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A cada crise que afeta o País é possível identificar sinais de fraquezae, em muitas vezes, a ausência do Estado. Nas grandes cidades a faltade segurança e as deficiências no atendimento à saúde são mazelasevidentes. Situações geradas pela falta de políticas públicas e, em mui-tos casos, resultado da própria negligência com aquele que é a razãodo próprio Estado, o cidadão brasileiro.

Em sua rotina de trabalho, os Técnicos da Receita Federal esbarramnessa ausência e fragilidade do Estado, que acaba refletindo na vida detodo cidadão. A falta de estrutura de trabalho nas fronteiras, por exem-plo, permite que armas e munições possam ser contrabandeadas paraos grandes centros. A venda de produtos piratas financia o crime orga-nizado e a lavagem de dinheiro. A sonegação fiscal sustenta e perpetuaesquemas de corrupção que termina por enfraquecer o Estado Brasi-leiro e suas instituições democráticas.

Para encerrar esse ciclo, que em sua essência impede o desenvolvi-mento do País, é preciso fortalecer as instituições e reforçar a linha defrente desse combate. É urgente também retomar princípios que, a cadacrise ética, são mais e mais esquecidos pela população. Há dois meses,entidades que representam os servidores públicos de todo o País sereuniram e deram um grito de alerta. É preciso fortalecer o EstadoBrasileiro.

O Sindireceita é apenas uma das entidades que criou o Movimentoem Defesa do Estado Brasileiro, que tem entre seus objetivos lançar

para toda a sociedade um debate profundo sobre a importânciado Estado e as conseqüências de sua ausência.

Acreditamos que o momento ideal para esse debate é agora,justamente quando se aproxima mais uma disputa eleitoral. Épreciso que os grupos políticos e os candidatos envolvidos nadisputa eleitoral apresentem ao povo brasileiro qual a sua visãode Estado. Nós, Técnicos da Receita Federal, acreditamos queé possível um Brasil melhor é mais justo, mas para isso é neces-sário definir o papel do Estado e do serviço público nessa luta.

Para esta edição, preparamos algumas matérias que tratam dotema e fomos também ouvir especialistas sobre o papel do Es-tado. Produzimos ainda uma matéria sobre a tramitação da PLC020/2006, que cria a Super-Receita, outro tema que está na pautadas discussões políticas e que poderá trazer grandes avançospara a Administração Tributária do Brasil, uma bandeira defen-dida pelo Sindireceita há vários anos.

Boa leitura.

Paulo Antenor de Oliveira

Presidente do SINDIRECEITA

O Estado Brasileiro

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Entidades lançamMovimento Nacionalem Defesa do Estadona Câmara

Paridade podevir por meio daSuper-Receita,diz o presidentePaulo Antenor

STF podedeterminarinovação quantoà greve noserviço público

Técnico deBrasília éassistente eárbitro dos jogosPan-americanosRio 2007

PresidentePaulo Antenor de Oliveira

Vice-PresidenteJether Abrantes

Secretário GeralHonório Alves Ribeiro

Dir. Finanças e AdministraçãoIrivaldo Lima Peixoto

Dir. Finanças e Adm. AdjuntoHugo Leonardo Braga

Dir. Comunicação e InformáticaJosé Geraldo do Ó Carneiro

Dir. Assuntos JurídicosDoralice Neves Perrone

Dir. Adj. Assuntos JurídicosRoberto Carlos dos Santos

Dir. Assuntos ParlamentaresRodrigo Ribeiro Thompson

Dir. Defesa Prof. e Est. TécnicosAlcione Policarpo

Dir. Formação SindicalAugusto da Costa Corôa

Dir. de AssuntosPrevidenciários

Edmilson César de LimaDir. Aposentados e Pensionistas

Hélio Bernades

Editora ExecutivaCinda Serra

2466 DRT/MGReportagem

Letícia FigueiredoRafael Godoi

Andréa PóvoasEstagiário

Adolfo BritoRevisão

Cinda SerraProjeto Gráfico,

capa e diagramaçãoDan Rocha

FotosComunicação Sindireceita,

Radiobrás e Agências Câmarae Senado

IlustraçõesOcelos

Tiragem15.000 exemplares

*Permitida a reprodução, desde que citada afonte. Não nos responsabilizamos pelo

conteúdo de artigos assinados.

Projeto de Leiprevê transformaçãodo assédio moral emilícito trabalhista

Diretoria Executiva Nacional

Triênio 2005/2007

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Os municípios brasileiros co-meçam a receber informa-ções sobre os recursos fe-

derais repassados às prefeituras. Oacesso aos dados vai ser aberto apromotorias públicas e câmaras devereadores. A mudança foiintroduzida este ano pelo presidenteda Comissão Mista de Orçamento,deputado federal Gilmar Machado(PT-MG). A medida vai ajudar adar transparência aos repassesde verbas da União e noacompanhamento da execu-ção do orçamento. O depu-tado defende que quantomais pessoas souberem dosrecursos que chegam ao mu-nicípio, mais fácil fica a fis-calização. “Se começarmos,todos, a acompanhar e a fis-calizar, vamos conseguirfechar algumas

torneiras que têm levado uma quan-tidade enorme de recursos públicos.”

Além de ampliar a participação so-cial na elaboração e acompanhamen-to do orçamento público, tambémforam introduzidas outras medidaseste ano para dar mais transparên-cia à elaboração e à execução orça-mentária. Entre elas, a criação do

Comitê Permanentede Acompa-

nhamento eFiscaliza-

ção da Execução Orçamentária, daComissão Permanente de Acompa-nhamento de Obras Irregulares eInacabadas, além da realização dedebates pelo País sobre a elabora-ção da Lei de Diretrizes Orçamen-tárias (LDO) e do Orçamento Geralda União.

O presidente da Comissão Mista deOrçamento, deputado Gilmar Ma-chado, explica que o objetivo é apro-ximar a sociedade da discussão so-bre as prioridades de investimentose tornar o processo de Orçamentomais transparente. Segundo ele,quando a população entende comofunciona o Orçamento pode exigirrecursos e fiscalizar sua aplicação.“As pessoas viram que, se acompa-nharem a emenda desde a elabora-ção, será muito mais fácil fiscalizare evitar algum desvio”, avaliou. Ma-

chado acrescenta que a popu-lação tem o desejo de

participar do debatesobre as propostasorçamentárias: “OOrçamento não étão complicado as-sim como muitagente tenta pas-sar”, esclareceu.

Recentemen-te, integran-

tes da Co-missão dis-tribuíram,

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que a sociedadeque a sociedadeque a sociedadeque a sociedadeque a sociedadetenha acesso àstenha acesso àstenha acesso àstenha acesso àstenha acesso às

informaçõesinformaçõesinformaçõesinformaçõesinformaçõese possa entendere possa entendere possa entendere possa entendere possa entender

e até interferir nessae até interferir nessae até interferir nessae até interferir nessae até interferir nessadiscussãodiscussãodiscussãodiscussãodiscussão

em Brasília, senhas a organizaçõesnão-governamentais e entidades ci-vis que dão acesso privilegiado pelainternet à base de dados sobre atramitação e execução dos projetosorçamentários (Plano Plurianual,LDO e Lei Orçamentária Anual).Para o parlamentar esse é o cami-nho para a democratização e ampli-ação popular nos debates que inte-ressam a todos. Nesta entrevista, odeputado Gilmar Machado fala daimportância da transparência na ela-boração das propostas orçamentári-as e principalmente da necessidadede maior participação social na fis-calização do uso de recursos pú-blicos. Para Machado, ampliar essaparticipação é uma dasprincipais armas para com-bater a corrupção no Bra-sil e, principalmente, é umaforma efetiva para se evi-tar que novos escândaloscomo o dos sanguessugasvoltem a ocorrer.

TRIBUTU$ - Gostariaque fossem detalhadas asmedidas de controle queestão sendo incorporadas àLDO?

Gilmar Machado - Onosso esforço tem sido no sentido deque a sociedade tenha condições dedebater e acompanhar a elaboraçãoe a execução orçamentária. O nossoobjetivo vai além de dar transparên-cia à montagem das peças orçamen-tárias, queremos promover ações quefaçam com que a discussão do orça-mento não fique restrita aos técnicose gestores e chegue até a população.Achamos importante que a socieda-de tenha acesso às informações epossa entender e até interferir nessadiscussão, a qual, ao final das con-tas, atinge a todos os brasileiros. Anossa primeira ação à frente da Co-missão Mista de Orçamento (CMO)foi a criação de um Comitê de Acom-

panhamento e Fiscalização da Exe-cução Orçamentária. Logo em segui-da, abrimos os dados da Comissão,antes restritos apenas aos membrosda CMO e técnicos, para entidadese ONG que prestam esse serviço àsociedade.

TRIBUTU$ - Além das propostasque tornaram mais eficiente a distri-buição de recursos, ações estão emandamento para tornar mais igualitá-ria as transferências da União paraentidades públicas e privadas. Naprática o que está sendo proposto equais os resultados esperados?

Gilmar Machado - A Lei de Dire-

trizes Orçamentárias 2007 aprovadana Comissão, no dia 21 de junho, noseu § 4º do art. 36 prevê que so-mente poderão ser apresentadasemendas parlamentares para bene-ficiar entidades privadas que preen-cham todos os requisitos e critériosde habilitação e seleção e, ainda, es-tejam nominalmente identificadas, emanexo específico do parecer prelimi-nar à lei orçamentária, que apresen-te além do nome da entidade, o nú-mero do CNPJ, o registro no CNAS,quando couber, e o nome dos seusdirigentes e responsáveis. Procurou-se, também, inibir a possibilidade dealteração, por ato do Executivo, dosbeneficiários das emendas parlamen-

tares, sejam entidades privadas, se-jam municípios. Para que a alteraçãoseja efetivada será necessário auto-rização prévia da Comissão de Mis-ta de Orçamento. No mesmo senti-do, proibiu-se o acréscimo de recur-sos para transferência a entidadesprivadas a partir da redução de dota-ções incluídas pelo Congresso Naci-onal destinadas à União, Estados eMunicípios. Espera-se com essasmedidas um maior controle da distri-buição das emendas e na execuçãoorçamentária.

TRIBUTU$ - Estão sendoadotados mecanismos também para

que ONG e sindicatos pos-sam fazer o controle dos re-passes e passem a acompa-nhar a tramitação e execu-ção dos projetos orçamentá-rios - Plano Plurianual, LDOe Lei Orçamentária Anual?

Gilmar Machado - A par-tir da liberação de senhas,não só essas entidades masa imprensa também pode fa-zer o acompanhamento des-sas informações. Tambémestamos providenciando

mecanismos dentro da CMO paraque as Câmaras de Vereadores detodo o País recebam, mensalmente,os dados, por programa, dos recur-sos federais investidos no município.A idéia é que essas informações tam-bém possam chegar às PromotoriasPúblicas municipais.

TRIBUTU$ - Esses instrumentosjá estão em uso? Foi feita algumaobservação sobre a utilização inicialdesses procedimentos? E como seráesse funcionamento?

Gilmar Machado - A divulgaçãodos dados da Comissão Mista de Or-çamento para os municípios está sen-do coordenada pela consultoria téc-

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“““““ Estamos fechandoEstamos fechandoEstamos fechandoEstamos fechandoEstamos fechandotorneiras. Quantotorneiras. Quantotorneiras. Quantotorneiras. Quantotorneiras. Quanto

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irregularidade.irregularidade.irregularidade.irregularidade.irregularidade.

nica da Comissão. A previsão é queos vereadores de todo o Brasil rece-berão as informações sobre os recur-sos da União, que estão sendo apli-cados naquele município, a partir dejulho.

TRIBUTU$ - O senhor acreditaque essas medidas serão suficientespara evitar que escândaloscomo o dos sanguessugaspossam ser evitados?

Gilmar Machado - Tudo

o que propomos e estamos colocan-do em ação é novo e em grande par-te depende do esforço também daprópria sociedade que irá acompa-nhar junto com o Legislativo o anda-mento dos debates e suas definições.Estamos fechando torneiras. Quan-to mais transparente e maior a fisca-

lização, fica mais difícil acontecer airregularidade. Nós solicitamos a to-dos os ministérios a listagem de to-dos os empenhadores de despesapara que possamos também obser-var os desdobramentos das emendasno Executivo.

TRIBUTU$ - É possívelavançar mais nessa formade controle popular?

Gilmar Machado - Acre-ditamos que esse é o cami-nho. O Brasil já deu passosenormes no sentido de cons-truir uma doutrina de con-trole do setor público e oprimeiro estágio foi investirna transparência. Atravésdo Sistema Integrado de Ad-ministração Financeira(Siafi). O próximo passo é

investir na integração dos sistemas esubsistemas existentes e, simultane-amente, construir mecanismos quepermitam aos gestores públicos e àsociedade avaliar, a cada passo, aquantidade e qualidade dos bens eserviços colocados à disposição docidadão pelo Estado em comparaçãocom o custo de produzí-los.

TRIBUTU$ - Quais propostasapresentadas e que ainda não foramcolocadas em prática o senhor acre-dita que poderão ser viabilizadas?

Gilmar Machado - Dentre as pro-postas e mudanças já citadas, aque-las que estão no âmbito da Comissãojá estão em prática, como o Comitêde Acompanhamento da ExecuçãoOrçamentária e a distribuição de se-nhas. Aquelas tratadas, no caso, apartir da aprovação da LDO de 2007,serão colocadas em andamento quan-do da elaboração da Lei Orçamen-tária Anual (LOA) ainda neste ano.

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Fotos: Agência Senado e Tributus

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As entidades representativasdo Ciclo de Gestão e do Fis-co Federal lançaram no dia

17 de maio, no auditório Nereu Ra-mos, da Câmara dos Deputados, emBrasília, o Movimento Nacional emdefesa do Estado Brasileiro. O eventocontou com a presença de cerca demil servidores e de 18 parlamenta-res, além do apoio dos deputadosCarlos Alberto Souza (PP/AM),Enivaldo Ribeiro (PP/PB), João Fon-tes (PDT/SE), Marco Maia (PT/RS),Moroni Torgan (PFL/CE), Paulo Pi-menta (PT/RS), Tarcísio

Zimmermann (PT/RS) e Wilson San-tiago (PMDB/PR), que não puderamcomparecer no dia.

Durante o lançamento, o líder dogoverno na Câmara, deputado fede-ral Arlindo Chinaglia (PT/SP), elogiouo Movimento e prometeu apoiá-lo.“Este nome ‘Movimento Nacional emdefesa do Estado Brasileiro’ faz todo

o diferencial, já que hoje ter um ser-viço público de qualidade significa teruma distribuição melhor de rendapara toda a população. É por isso queeu assumo desde já o compromissode recebê-los para discutir sobre oassunto”, ressaltou. O presidente doSindicato Nacional dos Técnicos daReceita Federal (Sindireceita), Pau-lo Antenor de Oliveira, considerou o

lançamento um sucesso e

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disse que o Movimento deve ser lan-çado no Senado Federal. “A primei-ra vitória nós conseguimos que foireunir mais de mil servidores e con-tar com o apoio de várias lideranças.Vamos fazer um ato público dentrodo Senado e buscar a negociação dasmudanças necessárias do serviçopúblico”, disse.

Entidades defendemfortalecimento do Estado

De acordo com o presidente doSindireceita, o cidadão está em pri-meiro lugar nesta luta. “É o cidadãoque paga os impostos, enfrenta as fi-las do INSS. Por isso, a solução pro-posta pelo Movimento é valorizar osservidores de carreira, porque só as-sim teremos um Estado forte. Maspara que se tenha um Estado forta-lecido é preciso que o governo ofe-reça boas condições de trabalho, sa-lário justo e possibilite uma carreira

estruturada ao servidor público”, afir-mou. Para o presidente da Associa-ção dos Analistas de Comércio Ex-terior (AACE), Rafael Marques, oMovimento teve uma boareceptividade junto ao governo: “Estáprovado que o governo nos escutouhoje com a presença dos deputados”.

Na opinião do presidente do Sindi-cato Nacional dos Funcionários doBanco Central (Sinal), David Falcão,“as carreiras de Estado são do Esta-do e não do governo”. Já a presiden-te do Sindicato Nacional dos Audito-res Fiscais do Trabalho (Sinait), RosaMaria Campos Jorge, defende quecada um tem que fazer a sua parte.“A luta deste Movimento não se fazsó em um dia. Cada um de nós é umelemento de formação. Não podemosesperar que caía do céu. Temos quelutar pelos nossos direitos”, ressaltou.

Segundo o presidente da União dosAnalistas e Técnicos de Finanças eControle (Unacon), Fernando

Antunes, o Movimento em defe-sa do Estado Brasilei-ro “é o início de umanova época. Por isso,não vamos aceitar ró-tulos. Somos trabalha-dores e é isto que di-remos à imprensa, aoCongresso Nacional eà sociedade. EsteMovimento está ape-nas começan-do”, ressaltou.

O presidente da Associação Nacio-nal dos Fiscais da Previdência Social(Anfip), Ovídio Palmeira Filho, com-partilha da mesma opinião. “É preci-so ter respeito ao servidor público eao cidadão brasileiro. Temos quemostrar isso ao Estado”, defendeu.

Parlamentares apoiamMovimento

O Movimento em Defesa do Esta-do Brasileiro recebeu apoio dos de-putados Arlindo Chinaglia (PT/SP),líder do governo na Câmara, LucianoCastro (PL/RR), líder do PL,Vitorassi (PT/PR), João Alfredo(PSOL/CE), Jovair Arantes (PTB/GO), Júlio Delgado (PSB/MG), IvanValente (PSOL/SP), Ronaldo Dimas(PSDB/TO), Osmar Serraglio(PMDB/PR), Carlos Mota (PSB/MG), Sérgio Miranda (PDT/MG),Daniel Almeida (PCdoB/BA), JoséPimentel (PT/CE), Bismarck Maia(PSDB/CE), José Aristodemo Pinotti(PFL/SP), André Figueiredo (PDT/CE), Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)e Pauderney Avelino (PFL/AM), queparticiparam do lançamento na Câ-mara dos Deputados. O deputadoJoão Alfredo (PSOL/CE) defendeuo papel do servidor de carreira e dis-se que levará a questão à candidatada presidência da República HeloísaHelena (PSOL/AL). “Vocês (servi-dores) estão lá para servir o Estado

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brasileiro. Vocês contam com a nos-sa solidariedade na questão de car-gos comissionados, do plano de car-reira. Acredito que todos os candi-datos à presidência devem ter na suapauta este tipo de assunto. É por issoque eu quero levar estes pontos ànossa candidata Heloísa Helena”,prometeu.

Já o deputado Arnaldo Faria de Sá(PTB/SP) elogiou a iniciativa e disseque as demais entidades deveriamaderir ao Movimento. “Todas as en-tidades deveriam estar presentes atéporque o governo passa, mas o ser-vidor público continua. É por isso quetodos têm que se unir e ficar alerta.Até porque, independentemente dogrupo político que assumir o poder nopróximo ano, teremos que enfrentaruma nova reforma da previdência”,acrescentou. Segundo o líder do PL,deputado Luciano Castro (PL/RR),é preciso que o governo dê condiçõesefetivas para que o serviço públicoseja valorizado.

O Movimento também recebeu oapoio do deputado federal JovairArantes (PTB/GO) que se compro-meteu em estabelecer uma discus-são interna com os outros deputados.

Júlio Delgado (PSB/MG) defendeua importância do servidor público paraa sociedade. “É preciso que haja umreconhecimento forte e firme dosfuncionários de carreira do serviçopúblico”, disse. Daniel Almeida(PCdoB/BA) é da mesma opinião.“Agora é hora de reestruturar as car-reiras, valorizar o servidor público.Isto só será eficaz se nós juntarmosnossa força conquistando apoio eadesão ao Movimento”, defendeu.

Durante o lançamento do Movimen-to em Defesa do Estado Brasileiro, odeputado federal Vitorassi (PT/PR)destacou mais uma vez a participa-ção do Sindireceita, que novamentesaiu em defesa do Estado brasileiroe do cidadão. “O Sindireceita temcada vez mais ampliado a sua atua-ção e se mostrado efetivamente comoum sindicato cidadão”, afirmou. Parao deputado Ivan Valente (PSOL/SP)é preciso retomar a luta de idéias noEstado. “O servidor público tem umpapel essencial na sociedade: serviro público é um papel nobre”, defen-deu.

Osmar Serraglio (PMDB/PR) acre-dita que é necessário valorizar os pro-fissionais do serviço público. Os de-

putados Carlos Mota (PSB/MG) eRonaldo Dimas (PSDB/TO) defen-dem o mesmo ponto de vista. ParaMota é necessário “recuperar a ad-ministração pública eficiente. Nãoexiste administração pública eficientese o servidor público não tem saláriodigno. Cabe a nós cobrar dos nos-sos gestores”, afirmou. Dimas de-fende a qualificação no serviço pú-blico: “o contribuinte que é o nossopatrão tem que ter o retorno dos nos-sos serviços. A gente precisa acharcaminhos para fortalecer o serviçopúblico, porque é este que movimen-ta o Estado”.

Para o deputado Sérgio Miranda(PDT/MG), o Movimento tem duplatarefa: “deve se justificar perante acategoria e, perante à sociedade.”Na opinião do parlamnetar, é preci-so que se desenvolva uma políticaque valoriza o trabalho do servidorpúblico. José Pimentel (PT/CE) de-fende que o concurso público é amelhor forma de ingressar no funcio-nalismo. “Somente deve entrar noserviço público, quem fizer concur-so. É preciso repor a folha salarialdos servidores”, ressaltou.

Bismarck Maia (PSDB/CE) e José

Lideranças do Sindireceita: José Nery - GO, Jether Abrantes - CE, Arnaldo Severo - TO,Bruno Zampieri - ES, Wagson José - GO e Hugo Leonardo - RS.

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Aristodemo Pinotti (PFL/SP) acre-ditam que, com o Movimento, o Es-tado brasileiro passe a valorizar maiso servidor público de carreira. “É umMovimento que pode dar uma trans-parência nos serviços prestados àpopulação”, disse Maia. “Sempretemos um enorme apoio do funcio-nário público quando precisamos dele,ele está lá para ajudar”, afirmouPinotti.

O deputado André Figueiredo(PDT/CE) defende que osgovernantes precisam mudar de pos-tura em relação ao funcionalismopúblico. Na opinião de PauderneyAvelino (PFL/AM), o Movimento éuma reação “porque o Estado preci-sa de servidores com compromisso.Não podemos permitir que o servi-dor seja assaltado em detrimento da-quele que faz o serviço público”.

O Movimento Nacional em defesado Estado Brasileiro é formado por13 entidades dentre elas: AACE (As-sociação dos Analistas de ComércioExterior), Afipea (Associação dosServidores do Ipea), Anesp (Asso-ciação Nacional dos Especialistas emPolíticas Públicas e Gestão Gover-namental), Anfip (Associação Naci-onal dos Auditores Fiscais da Previ-dência Social), Assecor (AssociaçãoNacional dos Servidores da CarreiraOrçamento), Assup (Associaçãodos Servidores da Susep - Superin-tendência de Seguros Privados),Anpla (Associação Nacional dosTécnicos do Planejamento), Fenafisp(Federação Nacional dos AuditoresFiscais da Previdência Social), Sinait(Sindicato Nacional dos AuditoresFiscais do Trabalho), Sinal (Sindica-to Nacional dos Servidores do Ban-co Central), SindCVM (SindicatoNacional dos Servidores da CVM),Sindireceita (Sindicato Nacional dosTécnicos da Receita Federal),Unacon (União Nacional dos Ana-listas e Técnicos de Finanças e Con-trole).

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Uma nova unidade da Recei-ta Federal para desembara-ço aduaneiro na fronteira

Brasil-Peru deve ser inaugurada nasegunda quinzena de julho. No com-plexo alfandegário, que conta comgalpões e armazéns para a entrada esaída de produtos, atuará também aReceita Estadual e um posto da Polí-cia Federal. De acordo com a Ge-rência de Relações Internacionais doGoverno do Acre, as obras estão adi-antadas e a infra-estrutura física já

está pronta. Na unidade da ReceitaFederal devem ser lotados, inicial-mente, quatro Técnicos da ReceitaFederal e dois Auditores-Fiscais.

Atualmente, a fiscalização aduanei-ra da fronteira Brasil-Peru é realiza-da em Epitaciolândia-AC, no postofiscal da fronteira com a Bolívia, a110 km de distância da fronteira pe-ruana, e ocorre somente com a auto-rização da Superintendência da Re-ceita Federal, em Belém-PA.

O novo posto da Receita está loca-lizado nas proximidades da pontebinacional, que liga os municípios deAssis Brasil, no Acre, a Iñapari, noPeru. A ponte, construída sobre o RioAcre, possui 240 metros de exten-são, pista duplicada, passarelas parapedestres nas duas laterais e foi inau-gurada no mês de janeiro deste ano.Todas essas obras reunidas represen-taram um investimento aproximadode R$ 25 milhões, com recursos doGoverno Federal e do Governo doEstado do Acre.

Para o deputado estadual LuizGonzaga (PSDB/AC), a iniciativa éconsiderada um plano ambicioso deinvestimentos em infra-estrutura quepretende desenvolver e integrar asáreas de transporte, energia e tele-comunicações da América do Sul.“Sonho antigo de empresários, inte-lectuais e políticos da região, a ex-pectativa é de que a ponte criará no-vas oportunidades econômicas eatrairá milhares de turistas”, afirmou.

De acordo com o deputado, o queexiste de concreto atualmente é umcomércio “formiguinha” na frontei-ra, que funciona há anos, pois se tra-ta de uma região historicamente iso-lada e pobre. Mas a expectativa denegócios, de tornar mais competiti-vas as exportações da região para osmercados internacionais do Pacíficoe do Atlântico, é grande. “O movi-mento melhorou muito depois dainauguração da ponte. Assis Brasil(município) cresce a olhos vistos. Asterras estão valorizadas e aagropecuária deve crescer muito nos

próximos anos. A exce-lente carne que se pro-duz no Acre e os pro-dutos lácteos, entre ou-tros, deverão entrarcom o pé direito nomercado peruano, po-dendo se estender aonorte do Chile e Bolí-via simultaneamente”,destacou Gonzaga.

O deputado, no entan-to, acredita que faltauma política de desen-volvimento e produção

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eficaz. “Eu tenho trabalhado muito nosetor produtivo e sempre digo quesem produção não há solução. O es-tado, os municípios têm que produzirpara gerar emprego, renda e fazercom que realmente o País cresça. Noestado do Acre temos que descobrirnossa vocação. Além da carne, te-mos a piscicultura e os rios da Ama-zônia poderiam ser utilizados para oplantio de curto prazo, como de ar-roz e milho. Um estudo feito por umtécnico alemão diz que se o rio Juruáfor utilizado para plantio ele abaste-cerá a cidade de Manaus/AM”.

Outra obra em andamento na re-gião é a Rodovia Interoceânica, umacontinuidade da ponte binacional. Aobra consolida também a ligação ro-doviária brasileira em direção ao Pa-cífico, unindo Iñapari, a cidadezinhaperuana que faz fronteira com AssisBrasil, até o Porto Ilo e Matarani, noOceano Pacífico. A “Estrada do Pa-cífico” é importante para aintegração de países da América

Latina e tem uma extensão de 2 milkm. A construção do lado peruanoestá sendo financiada com US$ 700milhões do Programa de Exportaçõesdo Banco do Brasil (Proex), além demais US$ 283 milhões do ConsórcioAndino de Fomento (CAF). “A ‘Es-trada do Pacífico’ significará tambémmudanças no desenvolvimento eco-nômico no interior da Bacia Amazô-nica, trazendo oportunidades de co-mércio bilateral forte e saudável. Ospaíses serão beneficiados com o en-curtamento do transporte das expor-tações e importações para os paísesasiáticos. Por exemplo: os estadosvizinhos produtores de soja terão umcaminho muito mais curto para ex-portar para a Ásia”, disse o deputa-do estadual.

A Secretaria Estadual de Planeja-mento afirma que os peruanos estãomuito interessados em comercializarcom o Acre, mas ainda falta um pou-co de ousadia dos empresários locaisem começar o negócio com peque-

nas vendas, porque não há uma cul-tura de exportação no estado. Ou-tros fatores que também estão pre-judicando são justamente a constru-ção e instalação do posto alfandegá-rio de mercadorias em Assis Brasil edo porto seco junto ao Anel Viário deRio Branco, que já foi financiado peloBanco Nacional de Desenvolvimen-to Econômico e Social (BNDES).

O deputado Gonzaga defende tam-bém um regime fronteiriço especial,que atenda às necessidades básicasdas populações carentes da regiãoporque acredita que somente comuma integração fronteiriça verdadei-ra pode-se superar décadas de atra-so e abandono. “Ao mesmo tempo,nós políticos, temos que pensar emalgo grande, algo como a criação deum Mercado Comum no norte daAmérica do Sul. Temos que levarpara a região benefícios do ambientede cooperação internacional criadonesses últimos anos, inclusive com aconsolidação do Mercosul”.

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O crime organizado é um pro-blema mundial, que ultrapas-sou todas as fronteiras. Con-

forme estudo do Escritório dasNações Unidas contra Dro-

gas e Crimes (UNODC),ele movimenta cerca deUS$ 2 trilhões por ano,entre 2% e 5% do pro-duto Interno Bruto(PIB) mundial. Desse

total, cerca de 20%é relativo ao trá-fico internacionalde armas.

No Brasil, da-

dos da Secretaria da Receita Fede-ral revelam que, de janeiro de 2000a maio de 2006, foram apreendidas9.829 armas de fogo no País, 12.737armas de pressão (gás), 554.877 car-tuchos e 11.106 armas brancas.“Acredito que a Receita Federal podefazer muito mais para colaborar nocombate ao crime de tráfico de ar-mas. Estimativa do Ministério da Jus-tiça diz que 30 mil armas entram ile-galmente no País todos os anos, aolongo dos 16 mil quilômetros de nos-sas fronteiras terrestres. Isso vai des-de a Argentina até ao Suriname eGuianas”, destacou o presidente doSindireceita, Paulo Antenor de Oli-veira, durante audiência pública naCPI do Tráfico de Armas, no dia 6de junho.

A Secretaria da Receita Federalcomo órgão responsável pelo contro-le do comércio exterior, pelo desem-baraço aduaneiro, atua no combateaos ilícitos por meio do despacho adu-aneiro e, depois, através de ação derepressão em conjunto com a PolíciaFederal. As fraudes e a sonegaçãotêm muitas fontes: planejamento tri-butário; utilização de empresas-laran-ja; vendas superfaturadas; importa-

ção com falsa declaração deconteúdo; exportação fic-tícia; contrabando oudescaminho.

Segundo pesquisa da Se-cretaria de Segurança Públi-ca do Rio de Janeiro, que é

um dos Estados mais problemá-

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ticos em matéria de armas, 42% dasarmas que entram em seu territóriosão contrabandeadas, ou seja, pas-sam pela Receita Federal, ou deveri-am passar pela Receita Federal. “Aolongo da sua história, a Receita Fe-deral conquistou inúmeros reconhe-cimentos, inclusive internacionais,pela vanguarda na tecnologia. Nósachamos que a atuação da Receitaagora tem que ser voltada para ou-tras áreas como: o combate ao con-trabando, ao descaminho, à pirataria,à informalidade e também ao tráficode armas. É necessário repensar aReceita Federal, inclusive recompon-do o quadro funcional”, afirmou PauloAntenor.

De acordo com o coordenador-ge-ral de Administração Aduaneira daSecretaria da Receita Federal,Ronaldo Lázaro Medina, que tam-bém participou de audiência públicana CPI do Tráfico de Armas, reali-zada no dia 7 de junho, dentre asmercadorias que estão sujeitas a umcontrole especializado estão a impor-tação ou a exportação de armas emunições, explosivos, entre outros.Medina informou que esse tipo demercadoria, para entrar ou sair doBrasil, sofre um controle prévio doMinistério da Defesa, especialmente

do Exército brasileiro, e a ReceitaFederal se atém ao controle tributá-rio das mercadorias. O coordenador-geral de Administração Aduaneiradisse ainda que o instrumento decombate ao ilícito no comércio exte-rior, utilizado pela Receita Federal, éa análise de risco, com base na veri-ficação do operador do comércioexterior envolvido na operação, emespecial o importador. “Cerca de90% das ocorrências de fraude, deilícitos no comércio exterior ocorrempor empresas de fachada. De acor-do com esse conhecimento, a Recei-ta Federal desde 2002 vem desen-volvendo uma sistemática de contro-le de operadores no comércio exteri-or”, afirmou Medina.

Precariedade nafiscalização de fronteiras,

portos e aeroportosO presidente Paulo Antenor acre-

dita, no entanto, que é fundamental oaperfeiçoamento de mecanismospara aumentar o controle do comér-cio internacional, em especial o co-mércio ilegal de armas. Entre asmedidas cabíveis, ele citou a assina-tura de acordos de cooperação, prin-cipalmente com países do Mercosul;

a estruturação da Divisão de Repres-são da Receita Federal e da Divisãode Repressão de Tráfico de Armasda Polícia Federal, que embora já te-nham sido criadas ainda não estãoplenamente operacionais; a melhoriada fiscalização no controle aduanei-ro, realizado nas unidadesalfandegadas em todo o País; e o re-forço da presença de servidores daReceita Federal e da Polícia Federalnas cidades fronteiriças, principal-mente na Tríplice Fronteira - Argen-tina, Brasil e Paraguai – apontadacomo a principal rota de entrada dearmas no País. “Existem dificuldadesinerentes a um país continental comoo nosso, mas a escassez de recursoshumanos e tecnológicos, tem torna-do a atividade desenvolvida pela Re-ceita Federal muito mais difícil”.

Como exemplo de deficiência nafiscalização por falta de recursos,Paulo Antenor afirmou que, no anopassado, 1 milhão de contêineres pas-saram pelo Porto de Santos/SP, o mai-or da América Latina, e somente 1%das mercadorias importadas foramrealmente verificadas. O presidentedo Sindireceita também falou sobrea importância da utilização descanners nos portos e pontos de fron-teira para aumentar o controle adua-

Paulo Antenor, Francisco Garisto, deputado Moroni Torgan (PFL-CE) e o deputado Paulo Pimenta (PT-RS).

17

1818

neiro. “A medida é uma orientaçãodo Comitê de Segurança Marítima daOrganização Marítima Internacional.Trata-se de verificação não-intrusivaque, em tese, traz resultados muitobons. Embora existam scanners daReceita Federal em alguns portosbrasileiros, muitos estão desativadospor estarem tecnologicamente supe-rados, por falta de manutenção oumesmo falta de pessoal”. Além dis-so, Antenor afirmou que há scannersque efetivamente não mostram o quetem dentro do conteú-do analisado e queexistem problemas notreinamento de pesso-al. “Hoje existem equi-pamentos mais moder-nos que efetivamentemostram o conteúdo,há tecnologias que, porexemplo, se conseguever o que tem dentro deum bloco de concreto.São tecnologias quegostaríamos de ver sen-do utilizadas aqui noBrasil”. De acordo comele, houve treinamentode funcionários da Receita para utili-zação de scanners, mas em muitoscasos, os equipamentos demoraramtanto a funcionar que os servidoresjá não ficavam mais na unidade.

Questionado sobre a problemáticados scanners brasileiros, o coorde-nador-geral Ronaldo Medina reco-nheceu que, nos últimos três anos, osequipamentos ficaram sem manuten-ção e que apenas no ano passado,com a melhoria do orçamento daReceita Federal, foi possívelrecuperá-los. “Nós compramos es-

ses scanners no final dos anos 90,com a tecnologia e com os preçosque eram disponíveis naquela época.Então, os equipamentos eram maiscaros e não tinham a mesmatecnologia disponível que nós temoshoje”. Medina afirmou, entretanto,que a Secretaria da Receita Federaldeve comprar, até o primeiro trimes-tre de 2007, um scanner específicopara automóveis para ser instaladoem Foz do Iguaçu/PR.

Para o presidente da Federação

Nacional dos Policiais Federais,Francisco Carlos Garisto, há portossem fiscalização, aeroportos clandes-tinos por todo o Brasil, fronteiras im-possíveis de serem protegidas, estra-das com policiamento insuficiente eaeroportos sem aparelho de Raio Xno porão. “A maioria dos aeroportosnão tem Raio X de porão. A fiscali-zação ocorre apenas na hora do em-barque do passageiro. Aí o que vaiacontecer? A mala vai estar rechea-da de arma e munição. Ela vai des-

cer depois, num outro aeroporto, queo criminoso vai escolher, sabendo quetambém não tem Raio X, porque elessabem tudo”, destacou Garisto. Odeputado federal Neucimar Fraga(PL/ES) complementou a informa-ção de Garisto afirmando que, segun-do a Infraero, dos 66 aeroportos bra-sileiros, apenas 12 têm Raio X deporão, e quanto aos Raios X de ma-leta manual apenas 24 aeroportospossuem.

Medidas para aperfeiçoaro contrabando dearmas e munições

O presidente Paulo Antenor en-tregou à CPI do Tráfico de Armasuma lista com propostas de aper-feiçoamento na legislação para fis-calizar o contrabando de armas emunições e os crimes contra a or-dem tributária. Dentre elas estão:

1)Reestruturação da Receita Fe-deral e da Carreira Auditoria daReceita Federal, mediante aperfei-çoamento da estrutura organiza-

cional, recomposição do quadro fun-cional e melhor distribuição de recur-sos humanos.

2)Inserção da Receita Federal naabrangência do art. nº 144 da Cons-tituição Federal, que trata da segu-rança pública, pois, além do combateao contrabando e ao descaminho noâmbito da área aduaneira, essa pre-visão constitucional autorizará que oórgão tenha prerrogativas especiaispara enfrentar o crime organizado,tráfico de armas, drogas e munições

““““““““““Embora existam Embora existam Embora existam Embora existam Embora existam scannersscannersscannersscannersscanners

da Receita Federal emda Receita Federal emda Receita Federal emda Receita Federal emda Receita Federal emalguns portos brasileiros,alguns portos brasileiros,alguns portos brasileiros,alguns portos brasileiros,alguns portos brasileiros,muitos estão desativadosmuitos estão desativadosmuitos estão desativadosmuitos estão desativadosmuitos estão desativados

por estarempor estarempor estarempor estarempor estaremtecnologicamentetecnologicamentetecnologicamentetecnologicamentetecnologicamente

superados, por falta desuperados, por falta desuperados, por falta desuperados, por falta desuperados, por falta demanutenção ou mesmomanutenção ou mesmomanutenção ou mesmomanutenção ou mesmomanutenção ou mesmo

falta de pessoalfalta de pessoalfalta de pessoalfalta de pessoalfalta de pessoal

1919

e a lavagem de dinheiro.

3)Tríplice Fronteira: instalação demoderna unidade alfandegada defronteira, integrada com os demaisórgãos de fiscalização do comércioexterior, capaz de fiscalizar, separa-damente, cargas, ônibus de excursão,veículos e pedestres. Necessária autilização de modernas tecnologias,como sensores, cancelas elétricas,câmeras de vigilância e scanners.

4)Estruturação da FiscalizaçãoAduaneira nos Portos e PontosAlfandegados, capacitada comtecnologia de vigilância eletrônica enão invasiva (scanners, sensores,câmeras de vigilância, etc).

5)Aperfeiçoamento do serviço deinteligência da Receita Federal, coma criação de núcleos de inteligênciaem todas as Delegacias e Inspetori-as da Receita Federal e núcleosespecializados no combate às frau-des do comércio exterior e ao con-trabando.

6)Aperfeiçoamento do serviço deinteligência financeira, por ser um dosprincipais instrumentos para o com-bate ao crime organizado, papel exer-cido majoritariamente pelo Conselhode Controle de Atividades Financei-ras (COAF), órgão reconhecido pelacomunidade internacional como aUnidade de Inteligência Financeira(FIU) do Brasil, mas sem estruturaprópria.

7)A implementação de melhoresmecanismos de cooperação, coorde-nação e controle entre as forças po-liciais, a Abin e a Receita Federal. Acombinação de forças entre as inte-ligências pode desempenhar relevan-

te papel para identificar as altas so-mas de dinheiro aplicadas pelas or-ganizações criminosas e neutralizá-las em seu aspecto mais vulnerável:a transformação de seus recursos ilí-citos em lícitos.

8)Incremento da atuação sob a for-ma de “força-tarefa”, já que cadaórgão (de fiscalização, de inteligên-cia financeira, de investigação, depersecução criminal, de julgamentoetc.) detém apenas parcela do conhe-cimento necessário, havendo a ne-cessidade do trabalho de equipe (for-ça-tarefa institucionalizada), paradesenvolvimento de trabalhos conjun-to contra o crime organizado. As for-ças armadas podem participar da for-ça-tarefa, mediante convênio, noapoio logístico às operações preven-tivas de vigilância e repressão aocontrabando e descaminho.

9)Modernização do modelo de con-trole aduaneiro, com a utilização denovas tecnologias (inclusive Inteligên-cia Artificial e redes neurais), inteli-gência fiscal e pessoal suficiente paraas ações voltadas para a fiscalização.Embora o foco na verificação demercadorias esteja sendo substituídopela ênfase no controle interno doimportador, é necessário combinar osmodelos para manter um controleefetivo do ingresso das mercadorias,em especial das cargas consideradas“de risco”.

10)Revisão da legislação aduanei-ra, para atualização, simplificação econsolidação, uma vez que nossamatriz legal é basicamente anterior àConstituição de 1988, tendo comoespinha dorsal o Decreto-lei nº 37, de1966.

A Portaria do Exército n°239, de 12 de maio de 2006,autoriza “a aquisição, na in-dústria nacional, de umaarma de uso restrito, parauso próprio, no calibre 40S&W, em qualquer modelo,por integrantes da CarreiraAuditoria da Receita Fede-ral, Auditores-Fiscais e Téc-nicos da Receita Federal, di-retamente envolvidos no com-bate e repressão aos crimesde contrabando e desca-minho”.

11)Revisão da legislação de crimescontra a ordem tributária, prevendoo agravamento da pena em caso deilícitos tributários oriundos ou vincu-lados ao crime organizado.

12)Superação das restrições orça-mentárias. Não se pode pensar emprevenção e muito menos em com-bate às atividades das organizaçõescriminosas sem um investimento sig-nificativo em inteligência e naestruturação dos órgãos responsáveisdiretamente pela repressão. É fun-damental reservar maior dotação or-çamentária para a estruturação edesenvolvimento dessas atividades.

2020

A Portaria da Superintendên-cia da Receita Federal da 7ªRegião Fiscal n° 336, de 28

de abril de 2006, disciplinou e tornouobrigatório o uso do Sistema deAcompanhamento de Processos(SAP), que foi desenvolvido por doisTécnicos da Receita Federal e umservidor PCC da Delegacia da Re-ceita Federal (DRF), em Vitória/ES.O SAP é um programa gerencial decontrole dos processos em trâmitenas unidades administrativas da Re-ceita Federal. O programa foi implan-tado em janeiro de 1999 e, posterior-mente, estendido para todos os seto-res e unidades da DRF Vitória. Atu-almente, o SAP controla cerca de 1milhão de processos e além do Espí-rito Santo atende também unidadesdos estados do Rio de Janeiro, SãoPaulo, Bahia, Pernambuco, Alagoase Rio Grande do Sul. “A mudança éradical. Em pouco tempo se tem ototal controle do andamento dos pro-cessos e a sua localização detalha-da”, afirma o Técnico Cláudio LuizPontoppidan da Silva, do Serviço deControle e Acompanhamento Tribu-tário (Secat) da DRF Vitória/ES.

Cláudio Luiz foi responsável peladefinição do programa e destaca queo SAP alcançou seus principais ob-jetivos, entre eles: dar transparênciaao contribuinte nos trâmites dos pro-cessos, aumentar a rotatividade dosprocessos, controlar a produtividadedos servidores, agilizar procedimen-

tos e reduzir o tempo de permanên-cia do processo em determinado se-tor. “Só para se ter uma idéia, quan-do da implantação do programa emjaneiro de 1999, o setor de restitui-ção gastava em média 1.100 dias paratomar qualquer providência no pro-cesso. Após a implantação e traba-

2121

lhando de acordo com os parâmetrosdo SAP, esta média caiu para 112 diasem dezembro de 2005. Um resulta-do muito significativo”, ressalta oTécnico.

O programa é dividido em doismódulos:

I – Consulta Rápida - que é desti-nado ao contribuinte e aos Centro deAtendimento ao Contribuinte (CAC).Neste módulo o contribuinte fica sa-bendo do andamento do seu proces-so em tempo real e em que posiçãoele se encontra na fila. “Com estaorganização, conseguimos reduzir onúmero de reclamações em relaçãoa processos em 90%”, explica Cláu-dio Luiz.

II – Módulo Processo – móduloonde os processos são cadastradose trabalhados. Após o cadastramentodos processos, o programa monitoratodos os seus trâmites com informa-ções detalhadas e precisas. Além dis-so, o programa coloca todos os pro-cessos em ordem cronológica paraserem trabalhados, dando transparên-cia ao contribuinte.

O procedimento de entrada e saídados processos no SAP é extrema-mente simples e feito por meio derecebimento eletrônico (sem uso dopapel). Para prevenir possíveis erroscometidos por servidores, o progra-ma lista os processos que o funcio-nário pode receber ou pode darsaída. “Com esse procedimento, umfuncionário só consegue trabalhar noprocesso se outro funcionário fizer amovimentação correta. Do contrário,o processo fica condicionado à cor-reção do funcionário que trabalhouna etapa anterior”, explica CláudioLuiz.

Com relação à segurança, o SAPse encaixa dentro dos padrões daSecretaria da Receita Federal (SRF).Além de registrar todas as informa-ções, o programa informa tambémo servidor que trabalhou no pro-cesso e qual a máquina que foi

utilizada para fazer determinada al-teração. Na opção auditoria aindaficam registradas todas as informa-ções dos usuários que usaram o pro-grama.

O Técnico destaca também que umdos grandes benefícios do SAP é queo custo do programa foi praticamen-te zero, pois foram utilizados os re-cursos disponíveis na SRF e nenhumequipamento especial foi necessáriopara a implantação.

De acordo com Cláudio Luiz, umadas falhas cometidas pela SRF naelaboração dos seus programas eradar prioridade na implantação doambiente de produção deixando paraposteriori o desenvolvimento dosgerenciais. Ele afirma que antes daimplantação do SAP havia um volu-me excessivo de processos, falta deparâmetros para trabalho, falta decontrole do andamento e reclamaçõesconstantes de contribuintes. “Antesda implantação do SAP, a ReceitaFederal tinha carência de um progra-ma de controle gerencial de proces-sos que abrangesse 100% dos pro-cessos de uma unidade. Osexistentes, ou controlavamsomente uma parte dosprocessos (Profisc, Sidade,Sief) ou não tinhamgerenciais satisfatórios(Comprot)”, critica o Téc-nico.

No entanto, Cláudio Luizacredita que a tendência éque os novos pro-

gramas em desenvolvimento na SRFestão levando em consideração umnúmero razoável de gerenciais. “Des-sa forma, a SRF continua com suaevolução depois do salto tecnológicoocorrido nos últimos 10 anos, fazen-do jus ao título de órgão de ponta daadministração pública”.

O Técnico Cláudio Luiz atualmen-te faz parte da equipe oficial de de-senvolvimento de programas de con-trole de processos da Secretaria daReceita Federal pela Cotec (Coor-denação de Tecnologia) – módulogerencial do SIEF – Processos e e-processo (processo digital).

Os demais servidores que criaramo programa são: o ex-TécnicoRicardo Caetano, hoje auditor-fiscalda DRF Manaus/AM, que trabalhouno desenvolvimento do SAP e Célioda Penha, PCC da Secat/DRF, emVitória/ES, que atuou no teste piloto.O auditor-fiscal José Guilherme Nas-cimento da Silva passou a integrar aequipe de definidores a partir de 2001.

2222

A Câmara dos Deputados po-derá votar em agosto, o Pro-jeto de Lei que proíbe o as-

sédio moral nas relações de traba-lho. De autoria do deputado federalMauro Passos (PT/SC), o PL 2369/03 não transforma o assédio moralem crime, mas em ilícito trabalhista,que pode gerar o direito à indeniza-ção. A pena indenizatória, conforme

o texto, terá

dez vezes o valor da remuneração doempregado, incluindo não apenas osalário, mas todas as verbas pagasao trabalhador. Além dessa indeniza-ção, o projeto assegura ao funcioná-rio assediado o ressarcimento de to-das as despesas médicas que houve-rem sido feitas para tratar problemasde saúde acarretados pelo assédiomoral.

A proposta foi relatada pelo depu-tado federal Vicentinho (PT-SP), queapoia a iniciativa. “A prática deve serproibida, mas, antes de tudo, devemser adotadas medidas preventivas,educacionais e disciplinadoras, a fimde alterar a cultura dentro das em-presas”, disse. O projeto, além daprevisão de indenização ao trabalha-dor assediado, sujeita o empregadorao pagamento de multa caso não ado-te medidas preventivas. O relatorsugere uma alteração nessa parte dotexto. “Julgamos conveniente vincu-lar a multa à decisão judicial. Assim,o juiz verifica a existência de assédiomoral e a não-adoção de medidaspreventivas. O Ministério do Traba-lho é, então, informado sobre a infra-ção e deve aplicar a multa adminis-trativa”, explica.

Vicentinho propõe ainda outrasemendas ao projeto. A primeira dis-põe sobre o reajuste da multa, “quepode vir a perder o seu valor com odecorrer dos anos”. A segunda inver-te o ônus da prova, ou seja, o empre-gador é que deverá provar que não

o valor mínimo equivalente a dez ve-zes a remuneração do empregado,sendo calculada em dobro em casode reincidência. “É necessário com-bater o assédio moral, que tem con-seqüências devastadoras para a saú-de física e psíquica do trabalhador,afeta a sua vida familiar, social e pro-fissional, resultando em ausências aotrabalho”, afirma o deputado. A pro-posta tramita em conjunto com ou-tras oito que tratam do tema e foramapensadas ao PL 2369/03.

De acordo com o deputadoMauro Passos (PT-SC), o projetodefine esse assédio como o cons-

trangimento causado por atosrepetitivos que degradam as re-

lações de trabalho, praticadotanto por superiores hierár-quicos quanto por colegas.

Para configurar assédio mo-ral, no entanto, essas ações

devem atentar contra adignidade do funcionário

ou afetar sua saúde físicae mental, comprometen-do sua carreira profissi-onal. O PL garante in-denização ao emprega-

do assediado, quedeve ser paga peloempregador, ficando-lhe assegurado o di-reito de regresso con-

tra o assediador. O va-lor mínimo da indeniza-

ção proposta é de

2323

ocorreu o assédio, e permite a subs-tituição processual. “É óbvio que aprova dificilmente será produzida porum empregado que trabalhe em umambiente onde a prática de assédioseja constante. Deve, sim, ser ônusdo empregador, em virtude de suamaior facilidade em produzir a pro-va”, argumenta o relator. Sobre asubstituição processual, que permiteque o sindicato da categoria repre-sente o funcionário no processo, odeputado explica que “muitas vezesé penoso demais para um trabalha-dor individualmente enfrentar a situ-ação”, acrescenta.

No Brasil, não existe uma legisla-ção nacional que tipifique o crime deassédio moral, atitude normalmentetomada por superiores que humilhamrepetidamente seus subordinados, le-vando-os muitas vezes a pedir demis-são por não suportar mais a exposi-ção constante ao ridículo. Para o de-putado é preciso criar mecanismoslegais que permitam ao trabalhadorse defender e que sirvam também deorientação para empresas, e para aprópria Justiça Trabalhista. Se-gundo Passos, uma amplafrente de mobilizaçãoestá sendo forma-da no País e a

intenção é pressionar o CongressoNacional para que aprove, o quantoantes, a proposta.

A intenção, afirma Passos, é enca-minhar à presidência do Congressouma lista com assinaturas de traba-lhadores de todo o País pedindo aaprovação urgente do projeto.

Ele acredita que com a previsão em

lei os casos de assédiomoral deverão ficar maisevidentes. De acordocom o texto, todas asempresas públicas,privadas, órgãos pú-blicos e autarquias te-rão de criar programasespecíficos de preven-ção a essas práticas.Mauro Passos destacaainda que é preci-so ficar claro queo responsávelpelo ambiente

de trabalho éjustamente oprofissional quecoordena essas re-lações. Mais do queum problema limitadoà esfera das relaçõestrabalhistas, Passosacrescenta que esse é umproblema de ordem social.

O assédio moral é apontado pelaOrganização Internacional do Tra-balho (OIT) como uma das princi-pais violências nas relações

2424

de trabalho. Segundo a organização,esse é um fenômeno internacional.De acordo com uma pesquisa daOIT, em parceria com a Organiza-ção Mundial da Saúde (OMS), as pró-ximas duas décadas serão represen-tadas pelo “mal-estar daglobalização”, no qual haverá maiscasos de depressão, angústia e ou-tros danos psíquicos relacionadoscom as novas políticas de gestão naorganização de trabalho.

Aumenta o número decasos de assédio

moral na Justiça doPaís

Apesar de ser um temanovo a Justiça do Trabalhovem, nos últimos anos, au-mentando o número de con-denações de empresas porprática de assédio moral noBrasil. O Tribunal Superiordo Trabalho (TST) já julgou12 processos dessa natureza e nasinstâncias inferiores o volume deações não pára de crescer. Somenteem São Paulo, o volume de açõesdessa natureza cresceu mais de 5%em 2005.

Maria Cristina Peduzzi, ministra doTST, explica que ainda não há umentendimento pacificado nas instân-cias superiores, mas os tribunais re-gionais começam a consolidar suajurisprudência sobre o tema. Entre osentendimentos pacificados está o de

que o empregador é responsável pelamanutenção do ambiente e das con-dições de trabalho e que o desrespei-to a tais condições pode gerar indeni-zações por danos morais.

Em decisão recente, o TST conde-nou uma empresa a pagar indeniza-ção de R$ 50 mil a um trabalhadorpela violência psicológica sofrida noambiente de trabalho. Após ingressarcom uma reclamação na Justiça do

Trabalho, esse trabalhador passou aser discriminado na empresa. O juizentendeu que as medidas causaramimpactos morais e psicológicos e ti-nham por finalidade pressionar o tra-balhador a pedir demissão. Nessaação, o TST manteve a decisão doTribunal Regional, mas reduziu o va-lor da indenização de R$ 100 mil paraR$ 50 mil.

Em outro caso, foi concedida inde-nização ao funcionário de uma em-presa que, depois de discordar da

chefia, passou a ser perseguido. Otrabalhador foi transferido para umanova função, de menor complexida-de, e foi sobrecarregado de tarefasinúteis. A Justiça também reconhe-ceu a reclamação de funcionários queingressaram com ações depois de te-rem sido ofendidos repetidamentepelo superior hierárquico.

O assédio moral é caracterizadopela violência psicológica à qual uma

pessoa é submetida por umchefe ou mesmo por umcolega de trabalho. A mi-nistra, Maria CristinaPeduzzi, explica que a mai-oria dos casos é de recla-mações de subordinadoscontra chefes, mas podemocorrer situações em queas humilhações são promo-vidas por colegas. Apesarde não se tratar de fatocomum, também é conside-rado assédio odescumprimento sistemáti-

co de ordens de um superior com in-tenção de prejudicá-lo.

Como esse é um debate recente nãoapenas no Brasil, toda fundamenta-ção dessas ações no País se faz combase em artigos da Constituição Fe-deral, explica a ministra. Peduzzi des-taca que as ações são fundamenta-das principalmente no artigo 1º, incisoIII, que garante o direito à dignidadehumana. Também costumam ser apli-cados os artigos 5º, Inciso 10º, quegarante o direito à honra, e 6º, que

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“““““É necessário combaterÉ necessário combaterÉ necessário combaterÉ necessário combaterÉ necessário combatero assédio moral,o assédio moral,o assédio moral,o assédio moral,o assédio moral,

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2525

garante o direito à preservação dasaúde mental. “Claramente essasações de assédio moral são umaafronta à dignidade humana”, disse.

A ministra do TST acredita que coma ampliação dos debates sobre otema, o volume de ações poderácrescer. Ela acredita, ainda, que aaprovação de uma legislação espe-cífica pelo Congresso Nacional po-derá não apenas auxiliar a Justiça doTrabalho como também as própriasempresas, que passarão a ter umareferência concreta sobre o assunto.

O assédio moral também tem gera-do reações no Ministério Público doTrabalho (MPT). Recentemente, oMPT propôs uma Ação Civil Pública(ACP) contra uma empresa do setorde bebidas, condenada a pagar R$ 1milhão por dano moral coletivo. Aação foi proposta depois que funcio-nários passaram a ser humilhados pornão cumprir as cotas de vendas, poisaqueles que não conseguissem atin-gir as metas eram excluídos de reu-niões, obrigados a dançar entre oscolegas e a usar nomes ofensivos emsuas camisas.

A procuradora regional do Traba-lho, Adriane Reis de Araújo, explicaque, sempre que há uma reclamação,o MPT verifica se são procedentesas queixas e se a prática é recorren-te. Constatado o assédio, o MPTpode propor a adoção de Termo deAjuste de Conduta (TAC) e aindaaplicar multas, que são revertidas aoFundo de Amparo ao Trabalhador(FAT). Deputado Federal Mauro Passos

(PT-SC), autor do projeto

2626

A votação do PLC 20/06, quecria a Receita Federal doBrasil, foi adiada pela segun-

da vez consecutiva na Comissão deAssuntos Econômicos (CAE) no Se-nado Federal. A previsão dos sena-dores é que a matéria seja votada no

mês de agosto. Em seguida, o PLC20/06 será analisado na Comissão deConstituição e Justiça e no Plenárioda Casa. O projeto está em discus-são no Congresso Nacional desde odia 21 de julho de 2005 e já foi apro-vado pela Câmara dos Deputados.

A demora, no entanto,resultou em avanços

significativos no tex-to da Super-Receita.O relatório do se-nador RodolphoTourinho (PFL/BA)

manteve a parida-de da GIFA(Gratificaçãopor Incremen-to à Fiscaliza-

ção e Arrecada-ção) entre ativose aposentados, al-terou a nomencla-tura do cargo de

Técnico da Recei-ta Federal para Ana-

lista-Tributário daR e c e i t a

Federal e promoveu um maior reco-nhecimento das atribuições da cate-goria.

Em entrevista a Revista Tributus, opresidente do Sindireceita, PauloAntenor de Olivera, fez uma análisedo relatório da Super-Receita e dis-se que a matéria deve ser aprovadaaté o final deste ano. Paulo Antenortambém comentou sobre o aumentosalarial da categoria, que na sua opi-nião, resgatou o poder aquisitivo dosTécnicos da Receita Federal, masainda não contempla as pretensõesdo cargo. Entre outros assuntos,Antenor falou ainda sobre as expec-tativas em relação ao próximo Con-gresso Nacional dos Técnicos daReceita Federal, que será realizadono Espírito Santo, em novembro de2006. Confira a entrevista na íntegra.

TRIBUTU$ - Qual o balanço daatual gestão à frente do Sindireceita?

Paulo Antenor - Foram quase doisanos muito difíceis para os Técnicosda Receita Federal. Nesse período,enfrentamos um debate atropeladopelo Governo na criação da ReceitaFederal do Brasil, que prevê a jun-ção da Receita Federal com a Re-ceita Previdenciária. O Governo nãoteve comprometimento e não levouem conta o fator humano. Isso fezcom que, no ano passado, os Téc-nicos da Receita deflagrassemuma greve de 100 dias.

O Sindireceita também possuioutras bandeiras fortes que fo-ram trabalhadas em 2005 eneste ano. Uma delas é aquestão da Carreira de Audi-

t o - ria. Pretendemos transformar

2727

a Carreira Auditoria em uma Carrei-ra de Verdade, na qual o servidor te-nha a chance de entrar no cargo deTécnico da Receita Federal e possaevoluir dentro da carreira, levando-se em consideração o tempo de ser-viço, a experiência, o conhecimentoe o comprometimento com a Institui-ção. Esta é uma bandeira complica-da porque há setores, mesmo fora daReceita, que não querem mudançasdentro da Instituição.

Outra bandeira difícil é a questãosalarial. O salário do Técnico aindaé muito inferior ao do auditor-fiscal elutamos para que essa diferença narelação remuneratória sejareduzida. Esse aumentoque tivemos recentemente,que vai da ordem de 30%a 34%, resgata o poderaquisitivo da categoria, nãoresta dúvida, mas não sig-nifica avanço nas preten-sões salariais dos Técnicosda Receita Federal. O sa-lário dos Técnicos continuaainda baixo para o cargoque representa e o que de-sempenha dentro da Recei-ta Federal. Então, é um de-bate que continua aberto eesperamos que no próximo ano te-nha uma solução bem negociável como governo.

Além disso, cito a paridade entreativos e aposentados. O resta-belecimento da GIFA (Gratificaçãode Implemento à Fiscalização e àArrecadação) integral para os cole-gas aposentados e pensionistas. Tam-bém não é uma bandeira fácil, masdas três, creio que esta seja a queestá mais próxima de se conseguir.Na atual negociação salarial conse-guimos subir o percentual da GIFApara aposentados e pensionistas de30% para 50%. Queremos 100%.E vemos, na criação da Receita Fe-deral do Brasil, a oportunidade deconseguir com que a GIFA seja pagaintegralmente.

Creio que as grandes vitórias nesseperíodo são, principalmente, o deba-te destas questões.

TRIBUTU$ - Como o Sindireceitatrabalhará a questão da paridade daGIFA de agora em diante?

Paulo Antenor - A paridade serátrabalhada de diversas maneiras, umadelas é a judicial. Infelizmente tere-mos que enfrentar um Judiciário mo-roso e que não responde às necessi-dades do servidor. Outra maneira épor meio da negociação com o Go-verno. Dessa forma, já conseguimosreduzir um pouco a diferença entreativos e aposentados. E, por fim, tra-

balhar dentro do Congresso Nacio-nal a mudança na legislação, que éisso que estamos fazendo. Vale lem-brar que o restabelecimento da pari-dade já foi aprovado na Câmara dosDeputados e está no relatório apre-sentado pelo senador RodolphoTourinho (PFL/BA). Se conseguir-mos a aprovação da Super-Receitacom esse dispositivo, podemos teruma grande oportunidade de resta-belecer a paridade. O Sindireceitatambém apresentou várias emendasà MP 302/06, que trata do reajusteda categoria, a respeito daintegralidade da GIFA. Mas esta MPvai ser discutida somente após o pro-cesso eleitoral, no final de outubro,época em que ela perde a validade.Então, vamos ter um mês muito cur-

to para trabalhar as emendas destaMedida Provisória. O trabalho de in-clusão da paridade da GIFA ainda vaidepender da escolha do relator da MPe do processo de discussão dentro doCongresso Nacional. Já apresenta-mos a emenda, a matéria-prima, maso trabalho mesmo começa a partir daescolha do relator.

TRIBUTU$ - O Sr. acredita que oCongresso Nacional aprove a Super-Receita até o final do ano?

Paulo Antenor - É bem provávelque a votação da Super-Receita sejaencerrada até o final do ano, no Se-nado Federal e também na Câmara

dos Deputados novamente.A nossa expectativa é queaté o final do ano, a questãoda Super-Receita já estejasacramentada, votada etransformada em Lei. E, seDeus quiser, com a parida-de.

TRIBUTU$ - Qual a suaanálise do relatório apresen-tado pelo senador RodolphoTourinho?

Paulo Antenor - O relató-rio do senador Tourinho apre-sentou avanços. Primeiro,

tem que ser registrado que o parla-mentar manteve o relatório da Câ-mara no tocante à paridade. Alémdisso, na questão específica dos Téc-nicos da Receita Federal, o senadormuda o nome do cargo para Analis-ta-Tributário, o que para a categoriaé muito importante.

O relator também apresentouadendo ao parecer do PLC 20/06 queinclui acatamento em parte dasemendas de número 2, do senadorAelton Freitas (PL-MG), e de número55, do senador Luiz Otávio (PMDB/PA), promovendo um maior reconhe-cimento das atribuições dos Técni-cos da Receita Federal. Tourinho afir-mou que a ampliação nas atribuiçõesfaz justiça aos Técnicos e permite omelhor funcionamento da Secretaria

““““““““““Na atual negociaçãoNa atual negociaçãoNa atual negociaçãoNa atual negociaçãoNa atual negociação

salarial conseguimossalarial conseguimossalarial conseguimossalarial conseguimossalarial conseguimossubir o percentualsubir o percentualsubir o percentualsubir o percentualsubir o percentual

da GIFA parada GIFA parada GIFA parada GIFA parada GIFA paraaposentados eaposentados eaposentados eaposentados eaposentados e

pensionistas de 30%pensionistas de 30%pensionistas de 30%pensionistas de 30%pensionistas de 30%para 50%. Queremospara 50%. Queremospara 50%. Queremospara 50%. Queremospara 50%. Queremos

100%.100%.100%.100%.100%.

2828

da Receita Federal.

Outro fator é a inserção de disposi-tivos do Código de Defesa do Con-tribuinte no relatório. Essa medidatende a dar celeridade na votação doprojeto dentro do Senado Federal. Hásetores que não querem a diminui-ção dos conflitos entre o fisco e ocontribuinte, que não querem ver es-ses dispositivos aprovados. No entan-to, entendemos que a inclusão des-ses dispositivos permitem, ao mesmotempo que se tem uma super-estru-tura de arrecadação e fiscalização,alguns instrumentos de defesa parao contribuinte, sem falar que esse dis-positivo acena para um verdadeirodebate de um código de relaciona-mento fisco-contribuinte. A lei com-plementar que trata desse código estáparada no Senado há alguns anos. Eudefendo que a discussão do códigode relacionamento fisco-contribuinteseja aprofundada e possa vir por meiode uma lei complementar e não in-cluso em uma lei ordiná-ria.

TRIBUTU$ - Fale umpouco da relação doSindireceita com a socie-dade e com o CongressoNacional.

Paulo Antenor - OSindireceita intensificouesta relação há pouco tem-po, uns cinco, seis anosatrás. Hoje, podemos co-memorar parcerias com asociedade, por meio dacampanha contra a pirata-ria, “Pirata: tô fora! Só usooriginal”, desenvolvida peloSindireceita em parceriacom o Ministério da Justi-ça. Há ainda a discussãocom a sociedade sobre ocódigo de relacionamentofisco-contribuinte. O Mo-

vimento Nacional em defesa do Es-tado Brasileiro, lançado recentemen-te, também tem como objetivo ques-tões relativas ao atendimento à po-pulação e o tipo de serviço que sepresta ao contribuinte, ao cidadão deuma maneira geral. Isso tem feito comque o Sindicato tenha voz ativa e sejareconhecido, dentro do Governo, daReceita Federal, junto à sociedade, àmídia e outras entidades. Essa rela-ção só é possível porque o Sindicatonada mais faz do que representar osinteresses e a visão da categoria dosTécnicos da Receita Federal.

TRIBUTU$ - Em 2007, oSindireceita completa 15 anos de fun-dação. O Sr. considera que o Sindi-cato pode ser considerado uma Enti-dade consolidada?

Paulo Antenor - Sim. OSindireceita pode ser visto como umaentidade consolidada. É uma entida-

de que cresceu muito desde que foifundada e tem muito ainda a cres-cer. Mas, de forma inequívoca, oSindireceita tem demonstrado o seupapel dentro do Governo, perante oparlamento e para a sociedade. Temrepresentado bem os Técnicos daReceita Federal, com parcerias quevão desde o Ministério da Justiçaaté a Confederação Nacional da In-dústria. O Sindicato foi criado com oobjetivo de defender os interesses dosTécnicos do Tesouro Nacional, naépoca, e desde então tem cumpridoo seu papel. Pelo processo de ama-durecimento, de formação de novaslideranças, o Sindireceita daqui a 15anos vai comemorar um crescimen-to ainda maior e um fortalecimentomais elevado da categoria. Enquan-to a categoria estiver participando, eacreditar no Sindicato, teremos con-dições de avançar nos nossos plei-tos. Eu acredito que os 15 anos do

Trabalho parlamentar no Senado

2929

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“““““O Sindireceita tambémO Sindireceita tambémO Sindireceita tambémO Sindireceita tambémO Sindireceita tambémapresentou váriasapresentou váriasapresentou váriasapresentou váriasapresentou várias

emendas à MP 302/06,emendas à MP 302/06,emendas à MP 302/06,emendas à MP 302/06,emendas à MP 302/06,que trata do reajuste daque trata do reajuste daque trata do reajuste daque trata do reajuste daque trata do reajuste dacategoria, a respeito dacategoria, a respeito dacategoria, a respeito dacategoria, a respeito dacategoria, a respeito da

integralidade da GIFAintegralidade da GIFAintegralidade da GIFAintegralidade da GIFAintegralidade da GIFA

Sindireceita têm que ser comemora-dos com um Congresso, uma Assem-bléia Nacional, no local de origem,que é o Estado do Rio Grande do Sul.Mas tem que ser uma comemoraçãocom muito trabalho. Esse congressodeve discutir o papel do Téc-nico dentro da Receita Fede-ral nos próximos 15 anos.

TRIBUTU$ - Quais as ex-pectativas para o próximoCongresso Nacional dos Téc-nicos da Receita Federal?

Paulo Antenor - A expec-tativa é que a categoria façaum debate maduro sobre asperspectivas do cargo, asperspectivas da Receita Fe-deral e trate das bandeiras doSindicato para os próximosanos. Esse Congresso, no entanto,tratará menos das questões internasdo Sindicato e mais das questões da

categoria. Vamos debater salário, car-reira, atribuição, condição de traba-lho e o papel dos Técnicos dentro daReceita Federal. É isto que se espe-ra deste Congresso.

TRIBUTU$ - Em 2007 também éano de eleições no Sindireceita. O Sr.pensa na reeleição?

Paulo Antenor - Quando vim paraBrasília me preparei para ficar qua-tro anos, e já vou ficar cinco anos.Com muito prazer durante três anoscomo presidente do Sindireceita. Eu

diria que está muito cedopara responder esta per-gunta e vou além, a nossacategoria tem pessoas tãoqualificadas ou mais quali-ficadas do que eu para es-tar à frente da entidade. Emmeados de fevereiro oumarço, do ano que vem, ogrupo que está à frente doSindicato, e que é compos-to pela maior parte das de-legacias sindicais, vai sereunir e dizer o que é me-lhor para o Sindicato nos

próximos três anos. Gente boa paraestar à frente do Sindicato não falta.

30

A globalização, a evoluçãotecnológica, a com-petitividade, a gestão da in-

formação e as crescentes necessi-dades sociais têm desencadeadoacentuadas transformações nossistemas de tributação, ar-recadação e fiscaliza-ção de vários países.Tais transforma-ções exigem queas organizaçõesp ú b l i c a s ,no t adamen teaquelas respon-sáveis pela ad-ministração tri-butária federal,

desenvolvam competências essenci-ais para que possam se adaptar aonovo cenário: inovação, flexibilidadee mudança. Demanda-se ainda asubstituição gradativa da gestão bu-

rocrática por outra, ba-seada em conhe-

cimentos e resultados, como meca-nismo para obtenção de melhor qua-lidade dos serviços oferecidos aosclientes, que estão cada vez maisexigentes.

Mota (1997) argumenta que nomundo globalizado e competitivo, ten-dendo à uniformização tecnológica,o diferencial de qualidade das orga-nizações se dá pela competência deseu capital intelectual. As pessoas,quando comprometidas, colocam àdisposição das organizações seusconhecimentos, habilidades e múlti-plas experiências que, se bem apro-veitadas, contribuem decisivamentepara mudanças planejadas e o desen-volvimento organizacional.

Esse novo cenário vem demandan-do profissionais de gestão de pesso-

as com elevada competência pro-fissional e participação

ativa nas deci-

30

31

sões estratégicas das organizações,sobretudo naquelas que têm impactonos processos de gestão de pessoas,em especial nos sistemas de remu-neração.

Em razão disso, a gestão de pesso-as nas organizações vem adquirindoum papel preponderante, tornando-seuma questão central nogerenciamento estratégico das insti-tuições e merecendo tanta atençãoquanto a tecnologia ou o capital. Nocontexto das mudanças que vêmocorrendo nos processos degestão de pessoas, destacam-se aquelas inerentes à área deremuneração; notadamente ossistemas de remuneração fixafuncional e a remuneraçãovariável como formas de re-compensar, de maneira justa eeqüitativa, a contribuição deindivíduos e grupos pelo suces-so organizacional.

No que se refere à remune-ração fixa funcional, segundoHipólito (2000, apud Rabelo-Santos,2004), destacam-se como principaislimitações desse modelo a baixa fle-xibilidade, a dificuldade em acompa-nhar os objetivos organizacionais, oalto custo de manutenção do sistemade administração salarial, a baixaconfiabilidade das informações sala-riais obtidas nas pesquisas salariais eo reconhecimento do tempo de ser-viço em detrimento do resultado apre-sentado no trabalho. O autor enfatizaque essas características não são con-dizentes com o objetivo principal daadministração salarial, que consistena busca do alinhamento entre a

contribuição do empregado e o custodo seu trabalho para a organização.

Ainda segundo Rabelo-Santos, asorganizações que se caracterizampor filosofia baseada no trabalho emequipe, desenvolvimento contínuo ebusca incessante de resultados vêmdando preferência à remuneraçãocomposta. Essa modalidade de remu-neração engloba a remuneração fixafuncional modernizada - redução donúmero de cargos e adoção de car-gos amplos e estratégicos com des-

crição das atribuições preponderan-tes, bem como uma carreira únicacom faixas salariais amplas e aumen-to salarial distribuído por equipe. Aremuneração composta contemplatambém outras formas de remune-ração, entre as quais se destaca aremuneração variável pela efetivacontribuição de indivíduos e gruposnos resultados organizacionais.

Dessa forma, os sistemas de remu-neração aplicáveis a cada organiza-ção precisam ser estudados e plane-jados, visto que cada instituição temsuas características, realidades e ne-cessidades estratégicas; alicerçadas

no mercado, nos clientes, na culturae na arquitetura organizacional; fa-tores preponderantes na concepçãodesses instrumentos. Um sistema deremuneração eficaz e efetivo carac-teriza-se pela flexibilidade, alinha-mento com os demais processos degestão de pessoas e, sobretudo, pe-los objetivos estratégicos e o negó-cio da organização.

Igualmente importante, a remune-ração variável com fundamento naperformance de indivíduos e grupos

é encontrada principal-mente nas organizaçõesmais empreendedoras.Contudo, acompetitividade e as exi-gências dos clientes porserviços de qualidade es-tão alcançando as orga-nizações públicas da ad-ministração direta, quevêm procurando moderni-zar seus modelos burocrá-ticos com novas formasde gestão e evidenciar

como diferencial competitivo os sis-temas de remuneração fundamenta-dos na remuneração variável.

Entretanto, é imperioso considerar,no processo de concepção dessesinstrumentos, não apenas as neces-sidades estratégicas das organiza-ções, mas também os legítimos inte-resses de seus servidores. Na per-cepção destes, nem sempre há justi-ça e eqüidade nos sistemas de remu-neração vigentes nessas instituições.

No que tange à Administração Tri-butária Federal Brasileira - nãoobstantes os consideráveis avanços

““““““““““ Um sistema deUm sistema deUm sistema deUm sistema deUm sistema de

remuneração eficaz eremuneração eficaz eremuneração eficaz eremuneração eficaz eremuneração eficaz eefetivo caracteriza-se pelaefetivo caracteriza-se pelaefetivo caracteriza-se pelaefetivo caracteriza-se pelaefetivo caracteriza-se pelaflexibilidade, alinhamentoflexibilidade, alinhamentoflexibilidade, alinhamentoflexibilidade, alinhamentoflexibilidade, alinhamentocom os demais processoscom os demais processoscom os demais processoscom os demais processoscom os demais processosde gestão de pessoas e,de gestão de pessoas e,de gestão de pessoas e,de gestão de pessoas e,de gestão de pessoas e,

sobretudo, pelos objetivossobretudo, pelos objetivossobretudo, pelos objetivossobretudo, pelos objetivossobretudo, pelos objetivosestratégicosestratégicosestratégicosestratégicosestratégicos

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““““““““““É imperioso e urgenteÉ imperioso e urgenteÉ imperioso e urgenteÉ imperioso e urgenteÉ imperioso e urgente

que a SRFB valorizeque a SRFB valorizeque a SRFB valorizeque a SRFB valorizeque a SRFB valorizeverdadeiramente seusverdadeiramente seusverdadeiramente seusverdadeiramente seusverdadeiramente seus

profissionais,profissionais,profissionais,profissionais,profissionais,notadamente aquelesnotadamente aquelesnotadamente aquelesnotadamente aquelesnotadamente aquelesmais competentes emais competentes emais competentes emais competentes emais competentes e

comprometidos com acomprometidos com acomprometidos com acomprometidos com acomprometidos com aorganizaçãoorganizaçãoorganizaçãoorganizaçãoorganização

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implementados em décadas passadas:a unificação de tributos internos eaduaneiros, a entrega da declaraçãode Imposto de Renda na rede ban-cária por meio de disquetes e, porúltimo, através da transmissão eletrô-nica de dados com auxílio de internet;bem como a recente criação da Re-ceita Federal do Brasil, que busca uni-ficar em um só Órgão os tributos in-ternos e aduaneiros, àqueles ineren-tes às contribuições previdenciárias- verifica-se que a organização re-cém criada não trouxe a necessáriae esperada inovação ao tradicionalmodelo burocrático que fundamentoua criação da Secretaria daReceita Federal em 1968,vez que:

-além de não alterar suamissão institucional e visãode futuro que, se compara-das com países desenvolvi-dos, possuem limitações téc-nicas que necessitam seraprimoradas, não traz ne-nhuma modernização emseu modelo burocrático. Aocontrário, cria uma organi-zação estruturada em dois segmen-tos: um de administração de impos-tos internos e aduaneiros e outrode gestão da contribuiçãoprevidenciária. Cada um com seuspróprios serviços de fiscalização e decontrole da arrecadação e cobrança.Esperava-se, como concretização deum histórico modelo evolutivo da ad-ministração tributária federal, ummodelo institucional mais contempo-râneo que consubstanciasse em umasó organização, estruturada pormacros processos, atividades ineren-

tes a arrecadação e cobrança, fisca-lização, solução de consultas e emis-são de normas e orientações, cadas-tro e atendimento de contribuintes;

- não traz nenhuma alteração no sis-tema tradicional de estruturação decargos, carreira e vencimentos daSRF que, em vez de vislumbrar umacarreira única de Auditoria da Recei-ta Federal do Brasil, consagra umverdadeiro plano de barreira aos ser-vidores ocupantes do cargo de Téc-nico e comparando-se com váriosoutros órgãos públicos dos poderesLegislativo, Judiciário e até mesmo

da administração indireta do poderExecutivo, possuem vencimentos de-sequilibrados internamente e não con-dizentes com as atribuições comple-xas e diversificadas que lhe são aco-metidas nas áreas de tributação, ar-recadação, segurança e tecnologia deinformação, e atendimento ao cida-dão brasileiro que, em muitos casos,sequer são contribuintes.

De todo o exposto, espera-se a ado-ção de medidas estratégicas comple-mentares, urgentes e inadiáveis emmudança organizacional (planeja-

(*) Angelino Rabelo dos

Santos - Mestre em Adminis-

tração pela UnB, Prof. do

MBA em Gestão de Pessoas

da FGV, há 15 anos e Con-

sultor em Gestão de Cargos,

Carreira e Remuneração de

organizações públicas e pri-

vadas em todo o País, nos

últimos 20 anos.

mento estratégico, mapeamentode processos e arquiteturaorganizacional) e sistemas de remu-neração planejados, entre outras emgestão estratégica de pessoal, na re-cém criada Secretaria da ReceitaFederal do Brasil - SRFB. Tudo issoem sintonia com as necessidades es-senciais da sociedade - que vem de-mandando serviços públicos de qua-lidade, mais eficazes e efetivos naárea de administração tributária fe-deral - e que possa contribuir efeti-vamente para com o desenvolvimen-to do País.

Se a organização vai bemtodos que nela trabalhamtendem a ir bem. É imperi-oso e urgente que a SRFBvalorize verdadeira-mente seus profissionais,notadamente aqueles maiscompetentes e comprome-tidos com a organização,sem distinção de categori-as profissionais, proporcio-nando-lhes remuneraçõesjustas, desenvolvimento

profissional e pessoal, além de me-lhores condições de trabalho comsegurança institucional.

3333

O professor de Governo e Ad-ministração Pública da Uni-versidade de Brasília João

Paulo Machado Peixoto, que lecio-na na UNB há mais de 20 anos, acre-dita que atualmente o Estado brasi-leiro passa por uma grave criseinstitucional e precisa serreformulado.

Peixoto já foi conselheiro técnicoespecial do Pro-grama de ReforçoInstitucional daAdministraçãoPública de An-gola, consultor

do Banco Mundial e das NaçõesUnidas em Gestão Pública e Desen-volvimento Institucional em Paísesafricanos de língua portuguesa e che-fe da Assessoria Legislativa dos Mi-nistérios da Fazenda, de Desenvolvi-mento, Indústria e Comércio Exteri-or e da Educação, no período de 1987a 1995. Além disso, foi autor de li-vros e artigos sobre Política e Admi-nistração Pública, publicados no Bra-

sil e no exterior. O último livro queorganizou foi “Reforma e Mo-

dernização do Estado: aspec-tos da experiência recente”,da editora UVA, 2000.

Em entrevista àTributus, o professorJoão Peixoto faz uma aná-lise do Estado brasileiro e

do funcionalismo público.

TRIBUTU$ - Qual tipo de Estadoo Brasil precisa ter hoje levando-seem consideração a atual conjunturapolítica, econômica e social?

João Peixoto - Nós evoluimos deum passado onde a experiência como Estado máximo, como ocorreu, porexemplo, na ex-União Soviética coma promessa de resolver os problemaseconômicos e sociais da sociedade,não funcionou. Então, evoluimos paraum conceito de Estado mínimo sobreos princípios do liberalismo, que tam-bém não funcionou.

Na verdade, o que precisamos éimplementar o Estado necessário ereal. Não há uma fórmula de ummodelo de Estado que possa ser apli-cado a todos os países. Cada país temsua realidade histórica, seu pro-cesso de desenvolvimento, suascondicionantes culturais, econômicase sociais. É preciso, então, que o Es-tado seja concebido levando-se emconta estas variáveis e não a partirde um modelo pretensamente univer-sal.

O Estado que deve servir de mode-lo para o Brasil é o Estado LiberalDemocrático, que respeita e estimulao desenvolvimento da economia demercado e se mantém numa obriga-

ção permanente de garan-tir a cidadania, pelo ofere-cimento de serviços públi-

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cos de qualidade como educação,saúde e segurança. O Estado tem aseu encargo, evidentemente, aquelasatribuições monopolistas que são doLegislativo e Judiciário. Dentro deuma perspectiva liberal e moderna,estas instituições devem atuar no sen-tido de fortalecer o cumprimento dalei e do Estado de Direito sendo res-peitadas pela sociedade. Na minhaopinião, este é o modelo que poderáalavancar perfeitamente o desenvol-vimento brasileiro.

O que nós temos hoje é uma criseinstitucional muito latente em que asinstituições do Estado, via de regra,são desrespeitadas. Isto, evidente-

mente, enfraquece o poder do Esta-do e o poder público.

TRIBUTU$ - O senhor estava fa-lando de alavancar, fortalecer o Es-tado. Na prática, de que forma o go-verno poderia fazer isto?

João Peixoto - Nós precisamos deuma reforma institucional que altereos modelos das instituições pilares doEstado. Por exemplo, uma reformaurgente no Judiciário no sentido demodernizar, acelerar o processo ju-diciário como um todo. Precisamostambém de uma reforma política quefortaleça os partidos, dê mais trans-parência à atividade política e de umareforma efetiva no sistema educaci-onal que universalize o Ensino Mé-dio, garantindo a todos os jovens bra-sileiros acesso à escola. Enfim, pre-

3535

““““““““““O que nós temos hojeO que nós temos hojeO que nós temos hojeO que nós temos hojeO que nós temos hoje

é uma crise institucionalé uma crise institucionalé uma crise institucionalé uma crise institucionalé uma crise institucionalmuito latente em quemuito latente em quemuito latente em quemuito latente em quemuito latente em que

as instituições doas instituições doas instituições doas instituições doas instituições doEstado, via de regra, sãoEstado, via de regra, sãoEstado, via de regra, sãoEstado, via de regra, sãoEstado, via de regra, são

desrespeitadasdesrespeitadasdesrespeitadasdesrespeitadasdesrespeitadas

cisamos de reformas estruturais paramodernizar as instituições do Esta-do.

TRIBUTU$ - O governo federaleditou no mês de junho seis MedidasProvisórias que beneficiam mais de1 milhão de servidores. Apesar doreajuste, a disparidade salarial aindaé grande entre os poderes Legislativo,Executivo e Judiciário. O que o pró-ximo governo precisa fazer para di-minuir estas distorções?

João Peixoto - Precisa ter umapolítica salarial. Coisa que o governofederal perdeu há muitos anos. Ogoverno precisa ter uma po-lítica salarial que possa co-locar ordem nesta questãodo setor público. Esta dife-rença não se verifica so-mente entre os PoderesExecutivo, Legislativo e Ju-diciário. Agora, já existemdentro dos próprios poderesdiferenças gritantes de sa-lários entre as diversas ca-tegorias profissionais. A úni-ca maneira de resolver istoé a concepção de uma polí-tica salarial a partir do poder Execu-tivo.

TRIBUTU$ - O cidadão brasileiroreclama que não tem um serviço pú-blico de qualidade. É bastante difícilo Estado oferecer um serviço quali-ficado à população se o próprio Es-tado não dá boas condições de tra-balho aos servidores. O senhor nãoacha?

João Peixoto - Olha, eu acho quea questão salarial é só uma parte doproblema. Eu diria que essa melhoriana qualidade do serviço público, deuma maneira geral, tem vários

vetores. A má remuneração e odesprestígio da função pública efeti-vamente que contribuem para isto,mas não é só a questão salarial quevai resolver a situação dessa baixaqualidade no serviço público.

TRIBUTU$ - O servidor públicoacaba sendo um reflexo do Estado.

João Peixoto - Sim, mas não adi-anta você dar salário e não dar con-dição de trabalho.

TRIBUTU$ - Hoje, há oito mil Téc-nicos da Receita Federal trabalhan-do na fiscalização e arrecadação, ob-

serva-se que a quantidade de profis-sionais é insuficiente para realizartais trabalhos. De que forma o go-verno pode resolver o problema?

João Peixoto - Eu acredito no se-guinte: a decisão de contratar maisprofissionais só poderia ser tomadadepois de uma análise de processo.Eu não sei se o número de funcioná-rios da Receita Federal é insuficien-te, pode ser de acordo com os pro-cedimentos e a legislação atual. Sehouver uma simplificação de proce-dimentos, uma simplificação burocrá-tica, então, tem que ser feito um novo

estudo para constatar se realmenteo número de funcionários atenderá anova realidade da instituição.

TRIBUTU$ - No caso específicoda Receita Federal, a quantidade in-suficiente de profissionais no traba-lho de arrecadação e fiscalização étambém devido a questão da buro-cracia?

João Peixoto - Um ponto centralpara todas essas questões é a exces-siva burocracia existente nos proces-sos. Por isso, precisa haver adesburocratização, a descen-tralização no âmbito do poder Exe-

cutivo e nos outros Poderestambém. No poder Judiciá-rio isto é notório devido a ex-cessiva morosidade. Euacredito que estes serviçosque têm um impacto diretona produção e na economiamereçam uma análise rigo-rosa e um programa dedesburocratização que, porsinal, já tivemos no passadoe abandonamos.

A impressão que se tem éque quanto mais papel, burocracia eprocedimentos, há uma sobrecarre-ga na atividade dos Técnicos. Ago-ra, uma coisa é certa: a excessivaburocratização do serviço que ocor-re em todas as áreas drena os esfor-ços das atividades fins para as ativi-dades meio. E isto é contraproducente.

TRIBUTU$ - Como este progra-ma de desburocratização poderia fun-cionar na prática?

João Peixoto - Bom, temos queanalisar os processos e reformular asnormas, os regulamentos, etc.

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Violência é um tema que domi-na a imprensa de todo o mun-do, e assusta igualmente ricos

e pobres. É a vida do indivíduo que seencontra sob permanente risco nasruas, nas residências, nas escolas,através de homicídios, roubos, se-qüestros e atentados terroristas.

Somente a partir da década de no-venta é que começa a aparecer na im-prensa, iniciando o debate, a violênciano local de trabalho. Basicamente, asrazões pelo aparecimento tardio dessaabordagem estão relacionadas com osconceitos restritos de violência e localde trabalho. Por violência se entendede imediato, aquela de ordem física,como as mencionadas acima e, porlocal de trabalho, se visualizam umgalpão, com máquinas e pessoas tra-balhando. No entanto, qualquer espa-ço físico onde alguém trabalhe é umlocal de trabalho, como nossas pró-prias casas, as ruas e becos patrulha-dos pelos policiais, os quartéis, os ve-ículos conduzidos por taxistas, as sa-las de aula, os presídios, os hospitaisetc. Daí porque o tema permaneceutanto tempo oculto, sabendo-se queoutros tipos de violência, que não asde ordem física, ocorrem com fre-qüência desde que se estabeleceram asprimeiras relações de trabalho na his-tória.

Por violência no local de trabalho seentende qualquer ação, incidente oucomportamento tido como fora dospadrões aceitáveis como conduta nor-mal, onde o trabalhador, durante o seutrabalho ou como resultado direto domesmo, é assaltado, ameaçado, feridoou injuriado. Há dois tipos de violên-cia no trabalho: interna, quando ocor-re entre trabalhadores, incluindo ge-rentes e supervisores; e externa, quan-

do ocorre entre trabalhadores, inclu-indo gerentes e supervisores, e qual-quer outra pessoa presente no local detrabalho ou que se comunique com elespor telefone, numa relação trabalhador/cliente.

A violência no local de trabalho podeser tanto física como moral ou psico-lógica, e ambas, dependendo de suagravidade, intensidade e freqüência, deefeitos traumatizantes e dramáticospara os trabalhadores e suas famílias,para as empresas onde trabalham epara a sociedade como um todo. Otrabalhador agredido moralmente comfreqüência tem sua auto-estima dete-riorada. Esse mesmo trabalhador,numa segunda etapa, apresenta-se de-primido, desestimulado a trabalhar e,por conseguinte, com menor rendi-mento. Referidos estados de ânimo sãoimediatamente transferidos para suasfamílias, afetando o relacionamentocom seus cônjuges e filhos. Muitos sedeixam levar, num passo seguinte, aoconsumo cada vez maior de álcool, detabaco e até mesmo de drogas, na ilu-são de se re-equilibrarem emocional-mente, dentro e fora do ambiente detrabalho. As alternativas que se lheapresentam são a demissão voluntáriaou a dispensa por justa causa. Emambos os casos, sua re-inserção nomercado de trabalho se torna mais di-fícil, comprometendo as condições devida dele e de sua família.

Ainda como trabalhador empregado,porém, sob condições psicológicasdesfavoráveis, aumenta a possibilida-de de se ausentar do emprego commais freqüência, assim como o riscode sofrer acidentes no trabalho, com-prometendo a produtividade da empre-sa e, consequentemente, seus lucros.

São reais e grandes as chances que

o trabalhador assediado intensivamenteseja afastado para tratamento de saú-de, recaindo no poder público a res-ponsabilidade por manter seu salário earcar com os custos de sua recupera-ção.

Consequentemente, o assédio moralnão pode interessar a ninguém. Daíporque esse tipo de violência deve sermuito mais entendida como elementono campo da segurança e saúde do tra-balhador, ainda que o zelo para que elanão ocorra seja de responsabilidade dosdepartamentos de Recursos Humanos.

Como todo e qualquer tipo de assé-dio, sua identificação está condiciona-da a padrões culturais e religiosos decada país, podendo assumir diferen-tes formas, aceitos em alguns comoassédio e, em outros, como condutanormal, dificultando uma definição quepoderia ser aceita internacionalmente.São poucos os países que já contamcom uma legislação prevenindo o as-sédio moral no local de trabalho. Omesmo não ocorre com o assédio se-xual, contra o qual os trabalhadoresde muitos países já estão protegidos.

Dois tipos de violência aparecem cadavez mais na imprensa, o bullying, de-finido como comportamento ofensivoatravés de atos vingativos, cruéis,maliciosos ou humilhantes, com o ob-jetivo de “detonar” um indivíduo ougrupo de trabalhadores, tais como osataques negativos e persistentes sobreseus desempenhos profissional e pes-soal. Outro tipo de agressão se chamamobbing, referindo-se a uma união deforças contra um empregado, sujeitan-do-o a um assédio psicológico, porexemplo, por meio de reiteradas críti-cas ou chamadas de atenção, isolamen-to no local de trabalho e afastamentodo convívio social, difusão de rumo-

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res e até mesmo ridicularizando a pes-soa.

Para se ter uma idéia da dimensão doproblema, nos Estados Unidos, cercade 20 trabalhadores são assassinadose 18.000 assaltados no local de traba-lho por semana. Na África do Sul, decada cinco trabalhadores, quatro re-velaram, numa pesquisa recente, tersofrido hostilidades no local de traba-lho. No Reino Unido, uma pesquisafeita pela “British Retail Consortium”,nos anos de 1994/1995, revelou queentre os empregados de todas as em-presas que dela faziam parte, cerca de11.000 foram vítimas de violência fí-sica e outros 350 mil sujeitos a amea-ças e abuso verbal. Na Suécia, cercade 10 a 15% dos suicídios anuais es-tariam relacionados com mobbing.

Segundo o “National SafeWorkplace”, nos Estados Unidos, aviolência no trabalho custou aos em-pregadores americanos mais de US$4bilhões em 1992. Na Alemanha, o cus-to total relacionado com atos demobbing teria custado 2.5 bilhões demarcos por ano. Não se tem aindadados quantitativos sobre este tipo deviolência no Brasil. Sabe-se, no entan-to, que cresce o número de indeniza-ções pagas quando o empregado deci-de reclamar seus direitos na justiçacomo trabalhador.

Quanto às causas, predomina o sen-timento de que a violência no trabalhoé conseqüência de trabalhadores infe-lizes, cônjuges violentos ou infelizes,pessoas desesperadas. Muitas empre-sas estão aplicando testes nos candi-datos a uma vaga com o objetivo dedetectar pessoas potencialmente vio-lentas e, consequentemente, elimina-las.

Na realidade, a violência é resultanteda interação de uma série de fatores,começando pelo desenvolvimento dacriança e a influência familiar, passan-do por fatores culturais e pessoais,consumo de substâncias perigosas,doenças mentais, presença e forçainfluenciadora de amigos etc. Daí aimportância de se assistir a cada cri-ança, rica e pobre, na sua formação

física, mental e social, disponibilizandocreches para cobrir todo o universoinfantil e introduzindo a formação dacidadania a partir dos primeiros anosescolares.

Em geral, os jovens e as trabalhado-ras (não importa a idade) formam ogrupo de trabalhadores de mais altorisco no que se refere à violência nolocal de trabalho. Os jovens, pelainexperiência, desconhecimento dosseus direitos, temor de perder o em-prego arduamente conquistado. Asmulheres porque, em princípio, a gran-de maioria estaria concentrada em ocu-pações de alto risco, trabalhando comoprofessora, assistente social, enfermei-ras, bancárias e balconista.

Assegurar um ambiente de trabalhoisento de qualquer violência moral écumprir com a Convenção 155 daOrganização Internacional do Traba-lho - OIT, sobre Saúde e SegurançaOcupacional. Respeitar a Declaraçãosobre os Princípios e Direitos Funda-mentais do Trabalho da OIT, de 1998,principalmente no que diz respeito àliberdade sindical e o compromissocom o diálogo social, representa fazeruso desses instrumentos como elemen-tos chaves na busca de um ambientede trabalho saudável.

Em termos de políticas internas nolocal de trabalho, prioridades deveri-am ser dadas à construção de umacultura baseada no trabalho decente,o que implica na presença de éticalaboral, respeito mútuo, tolerância,oportunidades iguais, cooperação equalidade do serviço prestado. Estaconquista não é de responsabilidadede um único ator, mas, sim,resultante de um esforço con-jugado entre governo, em-pregadores e trabalhado-res.

Ao governo compete,essencialmente, rever emelhorar a legislaçãoreferente à saúde e se-gurança no trabalho, emconsulta com seus atoressociais, no sentido deorientar preventi-

vamente a eliminação de riscos, comotambém assegurar ao trabalhador osseus direitos a um ambiente totalmen-te saudável.

Aos empregadores, em consulta comrepresentantes de seus empregados,corresponde desenvolver eimplementar políticas e procedimen-tos capazes de eliminar ou minimizaro risco de ocorrência de violência nolocal de trabalho. Atenção especial temque ser dada ao processo decapacitação, principalmente para ge-rentes e supervisores, colocando aquestão da violência no trabalho emevidência.

Aos trabalhadores, cabe cooperarcom a gerência, apresentando propos-tas de políticas, ativando seus comi-tês internos de segurança, cumprir eajudar no cumprimento das políticasinternas relacionadas com a qualidadedo ambiente no trabalho.

Definitivamente, a construção de ummundo sem violência, dentro e fora dolocal de trabalho, somente seráalcançada quando todos tiverem umtrabalho decente, com rendimento quepermita sustentar a si e sua família,conquistado num ambiente isento dequalquer tipo de discriminação e ondese possa ouvir e se fazer ouvir no to-cante ao cumprimento dos direitos tra-balhistas que lhe tocam, inclusive o detrabalhar num ambiente saudável e se-guro.

José Carlos Ferreira

Diretor Adjunto do Escritório daOrganização Internacio-

nal do Trabalho (OIT)no Brasil

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A organização política e administrativa republicanapressupõe a existência de

clara distinção entre Estado e Gover-no. Analogamente a um avião, cujarota é determinada por seu coman-dante (governo), orientada pela von-tade de seus passageiros (povo), obom funcionamento do apa-relho (Estado) é fundamen-tal para o sucesso ou fracas-so de qualquer plano de vôo(políticas públicas).

Esse sistema traz implicita-mente no seu tripé, povo-go-verno-Estado, um processode acúmulo histórico prove-niente da conscientização eda organização dos cidadãos,dentro de seus grupos soci-ais; do processo político deescolha, por esses cidadãos,de pessoas e partidos quereflitam e realizem os anseios damaioria com competência; e de umEstado que seja capaz de orientar-sepelo atendimento das demandas so-ciais em todos os seus níveis (desen-volvimento econômico, desenvolvi-mento humano, progresso técnico ecientífico) com prestação de servi-ços públicos de excelência sem per-mitir o assalto da sua estrutura porinteresses patrimonialistas ou fisioló-gicos.

A busca pela separação do públicoe do privado, no âmbito do Estado,está marcada pelas reformas do ser-viço público. Essas reformas sempreestiveram ligadas à evolução do pen-

samento político e a necessidade derever o papel do Estado em cadaépoca. Desde meados do séculoXIX, em pleno vigor do ideário doEstado liberal, emerge a tese da re-forma burocrática (inspirada no pen-samento de Max Weber). Essa re-forma trouxe os paradigmas da

profissionalização, do modelo de car-reiras e do concurso público comoprincípios estruturadores dos quadrosde agentes do Estado e, também, dofoco no controle administrativo dosatos desses agentes como forma decombater a corrupção e o nepotismo.

Hoje, no contexto de um mundoglobalizado, essa visão de Estado nãocondiz plenamente com o que se es-pera dele: ser capaz de, com os mes-mos recursos, expandir e melhorar aqualidade dos seus serviços reduzin-do a carga tributária (dois fatoresessenciais para que as empresas na-cionais possam oferecer produtos aum apreço mais competitivo no mer-cado mundial). Dentro das experiên-

cias vivenciadas por países que ado-taram essa filosofia de Estado con-solidou-se o entendimento de que agestão gerencial é a que mais se ade-qua à dinâmica da economia mundi-almente intrincada, trazendo, no seubojo, novos paradigmas, como o davisão integrada da sua estrutura (vi-

são estratégica) e do con-trole por resultados dos atosdos agentes públicos.

Os ventos dessa adminis-tração gerencial chegaramao Brasil a partir de 1995com a criação do MARE(Ministério da Administra-ção e Reforma do Estado)e continuam a inspirar ogoverno, mesmo após ex-tinguir este Ministério,como modelo básico de ad-ministração pública aplicá-

vel ao país. E não poderia ser de ou-tra maneira, já que o Brasil não abdi-cou da sua inserção no processo deglobalização. Porém, embora quasenada haja mudado do ponto de vistaestrutural no serviço público, pelomenos politicamente o governo temsinalizado com o interesse de fazerreformas que visem melhorar a efi-ciência do Estado sem necessaria-mente fazer uso do receituárioneoliberal. Instituiu a Mesa Nacionalde Negociação Permanente que, porfalta de acúmulo no debate das mu-danças necessárias, tanto por partedo governo quanto dos sindicatos aliassentados, não tem atendido à ex-pectativa da sua criação. O debatesobre organização das carreiras do

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““““““““““ Dez entre dezDez entre dezDez entre dezDez entre dezDez entre dez

movimentos demovimentos demovimentos demovimentos demovimentos deservidores públicos, nasservidores públicos, nasservidores públicos, nasservidores públicos, nasservidores públicos, nas

três esferas datrês esferas datrês esferas datrês esferas datrês esferas dafederação, pedem porfederação, pedem porfederação, pedem porfederação, pedem porfederação, pedem porestruturação de planosestruturação de planosestruturação de planosestruturação de planosestruturação de planos

de carreira.de carreira.de carreira.de carreira.de carreira.

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serviço público, por exemplo, nãoavançou em nada.

Na Receita Federal percebemos achegada da administração gerencialcom introdução do programa de qua-lidade total, do planejamento estraté-gico e da criação da coordenação degestão de pessoas. Porém o que sevê, na prática, é que nenhuma des-sas tentativas de avanço no aspectoda eficiência surtiram o efeito dese-jado porque não foram acompanha-das de mudanças estruturais que co-adunassem com os princípios intrín-secos a cada uma delas. Há uma in-compatibilidade entre essa nova cul-tura administrativa e o sistema decarreira (ou sistema de barreira) quehoje vigora. Políticas que tenhamcomo elementos básicos o desenvol-vimento por mérito, a capacitaçãoconstante, a aferição de desempenho,e que contemple o estabelecimentode um gradiente motivacional comoforça motriz de um processo de de-senvolvimento constante ficam im-possibilitadas. Além disso, a capturadas atribuições dos órgãos por car-gos como mecanismo de concentra-ção de poder para barganhar statuse valorização salarial, permitindo odomínio absoluto do seu nível estra-tégico por membros pertencentes aestes cargos, não favorece aimplementação das mudanças quetenham por finalidade dar mobilida-de às posições estratégicas pelo cri-tério da competência ou merecimen-to. Em face do poder de decisão (mui-tas vezes em causa própria) sobre aspolíticas dos órgãos dessas verdadei-ras castas, falece o espírito republi-cano e nasce uma nova modalidadede patrimonialismo de corpo. Toda“inovação” na gestão não passa demanipulação para apropriação domérito do trabalho alheio por partedos que querem se perpetuar no con-trole da administração, criando umambiente de competição predatória

e desmotivadora, danoso ao alcanceda eficiência plena da instituição.

Dez entre dez movimentos de ser-vidores públicos, nas três esferas dafederação, pedem por estruturaçãode planos de carreira. Alguns, princi-palmente dessas castas dominantes,pedem por planos de carreira para oseu cargo; outros compreendem car-reira como um sistema que permitea mobilidade, considerando a nature-za finalística das atividades exercidas,entre todos os cargos da carreira.Assim, o mérito não se restringiria aoacesso à carreira, mas, principalmen-te, ao seu desenvolvimento dentrodela. Ao servidor público não bastasó uma política salarial que mante-nha o poder de compra do seu salá-rio, nem só a manutenção de boascondições de trabalho – embora se-jam essenciais para o exercíciodesse sacerdócio - mas a cria-ção de mecanismos de desen-volvimento profissional que ovalorize e que permitam o seucrescimento pessoal.

A estratégia para se alcan-çar essa mudança deparadigmas e, conseqüente-mente, se avançar na moderni-zação do Estado brasileiro, ébuscar a unidade daque-les servidores públi-cos que são ví-timas do

“patrimonialismo corporativista”numa frente única pela definição dediretrizes gerais sérias de carreirasno serviço público e contribuir com oacúmulo dessa discussão, com semi-nários e outros eventos que permi-tam uma discussão pública do tema,junto a todos os atores decisivos nasua implementação.

Não é uma tarefa fácil de se reali-zar, pois exige um grande esforço einvestimento contra grupos fortemen-te enraizados na burocracia estatal,mas é a única maneira de se conse-guir romper com a inércia que aestratificação rígida das castas quedominam a estruturas do Estado hojeimpõe a criação de um ambiente pro-fícuo e eficiente dentro do serviço

público.

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Depois dos escândalos domensalão e do caixa doisnas campanhas, a Justiça

Eleitoral está mais rigorosa e atentaa qualquer tipo de fraude que possavir a ocorrer nestas eleições. Segun-do o jurista e ex-ministro do TribunalSuperior Eleitoral (TSE) Walter CostaPorto, uma das mudanças significa-tivas é a cassação do registro e/oudo diploma do candidato, caso sejacomprovada a denúncia de que elerealizou gastos ilícitos na campanhaeleitoral. “Antigamente, o candidatoapenas era punido e não tinha aimpugnação do diploma. E nada erafeito depois”, explica.

O servidor público de carreira quefor se candidatar às eleições deveconhecer a fundo as leis 8.112/90 e11.300/2006 para não sofrer qualquertipo de penalidade. A lei diz que ofuncionário que quiser concorrer aum cargo eletivo será afastado noperíodo de três meses sem direito àremuneração durante o tempo quemediar entre a sua escolha em con-venção partidária como candidato ea véspera do registro de sua candi-datura perante a Justiça Eleitoral.

Há ressalvas segundo a lei 8.112/90, quando o servidor candidato de-sempenha funções como arrecada-ção ou fiscalização, como é o casodos Técnicos da Receita Federal, quetrabalham na carreira de Auditoria da

Receita Federal. De acordo com alei, ele terá que se ausentar a partirdo dia imediato ao do registro de suacandidatura até 10° dia seguinte dopleito eleitoral e, terá direito à licen-ça remunerada neste período. Casoo servidor tenha qualquer tipo de in-teresse, seis meses antes das eleiçõesnas atividades em que exerce, eleserá desincompatibilizado do cargo,já que poderá prejudicar a lisura elei-toral. “A norma (Lei complementarn°64, de 1990) determina o afasta-mento destes servidores visando pro-teger a probidade administrativa e amoralidade para o exercício do man-dato”, comenta o professor e consul-tor jurídico Paulo Diniz.

Outra lei que trata do assunto é a11.300, de 10 de maio de 2006, oriun-da da lei 9.504/97, regulamentandopropagandas, financiamentos e pres-tação de contas das despesas comcampanhas eleitorais. O ex-ministrodo TSE acredita que se avançoumuito na questão do financiamentodas campanhas. “Pouco a pouco, aJustiça vai expurgando condutas con-sideradas improvavéis como irregu-laridades nas verbas das campa-nhas”, ressalta Porto. O Art. 28 quedetermina aos partidos políticos, co-ligações e candidatos a obrigatoridadede divulgar na internet entre os dias6 de agosto a 6 de setembro um rela-tório com os gastos da campanha é

um exemplo. Agora o candidato teráque fazer quatro balancetes antes daeleição e dois depois, para a JustiçaEleitoral diplomar a candidatura.

As mudanças não param por aí. Deacordo com os Arts.73, 94 e 30 des-ta lei, é proibido em ano eleitoral:

I- A distribuição gratuita de bens,valores ou benefícios por parte daAdministração Pública, exceto noscasos de calamidade pública, de es-tado de emergência ou de programassociais autorizados em lei e já emexecução orçamentária no exercícioanterior, casos em que o MinistérioPúblico poderá promover o acompa-nhamento de sua execução financei-ra e administrativa:

II- Os órgãos e entidades da Admi-nistração Pública direta e indiretafornecerem notícias diversas, a nãoser em casos específicos como pro-ver informações na área de sua com-petência e ceder funcionários trêsmeses antes e depois de cada elei-ção.

III- A veiculação de propagandade qualquer natureza, inclusive depichação, inscrição a tinta, fixação deplacas, estandartes, faixas e asseme-lhados. Se não for cumprido, a multavaria de R$ 2.000 ( dois mil reais) aR$ 8.000 (oito mil reais) dependendodo caso.

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O Técnico da Receita Fede-ral Florenílson Itacarambyde Almeida vai participar

dos Jogos Pan-americanos do Rio2007. Árbitro Internacional nível II eOficial Técnico de Área, pela Fede-ração Internacional de Atletismo,Florenílson foi convocado, em dezem-bro do ano passado, pela Confedera-ção Brasileira de Atletismo (CBAt)para ser Assistente doCoordenador Téc-nico dos Jogos

Pan-americanos Rio 2007. Um car-go que entre muitas exigências, vaicuidar de todos os aspectos técnicose de segurança da competição. “Éfundamental supervisionar se todasas áreas de competição estão deacordo com as normas internacionaisde atletismo”, ressaltou. Além dacoordenação, Florenílson tambémvai arbitrar os jogos de atletismo.

Contabilista e com segundagraduação em Educação

Física, pela Universidadede Brasília (UNB), o TRFiniciou suas atividadescomo atleta ainda nos jo-gos universitários e emcompetições locais, noDistrito Federal. Depois,concluiu os cursos de ar-bitragem até chegar ao

nível internacional, que vaide I a III. A primeira vezque participou como arbítriofoi em 1991, no Campeona-

to Brasileiro Nacional deAtletismo, realizado na

cidade paulista deVotorantim. As ex-

periências inter-

nacionais começaram em 1995, noSul-Americano de Atletismo, realiza-do em Manaus/AM. Em 2006,Florenílson foi Coordenador Técnicodo Gran Prix Internacional do Rio deJaneiro/RJ e Árbitro Chefe de Pista,do Gran Prix de Belém/PA, eventosoficiais do calendário do circuito mun-dial.

Alguns colegas de Florenílson fica-ram felizes com a notícia. “É sempreum prazer ver um colega participarde um evento como este. Ainda maisum TRF”, ressalta o Técnico CíceroFortuna de Souza. A colega AnaMaria Lopes, que trabalha na áreade pessoal da Alfandêga do aeropor-to de Brasília, é da mesma opinião.“Para mim, é um privilégio tê-lo comocolega de trabalho”, elogia.

No cargo de Técnico da ReceitaFederal desde 1987, atualmenteFlorenílson está lotado na área dedoações da Alfândega da ReceitaFederal, do aeroporto internacional deBrasília. Há nove anos ele trabalhana Alfândega e já desenvolveu tra-balhos na seção de fiscalização adu-aneira e depósito de mercadoriasapreendidas.

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