Concursos Públicos

1) (CESPE) A teoria do risco administrativo se apresenta como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado.

2) (CESPE) O caso fortuito, como causa excludente da res-ponsabilidade do Estado, se caracteriza pela imprevisibilida-de e inevitabilidade.

3) (CESPE) Para a configuração da responsabilidade do Estado por dano oriundo de sua omissão, é suficiente a exis-tência de um dever de agir do qual não tenha aquele se de-sincumbido adequadamente.

4) (CESPE) Para se configurar a responsabilidade objetiva, são suficientes os três seguintes pressupostos: o fato admi-nistrativo, o dano específico e o nexo causal entre um e outro.

5) (CESPE) A necessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência de culpa do agente é marca característica da responsabilidade objetiva.

6) (CESPE) Caso um candidato, aprovado em concurso público, esteja realizando tratamento de saúde no exterior e, por isso, não possa comparecer ao órgão no dia marcado para a posse, ele poderá outorgar procuração pública a seu irmão com poderes tanto para tomar posse quanto para en-trar para exercício.

GABARITO: 1C 2E 3E 4C 5E 6E 7E 8C 9C 10C

7) (ESAF) O poder hierárquico e o poder disciplinar, pela sua natureza, guardam entre si alguns pontos característicos comuns, que os diferenciam do poder de polícia, eis que entre os dois primeiros pode haver implicações onerosas de ordem tributária, o que não pode decorrer deste último.

8) (ESAF) É possível o controle judicial da discricionarieda-de administrativa, respeitados os limites que são assegurados pela lei à atuação da administração.

9) (CESPE) O desvio de finalidade do ato administrativo ve-rifica-se quando o agente pratica o ato visando a fim diver-so daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

10) (CESPE) O Poder Judiciário poderá exercer amplo con-trole sobre os atos administrativos discricionários quando o administrador, ao utilizar-se indevidamente dos critérios de conveniência e oportunidade, desviar-se da finalidade de per-secução do interesse público.

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Certo Errado

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