de Saúde SuplementarFLORISVAL MEINÃO 1º Tesoureiro da Associação Médica BrasileiraLEANDRO FONSECA DA SILVACoordenador Geral de Economia da Saúde da Secre-taria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda

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AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 69/07 – do Sr. Felipe Bornier – que “concede vantagens a quem for doador de sangue para a rede pública de hemocentros, em todo o país”. (Apensados: PL 1.006/2007, PL 1.196/2007 (Apensado: PL 4.934/2009), PL 1.566/2007, PL 3.248/2008 (Apen-sado: PL 4.919/2009), PL 4.416/2008, PL 4.679/2009 e PL 5.244/2009) RELATOR: Deputado ALCENI GUERRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.374/08 – do Sr. Gonzaga Patrio-ta – que “disciplina, no âmbito das Regiões Integradas de Desenvolvimento – RIDEs, a exploração do serviço de transporte de passageiros e bens em veículo de aluguel a taxímetro e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LAEL VARELLA.

PROJETO DE LEI Nº 4.841/09 – do Sr. Dimas Ra-malho – que “cria o Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo – SINAC”. RELATOR: Deputado ROBERTO ALVES.

PROJETO DE LEI Nº 4.926/09 – do Sr. Jorginho Ma-luly – que “dispõe sobre embalagem de medicamentos genéricos isentos de prescrição médica”. RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.

PROJETO DE LEI Nº 4.972/09 – da Sra. Rebecca Garcia – que “obriga as empresas a ressarcirem ao Sistema Único de Saúde (SUS) as despesas decor-rentes da assistência prestada aos seus empregados vítimas de acidente do trabalho ou doença profi ssional ou do trabalho”. RELATOR: Deputado JOFRAN FREJAT.

PROJETO DE LEI Nº 5.325/09 – do Sr. Geraldo Resen-de – que “dispõe sobre a proibição de titular de cargo eletivo receber benefícios pecuniários provenientes de programas assistenciais”. RELATOR: Deputado MANATO.

PROJETO DE LEI Nº 5.599/09 – do Sr. Roberto Alves – que “torna obrigatória a contratação de nutricionistas para supermercados e varejo de alimentos em todo o território brasileiro”. RELATOR: Deputado LEONARDO VILELA.

PROJETO DE LEI Nº 5.854/09 – do Sr. Carlos Sam-paio – que “altera a Lei nº 8.234, de 17 de setembro

de 1991, modifi cando as condições de trabalho dos nutricionistas e alterando sua jornada de trabalho”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PROJETO DE LEI Nº 5.988/09 – do Sr. Mendes Ribeiro Filho – que “altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata da Legislação do Imposto de Renda e da outras providências”. RELATOR: Deputado LAEL VARELLA.

PROJETO DE LEI Nº 6.001/09 – do Sr. Carlos Bezerra – que “estabelece a obrigatoriedade da existência de ala reservada a mulheres nas cadeias públicas”. RELATORA: Deputada CIDA DIOGO.

PROJETO DE LEI Nº 6.363/09 – do Sr. Senado Fede-ral– José Agripino – que “inclui o ensino obrigatório de Geriatria nos cursos de Medicina, com carga horária não inferior a 120 (cento e vinte) horas”. RELATOR: Deputado ALCENI GUERRA.



PROJETO DE LEI Nº 4.276/08 – do Sr. Rodovalho – que “altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para acrescentar parágrafo único ao art. 50, a fi m de prever o fornecimento, ao órgão responsável pela fi scaliza-ção das contribuições previdenciárias, da relação de permissões e licenças concedidas, pelo Município ou do Distrito Federal, a trabalhadores por conta própria para que possam exercer atividade remunerada em áreas de propriedade pública”. RELATOR: Deputado JOFRAN FREJAT.

PROJETO DE LEI Nº 4.373/08 – da Sra. Sueli Vidigal – que “dispõe sobre a proibição de tratamento discri-minatório aos cidadãos doadores de sangue por parte das entidades coletoras”. RELATOR: Deputado RIBAMAR ALVES. DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 11-12-09


PROJETO DE LEI Nº 4.571/08 – do Senado Federal – Eduardo Azeredo e Flavio Arns – (PLS 188/2007) – que “dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada, para estudantes e idosos, em espetáculos artísticos-culturais e esportivos”. RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.

PROJETO DE LEI Nº 3.451/08 – do Poder Executivo – que “acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. RELATOR: Deputado CHICO D’ANGELO.

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PROJETO DE LEI Nº 5.368/09 – do Sr. Sandro Mabel – que “dispõe sobre a obrigação de os laboratórios far-macêuticos inserirem nos rótulos dos medicamentos alerta sobre a existência da lactose na composição de seus produtos”. RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09



PROJETO DE LEI Nº 4.698/09 – do Sr. Cleber Verde – que “acrescenta o termo ‘’e inclusive, também, para a obtenção da aposentadoria por idade’’ ao fi nal do art. 28 da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998”. (Apensado: PL 6098/2009) RELATOR: Deputado WALDEMIR MOKA.

COMISSÃO DE TRABALHO,DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

SEMINÁRIO COM A PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA; DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO; DA COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO; E DA CO-MISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA DO SENADO FE-DERAL LOCAL: Plenário 3 do Senado Federal – Ala. Sen. Alexandre Costa HORÁRIO: 14h

A – Seminário:

A proposta de substituição do recolhimento do INSS sobre a folha de pagamento das empresas por uma contribuição de 0,50% a movimentação fi nanceira.Autores dos RequerimentosDeputado Edson Ezequiel – Req. nº 258/09Deputado Júlio Semeghini – Req. nº 210/09Deputado Virgílio Guimarães – Req. nº 217/09Deputado Daniel Almeida – Req. nº 274/09Senador Renato Casagrande – Req. nº 39/09Expositor:MARCOS CINTRASecretário Municipal do Trabalho de São PauloDebatedores:1ª Mesa:CARLOS LUPPIMinistro de Estado do Trabalho e EmpregoDeputado JOSÉ PIMENTELMinistro de Estado da Previdência Social

GUIDO MANTEGAMinistro de Estado da FazendaCoordenador:Senador FLEXA RIBEIROPresidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inova-ção, Comunicaçã e Informática do Senado FederalDebatedores:2ª MesaDeputado ARMANDO MONTEIRO NETOPresidente da Confederação Nacional da Indústria – CNIANTONIO OLIVEIRA SANTOSPresidente da Confederação Nacional do Comércio, de Bens, Serviços e Turismo – CNCLUIGI NESEPresidente da Confederação Nacional de Serviços – CNSANTONIO CARLOS REGO GILPresidente da Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação – Brass-comCoordenador:Presidente de Comissão da Câmara dos DeputadosREUNIÃO SUBCOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANA-LISAR O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. LOCAL: anexo II, plenário 16 HORÁRIO: 14h30

A – Outros Eventos:

Reunião com Especialistas Tema: Analisar as matérias em tramitação na Câmara dos Deputados referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTSFabiano Jantália – Procurador do Banco Central do Brasil;Paulo Eduardo Cabral Furtado – Secretário Executivo do Conselho Curador ; e Joaquim Lima – Superintendente Nacional do FGTS – SUFUGAVISOS




PROJETO DE LEI Nº 4.876/09 – do Sr. Ratinho Junior – que “estabelece contrapartidas para as empresas que receberem incentivos fi scais do Governo Federal”. (Apensado: PL 6.037/2009)

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RELATOR: Deputado VICENTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 5.436/09 – do Sr. Henrique Edu-ardo Alves – que “revoga o art. 10 da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, que veda o recebimento de aposentoria ou pensão por intermédio de conta cor-rente conjunta”. RELATOR: Deputado ILDERLEI CORDEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 5.732/09 – do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 216/2007) – que “permite que o trabalhador com mais de 60 (sessenta) anos de idade e aquele que receba benefício de prestação continua-da devido à pessoa portadora de defi ciência e ao ido-so, de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, saquem seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS-Pasep”. RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.

PROJETO DE LEI Nº 5.915/09 – do Poder Executi-vo – que “dispõe sobre a criação das Funções Co-missionadas do FNDE – FCFNDE; cria, no âmbito do Poder Executivo Federal, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, a serem alocados no Ministério da Educação, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa-ção – FNDE e na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES; e dá outras providências”. RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.

PROJETO DE LEI Nº 6.314/09 – do Sr. Fábio Faria – que “dispõe sobre o exercício da profi ssão de bugreiro”. RELATOR: Deputado PAULO ROCHA.

PROJETO DE LEI Nº 6.320/09 – do Sr. Maurício Rands – que “altera o § 3º do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir as profi ssões liberais no conceito de categoria profi ssional diferenciada”. RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.

PROJETO DE LEI Nº 6.343/09 – da Sra. Manuela D’ávila – que “garante o pagamento do adicional de insalubridade aos fotógrafos, operadores de câmeras de cinema e televisão e trabalhadores assemelhados, e dá outras providências”. RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.393/09 – do Sr. Marçal Filho – que “acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fi m de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verifi cada entre homens e mulheres no Brasil”. RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 11-12-09



PROJETO DE LEI Nº 5.323/09 – do Sr. Carlos Be-zerra – que “altera o art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a ativi-dade do intérprete de testemunha perante a Justiça do Trabalho”. RELATORA: Deputada MANUELA D’ÁVILA.

PROJETO DE LEI Nº 5.505/09 – do Sr. Nelson Goet-ten – que “disciplina a locação de imóveis sob medida pela Administração Pública”. RELATORA: Deputada MANUELA D’ÁVILA.

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 6.000/09 – do Sr. Pedro Novais – que “dispõe sobre medidas destinadas a melhorar as condições de turismo no território nacional”. RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO.

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 6.429/09 – do Sr. José Airton Cirilo – que “altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para ampliar o período de garantia das obras de infraestrutura e de pavimentação de estradas e vias urbanas”. (Apensa-do: PL 6.439/2009) RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.

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PROJETO DE LEI Nº 6.434/09 – do Sr. Valdemar Cos-ta Neto – que “denomina como Rodovia Procurador Haroldo Fernandes Duarte, o trecho da BR-101, no Estado do Rio de Janeiro, situado entre os municípios de Santa Cruz e Parati”. RELATOR: Deputado MARCELO TEIXEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.435/09 – do Sr. Rômulo Gou-veia – que “denomina “Rodovia Deputado Álvaro Gau-dêncio Filho” a BR-412, no trecho entre o Km 0 (zero), na localidade Farinha, no município de Pocinhos (PB), até o fi nal no KM 129, no município de Monteiro, Es-tado da Paraíba”. RELATORA: Deputada MARINHA RAUPP.

PROJETO DE LEI Nº 6.474/09 – do Sr. Jaime Martins – que “institui o Programa Bicicleta Brasil, para incentivar o uso da bicicleta visando a melhoria das condições de mobilidade urbana”. RELATORA: Deputada RITA CAMATA.

PROJETO DE LEI Nº 6.475/09 – do Sr. Jaime Martins – que “altera a Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, que dispõe sobre a denominação de vias e estações terminais do Plano Nacional de Viação (PNV), atribui designação supletiva e estabelece diretrizes para as ferrovias de que trata”. RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.



PROJETO DE LEI Nº 5.855/09 – do Sr. Carlos Sampaio – que “cria a Semana Nacional de Prevenção a Aciden-tes com Motociclistas e dá outras providências”. RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.



PROJETO DE LEI Nº 4.296/01 – do Sr. Fernando Ga-beira – que “altera a Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000, que “dispõe sobre a prevenção, o controle e a fi scalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providên-cias””. (Apensado: PL 3.438/2004) RELATOR: Deputado LÚCIO VALE.

PROJETO DE LEI Nº 6.409/09 – do Sr. Dr. Paulo Cé-sar – que “altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, para alterar diretriz da BR-492, no Estado do Rio de Janeiro”.

RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09



PROJETO DE LEI Nº 5.479/09 – do Sr. Professor Ruy Pauletti – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Ferrovias, os trechos que especifi ca, ampliando a Ferrovia Norte Sul”. RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.

II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONS-TITUIÇÃO 347-A, DE 2009, DA SRA. RITA CAMA-

TA, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL” (GA-RANTE ACESSO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZA-DA PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA SEM IMPOSIÇÃO DE LIMITE DE FAIXA ETÁRIA E NÍ-

VEL DE INSTRUÇÃO, PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO)

AVISO



Proposta de Emenda à Constituição (Art. 202, §3º)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 347/09 – da Sra. Rita Camata – que “altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal”. RELATOR: Deputado PAULO DELGADO.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONS-TITUIÇÃO Nº 153-A, DE 2003, DO SR. MAURÍCIO RANDS, QUE “ALTERA O ART. 132 DA CONSTI-

TUIÇÃO FEDERAL” (REGULAMENTANDO A CAR-REIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL).

REUNIÃO ORDINÁRIA LOCAL: Anexo II, Plenário 05 HORÁRIO: 14h30min

A – Instalação e Eleição:

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I – Instalação e eleição do Presidente e dos Vice-presidentes.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA

À CONSTITUIÇÃO Nº 3-A, DE 2007, DO SR. JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS, QUE “ALTERA O

INCISO XII DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL” (PERMITE FÉRIAS COLETIVAS NOS

JUÍZOS E TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU).

REUNIÃO ORDINÁRIA LOCAL: Anexo II, Plenário 09 HORÁRIO: 15h A – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3/07 – do Sr. José Santana de Vasconcellos e outros – que “al-tera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal”. RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela aprovação desta, com substitutivo.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1876, DE 1999,

DO SR. SÉRGIO CARVALHO, QUE “DISPÕE SOBRE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO

PERMANENTE, RESERVA LEGAL, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (REVOGA A LEI N. 4.771, DE 1965 – CÓDIGO

FLORESTAL; ALTERA A LEI Nº 9.605, DE 1998)

REUNIÃO ORDINÁRIAAUDIÊNCIA PÚBLICA LOCAL: Anexo II, Plenário 10 HORÁRIO: 14h

A – Audiência Pública: Convidado CONFIRMADO:Ministro REINHOLD STEPHANES, da Agricultura, Pe-cuária e Abastecimento.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 4.529,

DE 2004, DA COMISSÃO ESPECIAL DESTINA-DA A ACOMPANHAR E ESTUDAR PROPOSTAS

DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA

JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

REUNIÃO ORDINÁRIA

LOCAL: Anexo II, Plenário 12 HORÁRIO: 15h30min Discussão e votação do parecer da Relatora, Deputa-da Manuela D’Ávila.

A – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 4.529/04 – da Comissão Espe-cial destinada a acompanhar e estudar propostas de Políticas Públicas para a Juventude. e Benjamin Ma-ranhão – que “dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências”. (Apensados: PL 6.923/2006, PL 280/2007 (Apensados: PL 1.259/2007, PL 885/2007 (Apensado: PL 1.604/2007 (Apensado: PL 4.502/2008)) e PL 5.721/2009), PL 27/2007 e PL 6.010/2009) RELATORA: Deputada MANUELA D’ÁVILA. PARECER: a proferir.

III – COMISSÕES MISTAS

COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚ-BLICOS E FISCALIZAÇÃOREUNIÃO EXTRAORDINÁRIALocal: Plenário 02, Anexo IIHorário: 10 horasPAUTA

A – Relatórios

Mensagem nº 28/2009-CN, que “encaminha ao Con-gresso Nacional a Prestação de Contas do Presidente da República relativa ao exercício de 2008”.

Ofício nº 10/2009-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional o Relatório de Prestação de Contas da Jus-tiça do Distrito Federal e dos Territórios referente ao Exercício de 2008”.

Ofício nº 11/2009-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional as informações da Câmara dos Deputados referentes ao exercício fi nanceiro de 2008”.

Ofício nº 12/2009-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional o Relatório de Gestão e a Prestação de Contas referente ao exercício fi nanceiro de 2008 desta Corte”.

Ofício nº 13/2009-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional o Relatório de Contas Anual da Justiça Elei-toral, referente ao exercício fi nanceiro de 2008”.

Ofício nº 14/2009-CN, que “encaminha ao Congresso Na-cional o Relatório de Gestão Fiscal desta Justiça Militar da União – Ano Base 2009 / Ano Referência 2008”.

Ofício nº 15/2009-CN, que “encaminha ao Congresso Na-cional o Relatório de Prestação de Contas do Ministério Público da União, referente ao exercício de 2008”.

Ofício nº 16/2009-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional a Prestação de Contas da Justiça do Traba-lho relativa ao exercício de 2008”.

Ofício nº 17/2009-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional o Relatório de Prestação de Contas deste

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Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, refe-rente ao exercício de 2008”.

Ofício nº 18/2009-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional o Relatório das Contas do Supremo Tribunal Federal, relativas ao exercício de 2008”.

Ofício nº 19/2009-CN, que “Encaminha ao Congresso Na-cional o Relatório das Contas de 2008 do Senado Federal, nos termos do Ato do Presidente nº 82, de 2008”.RELATOR: Senador FRANCISCO DORNELLES.Não foram apresentadas emendas ao relatório e ao projeto de decreto legislativo.VOTO: pela aprovação, com as ressalvas constantes do relatório do TCU, das Contas do Presidente da Re-pública relativas ao exercício de 2008, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado e propondo sobrestamento do julgamento das Contas dos demais Órgãos e Poderes, em virtude de posicionamento do Supremo Tribunal Federal.

Mensagem nº 33/2006-CN, que “encaminha ao Con-gresso Nacional, em cumprimento aos arts. 84, XXIV e 49, inciso IX, da Constituição Federal, e ao art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Prestação de Contas do Governo Federal, referente ao exercício de 2005”.RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.Não foram apresentadas emendas ao relatório e ao projeto de decreto legislativo.VOTO: pela aprovação, com as ressalvas constantes do Relatório do TCU, das Contas do Presidente da República relativas ao exercício de 2005, nos termos do projeto de decreto legislativo apresentado.

OFÍCIO/CONORF/ADM/141/2009, de 6 de outubro , da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, que sugere a seguinte proposta de retifi cação: “Anula-se a retifi cação publicada no Diario Ofi cial da União nº 163, de 26-8-2009, Seção 1, página 2, pela constatação de ausência de erro material na Lei nº 11.897, de 30/12/2008 ( Lei Orçamentária anual que “ estima a receita e fi xa a despesa da União para o exercício de 2009”), conforme solicitação exarada na Mensagem nº 166-CN, de 11-8-2009”. ( referente a Errata à Lei Orçamentária para 2009, aprovada pela CMO , sobre a emenda nº 24750012, de autoria do Deputado Ciro Pedrosa.)

Mensagem nº 19/2008-CN, que “encaminha ao Con-gresso Nacional, nos termos dos arts. 73 e 74, § 5º, da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, o Relató-rio de Avaliação das Receitas e Despesas do primeiro bimestre de 2008”.

Mensagem nº 35/2008-CN, que “encaminha ao Con-gresso Nacional, nos termos do § 4º do art. 74 da Lei

nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, referente ao 2º bimestre de 2008”.

Mensagem nº 85/2008-CN, que “encaminha ao Con-gresso Nacional, nos termos do § 4º do art. 74 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, referente ao ter-ceiro bimestre de 2008”.

Mensagem nº 134/2008-CN, que “encaminha ao Con-gresso Nacional nos termos do § 4º do art. 74 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, referente ao quarto bimestre de 2008”.

Mensagem nº 188/2008-CN, que “encaminha ao Con-gresso Nacional, nos termos do § 4º do art. 74, da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, o Relatório de Avaliação das Receitas e Despesas, referente ao quin-to bimestre de 2008”.RELATOR: Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA.VOTO: pelo arquivamento da matéria.

Mensagem nº 93/2009-CN, que “encaminha ao Con-gresso Nacional, nos termos do § 4º do art. 71 da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, referente ao ter-ceiro bimestre de 2009”.RELATOR: Senador CÍCERO LUCENA. VOTO: pelo arquivamento da Matéria.

Mensagem nº 135/2009-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 4º do art. 71 da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas referente ao quarto bimestre de 2009”.RELATOR: Senador CÍCERO LUCENA.VOTO: pelo arquivamento da matéria.

AVISO Nº 44/2009-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 2.354/2007 – TCU – Ple-nário, bem como do Relatório e do Voto que o funda-mentam, realizado pela Secretaria de Macroavaliação Governamental – Semag, referentes ao 3º quadrimestre de 2006, sobre o acompanhamento das publicações e do envio a Corte de Contas pelos titulares dos Poderes e Órgãos da esfera federal. (TC 002.798/2007-0)”.

Mensagem nº 20/2007-CN, que “encaminha ao Congres-so Nacional, nos termos do art. 122 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2006”.

Ofício nº 01/2007-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no caput do art. 122 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005 (LDO/2006), e no inciso I do art. 5º da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fis-

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cal da Câmara dos Deputados, referente ao período de janeiro a dezembro de 2006”.

Ofício nº 02/2007-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e de acordo com o art. 122 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, o Rela-tório de Gestão Fiscal do Superior Tribunal de Justiça, referene ao 3º Quadrimestre do exercício de 2006”.

Ofício nº 03/2007-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no art. 125 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, o Relatório de Gestão Fiscal do Ministério Público da União, refe-rente ao período de janeiro a dezembro de 2006”.

Ofício nº 04/2007-CN, que “Encaminha ao Congresso Na-cional, em cumprimento ao artigo 122 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005 – LDO 2006, cópia do Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Superior Eleitoral, referente ao período de janeiro a dezembro de 2006”.RELATOR: Deputado JOSÉ FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA.VOTO: pelo arquivamento da matéria.

Ofício nº 02/2008-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao artigo 20, parágrafo 4º, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, cópia do processo de Prestação de Contas do Fundo Consti-tucional de Financiamento do Norte (FNO), referente ao exercício de 2007.

Ofício nº 14/2008-CN, que “ Encaminha ao Congres-so Nacional, nos termos do § 5º, do art. 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, com redação dada pela Lei Complementar nº 125, de 03 de janeiro de 2007, cópia do Relatório das Atividades Desenvolvidas e Resultados Obtidos com a aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nor-te – FNO, elaborado pelo Banco da Amazônia S.A. e cópia do Relatório de Gestão (Parecer nº 03/CGFC/DFD, de 22-4-2008), elaborado pelo Ministério da Inte-gração Nacional e encaminhado à Secretaria Federal de Controle Interno, da Controladoria-Geral da União, para compor o processo de prestação de contas do FNO, referente ao exercício de 2007.RELATOR: Deputado CARLOS MELLES.VOTO: pelo arquivamento da matéria.

Ofício nº 30/2009-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 11.948, de 16-6-2009, o Relatório Gerencial Trimestral do BNDES, referente aos dois primeiros trimestres de 2009”.RELATOR: Senador JOÃO RIBEIRO. VOTO: pela solicitação de informações ao Banco Na-cional de Desenvolvimento Econômico e Social – BN-

DES, sobrestando a apreciação da matéria até o aten-dimento da solicitação.

AVISO Nº 33/2009-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional o Relatório de Desempenho do Fundo So-berano do Brasil – FSB, a que se refere o art. 10 da Lei 11.887, de 24 de dezembro de 2008, relativo ao primeiro trimestre de 2009”.RELATOR: Senador AUGUSTO BOTELHO.VOTO: pelo arquivamento da matéria.

AVISO Nº 37/1999-SF, que “encaminha ao Senado Fe-deral, em caráter sigiloso, cópia da Decisão nº 795, de 1999, adotada pelo Tribunal de Contas da União, na ses-são extraordinária-reservada do plenário de 03 de no-vembro de 1999, bem como dos respectivos Relatórios e Voto que a fundamentam (TC nº 928.510/98-0)”.RELATOR: Senador OSVALDO SOBRINHO.VOTO: pelo arquivamento da matéria, e propõe seja dada ciência às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

Mensagem nº 190-A/2009-SF, que “encaminha ao Se-nado Federal Relatório da Audiência Pública nº 4, rea-lizada pelo Supremo Tribunal Federal nos dias 27, 28 e 29 de abril e 4, 6 e 7 de maio de 2009, a qual discutiu questões relativas às demandas judiciais que objetivam o fornecimento de prestações de saúde”.RELATOR: Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO.VOTO: pelo arquivamento da matéria, com a recomen-dação veemente aos Senhores Parlamentares que envidem esforços no sentido de que seja aprovada a regulamentação da EC nº 29, de 2000.

RELATÓRIO SETORIAL AO PL 46/2009-CN, que “esti-ma a receita e fi xa a despesa da União para o exercício fi nanceiro de 2010”, referente à Área Temática.

I – Infra-Estrutura

RELATOR SETORIAL: Senador EFRAIM MORAISRELATÓRIO SETORIAL AO PL 46/2009-CN, que “esti-ma a receita e fi xa a despesa da União para o exercício fi nanceiro de 2010”, referente à Área Temática.

II – Saúde

RELATOR SETORIAL: Senador JOÃO VICENTE CLAU-DINORELATÓRIO SETORIAL AO PL 46/2009-CN, que “esti-ma a receita e fi xa a despesa da União para o exercício fi nanceiro de 2010”, referente à Área Temática.

III – Integração Nacional e Meio Ambiente.

RELATORA SETORIAL: Deputado ANTÔNIO ANDRA-DE

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RELATÓRIO SETORIAL AO PL 46/2009-CN, que “esti-ma a receita e fi xa a despesa da União para o exercício fi nanceiro de 2010”, referente à Área Temática.

IV – Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Es-porte.RELATOR SETORIAL: Senador JOÃO RIBEIRORELATÓRIO SETORIAL AO PL 46/2009-CN, que “esti-ma a receita e fi xa a despesa da União para o exercício fi nanceiro de 2010”, referente à Área Temática.

V – Planejamento e Desenvolvimento Urbano.RELATOR SETORIAL: Deputado MIGUEL CORRÊARELATÓRIO SETORIAL AO PL 46/2009-CN, que “esti-ma a receita e fi xa a despesa da União para o exercício fi nanceiro de 2010”, referente à Área Temática.

VI – Fazenda, Desenvolvimento e Turismo.RELATOR SETORIAL: Senador LOBÃO FILHORELATÓRIO SETORIAL AO PL 46/2009-CN, que “esti-ma a receita e fi xa a despesa da União para o exercício fi nanceiro de 2010”, referente à Área Temática.

VII – Justiça e Defesa.RELATOR SETORIAL: Deputado FRANCISCO RO-DRIGUESRELATÓRIO SETORIAL AO PL 46/2009-CN, que “esti-ma a receita e fi xa a despesa da União para o exercício fi nanceiro de 2010”, referente à Área Temática.

VIII – Poderes do Estado e Representação.RELATOR SETORIAL: Deputado MÁRCIO FRANÇARELATÓRIO SETORIAL AO PL 46/2009-CN, que “esti-ma a receita e fi xa a despesa da União para o exercício fi nanceiro de 2010”, referente à Área Temática.

IX – Agricultura e Desenvolvimento Agrário.RELATOR SETORIAL: Deputado NARCIO RODRI-GUESRELATÓRIO SETORIAL AO PL 46/2009-CN, que “esti-ma a receita e fi xa a despesa da União para o exercício fi nanceiro de 2010”, referente à Área Temática.

X – Trabalho, Previdência e Assistência Social.RELATOR SETORIAL: Deputado NELSON MEURER

B – Requerimentos

REQUERIMENTO Nº 13/2009-CMO, do Sr. Claudio Cajado, que “solicita o comparecimento do Presiden-te do Tribunal de Contas da União – TCU, Sr. Ubiratan Aguiar, para prestar esclarecimentos e informações acerca das irregularidades constatadas nas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)”.

REQUERIMENTO Nº 14/2009-CMO, do Sr. Eduardo Valverde, que “requer que seja convidado o Presiden-te do Tribunal de Contas da União para falar sobre as auditorias nas obras do PAC”. ( Ministro Ubiratan Aguiar).

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTODE EMENDAS (15 DIAS)

Decurso: 14º diaÚltimo Dia: 9-12-2009

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO referente à Mensagem nº 24/2008-CN, que “encaminha ao Con-gresso Nacional em cumprimento aos art. 84, incisoXXIV e 49 , inciso IX da Constituição Federal, e ao art. 56 da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2.000., as contas do Poder Executivo Federal, referentes ao pe-ríodo de 1º de janeiro de a 31 de dezembro de 2007”.RELATOR: Deputado WELLINGTON ROBERTO

IV – COORDENAÇÃO DE COMISSÕESPERMANENTES

ENCAMINHAMENTODE MATÉRIA ÀS COMISSÕES

EM 7-12-2009:

Comissão de Viação e Transportes: PROJETO DE LEI Nº 6.456/2009

(Encerra-se a sessão às 18 horas e 55 minutos.)

PARECERES

PROJETO DE LEI Nº 6.966-A, DE 2006(Do Sr. Inocêncio Oliveira)

Cria a profi ssão de Cuidador; tendo parecer da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação deste e pela rejei-ção do de nº 2880/2008, apensado (relator: DEP. CHICO D’ANGELO).

Despacho: Às Comissões de Segurida-de Social e Família; Trabalho, Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).

Apreciação: Proposição sujeita à aprecia-ção conclusiva pelas Comissões – Art. 24,II.

Publicação do Parecer da Comissão de Segurida-de Social e Família

I – Relatório

A proposição sob análise cria a profi ssão de Cuidador, que tem como atribuições prestar serviço domiciliar, não institucional, às pessoas debilitadas, idosas ou com limitação temporária ou crônica que as impossibilitem de realizar, sem ajuda, tarefas básicas, como locomoção, alimentação ou higiene.

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Estabelece como requisitos para o exercício da profi ssão a conclusão de curso de qualifi cação básica específi co para o Cuidador e a conclusão do ensino fundamental.

Remete ao Ministério da Saúde a obrigação de defi nir o conteúdo programático do referido curso.

Em sua justifi cativa, ressalta a importância das atividades do Cuidador, especialmente em decorrên-cia do crescimento constante da população de ido-sos. Informa que os serviços prestados pelo Cuidador assemelham-se ao “Home Care”, com a diferença de não ser institucional.

Foi apensado o Projeto de Lei Nº 2.880, de 2008, de autoria do Deputado Otavio Leite, que “regulamenta a Profi ssão de Cuidador de Pessoa, delimita o âmbi-to de atuação, fi xa remuneração mínima e dá outras providências.”

Delineia as atribuições do Cuidador, observando que o mesmo só poderá exercer sua função sob orien-tação prescrita por profi ssional de saúde responsável pelo tratamento clínico do paciente.

Destaca que o Cuidador deve ser aprovado em curso promovido por instituição de ensino superior ou instituição da sociedade civil, desde que supervisionada por instituição de ensino profi ssional que ofereça com regularidade cursos na área de saúde.

Estabelece, ainda, que o Cuidador não pode exe-cutar serviços exclusivos de outras profi ssões, como enfermeiros ou médicos.

Institui piso nacional da categoria no valor de 1,5 salário mínimo.

Nesta Comissão, não foram apresentadas emen-das no prazo regimental.

A matéria está sujeita ao poder conclusivo da Comissão, nos termos do art. 24, II, do Regimento In-terno da Câmara dos Deputados.


A iniciativa do ilustre Deputado Paulo Pimenta merece ser louvada, por sua preocupação com a saúde dos idosos que perderam a capacidade de cuidar de si próprios, e de outras pessoas, por razões diversas, que se tornam impossibilitadas e dependem da aten-ção de outros para providenciar os cuidados de sua higiene, alimentação e saúde.

A constante evolução da participação dos idosos no perfi l demográfi co brasileiro tem gerado um contin-gente enorme de pessoas, que passam a necessitar de cuidados especiais para execução das tarefas mais elementares da vida.

É notória a incapacidade do Estado em atender esta demanda, seja pelos serviços de saúde, seja pe-las instituições assistencialistas. Na prática, a família

é obrigada, mesmo sem condições, a assumir tal res-ponsabilidade. Em sua maioria, os familiares trabalham o dia todo e não tem disponibilidade de tempo e nem de recursos para oferecer a atenção essencial para a manutenção da qualidade de vida de seus entes que-ridos incapazes.

Parece-nos, pois, oportuna a criação da profi ssão de Cuidador, que, com formação adequada, poderá suprir as impossibilidades da família e a incapacidade governamental, desonerando-o de, entre outros aspec-tos, dos custos com freqüentes internações.

Diante dessa realidade, a responsabilidade das autoridades sanitárias e de assistência social perma-nece, mas agora não como o único responsável pelo atendimento de milhões de brasileiros que necessitam de cuidados especiais. Terá, agora, o papel de defi nir o conteúdo dos cursos preparatórios de cuidadores, com a obrigação de assegurar a qualidade desses profi ssionais.

Com o mesmo e louvável objetivo da proposição principal, apresenta-se o Projeto de Lei 2.880/08. Pa-rece-nos, contudo, excessiva a preocupação expressa na Proposição apensada, ao exigir que instituições de nível superior sejam responsáveis pelo curso. A forma apresentada pelo Projeto de Lei principal nos parece adequada e sufi ciente.

Da mesma forma, mostra-se ocioso estabelecer em lei a proibição de que o Cuidador não exerça ativi-dades exclusivas de enfermeiros ou médicos, porque nenhum outro profi ssional pode fazê-lo.

Quanto ao estabelecimento de piso salarial vincu-lado ao salário mínimo, entendemos ser dispensável, porque a demanda pelos profi ssionais é crescente, o que possibilitará manter uma boa base de remunera-ção. Ademais, esse vinculo ao salário mínimo poderá ser objeto de questionamento da constitucionalidade da proposição, o que poderia prejudicar a criação da tão necessária profi ssão de Cuidador.

Pelo exposto, manifestamos nosso voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.966, de 2006 e pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.880, de 2008.

Sala da Comissão, 24 de setembro de 2009. – Deputado Chico D’Angelo, Relator.


A Comissão de Seguridade Social e Família, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unani-memente o Projeto de Lei nº 6.966/2006, e rejeitou o PL 2.880/2008, apensado, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Chico D’Angelo.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: El-cione Barbalho – Presidente, Fátima Pelaes, Eduardo Barbosa e Dr. Paulo César – Vice-Presidentes, Acélio

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Casagrande, Alceni Guerra, Aline Corrêa, Andre Za-charow, Angela Portela, Armando Abílio, Arnaldo Fa-ria de Sá, Bene Camacho, Chico D’Angelo, Geraldo Resende, Germano Bonow, Jô Moraes, Jofran Frejat, José C. Stangarlini, José Linhares, Manato, Maurício Trindade, Raimundo Gomes de Matos, Ribamar Al-ves, Rita Camata, Roberto Alves, Saraiva Felipe, Dr. Nechar, Eleuses Paiva, Leandro Sampaio, Leonardo Vilela e Luiz Bassuma.

Sala da Comissão, 2 de dezembro de 2009. – Deputada Elcione Barbalho, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 443-C, DE 2007(Da Sra. Sandra Rosado)

Cria o programa Nacional de Fortale-cimento da Agricultura Familiar (PRONAF), e dá outras providências; tendo parece-res: da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela aprovação, com substitutivo (relator: DEP. CELSO MALDANER); da Comissão de Finanças e Tributação, pela compatibilida-de e adequação fi nanceira e orçamentária deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural (relator: DEP. FÉLIX MENDONÇA); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (relator: DEP. MÁRCIO FRANÇA).

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).


Publicação do Parecer da Comissão de Constitui-ção e Justiça e de Cidadania

I – Relatório

O projeto de lei sob exame visa a criar, como indica a ementa, o PRONAF – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e para esse ob-jetivo apresenta artigos dispondo sobre o seguinte:

a) os objetivos do programa;b) identifi cação dos benefi ciários do programa;c) fontes de recursos;d) conteúdo mínimo da regulamentação.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abaste-cimento e Desenvolvimento aprovou-o na forma do substitutivo.

Neste, modifi cam-se detalhes da identifi cação dos benefi ciários, mesmo abrindo a possibilidade de o regu-lamento promover tal identifi cação em relação a outros não anteriormente citados no corpo do projeto.

A Comissão de Finanças e Tributação manifes-tou-se pela adequação fi nanceira e orçamentária do projeto e do substitutivo.

Vem agora a esta Comissão para que opine sobre constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Não foram apresentadas emendas.


A matéria é de competência da União e cabe ao Congresso Nacional manifestar-se.

Nada há no projeto que mereça crítica negativa no que toca à constitucionalidade. Quanto à juridici-dade, também nada há a criticar.

A redação é adequada e atende ao previsto na legislação complementar sobre redação de normas legais.

Nada há a reparar, igualmente, no substitutivo adotado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abas-tecimento e Desenvolvimento Social.

Opino pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 443/07 e do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Sala da Comissão, 27 de abril de 2009.– Depu-tado Márcio França, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legisla-tiva do Projeto de Lei nº 443-B/2007 e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Márcio França. O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Tadeu Filippelli – Presidente, Eliseu Padilha e Boni-fácio de Andrada – Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Arolde de Oliveira, Carlos Bezerra, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Edu-ardo Cunha, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, In-dio da Costa, João Almeida, João Campos, João Pau-lo Cunha, José Carlos Aleluia, José Genoíno, Jutahy Junior, Magela, Marçal Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Marcos Medrado, Mauro Benevi-

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des, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Rubens Otoni, San-dra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Themístocles Sampaio, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz, Zenaldo Coutinho, Arnal-do Faria de Sá, Beto Albuquerque, Bispo Gê Tenuta, Carlos Abicalil, Dilceu Sperafi co, Fernando Chiarelli, Hugo Leal, João Magalhães, José Guimarães, Leo Al-cântara, Luiz Couto, Moreira Mendes, Ricardo Barros e Rômulo Gouveia.

Sala da Comissão, 2 de dezembro de 2009. – Deputado Tadeu Filippelli, Presidente.

VOTO EM SEPARADO(Do Sr. Dep. Luiz Couto)

I – Relatório

A proposição sob análise pretende criar o Pro-grama Nacional de Fortalecimento da Agricultura Fa-miliar (PRONAF), já instituído por meio do Decreto Presidencial nº 1.946, de 1996, e já normatizado pela Lei nº 11.326, de 2006, que “Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais”.

Ao justifi car a relevância do projeto de lei, a no-bre autora, Dep. Sandra Rosado, alega a importância de conferir status de lei ao programa já existente por meio de decreto, para que se “possa fi ncar de vez as bases de uma política voltada enfaticamente à produ-ção familiar”.

Após a análise do referido projeto de lei, do subs-titutivo apresentado pela Comissão de Agricultura, Pe-cuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, bem como do parecer apresentado

pelo nobre relator nesta Comissão, Dep. Márcio França, apresentamos as seguintes considerações acerca da sua constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa.

II – Voto

Primeiramente, a proposição colide com a boa técnica legislativa nos termos do que dispõe a Lei Complementar n.º 95, de 1998, uma vez que ao criar o programa, estabelecendo seus objetivos e benefi ci-ários, versa sobre mesmo assunto contemplado pela Lei n.º 11.326, de 2006, que por sua vez já estabele-ce os benefi ciários da Política Nacional da Agricultura Familiar, bem como os requisitos necessários para a caracterização do agricultor familiar. Dessa forma, é per-tinente ressaltar que a mencionada lei já fornece todo o respaldo legal para o Programa Nacional de Fortale-cimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e, no caso

de inclusão de novos benefi ciários, a solução cabível seria propor alterações na legislação em vigor.

Quanto ao exame dos aspectos constitucionais do projeto, bem como do substitutivo apresentado, apontamos a inconstitucionalidade de ambas as pro-posições por vício de iniciativa e desrespeito ao Prin-cípio da Separação de Poderes. Isto porque a institui-ção de um programa governamental tem o condão de atribuir deveres e obrigações institucionais a órgãos da Administração Pública Direta, bem como criar des-pesas orçamentárias, matérias reservadas ao Presi-dente da República, conforme os seguintes artigos constitucionais:

“Art. 61. ................................................ .......................................................................

§ 1º São de iniciativa privativa do Presi-dente da República as leis que:

II – disponham sobre:b) organização administrativa e judici-

ária, matéria tributária e orçamentária, servi-ços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) ......................................................... .”

“Art. 84. Compete privativamente ao Pre-sidente da República:

.............................................................. .......................................................................

VI – dispor, mediante decreto, sobre:organização e funcionamento da adminis-

tração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de ór-gãos públicos;

b) ..........................................................”Com intuito de justifi car e respaldar esse

posicionamento, vejamos um trecho do pare-cer da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.211-4, Rel. Min. Menezes Direito, que assim esclarece:

“...os parlamentares não tem compe-tência para a propositura de projetos de lei instituidores de programas governamentais, importando em vício de inconstitucionalidade formal o desatendimento dessa restrição, quer por ofensa ao poder regulamentar conferido ao Chefe do Poder Executivo (art. 84, VI, a, da CF), quer por usurpação de iniciativa le-gislativa reservada a essa mesma autoridade (art. 61, § 1º, II, b, e art. 84, III, da CF. Aponta como precedente o julgado na ADI 2.799, no qual o STF suspendeu a lei gaúcha que criou o Programa de Desenvolvimento Estadual de Cultivo e Aproveitamento de Cana-de-Açúcar

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e seus derivados – PRODECANA –, em razão do tema depender de provocação do Chefe do Executivo”.

Com efeito, a proposição principal e o Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural são inconstitucionais, tendo em vista que o art. 3º de ambas as proposições trata de matéria orçamentária, o que só pode ser feito em lei de iniciativa privativa do Presidente da República, nos termos do art. 61, § 1º, II, “b”, da Constituição Federal.

Ademais, o art. 4º de ambas as proposições de-talha o conteúdo de regulamento da futura lei – ora, sendo regulamento norma inferior que compete ao Poder Executivo expedir, nos termos do inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, é evidente uma outra invasão de competência do Poder Executivo nesse dispositivo.

Nem se diga, só para argumentar, que a poste-rior sanção presidencial poderia sanar tais vícios, pois já há reiterados pronunciamentos do STF – Supremo Tribunal Federal, contrários à esta tese.

Não resta dúvida, portanto, de que o projeto de lei padece de inconstitucionalidade formal ao versar sobre matéria cuja iniciativa legislativa incumbe com exclusividade ao Chefe do Poder Executivo, além de tratar sobre matéria orçamentária.

É ainda pertinente realçar que o Programa Na-cional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRO-NAF), já consolidado por meio de decretos que o re-gulamentam e respaldado pela Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, não necessita ser “criado” por lei, tendo em vista que uma vez transformado em lei qual-quer nova alteração que se deseje promover somente poderá ser feita mediante alteração legislativa, o que engessaria a dinâmica do referido programa.

Assim, nosso voto é pela inconstitucionalidade do PL n° 443/07 e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvi-mento Rural a este, fi cando prejudicados os demais aspectos de análise.

É o voto.Sala da Comissão, 16 de setembro de 2009. –

Deputado Luiz Couto.

PROJETO DE LEI Nº 1.426-A, DE 2007(Do Sr. Valdir Colatto)

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos veículos ad-quiridos por entidades fi lantrópicas, nas condições que estabelece; tendo parecer da Comissão de Seguridade Social e Fa-

mília, pela aprovação (relator: DEP. LAEL VARELLA).

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mé-rito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)



I – Relatório

O Projeto de Lei nº 1.426, de 2007, destina-se a conceder a entidades de assistência social isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de ambulâncias, veículos de transporte de passageiros e veículos de uso misto, desde que des-tinados unicamente ao exercício de suas atividades precípuas.

O texto detalha as restrições à utilização da be-nesse: as entidades devem cumprir os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social); somente atingirá a aquisição de veículos em número igual ou inferior aos possuídos pela instituição na data de publicação da lei; a alienação de veículos em prazo inferior a três anos cancelará a isenção. O projeto prevê, ainda, que a Secretaria da Receita Federal fará o exame dos do-cumentos e o reconhecimento ao direito de isenção, e que será assegurada a manutenção do crédito do IPI referente às matérias-primas, produtos intermedi-ários e material de embalagem efetivamente usados nos produtos.

O autor justifi ca a iniciativa afi rmando a importân-cia das instituições de assistência social sem fi ns lucra-tivos, que pelo seu trabalho preenchem parcialmente uma lacuna deixada pelos serviços públicos. Algumas das mais atuantes dessas instituições padecem de fal-ta crônica de recursos, e a medida representaria uma importante auxílio para a realização de suas ativida-des, proporcionado por uma correspondente renúncia fi scal que qualifi ca como inexpressiva.

A proposição foi encaminhada em regime de tra-mitação ordinária às Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF), de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), com apreciação conclusiva pelas Comissões. Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.


Uma das marcas distintivas do grau de desen-volvimento de uma sociedades é a maneira como trata seus indivíduos e grupos menos favorecidos. O Brasil

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deu um importante passo nesse caminho ao aprovar a Constituição de 1988, que abriu vários espaços para a promoção do resgate da dignidade daqueles cidadãos. Muito antes, porém, numerosas entidades fi lantrópicas já agiam em todo o Brasil, e continuam agindo, para minorar as mazelas daquelas pessoas, sempre ancora-das em valores humanos tradicionais de solidariedade e caridade. Associações como a APAE (Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais), um exemplo citado com muita propriedade pelo autor da proposição, en-vidam esforços hercúleos para levar uma vida melhor e mais digna a muitos milhares de brasileiros.

Como nada é gratuito, essas entidades necessi-tam constantemente de recursos para continuar com seu trabalho. Muitas delas se vêem em luta diuturna contra a escassez de fontes de fi nanciamento.

Em tal panorama, surgem iniciativas felizes como o projeto de lei que ora se examina, de autoria do ilustre Deputado Valdir Colatto. A isenção de IPI para aquisi-ção de veículos pelas organizações fi lantrópicas seria de grande ajuda, pois é sabido que os veículos auto-motores no Brasil são bastante caros, justamente por serem bastante tributados. Por outro lado, o montante que deixaria de ser recolhido em IPI seria insignifi cante diante da arrecadação total daquele imposto.

As naturais dúvidas que se pode levantar, sobre a possibilidade de desvios e abusos no usufruto da isenção, são dirimidas pelo próprio projeto, que ante-cipou e preveniu tal risco.

Assim, sendo, por julgarmos a medida amplamen-te meritória, apresentamos o nosso voto pela aprova-ção do Projeto de Lei nº 1.426, de 2007.

Sala da Comissão, 4 de novembro de 2009. – Deputado Lael Varella, Relator.


A Comissão de Seguridade Social e Família, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanime-mente o Projeto de Lei nº 1.426/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Lael Varella.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: El-cione Barbalho – Presidente, Fátima Pelaes, Eduardo Barbosa e Dr. Paulo César – Vice-Presidentes, Acélio Casagrande, Alceni Guerra, Aline Corrêa, Andre Zacha-row, Angela Portela, Armando Abílio, Arnaldo Faria de Sá, Bene Camacho, Chico D’Angelo, Geraldo Resende, Germano Bonow, Jô Moraes, Jofran Frejat, José C. Stan-garlini, José Linhares, Manato, Maurício Trindade, Rai-mundo Gomes de Matos, Ribamar Alves, Rita Camata, Roberto Alves, Saraiva Felipe, Dr. Nechar, Eleuses Paiva, Leandro Sampaio, Leonardo Vilela e Luiz Bassuma.


PROJETO DE LEI Nº 1.560-A, DE 2007(Da Sra. Cida Diogo)

Institui a Semana Nacional da Vigilân-cia Alimentar e Nutricional; tendo parecer da Comissão de Seguridade Social e Famí-lia, pela aprovação (relatora: DEP. ANGELA PORTELA).

Despacho: Às Comissões de Seguri-dade Social e Família; Educação e Cultura; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Apreciação: Proposição Sujeita À Aprecia-ção Conclusiva Pelas Comissões – Art. 24 II


I – Relatório

O projeto sob análise institui a Semana Nacional da Vigilância Alimentar e Nutricional, a se comemorar entre 16 e 22 de setembro de cada ano. Determina a realização de ações educativas como seminários ou palestras em escolas, unidades de saúde, universi-dades e entidade comunitária. O art. 3º permite que o Ministério da Saúde realize ações integradas com os Ministérios da Educação, Agricultura, Ação Social e Combate à Fome, Trabalho e emprego e com Secre-tarias de Saúde, além de outras instituições que atuem em vigilância alimentar e nutricional.

A justifi cação lembra os milhões de pessoas que enfrentam escassez de alimentos, e o fato de que a produção de cereais é inferior à necessidade de con-sumo. Refere-se à criação do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional – SISVAN, regulamentado pelo Ministério da Saúde em 1990, mas acredita ser neces-sário reforçar as ações governamentais de vigilância alimentar e nutricional.

Não foram apresentadas emendas no prazo re-gimental.

A proposição será analisada a seguir pelas Co-missões de Educação e Cultura e Constituição e Jus-tiça e de Cidadania.

II – Voto da Relatora

Não resta dúvida de que a criação, por parte do Poder Executivo, do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional, representou um avanço considerável para as políticas públicas.

No entanto, a associação de atividades educativas concentradas na semana que se propõe será imensa-mente benéfi ca para difundir e consolidar noções de alimentação saudável entre a comunidade. São conhe-cidos os resultados de aumento de chamadas para os

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serviços gratuitos de informação do Ministério da Saúde como resultado de campanhas como esta. Ainda que seja uma atividade pontual, os objetivos de alcançar e sensibilizar a comunidade são plenamente atingidos por eventos como o que propõe a iniciativa.

Acreditamos que o incentivo à ação conjunta de instituições e gestores de diversas áreas produzirá resultados de repercussão benéfi ca para a saúde da população brasileira.

Desta forma, nada mais justo do que recomendar a aprovação do Projeto de Lei nº 1.560, de 2007.

Sala da Comissão, 22 de outubro de 2009. – De-putada Ângela Portela, Relatora.


A Comissão de Seguridade Social e Família, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanime-mente o Projeto de Lei nº 1.560/2007, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Angela Portela.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Elcione Barbalho – Presidente, Fátima Pelaes,

Eduardo Barbosa e Dr. Paulo César – Vice-Presidentes, Acélio Casagrande, Alceni Guerra, Aline Corrêa, Andre Zacharow, Angela Portela, Armando Abílio, Arnaldo Faria de Sá, Bene Camacho, Chico D’Angelo, Geraldo Resende, Germano Bonow, Jô Moraes, Jofran Frejat, José C. Stangarlini, José Linhares, Manato, Maurício Trindade, Raimundo Gomes de Matos, Ribamar Alves, Rita Camata, Roberto Alves, Saraiva Felipe, Dr. echar, Eleuses Paiva, Leandro Sampaio, Leonardo Vilela e Luiz Bassuma.

Sala da Comissão, de dezembro de 2009. – De-putada Elcione Barbalho, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 1.619-A, DE 2007(Do Sr. Geraldo Resende)

Dispõe sobre a obrigação das presta-doras do Serviço Móvel Pessoal de enviar mensagem aos seus assinantes quando da realização de campanhas de vacinação; tendo parecer da Comissão de Segurida-de Social e Família, pela aprovação, com substitutivo (relator: DEP. ACÉLIO CASA-GRANDE).

Despacho: Às Comissões de Seguri-dade Social e Família; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)



I – Relatório

O projeto de lei em exame estabelece a obrigação das prestadoras do serviço móvel pessoal de enviar mensagem aos seus assinantes quando da realização de campanhas de vacinação.

O nobre Autor justifi ca sua proposta argumentan-do que a proposição em análise oferece meios para aprimorar uma das mais efetivas ações de saúde pú-blica propiciadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e utilizada por toda a população.

Ainda afi rma que as campanhas de vacinação desenvolvidas pelo Ministério da Saúde são um exem-plo de sucesso de ações governamentais em benefício do bem estar de todos os brasileiros. São internacio-nalmente reconhecidos os êxitos já alcançados pelo Brasil, por exemplo, com as campanhas de vacinação contra a poliomielite, contra o sarampo e contra a gri-pe (em idosos).

Nesse sentido diz que um componente impor-tante do sucesso é a conscientização da população quanto à necessidade de se tomar a vacina, na época adequada. Assim, a divulgação da campanha repre-senta componente indispensável da mesma, entretan-to, apresenta elevado custo. Por exemplo, em 2003, o Ministério da Saúde utilizou cerca de R$ 5 milhões apenas para divulgação da Campanha Nacional de Vacinação do Idoso.

A proposição foi despachada às Comissões de Seguridade Social e Família; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Nesta Comissão, aberto o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.

É o relatório.


Como bem assevera o nobre autor, a telefonia móvel já chegou a mais de 105 milhões de assinantes. Considerando sua grande difusão junto à população brasileira, entendemos, também, que ela pode desem-penhar um papel muito importante nas comunicações de utilidade pública do governo. Assim, o envio de men-sagens de texto a todos os telefones móveis é uma forma simples e muito efi caz de informar as pessoas sobre as campanhas de vacinação.

Outro aspecto de grande relevância é que as concessões, permissões ou autorizações para explorar serviços de telefonia móvel representam delegação do Estado, sendo plausível que as empresas prestadoras desse serviço colaborem minimamente, por meio de mensagens de texto, SMS, em atividade de alta rele-vância para a saúde da população, permitindo que os

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recursos relativamente escassos do SUS possam ser aplicados com maior efi ciência.

A sistemática proposta em muito pouco onera as empresas prestadoras do serviço e, mais do que um encargo, deve ser por elas encaradas como uma retribuição à sociedade pela outorga recebida de pres-tação de um serviço público.

Assim, entendemos apenas que o projeto ne-cessita de um aperfeiçoamento, pois no mérito essa matéria estará mais bem defi nida na própria lei geral de telecomunicações, alterando-se o art. 79, § 1º, que versa sobre a universalização, permitindo o acesso a serviços de urgência e emergência e as campanhas educacionais e de saúde, principalmente nas cam-panhas de vacinação e nos casos como o que hoje estamos vivenciando no Brasil com o surto da Gripe H1N1.

Caberá ao Poder Executivo, através da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, expedir os atos necessários ao fi el cumprimento da medida, lem-brando que a assinatura de linhas de celulares no Brasil já ultrapassa a marca de 160 milhões de usuários.

Diante do exposto e naquilo que compete a este órgão técnico apreciar, somos pela aprovação quan-to ao mérito do Projeto de Lei nº 1.619, de 2007, na forma do substitutivo em anexo.

Sala da Comissão, 2 de Setembro de 2009. – Deputado Acélio Casagrande, Relator.

SUBSTITUTIVO AO PROJETODE LEI Nº 1.619, DE 2007

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamen-to de um órgão regulador e outros aspec-tos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta lei dá nova redação a Lei nº 9.472, de

16 de julho de 1997, Lei Geral de telecomunicaçõesArt. 2º O §1º do art. 79 da Lei nº 9.472, de 16 de

julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 79. ................................................ .......................................................................

§ 1° Obrigações de universalização são as que objetivam possibilitar o acesso de qual-quer pessoa ou instituição de interesse públi-co a serviço de telecomunicações, indepen-dentemente de sua localização e condição sócio-econômica, bem como as destinadas a

permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público, tais como telefones de urgência e emergência e as campanhas educacionais e na área de saúde, inclusive por meio de mensagens de texto.”

Art. 3º Esta lei entrará em vigor da data da sua publicação.

Sala da Comissão, 2 de Setembro de 2009. – Deputado Acélio Casagrande, Relator.


A Comissão de Seguridade Social e Família, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemen-te, com substitutivo o Projeto de Lei nº 1.619/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Acélio Casagrande.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: El-cione Barbalho – Presidente, Fátima Pelaes, Eduardo Barbosa e Dr. Paulo César – Vice-Presidentes, Acélio Casagrande, Alceni Guerra, Aline Corrêa, Andre Za-charow, Angela Portela, Armando Abílio, Arnaldo Fa-ria de Sá, Bene Camacho, Chico D’Angelo, Geraldo Resende, Germano Bonow, Jô Moraes, Jofran Frejat, José C. Stangarlini, José Linhares, Manato, Maurício Trindade, Raimundo Gomes de Matos, Ribamar Al-ves, Rita Camata, Roberto Alves, Saraiva Felipe, Dr. Nechar, Eleuses Paiva, Leandro Sampaio, Leonardo Vilela e Luiz Bassuma.


PROJETO DE LEI Nº 3.540-B, DE 2008(Do Senado Federal)

PLS Nº 409/2007OFÍCIO Nº 817/2008 – SF

Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Ariquemes, no município de mesmo nome, no Estado de Rondônia; tendo pareceres: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Pú-blico, pela aprovação (relator: DEP. MAURO NAZIF); da Comissão de Educação e Cul-tura, pela rejeição (relator: DEP. NARCIO RODRIGUES); e da Comissão de Finanças e Tributação, pela incompatibilidade e ina-dequação fi nanceira e orçamentária (relator: DEP. GUILHERME CAMPOS).

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educa-ção e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD); e Constituição e Justiça e de Cidada-nia (Art. 54 RICD)

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Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação do Plenário – Art. 24, II, “g”

Publicação dos Pareceres das Comissões de Edu-cação e Cultura; e de Finanças e Tributação


I – Relatório

O projeto de Lei em análise, oriundo do Senado Federal, e cuja autoria originalmente é do nobre Se-nador Valdir Raupp, visa autorizar o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Ariquemes, no estado de Rondônia.

A tramitação dá-se conforme o disposto no art. 24, II do Regimento Interno das Câmara dos Deputados.

A apreciação é conclusiva por parte desta Co-missão de Educação e Cultura. A tramitação é em regime de prioridade, nos termos do art. 151, II, “a” do RICD.

Cumpridos os procedimentos e esgotados os prazos, não foram apresentadas emendas à propo-sição.

É o Relatório.


Trata-se de Projeto de Lei autorizativo. Somos plenamente favoráveis ao mérito da ques-

tão – a criação de Escola Técnica Federal, no muni-cípio de Ariquemes (RO). Entretanto, há que se des-tacar e respeitar o conteúdo das Súmulas de duas Comissões permanentes: a Comissão de Educação e Cultura-CEC e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania-CCJC, acerca de proposições desta natureza, que abaixo reproduzimos.

Súmula da CEC

[...]“PROJETO DE LEI DE CRIAÇÃO DE

INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL FEDERAL, EM QUALQUER NÍVEL OU MODALIDADE DE ENSINO

Por implicar na criação de órgãos pú-blicos, e, obviamente, em cargos, funções e empregos, além de acarretar aumento de despesa, a iniciativa legislativa da criação de instituições educacionais, em qualquer nível ou modalidade de ensino, é privativa do Po-der Executivo. (Ver art. 61, § 1º, II, da Consti-tuição Federal).

Projetos de Lei desse teor são meramen-te autorizativos e, portanto, inócuos, pois não geram nem direitos nem obrigações, por par-te do Poder Público, já que o mesmo detém a competência de tais prerrogativas. Lembre-se

que em termos de mérito educacional, a cria-ção de uma Instituição Educacional Pública deve ser decidida à luz de um Plano de Edu-cação, de uma Política Educacional ou de uma Proposta Pedagógica Inovadora, e assim por diante, onde todas as instâncias educacionais, inclusive, obviamente, as próprias escolas e suas comunidades, gozam do direito de ser ouvidas e de se tornar participantes. É esse o costume salutar em todas as nações que cul-tivam o Estado Democrático de Direito.

Portanto, o Parecer do Relator de um PL que vise a criação de Instituição Educacional Pública, em qualquer nível ou modalidade de ensino, deverá concluir pela rejeição da pro-posta, logicamente ouvido o Plenário.

A criação de Instituição Educacional, repita-se, deve ser sugerida na proposição do tipo INDICAÇÃO, a ser encaminhada ao Poder Executivo. (Ver RI/CD, art. 113),diretamente pelo próprio Autor ou através da Comissão, e neste caso, após ouvido o Plenário.”

SÚMULA DA CCJC

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidada-nia

SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA 1 – PROJETOS AUTORIZATIVOS

[...]

1. Entendimento:

1.1. Projeto de lei , de autoria de Deputado ou Senador, que autoriza o Poder Executivo a tomar de-terminada providência, que é de sua competência ex-clusiva, é inconstitucional.

1.2. Projeto de lei, de autoria de Deputado ou Senador, que dispõe sobre a criação de estabeleci-mento de ensino é inconstitucional. – Fundamento: § 1º do art. 61 da Constituição Federal e § 1º e inciso II do art. 164 do Regimento Interno.

2. Fundamento:

2.1. § 1º do art. 61 da Constituição Federal2.2. § 1º e inciso II do art. 164 do Regimento

Interno

3. Precedentes

[...]Considerando o mérito da proposta, nossa inten-

ção é apoiá-la, mas por via do instrumento regimental adequado, isto é, a proposição de uma Indicação ao Poder Executivo, encampada pela Comissão de Edu-cação e Cultura, encaminhada em seu nome, com registro de sua autoria original pelo Senado Federal.

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Permitimo-nos apresentar aos nobres Deputados desta Comissão as minutas da Indicação e respectivo Re-querimento, que seguem anexas.

Dessa forma, nosso voto é pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.540,de 2008, mas com a concomitante apre-ciação pelo Plenário da CEC da Indicação em anexo.

Sala da Comissão, 29 de julho de 2009. – Depu-tado Nárcio Rodrigues, Relator.

REQUERIMENTO(Da Comissão de Educação e Cultura)

Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, no sentido de que seja criada a Escola Técnica Federal de Ariquemes, no Município de mesmo nome, no Estado de Rondônia.

Senhor Presidente:Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regi-

mento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a V. Exª, em nome da Comissão de Educação e Cultu-ra, seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação anexa, sugerindo a criação de Escola Técnica Federal de Ariquemes, no Município de mesmo nome, estado de Rondônia.

Sala da Comissão, 29 de julho de 2009. – Depu-tado Nárcio Rodrigues.

Relator do PL nº 3.540/08Deputada MARIA DO ROSÁRIOPresidente da CEC

INDICAÇÃO Nº, DE 2009(Da Comissão de Educação

e Cultura da Câmara dos Deputados)

Sugere a criação de Escola Técnica Federal de Ariquemes, no município de mesmo nome, no estado de Rondônia.

Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação:

O nobre Senador Valdir Raupp apresentou Projeto de Lei com objetivo de criar Escola Técnica Federal no Município de Ariquemes, Estado de Rondônia. A proposta coaduna-se com a política de expansão da educação

profi ssional perseguida pelo governo federal e com a concretização das metas do Plano Nacional de Educação-PNE .

A Comissão de Educação e Cultura reconheceu o mérito da proposta, mas se viu impedida de aprová-la devido ao disposto na alínea “e”, do inciso II, do § 1º, do art. 61 da Constituição Federal e em razão da Súmula de Recomendações nº 1 da CEC, além da Súmula nº 1 da CCJC, que têm orientado nossos trabalhos.

Resolveu, contudo, manifestar seu apoio à pro-posta, por intermédio da presente Indicação.

Relevantes argumentos foram arrolados na justi-fi cação do Projeto de Lei nº 3.540, de 2008, de autoria do Senado Federal :

“Ariquemes é um importante pólo regio-nal com aproximadamente 9 municípios em sua volta.

[...] A criação da Escola Técnica Federal de Ariquemes permitirá o atendimento da de-manda da região e do Estado por mão-de-obra especializada para desenvolvimento da agro-pecuária e do manejo fl orestal, duas das prin-cipais riquezas da economia rondoniense.”

Diante do exposto, Senhor Ministro, justifi ca-se plenamente a criação de instituição nos termos pro-postos, o que sugerimos a Vossa Excelência em nome da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados.

Sala da Comissão, 29 de julho de 2009. – Depu-tado Nárcio Rodrigues.

Relator do PL nº 3.540/08Deputada MARIA DO ROSÁRIOPresidente da CEC


A Comissão de Educação e Cultura, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou unanimemente o Pro-jeto de Lei nº 3.540-A/2008, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Narcio Rodrigues.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Maria do Rosário – Presidente, Fátima Bezerra, Lobbe Neto e Alice Portugal – Vice-Presidentes, Alex Canziani, Angelo Vanhoni, Antônio Carlos Biffi , Ariosto Holanda, Átila Lira, Bel Mesquita, Carlos Abicalil, Iran Barbosa, João Matos, Joaquim Beltrão, Jorginho Maluly, Joseph Bandeira, Lelo Coimbra, Paulo Rubem Santiago, Pin-to Itamaraty, Professor Setimo, Raul Henry, Reginaldo Lopes, Rogério Marinho, Wilson Picler, Angela Portela, Eleuses Paiva, Fernando Nascimento, José Fernando Aparecido de Oliveira, Luiz Carlos Setim, Professor Ruy Pauletti, Raimundo Gomes de Matos e Roberto Alves.

Sala da Comissão, 16 de setembro de 2009. – Deputada Maria do Rosário, Presidente.


I – Relatório

O Projeto de Lei nº 3.540, de 2008, pretende autorizar o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Ariquemes, no município de mesmo nome,

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no Estado de Rondônia, que oferecerá cursos de edu-cação profi ssional técnica de nível médio e de formação inicial e continuada de trabalhadores, com o objetivo de atender as necessidades regionais de desenvolvi-mento da agropecuária e do manejo fl orestal.

O presente Projeto de Lei foi apreciado pela Co-missão de Trabalho, de Administração e Serviço Pú-blico, onde foi aprovado unanimemente. Na Comissão de Educação e Cultura, a proposição foi rejeitada nos termos da Súmula de Recomendações aos Relatores nº 01/2001 – CEC/Câmara dos Deputados, que trata da apreciação dos projetos de caráter meramente au-torizativos para criação de instituições educacionais. Tal posicionamento tem sido adotado por este órgão colegiado uma vez que as proposições desta nature-za, de iniciativa parlamentar, invadem competência privativa do Presidente da República, nos termos do art. 61,§1º, inciso II da Constituição Federal.

É o relatório.

II – Voto

Compete à Comissão de Finanças e Tributação, apreciar a proposta, nos termos do art. 54, inciso II, do Regimento Interno desta Casa e da Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação, de 29 de maio de 1996, quanto à compatibilização ou adequação de seus dispositivos com o plano plurianual (PPA), com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), com o orçamento anual (LOA) e demais dispositivos legais em vigor.

Preliminarmente, releva notar que o Projeto de Lei nº 3.540, de 2008, fere o art. 61, § 1º, inciso II, alí-nea “e” da Constituição Federal. Tal dispositivo prevê que a iniciativa de lei visando a criação de órgãos da administração pública constitui atribuição privativa do Presidente da República.

Nesse passo, o art. 8º da Norma Interna da Co-missão de Finanças e Tributação, que estabelece procedimentos para o exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e fi nanceira, proclama que “será considerada incompatível a proposição que au-mente despesa em matéria de iniciativa exclusiva do Presidente da República” (grifei).

Verifi ca-se, ainda, que a proposta em análise, à luz do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000), fi xa para o ente obri-gação legal por um período superior a dois exercícios, constituindo despesa obrigatória de caráter continuado. Dessa forma, conforme o § 1º do mencionado dispo-sitivo, “os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a es-timativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.” O art. 16, in-ciso I, preceitua que:

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamen-to de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I – estimativa do impacto orçamentário-fi nanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

Desse modo, a proposição não atende à LRF ao deixar de estimar o impacto orçamentário-fi nanceiro e de demonstrar a origem dos recursos para seu cus-teio.

No mesmo sentido dispõe a Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008 (LDO 2009):

Art. 120. Os projetos de lei e medidas provisórias que importem ou autorizem diminuição da receita ou aumento de despesa da União no exercício de 2009 deverão estar acompanhados de estimativas desses efeitos, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2009 a 2011, detalhando a memória de cálculo respectiva e correspondente compensação1.

Corroborando com o entendimento dos disposi-tivos supramencionados, a Comissão de Finanças e Tributação editou a Súmula nº 1, de 2008, que con-sidera incompatível e inadequada a proposição que, mesmo em caráter autorizativo, confl ite com a LRF, ao deixar de estimar o impacto orçamentário-fi nanceiro e de demonstrar a origem dos recursos para seu custeio, exarada nos seguintes termos:

SÚMULA nº 1/08-CFT – É incompatível e inade-quada a proposição, inclusive em caráter autorizativo, que, confl itando com as normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabi-lidade Fiscal – deixe de apresentar a estimativa de seu impacto orçamentário e fi nanceiro bem como a respectiva compensação.

Quanto ao exame de adequação da proposta com o Plano Plurianual – PPA 2008-2011, constata-se que não existe ação específi ca para a implantação da Escola Técnica Federal de Ariquemes, no Estado de Rondônia, no Programa 1062 – Desenvolvimento da Educação Profi ssional e Tecnológica. Por sua vez, a Lei Orçamentária Anual – LOA 20092, não prevê re-cursos para esta iniciativa.

Diante do exposto, submeto a este colegiado meu voto pela incompatibilidade com a norma orçamentária e fi nanceira e pela inadequação orçamentária e fi nan-ceira do Projeto de Lei nº 3.540, de 2008.

Sala das Sessões, 11 de novembro de 2009. – Deputado Guilherme Campos, Relator.

1. Dispositivo reproduzido no art. 123 da LDO 2010 (Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009) para o período de 2010 a 2012.2. O PLOA 2010 igualmente não prevê ação específi ca para criação da Escola Técnica Federal de Ariquemes, no Estado de Rondônia.

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A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela incompatibilidade e inadequação fi nanceira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.540-A/08, nos termos do parecer do relator, Deputado Guilherme Campos, contra os votos dos De-putados Félix Mendonça e Luiz Carlos Hauly.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Vignatti, Presidente; Luiz Carlos Hauly e Félix

Mendonça, Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Andre Vargas, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Ciro Pedrosa, Eduardo Amorim, Geraldinho, Gladson Cameli, Guilherme Campos, Ilderlei Cordeiro, João Dado, João Pizzolatti, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Luiz Carreira, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Pepe Vargas, Ricardo Barros, Rodrigo Rocha Loures, Vicentinho Al-ves, Virgílio Guimarães, Wilson Santiago, Bilac Pinto, João Magalhães, Leonardo Quintão e Zonta.

Sala da Comissão, 2 de dezembro de 2009. – Deputado Vignatti, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 3.726-A, DE 2008(Do Sr. Dr. Ubiali)

Altera a redação da alínea “a” do art. 105 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que “Defi ne a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências”; tendo parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, pela aprovação deste e da emen-da apresentada na Comissão (relator: DEP. LAUREZ MOREIRA).

Despacho: Às Comissões de Desenvol-vimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)


Publicação do Parecer da Comissão de Desenvol-vimento Econômico, Indústria e Comércio

SUBSTITUTIVO AO PROJETODE LEI Nº 3.726, DE 2008

Acrescenta o § 6º ao art. 105 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que “De-fi ne a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.”

Art. 1º Esta Lei tem por objetivo acrescentar o § 6º ao art. 105 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, nos seguintes termos:

“Art. 105 ................................................ .......................................................................

§ 6º A neutralidade prevista na alínea “a” deste artigo diz respeito à composição do quadro cooperativo, não impedindo que cooperativa faça opções políticas visando as-segurar a sua representação e a defesa dos seus fi ns.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justifi cação

Com o presente Substitutivo optamos, ao invés de alterar a redação da alínea “a” do art. 105, manter a redação atual não sem acrescentar, ao artigo refe-rido, o § 6º. Desse modo, com o novo texto procura-mos tornar mais explícito o nosso ponto de vista, qual seja o de que será observada a devida neutralidade na composição do quadro cooperativo, não se vedan-do, contudo, a opção política em busca da defesa dos fi ns cooperativos.

Sala da Comissão, 14 de novembro de 2008. – Deputado Dr. Ubiali.

I – Relatório

Trata-se de projeto de lei que altera a redação da alínea “a” do art. 105 da Lei nº 5.764, de 16 de dezem-bro de 1971, para suprimir a expressão “neutralidade política”. No atual texto da Lei 5.764/71, a referida alí-nea encabeça a lista de competências precípuas da Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB, que deverá “manter a neutralidade política e indiscrimina-ção racial, religiosa e social”.

Justifi ca o ilustre Autor que a supressão da ex-pressão supracitada busca assegurar às Cooperativas um direito inerente ao estado democrático, que é a representação política.

No prazo regimental foi apresentada uma emen-da substitutiva, de autoria do próprio autor do projeto, no intuito de aperfeiçoá-lo, eliminando a supressão do termo “neutralidade política” da alínea “a” do art.105 e introduzindo um § 6º ao artigo, especifi cando que a neutralidade política a que se refere a alínea “a” diz respeito à composição do quadro cooperativo, não impedindo que a cooperativa faça opções políticas, visando a assegurar a sua representação e a defesa de seus fi ns.

A matéria está submetida a tramitação ordinária (Art. 24, II RICD) e ainda será apreciada no mérito e na sua admissibilidade constitucional (Art.54, RICD) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

É o relatório.

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Cabe à Comissão de Desenvolvimento Econô-mico, Indústria e Comércio proferir parecer sobre o mérito econômico da matéria em tela.

Isto posto, vale ressaltar, inicialmente, a reco-nhecida importância econômica do sistema coopera-tivista para o desenvolvimento do País. Com efeito, este modelo de atuação vem ganhando cada vez mais espaço na economia brasileira e permite a integração de pequenos negócios, individuais ou de base familiar, em unidades econômicas mais produtivas e efi cientes, desfrutando das vantagens das economias de esca-la e da verticalização de atividades, trazendo ganhos expressivos na geração de renda e emprego para a economia como um todo.

Além disso, o regime cooperativista tem um inegá-vel aspecto social porque permite uma distribuição mais equilibrada dos benefícios do crescimento econômico, abrindo espaço para a construção de uma sociedade mais justa. Não por outro motivo, a Carta Magna expli-cita, com muita clareza, na sua ordem econômica que a lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo (art. 174, § 2º).

Em sua justifi cativa, o ilustre Autor demonstra a preocupação de que a representação do sistema cooperativista nacional possa, de alguma forma, ter sua atuação política limitada, por lei, em função da presença, dentre as suas competências precípuas, da obrigação de manutenção de uma “neutralidade política”. De fato, uma interpretação particular do sig-nifi cado dessa expressão poderia sugerir que tal or-ganização estaria impedida de atuar politicamente na defesa dos interesses de seus representados, o que, por si só, seria uma contradição com as razões de sua própria existência, além de violar um dos princípios básicos do estado democrático de direito, que é o do pluralismo político.

No entanto, a pura e simples supressão dessa expressão não seria adequada. A nosso ver, sua pre-sença no texto do Projeto é necessária para assegurar que a representação do sistema cooperativista nacional seja pautada pela pluralidade política, não exercendo qualquer tipo de discriminação racial, social, religiosa ou política, no sentido de sua composição.

O ilustre Autor, no entanto, por sua própria ini-ciativa, apresentou emenda substitutiva ao projeto, corrigindo essa possível falha de interpretação, expli-citando, em um parágrafo adicional ao artigo, o sentido de “neutralidade política”, a que se refere a alínea “a” do artigo, e tornando claro que as cooperativas não fi cam impedidas de fazer as opções políticas neces-

sárias para assegurar a sua representação e a defesa de seus fi ns.

Nesse sentido, entendemos que o projeto em análise, com as citadas correções, é meritório, porque inibe possíveis interpretações errôneas dos princípios legais estabelecidos para a organização da representa-ção cooperativista, dando maior clareza a esta atuação e contribuindo para que o regime cooperativista possa evoluir ainda mais na economia brasileira.

Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.726, de 2008, na forma da Emenda Substitutiva apresentada na Comissão.

Sala da Comissão, 25 de novembro de 2009. – Deputado Laurez Moreira, Relator.


A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, em reunião ordinária realiza-da hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 3.726/2008, com a Emenda Substitutiva 1/2008 apre-sentada na Comissão de Desenvolvimento Econômi-co, Indústria e Comércio, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Laurez Moreira.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Edmilson Valentim – Presidente, Dr. Ubiali e João Maia – Vice-Presidentes, Albano Franco, Capitão As-sumção, Edson Ezequiel, Jairo Carneiro, José Gui-marães, Jurandil Juarez, Laurez Moreira, Luiz Paulo Vellozo Lucas, Osório Adriano, Vanessa Grazziotin, Elizeu Aguiar, Guilherme Campos, Natan Donadon, Rebecca Garcia e Virgílio Guimarães.

Sala da Comissão, 2 de dezembro de 2009. – Deputado Edmilson Valentim, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 3.897-A, DE 2008(Do Sr. Geraldo Pudim)

Dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro; tendo parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, pela aprovação (relator: DEP. LEANDRO SAMPAIO).

Despacho: Às Comissões de Desen-volvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II


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I – Relatório

O projeto em epígrafe, de autoria do ilustre De-putado Silvio Lopes, visa a criar Zona de Processa-mento de Exportação (ZPE) no Município de Campos de Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro. Deter-mina, ainda, que a referida ZPE será regulada pela Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo dessas áreas.

Em sua justifi cação, o autor ressalta que os in-vestimentos para a implantação do Terminal Marítimo de Barra do Furado, do Porto de Açu e do Aeroporto do Farol, os quais possibilitarão o transporte de car-gas por via marítima e aérea, qualifi cam Campos de Goytacazes para sediar uma ZPE.

Em consonância com o inciso II do artigo 24 do Regimento Interno desta Casa, a proposição está su-jeita, pela ordem, às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Finanças e Tri-butação, inclusive para exame de mérito, e de Consti-tuição e Justiça e de Cidadania, tramitando em regime de prioridade.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao PL nº 3.897, de 2008.

Cabe-nos, nesta Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, apreciar a matéria quanto ao mérito, nos aspectos atinentes às atribuições do Colegiado, nos termos do art. 32, VI, do Regimento Interno desta Casa.

É o relatório.


A edição da Lei nº 11.508, de 20-7-07, modifi ca-da pela Lei nº 11.732, de 30-6-08, e regulamentada pelo Decreto nº 6.814, de 06/04/09, colocou em ple-no funcionamento o projeto de criação de Zonas de Processamento de Exportação em território brasileiro. Apesar de terem sido criadas dezessete ZPEs, de 1988 a 1994, nenhuma delas, de fato, foi implantada.

Atualmente, com a edição de resoluções recentes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comér-cio Exterior – as Resoluções de nºs 1,2 e 3, todas de 2009 – estabeleceram-se as regras de organização e funcionamento do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE), incumbido de analisar as propostas para criação desses enclaves, bem como os requisitos a serem observados pelos proponentes na apresentação de projetos industriais referentes às ZPEs. Assim, já estão sendo examinadas pelo referido Conselho onze novos projetos de criação de ZPEs, bem como sete projetos de relocalização dos distritos industriais anteriormente criados.

Considerando as características e critérios que devem ser atendidos para a implantação de ZPEs, jul-gamos que Campos de Goytacazes detém as condições necessárias para sediar, com sucesso, um distrito in-dustrial incentivado. Conforme consta da justifi cação do Projeto em apreço, investimentos vultosos estão sendo realizados para a implantação do Terminal Marítimo de Barra do Furado, com estaleiro e porto off shore no Município de Campos, e do Porto do Açu, que será interligado ao Município por meio de malha ferroviária. Além disso, o Aeroporto do Farol deverá ser um dos maiores aeroportos privados do mundo.

Com uma população de quase 500 mil habitantes, Campos de Goytacazes é a maior cidade do interior fl uminense e a décima maior do interior do Brasil. No Município, destacam-se importantes universidades pú-blicas e privadas. Campos é também um pólo comercial e fi nanceiro relevante, que abrange o Norte e Noroeste Fluminense e o Sul do Espírito Santo. É o maior produtor de petróleo do Brasil, além de concentrar a maior parte da indústria cerâmica fl uminense. Das sete usinas de açúcar e álcool do estado, seis estão em Campos.

Observa-se, portanto, que o município reúne recursos humanos qualifi cados, infra-estrutura logís-tica adequada e atividade econômica pujante para potencializar os impactos positivos da instalação de uma Zona de Processamento de Exportações, bene-fi ciando não apenas o Município como também todo o norte fl uminense.

Sendo assim, somos, em princípio, favoráveis a criação de uma ZPE em Campos dos Goytacazes, a qual, certamente, impulsionará o desenvolvimento socio-econômico da região.

Ante o exposto, votamos pela aprovação do Pro-jeto de Lei nº 3.897, de 2008.

Sala da Comissão, 21 de outubro de 2009. – De-putado Leandro Sampaio, Relator.


A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 3.897/2008, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Leandro Sampaio.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Edmilson Valentim – Presidente, Dr. Ubiali e João Maia – Vice-Presidentes, Albano Franco, Capitão As-sumção, Edson Ezequiel, Jairo Carneiro, José Gui-marães, Jurandil Juarez, Laurez Moreira, Luiz Paulo Vellozo Lucas, Osório Adriano, Vanessa Grazziotin, Elizeu Aguiar, Guilherme Campos, Natan Donadon, Rebecca Garcia e Virgílio Guimarães.


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PLS Nº 25/2008OFICIO Nº 1310/2008 (SF)

Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval de Itajaí, no Município de mesmo nome, no Estado de Santa Catarina; tendo pareceres: da Comissão de Trabalho, de Administra-ção e Serviço Público, pela aprovação (re-lator: DEP. EDINHO BEZ); da Comissão de Educação e Cultura, pela rejeição (relator: DEP. CLÓVIS FECURY); e da Comissão de Finanças e Tributação, pela incompatibilida-de e inadequação fi nanceira e orçamentária (relator: DEP. SILVIO COSTA).

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educa-ção e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação do Plenário – Art. 24, II, “g”

Publicação dos Pareceres das Comissões de Edu-cação e Cultura; e de Finanças e Tributação


I – Relatório

O projeto de lei em exame, proveniente do Sena-do Federal, onde foi originalmente apresentado pelo Senador Raimundo Colombo, objetiva autorizar o Po-der Executivo a criar a Escola Técnica de Construção Naval em Itajaí, no município do mesmo nome, no Estado de Santa Catarina.

A matéria tramitou na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, onde recebeu pare-cer favorável nos termos do relatório apresentado pelo Deputado Edinho Bez.

Cabe à Comissão de Educação e Cultura exami-nar o mérito educacional da matéria, para o qual fomos designados como relator da proposição. O projeto não recebeu emendas no prazo regimental.

É o relatório.


O projeto de lei em pauta objetiva à criação da Escola Técnica de Construção Naval em Itajaí, no muni-cípio do mesmo nome, no Estado de Santa Catarina.

Segundo o autor da proposição, a criação dessa instituição de ensino federal, de nível médio profi ssio-nalizante, irá contribuir com o desenvolvimento socioe-conômico dessa região portuária catarinense que, por

sua localização geográfi ca, já desempenha importante papel na economia local. Essa escola, atendendo à tradição da atividade portuária do município de Itajaí, iria oferecer cursos destinados à formação de técni-cos para atender às necessidades socioeconômicas do setor de construção naval da região.

O autor ressalta que a criação dessa escola téc-nica é antiga reivindicação dos munícipes, sobretudo da população jovem, que percebe que essa medida irá contribuir para sua qualifi cação profi ssional e pos-síveis novas oportunidades de emprego.

No entanto, em que pese as razões acima elenca-das para a criação dessa nova escola técnica federal, esta Comissão, ao apreciar matérias dessa natureza, tem se pautado pelo que consta de sua Súmula nº 1, de 2001, de Recomendação aos Relatores, revalidada em 2007, na qual se lê:

“Por implicar a criação de órgãos pú-blicos, e, obviamente, em cargos, funções e empregos, além de acarretar aumento de despesa, a iniciativa legislativa da criação de escolas, em qualquer nível ou modalidade de ensino, é privativa do Poder Executivo. (Ver art. 61, § 1º, II, da Constituição Federal).

Projetos de Lei desse teor são meramen-te autorizativos e, portanto, inócuos, pois não geram nem direitos nem obrigações.

(...)Portanto, o Parecer do Relator de um PL

que vise à criação de escola pública, em qual-quer nível ou modalidade de ensino, deverá concluir pela rejeição da proposta.

A criação de escolas deve ser sugerida na proposição do tipo INDICAÇÃO, a ser en-caminhada ao Poder Executivo. (Ver RI/CD, art. 113).”

Face ao exposto e ressalvando-se as nobres in-tenções do Autor da matéria, votamos pela rejeição do projeto de lei nº 3.918, de 2008, ao mesmo tempo em que, considerando a pertinência e a relevância do objeto da proposição, propomos o encaminhamento da Indicação anexa ao Ministro de Estado da Educação.

Sala da Comissão, 9 de setembro de 2009. – Deputado Clóvis Fecury, Relator.

REQUERIMENTO(Da Comissão de Educação e Cultura)

Requer o envio de Indicação ao Po-der Executivo, relativa à criação da Escola Técnica de Construção Naval em Itajaí, no município do mesmo nome, no Estado de Santa Catarina.

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Senhor Presidente:Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regi-

mento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação em anexo, sugerindo a criação da Escola Técnica de Construção Naval em Itajaí, no município do mesmo nome, no Estado de Santa Catarina.


INDICAÇÃO Nº, DE 2009(Da Comissão de Educação e Cultura)

Sugere a criação da a Escola Técnica de Construção Naval em Itajaí, no municí-pio do mesmo nome, no Estado de Santa Catarina.

Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação:

A Comissão de Educação e Cultura da Câma-ra dos Deputados apreciou, em sua reunião do dia ...de.... de 2009, o Projeto de Lei nº 3.918, de 2008, proveniente do Senado Federal, que autorizava o Po-der Executivo a criar a Escola Técnica de Construção Naval em Itajaí, no município do mesmo nome, no Estado de Santa Catarina.

Em função de sua Súmula nº 1, de 2001, de Re-comendação aos Relatores, a Comissão deliberou pela rejeição do projeto, não por falta de mérito de conteú-do, mas pela inadequação formal de sua apresentação como projeto de lei.

A consistente justifi cativa do referido projeto fez com que esta Comissão deliberasse pelo encaminha-mento da presente Indicação a Vossa Excelência, a fi m de sugerir sua inserção nos planos de expansão da rede federal de ensino médio profi ssionalizante, ora em execução por esse Ministério.

Segundo o autor da proposição, Senador Rai-mundo Colombo, a criação dessa instituição de ensino federal, de nível médio profi ssionalizante, irá contribuir com o desenvolvimento socioeconômico dessa região portuária catarinense que, por sua localização geográ-fi ca, já desempenha importante papel na economia local. Essa escola, atendendo à tradição da atividade portuária do município de Itajaí, iria oferecer cursos destinados à formação de técnicos para atender às necessidades socioeconômicas do setor de constru-ção naval da região.

Ressalte-se, também, que a criação dessa escola técnica é antiga reivindicação dos munícipes, sobre-tudo da população jovem, que percebe que essa me-dida irá contribuir para sua qualifi cação profi ssional e possíveis novas oportunidades de emprego.

Assim sendo, ao encaminhar esta Indicação, a Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados está certa de que Vossa Excelência have-rá de empreender todos os esforços necessários, no sentido de atender a este importante pleito da popu-lação catarinense.



A Comissão de Educação e Cultura, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou unanimemente o Pro-jeto de Lei nº 3.918-A/2008, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Clóvis Fecury.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Maria do Rosário – Presidente, Fátima Bezerra,

Lobbe Neto e Alice Portugal – Vice-Presidentes, Alex Canziani, Antônio Carlos Biffi , Ariosto Holanda, Átila Lira, Bel Mesquita, Carlos Abicalil, Iran Barbosa, Jo-aquim Beltrão, Jorginho Maluly, Lelo Coimbra, Nilmar Ruiz, Osvaldo Biolchi, Paulo Rubem Santiago, Profes-sor Setimo, Raul Henry, Rogério Marinho, Wilson Picler, Angela Portela, Emiliano José, Fernando Nascimento, José Linhares, Pedro Wilson, Professor Ruy Pauletti, Raimundo Gomes de Matos e Roberto Alves.

Sala da Comissão, 15 de julho de 2009. – Depu-tada Maria do Rosário, Presidente.

Comissão de Finanças e Tributação

I – Relatório

O Projeto de Lei nº 3.918, de 2008, pretende auto-rizar o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval de Itajaí, no Município de mesmo nome, no Estado de Santa Catarina, instituição de en-sino médio profi ssionalizante, destinada à formação de técnicos para atender às necessidades socioeconômicas do setor de construção naval da região.

A presente proposta tramitou pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP e pela Comissão de Educação e Cultura – CEC, ten-do sido aprovada unanimemente naquele Colegiado e rejeitada neste último, nos termos da Súmula de Recomendações aos Relatores nº 01/2001 – CEC/Câmara dos Deputados, que trata da apreciação dos projetos de caráter meramente autorizativos para cria-ção de instituições educacionais. Tal posicionamento tem sido adotado por este órgão colegiado uma vez que as proposições desta natureza, de iniciativa parla-mentar, invadem competência privativa do Presidente da República, nos termos do art. 61,§1º, inciso II da Constituição Federal.

É o relatório.

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Compete à Comissão de Finanças e Tributação apreciar a proposta, nos termos do art. 54, inciso II, do Regimento Interno desta Casa e da Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação, de 29 de maio de 1996, quanto à compatibilização ou adequação de seus dispositivos com o plano plurianual (PPA), com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), com o orçamento anual (LOA) e demais dispositivos legais em vigor.

Preliminarmente, releva notar que o projeto de lei em exame fere o art. 61, § 1º, inciso II, alínea “e” da Constituição Federal. Tal dispositivo prevê que a iniciativa de lei visando a criação de órgãos da admi-nistração pública constitui atribuição privativa do Pre-sidente da República.

Nesse passo, o art. 8º da Norma Interna da Co-missão de Finanças e Tributação, que fi xa procedi-mentos para o exame de compatibilidade ou adequa-ção orçamentária e fi nanceira, estabelece que “será considerada incompatível a proposição que aumente despesa em matéria de iniciativa exclusiva do Presi-dente da República” (grifei).

Verifi ca-se, ainda, que a proposta em análise, à luz do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000), fi xa para o ente obrigação legal por um período superior a dois exercícios, constituindo despesa obrigatória de caráter continuado. Dessa forma, conforme o § 1º do mencio-nado dispositivo, “os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e de-monstrar a origem dos recursos para seu custeio.” O art. 16, inciso I, preceitua que:

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamen-to de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I – estimativa do impacto orçamentário-fi nanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.

No mesmo sentido dispõe a Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008 (LDO 2009):

Art. 120. Os projetos de lei e medidas provisórias que importem ou autorizem diminuição da receita ou aumento de despesa da União no exercício de 2009 deverão estar acompanhados de estimativas desses efeitos, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2009 a 2011, detalhando a memória de cálculo respectiva e correspondente compensação.

Corroborando com o entendimento dos disposi-tivos supramencionados, a Comissão de Finanças e Tributação editou a Súmula nº 1, de 2008, que con-sidera incompatível e inadequada a proposição que, mesmo em caráter autorizativo, confl ite com a LRF, ao

deixar de estimar o impacto orçamentário-fi nanceiro e de demonstrar a origem dos recursos para seu custeio, exarada nos seguintes termos:

SÚMULA nº 1/08-CFT – É incompatível e inade-quada a proposição, inclusive em caráter autorizativo, que, confl itando com as normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabi-lidade Fiscal – deixe de apresentar a estimativa de seu impacto orçamentário e fi nanceiro bem como a respectiva compensação.

Quanto ao exame de adequação da proposta com o Plano Plurianual – PPA 2008-2011, constata-se que não existe ação específi ca para criação da Escola Técnica Federal de Construção Naval do Município de Itajaí, no Estado de Santa Catarina, no Programa 1062 – Desen-volvimento da Educação Profi ssional e Tecnológica. Por sua vez, a Lei Orçamentária Anual – LOA 2009, igual-mente, não prevê recursos para esta iniciativa.

Diante do exposto, submeto a este colegiado meu voto pela incompatibilidade com as normas orçamen-tárias e fi nanceiras e pela inadequação orçamentária e fi nanceira do Projeto de Lei nº 3.918, de 2008.

Sala das Sessões, 3 de setembro de 2009. – De-putado Sílvio Costa, Relator.


A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela incompatibilidade e inadequação fi nanceira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.918-A/08, nos termos do parecer do relator, Deputado Silvio Costa, contra os votos dos Deputados Félix Mendonça e Luiz Carlos Hauly.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: ig-natti, Presidente; Luiz Carlos Hauly e Félix Mendonça, Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Andre Vargas, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Ciro Pedrosa, Eduardo Amorim, Geraldinho, Gladson Cameli, Gui-lherme Campos, Ilderlei Cordeiro, João Dado, João Pizzolatti, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Luiz Carreira, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Pepe Vargas, Ricardo Barros, Rodrigo Rocha Loures, Vicentinho Alves, Vir-gílio Guimarães, Wilson Santiago, Bilac Pinto, João Magalhães, Leonardo Quintão e Zonta.


PROJETO DE LEI Nº 4.255-A, DE 2008(Do Sr. Vicentinho Alves)

Dispõe sobre dedução de imposto de renda aos contribuintes que procederem à adoção de menores; tendo parecer da Comissão de Seguridade Social e Famí-

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lia, pela rejeição (relator: DEP. ANDRE ZA-CHAROW).

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mé-rito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)



I – Relatório

O projeto de lei em análise, de autoria do Depu-tado Vicentinho, visa assegurar “aos contribuintes que procederem a adoções de menores internos em orfa-natos públicos ou particulares, à dedução do imposto de renda devido, na declaração anual do imposto de renda, até o dobro do valor por dependente”.

Argumenta o autor que a matéria “revela grande sensibilidade e humanização aos problemas sociais”, pois existem “milhares de crianças e adolescentes que estão em abrigo ou abandonadas, necessitando adquirir um lar e uma família”, e representa “um incentivo para que as famílias queiram adotar crianças”.

Compete a esta Comissão dar parecer sobre o mérito da matéria, nos termos do art. 24, inciso II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O pro-jeto passará ainda pela apreciação das Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Cons-tituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).

Decorrido o prazo regimental não foram apre-sentadas emendas.

É o relatório.

II – Voto

É visível a sincera preocupação do autor com o problema de crianças e adolescentes brasileiros que hoje se encontram em situação de risco social ou aque-les abrigados – cerca de 80 mil, sob a tutela do Estado, e incluídas no cadastro nacional de adoção.

O art. 227 da Constituição Federal determina a prioridade absoluta da infância e adolescência brasi-leiras para a família a sociedade e o Estado.

O inciso VI, do parágrafo 3º do citado artigo, dis-põe sobre a proteção especial a crianças e adolescen-tes, e o estímulo do poder público previsto no dispo-sitivo trata do acolhimento sob a forma de guarda de meninos e meninas órfãos ou abandonados.

O parágrafo 2º do referido artigo determina que os Conselhos de Direitos fi xarão critérios de utilização dos recursos dos Fundos através dos planos de aplica-ção das doações, e defi nirão percentual para incentivo

ao acolhimento de crianças também sob a forma de GUARDA. Não de adoção.

O ECA defi ne a guarda de criança e adolescen-te como a “prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais”. A guarda pode confi gurar-se, ou não, como um dos passos ou procedimentos para adoção ou tu-tela, exceto no caso de adoção por estrangeiros. Isso porque a guarda pode ocorrer para atender situações peculiares, como para suprir a falta

eventual dos pais ou responsável. A guarda pode ser revogada a qualquer momento, a adoção não.

A adoção, ao contrário da guarda, atribui a con-dição de fi lho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios. A adoção deve fundar-se em motivos legítimos; a estabilidade da família deve ser comprovada, e deve apresentar reais vantagens para a criança ou adolescente a ser adotado. A guarda é temporária, a adoção é permanente, defi nitiva.

Nossa Constituição Federal, no parágrafo 6º do art. 227,determina que os fi lhos, havidos ou não da re-lação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualifi cações, proibidas inclusive, quaisquer designações relativas à fi liação.

Toda a luta que vem sendo travada há muitas décadas no mundo, e especifi camente aqui no Brasil pelos que atuam na defesa da infância desde muito antes da promulgação da Constituição, e que ainda continua, é no sentido de concretizar no coletivo social o ato da adoção como ato de doação e amor. É o amor que move o desejo de adotar, que dá a certeza de que a família quer aquela criança; é o amor que reforça a paciência para aguardar por vezes longos processos judiciais e promove um encontro para toda a vida.

A motivação para adotar uma criança é o amor, a generosidade, jamais poderá ser a “dedução do imposto de renda devido, na declaração anual do im-posto de renda, até o dobro do valor por dependente”. Quando uma família opta por adotar, está optando por cuidar de um fi lho, por amá-lo, educá-lo, e garantir a ele igualdade de tratamento, direitos e responsabilida-des assim como os irmãos, se houver.

Atualmente, nossa legislação permite seja feita dedução com valor defi nido por dependente na decla-ração do imposto de renda, e assim deve continuar. Filho é fi lho, não há diferença entre biológico ou adota-do. Essa distinção, além de discriminatória, é proibida por nossa lei maior.

Uma família que se dispõe a adotar, deve com-provar reais condições morais, sociais e materiais para cuidar desse novo membro da família ainda no processo da adoção. O Estado não pode, e não deve

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estimular a adoção por meio de incentivos fi scais ou qualquer outro tipo de auxílio fi nanceiro.

A preocupação sincera do autor da proposição, lamentavelmente, resultou numa proposta inadequa-da, inoportuna e dispensável, e não merece parecer meritório deste órgão técnico.

Feitas essas considerações, manifesto voto pela rejeição do PL nº 4.255, de 2008.

Sala da Comissão, 18 de novembro de 2009. – Deputado André Zacharow, PMDB/PR.


A Comissão de Seguridade Social e Família, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou o Projeto de Lei nº 4.255/2008, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Andre Zacharow, contra o voto da Deputada Solange Almeida.A Deputada Rita Camata apresentou voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: El-cione Barbalho – Presidente, Fátima Pelaes, Eduardo Barbosa e Dr. Paulo César – Vice-Presidentes, Acélio Casagrande, Alceni Guerra, Aline Corrêa, Andre Zacha-row, Angela Portela, Armando Abílio, Arnaldo Faria de Sá, Bene Camacho, Chico D’Angelo, Geraldo Resende, Germano Bonow, Jô Moraes, Jofran Frejat, José C. Stan-garlini, José Linhares, Manato, Maurício Trindade, Rai-mundo Gomes de Matos, Ribamar Alves, Rita Camata, Roberto Alves, Saraiva Felipe, Dr. Nechar, Eleuses Paiva, Leandro Sampaio, Leonardo Vilela e Luiz Bassuma.


Voto em separado da Deputada Rita Camata

I – Relatório

O projeto de lei em análise, de autoria do Depu-tado Vicentinho, visa assegurar “aos contribuintes que procederem a adoções de menores internos em orfa-natos públicos ou particulares, à dedução do imposto de renda devido, na declaração anual do imposto de renda, até o dobro do valor por dependente”.

Argumenta o autor que a matéria “revela grande sensibilidade e humanização aos problemas sociais”, pois existem “milhares de crianças e adolescentes que estão em abrigo ou abandonadas, necessitando adquirir um lar e uma família”, e representa “um incentivo para que as famílias queiram adotar crianças”.

Compete a esta Comissão dar parecer sobre o mérito da matéria, nos termos do art. 24, inciso II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O pro-jeto passará ainda pela apreciação das Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Cons-tituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).

Decorrido o prazo regimental não foram apre-sentadas emendas.

É o relatório.

II – Voto

É visível a sincera preocupação do autor com o problema de crianças e adolescentes brasileiros que hoje se encontram em situação de risco social ou aque-les abrigados – cerca de 80 mil, sob a tutela do Estado, e incluídas no cadastro nacional de adoção.

O art. 227 da Constituição Federal determina a prioridade absoluta da infância e adolescência brasi-leiras para a família a sociedade e o Estado.

O inciso VI, do parágrafo 3º do citado artigo, citado pelo relator em seu parecer dispõe sobre a proteção especial a crianças e adolescentes, e o estímulo do poder público previsto no dispositivo trata do acolhi-mento sob a forma de guarda de meninos e meninas órfãos ou abandonados.

A Lei nº 8.069, de 1990, o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 34, ao contrário do que consta do parecer do relator, não prevê con-cessão de incentivos como mecanismo de estímulo à adoção. O citado dispositivo, assim como a Constitui-ção, também trata da GUARDA. Guarda e Adoção são institutos legais diferentes

Quando o relator remete ainda à possibilidade de incentivo fi scal disposto no art. 260 do ECA, qual seja a dedução do imposto devido, por pessoas físicas ou jurídicas, das doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, novamente considera que as doações realizadas são usadas para progra-mas de apoio à adoção, reafi rmando essa como uma previsão legal, o que não ocorre.

O parágrafo 2º do referido artigo determina que os Conselhos de Direitos fi xarão critérios de utilização dos recursos dos Fundos através dos planos de aplica-ção das doações, e defi nirão percentual para incentivo ao acolhimento de crianças também sob a forma de GUARDA. Não de adoção.

O ECA defi ne a guarda de criança e adolescente como a “prestação de assistência material, moral e edu-cacional à criança ou adolescente, conferindo a seu de-tentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais”. A guarda pode confi gurar-se, ou não, como um dos passos ou procedimentos para adoção ou tutela, exceto no caso de adoção por estrangeiros. Isso porque a guarda pode ocorrer para atender situações peculiares, como para suprir a falta eventual dos pais ou responsável. A guarda pode ser revogada a qualquer momento, a adoção não.

A adoção, ao contrário da guarda, atribui a con-dição de fi lho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios. A adoção deve fundar-

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se em motivos legítimos; a estabilidade da família deve ser comprovada, e deve apresentar reais vantagens para a criança ou adolescente a ser adotado. A guarda é temporária, a adoção é permanente, defi nitiva.

Nossa Constituição Federal, no parágrafo 6º do art. 227, determina que os fi lhos, havidos ou não da re-lação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualifi cações, proibidas inclusive, quaisquer designações relativas à fi liação.

Toda a luta que vem sendo travada há muitas décadas no mundo, e especifi camente aqui no Brasil pelos que atuam na defesa da infância desde muito antes da promulgação da Constituição, e que ainda continua, é no sentido de concretizar no coletivo social o ato da adoção como ato de doação e amor. É o amor que move o desejo de adotar, que dá a certeza de que a família quer aquela criança; é o amor que reforça a paciência para aguardar por vezes longos processos judiciais e promove um encontro para toda a vida.

A motivação para adotar uma criança é o amor, a generosidade, jamais poderá ser a “dedução do imposto de renda devido, na declaração anual do im-posto de renda, até o dobro do valor por dependente”. Quando uma família opta por adotar, está optando por cuidar de um fi lho, por amá-lo, educá-lo, e garantir a ele igualdade de tratamento, direitos e responsabilida-des assim como os irmãos, se houver.

Atualmente, nossa legislação permite seja feita de-dução com valor defi nido por dependente na declaração do imposto de renda, e assim deve continuar. Filho é fi lho, não há diferença entre biológico ou adotado. Essa distinção, além de discriminatória, é proibida por nossa lei maior.

Uma família que se dispõe a adotar, deve com-provar reais condições morais, sociais e materiais para cuidar desse novo membro da família ainda no processo da adoção. O Estado não pode, e não deve estimular a adoção por meio de incentivos fi scais ou qualquer outro tipo de auxílio fi nanceiro.

A preocupação sincera do autor da proposição, lamentavelmente, resultou numa proposta inadequa-da, inoportuna e dispensável, e não merece parecer meritório deste órgão técnico.

Feitas essas considerações, manifesto voto pela rejeição do PL nº 4.255, de 2008.

Sala da Comissão, 29 de junho de 2009. – De-putada Rita Camata, PMDB/ES.

PROJETO DE LEI N.º 4.570-B, DE 2008(Do Tribunal de Contas da União)MENSAGEM Nº 2/2008-GP/TCU

Acrescenta dois cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tri-bunal de Contas da União para provimen-

to em Gabinete de Auditor do Tribunal de Contas da União; tendo pareceres: da Co-missão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (relatora: DEP. MANUELA D’ÁVILA); e da Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação fi nanceira e orçamentária, com emenda (relator: DEP. JÚLIO CESAR).

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).

Apreciação: Proposição Sujeita à aprecia-ção conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II

Publicação do Parecer da Comissão de Finanças e Tributação

I – Relatório

Por meio do Projeto em análise, o Tribunal de Contas da União acrescenta dois cargos em comissão, sendo um de Ofi cial e outro de Assistente, destinados à composição e provimento no Gabinete do novo Auditor do Tribunal de Contas da União, Ministro-Substituto, cujo cargo foi acrescido ao Quadro da Corte de Contas mediante Lei nº 11.854, de 3 de dezembro de 2008, consoante disposto no inciso IV do art. 110 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, com redação dada pela Lei nº 9.165, de 19 de novembro de 1995.

A matéria foi apreciada sem emendas na Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Publico.

Nesta comissão de Finanças e Tributação, o Pro-jeto não recebeu emendas no prazo regimental.

O Projeto também será analisado pela Comis-são de Constituição e Justiça e Cidadania, sendo a proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas co-missões.

É o relatório.


O mérito do assunto já foi analisado e aprovado à unanimidade pela Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público desta Casa, oportunidade em que se apreciou o mérito quanto à conveniência e oportunidade do provimento dos dois cargos em comissão para com-posição do Gabinete do novo Auditor, Ministro-Substituto, do Tribunal de Contas da União, incorporado ao TCU por meio da Lei nº 11.854, de 3 de dezembro de 2008.

Assim, fi rma-se a necessária e devida autoriza-ção legal para o acréscimo de mais dois cargos em comissão, sendo um de Ofi cial de Gabinete e outro de Assistente, a fi m de compor, exclusivamente, o quadro de pessoal com lotação e provimento específi co no Gabinete do novo Auditor da Corte de Contas.

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O assunto também foi considerado pela Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público em conformidade com as disposições atinentes à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Compete a esta Comissão de Finanças e Tributação apreciar a matéria quanto à compatibilidade e adequação dos seus dispositivos em relação ao Plano Plurianual – PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, à Lei do Orçamento Anual – LOA e demais dispositivos legais per-tinentes à receita e despesa públicas, na forma do art. 54, inciso II, do Regimento Interno desta Casa e da Norma Interna desta Comissão, de 29 de maio de 1996.

Nesse sentido, importa observar, que ainda tra-mita na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Pú-blicos e Fiscalização o Projeto de Lei do Orçamento Anual n.º PL 46 – CN, de 2009, que especifi cará, para o exercício de 2010, os recursos e a devida autoriza-ção orçamentária indispensáveis à implementação fi nanceira do presente Projeto de Lei.

Dessa forma, com o específi co propósito de promo-ver a adequação fi nanceira e orçamentária da Proposi-ção, na forma cabível a esta Comissão, faz-se necessário incorporar ao texto da espécie uma emenda aditiva de adequação, com o escopo exclusivo de associar o apor-te fi nanceiro para o provimento dos dois cargos de que trata este Projeto à sufi ciência dos recursos e à devida autorização orçamentária, correspondente ao exercício em que forem efetivamente criados e providos.

Observada a presente emenda, de caráter es-pecifi camente afeito à legislação orçamentária, que ora apresento, a matéria não possui nenhuma outra implicação orçamentária ou fi nanceira, estando em condições de ser aprovada.

Ante o exposto, voto favoravelmente à adequa-ção fi nanceira e orçamentária do Projeto de Lei n.º 4570, de 2008, e proponho a aprovação da matéria juntamente com a emenda aditiva de adequação que apresento em anexo.

Sala das Comissões, 2 de dezembro de 2009. – Deputado Júlio César, Relator.

Emenda Aditiva de AdequaçãoInclua-se o seguinte artigo e renumere-se o ar-

tigo posterior:

“Art. 2º A criação dos dois cargos comis-sionados previstos nesta Lei fi ca condicionada à sua expressa autorização em Anexo Pró-prio da Lei Orçamentária Anual, com a dota-ção sufi ciente para o seu efetivo provimento, nos termos do art. 169, § 1º, da Constituição Federal.”

Sala das Comissões, 2 de dezembro de 2009. – Deputado Júlio César, Relator.


A Comissão de Finanças e Tributação, em reu-nião ordinária realizada hoje, concluiu, unanimemente, pela adequação fi nanceira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.570-A/08, com emenda, nos termos do pa-recer do relator, Deputado Júlio Cesar.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Vig-natti, Presidente; Luiz Carlos Hauly e Félix Mendonça, Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Andre Vargas, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Ciro Pedrosa, Eduardo Amorim, Geraldinho, Gladson Cameli, Gui-lherme Campos, Ilderlei Cordeiro, João Dado, João Pizzolatti, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Luiz Carreira, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Pepe Vargas, Ricardo Barros, Rodrigo Rocha Loures, Vicentinho Alves, Vir-gílio Guimarães, Wilson Santiago, Bilac Pinto, João Magalhães, Leonardo Quintão e Zonta.



PLS Nº 415/2007OFÍCIO Nº 109/2009 (SF)

Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Barra do Garça, no Estado do Mato Grosso; tendo pareceres: da Comis-são da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, pela aprovação (relatora: DEP. JANETE CAPIBERIBE); e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, pela aprovação (rela-tor: DEP. GUILHERME CAMPOS).

Despacho: Às Comissões de Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Re-gional Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Apreciação: Proposição sujeita à aprecia-ção conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II


I – Relatório

O projeto de lei em epígrafe, oriundo do Senado Federal, onde tramitou como Projeto de Lei nº 415/07, de autoria do nobre Senador Jayme Campos, autoriza o Poder Executivo a criar uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Barra do Garça, no Estado de Mato Grosso, regulados a sua criação e

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o seu funcionamento pela Lei nº 11.508, de 20-7-07, e pela legislação pertinente.

Em sua justifi cação, o ilustre Autor argumenta que a criação de uma ZPE no Município atrairia in-vestimentos, especialmente para a industrialização de produtos da pecuária, gerando impactos positivos para todo o Leste do Estado de Mato Grosso.

O projeto foi distribuído em 3-3-09, pela ordem, às Comissões da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, de Desenvolvimento Eco-nômico, Indústria e Comércio, de Finanças e Tributa-ção, inclusive para exame de mérito, e de Constitui-ção e Justiça e de Cidadania, tramitando em regime de prioridade.

Na primeira Comissão a qual foi distribuído, o PL 4.694/09 foi aprovado unanimemente, nos termos do Parecer da relatora, Deputada Janete Capiberibe.

Encaminhada a matéria ao nosso Colegiado em 1-10-09, recebemos, em 22-10-09, a honrosa missão de relatá-la. Não se lhe apresentaram emendas até o fi nal do prazo regimental para tanto destinado, em 4-11-09.

Cabe-nos, agora, nesta Comissão de Desenvol-vimento Econômico, Indústria e Comércio, apreciar a matéria quanto ao mérito, nos aspectos atinentes às atribuições do Colegiado, nos termos do art. 32, VI, do Regimento Interno desta Casa.

É o relatório.


É com satisfação que, mais uma vez, relatamos projeto de autoria do ilustre Senador Jayme Campos, que visa à criação de Zona de Processamento de Ex-portações em Município do Estado do Mato Grosso. Como expressado em nosso parecer anterior, somos favoráveis à criação desses enclaves nessa região do País, haja vista a possibilidade de redução das desigualdades regionais que afetam negativamente o referido Estado.

Repetidas vezes também nos posicionamos fa-voravelmente a esse regime, adotado com sucesso em vários países, que, ao conceder incentivos fi scais, cambiais e administrativos às empresas, aumenta a competitividade de seus produtos, facilitando sua pene-tração no mercado internacional com seus reconhecidos impactos positivos sobre o balanço de pagamentos. Entendemos ser a criação de ZPEs uma oportunidade de atrair investimentos, gerando emprego e renda e, consequentemente, promovendo o desenvolvimento sócio-econômico das regiões que as abrigam.

Resta-nos, ainda, analisar a viabilidade econômi-ca de que Barra do Garça venha a sediar uma dessas áreas de livre comércio. De acordo com o § 1º do art.

2º da Lei nº 11.508, de 2007, o Município deverá aten-der a requisitos gerais que vão desde estar localizado em região menos desenvolvida, promover ou possuir a infraestrutura necessária para o atendimento da demanda advinda das empresas que lá se instalarem até contar com vias de acesso a portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados.

A esse respeito, citamos a seguir alguns dados que elucidam a situação sócio-econômica de Barra do Garça. O PIB per capita do Município, em 2007, foi de 9.886 reais, consideravelmente inferior à média brasi-leira, que foi de quase 15 mil reais no referido período. Entendemos, portanto, que a instalação de enclave na região auxiliará na dinamização da economia, propor-cionando o crescimento do PIB que, somado à redu-ção das desigualdades de renda proporcionada pela abertura de novos postos de trabalho, poderão reduzir as desigualdades regionais.

Ademais, a principal atividade econômica de Barra do Garça é a pecuária, a qual poderá ser forte-mente favorecida pela atração de empresas de bene-fi ciamento de seus produtos. Há, portanto, o potencial para que, por meio de estímulos específi cos, sejam lançadas as condições para o desenvolvimento eco-nômico do Município.

Por fi m, ressaltamos a presença das condições de infraestrutura física (aeroporto, porto fl uvial e vias de escoamento da produção) como de capital huma-no necessário para suprir as demandas das indústrias que lá se instalarem.

Sendo assim, estamos convictos de que Barra do Garça possui as condições para sediar uma ZPE em seu território.


Sala da Comissão, 25 de novembro de 2009. – Deputado Guilherme Campos, Relator.


A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, em reunião ordinária realiza-da hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 4.694/2009, nos termos do Parecer do Relator, Depu-tado Guilherme Campos.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Ed-milson Valentim – Presidente, Dr. Ubiali e João Maia – Vice-Presidentes, Albano Franco, Capitão Assumção, Edson Ezequiel, Jairo Carneiro, José Guimarães, Jurandil Juarez, Laurez Moreira, Luiz Paulo Vellozo Lucas, Osó-rio Adriano, Vanessa Grazziotin, Elizeu Aguiar, Guilher-me Campos, Natan Donadon, Rebecca Garcia e Virgílio Guimarães.

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OFÍCIO Nº 113/09 (SF)PLS Nº 441/07

Dipõe sobre a criação de Zona de Pro-cessamento de Exportação (ZPE) no Muni-cípio de Alta Floresta, no Estado do Mato Grosso; tendo pareceres: da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desen-volvimento Regional, pela aprovação (relato-ra: DEP. MARINHA RAUPP); e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, pela aprovação (relator: DEP. GUILHERME CAMPOS).



Publicação do Parecer da Comissão de Desenvol-vimento Econômico, Indústria e Comércio.

I – Relatório

O projeto de lei em epígrafe, oriundo do Senado Federal, onde tramitou como Projeto de Lei nº 441/07, de autoria do nobre Senador Jayme Campos, autoriza o Poder Executivo a criar uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Alta Floresta, no Estado de Mato Grosso, regulados a sua criação e o seu funcionamento pela Lei nº 11.508, de 20-7-07, e pela legislação pertinente.

Em sua justifi cação, o ilustre Autor relata que, passado seu apogeu econômico na década de 80, o Município carece de alternativas para impulsionar sua economia, sendo a criação de uma ZPE um caminho promissor para a atração de investimentos.


Na primeira Comissão a qual foi distribuído, o PL 4.703/09 foi aprovado unanimemente, nos termos do Pa-recer Vencedor do relatora, Deputada Marinha Raupp.



É o relatório.


As ZPEs têm o objetivo de incentivar a instala-ção de empreendimentos voltados prioritariamente para a exportação. Parte-se do pressuposto de que a implantação de ZPE pode contribuir para estimular a atividade econômica em regiões menos desenvolvidas. Nesse sentido, diversos países adotaram esse regime aduaneiro e cambial especial, entre eles os Estados Unidos, a China e a Índia.

Malgrado a experiência de mais de meio século da Zona Franca de Manaus, as áreas de livre comér-cio fi caram esquecidas por longo tempo, a despeito da existência de previsão legal. Mesmo assim, fo-ram criadas, entre 1988 e 1994, 17 ZPEs – as de Rio Grande (RS), Imbituba (SC), Itaguaí (RJ), Vila Velha (ES), Teófi lo Otoni (MG), Ilhéus (BA), Nossa Senhora do Socorro (SE), Suape (PE), João Pessoa (PB), Ma-caíba (RN), Maracanaú (CE), Parnaíba (PI), São Luís (MA), Barcarena (PA), Cáceres (MT), Corumbá (MS) e Araguaína (TO). Não obstante, nenhuma chegou a ser efetivamente instalada.

Recentemente, com a edição do marco regula-tório das Zonas de Processamento de Exportação – formado pelas Leis nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e nº 11.732, de 30 de junho de 2008, regulamentadas pelo Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009 – novo impulso foi dado para a criação dessas áreas de livre comércio em nosso País.

Convém destacar, por oportuno, que a Lei nº 11.508/2007 determina, em seu artigo 1º, que o Poder Executivo criará ZPEs nas regiões menos desenvolvidas do País, com o propósito de “reduzir desequilíbrios re-gionais, bem como fortalecer o balanço de pagamentos e promover a difusão tecnológica e o desenvolvimento econômico e social do País”.

Sendo assim, julgamos meritório priorizar mu-nicípios do Estado do Mato Grosso, o qual detém vá-rios indicadores sócio-econômicos inferiores à média brasileira e, em sua maioria, signifi cativamente abaixo daqueles ostentados pelas regiões Sul e Sudeste. A esse respeito, cabe mencionar que o PIB per capita

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do Estado do Mato Grosso, em 2007, era de 14.954 re-ais, ao passo que em São Paulo, seu valor ultrapassou os 22 mil reais, no mesmo período. No campo social, destacamos a taxa de analfabetismo de pessoas de 15 anos ou mais de idade, em 2009, segundo a Sín-tese de Indicadores Sociais do IBGE, que em Mato Grosso foi de 9,6% e no Estado mais rico da federa-ção, de 4,7%.

Essa seria, portanto, uma oportunidade para reduzir as iniquidades inter-regionais, propiciadas as condições para a desconcentração de investimentos privados no Brasil.

Estamos cientes também que as propostas de Estados e Municípios para a criação de ZPEs deverão satisfazer requisitos relativos ao acesso a portos e ae-roportos internacionais, comprovação de disponibilida-de mínima de infraestrutura e de serviços capazes de absorver os efeitos de sua implantação, entre outros.

Conforme relatado na justifi cação do Projeto em comento, bem como nos pareceres anteriores, apre-sentados no Senado e no douto Colegiado que nos precedeu – informações que nos permitimos não repetir aqui, visto estarem amplamente disponíveis para con-sulta dos nobres Pares -, estamos convictos que Alta Floresta oferece todas as condições para que a insta-lação de uma ZPE em seu território seja exitosa.

Assim, ante o exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.703, de 2009.




Estiveram presentes os Senhores Deputados: Edmilson Valentim – Presidente, Dr. Ubiali e João Maia – Vice-Presidentes, Albano Franco, Capitão Assumção, Edson Ezequiel, Jairo Carneiro, José Guimarães, Ju-randil Juarez, Laurez Moreira, Luiz Paulo Vellozo Lu-cas, Osório Adriano, Vanessa Grazziotin, Elizeu Aguiar, Guilherme Campos, Natan Donadon, Rebecca Garcia e Virgílio Guimarães.




Dipõe sobre a criação de Zona de Pro-cessamento de Exportação (ZPE) no Muni-cípio de Breves, no Estado do Pará; tendo pareceres: da Comissão da Amazônia, In-tegração Nacional e de Desenvolvimen-to Regional, pela aprovação (relator: DEP. GIOVANNI QUEIROZ); e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, pela aprovação (relatora: DEP. VANESSA GRAZZIOTIN).




I – Relatório

O Projeto de Lei ementado, oriundo do Senado Federal, onde tramitou como Projeto de Lei nº 490/07, de autoria do nobre Senador Mário Couto, autoriza o Poder Executivo a criar uma Zona de Processamen-to de Exportação (ZPE) no Município de Breves, no Estado do Pará, regulados a sua criação e o seu fun-cionamento pela Lei nº 11.508, de 20-7-07, e pela le-gislação pertinente.

Em sua justifi cação, o ilustre Autor argumenta que a criação de uma ZPE em Breves constitui um incentivo para alavancar sua produção e gerar emprego e renda, reduzindo as disparidades regionais e compensando o Estado do Piauí pelo “regime constitucional do ICMS que é altamente discriminatório” para com as unidades da federação que geram energia elétrica.

O Projeto de Lei nº 4.708/09 foi distribuído em 3-3-09, pela ordem, às Comissões da Amazônia, In-tegração Nacional e Desenvolvimento Regional, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Finanças e Tributação, inclusive para exame de mérito, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tramitando em regime de prioridade.

Na primeira Comissão a qual foi distribuída, a proposição foi aprovada unanimemente, em 16-9-2009, nos termos do Parecer do relator, Deputado Giovanni Queiroz.


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É o relatório.


Temos a honra de relatar, mais uma vez, projeto de lei que autoriza a criação de Zona de Processamen-to de Exportação (ZPE) em município da Amazônia Legal. A nosso ver, essa é a região do País que mais se presta a sediar esses enclaves, atendidos certos pré-requisitos estabelecidos no ordenamento legal que disciplina a matéria.

A Amazônia Legal amarga indicadores sócio-econômicos que se situam consideravelmente abaixo da média brasileira. O reconhecimento dessa dívida social levou o governo a estabelecer o chamado Com-promisso pela Redução das Desigualdades Regionais para o Nordeste e a Amazônia Legal, que pretende alcançar metas previamente estabelecidas relativas à redução da mortalidade infantil, do analfabetismo, do sub-registro civil e ao fortalecimento da agricultu-ra familiar.

Indubitavelmente, esse passo, posto em prática, será de grande relevo para a diminuição da distância entre o Sul e o Sudeste e as regiões menos favoreci-das de nossa Nação. Há, porém, muito a ser feito e, nesse contexto, a criação de ZPEs na Amazônia Legal constitui um instrumento relevante para a promoção do desenvolvimento sócio-econômico da região. A nosso ver, medidas dessa natureza darão as condições ne-cessárias para o desenvolvimento sustentável, calcado na geração de emprego e renda, que certamente trará repercussões positivas para toda a sociedade.

Posto isto, cremos que Breves reúne as condições necessárias para sediar um Zona de Processamento de Exportações. O extrativismo de madeira e do pal-mito, principais atividades econômicas desenvolvidas no arquipélago do Marajó, seria consideravelmente benefi ciado pela agregação de valor decorrente da industrialização promovida pelas empresas que lá se estabelecessem, atraídas pelos benefícios fi scais e outras facilidades previstas na implantação dessa mo-dalidade de enclave. Em outras palavras, acreditamos que com um estímulo específi co, os produtos de Bre-ves terão ampla aceitação no mercado internacional, aumentando as exportações com seus reconhecidos impactos sobre o balanço de pagamentos.

Por fi m, citamos a diretriz, estabelecida no artigo 1º da Lei nº 11.508/2008 – a denominada Lei das ZPEs – de criação de ZPEs nas regiões menos desenvolvidas

do país. Sendo assim, julgamos que nada mais natural que priorizar a região Norte. Essa seria, portanto, uma oportunidade para reduzir as iniquidades inter-regionais, propiciadas as condições para a desconcentração de investimentos privados no Brasil.


Sala da Comissão, 24 de novembro de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, Relatora.


A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, em reunião ordinária realiza-da hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 4.708/2009, nos termos do Parecer da Relatora, De-putada Vanessa Grazziotin.





Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Mu-nicípio de Gurupi, no Estado do Tocantins; tendo pareceres: da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimen-to Regional, pela aprovação (relator: DEP. MARCIO JUNQUEIRA); e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, pela aprovação (relator: DEP. GUILHERME CAMPOS).




I – Relatório

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O projeto de lei em epígrafe, oriundo do Senado Federal, onde tramitou como Projeto de Lei nº 529/07, de autoria do nobre Senadora Kátia Abreu, autoriza o Poder Executivo a criar uma Zona de Processamen-to de Exportação (ZPE) no Município de Gurupi, no Estado de Tocantins, regulados a sua criação e o seu funcionamento pela Lei nº 11.508, de 20-7-07, e pela legislação pertinente.

Em sua justifi cação, a ilustre Autora descreve dispositivos da Lei nº 11.508, de 2007, bem como as fi nalidades das ZPEs, concluindo que tais enclaves têm o potencial de atrair empresas, propiciando o desenvolvimento regional e, com isso, a redução das desigualdades.


Na primeira Comissão a qual foi distribuído, o PL 4.711/09 foi aprovado unanimemente, nos termos do Parecer do relator, Deputado Márcio Junqueira.



É o relatório.


O projeto em apreço faz parte de um conjunto de propostas que vêm tramitado no Congresso Nacio-nal, motivadas pela disposição do Governo em criar Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) no Brasil, sinalizada pela edição recente do marco regu-latório das ZPEs, formado pelas Leis nº 11.508, de 20 de fevereiro de 2007, e nº 11.732, de 30 de junho de 2008, regulamentadas pelo Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009.

A nosso ver, a concessão de incentivos fi scais, cambiais e administrativos deverão atrair empresas interessadas em exportar sua produção, gerando em-pregos e renda para as regiões que sediarem ZPEs. Tendo em vista a determinação legal de que tais encla-ves sejam instalados em áreas menos desenvolvidas – que possuam, entretanto, as condições de infraes-

trutura, fi nanceira e de capital humano necessárias para a viabilização da produção – essas áreas de livre comércio também poderão reduzir as desigualdades regionais em nosso País.

Portanto, acreditamos que as ZPEs constituem uma estratégia industrial que merece ser colocada em prática no Brasil, haja vista a bem sucedida experiên-cia internacional e as boas perspectivas de que auxilie na promoção do desenvolvimento sócio-econômico de nosso País.

Cremos também que Gurupi reúne todas as con-dições para sediar uma ZPE em seu território. Vale destacar que o Município é o principal pólo industrial e comercial do Sul do Estado do Tocantins e sedia um parque industrial que abriga empresas frigorífi cas, de tintas, de colchões, de medicamentos e de alimentos, entre outras. Sua localização também é privilegiada: a apenas 250 km da capital do Estado, às margens da BR-153, a chamada Belém-Brasília. Ademais, há que se considerar que, quando concluída a Ferrovia Norte-Sul, Gurupi deverá abrigar uma das plataformas multi-modais a serem instaladas no Estado, o que contribuirá para sua integração com o restante do país, facilitan-do o escoamento da produção municipal. Finalmente, Gurupi também conta com universidades e centros de formação sufi cientes para suprir a demanda por mão-de-obra das empresas que lá se instalarem.









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Dispõe sobre a criação de Zona de Exportação (ZPE) no Município de Parago-minas, no Estado Pará; tendo pareceres: da Comissão da Amazônia, Integração Nacio-nal e de Desenvolvimento Regional, pela aprovação (relator: DEP. LÚCIO VALE); e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, pela aprovação (rela-tora: DEP. VANESSA GRAZZIOTIN).




I – Relatório

O Projeto de Lei ementado, oriundo do Senado Federal, onde tramitou como Projeto de Lei nº 554/07, de autoria do nobre Senador Mário Couto, autoriza o Poder Executivo a criar uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Paragominas, no Estado do Pará, regulados a sua criação e o seu funcionamento pela Lei nº 11.508, de 20-7-07, e pela legislação pertinente.

Em sua justifi cação, o ilustre Autor argumenta que a criação de Zona de Processamento de Expor-tação em Paragominas incentivará o desenvolvimento e a competitividade das cadeias produtivas dos bens fabricados na região, com ganhos para o Poder Públi-co e para a população em geral.

O Projeto de Lei nº 4.714/09 foi distribuído em 02/03/09, pela ordem, às Comissões da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Finanças e Tributação, inclusive para exame de mérito, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tramitando em regime de prioridade.

Na primeira Comissão a qual foi distribuída, a pro-posição foi aprovada unanimemente, em 16-9-2009, nos termos do Parecer do relator, Deputado Lúcio Vale.


Cabe-nos, agora, nesta Comissão de Desenvol-vimento Econômico, Indústria e Comércio, apreciar a matéria quanto ao mérito, nos aspectos atinentes às

atribuições do Colegiado, nos termos do art. 32, VI, do Regimento Interno desta Casa.

É o relatório.


Tivemos a oportunidade de relatar outra propo-sição do Senador Mário Couto, referente à criação de Zona de Processamento de Exportação em município do Estado do Pará, após ter sido aprovada unanime-mente pela Comissão que nos antecedeu. Naquela ocasião, a primeira tese defendida em nosso parecer foi a de que a Amazônia Legal é uma das regiões bra-sileiras que mais se presta a sediar tais enclaves, como forma de corrigir as graves desigualdades regionais de nosso País. Sendo assim, os argumentos expostos, anteriormente, no aludido parecer são perfeitamente válidos para o caso em questão, motivo pelo qual pas-samos a transcrevê-los a seguir.

“A Amazônia Legal amarga indicadores sócio-econômicos que se situam consideravel-mente abaixo da média brasileira. O reconhe-cimento dessa dívida social levou o governo a estabelecer o chamado Compromisso pela Redução das Desigualdades Regionais, para o Nordeste e a Amazônia Legal, que preten-de alcançar metas previamente estabelecidas relativas à redução da mortalidade infantil, do analfabetismo, do sub-registro civil e ao forta-lecimento da agricultura familiar.

Indubitavelmente, esse passo, posto em prática, será de grande relevo para a diminui-ção da distância entre o Sul e o Sudeste e as regiões menos favorecidas de nossa Nação. Há, porém, muito a ser feito e, nesse contexto, a criação de ZPEs na Amazônia Legal constitui um instrumento relevante para a promoção do desenvolvimento sócio-econômico da região. A nosso ver, medidas dessa natureza darão as condições necessárias para o desenvolvimento sustentável, calcado na geração de emprego e renda, que certamente trará repercussões positivas para toda a sociedade.”

Em que pese a redução da desigualdade ser um forte condicionante para a criação de uma ZPE, sabe-mos que esse não é o único requisito que deve balizar a instalação desses enclaves em determinadas localida-des. De acordo com os ditames da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, há que se preencher outros critérios, entre os quais se destacam a localização adequada, no que diz respeito a acesso a portos e aeroportos inter-nacionais; e comprovação de disponibilidade mínima

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de infraestrutura e de serviços capazes de absorver os efeitos da implantação da ZPE.

Paragominas também se adequa com relação a esses aspectos, credenciando-se para sediar uma área de livre comércio. No tocante à infraestrutura logística, o Município conta com terminal rodoviário moderno e com aeroporto apto a receber aviões de grande porte. A disponibilidade de mão-de-obra especializada também é garantida pela formação de profi ssionais no campus da Universidade Estadual do Pará, em Paragominas, e na Escola de Trabalho e Produção. Sua posição geográfi ca privilegiada, próxima à rodovia Belém-Brasília, permi-te alcançar o Porto de Itaqui no Maranhão, por meio da Estrada de Ferro de Carajás, e o Porto de Vila do Conde no Pará, através da Hidrovia do Guamá-Capim. Vale ressaltar que este último porto é o mais próximo, em milhas náuticas, dos mercados consumidores da Europa, Caribe e Estados Unidos.

A principal atividade econômica da região é a pe-cuária, sendo que, nos últimos anos, o cultivo de grãos vem ganhando espaço. Outro setor que também deve crescer é o industrial, haja vista a inauguração recente de distrito industrial no Município. Nesse sentido, a ins-talação de uma ZPE em Paragominas viria a se somar aos esforços recentes de desenvolvimento regional.

Acreditamos, pois, que Paragominas detém todos os atributos para assegurar que a criação de uma ZPE em seu território seja exitosa, atraindo investidores, gerando emprego e renda para sua população e para as áreas sob sua infl uência.


Sala da Comissão, 25 de novembro de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, Relatora.


A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, em reunião ordinária realiza-da hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 4.714/2009, nos termos do Parecer da Relatora, De-putada Vanessa Grazziotin.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Ed-milson Valentim – Presidente, Dr. Ubiali e João Maia – Vice-Presidentes, Albano Franco, Capitão Assumção, Edson Ezequiel, Jairo Carneiro, José Guimarães, Jurandil Juarez, Laurez Moreira, Luiz Paulo Vellozo Lucas, Osó-rio Adriano, Vanessa Grazziotin, Elizeu Aguiar, Guilher-me Campos, Natan Donadon, Rebecca Garcia e Virgílio Guimarães.


PROJETO DE LEI Nº 5.579-A, DE 2009(Do Sr. Fernando Chiarelli)

Dispõe sobre a incidência de Imposto de Exportação sobre petróleo bruto; tendo parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, pela re-jeição (relator: DEP. JOÃO MAIA).




I – Relatório

Trata-se de projeto de lei que visa à regulamen-tação do disposto no § 1º do art. 153 da Constituição Federal, a partir da defi nição de limites e condições para estabelecimento da alíquota do Imposto de Ex-portação incidente sobre o petróleo bruto, classifi cado no código 2.709.11.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.

O projeto defi ne que a alíquota do imposto de exportação sobre a mercadoria supracitada será de 15%, sendo facultado ao Poder Executivo sua altera-ção a maior ou a menor, mas respeitado um montante máximo de alteração de cinco pontos percentuais.

As pessoas jurídicas exportadoras poderão de-duzir o valor do imposto referente às exportações de petróleo bruto relativamente a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal, dedução essa res-trita às exportações que não ultrapassarem o montan-te de importações do produto classifi cado no mesmo código NCM durante o mesmo período e realizadas pela mesma pessoa jurídica.

Justifi ca o ilustre Autor que a participação do Estado brasileiro na receita líquida advinda da produção de petró-leo é baixa em comparação aos países exportadores de petróleo. Por essa razão, a fi xação de uma alíquota míni-ma para o imposto de exportação de petróleo bruto teria a função de garantir um aumento nessa participação.

Em consonância com o inciso II do artigo 24 do Regimento Interno desta Casa, a proposição está sujeita à apreciação conclusiva por este Colegiado, que ora a examina, e pela Comissão de Finanças e Tributação, inclusive para exame de mérito. Caberá à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania emitir parecer terminativo quanto à constitucionalidade e juridicidade do projeto. O Projeto tramita em regime de prioridade.

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Não foram apresentadas emendas no prazo re-gimental.

É o relatório.


Cabe à Comissão de Desenvolvimento Econô-mico, Indústria e Comércio proferir parecer sobre o mérito econômico da matéria em tela.

Primeiramente, é preciso considerar que um im-posto de exportação sobre petróleo bruto é um meca-nismo normalmente adotado quando o pais é exporta-dor de petróleo e importador de derivados. Isto porque o imposto de exportação do petróleo gera incentivos para ampliação do refi no no próprio pais. Esta situa-ção, contudo, não se enquadra no caso brasileiro, já que há uma previsão de que o Brasil passe a ser ex-portador de derivados a partir da construção de três novas refi narias na região Nordeste. Além disso, esse imposto poderia desestimular potenciais investidores a aplicarem seus recursos no pais na área de explo-ração de petróleo.

Sob o ponto de vista estritamente tributário, a in-cidência de 15%, a título de Imposto de Exportação, sobre o petróleo bruto implicará aumento da já elevada carga tributária incidente sobre a indústria do petróleo, uma vez que, atualmente, o petróleo bruto não sofre tributação sobre as exportações. Tal elevação poderá comprometer sobremaneira a competitividade do pro-duto nacional no mercado externo.

Ademais, em face da futura perspectiva de extra-ção de substanciais volumes de petróleo nas provín-cias do pré-sal, não nos parece recomendável que se imponham restrições tributárias à comercialização do produto no mercado externo. Com efeito, todas as es-timativas apontam para a existência de um excedente de volume extraído que, necessariamente, precisará de colocação no mercado internacional.

Mais ainda, do ponto de vista teórico, a tributa-ção sobre a exportação de petróleo bruto demonstra-se incompatível com o objetivo para o qual o imposto de exportação foi concebido. De fato, recomenda-se a utilização desse mecanismo tributário quando os produtos exportados apresentem vantagens competi-tivas para o país exportador, de tal forma que, mesmo com a incidência tributária, ele permaneça competiti-vo no mercado internacional. No mais, a tradição do comércio exterior é a de exportar produtos e não de exportar tributos.

De outra parte, o mecanismo de compensação sugerido pelo projeto relaciona volumes exportados com importados do mesmo produto, contrariando até mesmo a própria justifi cativa do Autor para adotá-lo. Finalmente, a nosso ver o projeto pode introduzir con-

fl ito de competência entre os Poderes Legislativo e Executivo, já que pela legislação vigente (Decreto Lei 1.578/77), cabe ao Poder Executivo a decisão sobre que produto e em que nível o Imposto de Exportação deve incidir.

Pelas razões expostas, votamos pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.579, de 2009.

Sala da Comissão, 18 de novembro de 2009. – Deputado João Maia, Relator.


A Comissão de Desenvolvimento Econômico, In-dústria e Comércio, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou o Projeto de Lei nº 5.579/2009, nos termos do Parecer do Relator, Deputado João Maia.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Edmilson Valentim – Presidente, Dr. Ubiali e João Maia – Vice-Presidentes, Albano Franco, Capitão Assumção, Edson Ezequiel, Jairo Carneiro, José Guimarães, Ju-randil Juarez, Laurez Moreira, Luiz Paulo Vellozo Lucas, Osório Adriano, Vanessa] Grazziotin, Elizeu Aguiar, Guilherme Campos, Natan Donadon, Rebecca Garcia e Virgílio Guimarães.


PROJETO DE LEI Nº 6.078-A, DE 2009(Do Poder Executivo)

MENSAGEM Nº 752/2009AVISO Nº 710/2009 – C. Civil

Acresce e altera dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar, e altera dispositivos da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a Prestação do Serviço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários; tendo parecer da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprov ação (relator: DEP. RAIMUNDO GOMES DE MATOS).

Despacho: Às Comissões de Segurida-de Social e Família; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).


Publicação do Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família

I – Relatório

Versa o presente projeto de lei sobre acréscimo e alteração de dispositivos da Lei no 4.375, de 17 de

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agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar, e faz modifi cações na Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a Prestação do Serviço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentis-tas e Veterinários.

Na Exposição de Motivos, o Poder Executivo justifi ca a proposição informando que a atualização pretendida tem por objetivo regulamentar os novos procedimentos a serem adotados e esclarecer a so-ciedade sobre as peculiaridades do Serviço Militar obrigatório a ser prestado pelos médicos, farmacêu-tico, dentistas e veterinários após a conclusão dos respectivos cursos.

A atualização é necessária em virtude da deman-da existente, em especial, na realização de ações sub-sidiárias de assistência à saúde pelas Forças Armadas em áreas do interior do País e em comunidades pobres das regiões Centro-Oeste, Nordeste e Norte.

Devido à falta de clareza na legislação vigente, ao término dos supracitados cursos de formação e de residência médica, quando da convocação espe-cífi ca para a área de saúde, muitos jovens recorrem ao Judiciário a fi m de serem liberados da prestação do Serviço Militar. Tendo em vista a possibilidade de diferentes interpretações, muitas decisões judiciais têm sido desfavoráveis ao processo convocatório das Forças Armadas.

A ausência de médicos e dentistas nas áreas mais carentes, ditas inóspitas, a exemplo da Amazô-nia, tem agravado a situação dos problemas de aten-dimento médico e odontológico do País, pois muitas vezes o único atendimento à população local, incluindo os indígenas, é realizado por ação das Organizações Militares de Saúde ou dos Postos Médicos localizados nos quartéis, como os Pelotões Especiais de Fronteira, que contam com os serviços desses profi ssionais que prestam o serviço militar obrigatório.

A proposição foi distribuída às Comissões de Se-guridade Social e Família (CSSF) e de Relações Exte-riores e de Defesa Nacional (CREDN), para análise e parecer sobre o mérito; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para verifi cação quanto à cons-titucionalidade ou juridicidade da matéria. Proposição sujeita a apreciação conclusiva nas Comissões, trami-tando em regime de prioridade.

Veio a matéria a esta Comissão, onde, decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o Relatório.


A matéria em questão é pertinente por subordinar-se à competência desta Comissão, nos termos do art.

32, inciso XVII, alíneas a e j, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Não apresenta vício de iniciativa, pois foi apresentada pelo Presidente da República, estando em conformidade com o disposto no art. 61, § 1º, alínea f, da Constituição Federal.

É indiscutível o mérito da presente proposição, de autoria do Poder Executivo, cuja Exposição de Motivos é totalmente pertinente.

É certo que a obscuridade legislativa apontada na Exposição de Motivos, aliada à diversidade de en-tendimentos no âmbito judicial, desencadeia um sé-rio problema para as Forças Armadas e para a saúde pública nas áreas mais carentes, ditas inóspitas, a exemplo da Amazônia.

As alterações apresentadas pelo projeto permi-tirão a plena aplicação da legislação, reduzindo ou evitando a interposição de ações judiciais que tenham por objeto a liberação de médicos, farmacêuticos, den-tistas e veterinários da prestação do Serviço Militar inicial obrigatório.

Assim, a aprovação do PL, criará melhores condi-ções para cada uma das Forças Singulares enfrentar o problema da falta desses profi ssionais, principalmente médicos, e possam, além de fornecer, a contento, o pronto atendimento na área de saúde aos seus inte-grantes, continuar a prestar o atendimento de saúde pública nas regiões mais carentes, ditas inóspitas, como a Amazônia.

Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a APROVAÇÃO do Projeto de Lei 6.078, de 2009, na forma como foi apresentado pelo Poder Executivo.

Sala da Comissão, 21 de outubro de 2009. – De-putado Raimundo Gomes de Matos, Relator.


A Comissão de Seguridade Social e Família, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou o Projeto de Lei nº 6.078/2009, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Raimundo Gomes de Matos. O Deputado Dr. Paulo César apresentou voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: El-cione Barbalho – Presidente, Fátima Pelaes, Eduardo Barbosa e Dr. Paulo César – Vice-Presidentes, Acélio Casagrande, Alceni Guerra, Angela Portela, Antonio Bulhões, Armando Abílio, Arnaldo Faria de Sá, Bene Camacho, Chico D’Angelo, Darcísio Perondi, Dr. Talmir, Geraldo Resende, Germano Bonow, Jô Moraes, Jofran Frejat, José C. Stangarlini, Lael Varella, Manato, Mau-rício Trindade, Raimundo Gomes de Matos, Ribamar Alves, Rita Camata, Roberto Alves, Saraiva Felipe, Bel Mesquita, Eleuses Paiva, Jorginho Maluly, Leonardo Vilela, Mauro Nazif e Neilton Mulim.

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Sala da Comissões, 25 de novembro de 2009. – Deputado Eduardo Barbosa, 2º Vice-Presidente.

VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO DR. PAULO CÉSAR:

O Projeto de Lei nº 6.078, de 2009, versa sobre acréscimo e alteração de dispositivos da Lei no 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar, e faz modifi cações na Lei no 5.292, de 8 de ju-nho de 1967, que dispõe sobre a Prestação do Serviço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia, Odon-tologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários.

O Poder Executivo justifi ca a proposição infor-mando que a atualização pretendida tem por objetivo regulamentar os novos procedimentos a serem ado-tados e esclarecer a sociedade sobre as peculiarida-des do Serviço Militar obrigatório a ser prestado pelos médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários após a conclusão dos respectivos cursos.

O nobre relator da proposição, Deputado Raimun-do Gomes de Matos, posicionou-se favoravelmente ao mérito da preposição alegando que a Exposição de Motivos é totalmente pertinente.

Entendemos, no entanto, que considerando a im-portância desse projeto, seja necessária uma refl exão mais ampla e aprofundada acerca da efetiva atividade dessas categorias profi ssionais.

Há anos lidamos com jovens profi ssionais des-sas áreas sendo dispensados do serviço militar, por via judicial. Reconheço a necessidade da demanda existente, em especial, à assistência à saúde pelas Forças Armadas em áreas do interior do País e em comunidades mais carentes das regiões Centro-Oeste, Nordeste e Norte. Entretanto, é necessário que as leis existentes sofram adequações e atualizações.

A lei do serviço militar para médicos é de 1967 e “Dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentis-tas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964”. No entanto, judicialmente, entendem os tribunais que se houve dispensa anterior, não cabe perpetuar-se no tempo a possibilidade de nova convocação, levando-se em conta, inclusive a segurança jurídica desses jovens cidadãos, que precisam estruturar seu futuro profi s-sional.

Cumpre registrar que o projeto de lei em análi-se, pretende obrigar a todos os formandos das áreas mencionadas anteriormente, a prestar atendimento de saúde pública nas regiões mais carentes. Assim, apre-sento voto em separado à Comissão de Seguridade

Social e Família, sugerindo alteração no art. 4º da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º Os concluintes dos cursos nas instituições de ensino público destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários que não tenham prestado o Serviço Militar inicial obrigatório quando da convocação de sua classe, por adiamento ou dispen-sa de incorporação, deverão prestar o Serviço Militar no ano seguinte ao da conclusão do respectivo curso. Os médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que comprovarem estar cursando residência médica ou pós-graduação, após a conclusão desses cursos, prestarão Serviço Militar Obrigatório em Unidades de Saúde onde possam exercer a especialidade na qual foram graduados.

Sala da Comissão, 24 de novembro de 2009. – Deputado Dr. Paulo César.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº 1.805-A, DE 2009

(Da Comissão de RelaçõesExteriores e de Defesa Nacional)

MENSAGEM Nº 155/2009AVISO Nº 151/2009 – C. CIVIL

Aprova o texto da Convenção Relativa à Admissão Temporária, também conhecida como “Convenção de Istambul”, celebrada em 26 de junho de 1990, sob os auspícios da Organização Mundial de Aduanas; tendo pareceres: da Comissão de Desenvolvimen-to Econômico, Indústria e Comércio, pela aprovação (relator: DEP. ALBANO FRAN-CO); da Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação fi nanceira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação (relator: DEP. RODRIGO ROCHA LOURES); e da Comis-são de Constituição e Justiça e de Cidada-nia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. MAURO BENEVIDES)..

Despacho: Às Comissões de Desen-volvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)


Publicação dos Pareceres das Comissões de De-senvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação e da Constituição e Justiça e de Cidadania

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I – Relatório

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com base na Mensagem nº 155, de 2009, da Casa Civil da Presidência da República, analisou e aprovou o texto da Convenção Relativa à Admissão Temporária, também conhecida como “Convenção de Istambul”, acima epigrafada.

Conforme decisão da Mesa desta Casa, cabe, em seguida, à presente Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio a deliberação sobre a matéria, agora transformada no Projeto de Decreto Legislativo ora analisado. Após a apreciação da pre-sente Comissão, o projeto em tela será examinado pela Comissão de Finanças e Tributação, tanto no mé-rito como em relação ao art. 54 do RICD, o qual será também o objeto de análise por parte da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposição está sujeita à deliberação do Plenário.

O propósito da chamada “Convenção de Istambul”, à qual o Brasil deverá aderir, caso o Plenário assim o entenda, é facilitar os procedimentos de admissão tem-porária de bens, com suspensão de tributos, garantindo maior agilidade na entrada e saída de mercadorias. A Convenção, elaborada sob os auspícios da Organização Mundial de Aduanas, permite, como se lê na Exposi-ção de Motivos nº 00451, de 1 de dezembro de 2008, que “representantes comerciais, exibidores, executivos e outros profi ssionais desembaracem seus bens com maior celeridade, com eles transitem por mais de um país, usem o mesmo documento para várias viagens e retornem ao seu país sem atrasos.”

Destaque-se que, como consta da própria Expo-sição de Motivos, a adesão do Brasil à referida Con-venção é feita com reservas, em especial relativa à possibilidade de recusa de aceitação do Carnet ATA para tráfego postal. Tal reserva, aliás, é expressamente autorizada no artigo 29 da própria Convenção.

Composta por um instrumento principal e treze anexos, a Convenção de Istambul tem o objetivo de regular temas específi cos ou estabelecer tratamento diferenciado para certos bens. O texto principal estabe-lece normas, princípios gerais e defi nições, entre elas a de admissão temporária, o conceito de encargos de importação, entre outros.

Outra defi nição da Convenção diz respeito ao di-reito dos Estados de subordinar a admissão temporária das mercadorias e meios de transporte à apresentação de um documento aduaneiro e à constituição de uma garantia. Há regras relativas à aceitação de “títulos de admissão temporária”, emitidos pelas Partes signatá-

rias, assim como regulamentos sobre os compromissos e prazos relativos à reexportação dos bens admitidos temporariamente; há tentativas de desburocratizar os procedimentos e outras, como a previsão da possibi-lidade de os Estados adotarem procedimentos ainda mais expeditos.

No artigo 19, a Convenção estabelece norma no sentido de que as facilidades de admissão temporá-ria por ela criadas não possam prejudicar a aplicação de proibições decorrentes de leis e regras de caráter não econômico, tais como as restrições fi tossanitá-rias. Há, ainda, a previsão de que os países poderão aderir à Convenção com reservas, conforme dispõe seu artigo 29.

É o relatório.


A adesão do Brasil à Convenção possibilitará a adequação do regime aduaneiro brasileiro a práticas em uso em muitos países desenvolvidos e dará maior segurança às operações de ingresso temporário de bens, pois há, em certos casos, a garantia de paga-mento dos impostos suspensos. Além disso, a adoção dos procedimentos previstos na Convenção simplifi cará e harmonizará os procedimentos tributários aduanei-ros, daí resultando maior efi ciência e produtividade na administração aduaneira. Facilitará, portanto, o trânsito aduaneiro, o que trará claros benefícios ao Brasil. Na realidade, reduz o custo Brasil para as exportações e reduz também o custo das importações, benefi ciando consumidores e indústrias.

A Convenção conta atualmente com 70 (setenta) nações signatárias e foi elaborada sob os auspícios da Organização Mundial de Aduanas. Como já dito, ela busca unifi car e simplifi car procedimentos. A Con-venção unifi ca o tratamento do regime de importação temporária no plano do direito internacional, substituin-do diversas convenções, as quais vigiam para merca-dorias específi cas.

As vantagens que o Brasil terá, com a adesão à Convenção, são claras e reconhecidas pela inicia-tiva privada, em especial pelo setor têxtil. Esse setor atribui grande importância ao sistema ATA CARNET. Esse sistema, ao excluir a necessidade de emissão de documentos aduaneiros de exportação e importação, reduz a burocracia e o tempo de remessa de amostras, facilitando o envio destas, ao exterior, para participar de feiras e exposições.

Para regular a admissão temporária, com fi nalida-de comercial ou para outros fi ns, os Estados membros originários optaram por disciplinar os diferentes temas em anexos próprios. Assim, no Anexo A é tratado aquele que é considerado o instrumento principal: a instituição

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e o funcionamento dos Títulos de Admissão Tempo-rária. Dessa forma, o Anexo A regula a emissão dos denominados Carnê ATA, cujo nome é um acrônimo formado pelas iniciais, respectivamente em Francês e em Inglês, de “Admission Temporaire/Temporary Admission”. Nesse mesmo Anexo são defi nidos as-pectos ligados à determinação dos preços dos bens, à certifi cação por parte das autoridades aduaneiras e os prazos relevantes a serem observados com relação à validade, à reclamação de direitos e à comprovação de reexportação.

Vale registrar que a adesão do nosso país à Convenção se dá com ressalvas, por sugestão da Re-ceita Federal do Brasil. É que, argumenta a Receita, a legislação brasileira não contempla a aceitação do CARNET ATA para tráfego postal. Assim, acatamos as razões da Receita.

Com relação aos demais itens constantes da Con-venção, entendemos que sua inclusão nos termos de admissão temporária virão contribuir para o comércio internacional do Brasil. São elas: material para exposição em feiras e exposições, material de apoio a trabalho pro-fi ssional, como para jornalistas, cineastas e outros profi s-sionais que dependem de equipamentos específi cos para exercerem suas tarefas, mercadorias de uso pessoal dos viajantes, mercadorias importadas para fi ns educativos, científi cos e culturais, enfi m, um amplo conjunto de mer-cadorias, todas elas não destinadas ao comércio.

Cumpre destacar, ainda, que entre as mercadorias cuja importação temporária é facilitada – no caso, no Anexo B.5 – encontram-se artigos desportivos, como consta do Anexo B.6. Estas mercadorias são artigos de desporto e materiais que serão usados em com-petições desportivas ou para treinamento do atleta em território nacional. Com a proximidade da Copa do Mundo de 2014, assim como das Olimpíadas de 2016, é claro o interesse do Brasil em aderir à Convenção, pois a opção contrária viria, provavelmente, difi cultar a realização desses eventos.

Esclarecimentos fi nais são ainda necessários. Como mencionado, o Brasil adere à Convenção, mas o faz de maneira parcial. Por exemplo, deixamos de aderir aos anexos que se referem à importação tempo-rária de contêineres, palllets, embalagens, amostras e outras mercadorias importadas no âmbito de uma operação comercial; de mercadorias importadas no âmbito de uma operação de produção; de material de propaganda turística e de mercadorias importadas para fi ns humanitários, entre outras. A razão da não adesão é simples: considera-se que nossos sistemas adua-neiros não estão preparados para os procedimentos previstos na Convenção. Noutras palavras, deixamos de aderir, mas reconhecemos que seria interessante

fazê-lo. Importante, aqui, que o Congresso Nacional e, em especial, esta Comissão de Desenvolvimento Eco-nômico, Indústria e Comércio analise oportunamente as causas desse despreparo e proponha medidas que venham superá-lo.

Em face do exposto, Somos Pela Aprovação do Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.805, de 2009.

Sala da Comissão, 20 de outubro de 2009. – De-putado Albano Franco, Relator.


A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.805/2009, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Albano Franco.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Edmilson Valentim – Presidente, Dr. Ubiali e Fernando de Fabinho – Vice-Presidentes, Albano Franco, Edson Ezequiel, Jairo Carneiro, José Guimarães, Jurandil Ju-arez, Leandro Sampaio, Luiz Paulo Vellozo Lucas, Nel-son Goetten, Osório Adriano, Renato Molling, Vanessa Grazziotin, Antônio Andrade, Carlos Eduardo Cadoca, Fernando Coelho Filho e Silas Brasileiro.

Sala da Comissão, 28 de outubro de 2009. – De-putado Edmilson Valentim, Presidente.

Comissão de Finanças e Tributação

I – Relatório

O Projeto de Decreto Legislativo nº 1.805, de 2009, aprova a adesão da República Federativa do Brasil ao texto da Convenção Relativa à Admissão Temporária, também conhecida como “Convenção de Istambul”, celebrada em 26 de junho de 1990, sob os auspícios da Organização Mundial de Aduanas, e ao texto de seus anexos A, B.1, B.2, B.5 e B.6; a adesão da República Federativa do Brasil ao anexo A se dará mediante o exercício do direito de formular reserva referente a possibilidade de recusa de aceitação do carnê ATA para tráfego postal, em conformidade com o disposto nos termos do inciso I do art. 18 do Anexo A e do art. 29 da Convenção. Ficam sujeitos à consi-deração do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção ou de seus respectivos anexos, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

A Convenção de Istambul visa regulamentar e facilitar os procedimentos de admissão temporária de bens e suspensão de tributos alfandegários. Essa Convenção em vigor, desde 1993, permite que repre-sentantes comerciais, exibidores, executivos e outros

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profi ssionais ingressem e transitem em mais de um país, e, posteriormente, retornem com seus bens para seu país de origem, de forma rápida. A adesão do Brasil à Convenção de Istambul possibilitará a adequação do regime aduaneiro brasileiro às práticas e ao regime em vigor na maioria dos países industrializados, concederá maior segurança às operações de ingresso temporário de bens, simplifi cará e harmonizará os procedimentos tributários aduaneiros, resultando em aumento de efi -ciência e produtividade da administração aduaneira, reduzindo o tempo necessário ao desembaraço de mercadorias e permitindo maior controle dos bens admitidos temporariamente.

A Convenção de Istambul é composta por um texto principal e 13 anexos. O texto principal estabelece as normas e princípios gerais de composição do regime geral de admissão temporária de bens e mercadorias. Os anexos tratam de assuntos específi cos: Anexo A, relativo aos títulos de admissão temporária (carnês ATA, carnês CPD); Anexo B.1, relativo às mercado-rias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em uma exposição, feira, congresso ou manifestação afi m; Anexo B.2, relativo ao material profi ssional; Ane-xo B.3, relativo aos contêineres, pallets, embalagens, amostras e outras mercadorias importadas no âmbito de uma operação comercial; Anexo B.4, relativo às mercadorias importadas no âmbito de uma operação de produção; Anexo B.5, relativo às mercadorias im-portadas para fi ns educativos, científi cos ou culturais; Anexo B.6, relativo aos objetos de uso pessoal dos viajantes e as mercadorias importadas para fi ns des-portivos; Anexo B.7, relativo ao material de propaganda turística; Anexo B.8, relativo às mercadorias importa-das no âmbito do tráfego fronteiriço; Anexo B.9 relati-vo às mercadorias importadas para fi ns humanitários; Anexo C, relativo aos meios de transporte; Anexo D, relativo aos animais; Anexo E, relativo às mercadorias importadas com isenção parcial dos direitos e encar-gos de importação.

Os procedimentos relativos à alteração da Con-venção estão disciplinados no art. 32. Caberá ao Co-mitê de Gestão recomendar emendas à Convenção e aos seus Anexos. As recomendações de alteração entrarão em vigor, relativamente às partes contratan-tes, no prazo de seis meses, contados do temo do prazo de 12 meses posterior à data da comunicação da recomendação de alteração, contanto que, durante esse período, nenhuma objeção à referida recomen-dação de alteração tiver sido notifi cada ao depositário por qualquer parte contratante. Caso uma objeção à recomendação de alteração tiver sido notifi cada por qualquer Parte Contratante antes do termo do prazo de

12 meses previsto no parágrafo 3, presumir-se-á que a alteração não foi aceita e não produz efeitos.

O art. 33 estabelece presunções no sentido de que qualquer Parte Contratante que ratifi que a Con-venção ou a ela adira, estará aceitando as alterações que entrarem em vigor à data do depósito do seu ins-trumento de ratifi cação ou de adesão, o mesmo pro-cedimento é válido para a aceitação de anexos, salvo se formular reservas nos termos do art. 29, que faculta sejam efetuadas reservas a determinados dispositivos do texto da Convenção e dos Anexos.

A República Federativa do Brasil, ao manifestar sua intenção de aderir à Convenção, formulou a re-serva prevista nos termos do art. 18 do Anexo A, que se refere à não aceitação do carnê ATA para tráfego postal, uma vez que este não é contemplado pela le-gislação nacional que disciplina a importação temporá-ria de mercadorias. Ainda, por sugestão da Secretaria da Receita Federal, a República Federativa do Brasil manifestou sua intenção de aderir, sem reservas, ao anexo B.1 – relativo à mercadoria destinada à apre-sentação ou utilização em exposição, feira, congresso ou manifestação similar; ao Anexo B.2 – relativo ao material profi ssional; ao Anexo B.5 – relativo às mer-cadorias importadas para fi ns educativos, científi cos ou culturais; Anexo B.6, relativo aos objetos de uso pessoal dos viajantes e as mercadorias importadas para fi ns desportivos.

Também baseada na recomendação da Secretaria da Receita Federal, a República Federativa do Brasil declarou expressamente que não adere aos Anexos B.3, B.4, B.7, B.8, B.9, C, D e E.

O Brasil apresentou notifi cação, nos termos do art. 24 da Convenção de Istambul, no sentido de que, para efeitos de aplicação do art. 8º, o País autoriza a transferên-cia do benefício do regime de admissão temporária para qualquer pessoa nas condições enunciadas pelo citado artigo. Da mesma forma, quanto à aplicação dos parágra-fos 2 e 3 do art. 2º do Anexo A, o Brasil aceita qualquer título de admissão temporária para as operações de ad-missão temporária efetuadas de acordo com as próprias leis e regulamentos, e para o trânsito aduaneiro.

Com relação à aplicação dos Anexos A e C da Convenção de Istambul, a República Federativa do Bra-sil comprometeu-se a notifi car o Secretário-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira quanto ao aceite da recomendação de 25 de junho de 1992 do Conselho de Cooperação Aduaneira, relativa à aceitação do car-nê ATA, no âmbito da admissão temporária, bem como da recomendação de mesma data, relativa à do carnê CPD, no âmbito da admissão temporária, nos prazos e condições previstos nessas recomendações.

É o Relatório.

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II – Voto

Cabe a esta Comissão, além do exame de mérito, inicialmente apreciar a proposição quanto a sua com-patibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputa-dos (RI, arts 32, X, “h” e 53, II) e de Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação, que “estabelece procedimentos para o exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e fi nanceira”, aprovada na CFT em 29 de maio de 1996.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2009 (Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008), em seu art. 93, condiciona a aprovação de lei ou medida provisória que conceda ou amplie incentivo ou benefício de na-tureza tributária, acarretando renúncia de receita, ao cumprimento do disposto no art. 14 da Lei de Respon-sabilidade Fiscal – LRF, que exige estar a proposição acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-fi nanceiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, assim como a compatibilidade com o cumprimento das metas fi scais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e o atendimento de pelo menos uma de duas condições alternativas.

Uma condição é que o proponente demonstre que a renúncia foi considerada na estimativa da recei-ta da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fi scais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias. Outra condição, alternativa, é que a proposição esteja acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, da ampliação de base de cálculo ou da ma-joração ou criação de tributo ou contribuição, podendo o benefício entrar em vigor apenas quando implemen-tadas tais medidas.

O parágrafo 2º desse mesmo artigo estabelece que os projetos de lei aprovados e as medidas pro-visórias editadas no exercício 2009, que concedam renúncia de receitas da União ou vinculem receitas a despesas, órgãos ou fundos, devem viger por, no má-ximo, 5 (cinco) anos.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010 (Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009), em seu art. 123, estabelece que “os projetos de lei e medidas provisó-rias que importem ou autorizem diminuição da receita ou aumento de despesa da União no exercício de 2010 deverão estar acompanhadas de estimativas desses efeitos, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2010 a 2012, detalhando a memória de cálculo respectiva e correspondente compensação.

§ 1º Os Poderes e o Ministério Público da União, encaminharão, quando solicitados pelo Presidente de

órgão colegiado do Poder Legislativo, no prazo máxi-mo de 60 (sessenta) dias, o impacto orçamentário e fi nanceiro relativo à proposição legislativa em aprecia-ção pelo órgão colegiado, na forma de estimativa da diminuição de receita ou do aumento de despesa, ou oferecerá os subsídios técnicos para realizá-la.

§ 2º Os órgãos mencionados no § 1º deste ar-tigo atribuirão a órgão de sua estrutura administrati-va a responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo.

A matéria tratada no projeto em análise tem por escopo a aprovação do texto de Convenção Relativa à Admissão Temporária, conhecida como “Convenção de Istambul”, celebrada em 26 de junho de 1990, cujo objetivo é unifi car a regulamentação internacional so-bre a matéria, diminuindo a multiplicidade e diversidade de atos internacionais relacionados à admissão tem-porária de mercadorias, além de buscar simplifi car e harmonizar procedimentos associados ao regime de admissão temporária. Suas normas permitem que re-presentantes comerciais, exibidores, executivos, atletas e outros profi ssionais desembaracem seus bens com maior rapidez e com eles transitem por mais de um país, utilizando-se do mesmo documento para várias viagens, e retornem a seu país sem atrasos.

A adoção da Convenção de Istambul teria o mé-rito de adequar o regime aduaneiro brasileiro àquele já vigente na maioria dos países industrializados, além de proporcionar maior segurança para as operações de ingresso temporário de bens, já que a Convenção prevê a garantia de pagamento dos tributos suspensos.

O Brasil aderiu ao texto principal da Convenção com a formulação de reserva ao Anexo A; sem aposi-ção de reserva aos Anexos B.1, B.2, B.5 e B.6; e ma-nifestou expressamente que não adere aos Anexos B.3, B.4, B.7, B.8, B.9, C, D e E, que dizem respeito respectivamente aos seguintes temas: admissão de contêineres, pallets, embalagens, amostras e outras mercadorias importadas no âmbito de uma operação comercial; mercadorias importadas no âmbito de uma operação de produção; material de propaganda tu-rística; mercadorias importadas no âmbito do tráfego fronteiriço; mercadorias importadas para fi ns humani-tários; importação temporária de meios de transporte; animais; e mercadorias importadas com isenção parcial dos direitos e encargos de importação.

Como o regime especial estabelecido pela Con-venção de Istambul contempla o estabelecimento de garantias quanto aos direitos aduaneiros, cada “as-sociação garante” compromete-se a pagar às autori-dades aduaneiras da Parte Contratante, no território em que tem sua sede, o montante dos direitos e en-cargos de importação e de outras quantias exigíveis,

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com exclusão das referidas no parágrafo 4º do art. 4º da Convenção, em caso de não observância das con-dições estabelecidas para a admissão temporária ou o trânsito aduaneiro e mercadorias (incluindo os meios de transporte) introduzidas nesse território ao abrigo de um título de admissão temporária emitido por uma associação emissora correspondente. Além disso, a “associação garante” é conjunta e solidariamente res-ponsável com as pessoas devedoras em relação aos mencionados tributos ou quantias exigíveis.

Assim, a análise do texto da Convenção permite concluir que inexistem quaisquer inovações que impor-tem a concessão de vantagens ou privilégios fi scais ou resultem na diminuição da receita.

Diante do exposto, VOTO pela adequação orça-mentária e fi nanceira e, quanto, ao mérito, voto pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.805, de 2009.

Sala da Comissão, 24 de novembro de 2009. – Deputado Rodrigo Rocha Loures, Relator.


A Comissão de Finanças e Tributação, em reu-nião ordinária realizada hoje, opinou, unanimemente, pela adequação fi nanceira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.805/09, nos termos do parecer do relator, Deputado Rodrigo Rocha Loures.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Vig-natti, Presidente; Luiz Carlos Hauly e Félix Mendonça, Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Andre Vargas, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Ciro Pedrosa, Eduardo Amorim, Geraldinho, Gladson Cameli, Gui-lherme Campos, Ilderlei Cordeiro, João Dado, João Pizzolatti, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Luiz Carreira, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Pepe Vargas, Ricardo Barros, Rodrigo Rocha Loures, Vicentinho Alves, Vir-gílio Guimarães, Wilson Santiago, Bilac Pinto, João Magalhães, Leonardo Quintão e Zonta.



I – Relatório

O Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe aprova a adesão da República Federativa do Brasil ao texto da Convenção Relativa à Admissão Temporária, também conhecida como “Convenção de Istambul”, celebrada em 26 de junho de 1990, sob os auspícios da Organização Mundial de Aduanas, e ao texto de seus Anexos A, B.1, B.2, B.5 e B.6.

Estabelece que a adesão da República Federa-tiva do Brasil ao Anexo A da “Convenção de Istambul” se dará mediante o exercício do direito de formular re-serva referente à possibilidade de recusa de aceitação do Carnê ATA para tráfego postal, em conformidade com o disposto nos termos do artigo 18 do Anexo A e do artigo 29 da Convenção.

Por fi m, dispõe que quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção ou de seus respectivos anexos, bem como quaisquer ajustes com-plementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compro-missos gravosos ao patrimônio nacional fi cam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional.

Segundo a Exposição de Motivos, a “Conven-ção de Istambul” “foi elaborada sob os auspícios da Organização Mundial de Aduanas e visa a facilitar os procedimentos de admissão temporária de bens com suspensão de tributos, garantindo maior agilidade na entrada e retorno de mercadorias. A Convenção, em vigor desde 1993, permite que representantes comer-ciais, exibidores, executivos e outros profi ssionais de-sembarassem seus bens com maior celeridade, com eles transitem por mais de um país, usem o mesmo documento para várias viagens e retornem ao país sem atrasos.”

Acrescenta que “a adoção da Convenção teria, ainda, o mérito de adequar o regime aduaneiro brasi-leiro àquele em vigor na maioria dos países industria-lizados. Implicaria, ademais, maior segurança para as operações de ingresso temporário de bens, visto que a Convenção prevê a garantia de pagamento dos tributos suspensos.” Prossegue, enfatizando que “em relação à administração tributária, a adoção da Convenção sim-plifi cará e harmonizará procedimentos, resultando em aumento da produtividade, reduzirá o tempo necessário ao embaraço de mercadorias e permitirá maior controle dos bens admitidos temporariamente.”

Destaca que a Receita Federal do Brasil “sugere que a adoção da Convenção seja feita com reservas, conforme expressamente autorizado pelo artigo 29 do instrumento em apreço, em relação ao seu anexo A, nos termos do artigo 18 do mesmo, e aos seus anexos “B.3”, “B.4”, “B.7”, “B.8”, “B.9”, “C”, “D” e “E”.

O Deputado Walter Ihoshi, relator da matéria na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ressalta que “embora a adesão do Brasil ao sistema da Convenção de Istambul seja parcial (em virtude de haver se abstido de aderir a vários de seus Anexos e, também, haver formulado reser-va prevista no Anexo A), na verdade tal adesão é importante porque pode ser considerada como o marco inicial de ingresso do nosso País no sistema

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de regime aduaneiro especial instituído pela Conven-ção.” Explica que a não adesão do Brasil a vários de seus Anexos “impõe-se simplesmente devido ao fato de que o regime geral aduaneiro brasileiro não está preparado para absorver e implementar os procedi-mentos previstos nesses anexos da Convenção. Con-tudo, devemos reconhecer a importância da adesão à Convenção em caráter geral visto que, no futuro, o Brasil poderá aderir aos mencionados Anexos, as-sim que nosso sistema aduaneiro estiver pronto a se adequar às normas e parâmetros dos mencionados anexos. E, inclusive, levantar a reserva ora formulada no Anexo A. Em outros termos, o Brasil garantirá com a adesão parcial que ora se opera a possibilidade de gradualmente vir a aderir a mais partes e até ao todo do regime de importação temporária regulado pela Convenção de Istambul.”

A matéria é de competência do Plenário e tramita em regime de urgência (RI, art. 151, I, j).

É o relatório.


Conforme determina o art. 32, IV, a, em consonân-cia com o art. 139, II, c, ambos do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifestar acerca da consti-tucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Pro-jeto de Decreto Legislativo nº 1.805, de 2009.

O art. 84, VIII, da Constituição Federal, outorga competência ao Presidente da República para celebrar tratados, convenções e atos internacionais, ressalvan-do sempre o referendo do Congresso Nacional. Já o art. 49, I, da mesma Carta Política nos diz que é da competência exclusiva do Congresso Nacional resol-ver defi nitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais.

Assim sendo, está na competência do Poder Executivo assinar a presente Convenção, bem como compete ao Congresso Nacional sobre ela decidir, sendo o projeto de decreto legislativo a proposição adequada.

Nenhum óbice foi encontrado na proposição le-gislativa e no texto da Convenção em análise. Ambos estão em consonância com as disposições constitu-cionais vigentes. Na própria Exposição de Motivos, fi ca ressaltado que “a Convenção não contém qualquer disposição confl itante com a Constituição Federal, e que o País já conta com diversos regimes aduaneiros especiais.” Acrescenta que “será necessário, apenas, revisar algumas normas de caráter estritamente regu-lamentar, como o Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, de modo a promover a perfeita adequação

entre a Convenção de Istambul e o ordenamento ju-rídico nacional.

De outra parte, o projeto de decreto legislativo ora examinado é bem escrito e respeita a boa técnica legislativa.

Isto posto, nosso voto é pela constitucionalida-de, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.805, de 2009.

Sala da Comissão, 13 de outubro de 2009. – De-putado Mauro Benevides, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.805/2009, nos termos do Parecer do Relator, De-putado Mauro Benevides.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Ta-deu Filippelli – Presidente, Eliseu Padilha, Bonifácio de Andrada e José Maia Filho – Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Arolde de Oliveira, Colbert Martins, Fe-lipe Maia, Fernando Coruja, Flávio Dino, Geraldo Pu-dim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, João Almeida, José Genoíno, Magela, Marçal Filho, Marcelo Ortiz, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Regis de Oliveira, Rubens Otoni, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Zenaldo Coutinho, Aracely de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Décio Lima, Dilceu Sperafi co, Edson Aparecido, Eduardo Amorim, Eduardo Lopes, Hugo Leal, João Magalhães, José Guimarães, Luiz Couto, Odílio Balbinotti, Renato Amary, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Rômulo Gouveia e William Woo.

Sala da Comissão, 20 de outubro de 2009. – De-putado Tadeu Filippelli, Presidente.


(Da Comissão de Ciênciae Tecnologia, Comunicação e Informática)

TVR Nº 1.28/2009MSC Nº 637/2009

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária de Desenvolvimento Cul-tural e Artístico de Cianorte – ACIANORT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária no Município de Cia-norte, Estado do Paraná; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juri-dicidade e técnica legislativa (relator: DEP. ODÍLIO BALBINOTTI).

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Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática, que aprova o ato a que se refere a Portaria no 913, de 22 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvol-vimento Cultural e Artístico de Cianorte – ACIANORT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cianorte, Estado do Paraná.

De competência conclusiva das comissões, o ato normativo, emanado do Poder Executivo, foi apreciado, primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprovou parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe.

É o relatório.


Conforme determina o Regimento Interno da Câ-mara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronuncie acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição em análise.

A proposição atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do art. 223 da nossa Lei Maior.

A matéria é de competência exclusiva do Con-gresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legis-lativo o instrumento adequado, conforme preceitua o art. 109 do Regimento Interno.

Obedecidos os requisitos constitucionais formais, podemos constatar que o projeto em exame não con-traria preceitos ou princípios da Constituição em vigor, nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua cons-titucionalidade material.

A técnica legislativa e a redação empregadas parecem adequadas, conformando-se perfeitamente às normas estabelecidas pela Lei Complementar no 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar no 107, de 2001.

Isto posto, nada mais havendo que possa obstar sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica le-

gislativa do Projeto de Decreto Legislativo no 1.916, de 2009.

Sala da Comissão, 25 de setembro de 2009. – Deputado Odílio Balbinotti, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.916/2009, nos termos do Parecer do Relator, De-putado Odílio Balbinotti.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Tadeu Filippelli – Presidente, Eliseu Padilha e Boni-fácio de Andrada – Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Carlos Bezerra, Ciro Nogueira, Efraim Filho, Emiliano José, Felipe Maia, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, Jefferson Campos, João Almeida, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Marçal Filho, Marcelo Itagiba, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sér-gio Barradas Carneiro, Themístocles Sampaio, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes, Décio Lima, Eduardo Amorim, Fernando Coruja, Hugo Leal, Jairo Ataide, João Magalhães, Luiz Couto, Major Fábio, Mo-reira Mendes, Ricardo Barros e Sergio Petecão.




TVR Nº 1.551/2009MSC Nº 733/2009

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção “Josefa de Medeiros Lira” a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão co-munitária no Município de Cruzeta, Estado do Rio Grande do Norte; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juri-dicidade e técnica legislativa (relator: DEP. FELIPE MAIA).


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I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, que aprova o ato a que se refere a Portaria no 1106, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação “Josefa de Medeiros Lira” a exe-cutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusivi-dade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruzeta, Estado do Rio Grande do Norte.


É o relatório.







Isto posto, nada mais havendo que possa obstar sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica le-gislativa do Projeto de Decreto Legislativo no 1.990, de 2009.

Sala da Comissão, de de 2009. – Deputado Felipe Maia, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.990/2009, nos termos do Parecer do Relator, De-putado Felipe Maia.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Tadeu Filippelli – Presidente, Eliseu Padilha e

Bonifácio de Andrada – Vice-Presidentes, Antonio Car-los Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Carlos Bezer-ra, Ciro Nogueira, Efraim Filho, Emiliano José, Felipe Maia, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, Jefferson Campos, João Almeida, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Marçal Filho, Marcelo Itagiba, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sér-gio Barradas Carneiro, Themístocles Sampaio, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes, Décio Lima, Eduardo Amorim, Fernando Coruja, Hugo Leal, Jairo Ataide, João Magalhães, Luiz Couto, Major Fábio, Mo-reira Mendes, Ricardo Barros e Sergio Petecão.




TVR Nº 1.743/2009MSC Nº 730/2009

Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Imprensa FM de Vargem Grande do Sul Ltda para explorar serviço de radiodi-fusão sonora em frequência modulada, no Município de Roseira, Estado de São Paulo; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. JOSÉ GENOÍNO).




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I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática, que aprova o ato a que se refere a Portaria no 384, de 18 de junho de 2009, que outorga permissão à Rádio Imprensa FM de Vargem Grande do Sul Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão sonora em frequência modulada, no Município Roseira, Estado de São Paulo.


É o relatório.








Sala da Comissão, 25 de novembro de 2009. – Deputado José Genoíno, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou

unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.992/2009, nos termos do Parecer do Relator, De-putado José Genoíno.





TVR Nº 1.790/2009MSC Nº 732/2009

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção dos Moradores do Bairro Agrovila – Santa Maria da Boa Vista – PE – ASSMOBAG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária no Município de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. GONZAGA PATRIOTA).




I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-

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nicação e Informática, que aprova o ato a que se re-fere a Portaria no 1.042, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro Agrovila – Santa Maria da Boa Vista – PE – ASSMO-BAG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco.


É o relatório.








Sala da Comissão, 26 de novembro de 2009. – Deputado Gonzaga Patriota, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo

nº 2.020/2009, nos termos do Parecer do Relator, De-putado Gonzaga Patriota.





TVR Nº 1.777/2009MSC Nº 732/2009

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária de Desenvolvimento Cul-tural e Artístico de Sete Barras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comu-nitária no Município de Sete Barras, Estado de São Paulo; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. JOSÉ GENOÍNO).




I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática, que aprova o ato a que se refere a Portaria no 946, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvol-

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vimento Cultural e Artístico de Sete Barras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sete Barras, Estado de São Paulo.


É o relatório.






A técnica legislativa e a redação empregadas pa-recem adequadas, conformando-se perfeitamente às normas estabelecidas pela Lei Complementar no 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar no 107, de 2001.

Isto posto, nada mais havendo que possa obstar sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo no 2.021, de 2009.



A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.021/2009, nos termos do Parecer do Relator, De-putado José Genoíno.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Tadeu Filippelli – Presidente, Eliseu Padilha e Boni-fácio de Andrada – Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Carlos Bezerra,

Ciro Nogueira, Efraim Filho, Emiliano José, Felipe Maia, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, Jefferson Campos, João Almeida, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Marçal Filho, Marcelo Itagiba, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sér-gio Barradas Carneiro, Themístocles Sampaio, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes, Décio Lima, Eduardo Amorim, Fernando Coruja, Hugo Leal, Jairo Ataide, João Magalhães, Luiz Couto, Major Fábio, Mo-reira Mendes, Ricardo Barros e Sergio Petecão.




TVR Nº 1.775/2009MSC Nº 732/2009

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária Gospel Shalon a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclu-sividade, serviço de radiodifusão comunitá-ria no Município Itariri, Estado de São Paulo; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. REGIS DE OLIVEIRA).




I – Relatório

Trata-se do exame da mensagem 732/2009, que autoriza a Associação Comunitária Gospel Shalon a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Itariri, Estado de São Paulo.

Foi a outorga precedida de licitação, tendo a concessionária obtido maior pontuação do valor pon-derado, nos termos de edital publicado, tornando-se vencedora da concorrência.

Submetida à apreciação na Comissão de Ciên-cia, Tecnologia e Comunicação recebeu parecer favo-rável (fl s. 2/3).

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É o relatório. Estabelece o art. 223 da Constituição que cabe ao

Poder Executivo a outorga de autorizações, permissões e concessões para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens. De seu turno, compete ao Congresso Nacional a apreciação do ato (§ 1º do mesmo artigo).

No caso de permissão de uso de rádio emissora, o prazo máximo é de dez anos (§ 5º do mesmo artigo).

Supõe-se a regularidade do ato, diante das informa-ções prestadas pela Casa Civil da Presidência da Repú-blica, que esclarece ter sido a expedição da Portaria an-tecedida de licitação regular, sem quaisquer recursos de terceiros, tendo sido homologada a licitação formulada.

Embora o nome possa não ter relação com o lo-cal da exploração, em verdade, Itariri não é privativo do Estado que leva o nome.


Em sendo assim, o projeto é constitucional, le-gal e jurídico, atendendo à tramitação regimental e de técnica legislativa.

O parecer é pela aprovação. Sala da Comissão, 23 de novembro de 2009. –

Deputado Regis de Oliveira, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.022/2009, nos termos do Parecer do Relator, De-putado Regis de Oliveira.





TVR Nº 1.763/2009MSC Nº 732/2009

Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Santo Antônio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Mu-nicípio de Paranapoema, Estado do Paraná; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. RICARDO BARROS).




I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, que aprova o ato a que se refere à Portaria no 868, de 19 de dezembro de 2008, que au-toriza a Associação Cultural Santo Antônio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paranapoema, Estado do Paraná.


É o relatório.




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Sala da Comissão, 24 de novembro de 2009. – Deputado Ricardo Barros, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.025/2009, nos termos do Parecer do Relator, De-putado Ricardo Barros.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Tadeu Filippelli – Presidente, Eliseu Padilha e Boni-fácio de Andrada – Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Carlos Bezerra, Ciro Nogueira, Efraim Filho, Emiliano José, Felipe Maia, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, Jefferson Campos, João Almeida, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Marçal Filho, Marcelo Itagiba, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Rubens Otoni, San-dra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Themístocles Sampaio, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vilson Co-vatti, Vital do Rêgo Filho, Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes, Décio Lima, Eduardo Amorim, Fernando Co-ruja, Hugo Leal, Jairo Ataide, João Magalhães, Luiz Couto, Major Fábio, Moreira Mendes, Ricardo Barros e Sergio Petecão.




TVR Nº 1.747/2009MSC Nº 731/2009

Aprova o ato que outorga concessão à Nortão Comunicação e Publicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão so-nora em onda média no Município de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. ZENALDO COUTINHO).




I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática, que aprova o ato constante do Decreto de 27 de fevereiro de 2009, que outorga concessão à Nortão Comunicação e Publicidade Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito a exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onde média no Município de São Gabriel da Cachoeira, Es-tado do Amazonas.


É o relatório.



A proposição atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e

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às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do art. 223 da nossa Lei Maior.





Sala da Comissão, 25 de novembro de 2009. – Deputado Zenaldo Coutinho, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.027/2009, nos termos do Parecer do Relator, De-putado Zenaldo Coutinho.





TVR Nº 1.724/2009MSC Nº 730/2009

Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ondas FM Ltda para explorar ser-viço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Dolcinópolis, Estado de São Paulo; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juri-dicidade e técnica legislativa (relator: DEP. JOSÉ GENOÍNO).




I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, que aprova o ato a que se refere a Portaria no 276, de 13 de maio de 2009, que outorga permissão à Rádio Ondas FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, ser-viço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Dolcinópolis, Estado de São Paulo.


É o relatório.




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Estiveram presentes os Senhores Deputados: Tadeu Filippelli – Presidente, Eliseu Padilha e Boni-fácio de Andrada – Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Carlos Bezerra, Ciro Nogueira, Efraim Filho, Emiliano José, Felipe Maia, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, Jefferson Campos, João Almeida, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Marçal Filho, Marcelo Itagiba, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Rubens Otoni, San-dra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Themístocles Sampaio, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vilson Co-vatti, Vital do Rêgo Filho, Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes, Décio Lima, Eduardo Amorim, Fernando Co-ruja, Hugo Leal, Jairo Ataide, João Magalhães, Luiz Couto, Major Fábio, Moreira Mendes, Ricardo Barros e Sergio Petecão.




TVR Nº 1.707/2009MSC Nº 730/2009

Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cidade AM de Votuporanga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cardoso, Estado de São Paulo; tendo pare-cer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. REGIS DE OLIVEIRA).




I – Relatório

Trata-se do exame da mensagem 730/2009, que autoriza a Associação de Difusão dos Amigos de Vila Alpina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.



É o relatório. Estabelece o art. 223 da Constituição que cabe

ao Poder Executivo a outorga de autorizações, per-missões e concessões para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens. De seu turno, compete ao Congresso Nacional a apreciação do ato (§ 1º do mesmo artigo).


Supõe-se a regularidade do ato, diante das in-formações prestadas pela Casa Civil da Presidência da República, que esclarece ter sido a expedição da Portaria antecedida de licitação regular, sem quais-quer recursos de terceiros, tendo sido homologada a licitação formulada.

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Embora o nome possa não ter relação com o local da exploração, em verdade, Cardoso não é privativo do Estado que leva o nome.











TVR Nº 1.690/2009MSC Nº 729/2009

Aprova o ato que outorga permissão à Super Rádio DM Ltda para explorar ser-viço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo; tendo parecer da Comis-são de Constituição e Justiça e de Cidada-

nia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. INDIO DA COSTA).




I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, que aprova o ato constante da Portaria no 77, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Super Rádio DM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, ser-viço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo.

De competência conclusiva das Comissões, o ato normativo, emanado do Poder Executivo, foi apreciado, primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprovou parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe.

É o relatório.


Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, IV, a), cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronunciar-se acerca da constitucionalidade, juridici-dade e técnica legislativa da proposição em análise.

A proposição em comento atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legisla-tiva da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do art. 223 da nossa Lei Maior.

A matéria é de competência exclusiva do Con-gresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legislativo o instrumento adequado para discipliná-la, conforme preceitua o art. 109 do Regimento Interno.

Obedecidos os requisitos constitucionais formais, podemos constatar que o projeto em exame não con-traria princípios ou regras da Constituição em vigor, nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua cons-titucionalidade material.


Isto posto, nada mais havendo que possa obstar sua regular tramitação nesta Casa, nosso voto é pela

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constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo no 2.037, de 2009.

Sala da Comissão, 26 de novembro de 2009. – Deputado Indio da Costa, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.037/2009, nos termos do Parecer do Relator, De-putado Indio da Costa.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Tadeu Filippelli – Presidente, Eliseu Padilha e Bonifácio de An-drada – Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Anto-nio Carlos Pannunzio, Carlos Bezerra, Ciro Nogueira, Efraim Filho, Emiliano José, Felipe Maia, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Pa-triota, Indio da Costa, Jefferson Campos, João Almeida, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Marçal Filho, Marcelo Itagiba, Márcio França, Maurício Quin-tella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oli-veira, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Themístocles Sampaio, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes, Décio Lima, Eduardo Amo-rim, Fernando Coruja, Hugo Leal, Jairo Ataide, João Magalhães, Luiz Couto, Major Fábio, Moreira Mendes, Ricardo Barros e Sergio Petecão.




TVR Nº 1.678/2009MSC Nº 729/2009

Aprova o ato que outorga permissão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequ-ência modulada, no Município de Floresta do Araguaia, Estado do Pará; tendo pare-cer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. ZENALDO COUTINHO).




I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, que aprova o ato constante da Portaria nº 47, de 24 de março de 2009, que outorga permissão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explo-rar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusivi-dade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Floresta do Araguaia, Es-tado do Pará.


É o relatório.


Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania se pronuncie acerca da constitucionalida-de, juridicidade e técnica legislativa da proposição em análise.

A proposição atende aos requisitos constitu-cionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do art. 223 da nossa Lei Maior.


Obedecidos os requisitos constitucionais for-mais, podemos constatar que o projeto em exame não contraria preceitos ou princípios da Constituição em vigor, nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material.


Isto posto, nada mais havendo que possa obstar sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo no 2.040, de 2009.


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Estiveram presentes os Senhores Deputados: Tadeu Filippelli – Presidente, Eliseu Padilha e Bonifácio de Andrada – Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Carlos Bezerra, Ciro Nogueira, Efraim Filho, Emiliano José, Felipe Maia, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, Jefferson Campos, João Almeida, José Eduardo Cardo-zo, José Genoíno, Magela, Marçal Filho, Marcelo Itagiba, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevi-des, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Themístocles Sampaio, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes, Décio Lima, Eduardo Amorim, Fernando Coruja, Hugo Leal, Jairo Ataide, João Magalhães, Luiz Couto, Major Fábio, Moreira Mendes, Ricardo Barros e Sergio Petecão.




TVR Nº 1.663/2009MSC Nº 729/2009

Aprova o ato que outorga permissão à Difusora Natureza FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequ-ência modulada, no Município de Campina do Monte Alegre, Estado de São Paulo; ten-do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. REGIS DE OLIVEIRA).




I – Relatório

Trata-se do exame da mensagem 729/2009, que outorga permissão à Difusora Natureza FM Ltda. para

explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campina do Monte Alegre, Estado de São Paulo.



É o relatório. Estabelece o art. 223 da Constituição que cabe

ao Poder Executivo a outorga de autorizações, per-missões e concessões para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens. De seu turno, compete ao Congresso Nacional a apreciação do ato (§ 1º do mesmo artigo).


Supõe-se a regularidade do ato, diante das in-formações prestadas pela Casa Civil da Presidência da República, que esclarece ter sido a expedição da Portaria antecedida de licitação regular, sem quais-quer recursos de terceiros, tendo sido homologada a licitação formulada.

Embora o nome possa não ter relação com o local da exploração, em verdade, Campina do Monte Alegre não é privativo do Estado que leva o nome.







Estiveram presentes os Senhores Deputados: Tadeu Filippelli – Presidente, Eliseu Padilha e Boni-fácio de Andrada – Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Carlos Bezerra, Ciro Nogueira, Efraim Filho, Emiliano José, Felipe Maia, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, Jefferson Campos, João Almeida, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Marçal Filho, Marcelo Itagiba, Márcio França,

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Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sér-gio Barradas Carneiro, Themístocles Sampaio, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes, Décio Lima, Eduardo Amorim, Fernando Coruja, Hugo Leal, Jairo Ataide, João Magalhães, Luiz Couto, Major Fábio, Mo-reira Mendes, Ricardo Barros e Sergio Petecão.




TVR Nº 1.599/2009MSC Nº 726/2009

Aprova o ato que renova a conces-são outorgada à TV Aliança Paulista S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Soroca-ba, Estado de São Paulo; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juri-dicidade e técnica legislativa (relator: DEP. JOSÉ GENOÍNO).




I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática, que aprova o ato constante do Decreto de 27 de fevereiro 2009, que renova, por quinze anos anos, a partir de 26 de agosto de 2003, a concessão outorgada à TV Aliança Paulista S.A. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de ra-diodifusão de sons e imagens, no Município de Soro-caba, Estado de São Paulo.


É o relatório.











Estiveram presentes os Senhores Deputados: Tadeu Filippelli – Presidente, Eliseu Padilha e Boni-fácio de Andrada – Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Carlos Bezerra, Ciro Nogueira, Efraim Filho, Emiliano José, Felipe Maia, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, Jefferson Campos, João Almeida, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Marçal Filho, Marcelo Itagiba, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sér-gio Barradas Carneiro, Themístocles Sampaio, Valtenir

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Pereira, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes, Décio Lima, Eduardo Amorim, Fernando Coruja, Hugo Leal, Jairo Ataide, João Magalhães, Luiz Couto, Major Fábio, Mo-reira Mendes, Ricardo Barros e Sergio Petecão.




TVR Nº 1.588/2009MSC Nº 733/2009

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção de Amigos de Apiacás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusi-vidade, serviço de radiodifusão comuni-tária no Município de Apiacás, Estado do Mato Grosso; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. CARLOS BEZERRA).




I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, que aprova o ato a que se refere a portaria nº 1.214, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza Associação de Amigos de Apiacás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso


É o relatório.


Conforme determina o Regimento Interno da Câ-mara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se

pronuncie acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição em análise.


A matéria é de competência exclusiva do Con-gresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legisla-tivo o instrumento adequado, conforme preceitua o art. 109 do Regimento Interno. Obedecidos os requisitos constitucionais formais, podemos constatar que o pro-jeto em exame não contraria preceitos ou princípios da Constituição em vigor, nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material.

A técnica legislativa e a redação empregadas pa-recem adequadas, conformando-se perfeitamente às normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001.

Isto posto, nada mais havendo que possa obstar sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.053, de 2009.

Sala da Comissão, 24 de novembro de 2009. – Deputado Carlos Bezerra, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.053/2009, nos termos do Parecer do Relator, De-putado Carlos Bezerra.



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TVR Nº 1.842/2009MSC Nº 734/2009

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção dos Fãs Clubes do Pará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusivi-dade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém, Estado do Pará; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. ZENALDO COUTINHO).




I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de auto-ria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprova o ato constante da Portaria nº 225, de 28 de abril de 2009, que autoriza a Associação dos Fãs Clubes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito a exclusividade, serviço de radiodifusão comuni-tária no Município de Belém, Estado do Pará.


É o relatório.













SEÇÃO II

ATOS DO PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º , inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

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DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ADEMIR MALAVAZI, ponto nº 6313, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Comunicação Social – Imprensa Escrita, Classe Especial, Padrão 45, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, do Gabinete do Líder do Democratas, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 2 de dezembro de 2009.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANTÔNIO LISBOA DE QUEIROZ, ponto nº 5791, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 32, da função comissionada de Chefe de Seção, FC-05, do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 09 de novembro de 2009.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ERI-VAN DA SILVA RAPOSO, ponto nº 5435, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 32, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, do Centro de Documentação e In-formação, do Quadro de Pessoal da Câmara dos De-putados, a partir de 1 de dezembro de 2009.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LU-CIANA DANTAS MARIZ, ponto nº 6.887, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legis-lativo – atribuição Técnico em Comunicação Social – Imprensa Escrita, Classe B, Padrão 39, da função comissionada de Chefe da Seção de Opinião, FC-05, da Coordenação do Jornal da Câmara dos Deputados, da Secretaria de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 30 de novembro de 2009.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RENATO BIANCO ABREU, ponto nº 6.597, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atri-buição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, do Departamento de Pessoal, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 1 de dezembro de 2009.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, SU-ZANA PEIXOTO DA CONCEIÇÃO ZVEITER, ponto nº 6.786, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 41, da função comissionada

de Chefe da Seção de Gestão de Clientes, FC-05, da Central de Atendimento, do Centro de Documentação e Informação, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 1 de dezembro de 2009.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º , inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, ADRIANA RESEN-DE MONTEIRO, ponto nº 6862, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Comunicação Social – Imprensa Escrita, Classe B, Padrão 39, para exercer, a partir de 30 de novembro de 2009, a função comissionada de Chefe da Seção de Opinião, FC-05, da Coordenação do Jor-nal da Câmara dos Deputados, da Secretaria de Co-municação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, ERIVAN DA SILVA RAPOSO, ponto nº 5435, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 32, para exercer, a partir de 1 de dezembro de 2009, a função comissionada de Chefe da Seção de Ges-tão de Clientes, FC-05, da Central de Atendimento, do Centro de Documentação e Informação, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, RENATO BIANCO ABREU, ponto nº 6.597, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, para exercer, a partir de 1 de dezembro de 2009, a função comissionada de Assessor Técnico, FC-07, do Centro de Documentação e Informação, do Quadro de Pes-soal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolu-ção nº 21, de 4 de novembro de 1992, WANESSA DE MELO FRANCO SILVA, ponto nº 5.201, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Taquígrafo Legislativo, Classe Especial, Padrão 45, para exercer, a partir de 1 de dezembro de 2009, a função comissionada de Revisor de Pro-nunciamento, FC-05, da Coordenação de Revisão, do Departamento de Taquigrafi a Revisão e Redação, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

CÂMARA DOS DEPUTADOS, 7 de dezembro de 2009. – Michel Temer, Presidente.

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MESA DIRETORAPresidente:MICHEL TEMER - PMDB - SP1º Vice-Presidente:MARCO MAIA - PT - RS2º Vice-Presidente:ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - DEM - BA1º Secretário:RAFAEL GUERRA - PSDB - MG2º Secretário:INOCÊNCIO OLIVEIRA - PR - PE3º Secretário:ODAIR CUNHA - PT - MG4º Secretário:NELSON MARQUEZELLI - PTB - SP1º Suplente de Secretário:MARCELO ORTIZ - PV - SP2º Suplente de Secretário:GIOVANNI QUEIROZ - PDT - PA3º Suplente de Secretário:LEANDRO SAMPAIO - PPS - RJ4º Suplente de Secretário:MANOEL JUNIOR - PMDB - PB

LÍDERES E VICE-LÍDERES

Bloco PMDB, PTCLíder: HENRIQUE EDUARDO ALVES

Vice-Líderes:Mendes Ribeiro Filho (1º Vice), Colbert Martins, Edinho Bez,Eunício Oliveira, Gastão Vieira (Licenciado), Maria Lúcia Cardoso,Mauro Benevides, Osmar Serraglio, Celso Maldaner, DarcísioPerondi, Marcelo Melo, Pedro Novais, Valdir Colatto, Vital doRêgo Filho, Eduardo Cunha, Rodrigo Rocha Loures e PedroChaves.

PTLíder: CÂNDIDO VACCAREZZA

Vice-Líderes:Anselmo de Jesus, Antonio Carlos Biscaia, Carlos Zarattini, DécioLima, Devanir Ribeiro, Domingos Dutra, Fernando Ferro,Francisco Praciano, Geraldo Simões, Iriny Lopes, José Genoíno,José Guimarães, Luiz Sérgio, Nilson Mourão, Paulo Rocha, PepeVargas, Vicentinho, Reginaldo Lopes, Jilmar Tatto e VirgílioGuimarães.

PSDBLíder: JOSÉ ANÍBAL

Vice-Líderes:Duarte Nogueira (1º Vice), Bruno Araújo, Lobbe Neto, RaimundoGomes de Matos, Andreia Zito, Bonifácio de Andrada, Paulo Abi-ackel, Professor Ruy Pauletti, Renato Amary, WandenkolkGonçalves, Professora Raquel Teixeira, Pinto Itamaraty, EdsonAparecido, Luiz Carlos Hauly e Narcio Rodrigues.

DEMLíder: RONALDO CAIADO

Vice-Líderes:Paulo Bornhausen (1º Vice), Abelardo Lupion, Claudio Cajado,Efraim Filho, Felipe Maia, Guilherme Campos, João Oliveira,Jorginho Maluly, José Carlos Aleluia, Lira Maia, Luiz Carreira,Marcio Junqueira, Onyx Lorenzoni, Roberto Magalhães e AlbertoFraga (Licenciado).

Bloco PSB, PCdoB, PMN, PRBLíder: MÁRCIO FRANÇA

Vice-Líderes:Rodrigo Rollemberg (1º Vice), Ciro Gomes, Marcelo Serafim, Dr.Ubiali, Lídice da Mata, Valadares Filho, Júlio Delgado, Daniel

Almeida, Flávio Dino, Cleber Verde, Perpétua Almeida, FranciscoTenorio e Átila Lira.

PRLíder: SANDRO MABEL

Vice-Líderes:Lincoln Portela (1º Vice), Aelton Freitas, Chico da Princesa,Giacobo, Jofran Frejat, José Rocha, Leo Alcântara, Lúcio Vale,Neilton Mulim, Gorete Pereira, João Carlos Bacelar e PastorPedro Ribeiro.

PPLíder: MÁRIO NEGROMONTE

Vice-Líderes:Benedito de Lira (1º Vice), Antonio Cruz, José Linhares, PedroHenry, Simão Sessim, Vilson Covatti, Roberto Britto, DilceuSperafico, Paulo Maluf e João Pizzolatti.

PTBLíder: JOVAIR ARANTES

Vice-Líderes:Luiz Carlos Busato (1º Vice), Alex Canziani, Arnaldo Faria de Sá,Paes Landim, Pedro Fernandes e Silvio Costa.

PDTLíder: DAGOBERTO

Vice-Líderes:Brizola Neto (1º Vice), Miro Teixeira, Paulo Pereira da Silva,Paulo Rubem Santiago, Ademir Camilo, Wolney Queiroz eDamião Feliciano.

PSCLíder: HUGO LEAL

Vice-Líderes:Eduardo Amorim (1º Vice), Carlos Eduardo Cadoca, Regis deOliveira e Marcondes Gadelha.

PVLíder: EDSON DUARTE

Vice-Líderes:Fernando Gabeira, Dr. Talmir, Edigar Mão Branca e Ciro Pedrosa.

PPSLíder: FERNANDO CORUJA

Vice-Líderes:Arnaldo Jardim (1º Vice), Moreira Mendes, Geraldo Thadeu eHumberto Souto.

Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD

PSOLRepr.:

PHSRepr.: MIGUEL MARTINI

PTdoBRepr.: VINICIUS CARVALHO

Liderança do GovernoLíder: HENRIQUE FONTANA

Vice-Líderes:Beto Albuquerque, Wilson Santiago, Milton Monti, Ricardo Barrose Armando Abílio.

Liderança da MinoriaLíder: ANDRÉ DE PAULA

DEPUTADOS EM EXERCÍCIO

RoraimaAngela Portela - PTEdio Lopes - PMDBFrancisco Rodrigues - DEMLuciano Castro - PRMarcio Junqueira - DEMMaria Helena - PSBNeudo Campos - PPUrzeni Rocha - PSDB

AmapáAntonio Feijão - PTCDalva Figueiredo - PTEvandro Milhomen - PCdoBFátima Pelaes - PMDBJanete Capiberibe - PSBJurandil Juarez - PMDBLucenira Pimentel - PRSebastião Bala Rocha - PDT

ParáAsdrubal Bentes - PMDBBel Mesquita - PMDBBeto Faro - PTElcione Barbalho - PMDBGerson Peres - PPGiovanni Queiroz - PDTJader Barbalho - PMDBLira Maia - DEMLúcio Vale - PRNilson Pinto - PSDBPaulo Rocha - PTVic Pires Franco - DEMWandenkolk Gonçalves - PSDBWladimir Costa - PMDBZé Geraldo - PTZenaldo Coutinho - PSDBZequinha Marinho - PSC

AmazonasÁtila Lins - PMDBFrancisco Praciano - PTLupércio Ramos - PMDBMarcelo Serafim - PSBRebecca Garcia - PPSabino Castelo Branco - PTBSilas Câmara - PSCVanessa Grazziotin - PCdoB

RondôniaAnselmo de Jesus - PTEduardo Valverde - PTErnandes Amorim - PTBLindomar Garçon - PVMarinha Raupp - PMDBMauro Nazif - PSBMoreira Mendes - PPSNatan Donadon - PMDB

AcreFernando Melo - PTFlaviano Melo - PMDBGladson Cameli - PPHenrique Afonso - PVIlderlei Cordeiro - PPSNilson Mourão - PTPerpétua Almeida - PCdoBSergio Petecão - PMN

TocantinsEduardo Gomes - PSDBJoão Oliveira - DEMLaurez Moreira - PSBLázaro Botelho - PPMoises Avelino - PMDB

Nilmar Ruiz - PROsvaldo Reis - PMDBVicentinho Alves - PR

MaranhãoBene Camacho - PTBCarlos Brandão - PSDBCleber Verde - PRBClóvis Fecury - DEMDavi Alves Silva Júnior - PRDomingos Dutra - PTFlávio Dino - PCdoBJulião Amin - PDTNice Lobão - DEMPedro Fernandes - PTBPedro Novais - PMDBPinto Itamaraty - PSDBProfessor Setimo - PMDBRibamar Alves - PSBRoberto Rocha - PSDBSarney Filho - PVWashington Luiz - PTZé Vieira - PR

CearáAníbal Gomes - PMDBAriosto Holanda - PSBArnon Bezerra - PTBChico Lopes - PCdoBCiro Gomes - PSBEudes Xavier - PTEugênio Rabelo - PPEunício Oliveira - PMDBFlávio Bezerra - PRBGorete Pereira - PRJosé Airton Cirilo - PTJosé Guimarães - PTJosé Linhares - PPLeo Alcântara - PRManoel Salviano - PSDBMarcelo Teixeira - PRMauro Benevides - PMDBPastor Pedro Ribeiro - PRPaulo Henrique Lustosa - PMDBRaimundo Gomes de Matos - PSDBVicente Arruda - PRZé Gerardo - PMDB

PiauíÁtila Lira - PSBCiro Nogueira - PPElizeu Aguiar - PTBJosé Maia Filho - DEMJúlio Cesar - DEMMarcelo Castro - PMDBNazareno Fonteles - PTOsmar Júnior - PCdoBPaes Landim - PTBThemístocles Sampaio - PMDB

Rio Grande do NorteBetinho Rosado - DEMFábio Faria - PMNFátima Bezerra - PTFelipe Maia - DEMHenrique Eduardo Alves - PMDBJoão Maia - PRRogério Marinho - PSDBSandra Rosado - PSB

ParaíbaArmando Abílio - PTBDamião Feliciano - PDTEfraim Filho - DEMLuiz Couto - PTMajor Fábio - DEM

Manoel Junior - PMDBMarcondes Gadelha - PSCRômulo Gouveia - PSDBVital do Rêgo Filho - PMDBWellington Roberto - PRWilson Braga - PMDBWilson Santiago - PMDB

PernambucoAna Arraes - PSBAndré de Paula - DEMArmando Monteiro - PTBBruno Araújo - PSDBBruno Rodrigues - PSDBCarlos Eduardo Cadoca - PSCCharles Lucena - PTBEdgar Moury - PMDBEduardo da Fonte - PPFernando Coelho Filho - PSBFernando Ferro - PTFernando Nascimento - PTGonzaga Patriota - PSBInocêncio Oliveira - PRJosé Chaves - PTBJosé Mendonça Bezerra - DEMMarcos Antonio - PRBMaurício Rands - PTPaulo Rubem Santiago - PDTPedro Eugênio - PTRaul Henry - PMDBRaul Jungmann - PPSRoberto Magalhães - DEMSilvio Costa - PTBWolney Queiroz - PDT

AlagoasAntonio Carlos Chamariz - PTBAugusto Farias - PTBBenedito de Lira - PPCarlos Alberto Canuto - PSCFrancisco Tenorio - PMNGivaldo Carimbão - PSBJoaquim Beltrão - PMDBMaurício Quintella Lessa - PROlavo Calheiros - PMDB

SergipeAlbano Franco - PSDBEduardo Amorim - PSCIran Barbosa - PTJackson Barreto - PMDBJerônimo Reis - DEMJosé Carlos Machado - DEMMendonça Prado - DEMValadares Filho - PSB

BahiaAlice Portugal - PCdoBAntonio Carlos Magalhães Neto - DEMClaudio Cajado - DEMColbert Martins - PMDBDaniel Almeida - PCdoBEdigar Mão Branca - PVEdson Duarte - PVEmiliano José - PTFábio Souto - DEMFélix Mendonça - DEMFernando de Fabinho - DEMGeraldo Simões - PTJairo Carneiro - PPJoão Almeida - PSDBJoão Carlos Bacelar - PRJorge Khoury - DEMJosé Carlos Aleluia - DEMJosé Carlos Araújo - PDT

José Rocha - PRJoseph Bandeira - PTJutahy Junior - PSDBLídice da Mata - PSBLuiz Alberto - PTLuiz Bassuma - PVLuiz Carreira - DEMMarcelo Guimarães Filho - PMDBMárcio Marinho - PRBMarcos Medrado - PDTMário Negromonte - PPMaurício Trindade - PRMilton Barbosa - PSCPaulo Magalhães - DEMRoberto Britto - PPSérgio Barradas Carneiro - PTSeveriano Alves - PMDBTonha Magalhães - PRUldurico Pinto - PHSVeloso - PMDBZezéu Ribeiro - PT

Minas GeraisAdemir Camilo - PDTAelton Freitas - PRAlexandre Silveira - PPSAntônio Andrade - PMDBAntônio Roberto - PVAracely de Paula - PRBilac Pinto - PRBonifácio de Andrada - PSDBCarlos Melles - DEMCarlos Willian - PTCCiro Pedrosa - PVEdmar Moreira - PREduardo Barbosa - PSDBElismar Prado - PTFábio Ramalho - PVGeorge Hilton - PRBGeraldo Thadeu - PPSGilmar Machado - PTHumberto Souto - PPSJaime Martins - PRJairo Ataide - DEMJô Moraes - PCdoBJoão Bittar - DEMJoão Magalhães - PMDBJosé Fernando Aparecido de Oliveira - PVJosé Santana de Vasconcellos - PRJúlio Delgado - PSBLael Varella - DEMLeonardo Monteiro - PTLeonardo Quintão - PMDBLincoln Portela - PRLuiz Fernando Faria - PPMárcio Reinaldo Moreira - PPMarcos Lima - PMDBMarcos Montes - DEMMaria Lúcia Cardoso - PMDBMário de Oliveira - PSCMário Heringer - PDTMauro Lopes - PMDBMiguel Corrêa - PTMiguel Martini - PHSNarcio Rodrigues - PSDBOdair Cunha - PTPaulo Abi-ackel - PSDBPaulo Delgado - PTPaulo Piau - PMDBRafael Guerra - PSDBReginaldo Lopes - PTRodrigo de Castro - PSDB

Saraiva Felipe - PMDBSilas Brasileiro - PMDBVirgílio Guimarães - PTVitor Penido - DEM

Espírito SantoCamilo Cola - PMDBCapitão Assumção - PSBIriny Lopes - PTJurandy Loureiro - PSCLelo Coimbra - PMDBLuiz Paulo Vellozo Lucas - PSDBManato - PDTRita Camata - PSDBRose de Freitas - PMDBSueli Vidigal - PDT

Rio de JaneiroAlexandre Santos - PMDBAndreia Zito - PSDBAntonio Carlos Biscaia - PTArnaldo Vianna - PDTArolde de Oliveira - DEMBernardo Ariston - PMDBBrizola Neto - PDTCarlos Santana - PTChico Alencar - PSOLChico D'angelo - PTCida Diogo - PTDeley - PSCDr. Adilson Soares - PRDr. Paulo César - PREdmilson Valentim - PCdoBEdson Ezequiel - PMDBEduardo Cunha - PMDBEduardo Lopes - PRBFelipe Bornier - PHSFernando Gabeira - PVFernando Gonçalves - PTBFernando Lopes - PMDBFilipe Pereira - PSCGeraldo Pudim - PRGlauber Braga - PSBHugo Leal - PSCIndio da Costa - DEMJair Bolsonaro - PPLeandro Sampaio - PPSLéo Vivas - PRBLuiz Sérgio - PTMarcelo Itagiba - PSDBMarina Maggessi - PPSMiro Teixeira - PDTNeilton Mulim - PRNelson Bornier - PMDBOtavio Leite - PSDBPaulo Rattes - PMDBRodrigo Maia - DEMRogerio Lisboa - DEMSilvio Lopes - PSDBSimão Sessim - PPSolange Almeida - PMDBSolange Amaral - DEMSuely - PRVinicius Carvalho - PTdoB

São PauloAbelardo Camarinha - PSBAldo Rebelo - PCdoBAline Corrêa - PPAntonio Bulhões - PRBAntonio Carlos Mendes Thame - PSDBAntonio Carlos Pannunzio - PSDBAntonio Palocci - PTArlindo Chinaglia - PT

Arnaldo Faria de Sá - PTBArnaldo Jardim - PPSArnaldo Madeira - PSDBBeto Mansur - PPBispo Gê Tenuta - DEMCândido Vaccarezza - PTCarlos Sampaio - PSDBCarlos Zarattini - PTCelso Russomanno - PPDevanir Ribeiro - PTDimas Ramalho - PPSDr. Nechar - PPDr. Talmir - PVDr. Ubiali - PSBDuarte Nogueira - PSDBEdson Aparecido - PSDBEleuses Paiva - DEMEmanuel Fernandes - PSDBFernando Chiarelli - PDTFernando Chucre - PSDBFrancisco Rossi - PMDBGuilherme Campos - DEMIvan Valente - PSOLJanete Rocha Pietá - PTJefferson Campos - PSBJilmar Tatto - PTJoão Dado - PDTJoão Paulo Cunha - PTJorginho Maluly - DEMJosé Aníbal - PSDBJosé C. Stangarlini - PSDBJosé Eduardo Cardozo - PTJosé Genoíno - PTJosé Mentor - PTJosé Paulo Tóffano - PVJulio Semeghini - PSDBLobbe Neto - PSDBLuciana Costa - PRLuiza Erundina - PSBMarcelo Ortiz - PVMárcio França - PSBMichel Temer - PMDBMilton Monti - PRMilton Vieira - DEMNelson Marquezelli - PTBPaes de Lira - PTCPaulo Maluf - PPPaulo Pereira da Silva - PDTPaulo Teixeira - PTRegis de Oliveira - PSCRenato Amary - PSDBRicardo Berzoini - PTRicardo Tripoli - PSDBRoberto Alves - PTBRoberto Santiago - PVSilvio Torres - PSDBVadão Gomes - PPValdemar Costa Neto - PRVanderlei Macris - PSDBVicentinho - PTWalter Ihoshi - DEMWilliam Woo - PPS

Mato GrossoCarlos Abicalil - PTCarlos Bezerra - PMDBEliene Lima - PPHomero Pereira - PRPedro Henry - PPThelma de Oliveira - PSDBValtenir Pereira - PSBWellington Fagundes - PR

Distrito FederalAugusto Carvalho - PPSJofran Frejat - PRLaerte Bessa - PSCMagela - PTOsório Adriano - DEMRodovalho - DEMRodrigo Rollemberg - PSBTadeu Filippelli - PMDB

GoiásCarlos Alberto Leréia - PSDBÍris de Araújo - PMDBJoão Campos - PSDBJovair Arantes - PTBLeandro Vilela - PMDBLeonardo Vilela - PSDBLuiz Bittencourt - PMDBMarcelo Melo - PMDBPedro Chaves - PMDBPedro Wilson - PTProfessora Raquel Teixeira - PSDBRoberto Balestra - PPRonaldo Caiado - DEMRubens Otoni - PTSandes Júnior - PPSandro Mabel - PRTatico - PTB

Mato Grosso do SulAntônio Carlos Biffi - PTAntonio Cruz - PPDagoberto - PDTGeraldo Resende - PMDBMarçal Filho - PMDBNelson Trad - PMDBVander Loubet - PTWaldemir Moka - PMDB

ParanáAbelardo Lupion - DEMAffonso Camargo - PSDBAirton Roveda - PRAlceni Guerra - DEMAlex Canziani - PTBAlfredo Kaefer - PSDBAndre Vargas - PTAndre Zacharow - PMDBAngelo Vanhoni - PTAssis do Couto - PTCezar Silvestri - PPSChico da Princesa - PRDilceu Sperafico - PPDr. Rosinha - PTEduardo Sciarra - DEMGiacobo - PRGustavo Fruet - PSDBHermes Parcianello - PMDBLuiz Carlos Hauly - PSDBLuiz Carlos Setim - DEMMarcelo Almeida - PMDBMoacir Micheletto - PMDBNelson Meurer - PPOdílio Balbinotti - PMDBOsmar Serraglio - PMDBRatinho Junior - PSCRicardo Barros - PPRodrigo Rocha Loures - PMDBTakayama - PSCWilson Picler - PDT

Santa CatarinaAcélio Casagrande - PMDBAngela Amin - PPCelso Maldaner - PMDB

Décio Lima - PTEdinho Bez - PMDBFernando Coruja - PPSGervásio Silva - PSDBJoão Matos - PMDBJoão Pizzolatti - PPJorge Boeira - PTJosé Carlos Vieira - PRNelson Goetten - PRPaulo Bornhausen - DEMValdir Colatto - PMDBVignatti - PTZonta - PP

Rio Grande do SulAfonso Hamm - PPBeto Albuquerque - PSBCláudio Diaz - PSDBDarcísio Perondi - PMDBEliseu Padilha - PMDBEmilia Fernandes - PTEnio Bacci - PDTFernando Marroni - PTGermano Bonow - DEMHenrique Fontana - PTIbsen Pinheiro - PMDBJosé Otávio Germano - PPLuciana Genro - PSOLLuis Carlos Heinze - PPLuiz Carlos Busato - PTBManuela D'ávila - PCdoBMarco Maia - PTMaria do Rosário - PTMendes Ribeiro Filho - PMDBNelson Proença - PPSOnyx Lorenzoni - DEMOsvaldo Biolchi - PMDBPaulo Pimenta - PTPaulo Roberto Pereira - PTBPepe Vargas - PTPompeo de Mattos - PDTProfessor Ruy Pauletti - PSDBRenato Molling - PPSérgio Moraes - PTBVieira da Cunha - PDTVilson Covatti - PP

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Presidente: Fábio Souto (DEM)1º Vice-Presidente: Wandenkolk Gonçalves (PSDB)2º Vice-Presidente: Luis Carlos Heinze (PP)3º Vice-Presidente: Nelson Meurer (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAnselmo de Jesus Afonso Hamm vaga do PSDB/DEM/PPS

Antônio Andrade vaga do PV Airton RovedaAssis do Couto Camilo ColaBenedito de Lira Carlos Alberto CanutoBeto Faro Dalva FigueiredoCelso Maldaner vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Darcísio Perondi

Dilceu Sperafico Eduardo AmorimHomero Pereira Ernandes AmorimLeandro Vilela Eugênio RabeloLuciana Costa Fernando MeloLuis Carlos Heinze Geraldo SimõesMoacir Micheletto João Leão (Licenciado)Moises Avelino Lázaro BotelhoNazareno Fonteles Nilson MourãoNelson Meurer Paulo PiauOdílio Balbinotti Rose de Freitas

Osvaldo Reis Vadão Gomes vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Pedro Chaves Vander LoubetTatico VelosoValdir Colatto VignattiWaldemir Moka Washington Luiz

Zé Gerardo vaga do PSDB/DEM/PPS (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

Zonta (Dep. do PRB ocupa a vaga)(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSAbelardo Lupion Alfredo KaeferCezar Silvestri Antonio Carlos Mendes ThameDuarte Nogueira Betinho Rosado

Fábio Souto Carlos Melles vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Humberto Souto Cláudio DiazJairo Ataide Eduardo Sciarra

Leonardo Vilela Félix Mendonça vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Lira Maia vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Francisco RodriguesLuiz Carlos Setim vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Jerônimo Reis

Moreira Mendes vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBJoão Oliveira vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Onyx Lorenzoni Júlio CesarVitor Penido Leandro Sampaio

Wandenkolk Gonçalves Marcos Montes vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Osório Adriano

1 vaga Silvio Lopes(Dep. do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNDagoberto Giovanni Queiroz vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Fernando Coelho Filho Mário Heringer(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

(Dep. do PRB ocupa a vaga) (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)




(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC

/PTdoB ocupa a vaga)PV


Edson Duarte

PRBFlávio Bezerra vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMNMárcio Marinho vaga do


Secretário(a): Moizes Lobo da CunhaLocal: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 32Telefones: 3216-6403/6404/6406FAX: 3216-6415

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DEDESENVOLVIMENTO REGIONAL

Presidente: Silas Câmara (PSC)1º Vice-Presidente: Sergio Petecão (PMN)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Dalva Figueiredo (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Feijão vaga do PSDB/DEM/PPS Anselmo de JesusAsdrubal Bentes Átila LinsDalva Figueiredo Eduardo ValverdeFernando Melo Francisco PracianoNatan Donadon Lúcio ValeSilas Câmara Lupércio RamosWashington Luiz Marinha RauppZé Vieira vaga do PSDB/DEM/PPS Neudo Campos(Dep. do PV ocupa a vaga) Zé Geraldo(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMN ocupaa vaga)

Zequinha Marinho vaga do

PSDB/DEM/PPS

(Dep. do PRB ocupa a vaga) (Dep. do PV ocupa a vaga)

2 vagas (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSNilson Pinto Ilderlei Cordeiro(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Marcio Junqueira

(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMN ocupaa vaga)

Urzeni Rocha


Wandenkolk Gonçalves

2 vagas Zenaldo Coutinho(Dep. do


PSB/PDT/PCdoB/PMNJanete Capiberibe Giovanni QueirozMarcelo Serafim vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBSebastião Bala Rocha vaga do


Maria Helena Valtenir PereiraPerpétua Almeida vaga do

PSDB/DEM/PPS Vanessa Grazziotin

Sergio PetecãoPV

Henrique Afonso vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBLindomar Garçon vaga do


PRB

Márcio Marinho vaga do


Secretário(a): Iara Araújo Alencar AiresLocal: Anexo II - Sala T- 59Telefones: 3216-6432FAX: 3216-6440

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO EINFORMÁTICA

Presidente: Eduardo Gomes (PSDB)1º Vice-Presidente: Professora Raquel Teixeira (PSDB)2º Vice-Presidente: Cida Diogo (PT)3º Vice-Presidente: Luiza Erundina (PSB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Chamariz Angela Amin vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Beto Mansur Angelo VanhoniBilac Pinto Antônio Carlos BiffiCharles Lucena Antonio PalocciCida Diogo Beto FaroDr. Adilson Soares Celso RussomannoEunício Oliveira Colbert MartinsFrancisco Rossi Eliene LimaGilmar Machado Fernando FerroIriny Lopes João MatosJader Barbalho Luiz Fernando FariaJosé Rocha Mendes Ribeiro Filho

Paulo Henrique Lustosa Milton Barbosa vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Paulo Pimenta Nelson MeurerPaulo Roberto Pereira Olavo CalheirosPaulo Teixeira Sabino Castelo BrancoRatinho Junior Silas CâmaraSandes Júnior Wellington FagundesTakayama Wladimir Costa

Zequinha Marinho (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga) (Dep. do PRB ocupa a vaga)

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Bispo Gê Tenuta Andreia ZitoEduardo Gomes Arnaldo JardimEleuses Paiva Arolde de OliveiraEmanuel Fernandes Clóvis Fecury

Gustavo Fruet Duarte Nogueira vaga do


Manoel Salviano Indio da CostaNarcio Rodrigues vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Jorginho Maluly

Nelson Proença José AníbalPaulo Bornhausen José Mendonça BezerraProfessora Raquel Teixeira Julio SemeghiniSolange Amaral Lobbe NetoVic Pires Franco Raul Jungmann(Dep. do PV ocupa a vaga) Rômulo Gouveia

PSB/PDT/PCdoB/PMNAbelardo Camarinha Ariosto HolandaGlauber Braga Fábio FariaLuiza Erundina Jô Moraes

Miro Teixeira José Carlos Araújo vaga do


Rodrigo Rollemberg Wilson Picler

(Dep. do PHS ocupa a vaga)(Dep. do


(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC

/PTdoB ocupa a vaga)

PVEdigar Mão Branca José Paulo TóffanoLindomar Garçon vaga do

PSDB/DEM/PPS



PHSUldurico Pinto vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de OliveiraLocal: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49Telefones: 3216-6452 A 6458FAX: 3216-6465

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIAPresidente: Tadeu Filippelli (PMDB)1º Vice-Presidente: Eliseu Padilha (PMDB)2º Vice-Presidente: Bonifácio de Andrada (PSDB)3º Vice-Presidente: José Maia Filho (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Biscaia Aracely de PaulaAugusto Farias vaga do PSDB/DEM/PPS Arnaldo Faria de SáCarlos Bezerra vaga do PSDB/DEM/PPS Carlos AbicalilCiro Nogueira Carlos WillianColbert Martins Celso RussomannoEduardo Cunha Décio LimaEliseu Padilha Dilceu SperaficoEmiliano José Domingos DutraGeraldo Pudim vaga do PV Eduardo AmorimGerson Peres Fátima BezerraJoão Paulo Cunha Hugo LealJosé Eduardo Cardozo Ibsen PinheiroJosé Genoíno Jaime MartinsJosé Mentor Jair BolsonaroMagela João MagalhãesMarçal Filho José GuimarãesMarcelo Guimarães Filho Leo AlcântaraMaurício Quintella Lessa Luiz CoutoMauro Benevides Maria do RosárioMendes Ribeiro Filho Maria Lúcia CardosoNelson Trad Maurício RandsOsmar Serraglio Mauro LopesPaes Landim Miguel CorrêaPastor Manoel Ferreira(Licenciado) Odílio Balbinotti

Paulo Maluf Pastor Pedro RibeiroRegis de Oliveira Paulo RattesRubens Otoni Ricardo BarrosSérgio Barradas Carneiro Sandes JúniorTadeu Filippelli Sandro Mabel

Themístocles Sampaio Silvio Costa vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Vicente Arruda Wilson SantiagoVilson Covatti (Dep. do PRB ocupa a vaga)

Vital do Rêgo Filho (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Pannunzio Alexandre SilveiraArolde de Oliveira Arnaldo MadeiraBonifácio de Andrada Bispo Gê TenutaEfraim Filho Bruno AraújoFelipe Maia Carlos MellesIndio da Costa vaga do PSOL Edson AparecidoJoão Almeida Fernando CorujaJoão Campos Humberto Souto

José Carlos Aleluia Jairo AtaideJosé Maia Filho Jorginho MalulyJutahy Junior Major FábioMarcelo Itagiba Moreira Mendes

Mendonça Prado Onyx Lorenzoni vaga do


Paulo Magalhães Paulo BornhausenRoberto Magalhães Renato AmaryZenaldo Coutinho Ricardo Tripoli(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Rômulo Gouveia


Solange Amaral

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga) Vic Pires Franco

PSB/PDT/PCdoB/PMNCiro Gomes Beto AlbuquerqueFlávio Dino Chico LopesFrancisco Tenorio Evandro MilhomenGonzaga Patriota Fernando ChiarelliJefferson Campos vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Pompeo de Mattos

Márcio França vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Sergio Petecão

Marcos Medrado vaga do

PSDB/DEM/PPS (Dep. do PRB ocupa a vaga)

Sandra Rosado(Dep. do


Valtenir PereiraVieira da CunhaWolney Queiroz

PVMarcelo Ortiz Roberto Santiago(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Sarney Filho

PSOL(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga) Chico Alencar

PRBEduardo Lopes vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

George Hilton vaga do


Secretário(a): Rejane Salete MarquesLocal: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 21Telefones: 3216-6494FAX: 3216-6499

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDORPresidente: Ana Arraes (PSB)1º Vice-Presidente: Filipe Pereira (PSC)2º Vice-Presidente: Vinicius Carvalho (PTdoB)3º Vice-Presidente: Walter Ihoshi (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Cruz vaga do PSDB/DEM/PPS Ciro NogueiraCelso Russomanno Eduardo da FonteDr. Nechar vaga do PV João Carlos BacelarElismar Prado José Eduardo CardozoElizeu Aguiar Leandro Vilela vaga do PV

Filipe Pereira Nilmar Ruiz vaga do PSDB/DEM/PPS

Leo Alcântara vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Roberto Britto

Luiz Bittencourt Sandes JúniorNeudo Campos Sérgio Barradas CarneiroTonha Magalhães Vital do Rêgo FilhoVinicius Carvalho Wellington Roberto

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga) Wladimir Costa

(Dep. do PHS ocupa a vaga) (Dep. do PSOL ocupa a vaga)(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSCarlos Sampaio Bruno RodriguesDimas Ramalho Cezar Silvestri

Ricardo Tripoli Felipe Maia vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Rogerio Lisboa Julio SemeghiniWalter Ihoshi Milton Vieira(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Paulo Abi-ackel

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT

C/PTdoB ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Ana Arraes Abelardo CamarinhaChico Lopes vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Wolney Queiroz

José Carlos Araújo vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB(Dep. do PSDB/DEM/PPS

ocupa a vaga)Júlio Delgado(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

PV(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)


C/PTdoB ocupa a vaga)PSOL

Ivan Valente vaga do


PHSFelipe Bornier vaga do


Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque SantosLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152Telefones: 3216-6920 A 6922FAX: 3216-6925

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Presidente: Edmilson Valentim (PCdoB)1º Vice-Presidente: Dr. Ubiali (PSB)2º Vice-Presidente: João Maia (PR)3º Vice-Presidente: Fernando de Fabinho (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBEdson Ezequiel Aelton FreitasJairo Carneiro Antônio AndradeJoão Maia Armando MonteiroJosé Guimarães Carlos Eduardo CadocaJurandil Juarez Elizeu Aguiar vaga do PSDB/DEM/PPS

Miguel Corrêa Maurício Trindade vaga do PHS

Nelson Goetten Natan DonadonRenato Molling Rebecca Garcia(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga) Ricardo Berzoini

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga) Silas Brasileiro

Vilson CovattiVirgílio Guimarães

PSDB/DEM/PPSAlbano Franco Guilherme CamposFernando de Fabinho Manoel SalvianoLeandro Sampaio Moreira Mendes

Luiz Paulo Vellozo Lucas (Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT

C/PTdoB ocupa a vaga)Osório Adriano 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNCapitão Assumção vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Fernando Coelho Filho

Dr. Ubiali Valadares FilhoEdmilson Valentim vaga do


Laurez MoreiraVanessa Grazziotin vaga do PHS

PHS(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)


C/PTdoB ocupa a vaga)Secretário(a): Anamélia Lima Rocha M. FernandesLocal: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33Telefones: 3216-6601 A 6609FAX: 3216-6610

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANOPresidente: Eduardo Sciarra (DEM)1º Vice-Presidente: João Bittar (DEM)2º Vice-Presidente: Fernando Chucre (PSDB)3º Vice-Presidente: José Chaves (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Acélio CasagrandeEmilia Fernandes Bene CamachoFlaviano Melo Benedito de LiraFrancisco Praciano Chico da PrincesaJoão Carlos Bacelar vaga do

PSDB/DEM/PPS José Airton Cirilo

José Chaves José Carlos Vieira vaga do

PSDB/DEM/PPS

Marcelo Melo Jurandy LoureiroMilton Barbosa vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Leonardo Monteiro

Zezéu Ribeiro Luiz Carlos Busato(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

Silvio Costa vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

(Dep. do PV ocupa a vaga) (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

1 vaga 1 vagaPSDB/DEM/PPS

Eduardo Sciarra Arnaldo JardimFernando Chucre Gustavo FruetJoão Bittar Jorge KhouryJosé Carlos Machado vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBOnyx Lorenzoni vaga do



Renato Amary




Evandro Milhomen Flávio DinoMário Heringer vaga do PSDB/DEM/PPS (Dep. do PRB ocupa a vaga)

Osmar Júnior(Dep. do



PVJosé Paulo Tóffano vaga do


PRBLéo Vivas vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Estevam dos Santos SilvaLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188

Telefones: 3216-6551/ 6554FAX: 3216-6560

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIASPresidente: Luiz Couto (PT)1º Vice-Presidente: Pedro Wilson (PT)2º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB)3º Vice-Presidente: Geraldo Thadeu (PPS)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBDomingos Dutra Dr. RosinhaEdmar Moreira vaga do PSDB/DEM/PPS Iriny LopesJanete Rocha Pietá José LinharesLucenira Pimentel Lincoln PortelaLuiz Couto Luiz AlbertoPastor Pedro Ribeiro Paes de Lira

Pedro Wilson Pastor Manoel Ferreira(Licenciado)

Suely Paulo Henrique LustosaVeloso (Dep. do PV ocupa a vaga)1 vaga

PSDB/DEM/PPSGeraldo Thadeu Eduardo Barbosa(Dep. do PSOL ocupa a vaga) José Maia Filho(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Mendonça Prado

2 vagas (Dep. do PHS ocupa a vaga)1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNPompeo de Mattos Janete Capiberibe(Dep. do PRB ocupa a vaga) Paulo Rubem Santiago

PHSMiguel Martini Uldurico Pinto vaga do PSDB/DEM/PPS

(Dep. do PRB ocupa a vaga)PRB

Cleber Verde vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Antonio Bulhões vaga do PHS

1 vaga 1 vagaPV

Antônio Roberto vaga do


PSOLChico Alencar vaga do PSDB/DEM/PPS

Secretário(a): Márcio Marques de AraújoLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185Telefones: 3216-6571FAX: 3216-6580

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURAPresidente: Maria do Rosário (PT)1º Vice-Presidente: Fátima Bezerra (PT)2º Vice-Presidente: Lobbe Neto (PSDB)3º Vice-Presidente: Alice Portugal (PCdoB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Angela PortelaAngelo Vanhoni Charles LucenaAntônio Carlos Biffi Elismar PradoBel Mesquita Emiliano JoséCarlos Abicalil Eudes XavierFátima Bezerra Fernando NascimentoGastão Vieira (Licenciado) Geraldo ResendeIran Barbosa Jairo CarneiroJoão Matos José LinharesJoaquim Beltrão Marcelo AlmeidaJoseph Bandeira Mauro BenevidesLelo Coimbra Osmar SerraglioMaria do Rosário Pedro WilsonNeilton Mulim Roberto AlvesNilmar Ruiz vaga do PSDB/DEM/PPS Rodrigo Rocha Loures

Professor Setimo vaga do

PSDB/DEM/PPSSeveriano Alves vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Raul Henry vaga do PV (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

Reginaldo Lopes 1 vaga(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)1 vaga

PSDB/DEM/PPSClóvis Fecury Eduardo Barbosa vaga do


Jorginho Maluly Eleuses PaivaLobbe Neto Lira MaiaPinto Itamaraty Luiz Carlos SetimRogério Marinho vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Narcio Rodrigues

(Dep. do PRB ocupa a vaga) Paulo Magalhães(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Professor Ruy Pauletti


Professora Raquel Teixeira

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga) Raimundo Gomes de Matos

2 vagas (Dep. do PV ocupa a vaga)1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal Dr. UbialiAriosto Holanda vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Lídice da Mata

Átila Lira Luiza Erundina

Paulo Rubem Santiago(Dep. do


Wilson Picler vaga do PSDB/DEM/PPS



José Fernando Aparecido deOliveira vaga do PSDB/DEM/PPS

Marcelo OrtizPRB

Marcos Antonio vaga do PSDB/DEM/PPS

Secretário(a): Anamélia Ribeiro C. de AraújoLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 170Telefones: 3216-6625/6626/6627/6628FAX: 3216-6635

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃOPresidente: Vignatti (PT)1º Vice-Presidente: Antonio Palocci (PT)2º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)3º Vice-Presidente: Félix Mendonça (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAelton Freitas Bilac PintoAndre Vargas Edgar Moury vaga do PSOL

Antonio Palocci Eduardo CunhaArmando Monteiro João MagalhãesEduardo Amorim João Paulo CunhaGladson Cameli Jorge BoeiraJoão Pizzolatti Leonardo QuintãoManoel Junior vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Magela

Marcelo Castro Maurício Quintella LessaPedro Eugênio Paulo MalufPedro Novais Pedro HenryPepe Vargas Professor SetimoRicardo Barros Reginaldo Lopes

Ricardo Berzoini Tonha MagalhãesRodrigo Rocha Loures Vital do Rêgo FilhoSilvio Costa vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Zonta

Vicentinho Alves (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

Vignatti 1 vagaVirgílio Guimarães vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Wilson SantiagoPSDB/DEM/PPS

Alfredo Kaefer Antonio Carlos PannunzioArnaldo Madeira Arnaldo JardimCarlos Melles João AlmeidaFélix Mendonça João Bittar vaga do PV

Guilherme Campos João OliveiraIlderlei Cordeiro José AníbalJúlio Cesar José Carlos AleluiaJulio Semeghini José Maia Filho

Luiz Carlos Hauly Nelson Proença vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Luiz Carreira vaga do PV Paulo Renato Souza(Licenciado)

(Dep. do PV ocupa a vaga) Rodrigo de Castro1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNJoão Dado Ciro Gomes(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Julião Amin


Osmar Júnior vaga do



Paulo Pereira da Silva


PVCiro Pedrosa vaga do PSDB/DEM/PPS (Dep. do PSDB/DEM/PPS

ocupa a vaga)(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

PSOL

1 vaga(Dep. do


Secretário(a): Marcelle R C CavalcantiLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136Telefones: 3216-6654/6655/6652FAX: 3216-6660

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLEPresidente: Silvio Torres (PSDB)1º Vice-Presidente: Rômulo Gouveia (PSDB)2º Vice-Presidente: Sueli Vidigal (PDT)3º Vice-Presidente: Léo Vivas (PRB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAníbal Gomes Alexandre SantosCândido Vaccarezza vaga do

PSDB/DEM/PPS Augusto Farias

Carlos Willian Celso RussomannoDevanir Ribeiro Edinho BezJoão Magalhães José MentorMárcio Reinaldo Moreira Jurandil JuarezPaulo Rattes Luis Carlos HeinzeSimão Sessim Luiz SérgioSolange Almeida Paulo RochaVadão Gomes Vicentinho AlvesWellington Roberto (Dep. do PHS ocupa a vaga)1 vaga

PSDB/DEM/PPSEdson Aparecido Bruno AraújoMilton Vieira Duarte Nogueira

Rodrigo Maia Humberto Souto vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Rômulo Gouveia José Carlos AleluiaSilvio Torres José Carlos Machado(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Moreira Mendes

Vanderlei MacrisPSB/PDT/PCdoB/PMN

Ademir Camilo Daniel AlmeidaSueli Vidigal Márcio França

(Dep. do PRB ocupa a vaga) (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)


PHSFelipe Bornier vaga do


Secretário(a): Marcos Figueira de AlmeidaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161Telefones: 3216-6671 A 6675FAX: 3216-6676

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVAPresidente: Roberto Britto (PP)1º Vice-Presidente: Eliene Lima (PP)2º Vice-Presidente: Dr. Talmir (PV)3º Vice-Presidente: Vadão Gomes (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBEduardo Amorim Angelo VanhoniEliene Lima Fátima BezerraEmilia Fernandes Fernando FerroFrancisco Praciano Lincoln PortelaIran Barbosa Mário de Oliveira

Janete Rocha Pietá NazarenoFonteles

José Carlos Vieira vaga do PSDB/DEM/PPS Rodrigo RochaLoures

Jurandil Juarez Sabino CasteloBranco

Leonardo Monteiro Silas CâmaraPedro Wilson 1 vagaRoberto BrittoVadão Gomes vaga do PV

PSDB/DEM/PPSLuiz Carlos Setim Paulo Bornhausen(Dep. do PV ocupa a vaga) Rodrigo Maia(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

3 vagas

2 vagasPSB/PDT/PCdoB/PMN

Luiza Erundina Glauber BragaSebastião Bala Rocha João Dado

PVDr. Talmir vaga do PSDB/DEM/PPS 1 vaga(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)Secretário(a): Sônia HypolitoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122Telefones: 3216-6692 / 6693FAX: 3216-6700

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTOSUSTENTÁVEL

Presidente: Roberto Rocha (PSDB)

1º Vice-Presidente: Marcos Montes (DEM)2º Vice-Presidente: Jurandy Loureiro (PSC)3º Vice-Presidente: Leonardo Monteiro (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBJurandy Loureiro Antonio Feijão vaga do PSDB/DEM/PPS

Leonardo Monteiro Fernando MarroniMário de Oliveira Homero PereiraPaulo Piau Moacir MichelettoRebecca Garcia Paulo Roberto PereiraZé Geraldo Paulo Teixeira(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga) Roberto Balestra

(Dep. do PV ocupa a vaga) Valdir Colatto(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga) Zezéu Ribeiro




PSDB/DEM/PPSAndré de Paula vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Arnaldo Jardim

Antonio Carlos Mendes Thame Cezar Silvestri vaga do


Gervásio Silva Germano BonowJorge Khoury vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Luiz Carreira

Marcos Montes Moreira Mendes vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Marina Maggessi Nilson Pinto vaga do


Roberto Rocha Wandenkolk Gonçalves

Rodovalho vaga do




Givaldo Carimbão Miro Teixeira

(Dep. do PV ocupa a vaga) (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

PVAntônio Roberto vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Fernando Gabeira

Edson Duarte vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Sarney FilhoSecretário(a): Aurenilton Araruna de AlmeidaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 142Telefones: 3216-6521 A 6526FAX: 3216-6535

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIAPresidente: Bernardo Ariston (PMDB)1º Vice-Presidente: Eduardo da Fonte (PP)2º Vice-Presidente: Luiz Alberto (PT)3º Vice-Presidente: Nelson Bornier (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlexandre Santos Andre VargasBernardo Ariston Chico D'angelo

Carlos Alberto Canuto Davi Alves Silva Júnior vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Eduardo da Fonte Edinho BezEduardo Valverde Edio LopesErnandes Amorim Edson EzequielFernando Ferro Jilmar TattoFernando Marroni João PizzolattiJorge Boeira Leonardo QuintãoJosé Otávio Germano vaga do

PSDB/DEM/PPS Maurício Quintella Lessa

José Santana de Vasconcellos Pedro Eugênio

Luiz Alberto vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Pedro Fernandes vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Luiz Fernando Faria Silvio Costa vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Marcos Lima Simão SessimNelson Bornier Solange AlmeidaRose de Freitas Tatico

Vander Loubet (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

Wladimir Costa (Dep. do PV ocupa a vaga)1 vaga

PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim Bruno Araújo vaga do


Betinho Rosado Carlos BrandãoBruno Rodrigues Eduardo GomesJoão Oliveira Eduardo SciarraMarcio Junqueira Gervásio SilvaPaulo Abi-ackel José Carlos AleluiaSilvio Lopes Nelson Proença(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga) Paulo Bornhausen


Urzeni Rocha

Vitor PenidoPSB/PDT/PCdoB/PMN

Arnaldo Vianna Átila Lira

Brizola Neto vaga do PSDB/DEM/PPS(Dep. do


Fernando Chiarelli(Dep. do


Julião Amin(Dep. do



PVFábio Ramalho Ciro Pedrosa vaga do


José Fernando Aparecido deOliveira

Secretário(a): Damaci Pires de MirandaLocal: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56Telefones: 3216-6711 / 6713FAX: 3216-6720

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESANACIONAL

Presidente: Damião Feliciano (PDT)1º Vice-Presidente: Sebastião Bala Rocha (PDT)2º Vice-Presidente: Átila Lins (PMDB)3º Vice-Presidente: Maria Lúcia Cardoso (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAracely de Paula Andre Zacharow

Arlindo Chinaglia Arnon Bezerra vaga do

PSDB/DEM/PPS

Átila Lins Carlos ZarattiniDr. Rosinha Gladson CameliIbsen Pinheiro Jackson BarretoÍris de Araújo Janete Rocha PietáJair Bolsonaro José GenoínoLuiz Sérgio Lelo Coimbra vaga do PV

Marcondes Gadelha vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Luciana Costa

Maria Lúcia Cardoso Manoel Junior vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Maurício Rands Márcio Reinaldo Moreira

Nilson Mourão Paes Landim vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Severiano Alves Paulo Pimenta(Dep. do PRB ocupa a vaga) Raul Henry(Dep. do PV ocupa a vaga) Regis de Oliveira(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga) Takayama

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa avaga)


(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMN

ocupa a vaga)(Dep. do PSDB/DEM/PPS

ocupa a vaga)(Dep. do PSDB/DEM/PPS

ocupa a vaga)PSDB/DEM/PPS

Bruno Araújo André de Paula

Claudio Cajado Antonio Carlos MendesThame

Francisco Rodrigues Bispo Gê Tenuta vaga do


Professor Ruy Pauletti Bonifácio de AndradaRaul Jungmann José C. StangarliniRenato Amary Luiz Carlos HaulyRodrigo de Castro Marina MaggessiUrzeni Rocha vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBMoreira Mendes vaga do


William Woo Nelson Proença vaga do


(Dep. do PSOL ocupa a vaga) Walter Ihoshi(Dep. do


(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMN

ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Aldo Rebelo Capitão Assumção vaga do

PSDB/DEM/PPS

Damião Feliciano Jefferson Campos vaga do


Sebastião Bala Rocha vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Júlio Delgado

(Dep. do PRB ocupa a vaga) Vieira da Cunha(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)



PV

Fernando Gabeira(Dep. do


José Fernando Aparecido de Oliveiravaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

PRBEduardo Lopes vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

George Hilton vaga do


PSOLIvan Valente vaga do PSDB/DEM/PPS

Secretário(a): Iracema MarquesLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737FAX: 3216-6745

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AOCRIME ORGANIZADO

Presidente: Marina Maggessi (PPS)

1º Vice-Presidente: Raul Jungmann (PPS)2º Vice-Presidente: Marcelo Melo (PMDB)3º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Biscaia Elizeu Aguiar vaga do PV

Arnaldo Faria de Sá Hugo LealDomingos Dutra Iriny LopesFernando Marroni Janete Rocha PietáFernando Melo José GenoínoMarcelo Melo Laerte BessaNeilton Mulim Lincoln Portela(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga) Mauro Lopes

(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga) Paes de Lira




PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Carlos SampaioBispo Gê Tenuta Guilherme Campos

João Campos Marcelo Itagiba vaga do


Major Fábio Pinto ItamaratyMarina Maggessi vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Rogerio Lisboa

Raul Jungmann vaga do PV (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

William WooPSB/PDT/PCdoB/PMN

Capitão Assumção Glauber BragaEnio Bacci vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBGonzaga Patriota vaga do

PSDB/DEM/PPS

Francisco Tenorio Paulo Rubem SantiagoPerpétua Almeida vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBPompeo de Mattos vaga do


PV(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)


C/PTdoB ocupa a vaga)Secretário(a): Kátia da Consolação dos Santos VianaLocal: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-CTelefones: 3216-6761 / 6762FAX: 3216-6770

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIAPresidente: Elcione Barbalho (PMDB)1º Vice-Presidente: Fátima Pelaes (PMDB)2º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)3º Vice-Presidente: Dr. Paulo César (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAcélio Casagrande Antonio Carlos ChamarizAline Corrêa Antonio CruzAndre Zacharow vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Arlindo Chinaglia

Angela Portela Assis do CoutoArmando Abílio vaga do PSOL Bel MesquitaArnaldo Faria de Sá Carlos BezerraBene Camacho Cida DiogoChico D'angelo Dr. NecharDarcísio Perondi Geraldo PudimDr. Paulo César Íris de AraújoElcione Barbalho Moises Avelino vaga do PSOL

Fátima Pelaes Nazareno FontelesGeraldo Resende Neilton MulimHenrique Fontana vaga do

PSDB/DEM/PPS Pastor Pedro Ribeiro

Jofran Frejat Pepe Vargas

José Carlos Vieira vaga do

PSDB/DEM/PPS Simão Sessim

José Linhares Solange AlmeidaMaurício Trindade Waldemir MokaRoberto AlvesSaraiva Felipe(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSAlceni Guerra Andreia ZitoEduardo Barbosa Eleuses PaivaGermano Bonow Fernando CorujaJosé C. Stangarlini Geraldo ThadeuLael Varella João CamposRaimundo Gomes de Matos Jorginho MalulyRita Camata vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Leandro Sampaio

(Dep. do PRB ocupa a vaga) Leonardo Vilela(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Otavio Leite


Ronaldo Caiado

1 vagaPSB/PDT/PCdoB/PMN

Jô Moraes Marcelo SerafimManato Mário HeringerRibamar Alves Mauro Nazif(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

(Dep. do PRB ocupa a vaga)

PVDr. Talmir Luiz Bassuma

PSOL(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)


C/PTdoB ocupa a vaga)PRB

Antonio Bulhões vaga do

PSDB/DEM/PPSCleber Verde vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Lin Israel Costa dos SantosLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786FAX: 3216-6790

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO ESERVIÇO PÚBLICO

Presidente: Sabino Castelo Branco (PTB)1º Vice-Presidente: Sérgio Moraes (PTB)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Manuela D'ávila (PCdoB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBEdgar Moury Armando AbílioEudes Xavier Carlos SantanaFernando Nascimento Edinho Bez vaga do PSDB/DEM/PPS

Gorete Pereira vaga do PSDB/DEM/PPS Emilia FernandesHermes Parcianello Filipe PereiraJovair Arantes vaga do PSDB/DEM/PPS Gladson CameliLaerte Bessa José Otávio GermanoLuciano Castro Nelson Pellegrino (Licenciado)Luiz Carlos Busato Osvaldo ReisMilton Monti vaga do PSDB/DEM/PPS Sandro MabelPaulo Rocha Vinicius Carvalho

Pedro Henry (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

Sabino Castelo Branco (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

Sérgio Moraes (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

VicentinhoWilson Braga

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Carlos Alberto LeréiaMajor Fábio Eduardo BarbosaThelma de Oliveira Efraim Filho(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Ilderlei Cordeiro vaga do



João Campos


Jorginho Maluly


José Carlos Aleluia


Marcio Junqueira

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/

PTdoB ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Daniel Almeida Alice Portugal vaga do


Manuela D'ávila vaga do

PSDB/DEM/PPS Maria Helena

Mauro Nazif vaga do PSDB/DEM/PPS Sandra RosadoPaulo Pereira da Silva Sebastião Bala Rocha

1 vaga Vanessa Grazziotin vaga do


PVRoberto Santiago Edigar Mão BrancaSecretário(a): Ruy Omar Prudêncio da SilvaLocal: Anexo II, Sala T 50Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807FAX: 3216-6815

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTOPresidente: Afonso Hamm (PP)1º Vice-Presidente: Marcelo Teixeira (PR)2º Vice-Presidente: Eugênio Rabelo (PP)3º Vice-Presidente: Otavio Leite (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAfonso Hamm Alex CanzianiArnon Bezerra Fátima PelaesCarlos Eduardo Cadoca Gilmar MachadoDeley Hermes ParcianelloEdinho Bez vaga do PSDB/DEM/PPS Iran BarbosaEliene Lima João PizzolattiEugênio Rabelo vaga do PSDB/DEM/PPS Joaquim BeltrãoFernando Lopes José RochaJackson Barreto Vicentinho

Jilmar Tatto (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

José Airton CiriloLupércio Ramos vaga do PSDB/DEM/PPS

Marcelo TeixeiraPSDB/DEM/PPS

Carlos Brandão Albano FrancoJerônimo Reis Fábio SoutoOtavio Leite Fernando de Fabinho(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Marcos Montes vaga do



Moreira Mendes


Silvio Torres

Thelma de OliveiraPSB/PDT/PCdoB/PMN

Fábio Faria Ademir CamiloLídice da Mata Laurez MoreiraValadares Filho Manuela D'ávilaSecretário(a): James Lewis Gorman JuniorLocal: Anexo II, Ala A , Sala 5,TérreoTelefones: 3216-6831 / 6832 / 6833FAX: 3216-6835

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTESPresidente: Jaime Martins (PR)1º Vice-Presidente: Mauro Lopes (PMDB)2º Vice-Presidente: Carlos Santana (PT)3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAirton Roveda vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Aelton Freitas

Camilo Cola vaga do PSDB/DEM/PPS Beto MansurCarlos Santana Devanir RibeiroCarlos Zarattini Eliseu PadilhaChico da Princesa Flaviano MeloDavi Alves Silva Júnior vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN José Chaves

Décio Lima Marcelo TeixeiraEdio Lopes vaga do PSDB/DEM/PPS Marcos LimaGeraldo Simões Nelson BornierHugo Leal Nelson TradJaime Martins Pedro ChavesLázaro Botelho Renato MollingLeonardo Quintão Rubens Otoni

Lúcio Vale vaga do PV Sérgio Brito (Licenciado) vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Marcelo Almeida vaga do

PSDB/DEM/PPS Sérgio Moraes

Marinha Raupp (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

Mauro Lopes (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

Olavo CalheirosPedro FernandesRoberto BrittoSilas BrasileiroWellington Fagundes vaga do

PSDB/DEM/PPS

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Affonso Camargo Alexandre Silveira vaga do


Carlos Alberto Leréia Arnaldo JardimCláudio Diaz Arolde de OliveiraVanderlei Macris Emanuel Fernandes(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Fernando Chucre


Geraldo Thadeu vaga do



Lael Varella


Rita Camata

1 vaga Roberto RochaRogério Marinho vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Walter Ihoshi(Dep. do PV ocupa a vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNBeto Albuquerque Gonzaga PatriotaGiovanni Queiroz Perpétua Almeida(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)



(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/

PTdoB ocupa a vaga)PV


Dr. Talmir vaga do PSDB/DEM/PPS

Fábio RamalhoSecretário(a): Admar Pires dos SantosLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175Telefones: 3216-6853 A 6856FAX: 3216-6860

COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR TODOS OSARTIGOS AINDA NÃO REGULAMENTADOS DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Coordenador: Regis de Oliveira (PSC)Titulares Suplentes

PMDBIbsen PinheiroOsmar Serraglio

PTCândido VaccarezzaJoão Paulo CunhaJosé Eduardo CardozoJosé Genoíno

PSDBBruno Araújo

DEMRoberto MagalhãesSolange Amaral

PPJairo Carneiro

PTBArnaldo Faria de Sá

PDTJoão Dado

PSCRegis de Oliveira

PVMarcelo Ortiz

PPSFernando Coruja

PCdoBAldo RebeloFlávio Dino

PRBCleber Verde

PTdoBVinicius CarvalhoSecretário(a): Raquel FigueiredoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6240FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PREPARAR ASCOMEMORAÇÕES DO CINQUENTENÁRIO DA

INAUGURAÇÃO DE BRASÍLIA E DA TRANSFERÊNCIA DOCONGRESSO NACIONAL PARA A NOVA CAPITAL FEDERAL.Presidente: Rodrigo Rollemberg (PSB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Osório Adriano (DEM)Titulares Suplentes

PMDBTadeu Filippelli

PTMagelaMarco Maia

DEMOsório Adriano

PRJofran Frejat

PSBRodrigo Rollemberg

PSCLaerte BessaSecretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR, ATÉ ODIA 30 DE NOVEMBRO DE 2008, A APLICAÇÃO DASSEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº 8878/1994, QUE"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA"; LEI Nº

10.790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES OUREPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES

PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTOREIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE "ANISTIA OS

TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DECORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA

PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO

DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Daniel Almeida (PCdoB)1º Vice-Presidente: Claudio Cajado (DEM)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Aracely de

PaulaElcione Barbalho Carlos SantanaFernando Ferro Fátima BezerraFernando Lopes Filipe PereiraJosé Eduardo Cardozo Luiz CoutoMagela 4 vagasPastor Manoel Ferreira (Licenciado)Wilson Braga vaga do PSDB/DEM/PPS

(Dep. do PRB ocupa a vaga)1 vaga

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Eduardo

Barbosa

Arnaldo Jardim EmanuelFernandes

Claudio Cajado RômuloGouveia

João Almeida 2 vagas(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa avaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNDaniel Almeida Pompeo de

MattosLídice da Mata 1 vaga

PV

Sarney Filho FernandoGabeira

PHSFelipe Bornier 1 vaga

PRBGeorge Hilton vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Secretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6209FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3-A, DE2007, DO SR. JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS, QUE

"ALTERA O INCISO XII DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL" (PERMITE FÉRIAS COLETIVAS NOS JUÍZOS E

TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU).Presidente: Paulo Abi-ackel (PSDB)1º Vice-Presidente: Dalva Figueiredo (PT)2º Vice-Presidente: Júlio Delgado (PSB)3º Vice-Presidente: Mauro Lopes (PMDB)Relator: Paes Landim (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Biscaia Bilac PintoDalva Figueiredo Geraldo PudimJosé Santana de Vasconcellos Nazareno Fonteles

Márcio Reinaldo Moreira Pastor Manoel Ferreira(Licenciado)

Mauro Lopes Pastor Pedro RibeiroMiguel Corrêa Ricardo BarrosNelson Trad VelosoPaes Landim 2 vagas(Dep. do PRB ocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSMoreira Mendes João AlmeidaPaulo Abi-ackel Lael VarellaVitor Penido 3 vagas2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNJúlio Delgado 2 vagasMarcos Medrado

PVFábio Ramalho 1 vaga

PRBAntonio Bulhões vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB 1 vaga

1 vagaSecretário(a): Luiz Cláudio Alves dos SantosLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6287FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 28, DE 2007,

DO SR. VITAL DO REGO FILHO, QUE "ACRESCENTA OART.73-A À COSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO O

CONSELHO NACIONAL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS".Presidente: Mauro Benevides (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente: Efraim Filho (DEM)3º Vice-Presidente: Benedito de Lira (PP)Relator: Júlio Delgado (PSB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAndre Vargas Antonio Carlos

BiscaiaAugusto Farias Átila LinsBenedito de Lira Eduardo AmorimDr. Rosinha Elismar PradoEduardo Valverde Joaquim Beltrão

Mauro Benevides 4 vagasVicentinho AlvesVital do Rêgo Filho(Dep. do PRB ocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSEfraim Filho Bonifácio de

AndradaHumberto Souto Leandro SampaioRoberto Magalhães 3 vagas2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNJúlio Delgado Valtenir PereiraSebastião Bala Rocha Wolney Queiroz

PV1 vaga 1 vaga

PSOL1 vaga 1 vaga



Secretário(a): Cláudia Maria Borges MatiasLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6235FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 30-A, DE

2007, DA SRA. ANGELA PORTELA, QUE "DÁ NOVAREDAÇÃO AO INCISO XVIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL, AMPLIANDO PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIASA LICENÇA À GESTANTE".

Presidente: Cida Diogo (PT)1º Vice-Presidente: Fátima Bezerra (PT)2º Vice-Presidente: Solange Amaral (DEM)3º Vice-Presidente: Sueli Vidigal (PDT)Relator: Rita Camata (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAline Corrêa Armando AbílioAngela Portela Darcísio PerondiArnaldo Faria de Sá Eudes Xavier

Cida Diogo Janete RochaPietá

Dr. Nechar vaga do PV Luiz CoutoElcione Barbalho 4 vagasFátima BezerraÍris de AraújoLucenira PimentelNilmar Ruiz vaga do PSDB/DEM/PPS

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)PSDB/DEM/PPS

Andreia Zito 5 vagasLeandro SampaioRita Camata vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Solange AmaralThelma de Oliveira(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNMaria Helena Edmilson

Valentim

Sueli Vidigal PerpétuaAlmeida

PV(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)

1 vaga

PRBCleber Verde 1 vagaSecretário(a): Regina Maria Veiga Brandão

Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6216/3216-6232FAX: (61) 3216-66225


2007, DO SR. VIRGÍLIO GUIMARÃES, QUE "ALTERA OSISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, UNIFICA A LEGISLAÇÃO

DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS ÀCIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES

DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL EINTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, DENTRE OUTRAS

PROVIDÊNCIAS".Presidente: Antonio Palocci (PT)1º Vice-Presidente: Edinho Bez (PMDB)2º Vice-Presidente: Paulo Renato Souza (PSDB)3º Vice-Presidente: Humberto Souto (PPS)Relator: Sandro Mabel (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Palocci Carlos ZarattiniArmando Monteiro Celso MaldanerÁtila Lins Eduardo CunhaEdinho Bez Eduardo ValverdeGerson Peres Gastão Vieira (Licenciado)Lelo Coimbra João Leão (Licenciado)Paulo Maluf João MaiaPepe Vargas Luiz Carlos BusatoRodrigo Rocha Loures Manoel Junior vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Sandro Mabel Márcio Reinaldo MoreiraVirgílio Guimarães Maurício Rands1 vaga Ricardo Barros

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Eduardo Sciarra Antonio Carlos Mendes ThameHumberto Souto Carlos MellesJulio Semeghini Emanuel FernandesLeonardo Vilela Fernando CorujaLuiz Carreira Júlio CesarPaulo Bornhausen Ronaldo CaiadoPaulo Renato Souza(Licenciado) Wandenkolk Gonçalves

PSB/PDT/PCdoB/PMNAna Arraes Francisco TenorioChico Lopes João Dado

Miro Teixeira(Dep. do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

PVFábio Ramalho Sarney Filho

PSOL1 vaga Ivan ValenteSecretário(a): Eveline AlmintaLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6211FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 42-A, DE

1995, DA SENHORA RITA CAMATA, QUE "DÁ NOVAREDAÇÃO AO ARTIGO 55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",

ESTABELECENDO QUE PERDERÁ O MANDATO ODEPUTADO OU SENADOR QUE SE DESFILIAR

VOLUNTARIAMENTE DO PARTIDO SOB CUJA LEGENDA FOIELEITO.

Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Luciano Castro (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnon Bezerra Arnaldo Faria de SáCarlos Willian Celso MaldanerJoão Paulo Cunha Lincoln PortelaJosé Genoíno Marcelo AlmeidaJosé Otávio Germano Nelson BornierLuciano Castro Paulo PiauRegis de Oliveira Reginaldo Lopes

Silvio Costa vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Sérgio BarradasCarneiro

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga) 1 vaga1 vaga

PSDB/DEM/PPSBruno Rodrigues Efraim FilhoClaudio Cajado José Maia FilhoFelipe Maia 3 vagasGervásio SilvaRaul JungmannRita Camata vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

PSB/PDT/PCdoB/PMNLaurez Moreira Pompeo de Mattos(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

Sueli Vidigal

PVMarcelo Ortiz 1 vaga

PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: (61) 3216-6241FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR EPROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À

CONSTITUIÇÃO Nº 47, DE 2003, DO SENADO FEDERAL, QUE"ALTERA O ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARAINTRODUZIR A ALIMENTAÇÃO COMO DIREITO SOCIAL".

Presidente: Armando Abílio (PTB)1º Vice-Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB)2º Vice-Presidente: Emilia Fernandes (PT)3º Vice-Presidente: Valadares Filho (PSB)Relator: Lelo Coimbra (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAcélio Casagrande Aline CorrêaAntonio Cruz Charles LucenaArmando Abílio Dr. RosinhaEmilia Fernandes Elismar PradoJoseph Bandeira Gilmar MachadoLelo Coimbra Jorge BoeiraNazareno Fonteles 3 vagasRose de FreitasTonha Magalhães

PSDB/DEM/PPSEleuses Paiva Antonio Carlos Mendes ThameGeraldo Thadeu Ilderlei CordeiroRaimundo Gomes de Matos João BittarRoberto Magalhães João CamposThelma de Oliveira 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNPaulo Rubem Santiago Mário HeringerValadares Filho Ribamar Alves

PVDr. Talmir 1 vaga

PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Cláudia MatiasLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6235FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 052, DE

2003, DO SR. RIBAMAR ALVES, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃOAO § 4º DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",ESTABELECENDO QUE NA CRIAÇÃO, FUSÃO OU

DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS DEVERÃO SERPRESERVADOS A CONTINUIDADE E A UNIDADEHISTÓRICO-CULTURAL DO AMBIENTE URBANO.

Presidente: Eduardo Valverde (PT)1º Vice-Presidente: Moacir Micheletto (PMDB)2º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)3º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB)Relator: Zequinha Marinho (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Leonardo MonteiroDr. Nechar vaga do PV Nazareno FontelesEduardo Valverde Paes Landim

Flaviano Melo Waldir Maranhão(Licenciado)

José Airton Cirilo Zezéu RibeiroLuciana Costa 4 vagasMoacir MichelettoSérgio MoraesZequinha Marinho1 vaga

PSDB/DEM/PPSCarlos Brandão Fernando ChucreDuarte Nogueira Geraldo ThadeuJorge Khoury Guilherme Campos

Moreira Mendes Raimundo Gomes deMatos

1 vaga 1 vagaPSB/PDT/PCdoB/PMN

Ademir Camilo Perpétua AlmeidaRibamar Alves 1 vaga


José Fernando Aparecidode Oliveira

PRBCleber Verde Marcos AntonioSecretário(a): Valdivino Telentino FilhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6206FAX: (61) 3216-6225


2007, DO SR. MÁRCIO FRANÇA, QUE "ACRESCENTADISPOSITIVOS AO ART. 144, CRIANDO A POLÍCIA

PORTUÁRIA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Paulo Pimenta (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Biscaia Carlos SantanaArnaldo Faria de Sá Fátima PelaesBeto Mansur MagelaEliseu Padilha Pedro NovaisManoel Junior vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN 5 vagasNeilton MulimPaes de LiraPaulo PimentaPaulo RochaRose de Freitas

PSDB/DEM/PPS

Indio da Costa 5 vagasJoão CamposMajor FábioMarina MaggessiWilliam Woo

PSB/PDT/PCdoB/PMNCapitão Assumção Gonzaga

Patriota(Dep. do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga) Márcio França


PHS1 vaga 1 vagaSecretário(a): Luiz Cláudio Alves dos SantosLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6287FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 89-A, DE2007, DO SR. JOÃO DADO, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO

INCISO XI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO",ESTABELECENDO O MESMO TETO REMUNERATÓRIO PARA

QUALQUER QUE SEJA A ESFERA DE GOVERNO.Presidente: Átila Lins (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Eduardo ValverdeÁtila Lins Lincoln PortelaDécio Lima Luiz CoutoEdinho Bez Marcelo CastroMaurício Trindade Pedro Eugênio

Nelson Trad Rodrigo RochaLoures

Nilmar Ruiz vaga do PSDB/DEM/PPS 3 vagasPaulo MalufPaulo PimentaVander Loubet

PSDB/DEM/PPSCezar Silvestri 5 vagasEfraim Filho(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNGonzaga Patriota Chico LopesJoão Dado Mário Heringer


PHSFelipe Bornier 1 vagaSecretário(a): Aparecida de MouraLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3126-6207FAX: (61) 3126-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 98-A, DE2007, DO SENHOR OTÁVIO LEITE, QUE "ACRESCENTA AALÍNEA (E) AO INCISO VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL", INSTITUINDO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE

OS FONOGRAMAS E VIDEOFONOGRAMAS MUSICAISPRODUZIDOS NO BRASIL, CONTENDO OBRAS MUSICAISOU LÍTERO-MUSICAIS DE AUTORES BRASILEIROS, E/OU

OBRAS EM GERAL INTERPRETADAS POR ARTISTAS

BRASILEIROS, BEM COMO OS SUPORTES MATERIAIS OUARQUIVOS DIGITAIS QUE OS CONTENHAM.

Presidente: Décio Lima (PT)1º Vice-Presidente: Arnaldo Jardim (PPS)2º Vice-Presidente: Marcelo Serafim (PSB)3º Vice-Presidente: Chico Alencar (PSOL)Relator: José Otávio Germano (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBÁtila Lins Edio LopesBilac Pinto Fernando FerroChico D'angelo Francisco PracianoDécio Lima Lincoln PortelaElismar Prado Luiz Fernando FariaJosé Otávio Germano Marinha RauppLupércio Ramos Rebecca GarciaMarcelo Melo Sabino Castelo BrancoPaulo Roberto Pereira Wladimir Costa

PSDB/DEM/PPSAlbano Franco Bruno AraújoAndré de Paula Jorge KhouryArnaldo Jardim Jorginho MalulyGermano Bonow Leandro SampaioOtavio Leite Professora Raquel Teixeira

PSB/PDT/PCdoB/PMNMarcelo Serafim Fábio FariaVanessa Grazziotin 1 vaga

PVEdigar Mão Branca Fábio Ramalho

PSOLChico Alencar Ivan ValenteSecretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6218 / 3216-6232FAX: 3216-6225


2007, DO SR. PAULO RENATO SOUZA, QUE "CRIA OTRIBUNAL SUPERIOR DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA".

Presidente: Vital do Rêgo Filho (PMDB)1º Vice-Presidente: Ibsen Pinheiro (PMDB)2º Vice-Presidente: Gustavo Fruet (PSDB)3º Vice-Presidente: Francisco Praciano (PT)Relator: Flávio Dino (PCdoB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBenedito de Lira Antonio Carlos BiscaiaDomingos Dutra José Eduardo CardozoElizeu Aguiar Leo AlcântaraFátima Bezerra Luiz CoutoFrancisco Praciano Mauro BenevidesIbsen Pinheiro 4 vagasRegis de OliveiraVicente ArrudaVital do Rêgo Filho

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Mendes Thame Arnaldo JardimGustavo Fruet Paulo Abi-ackelOnyx Lorenzoni 3 vagasPaulo BornhausenRaul Jungmann

PSB/PDT/PCdoB/PMNFlávio Dino 2 vagasGiovanni Queiroz


PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Heloísa Maria DinizLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A

Telefones: (61) 3216-6201FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 130-A, DE2007, DO SR. MARCELO ITAGIBA, QUE "REVOGA O INCISOX DO ART. 29; O INCISO III DO ART. 96; AS ALÍNEAS 'B' E 'C'DO INCISO I DO ART. 102; A ALÍNEA 'A' DO INCISO I DO ART.

105; E A ALÍNEA “A” DO INCISO I DO ART. 108, TODOS DACONSTITUIÇÃO FEDERAL" (REVOGA DISPOSITIVOS QUE

GARANTEM A PRERROGATIVA DE FORO OU “FOROPRIVILEGIADO”).

Presidente: Dagoberto (PDT)1º Vice-Presidente: Jorge Tadeu Mudalen (DEM)2º Vice-Presidente: Paulo Abi-ackel (PSDB)3º Vice-Presidente: Gonzaga Patriota (PSB)Relator: Regis de Oliveira (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAníbal Gomes Átila LinsArnon Bezerra Fátima PelaesEduardo Valverde Maurício Quintella LessaFernando Ferro Nilson MourãoJoão Pizzolatti Pedro FernandesJorge Bittar(Licenciado) Rubens Otoni

Laerte Bessa Sandes JúniorRegis de Oliveira Virgílio Guimarães

Vicente Arruda (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa avaga)

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Antonio Carlos PannunzioJorge Tadeu Mudalen(Licenciado) Geraldo Thadeu

Osório Adriano Marcelo Itagiba vaga do


Paulo Abi-ackel William WooRicardo Tripoli 2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNDagoberto Paulo Rubem SantiagoGonzaga Patriota 1 vaga

PVFábio Ramalho 1 vaga

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6214FAX: 3216.6225


2007, DO SR. ALCENI GUERRA, QUE "ACRESCENTAPARÁGRAFO AO ART . 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ART. 211"(PREVÊ A PUNIÇÃO PARA O AGENTE PÚBLICO

RESPONSÁVEL PELA GARANTIA À EDUCAÇÃO BÁSICA, EMCASO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE FORA DA ESCOLA, E

O ATENDIMENTO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLASPÚBLICAS)

Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBFátima Bezerra Antonio Carlos

ChamarizGeraldo Simões Eudes XavierJoaquim Beltrão Iran BarbosaJosé Linhares João Matos

Maria Lúcia Cardoso Reginaldo LopesNilmar Ruiz 4 vagasNilson MourãoPaes LandimProfessor SetimoSeveriano Alves vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

PSDB/DEM/PPSAlceni Guerra Eduardo SciarraIlderlei Cordeiro Germano BonowLobbe Neto Rogério MarinhoLuiz Carlos Setim 2 vagasProfessora Raquel Teixeira

PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal Átila Lira(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

Paulo RubemSantiago

PVDr. Talmir 1 vaga

PHS1 vaga 1 vagaSecretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 153-A, DE2003, DO SR. MAURÍCIO RANDS, QUE "ALTERA O ART. 132

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (REGULAMENTANDO ACARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL).

Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Antônio Carlos BiffiJosé EduardoCardozo José Mentor

Maurício QuintellaLessa Paes Landim

Maurício Rands Reginaldo LopesMendes RibeiroFilho

Sérgio Brito (Licenciado) vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Nelson Trad Wilson SantiagoNilson Mourão 4 vagasRegis de OliveiraSimão Sessim

PSDB/DEM/PPSClóvis Fecury 5 vagasGustavo FruetIlderlei CordeiroOtavio LeiteRoberto Magalhães

PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal Lídice da Mata

Julião Amin(Dep. do


PVMarcelo Ortiz Ciro Pedrosa

PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 210-A DE

2007, DO SR. REGIS DE OLIVEIRA, QUE "ALTERA OSARTIGOS 95 E 128 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA

RESTABELECER O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇOCOMO COMPONENTE DA REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS

DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO".Presidente: João Dado (PDT)

1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Laerte Bessa (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria deSá Jofran Frejat

Dalva Figueiredo Joseph BandeiraEduardoValverde Magela

Eliene Lima Marcelo MeloElismar Prado Natan DonadonGeraldo Pudim Paes de LiraJoão Maia Washington LuizLaerte Bessa (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)Mauro Lopes 1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlexandreSilveira João Campos

Jorginho Maluly Marcelo Itagiba vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Major Fábio Marina MaggessiZenaldoCoutinho William Woo

1 vaga 2 vagasPSB/PDT/PCdoB/PMN

FranciscoTenorio Dagoberto

João Dado Flávio DinoPV

Marcelo Ortiz 1 vagaPSOL

1 vaga 1 vagaSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6232FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 231-A, DE

1995, DO SR. INÁCIO ARRUDA, QUE "ALTERA OS INCISOSXIII E XVI DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"

(REDUZINDO A JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO PARA 40HORAS SEMANAIS E AUMENTANDO PARA 75% AREMUNERAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO).

Presidente: Luiz Carlos Busato (PTB)1º Vice-Presidente: Deley (PSC)2º Vice-Presidente: Carlos Sampaio (PSDB)3º Vice-Presidente: José Otávio Germano (PP)Relator: Vicentinho (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBDeley Carlos SantanaEudes Xavier Fátima Bezerra

Gorete Pereira Maria LúciaCardoso

Iran Barbosa Paulo RochaJosé Otávio Germano Sandro MabelLuiz Carlos Busato 4 vagasVicentinhoWilson Braga(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim Guilherme

CamposCarlos Sampaio Walter IhoshiFernando Chucre 3 vagasRita Camata vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

2 vagasPSB/PDT/PCdoB/PMN

Daniel Almeida Chico Lopes

Paulo Pereira da Silva vaga do PHS VanessaGrazziotin

Rodrigo RollembergPV

Roberto Santiago 1 vagaPHS

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa avaga) Felipe Bornier

Secretário(a): Regina Maria Veiga BrandãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6216FAX: (61) 3216-6225


2008, DA SRA. ANDREIA ZITO, QUE "ACRESCENTA OPARÁGRAFO 9º AO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL DE 1988". (GARANTE AO SERVIDOR QUE

APOSENTAR-SE POR INVALIDEZ PERMANENTE O DIREITODOS PROVENTOS INTEGRAIS COM PARIDADE).

Presidente: Osvaldo Reis (PMDB)1º Vice-Presidente: Antônio Carlos Biffi (PT)2º Vice-Presidente: Mauro Nazif (PSB)3º Vice-Presidente: Germano Bonow (DEM)Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAndre Zacharow Chico D'angeloAntônio Carlos Biffi Edgar MouryArnaldo Faria de Sá Edinho BezGorete Pereira Jorge BoeiraJoseph Bandeira Jurandy LoureiroOsvaldo Reis Paes de LiraRoberto Britto Pedro WilsonRose de Freitas 2 vagasZé Geraldo

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Alexandre SilveiraEleuses Paiva Jerônimo ReisGermano Bonow Major FábioHumberto Souto Raimundo Gomes de MatosJoão Campos 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNMauro Nazif Janete CapiberibePompeo de Mattos 1 vaga

PVLindomar Garçon 1 vaga

PRBCleber Verde Marcos AntonioSecretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6215FAX: (61) 3216-6225


2008, DO SR. PAULO TEIXEIRA, QUE "ACRESCENTAARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS

TRANSITÓRIAS PARA DISPOR SOBRE A VINCULAÇÃO DERECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS,

DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS AOSRESPECTIVOS FUNDOS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE

SOCIAL"Presidente: Renato Amary (PSDB)1º Vice-Presidente: Luiz Carlos Busato (PTB)2º Vice-Presidente: Júlio Cesar (DEM)3º Vice-Presidente: Luiza Erundina (PSB)Relator: Zezéu Ribeiro (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAndre Vargas Anselmo de

Jesus

Deley Chico daPrincesa

Dr. Nechar vaga do PV Colbert MartinsJoão Leão (Licenciado) Edinho Bez

Luiz Carlos Busato Janete RochaPietá

Marcelo Castro Pedro EugênioMarcelo Teixeira 3 vagasPaulo TeixeiraWaldemir MokaZezéu Ribeiro

PSDB/DEM/PPSAlfredo Kaefer Fernando

ChucreArnaldo Jardim Jorginho MalulyFélix Mendonça 3 vagasJúlio CesarRenato Amary

PSB/PDT/PCdoB/PMNBrizola Neto Valtenir PereiraLuiza Erundina 1 vaga

PV(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)

1 vaga

PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6214FAX: (61) 3216-6225


2008, DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE "ALTERA AREDAÇÃO DO § 9º, DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL". ESTABELECE QUE A REMUNERAÇÃO DOS

POLICIAIS MILITARES DOS ESTADOS NÃO PODERÁ SERINFERIOR À DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL,APLICANDO-SE TAMBÉM AOS INTEGRANTES DO CORPO

DE BOMBEIROS MILITAR E AOS INATIVOS.Presidente: José Otávio Germano (PP)1º Vice-Presidente: Paes de Lira (PTC)2º Vice-Presidente: Fátima Bezerra (PT)3º Vice-Presidente:Relator: Major Fábio (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Eliene LimaÁtila Lins Elismar PradoEdmar Moreira Elizeu AguiarFátima Bezerra Emilia FernandesJosé Otávio Germano Jair BolsonaroLeonardo Monteiro Luiz CoutoPaes de Lira Neilton MulimPaulo Pimenta Silas Câmara(Dep. do PRB ocupa a vaga) Vital do Rêgo Filho

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Abelardo LupionIlderlei Cordeiro Carlos Brandão

João Campos Guilherme Campos vaga do

PHS

Major Fábio José Maia FilhoMendonça Prado Marcelo Itagiba

Moreira MendesPSB/PDT/PCdoB/PMN

Capitão Assumção Fernando ChiarelliEnio Bacci Francisco TenorioMaria Helena vaga do PHS

PV

Lindomar Garçon Ciro PedrosaPHS

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupaa vaga)

(Dep. doPSDB/DEM/PPS ocupa a

vaga)PRB

Flávio Bezerra vaga do


Secretário(a): Valdivino Telentino FilhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6206FAX: (61) 3216-6225


2004, DO SR. NEUTON LIMA, QUE "ALTERA OS ARTS. 21, 32E 144, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO AS POLÍCIAS

PENITENCIÁRIAS FEDERAL E ESTADUAIS".Presidente: Nelson Pellegrino (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Mendonça Prado (DEM)Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAfonso Hamm Arnon BezerraArnaldo Faria de Sá Eduardo ValverdeFernando Melo Fernando FerroIriny Lopes Francisco RossiLaerte Bessa José Guimarães

Nelson Pellegrino (Licenciado) Leonardo Picciani(Licenciado)

Vital do Rêgo Filho Lincoln Portela(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga) 2 vagas1 vaga

PSDB/DEM/PPSJairo Ataide Alexandre SilveiraMarcelo Itagiba vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Edson Aparecido

Mendonça Prado Major FábioRaul Jungmann Pinto ItamaratyRodrigo de Castro 1 vagaWilliam Woo

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Sueli VidigalJoão Dado 1 vaga

PVMarcelo Ortiz Dr. Talmir

PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Mário Dráusio Oliveira de A. CoutinhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 3216-6203 / 3216-6232FAX: 3216-6225


2001, DO SR. INALDO LEITÃO, QUE "INSERE O § 3º NO ART.215 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", APLICANDO,

ANUALMENTE, NUNCA MENOS DE 6% DA RECEITA DEIMPOSTOS EM FAVOR DA PRODUÇÃO, PRESERVAÇÃO,

MANUTENÇÃO E O CONHECIMENTO DE BENS E VALORESCULTURAIS.

Presidente: Marcelo Almeida (PMDB)1º Vice-Presidente: Zezéu Ribeiro (PT)2º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)3º Vice-Presidente: Professora Raquel Teixeira (PSDB)Relator: José Fernando Aparecido de Oliveira (PV)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngelo Vanhoni Alex Canziani

Fátima Bezerra Décio LimaJoaquim Beltrão Gilmar MachadoLelo Coimbra Luiz SérgioMarcelo Almeida MagelaPaulo Rocha Maria do RosárioTonha Magalhães Marinha RauppZezéu Ribeiro Maurício Quintella LessaZonta Raul Henry

PSDB/DEM/PPSGuilherme Campos Humberto SoutoIlderlei Cordeiro 4 vagasMarcos MontesProfessora Raquel TeixeiraRaimundo Gomes de Matos

PSB/PDT/PCdoB/PMNPaulo Rubem Santiago Brizola NetoRodrigo Rollemberg Evandro Milhomen

PVJosé Fernando Aparecido de Oliveira 1 vaga

PRBCleber Verde 1 vagaSecretário(a): Mário Dráusio CoutinhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6203FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 324, DE

2009, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 103-B,PARA MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

NACIONAL DE JUSTIÇA " (ESTABELECE QUE APRESIDÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA SERÁ

EXERCIDA PELO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL; ACABA COM O LIMITE DE IDADE PARA OS

MEMBROS DO CONSELHO).Presidente: Benedito de Lira (PP)1º Vice-Presidente: Dalva Figueiredo (PT)2º Vice-Presidente: João Bittar (DEM)3º Vice-Presidente: Vicente Arruda (PR)Relator: Paes Landim (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBÁtila Lins Domingos

DutraBenedito de Lira José GenoínoCarlos Willian Maurício Rands

Dalva Figueiredo Regis deOliveira

José Eduardo Cardozo 5 vagasJosé MentorMendes Ribeiro FilhoPaes LandimSeveriano Alves vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Vicente ArrudaPSDB/DEM/PPS

Bonifácio de Andrada AbelardoLupion

Humberto Souto Bruno Araújo

João Bittar EdsonAparecido

2 vagas MoreiraMendes1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMN(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa avaga)

2 vagas

1 vagaPV

Marcelo Ortiz 1 vagaPHS

1 vaga 1 vagaSecretário(a): Eveline AlmintaLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6205FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 347-A, DE

2009, DA SRA. RITA CAMATA, QUE "ALTERA A REDAÇÃODO INCISO III DO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"(GARANTE ACESSO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA PARA

PORTADORES DE DEFICIÊNCIA SEM IMPOSIÇÃO DE LIMITEDE FAIXA ETÁRIA E NÍVEL DE INSTRUÇÃO,

PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO)Presidente: Carlos Willian (PTC)1º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)2º Vice-Presidente: Roberto Alves (PTB)3º Vice-Presidente: Alceni Guerra (DEM)Relator: Paulo Delgado (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCarlos Willian Dr. Nechar vaga do PV

Eudes Xavier Emiliano JoséGeraldo Resende Fernando NascimentoHugo Leal Gorete PereiraIran Barbosa João MatosJosé Linhares Márcio Reinaldo MoreiraNilmar Ruiz vaga do PSDB/DEM/PPS Pedro EugênioPaulo Delgado Rebecca GarciaRoberto Alves 2 vagas(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSAlceni Guerra Eduardo SciarraEduardo Barbosa Ilderlei CordeiroLeandro Sampaio Luiz Carlos SetimRaimundo Gomes de Matos Otavio LeiteRita Camata vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB 1 vaga


PSB/PDT/PCdoB/PMNDr. Ubiali Capitão AssumçãoPaulo Rubem Santiago 1 vaga

PV

Dr. Talmir(Dep. do


PHSFelipe Bornier 1 vagaSecretário(a): -Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (63) 3216-6232FAX: (63) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 357-A, DE2001, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A ALÍNEA "D"DO INCISO VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,

PARA INSTITUIR IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARACADERNOS ESCOLARES".

Presidente: Sebastião Bala Rocha (PDT)1º Vice-Presidente: João Bittar (DEM)2º Vice-Presidente: Décio Lima (PT)3º Vice-Presidente: Eliene Lima (PP)Relator: Edinho Bez (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntônio Carlos Biffi Carlos AbicalilDécio Lima Carlos Zarattini

Edinho Bez Fernando NascimentoEliene Lima Pedro FernandesElismar Prado Raul HenryJoão Maia Sandro MabelJurandil Juarez 3 vagasPaes LandimProfessor Setimo

PSDB/DEM/PPSJoão Bittar Luiz Carlos HaulyLeandro Sampaio 4 vagasMarcio JunqueiraProfessora Raquel TeixeiraWilliam Woo

PSB/PDT/PCdoB/PMNDr. Ubiali Laurez MoreiraSebastião Bala Rocha Paulo Rubem Santiago

PVAntônio Roberto Roberto Santiago

PSOLIvan Valente Chico AlencarSecretário(a): Luiz Cláudio Alves dos SantosLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6232FAX: (61) 3216-9287

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 366-A, DE2005, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 98DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 30 DO ATO DAS

DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS",ESTABELECENDO O CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃODE JUIZ DE PAZ, MANTENDO OS ATUAIS ATÉ A VACÂNCIA

DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES.Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Jorginho Maluly (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Maurício Quintella Lessa

Carlos Zarattini Pastor Manoel Ferreira(Licenciado)

José Guimarães Regis de OliveiraMauro Benevides 6 vagasSolange AlmeidaVicente ArrudaVicentinhoVilson Covatti(Dep. do PRB ocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSFernando Coruja 5 vagasJorginho MalulyOsório AdrianoVanderlei Macris1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNMarcos Medrado 2 vagasValtenir Pereira



PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Cleber Verde

Léo VivasSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6214FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER

À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 391-A, DE2009, DO SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS, QUE "ALTERA

O ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARAESTABELECER PLANO DE CARREIRA E PISO SALARIAL

PROFISSIONAL NACIONAL PARA O AGENTE COMUNITÁRIODE SAÚDE E O AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS"

Presidente: Pedro Chaves (PMDB)1º Vice-Presidente: Alceni Guerra (DEM)2º Vice-Presidente: Geraldo Resende (PMDB)3º Vice-Presidente: Alice Portugal (PCdoB)Relator: Fátima Bezerra (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Cruz Arnaldo Faria de SáDr. Paulo César Carlos SantanaElizeu Aguiar Charles LucenaFátima Bezerra Domingos Dutra vaga do PV

Geraldo Resende Eduardo AmorimJackson Barreto Fernando FerroPedro Chaves José Airton CiriloPedro Wilson Leandro VilelaWashington Luiz Paulo Rocha

Wilson SantiagoPSDB/DEM/PPS

Alceni Guerra Albano FrancoHumberto Souto Efraim FilhoJoão Campos Ilderlei CordeiroMendonça Prado Major FábioRaimundo Gomes deMatos Pinto Itamaraty

PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal vaga do PHS Janete CapiberibeDaniel Almeida Sebastião Bala Rocha vaga do PHS

Valtenir Pereira (Dep. do PHS ocupa a vaga)PV

Dr. Talmir(Dep. do


PHS(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

Uldurico Pinto vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN


Secretário(a): Raquel Andrade de FigueiredoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6240FAX: (61) 3216-6225


2005, QUE "ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 125 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL", CRIANDO VARAS

ESPECIALIZADAS PARA JULGAR AÇÕES CONTRA ATOS DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Presidente: Vital do Rêgo Filho (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Moreira Mendes (PPS)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBenedito de Lira Antonio Carlos BiscaiaEduardo Valverde Décio LimaFrancisco Praciano Mauro BenevidesGeraldo Pudim Osmar SerraglioJofran Frejat Paes LandimLuiz Couto VelosoNelson Trad 3 vagasSabino Castelo BrancoVital do Rêgo Filho

PSDB/DEM/PPSClaudio Cajado 5 vagasGustavo FruetMoreira Mendes2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNValtenir Pereira Flávio DinoWolney Queiroz 1 vaga


PHSMiguel Martini Felipe BornierSecretário(a): Leila Machado CamposLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6212FAX: (61) 3216-6225


2005, DO SR. JOÃO CAMPOS, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AOPARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL", ESTABELECENDO A EFETIVAÇÃO PARA OSATUAIS RESPONSÁVEIS E SUBSTITUTOS PELOS SERVIÇOS

NOTARIAIS, INVESTIDOS NA FORMA DA LEI.Presidente: Sandro Mabel (PR)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente: Roberto Balestra (PP)3º Vice-Presidente:Relator: João Matos (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Arnaldo Faria de SáAndre Vargas Dr. RosinhaJoão Matos João Carlos BacelarJosé Genoíno Moacir MichelettoLeonardo Quintão Nelson MeurerNelson Bornier Nelson TradRoberto Balestra Regis de OliveiraSandro Mabel 2 vagas1 vaga

PSDB/DEM/PPSGervásio Silva Carlos Alberto LeréiaHumberto Souto Guilherme CamposJoão Campos Raul JungmannJorge Tadeu Mudalen (Licenciado) Zenaldo Coutinho1 vaga 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNDagoberto Valadares FilhoGonzaga Patriota 1 vaga

PVMarcelo Ortiz Ciro Pedrosa

PHSMiguel Martini Felipe BornierSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6207/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 483-A, DE2005, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 89 DO

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAISTRANSITÓRIAS", INCLUINDO OS SERVIDORES PÚBLICOS,CIVIS E MILITARES, CUSTEADOS PELA UNIÃO ATÉ 31 DE

DEZEMBRO DE 1991, NO QUADRO EM EXTINÇÃO DAADMINISTRAÇÃO FEDERAL DO EX - TERRITÓRIO FEDERAL

DE RONDÔNIA.Presidente: Mauro Nazif (PSB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:

Relator: Eduardo Valverde (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAnselmo de Jesus Lucenira PimentelEduardo Valverde Marcelo MeloErnandes Amorim Sabino Castelo BrancoFátima Pelaes Valdir ColattoGorete Pereira Zequinha MarinhoMarinha Raupp 4 vagasNatan DonadonRebecca Garcia1 vaga

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Carlos Alberto LeréiaJorginho Maluly Eduardo BarbosaMoreira Mendes Ilderlei CordeiroUrzeni Rocha 2 vagas1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNMaria Helena Sebastião Bala RochaMauro Nazif 1 vaga

PVLindomar Garçon Antônio Roberto

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Maria de Fátima MoreiraLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6204/6232FAX: 3216-6225


2005, DA SRA. SANDRA ROSADO, QUE "DÁ NOVAREDAÇÃO AO ART. 98 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,

PREVENDO A CRIAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZADAS NOSJUIZADOS ESPECIAIS PARA AS QUESTÕES RELATIVAS ÀS

MULHERES".Presidente: Janete Rocha Pietá (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Alice Portugal (PCdoB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAline Corrêa Arnaldo Faria de

SáEmilia Fernandes Dalva FigueiredoFátima Pelaes Fátima BezerraGorete Pereira Luiz AlbertoJanete Rocha Pietá Marinha Raupp

Maria do Rosário TonhaMagalhães

Maria Lúcia Cardoso 3 vagasNilmar Ruiz vaga do PSDB/DEM/PPS

Roberto AlvesSolange Almeida

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Moreira MendesMarina Maggessi 4 vagasSolange AmaralThelma de Oliveira(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal Maria HelenaJulião Amin Sandra Rosado

PVAntônio Roberto Lindomar Garçon

PRBCleber Verde Léo Vivas

Secretário(a): Fernando Mia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6205FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 488-A, DE2005, DA SRA. MARIA HELENA, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO

AO ART. 31 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 1998".(INCLUI OS EMPREGADOS DO EXTINTO BANCO DE

RORAIMA, CUJO VÍNCULO FUNCIONAL TENHA SIDORECONHECIDO, NO QUADRO EM EXTINÇÃO DA

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ALTERA A CONSTITUIÇÃOFEDERAL DE 1988).

Presidente: Edio Lopes (PMDB)1º Vice-Presidente: Marcio Junqueira (DEM)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Sandra Rosado (PSB)Relator: Luciano Castro (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Portela Arnaldo Faria de SáArnon Bezerra Asdrubal BentesDalva Figueiredo Fátima PelaesEdinho Bez Geraldo PudimEdio Lopes Gorete PereiraLuciano Castro Rebecca GarciaLupércio Ramos 3 vagasNeudo Campos1 vaga

PSDB/DEM/PPSFrancisco Rodrigues Ilderlei CordeiroMarcio Junqueira 4 vagasMoreira MendesUrzeni Rocha1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNSandra Rosado Maria HelenaSergio Petecão Mauro Nazif vaga do PSOL

Sebastião Bala RochaPV

Fábio Ramalho Lindomar GarçonPSOL

1 vaga (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa avaga)

Secretário(a): Eveline AlmintaLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6211/3216-6232FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 511-A, DE2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 62 DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISCIPLINAR A EDIÇÃO DEMEDIDAS PROVISÓRIAS", ESTABELECENDO QUE A

MEDIDA PROVISÓRIA SÓ TERÁ FORÇA DE LEI DEPOIS DEAPROVADA A SUA ADMISSIBILIDADE PELO CONGRESSO

NACIONAL, SENDO O INÍCIO DA APRECIAÇÃO ALTERNADOENTRE A CÂMARA E O SENADO.

Presidente: Cândido Vaccarezza (PT)1º Vice-Presidente: Regis de Oliveira (PSC)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Bruno Araújo (PSDB)Relator: Leonardo Picciani (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCândido Vaccarezza Augusto FariasGerson Peres Fernando FerroJosé Eduardo Cardozo Geraldo PudimJosé Genoíno Ibsen PinheiroLeonardo Picciani (Licenciado) João Magalhães

Mendes Ribeiro Filho José MentorPaes Landim Lúcio ValeRegis de Oliveira Rubens OtoniVicente Arruda 1 vaga

PSDB/DEM/PPSBruno Araújo Bonifácio de AndradaHumberto Souto Edson AparecidoJoão Almeida Fernando CorujaJosé Carlos Aleluia Fernando de FabinhoRoberto Magalhães João Oliveira

PSB/PDT/PCdoB/PMNDr. Ubiali Flávio DinoWolney Queiroz 1 vaga

PV1 vaga Roberto Santiago

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6207FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 549-A, DE2006, DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE "ACRESCENTAPRECEITO ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS,

DISPONDO SOBRE O REGIME CONSTITUCIONAL PECULIARDAS CARREIRAS POLICIAIS QUE INDICA".

Presidente: Vander Loubet (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: José Mentor (PT)Relator: Regis de Oliveira (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Angelo VanhoniDécio Lima Eliene Lima

Jair Bolsonaro José OtávioGermano

José Mentor Marcelo MeloLaerte Bessa Marinha RauppNeilton Mulim Paes LandimRegis de Oliveira Sandro MabelVander Loubet Valdir Colatto(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga) 1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Abelardo LupionJoão Campos Pinto ItamaratyJorginho Maluly 3 vagasMarcelo Itagiba vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Rogerio LisboaWilliam Woo

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Flávio DinoVieira da Cunha João Dado

PVMarcelo Ortiz Dr. Talmir

PRBLéo Vivas Cleber VerdeSecretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6206/6232FAX: 3216-6225


2002, DA SRA. VANESSA GRAZZIOTIN, QUE "DÁ NOVAREDAÇÃO AO ARTIGO 54 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES

CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL", CONCEDENDO AOS SERINGUEIROS

(SOLDADOS DA BORRACHA) OS MESMOS DIREITOS

CONCEDIDOS AOS EX-COMBATENTES: APOSENTADORIAESPECIAL, PENSÃO ESPECIAL, DENTRE OUTROS.

Presidente: Lindomar Garçon (PV)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Perpétua Almeida (PCdoB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBÁtila Lins Assis do CoutoEduardo Valverde Beto FaroErnandes Amorim Lúcio ValeFernando Melo Sabino Castelo BrancoFlaviano Melo 5 vagasLucenira PimentelNilson MourãoRebecca GarciaZequinha Marinho

PSDB/DEM/PPSIlderlei Cordeiro Carlos Alberto LeréiaMarcio Junqueira Moreira MendesThelma de Oliveira Raimundo Gomes de MatosUrzeni Rocha 2 vagas1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNPerpétua Almeida Mauro NazifVanessa Grazziotin Sebastião Bala Rocha

PVLindomar Garçon 1 vaga

PHS1 vaga Felipe BornierSecretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6209FAX: (61) 3216-6225


2006, DA SRA. LUIZA ERUNDINA, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃOAO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 58 DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL". (GARANTE A REPRESENTAÇÃOPROPORCIONAL DE CADA SEXO NA COMPOSIÇÃO DASMESAS DIRETORAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO

SENADO E DE CADA COMISSÃO, ASSEGURANDO, AOMENOS, UMA VAGA PARA CADA SEXO).

Presidente: Emilia Fernandes (PT)1º Vice-Presidente: Solange Amaral (DEM)2º Vice-Presidente: Jô Moraes (PCdoB)3º Vice-Presidente: Marcelo Ortiz (PV)Relator: Rose de Freitas (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Chamariz Aline CorrêaBel Mesquita vaga do PHS Angela PortelaEmilia Fernandes Carlos WillianFátima Bezerra Gorete Pereira

Ibsen Pinheiro Maria doRosário

Janete Rocha Pietá NatanDonadon

Maria Lúcia Cardoso 3 vagasNilmar Ruiz vaga do PSDB/DEM/PPS

Rebecca GarciaRose de FreitasTonha Magalhães

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito 5 vagasMarina MaggessiSolange AmaralThelma de Oliveira(Dep. do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Jô Moraes Alice PortugalLuiza Erundina Lídice da Mata


PHS(Dep. do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga) Felipe Bornier

Secretário(a): Raquel Andrade de FigueiredoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6241FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1 DE 2007, DO PODER EXECUTIVO,

QUE "DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO APARTIR DE 2007 E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SUA

POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE 2008 A 2023".Presidente: Júlio Delgado (PSB)1º Vice-Presidente: Paulo Pereira da Silva (PDT)2º Vice-Presidente: Íris de Araújo (PMDB)3º Vice-Presidente: Felipe Maia (DEM)Relator: Roberto Santiago (PV)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Aline CorrêaEdgar Moury Carlos Alberto CanutoÍris de Araújo Dr. Adilson SoaresPedro Eugênio Eudes XavierPedro Henry José GuimarãesReinhold Stephanes (Licenciado) Nelson Pellegrino (Licenciado)Sandro Mabel 3 vagas2 vagas

PSDB/DEM/PPSFelipe Maia Andreia ZitoFernando Coruja Efraim FilhoFrancisco Rodrigues Fernando ChucreJosé Aníbal Fernando de FabinhoPaulo Renato Souza(Licenciado) Leandro Sampaio

PSB/PDT/PCdoB/PMNJúlio Delgado Daniel AlmeidaPaulo Pereira da Silva Sergio Petecão

PVRoberto Santiago Lindomar Garçon

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A s/ 170Telefones: 3216.6206FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 219, DE 2003, DO SR. REGINALDO

LOPES, QUE "REGULAMENTA O INCISO XXXIII DO ART. 5º ,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE

PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DETIDAS PELOS ÓRGÃOSDA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA" (FIXA O PRAZO MÁXIMO DE

15 'QUINZE' DIAS ÚTEIS PARA PRESTAÇÃO DEINFORMAÇÕES)

Presidente: José Genoíno (PT)1º Vice-Presidente: Fernando Gabeira (PV)2º Vice-Presidente: Bonifácio de Andrada (PSDB)3º Vice-Presidente:Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Domingos DutraColbert Martins Dr. RosinhaJosé Genoíno Emiliano José

Maurício Rands Fernando FerroMendes Ribeiro Filho João MatosMilton Monti Paulo TeixeiraReginaldo Lopes Pedro FernandesRodrigo Rocha Loures Vicente Arruda1 vaga 1 vaga

PSDB/DEM/PPSBonifácio de Andrada Gustavo FruetGuilherme Campos 4 vagasJosé Carlos AleluiaRaul Jungmann1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNAldo Rebelo 2 vagasLídice da Mata

PVFernando Gabeira 1 vaga

PHS1 vaga 1 vagaSecretário(a): Heloísa Pedrosa DinizLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6201FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 630, DE 2003, DO SENHOR

ROBERTO GOUVEIA, QUE "ALTERA O ART. 1º DA LEI N.º8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, CONSTITUI FUNDO

ESPECIAL PARA FINANCIAR PESQUISAS E FOMENTAR APRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA A PARTIR

DA ENERGIA SOLAR E DA ENERGIA EÓLICA, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS" (FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA).

Presidente: Rodrigo Rocha Loures (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente: Arnaldo Jardim (PPS)3º Vice-Presidente: Duarte Nogueira (PSDB)Relator: Fernando Ferro (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBernardo Ariston Airton RovedaErnandes Amorim Aline CorrêaFernando Ferro Aníbal GomesFernando Marroni Carlos AbicalilJoão Maia Eudes XavierNeudo Campos Marcos LimaPaulo Henrique Lustosa Nazareno FontelesPaulo Teixeira 2 vagasRodrigo Rocha Loures

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Mendes Thame Alfredo KaeferArnaldo Jardim Guilherme CamposBetinho Rosado Silvio LopesDuarte Nogueira Urzeni RochaJosé Carlos Aleluia 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNArnaldo Vianna Átila LiraBeto Albuquerque 1 vaga

PV1 vaga Antônio Roberto

PRBLéo Vivas Cleber VerdeSecretário(a): Heloísa Pedrosa DinizLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6201FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 694, DE 1995, QUE "INSTITUI ASDIRETRIZES NACIONAIS DO TRANSPORTE COLETIVO

URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Eduardo Sciarra (DEM)

1º Vice-Presidente: Francisco Praciano (PT)2º Vice-Presidente: Fernando Chucre (PSDB)3º Vice-Presidente: Pedro Chaves (PMDB)Relator: Angela Amin (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Aline CorrêaChico da Princesa Arnaldo Faria de SáFrancisco Praciano Carlos ZarattiniJackson Barreto Edinho BezJoão Magalhães vaga do PSOL Gilmar MachadoJosé Airton Cirilo José ChavesMauro Lopes Jurandy LoureiroPedro Chaves Paulo TeixeiraPedro Eugênio Ratinho JuniorPedro Fernandes Silvio Costa vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim Cláudio DiazEduardo Sciarra Geraldo ThadeuFernando Chucre Vitor Penido2 vagas 2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNChico Lopes Julião Amin

1 vaga(Dep. do


PVJosé Fernando Aparecido deOliveira Fábio Ramalho

PSOL(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

1 vaga

Secretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6218 / 6232FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 841, DE 1995, DO SR. VIC PIRES

FRANCO, QUE "DISPÕE SOBRE A MULTA A SER APLICADAÀ EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO EM CASO DEEMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM EM NÚMERO

SUPERIOR À CAPACIDADE DA AERONAVE DESTACADAPARA O RESPECTIVO TRECHO DE VIAGEM" - PL 2.452/07

APENSADO A ESTE.Presidente: Luiz Sérgio (PT)1º Vice-Presidente: Bruno Araújo (PSDB)2º Vice-Presidente: Jorginho Maluly (DEM)3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)Relator: Rodrigo Rocha Loures (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnon Bezerra Devanir RibeiroBeto Mansur Fernando MarroniCarlos Zarattini Marcelo TeixeiraDr. Nechar vaga do PV Ricardo Barros

Hugo Leal vaga do PRB Sabino CasteloBranco

Leo Alcântara Vander Loubet

Luiz Bittencourt Vital do RêgoFilho

Luiz Sérgio 2 vagasMarcelo CastroPepe VargasRodrigo Rocha Loures

PSDB/DEM/PPSBruno Araújo Otavio LeiteGeraldo Thadeu Paulo Abi-ackelJorginho Maluly 3 vagasVanderlei Macris

Vic Pires FrancoPSB/PDT/PCdoB/PMN

João Dado 2 vagas1 vaga

PV(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

1 vaga

PRB(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

Cleber Verde

Secretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II Pavimento Suprior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6207FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1.481, DE 2007, QUE "ALTERA A LEINº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 9.998, DE17 DE AGOSTO DE 2000, PARA DISPOR SOBRE O ACESSO

A REDES DIGITAIS DE INFORMAÇÃO EMESTABELECIMENTOS DE ENSINO". (FUST)

Presidente: Marcelo Ortiz (PV)1º Vice-Presidente: Vilson Covatti (PP)2º Vice-Presidente: Lobbe Neto (PSDB)3º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)Relator: Paulo Henrique Lustosa (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBilac Pinto Andre VargasColbert Martins Angela AminJorge Bittar (Licenciado) Antonio Carlos ChamarizMagela Dr. Adilson SoaresPaulo Henrique Lustosa Eudes XavierPaulo Roberto Pereira Paulo TeixeiraRaul Henry Rebecca GarciaVilson Covatti 2 vagasWalter Pinheiro (Licenciado)

PSDB/DEM/PPSJorge Khoury Arnaldo JardimJulio Semeghini Eduardo SciarraLeandro Sampaio Emanuel FernandesLobbe Neto Paulo BornhausenVic Pires Franco Professora Raquel Teixeira

PSB/PDT/PCdoB/PMNAriosto Holanda 2 vagas1 vaga

PVMarcelo Ortiz Fernando Gabeira

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6205FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1610, DE 1996, DO SENADO

FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E OAPROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS EM TERRASINDÍGENAS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 176, PARÁGRAFO

PRIMEIRO, E 231, PARÁGRAFO TERCEIRO, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL".

Presidente: Edio Lopes (PMDB)1º Vice-Presidente: Bel Mesquita (PMDB)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Eduardo Valverde (PT)Titulares Suplentes


Asdrubal Bentes Celso MaldanerBel Mesquita Colbert MartinsDalva Figueiredo Fernando FerroEdio Lopes Homero PereiraEduardo Valverde Jurandil JuarezErnandes Amorim Neudo CamposFrancisco Praciano Paulo Roberto PereiraJosé Otávio Germano Paulo RochaLuciano Castro Vignatti

PSDB/DEM/PPSJoão Almeida Arnaldo JardimMarcio Junqueira Paulo Abi-ackelMoreira Mendes Pinto ItamaratyUrzeni Rocha 2 vagasVitor Penido

PSB/PDT/PCdoB/PMNMaria Helena 2 vagasPerpétua Almeida

PVJosé Fernando Aparecido de Oliveira Fernando Gabeira

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6215FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1876, DE 1999, DO SR. SÉRGIO

CARVALHO, QUE "DISPÕE SOBRE ÁREAS DEPRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL,

EXPLORAÇÃO FLORESTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"(REVOGA A LEI N. 4.771, DE 1965 - CÓDIGO FLORESTAL;

ALTERA A LEI Nº 9.605, DE 1998)Presidente: Moacir Micheletto (PMDB)1º Vice-Presidente: Anselmo de Jesus (PT)2º Vice-Presidente: Homero Pereira (PR)3º Vice-Presidente: Nilson Pinto (PSDB)Relator: Aldo Rebelo (PCdoB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAnselmo de Jesus Alex CanzianiDr. Rosinha Asdrubal BentesErnandes Amorim Assis do CoutoHomero Pereira Carlos AbicalilLeonardo Monteiro Celso Maldaner vaga do PHS

Luis Carlos Heinze Fernando FerroMoacir Micheletto Silas BrasileiroPaulo Piau Waldemir MokaValdir Colatto Zonta

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)PSDB/DEM/PPS

Antonio CarlosMendes Thame Cezar Silvestri

Carlos Melles Eduardo Sciarra

Marcos Montes Gervásio Silva vaga do


Moreira Mendes Lira MaiaNilson Pinto Urzeni Rocha

Wandenkolk GonçalvesPSB/PDT/PCdoB/PMN

Aldo Rebelo Giovanni QueirozRodrigo Rollemberg Perpétua Almeida

PVSarney Filho Fernando Gabeira

PHS(Dep. do PSOL ocupaa vaga)

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

ocupa a vaga)PSOL

Ivan Valente vaga do PHS

Secretário(a): Eveline AlmintaLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6211FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1921, DE 1999, DO SENADO

FEDERAL, QUE INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE ENERGIAELÉTRICA PARA CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Presidente: Leandro Sampaio (PPS)1º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: João Pizzolatti (PP)Relator: Carlos Zarattini (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlexandre Santos Carlos Alberto CanutoCarlos Zarattini Neudo CamposErnandes Amorim Nilson MourãoFernando Ferro Pedro FernandesJackson Barreto Tonha MagalhãesJoão Pizzolatti 4 vagasMoises AvelinoPedro WilsonVicentinho Alves

PSDB/DEM/PPSEdson Aparecido Arnaldo JardimJosé Carlos Aleluia Augusto CarvalhoLeandro Sampaio Bruno AraújoLuiz Carlos Hauly Fábio Souto1 vaga Fernando de Fabinho

PSB/PDT/PCdoB/PMNAna Arraes Chico LopesSueli Vidigal Dagoberto

PVFábio Ramalho Roberto Santiago

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6214FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 2502, DE 2007, DO SR. EDUARDO

VALVERDE, QUE "ALTERA A LEI Nº 9.478, DE 06 DEAGOSTO DE 1997,QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA

ENERGÉTICA NACIONAL, AS ATIVIDADES RELATIVAS AOMONOPÓLIO DO PETRÓLEO, INSTITUI O CONSELHONACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA E A AGÊNCIA

NACIONAL DO PETRÓLEO".Presidente: Arlindo Chinaglia (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente: Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB)3º Vice-Presidente: José Rocha (PR)Relator: Henrique Eduardo Alves (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArlindo Chinaglia Andre VargasCharles Lucena Beto MansurDevanir Ribeiro Edio LopesEduardo Cunha Eduardo ValverdeHenrique Eduardo Alves Eunício OliveiraJosé Rocha Geraldo SimõesPaulo Teixeira Hugo LealRose de Freitas João Carlos BacelarSimão Sessim Paes Landim

PSDB/DEM/PPSDuarte Nogueira Ilderlei CordeiroHumberto Souto João Almeida

Luiz Paulo Vellozo Lucas José Maia FilhoOsório Adriano Luiz Carlos HaulyRodrigo Maia Marcio Junqueira

PSB/PDT/PCdoB/PMNCiro Gomes Alice PortugalMiro Teixeira Valtenir Pereira

PVSarney Filho Fernando Gabeira

PSOLIvan Valente 1 vagaSecretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6215FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 3057, DE 2000, DO SENHOR BISPO

WANDERVAL, QUE "INCLUI § 2º NO ART. 41, DA LEI Nº 6.766,DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, NUMERANDO-SE COMO

PARÁGRAFO 1º O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO",ESTABELECENDO QUE PARA O REGISTRO DE

LOTEAMENTO SUBURBANO DE PEQUENO VALORIMPLANTADO IRREGULARMENTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE

1999 E REGULARIZADO POR LEI MUNICIPAL, NÃO HÁNECESSIDADE DE APROVAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO POR

OUTRO ÓRGÃO.Presidente:1º Vice-Presidente: Marcelo Melo (PMDB)2º Vice-Presidente: Angela Amin (PP)3º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)Relator: Renato Amary (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Alex CanzianiCarlos Eduardo Cadoca Beto MansurJosé Eduardo Cardozo Celso MaldanerJosé Guimarães Celso RussomannoLuiz Bittencourt Edson Santos (Licenciado)Luiz Carlos Busato Homero PereiraMarcelo Melo José Airton Cirilo2 vagas Zezéu Ribeiro

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Arnaldo Jardim Bruno AraújoFernando Chucre Dimas RamalhoJorge Khoury Eduardo SciarraRenato Amary Gervásio Silva1 vaga Ricardo Tripoli vaga do PSOL

Solange AmaralPSB/PDT/PCdoB/PMN

Arnaldo Vianna Chico Lopes1 vaga Gonzaga Patriota

PVJosé Paulo Tóffano Sarney Filho

PSOLIvan Valente (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a

vaga)Secretário(a): Leila Machado CamposLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6212FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 3460, DE 2004, DO SR. WALTER

FELDMAN, QUE "INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICANACIONAL DE PLANEJAMENTO REGIONAL URBANO, CRIA

O SISTEMA NACIONAL DE PLANEJAMENTO EINFORMAÇÕES REGIONAIS URBANAS E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS" (ESTATUTO DA METRÓPOLE).Presidente: Marcelo Melo (PMDB)1º Vice-Presidente: Fernando de Fabinho (DEM)

2º Vice-Presidente: Manuela D'ávila (PCdoB)3º Vice-Presidente: Leandro Sampaio (PPS)Relator: Indio da Costa (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Arnaldo Faria de SáAndre Vargas Eduardo CunhaAntônio Andrade Filipe PereiraCelso Russomanno Geraldo SimõesDécio Lima João Leão (Licenciado)Dr. Paulo César Paulo TeixeiraMarcelo Melo 3 vagasZezéu Ribeiro1 vaga

PSDB/DEM/PPSFernando Chucre André de PaulaFernando de Fabinho Paulo MagalhãesIndio da Costa 3 vagasLeandro SampaioLuiz Carlos Hauly

PSB/PDT/PCdoB/PMNDamião Feliciano Evandro MilhomenManuela D'ávila (Dep. do PRB ocupa a vaga)

PVFernando Gabeira Antônio Roberto

PHSFelipe Bornier 1 vaga


Secretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6207FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR EPROFERIR AO PROJETO DE LEI Nº 3555-A, DE 2004, DO SR.JOSÉ EDUARDO CARDOZO, QUE "ESTABELECE NORMAS

GERAIS EM CONTRATOS DE SEGURO PRIVADO E REVOGADISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL, DO CÓDIGO COMERCIALBRASILEIRO E DO DECRETO-LEI Nº 73 DE 1966 (REVOGA

DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 556, DE 1850 E 10.406, DE2002)

Presidente: Moreira Mendes (PPS)1º Vice-Presidente: Paulo Magalhães (DEM)2º Vice-Presidente: Darcísio Perondi (PMDB)3º Vice-Presidente: Andre Vargas (PT)Relator: Jorginho Maluly (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAndre Vargas Antonio Carlos BiscaiaArnaldo Faria deSá Celso Russomanno

Darcísio Perondi Dr. Nechar vaga do PV

Homero Pereira Elizeu AguiarJosé Mentor Fernando MarroniNelson Meurer Vander LoubetOsmar Serraglio Vinicius CarvalhoPepe Vargas 3 vagasValdir Colatto

PSDB/DEM/PPSBruno Araújo Alexandre SilveiraDuarte Nogueira Luiz Carlos HaulyJorginho Maluly Luiz Carlos SetimMoreira Mendes Marcos MontesPaulo Magalhães Otavio Leite

PSB/PDT/PCdoB/PMNDagoberto Beto AlbuquerqueJúlio Delgado Pompeo de Mattos

PVLindomar Garçon (Dep. do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa

a vaga)PRB

1 vaga 1 vagaSecretário(a): -Telefones: (63) 3216-6232FAX: (63) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 4.212, DE 2004, DO SR. ÁTILA LIRA,

QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.394, DE 20 DEDEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E

BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS" (FIXANDO NORMAS PARA A EDUCAÇÃOSUPERIOR DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE

ENSINO).Presidente: Lelo Coimbra (PMDB)1º Vice-Presidente: Professor Setimo (PMDB)2º Vice-Presidente: Jorginho Maluly (DEM)3º Vice-Presidente: Lobbe Neto (PSDB)Relator: Jorginho Maluly (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Arnaldo Faria de SáAngelo Vanhoni Emiliano JoséCarlos Abicalil Fátima BezerraJoão Matos Maria do RosárioJosé Linhares Milton MontiLelo Coimbra Nazareno FontelesLuciana Costa Raul HenryMárcio ReinaldoMoreira Reginaldo Lopes

Osmar Serraglio Severiano Alves vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Pedro Wilson 3 vagasProfessor Setimo

PSDB/DEM/PPSClóvis Fecury Bonifácio de AndradaHumberto Souto Efraim FilhoJorginho Maluly Geraldo ThadeuJosé Carlos Aleluia Rogério MarinhoLobbe Neto 2 vagasProfessora RaquelTeixeira

PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal Chico LopesÁtila Lira Dr. Ubiali

1 vaga(Dep. do


PVMarcelo Ortiz Fábio Ramalho

PHS1 vaga 1 vagaSecretário(a): Maria de Fátima MoreiraLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6204FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 4.436, DE 2008, DO SENADO

FEDERAL - SERYS SLHESSARENKO, QUE "MODIFICA OART. 19 DA LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, PARA

GARANTIR AO VIGILANTE O RECEBIMENTO DE ADICIONALDE PERICULOSIDADE" - PL. 4.305/04 FOI APENSADO A

ESTE.Presidente: Filipe Pereira (PSC)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)3º Vice-Presidente:Relator: Professor Setimo (PMDB)Titulares Suplentes


Antonio Carlos Biscaia Arnaldo Faria de SáEduardo Valverde Emiliano JoséFilipe Pereira Fernando MeloLuiz Carlos Busato Lelo CoimbraNeilton Mulim Leonardo MonteiroPaulo Pimenta Osmar SerraglioProfessor Setimo Paes de Lira vaga do PSDB/DEM/PPS

Sérgio Brito (Licenciado) vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Pastor Pedro Ribeiro

(Dep. do PRB ocupa a vaga) Vilson Covatti

1 vaga (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Andreia ZitoGuilherme Campos Major Fábio

João Campos Marcelo Itagiba vaga do


William Woo Pinto Itamaraty

1 vaga(Dep. do



Givaldo Carimbão Capitão Assumção(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Francisco Tenorio

PV1 vaga 1 vaga

PHSFelipe Bornier Miguel Martini



Secretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6207FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 4.529, DE 2004, DA COMISSÃOESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR E ESTUDAR

PROPOSTAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AJUVENTUDE, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA

JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Lobbe Neto (PSDB)1º Vice-Presidente: Paulo Henrique Lustosa (PMDB)2º Vice-Presidente: Efraim Filho (DEM)3º Vice-Presidente: Eudes Xavier (PT)Relator: Manuela D'ávila (PCdoB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBEudes Xavier Carlos SantanaGladson Cameli Filipe PereiraLuciana Costa José Airton CiriloMarinha Raupp Maurício Quintella LessaPastor Manoel Ferreira(Licenciado) Nilmar Ruiz vaga do PSDB/DEM/PPS

Paulo Henrique Lustosa Paulo Roberto PereiraRaul Henry (Dep. do PRB ocupa a vaga)Reginaldo Lopes 3 vagasZezéu Ribeiro

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Bruno AraújoEfraim Filho Rodrigo de Castro

Felipe Maia(Dep. do


Ilderlei Cordeiro 2 vagasLobbe Neto

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Glauber Braga Sebastião Bala RochaManuela D'ávila Valadares Filho

PVJosé FernandoAparecido de Oliveira Dr. Talmir

PRBLéo Vivas Antonio Bulhões vaga do


1 vagaSecretário(a): Leila MachadoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6212FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 5.186, DE 2005, DO PODER

EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇODE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE

DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Marcelo Guimarães Filho (PMDB)1º Vice-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB)2º Vice-Presidente: Silvio Torres (PSDB)3º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)Relator: José Rocha (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá DeleyAsdrubal Bentes Luiz Carlos BusatoDr. Rosinha Marcelo TeixeiraEudes Xavier Mendes Ribeiro FilhoEugênio Rabelo Vital do Rêgo FilhoGilmar Machado 4 vagasHermes ParcianelloJosé RochaMarcelo Guimarães Filho

PSDB/DEM/PPSGuilherme Campos Marcos MontesHumberto Souto Zenaldo CoutinhoLuiz Carlos Hauly 3 vagasSilvio Torres1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNFábio Faria Beto AlbuquerqueManuela D'ávila Marcos Medrado

PVCiro Pedrosa 1 vaga

PSOL1 vaga Ivan ValenteSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento superior - sala 170-ATelefones: 3216.6207FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 5417, DE 2009, DO SR. PEDRO

EUGÊNIO, QUE "CRIA O FUNDO SOBERANO SOCIAL DOBRASIL - FSSB E DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA,

FONTES DE RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Rodrigo Rollemberg (PSB)1º Vice-Presidente: Manato (PDT)2º Vice-Presidente: Colbert Martins (PMDB)3º Vice-Presidente: Luiz Carreira (DEM)Relator: Antonio Palocci (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Palocci Alexandre SantosColbert Martins Aline CorrêaDarcísio Perondi Antônio Carlos BiffiJoão Pizzolatti Fernando MarroniJoaquim Beltrão Jurandil JuarezJosé Guimarães Marcelo Teixeira

Luiz Alberto Pedro EugênioMilton Monti Rodrigo Rocha LouresSérgio Moraes 1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlbano Franco Carlos BrandãoDimas Ramalho Marcio JunqueiraJúlio Cesar Solange AmaralLuiz Carreira 2 vagasRaimundo Gomes deMatos

PSB/PDT/PCdoB/PMNManato Marcelo SerafimRodrigo Rollemberg Paulo Rubem Santiago

PVRoberto Santiago José Fernando Aparecido de Oliveira

PRBCleber Verde Léo VivasSecretário(a): Cláudia MatiasLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6235FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 5941, DE 2009, DO PODEREXECUTIVO, QUE "AUTORIZA A UNIÃO A CEDER

ONEROSAMENTE À PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE PESQUISAE LAVRA DE PETRÓLEO, DE GÁS NATURAL E DE OUTROSHIDROCARBONETOS FLUIDOS DE QUE TRATA O INCISO I

DO ART. 177 DA CONSTITUIÇÃO, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS".

Presidente: Arnaldo Jardim (PPS)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: João Maia (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Andre ZacharowCarlos Zarattini Antonio Carlos BiscaiaIriny Lopes Fátima BezerraJoão Maia Gladson CameliJosé Mentor Jurandy LoureiroMarçal Filho Pedro FernandesMarcelo Castro Silvio CostaNelson Meurer Vicente ArrudaProfessor Setimo Virgílio Guimarães

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos MendesThame Bruno Araújo

Arnaldo Jardim Cezar SilvestriJosé Carlos Aleluia Eduardo SciarraOtavio Leite Marcio JunqueiraPaulo Bornhausen 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNAldo Rebelo Sebastião Bala RochaDr. Ubiali (Dep. do PRB ocupa a vaga)

PVAntônio Roberto Dr. Talmir

PSOLChico Alencar 1 vaga

PRBEduardo Lopes vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Ana LúciaLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6214FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 6.264, DE 2005, DO SENADO

FEDERAL, QUE "INSTITUI O ESTATUTO DA IGUALDADERACIAL".

Presidente: Carlos Santana (PT)1º Vice-Presidente: Damião Feliciano (PDT)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Janete Rocha Pietá (PT)Relator: Antônio Roberto (PV)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCarlos Santana Carlos BezerraJanete Rocha Pietá Dalva FigueiredoLeonardo Quintão Dr. RosinhaLuis Carlos Heinze Gilmar MachadoPastor Manoel Ferreira (Licenciado) Luiz AlbertoPaulo Henrique Lustosa Moacir MichelettoVeloso Paulo Roberto PereiraVicentinho Valdir Colatto(Dep. do PRB ocupa a vaga) 1 vaga

PSDB/DEM/PPSAbelardo Lupion Andreia ZitoJoão Almeida Gervásio SilvaMarcio Junqueira Guilherme CamposOnyx Lorenzoni Indio da CostaRaul Jungmann João Campos vaga do PHS

Paulo BornhausenPSB/PDT/PCdoB/PMN

Damião Feliciano Edmilson ValentimEvandro Milhomen Paulo Rubem Santiago

PVAntônio Roberto 1 vaga

PHS

Felipe Bornier(Dep. do

PSDB/DEM/PPS ocupa avaga)

PRBMárcio Marinho vaga do


Secretário(a): Mário Dráusio de Azeredo CoutinhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior, sala 170-ATelefones: 3216.6203FAX: 32166225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1.927, DE 2003, DO SR. FERNANDODE FABINHO, QUE "ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, PARA ISENTAR AS

EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANOMUNICIPAL E TRANSPORTE COLETIVO URBANO

ALTERNATIVO DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NODOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE"

Presidente: Jackson Barreto (PMDB)1º Vice-Presidente: Vitor Penido (DEM)2º Vice-Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB)3º Vice-Presidente: José Chaves (PTB)Relator: Carlos Zarattini (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCarlos Zarattini Aline CorrêaChico da Princesa Andre VargasFrancisco Praciano Angela Amin vaga do PSDB/DEM/PPS

Jackson Barreto Arnaldo Faria de Sá vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

João Leão(Licenciado) Carlos Santana

João Magalhães Carlos WillianJosé Chaves Dr. Paulo CésarMauro Lopes Hugo LealZezéu Ribeiro Jilmar Tatto

Luiz Carlos BusatoMarcelo Melo

PSDB/DEM/PPSEduardo Sciarra Arolde de Oliveira

Fernando Chucre Luiz Carlos Hauly

Humberto Souto(Dep. do


Raimundo Gomesde Matos 2 vagas

Vitor PenidoPSB/PDT/PCdoB/PMN

Gonzaga Patriota(Dep. do


Paulo RubemSantiago 1 vaga

PV1 vaga 1 vaga

PSOL1 vaga 1 vagaSecretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6218FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINA A PROFERIR PARECER AOPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 2007, DO

PODER EXECUTIVO, QUE "ACRESCE DISPOSITIVO À LEICOMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000".

(PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC)Presidente: Nelson Meurer (PP)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: José Pimentel (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArmando Monteiro Fátima BezerraEduardo Valverde Gorete PereiraFlaviano Melo Luiz Fernando FariaJosé Pimentel (Licenciado) Paes LandimLeonardo Quintão Rodrigo Rocha LouresLúcio Vale 4 vagasMauro BenevidesNelson Meurer(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSAlfredo Kaefer Cláudio DiazAugusto Carvalho Silvio LopesZenaldo Coutinho 3 vagas2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal Pompeo de Mattos

Arnaldo Vianna (Dep. do PRB ocupa avaga)

Paulo Rubem Santiago vaga do


PVFernando Gabeira Edson Duarte

PHSFelipe Bornier Miguel Martini

PRBMarcos Antonio vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6218FAX: 32166225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR ASSOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS

PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOSDEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES

PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMOSOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE

SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NARESOLUÇÃO N º 29, DE 1993.

Presidente: Paulo Teixeira (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDBColbert Martins

PTPaulo Teixeira

PSDBPaulo Abi-ackelSecretário(a): Eugênia Kimie Suda Camacho PestanaLocal: Anexo II, CEDI, 1º PisoTelefones: 3216-5631FAX: 3216-5605

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA AINVESTIGAR AS CAUSAS, CONSEQÜÊNCIAS E

RESPONSÁVEIS PELOS DESAPARECIMENTOS DECRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL NO PERÍODO DE

2005 A 2007.Presidente: Bel Mesquita (PMDB)1º Vice-Presidente: Geraldo Thadeu (PPS)2º Vice-Presidente: Vanderlei Macris (PSDB)3º Vice-Presidente: Sandra Rosado (PSB)Relator: Andreia Zito (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Aline CorrêaAntonio Carlos Chamariz Arnaldo Faria de SáBel Mesquita Domingos DutraDalva Figueiredo Dr. Nechar vaga do PV

Emilia Fernandes Elismar PradoFátima Bezerra José LinharesFátima Pelaes Lucenira PimentelGeraldo Pudim Luiz CoutoMaria do Rosário Paulo Henrique LustosaNilmar Ruiz vaga do PSDB/DEM/PPS 4 vagasRebecca GarciaVicentinho Alves(Dep. do PRB ocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Eduardo BarbosaBispo Gê Tenuta Ilderlei CordeiroGeraldo Thadeu João CamposRaimundo Gomes de Matos 4 vagasSolange AmaralVanderlei Macris(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNManuela D'ávila Sebastião Bala RochaSandra Rosado 2 vagas1 vaga

PV

Dr. Talmir(Dep. do


PHSMiguel Martini 1 vaga



Secretário(a): Manoel AlvimLocal: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-BTelefones: (61) 3216-6210

FAX: (61) 3216-6285

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA AINVESTIGAR A DÍVIDA PÚBLICA DA UNIÃO, ESTADOS EMUNICÍPIOS, O PAGAMENTO DE JUROS DA MESMA, OS

BENEFICIÁRIOS DESTES PAGAMENTOS E O SEU IMPACTONAS POLÍTICAS SOCIAIS E NO DESENVOLVIMENTO

SUSTENTÁVEL DO PAÍS.Presidente: Virgílio Guimarães (PT)1º Vice-Presidente: Márcio Reinaldo Moreira (PP)2º Vice-Presidente: Ivan Valente (PSOL)3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)Relator: Pedro Novais (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAelton Freitas Eduardo AmorimCarlos Alberto Canuto Fernando FerroEduardo Valverde Iriny LopesErnandes Amorim José Rocha

Hugo Leal LeonardoQuintão

Manoel Junior vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Paulo PimentaMárcio Reinaldo Moreira Pedro Eugênio

Nelson Meurer PedroFernandes

Pedro Novais Regis deOliveira

Ricardo Berzoini 3 vagasVignattiVirgílio GuimarãesVital do Rêgo Filho

PSDB/DEM/PPSAlfredo Kaefer Bruno AraújoAntonio Carlos Pannunzio Duarte Nogueira

Ilderlei Cordeiro EdsonAparecido

José Carlos Aleluia Raul JungmannJosé Maia Filho 3 vagasLuiz Carreira1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNJô Moraes Dr. UbialiPaulo Rubem Santiago Julião Amin(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)

VanessaGrazziotin

PV(Dep. do PSOL ocupa a vaga) Sarney Filho

PRBCleber Verde 1 vaga

PSOLIvan Valente vaga do PV

Secretário(a): Saulo AugustoLocal: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-BTelefones: (61) 3216-6276FAX: (61) 3216-6285

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA AINVESTIGAR A FORMAÇÃO DOS VALORES DAS TARIFAS

DE ENERGIA ELÉTRICA NO BRASIL, A ATUAÇÃO DAAGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) NA

AUTORIZAÇÃO DOS REAJUSTES E REPOSICIONAMENTOSTARIFÁRIOS A TÍTULO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-

FINANCEIRO E ESCLARECER OS MOTIVOS PELOS QUAIS ATARIFA MÉDIA DE ENERGIA ELÉTRICA NO BRASIL SERMAIOR DO QUE EM NAÇÕES DO CHAMADO G7, GRUPO

DOS 7 PAÍSES MAIS DESENVOLVIDOS DO MUNDO.Presidente: Eduardo da Fonte (PP)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:

Relator: Alexandre Santos (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlexandre Santos Antônio AndradeAndre Vargas Antonio Carlos ChamarizArlindo Chinaglia Carlos SantanaCarlos Zarattini Edio LopesCiro Nogueira Elismar PradoEduardo da Fonte Gladson CameliFernando Marroni Jorge BoeiraLeonardo Quintão Leo AlcântaraMarcelo Guimarães Filho Nelson BornierMaurício Quintella Lessa Paulo MalufSabino Castelo Branco Raul HenryWladimir Costa Simão Sessim

PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim Alfredo KaeferClaudio Cajado Arolde de OliveiraJosé Carlos Aleluia Betinho RosadoMarcio Junqueira Bruno RodriguesNarcio Rodrigues Eduardo SciarraRômulo Gouveia Ilderlei CordeiroUrzeni Rocha Pinto Itamaraty

PSB/PDT/PCdoB/PMNChico Lopes Francisco TenorioJúlio Delgado ManatoSergio Petecão Mário Heringer

PVCiro Pedrosa Fábio Ramalho

PRBCleber Verde Flávio BezerraSecretário(a): Francisco DinizLocal: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-BTelefones: (61) 3216-6213FAX: (61) 3216-6285

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA AAPURAR A VIOLÊNCIA URBANA.

Presidente: Alexandre Silveira (PPS)1º Vice-Presidente: Raul Jungmann (PPS)2º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)3º Vice-Presidente: Vanessa Grazziotin (PCdoB)Relator: Paulo Pimenta (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Biscaia Carlos WillianArnaldo Faria de Sá Décio LimaCarlos Bezerra Domingos DutraIriny Lopes Francisco PracianoLuiz Alberto Laerte BessaMarcelo Melo Luiz Carlos BusatoPastor Pedro Ribeiro Neilton MulimPaulo Pimenta Paes de LiraSeveriano Alves vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Pedro WilsonSimão Sessim 3 vagasVilson Covatti(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa avaga)

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Carlos SampaioJoão Campos Jorginho MalulyJosé Maia Filho José Aníbal

Major Fábio Marina Maggessi vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Marcelo Itagiba vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB 4 vagas

Raul Jungmann vaga do PV

Rogerio LisboaWilliam Woo


Francisco Tenorio Paulo Rubem SantiagoJosé Carlos Araújo vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Perpétua Almeida

Vanessa Grazziotin (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)


PVFernando Gabeira vaga do PSOL 1 vaga(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa avaga)

PSOL(Dep. do PV ocupa a vaga) 1 vagaSecretário(a): Sílvio Souza da SílvaLocal: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-BTelefones: (61) 3216-6267FAX: (61) 3216-6285

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR ASINVESTIGAÇÕES A RESPEITO DA QUADRILHA DE

NEONAZISTAS DESARTICULADA NO ESTADO DO RIO DOGRANDE DO SUL, COM CÉLULAS ORGANIZADAS EM SÃO

PAULO, PARANÁ E SANTA CATARINA, E SEUSDESDOBRAMENTOS.

Titulares SuplentesPT

Maria do RosárioPSDB

João CamposMarcelo Itagiba

PDTPompeo de Mattos

PPSAlexandre SilveiraSecretário(a): Manoel Amaral Alvim de PaulaLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6210FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA A FIM DE ACOMPANHAR ASINVESTIGAÇÕES ACERCA DO APAGÃO OCORRIDO NO DIA

10/11/2009 EM VÁRIOS ESTADOS BRASILEIROSCoordenador: Bernardo Ariston (PMDB)Titulares Suplentes

PMDBAlexandre SantosBernardo AristonMarcos LimaNelson BornierWladimir Costa

PTFernando FerroFernando MarroniJorge Boeira

PSDBCarlos Brandão

DEMJosé Carlos AleluiaMarcio Junqueira

PPEduardo da Fonte

PDTBrizola Neto

PSCCarlos Alberto Canuto

PPSArnaldo JardimSecretário(a): Fernando Maia Leão

Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6205FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR ADESOCUPAÇÃO DA RESERVA INDÍGENA RAPOSA/SERRA

DO SOLTitulares Suplentes

PMDBEdio Lopes

PTFrancisco Praciano

PSDBUrzeni Rocha

DEMMarcio Junqueira

PRLuciano Castro

PPNeudo Campos

PSBMaria Helena

PVFernando GabeiraSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA PARA APURAR AS CONDIÇÕES E ASAPLICAÇÕES DOS RECURSOS DA SAÚDE NOS HOSPITAIS

DOS ESTADOS DO PARÁ E DO AMAPÁ.Coordenador: Elcione Barbalho (PMDB)Titulares Suplentes

PMDBBel MesquitaElcione BarbalhoFátima Pelaes

PRDr. Paulo César

PPRoberto BrittoSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA A FIM DE ACOMPANHAR A SITUAÇÃODA ESTIAGEM NO RIO GRANDE DO SUL

Coordenador: Marco Maia (PT)Titulares Suplentes

PMDBDarcísio Perondi

PTMarco Maia

PSDBCláudio Diaz

PPAfonso HammLuis Carlos HeinzeVilson Covatti

PTBLuiz Carlos BusatoSecretário(a): Mário Dráusio CoutinhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6203FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR A TRAGÉDIACLIMÁTICA OCORRIDA NO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Titulares SuplentesPMDB

Acélio CasagrandeCelso MaldanerEdinho BezJoão MatosMauro Mariani (Licenciado)

Valdir ColattoPT

Décio LimaVignatti

PSDBGervásio Silva

DEMPaulo Bornhausen

PRNelson Goetten

PPAngela AminJoão PizzolattiZonta

PPSFernando CorujaSecretário(a): .

COMISSÃO EXTERNA PARA VERIFICAR, IN LOCO, ASITUAÇÃO DA EMBAIXADA BRASILEIRA EM HONDURAS E

COLABORAR COM OS ESFORÇOS DA COMUNIDADEINTERNACIONAL PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIAQUE ENVOLVE O ACOLHIMENTO DO PRESIDENTE MANOEL

ZELAYA NAS DEPENDÊNCIAS DA LEGAÇÃO DO BRASILNESSE PAÍS.

Coordenador: Raul Jungmann (PPS)Titulares Suplentes

PMDBLelo Coimbra

PTMaurício Rands Carlos Zarattini

Janete Rocha PietáPaulo Pimenta

PSDBBruno Araújo

DEMClaudio Cajado

PSCMarcondes Gadelha

PPSRaul Jungmann

PSOLIvan ValenteSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃODA UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL.

Coordenador: Maria do Rosário (PT)Titulares Suplentes

PMDBGastão Vieira (Licenciado)Osvaldo Reis

PTAngela PortelaMarco MaiaMaria do RosárioPaulo PimentaPedro Wilson

PSDBProfessor Ruy PaulettiProfessora Raquel Teixeira

DEMGermano BonowLira Maia

PRNilmar Ruiz

PPRenato Molling

PTBLuiz Carlos Busato

PCdoB

Manuela D'ávilaSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA PARA VISITAR AS ÁREAS ATINGIDASPELAS ENCHENTES NO ESTADO DO MARANHÃO.

Coordenador: Flávio Dino (PCdoB)Titulares Suplentes

PMDBGastão Vieira (Licenciado)Pedro NovaisProfessor Setimo

PTDomingos Dutra

PSDBCarlos BrandãoPinto ItamaratyRoberto Rocha

DEMClóvis FecuryNice Lobão

PRDavi Alves Silva JúniorZé Vieira

PPWaldir Maranhão (Licenciado)

PSBRibamar Alves

PTBPedro Fernandes

PDTJulião Amin

PVSarney Filho

PCdoBFlávio Dino

PRBCleber VerdeSecretário(a): -

GRUPO DE TRABALHO DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.Coordenador: José Mentor (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAsdrubal Bentes Antonio Carlos

Biscaia

Cândido Vaccarezza Arnaldo Faria deSá

Carlos Bezerra Beto MansurJosé Eduardo Cardozo Carlos Abicalil

José Mentor Carlos EduardoCadoca

Marcondes Gadelha vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Fátima PelaesMauro Benevides Milton MontiNelson Marquezelli Rubens OtoniPaulo Maluf Zezéu RibeiroReginaldo Lopes 2 vagasRegis de OliveiraSandro Mabel

PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim Fernando ChucreBruno Araújo Raul JungmannBruno Rodrigues 4 vagasJosé Carlos AleluiaRicardo TripoliRoberto Magalhães

PSB/PDT/PCdoB/PMNFlávio Dino 3 vagasMiro Teixeira(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

PVMarcelo Ortiz Edigar Mão BrancaSecretário(a): Luiz Claudio Alves dos SantosLocal: Anexo II, Ala A, sala 153Telefones: 3215-8652/8FAX: 3215-8657

GRUPO DE TRABALHO PARA EFETUAR ESTUDO EMRELAÇÃO À EVENTUAL INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DEPROJETOS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, SOBRE DIREITOPENAL E PROCESSO PENAL, SOB A COORDENAÇÃO DO

SENHOR DEPUTADO JOÃO CAMPOS.Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos BiscaiaArnaldo Faria de SáVinicius Carvalho(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)1 vaga

PSDB/DEM/PPSJoão CamposMarcelo Itagiba vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Raul JungmannRoberto Magalhães

PSB/PDT/PCdoB/PMNAbelardo CamarinhaFlávio DinoVieira da CunhaSecretário(a): .

GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A ESTUDAR OREMANEJAMENTO DO ESPAÇO FÍSICO DAS LIDERANÇAS

PARTIDÁRIAS.Coordenador: Hugo Leal (PSC)Titulares Suplentes

PMDBOsmar SerraglioVital do Rêgo Filho

PTCarlos Zarattini

PRLuciano Castro

PPNelson Meurer

PTBSilvio Costa

PDTMário Heringer

PSCHugo LealSecretário(a): .

GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A EXAMINAR OPARECER PROFERIDO PELA COMISSÃO ESPECIAL AO

PROJETO DE LEI Nº 203, DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OACONDICIONAMENTO, A COLETA, O TRATAMENTO, O

TRANSPORTE E A DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DESERVIÇOS DE SAÚDE, COM VISTAS A VIABILIZAR, JUNTO À

CASA, A DELIBERAÇÃO SOBRE A MATÉRIA.Coordenador: Arnaldo Jardim (PPS)Titulares Suplentes

PMDBLelo CoimbraMarcelo AlmeidaPaulo Henrique Lustosa

PTFernando FerroPaulo Teixeira

PSDBPaulo Abi-ackel

DEM

Jorge KhouryPR

Maurício Quintella LessaPP

Dr. NecharJosé Otávio Germano

PSBLuiza Erundina

PTBArmando Monteiro

PPSArnaldo JardimSecretário(a): Leila MachadoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6212FAX: 3216-6225

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