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DIREITO CONSTITUCIONAL - OAB
Prof. Ricardo Vale
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(1) Direito de Reunião
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(2) Liberdade de Associação
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(3) Direito de PropriedadeXXII - é garantido o direito de propriedade;XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
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(4) Lei Estadual pode regulamentar a “vaquejada”?
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(5) Repartição de Competências5.1) Competências Exclusivas da União
5.2) Competências Privativas da União
5.3) Competência Concorrente
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Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
…Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;II – orçamento;
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(6) Alterações federativas6.1) Envolvendo Estados
6.2) Envolvendo Municípios
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(7) Poder Executivo
- Dupla Vacância
- Imunidades do Presidente da República
- Responsabilização do Presidente
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(8) Ação PopularLXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
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(9) Conselho Nacional de Justiça (CNJ)9.1) Natureza Jurídica
9.2) Composição
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9.3) Competências§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:(…) II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;
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III- receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; (…)V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;
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(10) Garantias Funcionais dos MagistradosArt. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
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(11) Perda da Nacionalidade x Extradição
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(12) Poder Legislativo
- Imunidades dos congressistas
- Prerrogativa de foro
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(13) Processo Legislativo- Iniciativa Privativa sobre remuneração de servidores públicos.
- Princípio da Irrepetibilidade
- Medidas Provisórias e “contrabando legislativo”.
- Limitações à reforma constitucional
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(14) Poderes das CPIs
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(15) Súmulas Vinculantes
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(16) Cláusula de reserva de plenário
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Súmula Vinculante no 10 - Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
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(17) Objeto de ADI / ADC
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(18) Lei municipal pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade no STF?
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(19) Normas constitucionais originárias podem ser objeto de controle de constitucionalidade?
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(20) Recurso ExtraordinárioArt. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:(…)III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:a) contrariar dispositivo desta Constituição;b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.