A C T ANil. 21

ACTA DA REUNIIo ORDINARIA DE 12/5/78

Aos doze dias do m~s de l1aio de mil novecentos e setenta e 01 to, nesta cidade de Aveiro, etifício dos Faços do Ooncelho e sala das ReJ!

nie'es da O&1ara Munioipal, reuniu ordinariamente a mesma Cbara sob apre­

sidênoia do Presidente Sr. Dr. Jos6 Gir!o Pereira 'e com a presença de to­

dos Os Ver eador es à excepção do Sr. Eng2. Francisoo Soares Pinheir o.

Felas 18,15 horas - hora para que foi antecipada li reunUle cJe

aco r do oom os editais afixados nos lugares do estilo - foi deolarada aber.

te. a-presente r euniaO pel o Sr. Fresidente. Tendo previamente sido d1stri.bJ# elo um exemplar da act a da reunillo ant erior, foi dispensada a corresponde,a

te leitura, de acordo com a dispos i ç!o legal que permite tal procedimento.

Por unanimidade, foi deliberado, justificar a falta dada pelo

referido Ver edaor .

BALANCETES - Presentes os balancetes da Tesouraria da Câmara

Municipal e da Zona de Turismo, que apresentam um saldo, respectivamente,

16 ~go 069220 e 2' 40~ ' 502$70 em dinheiro, e 4 658 685~90 e 38 186$70, em d.2. cumentos de despesa

FERIAOO MUNICIPAL - ALTERAQÃO DA DATA - O Vereador Sr. Dr.

V1tor Manger ! o apresentou a seguinte proposta:

1 - Considerando qas &alteraç!o da data do feriado DUnio1pal

de Aveiro, substituindo o dia 12 de Maio, festa de Santa Joana Princesa"

pelo dia 16 de Maio, comemorativo dos "Llártires da liberdade", tem na sua

origem uma decisllo inequivocamente política, de carácter essencialmente

administrativo, assumida pela ex-oomissllo Administrativa da Câmara;

a - Considerando que tal alteraçllo correspondeu mais aos ar! térios da ~poca post 25 de Abril de que aos verdadeiros sentimentos e opç!o

do povo do concelho;

3:- Considerando que, três anos ap6s, o 16 de Maio, :tndepen­

d.ent ement e do seu intrínseco valor histórico, n!o assume, nem promete vi'1."

a assumir, qualquer significado apreciável ao nível da consoiência coleet1 va dos munícipes;

4 - Considerando que, pelo contrário, a festa de santa Joana

Prinoesa, para além do seu simbolismo estritamente religioso, continua, a

ser a data mais rica em significaç&, mis perceptível, e mais conheoida"

n!o nenos profunda em valor local e tradicional;

-2­/' lW(JlY 5 - Considerando que, entre as duas datas, á o dia 12 de Maio

que vem ao encontro de sentir generalizada do povo do concelho,. que mmoa

foi ouvido para a zrudança feita, e nunca trocará a sua reverênoia, dediCA

çtIo e entendinento, preterindo Santa Joana e preferindo os "mártires da. ~

berdade" ,

PronrQ.ba:

Que a Cânara l-mmcipal de Aveiro delibere alt,erar a data do

feriado municipal, repondo o dia 12 de Maio, Festa de Santa Joana como fe,!

ta. de Ave i r o .

o Sr. Presidente,d'e ioediato, col!lUIlicou que concordava com

a af'iroaç!lo oontida na a l udi da proposta, segundo a qual "a oudança do fe­

riado municipal foi UI:1B. decis!lo inequivocamente política", e adiantou que

sendo a Câr.lara un 6r g!lo executivo, pensava ser da compebêned.a da Assembleia

Municipa.l pronunciar-se acerca do assunto, tendo, de seguida, apresentado

a seguinte proposta: Considerando que a deterDinaç~o do Feriado Municipal

assume um caríz politico e considerando que a Câmara á ue 6rg!l0 executivo,

pr oponho se remeta à Assembleia Munioipal uma proposta no sentido de esta

se pronunci ar sobre a data do feriado municipal. Mais proponho que fique

exarado em acta una menção de regozijo pela restauraç!o da tradicional F.2,.. oissão de Santa Joana. Daediatanente a seguir, o Vereador proponente per­

guntou ao Chefe da Secretaria se a na.tária em questão se cont(.za.f na conpe­

tência da C1!J:nra, face 1! Lei das Autarquias. Este funcioMrio informou, que

o n2 • ' 1312 • do artº. 48S!. do c&digo Adninistrativo não foi expressanente r,2

vogado, o qual dispõe que pertença à Cânara Municipal cJeliberar "sobre a

fixaç~o do dia de feriado anual no concelho, escolhido entre as datas das

suas festas tradicionais e característic~'. Acrescentou depois que a ali

nea r ) do n Q• 1 do Artigo 48º. .da Lei n Q • 79/77, defere competência à Assoa

bleia Municipal para "pronunciar-se e deli.berar sobre todos os assuntos que

visem a prossecuçtIo de interesses pr6prios da autarquia". Depois de pr6via

troca de iopressões entre aquele Vereador e o Chefe da Secretaria, aceroa

da interpretação da norna legal transcrita, concluiu o mesmo Vereador que

aoeita que a Assembleia Municipal se venha a pronunciar acerca da deliber~

~o que a Câoa.ra tonar, defendendo no entanto, que esta detém conpetência

para, efectivanente, deliberar quanto à f'1xaçl!o do fe~iado ounicipal. De

i mediato, o Chefe da Secretaria prestou vários esclarecimentos acer ca d&

outras disposições legais que contemplam a rnatária em discusst!o, nomeada­

oente o Decreto nº. 394/74', de 28 de Agosto, com base no qual foi fixado

o dia 16 de Maio Feriadb Municipal, concluindo por afirnarque nos tercos

do artQ. 4g. do Decreto n Sl • 38596, de 4 de Janeiro de 1952, na redac~!o que

lhe foi dada pelo artigo único do Decreto n 2 • ~94/74, ele 28 de A8Qsto, á

.- 3 ­1/ ' lt~ (J7

ao Governo, por Portaria do Minist~rio da Aclninistração Interna que conpete

conceder autorização para a fixaç~o do feriado Municipal, ao que o referido

Vereador proponente afirnou que nantinha a sua proposta, acrescentando que,

en sua opãnãão , a Cânara delibera e independentenente disso • face à propo.@.

ta do Sr. Presidonte, com a qual concorda, seria a delib~ra9~0 respectiva ~

bnetida à ratificação da Asseobleia Municipal. Depois de o Sr. Presidente ter

prestado vários esclareciuentos sugeriu ao Vereador proponente que ambag as

propostas fosseo fundidas nuna só, segundo a qual a Câmara propunha que a

Aasenbl ei a s e pronunciasse"sobre o assunto, sen tonar qualquer posiçtto, te,!!

do eo vi sta que ~ un órgão executivo. Depofs de demorada troca ie inpresSbes

acerca do assunt o , ao que intervferan todos os Menbros da Câoara, a eo que

se discutiu taob~n da legalidade de a Cânar a deliberar, sobre a I:1at~ria en

análise , f oi posta à votação a proposta do Vereador Sr. Dr. Vitor Manger tto ,

t endo vo to contr~ de todos os Menbros present es. r nediatanente a se~r foi

pelo Sr . President e posta à votação a sua proposta que obteve os votos a f~

vor dos Vereadores D. Eneida e Engº. Bóia, os votos contra dos Vereadores Dr.

Mangarão e Orlando Cruz e una abstenção do Dr. Cruz Neto. O Vereador Dr. M8!!

gerão f ez a seguinte declaração de voto: Considero que a Cânara, no Aabito

da sua pouca autonorua deliberativa ten capacidade legal para assunir todas

as inplicaç ões da deliberação proposta sobre a data do feriado Municipal,~

dependentenente de procurar ratificar a sua posição através da Assenbleia

Municipal. Por isso, voto vencido, sentindo que a posição da Cânara, seja.

sinónino, nesta votação, de una perda daa suas prerrogativas próprias.

O Vereador Sr. Orlando Cruz tamb~D fez a seguinte declaraç~o

de voto: Eu voto en princípio contra as duas propostas que na sua intenç~

11 a neana e reservo-ne para oportunanente, tecer considerações nais largas

sobr e o assunto.

AQUISIÇÃO DE TERRENOS NAS RUAS PASSOS MANUEL E 2 DE OUTUJ3RO

- Presente UD requerinento de Jos~ Rodrigues Vieira, aconpanhado de planta

topográfica, no qual são for~ladas várias questões, acerca do assunto. Após

troca de inpr essões foi deliberado, por unaninidado, reneter o assunto aos

Servi ços T~cnicos para avaliação dos terrenos, a ~':1n de o assunto vir opo.!:

t unanent e a ser estudado.

EMPREITADAS - Lido o ofício da Esfuncal, a solicitar o paga­

ment o da ioportância de 100 OOO~O por conta da obra de "captação de água

em Eixo para as casas pr~-fabricadas, que a Cânam deliberou, por unanimi­

dade , mandar efectuar o pagamento.

V I -4. ­l/O/lft ~ - Presente o auto de vistoria e Dedição de trabalhos 18 ,

Bituaç~o, da empreitada do "Rectificação e Pavimentação da Zona da Capela

da Sr8. do Álamo,da importância de 946 59~50,que a Câmara deliberou por

unanimidade mandar efectuar.

ORQAMENTQS - ForaD novaDente presentes os orçamentos lº~. BUpl~

nentares aos orçamentos ordinários para o corrente ano, da Câoara e da Zona

do Turisno, que apresentao respectivanente" quer na receita quer na despesa

s ioportância de 101 861 255~70 e 1 621 OOO~OO.

Dado que não foi apresentada, nos termos do artº, 6842 do C,A.,

qualquer reclaoação , a Cânara deliber ou por unaninidade, aprová~los def~

tivament e .

FUNCI ONALI SMO MUNICIPAL - LI CENÇA PARA FlmIAS - De harmonãa coo

as infor mações const antes dos r espectivos requerinentos, f oi deliberado por

unanimidade , deferir a s seguintes licenças par a f éri as:

26 dias Ai r es da Silva; 27 di as a .ros é SiDões Mar ques e .roão

Pi nt o ; 28 dias a Manuel Dias de Ol i veira , .roaquin Lourenço de F'igueiredo e

Albino Gonçal ves ; 29 dias a Edunrdo Dias Teques; 30 .~ a Manue l Gonos Co.!:,

r eia, Mar i a GODes Duarte, António Mes qui t a de Sousa o .lUda de .resus Pereira

Lima.

PLANTAS TOPOGRÁFICAS - Lido o ofício nº. 1601 do serviço cart~

gráfico do Bx~rcito, a infornar que as f olhas da carta 1/25 000 Série M 868,

que cobren o concelho de Aveiro (N 2. 173, 174, 185, 186 e 196) são da adi

ção recente,e podes ser fornecidas, nedi ant e requisição ao preço unitário

de 750~0.

A Câoara,deliberou,por unanioidade,adquirir, as folhas da carta

respeitantes ao concelho, face ao parecer favorável do arquitecto Bernardes.

O Sr. Presidente r eferiu que viu na Base Aérea do S• .racinto a

cobertura f otográfica da cidade, que se apresentava bastante minuci osa , pe­

lo que propunha que se adquirissep tr~s exonplares da fotografia panorânica

o que f oi a cei t e por unanioidade.

TOPONIMI! - Prosente una petição da CODissão de Dor adores da

Presa, no sentido de .eer dado o none de .rosé Morgado à Rua ass inal ada nap1~·

t a que anexan,

Deliberado, por unaninidade, transoitir o parecer da JUnta de

Freguesi a da Glória, que Deroceu a aprovação desta C~ara, que ta.D.b~D entende

n!o deveren figurar nanes de pessoas vivas nas designações toponíoicas.

v ­lY}//75

~

r

! ­

.........,

;.­

PUBLICIDADE - Lidos dois requerinentos das firmas Publialsa e

Estúdio 3, a solicitareü autorização para colocaren cartazes publicitários

nos suportes de iluninação pública desta cidade. Deliberado por unanini.dade

indeferir.

RINGUE DO PARQE - CED~NCIA - Lidos os oficios do Sporting Club

"os Magri çoS"' , do Centro de Alegri a no Trabalho dos Servidores do Município

de Avei r o , da Fábrica Aleluia e do Conité de Apoio Local dos Estudantes,- a

solicitaren a ced~ncia do Ringue do Parque. Dado que os pedidos são coin­

cidentes nas horas · que pretenden, para util~ação do ringue, foi delibera­

do por unanini dade , encarregar o Vereador Sr. Orlando Cruz de elnborar un

Regulanento para utilizaç~o do nosno o infornar os interessados da presente

deliberação . Mai s f oi del i berado , en carregar o Des no Vereador de estudar a

possibilidade de se inplant ar un parque infantil no cais do Alboi.

PROVAS DESPORTIVAS - Lido o oficio nº. 23/ 78 do Centro de Ale­

gria no Trabalho dos Servidor es do Municipio de Avei r o , a solicitar a atri

buí.ç ão de UD préDio 13. disput ar no concurso do pesca, 13. r eal i zar na Barra

de Aveiro no dia 10 do pr6xino n âs de Junho . Del i berado , por unaninidade,

oferecer una t aça. . .

SUBstDIOS - Presente Uô oficio, da Irnanda~ de Nosso Senhor

Jesus dos Passos, a solicitar a concessão de UD subsidio para a or ganiza­

ção, da habitual procissão do Nosso Senhor Jeaaa dos Passos. A Cbra de1,!

berou, por unaninidade, conceder ura subsidio do nontante de 1 500$00.

IDEM - Lidoun oficio do Núcleo Regional do Norte da Liga Po~

tuguesa Contra o cancro, a solicitareo un subsídio, a fio de realizar ~

dos coo que possa proceder ao alarganento das instalações do Ipo.

Atendendo aos fins prosseguidos pmr aquele rnstituto a c&oara deliberou, por naioria, concedor UD subsidio do ioportância de 20 000300,

a efectuar o seu paganento ap6s a elaboração do 2º. orçanento suplenentar

pertencendo o voto não concordante ao Vereador Sr. Dr. vitor Mangerão.

FORNECIMENTO DE CONTEN'roRES DE LIXO - Forno abertas propostas

para o forneciDento de 50 contentores de lixo das seguintes firnas:

:DNAS1: - Conércio e Indústr ia de 11áquinas e Viaturas Ld!!. ­

- Apresenta proposta para fornecinento de contentores, coo a capacidade de

SOO 1. pelo preço unitário de 12 500$00;

COMETNA :- Conpanhia Metal úrgi ca. Nacional - S.A.R.L. - apre­

senta proposta pelo preço unitário de 12 500200 para contentores coo a c~

pacidade de 8001;

lyP~6 - V

lPábrica de Máquinas Agrícolas e Industriais Herculano Ld§. ­

- Apresenta proposta pelo preço unitário de 11 SOO~OO para contentores coo

a capacidade- de SOO 1;

Metalofabril - Fabricação de Equipanento Meta1ooecânico, Ldft.

Apr es ent a duas propostas:

contentores coo a capacidade de 1 100 1: - 17 500~OO;

contentores coo a capacidade de 770 litros - 16 Z50$OO, preço

unitário;

Celpur - proposta para fornecioento de contentores coo a cap~

ci dade de 1 100 litros, pelo preço unitário de 17 494$00.

Ap6s apreciação a tent a das propostas o Sr. Presidente referiu

que a Cânara Municipal d& Murtosa , eo t eopos, r etirou o lixo de S. Jacinto,

pelo que via n oaior conveniencia eo adqui r i r - se 20 contentores à firoa

I nas 1 , dado que s ão os adaptados à viatura daquel a Autarquia, caso se cog

proneta a cont inuar a recolher o lixo daquel e lugar e adquirir-se sónente

30 para a cida de , devendo as propostas ser subnetidas ao parecer dos Servi

Ç0 8 TácnicoS'.

ASSOCIAÇÃO DE NATAÇÃO DE A~~ - En s eguinento da deliberação

t onada na reunião de 5 do corrente nês e após troca ae iopressões foi deli

berado, por unanioidade, conceder un subsídio de 35 contos à Associação de

Nat açffo de Aveiro, para a realização ~ várias provas desportivas.

COMISSÃO ORGANIZADORA DO CARNAVAL_ DE AVEIRO - 79 _ Lido o pe­

dido de autorização para a realização das. "Verbenas" durante o período de

3 de Junho a 30 de Setenbro, no recinto do Rossio, foi deliberado, por ~

ninidade, autorizar.

JDEM - IDEM - GARRAIADA - Lido o podido da nesna Conissão pa­

r a a r ealização de una garraiada, in~egrada na Feira Agro-Vouga. Foi deli­

berado, por unaninidade, que o assunto deve ser tratado directanente 000 a

Canissão da Agro-Vouga.

~4Q!0 DE T~~Q2 - Foi lido un requerioento da Sociedade

Lusitana de Atracções Ldª., a solicitar autorização para pernanocer coe a

pista de Aut on6vei s eléctricos na Feira de Mar ço por nais oito dias, enquan

to aguarda terreno de nontagen noutra localidade. A Cânara,de1iberou, por

unaninidade, deferir, devendo o interessado efectuar o paganento das res­

pectivas taxas.

~~ 7~/

SUBs i DIOS - Lido o ofício do Nucleo Distrital de Associação de Pais

de Avei r o , a solicitar a concessão de um subsídio de 10 000$00, pa­

ra efectivação de comemorações a levar a efei to no próximo dia 1 de

Junho, Di a Mundi a l da Criança. A Câmara, deliberou, por unanimidade,

conc ed er um subsídio da importância de 5 000 $00.

PROVAS DESPORTIVAS - O Ver eador Sr. Dr. Cruz Ne t o , referiu que no pl~

no t r a çado para a s c omemor a ções do 16 de Ma i o , figura um Torneio de

Xadrez , pe lo que pr opunha que s e ofer ec es s e uma taça a ser entregue

ao vencedor de três anos con s ecuti vos .

A Câmara , de l i ber ou , por unanimida de, concordar.

PONTÃO EM FERRO PARA O CANAL DO COJO - Com vista ao fornecimento de

um pon tão de ferro f oram pres entes as s egui n t e s propos t as:

Car nave - Es t a l eiros Navai s , S.A.R.L.- apresenta proposta da im

portânci a de 195 000 $00 ;

J of er car - Serralharia Ci vi l , Ldª. - Apresenta proposta da im~

tânci a de 157 600$00 mais o imposto de transacção;

Paul a Dias & Filhos Ldª. - Apresenta proposta da i mportância de

180 000$00 ;

A.M. Vieira Castro - Apresenta proposta da importância de

162 500 $00 ,

Devidamenta apreciad~, foi deliberado por unanimidade aceitar a

proposta da firma A.M. Vieira de Castro pela importância de 162 500$00

e conferir poderes ao Sr. Presidente para outorgar no contrato a ce1~

brar.

PAGAMENTOS - Foi deliberado , por unanimidade, ratificar o despacho do

Sr . Presidente que autorizou, nos termos do art a• 65 Q • da Lei n l.79/77

de 25 de Outubro, os pagamentos feitos pelas autorizações nas., 1 144 e 1 146, da importância de 775 01&_$00.

Foram ainda autorizadas, nos termos do n>l. 4 do arta• 105Q • da

Lei na. 79/77, de 25 de Outubro, o pagamento das despesas a q.e res­

pei t am os documentos registados no livro respectivo sob ~s nQs. 1 152

a 1 405 na importância global de 5 011 402$30 da Câmara MlUDicipa1 e

132 a 149 da importância de 324 244$00 da Zona do Turismo.

SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS - TRANSPORTES COLECTIVOS - Pre­

sente o oféio nQo 728 dos Serviços Municipalizados de Aveiro a reme­

ter a proposta de reestruturação tarifária do Serviço de Transportes

par a apreciação e aprovação.

Depois de demorado estudo, foi deliberado, por unanimidade,

homologar a ~esolução tomada pelo Conselho de Administraçãp e solic1

tar a aprovação das novas t arifas à Direcção Geral de Transportes

Terrestres o

APROVAÇÃO EM MINUTA - Mais foi deliberado, por unanimida­

de, aprovar a ~~e sen t e acta em mi nu t a , nos termos d~ nO. 4 dp art~.

1052 • da Lei nO. 79/77, de 25 de Outubro, a fim de as respectivas de

liberações pr oduzirem efe i tos imedi~tos ~

E não havendo mais assuntos a tratar, foi encerrada pelo

Sr . Pr esiden t e a pr e s en t e reun i ão . Eram 20,55 ho::.-as"

Par a constar e dev i do s efe i t os se lavrou a presente acta

que eu, " ,-. ,t ~ - ~e da Secretaria, a subscrevo.

/'"'