IQ;Publica

Umolhar sobre a Administração_

ENTIDADES QUE AMAVELMENTE EMPRESTARAM PEÇAS

Banco de PortugalDirecção-Geral das Alfândegas

Imprensa Nacional - Casa da MoedaJunta do Crédito Público

Laboratório Nacional de Engenharia CivilMuseu dos CTT

PATROCÍNIOS E COOPERAÇÃO TÉCNICA DAS SEGUINTES ENTIDADES

Construções António Sampaio, Sucrs Lda.IBM Portuguesa

ICL ComputadoresICP Instituto das Comunicações de Portugal

LongraLuís Casanovas

SIBS Sociedade Interbancária de ServiçosSPS Cerberus, Engenharia de Segurança

TELEPAC

ENTIDADES QUE AMAVELMENTE COLABORARAM NA EXPOSIÇÃO

Comissão Nacional para asComemorações dos Descobrimentos PortuguesesCentro de Identificação Civil e Criminal

Direcção Geral de Apoio Técnico à GestãoDirecção Geral das Contribuições e ImpostosDirecção Geral dos Registos de Notariado

Direcção Geral dos Serviços de Informática do Ministério daJustiçaInstituto da Biblioteca Nacional e do Livro

Instituto de InformáticaInstituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico

Junta do Crédito PúblicoSecretaria-Geral do Ministério da Educação

Secretaria Geral da Presidência do Conselho de MinistrosSecretariado para a Modernização Administrativa

TLP Telefones de Lisboa e PortoORACLESOFT

SECRETARIA DE ESTADO DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

esPublic

Umolhar sobreaAdministração

To r r e d e Be lémInstituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico

Secretaria de Estado da Cultura1992

Maria de Lourdes Simões de CarvalhoCOMISSÃRIA

Carlos Silva Lima Motta ›INVESTIGAÇÃO HISTÓRICA

Isabel MachadoINVESTIGAÇÃO ICONOGRÁFICA

Luís Vidigal gEVOLUÇÃO DAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO

Ilda SantosAna Silva

SECRETARXADO

CONCEPÇÃO ARQUITECTÓNICAJoão Bento de Almeida

ColaboraçãoCélia Anica

DESIGN GRÁFICOATELIER BZ

José BrandãoNuno Vale Cardoso

DiagramasTeresa Olazabal Cabral a

FOTOGRAFIAPHS

ILUMINAÇÃOVictor Vajão

CONSULTOR DA ÁREA DE CONSERVAÇÃOLuís Casanovas

REALIZAÇÃO TÉCNICAConstruções António Martins Sampaio

eSinalética

TRANSPORTESRN Trans

SEGUROSBonança

DESIGN GRÁFICO fATELIER nz

José BrandãoNuno Vale Cardoso

FOTOGRAFIAPHô r

IMPRESSÃOAntónio Coelho Dias

Depósito Legal N.° 56 805/92ISBN: 972-9315-06-xNovembro 1992

7

TEXTO DE ABERTURA

9

INTRODUÇÃO

l 3

ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃODA RESTAURAÇÃO AOS NOSSOS DIAS

25

VIDA E MORTE DO PAPEL SELADO

3 I

DA AUTENTICAÇÃO A CONFIANÇA

39

DA PENA DE PATO ÂS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO

é 45

DA MALA POSTA AO QUIOSQUE INTELIGENTE

57

DA BURRA AO CARTÃO DE PLÁSTICO

59

DO GUICHET AO ATENDIMENTO PERSONALIZADO

6'

HUMOR E RELACIONAMENTO CRÍTICO

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apostando na meta de um melhorserviçopúblico que o convidamos a visi‑t a r a exposição «RES PUBLICA» e acuriosamente lançar um olhar sobre aAdministração...

A Administração Públicagarante aprestação de serviços damaiorimportância para a sociedade. Na vida diária de milhões de portu‑gueses, na grande cidade ou na mais pequena aldeia, é essencial opapel do professor ou do médico de família. São ainda essenciais acti‑vidades tão prosaicas, mas tão necessárias, como a recolha do lixoou o saneamento básico, todas elas enquadradas na AdministraçãoPública.

Não se esgota aqui, porém, o papel da Administração.Também paraaqueles que fazem negócios, constituemumasocie‑

dade ou compram uma propriedade, é importante que assuas tran‑sacções se façam comsegurança, isto é, que sejamprotegidos os seusdireitos como cidadãos e como contribuintes. Para todos os cida‑dãos, enfim, importa asegurança nas ruas, nas cidades ou nas flores‑tas. Sem uma Administração que o assegure tal não seria possivel.

A Administração Pública tem ainda um significativo papel nosdomínios da investigação científica e tecnológica.

As empresas privadas, por mais que o queiram, não podemmui‑tas vezes dispender verbas em pesquisas que lhes permitammelho‑Termo de unmen t o _ _ _ _l rar aqualidade e o desrgn dos seus produtos. A Administraçao devedos Evangelhos

Pergaminho iluminado e desenvolver nesses domínios, não imediatamente lucrativos, umaencadernad° actividade que responda àsefectivas necessidades dasociedade e das

4 cm empresas em estreita articulação com os agentes sociais e económi‑Hsbc,a oD G A cos directamente interessados. Fê-lo no passado, enquadrando cien‑Inv. I67 tistas brilhantes, e continuará a fazê-lo no futuro.

- n - - u n c - - - - u n n u n u n n u a n n n n n u . n u n . u n n - - u n u n u - u n n u - - - u - n u - a n n - a u n n n u . n c - n - u u - - . n o . - - - n - - - n - n . - - u u n - u v . n o . u p . - - . o o - . . . . . . n - . . . u n - n - - - u

A Administração Públicapresta, ainda, um serviço ãcomunidadequando a solicitação do poder político lhe fornece informação paraa preparação das decisões. Tarefas tão relevantes como a Presidên‑cia do Conselho deMinistros das Comunidades Europeias, lideradapelo Governo, contaram com acompetência e o empenhamento das Aestruturas administrativas de Portugal. g

Reconhecendo-seembora o significado das missões que conduz,é quase sempre porém com algum desconforto que nos referimosà Administração Pública. Em suma, é muito comum o sentimentode que não funciona bem, de que é excessivo o seu peso, e unânimeo desejo de que o seu desempenho seja melhor. Aliás, todos temos ào dever e o direito de exigir que seproduzam serviços de qualidadeaomenor custo, pois somos contribuintes e pagamos impostos paraum melhor serviço públ ico. '

É apostando nesta meta que o convidamos a visitar a exposição«RES PUBLICA» e a curiosamente lançar um «olhar sobre a Adminis‑tração». No essencial, para ilustrarmoso caminho percorrido ao longode quase 550 anos de história; para apreciarmos os sinais de mudança;para envolvermos público e funcionários no melhor desempenhodos serviços públicos; para perspectivarmos trabalho futuro; paraapontarmos à Administração caminho de maior e acrescida exigência. '

Não temos com a realização desta exposição objectivos laudató‑rios. Antes pelo contrário, estamos cer tos que se const ró i c oma crít ica.

% Preconizamosuma administração aberta aracionalizar-se, aadop‑tar uma postura de modéstia e rigor, a corrigir o que de mal fun‑ciona nos seus serviços.

Por isso reservamos um espaço para o humor egrafismo, formaprivilegiada e mordaz de expressar pontos de vista face a serviçosmuitas vezes inoperantes, lentos e descorteses.

w Mas estamos certos que o futuro não se constrói com des‑crença...

Ao darmos conta, nos diferentes núcleos desta exposição, de sinaisdeprogresso, queremos assinalar um caminhojápercorrido, assina‑lar também ventos de mudança, mas sobretudo apostar na capaci‑dade dos homens e das mulheres da função pública para construiruma Administração do Futuro, uma Administração de Qualidade.

Isabel Corte-RealSecretária de Estado

da Modernização Administrativa

Falar da «Coisa Pública» (RES PUBLICA) é, de algum modo, falarda Administração da Coisa Pública.

Existindo desde os nossos primórdios, essa Administração, ini‑cialmente simples, foi ampliando e consolidando ou alterando a suaestrutura e âmbitos.

Impossívelseria comunicar numa simples exposiçãotodas asver‑tentes que compõem aAdministração Pública, reconhecer-lhe e exi‑bir todos os erros e glórias, os seus avanços e recuos, a evoluçãoem todas as áreas, as suas certezas e também os seus vícios.

Necessariamente, apenas sepretende lançar um olhar... Um olharsobre a Administração Pública, que ajude a melhor compreender oque ela é, como funciona, como serelaciona com o cidadão, comosecoloca perante osproblemas, como foi, como é, como sedesejaque o seja de que pon to partiu, por onde passou... e onde jáchegou...

Longeva io tempo dos lugares públicos ocupados por obtençãodemercê régia. Pelo contrário, cada vez maisseexige maior quali‑dade profissional para o desempenho do serviço público, despindoas mangas de alpaca e o guarda-pó.

A velocidade vertiginosa dos nossos tempos já não secompadececom os arcaicos procedimentos administrativos, longas filas deespera, ou complexas burocracias.

1 E fo i por tudo isto que nos propusemos iniciar o olhar pela estru‑i tura governativa portuguesa desde D. João IV, até aos nossos dias

- auscultar-lhe os momentos cruciais, comparar a progressiva com‑plexidade, analisar-lhe a transformação de uma estrutura de podernuma estrutura de serviço...

sentir a declaração do cumprimento de fidelidade dos empos‑sados na estrutura, em formulários e rituais complexos, jurando

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sobre Evangelhos ou Missais, e jurando ou abjurando ideologias ecrenças ou, pelo contrário, valendo apenas a sua Honra.

A comunicação do Administrado com a Administração, fazia-sede forma distanciada, comaexigência depapel selado, que, para alémde constituir imposto, era também reverência. E toda uma língua‑gem subserviente, cheia de fórmulas quase mágicas, desaudação, deexposição de despedida, em várias épocas, várias crenças e váriosescritos: - «Deusguarde vossa Majestade», «Saúde e Fraternidade»,«A Bem da Nação»...

E este diálogo alterou-se, silenciando o papel selado, fluindo ostextos, digniñcando asimples folha depapel sem tratamento deVossaMercêedeVossa Excelência,ou o servilismo do «fielservidor, atentoe obrigado», que passa a enviar e a aceitar «cumprimentos».

A Administração, por seu turno, respondia com documentosautênticos, selados, com selo de chumbo, depapel colado, com seloa óleo ou em branco, ou em lacre... para que conste...

E apressava-se ainutilizá-los de forma especial, seavalidade pres‑crevia, o prazo vencia ou o direito era anulado.

A pena de pato preencheu o pergaminho e o papel, em caligra‑fias várias, de vários documentos, para vários fins. Edescansou emcalamários simples ou escrivaninhas, pintou-se em tinteiros nobrese vulgares. E transformou-se em caneta e aparo, ou caneta de tintapermanente, e esferográfica, e em máquina de escrever, máquinamecanográfica e é já computador - escreve pedidos, escreve res‑postas e está disponível: - é seu!

Ouvi r a corneta do carteiro que comunicava a chegada de cor‑respondência é bem do passado, quando surge a notícia feita somatravés do telefone. Funcionalidade,eficiência, rapidez de recepçãoe expedição de informações,abolição dapresença do interlocutor,comodidade, especialização cada vez maior de atendimento, até che‑gar à Linha Azul.

Equantos conhecem ainda a linguagemMorse?Jáestá esquecida.E, no entanto, deu notícias, salvou vidas, expediu avisos emensagens.

O Fac-Simile avança, mas, rapidamente o telefax toma-lhe o lugar,anula-o.

Sistemas interactivos são concebidos e disponibilizados. ‑Use-os!E numa sociedade cada vez mais exigente e de ritmo acelerado,

torna-se difícil a compreensão da existência de antigas arcas deferro - asburras - para arrecadar impostos e tributos. Aquimesmo,lado a lado a velha burra e o cartão de plástico, aliviando os bal‑cões, diminuindo asesperas.

E como eram, como são, esses balcões? Outrora com protecçõesde ferro, madeira ou vidro, atendimento moroso e complicado, porvezes, um duplo penar.

.......................... @punha

Atender cada um, por si, - porque cada cidadão éum cidadão ‑é o que sepretende, sem atropelos nem incomodidade.Jánão é umapromessa, mas uma filosofia que cada vez mais está a implantar-sena realidade portuguesa - desconcentrando serviços, espaços,apoios, incentivando e aceitando assugestões e críticas saudáveis,em escritos, caricaturas pertinentes ou simples reclamação, numa per‑manente evolução qualitativa da administração Pública - não comopoder que foi, mas como prestadora de serviços que ée deverá ser.

Lisboa, Setembro de 1992

Isabel Machado

TinteiroFrasco de cristal com tampade prata.Fins do Séc. XIXFrasco: 85 x I22 mm,bocal |2x50 mm,esfera 85 mm; |35 grs.Lisboa 0J.C.P. ' Inv. 37

«AAdministração Pública visa a prossecução do interessepúblico, no respeitopelosdireitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos».

«A Administração Pública serã estruturada de modo a evi tar a burocratização, aaproximar osserviços daspopulações e a assegurar a participação dos interessados nasua gestão efectiva...»

«... a le i estabelecerá adequadasformas de descentralização e desconcentração ad‑ministrativa, sem prejuizo da necessária eficacia e unidade de acção e dos poderes dedirecção e superintendência do Governo».

Constituição da República Portuguesa, artigos 266. °, n. ° I e transcrição depar te dos nos 1 e 2 do artigo 267. °

Sendo o Governo o órgão que constitucional‑mente superintende na Administração Pública, aestrutura do Governo reflecte-se na estrutura daAdministração.

Cada Ministério, que faz parte daorgânica doGoverno, agrupa Direcções-Gerais e Departamen‑tos que prestam serviços à comunidade visandoa prossecução do interesse público.

O conceito de Administração Pública, talcomo ele é concebido nos países de tradiçãolatino-germânica, é recente. As organizações me‑dievais desconheciam-no. Se, na IdadeModerna,à criação da figura política do Estado correspondeuma organização política unitária, o conceito con‑tinua por definir. Porém, com o advento da Re‑volução Liberal e com as tentativas de negaçãodo EstadoAbsoluto, isolam-se modos diversos de

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actuação do Estado - os poderes legislativo, ju‑dicial e executivo - e com eles nascem sistemasorganizatórios diferenciados. A partir de então,existe uma Administração Pública, organizadanum sistema de serviços hierarquizados, cujosfins serão a satisfação concreta de interesses pú‑blicos.

Esta estrutura tem sofrido alterações pro‑fundas.

Ossete períodos que escolhemos para ilustrara sua evolução trazem asmarcas dessas alterações,em resultado de acontecimentos históricos e demúltiplas mutações sociais, políticas, ideológicase económicas.

De uma Administração centrada nas funçõesdo poder, visando essencialmente aprossecuçãodo valor da Defesa e da Segurança, assistimos a

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um enriquecimento das suas missões, primeirocom destaque paramatérias como aJustiça, frutoda separação de poderes, depois com o alarga‑mento das suas tarefas, voltando-se para temas re‑lacionados com a vida económica e social, parafinalmente enquadrar novas atribuições(no domí‑nio daCultura, do Ambiente e daQualidade deVida.

As estruturas dos governos integram assimumaAdministração que evolui do poder ao ser‑v i ço e que preconiza finalmente uma Adminis‑tração de Qualidade.

Do Antigo Regime à Época Liberal(1640 -1820 )

Durante esteperíodoa estrutura governam'uae administrativa reflectefundamentalmente aprossecução de umafunçãopolítica também re‑lacionada com a Defesa e Segurança do Terri‑tório e dos Portugueses.

O Governo, tal como hojeo conhecemos, terácomeçado adelinear-se, em Portugal, corn aRes‑tauração. Momento grave da vida do país, ondeastarefas da consolidação da independência res‑taurada absorvem quase toda aactividade do Mo‑narca, levariamaqueD. João IV sedecidisse pelanomeação de um Secretário de Estado. Para alémde seu directo colaborador, as funções que lheforam cometidas eram as de coordenação polí‑tica dos Ministros Assistentes ao Despacho.

Porém, acomplexidade crescente das tarefasgovernativas e da administração, nomeadamentenos domínios da defesa e da diplomacia, força‑riam D. João IV a criar, por Alvará de 29 de No‑vembro de 1643, a Secretaria de Estado e a Se‑cretaria das Mercês e Expediente. Ã primeira,competia a coordenação das políticas externa edo interior, enquanto pela segunda, passavam «asconsultas, despachos, decretos eordens». Poucotempo depois, seria criada uma terceira, a Secre‑

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taria daAssinatura, por onde passavam todos osdocumentos a serem assinados pelo Monarca.

No reinado do seu sucessor, D. Afonso VI,mantêm-se aquelas três Secretarias, mas restaura‑-se o cargo de Escrivão daPuridade. Funcionandocomo uma espécie de primeiro ministro, assuasfunções eram asde coordenação política dos Mi‑nistros que serviam as Secretarias.

Correspondendo a uma maior concentraçãode poderes e a uma progressiva distribuição defunções, foi comD.João V que seprocedeu, pelaprimeira vez, em Portugal, aumaestruturação go‑vernativa já em moldes próximos daqueles queiriampreñgurar aorgânica governamental do Es‑tado contemporâneo. Por Carta Régia de 28 deJulho de 1736,surgem a Secretaria de Estado dosNegócios Interiores do Reino, a Secretaria de Es‑tado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra e aSecretaria de Estado da Marinha e dos NegóciosUltramarinos.

No reinado do seu sucessor, D. José, a orgâ‑nica governamental mantém-se. Contudo, o de‑cidido e eficiente desempenho do então Secre‑tário de Estado dos Negócios Estrangeiros e daGuerra, Sebastião José de Carvalho e Melo,quando da solução para a catástrofe ocasionadapelo terramoto de 1755, fez com que o Monarcalhe concedesse asua total confiança. Nomeando‑-o, em Maio de 1756,para a Secretaria de Estadodos Negócios Interiores do Reino, na vaga abertapor morte do anterior titular, o futuro Conde deOeiras (1759) e Marquês de Pombal (1770) aca‑baria por exercer, de facto, achefia do Governocomo de Primeiro Ministro se tratasse.

No reinado de D. Maria I, convindo agrupare coordenar os diferentes órgãos de carácter téc‑nico ou consultivo, afectos àsfinanças do Estado,criou-se, por Decreto de 15 de Dezembro de1788, a Secretaria de Estado dos Negócios da Fa‑zenda. Emboraapenas regulamentada em 6 deJa‑neiro de 1801, por determinação do PríncipeRe‑gente D. João, a reforma fo i uma claracontinuação da base estrutural de governo e daAdministração introduzida por D. João V.

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A lnstauração do Liberalismo(1820-1823)

A criação de uma Secretaria de Estado dosNegóciosEclesiásticos e da just iça e a maio r es‑pecialização nos diferentes dominios reflectem‑-se na estrutura governativa e são factos rele‑vantes neste período.

As estruturas políticas e administrativaspara a Defesa e Segurança enriquecem-se comnovas áreas, com especial destaquepara a jus ‑tiça.

A partir de 1820, o triunfo da Revolução Li‑beral introduziu significativas alterações. Assim,depois do regresso de D. João VI do Brasil e dejuradas, pelo Monarca, asBases do texto consti‑tucional em elaboração, criou-se a Secretaria deEstado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça,por Lei de 23 de Agosto de 1821. Quase um mêsdepois, a 21 de Setembro, foi a vez de a Secreta‑ria de Estado dos Negócios Estrangeiros e daGuerra, criada em tempo de D. João V, secindirem duas, originando a Secretaria de Estado dosNegócios Estrangeiros e a Secretaria de Estadoda Guerra.

Com a aprovação e promulgação do textoconstitucional consagrava-se adivisão dos Pode‑res e, por esse facto, institucionalizava-se tam‑bém a separação das funções. A Constituição de1822, definindo a orgânica governamental, esta‑belecia a existência de seis Secretarias de Estado(artigo 157.°): - Do Reino, da Justiça, da Fa‑zenda, da Guerra, da Marinha e dos Estrangei‑ros. Embora de nomeação régia, os Secretáriosde Estado eram apenas responsáveis perante asCortes (artigo 159.°).

Coordenando politicamente o Governo enos termos regulamentares do Decreto de 30 deAgosto de 1822, a presidência do mesmo eraexercida, à vez e mensalmente, por cada um dosSecretários de Estado, seguindo aordem das ida‑des de cada um.

Os lnterregnos Absolutistase a Restauração do Liberalismo

(1823-1834)

Coexistiram em território nacional durantemais de quat ro anos, no periodo de M a r ç o de1830a Ma io de 1834, dois governos e duas ad‑ministrações com orgânicas distintas.

A revolta de Maio de 1825, chefiada pelo In‑fante D. Miguel e conhecida por Vilafrancadaque seergueu como reacção à radicalização libe‑ral, conduziu à revogação da Constituição e àrestauração do regime absoluto, ainda durante oreinado de D. João VI. Contudo, a reposição emvigor das leis tradicionais do Reino, por Lei de4 de Junho de 1824, não introduziu alteraçõesao nível da orgânica governamental e adminis‑trativa instituída pelo liberalismo.

Com a m o r t e de D. João VI e reconhecida asucessão do Reino ao seu filho primogénito D.Pedro IV (o Imperador D. Pedro I do Brasil), esteoutorgaria uma Carta Constitucional, em 29 deAbril de 1826, restaurando o liberalismo emPortugal. Porém, por pouco tempo mais, até àchegada ao Reino do Infante D. Miguel, em 22de Fevereiro de 1828.

Vindo de Viena, onde se encontrava exiladodesde a revolta que chefiara, em Abril de 1824,e conhecida por Abrilada, o Infante D. Miguelcomprometera-se a assumir a Regência do Reino,segundo os trâmites da Carta Constitucional esegundo os preceitos do Decreto de 5 de Julhode 1827, em que D. Pedro o nomeou seu Lugar‑-Tenente em Portugal. Contudo, D. Migueldeixar-se-ia envolver pelo entusiástico ambientepopular que o aclamava como Monarca abso‑luto, e em breve seproclamaria Rei (1828-1854).

Cedo introduziu alterações ã orgânica gover‑namental. No primeiro Governo que empossou,a 26 de Fevereiro de 1828, quatro dias depois da

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sua chegada, restauraria o cargo de Ministro As‑sistente ao Despacho. Assuas funções eram asdecoordenação política das agora cinco Secretariasde Estado, por agregação de duas anteriores:- Do Reino e Marinha, da Justiça, da Fazenda,

da Guerra e dos Estrangeiros.

Reagindo àrealeza de D. Miguel, D. Pedro no‑meava, em 15 de Junho de 1829, uma Regênciana Ilha Terceira em nome de sua filha D. MariaI I , assim criando em território nacional uma se‑gunda legitimidade de poder.

Por sua vez, esta Regência criava um segundoGoverno, com sede em Angra do Herísmo. Cornefeito, por Decreto de 15 de Março de 1830, aRegência nomeava Luis da Silva Mousinho de Al‑buquerque como único Ministro e Secretário daRegência, cometendo-lhe todas asfunções gover‑nativas.

Contudo, dado que Mousinho de Albuquer‑que se teve de ausentar em missão diplomáticaa França e à Grã-Bretanha, entendeu a Regência,por Decreto de 14 de Janeiro de 1831, entregaras tarefas governativas a três Secretários da Re‑gência: - Um deles, com os assuntos da Guerra;out ro , com os Negócios Estrangeiros; o terceiro,com asrestantes repartições, de governo. Seria,no entanto, uma solução transitória já que por De‑creto de 2 de Julho desse ano, se dava corpo auma nova solução governamental: - Eram cria‑dos dois Ministros Secretários de Estado, sendoum para os assuntos da Guerra e Marinha e ou t ropara os Negócios Eclesiásticos e da Justiça, doReino, da Fazenda e Estrangeiros.

Com a chegada de D. Pedro à Ilha Terceira,em 3 de Março de 1832,após abdicação do Tronodo Brasil em seu filho D. Pedro I I , a Regência foipor si assumida.Jánessa qualidade enaquela data,nomearia para o assistir três Ministros e Secretá‑rios de Estados, cada um com duas pastas: - DoReino e dos Negócios Estrangeiros, da Guerra eda Marinha, da Fazenda e da Justiça.

Concluindo, coexistiram em território nacio‑nal, durante mais de quatro anos, no período de

'Março de 1830 a Maio de 1834, dois Governoscom orgânicas governamentais distintas. Porém,mais importante que esta coincidência foi o facto

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de daquele Governo da Terceira te rem saído asmais profundas reformas estruturais dasociedadeportuguesa, pela pena de um dos seus mem‑bros -José Xavier Mouzinho da Silveira. No ‑meado Ministro e Secretário de Estado da Fazendae, interino, daJustiça, produziria abundante le‑gislação do mais largo alcance para a atribuladainstauração do liberalismo em Portugal.

IV

O Segundo PeríodoConstitucional Monárquico

(1834- 1 9 1 0)

Dois acontecimentos na actividadegoverna‑t iva e administrativa marcam este periodo.‑

° o aparecimento do cargo de Presidente doConselho de Ministros,‑

° a criação de pastas económicas e da Instru ‑ção Pública, dando-se abertura a um processoirreversívelpara uma Administração queparaalém dos tradicionais valores da Defesa, Se‑gurança ejustiça, sepreocupa cada vez maiscom o desenvolvimento económico e social.

Com o início do segundo período constitucio‑nalmonárquico, à data da ascenção ao Trono deD. Maria I I , consagrava-se a separação da Admi‑nistração Central em seis pastas. A Carta Consti‑tucional de 1826emvigor, aocontrário do textoconstitucional de 1822, não asdesignava, admi‑tindo apenas a existência de diferentes Secreta‑rias de Estado (artigo 101.°), dirigidas por Minis‑t ros de Estado (art.° 102.°).

O primeiro Governo da nova ordem consti‑tucional, formado em 24 de Setembro de 1834,adoptando adesignação de Ministério consagradana Carta Constitucional (artigo 101.°), dotou-seda seguinte orgânica: - Presidente do Conselhode Ministros, Ministério dos Negócios do Reino,Ministério dos Negócios Eclesiásticos e daJustiça,Ministério dos Negócios da Fazenda, Ministériodos Negócios daGuerra, Ministério dos NegóciosdaMarinha e Ultramar e Ministério dos NegóciosEstrangeiros. Sem alterações, seria esta a orgânicade governo que sehaveria de manter até ãRege‑neração.

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Chefiando o Governo, surgiria agora o cargode Presidente do Conselho de Ministros, regra ge‑ral escolhido de ent re os Ministros com maiorprestígio político e acumulando, por esse facto,os dois cargos. Sendo primeiramente uma situa‑ção de facto, adquiriria um estatuto jurídico apósa instauração da Regeneração.

Assim, por Lei de 23 deJunho de 1855, deter‑minou-se que em todos osMinistérios (aqui comsentido de Governo) haveria um Presidente doConselho de Ministros (artigo 1.°). Ele chefiariao Ministério (artigo 2.°) e teria a seu cargo algu‑mas Secretarias de Estado, embora pudesse exer‑cer somente asprimeiras atribuições, quando obem do Estado assim o exigisse (artigo 3.°).

Coincidentemente, o primeiro Governo cons‑titucional teve um Presidente do Conselho deMi‑nistros que se não encontrava a exercer qualquerou t ro cargo governamental mas, ent re 1854 e1910, num total de mais de seis dezenas de Go‑vernos, foram extremamente reduzidos os casosem que o Presidente do Conselho de Ministrosexerceu essas funções em regime de exclusivi‑dade governamental.

Por o u t r o lado, os momentos em que tal severificou, resultaram mais decritérios de funcio‑nalidade do Executivo, do que das circunstânciasde excepção previstas.

Refira-se ainda, que houve também alguns pe‑riodos, muito reduzidos, em que o cargo estevevago, coincidindo alguns deles com estados deguerra civil. Pelo contrário, entre 1834 e 1910,houve um caso em que o Presidente do Conse‑lho de Ministros assumiu todas aspastas do Go‑verno: - O do 51.° Governo Constitucional,presidido pelo Duque de Saldanha, após o golpe‑-de-estado de 19 de Maio de 1870 levado aefeitopor si, mas apenas durante o escasso período de20 a 26 desse mesmo mês.

Com o movimento da Regeneração e reflec‑tindo uma das suas características mais marcan‑tes, seria criado, por Decreto de 30 deAgosto de1852, o Ministério das Obras Públicas, Comércioe Indústria, por desanexação e transferência decompetências do Ministério do Reino. Seria seuprimeiro titular, ainda que em regime de acumu‑lação e interinidade, o então Ministro daFazenda,António Maria de Fontes Pereira de Melo.

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Nesse mesmo ano, o Governo presidido peloDuque de Saldanha (22 de Maio de 1851 a 6 deJunho de 1856)extinguiria, por Decreto de 31 deDezembro de 1852, o lugar de Ministro e Secretá‑r i o de Estado dos Negócios Estrangeiros. As suasatribuições ficavam pertencendo ao Presidente doConselho de Ministros podendo, todavia, qual‑quer outro Ministro assumi-las, quando fosse con‑veniente. A medida foi justificada pela necessi‑dade de redução das despesas públicas e, também,facilitada pela desanexação dos Serviços de Cor‑reio e Postas do Reino, integrando-os no novoMinistério das Obras Públicas, Comércio e Indús‑tria.

Até ao fim da Monarquia, em 1910, verifica‑ram-se ainda outras alterações na orgânica gover‑namental, embora a característica maisdominante, nestes quase sessenta anos contadosdesde a Regeneração, tenha sido a da sua estabili‑dade em torno do Presidente do Conselho de Mi‑nistros e dos sete ministérios existentes desde 1852.

As mais importantes modificações seriam, porordem cronológica, a do restabelecimento docargo de Ministro e Secretário de Estado dos Ne‑gócios Estrangeiros, por Decreto de 1 de Junhode 1866; a da criaçãodo Ministério da InstruçãoPública, por Decreto de 22 deJunho de 1870, eque viria a ser extinto, por Decreto de 27 de De‑zembro do mesmo ano, por asCortes não teremratificado aquele ac to ditatorial da Saldunbuda;a da restauração do mesmo, mas com a designa‑ção de Ministério da Instrução Públicae Belas Ar‑tes, por Decreto de 5 de Abril de 1890, organi‑zado por Decreto de 22 de Agosto desse ano; asua repetida extinção, menos de dois anos depois,por Decreto de 3 de Março de 1892, por impe‑riosas necessidades de contracção das despesaspúblicas, quando da crise de 1890-92.

VA I República(1910-1926)

A estrutura administrativa sofre inúmerasmutaçõesconforme múltiplas soluções gover‑nativas.

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Surge, pela pr ime i ra vez, um Ministério doTrabalho e Previdência Social. Dos seis novosMinistérios criadospela República apenas trêshaveriam de subsistir: Colônias, Instrução Pú‑blica e Agricultura.

Corn a implantação da República, não se in‑troduziram, de imediato, alterações substanciaisao nível da orgânica governamental. O modeloanterior manteve-se com base nos sete Ministé‑rios, ainda que com novas designações: - O Mi‑nistério do Interior (antigo do Reino), o Ministé‑r io da Justiça e Cultos (antigo dos NegóciosEclesiásticos e daJustiça), o Ministério das Finan‑ças (antigo da Fazenda), o Ministério da Guerra,o Ministério da Marinha e Colônias (antigo daMa‑rinha e Ultramar), o Ministério dos Negócios Es‑trangeiros e o Ministério do Fomento (antigo dasObras Públicas, Comércio e Indústria).

Porém, o regime republicano haveria de criarnovos Ministérios, fosse por nítidas preocupaçõesde progresso, fosse por um novo interesse pelasquestões sociais, fosse ainda por meras questõesconjunturais, como aguerra, ou por razões de efi‑cácia governativa.

Surgiram, assim, o Ministério das Colônias, in‑dependente do Ministério daMarinha, ainda porLei 23 de Agosto de 1911 da Assembleia Nacio‑nal Constituinte; o Ministério da Instrução Pú‑blica, por Lei n.° 12de7deJulho de 1915; o Mi‑nistério do Trabalho e Previdência Social, por Lein.° 494 de 16de Março de 1916,que sofreria vá‑rias alterações na sua organização interna até vira ser extinto por Decreto n.° 11267 de 25 de No‑vembro de 1925; o Ministério do Comércio, porextinção do do Fomento, por Decreto n.° 3511de 5 de Novembro de 1917; o Ministério daAgri‑cultura, por Decreto n.° 3902 de 9 de Março de1918e organizado por Decreto n.° 4249 de 8 deMaio de 1918; o Ministério das Subsistências eTransportes, por Decreto n.° 5902 de 9 de Marçode 1918; finalmente, o efémero Ministério dosAbastecimentos e Transportes, originado peloDecreto-Lei n.° 4879 de 9 de Outubro de 1918e regulamentado pelo Decreto n.° 5787-G de 10de Maio de 1919C que viria a ser extinto, cercade cinco meses depois, pela Lei n . ° 882, de 17de Setembro do mesmo ano.

Concluindo, dos seis novos Ministérios cria‑dos pela República, apenas três haveriam de so‑breviver - os Ministérios das Colônias, da Ins‑trução Pública e da Agricultura.

A Constituição republicana de 1911 estatuiaque o Poder Executivo era exercido pelo Presi‑dente da República e pelos Ministros (artigo 36°),cabendo àquele nomeá-los de entre os cidadãosportugueses elegíveis (artigo 47.°). De entre osMinistros, um deles, nomeado pelo Presidente daRepública, era Presidente do Ministério, respon‑dendo pelos assuntos da sua pasta e, cumulativa‑mente, pelos de política geral (artigo 54°).

Não existiu, assim, qualquer estrutura própriapara a Presidência do Conselho de Ministros,sendo que o esquema previsto na Constituiçãoera, afinal, aquele que vinha sendo adoptadodesde o anterior regime monãrquico, apesar devir a acentuar-se a governação por Conselho deMinistros.

Durante a I República, alguns casos se verifi‑caram em que o Presidente do Conselho de Mi‑nistros representou a chefia do Estado na vaca‑tura desta. Porém, na experiência presidencialistade Sidônio Pais, foi o próprio Chefe de Estadoque assumiu a Presidência do Conselho de Minis‑tros.

VlO Estado Novo

(1926-1974)

Releva nesteperiodo a existência de uma Pre‑sidência do Conselho de Ministros que conhecenovas dimensões, as quais lhe conferirampro‑gressivamenteas caracteristicas de órgão admi‑nistrativo do Governo.

As alterações orgânicas haver iam deverificar-sesubstancialmente nos anos 30 e nosanos 50.

A existência do Ministério das Corporaçõese Previdência Social reflectea concepção do Es‑tado corporatiuo e surge o Ministério da Saúdee Assistência Social.

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Com o movimento de 28 de Maio de 1926,que põe fim ã I Repúblicae levaàprogressiva edi‑ficação do EstadoNovo, verificar-se-iam novas al‑terações na orgânica governamental, sobretudonos anos 30 e nos anos 50.

Assim, restabelecem-seo Ministério do Comér‑cio, Indústria e Agricultura e o Ministério dasObras Públicas e Comunicações, ambos pelo De‑creto n.° 21454, de7deJulho de 1932,por agre‑gação diferente das diversas Secretarias de Estado.O primeiro viria acindir-se emdois, cercadeumano depois, dando origemaos Ministérios do Co‑mércio e Indústria e ao da Agricultura, por De‑creto n.° 22573 de 24 de Julho de 1933. Tam‑bém por Decreto n.° 22708, de 20 deJunho de1933, o Ministério daJustiça e Cultos havia pas‑sado a designar-se apenas por Ministério daJus‑tiça. Por sua vez, o Ministério da Instrução Pú‑blica passa, em 1936,a designar-se por Ministérioda Educação Nacional, por Lei n . ° 1941, de 11de Abril de 1936, depois de ter conhecido pro‑fundas alterações internas desde os primeirosanos do Governo da Ditadura Nacional(1926-1933).

Alguns anos depois, osMinistérios do Comér‑cio e Indústriae o daAgricultura voltam aagregar‑-se, mas agora no designado Ministério da Eco‑nomia e por Decreto-Lei n.° 30692, de 27 deAgosto de 1940.Pelo contrário, o Ministério dasObras Públicas e Comunicações cindia-se em doise por Decreto n.° 36061, de 27 de Dezembro de1946, criava-se o Ministério das Comunicações.

Nos anos 50, aorgânica governamental conhe‑ceu outras modificações. Surgiu o Ministério dasCorporações e Previdência Social, por Decreton . ° 37909, de 1 de Agosto de 1950, sendo quepelo mesmo diploma sealterava adesignação deMinistério daGuerra paraMinistério do Exército.Semelhantemente, e no seguimento da revisãoconstitucional de 1951, altera-se adesignação aoMinistério das Colônias e, recuperando-se a an‑tiga nomenclatura do tempo da Monarquia, oDecreto-Lei n.° 38300, de 15 deJunho de 1951,conferia-lhe adesignação deMinistério do Ultra‑mar. Finalmente, surgiria ainda o Ministério daSaúde e Assistência, por Decreto n.° 41825, de15 de Agosto de 1958.

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Umadas mais importantes transformações ve‑rificadas neste período, diria respeito ao Presi‑dente e àPresidência do Conselho de Ministros,desde logo por via de imperativos constitucio‑nais.

Com efeito, aConstituição de 1933, definindoque o Governo era constituído pelo Presidentedo Conselho, que poderia gerir um ou mais Mi‑nistérios, epelos Ministros, os quais sóeram no‑meados por proposta do Presidente do Conselho(artigo 106.° do texto de 1933), consagrou estecomo o primeiro detentor da autoridade gover‑namental. Por ou t ro lado, estatuindo que o Pre‑sidente do Conselho era o único responsávelpelapolítica geral do Governo perante o Presidente ~da República (artigo 107.°, do texto de 1933),tornava-o independente daAssembleia Nacional,onde o Governo não tinha de comparecer paraprestar conta dos seus actos.

Finalmente, prescrevendo que na vacaturatemporária e nas faltas e impedimentos transitó‑rios das funções presidenciais, era o Presidentedo Conselho de Ministros quem ficava cumulati‑vamente investido das funções de Chefe de Es‑tado (artigo 80.°, do texto de 1951), estatuia umasolidariedade das duas magistraturas, naquilo aque sepermitiu chamar de presidencialismo bi‑céfalo.

E, de facto, como na prática constitucional,quem governava era efectivamente o Chefe doGoverno, assistir-se-ia à quase total primazia doPresidente do Conselho de Ministros entre os po‑deres do Estado, numa espécie de regime presi‑dencialista do Presidente do Conselho.

Acompanhando o crescente desenvolvi‑men to das funções de coordenação política atri‑buídas ao Presidente, também a Presidência doConselho deMinistros conheceria novas dimen‑sões, que lhe confeririam progressivamente ascaracterísticas do órgão administrativo de go‑verno. Deste modo, surgiram na Presidência doConselho os cargos de Ministro da Presidência edeMinistro daDefesaNacional, por Decreto n.°57909, de 1 de Agosto de 1950, este último aliintegrado por razões de oportunidade política.Onze anos depois, o cargo de Ministro da Presi‑dência era extin-to e em sua substituição eram

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criados dois cargos deMinistros de EstadoAdjun‑tos do Presidente do Conselho, por Decreto n.°43748, de 22 deJunho de 1961. A um deles ca‑biam funções de carácter predominantemente ad‑ministrativo, enquanto ao outro lhe foram atri‑buídas funções de coordenação económica. Em1968,osdois cargos foram reduzidos apenas aumMinistro de Estado, por Decreto-Lei n .° 48618,de 10 de Outubro desse ano.

Ao fim de um longo processo de sucessivasalterações, o último Governo do Estado Novo,apresentava, ao nível de Ministros, a seguinte or‑gânica: - O Presidente do Conselho de Minis‑tros, o Ministro deEstadoAdjunto, o Ministro daDefesa Nacional (estes dois integrados na Presi‑dência do Conselho de Ministros), o Ministro doInterior, o Ministro daJustiça, o Ministro das Fi‑nanças, o Ministro do Exército, o Ministro daMa‑rinha, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, o Mi‑nistro das Obras Públicas, o Ministro do Ultramar,o Ministro da Educação Nacional, o Ministro daEconomia, o Ministro das Comunicações, o Mi‑nistro das Corporações e Previdência Social e oMinistro da Saúde e Assistência.

Vll

A III República(De 1974 à actualidade)

Quatro importantes aspectos destacam-seneste periodo recente.‑

0 A cr iaçãopelapr imeira vez na históriapolí‑tica eadministrativa dePortugaldadesigna‑ção de Primeiro-Ministro,‑

0 A evolução marcada por uma estrutura deserviço, preocupada com o cidadão ecom as‑novas dimensões da Cultura, do Ambiente edaQualidadedeVida, traduzida na criaçãode departamentos ministeriais queprossigammissões nesta área,‑A resposta a novas realidades de uma admi‑nistração regionalautónoma eo esforço dopo‑der local,‑

° O exercicio da Presidência do Conselho deMi ‑nistros das Comunidades Europeias.

Corn a revolta militar de 25 de Abril de 1974,levada a cabo peloMovimento das Forças-Armadas(MFA), dava-se por findo o Estado-Novo e quatrodécadas de república corporativa. O programa doMFA, divulgado na sequência da revolta,caracterizava-se por um conjunto de medidas sus‑ceptíveis de imediata aprovação pela largamaioriadapopulação. Instituindo um ambiente de amplasliberdadesdemocráticas, assistiu-se auma forte von‑tade de participação política da população, e à en‑trada emcena dos partidos políticos e de numero‑sas associações, das mais díspares inspiraçõesideológicas. Daí resultaria um empenhamento po‑lítico que marcouprofundamente osprimeiros doisanos do decurso político pós-1974, originando umasérie de governos provisórios, de mais ou menoscurta duração, e reflectindoaexistência de diferen‑tes centros de poder.

Com a promulgação da nova Constituição em1976,o novo regime entrava numa fase deprogres‑siva consolidação constitucional, em que a forma‑ção dos Executivos decorreria, essencialmente, dosresultados eleitorais. Entre o ano de 1976 e o de1987, verifica-se a existência de governos minori‑tários ou de coligações, sendo que asua permanên‑cia se subordina ou à maior ou menor consistên‑cia dessas coligações, ou depende, em últimaanálise, do equilíbrio depoderes entre osdiversospartidos com representaçãoparlamentar. Tendo emconsideração que aConstituição de 1976 instituiuum sistema semipresidencialista, a inexistência demaiorias parlamentares permitiria a formação deExecutivos ditos de iniciativa presidencial.

A partir de 1987, com aobtenção de umamaio‑ria parlamentar por um único partido, os dois últi‑mos governos têm usufruido de uma grande esta‑bilidade política.

O regime político saído da revoltamilitar de 25de Abril de 1974 criaria novos órgãos de sobera‑nia, entre os quais aJunta de Salvação Nacional eo Governo Provisório. A Lei n.° 3/74, de 14 deMaio, promulgada pela citada Junta, para valer

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como lei constitucional, ao estatuir sobre a consti‑tuição do Governo Provisório, introduzia diversasalterações, ainda que de importância e significadodiverso: - Adoptava a designação de Primeiro‑-Ministro para o chefe do Executivo; previa a exis‑tência de Ministros sem pasta; extinguia os cargosde Ministro do Exército e de Ministro daMarinha;alterava adesignação do Ministério do Interior paraa de Administração Interna; e, entre outras, traziaa novidade de um Ministério dedicado aos proble‑mas do ambiente, o Ministério do Equipamento So‑cial e Ambiente.

Seria irrelevante analisar em pormenor a evo‑lução da orgânica governamental dos diversos go‑vernos provisórios.

Importa contudo destacar que consagrada ade‑mocracia representativa, a formação de Executivospassouaestar, essencialmente, condicionada pelosresultados eleitorais obtidos pelos diferentes parti‑dos políticos.

Veriñcou-se, assim, aformação deGovernos mi‑noritários ou de coligação partidária, sendo quenesta última modalidade a estrutura governamen‑tal viria a reflectir, por vezes acentuadamente, ane‑cessidade de equilibrio do peso das representaçõespartidárias. De 1976a 1979, a responsabilidade naformação dos Governos caberia ao Partido Socia‑lista (PS), enquanto entre 1979e 1982, semelhanteposição seria detida pelo Partido Social-Democrata(PSD). Entre 1982 e 1985, o PSviria a recuperaraquela posição, para novamente o PSD desempe‑nhar esse papel em 1985.

Formando um Governo minoritário em finaisdesse ano, o PSDobteve maioria absoluta nas elei‑ções legislativas de 1987.Desde então, e repetindoamaioria em 1991, o PSD formou Executivos comapoio parlamentar majoritário, garantindo a estabi‑lidadegovemativa que o sistema ainda não propor‑cionara.

O I Governo Constitucional, resultante de elei‑ções legislativas já na vigência da nova Consti‑tuição, apresentou, ao nível de Ministros, a seguinteestrutura orgânica: - Primeiro-Ministro, Ministrode Estado, Ministro sem pasta, Ministro da DefesaNacional, Ministro do Plano e Coordenação Eco‑

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nómica, Ministro daAdministração Interna,Minis‑t ro daJustiça, Ministro das Finanças, Ministro dosNegócios Estrangeiros, Ministro da Agricultura ePescas, Ministro da Indústria e Tecnologia, Minis‑t ro do Comércio eTurismo, Ministro do Trabalho,Ministro da Educação e InvestigaçãoCientífica, Mi‑nistro dos Assuntos Sociais, Ministro dos Transpor‑tes e Comunicações e Ministro da Habitação, Ur‑banismo e Construção. Como grande novidade, oGoverno integrava, ainda que com estatuto espe‑cial, osMinistros da Repúblicapara os Açores e paraa Madeira, como consequência da consagraçãoconstitucional da autonomia regional e da atribui‑ção àqueles dois arquipélagos do estatuto de Re‑giões Autónomas.

De 1976 ã actualidade, foram várias e de dife‑rente sentido asreformulações operadas na estru‑' tura orgânica governamental e administrativa. Nãosendo oportuno especifica-las aqui em pormenor,ao longo dos dOZC Executivos que se formaram,assinalam-se asde maior interesse. Assim, surge oMinistério da Reforma Administrativa (nos I I , V I Ie VIII Governos); restaura-se, ainda que efemera‑mente, o Ministério da Comunicação Social (nos IVe V Governos); criam-se aspastas daQualidade deVida (nos VII, VIII e IX Governos) e da IntegraçãoEuropeia (no VI I Governo); a da Cultura e Coor‑denação Científica (no VIII Governo) ou sódaCul‑tura (no IX Governo); a dos Assuntos Parlamenta‑res (desde o X Governo ao actual); a do Mar (noIX Governo e no actual); e a do Ambiente e Re‑cursos Naturais (ainda no XI Governo e no actual),que já tinha antecedentes. Finalmente, restaurou‑-se o Ministério da Saúde (desde o IX Governo),por extinção do Ministério dos Assuntos Sociais.

Como resultado de medidas de concentração,separação, criação ou extinção de diversas Secre‑tarias de Estado,verificaram-se várias alterações nadesignação ou na estrutura de diferentes Ministé‑rios. De entre elas, salientam-se os casos do Minis‑tério do Plano e da Coordenação Económica e doMinistério das Finanças que se agregaram no Mi‑nistério das Finanças e do Plano (nos I I , I I I , IV, VI,VII, VII I e IX Governos), para sesepararem emMi‑nistério das Finanças e Ministério do Plano e Ad‑ministração do Território (desde o X Governo aoactual). Também os casos do Ministério da Habi‑

n - I n c - I n n w I I n - - - c n u n u o n n n n n o o a n n n o n n n u u n n u u u u s n n n o n u u u n n n n n n n n o c n . n O I I I I - I l l n h l I I I ¡ C I D I I I I O I I I l I l l l l l l n l l t 1 o I . . i r c - I I I I I O I I I U I I I U I O I I I

tação, Urbanismoe Construção e do Ministério dasObras Públicas, que por concentração deram ori‑gem ao Ministério da Habitação e Obras PúblicasPúblicas (nos II ao VI I Governos) e ao Ministérioda Habitação, Obras Públicas e Transportes (noVIIIGoverno), quando da extinção do Ministério dosTransportes e Comunicações. Aquele seria, depois,designado por Ministério do Equipamento Social(no IX Governo), para estabilizar na de Ministériodas Obras Públicas, Transportes e Comunicações(desde o X Governo ao actual). Alterações meno‑res veriñcaram-se no Ministério da Agricultura ePescas (nos VIII, IX e X Governos), sendo actual‑mente designado por Ministério da Agricultura;também, no Ministério da Indústria e Tecnologia(doV ao IX Governo), que detém agora a designa‑ção da Indústria e Energia. Por outro lado, aextin‑ção do Ministério do Trabalho, deu origem aoMi‑nistério do Trabalho e Segurança Social (nos IX eX Governos) e, depois, aoMinistério do Empregoe Segurança Social (do XI ao actual Governo). Po‑rém, asmais repetidas alterações de designação, a1‑gumas delas correspondentes amodiñcações estru‑turais significativas, registaram-se no Ministério daEducação e Investigação Científica (nos I e IV Go‑vernos), Ministério da Educação e Cultura (nos II ,I I I e X Governos), Ministério da Educação (nos V,IX, XI e actual Governos) Ministério da Educaçãoe Ciência (nos VI e VI I Governos) e Ministério daEducação e Universidades (no VIII Governo).

Desalientar ainda, o modelo estrutural que con‑formou o V Governo Constitucional, com o apa‑recimento de «super-ministros»coordenadores dedeterminadas areas governamentais. Assim, surgi‑ram o Ministro da Coordenação Económica e doPlano que, para além do seu cargo específico, de‑senvolvia a sua acção com o Ministério da Arqui‑tectura e Pescas, com o Ministério da Indústria ecom o Ministro do Comércio e Turismo; o Minis‑t r o da Coordenação Social e dos Assuntos Sociaisque, para além do seu cargo específico, desenvol‑via a sua acção com o Ministro do Trabalho, como Ministro dos Transportes e Comunicações e como Ministro da Habitação e Obras Públicas; o Minis‑t ro da Cultura e da Coordenação Científica que,para além do seu cargo específico, desenvolvia asua acção com o Ministro da Educação e com oMinistro da Comunicação Social.

Durante o período em análise VCI'ÍñCOU-SC umacrescente dimensão e responsabilidade política eadministrativa da Presidência do Conselho de Mi‑nistros, sobretudo pela agregação de algumas Se‑cretarias de Estado,mas também de diversos orga‑nismos e serviços que, pela sua natureza ou pelosseus objectivos, senão integraramnos diversos Mi‑nistérios, ou deles se desanexaram.

Integrando, por vezes, um Vice-Prirneiro‑-Ministro (nos IV,VI, VIII, IX e XI Governos) tam‑bém teve Ministros de Estado, da Presidência, Ad‑juntos e sem pasta. Actualmente e para além doPrimeiro-Ministro, apenas integra um Ministro daPresidência e um Ministro Adjunto, coadjuvadospor alguns Secretários e Subsecretários de Estado.

A orgânica do actual Executivo - o X I I Go‑verno Constitucional -- , reguladapor Decreto-Lein.° 451/91, de 4 deDezembro, integra anível mi‑nisterial os seguintes cargos: - Primeiro‑-Ministro, Ministro da Presidência, Ministro da De‑fesa Nacional,MinistroAdjunto e dos Assuntos Par‑lamentares, Ministro daAdministração Interna,Mi‑nistro das Finanças,Ministro do Planeamento e daAdministração do Território, Ministro daJustiça, Mi‑nistro dos Negócios Estrangeiros,Ministro daAgri‑cultura, Ministro da Indústria e Energia, Ministro daEducação, Ministro das Obras Públicas, Transpor‑tes e Comunicações, Ministro da Saúde, Ministrodo Emprego e Segurança Social, Ministro do Co‑mércio e Turismo, Ministro do Ambiente e Recur‑sos Naturais e Ministro do Mar.

É ainda de salientar que a crescente complexi‑dade e sectorização da acção governativa, bem as‑sim como novas preocupações, tem levado ã cria‑ção de novas pastas ministeriais, muito embora oactual Executivo não seja o que, entre osdoze Exe‑cutivos constitucionais, apresenta maior número decargos ministeriais. Finalmente, é de referir que foieste elenco govemativo que assumiu, pela primeiravez desde a integração de Portugal nas Comunida‑des Europeias em 1986, a Presidência do Conse‑lho deMinistros dasmesmas no semestre deJaneiroaJunho de 1992.

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Bibliografia

Obras de Referência

Dicionário Enciclopédio da História de Portugal (Coord. JoséCosta Pereira), vol. I, Lisboa, Alfa, 1985.Dicionário deHistória dePortugal (Dir.Joel Serrão), vol IV,Porto,Liv. Figueirinhas, 1984.Polis. Enciclopédia Verbo da Sociedade e do Estado, vols. 1 a4, Lisboa/São Paulo, 1985-86.

Estudos

CAETANO, Marcello - Constituições Portuguesas, Lisboa/SãoPaulo, 5.a Ed., 1981.

- ManualdeDireitoAdministrativo, Lisboa, CoimbraEditora, 10.'l Ed., 1973.GOUVEIA, Fernando Tomás Rosa - Orgânica Governamental.Sua Evolução e Elencos Ministeriais Constituídos desde 5 deOutubro de 1910 até 3 de Março de 1972, Lisboa, 1972.

HESPANHA, António Manuel - História das Instituições. Épo‑cas Medieval e Moderna, Coimbra, Liv. Almedina, 1982.... ... ... - Poder e Instituições na Europa do Antigo Regime.Colectânea de Textos, Lisboa, Fundação Calouste Gulbenkian,1984.MARQUES, A. H. de Oliveira - Portugal. Da Monarquiaparaa República, Lisboa, Ed. Presença, 1991.MIRANDA,Jorge - As ConstituiçõesPortuguesas. De 1822aoTextoActualda Constituição, Lisboa, Liv. Petrony, 2.a Ed., 1984.PEREIRA, António Manuel - Govemantes de Portugal. Desde1820 até ao Dr. Salazar, Porto, 1959.SANTOS, Manuel Pinto dos - Monarquia Constitucional. Or‑ganização eRelaçõesdo PoderGovernamental com a Camarados Deputados. 1834-1910, Lisboa, Assembleia da República,1986.SERRÃO, Joaquim Veríssimo - História de Portugal, Lisboa,Verbo, vol. V (1980),VI (1982),VII (1984), VIII (1986), IX (1986),X (1988), XI (1989), XI I (1990).

Carlos César Lima da Silva Motta

O aparecimento do PapelSelado em Portugal,na segunda metade do Século XVII, depois de játer uso corrente em diversos países europeus,como em França, Itália e Espanha, foi provavel‑mente aprimeira forma do imposto de selo eumadas mais importantes fontes de cobrança desta re‑ceita pública. Porém, após algumas primeiras re‑sistências da população, que levariam à sua abo‑lição e a uma segunda vigência e respectivacaducação, o Papel Selado acabaria por se insta‑lar naAdministração Pública nos primeiros anosdo segundo quartel do Século XIX. Todavia, nãoapenas como imposto de selo, mas também comosuporte vinculativo de comunicação entre o po‑der político e o cidadão, um instrumento de su‑

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jeição desse mesmo cidadão ao Estado, atravésdaAdministração Pública.A sua generalização, aolongo dos Séculos XIX eXX, auma infinidade deactos públicos, e também privados, acabaria porcontribuir para um acentuado aumento dadocu‑mentação administrativa. Obrigação incómodapara o cidadão, ele acabaria também por setrans‑formar num elemento subordinante de uma pa‑pelocracia asfixiante enumsímbolo de carga bu‑rocráticamuito acusto suportada, identicamentereconhecida pelo poder político e pela Adminis‑tração Pública, cada vez mais empenhada numnovo relacionamento com os cidadãos. O PapelSelado propriamente dito, viria aser abolido nosfinais de 1986.

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quantiada Misericordia e osAutos de crimes ca itaes ue não tiverem ne,

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A primeira vigência do Papel Selado

O imposto do Papel Selado esteve para ser in‑troduzido em Portugal, ainda durante o domíniofilipino, mas aRestauração da Independência ha‑veria de frustrar tais intentos. Assim, só no rei‑nado de D. Afonso VI, durante aRegência de suamãe, a Rainha viúva D. Luisa de Gusmão, é quesedeu a sua introdução. As razões do seu apare‑cimento prenderam-se com asacrescidas neces‑sidades financeiras decorrentes das campanhasmilitares de consolidação da Restauração da In ‑dependência.

Por Alvará de 24 de Dezembro de 1660, queintroduziu o referido imposto, fo i então estabe‑lecido que haveria umamarca diferente em cadaano para o Papel Selado, e que este deveria terquatro taxas diferentes, consoante a sua utiliza‑ção: - De 240 Reis, 80 Reis, 40 Reis e 10 Reis.

respectivo, com declaração das artes, Juizo, e número das, e verba do pagamento, na fórma do An i o terceiro e '

que houver; ficandoassim revogada, edeclara a a dita ,em30 de _Março de 1811.=Com tres Rubricas dos Senhores

, quedepoisemdo

RIGM. ANSO 1828. G n ¡ Bangu.

de fazer uso delleLisboa. Impressão Régia. I82828.8x 39cmLisboa 0 IN-CM

Tabella das differentesqualidades de papelsellado e várias instruçõesàs pessoas que t em

Os actos daAdministração abrangidos pelo seuemprego obrigatório eram já em número mui toelevado e a sua administração ficava a cargo deum Tesoureiro-Geral, em Lisboa, enquanto nasprovíncias ela caberia aos Tesoureiros municipais.

Desconhece-se o alcance e a dimensão da suautilização, enquanto vigorou, sendo que seadmitea sua extinção quando da abolição, em 10 deMaiode 1668,de todos os impostos extraordinários quehaviam sido criados para fazer face àsdespesas mi‑litares e diplomáticas da Restauração.

A reintrodução do Papel Selado

O Papel Selado voltou a ser introduzido, maisde um século depois, no reinado de D. Maria I,

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sendo posteriormente regulamentado por deter‑minação do Príncipe Regente D. João (futuro D.João VI). Mais urna vez, as despesas militares- agora asdecorrentes do envolvimento portu ‑guês nas guerras europeias - não foram alheiasà reintrodução deste imposto.

Reintroduzido por Alvará de 10 de Março de1797, o imposto do Papel Selado viria a ser con‑firmado e regulamentado por idêntico diplomade 24 de Abril de 1801. O selo estampado tinhadiversos valores, consoante o seu suporte e emfunção do seu emprego: - 40 Reis, para o papeldito daHolanda; 60 Reis, para o papel ordinário;80 Reis, para o papel real; 100 Reis, para o papelimperial.

Erammuitos e diversos os documentos sujei‑tos ao imposto. Entre eles, podem contar-se osrecibos e contratos, os bilhetes de lotaria e dedespacho, os títulos e cartas-patentes militares,certas cartas deministros e deeclesiásticos, os tí‑tulos universitários, osOfícios daJustiçae daFa‑zenda, as comendas, asBulas Pontifícias, as le‑tras de câmbio, as apólices de seguros, osanúncios e folhas de almanaques de imprensa.Estavam também sujeitos à utilização de PapelSelado os livros de notificação dos tabeliães e oslivros de registos paroquiais, sendo que era pe‑las Paróquias que corriam os baptismos - econsequente registo de nascimento - os casa‑mentos e os óbitos. Tudo isto veio a ser regula‑mentado por Alvará de 27 de Abril de 1802,alargando-se a incidência do imposto eaumentando-se consideravelmente os actos queaAdministração exigia aos cidadãos com uso doreferido Papel Selado.

O universo territorial abrangido pela referidadeterminação Régia compreendia a Metrópole eo Ultramar, desconhecendo-se adimensão daefi‑cácia daquela nos territórios ultramarinos.Quantoà Metrópole, uma Ordenação do Príncipe Re‑gente, de 25 de Agosto de 1802, criou cinco ar‑mazéns fora de Lisboa - Abrantes, Coimbra,Évora, Faro e Porto - e, ainda, 34 depositáriosgerais, dos quais 29 em localidades onde senãohaviam criado armazéns.

Por esta segunda vez, também não foi longaa vida do Papel Selado. Os protestos foram gran‑des, quer quanto ã sujeição fiscal, quer natural‑mente quanto àsujeição administrativa, pelo quea Coroa se decidiu pela sua extinção, por Alvaráde24 deJaneiro de 1804. Amedida deveria en‑trar em vigor em 1deJulho no Continente e, nosfinais desse ano, no Ultramar.

IIIA instalação do Papel Selado

Por Cartas de Lei de 31 de Março e 24 de Abrilde 1827, regulamentadas por Decreto de 31 deMaio seguinte, restaurava-se o imposto e o usodo PapelSelado, sendo que desta vez vinha paradurar. Mesmo apesar de urna tentativa de Mousi‑nho da Silveira de dispensar o seu uso nos pro‑cessos judiciais, tendo em vista a suavização fis‑cal e burocrática dos mesmos.

A partir de então, o PapelSelado seria objectode múltiplas alterações, quer quanto à sua cor,quer quanto ao selo que tinha aposto, quer aindaquanto a ser liso ou pautado, sendo que, nesteúltimo caso, também o número de linhas variou.De igual modo, foi alterado, por diversas vezes,o valor do selo, sendo por demais fastidioso enu‑merar aqui exaustivamente todas as suas diver‑sas vicissitudes.

Sabe-se, todavia, e tem interessemencionar ofacto, que o PapelSelado era alvo de falsificações,fosse por fuga ao fisco, fosse por resistência àobrigatoriedade da sua utilização quase generali‑zada em inúmeros actos ent re os cidadãos e o Es‑tado, fosse ainda por mera oportunidade de ne‑gócio fraudulento. Por Portaria régia de 13 deAbril de 1837, a Junta de Crédito Público - aquem estava cometida a administração do PapelSelado - enviava ao Administrador do Distritode Lisboa, cinco novos selos «...emque pode serselado o papel que se deve vender desde 1 deMaio de 1837 em diante, tanto para seu devidoconhecimento como para ordenar que sefaça amais activa fiscalização para que não sejam lesa‑dos os interesses da Fazenda...»

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Apesar das disposições preventivas de fraudee das penalidades a que a mesma se encontravasujeita, o que é cer to é que as falsificações conti‑nuavam, não sendo o seu número de menospre‑zar. A 13 de Dezembro de 1838 era pubicadanova Portaria declarando que, «...tendoassentadoaJunta do Crédito Público que para setornar maisdiñcultosa a falsificação dos selos convinha quetodo o papel selado que houver de usar-se desdeo 1.° deJaneiro de1859emdiante, eque seacharà venda nos diferentes estancos do Reino e IlhasAdjacentes seja da Fábrica de Louzã corn a le‑genda na extremidade inferior = CRÉDITOPUBLICO = em letras chamadas de água;...»

Diversos serviços do Estadopassarama ter im‑pressos próprios já selados, sendo provavelmenteas Alfândegas o que apresentava maior númerode impressos, feitos na Casa daMoeda, sobretudoa partir de 1843, tornando-se num dos maioresclientes de Papel Selado. Já impresso pela Casada Moeda, havia Papel Selado para procuraçõespúblicas e para procurações particulares.

Com o findar do Século XIX, verifica-se umamaior sofisticação no selo impresso no Papel Se‑lado. De quadrados, os selos tornam-se ovais ea sua moldura ostenta diversas cores, consoanteo valor do dito papel - Azul, Preto, Sépia eVerde. A partir de 1902, o selo passa a apresen‑tar uma moldura muito mais trabalhada, sendo ade cor preta para o valor de 100 Reis, a azul parao valor de 50 Reis e a de cor sépia para o valorde 20 Reis.

Em 1910, com a implantação da República, oPapelSelado comasArmasReais é ainda utilizadodurante algum tempo, mas com uma sobrecargaa óleo com a palavra «REPUBLICA». Posterior‑mente, até 1915, o selo é mudado, mantendo-seas mesmas Armas, mas sem Coroa, sendo estasubstituída pelas letras «R.P.». Naquele mesmoano, por Decreto de 15 deJulho, muda tambémo valor monetário, passando o PapelSelado acus‑ta r 10 Centavos.

Por Despacho ministerial de 18 de Maio de1914,asArmas do Papel Selado voltam amudar,adoptando-se o anterior escudo das Armas Reaissobre a Esfera Armilar, adquirindo progressiva‑men te a forma com que viria até aos nossos dias,comacorrespondente mas lentamudança do va‑lor monetário. Em 1922 o seu valor era ainda de30 Centavos, mas em 1928 passou a 2300,alterando-se, em 1932 para 2350. Mantém-seneste valor cerca de dezasseis anos, mas em 1948passa para 5300, valor no qual semanterá durantemais de vinte anos, até ao Decreto-Lei 48.517, de5 de Abril de 1968, que o aumenta para 6$OO.

A partir de 1961,asfolhas dePapelSelado pas‑sam a ostentar ao lado esquerdo do selo osseguintes dizeres: - «Nos termos da lei não épermitido aumentar o número de linhas deste pa‑pel ou escrever nas suas margens». O Papel Se‑lado tinha então 25 linhas e o aviso indiciava quepara se aproveitar o máximo espaço disponível- fugindo a outra folha de papel! - seaumen‑tavam linhas e seaproveitavam asmargens. Erauma forma de defraudar o fisco e de evitar a aqui‑sição de outra folha, nem sempre fácil de sead‑quirir!

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Lisboa 0 IN-CM

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A partir de 1968, nunca mais se verificaráuma tão longa duração para o valor monetáriodo Papel Selado. De facto, oito anos depois, eleencontra-se já em mais do dobro, com o valorde 15300, sendo que os sucessivos aumentospassam a ter lugar a intervalos mais curtos: ‑Com o valor de 25300, em 1978, e passando pe‑

los valores de 50300, em 1980, e de 40300, em1982, ele atingirá o valor de 50300 em Fevereirode 1985. Porém, em Outubro desse mesmo ano,ele sofrerá novoaumento, para 60300, valor emque se devera manter até ser extinto, poucomais de três anos depois.

Com efeito, após quase século e meio deininterrupta existência, o poder político decidepôr termo ao uso do Papel Selado através de le‑gislação emanada do Ministério das Finanças.

Ao publicar-se o Decreto-Lei n.° 455/86, de51 de Dezembro, que aboliu o uso do Papel Se‑lado propriamente dito, o Governo justificou amedida pela desproporção existente ent re os be‑nefícios da receita arrecadada e os incómodosque o uso do Papel Selado causava ao cidadão.Admitindo essa realidade, reconhecia-se o di‑reito de o cidadão ser libertado de uma sujeição

burocrática que não tinha mais justificação deexistir. Mas essa admissão revela também a in‑tenção de construir uma nova relação ent re aAdministração Pública e os cidadãos, de modo aque estes passem a sentir-se servidos por aquelae não mais vítimas de uma burocracia que nãocompreendem.

Fontes e Bibliografia

Arquivo da Casa da Moeda

Álbum de Valores Selados. Papel Selado. Volumes I, [II] e .[111]. Papel Selado. Continente. Açores. Madeira.

Colecções de Legislação

Legislação Relativa a Moedas e Cédulas, Valores Selados ePostais e Contrastarias, 1925 a 1928, Lisboa, Tip. da Casa daMoeda, 1929.Legislação Relativa a Moedas e Cédulas, Medalhas, ValoresSelados e Postais, Titulos de Dívida Pública e Contrastariasdesde 1929 a 1955, Lisboa, Tip. da Casa da Moeda e ValoresSelados, 1956.Legislação Relativa a Moedas, Notas e Cédulas, Valores Sela‑dos e Postais, Títulos de Dívida Pública desde 1956 a 1947.Apêndice. Legislação Referente aos anos, de 1948 e 1949,Lisboa, Tip. da Casa da Moeda, 1950.

Carlos César L i m a da Silva Motta

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Produtos típicos daAdministração Pública,osdocumentos autênticos são os exarados com asformalidades legais pelas autoridades públicas noslimites das suas competências, ou por outros in‑divíduos providos de fé pública. Porém, quantadocumentação autêntica ultrapassa o círculo re‑lativamente restrito desses funcionários, produ‑zida pelos inúmeros serviços públicos?! E, paraalém dos originais, quantas reproduções?!

Ora, a autenticação começou pela utilizaçãodas marcas próprias da autoridade, tal como oSelo, dos mais diversos materiais e formas. Como decorrer dos tempos, porém, aumentaria apro‑dução de originais e, com aprogressiva extensãodaAdministração, a necessidade de reproduzi-los.Carentes de autenticação, fosse notarial, fosse por 1meio de marca ou Selo, generalizou-se o uso destenaAdministração e, também, na troca de documen- "

Carta de Mercê de «UmaVida» na Comenda deAznmôr da Ordem deCrlsto, concedida a JoãoSaldanha de Ollvelra eSouzaPergaminho com selo depapel sobre seda|824.08. I7

7Vcomodidade para os cidadãos.

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tação entre aquela e os cidadãos. Nasceu entãotodo um ritual de autenticação documental, quenão dispensava a certidão, a pública-forma, oSelo Branco.

No entanto, os recursos tecnológicos mais re‑centes vieramproporcionar a reprodução docu‑mental por fotocópia, ou mesmo, a sua emissãopor telecópia, permitindo uma maior rapidez dasrelações de comunicação documental entre aAd‑ministração e os cidadãos. Mas a essa maior rapi‑dez teria de corresponder um clima de confiança,acompanhando-se amodernização administrativacom a desburocratização. E, de facto, hoje em dia,existem já muitas situações ern que a autentica‑ção dispensa o uso de Selo Branco, sendo aquelacomprovada posteriormente, com vantagens ge‑rais para a funcionalidade dos serviços e maior

Selo Pendente dePergamlnhoChumbo ' I759

40,7x28,2 cmLisboa ° j.C.P. 0 Inv. |00

Diâm. 4 cmLisboa ' ].C.P 0 Inv. 23

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O Selo e a sua utilização

No seu sentido diplomático, o Selo é um ob‑jecto geralmente lentícular, produzido em di‑versos materiais - metal, cera, lacre, obreia,papel - aplicado ou suspensoa um escrito pú‑blico ou particular.

A sua utilização, registada desde a Alta Anti‑guidade, tinha o valor essencial, ainda que nãoexclusivo, de instrumento de autenticação. Como Império Romano, generalizou-se o uso do Selo,já que não bastavam as assinaturas das pessoasque subscreviam os documentos para lhes con‑ferir autenticidade. Só a aposíção do Selo lhesconferia plena e jurídica validade.

Com a Alta Idade Média, o Selo passou a terum valor jurídico determinante, distinguindo-seent re o Selo dos actos públicos e o Selo dos ac‑tos particulares.

Para estes, utlizava-se quase exclusivamente oselo deanel, também conhecido por selo secreto,enquanto para os primeiros se usava o selo dechumbo pendente, designado por bola ou bula,que passa a valer, progressivamente, como o sí‑nal autêntico do poder público.

O uso do Selo em Portugal

Sendo irrelevante pormenorizar tudo o que aouso do Selo diz respeito, pode dizer-se que os pri‑meiros Selos a serem usados terão sido os selosde chumbo, cuja utilização se introduziu no Im ‑pério Romano do Ocidente, depois' de já te remuso no Oriente. Adoptados, depois, pela Chan‑celaria Pontifícia estes selos, que excepcional‑mente, eram de prata ou mesmo de ouro, toma ‑ram o nome de selo de bola ou bula, quando daexpedição de diplomas solenes pela Cúria Ro‑mana.

Teia de Marca-de ÁguaAs monarquias cristãs da Península Ibérica PÉ"“ Papellsela”

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em Portugalacompanhou o nascimento danacio‑nalidade e a instalação progressiva dos rudimen‑tos da Administração Pública, à medida que o Es‑tado português se consolidava. Porém, o selorestará ainda por mui to tempo, essencialmente,o signo da autoridade régia, com as armas e di‑visa do Monarca, autenticando as suas vontadesexpressas por escrito.

Como guardião do Selo aparecerá, no entanto,um funcionário _ o Chanceler- herdado daor‑ganização palatina do Reino de Leão, a quemcompetia a sua aposição nos actos régios que de‑veriam ser autenticados. Com o decorrer dos tem ‑pos e c o m o aparecimento de outros funcioná‑r ios, o âmb i t o das suas funções foi-secircunscrevendo e a importância do seu cargosubstituída pelo, entre nós, chamado Escrivão daPuridade.

A forma mais antiga e mais usual do Selo é re‑donda, havendo, porém, selos quadrados, ovais,oblongos, triangulares, hexagonais, octogonais,piriformes, cordiformes, em forma de trevo, detrês ou quatro folhas, etc.

Em Portugal, os Selos de chumbo dos diplo‑mas régios são na generalidade redondos, sendoque a mais antiga notícia de um Selo pendenteé atribuída ao reinado de D. Afonso Henriques,ainda que a sua datação seja duvidosa. Certo é queno reinado do seu sucessor, D. Sancho I, os Se‑los pendentes s e e n c o n t r a v a m e m uso n a suaChancelaria, utilizando-se diversos materiais paraos segurar aos pergaminhos. Eram então utiliza‑dos tiras de pergaminho, de couro, de cordão deseda, de linho, ou fitas de seda, sendo que emPortugal a cor encarnada era a utilizada nos Se‑los pendentes dos diplomas régios.

Com a substituição do pergaminho pelo pa‑pel, na primitiva Administração Pública por tu ‑guesa, os Selos pendentes começaram aser subs‑tituídos, ainda que não integralmente, pelos Selosde chapa, também designados po r selo de cban‑cela ou selo chão. Estes eram aplicados sobre osdocumentos, por meio de uma pasta de cera, deobreia ou ou t ra massa, ou, até mesmo, papel, alificando impressa a figura ou o cunho do Selo. Oprimeiro destes tipos de Selo, de que ha notícia

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em Portugaldata-se do reinado de D. Dinis (1279‑4525), mantendo-se a sua primordial função queera a da autenticação.

O uso do Selo de anel, ou ainda de sinetes,designados em Portugal como Selo secreto, Selodaparidade ou Selo de camafeu, era namaioriadas vezes destinado a documentação menos im‑portante ou a correspondência não oficial, nãoestando o mesmo a cargo do Chanceler. Conhe‑cem-se, contudo, exemplos do seu empregocomo contra-Selo no reverso dos Selos penden‑tes de cera, em diplomas régios, atribuindo-se‑-lhes um redobrado valor de autenticação, faceã relativa facilidade com que os selos de cera po‑deriam ser falsificados.

O Selo e a sua generalização

A partir do reinado de D. Afonso II (1212‑-1223) a utilização do Selo de chumbo passou aser um exclusivo do Monarca, como forma de va‑lidação e autenticação dos diplomas régios. Amultiplicação destes, sobre questões de justiça oude graça, ou ainda sobre outros assuntos de acl‑ministração, leva a que a Chancelaria Régia seto rne num departamento fundamental da nas‑cente Administração Pública, dada a necessidadedo registo dos documentos expedidos, em livrosque pudessem ficar arquivados. É de referir quea necessidade de mante r um arquivo levará, porsua vez, no reinado de D. Afonso I I I (1245-1279),à fixação da sede da Chancelaria régia em Lisboa- que setorna então capital do Reino - e já noterceiro quartel do Séc. XIV, anecessidade da suaguarda numa to r re do castelo de S.Jorge, levaráao nascimento da Torre do Tombo.

O Selo torna-se, assim, na ainda incipiente Ad‑ministração Pública portuguesa, o símbolo da au‑toridade soberana e, progressivamente, o da au‑toridade do Estado. Já no reinado de D. Dinis(1279-1525), fo i este Monarca que determinou,por diploma de 1505, que nos Concelhos - para

a validade das escrituras celebradas pelostabeliães - houvesse, daí em diante, em cada ci‑dade, vila ou julgado, um Selo, contendo «osmeus sinais e letras que contam o meu nome eo nome da Cidade, ou vila ou julgado». O Selo eraconfiado a um dos homens-bons, nomeado peloMonarca e ajuramentado sobre as Escrituras.

A crescente importância do Selo, como instru‑m e n t o de validação e autenticação dos mais im ‑portantes documentos oficiais estava consolidada,tornando-se usual a quebra dos ditos Selos ‑chãos ou pendentes - pela m o r t e do Monarca,servindo de exemplo asolenidade com que sefeza quebra dos Selos, quando do falecimento de D.Manuel I.

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Por ou t r o lado, a designação de Selos doReino, adquiriu mesmo o sentido de direcçãosuprema do Estado, de autoridade máxima nadetenção do poder público, pois só com eles asdeterminações administrativas e legais eram au‑tênticas e poderiam ter a sua execução.

É de referir o solene Auto de Transferênciados Selos do Reino, para o Cardeal D. Henrique,quando D. Sebastião partiu para a sua funestaempresa militar em Marrocos, em 1578.

Dado o valor jurídico e também administra‑t ivo do Selo como a mais importante marca daautenticação dos diplomas e, por vezes, a suaprópria fragilidade material, utilizaram-se diver‑sos meios para os proteger e conservar,evitando-se igualmente asua indevida utilização.Utilizaram-se, então, diversos tipos de invólu‑cros, como bolsas de linho ou couro, ou caixasde cera, madeira, marfim, folha-de-Flandres ouprata. A tal estojo dava-se o nome de côcbo.

Com o decorrer do tempo e o aperfeiçoa‑men to das técnicas, à utilização do chamadoselo dechapa, que trazia o escudo nacional - asArmas Reais de Portugal - substituiu-se o usodo denominado Selo Branco. Neste,que conti‑nuava amanter asArmas Reais, ãmatriz gravadaem negativo, corresponde o respectivo positivogravado numa peça inferior, usualmente metá‑lica como a matriz, podendo o mesmo ser im‑presso ou gravado directamente no documento,com mais ou menos leve pressão, mesmo sobreo próprio tex to escrito.

Destemodo, e dada a facilidade da utilizaçãodeste tipo de selo, generalizou-se naAdministra‑ção Pública o uso do Selo Branco, como instru‑men to de autentificação de documentos ou ac‑tos oficiais.

Utilizado pela Monarquiaconstitucional, pas‑sou o Selo Branco a ser também usado pela Re‑pública, como instrumento de autenticação, emvigor em todas as Repartições.

Assim, por Decreto de 16 de Fevereiro de1912, e «Atendendo... à necessidade imperiosade estabelecer um selo branco, que possa ser

adoptado em todas as repartições do Estadopara autenticar os documentos das mesmas ema‑nadas...», aprovava-se o modelo de selo re‑dondo com o escudo das armas nacionais sobrea esfera armilar, ornado com palmas de ramosde carvalho enlaçadas, sobrepujadas dos dizeres«REPÚBLICA PORTUGUESA». o Decreto especifi‑cava que ele devia ser empregue em todos osdocumentos que «selados devam ser, para suaautenticidade».

Depois do triunfo do Selo Branco na docu‑mentação administrativa, quer entre órgãos eserviços, quer nas relações entre a Administra‑ção Pública e os cidadãos, que chegoua implicaraprevisão de penalidade para asua utilização in‑devida, assiste-se hoje a um progressivo aban‑dono do mesmo.

Tentando abolir-se alguns preceitos adminis‑trativos, hoje quase sócom significado ritualista,e pretendendo-se desburocratizar e modernizaros circuitos documentais, corn manifesta vanta‑gem para os cidadãos e nãomenos evidentes be‑neficios para a Administração, nela circula jámuita documentação que dispensa o uso deselo.

Igualmente a Administração Pública persistiudurante muitos anos na exigência de originais,certificados exclusivos para determinado efeito,reconhecimentos de assinaturas, prazos de vali‑dade dos documentos bastante apertados, etc.

A desconfiança nos cidadãos parecia a regraem vez da excepção. Procuram-se hoje novos si‑nais de mudança e de confiança no cidadão:

0 Foi dispensada a certificação notarial nos cer‑tificados de óbito, Decreto-Lei n . ° 20/87, de12 de Janeiro;Estabeleceu-se que a exibição do bilhete deidentidade do signatário de qualquer docu‑men to tenha o mesmo valor legal do reconhe‑cimento por semelhança da respectiva assina‑tura, através do Decreto-Lei n.° 21/87, de 12de Janeiro;Alargam-se os prazos de validade de diversosdocumentos previstos no Código do RegistoCivil, através do Decreto-Lei n.° 29/87 de 14de Janeiro;

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0 Permitiu-se que, quando da instrução de pro‑cessos administrativos, o atestado de residên‑cia possa ser substituído pela apresentação docartão de eleitor, através do Decreto-Lei n .°149/87 de 50 de Março;

° Permitiu-se a apresentação de fotocópias, emvez de originais na instrução de processos ad‑ministrativos, através do Decreto-Lei n.° 48/88de 17 de Fevereiro;

0 Dispensou-se o reconhecimento notarial de as‑sinatura dos delegados de saúde, em certifica‑dos aapresentar em actos eleitorais, através doDecreto-Lei n.° 55/88 de 26 de Fevereiro;

0 Simplificou-se a passagem de certidões e ates‑tados pelas autoridades administrativas, atravésdo Decreto-Lei n . ° 217/88 de 27 de Junho;

0 Procedeu-se à abolição do reconhecimento no‑tarial das assinaturas dos médicos nos atesta‑dos comprovativos de doença, através doDecreto-Lei n , ° 585/90 de 10 de Dezembro.

Exemplo marcante desta nova postura daAdministração - baseada na confiança - é oDecreto-Lei n.° 28/92, de 27 de Fevereiro, o qual

permite o uso de telecópia para aprática de actosprocessuais, evitando os custos e as delongas re‑sultantes de deslocações àssecretarias judiciais. Tal ,inovação vem facultar àspartes e aos intervenien‑tes em processos judiciais vantagens evidentes emaior celeridade na administração da justiça.

Fontes e Bibliografia

Fontes impressas

Diár io do Governo, n . ° 41, de 19 de Fevereiro de 1912.D iá r io da República, n.° 49, I-A Série, de 27 cle Fevereirode 1992.

Bibliografia

CAETANO, Marcello - Manual de Direi to Administrativo,vol. I I , Lisboa, Coimbra Editora, 9.a Ed., 1972.COSTA, Avelino de Jesus da - «Sigilograña», em Dicionáríade His ló r ia de Portugal (Dir. de Joel Serrão), vol. V, Porto,Liv. Figueirinhas, 1984.FERNANDES, L. Carvalho - «Documento», em Polis, Encí‑clopédía Verbo da Sociedade e do Estado, vol. 2, Lisboa/SãoPaulo, 1984.

Carlos César L ima da Silva Mot ta

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Quando a escrita foi inventada, houve quemcriticasse este invento, ainda não justificado aosolhos demuita gente que o acharamobstrutor doexercício damemória e tornava o espírito pregui‑çoso.

IniciadaaHistória, várias foram asescritas quesurgiram, vários os pontos, os tempos e os mo‑dos dacivilização que conceberam asua própriaescrita e vários foram, também, osutensílios des‑sas escritas.

Então o Homem tem provadoaoHomemquea memória pode ser auxiliada por documentosque contêm informação, variando os seus supor‑tes, instrumentos e técnicas, mas mantendo ofacto e asua narrativa inalteráveis através dos tem‑pos, sem o perigo das naturais deturpaçõesda tradição oral nem a tentação de quequem conte um conto, aumente umponto...

Auxiliada amemória, o espírito nãoficou preguiçoso, mas, pelo contrário,evoluiu em cada descoberta, maisliberto para seexercer na sua in‑teligência, aplicando-a em novosinventos e avanços para aHuma‑nidade, criando tambémmais es‑critas e respectivos utensílios.

Assim, no Século XVII, vamosencontrar a pena de pato como

instrumento da escrita, afiada em exercício demuita aplicação, em registos, escrituras, missivas,contas e tantos outros documentos, simples ouiluminados sobre pergaminho ou papel.

Recolhiam a calamários simples e, com o ro‑dar do tempo, adornavam escrivaninhas de ma‑teriais diversos que chegaram até nós,oferecendo-nos amemória das opções estéticasou do poder de compra de quem asadquiriu ouusou.

A pena de pato instalou-se longamente, de talforma que ainda no início do Século XX, usando‑-se já caneta de madeira com aparo, não raro aponta era afiada para escrever como com apenatítulos, rubricas ou até textos de documentos da

nossa administração. Ainda hoje dizemosque um ofício foi feito ao correr dapena...E é ao correr da pena, sem necessi‑dade de molhar o aparo, que surgeme evoluem em técnica e design as

canetas de tinta permanente, sem‑pre prontas e auto-suficientes pa‑ra assinar escrituras, ofícios oudocumentos solenes.Vulgarizando-se este correr dapena, multiplicando-se em for‑mas, cores e materiais, impôs-sea esferográfica.

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E, em todo esteescrever, a marca do escriba,afirmeza damão, amoda daépoca eaqualidadedo utensñio são elementos marcantes na legibili‑dade dos textos que exigem, ao longo dos tem ‑pos, para quem procure fundamentos dos seusdireitos ou simples informações, os seus intérpre‑tes - os paleógrafos.

Obviando a esta situação, houve necessidadede normalizar a escrita, aproveitando o ensina‑men t o das composições tipográficas, facilitandoa leitura e acelerando a escrita... E nasceu amá‑quina de escrever. E surgem os duplicados, tri‑

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plicados, quadriplicados emque aAdministraçãoPública é fértil e os seus arquivos o espelho... Eaparecem as primeiras mulheres na Administra‑ção Pública, já com alguma instrução, para dacti‑lografar sem erros... E estamos a iniciar a 2.a dé‑cada deste século... Esperou-se quase meio séculopara que novo desafio sedefrontasse com asno ‑vas tecnologias...

Isabel MachadoJunta do Crédito Público

O papel das novas tecnologias da informaçãona modernização da administração pública

Um dos factores mais importantes para o pro‑cesso de transformação da sociedade actual foi,sem dúvida, o desenvolvimento recente dastecnologias da informação (informática e teleco‑municações). Po r isso, a Administração Públicanão podia ficar alheia aeste fenómeno, tanto maisque toda asua actividade éaltamente dependentedos recursos de informação.

As tecnologias da informação constituem hojeuma das infra-estruturas básicas para a moderni‑zação administrativa, não apenas através dadimi‑

nuição de erros, prazos de execução e trâmitesburocráticos, mas também porque abrem cons‑tantemente novas oportunidades para prestar me‑lhores serviços aos cidadãos.

No início, a preocupação centrava-se sobre‑tudo no aumento de produtividade e na resolu‑ção de situações quantitativas de sobrecarga detrabalho e em tarefas predominantemente rotinei‑ras, como forma de responder eficazmente àsso‑licitações crescentes da sociedade sem aumentosnos efectivos de pessoal. Com efeito, a adminis‑

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tração pública aumentou e diversificou asua pre‑sença em novos domínios de actividade, neces‑sitando por isso de modernizar constantementeassuas capacidades de recolha, tratamento e di‑fusão de grandes volumes de informação.

Vivemos hoje numa sociedade marcada pelainformação, em que são exigidos aoEstado cadavez mais serviços de qualidade e estilos de ges‑tão progressivamente mais abertos e participati‑vos. A informação e as infra-estruturas tecnoló‑gicas que lhe estão associadas tornaram-se, nosanos mais recentes, em recursos estratégicos paraagestão dos serviços públicos, exigindo em con‑trapartida umamaior preocupação comos respec‑tivos investimentos e com os resultados que sepodem esperar com a introdução destas novastecnologias.

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Não podemos esperar que aAdministração Pú‑blica semodernize de um dia para o ou t ro atra‑vés de uma ruptura tecnológica, no entanto, po‑demos já hoje encontrar numerosos sectores quegradual e persistentemente vêmmelhorandoasuaeficiência na utilização de novos meios tecno‑lógicos e aumentando asua eficácia na obtençãode melhores resultados para o cidadão.

Nos anos 50 e 60, assistiu-se à introdução damecanografia naadministração pública, e em par‑ticular nas áreas das Finanças, Obras Públicas eDefesa. Este período foi dominado pelas neces‑sidades de cálculo e processamento de grande vo‑lume de informação, utilizando-se para o efeitomeios electromecânicos e electrónicos da 1.a e2.a gerações de computadores.

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Em 1954, fo i criada a Comissão para Estudoe Instalação dos Serviços Mecanográficos do Mi‑nistério das Finanças e foram dados osprimeirospassos para amecanização do processamento dosvencimentos dos funcionários públicos e para aliquidação da Contribuição Predial.

O LNEC (Laboratório Nacional de EngenhariaCivil) foi inovador, em 1957, com a utilização decomputadores em tarefas complexas de cálculode estruturas e mais tarde, na década de 70, como domínio da computação gráfica, imputação au‑tomática de custos e a introdução pioneira emPortugal de linguagens de «inteligência artificial»e sistemas de registo automático de assiduidade.

Em 1971, a informática fo i pela primeira vezintroduzida na área daJustiça através do proces‑samento do Bilhete de Identidade. Esta aplicaçãocaracterizou-se principalmente pela gestão degrandes ficheiros centralizados e, do pon to de

vista tecnológico, pela utilização pioneira do te‑leprocessamento. Mais tarde alargou-se o númerode aplicações nos domínios registral, estatístico,documental e de gestão.

Em 1977, foi criado o Instituto de Informáticado Ministério das Finanças, alargando-se destemodo, demaneira significativa, a informatizaçãodo sector financeiro do Estado, designadamentenas areas dos Impostos,Contabilidade Pública,Al‑fândegas e Dívida Pública.

Os anos 80 caracterizaram-se fundamental‑mente pelo desenvolvimento dadesconcentraçãode meios informáticos, através do recurso ao te ‑leprocessamento, e com a introdução damicroin‑formãtica acentuou-se a descentralização e a ba‑nalização da informática nos serviços públicos.Generalizaram-se os computadores nas áreas daSaúde, Trabalho, Segurança Social, Educação,Agricultura, Indústria, etc.

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Nos últimos anos, assiste-se ao começo da uti‑lização em larga escala da informática no sectordaJustiça, nomeadamente na administração dosTribunais, na criação de Bases de Dados de in ‑formação jurídica e no domínio dos Registos edo Notariado, por issoa sua inclusão privilegiadano espaço desta exposição.

Em relação aos anos 90, e tan to quanto pode‑mos prever, astendências vão no sentido de umamaior utilização das tecnologias da informação natomada de decisão em níveis não apenas opera‑cionais mas igualmente em áreas estratégicas dosorganismos públicos, e a partir de uma progres‑siva consciencialização dos seus gestores, para aimportância dos recursosde informação e paraa necessidade da sua gestão efectiva.

Mas o que irá surpreender nos próximos anosserá, sem dúvida, a generalização dos meios in‑formáticos e de telecomunicações no forneci‑mento de informação úti l e de resposta atempadaaos utentes dos serviços públicos e à prestaçãodirecta de serviços concretos àspopulações, no‑

Máquina de EscreverUnderwoodTeclado nacionalLisboa ' C.T.T.

meadamente através do recurso a tecnologiasmultimédia (incluindo o processamento interac‑t ivo e amigável de texto, imagem e voz) e à utili‑zação maciça de serviços avançados de telecomu‑nicações cada vez mais digitalizados e capazes dediminuir as assimetrias regionais do nosso país.

«Novas tecnologias: sim. Não simples instru‑mento, tão simples como uma esferográfica, comoalguns querem fazer crer. Mas também não ins‑t rumentos que se sobreponham e moldem aosfactores organizacionais. Muito do sucesso a en‑con t ra r na sua aplicação parece-me estar não sóno conhecimento maisprofundo das suas virtua‑lidades e capacidades, mas sobretudo no desafiointenso que colocam à invenção do homem, querindividual quer colectivamente 1.»

Luís VidigalSecretariado para a ModernizaçãoAdministrativa

1 CORTE-REAL, Isabel - «Cidadão, Administração e Poder»,p. 157.

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A Administração Pública integra serviços queessencialmente recebem, transformam e produ‑zem informação.

Ponto assinalável na melhoria da prestação doserviço é o olhar sobre a Administração que per‑mita num relance histórico vê-la m o t o r das solu‑ções inovatórias da facilitação, da comunicação,produzindo, enviando e alargando as infra‑-estruturas necessárias e bem assim como utiliza‑dora privilegiada dos progressos tecnológicos queencur tam distância, que informam sem incó‑modo, que aceleram decisões e respostas.

Geradora das estruturas, é em 1520 com a cria‑ção do cargo de Correio-Mor que nasce o primeiroserviço público de correios, desenvolvendo-se nopercurso do avanço entre o sistema de «mudas decavalo» e caminheiros e o incremento da via ma‑rítima e do caminho de ferro, tudo para «utilidadedos Povos e do Comércio».

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Entra-se no Século XX com uma rede postaldesenvolvida e a primeira rede telegráfica intro‑duzida na Administração Pública liga entre si oRei, o Parlamento e o Governo.

Inicia-se o caminho para a fusão da gestão dosmeios comerciais: - Correio, telégrafo e telex.

O telefone surge e Portugal adopta-o um anoapós o registo da patente do invento de Bell. Éa entrada definitiva na era das telecomunicações,a suscitar todo o conjunto de novas oportunida‑des para a melhoria do serviço público.

A recente utilização de novas tecnologias na Acl‑ministração Pública veio conferir uma maior fun‑cionalidade e eficiência interna e uma não menossignificativa melhoria na interacção comunicativaentre a Administração e a generalidade dos cida‑dãos. Criaram-se novos serviços de atendimentoã disposição do utilizador, mais cómodos e espe‑cializados, como a «Linha Azul», verificando-se

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hoje a introdução de aplicações informáticas aoserviço do público. Exemplos dessa nova revo‑lução são os chamados «Quiosques Inteligentes»,de fácil consulta, ou os sistemas de informaçãoautomatizada em domínios como o fiscal - apoioaos contribuintes -, o educacional - informaçãoaos pais e alunos - ou daeconomia - apoio in‑formativo aos agricultores e empresários.

Os primórdios dos correios em Portugal

Poderá datar-se de 1520 a primeira intençãooficial da criação de um serviçopúblico organi‑zado de correios, quando o ReiD. Manuel I criouo cargo de Correio-Mor e nomeou para o proverLuis Homem, cavaleiro da sua casa. Luis Homemmorreria em 1532, sucedendo-lhe no cargo LuisAfonso, de 1532 a 1565, por nomeação de D.João I I I , desconhecendo-se qual a dimensão eefi‑ciência do primeiro serviço público de correios.Essencialmente ao serviço daCoroa, mas tambémao serviço de particulares, mediante pagamentoajustado, encontrava-se organizado através dotransporte a cavalo, segundo um sistema de «mu‑das de cavalo» instaladas nos locais mais conve‑nientes.

Porém, só nos começos do Século XVII é queo serviço de correios se terá desenvolvido, poriniciativa de Luis Gomes de Elvas Coronel, aquem o monarca Filipe II concedeu, em 1606,onovo apelido de Mata e reconhecendo-lhe solarna Quinta da Mata das Flores (Loures). Filipe IIatribuír-lhe-ia ainda, em troca dos bons serviçosprestados e de um donativo de 70 000 cruzados,o cargo de Correio-Mor de Portugale seus domí‑nios.

Constituindo, assim, como que umapr ivat i ‑zação dos correios, o cargo de Correio-Mormanteve-se, hereditariamente, nos descendentesde Luis Gomes daMata até 1797, altura em queo Estado de novo reivindicou para si a adminis‑tração dos correios.

Assim, por Decreto de 18deJaneiro de 1797,o Governo de D. Maria I incorporava o cargo de

Correio-Mor naCoroa, indemnizandopela sua re‑núncia o então detentor do exclusivo do serviçode correios. Dois anos depois, em 1 de Abril de1799, o Governo publicavaum regulamento pro‑visional para o novo serviço de correios do Es‑tado, instalando-se o mesmo no Palácio doMonteiro-Mor, na Rua dos Paulistas, em Lisboa.Os novos serviços eram dirigidos por umIntendente-Geral, tendo sido seu primeiro titu‑lar o Dr.José Diogo de MascarenhasNeto cuja pri‑meira incumbência foi a de determinar quais aslocalidades do Reino,onde pela «utilidadedos Po‑vos e do Comércio» seria recomendável que seinstalassem serviços de correio.

Os serviços da Mala-Posta

O desenvolvimento do serviço público de cor‑reios atodo o espaço do território continental es‑tava, naturalmente, dependente do prévio desen‑volvimento de vias e meios de comunicação.Assim, não foi por acaso que o cargo deIntendente-Geral dos Correios tivesse sido atri‑buído ao Dr. José Diogo de Mascarenhas Neto,pois que o mesmo era já, desde 1791, Intendente‑-Geral das Estradas.

Podepois dizer-se que o serviço deMala-Postacomeçou em Portugal com o primeiro grandet roço de estrada importante, entre Lisboae Coim‑bra, sendo que a 6 de Setembro de 1798 sepu‑blicava o Alvará para aexploração daMala-Postaentre as duas cidades.

E, de facto, não seesperoumuito tempo paraque o serviço de Mala-Posta se iniciasse, pois a17 do mesmomês realizava-se aprimeira viagemde ligação postal por diligência, entre Lisboa eCoimbra.

Apesar davontade política daCoroa e das di‑ligências governamentais para o desenvolvimentodos serviços de correio, os regulamentos encon‑traram resistências ã sua aplicação. É assim que,em 14 de Março de 1801, o Príncipe Regente D.João dá nova amplitude e força aos regulamen‑tos em vigor, determinando que seassegure asligações entre Lisboa e Porto, três vezes por se‑

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mana, e seestabelecessem dois correios por se‑mana entre todas as outras cidades, vilas e pra‑ças do Reino. Para os locais demais difícil acesso,a ligação seria feita por estafetas acavalo, ou porcaminheiros, pagos pela Intendência-Geral dosCorreios ou pelas respectivas edilidades.

Não foram, porém, suficientes a vontade daCoroa, o empenhamento do Governo e asdili‑gências da Administração em prosseguir e man‑ter tão inovadoras iniciativas. A afluência de pas‑sageiros era extremamente baixa, salvo nosperiodos de abertura e fecho dos anos académi‑cos naUniversidadede Coimbra, o transporte demercadorias não era relevante e as receitas dotransporte postal, sópor si, não eram suficientespara suportar os gastos com toda a estrutura deuma organização já com apreciável dimensão. Odeficit da exploração foi considerado excessivoe o serviço da Mala-Posta, entre Lisboa e Coim‑bra, foi interrompido em 1804, ficando adiada aligação ao Porto.

Voltou-se, assim, aoanterior sistema de trans‑porte de correio à distância, com a utilização decavalos e peões, em regime de estafeta. As inva‑sões francesas, a partir de 1807, a situação deguerra até 1811, com a posterior administraçãomilitar britânica, agravariam esta situação. O Paísficaria gravemente afectado em todos os domí‑nios dasua vida política, económica e social aquese acrescentaria, já na década de 20, a indepen‑dência do Brasil, com todas as suas consequên‑Cias.

Regressado do Brasil e restaurada, minima‑mente, a organização do Estado,D. João VI dariaum novo impulso às comunicações postais,ensaiando-se novas ligações daMala-Posta. Foi ocaso da concessão do exclusivo daexploração dacarreira entre Vila Nova da Rainhae Caldas da Rai‑nhaao cidadão britânicoJohnMilley Doyle,porDecreto de 3 de Novembro de 1825.Jácom D.Miguel, far-se-ia aligação de LisboaaMadrid, en‑t re 1850 e 1851, através daMala-Posta de AldeiaGalega aBadajoze, daqui, àcapital espanhola. Poroutro lado, e apesar do estado de guerra civil em

Portugal, outros melhoramentos foram introdu‑zidos no serviço público postal, tal como a dis‑tribuição domiciliária da correspondência, a ní‑vel geral, a partir de Outubro de 1855.

Como movimento saído daRevolução de Se‑tembro de 1836, introduziram-se assinaláveis me‑lhorias na administração dos Correios e Postas doReino. Delas dã testemunho o Decreto de 10 deJaneiro de 1837, da iniciativa do Governo presi‑dido por Sãda Bandeira, que cumulativamentedetinha a pasta dos Negócios Estrangeiros, dequem dependia a Administração-Geral dos Cor‑reios e Postas. As medidas legislativas então to ‑madas abrangeram ainda os Açores e aMadeira,sendo que aAdministração Pública viria a incre‑mentar oscorreios por via marítima, emespecialcom os domínios ultramarinos.

Uma nova era nos correios

Com a Regeneração, teve início em Portugaluma nova era nos serviços públicos de correioscom diversas inovações. A primeira, com os cor‑reios ainda sob a tutela do Ministério dos Negó‑cios Estrangeiros, foi ada abertura da carrreira daMala-Posta, entre Lisboa e Porto, em Julho de1852.A segunda, foi a da introdução e uso obri‑gatório do selo postal na correspondência, porDecreto com força de lei de 27 de Outubro de1852.

Porém,em breve seassistiria anovas transfor‑maçõesnos serviços. O Ministério das Obras Pú‑blicas, Comércio e Indústria era criado por De‑creto de 50 de Agosto de 1852 e, em 4 de Maiode 1853, eram transferidos os serviços postaispara este novo departamento governamental. As‑sim, seria já sob a gestão de Fontes Pereira deMelo que, em1deJulho de 1855, seria posta emcirculação aprimeira emissão de selos postais por‑tugueses. Com a efígie de D. Maria I I , era seme‑lhante à que, treze anos antes, na Grã-Bretanha- com a efígie da Rainha Vitória - constituiraa primeira emissão postal em circulação noMundo.

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Mas não seficarampor aqui os esforços da Ad‑ministração Pública neste sector, de vital impor‑tância para o progresso da civilização, das activi‑dades económicas e culturais, da própria vidapolítica e da administração do País. Por iniciativado próprio Fontes Pereira de Melo e a instânciasda Administração Pública, seriam abertas novasligações da Mala-Posta: - Do Porto a Braga e aGuimarães, em 1852; de Aldeia Galega aBadajoz,passando por Montemor-o-Novo, Estremoz e El‑vas, em 1854; nova ligação entre Lisboa e Porto,em 1855. Fundava-se ainda aCompanhia de Mes‑sagerías e Malas-Postas, em 1855, a que o Go‑verno deu o seu aval, por Portaria de 15 de No‑vembro de 1855.

Contudo, a grande revolução nos serviçospostais em Portugal, coincidiria com asgrandestransformações operadas nas vias de comunica‑ção e nos transportes, e sobretudo com a instala‑ção do caminho de ferro.

Inaugurada a primeira linha entre Lisboa e oCarregado, em 28 de Outubro de 1856, o cami‑nho de ferro chegava à fronteira com a Espanhaem 1863, ao Porto (Gaia, Devesas) em 1864 e aFaro (apartir do Barreiro) em 1869.Destemodo,e àmedida que avia férrea penetra pelo País, tam‑bém os serviços públicos de correios passam adispor de um meiomais rápido de utilização pos‑tal. E ciente da melhoria de serviço que podemoferecer aos utentes, os correios inaugurariam,em 1866, o serviço de ambulâncias postais fer‑roviárias. A Mala-Posta em diligências, ou o trans‑porte postal a cavalo, ou ainda,por estafetas ape‑nas era mantido onde o combóio não chegava oua nível local.

Finalmente, em 1877, e apenas oito anos de‑pois deter sido pela primeira vez introduzidope‑los correios austríacos, passa a ter curso o BilhetePostal. E três anos depois, em 1880, surgirá aposta rural, levando cada vez mais perto do ci‑dadão as comunicações postais.

A rede postal, várias vezes aumentada, en‑trava no Século XX quase plenamente desenvol‑vida. Os serviços públicos de correio tinham boareputação, o seu funcionamento era eficiente e

estendia-se corn prontidão àsmais recônditas lo‑calidades do território continental e insular. Atémesmo os selos eram apreciados com elogiosasreferências nas instâncias internacionais.

As Telecomunicações0 Telégrafo

Tal como noutros países, a instalação telegrá‑fica em Portugal iniciou-se pelo sistema de semá‑foros, que funcionou em Lisboaearredores desde1803, seguido pelas primeiras instalações ópticas,introduzidas emPortugal em 1810 pelos exérci‑tos britânicos.

Tal como para os outros meios de comunica‑ção, seria comaRegeneraçãoque o Estado, atra‑vés da Administração Pública, daria um novo im‑pulso a este serviço público.

Papeldecisivo coube, então, aoMinistério dasObras Públicas, Comércio e Indústria e ao seu ti‑tular, Fontes Pereira de Melo, na renovação e de‑senvolvimento da rede telegráfica. Com efeito, aAdministração, em 1885, contratou com a firmaBreguet et Cie., de Paris, a instalação das primei‑ras linhas do telégrafo eléctrico. A primeira redea instalar deveria ligar entre si asestações do Ter‑reiro do Paço, do Palácio das Cortes, do Paço Realdas Necessidades e do Paço de Sintra, sendo quea ligação a este último deveria passar pelo Palá‑cio daAjuda eQueluz. Isto é, aprimeira rede, in‑troduzida na Administração Pública, ligava entesi diversos órgãos de soberania: - O Rei, o Par‑lamento e o Governo. Ainda nesse mesmo anode 1855 esta rede era inaugurada.

Porém, entendeuaAdministração Pública queosbenefícios proporcionados pelas conquistas datécnica deveriam de igualmodo ser colocados aoserviço da generalidade dos cidadãos. Para isso,contrataria ainda a instalação imediata de redesque ligassem Lisboa ao Porto (pelo Carregado,Caldas da Rainha, Alcobaça, Leiria, Coimbra eAveiro) e que ligassem Lisboa à rede espanhola(pelo Barreiro, Setúbal, Montemor-o-Novo,Évora,Estremoz e Elvas). Dois anos depois, esten‑

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . v . . . . . . . . . . . . - ~ . . . . . . n . . . H . . . . . . . . . . . . . . . . . . n . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - ‑

dem-se as redes telegráficas do Porto a Valençado Minho (por Braga, Viana e Caminha) e deÉvoraaFaro (por Beja,Mértola,Vila Real de SantoAntónio e Tavira). Assim, cinco anos depois dasua introdução em Portugal, o telégrafo eléctricocontava mais de 2000 km, ligando entre s i 56 es‑tações e servindo aspopulaçõs dos principais cen‑tros urbanos do País.

Em 1857, o serviço telegráfico fo i regulamen‑tado como monopólio do Estado, aberto à utili‑zação pública, o que permitiria a sua rapida ex‑pansão e a prestação de um serviço decomunicações a preços mais acessíveis para o pú‑blico. A partir de 1870, e realizada já a ligação comEspanha, chegava a vez do estabelecimento denovas ligações internacionais e intercontinentais.Em 1870, inaugurava-se 0 primeiro cabo subma‑r ino ent re Portugal e a Grã-Bretanha, sendo queum ano depois o cabo submarino seligavaaVilaReal de Santo António e a Gibraltar. Em 1872,Portugal e o Brasil ligavam-se por cabo subma‑rino, através da Madeira e Cabo Verde e, em 1874,chegava a vez de o País ficar ligado aos EstadosUnidos da América, através dos Açores.

O grande sucesso deste meio de comunicação,posto à disposição da generalidade dos cidadãospela Administração Pública, levou a que esta ti‑vesse de encontrar novas respostas de serviço. As‑sim, em 1880, unificam-se asduas direcções doscorreios e dos telégrafos, sendo que cinco anosdepois, em 1885, se introduzem novos equipa‑mentos.

No início do Século XX, a Administração Pú‑blica conseguira dotar o País com mais de8000 km de redes e quase meio milhar de esta‑ções telegráficas, espalhadas por todos os conce‑lhos do Continente e Ilhas Adjacentes. No pano‑rama europeu, Portugal apresentava uma mui tolisonjeira posição quanto à sua rede telegráfica,sendo que em 1919-1920, apenas era ultrapassadapela Suíça e Alemanha.

Em 1919, quando a Administração procedeuã introdução dos equipamentos mais recentes, dosistema Baudot, os serviços telegráficos públicosportugueses chegariammesmo a dota-los de me‑lhorias técnicas desenvolvidas em Portugal.

Jana década de 30, houve novas e profundasreformas, integrando-se as redes telegráficas,

Instalação TelegráñcaMorse, de campanha, para2 direcções2 , “ metade do Séc. XIX42 x 68 x 92 cmLisboa ' C.T.T.

u u . u q n u - n o . n u . u n u n u . n u q v . . . . . o . u . u 1 . n v . . . . . . . u u 1 . u ~ - . . n . n u u n n 1 u v v n . - . . . - - - . - - - - - . . - . n . . - . . - n u . u c o . . . n u . - . . u u . . . . . . . u u q n . . - . . - - a . n u - . . n

começando-se a divulgar os teleimpressores egeneralizando-se acomutação telegráfica. Por fim,o ano de 1961 tornava-se um marco assinalávelnos serviços telegráficos nacionais, quando aAd‑ministração inaugurou a automatização integraldas redes de telegrafia e de telex.

As TelecomunicaçõesO Telefone

O telefone apareceu na história das telecomu‑nicações, quando Alexandre G. Bell registouapa‑tente do seu invento, em 10 de Março de 1876.O sucesso foi notável, de modo que emMaio de1877 se iniciava a actividade, ainda experimen‑tal, da primeira central telefónica, em Boston, nosEstados Unidos.

Nessemesmo ano, e com igual sucesso na Eu‑ropa, inauguravam-se asprimeiras redes telefóni‑cas em Berlim e Londres, para dois anos depois,em 1879, se inaugurar a de Paris.

EmPortugal, asprimeiras experiências com otelefone foram praticamente imediatas,realizando-se asprimeiras comunicações experi‑mentais em24 deNovembro de 1877, entre aes‑tação do Cabo, em Lisboa, e Carcavelos. Aindano mesmo ano outras experiências têm lugar,com comunicações entre dois organismos públi‑cos, o Observatório Metereológico daEscola Po‑litécnica de Lisboaeo Observatório AstronómicodaTapada daAjuda, nelas participando o Rei D.Luís, desde logo um entusiasta confesso do re‑cente invento.

Osprimeiros aparelhos haviam sido importa‑dos da Alemanha, mas aperfeiçoados em Portu‑gal, na Direcção-Geral dos Telégrafos pelo fun‑cionário Cristiano Bramão e pelo industrial deaparelhagem eléctrica Maximiliano Herrmann.Comestes modelos realizar-se-iam, em 1879, ex‑periências bem sucedidas de comunicações en‑tre Lisboa, Bom Sucesso, Barreiro e Setúbal.

Atenta ã autêntica revolução que o telefonetrazia para ascomunicações, aAdministração Pú‑blica portuguesa, através da Direcção-Geral das

Obras Públicas decidia-se pela abertura de umconcurso, em 5 de Fevereiro de 1881, a fim desedotar, e também o Pais, de redes de comuni‑cação telefónica. A concessão foi dada à«TheEdi‑son Gower Bell Company of Europe, Ltd.» e ocontrato seria assinado em 13 deJaneiro de 1882,na Direcção-Geral dos Correios e Telégrafos. Aexploração é então concessionada para ascidadede Lisboa e Porto e seus arredores, por um prazoinicial de 20 anos, cabendo ao Estado 7 e l /8%da receita líquida.

Interessada, desde logo, em pôr à disposiçãodo público os beneficios da instalação das redes,a Administração incluira no contrato de conces‑são aobrigatoriedade deaCompanhia instalar trêsestações telefónicas para serviço gratuito em Lis‑boa (Alfândega, Cortes e Estação Central, ã RuaLarga de S.Roque)e de duas no Porto (Alfândegae EstaçãoCentral, àRuaFerreira Borges). Pelo seulado, aCompanhia tomaria a iniciativa promocio‑nal de instalar 100 telefones em outras tantas re‑sidências, com utilização gratuita por quatromeses.

Instalados os cabos e restante equipamento,realizava-se, a 26 de Abril de 1882, a inauguraçãooficial da rede de Lisboa, seguindo-se a da rededo Porto, em l de Julho seguinte. Em ambas, ecom os primeiros subscritores de telefones,encontravam-se também os primeiros a ser ins‑talados na Administração Pública, ligados às re‑des. Em Lisboa, o daDirecção-Geraldos Correios,Telégrafos e Telefones, enquanto no Porto, o daCâmara Municipal.

A partir de então, e acompanhando o naturaldesenvolvimento das redes, aAdministração Pú‑blica dotar-se-ia com este novomeio de comuni‑cação, com evidente vantagem para o seu funcio‑namento, mas também com não menoresbenefícios para os cidadãos que passam a podercomunicar mais rapidamente com aAdministra‑ção, solucionando mais facilmente os seus pro‑blemas.

Inauguradasasredes de Lisboa e Porto, natural‑mente que o passo seguinte que aAdministraçãosepropõe concretizar é o da ligação entre asduascidades, sendo que a primeira medida tomada

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nesse sentido foi o da instalação de uma novarede de condutores de telecomunicações en t r eambas.

Entretanto, a 14 de Setembro de 1887, a con‑cessão da exploração das redes de Lisboa e doPorto transita para a «The Anglo-Portuguese Te‑lephone Company, Ltd» (APT) e, em 1901, o Go‑verno renova-lhe o contrato por um período demais 36 anos, prescrevendo-se então aexclusivi‑dade do Estado para a exploração telefónica emtodo o território nacional fora das áreas conces‑sionadas.

Assim, e em 1904, terminados os trabalhos deinstalação, o Ministério das Obras Públicas abriaà utilização generalizada dos cidadãos a ligaçãoent re asredes de Lisboa e do Porto. A primeirachamada foi ent re o Ministro da respectiva pasta,Conde de Paçô Vieira, e o Presidente do Municí‑pio do Porto, D r. Sousa Avides, em 25 de Feve‑reiro. Após mais alguns dias de afinações, a redeera definitivamente aberta ã exploração públicaem 9 de Abril, sendo gratuitas asChamadas dessedia e do dia seguinte.

Apesar do sucesso, a progressão das redes te‑lefónicas fo i mais lenta que a dos telégrafos e demodo desigual entre as redes concessionadas àAPT, nas cidades de Lisboa e Porto, e asque eramtuteladas pelo Estado. Desigualdade natural, aten‑dendo à própria natureza e dimensão das áreas,que implicavam soluções técnicas e investimen‑tos bem diversos.

Mesmo assim, aAdministração levaria a cabo,em 1905,a instalação das redes de Coimbra, BragaeVila Franca de Xira; dois anos depois, adeAlen‑quer; em 1910, a da Covilhã; em 1911, a da Fi‑gueira daFoz; em 1912,ado Funchal; e, em 1913,a de Setúbal. Com a eclosão da Guerra Mundial,interrompe-se o plano de expansão da rede pú‑blica, pelas dificuldades de obtenção de equipa‑mentos nos mercados internacionais.

Idêntico abrandamento severiñcaria nas áreasde exploração daAPT e o seu plano de expansãoteve de ser suspenso, quer devido a idêntica faltade equipamentos, quer devido aperturbações so‑ciais. Assim, se em 1914,a APT contava commaisde 8000 assinantes, a lista de espera em 1920

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contava-se em 3000 pedidos, número bastanteelevado considerando os 14 000 telefones insta‑

Te le fone de m e s a\ i cmum 3x' B u n h w [ u m

\HIUlLL [ u m m i t - n m 41.- ¡ m l v lados.~ “ “ “ ' “ - ' “ “ - W “ “'~“*^“"" Será, pois, só na segunda metade da décadaI H I J H V U z . ‑m H “ u m 30, de 20, que asredes telefonicas poderao re tomar1 3 : » Is 3¡ .m os seus ri tmos de modernização e desenvolvi‑l e l nm * C l Í m e n t o _

Em 1925, aAdministração-Geral dos Correios,Telégrafos e Telefones (CTT), re toma moderada‑men t e a instalação de redes, com a entrada emfuncionamento da de PontaDelgada. Depois, em1927, das da Lousã eVila Nova de Famalicão. Po‑rém, o ano de 1928 é já um ano farto, c om setenovas redes e, até 1934, montar-se-ão mais ou‑tras quarenta redes por todo o País.

Em 1936, a Administração propõe um amploprojecto de reorganização e desenvolvimento dosserviços públicos de telefone, o qual viria a sercontemplado pela Lei n . ° 1959, de 3 de Agostode 1937, que aprovou o Plano Geral de Remo‑delação do Material e Instalações. Posto rapida‑men te em execução, ele teria um grande incre‑men t o em 1938 e 1939. Porém, a II GuerraMundial, provocando asuspensão quase total daprodução de material telefónico, levou a que omesmo rareasse nosmercados internacionais comconsequências imediatas nos planos telefonicosnacionais até à década de 50.

Pelo seu lado, e também em 1925, a APT inau‑gurava a nova estação da Trindade, em Lisboa,e em 1927, a nova estação da Picaria no Porto.Nesteúltimo ano, aAPT inauguraria ainda 25 no ‑vas estações urbanas e suburbanas em Lisboa e10 no Porto.

Em 1928, o Governo renovava a concessãodas redes de Lisboa e Porto ã APT, por mais qua‑r en ta anos, com imediatos reflexos nas redes,pois, em Agosto de 1930, inaugurava-se a auto‑matização da rede de Lisboa, a partir da estaçãoda Trindade. Por o u t r o lado, o número de linhasde rede mais que duplica de 1928 a 1938, en‑quanto surgem novos serviços, como o ServiçoInformativo, o Serviçode Despertar e da «HoraExacta», em 1937 em Lisboa, e, em 1938 noPorto. Contudo, com o advento da II Guerra

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Mundial, todo o desenvolvimento conhecido pelaAPT nestes dez anos sofrerá um considerávelabrandamento. Em 1950, a lista de espera é daordem dos 25 000 pedidos, para um número de100 000 telefones instalados.

A partir da década de 50, tanto as redes na‑cionais a cargo dos CTT, como as redes concesvsionadas à APT, conhecem desenvolvimentosquase paralelos por mais uma dezena de anos. Po‑rém, apartir do início da década de 60, aparecemasprimeiras notícias de que a concessão não se‑ria renovada ã APT, quando terminasse o prazoem 1967,manifestando o Governo a intenção datutela directa das redes de Lisboa e Porto. Talfacto provocará um imediato abrandamento deinvestimento por parte da APT, dadas como con‑firmadas as referidas intenções.

C o m o fim da concessão, o Governo criava aEmpresa Pública «Telefones de Lisboa e Porto»(TLP), sendo que pelo Decreto-Lei n.° 48 007, de26 de Outubro de 1967, para ela transitava todoo património da APT.

Por sua vez, também os CTT passavam ao es‑tatuto de Empresa Pública, com a designação de«Correios e Telecomunicações de Portugal», ha‑vendo uma administração comum às duas em‑presas.

Com os CTT-TLP inaugurava-se uma novaépoca nos serviços públicos de correios e de te‑

Bibliografia

Dicionario Enciclopédico da História de Portugal (Coord.de José da Costa Pereira), Lisboa, 1990, vols. I e I I .Grande Enciclopédia Portuguesa e Brasileira, Lisboa e Rio

'de Janeiro, s.d., vols. VII, XV e XXXI.MARQUES, A.H., de Oliveira - Portugal. Da Monarquiapara a República, vol. XI daNova História de Portugal(Dir.de Joel Serrão e A.H. de Oliveira Marques), Lisboa, 1991.SERRÃO,Joaquim Veríssimo - História de Portugal, Lisboa,vols. VI (1982), V I I (1984), VI I I (1986), IX (1986), X (1988)e XI I (1990).

lecomunicações em Portugal que progressiva‑m e n t e privilegíaria a prestação de serviços maisdiversificados e tendencialmente mais eficientes.

Tornados totalmente públicos em Portugal, oscorreios e telecomunicações seriam alvo de umaprogressiva modernização, ao longo de mais deduas décadas, pela incorporação das mais recen‑tes aquisições tecnológicas.

Do mesmo modo, e destinadas a promoverum melhor funcionamento daAdministração Pú‑blica, e sobretudo, uma mais rápida eeficienteco‑municação entre esta e os cidadãos, o Governo,através de Resolução de Conselho de Ministrosde 29 de Maio de 1987, aprovaria uma série demedidas para o alcance daqueles objectivos.Entre elas, destacam-se a da obrigatoriedade daexistência de telefone em todos os serviços, a in‑clusão dos respectivos números nas Listas Tele‑fónicas, a recomendação do uso de telex. Poste‑riormente, estas melhorias na comunicação in‑terna e externa da Administração, alargar-se-iamao uso do telefax, presentemente em franca ex‑pansão.

Refira-se, por fim, que em 1988, a Adminis‑tração Pública, através de Resolução aprovada emConselho de Ministros, sedotava da chamada «Li‑nha Azul», rede telefónica destinada ao uso ex‑clusivo de pedidos de informações por parte doscidadãos, com evidentes vantagens e comprovadautilização.

The Anglo-Portuguese Telephone C.° Ltd. Subsídiospara asua História (Introd. de Luís Teixeira), Lisboa, 1970.1882-1982. I .° Centenário das Redes Telefónicas deLisboae Porto. Catálogo da Exposição promovida pelos TLP. Coor‑denação dos CTT e TLP.Do Telefone a Central Digital. Contributospara a Históriadas Telecomunicações em Portugal, (Aut. Rogério Santos),Lisboa, TLP, 1989.

Carlos César L ima da Silva Moi ta

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Quiosques orientados para o cidadão

Nos últimos anos assistimos, naAdministraçãoPública, aum aumento significativo dos serviçosavançados de telecomunicações e de aplicaçõesinformáticas com elas relacionadas, sendo de real‑çar a utilização em larga escala de sistemas pes‑soais e departamentais que, cada vez mais, são ca‑pazes de dialogar interactivamente com grandesbancos de dados centrais, constituindo-se, atra‑vés do recurso às telecomunicações, em amplasredes integradas de informação intra e interdepar‑tamentais, que nos fazem adivinhar o que poderávir a ser a Administração Pública do futuro.

As tecnologias da informação começam a en‑t ra r em áreas de inovação organizacional, come‑çando a ser definitivamente usadas como variá‑vel estratégica nas iniciativas de modernizaçãoadministrativa, como forma demelhorar aeficiên‑cia e aeficácia dos processos de trabalho mas tam‑bém como meio de apoio e facilitação aos uten ‑tes dos serviços públicos.

De uma informática orientada exclusivamentepara os processos internos de trabalho e centradasobretudo em preocupações de natureza tecno‑lógica, assistimos hoje ao despertar de novastecnologias orientadas para os clientes.

Com areforma fiscal, surgiu anecessidade deapoiar os contribuintes com quiosques informa‑tizados de fácil consulta, recorrendo-se ao inte‑ractivo video (IAV). O Ministério da Educação co‑meçou igualmente a disponibilizar informação

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automatizada aos pais e aos alunos, através do sis‑tema INFOME. Com o lançamento do serviço pú‑blico Videotex surgiram algumas bases de dadosde acesso r emo t o por linhas telefónicas, visandopúblicos específicos como foi o caso do AGRI‑-PME para os agricultores e pequenos e mediosempresários e a DGCI destinada aos contribuintes.

Entretanto, foi aprovado há um ano o sistemaINFOCID, base de dados de informação ao cida‑dão, igualmente em Videotex, que integrarámui to em breve informação produzida coopera‑tivamente em mais de vinte organismos represen‑tativos de toda aAdministração Pública. Esta basepassará a incluir os direitos e obrigações dos Ci‑dadãos, osprocedimentos e formalidades nas suasrelações com os serviços públicos e pequenasaplicações interactivas para resolução de proble‑masconcretos (locais e formas de atendimento,simulação de problemas quotidianos, etc).

Embora sem impacto directo no cidadão, é derealçar a importância da criação da Rede Infor‑mática do Governo (RING), que veio permitir ace‑lerar a comunicação ent re os Gabinetes e melho‑rar o processo de tomada de decisões.

Através dos operadores de telecomunicações,surgem continuadamente novas oportunidades enovos desafios para a Administração Pública;desde o Correio Electrónico à Transferência Elec‑trónica de Dados, passando pelo Audiotex e pelaConferência Electrónica,mui to háainda por des‑cobrir e explorar, sobretudo com asanunciadasRDIS - RedesDigitais de Integração de Serviços.

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Quase tão antigos como o aparecimento dasprimeiras formas de Estado e das Finanças Públi‑cas, os impostos constituíram desde então umadas fontes principais dos réditos públicos. Em‑bora os seus conceitos sejam variáveis, o que écerto é que os impostos se ligam normalmenteà ideia de uma prestação, geralmente pecuniária,devida pelo cidadão ao Estado. A sua prestaçãoé obrigatoriamente feita pelos indivíduos perten‑centes, permanentemente ou não, a uma comu‑nidade política e destinando-se ao exercício dasfunções irredutíveis do Estado.

Tal como o Estado, também os impostos evo‑luíram e se diversificaram, à sua medida e con‑soante a dimensão dos seus fins. Quer os essen‑ciais - segurança, justiça e bem-estar económico,espiritual e cultural - quer ainda aqueles de or‑dem ocasional, diferentemente encarados deépoca para época.

Semelhantemente, evoluíram asformas dessaprestação, podendo dizer-se que, desde que ases‑pécies metálicas entraram em circulação, os im‑postos passaram a revestir a forma de prestaçãopecuniária.

Para a recolha, guarda e transporte dessas es‑péciesmetálicas colectadas, provenientes dos im‑postos vertidos, nasceramnaturalmente recipien‑tes apropriados ãnatureza e valor das mesmas enecessariamente concebidos com preocupações

de segurança. Esses recipientes - cofres designa‑dos por Burms - eram geralmente chapeados eferrados e detentores de engenhosos sistemas defechos, constituindo alguns deles obras-primas demecânica.

Com o decorrer dos tempos e com aprogres‑siva extensão daAdministração Pública por todoo território nacional com as suas tesourarias dafazenda pública,modificar-se-iamasformas depa‑gamento dos impostos. Por ou t ro lado, tambémcom o aparecimento das notas e dos cheques seintroduziríam novas formas de colecta de impos‑tos ou de prestação pecuniária dos cidadãos, maispráticas e mais cómodas.

Mais recentemente, com a introdução daelec‑trónica naactividade financeira, nasceriam outrasformas dedinheiro, como o cartão de plástico,que a Administração Pública vem progressiva‑men te aceitando, ao dotar-se de equipamentos ede sistemas informáticosmodernos. Evitam-se, as‑sim, asaglomerações nos balcões das tesourariasda fazenda pública, e dos serviços que periódicaou ocasionalmente cobram dinheiro, poupam-seos cidadãos aesperas incómodas e facilita-se-Iheso cumprimento, por vezes à distância, das suasobrigações.

Carlos César L ima da Silva Mot ta

«... E como eram, como são, esses balcões.? Ou ‑t r o r a comprotecções deferro, madeira ou e w'‑dro, atendimento moroso e complicado, por ve‑zes, um duplo penar ...»

«Doguichet aoatendimento personalizado»éessencialmente um sentido de mudança que tra‑duz uma linha de política e de acção para umaAdministração que não encara mais o utente dosserviços públicos como súbdito, mas que o olhacomo cliente, como cidadão que tem direito auma informação completa sobre os serviços queaAdministração lhe presta, sobre osprocedimen‑tos a adoptar, que deve ser tratado com a corte‑sia e dignidade que lhe são devidas, que final‑mente deve ter, por parte dos serviços públicos,uma resposta em tempo útil, sem filas de esperae delongas desnecessárias...

Das fotografias do passado fica-nos o guichetque mais parece uma prisão.

Sobre ele chegou a dizer Alexandre OiNeill:«Quando o burocrata trabalha é pior do quequando destrabalha (poema Guiché/l) e, medi‑tando sobre a vasta superfície do balcão, derro‑tado, pensou: «Onde veio parar a madeira dasnausl» (poema Guiché/õ).

Sendo um testemunho do passado, é ainda, einfelizmente, um dado do presente.

Mas asbarreiras, asseparações, umaAdminis‑tração poderosa que sedistancia e secoloca «ver‑sus» um súbdito fraco está em crise...

A mudança ocorre e começamasurgir núcleosemque o cidadão, seainda não é rei,merece todaa atenção da Administração Pública.

Foram tomadas medidas para melhoria doatendimento. Tornou-se obrigatória a identifica‑ção dos funcionários. Aprovou-se um Código doProcedimento Administrativo que reforça o di‑reito ã informação, a transparência nas decisões,a celeridade dos procedimentos, a desconcentra‑ção de serviços, a participação dos interessadosnas decisões que lhes digam respeito...

Celebrarn-se contratos de modernização admi‑nistrativa com organismos que pretendemmelho‑rar o contacto com o público, tendo para issoacesso a um financiamento viabilizador dessasmelhorias.

Investe-se em formação profissional sobre aqualidade e atendimento do público.

Abrem-se portas de comunicação com o cliente.Os registosaceleram-se e informatizam-se. As

sugestões e reclamações fazem-se em Livro ourecolhem-se nos locais em contacto com o pú‑blico.

A Administração t e m r o s t o . Um movi‑men to que se inicia. Que coexiste ainda, porven‑tura, com uma Administração velha de séculos,ultrapassada, mas que é irreversível numaAdmi‑nistração aberta, Administração/serviço,Administração dos cidadãos.

Isabel Corte-Real

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Desde sempre aAdministração Pública foi en‑carada como uma instituição austera, distante efechada emrelaçãoatodo o seumeio envolvente,distanciando-se e inibindo aqueles que a procu‑ravam.

Friaem relação ãscríticas, distante e soberba,a Administração esperava dos seus administra‑dos submissão, reverência e sobriedade.

Foi assim durante muito tempo. A Administra‑ção ditava as regras e os regulamentos com juí‑zos apriorísticos, sem auscultar os cidadãos e semponderar osefeitos perversos que, muitas vezes,provocava na sociedade, aqual, impedida de rea‑gir directamente, foi utilizando osseus artistas parauma denúncia mordaz do seu comportamento.

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Em 1987, e correspondendo a uma mudançaprofunda de atitude por parte da AdministraçãoPública, ou seja, dar ao cidadão, cliente dos ser‑viços prestados, o lugar importante aque t em di‑reito, promoveu-se a institucionalização de canaispermanentes para a sua auscultação, através dosistema de recolha sistemática de opiniões e su‑gestões (Resoluções do Conselho de Ministros n. °56/87, de 10 de Julho).

Pretendeu-se, assim, colocar aAdministraçãoao serviço dos cidadãos, auscultando permanen‑temente o ambiente externo que a rodeia, no sen‑tido de sistematicamente ajustar os serviços pres‑tados àsnecessidades e legítimos interesses dosseus utilizadores.

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Em 1989, foi também criado o sistema de su‑gestões dos funcionários, prevendo-se para oefeito a atribuição de prémios e incentivos paraaqueles que, no seu quotidiano, mais lidam comosprocedimentos administrativos e com algumada sua irracionalidade (Decreto-Lein. ° 19/89, de19 de Janeiro).

A presença do humor crítico nesta exposiçãotraduz também uma mudança de atitude e umanova abertura e receptividade àcrítica e àsemo‑ções artísticas do ambiente exterior. A Adminis‑tração Pública está hoje cada vez mais predispostaa expor a sua imagem publicamente e a aceitarasmanifestações de desacordo e divergência, porparte de cidadãos atentos ao modo como foramatendidos e à forma como lhes foram prestadosdeterminados serviços.

Luís VidigalSecretariado para a Modernização Administrativa

pag. 60MANTA, AbelNasceu algures numachoupanain PIRES, josé Cardoso- Dinossauro Excelentíssimo,3.i Ed.. Lisboa. Ed. ArcádiaI972

SAMPormenor de cartoonServiços Públicos querematender melhorin A Capital de 1987. l0.08 - á f m B 4

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