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RESUMO DAS INTERVENÇÕES DOS MEMBROS DO PS NA SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

DE RIO MAIOR REALIZADA NO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2014 Realizou-se no passado dia 13 de Dezembro de 2014 mais uma sessão ordinária da As-sembleia Municipal de Rio Maior, a última do corrente ano, em que os representantes eleitos nas listas do Partido Socialista estiveram, mais uma vez, bastante interventivos em defesa dos interesses dos Munícipes e do concelho.

Intervenções dos representantes do PS no período de antes da Ordem do Dia Pelo lado da bancada municipal do PS, o primeiro a usar da palavra foi Jacinto Correia, que participou mais uma vez no plenário em substituição de António Moreira, que não pôde estar presente. “O que há de novo desde há 5 anos em Rio Maior?” Começou por questionar o deputado do PS, que constatou o fraco desempenho da Coligação ao longo de todo este tempo, durante o qual seria de esperar muito mais. Ainda assim, constatou a importância da realização de alguns eventos nas Marinhas do Sal e a construção da Loja do Cidadão, que “descaracterizou a Praça do Comércio, apesar dos serviços que ali passaram a ser prestados aos Munícipes”. Jacinto Correia, fazendo uma retrospectiva dos últimos cinco anos, observou que “hoje há menos lojas em Rio Maior, instalaram-se empresas na Zona Industrial e no Parque de Negócios, mas a criação de postos de trabalho está muito abaixo do que seria de esperar”. Sem se deter, o representante do PS de Rio Maior especializado sobretudo nas áreas económicas e financeiras, constatou que “ganhámos um tribunal menor, que é hoje uma mera secção de proximidade e de atendimento, e deixámos de ser comar-ca. Na área da saúde e das finanças estamos hoje pior do que há cinco anos, quer nos

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serviços prestados à população a nível da saúde, quer com a perspectiva, que é real, de se poder perder inclusivamente a Repartição de Finanças”. O representante do Partido Socialista na Assembleia Municipal de Rio Maior criticou, ainda, a forma como foi efectuada a requalificação da chamada Rua das Finanças, que considerou “uma obra de arte curiosa”, que cria dificuldades e constrangimentos aos automobilistas que eram totalmente escusadas, se a sua requalificação tivesse sido efectuada de outro modo e se tivesse sido mantida uma faixa de circulação mais larga, como existia anteriormente. Por seu turno, João Sequeira, igualmente na condição de deputado municipal do PS, tomou a palavra para associar o partido ao voto de congratulação ao treinador de atle-tismo Jorge Miguel, recentemente distinguido com um prémio internacional, relem-brando o seu papel para a “generalização da prática da marcha atlética em Rio Maior, e na preparação de atletas de alta competição, que têm disputado Jogos Olímpicos”. O membro da bancada municipal do PS referiu-se ainda ao «Ranking Nacional das Es-colas», lamentando que o concelho de Rio Maior seja “um dos que tem mais alunos ca-renciados”, sublinhando que “Rio Maior é o terceiro concelho do distrito de Santarém com mais alunos carenciados”, facto extremamente grave “e que nos deve fazer pen-sar e reflectir”, uma vez que “está em causa o futuro do nosso concelho”. João Sequei-ra terminou a sua intervenção desejando que “o ano de 2015 seja um ano de confiança na retoma do desenvolvimento”. Por seu lado, Ivan Costa, independente que integra igualmente a bancada do PS na Assembleia Municipal, começou por lamentar a ocorrência, esta semana, de mais al-guns atropelamentos na cidade de Rio Maior, “algo que infelizmente já vem sendo recorrente, ainda que desta vez tenham provocado apenas ferimentos ligeiros”, fa-zendo votos para que as vítimas “recuperem rapidamente”. Esta situação, sublinhou, “vem levantar novamente a questão da inexistência de semáforos juntos às passa-deiras”, algo que considerou “inconcebível”, pois “qualquer cidade média possui semá-foros nas suas principais artérias”, pelo que “seria de se considerar a colocação de se-máforos junto das passadeiras mais frequentadas e, certamente, um estudo conse-guirá identificar os pontos mais perigosos da cidade, nem que estes semáforos sejam accionados apenas quando os peões pretendam atravessar as passadeiras, não pre-judicando o normal fluir do trânsito”, defendeu. A outro nível, o deputado municipal do PS, referiu que “existem no perímetro da ci-dade de Rio Maior inúmeros casos de prédios devolutos, alguns dos quais já se en-contram mesmo em ruínas há muitos anos”. Neste sentido, questionou o executivo no sentido de procurar saber se a Câmara possui uma lista actualizada dos edifícios de-volutos e em ruínas, na área da cidade de Rio Maior, solicitando, em caso afirmativo, uma cópia dessa mesma lista para posterior análise. Seguidamente, o representante do PS referiu-se à problemática da iluminação do es-paço público e dos edifícios públicos, considerando que “esta é hoje uma área de inter-venção prioritária, sob o ponto de vista da redução de custos e do impacto ambiental,

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de que é exemplo o uso cada vez maior da tecnologia led, como já acontece em algu-mas cidades e vilas de Portugal”. Neste sentido, recordou que “o envelope dos novos fundos comunitários será naturalmente uma oportunidade que ninguém quererá per-der”, tendo perguntado se a Câmara, neste momento, “tem algum projecto neste âm-bito, que possa candidatar aos fundos comunitários”. Mais uma vez, e como vem sendo seu timbre, Ivan Costa voltou a colocar uma questão relativa aos direitos dos animais, um dos temas perante os quais é bastante sensível, tendo questionado o executivo sobre “quantos cães foram abatidos no Canil Municipal de Rio Maior nos últimos cinco anos, e por que motivo tal aconteceu”. A terminar a sua intervenção e verificando que a data de realização da presente sessão da Assembleia Municipal foi alterada três vezes (primeiro era para ser a 29 de No-vembro, depois passou para 6 de Dezembro e, finalmente, para 13 de Dezembro), o re-presentante do PS quis saber “por que razão foi adiada duas vezes a realização desta sessão”, direccionando a questão para o presidente deste órgão deliberativo muni-cipal, afirmando ainda que todas estas questões poderiam ser respondidas por escrito, se tal fosse considerado mais conveniente e útil à economia dos serviços. Anunciou, ainda, que outras questões que pretende colocar “darão entrada sob a forma de requerimentos, uma vez que contêm pedidos de informação nominais rela-tivos a concursos públicos, contratos de ajustes directos e a um processo de impug-nação de actos administrativos interposto por um cidadão”, forma de questionar o executivo que considerou mais adequada, até porque “não pretendia nem devia ocu-par mais tempo de uso da palavra” no período de antes da Ordem do Dia.

Aprovação da acta da sessão da Assembleia Municipal de 27.09.2014 Relativamente à aprovação da Acta de 27.09.2014, Ivan Costa voltou a marcar a sua posição, deixando igualmente uma declaração de voto oral, que confirmou por escrito nas 48 horas seguintes à realização desta Assembleia Municipal, nos termos das dis-posições regimentais, explicando que votaria contra pelos seguintes motivos: “Na data de 26.08.2014 dei entrada de um requerimento dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia Municipal de Rio Maior, onde solicitei o acesso às cópias das gravações de quatro sessões deste órgão deliberativo, em que participei, enquanto representante eleito pelo Partido Socialista. Uma das quatro sessões da Assembleia Municipal de Rio Maior, da qual solicitei a gravação integral, era datada de 28.06.2014, pelo que, neste caso, o pedido de acesso à gravação foi anterior à própria aprovação da acta referente a essa sessão. Aliás, o pedido de acesso à cópia da gravação desta sessão, é inclusi-vamente anterior à data de envio da proposta de acta pelos serviços de apoio à As-sembleia Municipal, o que aconteceu a 05.09.2014, sendo que a acta só veio a ser aprovada no passado dia 27.09.2014”. “Por conseguinte, não posso concordar com o que consta na acta aqui em votação, na parte em que se lê (na página 3 da referida acta), e passo a citar, «Por fim, o 3º ponto

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foi ouvir a Comissão Permanente sobre o pedido formulado pelo Deputado Ivan Costa para a disponibilização das gravações em formato mp3 das sessões da Assembleia Mu-nicipal, tendo em conta as circunstâncias das actas terem sido já aprovadas na mes-ma». Na verdade, a acta de 28.06.2014 ainda não tinha sido aprovada, aquando do meu pedido de acesso à gravação, conforme referido. Por este motivo voto contra e, neste sentido, solicito que esta declaração seja registada na íntegra em acta”.

Intervenções dos representantes do PS no período da Ordem do Dia – Assuntos para deliberação Relativamente aos assuntos que foram sujeitos a deliberação no período da Ordem do Dia, na sua maior parte foram aprovados por maioria e apenas dois por unanimidade. Entre estes últimos estiveram a proposta de alteração ao Regulamento do uso do fogo e da limpeza de terrenos privados e a proposta de alteração ao Regulamento de atribuição de habitações sociais em regime de renda apoiada. Por maioria (em alguns casos com votos contra e/ou abstenções dos deputados do PS e das restantes forças da Oposição) foram aprovadas as Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2015, a autorização para a contratação de empréstimo de curto prazo para acorrer a dificuldades de tesouraria no ano de 2015, a Autorização prévia no âmbito da Lei dos Compromissos – ano de 2015, bem como o Contrato-Programa com a Desmor E.M., S.A. para 2015. Também apenas por maioria foi aprovada a Proposta de alteração ao Regulamento do Cineteatro – actualização da tabela de taxas e o Relatório de acompanhamento trimestral ao PAEL – 3º Trimestre de 2014.

PS absteve-se na votação do Orçamento para 2015 e das Grandes

Opções do Plano, e um dos seus representantes votou contra por não

constar da Ordem de Trabalhos a votação do Mapa de Pessoal 2015

Naquele que foi o primeiro ponto da Ordem de Trabalhos, João Sequeira voltou a intervir, começando desde logo por destacar “o esforço pela elaboração do orçamento por parte dos funcionários”, recordando que tem bem presente o trabalho que tal re-presenta, tendo em conta a experiência que também possui nesta matéria em an-teriores executivos autárquicos. “Este orçamento camarário não é o nosso orçamento”, disse, acrescentando que “o que está aqui em causa é o caminho e os meios financeiros utilizados para determina-da estratégia política que, decididamente, não é a mesma que defendemos”. O depu-tado do PS sublinhou a “diferença e o contraditório que tem naturalmente que existir no debate político”, constatando que “este não é o nosso plano nem o nosso orça-mento, nem apresentaríamos um documento como este, como é evidente”. “A questão essencial é que o modelo que propomos é diferente, ainda que tendo em conta os condicionalismos actuais e o contexto da economia nacional neste mo-mento”, disse João Sequeira. “A diferença entre o executivo e o PS, é que nós não nos

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resignamos com as dificuldades”, observando que, e muito sintomaticamente, “grande parte da nota introdutória deste orçamento para 2015 é justificativa e defensiva, como que antecipando as críticas da oposição”, constatou. “Mais do que haver um claro desinvestimento, há que responder às dificuldades não com resignação e com uma argumentação justificativa, mas antes com formas con-cretas de combater essas mesmas dificuldades e, neste sentido, o que se exige de um governo local é que se aponte uma estratégia a seguir”, sublinhou. “Entendemos que este orçamento devia apresentar uma estratégia a pensar já nos fundos comunitários até 2020, que antecipasse já algumas ideias a desenvolver e metas a atingir”. Para João Sequeira, “a grande diferença reside na ambição, reside na ideia de voltar-mos a ter esperança e voltarmos a acreditar no futuro de Rio Maior”, algo que, clara-mente, não se encontra no orçamento camarário para 2015, “pelo que acompanha-remos o sentido de voto dos vereadores do PS na Câmara Municipal, optando pela abstenção aqui devidamente fundamentada”, vincou. Ainda sobre o Orçamento para 2015, e especificamente sobre as despesas com pes-soal, que ocupam uma importante fatia dos custos a suportar pelo município, Ivan Cos-ta, igualmente na condição de representante do PS, colocou duas questões. Pri-meiramente, quis saber, relativamente ao Orçamento da Despesa, no respeitante ao Capítulo Económico 01, a que se referia uma despesa de 60.000 euros respeitante à rúbrica «Outro pessoal em qualquer outra situação» (código 0102 01010903). Seguidamente, verificando que consta uma verba de 2.351.830 euros com «Pessoal em funções» (código 0102 01010401), questionou se esta verba inclui o pagamento das remunerações de todo o pessoal afecto aos quadros da autarquia. O deputado do PS colocou esta questão, porque, conforme referiu, “comparativamente com o Orçamen-to da Despesa de 2014, neste mesmo ponto, regista-se um acréscimo com os custos com o pessoal, que eram de 2.229.489 euros. Ora, uma vez que, por força de imposi-ção legal, houve uma considerável redução de cargos de direcção, além de que as pro-gressões na carreira estão congeladas, vários funcionários aposentaram-se e as novas contratações são residuais”, indagou sobre a previsão de aumento da despesa nesta rúbrica, “quando seria expectável, ao invés, uma significativa redução”. Conforme referido, os representantes do PS na Assembleia Municipal abstiveram-se neste ponto, na sua maioria. Contudo, Ivan Costa optou mesmo por votar contra, ex-plicando em declaração de voto por que motivo o fez: “considero este Orçamento para 2015 globalmente modesto, pouco ambicioso e um reflexo de que Rio Maior continua a andar para trás. É nos momentos de maior dificuldade que se vê o ânimo perante as adversidades e o «jogo de cintura» de quem governa, pelo que se esperava um pouco mais de criatividade e imaginação no capítulo da angariação de receitas, que não pode ser feita apenas com recurso a taxas, mais a mais verificando-se um crescimento da dependência em relação ao poder central, constatando-se que quase 50% das receitas efectivamente cobradas provêm por essa via”, disse. (Cfr. documento sobre situação económica e financeira do município).

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“É um orçamento claramente de gestão corrente, de travessia do deserto, que deslus-tra Rio Maior, que já teve orçamentos muito mais elevados que este em anos idos. Servirá certamente os interesses da Coligação que governa a Câmara, mas não serve, seguramente, os interesses dos Riomaiorenses na sua totalidade, até porque gerir uma Câmara não se resume a controlar a conta corrente e a ir amortizando ou diminuindo dívidas, sendo de esperar por parte da população, da parte de quem dirige, uma ati-tude empreendedora que, num concelho como o de Rio Maior e no actual contexto económico, é decisiva para animar e «rebocar» a economia local. Pagar dívidas não significa que não se possa crescer economicamente ao mesmo tempo”, salientou. “Mas não é só por estes motivos que voto contra; faço-o, igualmente, porque junta-mente com as Grandes Opções do Plano e com o Orçamento para 2015, se encontra anexo o Mapa de Pessoal para 2015. Ora, considero extremamente grave que a vo-tação do Mapa de Pessoal não tenha constado do texto da ordem de trabalhos neste ponto específico, sendo esta uma competência de apreciação e fiscalização da Assem-bleia Municipal, cuja aprovação se encontra expressamente prevista pela alínea o) do nº 1 do Artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro (REGIME JURÍDICO DAS AU-TARQUIAS LOCAIS), uma vez que o mesmo acompanha o assunto aqui votado, e me foi facultado online, pelo que considero que o mesmo Mapa de Pessoal para 2015 não foi votado oficialmente, de acordo com as normas legais aplicáveis”, afirmou.

Não cobrança de taxas de estacionamento no âmbito do PAEL mereceu

resposta à medida tendo em conta as elevadas taxas de IMI, a

participação máxima no IRS e o elevado custo do metro cúbico da água

Por fim, o Ponto VIII da Ordem de Trabalhos também suscitou alguma polémica, uma vez que a Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Rio Maior confirmou que a Câmara não estava a cumprir algumas disposições do plano de ajustamento financeiro a que se comprometeu para poder aceder ao PAEL (Programa de Apoio à Economia Local), de acordo com o que veio a público na imprensa, argumentando com a necessidade de não onerar os Munícipes com mais taxas e tarifas, como por exemplo a taxa cobrada no parque de estacionamento subterrâneo situado nas traseiras do edifício dos Paços do Concelho. O deputado do PS, Ivan Costa, demarcou-se da situação e reagiu energicamente a esta posição, depois de questionar se era verdade que a Câmara não estava a cumprir algu-mas das exigências do PAEL em matéria de taxas e tarifas, rebatendo inteiramente a argumentação do executivo segundo a qual estaria, dessa forma, a poupar os Muníci-pes. “Se a Câmara está assim tão preocupada e condoída em não onerar os Munícipes, então poderia ter logo começado por baixar o IMI, cuja taxa é uma das mais altas do país, e a participação variável no IRS, que está também fixada no limite máximo, sendo de recordar que alguns municípios até têm optado por devolver este valor na sua totalidade ou parcialmente aos sujeitos passivos com domicílio fiscal, o que tem sido uma grande ajuda para muitas pessoas noutros concelhos”, disse.

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“Já que está tão condoída com as taxas de estacionamento, que não quer cobrar, a Câmara também poderia baixar o preço do metro cúbico da água, que é igualmente muito elevado em Rio Maior”, recordou, sendo aqui de esclarecer a opinião pública que, de nada vale o executivo da Coligação vir tentar dizer que a elevada taxa da água cobrada em Rio Maior é uma responsabilidade dos anteriores executivos do PS, por-quanto já teve cinco anos para renegociar o contrato com as Águas de Portugal que, como o executivo da Coligação muito bem sabe, foi negociado numa altura em que as perspectivas de desenvolvimento eram bem diferentes, pelo que os valores então ne-gociados previam um crescimento que infelizmente não se veio a verificar, tanto assim que hoje não temos o novo aeroporto nem na Ota nem em lado algum e, aliás, os Rio-maiorenses têm que «agradecer» é precisamente a altas e destacadas figuras do PSD nacional, que tudo fizeram para que o Aeroporto da Ota não avançasse, prejudicando gravemente os interesses do país e particularmente os da região em que o nosso con-celho se insere. Ainda sobre a não cobrança de taxas de estacionamento, alegadamente para poupar os Munícipes, Ivan Costa afirmou ainda que, “a Câmara vir agora justificar o não cum-primento das imposições do PAEL, em matéria de taxas como a do estacionamento subterrâneo junto ao edifício dos Paços do Concelho, com a argumentação de que não quer prejudicar os Munícipes, é uma argumentação que não colhe e faz lembrar as lágrimas de crocodilo, como se costuma dizer”. Além disso, sublinhou, “os compro-missos são para honrar e existem outros meios para reduzir os custos imputados aos Munícipes, e que os penalizam muito menos do que as taxas de estacionamento pre-vistas no PAEL, como por exemplo baixar o IMI e devolver aos Munícipes parte da par-ticipação variável do município na taxa de IRS, ou baixá-la igualmente, e reduzir o custo da água, conforme referido”, motivo pelo qual se absteve neste ponto. Refira-se, por último, que nesta Sessão da Assembleia Municipal também marcou presença, em representação do PS, Fátima Carvalho. Grupo Municipal do PS na Assembleia Municipal de Rio Maior 16.12.2014