responsabilidade social e sustentabilidade
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Curso Responsabilidade Social e Sustentabilidade
1 Centro Nacional de Educação a Distância – CENED (http://www.cenedcursos.com.br)
Curso Responsabilidade Social
e Sustentabilidade
Módulo 1 - A Responsabilidade Social e
sua contribuição para o mundo
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Módulo 1 – A responsabilidade social e
sua contribuição para o mundo
História da Responsabilidade Social e sua expansão
Novas perspectivas para as Empresas
Responsabilidade Social no Primeiro Setor
Os Primórdios da Responsabilidade Social (RS) - Segundo Setor
A Responsabilidade Social no Terceiro Setor
O material desse módulo está disponível apenas como parâmetro de estudos para este programa de educação do CENED. É proibida qualquer forma de comercialização do mesmo. Os créditos do conteúdo aqui contido são dados aos seus respectivos autores descritos na bibliografia consultada.
Professora-Tutora: Nadir Aparecida Dias Ferrari
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1 A RESPONSABILIDADE SOCIAL E SUA CONTRIBUIÇÃO PARA O
MUNDO
1. 1 História da responsabilidade social e sua expansão
Conforme Ashley (2004), a preocupação com a responsabilidade social
não é nova, pelo contrário, é tão antiga quanto à formação das organizações.
Porém, encontrar palavras que buscassem uma conceituação definida não
esteve em primeiro plano para as lideranças empresariais. Alguns empresários
estavam preocupados demais em atingir objetivos ligados ao lucro, à
expansão. As preocupações ambientais não eram problema para as empresas.
As crises ocasionadas pela degradação ambiental foram crescendo e espécies
sendo dizimadas em nome da geração de renda e do capitalismo.
Consequentemente as diferenças sociais foram aumentando. E uma nova
visão empresarial foi surgindo, dando destaque aos problemas sociais e à
corrupção.
Na década de 50 surgiram os primeiros códigos de ética. Estes
motivaram os empresários na busca de uma nova forma de relação com a
sociedade, com os empregados e até mesmo com o meio ambiente.
Funcionários que estavam inseridos neste meio seguiam esse padrão
comportamental e assim houve melhoria na imagem da empresa corporativa.
Quando os resultados financeiros passaram a ser positivos, clientes,
fornecedores, empregados, acionistas e até o governo perceberam que, de
alguma forma, todos que chegam até a empresa, tem alguma relação com ela.
E, sendo assim, iniciaram a cobrança, exigindo das empresas que o lucro fosse
maximizado. Para muitos, as empresas estavam simplesmente agindo em
busca de lucro e essa visão trouxe uma imagem não muito agradável a
respeito das empresas.
Em todo o mundo iniciaram-se movimentos de consumidores buscando
seus direitos. Consumidores mais conscientes passaram a exigir das empresas
o direito de serem bem atendidos. Exigiram produtos de maior qualidade e
serviços dentro do prazo. Este movimento ocasionou no Brasil o nascimento do
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Código de Defesa do Consumidor. Este vem sendo cumprido pelas empresas
gradualmente.
Segundo Ciro Torres, nos anos 60 a 70, líderes sindicais e estudantes
Americanos também se mobilizaram para exigir alguns direitos civis e também
para protestar contra as ações e ataques de armas químicas na guerra do
Vietnã. Essas pessoas exigiam que as empresas se voltassem mais para o
social e que não visassem apenas o lado econômico. Empresas que não
cumpriam o que estes exigiam terminavam sofrendo boicotes. Assim a prática
acabou se espalhando por grande parte da Europa.
A crise do Welfare State, na metade da década de 70, também trouxe
sua contribuição para que as empresas fossem adicionando práticas sociais
em suas ações. A história de que o Estado devia ser o grande agente dos
direitos sociais foi ficando um pouco para trás, pois, na década de 80 o
desemprego foi crescendo e a economia entrou em crise. Assim, o estado foi
deixando de cumprir o seu papel de garantir os direitos sociais.
Com o fim da Guerra Fria em 1989, temos um cenário onde os juros
aumentavam verticalmente e as novas tecnologias tiravam postos de trabalho.
Os movimentos sociais resistentes às empresas e ao capitalismo deixaram de
se confrontar e buscaram o diálogo para colocar um ponto final nas
divergências, procurando uma forma de atuar juntas para trazer algum
benefício a toda à sociedade. Com essa nova atitude, quem ganhou foram as
empresas.
O tempo passou e as diferenças sociais num país tão rico como o nosso,
parecem que só aumentaram. O governo parece não conseguir arcar com
todas as suas responsabilidades sociais e torna-se difícil aceitar que num país
tão cheio de recursos naturais e humanos, tenhamos que esperar o resgate da
cidadania através das ONGS e das empresas que praticam a responsabilidade
social. Felizmente com a atuação das empresas e da ação de voluntariado
novas esperanças podem surgir.
Uma empresa que investe na qualidade de vida dos seus colaboradores,
onde estes passam grande parte de suas vidas, receberá em troca um cidadão
mais comprometido com as metas da empresa, um cidadão mais feliz e mais
realizado, uma pessoa que de fato terá orgulho em vestir a camisa desta
organização. Se esta organização assume posturas éticas melhorando e
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promovendo a dignidade dos seus próprios funcionários, com certeza estes
serão os melhores divulgadores e multiplicadores das ações e metas da
empresa.
Com o avanço e rapidez das inovações tecnológicas e o crescente
mundo das informações, os empresários se veem obrigados a buscar novas
formas de interação e novas maneiras de realizar transações. Estão
submetidos a enfrentar alguns desafios como: desenvolvimento econômico,
social e ambiental. Se por um lado os avanços tecnológicos e a diversidade de
informações colaboraram para um aumento significativo no mundo da
competição empresarial, por outro, as empresas estão obrigadas a investir
cada vez mais na gestão e, juntamente com o governo e a sociedade, criar
ações que possam apontar caminhos para o desenvolvimento sustentável. E o
desenvolvimento sustentável será construído com considerações que
englobem os aspectos sociais, ambientais e econômicos. A responsabilidade
social pode ser uma estratégia para conseguir o aumento nos lucros, porém
cada vez mais o ambiente operacional para as empresas vem exigindo atitude
de maior transparência e responsabilidade.
Em 1953, Bowen, bem no início das primeiras colocações sobre a
responsabilidade social dos executivos, definiu a responsabilidade social como
―a obrigação do homem de negócios de adotar orientações, tomar decisões e
seguir linhas de ação que sejam compatíveis com os fins e valores da
sociedade‖. Já naquele tempo a responsabilidade social, quando no âmbito
interno da empresa, levaria à constituição de uma cidadania organizacional e,
no externo, à implementação de direitos sociais.
Um dicionário de Filosofia define ―responsabilidade‖ como: “a
possibilidade de prever os efeitos do próprio comportamento e de corrigir o
mesmo comportamento com base em tal previsão”
Um dicionário de Ciências Sociais traz ―responsabilidade social‖ definida
como:
é a expressão moral da personalidade consciente e livre. O ―indivíduo deve assumir os seus atos, reconhecendo-se como autor deles, sejam estes positivos ou negativos‖. Ainda complementando, responsabilidade é a possibilidade de prever os efeitos do próprio comportamento e de corrigi-los com base em tal previsão [...] se retende dizer que a pessoa em questão inclui nos motivos de seu comportamento a previsão dos possíveis efeitos dele decorrentes. (Abbagnano apud ALESSIO, 2008, p.64)
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Nos anos 80, privatizações, avanço da tecnologia e uma classe de
trabalhadores mais aguçados para o campo do conhecimento, protagonizaram
algumas decisões para o avanço da responsabilidade social que segundo
Pineda (2008), podia ter essa definição:
A responsabilidade social é o modo de ser da instituição e de cada uma das pessoas que a integram. Da mesma forma que a ética e a responsabilidade social, não é um tema voluntário, mas deve ser administrada. Trata-se de conseguir que não apenas a empresa seja responsável socialmente, mas também estabeleçam normas e procedimentos para mobilizar e direcionar a sensibilidade social de cada um os colaboradores. (PINEDA, 2008, p.72)
O Instituto Ethos define a responsabilidade social empresarial (RSE) como
a forma de gestão que se define pela relação ética e transparente da empresa com todos os públicos com os quais ela se relaciona e também pelo estabelecimento de metas empresariais compatíveis com o desenvolvimento sustentável da sociedade, preservando recursos ambientais e culturais para as gerações futuras, respeitando a diversidade e promovendo a redução das desigualdades sociais. (NASCIMENTO; LEMOS; MELLO, 2008, p.47)
A RSE não pode acontecer sem a ética e sem o acompanhamento e o
desejo dos cidadãos ou partes interessadas. No mundo globalizado as grandes
corporações tem a missão de contribuir para a sustentabilidade nos negócios,
obedecendo ao chamado ‖triple bottom line‖: dimensão econômica, dimensão
ambiental e dimensão social.
além da obrigação, traz outro elemento fundamental a um comportamento socialmente responsável: ―A aceitação da responsabilidade social baseia-se, em parte, na visão de que ela interessa para a empresa, mas também é uma questão ética‖. A ética diz respeito aos valores e princípios morais que regem as empresas e conduzem suas decisões e atividades, e muitas empresas precisam enfrentar de maneira mais direta as questões éticas em função da opinião pública... a responsabilidade social é a ―obrigação da administração de tomar decisões e ações que irão contribuir para o bem –estar e os interesses da sociedade e da organização.(ALESSIO, 2008, p. 67).
Mesmo tendo as definições em construção, é importante considerar que
a responsabilidade social pode contribuir para a permanência do
desenvolvimento de um país. E que tudo passa pela questão da preservação
ambiental. E a área social não pode estar desligada, pois não pode haver
corporações se expandindo com sucesso, em uma sociedade miserável, falida.
Dentro desse contexto a responsabilidade social abrange três dimensões:
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a) Dimensão econômica
A dimensão econômica da sustentabilidade diz respeito ao impacto das
organizações, trata das condições econômicas da empresa em todos os níveis.
A questão econômica abrange todos os que se relacionam com a empresa,
incluindo resultados abordados nos balaços financeiros.
Os indicadores de Desenvolvimento Sustentável respondem a outras
prioridades e devem permitir perceber quais são as implicações da atividade de
uma organização empresarial na «saúde» econômica dos seus stakeholders -
fornecedores, governo, clientes, bancos, etc.
b) Dimensão Ambiental
Esta deveria ser vista com carinho e um cuidado bastante especial. A
Terra é a nossa casa. É o único e verdadeiro lugar que podemos viver e
permitir o florescimento da vida. A problemática da industrialização mundial
deve respeitar esse espaço para que continue a florescer a vida também para
as futuras gerações.
Uma empresa que olha para o âmbito social vai procurar minimizar os
seus impactos negativos e ampliar os resultados positivos sobre os sistemas
vivos e não vivos.
Para a construção da tão sonhada sociedade sustentável precisamos
permitir que a vida se estenda a todos. E, se os recursos naturais não forem
bem planejados e distribuídos com justiça, se não acontecer o retorno à
valorização da vida, dificilmente teremos a construção de um mundo
sustentável.
O desenvolvimento sustentável é um projeto social e político que aponta para o ordenamento ecológico e a descentralização territorial da produção, assim como a diversificação dos tipos de desenvolvimento e dos modos de vida das populações que habitam o planeta. Neste sentido, oferece novos princípios aos processos de democratização da sociedade que induzem à participação direta das comunidades na apropriação e transformação de seus recursos ambientais. (LEFF, 2008, p.57)
O conjunto de serviços ambientais representa o capital natural do
planeta. Trata-se de um capital ameaçado pela ausência de direito de
propriedade (isto é, não tem dono definido) e de fungibilidade: não pode ser
substituído por outro da mesma espécie, qualidade, quantidade e valor,
(atributo dos bens fungíveis).
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a gestão do capital natural terá de ser encarada como primordial – e não secundária, como acontece hoje- para a geração de riquezas e a segurança nacional e planetária. Considerando a manutenção da atual tendência, serviços ambientais que hoje são gratuitos não mais estarão disponíveis ou se tornarão de alto custo num futuro previsível... A perda do capital natural vai impactar as condições em que as empresas operam..., novas oportunidades de negócios surgirão sob a forma de mecanismos e métodos mais eficiente para usar o capital ambiental, por intermédio da mitigação de impactos ou da substituição de serviços. (ALMEIDA, 2007, p.13, 15,17)
Na década de 80, crises no setor petroleiro também fizeram alerta para o
esgotamento dos nossos recursos naturais.
c) Dimensão Social
o Papa João Paulo II na sua Encíclica Centesimus Annus, que o completo ao afirmar: ―A finalidade da empresa não é simplesmente a produção de benefícios, mas principalmente a própria existência da empresa como comunidade de pessoas que, de diversas maneiras, buscam a satisfação de suas necessidades fundamentais e constituem um grupo particular a serviço da sociedade inteira‖. (http://www.fides.org.br/artigo03.pdf)
O campo social é uma vastíssima área e cheia de problemas. Para o
Estado resolver tudo sozinho é quase impossível, pois, falta mesmo muita
vontade política. Para uma empresa socialmente responsável, o que não pode
ficar de lado é como sua instalação e a operação de suas funções estão
deixando a comunidade onde está atuando. Que impactos está causando? Há
compromissos para solucionar os problemas? Há vontade para dialogar com
funcionários, fornecedores e comunidade para resolver os problemas
conjuntamente?
A dimensão social, para as empresas, diz respeito ao seu impacto no sistema social onde operam. O desempenho social é abordado por meio da análise do impacto da organização sobre as suas partes interessadas - colaboradores, fornecedores, consumidores/clientes, comunidade, governo e sociedade em geral - a nível local, nacional e global. (http://www.sairdacasca.com/respsocial/indicadores.asp)
A missão da empresa, seus valores e objetivos, devem ser
estabelecidos levando em consideração o respeito, direito dos ―menores‖
acionistas, dos colaboradores e fornecedores. A empresa deve manter com a
comunidade o diálogo, a cordialidade, o respeito e inspirar confiança, para
juntos, buscarem soluções para as situações de impacto local.
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1.2 Novas perspectivas para as empresas
A gestão ambiental e a gestão social até quase no final do século XX,
eram vistas como custo ou obrigação para se enquadrarem na legislação. Mas,
em 1994, o movimento internacional de responsabilidade social iniciou sua
trajetória. Surgiu também mais ou menos na mesma época a (BSR), uma
organização norte-americana denominada Business for Social Responsability,
que ganhou um sucesso extraordinário, se tornando desta forma reconhecida
mundialmente e conquistando novos adeptos que simpatizaram com a ideia.
As influências de economia social e de mercado e os efeitos da
globalização trouxeram alterações no mundo dos negócios. Isto gerou o
cenário propício para as empresas tomarem uma posição de reconhecimento e
se potencializarem como geradoras de riqueza, desenvolvimento e progresso.
Conforme Pineda (2008), nas atuais condições de riquezas impostas
pelo mercado, entende-se que este maior poder representa também cotas de
responsabilidades. Paralelamente ao crescimento de sua força, se exige da
empresa do século XXI maior participação social em sua condição de ‗‘cidadã‘‘.
As empresas devem ter em mente que o cidadão de hoje está mais bem
informado e que não basta promover o ganho dos acionistas. Faz-se
necessário investir na qualidade de vida dos funcionários e de todo cidadão
que está inserido ao seu redor. Buscar ter relacionamento e comprometimento
com a sociedade e investir na responsabilidade social acreditando que as
mazelas sociais não são problemas apenas governamentais, mas de todos.
Toda pessoa tem seus direitos, enquanto cidadão, garantidos na Constituição.
No art. 3º, do texto constitucional podemos ler o seguinte:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (BRASIL, Constituição Federal, 1988.)
Já no título II, artigo 5º, temos as bases morais da sociedade brasileira.
I) homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações; (...) III) ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante; (...)
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VI) é inviolável a liberdade de consciência e de crença: (...) X) são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. (BRASIL, Constituição Federal, 1988.)
É interessante observar que os direitos nem sempre são respeitados,
seja por falta de informação ou mesmo pode descaso das autoridades
competentes. Isso acarreta maior responsabilidade para as empresas, pois
como ser uma empresa de sucesso numa sociedade falida? O econômico deve
criar espaço para o social, o progresso não pode ser mais importante que o ser
humano, o meio ambiente, os recursos naturais não podem estar a serviço só
daqueles bem dotados financeiramente, mas de todos. Quando todos se unem,
todos ganham. A empresa que adota a responsabilidade social estará sendo
agente de transformação e conquistando maior visibilidade e prestígio,
possibilitando um maior crescimento e permanência no mercado. Porém,
encontramos diversos argumentos contra e a favor desta prática. Veremos
alguns deles agora.
Para Milton Friedman (1962), a responsabilidade social da empresa já
está sendo realizada quando esta paga a seus funcionários um justo salário e
continua a gerar novas vagas de trabalho. Segundo o autor, quando uma
empresa se torna socialmente responsável, ela estará perdendo oportunidade
de se tornar mais competitiva, pois parte dos seus recursos já estão
comprometidos. O autor nos diz o seguinte:
As empresas possuem apenas uma responsabilidade social: utilizar seus recursos e engajar-se em atividades que lhes permitam aumentar seus lucros tanto quanto possível, desde que respeitando as regras do jogo, ou seja, engajar-se em competição livre e aberta, sem cometer trapaças ou fraudes. (FRIEDMAN apud KONO, 2006, p. 14)
Contrário às ideias do autor anterior encontramos Keith Davis, que
afirma que as empresas devem assumir parte do compromisso social não
atingido pelo governo, pois estas não trazem só benefícios para uma
sociedade, trazem, também, prejuízos que decorrem de suas atividades, às
vezes mal gerenciadas. E acrescenta ainda que certas empresas fazem
aumento abusivo de preços gerando prejuízos ao consumidor. Ser socialmente
responsável é não visar apenas o lucro, é saber respeitar o consumidor não
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repassando tantos aumentos para estes. O cidadão da atualidade aguarda das
empresas algumas soluções para os problemas sociais.
Para Ashley (2004), a empresa deve ter a consciência e visão de que, a
cada dia que passa, é maior a expectativa dos indivíduos e sua demanda
quanto ao papel social a ser desempenhado por executivos e empresários.
A gestão da responsabilidade social trata de intensificar a dimensão social, individual e de grupo, fazendo uma empresa mais à medida da pessoa. Mas para um bom direcionamento dessa gestão, é necessário integrar a responsabilidade social à sociedade. Fundamentalmente, o conceito de responsabilidade social é um conceito ético. Requer a modificação das ideias sobre o bem-estar humano e realça o interesse na melhoria da qualidade de vida, do ponto de vista social. As empresas devem preocupar-se com essas dimensões sociais e dar atenção aos efeitos sociais produzidos. A expressão responsabilidade leva a pensar em certo tipo de obrigação, para solucionar os problemas sociais, que as organizações de negócios tem na sociedade em que atuam. (PINEDA, 2008, p.72)
A responsabilidade socioambiental ajuda na quebra de barreiras
nacionais e abre caminhos para facilitar a globalização. A maneira como as
empresas realizam seus negócios define se esta tem maior ou menor
responsabilidade social. Seus preços devem demonstrar qualidade, garantindo
a satisfação do cliente. O preço também deve ser menor que o da
concorrência. Aos olhos dos consumidores nada passa despercebido. O
principal fator é que toda empresa deve estar preocupada com as suas
tomadas de decisões e com as alterações ocasionadas na sociedade
decorridas destas decisões. Empresas que conseguem agregar todos esses
valores em seus produtos e ações estão agindo com ética e transparência.
Quando uma empresa coloca o melhor produto no mercado, embora
sem a preocupação de acarretar prejuízos para o restante da sociedade, não
está agindo com transparência. Imaginemos uma fábrica de automóveis. De
que adiantaria um carro com direção hidráulica, com as últimas tecnologias do
mercado, confortável e espaçoso, porém sem a preocupação com o consumo
de combustível e a quantidade de poluição que este geraria para todo o
restante da população? Assim, uma empresa pode oferecer o melhor produto
ou serviço imaginável para seus consumidores e clientes, mas não estará
sendo ética em suas relações com a sociedade.
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1.3 A responsabilidade social no primeiro setor
Entendemos como primeiro setor o Estado/Público. O principal agente
social seria o governo que deveria cumprir com suas obrigações, investindo o
dinheiro dos impostos pagos por todo cidadão em moradia, ensino público
gratuito de qualidade, saneamento básico, transporte público, segurança e
saúde. Infelizmente o Estado falha, pois no governo o dinheiro dos impostos
que deveria retornar como benefício para a sociedade em geral, vai financiar a
corrupção do nosso país. Assistimos passivamente aos noticiários sobre o mau
uso do dinheiro público. Desvios, obras inacabadas ou superfaturadas.
Estado é uma instituição organizada política, social e juridicamente,
ocupando um território definido, normalmente onde a Lei máxima é uma
Constituição escrita, e dirigida por um governo que possui soberania e
conhecida tanto interna como externamente. Um Estado soberano sintetizado
pela máxima ―Um governo, um povo, um território‖. O Estado é responsável
pela organização e pelo controle social, pois detém, segundo Max Weber, o
monopólio legítimo do uso da força (coerção, especialmente a legal).
O ser humano, homem/mulher, aqui, não é uma categoria básica, não constitui uma unidade autônoma e suficiente em si mesma: ele é ―parte‖ de um todo ou, como bem expressou um influente personagem dos últimos anos (João Paulo II), o ser humano é ―peça na engrenagem da máquina‖. O que vale é o todo, a totalidade, o conjunto, o coletivo, a instituição, o partido, o Estado. Esse ―todo‖ tem preponderância sobre as partes. Atenção, que as partes, aqui, são os seres humanos. A pessoa humana não se constitui mais, por definição, em uma categoria básica, livre e autônoma; ela está subordinada a um conjunto maior que lhe dá sentido. (GUARESCHI, 2004, p.45)
Ainda conforme Guareschi (2004), o século XVIII foi marcado com a
Revolução Francesa e o surgimento dos pensadores ―sociais‖. Criou-se neste
período os ―direitos humanos universais‖. O Estado ficou incumbido de aplicar
estes direitos.
Hegel restabelece plenamente a distinção entre Estado e sociedade civil formulada pelos pensadores do século XVIII, mas põe o Estado como fundamento da sociedade civil e da família, e não vice-versa. Quer dizer que, para Hegel, não há sociedade civil se não existir um Estado que a constrói, que a compõe, que integra suas partes; não existe povo se não existir o Estado, pois é o Estado que funda o povo e não o contrário. É o oposto da concepção democrática, segundo a qual a soberania é do povo, que a exprime no Estado, mas o
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fundamento da soberania fica sempre no povo. Para Hegel, a recíproca é verdadeira. O Estado funda o povo e a soberania é do Estado, portanto a sociedade civil é incorporada pelo Estado e de certa forma aniquila-se neste. (GRUPPI, http://serpensar.vilabol.uol.com.br/estado.htm)
O Estado tem a pretensão de ―proteger‖, promover e subsidiar o cidadão
menor, carente e desprovido das necessidades básicas. Às vezes se torna
difícil acreditar que o Estado tenha a ousadia de cobrar tanto do povo e não
devolva quase nada de retorno a estes. O peso dos impostos chega a ser tão
alto que muitas empresas tem que sonegar para se manter de portas abertas.
Se tudo fosse realizado com justiça em nosso país, certas obrigações
assumidas pelas empresas poderiam ser responsabilidade dos governos, os
quais ofereceriam um serviço de qualidade. Quando o estado deixa de investir
na educação, por exemplo, e deixa de qualificar os professores está deixando
para trás uma grande parcela que é responsabilidade sua.
A Constituição Brasileira reconhece que o cidadão é livre e digno de
direitos e também afirma que os homens são iguais perante a lei. Mas, como
construir uma sociedade mais justa e fraterna se o Estado não levar em
consideração o respeito e o desenvolvimento da pessoa humana na sua
totalidade? Para que um povo enxergue que o Estado precisa dele, este
precisa ter consciência do que é ser cidadão. Como exercer a cidadania sem
conhecer o papel de um bom cidadão? O Estado quer que o cidadão participe
na construção de sociedade mais justa, mas até que ponto este Estado
contribui para que o cidadão viva com dignidade e se desenvolva?
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
Cada homem devia ser reconhecido pelo que ―é‖, e não pelo que ―tem‖.
Um homem consciente e livre possui um valor próprio e não pode ser visto
como objeto e sim como pessoa. Mais ainda, este princípio fundamenta-se no
valor da pessoa, não do ‗gênero pessoa‘ entendido de forma abstrata e
detentora de valores gerais, mas da pessoa na sua unidade e totalidade,
reconhecida em sua autonomia, ou seja, como capaz de ser ‗livre‘ e, portanto,
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irredutível a qualquer absorção do poder estatal. Capaz de ser protagonista, de
ser solidária e de construir o desenvolvimento. Este conceito retoma o
reconhecimento da dimensão de soberania individual de Aristóteles, que não
pode ser absorvida, mas valorizada pelas instituições públicas.
A valorização do homem como pessoa, consciente e livre, possuidor de
um valor em si e por si, portanto, considerado como tal e não como objeto, é o
fundamento da igualdade de todos os homens entre si.
Assim como também deve ser o fundamento do Estado que busca o
desenvolvimento da pessoa, atuando com políticas públicas de incentivo à
iniciativa, educando os indivíduos a não serem passivos e a não aguardarem
as soluções para as questões sociais das autoridades assistencialistas.
De forma positiva, podemos afirmar que o princípio da subsidiariedade
implica que o Estado, diante da sociedade (pessoa, famílias, grupos
intermediários, associações), não deve fazer mais, como também não deve
fazer menos, que oferecer um ajuda à autonomia. A sua aplicação em modelos
de governança no mundo trazem algumas consequências práticas como, por
exemplo:
1. A presunção de competência a favor dos indivíduos (pessoas) e das sociedades menores, ou seja, cada indivíduo e cada sociedade tem autonomia e direitos próprios, que o Estado deve reconhecer, tutelar e promover. 2. Devem existir limitações de competência para sociedades superiores, que devem respeitar natureza e deveres das sociedades menores. 3. Este princípio representa um empenho positivo das sociedades maiores no confronto das sociedades menores e indivíduos, para ajudar, suprir eventuais deficiências, com o intuito de integrar, estimular o crescimento e buscar a capacidade de recuperação e emancipação. 4. Responsabilização primeira dos indivíduos e das sociedades mais próximas à pessoa para responder às necessidades. (CAVALCANTI, 2008, p. 218)
O Estado necessita reconhecer o valor da sociedade civil e, juntamente
com ela, reconstruir uma nova história, reconhecendo que seu papel de
subsidiar a liberdade da pessoa humana não obteve muito sucesso. Que
reconheça de vez a sua deficiência abrindo os olhos para a realidade, que
iniciou ainda no século XIX com o surgimento do desenvolvimento industrial,
científico e tecnológico, a máquina a vapor, a eletricidade, a mecânica, etc.
Toda essa expansão recebeu o nome de Empresa. Nos dias atuais esta é
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caracterizada como Segundo Setor. E é o segundo setor que vem
despontando para ajudar na construção de uma sociedade sustentável mais
justa.
1.4 Os primórdios da Responsabilidade Social (RS) – Segundo Setor
Para Ashley (2004), a ética e a responsabilidade social corporativa foram
aceitas como doutrina nos Estados Unidos e na Europa até o século XIX,
quando o direito de conduzir negócios corporativos era do Estado e da
Monarquia e não cabia ao interesse econômico privado. As corporações de
capital aberto que prometessem benefícios públicos, como a exploração e a
colonização do Novo Mundo, ganhavam dos monarcas a expedição do alvará.
Com a independência dos Estados Unidos, os Estados americanos passaram a
aprovar uma legislação que permitisse a auto-incorporação como alternativa à
incorporação por ato legislativo específico, inicialmente para serviços de
interesse público, como a construção de canais e, posteriormente, para a
condução de negócios privados. Assim, até o início do século XX, a premissa
fundamental da legislação sobre corporações era a de que tinha como
propósito a realização de lucros para seus acionistas.
Ainda conforme Ashley (2004), com o julgamento do caso Dodge versus
Ford nos EUA, em 1919, a questão ética, da responsabilidade dos dirigentes
de empresas, tornou-se público. Henry Ford presidente e acionista majoritário
tomava decisões que contrariavam os interesses dos acionistas. Certa vez,
Henry Ford decidiu aumentar os salários dos funcionários e reverteu parte dos
dividendos esperados. Também cortou o preço dos carros, alegando objetivos
sociais. Naquela época Dodge venceu Henry Ford. A Suprema Corte de
Michigan justificou que a corporação existe para o benefício de seus acionistas
e que diretores corporativos tem livre-arbítrio apenas quanto aos meios para
alcançar tal fim, não podendo usar o lucro para outros objetivos.
A partir de então, empresários que faziam doações eram tidos como
praticantes da filantropia corporativa. Era um investimento vantajoso, pois,
sempre trazia melhoria à imagem da empresa e costumava atrair mais
acionistas e novos clientes. Mais tarde, a filantropia começou a ser tratada
como responsabilidade social das empresas. Suas funções somente
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econômicas se encerraram nos anos 60, nos EUA, e mais tarde se expandiram
por toda Europa.
Após efeitos da Segunda Guerra Mundial, a ideia de que as empresas
devem responder apenas aos acionistas, passou a receber ataques. O que
desejavam era o controle e a responsabilidade nas mãos da diretoria da
corporação e não dos acionistas.
Em outro litígio julgado nos EUA, em 1953, o caso A. P. Smith Manufacturing Company versus Barlow, retomou-se o debate público sobre a responsabilidade social corporativa. Nesse caso, a interpretação da Suprema Corte de Nova Jersey quanto à inserção da corporação na sociedade e suas respectivas responsabilidades foi favorável à doação de recursos para a Universidade de Princeton, contrariamente aos interesses de um grupo de acionistas. A Justiça determinou, então, que uma corporação pode buscar o desenvolvimento social, estabelecendo em lei a filantropia corporativa. (ASHLEY et al., 2004, p. 19)
Para Rosimeri (2008), com essa decisão os vencedores foram os que
apoiaram a responsabilidade social, que justificava não apenas a filantropia
corporativa, mas também outras medidas sociais. ―A filantropia corporativa é a
doação direta de dinheiro, bens e serviços para organizações sem fins
lucrativos de todos os tipos‖ (Nichels e Woods, 1999, p. 60).
Passando da ideia que a filantropia era responsabilidade social das
empresas e que a doação podia realmente ser de caráter puramente
econômico ou ―interesseiro‖, podemos afirmar que qualquer doação que as
empresas façam com o benefício de contribuir para amenizar os problemas
sociais, é bem vinda. Com a ideia da RS, as empresas conquistaram não
apenas lucro, mas também poder. Mesmo com a participação contrária de
movimentos que pressionavam e controlavam abusos excessivos, as empresas
agora um pouco mais poderosas, já haviam conseguido como fazer o poder
legislativo ser favorável a elas.
À medida que seu lucro aumentava, conseguiam exercer maior pressão sobre o governo e obter maiores benefícios. E, embora ―Grupos de cidadãos empenhados em conservar a responsabilidade das corporações [continuassem] combatendo os abusos‖, as empresas adquiriram suficiente controle sobre órgãos legislativos e aprovaram leis favoráveis a elas mesmas em relação às suas responsabilidades, incluindo isenção sobre danos ao trabalhador ou em questões como salários, horas trabalhadas, condições de trabalho e máxima produção. (ALESSIO, 2008, p.61)
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1.5 A responsabilidade social no terceiro setor
No final dos anos 80, um grupo de empresários percebendo a lacuna
social deixada pelo Estado no atendimento de diversos problemas da
sociedade civil, resolveu se unir e debater sobre os conceitos de terceiro setor
e da responsabilidade social empresarial. No Brasil, os empresários
começavam a enxergar além do assistencialismo e da filantropia, uma nova
maneira de ajudar a promover a cidadania.
Nesse sentido, o GIFE é uma rede sem fins lucrativos que reúne organizações de origem empresarial, familiar, independente e comunitária, que investem em projetos com finalidade pública. Sua missão é aperfeiçoar e difundir conceitos e práticas do uso de recursos privados para o desenvolvimento do bem comum, contribuindo assim para a promoção do desenvolvimento sustentável do Brasil, por meio do fortalecimento político-institucional e do apoio à atuação estratégica dos investidores sociais privados. Também organiza cursos, publicações, congressos e outros eventos. Nascido como grupo informal em 1989, foi instituído como Grupo de Institutos Fundações e Empresas em 1995 por 25 organizações. Nos anos seguintes, tornou-se uma referência no Brasil sobre investimento social privado e vem contribuindo para o desenvolvimento de organizações similares em outros países. Hoje, a Rede GIFE reúne 124 associados que, somados, investem mais de R$ 1,3 bilhão por ano. http://site.gife.org.br/ogife.asp
Na década seguinte podemos sentir o quanto cresceu o terceiro setor.
De acordo com pesquisa realizada pelo IBGE em parceria com o IPEA, GIFE e
a ABONG (Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais), em
2002 havia 275 mil instituições atuando no terceiro setor, que empregam 1,5
milhão de assalariados (PEA, 2005). As ONGS desempenham um papel
fundamental e contribuem para amenizar as desigualdades sociais.
estas entidades empregam 1,5 milhões de trabalhadores assalariados com salário médio de R$ 871,00, sendo que o salário mínimo nacional é de R$ 510,00. Ela acrescenta outra comparação: a massa de trabalhadores com carteira assinada no terceiro setor hoje corresponde a três vezes o total de servidores públicos federais na ativa. Se forem contabilizados todos os trabalhadores informais – voluntários ou com vínculos precários – que gravitam em torno das ONGs, teremos uma força de trabalho que chega a 14 milhões de pessoas. Para a pesquisadora, essa constatação está longe de constituir um novo campo profissional para absorção de mão de obra: é na verdade uma contribuição para o aumento da super exploração do trabalhador brasileiro, mal empregado, sem garantia previdenciárias, sem diversas conquistas sociais.
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Profunda crítica da atuação dessas organizações, Neves atribui ao Terceiro Setor a operacionalização das ações de responsabilidade social empresarial. Ela sustenta ainda que o movimento de responsabilidade social empresarial é um veículo importante de manutenção da coesão social – ameniza a pobreza, mas mantém a desigualdade. (SANTA CRUZ, 2006, p. 68)
Conforme Garcia (2004), temos que considerar outro aspecto ao
observarmos a relação do Terceiro Setor com a Responsabilidade Social
Empresarial:
o perigo da falta de responsabilização do Estado como garantidor das políticas públicas. Esta preocupação brota da percepção que existe uma nova cultura cívica na qual a desigualdade social é descontextualizada do seu aspecto político e se torna passível de individualização. A pobreza deixa de ser encarada como fruto de condições históricas, sociais, econômicas e políticas, para ser vivenciada como localizada em cada pessoa, o que permite então que o indivíduo, sozinho, pelo seu esforço e capacidade individuais consiga romper a sua situação de miséria e vencer – o que pode ser considerado uma tropicalização da visão norte-americana do selfmade man, e cabe agora à população e não mais ao Estado a proteção social. Ao Estado passa a caber o papel de gestor e não mais de promotor. Assistimos com isso a uma ―terceirização‖ das funções estatais, que se torna uma estrutura vazia, inchada e voltada para a tecnocracia – de quem são retiradas as responsabilidades da gestão social. (SANTA CRUZ, 2006, p. 68)
O terceiro setor não existe sem o primeiro e o segundo setor, pois este
utiliza recursos provenientes de pessoas físicas e jurídicas. São as
organizações não governamentais, formadas pelos chamados ―atores sociais‖ -
cidadãos engajados, dispostos a buscar soluções para muitos dos problemas
sociais.
Para financiar sua atuação, o Terceiro Setor utiliza recursos provenientes de pessoas físicas e jurídicas, logo, também provenientes de empresas, para produzir bens e serviços públicos que respondam às necessidades coletivas sem gerar lucros, colocando em destaque inúmeras ações de indivíduos, grupos, instituições e, consequentemente, de empresas, todos com um mesmo objetivo: suprir carências sociais que afetam grande parcela da população. (REIS, 2007, p. 287)
As empresas que estão no regime de lucro real estão autorizadas pelo
Governo Federal a deduzir até 2% do seu lucro operacional para doações a
entidades sem fins lucrativos, conforme a Lei das OSCIPs, nº 9. 790/1999, ou a
entidades declaradas como de utilidade pública, pela Lei nº 35/1991.
Outra iniciativa de destaque do meio empresarial brasileiro é a Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente, fundada em 1990. A Abrinq é uma entidade de utilidade pública
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federal, mantida também por recursos de empresas, dentre outros, e não tem fins lucrativos. Sua missão é promover a defesa dos direitos e o exercício da cidadania das crianças e dos adolescentes, mobilizando e articulando a sociedade civil e o Poder Público, com atuação pautada pela ONU, pela Constituição Federal do Brasil de 1988 e pelo ECA de 1990. Apóia vários projetos, dentre eles o Programa Empresa Amiga da Criança e o Selo Empresa Amiga da Criança, iniciativas que buscam engajar empresas em uma atuação social, em especial na prevenção e na erradicação do trabalho infantil. (REIS, 2007, p. 288)
Com a criação do Instituto Ethos em 1988, por um grupo de
empresários, houve um aprofundamento dos caminhos da gestão, da
responsabilidade social e dos conhecimentos empresariais, objetivando a
implantação do desenvolvimento sustentável. A missão do Instituo Ethos é:
“mobilizar, sensibilizar e ajudar as empresas a gerir seus negócios de forma
socialmente responsável, tornando-as parceiras na construção de uma
sociedade mais sustentável”.
Na Constituição Federal de 1988 os direitos sociais foram privilegiados
garantindo ao cidadão moradia, educação, lazer, saúde, cultura. E, ainda no
Artigo 1.º da Declaração dos Direitos Humanos: ―Todos os homens nascem
livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e
devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade”.
Nos dias atuais, os cidadãos não têm buscado seus direitos garantidos
pela constituição, pois não os conhecem. Não recebem informação e formação
suficientes que os capacitem no entendimento dos seus direitos. Falta
consciência, parece que o cidadão está acomodado socialmente. A dimensão
paternalista do Estado não promove totalmente a cidadania, pois o povo sem
formação confunde aquilo que é obrigação com favor político. Quando o Estado
falha, entra o papel do terceiro setor. O terceiro setor tem ocupado lugar
privilegiado no cumprimento de suas obrigações. Nos últimos 15 anos,
o tema passou a integrar a Agenda Nacional, envolvendo a participação de juristas, estudiosos, políticos, parlamentares, representantes de ONGs e líderes de movimentos sociais e populares. Parte superior do formulário constatou-se ser possível conciliar em um ambiente de Estado Democrático de Direito— a noção de tutela estatal sobre as ONGs, com a realidade essencialmente dinâmica e cambiante do Terceiro Setor, representada por um elevado grau de auto-regulação e de auto-organização, decorrente do princípio constitucional da livre associação (artigo 5º, inc. XVII). Por isso, o Anteprojeto de Lei – Estatuto Jurídico do Terceiro Setor possui duas dimensões normativas marcantes, ainda que totalmente comunicáveis entre si:
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a) uma primeira dimensão de regras disciplinadoras dos direitos, deveres e obrigações das entidades do Terceiro Setor, frente ao Estado, à população e à própria sociedade civil; e
b) uma segunda dimensão de necessária promoção de políticas públicas para o desenvolvimento do Terceiro Setor, tema contemporâneo, e que está em discussão em todo o mundo.
Segundo o Instituto Pro Bono, o terceiro setor deve ser mais bem divulgado e debatido por toda a sociedade civil, não somente os movimentos sociais e populares. Não devemos nos esquecer que sociedade civil somos todos nós, e não um pequeno grupo de entidades sociais representativas de pequenos círculos da população. Por isso, o debate em torno do Estatuto do Terceiro Setor deve ser realizado do modo mais aberto, plural, participativo e inclusivo possível. Legalizar o Terceiro Setor significa reconhecer que foi atingido o ponto em que se torna absolutamente obrigatória a atualização, ordenação e sistematização das principais regras jurídicas do Terceiro Setor, justificando-se assim a edição de um Estatuto do Terceiro Setor, quiçá nos moldes propostos pelo Instituto Pro Bono ao Ministério da Justiça. (OLIVEIRA, 2010)