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Resolução Normativa n° 63,de 12 de maio de 2004
Resolução Normativa n° 63,de 12 de maio de 2004
Padronização dos Procedimentos
JAMIL ABIDSup. de Fisc. dos Serviços de Geração
Padronização dos Procedimentos
JAMIL ABIDSup. de Fisc. dos Serviços de Geração
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Escopo da Apresentação
– Procedimentos de Fiscalização; e– Procedimentos para Autuação.
Resolução Normativa n° 63/2004
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Da Ação Fiscalizadora
A ação fiscalizadora será consubstanciada em relatório de fiscalização, do qual se fará termo de notificação.
Toda fiscalização, seja em campo ou por monitoramento à distância, ensejando ou não “não conformidade” deverá ser consubstanciada em relatório de fiscalização do qual se fará termo de notificação.
Procedimentos de Fiscalização
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Termo de Notificação • Será emitido em duas vias.• A 1º via será entregue ou enviada mediante registro postal
com AR à notificada.• A 2º via será juntada ao processo.• A notificada terá um prazo de 15 dias, contado do recebimento
do TN, para manifestar-se.• Este prazo poderá, excepcionalmente, ser prorrogado desde
que solicitado tempestivamente e devidamente justificado pela notificada.
Procedimentos de Fiscalização
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Termo de Notificação (cont.)
• Quando da análise da manifestação da notificada, poderão ser solicitadas outras informações julgadas necessárias ao melhor esclarecimento dos fatos relatados.
• Quando da ação fiscalizadora não for encontrada “não conformidade”, conterá no termo de notificação um texto comunicando a desnecessidade de manifestação da notificada.
Procedimentos de Fiscalização
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Procedimentos de Fiscalização
Termo de Arquivamento de Notificação
Art. 20. O TN será arquivado quando:não comprovada a não conformidade ou;sendo consideradas procedentes as alegações da notificada.
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Procedimentos de Fiscalização
Ação fiscalizadora
Relatório de fiscalização
Termo de notificação
Manifestação
TAAUTUAÇÃOTAC TI
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Procedimentos para Autuação
A decisão acerca da instauração do processo administrativo será proferida pelo Superintendente;
Atentar para o prazo de 45 dias contado do recebimento da manifestação da notificada, para decisão acerca da imposição de penalidade ou arquivamento do respectivo termo de notificação. (Art. 20)
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Será lavrado AI nos seguintes casos:
comprovação da não conformidade;ausência de manifestação tempestiva da interessada;serem consideradas insatisfatórias as alegações apresentadas;não serem atendidas no prazo, as determinações da ANEEL.
Procedimentos para Autuação
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o auto de infração será emitido pelo Superintendente em duas vias;a 1ª via será enviada mediante registro postal com AR à autuada;a 2ª será juntada ao processo;prazo de 10 dias para recolhimento da multa, se for o caso, ou apresentação de recurso.
Procedimentos para Autuação
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Procedimentos para Autuação
Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta – TAC
• Alternativamente à imposição de penalidade poderá a ANEEL firmar um TAC com a concessionária, permissionária ou autorizada;
Objetivo: visa à adequação da conduta irregular às disposições regulamentares e/ou contratuais aplicáveis.
As disposições específicas que deverão estar contidas no TAC, serão objeto de regulamentação pela ANEEL.
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O AI será instruído (Art. 22):
TN;Relatório de Fiscalização;manifestação da notificada, se houver;exposição de motivos da autuação; eoutros documentos que não implique duplicidade da documentação constante do processo de fiscalização.
Procedimentos para Autuação
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Procedimentos para Autuação
Procedimento padronizado entre as SF’s
Regra: para as fiscalizações pontuais o AI será juntado ao processo já instaurado, dando-lhe continuidade.
Processo de fiscalização pontual
Não será aberto um novo processo
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O AI fará parte do próprio processo de fiscalização, que conterá:
AI;exposição de motivos;documentos relevantes citados na exposição de motivos (sem cópia - referência à página do processo de fiscalização).
Procedimentos para Autuação
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Procedimento padronizado entre as SF’s
Exceção: para as fiscalizações continuadas instaura-se novo processo, iniciado pelo AI. A Resolução n° 63 não impede a abertura de processo administrativo para a fase de autuação.
Procedimentos para Autuação
Processo de fiscalização continuada
Será aberto um novo processo
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O processo administrativo conterá:
TN;Relatório de Fiscalização;manifestação a esta notificação;aviso de recebimento do TN;AI;exposição de motivos da autuação, abordando o critério para cálculo da multa;documentos citados na exposição de motivos, relevantes para análise e decisão (cópia).
Procedimentos para Autuação
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O critério para cálculo da multa contemplará:
Abrangência e a gravidade da infração;Os danos resultantes para o serviço e para os usuários;A vantagem auferida pela infratora; eExistência de sanção administrativa irrecorrível, nos últimos quatro anos;
Procedimentos para Autuação
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Reincidência
Reincidência, para fins de agravamento de penalidade, é a repetição de falta de igual natureza no período de doze meses após a decisão irrecorrível na esfera administrativa
Conseqüências:Punição anterior: advertência – aplicação de multa do grupo I;Acréscimo de 50% sobre o valor da multa anterior, limitado o montante ao percentual de dois por cento
Procedimentos para Autuação
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Capa do processo administrativo punitivo.
Interessado: Nome da empresa/concessionária.Assunto: Processo Administrativo Punitivo n° XXX/200X -
SFG/ANEEL. Nome do empreendimento.Ex: Fiscalização nas obras da PCH XXXXX.Ex: Fiscalização na UTE XXXXX.
Procedimentos para Autuação
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RECURSO
• prazo de 10 dias para interposição contado do recebimento do AI;• recurso será dirigido ao Superintendente (autoridade que proferiu a
decisão);• o Superintendente terá o prazo de 5 dias para reconsiderar a
decisão;• não reconsiderando, encaminhará à diretoria da ANEEL;• nesses casos, a autuada terá o prazo de 10 dias para o
recolhimento de multa, contado da data de publicação da decisão da diretoria.
Procedimentos para Autuação
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Juízo de Reconsideração
• Será proferido mediante Despacho do Superintendente, nas
seguintes situações:– Ratificação do AI;– Reconsideração parcial do AI;– Reconsideração total do AI.
Para todos os casos, o Despacho emitido, fundamentado em exposição de motivos da decisão, será objeto de publicação no Diário Oficial.
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Recolhimento da multa
• O valor da multa será atualizado pela taxa SELIC ou outro
indicador que a suceda, conforme § 5° do Anexo I do Decreto n° 2.335, de 6 de outubro de 1997;
• Para atualização será considerada a variação acumulada pro rata die da taxa SELIC no período compreendido entre o segundo dia anterior ao término do prazo estabelecido no AI e o segundo dia anterior à data do efetivo pagamento;
• Esta sistemática de atualização encontra-se disponível no site do Banco Central: http://www.bcb.gov.br/?SELICDIA;
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Procedimentos para Autuação
Termo de Intimação
Constatação de infração Superintendente
Penalidade Diretoria ANEEL
Penalidade Poder Concedente
Proposta de emissão de TIExposição de Motivos
Autorização da Diretoriamediante Despacho
Emissão de TI
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Emissão do Termo de Intimação
• Emitido em 3 vias;• prazo de 15 dias, do recebimento do TI, para manifestação
da intimada;• a contestação da intimada deverá ser dirigida à diretoria da
ANEEL;• decisão da diretoria acerca da aplicação da penalidade
será proferida no prazo de 60 dias e será consubstanciada em resolução da ANEEL;
Procedimentos para Autuação
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Termo de Intimação (cont.)
• Tratando-se de fato que corresponda a aplicação da penalidade de caducidade da concessão ou da permissão a ANEEL encaminhará os autos do processo administrativo ao MME.
Procedimentos para Autuação