revista direito e atualidade 4ª edição

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Empresas Familiares

As Últimas do Heron

Vaidade não deve atrapalhara prática da Justiça

A Força dos Modelos Mentais

Itapemirim é Condenada

O Maldito Juridiquês

Edison Zardini

Dr. Libero Penello

Dr. Erick Pereira

Nelson Tanuma

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A revista Direito & Atualidade é dirigida a sociedade em geral. As matérias assinadas são de responsabilidade dos autores, não refl etindo necessariamente a opinião da Revista. As fotos publicadas têm caráter de informação e ilustração de matérias. Os direitos das marcas são reservados aos seus titulares. As matérias aqui apresentadas podem ser reproduzidas mediante consulta prévia por escrito à revista. O não-cumprimento dessa determinação sujeitará o infrator as penalidades da Lei dos Direitos Autorais. (Lei 9.610/98)

Caros leitores,

Desde o início, nossa revista busca desmistifi car o mundo jurídico, trazendo uma linguagem clara e objetiva das leis e demais assuntos relevantes, que muitas vezes não são praticados pela sociedade porque ela simplesmente desconhece suas reais aplicações. Nesta edição vocês poderão conferir tudo que envolve o direito dos pais em relação à guarda dos fi lhos e suas particularidades.

Vocês se lembram daquelas conversas entre advogados que geralmente nos deixam “boiando” no assunto? Aqui você também aprenderá a decifrar o Maldito Juridiquês.

Ainda nessa edição vale a pena saber o quanto a vaidade pode atrapalhar a prática da justiça, os cuidados que você deve ter com os negócios familiares e o curioso caso do Juiz Silencioso.

Mais curioso ainda é a crônica sobre os notáveis classifi cados do cotidiano e o que eles podem fazer além de ofertar produtos e serviços.

Edison Zardini

04 Empresa Familiar: cuidados que geram valor

06 Vaidade não deve atrapalhar a prática da justiça

08 Para que Servem os Classificados?

10 Candidatos Obesos, Concursos Públicos e o Peso Da Justiça

12 Itapemirim é condenada por grampear telefone de diretor.

14 PPPs, A parceria público-privada

16 O Maldito “Juridiquês”

18 As Últimas do Heron

20 Coluna Direito e Atualidade

22 Mais perto dos profissionais de Administração

24 Plataforma Vibratória Mitos X Verdades

26 O Direito do Pai de Concorrer em Igualdade com a Mãe pela Guarda dos Filhos

30 Curtas

34 Poder Judiciário do ES está acima da média nacional no cumprimento das metas

36 A Força dos Modelos Mentais

38 Espumantes, você sabe a diferença entre eles?

40 Sonho de Consumo

43 Quem Avisa Amigo é...

44 Tecnologia

46 O Juiz Silencioso

48 Entretenimento

50 Simulado para Concurso

52 OAB-ES

54 Guia de Serviços

EXPEDIENTE

Diretor Executivo

Eurico Sad Mathias

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Diretora de Editoração

Mariângela Moraes

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Projeto Gráfi co e editoração

RDS Publicidades

Jornalista Responsável

Rodolfo Baroni de Queiroz - ES 1884

55 27 3227.7186 - 9932.1166

Colaboradores

Edison Zardini

Dr. Erick Wilson Pereira

Dr. Anaximandro Amorim

Dr. Vitor Guglinski

Dr. Mauro Quintão

Dr. Líbero Penello de Carvalho Filho

Dr. Marcos Félix Loureiro

Prof. Rodrigo Marçal Pereira

Dra. Tatiana Wagner Lauand de Paula

Nelson Tanuma

Dr. Rafael Baliardo

Marcos Teixeira

Colunista Fotográfi co

Heron de Souza

55 27 9972.3740 - 3322.2358

Capa

RDA Comunicações

Jurídico

Eurico Sad Mathias

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Contato Revista Direito & Atualidade

55 27 3081.2800

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Desenvolvimento Web

Jonathan Venturim Dias

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55 27 8817.0270

Revisão

Fábio Cardoso Portela


Empresas Familiares

As Últimas do Heron

Vaidade não deve atrapalhara prática da Justiça

A Força dos Modelos Mentais

Itapemirim é Condenada

O Maldito Juridiquês

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O Direito do Pai de Concorrer em Igualdade com a Mãe pela Guarda dos Filhos

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Edison Zardini Jornalista, diretor da Associação dos Dirigentes de Marketing e Vendas do [email protected]

Uma das maiores realizações de uma família é ver que aquele negócio que começou com os avós ou bisavós ainda prospera nas mãos dos sucessores, que ao longo de décadas foram se engajando nas tarefas do cotidiano daquela empresa, desde os serviços mais simples aos mais complexos. Bom, até aí podemos imaginar uma bela história de sucesso, dessas que viram “cases”, mas que infelizmente aos poucos vai se dissolvendo pelas mudanças que ocorrem viciosamente nos negócios familiares.

Qualquer negócio familiar não deve ser encarado como provedor eterno e que tudo é passível de insolvência se não houver a prática de um processo mundialmente praticado e originário da Sony, chamado “Kazen”, que nada mais é do que melhoria contínua nos processos corporativos, uma vez que, por mais sólida que seja a sua atividade, ela tende a ficar obsoleta se você não acompanha as tendências e isso serve tanto para cargos quanto para produtos e serviços. Nesse contexto, ressalto que a participação de todos os familiares no negócio é fundamental, desde que cada um tenha humildade suficiente para reconhecer que seu primeiro lugar de trabalho não será em cargos hierárquicos superiores. Lógico que isso não é uma regra, mas o profissional se faz na prática vivenciando tudo que está ao seu redor e isso infelizmente não se aprende nem em Harvard ou em qualquer outra universidade de negócios do mundo. Outro fator relacionado também as empresas familiares é o caixa, local onde muitas vezes acha-se normal retirar dinheiro para necessidades pessoais, subtraindo recursos achando que aquele dinheiro é lucratividade líquida. É por isso que algumas empresas de notória administração familiar já adotaram um novo modelo de gestão, que é tirar a família da diretoria e colocar como gestores profissionais gabaritados no mercado e livres de quaisquer influências dos proprietários e sócios,

pois assim podem gerir com mais solidez e eficácia, sem se importarem com valores pessoais e sim com o papel de empreendedores. O grupo Pão de Açúcar, um dos mais respeitados conglomerados empresariais do Brasil não deixa de ser uma empresa familiar, porém, criou um conselho formado por grandes profissionais, sem qualquer vínculo familiar.

A impessoalidade dos membros familiares que atuam na empresa é também um fator que agrega valor aos colaboradores, uma vez que eles precisam saber que não são apenas a mão-de-obra dali, mas também o capital humano dotado

de anseios pessoais e profissionais. Ainda que a estrutura seja pequena, qualquer funcionário, de qualquer setor que seja, tem expectativas de desafios e oportunidades constantes e se o sistema de gestão é considerado monárquico ou aristocrático, essas expectativas se transfor-mam em desmotivação. Por isso, o índice de rotatividade é alto em alguns setores. Isso é normal? A resposta

certa é depende. O que você faz pelo colaborador? Você incorpora a cultura da sua empresa nele? Investe? Motiva?

Infere-se, ainda, pelos fatores citados que possíveis patologias do corpo que forma seus negócios não devem ser tratadas somente com métodos corretivos, pois certos problemas só ocorrem de maneira mais agressiva porque simplesmente fizemos “vista grossa”, e isso pode custar a vida de sua empresa e de todas as famílias que dependem dela. Não só a sua, mas dos colaboradores, investidores, clientes e fornecedores. A estratégia, aliada a ética e compromisso social é o método preventivo para não causar uma “metástase” nos negócios. Já dizia o pai da administração moderna, Peter Drucker: “O planejamento a longo prazo não lida com decisões futuras, mas com o futuro de decisões presentes”. Pensem nisso.

pois assim podem gerir com mais solidez e eficácia, sem se importarem com valores

Empresa Familiar: cuidados que geram valor

Por mais sólida que seja a sua atividade, ela tende a ficar obsoleta se

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O mundo jurídico é promissor para quem tem o germe da vaidade e os meios para o seu desabrochar. Até as formalidades, os paramentos, a oratória e a liturgia das audiências e julgamentos se prestam para revigorar a vaidade e seus apêndices, bem como para atenuar os demais vícios do vaidoso. Mas, aqui não pretendo me referir à vaidade que, em certa medida, existe na natureza humana e amiúde é causa de danos (e culpa) intrínsecos aos seus portadores. Ou à vaidade sem limites, condição da natureza radicalmente corrompida, que o filósofo paulista Matias Aires disse poder sobreviver a nós mesmos, a ponto de se infiltrar nos aparatos da morte. Refiro-me à vaidade que, vestida da autoridade da toga ou da beca, comete abusos na realização da justiça.

As distorções que acompanham a vaidade quase nunca são claras ou objeto de autocrítica para os personagens do cenário jurídico que sucumbem a essa paixão radical que, segundo os filósofos, penetra em todo o ser, para o bem ou para o mal. No último caso, ao ultrapassar os limites aceitáveis do narcisismo e da busca por admiração, reconhecimento e atenção, a vaidade é não apenas danosa aos seus portadores, mas àqueles que se socorrem do Judiciário para dirimir conflitos, defender ou afirmar seus direitos.

Promotores, quando assolados pela vaidade radical, tendem ao abuso de autoridade, à persecução fácil, ao extremismo e à exposição exagerada de suas ações na mídia. Já os magistrados se rendem ao abuso de poder, à prepotência, à intolerância para com a parcialidade dos advogados e promotores, à onipotência mal disfarçada de árbitro dos litígios humanos.

Por sua vez, os advogados se inclinam às estratégias de promoção pessoal, ao exibicionismo da clientela e da própria competência, à retórica pomposa, ao gosto dos preciosismos e ao patrocínio de causas que mais servem para alimentar seu narcisismo que para beneficiar as pessoas que neles confiam a defesa dos seus direitos ou interesses. Palmatórias de um mundo necessitado de penitências, semideuses de um Olimpo mundano ou salvadores imprudentes, os vaidosos extremos concorrem para fortalecer os estereótipos negativos associados às suas profissões.

Trajando a solenidade da beca ou da toga

Vaidade não deve atrapalhar a prática da justiça

negra, a vaidade nem sempre consegue manter os olhos vendados ao transitar pelos labirintos das misérias humanas marcadas pelo rebaixamento moral das culpas, pelo furor das lides, pela vergonha das disputas mesquinhas. Nem sempre se humaniza com o cotidiano ou abranda com a maturidade. Há casos em que embrutece com a solidão das decisões e a rotina dos encontros ambíguos com a malícia e a mediocridade. Muitos dela se servem intencionalmente para compensar o desencanto. Por isso duvido existir um só profissional do Direito que jamais tenha dado suas escorregadelas no resvaladouro da vaidade. Fraqueza humana admissível, digna da complacência dos céus, desde que compatível com a realização da justiça.

Erick Wilson Pereiraadvogado, professor, mestre e doutor em Direito Constitucional pela [email protected]

Liminar proíbe a prática de frescobol em frente a apartamento de juiz na Praia da Costa

Uma liminar expedida pela Justiça proibiu a prática de frescobol e beach tênis com fins comerciais na Praia da Costa, em Vila Velha. Um juiz que mora no primeiro andar de um edifício localizado na orla se sentiu incomodado e decidiu acionar a Justiça.

Vale destacar que os frequentadores da praia poderão praticar o esporte desde que o espaço não seja explorado comercialmente.

Após a decisão, um instrutor precisou suspender as atividades na escolinha de frescobol que mantém há quatro anos na praia. “As aulas estão suspensas temporariamente até eu decidir onde vou colocar a escolinha de novo. Se é que eu posso colocar. É uma lei e temos que cumprí-la”, afirma Claudio Rocha. As pessoas que aproveitavam a praia para jogar frescobol criticaram a medida. “Eu acho isso um abuso de autoridade porque a praia é pública”, desabafa o garçom Vanderlei dos Santos.

Outro frequentador da Praia da Costa também se diz contra a medida. “Acho que foi uma atitude impensada dele. Deveria conversar mais com a turma daqui e estabelecer um horário”, disse o morador. A equipe de reportagem da Rede Vitória tentou entrar em contato com o juiz, mas recebeu a informação de que ele não estava em casa.

Fonte: TV Vitória - 14/02/2011

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Para que Servem os Classificados?Anaximandro AmorimAdvogado de carreira do BandesMembro da Academia Espírito-Santense de Letras [email protected]

Responda rápido, caríssimo leitor: para que servem os classificados? Pois é, se você respondeu que eles servem para comprar e vender, sinto muito, você está enganado. Quer dizer, meio enganado, porque, além disso, eles têm outras funções. Não acredita? Eu também não acreditava. Até que, um belo dia, percebi um amigo folheando o jornal pelos anúncios. Espantei-me. Perguntei: “você começa a ler o jornal daí?” e ele me assentiu, dizendo que adorava lê-los, como se fossem romance, e que, por lê-los assim, já havia descoberto várias possibilidades. Infelizmente, não tive tempo de perguntar-lhe quais eram; fui forçado a passar o dia pensando o que mais os classificados poderiam me oferecer... sempre gostei de ler as crônicas, as notícias de economia, política internacional... mas os anúncios? O que de mais eles poderiam conter?

Foi quando resolvi descobrir por mim mesmo as tais “possibilidades”. De fato, acho que, com um pouco de esforço e boa vontade consegui descobrir algumas. A primeira é a mais prosaica de todas: servir de “tapete” para gaiola de passarinho. Não tem coisa melhor que classificado: eles usam muito mais tinta preta do que o resto do jornal, absorvendo melhor a titica das aves. Além disso, é mais respeitoso: imagina só colocar debaixo dos bichos a foto de um Chefe de Estado, ou de uma celebridade, ainda que de BBB? Dependendo da pessoa, é muita falta de consideração; dependendo da outra, vira vingança, mesmo.

Descobri também que os classificados servem de curso de idioma. Duvida? Então, tente entender isso: ar, vid, dir, te. Latim? Sânscrito? Grego? Não... carro mesmo: ar, vidro, direção e travas elétricas. Faço ideia que tipo de carro é esse... para se escrever tão abreviadamente, deve ser um Ford Ka ou um Fiat Uno. Ah, mas você pensa que acabou? Tem também isso: qua, sal, coz, dep com. Isso é casa... ou talvez uma quitinete, de tão pequeno que o negócio ficou... Fora coisas como s t ou s m que são, respectivamente, sol da tarde ou sol da manhã. Óbvio, ainda prefiro o bom e velho português. Imagina sair à rua dizendo “Vdo car complt, c trav, vid, ar, dir”... alguém iria entender? Se nem nos próprios classificados a gente consegue... até hoje não compreendi gr px. Tá pior que plutonelia...

Há, porém, um lado místico neles... esses dias vi tanta oração sendo publicada que acho que o céu já contratou estagiários para acompanhar o jornal.

Há também o lado cômico. Um humorista

conhecido meu descobriu a seguinte “pérola da língua portuguesa”: Fulana, linda – a partir das 18 horas. Imagina só como ela deve ser antes desse horário? Eu é que não queria saber! Uma vez, vi um de um sujeito que queria selecionar meninas para pousar nuas. Literalmente: ele só queria “avião”! Aliás, esses anúncios de “acompanhantes” são os mais engraçados. Não, amigo leitor, não se preocupe, não vou publicar nada aqui nesta crônica. Sequer me atreveria! Mas fico daqui só imaginando com que cara o cidadão (ou cidadã) chega num balcão de classificados para oferecer, digamos, os “dotes”... mesmo por telefone, ainda que você não veja quem está do outro lado, tem que ter muita disposição. Deve render uns bons trocados, porque tem páginas só disso. Haja coragem!

Classificados também têm seu lado de utilidade pública – e aí, concurseiros e concurseiras de plantão, vai a minha dica: muitas prefeituras e até algumas Unidades Federativas publicam seus atos em jornais de grande circulação. Portanto, se você passou em algum concurso recentemente, fique de olho: já soube de gente que perdeu a vaga por não ter acompanhado direito os jornais. Fora os anúncios de cursinhos preparatórios, para todos os tipos, gostos e bolsos. Só não passa num concurso quem não quiser estudar! A propósito, os já concursados também devem ficar ligados: quem sabe aquelas férias ou até mesmo aquela aposentadoria já não saíram e você não sabe?

Enfim, após todas essas elucubrações, fui atrás desse amigo, dias depois, para saber quais eram essas tais “possibilidades” e ele me contou uma história interessantíssima: formado em administração de empresas, ele sempre acompanhou os anúncios para saber como anda o mercado. Foi quando, um dia, descobriu um gap e correu atrás da oportunidade, comprando uma loja de roupas e acessórios femininos numa das regiões mais nobres de Vitória. O negócio deu tão certo que ele e a noiva estão cheios de planos. Simples e objetivo, como tem de ser no mundo dos negócios. E eu que fiquei imaginando coisas do arco da velha! Talvez seja essa, aliás, a grande diferença entre escritores e empreendedores: nós sonhamos, eles transformam em realidade. Bom seria se desse para unir os dois em um só. Só sei que, de agora pra frente, uma coisa eu prometo: vou começar a ler os classificados com outros olhos. Ah, se vou!

conhecido meu descobriu a seguinte “pérola da língua portuguesa”: Fulana, linda –


No dia 02/02/2011 acompanhamos, com perplexidade, o caso envolvendo a eliminação de candidatos a professores da rede pública do Estado de São Paulo, ocorrida durante a realização dos exames de saúde, e motivada pela obesidade que os acomete. Em síntese, referidos candidatos denunciaram que, no momento da avaliação de saúde, foram vetados pelo setor de perícias médicas responsável pelos exames, ao argumento de que a obesidade é oficialmente uma doença, e por isso os portadores desse mal não estariam aptos a integrar o funcionalismo público, em que pese terem demonstrado estar clinicamente saudáveis, através dos resultados de outros exames.

A questão acende, então, fértil discussão acerca da constitucionalidade da eliminação de candidatos a esse tipo de função, por motivo de obesidade.

Analisando as implicações jurídicas envolvendo o tema, é possível extrair alguns fundamentos jurídicos que permitem concluir que, no caso dos professores eliminados do certame, tal ato por parte do Poder Público encontra-se totalmente divorciado das diretrizes traçadas pelo Estado Democrático de Direito.

Investigando as bases constitucionais pertinentes ao tema, dispõe o art. 37, incisos I e II, da Constituição Federal:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Da leitura do dispositivo e seus incisos, verifica-se que a Constituição Federal conferiu à lei a tarefa de

Candidatos Obesos, Concursos Públicos e o Peso Da Justiça

regular o acesso aos cargos e empregos públicos. Coube à Lei nº. 8112/90 disciplinar o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, sendo que os requisitos básicos para a investidura em cargo público estão dispostos no art. 5º, e incisos, do diploma legal supra citado, a saber:

Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e mental. Das exigências legais acima, extrai-se

que o legislador ordinário, cumprindo o comando constitucional, estabeleceu critérios objetivos para o ingresso no funcionalismo público, sendo que, em relação à aptidão física e mental (inciso VI), em homenagem aos princípios que regem nosso ordenamento constitucional, tal requisito deve ser avaliado de acordo com cada caso específico, isto é, observando-se a natureza da função a ser exercida pelo candidato eventualmente aprovado, de modo que não haja distorções na aplicação desse critério e, consequentemente injustiças para os candidatos.

Um dos traços de maior destaque nos concursos públicos é a garantia de igualdade entre os participantes do certame, sendo que somente a lei pode estabelecer restrições de acesso a determinados cargos, e, mesmo assim, só nos casos em que determinadas características inerentes ao candidato forem incompatíveis com a natureza da função a ser desempenhada. Tal decorre do princípio da isonomia, o qual está explícito no art. 5º, “caput” e implícito no art. 3º, IV, ambos da Constituição Federal, e que proíbe, consoante esse último preceptivo quaisquer formas de discriminação, expressão essa que adverte-nos que o rol de elementos discriminatórios rechaçados pela Constituição Federal não é exaustivo, mas meramente exemplificativo.

Nesse passo, cabe registrar a irretocável lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, no sentido

Vitor GuglinskiAdvogado, Especialista em Direito do ConsumidorProfessor de Direito Constitucional - [email protected]

regular o acesso aos cargos e empregos públicos. Coube à Lei nº. 8112/90 disciplinar o Regime


de que “os concursos públicos devem dispensar tratamento impessoal e igualitário aos interessados. Sem isto ficariam fraudadas suas finalidades. Logo, são inválidas disposições capazes de desvirtuar a objetividade ou o controle destes certames” (Curso de Direito Administrativo, 11ª ed., São Paulo: Malheiros, 1999, pág. 194).

Sendo assim, encontramos um dos fundamentos jurídicos a coibir tal prática por parte do Poder Público, na medida em que, no caso dos professores tolhidos do certame, a alegação de que são obesos não pode servir de óbice para a aprovaçào no concurso, na medida em que a atividade a ser por eles desempenhada é, preponderantemente, intelectual. Portanto, a atitude do Poder Público, data maxima venia, extrapola a órbita do interesse público e foge aos critérios objetivos de avaliação do candidato.

A obesidade, em suas diversas causas, consoante a Classificação Internacional de Doenças (CID), de fato é considerada uma doença. Entretanto, se esse mal for considerado um óbice à ocupação dos cargos de professor da rede pública de ensino, também deverão ser inadmitidos no serviço público tantos quantos forem os portadores de outras doenças, tais como os portadores de doenças visuais (miopia, astigmatismo, hipermetropia etc.), os diabéticos, enfim, os portadores de diversos outros males que também são internacionalmente classificados como doenças. Nesse sentido, inclusive, deverão ser inadmitidos no serviço público os portadores de necessidades especiais, que hoje, inclusive, são cotistas em concursos públicos, por expressa determinação constitucional, expressa no art. 37, VIII da CF/88.

Ora, seria absurdo!Nesse caso, a obesidade nada guarda relação

com o desempenho das funções para as quais os candidatos prejudicados se inscreveram. Seria diferente se, por exemplo, estivessem participando de uma seleção para policial militar, oficial das forças armadas, bombeiro, enfim, profissões em que o primor físico é indispensável para o desempenho das respectivas atribuições. Aliás, sobre esse tema é interessante abrir um breve parêntese, pois nem mesmo essas corporações estão livres da obesidade, uma vez que é comum vermos pelas ruas

policiais muito gordos, e sem qualquer condição de empreender eventual perseguição a quem se colocar em fuga.

Continuando nessa trilha, basta ligarmos nossos televisores nos noticiários para vermos nosso Congresso Nacional e Assembléias Legislativas abarrotados de parlamentares obesos; basta darmos uma volta pelos fóruns e tribunais brasileiros para encontrar juízes, promotores, procuradores públicos e serventuários obesos; prefeitos, governadores... O funcionalismo público brasileiro, de um modo geral, é gordo! Ou algum leitor ousa dizer que a maioria de nossas lideranças políticas e demais integrantes do funcionalismo público é “saradinha”?

É óbvio que não! Dessa forma, caso a eliminação dos professores

“gordinhos” seja mantida, em homenagem ao já citado princípio da isonomia, os candidatos à magistratura, MP, AGU, agências reguladoras, bancos, estatais etc. deverão se cuidar a partir de agora, pois, como diz a máxima jurídica, “onde existe a mesma razão, existe o mesmo direito”.

Nossos políticos também deverão abrir os olhos, já que as instâncias da Justiça Eleitoral deverão também indeferir a candidatura dos rechonchudos, e será dever do eleitor não votar naqueles que certamente conseguirão burlar até mesmo as balanças.

Cabe lembrar que a obesidade possui origens das mais variadas, que vão desde maus hábitos alimentares, sedentarismo, enfim, o desleixo com a própria saúde, até aquelas de origem genética, tendentes, conforme o caso, a jamais desaparecer. É preciso lembrar que existem pessoas obesas que podem jamais conseguir emagrecer ou, no máximo, não emagrecerão o suficiente para alcançar o patamar considerado ideal pelas autoridades em saúde. Todavia, do ponto de vista intelectual, pessoas obesas são plenamente capazes de exercer funções de professor e correlatas. Não é necessário ser magro para pensar!

Inteligência, raciocínio, criatividade, didática, assiduidade, pontualidade, comprometimento. Estes são, principalmente, os atributos desejados de um professor!

Ponderação e justiça. Estes são, neces-sariamente, deveres constitucionais do Estado.


Itapemirim é condenada por grampear telefone de diretor.

A Viação Itapemirim foi condenada, pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a pagar cerca de R$ 756 mil por danos morais a um ex-diretor de Planejamento, vítima de interceptação telefônica por ordem da empresa. O alto executivo trabalhou por 25 anos para o grupo empresarial capixaba e, quando teve seu telefone residencial grampeado, ocupava o terceiro posto hierárquico no grupo, somente abaixo do presidente e do vice-presidente.

Na primeira instância, o juiz fixou a condenação em duas vezes o último salário recebido pelo executivo por cada ano de trabalho ou fração. Após 25 anos de serviços prestados ao grupo, a última remuneração, reconhecida na sentença, foi de 63 salários mínimos. Em 2003, segundo o relator do recurso de revista, ministro José Roberto Freire Pimenta, a indenização totalizava, aproximadamente, R$ 756 mil.

Após a decisão da Vara de Cachoeiro de Itapemirim, a empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), que reformou a sentença e excluiu da condenação o pagamento de indenização por danos morais. O administrador de empresas, então, recorreu ao TST.

Para a Segunda Turma do TST, não houve dúvidas quanto à violação à privacidade, intimidade e inviolabilidade das comunicações, direitos garantidos pela Constituição. No entanto, os ministros divergiram quanto ao valor da condenação. Enquanto o relator, ministro Roberto Pimenta, propunha uma indenização de R$ 1,2 milhão, o ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos divergiu e apresentou o valor de R$ 220 mil.

O relator, ao propor o valor, disse que os ministros poderiam chegar a um denominador comum, de forma que não fosse irrazoável nem excessivo, “mas que também transmitisse, às partes e à sociedade, o sentimento de repúdio e de gravidade que nós vislumbramos nessa situação”. A solução para o impasse veio do presidente da Turma, ministro Renato de Lacerda Paiva, que propôs restabelecer a sentença. Ficou vencido o ministro Caputo Bastos.

O grampoUma empresa contratada pela Viação Itapemirim,

a Air Phoenix Sistemas de Segurança Ltda., instalou a escuta em telefones residenciais de diversos empregados da tomadora dos serviços, inclusive do autor, que desconfiou de algo errado ao perceber ruídos estranhos nas suas ligações. Ele pediu à empresa

telefônica que verificasse o problema e o ato ilícito foi, então, descoberto, sendo investigado pela polícia e virando manchete de jornais e revistas nacionais.

Das fitas gravadas eram feitos relatórios das conversas monitoradas, entregues ao responsável pela área de telecomunicações do Grupo Itapemirim. Em 23/10/98, foram presas várias pessoas envolvidas, da Air Phoenix e da Itapemirim, que alegou não ter determinado nenhuma escuta telefônica e que o fato não teria acarretado nenhum dano ao autor. Afirmou, ainda, que o diretor de Planejamento sabia da interceptação telefônica, pois havia assinado os cheques de pagamento à Air Phoenix. O autor negou que soubesse da escuta.

Em sua reclamação trabalhista, o executivo, demitido em dezembro de 1998, pleiteou indenização por danos morais de R$ 3 milhões, argumentando que um valor inexpressivo não traria nenhum efeito pedagógico para a empresa, “que compõe o maior grupo empresarial de transportes rodoviários da América Latina, com faturamento anual de R$ 680 milhões”.

Ato ilícitoO relator destacou que a interceptação

telefônica, sem o preenchimento de requisitos legais, “ofende direitos inatos do ser humano, garantidos pela Constituição Federal, de privacidade, intimidade e inviolabilidade das comunicações, tratando-se, portanto, de ato ilícito”. O ministro Roberto Pimenta acrescentou que o grampo telefônico, por si só, “causa desconforto, aborrecimento e constrangimento à pessoa, não importando o tamanho desses sentimentos, pois, desde que a interceptação exista, há o dano moral, que deve ser reparado, como manda a Constituição, em seu artigo 5º, inciso X”.

Por fim, o ministro concluiu, quanto a uma das razões do TRT para não conceder a indenização, que apenas o fato de haver interceptação telefônica já torna devido o direito à indenização por dano moral, ressaltando que “não se faz necessária a gravação e/ou a publicidade do conteúdo das conversas dos interlocutores para que se caracterize o dano moral, pois esse aspecto terá influência apenas no valor da reparação devida à vítima”.

Assim, por unanimidade, a Segunda Turma conheceu do recurso de revista por violação do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal e, no mérito, por maioria, restabeleceu a sentença em todos os seus termos.

(RR - 111500-10.1999.5.17.0131)Fonte: TST


PPPs, A parceria público-privada Solução Imediata de Primeiro Mundo para Problemas de Terceiro

O sonho de todos os governadores estaduais do Brasil estão começando a se concretizar.

Sabendo das limitações dos estados em poder de fogo financeiro e na velocidade em resolver problemas públicos, surgem as Parcerias Público Privadas.

O Espírito Santo, agora, pós a posse do novo governador, tem tudo para deixar os bairrismos de uma pequena província de lado e como um estado que era o patinho feio da região sudeste, começar o seu vôo para o estrelato e mostrar ao mundo que hoje é o cisne do Brasil.

Contudo não existe nenhuma possibilidade disso acontecer sem as PPP`s.

Em sua maioria essas parcerias tem sido feitas por grupos empresariais tradicionais e com longa história de trabalhos feito no estado o que pode vir a ajudar se no caso houver necessidade de identificação de possíveis irregularidades em seu contrato.

Em alguns casos, dependendo da gravidade do problema, pode ser lançado mão da lei 8.666.

É uma louvável iniciativa, poder admitir com humildade quando não se pode resolver um problema e se faz necessário um talento notável para essa difícil missão.

Apesar de muitas auditorias, e a quase total transparência usada com o auxílio que a Internet vem dando aos atos públicos e suas atribuições; os governos por conta de “vícios redibitórios” tem um grave problema que vem se arrastando dês da época de nossa colonização.

“Parceria público-privada; é quando o parceiro privado assume o compromisso de disponibilizar à administração pública ou à comunidade uma certa utilidade mensurável mediante a operação e manutenção de uma obra por ele previamente projetada, financiada e construída. Em contrapartida

a uma remuneração periódica paga pelo estado e vinculada ao seu desempenho no período de referência. Alguns exemplos de obras realizada por PPP’s são vagas prisionais, leitos hospitalares, energia elétrica, autoestrada, fornecimento de materiais dentre outras.”

Aqui no ES, por exemplo identificam,os problemas graves de gestão que vem da época de Vasco Fernandes Coutinho e o nosso governador Renato Casa Grande vem batalhando

incansavelmente para sanar todos eles.

O governador leva certa vantagem sobre os antigos governantes por ser um profissional que tem em sua raiz uma formação jurídica pulsante.

Casa Grande é compromissado com o sucesso do estado e como ex-senador, e operador do Direito sabe bem aonde é o ponto de dor da esfera executiva estadual.

Hoje com a identificação do ES sendo o estado com maior renda per capta do Brasil, vários empresários de diferentes segmentos identificam as terras capixabas como um eldorado empresarial.

É claro que como setor de economia pujante,

sempre aparecerá os aventureiros de plantão que simplesmente plantam as necessidades para vender a facilidade. Mas quando o profissional não tem competência o próprio mercado trata de excluí-lo com rapidez por conta de sua fragilidade empresarial e de normas de conduta.

“No Brasil temos referência de PPP’s desde a época do imperador Pedro II quando este implantou a maior parte das ferrovias brasileiras no século XIX, através de subsídio com a não cobrança da chamada cláusula do ouro.

No Brasil o projeto da parceria público-privada foi implementado pelo governo Lula em 2004. É uma forma de provisão de infra-estruturas e serviços

Parceria público-privada; é quando o parceiro privado

assume o compromisso de disponibilizar à

administração pública ou à comunidade uma certa

utilidade mensurável mediante a operação

e manutenção de uma obra por ele previamente projetada, financiada e

construída.


Dr. Mauro QuintãoAdministrador de Empresas e Operador do Direito Especialista em Biodireito e Tecnologia Jurídica, Presidente da M Quintão Tecnologia Jurí[email protected]

públicos em que o parceiro privado é responsável pela elaboração do projeto, financiamento, construção e operação de ativos, que posteriormente são transferidos ao estado. “Com uma presidente mulher, que veio quebrando paradigmas, esperamos ansiosos que ela empunhe a espada do desenvolvimento atrelado a programas de qualidade internacionais e tome para si a bandeia das PPP’s.

As seis principais regras para o setor privado num esquema de PPP’s, são:

• Economicidade em todos os processos• Redução Imediata das despesas para os cofres

do Estado• Providenciar capital adicional;• Fornecer capacidades alternativas de gestão e

implementação;• Acrescentar valor ao consumidor e ao público

em geral;• Melhorar a identificação das necessidades e a

otimização dos recursos;

Na área jurídica, podemos hoje ver com absoluto sucesso algumas parcerias público privadas no sistema prisional de todos os estados.

Um bom exemplo desses está acontecendo no Mato Grosso do Sul e Pernambuco; que mesmo com todas as suas dificuldades das leis de responsabilidades fiscais, tem saído na frente em tentar resolver os problemas de superlotação com o monitoramento eletrônico de detentos e muitas das áreas de sua gestão do sistema semi-aberto privatizadas..

“Este modelo proporciona novas oportunidades para o setor privado para executar tarefas que

seriam realizadas pelo setor público. Contudo, PPP’s podem também envolver financiamento do setor privado para projetos que de outro modo seriam integralmente financiados pelo Estado. Estes tipos de PPP’s são particularmente atraentes, uma vez que integram todas eficiências de execução e operação descritas anteriormente, juntamente com novas fontes de capital. Acesso a fontes adicionais de capital, permite os proprietários de implementar projetos importantes, mais cedo, evitando a necessidade de esperar pelos ciclos orçamentais para o financiamento dos projetos.

O principal veículo para a criação de oportunidades em PPP’s que envolvem diretamente o investimento do setor privado é o “design-build-finance-operate (DBFO)” concessão, isto é, concepção-construção-financiamento-exploração.”

As PPP’s vieram em boa hora para serem feitas com empresas idôneas, gestores ilibados e é claro que com a supervisão dos tribunais de contas e os atentos olhos da OAB e do MP de cada região.

A solução é de primeiro mundo, mas os problemas são de terceiro que com a proatividade e o compromisso do gestor logrará êxito.

Em síntese, todo estado tem jeito... só depende de você!

comente este artigo: [email protected]

O Maldito “Juridiquês”Líbero Penello de Carvalho FilhoJurista, Membro da Sociedade Internacional de Direito Criminal de Berlim e Instituto de Altos Estudos Jurídicos de [email protected]

Diz o folclore que quanto mais difícil você fala mais você demonstra sabedoria. No meio jurídico, então, esta linguagem enfeitada, cheia de palavras difíceis, é uma verdadeira praga, conhecida como “juridiquês”.

Fruto de uma cultura colonizada por um “europeísmo jeca”, o juridiquês encontrou ambiente propício na nossa realidade provinciana de deslumbre com a corte imperial, e firmou-se no nosso cotidiano como sinônimo de saber e superioridade.

O palavrório cheio de penduricalhos serve para marcar uma categoria privilegiada e dominante: o profissional do direito. Isto não é generalizado, porém. Graças a Deus, não são todos que assim iludem aos outros e a si mesmos.

Vejamos alguns exemplos do mais puro juridiquês. Primeiro, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em uma decisão de 06.06.2006, disse que “... o gravame da decisão em relação à interditanda é patente, considerando que, ausente o acertamento curatelar, permanecerá a interditanda fragilizada em contexto maiorista alienante, à mercê de situações aflitivas e de risco pessoal ou material”, tendo êxito o recurso,”visando cassar o decreto extintivo, escopando a ultimação instrutória e prolação da decisão monocrática a ferir o mérito”.

A nós parece que a tradução desta decisão para o idioma português seria algo como: se a nomeação do curador for revogada vai haver prejuízo para a pessoa incapaz assistida por ele, razão pela qual a decisão deve ser revogada por ser contrária ao Direito.

O Subprocurador-Geral da República, Edílson Alves de França, viu e separou para o leitor a seguinte pérola: “Rendendo efusivos encômios ao enclítico sodalício ad quem, determino que alcem os fólios àquela casa de Justiça”.

Parece que o juiz quis dizer o seguinte: remetam-se os autos ao tribunal, com os meus cumprimentos.

O Juiz de Direito Ricardo Roessler, de Santa Catarina, em uma sentença criminal, disse, há dezessete anos: “Encaminhe o acusado ao ergástulo público.” Dois dias depois, sua sentença ainda não havia sido cumprida, pois ninguém sabia onde era o tal “ergástulo”.

Foi então que o juiz teve que traduzir a frase.

“Encaminhe o acusado ao ergástulo público” é o mesmo que “levem o acusado para a cadeia.” Hoje em dia, o Juiz Ricardo combate o juridiquês.

Usar a expressão “remédio heróico” ao invés de mandado de segurança, ou utilizar quase trinta expressões para designar a petição inicial da ação também é exibicionismo incompatível com quem leva o Direito a sério.

Realmente, se a lei chama a petição que inicia a ação de petição inicial, por que ficar inventando coisas como “peça vestibular”, “peça de ingresso”, para não falar de outras expressões mais bizarras?

Por que falar “expert” ao invés de perito? Por que falar “de cujus” ao invés de falecido? Qual a intenção de uma pessoa ao falar que um recurso é “seródio”, quando poderia falar recurso fora do prazo, que é a mesma coisa? E o que dizer de uma petição inicial com quatrocentas e sessenta e duas páginas, cuja cópia guardo comigo? Só pode ser exibicionismo.

Por outro lado, não podemos descambar para o lado oposto, o do relaxamento na linguagem. Já vi uma petição de uma ação em que o advogado, ao narrar o desentendimento entre mãe e filha, usou a seguinte expressão: “aí, Sr. Juiz, barraco vai, barraco vem...” Temos que simplificar mas não podemos esculhambar a linguagem jurídica.

Orozimbo Nonato foi um célebre jurista brasileiro, e tinha o hábito de usar uma linguagem muito rebuscada. É famosa sua versão para ditos populares. Por exemplo, ele dizia: “Pouco se me dá que a onagra claudique, o que me apraz é acicatá-la”. Acredite, isso que você acabou de ler é a versão de Orozimbo para o ditado “não me importa que a mula manque, o que eu quero é rosetar”.

Por tudo isso, lavamos a alma quando lemos as palavras de Eça de Queirós, que em sua obra “Cartas inéditas de Fradique Mendes”, nos presenteia com o seguinte trecho:

“O homem, mentalmente, pensa em resumo e com simplicidade, nos termos mais banais e usuais.”

“Termos complicados, são já um esforço de literatura – e quanto menos literatura se puser numa obra d’arte, mais ela durará“.


Ana Karla, Ricardo, Luciana e Fernando Abreu Júdice Ana Maria, Gov. Renato C. Grande e Rogério Castro Benjamin Gomes, Jônice Tristão, Gilberto Michelini e Hélio Dórea

Ciléia, Celso Siqueira, Caroline e Mariana Lorenzon Gláuce e Irineu Vasconcellos

Carlos Alberto Macedo, Nabih Amin El Aouar e Deni Almeida

Carlos Augusto, Mariana, Camila e Andréa Carone, nos 15 anos de Camila

Cícero, Karen, Lígia e Idalberto Môro

Hélio e Regina Dórea com Irineu e Glauce Vasconcellos

As Últimas do Heron Heron de [email protected] / 3322-2358


Ronaldo e Tiêta Nascimento Rubens Decottignies, Tony Ferreira e Ivon Alcure

Mariana e Américo Buaiz

José Fernando S. Neffa, D. Maria da Penha Sá, D. Célia Pianca, Léa SantÀnna e Des. Rômulo Salles Sá

Mariângela e Fábio Risso João Coser, Eliane, Raquel e Karla Coser

Comemoração do aniversário de 80 anos de Léa N. SantÀnna, com seu filho José Fernando S. Neffa

Lêda N. SantÀnna, Zoé Nascimento, Léa N. SantÀnna, Jussara Moraes e Albertina N. SantÀnna

Gisele, Léa N. SantÀnna e Dr. Marcos Pretti

Pres. do Cons. Deliberativo do Sebrae, Júlio Rocha, entre Marcos Félix Loureiro e Hércules da Silva Falcão Pres. do Cons. Reg. e Conselheiro Federal de Adm.

Rafaela, Solange, Fernando e Fernanda Machado

Rubens e Ketlen Decottignies com Dalva e Willian Carone


Zezé, Gilson, Juliana Mansur e Tiago BragançaThaís, Márcia, Willian Jr. e Willian Carone Neto

Liége, Dalva, Andréia e Márcia Carone

Hélia Dórea, Maria Vélida e Kafinha Junger Henrique e Antônio Rubens Neto com Mariana Decottignies

Geraldo e Valéria Schuller, Guilherme e Denize Gazinelli, Sônia e Hélio Schneider

Adriana Ferreira e David Cruz Júnior Ana Ferreira, Cláudia Scarton e Ketlen Decottignies Fábio Risso e Luiz Fantin Superintendente Bristol Hotels

Familia em recente evento, Marcos Félix Loureiro com a esposa Neila Neiva e os filhos Mateus Neiva e Anna Carolina Félix

Lú Lima, Everson Barcellos, Sandra Fonseca e Wesley Satlher

Sérgio, Liége, Felipe e Sérgio Carone

Coluna Atualidade

Por Mariângela Moraes


Marcos Félix Loureiro Presidente CRA-ES

O Espírito Santo é hoje um dos estados que mais se destacam no Brasil pelo seu pujante crescimento econômico, revigorado pela instalação e ampliação de grandes plantas industriais, sua logística privilegiada, que têm atraído investidores e impulsionado os diversos setores da cadeia produtiva local. Seguindo esse ritmo, ganha destaque a atuação dos profissionais de administração, responsáveis diretamente pela gestão eficiente de instituições públicas e privadas.

O Conselho Regional de Administração (CRA-ES) vem atuando de forma ativa na orientação e fiscalização do exercício das profissões da administração, administrador e tecnólogo em gestão, primando pela aplicação da conduta ética e técnica, para garantir que as atividades privativas dos campos da administração sejam respeitadas.

Desde janeiro deste ano, quando assumimos a desafiadora tarefa de dar prosseguimento às vitórias já conquistadas pelo CRA-ES, e em consonância com a nova diretoria e corpo técnico do órgão, estamos galgando novos horizontes e procuramos tornar o diálogo com o profissional da administração ainda mais próximo e forte. Para isso, nos fundamentamos em ações focadas no resultado, norteados pelas metas traçadas em nosso planejamento estratégico.

Estamos reestruturando nosso plano de trabalho, que vai absorver novas estratégias nos próximos anos e direcionar ações da entidade, visando priorizar o profissional da administração e o empregador público e privado.

Dentro deste planejamento pretendemos iniciar até o final de 2011 as atividades do Instituto da Administração do Espírito Santo (IAES), para promover o desenvolvimento técnico-profissional do administrador e do tecnólogo em gestão de forma a complementar o aprimoramento e atualização dos conhecimentos técnicos da área. Nossa idéia é criar um elo da qualificação profissional com as necessidades do mercado de trabalho.

Mais do que isso, ainda em 2011, implantaremos o CRA Jovem, para criar um ambiente motivador a fim de despertar o espírito empreendedor nos jovens administradores e tecnólogos, impulsionar a liderança,

despertar qualidades pessoais e profissionais necessárias às suas futuras atribuições, com valores pautados na ética. Enfim, proporcionar uma orientação efetiva sobre as responsabilidades e oportu-nidades ao entrar no mercado de trabalho, incentivar a participação ativa no cenário sócio-econômico, de modo a colaborar e acelerar o desenvolvimento sustentável do Espírito Santo.

Para mostrar a transparência de nossas ações, criamos a Comissão de Balanço Social, para divulgar as ações realizadas pelo CRA-ES dirigidas aos empregados, aos profissionais registrados, à comunidade acadêmica, ao público em geral, tornando conhecida a responsabilidade social da autarquia, para alicerçar o vínculo desenvolvido com a sociedade.

Vamos investir na união de esforços e promover maior integração entre o corpo funcional do Conselho, congregando o empenho da diretoria e dos conselheiros. Além disso, vamos manter e ampliar parcerias com o

governo, instituições sociais, instituições de ensino superior e empresas privadas, em benefício da empregabilidade dos profissionais da administração.

O CRA-ES pretende, ainda, proporcionar a participação ativa dos conselheiros da entidade através da descentralização das ações com a formação de grupos de trabalho com comissões técnicas.

Em breve, deveremos inaugurar a nova sede do CRA-ES para melhor receber os profissionais da administração

e empregadores para contribuir com a comunidade acadêmica. Um espaço adequado para seminários, cursos, minicursos, etc. Vamos, também, promover o diálogo com os segmentos representativos da sociedade, público e privada, buscando a cooperação e engajamento interinstitucional.

Essas são algumas das ações que planejamos conduzir nessa gestão. Nossos alicerces são voltados a uma visão futurista, que prevê o fortalecimento dos profissionais da administração a partir do empenho de todos, do relacionamento comprometido com o público e de ações que garantam mais segurança e credibilidade.

despertar qualidades pessoais e profissionais necessárias às suas futuras atribuições, com

Mais perto dos profissionais de Administração

Vamos investir na união de esforços e promover maior integração entre o corpo funcional do

Conselho, congregando o empenho da diretoria

e dos conselheiros.


Plataforma VibratóriaMitos X VerdadesProf. Rodrigo Marçal PereiraFisioterapeuta - [email protected]

Muito se tem falado e discutido a respeito da utilização de plataforma vibratória como uma modalidade de FITNESS, ESTÉTICA E REABILITAÇÃO.

O desenvolvimento da tecnologia se iniciou na antiga União Soviética com o intuito de evitar a perda de massa óssea e muscular dos astronautas no espaço.

Famosos como Madonna, Jane Fonda, Clint Eastwood, Julie Andrews, o Príncipe de Mônaco, Globais e entre outros adotaram a TÉCNICA para uma melhoria do condicionamento físico, beleza e reabilitação. No esporte, a Plataforma ganhou espaço e credibilidade. Clubes desportivos a incluíram na preparação de seus jogadores de futebol (Benfica de Portugal, Barcelona da Espanha, Ajax da Holanda, Herta de Berlin e clubes brasileiros) e também em outras modalidades como Basquete, Futebol Americano, Basebol, Hóquei no gelo, etc. Na reabilitação, fisioterapeutas utilizam o equipamento para melhorar a flexibilidade, força muscular e óssea,

além de trabalhar equilíbrio e coordenação motora após cirurgias ortopédicas.

Os artigos científicos comprovam seus efeitos: redução de gordura visceral e subcutânea; melhoria do tônus muscular; redução do colesterol; fortalecimento das articulações; prevenção da osteoporose; aumento do metabolismo, auxiliando na redução do peso corporal; estimulação do funcionamento do intestino;

aumento da força e explosão muscular além da elevação significativa do hormônio GH; melhora do senso de equilíbrio e coordenação; drenagem linfática; massagem e relaxamento.

Para conseguir esses efeitos, é preciso ficar atento a algumas dicas. O treinamento em plataforma vibratória deve ser TOTALMENTE ATIVO, ou seja, o aluno não pode ficar parado em cima do equipamento recebendo a vibração, mas realizar exercícios físicos, com estímulo do efeito vibratório tendo um recrutamento de fibras musculares de

quase 100%. O que na musculação se atinge entre 60 a 70%. Existem ainda as plataformas oscilatórias, em dois eixos, que podem provocar frouxidão ligamentar, desgaste das articulações, aumento da flacidez e até mesmo lesões irreversíveis. Por isso, pergunte sempre pelo tipo de equipamento oferecido. O VIBRATÓRIO deve ser em 03 eixos, não proporcionando dano algum ou desconforto ao aluno. O treino é INTENSIVE FAST, ou seja, rápido e intenso (30 minutos), onde o aluno eleva sua frequência cardíaca aos níveis submáximos ocorrendo aumento do metabolismo e queima calórica. Quem imaginava que ficaria em pé ou deitado na plataforma, pensou errado. E não se esqueça, o profissional Educador Físico deve ser habilitado, e após avaliação física detalhada, deve fazer um programa adequado e INDIVIDUALIZADO para cada aluno.

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O Direito do Pai de Concorrer

Ponderação da supremacia materna presumida em respeito ao princípio constitucional do melhor interesse da criança e do adolescente

Cumpre, inicialmente, ressaltar que este estudo não tem o objetivo de defender a inexistência do amor materno, negar a capacidade de muitas mulheres de muito bem criar seus filhos ou afirmar que todos os homens estão preparados para exercer com primazia a guarda dos menores.

A reflexão procura demonstrar que o tema da guarda envolve um dos mais preciosos valores do Direito e da Sociedade: o ser humano em sua formação, a criança e o adolescente, cujos direitos têm prioridade absoluta.

O conceito do instituto surge de um valor maior protegido, que é o bem-estar e a preservação do menor enquanto ser humano em potencial e que deve ser educado e sustentado para atingir a maioridade com completa saúde física e mental, capacitação educacional e entendimento social, de forma a atender o princípio fundamental de ser sujeito de uma vida digna, fundamento do próprio Estado de Direito insculpido na Constituição Federal de 1988 (art. 1º, III, CF).

Exercer a guarda de um filho equivale a dar-lhe educação, carinho, afeto, respeito, atenção, sustento, alimentação, moradia, roupas, lazer, recursos médicos e terapêuticos; significa acolher em casa, sob vigilância e amparo; significa instruir, dirigir, moralizar, aconselhar; significa propiciar-lhe uma vida digna.

Sob o aspecto jurídico, em caso de ser chamado o Poder Judiciário a estabelecer a guarda da prole, ante a ausência de consenso entre os genitores, a guarda unilateral será atribuída a quem revele melhores condições para exercê-la (art. 1.583, § 2º, CC).

Entretanto, a melhor capacidade de exercer a guarda tem sido relacionada, já previamente, antes do processo, à mãe diante da ideologia de que a mulher é sempre superior em se tratando de educação dos filhos.

Ao invés de se perquirir, no caso concreto e cautelosamente, em respeito ao interesse do filho que deve ser o orientador da questão, o equilíbrio psicológico do genitor, a disponibilidade de tempo, a interação com os filhos, as condições de moradia e habitação, bem como a capacidade de estabelecer limites para as crianças e adolescentes, a guarda tem sido atribuída à mãe, por ser, presumidamente, mais apta à função.

Dados do IBGE demonstram que, em 89,1% dos casos de separação no ano de 2007, a guarda dos filhos foi concedida à mãe. Já na última estatística divulgada pelo órgão (2008), a mãe ficou responsável pela guarda dos filhos em 88,65% das separações.

Em verdade, o que se observa é que a herança cultural da família parental e as imposições sociais elevam, de plano, a mãe ao lugar de titular dos cuidados infantis e relegam o pai à categoria de visitante e provedor. A mulher é considerada, naturalmente, mais apta à guarda dos filhos.

Tal supremacia da guarda materna é justificada, basicamente, pela tradição cultural e pela ideia de instinto materno, fator que seria responsável pelo fato de a mulher “ter capacidade de renúncia mais acentuada do que o homem”, “ser mais disponível para os filhos” e “compreender melhor as crianças”.

Esse entendimento social autoriza a guarda paterna somente se houver “motivos graves”, pois “só se retira uma criança da mãe em casos excepcionais” e se houver “empate” a guarda fica com a mãe.

Sendo assim, são comuns os argumentos de que “um pai amoroso abdica em favor da mulher” e muitos juristas ainda desaconselham os homens (que assim desejam) a solicitar a guarda dos filhos, seja qual for a modalidade.

Caso insista, o pai já inicia o processo judicial de guarda em grande desvantagem: por presunção, ele é menos capaz de cuidar dos filhos em relação à mãe. Ao pai, então, é imposto o dever de provar a completa impossibilidade da mãe de permanecer com as crianças para, só depois, demonstrar suas reais condições.

A incapacidade da mãe é questão prejudicial ao direito do pai de permanecer com a guarda dos filhos. Só lhe será dado o direito de provar sua capacidade de guarda se a da mãe for afastada.

Há, fatalmente, uma hierarquia inconstitucional: primeiro o direito da mãe. Caso restem provados fatos impeditivos, ai sim, nasce o direito do pai.

Merece ainda maior crítica a inconstituciona-lidade decorrente da ofensa à proteção integral da criança e do adolescente por se deixar de perquirir o seu melhor interesse.

Os filhos devem permanecer com quem lhes ofereça superiores condições de desenvolvimento, após análise ponderada do caso concreto, em cujo processo seja permitido tanto ao pai como à mãe, em igualdade,

em Igualdade com a Mãe pela Guarda dos FilhosTatiana Wagner Lauand de PaulaAdvogada, atuante na área do Direito da Família, da Criança e do AdolescentePrêmio Milton Vianna/2007 - [email protected]


demonstrar sua capacidade de permanecer com a guarda unilateral ou dela compartilhar.

Em verdade, a presunção de superioridade materna é justificada pelo fato de que, ainda nos dias atuais, a sociedade mantém certos ideais em relação às mulheres e estas cultivam o ideal social de ser mãe, por serem portadoras do instinto materno, determinismo biológico único capaz de dosar os cuidados e carinhos necessários ao adequado desenvolvimento infantil.

A partir da ideia de que o pai tem a função de autoridade, tradição do patriarcado iniciado em Roma, os cuidados com a criança é função materna. Para a mãe, os motivos da escolha da guarda estão, por vezes, mais associados ao senso do dever e de culpa, do que o real desejo da maternidade. Ela sente sua preeminência materna como um poder que não quer ou não pode dividir, mesmo que seja à custa de seu esgotamento físico e psíquico.

Esta ideologia da maternidade, nascida com a sociedade patriarcal, confere a todas as mulheres o dever “natural” de ter e permanecer com o filho sem restrições e de cuidar da criança que concebeu sob quaisquer condições. As que recusam de algum modo este destino biológico e social recebem o rótulo de anormais.

Separar-se do filho transgride os valores supostamente sociais, tal como o da necessidade de que as mulheres cumpram o mandado da espécie e respeitem a concepção patriarcal da sociedade e dos papéis atribuídos ao homem e à mulher – sendo que à ela dá-se como atribuição mais importante a criação dos filhos.

Knibiehler e Fouquet dizem que todas as mentalidades tradicionais transmitem ainda, como um dogma, a ideia de que a maternidade é a realização indispensável da feminilidade, de que só se é mulher verdadeira quando se tem filhos e, por eles, se abre mão de todos os demais anseios da vida.

Por isso a atribuição às mulheres, que não querem ser mãe, de certa anormalidade psíquica ou uma disfunção de caráter são as saídas encontradas para designar-lhes algum lugar dentro de um sistema.

O que se percebe é que a falta de maternidade é encarada como uma falha que envolve a própria identidade da mulher. Não sendo mãe, que mulher é essa? A mulher deveria, portanto, querer ser mãe e manter o filho consigo sob quaisquer circunstâncias.

Não sendo assim, ela estaria abandonando a criança, com todos os aspectos pejorativos que o termo abandono possa carregar.

Para sedimentar este pensamento social, contribuíram a psicologia e a sociologia pós-freudianas que rechearam de argumentos a idealização do papel materno, na medida em que defendiam a importância do relacionamento mãe-filho como elemento crucial para o bom desenvolvimento da criança. Os políticos, conforme ressaltam Knibiehler e Fouquet, difundiram ainda mais esta ideia, pois não queriam investir em creches, berçários e outros tipos de escolas infantis.

Nesse contexto, acentuaram-se os mitos da “boa mãe” e de que “mãe é mãe”.

Para a psicanalista Serrurier, o mito da mãe sagrada, devotada unicamente aos filhos, continua a ser transmitido pelas gerações, indiferente às modificações dos costumes. Tais mitos maternos continuam a agir no sistema familiar, pois são totalmente eficazes na estruturação dos grupos.

A educação dos filhos pelas mulheres, suposta e obrigatoriamente “boas mães”, embora venha sofrendo lenta modificação nos dias atuais, é um dado sociológico raramente questionado cuja importância é capital para a estruturação de um grupo humano.

Todavia, a socióloga e psicóloga Chodorow afirma que psicanalistas, psicólogos, obstetras, biólogos e cientistas sociais não apresentam prova convincente para a opinião de que bebês precisam ser maternados, necessariamente, pela mãe, tampouco para a tese de que o instinto ou a biologia, por si mesmos geram a maternalidade nas mulheres e excluem a capacidade dos homens de criar os filhos. Acredita a estudiosa que o comportamento humano não é determinado instintivamente ou biologicamente, mas sim mediado culturalmente.

A especialista Motta afirma que nenhum determinismo biológico, psicológico, cultural ou socioeconômico define as mulheres como mães. A maternidade é um fato social que só se desvela se compreendido historicamente e não de um modo essencialista.

Bem por isso o enfraquecimento do vínculo entre pai e filho, que comumente ocorre com as dissoluções conjugais, é não só penoso para os pais como principalmente para os filhos, constituindo-se como um grave problema social.


Estudiosos como Dolto e Badinter apontam que os efeitos do afastamento do pai podem marcar a personalidade da criança, levando a profundos prejuízos no seu desenvolvimento, sejam de ordem emocional ou social, como depressão, ansiedade e perda da autoconfiança, já que as consequências da ausência paterna são tão graves como as da materna.

Atualmente, há diversos arranjos familiares e sentidos de família. Por conta disso, as funções atribuídas aos papéis familiares também sofreram transformações. Nas famílias atuais, situar o homem como detentor de autoridade, poder e único provedor, e a mulher apenas como cuidadora e educadora dos filhos, exige cautela.

Desde a década de 70, a participação das mulheres da classe média no mercado de trabalho tem aumentado de forma gradativa, impulsionada pelas necessidades econômicas, demandas de mercado, diminuição do número de filhos, expansão da escolaridade e valorização de uma carreira profissional, que para muitas mulheres se tornou uma condição para sucesso e satisfação pessoal.

Por consequência, um novo cenário surgiu: abriu-se espaço para que o homem, de certa forma, participasse da esfera doméstica e dos cuidados com os filhos.

Paralelamente às conquistas das mulheres de igualdade de direitos e oportunidades, os homens obtiveram mais espaços legítimos na família e na educação das crianças, em oposição à figura histórica de pai pouco participativo nas atividades familiares.

Embora ainda em pouco número, há homens e mulheres que questionam os papéis que lhes são tradicionalmente atribuídos, tanto no âmbito público como privado. Há homens que tentam romper com a figura tradicional de pai, cujo papel na família era o de provedor financeiro e que se relacionava com os filhos de forma distante e autoritária.

Uma grande parte dos pais contemporâneos tem buscado uma participação mais efetiva no cotidiano familiar e no cuidado com os filhos, procurando manter um contato mais próximo, com demonstração de afeto e interesse.

Estas mudanças na representação da paternidade têm chamado a atenção. O psicólogo Fein apresenta três perspectivas diferentes quanto à paternidade. Na tradicional, encontra-se o pai como provedor, que não se envolve diretamente com os filhos,

exercendo o modelo de poder e autoridade. Já a perspectiva moderna enfatiza o papel do

pai no desenvolvimento moral, escolar e emocional dos filhos. A perspectiva emergente origina-se na ideia de que os homens são, psicologicamente, capazes de participar ativamente dos cuidados e criação dos filhos.

Percebe-se, pois, que o modelo tradicional de pai – provedor, distante e autoritário – está sendo reformulado dando lugar a uma figura participativa e envolvida na questão da sua prole.

Por tudo isso, o modelo tradicional de guarda, imposto bem mais culturalmente do que em prol dos filhos, está falido. Com a igualdade constitucional de direitos e obrigações entre marido e mulher, não mais justifica a predominância feminina da guarda quando da ruptura da relação.

Não se pode presumir que seja a mãe, sempre, a pessoa mais adequada à guarda dos filhos, de modo a colocá-la, de plano, em preferência em relação ao pai.

Ao prever a igualdade entre o homem e a mulher, de forma ampla, a Constituição Federal legitimou ambos os genitores - pessoas autônomas e, por óbvio, diferentes embora de igual importância - a desempenharem o poder familiar em relação aos filhos e a exercerem a guarda monoparental, quando necessário.

Então, é necessário ao Poder Judiciário impor a guarda exclusiva, através de uma ponderação, não calcada no gênero, e sim no equilíbrio psicológico do genitor, no real interesse e cuidados dispensados aos filhos, na disponibilidade de tempo, na interação com as crianças, nas condições de moradia e habitação, na capacidade de estabelecer limites e na disciplina cobrada.

O pai, em respeito aos interesses das crianças e dos adolescentes, tem o idêntico direito de pleitear a guarda e por ela concorrer, em patamar de igualdade, sem qualquer presunção advinda da cultura patriarcal ocidental.

A superioridade da mãe, com fundamento cultural e social no instinto materno, deve ser afastada, em busca da proteção do melhor interesse dos filhos. A guarda deve ser definida após o devido processo legal, no qual seja oportunizado, tanto ao pai como a mãe, o direito de demonstrar suas reais condições para educação e criação dos menores.


Capixaba No Comando

Maria Helena Cisne é eleita presidente do TRF-2A desembargadora Maria Helena Cisne foi

eleita presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo), nesta quinta-feira (10/2). Ela comandará o TRF-2 durante o biênio 2011-2013.

“Agradeço a confiança depositada em mim. Vou abrir um caderno para anotar e por em prática todos os conselhos e observações que receber de vossas excelências. Este tribunal já é uma grande e respeitada instituição, mas se tornará ainda maior se andarmos juntos, irmanados com o propósito comum de prestar uma jurisdição sempre melhor, mais célere e eficiente aos cidadãos”, disse após ser eleita.

A desembargadora chamou a atenção para a demanda crescente do Judiciário. “A demanda cresce sem parar e precisamos estar unidos para que o TRF-2 possa acompanhar o seu ritmo”, completou.

Capixaba, Maria Helena Cisne formou-se, em Direito, em 1966, pela Faculdade de Direito da Universidade do Estado da Guanabara, atual UERJ. Em 1968, concluiu o doutorado em Direito do Trabalho na Faculdade de Direito da UFRJ. Também é bacharel em Administração pelo Instituto Brasileiro de Contabilidade da Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas Moraes Júnior, onde se formou em 1978. Juíza federal de carreira, Maria Helena Cisne tornou-se membro do Tribunal Regional Federal da 2ª Região em outubro de 1995.

TJES assina acordo de cooperação com a OAB e advogados poderão peticionar sem precisar

comparecer aos fóruns.

O presidente do TJES, desembargador Manoel Alves Rabelo, assinou em 08/02, às 15h, um importante acordo de cooperação técnica com a Ordem dos Advogados do Brasil/ES para a disponibilização do Protocolo eletrônico integrado. O convênio foi assinado juntamente com o Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Sergio Gama e com o presidente da OAB/ES Homero Mafra e vai permitir

Curtas

que os advogados possam peticionar de qualquer lugar, sem a necessidade de comparecerem aos fóruns ou ao Tribunal de Justiça.

O protocolo eletrônico é um grande avanço pois irá propiciar que os advogados enviem e recebam, via web, documentos eletrônicos do Poder Judiciário. Os dados enviados pelos advogados alimentarão automaticamente os sistemas do Judiciário, minimizando a carga de trabalho dos servidores e reduzindo consideravelmente a movimentação de pessoas nos fóruns.

Entre os objetivos apontados para a assinatura do acordo, está a necessidade de modernização dos sistemas e serviços do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. De acordo com a minuta do acordo que será assinado amanhã, a interoperabilidade de sistemas que ocorrerá a partir do convênio possibilitará a “significativa redução de atividades cartorárias e registrais hoje exercidas pelos servidores”, o que certamente diminuirá a sobrecarga de trabalho em alguns setores do Judiciário e possibilitará um atendimento mais célere dos serviços judiciários a advogados e jurisdicionados, mas, certamente também auxiliará bastante o trabalho dos advogados que não precisarão mais se deslocar até os fóruns de todo o estado. Maira Ferreira - da redação do TJES

TJES recebe menção honrosa do CNJ.

O TJES recebeu uma menção honrosa do Conselho Nacional de Justiça pela realização do Mutirão do seguro DPVAT. O mutirão foi finalista do I Prêmio Nacional de Concilição e foi reconhecido como um projeto que representa “resultado célere e efetivo da prestação jurisdicional”.

O ofício que encaminhou a menção foi enviado ao TJES, na última semana, pela Conselheira Morgana Richa. Realizado em três edições, o Mutirão do DPVAT foi um sucesso e atingiu recordes de conciliação, movimentando mais de oito milhões de reais em pagamentos de indenizações a vítimas de acidentes de trânsito.

A realização do mutirão do DPVAT foi uma iniciativa do Comitê Estadual de Conciliação, implantado pelo Poder Judiciário do Espírito Santo em consonância com as orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Maira Ferreira - da redação do TJES


Curtas

STJ estende cláusula deseguro a outros condutores

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que a cláusula dos contratos de seguro que impedem o agravamento de risco se estende a terceiros condutores que não o segurado. O STJ entendeu que rever essa aplicação seria reexaminar cláusula contratual e provas, o que não cabe em sede de Recurso Especial.

O STJ aplicou ao caso as súmulas 5 e 7 do tribunal, que dizem, respectivamente, que: “a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial” e “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

A cláusula que impede agravamento de risco do seguro é comum em contratos desse tipo e determina que se o veículo for conduzido por pessoa inabilitada ou que esteja sob o estado de embriaguez, o segurado perde o direito do prêmio.

A decisão foi dada em uma ação de cobrança ajuizada pela proprietária de um veículo que foi envolvido em um acidente ao ser conduzido pelo marido dela, sem sua autorização nem habilitação. A proprietária defendia que a cláusula de aumento de riscos do contrato de seguro dirigia-se unicamente a ela, e que o princípio da responsabilidade solidária não se aplicava ao contrato de seguro. Dessa forma, como ela não foi responsável direta pelo acidente e o evento ocorreu em uma situação de emergência, o seguro deveria cobrir os danos.

O Tribunal de Alçada de Minas Gerais já havia entendido que a seguradora não era obrigada a pagar a indenização porque a proprietária tinha violado cláusula contratual, mesmo não tendo autorizado seu marido a dirigir o veículo. Para o tribunal, mesmo que o condutor seja absolvido criminalmente, essa absolvição não serve à ação de cobrança. Isso porque a isenção de responsabilidade na esfera criminal é diferente da esfera civil, já que esta se baseia na culpa, e não no dolo. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça. Resp 619.770

Justiça capixaba implanta sistemade pesquisa rápida

Os magistrados do Espírito Santo passam a contar, a partir de hoje, com uma ferramenta que promete agilizar significativamente a atividade judicante. Trata-se

do sistema magister, que possibilita a pesquisa rápida e eficiente de jurisprudências e legislação. O sistema, que foi apresentado em reunião no Salão do Pleno na manhã desta sexta-feira, já está em funcionamento e pode ser acessado por todos os magistrados do Estado.

O sistema magister permite a pesquisa pelas jurisprudências e súmulas mais recentes. Além disso, o sistema possibilita o acesso às obras dos principais juristas do Brasil e a julgamentos de todas as instâncias da Justiça. “O magister é uma conquista para a magistratura do Estado”, destaca a juíza Gisele de Oliveira.

Para ter acesso ao magister, os magistrados devem acessar o site:www.editoramagister.com e efetuar o cadastro. Os juízes já receberam em suas residências a senha que vai permitir o acesso aos dados.

Dezenas de juízes compareceram ao Tribunal para conhecer o sistema. O juiz Evandro José Ramos Ferreira, da Comarca de Montanha, elogia o Magister. “O sistema facilita muito o dia-a -dia do juiz porque a pesquisa por jurisprudências é uma das atividades mais constantes e importantes”, destaca. Redação do TJES

Santander deve indenizar correntista em R$ 6 mil

Uma mulher deve receber R$ 6 mil de indenização por danos morais do Banco Santander. Motivo: a instituição não permitiu que ela sacasse dinheiro com seu cartão de crédito durante uma viagem pelo exterior.

Ela participou de um intercâmbio na Universidade de Salamanca, na Espanha, entre 2006 e 2007. A cliente do banco abriu uma conta corrente especialmente para movimentar o dinheiro no período que ficaria fora do Brasil. No entanto, os saques com seu cartão de crédito internacional, administrado pela ré, foram recusados várias vezes, o que lhe trouxe inúmeros aborrecimentos.

O desembargador Paulo Maurício Pereira, relator do caso, viu falhas no serviço prestado pelo Santander. “Induvidoso que as falhas do banco réu, devidamente comprovadas, trouxeram imenso desgaste emocional e abalo psicológico para a autora suficientes para configurar aquela espécie de prejuízo”, afirmou.

A autora pediu, ainda, indenização por danos morais. No entanto, Pereira entendeu que não foram comprovados os telefonemas feitos por ela na tentativa de solucionar o problema. Por unanimidade da 6ª turma.

Asses. de Comun. do TJ-RJ Processo: 0019179-65.2007.8.19.0002


Poder Judiciário do ES está acima da média nacional no cumprimento das metas de 2010.

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo está acima da média do segmento Estadual nos resultados de oito das dez metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), referentes ao ano de 2010. Três metas foram cumpridas integralmente, sendo que duas delas ultrapassaram o percentual esperado, chegando a Meta 6 a atingir 567,5%, enquanto a média nacional foi de -39,10%.

A Meta 6, com maior percentual de cumprimento, estabelecia a redução de pelo menos 2% do consumo per capita com energia, telefone, papel, água e combustível. Já a Meta 10, que atingiu 106,22% contra 38,26% da média nacional, previa a realização, por meio eletrônico, de 90% das comunicações oficiais entre os órgãos do Poder Judiciário.

A juíza Gisele de Souza Oliveira, assessora especial da presidência do TJES e gestora de Metas do CNJ, declarou que os resultados foram satisfatórios. “Esses números refletem o esforço da magistratura capixaba para alcançar as metas”, declarou a juíza, lembrando que hoje o Poder Judiciário Estadual tem um déficit de mais de 400 servidores, que será solucionado com o concurso público que acontece no próximo domingo, dia 3.

Outro número que revela o esforço da magistratura para cumprir as Metas do CNJ é a falta de juízes. O Estado está há oito anos sem realizar concurso. Na primeira entrância são 28 Comarcas sem juízes titulares, na terceira entrância são cinco Varas e na entrância especial, são 8 Varas sem juiz titular, o que significa que tem muito magistrado respondendo por várias Comarcas e também por mais de uma Vara.

Segundo a juíza, outra meta integralmente cumprida foi a de número sete, que exigia a disponibilização mensal da produtividade dos magistrados no portal do Tribunal de Justiça. Enquanto o TJES cumpriu 100% da meta, a média nacional atingiu 81,48%. Outro resultado também chamou atenção, já que a oitava meta foi praticamente cumprida de forma integral.

A Meta 8, que recomendava a promoção de cursos de capacitação em administração judiciária, com no mínimo 40 horas, para 50% dos magistrados, atingiu os 98,76%, sendo que a média nacional foi de 84,23%. A terceira meta apresentou grande

diferença entre o resultado do TJES e a média nacional.

Enquanto o Poder Judiciário Estadual cumpriu 71,40% da Meta 3, que estabelecia a redução em pelo menos 10% do acervo de processos na fase de cumprimento ou de execução e, em 20%, do acervo de execuções fiscais, a média nacional atingiu apenas os 38%. As Metas 4 e 5 também apresentaram notável diferença entre os resultados do TJES e a média do país.

A Meta 4, que ordenava o lavramento e a publicação de todos os acórdãos em até dez dias após a sessão de julgamento, atingiu 56,27% contra 33,2% da média nacional. A Meta 5, que estabelecia a implantação do método de gerenciamento de rotinas em pelo menos 50% das unidades judiciárias de 1º grau, cumpriu 66,44% do esperado, enquanto a média nacional ficou em 54,12%.

Já a Meta 2, que previa o julgamento de todos os processos de conhecimento distribuídos até 31 de dezembro de 2006 e, quanto aos processos trabalhistas, eleitorais, militares e da competência do tribunal do Júri, até 31 de dezembro de 2007, os resultados alcançaram 40,5% do esperado, enquanto a média nacional foi de 38,92%.

As metas de números um e nove foram as únicas com médias abaixo da nacional. Na Meta 1, que estabelecia a quantidade de julgamentos igual à de processos de conhecimento distribuídos em 2010 e parcela do estoque, com acompanhamento mensal, o TJES cumpriu 80,39% do esperado, enquanto a média nacional chegou a 91,76%.

A Meta 9, que previa um aumento de velocidade dos links entre o Tribunal e 100% das unidades judiciárias instaladas na capital e, no mínimo, 20% das unidades do interior, atingiu 80,70% do estabelecido, enquanto a média nacional ficou em 83,95%.

Também segundo a juíza gestora das metas do CNJ, nenhum Tribunal do país conseguiu alcançar todas as metas. “O esforço foi correspondido, mas pretendemos melhorar em 2011. O próprio CNJ reconheceu que as metas do ano de 2010 foram difíceis e, neste ano, as metas são menos complicadas”, afirma. A juíza ainda revelou que, com as metas de 2011, o CNJ deseja aproximar o Judiciário da população.

Fonte: Natália Bongiovani/Andréa Resende - TJES


A Força dos Modelos MentaisNelson TanumaEscritor e Especialista pós-graduado em Desenvolvimento do Potencial Humano pela Faculdade de Psicologia da PUCwww.nelsontanuma.com.br

Embora os modelos mentais possam parecer abstratos e inconseqüentes, e, freqüentemente sejam deixados de lado como se fossem meras ilusões de ótica, truques de mágicas ou curiosidades acadêmicas; a bem da verdade, nossos modelos determinam a qualidade e o rumo de nossas vidas gerando implicações de lucros e perdas financeiras, e até mesmo de vida e morte.

Os ataques terroristas do 11 de Setembro de 2001, levados a efeito por jovens e brilhantes profissionais de classe média, com futuros promissores, que muito embora não se encaixassem no estereótipo dos jovens terroristas de olhos esbugalhados e aterrorizantes que se tornam homem-bomba, certamente foram doutrinados e levados a acreditar que após morrerem pela “nobre causa”, receberiam como prêmio, as 72 virgens que são prometidas aos homens-bomba que vivem no Oriente Médio.

A expressão modelos mentais são os pressupostos usados para descrever os processos cerebrais que usamos para dar sentido ao mundo que percebemos através dos nossos cinco sentidos: visão, audição, tato, paladar e olfato. Trata-se de nossas percepções acerca da forma como percebemos o mundo que nos cerca. O conjunto de paradigmas associados forma os nossos Mapas ou Modelos Mentais. É importante que saibamos, porém, que o mapa não é o território.

Cada ser humano possui dentro de sua mente vários mapas, que podem ser de dois tipos: mapas do modo como as coisas são e mapas de como as coisas deveriam ser.

É importante ressaltar que a maneira como vemos o mundo resultam em nossa forma de pensar e agir. Existe uma grande diferença entre a visão e a percepção e a maior parte do que vemos está apenas em nossa mente.

Isso ocorre, especialmente, nas organizações emperradas e corroídas pela ferrugem da mentalidade da era industrial, onde o processo de deterioração

começa na parte mais alta da pirâmide, os tomadores de decisões. .

John Gardner afirmou com acerto que: “A maioria das organizações com problemas desenvolveu uma cegueira funcional em relação a seus defeitos. Elas sofrem não porque não sejam capazes de resolver seus problemas, mas porque não podem vê-los”.

Os modelos mentais funcionam como a argila que antes de sofrer o processo de secagem pode ser transformada em uma bela e valiosa obra de arte, ou apenas um amontoado de massa feia e

disforme. Assim, os modelos mentais possuem a capacidade de moldar todos os aspectos de nossa vida; de forma que se sua carreira encontra-se emperrada e estagnada como se fosse um lago de água parada e salobra, e não consegue deslanchar, ou, se sua empresa ou organização não cresce, existem ai dois motivos que podem estar impedindo o avanço: - ou existe um modelo preexistente que está impedindo o avanço - ou o modelo existente já está ultrapassado e enferrujado, precisando de um novo modelo ou uma nova porta que possa proporcionar oportunidade para o crescimento

e desenvolvimento contínuos.Se não conseguirmos quebrar os paradigmas

paralisantes e ultrapassados, não poderemos jamais achar esses novos caminhos; de nada adianta ficarmos copiando ou perseguindo a concorrência, contagiados pela “síndrome do bombeiro” que vive diuturnamente apagando pequenos incêndios nas suas vidas. Daí a importância de darmos asas à criatividade.

O uso da criatividade pode proporcionar a você a possibilidade de descoberta de novos caminhos. Sabemos que usando a criatividade invariavelmente acabaremos por fazer novas descobertas, se bem que sabemos que tudo que é novo nos assusta. Pesquisas realizadas por

começa na parte mais alta da pirâmide, os tomadores de

A criatividade é o caminho que pode levar à soluções

inovadoras, que nos livra dos riscos

de ficarmos atolados no lamaçal

da vida ou de afundarmos dentro da areia movediça

da mesmice.


psicólogos mostram que as pessoas têm mais medo de encarar o novo do que o próprio medo da morte. Daí vem a lição do escritor Robert Frost quando fala das escolhas da vida: “Duas estradas bifurcavam-se a certo ponto, em uma floresta e eu resolvi tomar a menos trilhada e isso fez toda a diferença”.

A criatividade é o caminho que pode levar à soluções inovadoras, que nos livra dos riscos de ficarmos atolados no lamaçal da vida ou de afundarmos dentro da areia movediça da mesmice. Einstein já dizia que insanidade nada mais é do que, fazer diariamente a mesma coisa da mesma maneira e ensejar obter resultado diferente.

As pessoas estão confusas, perplexas e paralisadas diante do excesso de informações, que nos chega em tempo real, e que são disponibilizados a todo instante pelos meios de comunicação de massa, especialmente pela Inter-net. É provável que essa confusão mental e estagnação se deva ao uso de modelos que não servem mais para entender e solucionar os problemas que surgem neste mundo rico em informações.

Se você necessita resolver qualquer problema físico que lhe incomoda, ou se os seus relacionamentos interpessoais não estão caminhando bem, lembre-se que os seus modelos mentais, bem como os dos outros, podem ser a causa principal. Se você deseja contribuir para mudança da sociedade como um todo, você precisa, em primeiro lugar, começar a olhar para dentro de si, precisa se conhecer melhor, e dar o primeiro passo que é conhecer e mudar o seu modelo mental, procurando entender como funcionam os modelos mentais das pessoas que o cercam. Essa busca de entendimento fará desenvolver sua empatia, que é a competência mestra das relações humanas interpessoais.

Para realizar qualquer mudança positiva em sua vida ou organização, você precisa entender que os modelos mentais são o ponto chave de todas as questões,e você deve questioná-los a todo instante.

O problema reside no fato dos modelos mentais serem coisas impalpáveis e invisíveis, como a gordura que se fixa nas paredes das artérias provocando o infarto que pode te levar à morte súbita, via de regra, temos pouca consciência do que são nossos modelos mentais e de como eles moldam a forma como vemos as pessoas, coisas e fatos, e de que maneira

elas consolidam nossos hábitos, formam o nosso caráter e determinam os nossos destinos.

O importante é que você tenha a percepção de que toda mudança começa a partir de você, a partir da mudança de sua maneira de pensar, e que não existe outra forma de mudança positiva.

Quebre os paradig-mas que se fundamentam em preconceitos. Quebre os paradigmas capazes de paralisar seu crescimento como profissional e ser humano. Deixe de viver em função das expectativas dos outros.


Genericamente, todos eles são um resultado do “aprisionamento” do vinho ainda em fase de fermentação, com muito gás carbônico dentro da garrafa. Daí a denominação universal de espumantes, em suas diversas traduções: sparkling, em inglês, cava, em espanhol, sekt, em alemão e mousseux em francês, etc... Outros pontos em comum, todos são vinhos hospedados em garrafas espessas, por causa da efervescência (a pressão dentro da garrafa atinge níveis de cinco a seis atmosferas, iguais a um pneu de caminhão) e vedados por rolhas grossas, por sua vez protegidas por gaiolas de arame ou de ferro. E podem ser tomados como um drinque a qualquer hora do dia, ou mesmo para acompanhar alguns tipos de pratos tais como: sushis, ostras, caviar, salmão, canapés frios e tartar.

Para entender a diferença entre as denominações abaixo, é preciso levar em consideração 3 fatores: as uvas de que se originam, o método de vinificação/produção e as área geográficas onde são cultivadas as uvas.

O champanhe ou champanha (em francês champagne) é um vinho branco espumante, produzido na região de Champagne, nordeste da França, através da fermentação da uva (uma espécie ou várias). Os Champanhes são elaborados, sempre, pelo o método champenoise. Só são permitidas o uso das uvas: pinot noir, pinot meunier (tintas) e chardonnay (branca). Se for produzido apenas com uvas brancas, será chamado “Blanc de Blancs”. Quando produzidos somente de uvas tintas, menos comum, será chamado de “Blanc de Noir”.

O Crémant ou Mousseaux , são espumantes produzidos na França mas fora da região de Champagne. Elaborados tanto pelo método tradicional, quando são chamados de Cremant, quanto pelo Charmat, quando são chamados de Mosseaux, e com uma maior diversidade de cepas. Os melhores, de qualquer forma, normalmente utilizam Chardonnay na composição e são elaborados pelo método tradicional.

O Frizante é uma categoria de vinho bastante simples e fácil de se obter. Um vinho comum, após o término de sua fermentação, recebe a adição de gás como os refrigerantes. A função destes vinhos é justamente torná-los refrescantes e sem grandes complicações para seu serviço. São vinhos de forte apelo popular, e agradam muito as pessoas que não gostam de vinhos secos, pois na sua maioria são vinhos doces.

O Prosecco não é tipo de espumante, mas sim a casta utilizada para fabricá-lo. O legítimo é produzido a partir de uma uva só, (varietal) do mesmo nome, originária do Vêneto. É um espumante consumido há mais de 100 anos na Itália, primeiro conhecido como frizzantin, que virou moda lá pelos anos 60, quando começou a ser servido nos barzinhos que circundam a Praça de São Marcos, em Veneza.

O cava, é um tipo de espumante que se elabora, unicamente pelo método “champenois”, também chamado “champenoise”, já que método em francês é feminino, como em português é masculino, prefiro chamar “champenois”. Alternativamente há a expressão lusitana “champanhês”, usada pelos escanções. O mesmo tem que passar por um período de elaboração e amadurecimento (“crianza”) na garrafa de no mínimo, nove meses. O Gran-Vas, pode ficar menos tempo, mas, mesmo no caso de ter Denominação de Origem Penedès, tem que também permanecer no mínimo por nove meses nas cubas de fermentação.

O Asti é um vinho espumante produzido na comuna de asti no piemonte, Itália. A zona de origem do Asti D.O.C.G. foi delimitada oficialmente em 1932. É muito aromático, meio-doce e com baixa graduação alcoólica (6 a 7%). Ele se diferencia dos demais espumantes pelo fato da segunda fermentação não ser feita com o vinho pronto, mas apenas com o mosto no início do processo da primeira fermentação, que é interrompida por processo de resfriamento. Isso imprime ao Asti um sabor doce, único que lembra damasco, almiscar e o suco da uva moscato, originária do sudeste do Piemonte da qual é feito. Os espumates Asti, na sua maioria, não são safrados.

O Sekt é a denominação alemã para a bebida alcoólica espumante, feito com uvas brancas, é produzido em todas as linhas possíveis, desde o doce até o brut e nos dois sistemas: o tradicional (champenoise) e o método Charmat. É de se destacar que nesta linha de vinho, há na Alemanha, desde espumantes medíocres até jóias engarrafadas, portanto muito cuidado na hora da compra. Produtor e importador são essenciais neste momento.

O Sparkling Wine, é a denominação genérica dada aos espumantes pelos países de idioma inglês. Iremos encontrar produção de Sparkling Wine nos E.U.A., Austrália, Nova Zelândia e África do Sul.

Espumantes, você sabe a diferença entre eles?

O Prosecco não é tipo de espumante, mas sim a casta utilizada para fabricá-lo. O

Marcos Teixeira Sommelier - Rei do [email protected]


A Ferrari FF acaba de ser revelada. Se trata do primeiro modelo da marca a ter tração integral. Além disso, ele conta com um motor dianteiro V12. Se trata de um modelo GT de quatro lugares que não só substitui a 612 mas também atrai um novo tipo de cliente, daquele que gosta de percorrer caminhos mais difíceis que exigem tração integral.

O nome Ferrari FF é devido a “four seats” e “four wheel-drive”. O design ficou por conta da Pininfarina, sob a direção do chefe de design da Ferrari, Flavio Manzoni. A primeira Ferrari moderna a acomodar quatro adultos e sua bagagem será apresentada no Salão de Genebra. As vendas começam logo depois.

Este modelo revolucionário (dentro da marca) tem um novo chassi com entre-eixos maior, além de suspensão independente que incorpora a última geração de amortecedores ajustáveis, além de freios de cerâmica da Brembo.

A FF conta com sistema de tração integral que é 50% mais leve que outros similares. Ele preserva a distribuição de peso ideal entre frente e traseira,

típica de modelos V12 da Ferrari. O sistema é chamado de 4RM (Ruote Motrici), e é exclusivo da Ferrari.

O motor 6.25 V12 tem 22% mais potência do que o motor da 612, e o câmbio de dupla embreagem e sete marchas entra no lugar do câmbio manual de seis marchas usado no modelo que está sendo substituído.

O modelo também recebe componentes que geram uma melhor eficiência, introduzidos anteriormente na Ferrari California. Ou seja, estamos falando do start/stop, que melhora a economia em 10%. A potência é de 650 cavalos, e o torque é de 68 kgfm.

O consumo médio em percurso misto foi de 5,8 km/l para 7,7 km/l. A aceleração de 0-100 acontece em 3,7 segundos, com máxima de 332 km/h.

O peso da Ferrari FF ficou na casa dos 1.795 quilos, em torno de 50 quilos mais leve que a 612. O porta-malas leva 450 litros, ou 800 litros com o banco traseiro deitado.

Tudo isso não custa pouco, o consumido que estiver apto para comprar a nova Ferrari terá que desembolsar $ 340 mil euros (R$ 783 mil reais).

SONHO DE CONSUMO Ferrari FF - A primeira Ferrari moderna a acomodar quatro adultos

O atendimento personalizado é a nossa marca

Ângela R. de Souza

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Quem Avisa Amigo é...

Atendimento Psiquiátrico

Em visita a uma clínica Psiquiátrica considerada uma das melhores da capital, fomos surpreendidos com a falta de profissionalismo dos seus funcionários. Enfermeiros mal preparados, péssimas condições de higiene, faltam lazer e acompanhamento para receber as visitas com um responsável que pudesse citar o quadro clínico do paciente. Apesar de uma área enorme o espaço não é bem aproveitado para o lazer e atividades físicas em benefícios dos internos. A instalação para receber os visitantes é precária correndo risco de acidentes com cadeiras enferrujadas e pés quebrados. E o custo disto para o paciente é absurdamente alto... Algumas famílias para terem tranqüilidade em relação ao tratamento de seus entes queridos contratam os serviços de uma empresa especializada em acompanhamento psiquiátrico. Vitória necessita urgente de um local com instalações apropriadas e ambiente humanizado para tratamento psiquiátrico.

Médico Dermatologista Estrela

Médico com vários cursos internacionais, filho de outro médico conceituado em Vitória, poderia ser mais criterioso no atendimento de seus pacientes. Examinando o paciente minuciosamente para que ele sinta-se realmente seguro e confiante, antes de ser dado o diagnóstico frio, sem sequer tocá-lo e usando termos populares sem a devida cautela, como: “O que você tem é sarna”, não pedindo nenhum exame, nem perguntando a profissão que excerce para que pudesse identificar a possível causa do problema. A paciente ao sair do consultório sentindo-se ofendida com a falta de ética médica, rasgou a receita e procurou outro profissional, recebendo o diagnóstico de alergia devido ao produto que usa em seu trabalho, pois se tratava de uma cabeleireira. Esse mesmo Doutor costuma dizer que paciente de plano de saúde tem que ser atendido igual aos do SUS. Esta não é a única paciente que nos procurou para demonstrar indignação com o atendimento e diagnóstico errado do referido médico.

Atenção farmácias...

É importante informar aos consumidores a variedade gritante de preços oferecidos em farmácias da mesma rede. Como funciona: as maiores redes da Grande Vitória praticam preços diferentes de acordo com a localização; quando estão próximas às concorrentes, mesmo sendo remédios oferecidos pela farmácia do povo, a variação de preços é absurda entre uma e outra, podendo chegar até a 70%... Pesquise.

Lojas de Conveniência

O preço do cigarro no Brasil é um dos mais altos do mundo. Porém as lojas de conveniência dos postos de combustível já estão tornando essa realidade um pouco pior, cobrando cerca de 17,5 % a mais, que o preço de tabela da Souza Cruz. Um maço de cigarros Free que custa R$ 4,00 é cobrado R$ 4,75 para o consumidor. Sabemos que o fumo não é elegante e incomoda, mas o que incomoda muito mais é o desrespeito ao consumidor não só com o cigarro, mas também com outros produtos como os da Kibom, que sofrem aumento abusivo.

Gran Café Caffeteria

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ACES - ICONIA

Iconia é um aparelho da Acer que mistura a experiência do notebook e do tablet, e se assemelha ao libretto W100 da Toshiba. É composto por duas telas touchscreen de 14 polegadas com resolução de 1366 por 768 pixels protegidas por vidro. Para ser usado como um notebook convencional, basta posicionar as duas mãos sobre a tela inferior, que o computador ativa um teclado virtual. É possível ainda alterar o modo de inserção de conteúdo para o reconhecimento de escrita e desenho. Ao colocar a ponta dos cinco dedos na tela, um painel rotativo aparece, oferecendo acesso a controles de música, fotos, vídeos, redes sociais e ferramentas de edição de imagem. Uma das grandes apostas da Acer para o segmento de dispositivos móveis, o Iconia deve ter seu lançamento mundial logo em janeiro de 2011. O aparelho conta com processador Intel i5 de 2,66 GHz, 2GB de RAM, 320GB de HD e saída HDMI.

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SEMP TOSHIBA TRAZ TV 3D SEM ÓCULOS

Finalmente a TV com imagens tridimensionais (3D) começa a deixar os óculos para trás. A Semp Toshiba anunciou ontem que trará ao Brasil um aparelho com tela de 20 polegadas que dispensa o acessório para ser vista. O televisor deve chegar ao País até o fim do ano, e o preço ainda não foi definido. No Japão, o modelo foi lançado a US$ 2,9 mil.

A imagem não é tão boa quanto a dos modelos com óculos. A resolução do televisor de 20 polegadas é de 1.280 por 720 pixels, comparada a 1.920 por 1.080 pixels das outras TVs.

TRÊS TIPOS DE...Aparelhos com imagens 3D1. A maioria dos aparelhos usa óculos ativos, que precisam de bateria. Esses óculos são mais caros e cada fabricante usa uma tecnologia diferente.2. A LG anunciou recentemente o lançamento no País de TVs com óculos passivos, iguais aos do cinema. São mais baratos.3. No caso da Semp Toshiba, existe uma película especial em frente ao cristal líquido, que gera nove imagens diferentes, criando a sensação de 3D.

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O juiz associado da Suprema Corte dos Estados Unidos Clarence Thomas comemorou uma data peculiar na terça-feira, 22 de fevereiro. São cinco anos de silêncio por parte do juiz nas audiências de argumentação da Suprema Corte, que são as sessões em que os advogados testam sua retórica e respondem perguntas aos nove magistrados do mais alto tribunal do país.

A última vez que Clarence Thomas fez um comentário, observação ou pergunta durante uma sessão foi em fevereiro de 2006. Desde então, a voz do juiz só é ouvida quando ele lê os pareceres do tribunal.

A data foi lembrada e amplamente repercutida pela mídia americana durante a semana em que o silêncio do juiz completou meia década. Mesmo antes do recorde, o caso do “juiz calado” já era discutido pelos observadores de Justiça dos EUA, que geralmente disparam farpas contra a “muralha de silêncio” de Clarence Thomas.

Não há regras sobre o procedimento dos juizes durante as sessões de argumentação na corte. A tradição consagrou o formato em que os magistrados bombardeiam os advogados com perguntas e então fazem comentários sobre o processo em julgamento. Geralmente, nas audiências preliminares, que antecedem os vereditos, é possível saber como cada um dos nove juízes irá decidir, a partir do que dizem.

A constatação de que o juiz Clarence Thomas se abstem de falar diante dos colegas e advogados provocou o debate sobre o procedimento e a conduta dos magistrados durante as sessões. Seriam imprescindíveis as colocações dos juízes durante as audiências? Os críticos do falatório afirmam que a prática é meramente cerimonial e que a ausência de palavras não denota, necessariamente, interesse no processo, critério e metodologia ao avaliar-se uma ação. Mesmo que estejamos falando sobre os raríssimos processos que chegam à Suprema Corte dos EUA.

O juiz associado Antonin Scalia, por exemplo, é o mais falante do tribunal. São vinte e sete comentários por sessão em média, contra a absoluta ausência de palavras de Clarence Thomas. As informações são do professor de Ciências Políticas, Timothy R. Johnson, da Universidade de Missouri, que está preparando um livro sobre a questão da dinâmica nas sessões do alto tribunal.

Na semana do “aniversário”, Clarence Thomas concedeu entrevista ao programa ABC Nightline, da rede

ABC, um dos mais populares da televisão americana. A motivação da entrevista se deu justamente pelos cinco anos desde o último comentário feito pelo juiz.

“Se falo, sou criticado, se permaneço em silêncio, também me atacam. Eles [a imprensa] sabem tudo, são as pessoas mais espertas do mundo”, desdenhou Thomas, diante da jornalista que o entrevistava.

Thomas defende sua discrição com as palavras. No mesmo programa, afirmou que, na maioria das vezes, chega ao plenário decidido sobre seu voto. O que, para ele, torna desnecessária sua participação durante a exposição dos advogados e a sabatina promovida pelos colegas.

Único afro-americano da Suprema Corte, o juiz ClarenceThomas, desde cedo, enfrentou a pobreza e a segregação racial de seu estado natal, a Georgia, no sul dos EUA. Abandonado pelo pai, foi criado pelo avô, seu grande modelo de tenacidade e nobreza de caráter. Enfrentou as agruras do racismo e dificuldades de toda ordem até tornar-se um promissor advogado bem-relacionado dentro do círculo da Direita nos EUA e um nome respeitado vinculado ao Partido Republicano.

Foi indicado ao mais alto tribunal do país pelo então presidente George Bush, em 1991. Na cerimônia de nomeação, a voz do juiz Clarence Thomas engasgou quando falou do avô.

Há 19 anos, Clarence Thomas enfrentou seu primeiro pesadelo midático. Foi acusado de assédio sexual por uma jovem professora de Direito do estado de Oklahoma, afro-americana como ele. O caso tomou os noticiários, e a história foi explorada de todas as formas pela imprensa e por adversários do juiz. Clarence Thomas foi inocentado das acusações.

Casado pela segunda vez, com uma mulher branca, ativista conservadora e militante da ala mais extrema do Partido Republicano, o juiz é criticado mesmo por entidades pró-direito dos negros, nos EUA, por considerarem seu perfil demasiado conservador para figurar como modelo de entidades do gênero.

Sobre seu silêncio na corte, Thomas não só classifica os comentários dos colegas como desnessários, como encoraja os demais juízes a imitá-lo, ao invés de insistirem em interromper os advogados; estes, sim, “estão ali para falar”, de acordo com o juiz.

O Juiz SilenciosoPor Rafael Baliardo para Revista Direito & AtualidadeCorrespondente [email protected]

ABC, um dos mais populares da televisão americana. A motivação da entrevista se deu justamente


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As pedras e o vaso

Muito incomodado com a falta de atenção de seus alunos nas aulas, o professor Gilberto resolveu fazer algo diferente naquela primeira aula depois das férias de inverno. Pegou um pote de cerca de 30 centímetros e pôs em cima da mesa. Depois pegou vários sacos que havia trazido, preparando especialmente para a aula. Eram vasos cheios de pedra, cada um com pedras de um tamanho diferente.

Pegou o saco com as pedras maiores, abriu e encheu o pote com as poucas que couberam. Virou para a turma e perguntou:

- E aí, o pote está cheio?Olharam para o pote com pedras até a boca e

gritaram concordando: - Sim. Seu Gilberto pegou então o saco com umas

pedras pequenas, bem menores do que as anteriores. Virou o saco dentro do pote e as pedras foram se acomodando em meio às pedras maiores. Perguntou novamente:

- Agora sim o pode está cheio, não?Os mais desconfiados hesitaram por um instante,

mas não podiam discordar, agora sim o pote estava cheio.

Neste momento, o professor pegou um saco com areia e despejou dentro do pote. A areia foi descendo aos poucos, tomando todos os espaços livres entre as pedras e o cascalho. Novamente o professor perguntou se o pote estava cheio.

Alguns já riam sozinho, outros tentavam entender o que o professor estava fazendo, mas ninguém podia negar: o pote estava cheio.

- Será que está tão cheio que não podemos colocar mais nada aqui dentro? – perguntou o professor.

Os alunos olharam atentamente e viram que a areia havia preenchido até os menores espaços que antes havia entre as pequenas pedras. Um grande grupo então respondeu.

- Não agora está completamente cheio!Finalmente, o professor pegou um jarro com

água e despejou o líquido dentro do vaso. A água encharcou a areia e coube toda dentro do pote.

Para refletirSe damos atenção demasiada a um problema

Para RefletirENTRETENIMENTO

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ele pode se transformar de uma gota d’água em uma pedra enorme. Resolvendo uma coisa de cada vez, começando pelas maiores para depois ir às pequenas, teremos muito mais êxito. Tudo é uma questão de ordem e prioridade, de disciplina. Dependendo da maneira como você colocar as pedras dentro do vaso, não conseguirá colocar todas no mesmo espaço.

Tente fazer a mesma experiência começando pela água, depois a areia e depois as pedras, não haverá espaço para as pedras maiores, assim ocorre também com nosso problema, nossos compromissos... As pedras grandes são as coisas realmente importantes da vida: nosso crescimento pessoal e espiritual.

Quando você dá prioridade a isso e mantém-se “aberto” para o novo, as demais coisas se ajustarão por si só: seus relacionamentos (família, amigos), suas obrigações (profissão, afazeres), seus bens e direitos materiais e todas as demais coisas menores que completam a vida. Mas, se você preencher sua vida somente com as coisas pequenas, então aquelas que são realmente importantes nunca terão espaço em sua vida.

Separação

Um amigo encontra um ex-colega de trabalho:- Me separei da minha mulher e já fizemos a

divisão dos bens.O colega pergunta:- E os filhos?O outro responde:- O juiz, sabiamente, decidiu que ficariam com

aquele que mais bens recebeu ao final do processo. Hoje meus dois filhos estão vivendo com o advogado.

Estava te Devendo!

Dois advogados estão em um ônibus, quando um bando de assaltantes invade o coletivo. Disfarçadamente, um dos advogados põe a mão no bolso da calça e passa uma nota de R$100 para o outro, e explica:

- É aquela grana que eu estava te devendo da semana passada...

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017 Acerca do federalismo nacional, assinale a opção correta.

A - A CF, ao extinguir os territórios federais até então existentes, vedou a criação de novos territórios.B - A CF não atribuiu ao território a chamada tríplice capacidade.C - Segundo preceitua a CF, são entes federativos os estados membros, o DF, os municípios e os territórios federais.D - O DF não possui capacidade de auto administração visto que não organiza nem mantém suas próprias polícias.

018 De acordo com a CF e com a doutrina, a intervenção federal

A - Exige do presidente da República, quando provocada por requisição, a submissão do ato ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional, para posterior exame quanto à conveniência e oportunidade da decretação.B - É provocada por solicitação quando a coação ou o impedimento recaem sobre cada um dos três Poderes do Estado.C - Dispensa, quando espontânea, a autorização prévia do Congresso Nacional.D - Exige, em qualquer hipótese, o controle político.

019 Acerca do controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo STF, assinale a opção correta.

A - A ação direta de inconstitucionalidade por omissão admite pedido de medida liminar.B - Declarada a constitucionalidade de lei ou de ato normativo federal, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, não se revela possível a realização de nova análise contestatória da matéria sob a alegação de que novos argumentos conduziriam a uma decisão pela inconstitucionalidade.C - É possível a declaração de inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias.D - É cabível o ajuizamento de ação direta de

Simulado para Concurso

inconstitucionalidade cujo objeto seja lei ou ato normativo distrital decorrente do exercício de competência estadual e municipal.

020 De acordo com a doutrina e jurisprudência, as comissões parlamentares de inquérito instituí-das no âmbito do Poder Legislativo federal

A - Devem obediência ao princípio federativo, razão pela qual não podem investigar questões relacionadas à gestão da coisa pública estadual, distrital ou municipal.B - Podem anular atos do Poder Executivo quando, no resultado das investigações, ficar evidente a ilegalidade do ato.C - Têm a missão constitucional de investigar autoridades públicas e de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.D - não podem determinar a quebra do sigilo bancário ou dos registros telefônicos da pessoa que esteja sendo investigada, dada a submissão de tais condutas à cláusula de reserva de jurisdição.

21 Determinado servidor público foi acusado de ter recebido vantagens indevidas valendo-se de seu cargo público, sendo denunciado à justiça criminal e instaurado, no âmbito administrativo, processo administrativo disciplinar por ter infringindo seu estatuto funcional pela mesma conduta. Ocorre que o servidor foi absolvido pelo Poder Judiciário em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído.

Nessa situação, é correto afirmar queA - A decisão absolutória não influirá na decisão administrativa do processo administrativo disciplinar, por serem independentes. B - Haverá repercussão no âmbito do processo administrativo disciplinar, não podendo a administração pública punir o servidor pelo fato decidido na esfera penal. C - Em nenhuma hipótese a decisão penal surtirá efeito na esfera administrativa, mesmo que a conduta praticada pelo servidor seja prevista como ilícito penal e ilícito administrativo.D - A punição na instância administrativa nunca poderá ser anulada, caso tenha sido aplicada.

17 - B; 18 - C; 19 - B; 20 - A; 21-B;


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CAA-ES realiza campanha em solidariedade às vítimas de Nova Friburgo

Diante da situação caótica causada pelas chuvas na região serrana do Rio de Janeiro, a Caixa de Assistência dos Advogados do Espírito Santo CAA-ES lançou em janeiro uma campanha arrecadando alimentos, roupas e material de higiene para doar às vítimas.

A campanha foi realizada durante todo o mês e arrecadou aproximadamente meia tonelada de donativos. O presidente da CAA-ES, Carlos Augusto Alledi de Carvalho, fez a entrega pessoalmente no dia 19 de fevereiro na sede da Subeseção da OAB em Nova Friburgo, no Rio de Janeiro. “O espírito de solidariedade dos advogados e da sociedade capixaba transcendeu o companheirismo e a linha humanista e cristã”. Com essas palavras o presidente da Subseção de Nova Friburgo, Carlos André Pedrazzi, agradeceu a atitude do presidente da CAA-ES.

Entre água mineral, fraldas descartáveis e leite, encheram duas vans Interfóruns, que partiram de Vitória na madrugada do sábado (19) percorrendo mais de 500 quilômetros de viagem. Para o presidente da CAARJ, Felipe Santa Cruz, o gesto da Caixa de Assistência dos Advogados Espírito Santo “demonstrou a grandeza dos advogados capixabas”.

A atitude da CAA-ES foi ovacionada pelos presidentes de 60 Subseções cariocas que participavam de um encontro na cidade. Os próprios advogados que estavam no local fizeram um mutirão e ajudaram a descarregar os veículos.

I Concurso de Redação CAA-ES premia advogadas

As vencedoras do I Concurso de Redação da CAA-ES receberam no mês de fevereiro, na sede da entidade, os prêmios pelos quatro melhores textos eleitos pela banca julgadora. A advogada Ana Paula dos Santos Gama, de Linhares, ficou em primeiro lugar; Dalila Alcure, de Irupi, com o segundo; Bárbara Traba, de Aracruz, conquistou a terceira colocação; e Denilza Tereza Ferreira, de Cariacica, o quarto lugar.

A cerimônia contou com a presença do presidente da CAA-ES, Carlos Augusto Alledi de Carvalho, do vice-presidente da OAB-ES, Apolônio Cometti, do tesoureiro da CAA-ES e coordenador do concurso, Florisvaldo Dutra, e da presidente do Tribunal de Ética da OAB e integrante da comissão julgadora, Juno Ávila.

Na ocasião, o presidente Alledi ressaltou a importância do concurso como forma de estimular a produção de textos, abordando temáticas relacionadas ao direito e ao cotidiano do advogado em sua profissão. O presidente da CAA-ES também parabenizou os participantes pela qualidade dos textos que concorreram, em especial às advogadas vencedoras. “ A qualidade dos trabalhos inscritos foi muito boa e essa primeira iniciativa trouxe um resultado muito positivo para aperfeiçoarmos a próxima edição do concurso”, destacou Alledi.

A inciativa da CAA-ES ao realizar o concurso e o incentivo à promoção cultural entre os advogados foram mencionados pelo vice-presidente da Ordem, Apolônio Cometti e pela presidente do TED, Juno Ávila. O I Concurso de Redação da Caixa foi realizado durante os meses de outubro e novembro com resultado divulgado em dezembro.

CAA-ES amplia rede de conveniados

Assessoria de Comunicação CAA-ESAna Glaucia Chuína

Bruna Valdetaro Borjaille

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LUCAS DE SOUZA SIQUEIRA OAB-ES 15.359 R.Germano de Melo , 145 - Jacaraípe Serra ES - 29.165-130 - Tel.: (27) 30-33-8181 [email protected]

LUCAS LUIZ SILVA OLIVIER OAB-ES 14.008 Av. Central 500, sala 101 Serra-ES 29.165.130 Tel.: 3228-5718 [email protected]

LUIZ DA SILVA MUZI OAB-ES 12.444 Av. Central , 1.372, salas 101 a 103 Laranjeiras Serra - ES - 29.165-130 Tel.: 3328-4074 [email protected]

MARIA MARTA NEVES CABRAL OAB-DF 19.100 / OAB-ES 10.969Rua Euclides da Cunha 57 -Ed Gallery - Sl. 5 Laranjeiras - Serra - Serra - ES Tel.: 27 - 3328-5571 98426816

MARILDA SOARES DESREFANI OAB-ES4.079 Av. Piúma, 30, bloco D, apto. 102, Costa do Marfim Valparaíso - Serra-ES - 29-165-809 (27) 3328-2907

MÁRIO PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO OAB-ES 11.913 Av. Diamante - 10 - José de Anchieta - Serra - ES 29-162-310 - (27) 3241-3238

MIRIAN CRISTINA NUNO RIBEIRO OAB-ES 12.833 Av. Copacabana, 660, bloco 8, 102 Laranjeiras II - Serra - ES - 29.166.820 Tel.: (27) 3223-0818

NELSON RIBEIRO DE OLIVEIRA OAB-ES 5.685 R. Itapoã, 35, - Valparaíso - Serra - ES 29.175-170 - Tel.: (27) 3341-8393 nelson.direito @hotmail.com

OTÍLIA TEÓFILO COSTA SILVE OAB-ES 12.260R. Santa Rita, 715 - Jardim Tropical - Serra - ES 29.162-010 - Tel.: 3328-8083 [email protected]

OTTO BARCELLOS RANGEL JR. OAB/ES 12.620 Av. Lourival Nunes, 333, 1º andar, Jardim Limoeiro - Serra-ES (em frente à faculdade UCL) - 29. 164-050 Tel.: (27)3074-6889 (27) 9977-6600

PAULO CÉSAR DE ALMEIDA OAB-ES 10.443 R. Sete, 02 - Jardim Tropical - Serra-ES 29.162-021 - Tel.: (27) 3322-8434

REICHIELE VANESSA VERVOLET DE CARVALHO OAB-ES 13.139 R. Álvares Cabral, 38, 1ºandar sala B Laranjeiras - Serra-ES - 29.165.420 Tel.: 3318-8880

ROSANA CARLOS RIBEIRO OAB- 5.617 Av. Central , 500 , sala 201 Parque Residencial Laranjeiras Serra-ES 29.165-130

SÁVIO RONULDO PIMENTEL AMORIM OAB-ES 12.554 Av. Abidio Saadi, 636 Shopping Jacaraípe, 106 Jacaraípe - Serra-ES 29.173-180 Tel.: (27) 3245-0278

TEREZINHA SANT’ANA DE CASTRO OAB-ES 6.008 Av. Getúlio Vargas 140, sala 01 , Centro - Serra-ES - 29.176-090 Tel.: (27) 3251-1701

VALTAZAR MACHADO OAB-ES 9.442 R. Campinho, 66 - Centro- Serra-ES 29.176-006 - Tel.: 3291-5376

VLADIMIR CUNHA BEZERRA OAB-ES 13.713 R. Mário Batalha , 675 - Bairro de Fátima - Serra - ES - 29. 160.781- [email protected]

WALESKA DA SILVA PIRES OAB-ES 13.700 Av. Central , 403, Ed. Malthus , sala 206 Laranjeiras - Serra - ES 29.165-130 Tel.: (27) 2222-6008

WELLINGTON COSTA FREITAS OAB-ES 4,121 R. Alagoas , 18, Jacaraípe - Serra-ES 29.173-530 - Tel.: (27) [email protected]

VIANA

HETTORE SIAS TELLES DA SILVAAv. Espírito Santo, 53 - 2º andar - Marcílio de Noronha - Viana/ES - 29.135-000 Tel.: 9979-1200 / 9981-1258 / [email protected]

LUCIANO JOSÉ SILVA PINTOAv. Espírito Santo, 53 - 2º andar - Marcílio de Noronha - Viana/ES29.135-000 - Tel.: 9979-1200 / 9981-1258 / 3396-2423 - [email protected]

ADILSON BANDEIRA DIASOAB-ES 5.759R. Governador Rubim, 198 – Centro – Viana-ES29.135-000 – [email protected]

FLÁVIA PEREIRA SMITHOAB-ES 15.352R. Amapá, 454/201 – Vila Betânia – Viana-ES29.135-000 – [email protected]

JOAB MIRANDAOAB-ES 0.850R. Erwin Balle, Caixa postal 107 – Jucu – Viana-ES - 29.135-000 – [email protected]

PAULO CÉSAR CUNHA LIMA DO NASCIMENTOOAB-ES 4.737R. Domingos Vicente, 180 – Centro – Viana-ES29.135-000 – [email protected]

WAGNER DA COSTA STENOAB-ES 15.388Av. Espírito Santo, 23, quadra 11, Marcílio de Noronha – Viana-ES29.135-000 – [email protected]

VILA VELHA

ABINER SIMÕES DE OLIVEIRAOAB-ES 2.138Av. Henrique Moscoso, 1.019/710Centro – Vila Velha-ES29.100-907 – [email protected]

ADALTON SANTOS FILHOOAB-ES 2.520R. das Peras, 03 – Ilha dos Bentos Vila Velha-ES29.104-290 – 3349-2464

ADRIANA PEREIRA BREGONCIOAB-ES 14.980R. Capricórnio, 90 – Alvorada – Vila Velha-ES29.117-340 – [email protected]

ADRIANA RANGEL PINTOOAB-ES 15.213R. Presidente Lima, 304 – CentroVila Velha-ES - [email protected]


ADRIANA VALÉRIO DE SÁOAB-ES 4.759R. Avancir Silva, 28 – Jardim MarilândiaVila Velha-ES - 29.012-110 2127-4427 [email protected]

ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRAOAB-ES 10710Av. Champagnat, 1.073/204 – Centro Vila Velha-ES - 29.101-990 3229-2213 [email protected]

ADRIANO SEVERO DO VALLEOAB-ES 14.982R. Antenor Fassarela, 02 – Santos Dumont Vila Velha-ES - [email protected]

ADRIESLEY ESTEVES DE ASSISOAB-ES 14.596R. Des. Augusto Botelho, 716/1.102 – Praia da Costa – Vila Velha-ES - 29.101-110 [email protected]

AIRTON SIBIEN RUBERTHOAB-ES 13.067R. Maranhão, 140/803 – Praia da CostaVila Velha-ES - 29.101-340 [email protected]

ALDIR DE OLIVEIRA NUNESOAB-ES 000065AAv. Antônio Gil Veloso, 1.598/204 – Praia da Costa – Vila Velha-ES - 29.101-011 [email protected]

ALESSANDRA AMBRÓSIO QUINTÃOOAB-ES 15.199R. João Joaquim da Mota, 320/904 – Praia da Costa – Vila Velha-ES - [email protected]

ALESSANDRA PALMEIRA NEPOMECENOOAB-ES 14.585R. Oswaldo Ramos, 51 – Parque das Gaivotas Vila Velha-ES – [email protected]

ALESSANDRO ALVARENGAOAB-ES 13386R. Rui Barbosa, 131 – PlanaltoVila Velha-ES – [email protected]

ALESSANDRO COMPOSTRINI PAIXÃOOAB-ES 14574R. Goias, 18/804 – ItapuãVila Velha-ES - [email protected]

ALEX SANDRO DAVILA LESSAOAB-ES 14984R. Itarana, 05/101 – Ed. Santana – ItaparicaVila Velha-ES – [email protected]

ALEXANDRE ANTÔNIO RAMOS BAPTISTAOAB-ES 9.231Av. Antônio Gil Veloso, 1.304/501 – Praia da Costa – Vila Velha-ES – [email protected]

ALEXANDRE MOREIRA CAMPOS MENDESOAB-ES 12.102Av. Estudante José Júlio de Souza, 950/401Itaparica – Vila Velha-ES - 29.102-0103349-8408 [email protected]

ALEXANDRE PUPPIMOAB-ES 8.265Av. Estudante José Júlio de Souza, 1.200/201 Itaparica – Vila Velha-ES - [email protected]

ALFREDO ALVES DE OLIVEIRAOAB-ES 12.206R. Getúlio Vargas, 223/102 – Glória Vila Velha-ES – 29.122-030 3239-3322 [email protected]

ALINE BALARINI RESENTE DE ALMEIDAOAB-ES 14.947Av. Estudante José Júlio de Souza, 1.372 – Praia da Itaparica – Vila Velha-ES - [email protected] ALINE CAROLINA DE LIMA ROCHAOAB-ES 14.719R. Vasco Coutinho, 60 – CentroVila Velha-ES - [email protected]

ALINE SECCHIN ALMEIDAOAB-ES 14.381R. Guilhermina Geovanotte, 14/101Jaburuna – Vila Velha-ES - [email protected]

ALOÍZIO FARIA DE SOUZA FILHOOAB-ES 10.041Av. Dr. Olívio Lira, 353/711 – Praia da CostaVila Velha-ES - 29.101-950 [email protected]

ALZIMAR BARCELOSOAB-ES 4.852R. São Paulo, 1.450/402 – Praia da CostaVila Velha-ES - 29.101-300 [email protected]

AMANDA DE ANDRADE FONTES FREITASOAB-ES 13.923R. Luiz Fernandes Reis, 585 – Praia da Costa Vila Velha-ES - [email protected]

AMÉRICO BERNARDES DA SILVEIRA JÚNIOROAB-ES 3.310R. Expedicionário Aquino Araújo, 62 – Centro Vila Velha-ES - 29.100-0323239-2253 [email protected]

AMAURO BRANDRÃO OAB-ES 1.501 Rua São José nº 88, Aribiri Vila Velha - ES 29.120-160Tel.: 3229-5912 / 9997-7056 [email protected]

ANA CLÁUDIA KRAMEROAB-ES 8.850R. Humberto Serrano, 178/1.204 – Praia da Costa – Vila Velha-ES29.101-460 – [email protected]

ANA PAULA FERREIRA DE CARVALHOOAB-ES 14.391R. Rio Branco, 415/804 – Praia da CostaVila Velha-ES - [email protected]

ANALTON LOXE JÚNIOROAB-ES 13.761R. Belo Horizonte, 883 – ItapuãVila Velha-ES - 29.101-600 [email protected]

ANANIAS RANGEL MELLOOAB-ES 8.371Av. Sérgio Cardoso, 144 – Novo MéxicoVila Velha-ES - [email protected]

ANDERSON COELHO DA SILVAOAB-ES 13.209R. Jorge Vasconcellos, 20 – Parque das Gaivotas Vila Velha-ES - 29.102-586 [email protected]

ANDERSON MORANDI CASTIGLIONIOAB-ES 12.611R. Rio Branco, 66/901 – Praia da CostaVila Velha-ES - 29.101-130 [email protected]

ANDRÉ DIAS FERREIRA LEÃOOAB-ES 14.789R. Luiz Fernanda Reis, 111/203 - Praia da Costa Vila Velha-ES - [email protected]

ANDRÉ JÚLIO ATAYDESOAB-ES 13.133R. José Celso Cláudio, 65/601 – Parque das Gaivotas – Vila Velha-ES - 29.102-588 3229-5889 [email protected]

ANDRÉ OLIVEIRA SANTOSOAB-ES 14.722R. Ernani de Souza, 639 – Divino Espírito SantoVila Velha-ES - [email protected]

ANDRÉ SANTOS ROHROAB-ES 10.998Av. Mimoso do Sul, 130/701 – Praia de ItaparicaVila Velha-ES - [email protected]

ANDRÉ TENDLER LEIBELOAB-ES 13.683Av. Estudante José Júlio de Souza, 3.550/101 – Itaparica – Vila Velha-ES – 29.102-0103123-1111 [email protected]

ANDREA ATHAYDE COUTINHOOAB-ES 14.474Av. Antônio Gil Veloso, 152/301 – Praia da Costa Vila Velha-ES - 29.101-010 3329-1883 [email protected]

ANDREA PALÁCIOS RODRIGUESOAB-ES 15.202R. Quinze de Novembro, 460 – CentroVila Velha-ES - 29.100-030 [email protected]


ANDREA COSTA VIEIRAOAB-ES 10.458R. Aquino Araújo, 15/1.102 – Praia da CostaVila Velha-ES - 29.101-240 3320-2062 [email protected]

ANDRESSA DALL’ORTO DOS SANTOSOAB-ES 15.342R. Felipe dos Santos, 95/201 – Itapuã Vila Velha-ES - [email protected]

ANDRESSA MEIRAOAB-ES 14.568R. Inácio Higino, 990 – Praia da CostaVila Velha-ES - [email protected]

ANDREW AGUIAR CARLINIOAB-ES 14.032R. Porto Príncipe, 62 – AraçásVila Velha-ES - 29.103-190 [email protected]

ANGÊLICA LAMPE FIGUEIRAOAB-ES 9.154Rio Branco, 100/502 – Praia da Costa Vila Velha-ES – [email protected]

ANGELINA FERRONOAB-ES 2.967R. Rio Grande do Sul, 22/902 – Praia da CostaVila Velha-ES – [email protected]

ÂNGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTEOAB-ES 5.842 R. Henrrique Moscoso. 833/304 Centro - Vila Velha-ES – 29.100-020

ANGELO RICARDO ALVES DA ROCHAOAB-ES 6.282Av. Saturnino Rangel Moura, 1040 – Itaparica Vila Velha-ES – 29.102-035 3321-5530 [email protected]

ANNA CLARA DE OLIVEIRAOAB-ES 14.001Av. Hugo Musso, 2.042/1.202 – ItapuãVila Velha-ES – [email protected]

BRUNO MILHORATO BARBOSAOAB-ES 13.019Av. Champagnat, 501/205-206 – Praia da Costa Vila Velha-ES – [email protected]

ANTÔNIO CARLOS GALVEAS MIRANDAOAB-ES 8.498Av. Antônio Gil Veloso, 1.000/1.605 – Praia da Costa – Vila Velha-ES – 29.101-011 [email protected] ANTÔNIO DE PAULA SIMÕES FERRAZOAB-ES 9.792R. José Pinto Vieira, 50/101 – ItapuãVila Velha-ES - 29.101-6093299-5327 – [email protected]

ANTÔNIO ESCALFONI JÚNIOROAB-ES 8.184Av. Sérgio Cardoso, 1.950 – Araçás Vila Velha-ES – [email protected]

ANTÔNIO FÊLIX DE ALMEIDAOAB-ES 3.624R. Carmen Miranda, 30 – Ataíde Vila Velha-ES – 29.119-280 2125-1232 - [email protected]

ANTÔNIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVAOAB-ES 13403Av. Antônio Gil Veloso, 1.598/1.102 – Praia da Costa – Vila Velha-ES – 29.101-011 [email protected]

ANTÔNIO MODESTO DE SOUZAOAB-ES 14.788Av. Perimetral, 150/501– ItaparicaVila Velha-ES – 29.102-934 [email protected]

ANTÔNIO ROBERTO PEREIRAOAB-ES 11.268R. Rubens Ramalho Cruz, 15 – Santos Dumont Vila Velha-ES – 29.109-1103329-9263 [email protected]

ANTÔNIO RODRIGUES DO CASTROOAB-ES 4.157Av. Muqui Quadra, 1.275 – Itaparica Vila Velha-ES – [email protected]

ANTÔNIO RUBENS DOCOTTIGNIESOAB-ES 5.100R. Goiânia, 301 – Itapuã – Vila Velha-ES – [email protected]

ARILDO MELO ZANONOAB-ES 2.219R. Castelo Branco, 950 – CentroVila Velha-ES – [email protected]

BRUNO DE CASTRO QUEIROZ OAB-ES 12.203 R. São Paulo 1264/201 - Praia da Costa Vila Velha-ES – 29.101-300 3340-1745 / 9989-1745 [email protected]

CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID OAB- ES 10.093 R. Ignácio Higino 998/202 - Praia da CostaVila Velha-ES - 29.101-430 - 9944-5417

CÁSSIA MARIA ROSSETI OAB-ES 8.452 Av. Est. José de Souza 1730/701 Itaparica Vila Velha - ES - 29.102-015 3349-0606 / 3225-15-1513

DANIEL RIBEIRO MENDES OAB-ES 13.929 Av. Palmeiras 246, Morada de InterlagosVila Velha - ES - 29.129-661 3342-1249 [email protected]

DIOGO ASSAD BOECHAT OAB-ES 11.373 R. São Paulo 1220/701 Praia da Costa Vila Velha-ES – 29.101-300 3229-6178 - 3314-3135

DUARTE ADVOGADOS OAB-ES 99.36449-0193 Rua Henrrique Moscoso, nº 833 - CentroVila Velha/ES – 29.100-0203329-7975 [email protected]

EDUARDO THIEBAUT PEREIRA OAB 5.926 R. João Pessoa de Matos 158/501 - Praia da Costa - Vila Velha-ES – 29.100-560 3349-9080 / 3223-3599 [email protected]

FÁBIO ALEXANDRE FARIAS CERUTTI OAB-ES 9294 Rua Henrrique Moscoso, nº 1114 - CentroVila Velha/ES - 29.100-020 3320-9900 [email protected]

FOUAD ABIDAD BOUCHABKI FILHO OAB-ES 7.719 R. Jofredo Novaes, 91 apto. 701 - Praia da CostaVila Velha ES - 29.101-470 3319-5567 / 3227-1937

GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO OAB- ES 13.040 Av. Doutor Olivio Lira 353, salas 310/311 - Praia da Costa - Vila Velha - ES 29.100-2403389-9000 - [email protected]

HÉLIO MALDONADO JORGE OAB-ES 2.412 R. Henrrique Moscoso 1.019/sobreloja 04 Centro - Vila Velha ES - 29100-020 3229-7022

HENDERSON H. LEITE VELTEN OAB-ES 11.999 R. Carolina Leas nº 289/208, Centro Vila Velha-ES - 29.123-2209942-9619

HERMENEGILDO H. LEITE VELTEN OAB-ES 3596 R. Carolina Leas nº 289 - Sala 208 - Centro Vila Velha-ES - 29.123-2209942-9619

INGRID SANTOS TERRA OAB-ES 13.894 Av. Champagnat, 1.073 Ed. Antlântico Sul salar 602/08 - Centro - Vila Velha - ES - 29.100-9093329-0966 - [email protected]

IVON ALCURE DO NASCIMENTO OAB-ES 3.746 Av. Champagnat 1073/603 - Centro Vila Velha-ES - 29.100-010 [email protected]

JEMIMA TINOCO BORGES OAB-ES 8.176 R.25 01 sala 202 - Santa Monica Vila Velha-ES - 29.105-240 3389-5376 [email protected]


Advogado Criminalista

Advogado formado pela UFES, com Pós-Graduação,

lato sensu, em Direito Penal e Processual Penal

OAB-ES - 000247B

RDA

DR. FLÁVIO FELIPE FERRARI

JOSÉ MILTON SOARES BITTENCOURT OAB-ES 12.308 Av. Antônio Gil Veloso, 2.558/1.301 Ed. Lodelo Colnado - 735 - Vila Velha-ES - Praia da Costa3349 -1323 / 3314-3756 [email protected]

KARLA BUZATO FIOROT OAB-ES 10.614 Av. Antonio Gil Veloso, 152/201 - Praia da Costa Vila Velha-ES - 29.101-010 3345-7177

LARISSA LOUREIRO MARQUES OAB-ES 14.781 R. Diógenes Malacarbe, 360/403 - Praia da CostaVila Velha-ES - 29.101-210 3222-6479 [email protected]

LARISSA NUNES CALADO ALLEMAND OAB-ES 9.621 R. Luiz Fernandes Reis 465/504, Praia da CostaVila Velha-ES - 29.101-120 [email protected]

LÍVIA TELES RISSO OAB- 11.695 R. Liberalino Lima 165, OlariaVila Velha - ES 29.123-620 [email protected]

LUCIANO BRAVIN OAB-ES 10390 R.Luciano das Neves , 602/sl. 409 - Centro Vila Velha-ES - 3289-1203

LUCIANO VIANA NASSAR OAB-ES 9.9141 Rua Henrique Moscoso 711/1701 Praia da Costa Vila Velha - ES - 29.100-020 3314-3888 [email protected]

LUIZ GUILHERME RONCHI RISSO OAB-ES 14.482 R. Santa Leocádia, 11 - Praia da Costa Vila Velha-ES - 29.101-081

LUIZ NUNES GONÇALVES OAB-ES 14. 988 R. Expedicionário Aquino Araújo, 62 , Centro Vila Velha -ES - 29.100-0323239-2253 [email protected]

MARCELO DUARTE FREITAS ASSADOAS-ES 14.183 R. Castelo Branco 367 - Praia da Costa Vila Velha - ES 29.100-040 3314-3135 [email protected]

MARCIELLE PINHEIRO LEAL OAB-ES 13.812 R. Henrique Laranja 325, CentroVila Velha-ES - 29.100-3502124-7710 - [email protected]

NILA MODESTO DE SOUZA OAB-ES 14.468 Av. Antônio Gil Veloso 1.898/204 - Praia da CostaVila Velha - ES - 29.101-010 [email protected]

ONOFRE CAMILI DUQE OAB-ES 13.544 R. Pedro Palácios 79/sl. 19 - CentroVila Velha - ES 29-100-190 [email protected]

ORLANDO BARROSO NETO OAB-ES 11.749 R. Luiza Grinalda 708/302 - CentroVila Velha - ES 29.100-240

PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA OAB-ES 10.653 R. Pedro Palácios, 79, sala 113 - CentroVila Velha-ES - 29.100-190

RAPHAEL MADEIRA ABAD OAB-ES 11.370 Av. Champagnat 1.073 - 7º andar - CentroVila Velha-ES - [email protected]

RAUL ANTÔNIO DALLA BERNADINA OAB-ES 2.226 Av. Castelo Branco 1.107 - CentroVila Velha-ES - 29.100-040


ABDO DIAS DA SILVA NETOOAB-ES 13.456R. Senador Salgado Filho, 294 – Jucutuquara Vitória-ES - [email protected]

ABERLARDO GALVÃO JÚNIOROAB-ES 5.675R. General Osório, 83/601-604 – CentroVitória-ES – [email protected] ACÁSSIO BORGOOAB-ES 6.965R. General Osório, 83/208 – CentroVitória-ES – [email protected]

ADALBERTO MOURA RODRIGUES NETOOAB-ES 12.098R. São Francisco, 31/604 – CentroVitória-ES – [email protected]

ADALMES ANGÉLICA GONÇALVES MAIAOAB-ES 12.968R. Graciano Neves, 156/302 – Centro Vitória-ES - 29.015-330 – [email protected]

ADÃO CARLOS PEREIRA PINTOOAB-ES 8.225Av. Jerônimo Monteiro, 240/1.805 – Centro Vitória-ES - 29.010-900 [email protected]

ADEIR RODRIGUES VIANAOAB-ES 2.603R. Eugênio Netto, 373/601 – Praia do Canto Vitória-ES – 29.055-2703315-7121 [email protected]

ADELFO MANAGATTI NETOOAB-ES 13.279R. Humberto Martins de Paula, 101/904 – Enseada do Suá – Vitória-ES - [email protected]

ADEMAR GOLÇALVES PEREIRAOAB-ES 11.020R. Henrique Novaes, 76/905 – CentroVitória-ES – 29.010-490 [email protected]

ADEMILDA DA ROCHA MOREIRAOAB-ES 12.073R. Thereza Zanoni Caser, 120 – Jardim da Penha Vitória-ES – 29.060-800 [email protected]

ADEMIR JOSÉ DA SILVAOAB-ES 7.457R. General Osório, 127/1.004 – CentroVitória-ES – 29.020-900 [email protected]

ADHEMAR SANTANAOAB-ES 5.332Av. Construtor David Teixeira, 85/1.301Mata da Praia – Vitória-ES – 29.065-320 [email protected]

ADILSON GUIOTTO TORRESOAB-ES 6.922Praça Pio XII, 30/6º andar – CentroVitória-ES – 29.010-3403331-2700 [email protected]

ADILSON JOSÉ CRUZEIROOAB-ES 12.149Alam. Mary Ubirajara, 110/803 – Praia de Santa Helena – Vitória-ES – [email protected]

ADIR PAIVA DA SILVAOAB-ES 6.017Praça Getúlio Vargas, 35/410 – CentroVitória-ES – [email protected]

ADJAIR COUTO LEITEOAB-ES 12.733R. das Palmeiras, 710/302 – Santa Lúcia Vitória-ES – 29.047-5502124-6007 – [email protected]

ADMILA NUNES FERREIRAOAB-ES 15.195R. Flávio Abaurre, 358/302 – LourdesVitória-ES – [email protected]

ADNILTON JOSÉ CAETANOOAB-ES 11.988Av. Governador Bley, 236 – CentroVitória-ES – [email protected]

ADOLFO HONORATO FERREIRA SIMÕESOAB-ES 4.534Av. N. Sra. dos Navegantes, 705/501Enseada do Suá – Vitória-ES – 29.055-220 3224-3813 [email protected]

ADRIANA APARECIDA DE FREITAS CARDOSOOAB-ES 14.864Av. Dr. Herwan M. Wanderley, 323/403-B Jardim Camburi – Vitória-ES – [email protected]

ADRIANA BATISTA LOBÃOOAB-ES 12.126Av. Hugo Viola, 211/502 – Jardim da Penha Vitória-ES – [email protected]

ADRIANA MARIA DOS SANTOS PERTELOAB-ES 14.172R. Francisco Eugênio Mussiello, 1.124/304 Jardim da Penha – Vitória-ES – 29.060-2903345-2139 [email protected]

ADRIANE NUNES QUINTAES MENDES DOS SANTOSOAB-ES 6.549R. Alvim Soares Bermudes, 261/casa 31Morada de Camburi – Vitória-ES – [email protected]

ADRIANO FRISSO RABELOOAB-ES 6.944Av. N. Sra. dos Navegantes, 495 Enseada do Suá – Vitória-ES – 29.050-4453315-5530 [email protected]

AKEL DE ANDRADE LIMAOAB-ES 14.392R. Laurentino Proença Filho, 736 Jardim da Penha – Vitória-ES – [email protected]

ALBACY SILVA MOREIRAOAB-ES 7.116Av. Governador Bley, 186/1.103 – Centro Vitória-ES – [email protected]

ALBERTO CARLOS CANI BELLA ROSAOAB-ES 14.917R. Eugênio Ramos, 943/101 – Jardim da Penha Vitória-ES – 29.060-130 [email protected]

ALBERTO DE OLIVEIRA PIOVESANOAB-ES 2.909R. Bráulio Macedo, 80 – Ilha do BoiVitória-ES – 29.052-6403345-0412 [email protected]

ALBERTO NEMER NETOOAB-ES 12.511R. José Luiz Gabeira, 171/ 402Barro Vermelho – Vitória-ES – 29.055-4703315-7550 – [email protected]

VITÓRIA

ROBERTA FRANCA OAB-ES 14.481 Av. Antonio Gil Veloso 3.000 - Itapoã Vila Velha - ES 29.101-735 - 9812-4866

ROBERTO CARLOS GONÇALVES OAB-ES 9.586 R. Expedicionário Aquino Araújo, 62 - CentroVila Velha-ES - 29.100-0323239-2253 [email protected]

SANDRO PERUCHI CAMPAGNARQ OAB-ES 7.666 Av. Champagnat 1.073/sl. 202 - Praia da CostaVila Velh-ES - 29.100-012 3329-9127 [email protected]

THAIZ CERQUEIRA LIMA RODRIGUES DA CUNHA OAB-ES 12.822 Av. Antônio Gil Veloso, 2.200/701 - Praia da Costa Vila Velha - 29.101-735 [email protected]

URIAS DE BRITO OAB-ES 4,181 Av. Antônio Gil Veloso 3.250/602 - Itapoã Vila Velha-ES - 29.101-735 3227-7811 [email protected]

VANDERSON MIRANDA MARIANO OAB-ES 8.370 R. São Paulo 2.181/104 - itapoãVila Velha-ES - [email protected]

WAYNE LARANJA L. DE M. PEREIRA OAB-ES 4.995 R. Sete de Setembro, 743 - Centro Vila Velha-ES - 29.100-300


EURICO SAD MATHIASOAB-ES 226-A Rua Clóvis Machado, 176, Ed. Conilon, salas 301/303, Enseada do Suá, Vitória- ES Tel.: (27) 3325.3693 [email protected]

FABIO RISSO OAB-ES 5569 Rua: Clóvis Machado, 176, salas 301/303Enseada do Suá - Vitória-ES3081.2800 [email protected]

FERNANDO COELHO MADEIRA DE FREITAS OAB-ES 0200-B Rua Pedro Palácios, 60 sala 1207Centro - Vitória - ES - 3233-0808

FLÁVIO FELIPE FERRARIOAB-ES 000247B Av. Nsa. Sra. da Penha, 595 sl. 905 - Torre I Vitória - ES - 29055-1313345-7340fl [email protected]

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GILBERTO ALVARES OAB-ES 02.56914-0326 R. José Alexandre Buaiz nº 190, conj. 1110Enseada do Suá - Vitória ES - 29.050918 3314-3588www.gilbertoalvares.adv.br [email protected]

GRAÇA SOBREIRA Av. Américo Buaiz , 501 - Ed. Victória Offi ce Tower - Torre Norte - Cj.411/413 Enseada do Suá 29.050-911 Vitória - ES. Tel.: (27) 3345-6831 graç[email protected]

HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAESOAB-ES 13.619 R. Constante Sodré nº750 Sala 401 Sta. Lúcia - Vitória - ES [email protected]

HOMERO JUNGER MAFRA OAB-ES 3.175Praça Getúlio Vargas, 35/814 - Centro Vitória - ES 29.018-900 (27) [email protected]

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JOAQUIM SILVA ADVOGADOS OAB-ES 2.814 [email protected]. José Alexandre Buaiz 190 conj. 813/817 Enseada do Suá - 29.050-918 - Vitória ES Tel.: (27)3314-4011

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