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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2018/2020 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO; MR014679/2018 SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOlAS. CNPJ n. 02.336.949/0001-92, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). EDUARDO GENNER DE SOUSA AMORIM; E SINDICATO DO COM VAREJ DE PROD FARMAC DO EST DE GOlAS. CNPJ n. 00.278.671/0001-19. neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOAO AGUIAR NETO; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: cLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA·BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de TrabalhO no período de 01° de abril de 2018 a 31 de março de 2020 e a data-base da categoria em 01 0 de abril. CLÁUSULA SEGUNDA· ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho aIs) categoria(s) Empregados no Comércio no Plano da CNTC. com abrangência territorial em Abadia De Goiás/GO, Abadiãnia/GO, Acreúna/GO, Adelãndla/GO, Água Fria De Golás/GO, Água LimpalGO, Alexânia/GO, Aloândia/GO, Alto Horizonte/GO, Alto Paralso De Golás/GO, Alvorada Do Norte/GO, AmaralinalGO, Americano Do Brasil/GO, AmorinópolislGO, AnhangueralGO, Anicuns/GO, Aparecida De Goiânia/GO, Aparecida Do Rio Doce/GO, Aporé/GO, Araçu/GO, Aragarças/GO, AragoiânialGO, Araguapaz/GO, Arenópolis/GO, Aruanã/GO, Aurilândia/GO, Avelinópolis/GO,lilallzalGO, Barro Alto/GO, Bela Vista De Goiás/GO, Bom Jardim De Golás/GO, Bom Jesus De Golãs/GO. BonflnópollslGO, Bonópolis/GO, Brazabrantes/GO, BrltânlalGO, Buriti Alegre/GO, Burltl De GoiáslGO. Buritinópolls/GO, Cachoeira Alta/GO, Cachoeira De Golás/GO, Cachoeira Dourada/GO, Caçu/GO, Calapônia/GO, Caldal:inha/GO, Campestre De Goiás/GO. Camplnaçu/GO, Campinorte/GO, Campo Alegre De Goiás/GO, Campo Limpo De Goiás/GO, Campos Belos/GO, Campos Verdes/GO, Catn10 Do Rio Verde/GO, Castelândia/GO, Catural/GO, Cavalcante/GO, Ceres/GO, CezarinalGO, Chapadão Do Céu/GO, Cocalzlnho De Goiás/GO, Colinas Do SuIlGO, Córrego Do Ouro/GO, Corumbá De Golás/GO, Corumbaiba/GO, Crlstianópolis/GO, Crlxás/GO, Crominla/GO, Cumari/GO, Damianópolis/GO, Damolãndla/GO, Davinópolis/GO, Diorama/GO, Divinópolís De Goiás/GO, Doverlãndia/GO, EdeallnalGO, Edéia/GO, Estrela Do Norte/GO, Falna/GO, Fazenda Nova/GO, Firminópolis/GO, Flores De Golás/GO, Fotn1oso/GO, Gamelelra De Goiás/GO, Golanápolís/GO, Golandira/GO, Goianésla/GO, Goiânia/GO, GoianlralGO, Goiás/GO, Goia1uba/GO, Gouvelândia/GO, Guapó/GO, Guaraíta/GO, Guarani De Goiás/GO, Guarinos/GO, HeitorallGO, Hidrolândia/GO, HldrolinalGO, laclara/GO, Inaclolândia/GO, IndiaralGO, Inhumas/GO, Ipameri/GO, Iplranga De Goiás/GO, Israelãndla/GO, Itaberaí/GO, Itaguarl/GO, Itaguaru/GO, ItaJá/GO, Itapaci/GO, Itapírapuã/GO, ltapuranga/GO, ltarumã/GO, ltauçu/GO, Ivolândia/GO, Jandaia/GO, Jaraguá/GO, Jaupáci/GO, Jesúpolis/GO, Joviânia/GO, JussaraiGO, Lagoa SantalGO, LeopoldO De Bulhões/GO, Mairipotaba/GO, Mambaí/GO. Mara Rosa/GO, Marzagão/GO, Matrinchã/GO, MaurilândlalGO, Mimoso De Golás/GO, Minaçu/GO, Mineiros/GO, Molporá/GO, Monte Alegre De GOlás/GO, Montes Claros De Goiás/GO, Montlvidíu Do Norte/GO, Montividiu/GO, Morrinhos/GO, Morro Agudo De Golás/GO, Mossâmedes/GO, MozarlândialGO, Mundo Novo/GO, Mutunópolis/GO, Nazário/GO, Ner6polis/GO, lNiquelândia/GO, Nova América/GO, Nova Aurora/GO, Nova Crixás/GO, Nova Glórla/GO, Nova Iguaçu De Goiás/GO, Nova RomalGO, Nova Veneza/GO, Novo Brasil/GO, Novo Planalto/GO, Orlzona/GO, Ollro Verde De Goiás/GO, Ouvidor/GO, Palestina De Goiás/GO, Palmeiras De Goiás/GO, Palmelo/OO, Palmlnópolis/GO, Panamá/GO, ParanaiguaralGO, ParaúnalGO, PerolândialGO, Petrollna De Goiás/GO, Pilar De Goiás/00, Piracanjuba/GO, Piranhas/GO, Piren6polis/GO, Pires Do Rio/GO, Pontalina/GO, Porangatu/GO, PorteirilolGO, PortelândialGO, Posse/GO, Professor Jamll/GO, Qulrlnópolls/GO, RlalmalGO, Rianápolis/GO, Rio Quente/GO, RubiatabalGO, Sanclerlândia/GO, Santa Bárbara De Golás/GO, Santa Cruz De Goiás/GO, Santa De Goiás/GO, Santa Isabel/GO, Santa Rita Do Araguaia/GO, Santa Rita Do Novo Destino/GO, Santa Rosa De Goiás/GO, Santa Tereza De Goiás/GO, Santa Terezinha De Goiás/GO, Santo Antônio Da Barra/GO, Santo Antônio De Goiás/GO, São Domingos/GO, São Francisco De Golás/GO, Silo João Da ParaúnalGO, São João D'Aliança/GO, São Luis De Montes Belos/GO, São Luiz Do Norte/GO, São Miguel Do AraguaialOO, São Miguel Do Passa Quatro/GO, São Patricio/GO,

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Page 1: São Slmlio/GO, Senador Canedo/GO, Serranópolis/GO ...seceg.com.br/images/default/convencoes/5ad25237dac7d.pdf · a locomOção do empregado, de forma diária, ... anos de serviço

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CONVENCcedilAtildeO COLETIVA DE TRABALHO 20182020

NUacuteMERO DA SOLICITACcedilAtildeO MR0146792018 SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOlAS CNPJ n 023369490001-92 neste ato representado(a) por seu Presidente Sr(a) EDUARDO GENNER DE SOUSA AMORIM

E

SINDICATO DO COM VAREJ DE PROD FARMAC DO EST DE GOlAS CNPJ n 002786710001-19 neste ato representado(a) por seu Presidente Sr(a) JOAO AGUIAR NETO

celebram a presente CONVENCcedilAtildeO COLETIVA DE TRABALHO estipulando as condiccedilotildees de trabalho previstas nas claacuteusulas seguintes

cLAacuteUSULA PRIMEIRA - VIGEcircNCIA E DATAmiddotBASE

As partes fixam a vigecircncia da presente Convenccedilatildeo Coletiva de TrabalhO no periacuteodo de 01deg de abril de 2018 a 31 de marccedilo de 2020 e a data-base da categoria em 01 0 de abril

CLAacuteUSULA SEGUNDAmiddot ABRANGEcircNCIA

A presente Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho abr~ngeraacute aIs) categoria(s) Empregados no Comeacutercio no Plano da CNTC com abrangecircncia territorial em Abadia De GoiaacutesGO AbadiatildeniaGO AcreuacutenaGO AdelatildendlaGO Aacutegua Fria De GolaacutesGO Aacutegua LimpalGO AlexacircniaGO AloacircndiaGO Alto HorizonteGO Alto Paralso De GolaacutesGO Alvorada Do NorteGO AmaralinalGO Americano Do BrasilGO AmorinoacutepolislGO AnhangueralGO AnicunsGO Aparecida De GoiacircniaGO Aparecida Do Rio DoceGO AporeacuteGO AraccediluGO AragarccedilasGO AragoiacircnialGO AraguapazGO ArenoacutepolisGO AruanatildeGO AurilacircndiaGO AvelinoacutepolisGOlilallzalGO Barro AltoGO Bela Vista De GoiaacutesGO Bom Jardim De GolaacutesGO Bom Jesus De GolatildesGO BonflnoacutepollslGO BonoacutepolisGO BrazabrantesGO BrltacircnlalGO Buriti AlegreGO Burltl De GoiaacuteslGO BuritinoacutepollsGO Cachoeira AltaGO Cachoeira De GolaacutesGO Cachoeira DouradaGO CaccediluGO CalapocircniaGO CaldalinhaGO Campestre De GoiaacutesGO CamplnaccediluGO CampinorteGO Campo Alegre De GoiaacutesGO Campo Limpo De GoiaacutesGO Campos BelosGO Campos VerdesGO Catn10 Do Rio VerdeGO CastelacircndiaGO CaturalGO CavalcanteGO CeresGO CezarinalGO Chapadatildeo Do CeacuteuGO Cocalzlnho De GoiaacutesGO Colinas Do SuIlGO Coacuterrego Do OuroGO Corumbaacute De GolaacutesGO CorumbaibaGO CrlstianoacutepolisGO CrlxaacutesGO CrominlaGO CumariGO DamianoacutepolisGO DamolatildendlaGO DavinoacutepolisGO DioramaGO Divinoacutepoliacutes De GoiaacutesGO DoverlatildendiaGO EdeallnalGO EdeacuteiaGO Estrela Do NorteGO FalnaGO Fazenda NovaGO FirminoacutepolisGO Flores De GolaacutesGO Fotn1osoGO Gamelelra De GoiaacutesGO GolanaacutepoliacutesGO GolandiraGO GoianeacuteslaGO GoiacircniaGO GoianlralGO GoiaacutesGO Goia1ubaGO GouvelacircndiaGO GuapoacuteGO GuaraiacutetaGO Guarani De GoiaacutesGO GuarinosGO HeitorallGO HidrolacircndiaGO HldrolinalGO laclaraGO InaclolacircndiaGO IndiaralGO InhumasGO IpameriGO Iplranga De GoiaacutesGO IsraelatildendlaGO ItaberaiacuteGO ItaguarlGO ItaguaruGO ItaJaacuteGO ItapaciGO ItapiacuterapuatildeGO ltapurangaGO ltarumatildeGO ltauccediluGO IvolacircndiaGO JandaiaGO JaraguaacuteGO JaupaacuteciGO JesuacutepolisGO JoviacircniaGO JussaraiGO Lagoa SantalGO LeopoldO De BulhotildeesGO MairipotabaGO MambaiacuteGO Mara RosaGO MarzagatildeoGO MatrinchatildeGO MaurilacircndlalGO Mimoso De GolaacutesGO MinaccediluGO MineirosGO MolporaacuteGO Monte Alegre De GOlaacutesGO Montes Claros De GoiaacutesGO Montlvidiacuteu Do NorteGO MontividiuGO MorrinhosGO Morro Agudo De GolaacutesGO MossacircmedesGO MozarlacircndialGO Mundo NovoGO MutunoacutepolisGO NazaacuterioGO Ner6polisGO lNiquelacircndiaGO Nova AmeacutericaGO Nova AuroraGO Nova CrixaacutesGO Nova GloacuterlaGO Nova Iguaccedilu De GoiaacutesGO Nova RomalGO Nova VenezaGO Novo BrasilGO Novo PlanaltoGO OrlzonaGO Ollro Verde De GoiaacutesGO OuvidorGO Palestina De GoiaacutesGO Palmeiras De GoiaacutesGO PalmeloOO PalmlnoacutepolisGO PanamaacuteGO ParanaiguaralGO ParauacutenalGO PerolacircndialGO Petrollna De GoiaacutesGO Pilar De Goiaacutes00 PiracanjubaGO PiranhasGO Piren6polisGO Pires Do RioGO PontalinaGO PorangatuGO PorteirilolGO PortelacircndialGO PosseGO Professor JamllGO QulrlnoacutepollsGO RlalmalGO RianaacutepolisGO Rio QuenteGO RubiatabalGO SanclerlacircndiaGO Santa Baacuterbara De GolaacutesGO Santa Cruz De GoiaacutesGO Santa Feacute De GoiaacutesGO Santa IsabelGO Santa Rita Do AraguaiaGO Santa Rita Do Novo DestinoGO Santa Rosa De GoiaacutesGO Santa Tereza De GoiaacutesGO Santa Terezinha De GoiaacutesGO Santo Antocircnio Da BarraGO Santo Antocircnio De GoiaacutesGO Satildeo DomingosGO Satildeo Francisco De GolaacutesGO Silo Joatildeo Da ParauacutenalGO Satildeo Joatildeo DAlianccedilaGO Satildeo Luis De Montes BelosGO Satildeo Luiz Do NorteGO Satildeo Miguel Do AraguaialOO Satildeo Miguel Do Passa QuatroGO Satildeo PatricioGO

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Satildeo SlmlioGO Senador CanedoGO SerranoacutepolisGO SlIvacircniaGO SimolatildendialGO Siacutetio DAbadiaGO Taquaral De GoiaacutesGO Teresina De GoiaacutesGO Terezoacutepolis De GoiaacutesGO Trecircs RanchoslGO TrindadeGO TrombasGO TurvacircnialGO TurvelacircndlaGO UlrapuruGO UruaccedilulGO UruanalGO UrutaiacuteGO VarjatildeoGO VianoacutepolisGO VicentinoacutepolisGO Vila BoaGO e Vila PropicloGO

Salaacuterios Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLAacuteUSULA TERCEIRA - DOS PISOS SALARIIS

A partir de 01042018 fica estabelecido o piso salarial de R$ 101362 um mil e treze reais e sessenta e dois centavos para os integrantes da categoria profiSSional regida por esta Convenccedilatildeo exceto para os vendedores desde que cumprida integralmente agrave jornada contratada efetivamente trabalhada ou compensada

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO - A partir de 01012019 o piso salarial para os integrantes da categoria profissional regida por esta Convenccedilatildeo exceto vendedores seraacute reajustado anualmente mantendo-se a mesma proporcionalidade em relaccedilatildeo ao valor do salaacuterio miacutenimo aplicado no ano subsequente

PARAacuteGRAFO SEGUNDO - SOMATOacuteRIO DOS EMPREGADOS VENDEDORES - A partir de 01042018 aos vendedores seraacute garantido salaacuterio fixo e comissatildeo a serem negociados entre as partes anotadas na CTPS ficando assegurado que o somatoacuterio da parte fixa das comissotildees e DSR natildeo seraacute Inferior a R$ 126800 (um mil duzentos e sessenta e oito reais) mensais nas cidades de Goiacuteacircnia e Aparecida de Goiacircnia em face do nuacutemero de habitantes e da potencialidade econocircmica e R$ 121200 (um mil e duzentos e doze reais) mensais nas demais cidades da base territorial representadas pelo Sindicato dos Empregados no Comeacutercio no Estado de Goiaacutes I

PARAacuteGRAFO TERCEIRO - 00 REGIME ESPECIAL DE SALAacuteRIOS - Os microempreendedores individuais (MEls) as microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPP) abrangidas por esta Convenccedilatildeo podero atraveacutes de adesatildeo voluntaacuteria do empregador ao Regime Especial de Salaacuterios previsto em claacuteusula especifica deste Instrumento aplicar pisos salariais reduzidos em cumprimento do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e na Lei Complementar n 1232006

ReaJust~Correccedilotildees Salariais

CLAacuteUSULA QUARTAmiddot REAJUSTE SALARIAL

Os salaacuterios fixos ou parte fixa dos salaacuterios mistos excetuando-se os adicionais por tempo de serviccedilo dos empregados no comeacutercio em toda a competecircncia territorial do sindicato seratildeo reajustados a partir de 01 de abril de 2018 mediante a aplicaccedilatildeo do percentual de 101 (um viacutergula zero um por cento) incidente sobre os salaacuterios vigentes em 01 de abril de 2017 ateacute o limite de R$ 700000 (sete mil reais) sendo que a parcela acima desse valor seraacute reajustada mediante negociaccedilatildeo entre empregado e empregador

CLAacuteUSULA QUINTA - COMPENSACcedilAtildeO DE AIJMENTOS

Eacute permitida a compensaccedilatildeo dos aumentos compulsoacuterios e antecipaccedilotildees concedidas entre 01 de abril de 2017 e 31 de marccedilo de 2018 natildeo podendo ser compensados os aumentos decorrentes de promoccedilatildeo transferecircncia e equiparaccedilliacuteo salarial

PARAacuteGRAFO PRIMEIROmiddot Para os empregados admitidos apoacutes o mecircs de abrill2017 seraacute assegurado o reajuste proporcional ao nuacutemero de meses trabalhados ou fraccedilatildeo igualou superior a 15 (quinze) dias de

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trabalho conforme a tabela de proporcionalidade abaixo apliacutecando-se o percentual no salaacuterio da admissatildeo observando-se o principio da isonomia salarial

Proporcionalidade Multiplicar o salaacuterio de admissatildeo por

Para salaacuterios ateacute Mecircs de Admissatildeo R$ 700000 Abril2017 101010 Maio2017 100924 Junho2017 100840 Julhol2017 100756 Agostol2017 100672 Setembro2017 100588 Outubrol2017 100504 Novembrol2017 100420 Dezembrol2017 100336 Janeiro2018 100252 Fevereiro2018 100168 Marccedil02018 100084

Descbntos Salariais

cLAacuteUSULA SEXTA - DESCONTOS DE PREJUiZOS

Fica vedado aos empregadores descontarem dos salaacuterios de seus empregados os prejuiacutezos decorrentes de recebimento de cheques sem provisiio de fundos previamente vistados pelo responSaacutevel pela empresa ou seu preposto de mercadorias expostas deteriofadas ou vencidas ou casos anaacutelogos aleacutem de eventuais diferenccedilas de estoque salvo na ocorrecircncia de culpa ou dolo do empregado ou inobservacircncia do regulamento da empresa

cLAacuteUSULA SEacuteTIMAmiddot DESCONTO DE VALE TRANSPORTE

Para os empregados que percebe salaacuterio fixo e comissatildeo o desconto do vale-transporte seraacute de ateacute 6 do salaacuterio baacutesico ou vencimento excluldos quaisquer adicionais ou vantagens conforme estabelece o artigo 5deg da lei no 7418185 e artigo 9deg do Decreto nO 952~787

PARAacuteGRAFO UacuteNICO -Nas localidades natildeo s~rvidas por linhas de transporte coletivo regular portanto inexistente o vale transporte este poderaacute ser substituldo por equivalente valor necessaacuterio em espeacutecie para a locomOccedilatildeo do empregado de forma diaacuteria semanal ou mensal niio caracterizando salaacuterio in natura

Outras normas referentes a salaacuterios reajustes pagamentos e criteacuterios para caacutelculo

cLAacuteUSULA OITAVAmiddot CAacuteLCULOS DOS COMI~SIONISTAS

Os caacutelculos de quaisquer parcelas dos empregados comissionistas tais como aviso preacutevio feacuterias + 13 13deg salaacuterio indenizaccedilotildees atestados meacutedicos licenccedilagraves remuneradas etc seratildeo feitos considerando-se a meacutedia das comissotildees e repouso semanal remunerado aleacutem dos pagamentos efetuados com habitualidade superior a 3 (trecircs) meses dos uacuteltimos 6 (seis) meses

cLAacuteUSULA NONAmiddot DAS VANTAGENS

O reajuste salarial bem como as normas const~ntes desta convenccedilatildeo natildeo poderatildeo motivar a reduccedilatildeo ou supressatildeo de salaacuterios quotas precircmios bonificaccedilotildees ou vantagens que vinham sendo pagos aos empregados

Gratificaccedilotildees Adicionais Auxiacutelios e Outros

13deg Salaacuterio vr ~-

cLAacuteUSULA DEacuteCIMA - 00 DEacuteCIMO TERCEIRO SALAacuteRIO

o empregado faraacute jus ao recebimento de 50 (cinqOenta por cento) do deacutecimo terceiro salaacuterio a Utulo de antecipaccedilatildeo quando da concessatildeo das feacuterias desde que solicitado durante o mecircs de janeiro do ano de referecircncia de acordo com o paraacutegrafo 2 do artigo 2 da Lei n 474965

Gratificaccedilatildeo de Funccedilatildeo

CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA - GRATIFICACcedilAtildeO DE CAIXA

o empregado exercente da funccedilatildeo de caixa ou responsaacutevel pela tesouraria ou encarregado de contagem de feacuteria diaacuteria faraacute jus a uma gratificaccedilatildeo mensal de R$ 15200 (cento e cinquenta e dois reais)

cLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDAmiddot CONFEREcircNCIA DOS VALORES EM CAIXA

A conferecircncia dos valores em caixa seraacute realizada na presenccedila do operador responsaacutevel Quando este for impedido pela empresa de acompanhar a conferecircncia ficaraacute isento de responsabilidade

Adicional de Hora-Extra

CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA - DAS HORAS EXTRAORDINAacuteRIAS

As horas extras de todos empregados no comeacutercio serao remuneradas com 60 (sessenta por cento) de acreacutescimo sobre o valor da hora normal

CLAacuteUSULA DEacuteCIMA QUARTA DAS HORAS eXTRAS DOS COMISSIONISTAS

o caacutelculO da hora extra do empregado comissio~ado quando convocado tomaraacute por base o somatoacuterio das comissotildees auferidas no mecircs trabalhado os repo~sos semanais remunerados bem como os demais valores remuneratoacuterios recebidos de forma habitual O yalor encontrado deveraacute ser dividido pelo nuacutemero de horas normais do mecircs de acordo com sua jornada di~ria de trabalho acrescentando-se neste valor o adicional previsto na claacuteusula deacutecima terceira

Adicionai de Tempo de Serviccedilo

CLAacuteUSULA DEacuteCIMA QUINTA - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERViCcedilO

Sobre a parte fixa dos salaacuterios incidiratildeo ainda os seguintes adicionais

I 3 (trecircs por cento) para o empregado que venha a completar mais de 3 (trecircs) anos de serviccedilo na mesma empresa

bull 5 (cinco por cento) para o empregado ql1e venha a completar mais de 5 (cinco) anos de serviccedilo na mesma empresa

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO - Os empregados que completaram mais de 3 (trecircs) anos ou mais de 5 (cinco) anos de serviccedilo na mesma empresa antes de 01 de abril de 2018 permanecem com o adicional de 4 (quatro por cento) e 6 (seis por cento) respectivamente

PARAacuteGRAFO SEGUNDO - O adicional previsto nesta claacuteusula incidiraacute sobre o valor obtido apoacutes a aplicaccedilatildeo da claacuteusula quarta e seraacute pago mecircs a mecircs destacado na folha de pagamento

PARAacuteGRAFO TERCEIRO bull Limita-se a aplicaccedilatildeo dos percentuais previstos nesta claacuteusula agrave parcela correspondente a ateacute 15 (quinze) salaacuterios minimos para os empregados que percebem salaacuterios fixos

PARAacuteGRAFO QUARTOmiddot Para os empregados que percebe parte fixa e comissatildeo a base de caacutelculo do adicional por tempo de serviccedilo seraacute sua remuneraccedilatildeo bruta respeitando-se o teto maacuteximo de R$ 137300 (um mil trezentos e setenta e trecircs reais)

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PARAacuteGRAFO QUINTOmiddot Os beneficios desta claacuteusula natildeo seratildeo deferidos cumulativamente ou seja os empregados que completarem 5 (cinco) anos durante a vigecircncia da presente Convenccedilatildeo teratildeo acrescidos na parte fixa de seus salaacuterios a diferenccedila entre os percentuais estabelecidos nos itens I e 11 desta claacuteusula

Outros Auxiacutelios

cLAUSULA DEacuteCIMA SEXTAmiddot DO BENEFiacuteCIO SOCIAL FAMILIAR

A entidade sindical prestaraacute indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho benefiacutecios sociais em caso de nascimento de filho acidente enfermidade aposentadoria incapacitaccedilM permanente ou falecimento conforme tabela de beneficios definida pelos sindicatos e discriminada no Manual de Orientaccediliiacuteo e Regras por meio de organizaccedilatildeo gestora especializada e aprovada pelas entidades Sindicais Convenentes

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO - A prestaccediliiacuteo dos beneffcios sociacuteais iniciaraacute a partir de 01042018 na forma valores parcelas requisitos beneficiaacuterios penalidades e tabela de benefiacutecios definida no Manual de Orientaccedilao e Regras registrado em cartoacuterio parte integrante desta claacuteusula

PARAacuteGRAFO SEGUNDO bull Para efetiva viabilidade financeira deste benefiacutecio e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional as empresas compulsoriamente a titulo de contribuiccediliiacuteo social recolheriio ateacute o dia 10 (dez) de cada mecircs e a partir de 010412018 o valor total de R$ 2200 (vinte e dois reais) por trabalhador que possua exclusivamente por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site wwwbeneficiosocialcombr O custeio do Beneficio Social Familiar seraacute de responsabilidade integral das empresas ficando vedado qualquer desconto no salaacuterio do trabalhador

PARAacuteGRAFO TERCEIRO - Em caso de afastamento de empregado por motivo de doenccedila ou acidente o empregador manteraacute o recolhimento por ateacute 12 (doze) meses Caso o afastamento do empregado seja por periodo superior a 12 (doze) meses o empregador fica desobrigadO ao recolhimento desta contribuiccediliiacuteo a partir do deacutecimo terceiro mecircs ficando garantidos ao empregadO todos os beneficios previstos nesta claacuteusula ateacute seu efetivo retorno ao trabalho qu~ndo enUlo o empregador retomaraacute o recolhimento relativo ao trabalhador afastado i

PARAacuteGRAFO QUARTO - O nascimento oacutebito pu evento que possa provocar a incapacitaccediliiacuteo permanente para o trabalho por perda ou reduccedilao de sua aplidecirco flsica deveraacute ser comunicado formalmente agrave gestora no prazo maacuteximo e improrrogaacutevel de 90 (noventa) dias da ocorrecircncia pelo site wwwbeneficiosocialcombr

i PARAacuteGRAFO QUINTO - O empregador que pol ocasiatildeo do nascimento de fato causador da incapacitaccedilatildeo permanente ou falecimento estiver inadimplente por falta de pagamento efetuar recolhimento por valor inferior ao devido ou comunicar o evento apoacutes qprazo de 90 (noventa) dias reembolsaraacute a gestora o valor total dos beneffcios a serem prestadOS e responleraacute perante o empregado ou a seus dependentes a titulo de multa o dobro do valor dos beneficios Caso o empregador regularize sua situaccedilatildeo no prazo de ateacute 15 (quinze) dias corridos apoacutes o recebimento da comunicaccedilatildeo formal feita pela gestora ficaraacute isento de quaisquer responsabilidades descritas no item 6) do Manual de Orientaccedilatildeo e Regras

PARAacuteGRAFO SEXTO - Nas planilhas de custQs editais de licitaccedilotildees ou nas repactuaccedilotildees de contratos devido a fatos novos constantes nesta CCT e em consonacircncia agrave instruccedilatildeo normativa vigente nestes casos obrigatoriamente deveratildeo constar a provisatildeo financeira para cumprimento desta claacuteusula preservando o patrimoacuteniO juridico dos trabalhadores conforme o artigo 444 da CLT

PARAacuteGRAFO SEacuteTIMO Mensalmente estaraacute disponiacutevel no site da Gestora um novo Certificado de Regularidade o qual deveraacute ser apresentado altgt contratante quandO solicitado e ao homologador quandO das rescisotildees trabalhistas

PARAacuteGRAFO OITAVO - O presente serviccedilo social natildeo tem natureza salarial por natildeo se constituir em contraprestaccedilatildeo de serviccedilos tendo caraacuteter compulsoacuterio e ser eminentemente assistencial

PARAacuteGRAFO NONO bull O descumprimento da claacuteusula em decorrecircncia de negligecircncia imperiacutecia ou imprudecircncia de prestador de serviccedilos (administradores elou contabilistas) implicaraacute na responsabilidade civil daquele que der causa ao descumprimento conforme artigos 186 927 932 111 e 933 do Coacutedigo Civil

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Contrato de Trabalho Admissatildeo Demissatildeo Modalidades

Normas para AdmissatildeolContrataccediliio

CLAUSULA DEacuteCIMA SEacuteTIMA - REGIME ESPECIAL DE SALARIOS

Considerando previsatildeo constitucional que assegurou tratamento diferenciado e favorecido agraves Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (arts 170 IX e 179) e sua regulamentaccedilatildeo pela Lei Complementar no 1232006 (Estatuto Nacional das Micro e Pequenas Empresas) os Sindicatos convenentes resolvem por bem e por direito fixar tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado aos microempreendedores individuais (MEl) aacutes microempresas e empresas de pequeno porte da atividade de comeacutercio varejista na regiatildeo de representaccedilatildeo dos subscritores deste Instrumento no que se refere aos pisos salariais a serem aplicados aos empregados admitidos a partir de 1deg de abril de 2018

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO - O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado aos microempreendedores individuais (MEl) agraves microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) acima referenciado seraacute garantido por meio de adesatildeo voluntaacuteria do empregador ao Regime Especial de Salaacuterios e seraacute regido pelas normas a seguir especificadas

1Para efeito desta claacuteusula convencional espeCial considera-se microempreendedor individual (MEl) o empresaacuterio individual que aufira em cada ano calendaacuterio receita bruta de ateacute R$ 8100000 (oitenta e um mil reais) microempresa o empresaacuterio a pessoaacute juriacutedica ou a ela equiparada que auflra em cada ano calendaacuterio receita bruta igualou inferior a R$ 36000000 (trezentos e sessenta mil reais) e considera-se empresa de pequeno porte o empresaacuteriO a pessoa juriacutedica ou a ela equiparada que aufira em cada ano calendaacuterio receita bruta superior a R$ 36000000 (trezentos e sessenta mil reais) e igualou inferior a R$ 480000000 (quatro milhOes e oitocentos mil reais)

2 No caso de iniacutecio de atividade no proacuteprio ano calendaacuterio os limites acima referidos para efeito de enquadramento serao proporcionais ao nuacutemero de meses que houver exercido atividade inclusive as fraccedilotildees de meses e dias

3 O enquadramento do empresaacuterio individual e do empresaacuterio de sociedade simples ou empresaacuteria como microempreendedor individual (MEl) microempresa ou empresa de pequeno porte para efeito de aplicaccedilatildeo de piso salarial diferenciado (REPIS) somente seraacute efetivada apoacutes expressa aprovaccedilao dos Sindicatos Convenentes e mediante as seguintes condiccedilotildees

aI O enquadramento somente teraacute validade at~ 31 de marccedilo de 2019 devendo ser renovado anualmente

b) O enquadramento se daraacute mediante solicitaqatildeo de adesatildeo e enquadramento para efeito de piso salarial diferenciado de acordo com a receita brutai auferida no ano calendaacuterio protocolada na sede do SINCOFARMA-GO no seguinte endereccedilo Rua 5 n 691 Ediflcio The Prime Tamandareacute Office - Setor Oeste Goiecircnia-GO CEP 74115-060 cujo formulaacutefio uacutenico seraacute disponibilizado pela Entidade Patronal pessoalmente ou atraveacutes do site wwwsincofarma-aocombr

c) A prova documental do enquadramento a ser enviada pela empresa ao sindicato seraacute feita por declaraccedilatildeo sob responsabilidade assinada pelo empresaacuterio individual ou soacutecio e tambeacutem pelo contabilista responsatildevel pela empresa atraveacutes de formulaacuterio proacuteprio disponibilizado no site wwwsincofarma-gocombr ou na sede do SINCOFARMA-GO em que consl)l as seguintes informaccedilotildees e declaraccedilotildees

L Razatildeo social CNPJ Capital Social atualmentb registrado na JUCEG Endereccedilo Completo Atividade de Comeacutercio e Identificaccedilao do Soacutecio elou do Contabilista Responsaacutevel

11 Total de empregados na data da declaraccedilatildeo

111 Declaraccedilatildeo de que a RECEITA TOTAL auferida no ano calendaacuterio vigente ou proporcional ao mecircs da declaraccedilatildeo permite enquadrar a empresa na faixa de Microempreendedor Individual (MEl) Microempresa (ME) ou Empresa De Pequeno Porte (EPP) no Regime Especial De Salaacuterios

IV Compromisso expresso elou comprovaccedilatildeo de cumprimento de todas as claacuteusulas desta convenccedilao e de responsabilidade pela declaraccedilatildeo t~ -

Poacutelmiddot

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V Ciecircncia de que a falsidade de declaraccedilatildeo ocasionaraacute o desenquadramento do regime especial de piso salarial e consequente pagamento das diferenccedilas salariais

VI Ciecircncia e obrigatoriedade de realizar as homologaccedilotildees de contrato de trabalho de empregado enquadrado no Regime Especial de Salaacuterios a partir de 06 (seis) meses da admissatildeo

VII Ciecircncia e obrigatoriedade de pagamento e homologaccedilatildeo dos valores das verbas rescisoacuterias de acordo com a claacuteusula Vigeacutesima Primeira desta CCT

VIII Ciecircncia e obrigatoriedade de realizar a homologaccedilatildeo de contrato de trabalho de empregado desligado de acordo com a claacuteusula Vigeacutesima Primeira desta CCT

IX Ciecircncia e obrigatoriedade de pagamento das Contribuiccedilotildees previstas neste Instrumento Coletivo patronais e laborais para se beneficiar do previsto nesta claacuteusula

X As empresas se obrigam a fomecer aos seus empregados o beneficio do auxflio-alimentaccedilatildeo no valor de R$ 2000 (vinte reais) mensais natildeo possuindo natureza de prestaccedilatildeo in natura razao pela qual nao integra a remuneraccedilao do empregado para nenhum fim

d O SINCOFARMA-GO receberaacute as solicitaccedilotildee~ e declaraccedilotildees e se aprovada os sindicatos convenentes expediratildeo autorizaccedilatildeo expressa com a classifipaccedilatildeo da empresa e os valores de pisos salariais que poderatildeo ser aplicados durante a vigecircncia desta lttonvenccedilatildeo aos empregados admitidos apoacutes 1deg de abril de 2018 Esta autorizaccedilatildeo constituiraacute documento h~bil para homologaccedilotildees e questionamentos junto aacute Justiccedila do Trabalho

e) A aplicaccedilatildeo do sistema Regime Especial de Salaacuterios nao implicaraacute em equiparaccedilatildeo salarial com os empregados existentes

f As empresas somente poderao praticar os pisos especiais apoacutes ter aprovada a inclusatildeo no Regime Especial de Salaacuterios junto aos sindicatos convenentes sendo que o Prazo para aprovaccedilatildeo ou recusa fundamentada sob pena de aprovaccedilao taacutecita seaacute de 10 dias uacuteteis do protocolo no SINCOFARMA-GO

g Caso a empresa nao se enquadre nas exigecircncias do Regime Especial de Salaacuterios a mesma deveraacute praticar os pisos previstos na Claacuteusula Terceira deste Instrumento inclusive com pagamento das diferenccedilas retroativas se houver

h) As Empresas admitidas no Regime Especial de Salaacuterios e interessadas no trabalho de seus empregados nos dias considerados feriados deveratildeo obrigatoriamente cumprir todos os termos previstos para tal

i) As Empresas admitidas no Regime Especial ~e Salaacuterios e interessadas na Compensaccedilao de Horaacuterio de Trabalho deveratildeo obrigatoriamente cumprir todos os termos previstos para tal

j) As empresas que por quaisquer motivos natildeCcedil se enquadrarem no Regime Especial de Salaacuterios seratildeo expressamente informadas pelo SINCOFARMPj-GO e deveratildeo praticar ois) piso(s) geral(is) previsto(s) nesta CCT inclusive com pagamento das diferenccedilas retroativas se houver

PARAacuteGRAFO SEGUNDO - Pisos no Regime Eispecial de Salaacuterios

A partir de 1deg de abril de 2018 ficam esta beletidos para as empresas que solicitaram adesatildeo e foram admitidas no Regime Especial de Salaacuterios dIacute=lsde que cumprida integralmente agrave jornada contratada efetivamente trabalhada ou compensada os pisltfs salariais abaixo garantidos aos integrantes da categoria profissional comerciaacuteria exceto para os vendedores

Para os comerCiaacuterios de empresa na base territorial R$ 96500 (novecentos e sessenta e cinco ieais) expressamente enquadrada neste Regime como Microempreendedor Individual (MEl) ou I

Microempresa (ME) Para os comerciaacuterios da empresa na base territorial IR$ 994~6if(novecentose noventaeqUumlatro expressamente enquadrada neste Regime como Empresa de Pequeno Porte (EIF)L________ ~-___ _ l __ ~ ___~_ ___ ~~~___ ~~__ _ bullbull___J

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PARAacuteGRAFO TERCEIROmiddot SOMATOacuteRIO DOS EMPREGADOS VENDEDORES no Regime Especial de Salaacuteriosmiddot A partir de 01042018 aos vendedores contratados pelas empresas que solicitaram adesatildeo e foram admitidas no Regime Especial de Salaacuterios seraacute garantido salaacuterio fixo e comlsso a serem negociados entre as partes anotada na CTPS ficando assegurado que o somatoacuterio da parte fixa das comissOes e DSR natildeo seraacute inferior a

Para Os vendedores de empresa expressamenteR$ 1i1370 (um mil duzentos e treze reais e enquadrada neste Regime como Mlcroempreendedor Isetenta centavos) para GOIAcircNIA E APARECIDA DE Individuai (MEl) ou Microempresa (ME) IGOIAcircNIA e R$116070 (um mil cento e sessenta

reais e setenta centavos) para a demais cidades da base territorial do SECEG

~_--~--

Para os comissionistas de empresa expressamente iR$ 124560 (um mil duzentos e quarenta e cinco enquadrada neste Regime como Empresa de reals e sessenta centavos) para GOIAcircNIA E IPequeno Porte (EPP) APARECIDA DE GOIAcircNIA e R$ 119100 (um mil cento e noventa e um reais) para as demais cidades

Ida base t~~riacutetorlal do SECEG_____J--------- __---shy

CLAacuteUSULA DEacuteCIMA OITAVAmiddot CTPS E COMPROVANTE SALARIAl

Os empregadores se Obrigam a anotar na Carteira de Trabalho do empregado a funccedilatildeo exercida e a fornecer comprovante de pagamento de salaacuterios discriminados podendo o mesmo ser emitido por caixa eletrocircnico com a identificaccedilatildeo da empresa e o valor dos depoacutesitos do FGTS

CLAacuteUSUlA DEacuteCIMA NONAmiddot DO TERMO DE QUITACcedilAtildeO ANUAL

O Termo de Quitaccedilo Anual para situaccedilotildees de continuidade contratual somente seraacute vaacutelido se homologado pelas duas entidades representativas laboral e patronal em atendimento paritaacuterio

cLAacuteUSUlA VIGEacuteSIMAmiddot TELETRABAlHO E TMBALHO INTERMITENTE

A empresa soacute podera contratar as formas contraacutetuais de teletrabalho e de trabalho intermitente via aditivo ou acordo coletivo firmado com o sindicato laboral com necessaacuteria anuecircncia e assistecircncia do sindicato patronal no Termo ajustado

DesligamentoDemissatildeo

CLAacuteUSUlA VIGEacuteSIMA PRIMEIRAmiddot HOMOlOGACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO

As rescisotildees contratuais de empregados disperisados com mais de 12 MESES na mesma empresa com exceccedilatildeo das empresas enquadradas no Regime Especial de Salaacuterios previsto na Claacuteusula Deacutecima Seacutetima seratildeo homOlogadas no Sindicato do Empregados no Comeacutercio no Estado de Goiaacutes em atendimento paritaacuterio ou seja pelas duas entidades sindicais a laboral e a patronal ressaltando a seguranccedila juriacutedica na homologaccedilatildeo pela assistecircncia das duas entidades

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO - O pagamento das verbas rescisoacuterias a homologaccedilatildeo do TRCT bem como a entrega das guias do Seguro Desemprego e os demais documentos para o saque do FGTS deveratildeo atender ao prazo legal sob pena de pagamento pelo empregador da multa estabelecida no sect 8deg do artigo 477 da CLT O pagamento das verbas rescisoacuterias poderaacute ser em dinheiro cheque visado ou administrativo e depoacutesito bancaacuterio ou ordem de pagamento em nome do empregado desde que o valor correspondente esteja comprovadamente disponiacutevel para saque no ato da homologaccedilatildeo Em se tratando de empregado menor de idade ou analfabeto o pagamento somente poderaacute ser em dinheiro

PARAacuteGRAFO SEGUNDO - A homologaccedilatildeo do TRCT bem como a entrega das guias do Seguro Desemprego e os demais documentos para o saque do FGTS nas cidades de Acreuacutena Anicuns Bela Vista de Goiaacutes Bom Jesus de Goiaacutes Caccedilu Campinorte Ceres Goiatuba Goianeacutesia Goiaacutes Inhumas Ipameri Indiara Itaberai Jaraguaacute Mara Rosa Mineiros Morrinhos Orizona Piracanjuba Pires do Rio Pontalina Porangatu Quirin6polis Satildeo Luiacutes de Montes Belos Silvacircnia Trindade Uruaccedilu e atendidas nestas cidades as demais num raio de ateacute 100km deveraacute ser feita nas datas previamente estabelecidas na

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escala da unidade itinerante da FETRACOM (WWWfetracomorgbr) observado o cumprimento do prazo legal do paraacutegrafo anterior

PARAacuteGRAFO TERCEIRO - O saque do FGTS bem como a liberaccedililo do seguro desemprego quando do desligamento do empregado somente poderaacute ocorrer mediante presenccedila de carimbo das Entidades Sindicais Laboral e Patronal aposto no TRCT ou Recibo de Quitaccedilatildeo das verbas trabalhistas homologadas

PARAacuteGRAFO QUARTO - Havendo recusa de homologaccedilatildeo de rescisotildees deveraacute o Sindicato laboral em conjunto com o Sindicato Patronal declinar os motivos da mesma atestando o comparecimento da empresa para o acerto

PARAacuteGRAFO QUINTO - Para a homologaccedilatildeo das rescisotildees contratuais dos empregados comerciaacuterios as empresas deveratildeo apresentar no ato da assistecircncia os seguintes documentos

- Coacutepia do aviso preacutevio

- Carteira de trabalho atualizada e carimbada

- Livro de registro

- Extrato analiacutetico do FGTS

- Guia do FGTS com relaccedilatildeo de empregados dos meses que nilo constam no extrato

bull Recibo de pagamento dos uacuteltimos 06 (seis) meses bem como dos meses de ABRIL (DATA-BASE) dos uacuteltimos 05 anos

- Guia de recolhimento da multa de 50 da GRRF e Demonstrativo do trabalhador - Recolhimento do FGTS

- Formulaacuterio de seguro desemprego assinado e carimbado

- Carta de preposto

- Exame demissional

- Liberaccedilatildeo da Conectividade do FGTS (chave)

bull Relaccedilatildeo de caacutelculos de salaacuterios (meacutedia) para efeito rescisoacuterio

- Certificado de Regularidade do Benefiacutecio Social Familiar

PARAacuteGRAFO SEXTO - Para Empregados elou Empregadores natildeo contribuintes seraacute cobrado o valor de R$ 9900 (noventa e nove reais) do empregado ~ R$ 9900 (noventa e nove reais) do empregador valores estes que seratildeo revertidos agraves respectivas Entidltides Sindicais representatillas para o custeio do benefiacutecio da seguranccedila juriacutedica agrave parte laboral e patronal

A (riso Preacutevio

cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA SEGUNDAmiddot AVISO PREacuteVIO

o empregado dispensado sem justa causa fic~raacute dispensado do cumprimento do alliso preacutellio quando comprovar por escrito a obtenccedilatildeo de nOllo emprego A liberaccedilatildeo do cumprimento do restante do referido alliso niacutelo traraacute ocircnus para nenhuma das partes devendo a rescisM ser feita dentro do prazo estipulado no art 477 paraacutegrafo 6deg da CLT

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO - Fica estabelecido que em caso de Dispensa Sem Justa Causa o empregado deveraacute cumprir no maacuteximo 30 (trinta) dias sendo que os demais dias adquiridos pela proporcionalidade do

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aviso preacutevio decorrente do seu tempo de serviccedilo deveratildeo ser indenizados pela empresa

PARAacuteGRAFO SEGUNDO - Nas ocasiotildees em que a extinccedilatildeo do contrato de trabalho se der por acordo entre empregado e empregador na forma do art 484-A da CLT o pagamento do aviso preacutevio indenizado ao empregado seraacute de 50 do valor total incluiacuteda lt11 proporcionalidade do aviso preacutevio por tempo de serviccedilo nos casos em que esta for devida

Relaccedilotildees de Trabalho Condiccedilotildees de Trabalho Normas de Pessoal e Estabilidades

QualificaccedilatildeoFormaccedilatildeo Profissional

cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA TERCEIRA - CURSO DE APERFEiCcedilOAMENTO RESTITUiCcedilAtildeO

O empregado que participar de curso de treinamento ou aperfeiccediloamento custeado pela empresa e venha a demitir-se ou ser dispensado por justa causa dentro de 6 (seis) meses posteriores ao teacutermino do curso ficaraacute obrigado a ressarcir agrave empresa as despesas por ela efetuadas com o custeio do curso incluindo-se as relativas a transporte e hospedagem limitada li 50 (cinquenta por cento) das verbas rescisoacuterias

Estabilidade Matildee

cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA QUARTAmiddot DA GESTANTE

Fica assegurada a estabilidade provisoacuteria de 60 (sessenta) dias a contar da data de retomo ao trabalho da empregada afastada em razatildeo de gravidez

PARAacuteGRAFO UacuteNICO - Obstado o retorno ou havendo demissatildeo antes do parto aleacutem do que a lei jaacute prevecirc eacute devida a indenizaccedilatildeo correspondente aoperiacuteodo de estabilidade constante desta claacuteusula

Estabilidade Pa I

cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA QUINTA - DA ESTABILIDADE DOS PAIS

Fica assegurado a todos os empregados que venha a se tornar pai por ocasiatildeo do parto de sua esposa ou companheira reconhecida pela Previdecircncia SOciI uma garantia ao emprego de 30 (trinta) dias desde que comunique agrave empresa devidamente protocolado ateacute 15 (quinze) dias apoacutes o nascimento do filho e que a referida esposa ou companheira necirco exerccedila trabalho remunerado

CLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA SEXTAmiddot DAS ESTABILIDADES

Estando o empregado assegurado pela estabilidade provisoacuteria de que tratam as claacuteusulas anteriores eacute proibido ao empregador conceder-lhe aviso preacutevio salvo quando for de interesse do proacuteprio empregado ou por Justa causa

Jornada de Trabalho Duraccedilatildeo Distribuiccedilatildeo Controle Faltas

Compen$accedilatildeo de Jornada

cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA SEacuteTIMAmiddot COMPENSACcedilAtildeO DE HORAS EXTRAS

A implantaccedilatildeo do banco de horas ou qualquer compensaccedilatildeo de jornada somente poderaacute ser efetivada mediante assinatura pela empresa do Termo de Adesecirco ao Regime de Banco de Horas

PARAacuteGRAFO UacuteNICO - O termo de adesatildeo supracitado teraacute validade de 01 de abril a 31 de marccedilo do ano seguinte e obrigatoriamente deveraacute conter a autenticaccedilatildeo dos sindicatos laboral e patronal

Faltas

CLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA OITAVA - VESTIBULAR - ATESTADOS - FALTAS JUSTIFICADAS

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As faltas justificaacuteveis por exame vestibular e atestados meacutedicos se regem pelas regras desta claacuteusula

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO bull O empregado que se submeter a exames de Vestibular ENEM PROUNI SISU ou outros programas que selecione para entrada agrave Universidade leraacute abonada a falta nos dias de exames desde que comunique agrave empresa com antecedecircncia minima de 5 (cinco) dias e comprove seu comparecimento ao mesmo

PARAacuteGRAFO SEGUNDO - Seratildeo reconhecidos apenas os atestados meacutedicos fornecidos pelos meacutedicos do SUS ou os fornecidos pelos meacutedicos do departamento meacutedico do Sindicato dos Empregados no Comeacutercio de Goiaacutes e os fornecidos pelos meacutedicos pertencentes aos planos de sauacutede por ela custeados aos seus comerciaacuterios podendo ser verificada sua veracidade junto ao oacutergatildeo emissor

PARAacuteGRAFO TERCEIRO - As empresas poderatildeo a seu criteacuterio aceitar os atestados fornecidos pelos de convecircnios particulares do empregado podendO ser verificada sua veracidade junto ao oacutergatildeo emissor Incidiraacute em falta grave nos termos do Art 482 letra a da CLT o empregado que apresentar atestado

meacutedico falso ou adulterado

Outras dispOSiccedilotildees sobre Jornada

cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA NONA - TRABALHO EM DATAS COMEMORATIVAS

O trabalho com jornadas diferenciadas em datas comemorativas a exemplo do mecircs de dezembro e nas semanas que antecedem o dia das matildees dia dos namorados e dia dos pais somente seraacute possiacutevel mediante Termo de Adesatildeo ao Regime de Joinadas Diferenciadas firmado com as entidades sindicais Laboral e Patronal

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO - O requerimento deveraacute ser feito com antecedecircncia miacutenima de 15 dias e deveraacute conter os nomes dos empregados que trabalharatildeo em jornada diferenciada

PARAacuteGRAFO SEGUNDO - A jornada diaacuteria nesses casos quando autorizada deveraacute respeitar o limite maacuteximo de dez horas diaacuterias conforme paraacutegrafo segundo do artigo 59 da Consolidaccedilatildeo das leis do Trabalho (CLT)

PARAacuteGRAFO TERCEIRO - A compensaccedilatildeo de horas extras relativas ao trabalho em regime de jomada diferenciada deveraacute obedecer ao disposto nesta Convenccedilatildeo

PARAacuteGRAFO QUARTO bull No periodo de que trata o caput desta claacuteusula apoacutes a jomada normal os empregadores forneceratildeo lanche ao empregado ou pagaratildeo a importacircncia de R$1830 (dezoito reais e trinta centavos)

cLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA - TRABALHO AOS DOMINGOS

Observada a lei nO 11603 de 05122007 (DOU de 06122007) eacute permitido o trabalho aos domingos nas atividades do comeacutercio em geral observada a legislaccedilatildeo municipal

PARAacuteGRAFO UacuteNICO - O repouso semanal r~munerado deveraacute coincidir pelo menos 1 (uma) vez no perlodo maacuteximo de 3 (trecircs) semanas com o domingo respeitadas as demais normas de proteccedililo ao trabalho

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA PRIMEIRA - DIA DO COMERCIAacuteRIO

Aleacutem do repouso que se refere o artigo 67 da CLT e o artigo 1deg da lei no 60549 e os artigos 1deg e 4deg do Decreto no 27048 de 120849 compreenderaacute obrigatoriamente tambeacutem a Segunda-feira de Carnaval quando eacute comemorado o dia do comerciaacuterio totalizando com a Terccedila-feira 48 (quarenta e oito) horas continuas ficando desta forma proibido o trabalho do empregado comerciaacuterio no citado dia exceto por forccedila de Termo Aditivo

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA SEGUNDAmiddot TRABALHO EM FERIADOSmiddot DA OpccedilAtildeO DE ABERTURA PELA EMPRESA

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Eacute proibido o trabalho do comerciaacuterio nos feriados exceto mediante assinatura pela empresa do Termo de Adesatildeo ao Regime de Trabalho em Feriados

PARAacuteGRAFO UacuteNICO O termo de adesatildeo supracitado deveraacute conter a autenticaccedilatildeo dos sindicatos laboral e patronal

Sauacutede e Seguranccedila do Trabalhador

Condiccedilotildees de Ambiente de Trabalho

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA TERCEIRAmiddot DIREITO AO USO DO ASSENTO

Aos vendedores em geral seraacute assegurado pela empresa o direito ao uso de assento no local de trabalho como previsto em lei

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA QUARTAmiddot PCMSO

De conformidade com o item 73111 da NR-7 com redaccedilatildeo da Portaria nO 08196 do Secretaacuterio de Seguranccedila e Sauacutede no Trabalho convenciona-se que ficam desobrigadas de indicar meacutedico coordenador do Programa de Controle Meacutedico de Sauacutede Ocupacional - PCMSO as empresas de grau de risco 1 e 2 segundo o quadro I da NR-4 com ateacute 50 (cinquumlenta) empregados e aquelas de grau de risco 3 e 4 segundo o quadro I da NR-4 com ateacute 20 (vinte) elnpregados

Equipamentos de Seguranccedila

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA QUINTA - DO UNIFORME E EQUIPAMENTOS

O uniforme e outros equipamentos obrigatoacuterios ao exerclcio regular da atividade serJo fornecidos pelo empregador e satildeo de sua propriedade estandp o empregado obrigado a mantecircmiddotlos sob sua guarda e devolvecirc-los na situaccedilatildeo em que se encontrarem ~empre que solicitados

Uniforme

cLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA SEXTAmiddot DO UNIFORME

Quando as empresas exigirem expressamente ~ uso de uniforme entendido o vestuaacuterio padratildeo com ou sem emblema ficam obrigadas a fornececircmiddotlo gratujtamente

Profissionais de Sauacutede e Seguranccedila

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA SEacuteTIMAmiddot CONVEcircNIO PARA ASSISTEcircNCIA ODONTOLOacuteGICA

As empresas mediante solicitaccedilatildeo expressa do empregado com a devida autorizaccedilatildeo do desconto do valor integral deste serviccedilo deveratildeo contratar Plano de Assistecircncia Odontoloacutegica para os seus empregados no valor de R$ 1250 (doze reais e cinquenta centavos) mensal por empregado sendo que os valores seratildeo repassados diretamente para a operadora conveniada com os Sindicatos Convenentes UNIMED ODONTO as coberturas deveratildeo ser amplas em todo o territoacuterio nacional para todos os procedimentos definidos no contrato

PARAGRAFO UacuteNICO - Os Empregados poder~o estender o Plano de Assistecircncia Odontoloacutegica para os seus dependentes mediante solicitaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo expressa do desconto do mesmo valor mensal de R$1250 (doze reais e cinquenta centavos) por dependente

Rol Ampliado + Documentaccedilatildeo Orlod6nlica

Plano comcobertuacuteranaCionalJlara~todos os procedimenios cobertos sem taxa ~deadesatildeo11 ~~rn carecircncia sem coparticipaccedilatildeo e extensivoa()~~ependentes com mesmo val()rdo--_J

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~itular

icobertura completa do ROL Ampliado + Documentaccedilatildeo Orlod6nlica em todas as iespecialidades como cirurgia endodontia dentistica periodontia odontopediatria piagnoacutestico e radiologia _____ Principais coberturas Urgecircncias (Curativos reparos e alivio da dor) Cirurgias (Extraccedilotildees isimples e tratamentos ciruacutergicos da regiatildeo buco-maxilo-facial em consultoacuterio) Dentiacutestica (Restauraccedilotildees) Diagnoacutestico (Consulta Inicial) Endodontia (Tratamento de Canal) Odontopediatria (Tratamento para crianccedilas ateacute 14 anos) Periodontia (Tratamento da iGengiva) Prevenccedilatildeo (Orientaccedilatildeo polimento e aplicaccedilatildeo de fluacuteor e sei antes) Proacutetese (Coroa provisoacuteria e total - metaacutelica e cerocircmero para dentes anteriores Nuacutecleo metaacutelico ~undido Coroa provisoacuteria e demais procedimentos garantidos pelo Rol ANS) Documentaccedilatildeo Ortodocircntica Estatildeo cobertos todos os exames da pasta ortodocircntica como piscrepacircncia de modelos Documentaccedilatildeo ortodocircntica baacutesica Documentaccedilatildeo ortodocircntica completa Documentaccedilatildeo ortodocircntica de controle Documentaccedilatildeo ortodocircntica especial Documentaccedilatildeo ortopeacutedica completa Fotografia Modelos de trabalho Modelos ortodocircnticos Panorecircmica + modelos ortodocircntico~ Panorecircmica especial para ATM Radiografia Panorecircmica de mandiacutebulamaxila (Ortopantomografia) com traccedilado cefalomeacutetrico Slide Teacutecnica de localizaccedilatildeo radiacuteQgraacutefica Telerradiografia Telerradiografia com traccedilado cefalomeacutetrico Traccedilado cefalomeacutetricO _ _____

Relaccedilotildees Sindicais

Contribuiccedilotildees Sindicais

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA OITAVA - CONTRIBUiCcedilAtildeO NEGOCIAL LABORAL

Conforme deliberaccedilatildeo da Assembleia Geral Extraordinaacuteria realizada em 10012018 as empresas estatildeo autorizadas a descontar da remuneraccedilatildeo bruta ocirce todos os seus empregados comerciaacuterios beneficiaacuterios dos direitos conseguidos atraveacutes da presente norma coletiva desde que atendidos os preceitos legais em favor do Sindicato dos Empregados no Comeacutercio no Estado de Goiaacutes a tiacutetulo de Contribuiccedilatildeo Negociai a importacircncia correspondente a 999 (nove vlrgul~ noventa e nove por cento) dividida em 03 (trecircs) parcelas iguais de 333 (trecircs viacutergula trinta e trecircs por c$nto) cada limitando o desconto de cada parcela em R$ 14800 (cento e quarenta e oito reais) cuja verba seraacute destinada ao custeio do funcionamento do Sindicato de acordo com as necessidades da categoria

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO - Os descontos pr~vistos nesta claacuteusula seratildeo efetuados nos meses de maio2018 setembro2018 e janeiro2019 e o repolhimento dos respectivos valores ateacute o dia 10 (dez) dos meses subsequentes ou seja dia 10062018 10102018 e 10022019 nas Agecircncias da Caixa Econocircmica Federal- conta nO 100004middot8 ou Agecircncias Loteacutericas sob pena de sanccedilotildees legais Deste valor o Sindicato passaraacute 11 (onze por cento) aacute Federaccedilatildeo dos Trabalhadores no Comeacutercio nos Estados de Goiaacutes e Tocantins

PARAacuteGRAFO SEGUNDO - Os empregados que natildeo estiverem trabalhando no mecircs destinado ao desconto teratildeo descontado no primeiro mecircs seguinte ao dIgt reinicio do trabalho procedendomiddotse o recolhimento ateacute o deacutecimo dia do mecircs imediato

PARAacuteGRAFO TERCEIRO - As guias proacuteprias para o recolhimento dos valores descontados seratildeo fornecidas pelo Sindicato dos Empregados no Comeacutercio no Estado de Goiaacutes ao qual seraacute devolvida uma via com autenticaccedilacirco mecacircnica do agente arrecadador

PARAacuteGRAFO QUARTO - Os empregados adm~idos no periacuteodo de 01 de abril de 2018 a 31 de julho de 2018 estatildeo sujeitos ao desconto previsto no c put desta claacuteusula devendo o mesmo ser efetivado no salaacuterio do mecircs subsequente ao da contrataccedilatildeo bedecidos aos prazos de recolhimento jaacute previstos desde que natildeo tenham contribuiacutedo para o SECEG em o~tro emprego no ano de 2018

PARAacuteGRAFO QUINTO - Os empregados admiti80s no periacuteodo de 01 de agosto de 2018 a 31 de outubro de 2018 estatildeo sujeitos aos descontos da segurlda e terceira parcela obedecendo-se os prazos previstos nos paraacutegrafos anteriores bull

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PARAacuteGRAFO SEXTO - Os empregados admitidos apoacutes 31 de outubro de 2018 estlio sujeitos apenas ao desconto da terceira parcela obedecendo-se os prazos previstos nos paraacutegrafos anteriores

PARAacuteGRAFO SEacuteTIMO - Quando se tratar de rescisatildeo de contrato de trabalho os descontos previstos nesta claacuteusula e seus paraacutegrafos desde que natildeo tenham sido efetuados deveratildeo ser recolhidos juntamente com os demais empregados no mecircs conforme estabelecido no Paraacutegrafo Primeiro desta claacuteusula

PARAacuteGRAFO OITAVO - O recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta claacuteusula retidos pela empresa obrigaraacute o empregador ao pagamento de multa de 2 (dois por cento) aleacutem de 1 (um por cento) de juros ao mecircs e correccedilatildeo monetaacuteria

cLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA NONA - CONTRIBUiCcedilAtildeO ASSOCIATIVA

As empresas se obrigam a descontar em folha de pagamento dos empregados sindicalizados deSde que por eles devidamente autorizadas nos termos do artigo 545 da CLT as mensalidades a favor do Sindicato dos Empregados no Comeacutercio no Estado de I$oiaacutes quando por este notificadas e que seratildeo pagas diretamente ao Sindicato atraveacutes de pessoa credenciada por este a qual compareceraacute aacute empresa para recebimento e quitaccedilatildeo dentro de 5 (cinco) dias uacuteteis apoacutes o desconto

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA - RELACcedilAtildeO DE CONTRIBUINTE

As empresas abrangidas pela presente Convenccedilatildeo ficam obrigadas a encaminhar ao Sindicato dos Empregados no Comeacutercio no Estado de Goiaacutes e Ia SINCOFARMA-GO dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recolhimento das Contribuiccediloos de seus empregados relaccedilatildeo nominal com o CPF dos empregados contribuintes indicando a funccedilatildeo de cada um o salaacuterio percebido no mecircs a que corresponder a contribuiccedilatildeo e o respectivo valor recolhido

PARAacuteGRAFO UacuteNICO - A relaccedilatildeo de que trata esta claacuteusula poderaacute ser substituiacuteda pela coacutepia da folha de pagamento

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUiCcedilAtildeO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL PATRONAL

As empresas cuja atividade econocircmica seja reprEisentada pelo Sindicato do Comeacutercio Varejista de Produtos Farmacecircuticos no Estado de Goiaacutes signataacuterio idesta convenccedilatildeo se obrigam a recolher ao respectivo Sindicato a CONTRIBUiCcedilAtildeO CONFEDERATIVA previstas no artigo 80 inciso IV da Constituiccedilatildeo Federal bem como a Contribuiccedilatildeo Assistencial

PARAGRAFO UacuteNICO - A Assembleacuteia Geral do Sindicato do Comeacutercio Varejista de Produtos Farmacecircuticos do Estado de Goiaacutes prevista no mesmo dispositivo constitucional fixaraacute o valor da Contribuiccedilatildeo Confederativa Patronal e Assistencial Patronal dlilVidas pelas empresas

DisPQsiccedilotildees Gerais

Regras para a NegOciaccedilatildeo

cLAUSULA QUADRAGEacuteSIMA SEGUNDA - DA VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO

O Acordo Coletivo de Trabalho no acircmbito ~a representatividade das entidades signataacuterias deste Instrumento Coletivo somente teraacute validade jurldlca se apoacutes o traacutemite de sua negociaccedilatildeo houver anuecircncia da Entidade Patronal no Termo ajustado

Mecanismos de Soluccedilatildeo de Conflitos

CLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA TERCEIRA - CAcircMARA INTERSINDICAL DE CONCILIACcedilAtildeO TRABALHISTA DO COMEacuteRCIO DE GOIAacuteS

tt ~

As partes estabelecem que seja instalada oportunamente a CAcircMARA INTERSINDICAL DE CONCILIACcedilAtildeO TRABALHISTA DO COMEacuteRCIO DE GOIAacuteS - CONCICOM atraveacutes de Termo Aditivo a esta Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho e que teraacute seu regimento proacuteprio

Aplicaccedilatildeo do Instrumento Coletivo

CLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA QUARTA - NAtildeO ABRANGEcircNCIA

A presente Convenccediliacuteo nao se aplica aos empregados na base territorial do Sindicato dos Empregados no Comeacutercio de Anaacutepolis Caldas Novas Catalatildeo Entorno do Distrito Federal Iporaacute llumbiara Jataiacute Santa Helena de Goiaacutes e Rio Verde

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA QUINTA - EMPRESAS ABRANGIDAS PELA CCT

A presente Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho abrdnge os empregados cujas empresas trabalham com os seguintes produtos eou mercadorias

- Comeacutercio Varejista de Medicamentos Veterinaacuterios

I - Comeacutercio Varejista de Cosmeacuteticos Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal

J - Comeacutercio Varejista de Artigos Meacutedicos e Ortopeacutedicos j

1 cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA SEXTA - DA APLICABILIDADE

A presente Convenccediliio Coletiva de Trabalho deveraacute obrigatoriamente ser aplicada a todos os Empregados e Empregadores contribuintes integrantes da categoria econocircmica e profissional representadas pelOS Sindicatos Convenentes A falta de participaccedillo contributiva seraacute por justiccedila considerada renuacutencia taacutecita a todas estas conquistas

Descumpriment~ do Instrumento Coletivo

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA SEacuteTIMA - MUL ~ POR VIOLACcedilAtildeO Agrave CCT

Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenccedilatildeo ficam sujeitos agrave multa de R$ 80000 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 40000 (quatrocenos reais) sendo revertidos em favor da parte prejudicada

RenovaccedilatildeoRescisatildeo do Instrumento Coletivo

CLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA OITAVA - RENEGOCIACcedilAtildeO

As mudanccedilas determinadas na politica econocircmica e salarial por parte do Governo Federal ensejariio a renegociaccedilatildeo dos termos deste instrumento normativo no que se referem agraves claacuteusulas que forem atingidas

ampy f1f1

por tais mudanccedilas

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA NONAmiddot RENEGOCIACcedilAtildeO CLAacuteUSULAS ECONOcircMICAS

As Claacuteusulas econocircmicas obrigatoriamente deveratildeo ser renegociadas para a data base de 01 de abril de 2019 podendo permanecer inalteradas as demais claacuteusulas

Outras Disposiccedilotildees

CLAacuteUSULA QUINQUAGEacuteSIMA PUBLICIDADE DA CCT

As partes se obrigam a promover ampla publicidade dos termos desta convenccedilatildeo

E por estarem assim justos e convencionados fijmam a presente em tantas vias quantas necessagraverias para os mesmos efeitos

Goiacircnia 13 de marccedilo de 2018

EDUAd~~OruMIPresidente

SINDICATO DOS ElfPREGAD~ NO COMERCIO NO ESTADO DE GOlAS i

f1 JOAO~TO

SINDICA TO DO COM V AREJ~~gqRMAC DO EST DE GOlAS

I

~NEXOS ANEXO I tATA SECEG 2018

Anexo (PDF)

Page 2: São Slmlio/GO, Senador Canedo/GO, Serranópolis/GO ...seceg.com.br/images/default/convencoes/5ad25237dac7d.pdf · a locomOção do empregado, de forma diária, ... anos de serviço

Satildeo SlmlioGO Senador CanedoGO SerranoacutepolisGO SlIvacircniaGO SimolatildendialGO Siacutetio DAbadiaGO Taquaral De GoiaacutesGO Teresina De GoiaacutesGO Terezoacutepolis De GoiaacutesGO Trecircs RanchoslGO TrindadeGO TrombasGO TurvacircnialGO TurvelacircndlaGO UlrapuruGO UruaccedilulGO UruanalGO UrutaiacuteGO VarjatildeoGO VianoacutepolisGO VicentinoacutepolisGO Vila BoaGO e Vila PropicloGO

Salaacuterios Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLAacuteUSULA TERCEIRA - DOS PISOS SALARIIS

A partir de 01042018 fica estabelecido o piso salarial de R$ 101362 um mil e treze reais e sessenta e dois centavos para os integrantes da categoria profiSSional regida por esta Convenccedilatildeo exceto para os vendedores desde que cumprida integralmente agrave jornada contratada efetivamente trabalhada ou compensada

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO - A partir de 01012019 o piso salarial para os integrantes da categoria profissional regida por esta Convenccedilatildeo exceto vendedores seraacute reajustado anualmente mantendo-se a mesma proporcionalidade em relaccedilatildeo ao valor do salaacuterio miacutenimo aplicado no ano subsequente

PARAacuteGRAFO SEGUNDO - SOMATOacuteRIO DOS EMPREGADOS VENDEDORES - A partir de 01042018 aos vendedores seraacute garantido salaacuterio fixo e comissatildeo a serem negociados entre as partes anotadas na CTPS ficando assegurado que o somatoacuterio da parte fixa das comissotildees e DSR natildeo seraacute Inferior a R$ 126800 (um mil duzentos e sessenta e oito reais) mensais nas cidades de Goiacuteacircnia e Aparecida de Goiacircnia em face do nuacutemero de habitantes e da potencialidade econocircmica e R$ 121200 (um mil e duzentos e doze reais) mensais nas demais cidades da base territorial representadas pelo Sindicato dos Empregados no Comeacutercio no Estado de Goiaacutes I

PARAacuteGRAFO TERCEIRO - 00 REGIME ESPECIAL DE SALAacuteRIOS - Os microempreendedores individuais (MEls) as microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPP) abrangidas por esta Convenccedilatildeo podero atraveacutes de adesatildeo voluntaacuteria do empregador ao Regime Especial de Salaacuterios previsto em claacuteusula especifica deste Instrumento aplicar pisos salariais reduzidos em cumprimento do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e na Lei Complementar n 1232006

ReaJust~Correccedilotildees Salariais

CLAacuteUSULA QUARTAmiddot REAJUSTE SALARIAL

Os salaacuterios fixos ou parte fixa dos salaacuterios mistos excetuando-se os adicionais por tempo de serviccedilo dos empregados no comeacutercio em toda a competecircncia territorial do sindicato seratildeo reajustados a partir de 01 de abril de 2018 mediante a aplicaccedilatildeo do percentual de 101 (um viacutergula zero um por cento) incidente sobre os salaacuterios vigentes em 01 de abril de 2017 ateacute o limite de R$ 700000 (sete mil reais) sendo que a parcela acima desse valor seraacute reajustada mediante negociaccedilatildeo entre empregado e empregador

CLAacuteUSULA QUINTA - COMPENSACcedilAtildeO DE AIJMENTOS

Eacute permitida a compensaccedilatildeo dos aumentos compulsoacuterios e antecipaccedilotildees concedidas entre 01 de abril de 2017 e 31 de marccedilo de 2018 natildeo podendo ser compensados os aumentos decorrentes de promoccedilatildeo transferecircncia e equiparaccedilliacuteo salarial

PARAacuteGRAFO PRIMEIROmiddot Para os empregados admitidos apoacutes o mecircs de abrill2017 seraacute assegurado o reajuste proporcional ao nuacutemero de meses trabalhados ou fraccedilatildeo igualou superior a 15 (quinze) dias de

C4~

trabalho conforme a tabela de proporcionalidade abaixo apliacutecando-se o percentual no salaacuterio da admissatildeo observando-se o principio da isonomia salarial

Proporcionalidade Multiplicar o salaacuterio de admissatildeo por

Para salaacuterios ateacute Mecircs de Admissatildeo R$ 700000 Abril2017 101010 Maio2017 100924 Junho2017 100840 Julhol2017 100756 Agostol2017 100672 Setembro2017 100588 Outubrol2017 100504 Novembrol2017 100420 Dezembrol2017 100336 Janeiro2018 100252 Fevereiro2018 100168 Marccedil02018 100084

Descbntos Salariais

cLAacuteUSULA SEXTA - DESCONTOS DE PREJUiZOS

Fica vedado aos empregadores descontarem dos salaacuterios de seus empregados os prejuiacutezos decorrentes de recebimento de cheques sem provisiio de fundos previamente vistados pelo responSaacutevel pela empresa ou seu preposto de mercadorias expostas deteriofadas ou vencidas ou casos anaacutelogos aleacutem de eventuais diferenccedilas de estoque salvo na ocorrecircncia de culpa ou dolo do empregado ou inobservacircncia do regulamento da empresa

cLAacuteUSULA SEacuteTIMAmiddot DESCONTO DE VALE TRANSPORTE

Para os empregados que percebe salaacuterio fixo e comissatildeo o desconto do vale-transporte seraacute de ateacute 6 do salaacuterio baacutesico ou vencimento excluldos quaisquer adicionais ou vantagens conforme estabelece o artigo 5deg da lei no 7418185 e artigo 9deg do Decreto nO 952~787

PARAacuteGRAFO UacuteNICO -Nas localidades natildeo s~rvidas por linhas de transporte coletivo regular portanto inexistente o vale transporte este poderaacute ser substituldo por equivalente valor necessaacuterio em espeacutecie para a locomOccedilatildeo do empregado de forma diaacuteria semanal ou mensal niio caracterizando salaacuterio in natura

Outras normas referentes a salaacuterios reajustes pagamentos e criteacuterios para caacutelculo

cLAacuteUSULA OITAVAmiddot CAacuteLCULOS DOS COMI~SIONISTAS

Os caacutelculos de quaisquer parcelas dos empregados comissionistas tais como aviso preacutevio feacuterias + 13 13deg salaacuterio indenizaccedilotildees atestados meacutedicos licenccedilagraves remuneradas etc seratildeo feitos considerando-se a meacutedia das comissotildees e repouso semanal remunerado aleacutem dos pagamentos efetuados com habitualidade superior a 3 (trecircs) meses dos uacuteltimos 6 (seis) meses

cLAacuteUSULA NONAmiddot DAS VANTAGENS

O reajuste salarial bem como as normas const~ntes desta convenccedilatildeo natildeo poderatildeo motivar a reduccedilatildeo ou supressatildeo de salaacuterios quotas precircmios bonificaccedilotildees ou vantagens que vinham sendo pagos aos empregados

Gratificaccedilotildees Adicionais Auxiacutelios e Outros

13deg Salaacuterio vr ~-

cLAacuteUSULA DEacuteCIMA - 00 DEacuteCIMO TERCEIRO SALAacuteRIO

o empregado faraacute jus ao recebimento de 50 (cinqOenta por cento) do deacutecimo terceiro salaacuterio a Utulo de antecipaccedilatildeo quando da concessatildeo das feacuterias desde que solicitado durante o mecircs de janeiro do ano de referecircncia de acordo com o paraacutegrafo 2 do artigo 2 da Lei n 474965

Gratificaccedilatildeo de Funccedilatildeo

CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA - GRATIFICACcedilAtildeO DE CAIXA

o empregado exercente da funccedilatildeo de caixa ou responsaacutevel pela tesouraria ou encarregado de contagem de feacuteria diaacuteria faraacute jus a uma gratificaccedilatildeo mensal de R$ 15200 (cento e cinquenta e dois reais)

cLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDAmiddot CONFEREcircNCIA DOS VALORES EM CAIXA

A conferecircncia dos valores em caixa seraacute realizada na presenccedila do operador responsaacutevel Quando este for impedido pela empresa de acompanhar a conferecircncia ficaraacute isento de responsabilidade

Adicional de Hora-Extra

CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA - DAS HORAS EXTRAORDINAacuteRIAS

As horas extras de todos empregados no comeacutercio serao remuneradas com 60 (sessenta por cento) de acreacutescimo sobre o valor da hora normal

CLAacuteUSULA DEacuteCIMA QUARTA DAS HORAS eXTRAS DOS COMISSIONISTAS

o caacutelculO da hora extra do empregado comissio~ado quando convocado tomaraacute por base o somatoacuterio das comissotildees auferidas no mecircs trabalhado os repo~sos semanais remunerados bem como os demais valores remuneratoacuterios recebidos de forma habitual O yalor encontrado deveraacute ser dividido pelo nuacutemero de horas normais do mecircs de acordo com sua jornada di~ria de trabalho acrescentando-se neste valor o adicional previsto na claacuteusula deacutecima terceira

Adicionai de Tempo de Serviccedilo

CLAacuteUSULA DEacuteCIMA QUINTA - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERViCcedilO

Sobre a parte fixa dos salaacuterios incidiratildeo ainda os seguintes adicionais

I 3 (trecircs por cento) para o empregado que venha a completar mais de 3 (trecircs) anos de serviccedilo na mesma empresa

bull 5 (cinco por cento) para o empregado ql1e venha a completar mais de 5 (cinco) anos de serviccedilo na mesma empresa

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO - Os empregados que completaram mais de 3 (trecircs) anos ou mais de 5 (cinco) anos de serviccedilo na mesma empresa antes de 01 de abril de 2018 permanecem com o adicional de 4 (quatro por cento) e 6 (seis por cento) respectivamente

PARAacuteGRAFO SEGUNDO - O adicional previsto nesta claacuteusula incidiraacute sobre o valor obtido apoacutes a aplicaccedilatildeo da claacuteusula quarta e seraacute pago mecircs a mecircs destacado na folha de pagamento

PARAacuteGRAFO TERCEIRO bull Limita-se a aplicaccedilatildeo dos percentuais previstos nesta claacuteusula agrave parcela correspondente a ateacute 15 (quinze) salaacuterios minimos para os empregados que percebem salaacuterios fixos

PARAacuteGRAFO QUARTOmiddot Para os empregados que percebe parte fixa e comissatildeo a base de caacutelculo do adicional por tempo de serviccedilo seraacute sua remuneraccedilatildeo bruta respeitando-se o teto maacuteximo de R$ 137300 (um mil trezentos e setenta e trecircs reais)

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PARAacuteGRAFO QUINTOmiddot Os beneficios desta claacuteusula natildeo seratildeo deferidos cumulativamente ou seja os empregados que completarem 5 (cinco) anos durante a vigecircncia da presente Convenccedilatildeo teratildeo acrescidos na parte fixa de seus salaacuterios a diferenccedila entre os percentuais estabelecidos nos itens I e 11 desta claacuteusula

Outros Auxiacutelios

cLAUSULA DEacuteCIMA SEXTAmiddot DO BENEFiacuteCIO SOCIAL FAMILIAR

A entidade sindical prestaraacute indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho benefiacutecios sociais em caso de nascimento de filho acidente enfermidade aposentadoria incapacitaccedilM permanente ou falecimento conforme tabela de beneficios definida pelos sindicatos e discriminada no Manual de Orientaccediliiacuteo e Regras por meio de organizaccedilatildeo gestora especializada e aprovada pelas entidades Sindicais Convenentes

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO - A prestaccediliiacuteo dos beneffcios sociacuteais iniciaraacute a partir de 01042018 na forma valores parcelas requisitos beneficiaacuterios penalidades e tabela de benefiacutecios definida no Manual de Orientaccedilao e Regras registrado em cartoacuterio parte integrante desta claacuteusula

PARAacuteGRAFO SEGUNDO bull Para efetiva viabilidade financeira deste benefiacutecio e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional as empresas compulsoriamente a titulo de contribuiccediliiacuteo social recolheriio ateacute o dia 10 (dez) de cada mecircs e a partir de 010412018 o valor total de R$ 2200 (vinte e dois reais) por trabalhador que possua exclusivamente por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site wwwbeneficiosocialcombr O custeio do Beneficio Social Familiar seraacute de responsabilidade integral das empresas ficando vedado qualquer desconto no salaacuterio do trabalhador

PARAacuteGRAFO TERCEIRO - Em caso de afastamento de empregado por motivo de doenccedila ou acidente o empregador manteraacute o recolhimento por ateacute 12 (doze) meses Caso o afastamento do empregado seja por periodo superior a 12 (doze) meses o empregador fica desobrigadO ao recolhimento desta contribuiccediliiacuteo a partir do deacutecimo terceiro mecircs ficando garantidos ao empregadO todos os beneficios previstos nesta claacuteusula ateacute seu efetivo retorno ao trabalho qu~ndo enUlo o empregador retomaraacute o recolhimento relativo ao trabalhador afastado i

PARAacuteGRAFO QUARTO - O nascimento oacutebito pu evento que possa provocar a incapacitaccediliiacuteo permanente para o trabalho por perda ou reduccedilao de sua aplidecirco flsica deveraacute ser comunicado formalmente agrave gestora no prazo maacuteximo e improrrogaacutevel de 90 (noventa) dias da ocorrecircncia pelo site wwwbeneficiosocialcombr

i PARAacuteGRAFO QUINTO - O empregador que pol ocasiatildeo do nascimento de fato causador da incapacitaccedilatildeo permanente ou falecimento estiver inadimplente por falta de pagamento efetuar recolhimento por valor inferior ao devido ou comunicar o evento apoacutes qprazo de 90 (noventa) dias reembolsaraacute a gestora o valor total dos beneffcios a serem prestadOS e responleraacute perante o empregado ou a seus dependentes a titulo de multa o dobro do valor dos beneficios Caso o empregador regularize sua situaccedilatildeo no prazo de ateacute 15 (quinze) dias corridos apoacutes o recebimento da comunicaccedilatildeo formal feita pela gestora ficaraacute isento de quaisquer responsabilidades descritas no item 6) do Manual de Orientaccedilatildeo e Regras

PARAacuteGRAFO SEXTO - Nas planilhas de custQs editais de licitaccedilotildees ou nas repactuaccedilotildees de contratos devido a fatos novos constantes nesta CCT e em consonacircncia agrave instruccedilatildeo normativa vigente nestes casos obrigatoriamente deveratildeo constar a provisatildeo financeira para cumprimento desta claacuteusula preservando o patrimoacuteniO juridico dos trabalhadores conforme o artigo 444 da CLT

PARAacuteGRAFO SEacuteTIMO Mensalmente estaraacute disponiacutevel no site da Gestora um novo Certificado de Regularidade o qual deveraacute ser apresentado altgt contratante quandO solicitado e ao homologador quandO das rescisotildees trabalhistas

PARAacuteGRAFO OITAVO - O presente serviccedilo social natildeo tem natureza salarial por natildeo se constituir em contraprestaccedilatildeo de serviccedilos tendo caraacuteter compulsoacuterio e ser eminentemente assistencial

PARAacuteGRAFO NONO bull O descumprimento da claacuteusula em decorrecircncia de negligecircncia imperiacutecia ou imprudecircncia de prestador de serviccedilos (administradores elou contabilistas) implicaraacute na responsabilidade civil daquele que der causa ao descumprimento conforme artigos 186 927 932 111 e 933 do Coacutedigo Civil

Brasileiro tJ~

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I 1 I

I I j ~

Contrato de Trabalho Admissatildeo Demissatildeo Modalidades

Normas para AdmissatildeolContrataccediliio

CLAUSULA DEacuteCIMA SEacuteTIMA - REGIME ESPECIAL DE SALARIOS

Considerando previsatildeo constitucional que assegurou tratamento diferenciado e favorecido agraves Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (arts 170 IX e 179) e sua regulamentaccedilatildeo pela Lei Complementar no 1232006 (Estatuto Nacional das Micro e Pequenas Empresas) os Sindicatos convenentes resolvem por bem e por direito fixar tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado aos microempreendedores individuais (MEl) aacutes microempresas e empresas de pequeno porte da atividade de comeacutercio varejista na regiatildeo de representaccedilatildeo dos subscritores deste Instrumento no que se refere aos pisos salariais a serem aplicados aos empregados admitidos a partir de 1deg de abril de 2018

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO - O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado aos microempreendedores individuais (MEl) agraves microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) acima referenciado seraacute garantido por meio de adesatildeo voluntaacuteria do empregador ao Regime Especial de Salaacuterios e seraacute regido pelas normas a seguir especificadas

1Para efeito desta claacuteusula convencional espeCial considera-se microempreendedor individual (MEl) o empresaacuterio individual que aufira em cada ano calendaacuterio receita bruta de ateacute R$ 8100000 (oitenta e um mil reais) microempresa o empresaacuterio a pessoaacute juriacutedica ou a ela equiparada que auflra em cada ano calendaacuterio receita bruta igualou inferior a R$ 36000000 (trezentos e sessenta mil reais) e considera-se empresa de pequeno porte o empresaacuteriO a pessoa juriacutedica ou a ela equiparada que aufira em cada ano calendaacuterio receita bruta superior a R$ 36000000 (trezentos e sessenta mil reais) e igualou inferior a R$ 480000000 (quatro milhOes e oitocentos mil reais)

2 No caso de iniacutecio de atividade no proacuteprio ano calendaacuterio os limites acima referidos para efeito de enquadramento serao proporcionais ao nuacutemero de meses que houver exercido atividade inclusive as fraccedilotildees de meses e dias

3 O enquadramento do empresaacuterio individual e do empresaacuterio de sociedade simples ou empresaacuteria como microempreendedor individual (MEl) microempresa ou empresa de pequeno porte para efeito de aplicaccedilatildeo de piso salarial diferenciado (REPIS) somente seraacute efetivada apoacutes expressa aprovaccedilao dos Sindicatos Convenentes e mediante as seguintes condiccedilotildees

aI O enquadramento somente teraacute validade at~ 31 de marccedilo de 2019 devendo ser renovado anualmente

b) O enquadramento se daraacute mediante solicitaqatildeo de adesatildeo e enquadramento para efeito de piso salarial diferenciado de acordo com a receita brutai auferida no ano calendaacuterio protocolada na sede do SINCOFARMA-GO no seguinte endereccedilo Rua 5 n 691 Ediflcio The Prime Tamandareacute Office - Setor Oeste Goiecircnia-GO CEP 74115-060 cujo formulaacutefio uacutenico seraacute disponibilizado pela Entidade Patronal pessoalmente ou atraveacutes do site wwwsincofarma-aocombr

c) A prova documental do enquadramento a ser enviada pela empresa ao sindicato seraacute feita por declaraccedilatildeo sob responsabilidade assinada pelo empresaacuterio individual ou soacutecio e tambeacutem pelo contabilista responsatildevel pela empresa atraveacutes de formulaacuterio proacuteprio disponibilizado no site wwwsincofarma-gocombr ou na sede do SINCOFARMA-GO em que consl)l as seguintes informaccedilotildees e declaraccedilotildees

L Razatildeo social CNPJ Capital Social atualmentb registrado na JUCEG Endereccedilo Completo Atividade de Comeacutercio e Identificaccedilao do Soacutecio elou do Contabilista Responsaacutevel

11 Total de empregados na data da declaraccedilatildeo

111 Declaraccedilatildeo de que a RECEITA TOTAL auferida no ano calendaacuterio vigente ou proporcional ao mecircs da declaraccedilatildeo permite enquadrar a empresa na faixa de Microempreendedor Individual (MEl) Microempresa (ME) ou Empresa De Pequeno Porte (EPP) no Regime Especial De Salaacuterios

IV Compromisso expresso elou comprovaccedilatildeo de cumprimento de todas as claacuteusulas desta convenccedilao e de responsabilidade pela declaraccedilatildeo t~ -

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1 I

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V Ciecircncia de que a falsidade de declaraccedilatildeo ocasionaraacute o desenquadramento do regime especial de piso salarial e consequente pagamento das diferenccedilas salariais

VI Ciecircncia e obrigatoriedade de realizar as homologaccedilotildees de contrato de trabalho de empregado enquadrado no Regime Especial de Salaacuterios a partir de 06 (seis) meses da admissatildeo

VII Ciecircncia e obrigatoriedade de pagamento e homologaccedilatildeo dos valores das verbas rescisoacuterias de acordo com a claacuteusula Vigeacutesima Primeira desta CCT

VIII Ciecircncia e obrigatoriedade de realizar a homologaccedilatildeo de contrato de trabalho de empregado desligado de acordo com a claacuteusula Vigeacutesima Primeira desta CCT

IX Ciecircncia e obrigatoriedade de pagamento das Contribuiccedilotildees previstas neste Instrumento Coletivo patronais e laborais para se beneficiar do previsto nesta claacuteusula

X As empresas se obrigam a fomecer aos seus empregados o beneficio do auxflio-alimentaccedilatildeo no valor de R$ 2000 (vinte reais) mensais natildeo possuindo natureza de prestaccedilatildeo in natura razao pela qual nao integra a remuneraccedilao do empregado para nenhum fim

d O SINCOFARMA-GO receberaacute as solicitaccedilotildee~ e declaraccedilotildees e se aprovada os sindicatos convenentes expediratildeo autorizaccedilatildeo expressa com a classifipaccedilatildeo da empresa e os valores de pisos salariais que poderatildeo ser aplicados durante a vigecircncia desta lttonvenccedilatildeo aos empregados admitidos apoacutes 1deg de abril de 2018 Esta autorizaccedilatildeo constituiraacute documento h~bil para homologaccedilotildees e questionamentos junto aacute Justiccedila do Trabalho

e) A aplicaccedilatildeo do sistema Regime Especial de Salaacuterios nao implicaraacute em equiparaccedilatildeo salarial com os empregados existentes

f As empresas somente poderao praticar os pisos especiais apoacutes ter aprovada a inclusatildeo no Regime Especial de Salaacuterios junto aos sindicatos convenentes sendo que o Prazo para aprovaccedilatildeo ou recusa fundamentada sob pena de aprovaccedilao taacutecita seaacute de 10 dias uacuteteis do protocolo no SINCOFARMA-GO

g Caso a empresa nao se enquadre nas exigecircncias do Regime Especial de Salaacuterios a mesma deveraacute praticar os pisos previstos na Claacuteusula Terceira deste Instrumento inclusive com pagamento das diferenccedilas retroativas se houver

h) As Empresas admitidas no Regime Especial de Salaacuterios e interessadas no trabalho de seus empregados nos dias considerados feriados deveratildeo obrigatoriamente cumprir todos os termos previstos para tal

i) As Empresas admitidas no Regime Especial ~e Salaacuterios e interessadas na Compensaccedilao de Horaacuterio de Trabalho deveratildeo obrigatoriamente cumprir todos os termos previstos para tal

j) As empresas que por quaisquer motivos natildeCcedil se enquadrarem no Regime Especial de Salaacuterios seratildeo expressamente informadas pelo SINCOFARMPj-GO e deveratildeo praticar ois) piso(s) geral(is) previsto(s) nesta CCT inclusive com pagamento das diferenccedilas retroativas se houver

PARAacuteGRAFO SEGUNDO - Pisos no Regime Eispecial de Salaacuterios

A partir de 1deg de abril de 2018 ficam esta beletidos para as empresas que solicitaram adesatildeo e foram admitidas no Regime Especial de Salaacuterios dIacute=lsde que cumprida integralmente agrave jornada contratada efetivamente trabalhada ou compensada os pisltfs salariais abaixo garantidos aos integrantes da categoria profissional comerciaacuteria exceto para os vendedores

Para os comerCiaacuterios de empresa na base territorial R$ 96500 (novecentos e sessenta e cinco ieais) expressamente enquadrada neste Regime como Microempreendedor Individual (MEl) ou I

Microempresa (ME) Para os comerciaacuterios da empresa na base territorial IR$ 994~6if(novecentose noventaeqUumlatro expressamente enquadrada neste Regime como Empresa de Pequeno Porte (EIF)L________ ~-___ _ l __ ~ ___~_ ___ ~~~___ ~~__ _ bullbull___J

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PARAacuteGRAFO TERCEIROmiddot SOMATOacuteRIO DOS EMPREGADOS VENDEDORES no Regime Especial de Salaacuteriosmiddot A partir de 01042018 aos vendedores contratados pelas empresas que solicitaram adesatildeo e foram admitidas no Regime Especial de Salaacuterios seraacute garantido salaacuterio fixo e comlsso a serem negociados entre as partes anotada na CTPS ficando assegurado que o somatoacuterio da parte fixa das comissOes e DSR natildeo seraacute inferior a

Para Os vendedores de empresa expressamenteR$ 1i1370 (um mil duzentos e treze reais e enquadrada neste Regime como Mlcroempreendedor Isetenta centavos) para GOIAcircNIA E APARECIDA DE Individuai (MEl) ou Microempresa (ME) IGOIAcircNIA e R$116070 (um mil cento e sessenta

reais e setenta centavos) para a demais cidades da base territorial do SECEG

~_--~--

Para os comissionistas de empresa expressamente iR$ 124560 (um mil duzentos e quarenta e cinco enquadrada neste Regime como Empresa de reals e sessenta centavos) para GOIAcircNIA E IPequeno Porte (EPP) APARECIDA DE GOIAcircNIA e R$ 119100 (um mil cento e noventa e um reais) para as demais cidades

Ida base t~~riacutetorlal do SECEG_____J--------- __---shy

CLAacuteUSULA DEacuteCIMA OITAVAmiddot CTPS E COMPROVANTE SALARIAl

Os empregadores se Obrigam a anotar na Carteira de Trabalho do empregado a funccedilatildeo exercida e a fornecer comprovante de pagamento de salaacuterios discriminados podendo o mesmo ser emitido por caixa eletrocircnico com a identificaccedilatildeo da empresa e o valor dos depoacutesitos do FGTS

CLAacuteUSUlA DEacuteCIMA NONAmiddot DO TERMO DE QUITACcedilAtildeO ANUAL

O Termo de Quitaccedilo Anual para situaccedilotildees de continuidade contratual somente seraacute vaacutelido se homologado pelas duas entidades representativas laboral e patronal em atendimento paritaacuterio

cLAacuteUSUlA VIGEacuteSIMAmiddot TELETRABAlHO E TMBALHO INTERMITENTE

A empresa soacute podera contratar as formas contraacutetuais de teletrabalho e de trabalho intermitente via aditivo ou acordo coletivo firmado com o sindicato laboral com necessaacuteria anuecircncia e assistecircncia do sindicato patronal no Termo ajustado

DesligamentoDemissatildeo

CLAacuteUSUlA VIGEacuteSIMA PRIMEIRAmiddot HOMOlOGACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO

As rescisotildees contratuais de empregados disperisados com mais de 12 MESES na mesma empresa com exceccedilatildeo das empresas enquadradas no Regime Especial de Salaacuterios previsto na Claacuteusula Deacutecima Seacutetima seratildeo homOlogadas no Sindicato do Empregados no Comeacutercio no Estado de Goiaacutes em atendimento paritaacuterio ou seja pelas duas entidades sindicais a laboral e a patronal ressaltando a seguranccedila juriacutedica na homologaccedilatildeo pela assistecircncia das duas entidades

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO - O pagamento das verbas rescisoacuterias a homologaccedilatildeo do TRCT bem como a entrega das guias do Seguro Desemprego e os demais documentos para o saque do FGTS deveratildeo atender ao prazo legal sob pena de pagamento pelo empregador da multa estabelecida no sect 8deg do artigo 477 da CLT O pagamento das verbas rescisoacuterias poderaacute ser em dinheiro cheque visado ou administrativo e depoacutesito bancaacuterio ou ordem de pagamento em nome do empregado desde que o valor correspondente esteja comprovadamente disponiacutevel para saque no ato da homologaccedilatildeo Em se tratando de empregado menor de idade ou analfabeto o pagamento somente poderaacute ser em dinheiro

PARAacuteGRAFO SEGUNDO - A homologaccedilatildeo do TRCT bem como a entrega das guias do Seguro Desemprego e os demais documentos para o saque do FGTS nas cidades de Acreuacutena Anicuns Bela Vista de Goiaacutes Bom Jesus de Goiaacutes Caccedilu Campinorte Ceres Goiatuba Goianeacutesia Goiaacutes Inhumas Ipameri Indiara Itaberai Jaraguaacute Mara Rosa Mineiros Morrinhos Orizona Piracanjuba Pires do Rio Pontalina Porangatu Quirin6polis Satildeo Luiacutes de Montes Belos Silvacircnia Trindade Uruaccedilu e atendidas nestas cidades as demais num raio de ateacute 100km deveraacute ser feita nas datas previamente estabelecidas na

~ i~

escala da unidade itinerante da FETRACOM (WWWfetracomorgbr) observado o cumprimento do prazo legal do paraacutegrafo anterior

PARAacuteGRAFO TERCEIRO - O saque do FGTS bem como a liberaccedililo do seguro desemprego quando do desligamento do empregado somente poderaacute ocorrer mediante presenccedila de carimbo das Entidades Sindicais Laboral e Patronal aposto no TRCT ou Recibo de Quitaccedilatildeo das verbas trabalhistas homologadas

PARAacuteGRAFO QUARTO - Havendo recusa de homologaccedilatildeo de rescisotildees deveraacute o Sindicato laboral em conjunto com o Sindicato Patronal declinar os motivos da mesma atestando o comparecimento da empresa para o acerto

PARAacuteGRAFO QUINTO - Para a homologaccedilatildeo das rescisotildees contratuais dos empregados comerciaacuterios as empresas deveratildeo apresentar no ato da assistecircncia os seguintes documentos

- Coacutepia do aviso preacutevio

- Carteira de trabalho atualizada e carimbada

- Livro de registro

- Extrato analiacutetico do FGTS

- Guia do FGTS com relaccedilatildeo de empregados dos meses que nilo constam no extrato

bull Recibo de pagamento dos uacuteltimos 06 (seis) meses bem como dos meses de ABRIL (DATA-BASE) dos uacuteltimos 05 anos

- Guia de recolhimento da multa de 50 da GRRF e Demonstrativo do trabalhador - Recolhimento do FGTS

- Formulaacuterio de seguro desemprego assinado e carimbado

- Carta de preposto

- Exame demissional

- Liberaccedilatildeo da Conectividade do FGTS (chave)

bull Relaccedilatildeo de caacutelculos de salaacuterios (meacutedia) para efeito rescisoacuterio

- Certificado de Regularidade do Benefiacutecio Social Familiar

PARAacuteGRAFO SEXTO - Para Empregados elou Empregadores natildeo contribuintes seraacute cobrado o valor de R$ 9900 (noventa e nove reais) do empregado ~ R$ 9900 (noventa e nove reais) do empregador valores estes que seratildeo revertidos agraves respectivas Entidltides Sindicais representatillas para o custeio do benefiacutecio da seguranccedila juriacutedica agrave parte laboral e patronal

A (riso Preacutevio

cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA SEGUNDAmiddot AVISO PREacuteVIO

o empregado dispensado sem justa causa fic~raacute dispensado do cumprimento do alliso preacutellio quando comprovar por escrito a obtenccedilatildeo de nOllo emprego A liberaccedilatildeo do cumprimento do restante do referido alliso niacutelo traraacute ocircnus para nenhuma das partes devendo a rescisM ser feita dentro do prazo estipulado no art 477 paraacutegrafo 6deg da CLT

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO - Fica estabelecido que em caso de Dispensa Sem Justa Causa o empregado deveraacute cumprir no maacuteximo 30 (trinta) dias sendo que os demais dias adquiridos pela proporcionalidade do

tYt ~i

aviso preacutevio decorrente do seu tempo de serviccedilo deveratildeo ser indenizados pela empresa

PARAacuteGRAFO SEGUNDO - Nas ocasiotildees em que a extinccedilatildeo do contrato de trabalho se der por acordo entre empregado e empregador na forma do art 484-A da CLT o pagamento do aviso preacutevio indenizado ao empregado seraacute de 50 do valor total incluiacuteda lt11 proporcionalidade do aviso preacutevio por tempo de serviccedilo nos casos em que esta for devida

Relaccedilotildees de Trabalho Condiccedilotildees de Trabalho Normas de Pessoal e Estabilidades

QualificaccedilatildeoFormaccedilatildeo Profissional

cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA TERCEIRA - CURSO DE APERFEiCcedilOAMENTO RESTITUiCcedilAtildeO

O empregado que participar de curso de treinamento ou aperfeiccediloamento custeado pela empresa e venha a demitir-se ou ser dispensado por justa causa dentro de 6 (seis) meses posteriores ao teacutermino do curso ficaraacute obrigado a ressarcir agrave empresa as despesas por ela efetuadas com o custeio do curso incluindo-se as relativas a transporte e hospedagem limitada li 50 (cinquenta por cento) das verbas rescisoacuterias

Estabilidade Matildee

cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA QUARTAmiddot DA GESTANTE

Fica assegurada a estabilidade provisoacuteria de 60 (sessenta) dias a contar da data de retomo ao trabalho da empregada afastada em razatildeo de gravidez

PARAacuteGRAFO UacuteNICO - Obstado o retorno ou havendo demissatildeo antes do parto aleacutem do que a lei jaacute prevecirc eacute devida a indenizaccedilatildeo correspondente aoperiacuteodo de estabilidade constante desta claacuteusula

Estabilidade Pa I

cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA QUINTA - DA ESTABILIDADE DOS PAIS

Fica assegurado a todos os empregados que venha a se tornar pai por ocasiatildeo do parto de sua esposa ou companheira reconhecida pela Previdecircncia SOciI uma garantia ao emprego de 30 (trinta) dias desde que comunique agrave empresa devidamente protocolado ateacute 15 (quinze) dias apoacutes o nascimento do filho e que a referida esposa ou companheira necirco exerccedila trabalho remunerado

CLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA SEXTAmiddot DAS ESTABILIDADES

Estando o empregado assegurado pela estabilidade provisoacuteria de que tratam as claacuteusulas anteriores eacute proibido ao empregador conceder-lhe aviso preacutevio salvo quando for de interesse do proacuteprio empregado ou por Justa causa

Jornada de Trabalho Duraccedilatildeo Distribuiccedilatildeo Controle Faltas

Compen$accedilatildeo de Jornada

cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA SEacuteTIMAmiddot COMPENSACcedilAtildeO DE HORAS EXTRAS

A implantaccedilatildeo do banco de horas ou qualquer compensaccedilatildeo de jornada somente poderaacute ser efetivada mediante assinatura pela empresa do Termo de Adesecirco ao Regime de Banco de Horas

PARAacuteGRAFO UacuteNICO - O termo de adesatildeo supracitado teraacute validade de 01 de abril a 31 de marccedilo do ano seguinte e obrigatoriamente deveraacute conter a autenticaccedilatildeo dos sindicatos laboral e patronal

Faltas

CLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA OITAVA - VESTIBULAR - ATESTADOS - FALTAS JUSTIFICADAS

Mrn

As faltas justificaacuteveis por exame vestibular e atestados meacutedicos se regem pelas regras desta claacuteusula

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO bull O empregado que se submeter a exames de Vestibular ENEM PROUNI SISU ou outros programas que selecione para entrada agrave Universidade leraacute abonada a falta nos dias de exames desde que comunique agrave empresa com antecedecircncia minima de 5 (cinco) dias e comprove seu comparecimento ao mesmo

PARAacuteGRAFO SEGUNDO - Seratildeo reconhecidos apenas os atestados meacutedicos fornecidos pelos meacutedicos do SUS ou os fornecidos pelos meacutedicos do departamento meacutedico do Sindicato dos Empregados no Comeacutercio de Goiaacutes e os fornecidos pelos meacutedicos pertencentes aos planos de sauacutede por ela custeados aos seus comerciaacuterios podendo ser verificada sua veracidade junto ao oacutergatildeo emissor

PARAacuteGRAFO TERCEIRO - As empresas poderatildeo a seu criteacuterio aceitar os atestados fornecidos pelos de convecircnios particulares do empregado podendO ser verificada sua veracidade junto ao oacutergatildeo emissor Incidiraacute em falta grave nos termos do Art 482 letra a da CLT o empregado que apresentar atestado

meacutedico falso ou adulterado

Outras dispOSiccedilotildees sobre Jornada

cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA NONA - TRABALHO EM DATAS COMEMORATIVAS

O trabalho com jornadas diferenciadas em datas comemorativas a exemplo do mecircs de dezembro e nas semanas que antecedem o dia das matildees dia dos namorados e dia dos pais somente seraacute possiacutevel mediante Termo de Adesatildeo ao Regime de Joinadas Diferenciadas firmado com as entidades sindicais Laboral e Patronal

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO - O requerimento deveraacute ser feito com antecedecircncia miacutenima de 15 dias e deveraacute conter os nomes dos empregados que trabalharatildeo em jornada diferenciada

PARAacuteGRAFO SEGUNDO - A jornada diaacuteria nesses casos quando autorizada deveraacute respeitar o limite maacuteximo de dez horas diaacuterias conforme paraacutegrafo segundo do artigo 59 da Consolidaccedilatildeo das leis do Trabalho (CLT)

PARAacuteGRAFO TERCEIRO - A compensaccedilatildeo de horas extras relativas ao trabalho em regime de jomada diferenciada deveraacute obedecer ao disposto nesta Convenccedilatildeo

PARAacuteGRAFO QUARTO bull No periodo de que trata o caput desta claacuteusula apoacutes a jomada normal os empregadores forneceratildeo lanche ao empregado ou pagaratildeo a importacircncia de R$1830 (dezoito reais e trinta centavos)

cLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA - TRABALHO AOS DOMINGOS

Observada a lei nO 11603 de 05122007 (DOU de 06122007) eacute permitido o trabalho aos domingos nas atividades do comeacutercio em geral observada a legislaccedilatildeo municipal

PARAacuteGRAFO UacuteNICO - O repouso semanal r~munerado deveraacute coincidir pelo menos 1 (uma) vez no perlodo maacuteximo de 3 (trecircs) semanas com o domingo respeitadas as demais normas de proteccedililo ao trabalho

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA PRIMEIRA - DIA DO COMERCIAacuteRIO

Aleacutem do repouso que se refere o artigo 67 da CLT e o artigo 1deg da lei no 60549 e os artigos 1deg e 4deg do Decreto no 27048 de 120849 compreenderaacute obrigatoriamente tambeacutem a Segunda-feira de Carnaval quando eacute comemorado o dia do comerciaacuterio totalizando com a Terccedila-feira 48 (quarenta e oito) horas continuas ficando desta forma proibido o trabalho do empregado comerciaacuterio no citado dia exceto por forccedila de Termo Aditivo

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA SEGUNDAmiddot TRABALHO EM FERIADOSmiddot DA OpccedilAtildeO DE ABERTURA PELA EMPRESA

~~n

Eacute proibido o trabalho do comerciaacuterio nos feriados exceto mediante assinatura pela empresa do Termo de Adesatildeo ao Regime de Trabalho em Feriados

PARAacuteGRAFO UacuteNICO O termo de adesatildeo supracitado deveraacute conter a autenticaccedilatildeo dos sindicatos laboral e patronal

Sauacutede e Seguranccedila do Trabalhador

Condiccedilotildees de Ambiente de Trabalho

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA TERCEIRAmiddot DIREITO AO USO DO ASSENTO

Aos vendedores em geral seraacute assegurado pela empresa o direito ao uso de assento no local de trabalho como previsto em lei

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA QUARTAmiddot PCMSO

De conformidade com o item 73111 da NR-7 com redaccedilatildeo da Portaria nO 08196 do Secretaacuterio de Seguranccedila e Sauacutede no Trabalho convenciona-se que ficam desobrigadas de indicar meacutedico coordenador do Programa de Controle Meacutedico de Sauacutede Ocupacional - PCMSO as empresas de grau de risco 1 e 2 segundo o quadro I da NR-4 com ateacute 50 (cinquumlenta) empregados e aquelas de grau de risco 3 e 4 segundo o quadro I da NR-4 com ateacute 20 (vinte) elnpregados

Equipamentos de Seguranccedila

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA QUINTA - DO UNIFORME E EQUIPAMENTOS

O uniforme e outros equipamentos obrigatoacuterios ao exerclcio regular da atividade serJo fornecidos pelo empregador e satildeo de sua propriedade estandp o empregado obrigado a mantecircmiddotlos sob sua guarda e devolvecirc-los na situaccedilatildeo em que se encontrarem ~empre que solicitados

Uniforme

cLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA SEXTAmiddot DO UNIFORME

Quando as empresas exigirem expressamente ~ uso de uniforme entendido o vestuaacuterio padratildeo com ou sem emblema ficam obrigadas a fornececircmiddotlo gratujtamente

Profissionais de Sauacutede e Seguranccedila

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA SEacuteTIMAmiddot CONVEcircNIO PARA ASSISTEcircNCIA ODONTOLOacuteGICA

As empresas mediante solicitaccedilatildeo expressa do empregado com a devida autorizaccedilatildeo do desconto do valor integral deste serviccedilo deveratildeo contratar Plano de Assistecircncia Odontoloacutegica para os seus empregados no valor de R$ 1250 (doze reais e cinquenta centavos) mensal por empregado sendo que os valores seratildeo repassados diretamente para a operadora conveniada com os Sindicatos Convenentes UNIMED ODONTO as coberturas deveratildeo ser amplas em todo o territoacuterio nacional para todos os procedimentos definidos no contrato

PARAGRAFO UacuteNICO - Os Empregados poder~o estender o Plano de Assistecircncia Odontoloacutegica para os seus dependentes mediante solicitaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo expressa do desconto do mesmo valor mensal de R$1250 (doze reais e cinquenta centavos) por dependente

Rol Ampliado + Documentaccedilatildeo Orlod6nlica

Plano comcobertuacuteranaCionalJlara~todos os procedimenios cobertos sem taxa ~deadesatildeo11 ~~rn carecircncia sem coparticipaccedilatildeo e extensivoa()~~ependentes com mesmo val()rdo--_J

~~

~itular

icobertura completa do ROL Ampliado + Documentaccedilatildeo Orlod6nlica em todas as iespecialidades como cirurgia endodontia dentistica periodontia odontopediatria piagnoacutestico e radiologia _____ Principais coberturas Urgecircncias (Curativos reparos e alivio da dor) Cirurgias (Extraccedilotildees isimples e tratamentos ciruacutergicos da regiatildeo buco-maxilo-facial em consultoacuterio) Dentiacutestica (Restauraccedilotildees) Diagnoacutestico (Consulta Inicial) Endodontia (Tratamento de Canal) Odontopediatria (Tratamento para crianccedilas ateacute 14 anos) Periodontia (Tratamento da iGengiva) Prevenccedilatildeo (Orientaccedilatildeo polimento e aplicaccedilatildeo de fluacuteor e sei antes) Proacutetese (Coroa provisoacuteria e total - metaacutelica e cerocircmero para dentes anteriores Nuacutecleo metaacutelico ~undido Coroa provisoacuteria e demais procedimentos garantidos pelo Rol ANS) Documentaccedilatildeo Ortodocircntica Estatildeo cobertos todos os exames da pasta ortodocircntica como piscrepacircncia de modelos Documentaccedilatildeo ortodocircntica baacutesica Documentaccedilatildeo ortodocircntica completa Documentaccedilatildeo ortodocircntica de controle Documentaccedilatildeo ortodocircntica especial Documentaccedilatildeo ortopeacutedica completa Fotografia Modelos de trabalho Modelos ortodocircnticos Panorecircmica + modelos ortodocircntico~ Panorecircmica especial para ATM Radiografia Panorecircmica de mandiacutebulamaxila (Ortopantomografia) com traccedilado cefalomeacutetrico Slide Teacutecnica de localizaccedilatildeo radiacuteQgraacutefica Telerradiografia Telerradiografia com traccedilado cefalomeacutetrico Traccedilado cefalomeacutetricO _ _____

Relaccedilotildees Sindicais

Contribuiccedilotildees Sindicais

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA OITAVA - CONTRIBUiCcedilAtildeO NEGOCIAL LABORAL

Conforme deliberaccedilatildeo da Assembleia Geral Extraordinaacuteria realizada em 10012018 as empresas estatildeo autorizadas a descontar da remuneraccedilatildeo bruta ocirce todos os seus empregados comerciaacuterios beneficiaacuterios dos direitos conseguidos atraveacutes da presente norma coletiva desde que atendidos os preceitos legais em favor do Sindicato dos Empregados no Comeacutercio no Estado de Goiaacutes a tiacutetulo de Contribuiccedilatildeo Negociai a importacircncia correspondente a 999 (nove vlrgul~ noventa e nove por cento) dividida em 03 (trecircs) parcelas iguais de 333 (trecircs viacutergula trinta e trecircs por c$nto) cada limitando o desconto de cada parcela em R$ 14800 (cento e quarenta e oito reais) cuja verba seraacute destinada ao custeio do funcionamento do Sindicato de acordo com as necessidades da categoria

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO - Os descontos pr~vistos nesta claacuteusula seratildeo efetuados nos meses de maio2018 setembro2018 e janeiro2019 e o repolhimento dos respectivos valores ateacute o dia 10 (dez) dos meses subsequentes ou seja dia 10062018 10102018 e 10022019 nas Agecircncias da Caixa Econocircmica Federal- conta nO 100004middot8 ou Agecircncias Loteacutericas sob pena de sanccedilotildees legais Deste valor o Sindicato passaraacute 11 (onze por cento) aacute Federaccedilatildeo dos Trabalhadores no Comeacutercio nos Estados de Goiaacutes e Tocantins

PARAacuteGRAFO SEGUNDO - Os empregados que natildeo estiverem trabalhando no mecircs destinado ao desconto teratildeo descontado no primeiro mecircs seguinte ao dIgt reinicio do trabalho procedendomiddotse o recolhimento ateacute o deacutecimo dia do mecircs imediato

PARAacuteGRAFO TERCEIRO - As guias proacuteprias para o recolhimento dos valores descontados seratildeo fornecidas pelo Sindicato dos Empregados no Comeacutercio no Estado de Goiaacutes ao qual seraacute devolvida uma via com autenticaccedilacirco mecacircnica do agente arrecadador

PARAacuteGRAFO QUARTO - Os empregados adm~idos no periacuteodo de 01 de abril de 2018 a 31 de julho de 2018 estatildeo sujeitos ao desconto previsto no c put desta claacuteusula devendo o mesmo ser efetivado no salaacuterio do mecircs subsequente ao da contrataccedilatildeo bedecidos aos prazos de recolhimento jaacute previstos desde que natildeo tenham contribuiacutedo para o SECEG em o~tro emprego no ano de 2018

PARAacuteGRAFO QUINTO - Os empregados admiti80s no periacuteodo de 01 de agosto de 2018 a 31 de outubro de 2018 estatildeo sujeitos aos descontos da segurlda e terceira parcela obedecendo-se os prazos previstos nos paraacutegrafos anteriores bull

~

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PARAacuteGRAFO SEXTO - Os empregados admitidos apoacutes 31 de outubro de 2018 estlio sujeitos apenas ao desconto da terceira parcela obedecendo-se os prazos previstos nos paraacutegrafos anteriores

PARAacuteGRAFO SEacuteTIMO - Quando se tratar de rescisatildeo de contrato de trabalho os descontos previstos nesta claacuteusula e seus paraacutegrafos desde que natildeo tenham sido efetuados deveratildeo ser recolhidos juntamente com os demais empregados no mecircs conforme estabelecido no Paraacutegrafo Primeiro desta claacuteusula

PARAacuteGRAFO OITAVO - O recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta claacuteusula retidos pela empresa obrigaraacute o empregador ao pagamento de multa de 2 (dois por cento) aleacutem de 1 (um por cento) de juros ao mecircs e correccedilatildeo monetaacuteria

cLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA NONA - CONTRIBUiCcedilAtildeO ASSOCIATIVA

As empresas se obrigam a descontar em folha de pagamento dos empregados sindicalizados deSde que por eles devidamente autorizadas nos termos do artigo 545 da CLT as mensalidades a favor do Sindicato dos Empregados no Comeacutercio no Estado de I$oiaacutes quando por este notificadas e que seratildeo pagas diretamente ao Sindicato atraveacutes de pessoa credenciada por este a qual compareceraacute aacute empresa para recebimento e quitaccedilatildeo dentro de 5 (cinco) dias uacuteteis apoacutes o desconto

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA - RELACcedilAtildeO DE CONTRIBUINTE

As empresas abrangidas pela presente Convenccedilatildeo ficam obrigadas a encaminhar ao Sindicato dos Empregados no Comeacutercio no Estado de Goiaacutes e Ia SINCOFARMA-GO dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recolhimento das Contribuiccediloos de seus empregados relaccedilatildeo nominal com o CPF dos empregados contribuintes indicando a funccedilatildeo de cada um o salaacuterio percebido no mecircs a que corresponder a contribuiccedilatildeo e o respectivo valor recolhido

PARAacuteGRAFO UacuteNICO - A relaccedilatildeo de que trata esta claacuteusula poderaacute ser substituiacuteda pela coacutepia da folha de pagamento

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUiCcedilAtildeO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL PATRONAL

As empresas cuja atividade econocircmica seja reprEisentada pelo Sindicato do Comeacutercio Varejista de Produtos Farmacecircuticos no Estado de Goiaacutes signataacuterio idesta convenccedilatildeo se obrigam a recolher ao respectivo Sindicato a CONTRIBUiCcedilAtildeO CONFEDERATIVA previstas no artigo 80 inciso IV da Constituiccedilatildeo Federal bem como a Contribuiccedilatildeo Assistencial

PARAGRAFO UacuteNICO - A Assembleacuteia Geral do Sindicato do Comeacutercio Varejista de Produtos Farmacecircuticos do Estado de Goiaacutes prevista no mesmo dispositivo constitucional fixaraacute o valor da Contribuiccedilatildeo Confederativa Patronal e Assistencial Patronal dlilVidas pelas empresas

DisPQsiccedilotildees Gerais

Regras para a NegOciaccedilatildeo

cLAUSULA QUADRAGEacuteSIMA SEGUNDA - DA VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO

O Acordo Coletivo de Trabalho no acircmbito ~a representatividade das entidades signataacuterias deste Instrumento Coletivo somente teraacute validade jurldlca se apoacutes o traacutemite de sua negociaccedilatildeo houver anuecircncia da Entidade Patronal no Termo ajustado

Mecanismos de Soluccedilatildeo de Conflitos

CLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA TERCEIRA - CAcircMARA INTERSINDICAL DE CONCILIACcedilAtildeO TRABALHISTA DO COMEacuteRCIO DE GOIAacuteS

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As partes estabelecem que seja instalada oportunamente a CAcircMARA INTERSINDICAL DE CONCILIACcedilAtildeO TRABALHISTA DO COMEacuteRCIO DE GOIAacuteS - CONCICOM atraveacutes de Termo Aditivo a esta Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho e que teraacute seu regimento proacuteprio

Aplicaccedilatildeo do Instrumento Coletivo

CLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA QUARTA - NAtildeO ABRANGEcircNCIA

A presente Convenccediliacuteo nao se aplica aos empregados na base territorial do Sindicato dos Empregados no Comeacutercio de Anaacutepolis Caldas Novas Catalatildeo Entorno do Distrito Federal Iporaacute llumbiara Jataiacute Santa Helena de Goiaacutes e Rio Verde

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA QUINTA - EMPRESAS ABRANGIDAS PELA CCT

A presente Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho abrdnge os empregados cujas empresas trabalham com os seguintes produtos eou mercadorias

- Comeacutercio Varejista de Medicamentos Veterinaacuterios

I - Comeacutercio Varejista de Cosmeacuteticos Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal

J - Comeacutercio Varejista de Artigos Meacutedicos e Ortopeacutedicos j

1 cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA SEXTA - DA APLICABILIDADE

A presente Convenccediliio Coletiva de Trabalho deveraacute obrigatoriamente ser aplicada a todos os Empregados e Empregadores contribuintes integrantes da categoria econocircmica e profissional representadas pelOS Sindicatos Convenentes A falta de participaccedillo contributiva seraacute por justiccedila considerada renuacutencia taacutecita a todas estas conquistas

Descumpriment~ do Instrumento Coletivo

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA SEacuteTIMA - MUL ~ POR VIOLACcedilAtildeO Agrave CCT

Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenccedilatildeo ficam sujeitos agrave multa de R$ 80000 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 40000 (quatrocenos reais) sendo revertidos em favor da parte prejudicada

RenovaccedilatildeoRescisatildeo do Instrumento Coletivo

CLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA OITAVA - RENEGOCIACcedilAtildeO

As mudanccedilas determinadas na politica econocircmica e salarial por parte do Governo Federal ensejariio a renegociaccedilatildeo dos termos deste instrumento normativo no que se referem agraves claacuteusulas que forem atingidas

ampy f1f1

por tais mudanccedilas

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA NONAmiddot RENEGOCIACcedilAtildeO CLAacuteUSULAS ECONOcircMICAS

As Claacuteusulas econocircmicas obrigatoriamente deveratildeo ser renegociadas para a data base de 01 de abril de 2019 podendo permanecer inalteradas as demais claacuteusulas

Outras Disposiccedilotildees

CLAacuteUSULA QUINQUAGEacuteSIMA PUBLICIDADE DA CCT

As partes se obrigam a promover ampla publicidade dos termos desta convenccedilatildeo

E por estarem assim justos e convencionados fijmam a presente em tantas vias quantas necessagraverias para os mesmos efeitos

Goiacircnia 13 de marccedilo de 2018

EDUAd~~OruMIPresidente

SINDICATO DOS ElfPREGAD~ NO COMERCIO NO ESTADO DE GOlAS i

f1 JOAO~TO

SINDICA TO DO COM V AREJ~~gqRMAC DO EST DE GOlAS

I

~NEXOS ANEXO I tATA SECEG 2018

Anexo (PDF)

Page 3: São Slmlio/GO, Senador Canedo/GO, Serranópolis/GO ...seceg.com.br/images/default/convencoes/5ad25237dac7d.pdf · a locomOção do empregado, de forma diária, ... anos de serviço

trabalho conforme a tabela de proporcionalidade abaixo apliacutecando-se o percentual no salaacuterio da admissatildeo observando-se o principio da isonomia salarial

Proporcionalidade Multiplicar o salaacuterio de admissatildeo por

Para salaacuterios ateacute Mecircs de Admissatildeo R$ 700000 Abril2017 101010 Maio2017 100924 Junho2017 100840 Julhol2017 100756 Agostol2017 100672 Setembro2017 100588 Outubrol2017 100504 Novembrol2017 100420 Dezembrol2017 100336 Janeiro2018 100252 Fevereiro2018 100168 Marccedil02018 100084

Descbntos Salariais

cLAacuteUSULA SEXTA - DESCONTOS DE PREJUiZOS

Fica vedado aos empregadores descontarem dos salaacuterios de seus empregados os prejuiacutezos decorrentes de recebimento de cheques sem provisiio de fundos previamente vistados pelo responSaacutevel pela empresa ou seu preposto de mercadorias expostas deteriofadas ou vencidas ou casos anaacutelogos aleacutem de eventuais diferenccedilas de estoque salvo na ocorrecircncia de culpa ou dolo do empregado ou inobservacircncia do regulamento da empresa

cLAacuteUSULA SEacuteTIMAmiddot DESCONTO DE VALE TRANSPORTE

Para os empregados que percebe salaacuterio fixo e comissatildeo o desconto do vale-transporte seraacute de ateacute 6 do salaacuterio baacutesico ou vencimento excluldos quaisquer adicionais ou vantagens conforme estabelece o artigo 5deg da lei no 7418185 e artigo 9deg do Decreto nO 952~787

PARAacuteGRAFO UacuteNICO -Nas localidades natildeo s~rvidas por linhas de transporte coletivo regular portanto inexistente o vale transporte este poderaacute ser substituldo por equivalente valor necessaacuterio em espeacutecie para a locomOccedilatildeo do empregado de forma diaacuteria semanal ou mensal niio caracterizando salaacuterio in natura

Outras normas referentes a salaacuterios reajustes pagamentos e criteacuterios para caacutelculo

cLAacuteUSULA OITAVAmiddot CAacuteLCULOS DOS COMI~SIONISTAS

Os caacutelculos de quaisquer parcelas dos empregados comissionistas tais como aviso preacutevio feacuterias + 13 13deg salaacuterio indenizaccedilotildees atestados meacutedicos licenccedilagraves remuneradas etc seratildeo feitos considerando-se a meacutedia das comissotildees e repouso semanal remunerado aleacutem dos pagamentos efetuados com habitualidade superior a 3 (trecircs) meses dos uacuteltimos 6 (seis) meses

cLAacuteUSULA NONAmiddot DAS VANTAGENS

O reajuste salarial bem como as normas const~ntes desta convenccedilatildeo natildeo poderatildeo motivar a reduccedilatildeo ou supressatildeo de salaacuterios quotas precircmios bonificaccedilotildees ou vantagens que vinham sendo pagos aos empregados

Gratificaccedilotildees Adicionais Auxiacutelios e Outros

13deg Salaacuterio vr ~-

cLAacuteUSULA DEacuteCIMA - 00 DEacuteCIMO TERCEIRO SALAacuteRIO

o empregado faraacute jus ao recebimento de 50 (cinqOenta por cento) do deacutecimo terceiro salaacuterio a Utulo de antecipaccedilatildeo quando da concessatildeo das feacuterias desde que solicitado durante o mecircs de janeiro do ano de referecircncia de acordo com o paraacutegrafo 2 do artigo 2 da Lei n 474965

Gratificaccedilatildeo de Funccedilatildeo

CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA - GRATIFICACcedilAtildeO DE CAIXA

o empregado exercente da funccedilatildeo de caixa ou responsaacutevel pela tesouraria ou encarregado de contagem de feacuteria diaacuteria faraacute jus a uma gratificaccedilatildeo mensal de R$ 15200 (cento e cinquenta e dois reais)

cLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDAmiddot CONFEREcircNCIA DOS VALORES EM CAIXA

A conferecircncia dos valores em caixa seraacute realizada na presenccedila do operador responsaacutevel Quando este for impedido pela empresa de acompanhar a conferecircncia ficaraacute isento de responsabilidade

Adicional de Hora-Extra

CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA - DAS HORAS EXTRAORDINAacuteRIAS

As horas extras de todos empregados no comeacutercio serao remuneradas com 60 (sessenta por cento) de acreacutescimo sobre o valor da hora normal

CLAacuteUSULA DEacuteCIMA QUARTA DAS HORAS eXTRAS DOS COMISSIONISTAS

o caacutelculO da hora extra do empregado comissio~ado quando convocado tomaraacute por base o somatoacuterio das comissotildees auferidas no mecircs trabalhado os repo~sos semanais remunerados bem como os demais valores remuneratoacuterios recebidos de forma habitual O yalor encontrado deveraacute ser dividido pelo nuacutemero de horas normais do mecircs de acordo com sua jornada di~ria de trabalho acrescentando-se neste valor o adicional previsto na claacuteusula deacutecima terceira

Adicionai de Tempo de Serviccedilo

CLAacuteUSULA DEacuteCIMA QUINTA - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERViCcedilO

Sobre a parte fixa dos salaacuterios incidiratildeo ainda os seguintes adicionais

I 3 (trecircs por cento) para o empregado que venha a completar mais de 3 (trecircs) anos de serviccedilo na mesma empresa

bull 5 (cinco por cento) para o empregado ql1e venha a completar mais de 5 (cinco) anos de serviccedilo na mesma empresa

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO - Os empregados que completaram mais de 3 (trecircs) anos ou mais de 5 (cinco) anos de serviccedilo na mesma empresa antes de 01 de abril de 2018 permanecem com o adicional de 4 (quatro por cento) e 6 (seis por cento) respectivamente

PARAacuteGRAFO SEGUNDO - O adicional previsto nesta claacuteusula incidiraacute sobre o valor obtido apoacutes a aplicaccedilatildeo da claacuteusula quarta e seraacute pago mecircs a mecircs destacado na folha de pagamento

PARAacuteGRAFO TERCEIRO bull Limita-se a aplicaccedilatildeo dos percentuais previstos nesta claacuteusula agrave parcela correspondente a ateacute 15 (quinze) salaacuterios minimos para os empregados que percebem salaacuterios fixos

PARAacuteGRAFO QUARTOmiddot Para os empregados que percebe parte fixa e comissatildeo a base de caacutelculo do adicional por tempo de serviccedilo seraacute sua remuneraccedilatildeo bruta respeitando-se o teto maacuteximo de R$ 137300 (um mil trezentos e setenta e trecircs reais)

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PARAacuteGRAFO QUINTOmiddot Os beneficios desta claacuteusula natildeo seratildeo deferidos cumulativamente ou seja os empregados que completarem 5 (cinco) anos durante a vigecircncia da presente Convenccedilatildeo teratildeo acrescidos na parte fixa de seus salaacuterios a diferenccedila entre os percentuais estabelecidos nos itens I e 11 desta claacuteusula

Outros Auxiacutelios

cLAUSULA DEacuteCIMA SEXTAmiddot DO BENEFiacuteCIO SOCIAL FAMILIAR

A entidade sindical prestaraacute indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho benefiacutecios sociais em caso de nascimento de filho acidente enfermidade aposentadoria incapacitaccedilM permanente ou falecimento conforme tabela de beneficios definida pelos sindicatos e discriminada no Manual de Orientaccediliiacuteo e Regras por meio de organizaccedilatildeo gestora especializada e aprovada pelas entidades Sindicais Convenentes

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO - A prestaccediliiacuteo dos beneffcios sociacuteais iniciaraacute a partir de 01042018 na forma valores parcelas requisitos beneficiaacuterios penalidades e tabela de benefiacutecios definida no Manual de Orientaccedilao e Regras registrado em cartoacuterio parte integrante desta claacuteusula

PARAacuteGRAFO SEGUNDO bull Para efetiva viabilidade financeira deste benefiacutecio e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional as empresas compulsoriamente a titulo de contribuiccediliiacuteo social recolheriio ateacute o dia 10 (dez) de cada mecircs e a partir de 010412018 o valor total de R$ 2200 (vinte e dois reais) por trabalhador que possua exclusivamente por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site wwwbeneficiosocialcombr O custeio do Beneficio Social Familiar seraacute de responsabilidade integral das empresas ficando vedado qualquer desconto no salaacuterio do trabalhador

PARAacuteGRAFO TERCEIRO - Em caso de afastamento de empregado por motivo de doenccedila ou acidente o empregador manteraacute o recolhimento por ateacute 12 (doze) meses Caso o afastamento do empregado seja por periodo superior a 12 (doze) meses o empregador fica desobrigadO ao recolhimento desta contribuiccediliiacuteo a partir do deacutecimo terceiro mecircs ficando garantidos ao empregadO todos os beneficios previstos nesta claacuteusula ateacute seu efetivo retorno ao trabalho qu~ndo enUlo o empregador retomaraacute o recolhimento relativo ao trabalhador afastado i

PARAacuteGRAFO QUARTO - O nascimento oacutebito pu evento que possa provocar a incapacitaccediliiacuteo permanente para o trabalho por perda ou reduccedilao de sua aplidecirco flsica deveraacute ser comunicado formalmente agrave gestora no prazo maacuteximo e improrrogaacutevel de 90 (noventa) dias da ocorrecircncia pelo site wwwbeneficiosocialcombr

i PARAacuteGRAFO QUINTO - O empregador que pol ocasiatildeo do nascimento de fato causador da incapacitaccedilatildeo permanente ou falecimento estiver inadimplente por falta de pagamento efetuar recolhimento por valor inferior ao devido ou comunicar o evento apoacutes qprazo de 90 (noventa) dias reembolsaraacute a gestora o valor total dos beneffcios a serem prestadOS e responleraacute perante o empregado ou a seus dependentes a titulo de multa o dobro do valor dos beneficios Caso o empregador regularize sua situaccedilatildeo no prazo de ateacute 15 (quinze) dias corridos apoacutes o recebimento da comunicaccedilatildeo formal feita pela gestora ficaraacute isento de quaisquer responsabilidades descritas no item 6) do Manual de Orientaccedilatildeo e Regras

PARAacuteGRAFO SEXTO - Nas planilhas de custQs editais de licitaccedilotildees ou nas repactuaccedilotildees de contratos devido a fatos novos constantes nesta CCT e em consonacircncia agrave instruccedilatildeo normativa vigente nestes casos obrigatoriamente deveratildeo constar a provisatildeo financeira para cumprimento desta claacuteusula preservando o patrimoacuteniO juridico dos trabalhadores conforme o artigo 444 da CLT

PARAacuteGRAFO SEacuteTIMO Mensalmente estaraacute disponiacutevel no site da Gestora um novo Certificado de Regularidade o qual deveraacute ser apresentado altgt contratante quandO solicitado e ao homologador quandO das rescisotildees trabalhistas

PARAacuteGRAFO OITAVO - O presente serviccedilo social natildeo tem natureza salarial por natildeo se constituir em contraprestaccedilatildeo de serviccedilos tendo caraacuteter compulsoacuterio e ser eminentemente assistencial

PARAacuteGRAFO NONO bull O descumprimento da claacuteusula em decorrecircncia de negligecircncia imperiacutecia ou imprudecircncia de prestador de serviccedilos (administradores elou contabilistas) implicaraacute na responsabilidade civil daquele que der causa ao descumprimento conforme artigos 186 927 932 111 e 933 do Coacutedigo Civil

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Contrato de Trabalho Admissatildeo Demissatildeo Modalidades

Normas para AdmissatildeolContrataccediliio

CLAUSULA DEacuteCIMA SEacuteTIMA - REGIME ESPECIAL DE SALARIOS

Considerando previsatildeo constitucional que assegurou tratamento diferenciado e favorecido agraves Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (arts 170 IX e 179) e sua regulamentaccedilatildeo pela Lei Complementar no 1232006 (Estatuto Nacional das Micro e Pequenas Empresas) os Sindicatos convenentes resolvem por bem e por direito fixar tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado aos microempreendedores individuais (MEl) aacutes microempresas e empresas de pequeno porte da atividade de comeacutercio varejista na regiatildeo de representaccedilatildeo dos subscritores deste Instrumento no que se refere aos pisos salariais a serem aplicados aos empregados admitidos a partir de 1deg de abril de 2018

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO - O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado aos microempreendedores individuais (MEl) agraves microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) acima referenciado seraacute garantido por meio de adesatildeo voluntaacuteria do empregador ao Regime Especial de Salaacuterios e seraacute regido pelas normas a seguir especificadas

1Para efeito desta claacuteusula convencional espeCial considera-se microempreendedor individual (MEl) o empresaacuterio individual que aufira em cada ano calendaacuterio receita bruta de ateacute R$ 8100000 (oitenta e um mil reais) microempresa o empresaacuterio a pessoaacute juriacutedica ou a ela equiparada que auflra em cada ano calendaacuterio receita bruta igualou inferior a R$ 36000000 (trezentos e sessenta mil reais) e considera-se empresa de pequeno porte o empresaacuteriO a pessoa juriacutedica ou a ela equiparada que aufira em cada ano calendaacuterio receita bruta superior a R$ 36000000 (trezentos e sessenta mil reais) e igualou inferior a R$ 480000000 (quatro milhOes e oitocentos mil reais)

2 No caso de iniacutecio de atividade no proacuteprio ano calendaacuterio os limites acima referidos para efeito de enquadramento serao proporcionais ao nuacutemero de meses que houver exercido atividade inclusive as fraccedilotildees de meses e dias

3 O enquadramento do empresaacuterio individual e do empresaacuterio de sociedade simples ou empresaacuteria como microempreendedor individual (MEl) microempresa ou empresa de pequeno porte para efeito de aplicaccedilatildeo de piso salarial diferenciado (REPIS) somente seraacute efetivada apoacutes expressa aprovaccedilao dos Sindicatos Convenentes e mediante as seguintes condiccedilotildees

aI O enquadramento somente teraacute validade at~ 31 de marccedilo de 2019 devendo ser renovado anualmente

b) O enquadramento se daraacute mediante solicitaqatildeo de adesatildeo e enquadramento para efeito de piso salarial diferenciado de acordo com a receita brutai auferida no ano calendaacuterio protocolada na sede do SINCOFARMA-GO no seguinte endereccedilo Rua 5 n 691 Ediflcio The Prime Tamandareacute Office - Setor Oeste Goiecircnia-GO CEP 74115-060 cujo formulaacutefio uacutenico seraacute disponibilizado pela Entidade Patronal pessoalmente ou atraveacutes do site wwwsincofarma-aocombr

c) A prova documental do enquadramento a ser enviada pela empresa ao sindicato seraacute feita por declaraccedilatildeo sob responsabilidade assinada pelo empresaacuterio individual ou soacutecio e tambeacutem pelo contabilista responsatildevel pela empresa atraveacutes de formulaacuterio proacuteprio disponibilizado no site wwwsincofarma-gocombr ou na sede do SINCOFARMA-GO em que consl)l as seguintes informaccedilotildees e declaraccedilotildees

L Razatildeo social CNPJ Capital Social atualmentb registrado na JUCEG Endereccedilo Completo Atividade de Comeacutercio e Identificaccedilao do Soacutecio elou do Contabilista Responsaacutevel

11 Total de empregados na data da declaraccedilatildeo

111 Declaraccedilatildeo de que a RECEITA TOTAL auferida no ano calendaacuterio vigente ou proporcional ao mecircs da declaraccedilatildeo permite enquadrar a empresa na faixa de Microempreendedor Individual (MEl) Microempresa (ME) ou Empresa De Pequeno Porte (EPP) no Regime Especial De Salaacuterios

IV Compromisso expresso elou comprovaccedilatildeo de cumprimento de todas as claacuteusulas desta convenccedilao e de responsabilidade pela declaraccedilatildeo t~ -

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V Ciecircncia de que a falsidade de declaraccedilatildeo ocasionaraacute o desenquadramento do regime especial de piso salarial e consequente pagamento das diferenccedilas salariais

VI Ciecircncia e obrigatoriedade de realizar as homologaccedilotildees de contrato de trabalho de empregado enquadrado no Regime Especial de Salaacuterios a partir de 06 (seis) meses da admissatildeo

VII Ciecircncia e obrigatoriedade de pagamento e homologaccedilatildeo dos valores das verbas rescisoacuterias de acordo com a claacuteusula Vigeacutesima Primeira desta CCT

VIII Ciecircncia e obrigatoriedade de realizar a homologaccedilatildeo de contrato de trabalho de empregado desligado de acordo com a claacuteusula Vigeacutesima Primeira desta CCT

IX Ciecircncia e obrigatoriedade de pagamento das Contribuiccedilotildees previstas neste Instrumento Coletivo patronais e laborais para se beneficiar do previsto nesta claacuteusula

X As empresas se obrigam a fomecer aos seus empregados o beneficio do auxflio-alimentaccedilatildeo no valor de R$ 2000 (vinte reais) mensais natildeo possuindo natureza de prestaccedilatildeo in natura razao pela qual nao integra a remuneraccedilao do empregado para nenhum fim

d O SINCOFARMA-GO receberaacute as solicitaccedilotildee~ e declaraccedilotildees e se aprovada os sindicatos convenentes expediratildeo autorizaccedilatildeo expressa com a classifipaccedilatildeo da empresa e os valores de pisos salariais que poderatildeo ser aplicados durante a vigecircncia desta lttonvenccedilatildeo aos empregados admitidos apoacutes 1deg de abril de 2018 Esta autorizaccedilatildeo constituiraacute documento h~bil para homologaccedilotildees e questionamentos junto aacute Justiccedila do Trabalho

e) A aplicaccedilatildeo do sistema Regime Especial de Salaacuterios nao implicaraacute em equiparaccedilatildeo salarial com os empregados existentes

f As empresas somente poderao praticar os pisos especiais apoacutes ter aprovada a inclusatildeo no Regime Especial de Salaacuterios junto aos sindicatos convenentes sendo que o Prazo para aprovaccedilatildeo ou recusa fundamentada sob pena de aprovaccedilao taacutecita seaacute de 10 dias uacuteteis do protocolo no SINCOFARMA-GO

g Caso a empresa nao se enquadre nas exigecircncias do Regime Especial de Salaacuterios a mesma deveraacute praticar os pisos previstos na Claacuteusula Terceira deste Instrumento inclusive com pagamento das diferenccedilas retroativas se houver

h) As Empresas admitidas no Regime Especial de Salaacuterios e interessadas no trabalho de seus empregados nos dias considerados feriados deveratildeo obrigatoriamente cumprir todos os termos previstos para tal

i) As Empresas admitidas no Regime Especial ~e Salaacuterios e interessadas na Compensaccedilao de Horaacuterio de Trabalho deveratildeo obrigatoriamente cumprir todos os termos previstos para tal

j) As empresas que por quaisquer motivos natildeCcedil se enquadrarem no Regime Especial de Salaacuterios seratildeo expressamente informadas pelo SINCOFARMPj-GO e deveratildeo praticar ois) piso(s) geral(is) previsto(s) nesta CCT inclusive com pagamento das diferenccedilas retroativas se houver

PARAacuteGRAFO SEGUNDO - Pisos no Regime Eispecial de Salaacuterios

A partir de 1deg de abril de 2018 ficam esta beletidos para as empresas que solicitaram adesatildeo e foram admitidas no Regime Especial de Salaacuterios dIacute=lsde que cumprida integralmente agrave jornada contratada efetivamente trabalhada ou compensada os pisltfs salariais abaixo garantidos aos integrantes da categoria profissional comerciaacuteria exceto para os vendedores

Para os comerCiaacuterios de empresa na base territorial R$ 96500 (novecentos e sessenta e cinco ieais) expressamente enquadrada neste Regime como Microempreendedor Individual (MEl) ou I

Microempresa (ME) Para os comerciaacuterios da empresa na base territorial IR$ 994~6if(novecentose noventaeqUumlatro expressamente enquadrada neste Regime como Empresa de Pequeno Porte (EIF)L________ ~-___ _ l __ ~ ___~_ ___ ~~~___ ~~__ _ bullbull___J

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PARAacuteGRAFO TERCEIROmiddot SOMATOacuteRIO DOS EMPREGADOS VENDEDORES no Regime Especial de Salaacuteriosmiddot A partir de 01042018 aos vendedores contratados pelas empresas que solicitaram adesatildeo e foram admitidas no Regime Especial de Salaacuterios seraacute garantido salaacuterio fixo e comlsso a serem negociados entre as partes anotada na CTPS ficando assegurado que o somatoacuterio da parte fixa das comissOes e DSR natildeo seraacute inferior a

Para Os vendedores de empresa expressamenteR$ 1i1370 (um mil duzentos e treze reais e enquadrada neste Regime como Mlcroempreendedor Isetenta centavos) para GOIAcircNIA E APARECIDA DE Individuai (MEl) ou Microempresa (ME) IGOIAcircNIA e R$116070 (um mil cento e sessenta

reais e setenta centavos) para a demais cidades da base territorial do SECEG

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Para os comissionistas de empresa expressamente iR$ 124560 (um mil duzentos e quarenta e cinco enquadrada neste Regime como Empresa de reals e sessenta centavos) para GOIAcircNIA E IPequeno Porte (EPP) APARECIDA DE GOIAcircNIA e R$ 119100 (um mil cento e noventa e um reais) para as demais cidades

Ida base t~~riacutetorlal do SECEG_____J--------- __---shy

CLAacuteUSULA DEacuteCIMA OITAVAmiddot CTPS E COMPROVANTE SALARIAl

Os empregadores se Obrigam a anotar na Carteira de Trabalho do empregado a funccedilatildeo exercida e a fornecer comprovante de pagamento de salaacuterios discriminados podendo o mesmo ser emitido por caixa eletrocircnico com a identificaccedilatildeo da empresa e o valor dos depoacutesitos do FGTS

CLAacuteUSUlA DEacuteCIMA NONAmiddot DO TERMO DE QUITACcedilAtildeO ANUAL

O Termo de Quitaccedilo Anual para situaccedilotildees de continuidade contratual somente seraacute vaacutelido se homologado pelas duas entidades representativas laboral e patronal em atendimento paritaacuterio

cLAacuteUSUlA VIGEacuteSIMAmiddot TELETRABAlHO E TMBALHO INTERMITENTE

A empresa soacute podera contratar as formas contraacutetuais de teletrabalho e de trabalho intermitente via aditivo ou acordo coletivo firmado com o sindicato laboral com necessaacuteria anuecircncia e assistecircncia do sindicato patronal no Termo ajustado

DesligamentoDemissatildeo

CLAacuteUSUlA VIGEacuteSIMA PRIMEIRAmiddot HOMOlOGACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO

As rescisotildees contratuais de empregados disperisados com mais de 12 MESES na mesma empresa com exceccedilatildeo das empresas enquadradas no Regime Especial de Salaacuterios previsto na Claacuteusula Deacutecima Seacutetima seratildeo homOlogadas no Sindicato do Empregados no Comeacutercio no Estado de Goiaacutes em atendimento paritaacuterio ou seja pelas duas entidades sindicais a laboral e a patronal ressaltando a seguranccedila juriacutedica na homologaccedilatildeo pela assistecircncia das duas entidades

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO - O pagamento das verbas rescisoacuterias a homologaccedilatildeo do TRCT bem como a entrega das guias do Seguro Desemprego e os demais documentos para o saque do FGTS deveratildeo atender ao prazo legal sob pena de pagamento pelo empregador da multa estabelecida no sect 8deg do artigo 477 da CLT O pagamento das verbas rescisoacuterias poderaacute ser em dinheiro cheque visado ou administrativo e depoacutesito bancaacuterio ou ordem de pagamento em nome do empregado desde que o valor correspondente esteja comprovadamente disponiacutevel para saque no ato da homologaccedilatildeo Em se tratando de empregado menor de idade ou analfabeto o pagamento somente poderaacute ser em dinheiro

PARAacuteGRAFO SEGUNDO - A homologaccedilatildeo do TRCT bem como a entrega das guias do Seguro Desemprego e os demais documentos para o saque do FGTS nas cidades de Acreuacutena Anicuns Bela Vista de Goiaacutes Bom Jesus de Goiaacutes Caccedilu Campinorte Ceres Goiatuba Goianeacutesia Goiaacutes Inhumas Ipameri Indiara Itaberai Jaraguaacute Mara Rosa Mineiros Morrinhos Orizona Piracanjuba Pires do Rio Pontalina Porangatu Quirin6polis Satildeo Luiacutes de Montes Belos Silvacircnia Trindade Uruaccedilu e atendidas nestas cidades as demais num raio de ateacute 100km deveraacute ser feita nas datas previamente estabelecidas na

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escala da unidade itinerante da FETRACOM (WWWfetracomorgbr) observado o cumprimento do prazo legal do paraacutegrafo anterior

PARAacuteGRAFO TERCEIRO - O saque do FGTS bem como a liberaccedililo do seguro desemprego quando do desligamento do empregado somente poderaacute ocorrer mediante presenccedila de carimbo das Entidades Sindicais Laboral e Patronal aposto no TRCT ou Recibo de Quitaccedilatildeo das verbas trabalhistas homologadas

PARAacuteGRAFO QUARTO - Havendo recusa de homologaccedilatildeo de rescisotildees deveraacute o Sindicato laboral em conjunto com o Sindicato Patronal declinar os motivos da mesma atestando o comparecimento da empresa para o acerto

PARAacuteGRAFO QUINTO - Para a homologaccedilatildeo das rescisotildees contratuais dos empregados comerciaacuterios as empresas deveratildeo apresentar no ato da assistecircncia os seguintes documentos

- Coacutepia do aviso preacutevio

- Carteira de trabalho atualizada e carimbada

- Livro de registro

- Extrato analiacutetico do FGTS

- Guia do FGTS com relaccedilatildeo de empregados dos meses que nilo constam no extrato

bull Recibo de pagamento dos uacuteltimos 06 (seis) meses bem como dos meses de ABRIL (DATA-BASE) dos uacuteltimos 05 anos

- Guia de recolhimento da multa de 50 da GRRF e Demonstrativo do trabalhador - Recolhimento do FGTS

- Formulaacuterio de seguro desemprego assinado e carimbado

- Carta de preposto

- Exame demissional

- Liberaccedilatildeo da Conectividade do FGTS (chave)

bull Relaccedilatildeo de caacutelculos de salaacuterios (meacutedia) para efeito rescisoacuterio

- Certificado de Regularidade do Benefiacutecio Social Familiar

PARAacuteGRAFO SEXTO - Para Empregados elou Empregadores natildeo contribuintes seraacute cobrado o valor de R$ 9900 (noventa e nove reais) do empregado ~ R$ 9900 (noventa e nove reais) do empregador valores estes que seratildeo revertidos agraves respectivas Entidltides Sindicais representatillas para o custeio do benefiacutecio da seguranccedila juriacutedica agrave parte laboral e patronal

A (riso Preacutevio

cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA SEGUNDAmiddot AVISO PREacuteVIO

o empregado dispensado sem justa causa fic~raacute dispensado do cumprimento do alliso preacutellio quando comprovar por escrito a obtenccedilatildeo de nOllo emprego A liberaccedilatildeo do cumprimento do restante do referido alliso niacutelo traraacute ocircnus para nenhuma das partes devendo a rescisM ser feita dentro do prazo estipulado no art 477 paraacutegrafo 6deg da CLT

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO - Fica estabelecido que em caso de Dispensa Sem Justa Causa o empregado deveraacute cumprir no maacuteximo 30 (trinta) dias sendo que os demais dias adquiridos pela proporcionalidade do

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aviso preacutevio decorrente do seu tempo de serviccedilo deveratildeo ser indenizados pela empresa

PARAacuteGRAFO SEGUNDO - Nas ocasiotildees em que a extinccedilatildeo do contrato de trabalho se der por acordo entre empregado e empregador na forma do art 484-A da CLT o pagamento do aviso preacutevio indenizado ao empregado seraacute de 50 do valor total incluiacuteda lt11 proporcionalidade do aviso preacutevio por tempo de serviccedilo nos casos em que esta for devida

Relaccedilotildees de Trabalho Condiccedilotildees de Trabalho Normas de Pessoal e Estabilidades

QualificaccedilatildeoFormaccedilatildeo Profissional

cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA TERCEIRA - CURSO DE APERFEiCcedilOAMENTO RESTITUiCcedilAtildeO

O empregado que participar de curso de treinamento ou aperfeiccediloamento custeado pela empresa e venha a demitir-se ou ser dispensado por justa causa dentro de 6 (seis) meses posteriores ao teacutermino do curso ficaraacute obrigado a ressarcir agrave empresa as despesas por ela efetuadas com o custeio do curso incluindo-se as relativas a transporte e hospedagem limitada li 50 (cinquenta por cento) das verbas rescisoacuterias

Estabilidade Matildee

cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA QUARTAmiddot DA GESTANTE

Fica assegurada a estabilidade provisoacuteria de 60 (sessenta) dias a contar da data de retomo ao trabalho da empregada afastada em razatildeo de gravidez

PARAacuteGRAFO UacuteNICO - Obstado o retorno ou havendo demissatildeo antes do parto aleacutem do que a lei jaacute prevecirc eacute devida a indenizaccedilatildeo correspondente aoperiacuteodo de estabilidade constante desta claacuteusula

Estabilidade Pa I

cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA QUINTA - DA ESTABILIDADE DOS PAIS

Fica assegurado a todos os empregados que venha a se tornar pai por ocasiatildeo do parto de sua esposa ou companheira reconhecida pela Previdecircncia SOciI uma garantia ao emprego de 30 (trinta) dias desde que comunique agrave empresa devidamente protocolado ateacute 15 (quinze) dias apoacutes o nascimento do filho e que a referida esposa ou companheira necirco exerccedila trabalho remunerado

CLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA SEXTAmiddot DAS ESTABILIDADES

Estando o empregado assegurado pela estabilidade provisoacuteria de que tratam as claacuteusulas anteriores eacute proibido ao empregador conceder-lhe aviso preacutevio salvo quando for de interesse do proacuteprio empregado ou por Justa causa

Jornada de Trabalho Duraccedilatildeo Distribuiccedilatildeo Controle Faltas

Compen$accedilatildeo de Jornada

cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA SEacuteTIMAmiddot COMPENSACcedilAtildeO DE HORAS EXTRAS

A implantaccedilatildeo do banco de horas ou qualquer compensaccedilatildeo de jornada somente poderaacute ser efetivada mediante assinatura pela empresa do Termo de Adesecirco ao Regime de Banco de Horas

PARAacuteGRAFO UacuteNICO - O termo de adesatildeo supracitado teraacute validade de 01 de abril a 31 de marccedilo do ano seguinte e obrigatoriamente deveraacute conter a autenticaccedilatildeo dos sindicatos laboral e patronal

Faltas

CLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA OITAVA - VESTIBULAR - ATESTADOS - FALTAS JUSTIFICADAS

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As faltas justificaacuteveis por exame vestibular e atestados meacutedicos se regem pelas regras desta claacuteusula

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO bull O empregado que se submeter a exames de Vestibular ENEM PROUNI SISU ou outros programas que selecione para entrada agrave Universidade leraacute abonada a falta nos dias de exames desde que comunique agrave empresa com antecedecircncia minima de 5 (cinco) dias e comprove seu comparecimento ao mesmo

PARAacuteGRAFO SEGUNDO - Seratildeo reconhecidos apenas os atestados meacutedicos fornecidos pelos meacutedicos do SUS ou os fornecidos pelos meacutedicos do departamento meacutedico do Sindicato dos Empregados no Comeacutercio de Goiaacutes e os fornecidos pelos meacutedicos pertencentes aos planos de sauacutede por ela custeados aos seus comerciaacuterios podendo ser verificada sua veracidade junto ao oacutergatildeo emissor

PARAacuteGRAFO TERCEIRO - As empresas poderatildeo a seu criteacuterio aceitar os atestados fornecidos pelos de convecircnios particulares do empregado podendO ser verificada sua veracidade junto ao oacutergatildeo emissor Incidiraacute em falta grave nos termos do Art 482 letra a da CLT o empregado que apresentar atestado

meacutedico falso ou adulterado

Outras dispOSiccedilotildees sobre Jornada

cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA NONA - TRABALHO EM DATAS COMEMORATIVAS

O trabalho com jornadas diferenciadas em datas comemorativas a exemplo do mecircs de dezembro e nas semanas que antecedem o dia das matildees dia dos namorados e dia dos pais somente seraacute possiacutevel mediante Termo de Adesatildeo ao Regime de Joinadas Diferenciadas firmado com as entidades sindicais Laboral e Patronal

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO - O requerimento deveraacute ser feito com antecedecircncia miacutenima de 15 dias e deveraacute conter os nomes dos empregados que trabalharatildeo em jornada diferenciada

PARAacuteGRAFO SEGUNDO - A jornada diaacuteria nesses casos quando autorizada deveraacute respeitar o limite maacuteximo de dez horas diaacuterias conforme paraacutegrafo segundo do artigo 59 da Consolidaccedilatildeo das leis do Trabalho (CLT)

PARAacuteGRAFO TERCEIRO - A compensaccedilatildeo de horas extras relativas ao trabalho em regime de jomada diferenciada deveraacute obedecer ao disposto nesta Convenccedilatildeo

PARAacuteGRAFO QUARTO bull No periodo de que trata o caput desta claacuteusula apoacutes a jomada normal os empregadores forneceratildeo lanche ao empregado ou pagaratildeo a importacircncia de R$1830 (dezoito reais e trinta centavos)

cLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA - TRABALHO AOS DOMINGOS

Observada a lei nO 11603 de 05122007 (DOU de 06122007) eacute permitido o trabalho aos domingos nas atividades do comeacutercio em geral observada a legislaccedilatildeo municipal

PARAacuteGRAFO UacuteNICO - O repouso semanal r~munerado deveraacute coincidir pelo menos 1 (uma) vez no perlodo maacuteximo de 3 (trecircs) semanas com o domingo respeitadas as demais normas de proteccedililo ao trabalho

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA PRIMEIRA - DIA DO COMERCIAacuteRIO

Aleacutem do repouso que se refere o artigo 67 da CLT e o artigo 1deg da lei no 60549 e os artigos 1deg e 4deg do Decreto no 27048 de 120849 compreenderaacute obrigatoriamente tambeacutem a Segunda-feira de Carnaval quando eacute comemorado o dia do comerciaacuterio totalizando com a Terccedila-feira 48 (quarenta e oito) horas continuas ficando desta forma proibido o trabalho do empregado comerciaacuterio no citado dia exceto por forccedila de Termo Aditivo

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA SEGUNDAmiddot TRABALHO EM FERIADOSmiddot DA OpccedilAtildeO DE ABERTURA PELA EMPRESA

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Eacute proibido o trabalho do comerciaacuterio nos feriados exceto mediante assinatura pela empresa do Termo de Adesatildeo ao Regime de Trabalho em Feriados

PARAacuteGRAFO UacuteNICO O termo de adesatildeo supracitado deveraacute conter a autenticaccedilatildeo dos sindicatos laboral e patronal

Sauacutede e Seguranccedila do Trabalhador

Condiccedilotildees de Ambiente de Trabalho

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA TERCEIRAmiddot DIREITO AO USO DO ASSENTO

Aos vendedores em geral seraacute assegurado pela empresa o direito ao uso de assento no local de trabalho como previsto em lei

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA QUARTAmiddot PCMSO

De conformidade com o item 73111 da NR-7 com redaccedilatildeo da Portaria nO 08196 do Secretaacuterio de Seguranccedila e Sauacutede no Trabalho convenciona-se que ficam desobrigadas de indicar meacutedico coordenador do Programa de Controle Meacutedico de Sauacutede Ocupacional - PCMSO as empresas de grau de risco 1 e 2 segundo o quadro I da NR-4 com ateacute 50 (cinquumlenta) empregados e aquelas de grau de risco 3 e 4 segundo o quadro I da NR-4 com ateacute 20 (vinte) elnpregados

Equipamentos de Seguranccedila

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA QUINTA - DO UNIFORME E EQUIPAMENTOS

O uniforme e outros equipamentos obrigatoacuterios ao exerclcio regular da atividade serJo fornecidos pelo empregador e satildeo de sua propriedade estandp o empregado obrigado a mantecircmiddotlos sob sua guarda e devolvecirc-los na situaccedilatildeo em que se encontrarem ~empre que solicitados

Uniforme

cLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA SEXTAmiddot DO UNIFORME

Quando as empresas exigirem expressamente ~ uso de uniforme entendido o vestuaacuterio padratildeo com ou sem emblema ficam obrigadas a fornececircmiddotlo gratujtamente

Profissionais de Sauacutede e Seguranccedila

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA SEacuteTIMAmiddot CONVEcircNIO PARA ASSISTEcircNCIA ODONTOLOacuteGICA

As empresas mediante solicitaccedilatildeo expressa do empregado com a devida autorizaccedilatildeo do desconto do valor integral deste serviccedilo deveratildeo contratar Plano de Assistecircncia Odontoloacutegica para os seus empregados no valor de R$ 1250 (doze reais e cinquenta centavos) mensal por empregado sendo que os valores seratildeo repassados diretamente para a operadora conveniada com os Sindicatos Convenentes UNIMED ODONTO as coberturas deveratildeo ser amplas em todo o territoacuterio nacional para todos os procedimentos definidos no contrato

PARAGRAFO UacuteNICO - Os Empregados poder~o estender o Plano de Assistecircncia Odontoloacutegica para os seus dependentes mediante solicitaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo expressa do desconto do mesmo valor mensal de R$1250 (doze reais e cinquenta centavos) por dependente

Rol Ampliado + Documentaccedilatildeo Orlod6nlica

Plano comcobertuacuteranaCionalJlara~todos os procedimenios cobertos sem taxa ~deadesatildeo11 ~~rn carecircncia sem coparticipaccedilatildeo e extensivoa()~~ependentes com mesmo val()rdo--_J

~~

~itular

icobertura completa do ROL Ampliado + Documentaccedilatildeo Orlod6nlica em todas as iespecialidades como cirurgia endodontia dentistica periodontia odontopediatria piagnoacutestico e radiologia _____ Principais coberturas Urgecircncias (Curativos reparos e alivio da dor) Cirurgias (Extraccedilotildees isimples e tratamentos ciruacutergicos da regiatildeo buco-maxilo-facial em consultoacuterio) Dentiacutestica (Restauraccedilotildees) Diagnoacutestico (Consulta Inicial) Endodontia (Tratamento de Canal) Odontopediatria (Tratamento para crianccedilas ateacute 14 anos) Periodontia (Tratamento da iGengiva) Prevenccedilatildeo (Orientaccedilatildeo polimento e aplicaccedilatildeo de fluacuteor e sei antes) Proacutetese (Coroa provisoacuteria e total - metaacutelica e cerocircmero para dentes anteriores Nuacutecleo metaacutelico ~undido Coroa provisoacuteria e demais procedimentos garantidos pelo Rol ANS) Documentaccedilatildeo Ortodocircntica Estatildeo cobertos todos os exames da pasta ortodocircntica como piscrepacircncia de modelos Documentaccedilatildeo ortodocircntica baacutesica Documentaccedilatildeo ortodocircntica completa Documentaccedilatildeo ortodocircntica de controle Documentaccedilatildeo ortodocircntica especial Documentaccedilatildeo ortopeacutedica completa Fotografia Modelos de trabalho Modelos ortodocircnticos Panorecircmica + modelos ortodocircntico~ Panorecircmica especial para ATM Radiografia Panorecircmica de mandiacutebulamaxila (Ortopantomografia) com traccedilado cefalomeacutetrico Slide Teacutecnica de localizaccedilatildeo radiacuteQgraacutefica Telerradiografia Telerradiografia com traccedilado cefalomeacutetrico Traccedilado cefalomeacutetricO _ _____

Relaccedilotildees Sindicais

Contribuiccedilotildees Sindicais

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA OITAVA - CONTRIBUiCcedilAtildeO NEGOCIAL LABORAL

Conforme deliberaccedilatildeo da Assembleia Geral Extraordinaacuteria realizada em 10012018 as empresas estatildeo autorizadas a descontar da remuneraccedilatildeo bruta ocirce todos os seus empregados comerciaacuterios beneficiaacuterios dos direitos conseguidos atraveacutes da presente norma coletiva desde que atendidos os preceitos legais em favor do Sindicato dos Empregados no Comeacutercio no Estado de Goiaacutes a tiacutetulo de Contribuiccedilatildeo Negociai a importacircncia correspondente a 999 (nove vlrgul~ noventa e nove por cento) dividida em 03 (trecircs) parcelas iguais de 333 (trecircs viacutergula trinta e trecircs por c$nto) cada limitando o desconto de cada parcela em R$ 14800 (cento e quarenta e oito reais) cuja verba seraacute destinada ao custeio do funcionamento do Sindicato de acordo com as necessidades da categoria

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO - Os descontos pr~vistos nesta claacuteusula seratildeo efetuados nos meses de maio2018 setembro2018 e janeiro2019 e o repolhimento dos respectivos valores ateacute o dia 10 (dez) dos meses subsequentes ou seja dia 10062018 10102018 e 10022019 nas Agecircncias da Caixa Econocircmica Federal- conta nO 100004middot8 ou Agecircncias Loteacutericas sob pena de sanccedilotildees legais Deste valor o Sindicato passaraacute 11 (onze por cento) aacute Federaccedilatildeo dos Trabalhadores no Comeacutercio nos Estados de Goiaacutes e Tocantins

PARAacuteGRAFO SEGUNDO - Os empregados que natildeo estiverem trabalhando no mecircs destinado ao desconto teratildeo descontado no primeiro mecircs seguinte ao dIgt reinicio do trabalho procedendomiddotse o recolhimento ateacute o deacutecimo dia do mecircs imediato

PARAacuteGRAFO TERCEIRO - As guias proacuteprias para o recolhimento dos valores descontados seratildeo fornecidas pelo Sindicato dos Empregados no Comeacutercio no Estado de Goiaacutes ao qual seraacute devolvida uma via com autenticaccedilacirco mecacircnica do agente arrecadador

PARAacuteGRAFO QUARTO - Os empregados adm~idos no periacuteodo de 01 de abril de 2018 a 31 de julho de 2018 estatildeo sujeitos ao desconto previsto no c put desta claacuteusula devendo o mesmo ser efetivado no salaacuterio do mecircs subsequente ao da contrataccedilatildeo bedecidos aos prazos de recolhimento jaacute previstos desde que natildeo tenham contribuiacutedo para o SECEG em o~tro emprego no ano de 2018

PARAacuteGRAFO QUINTO - Os empregados admiti80s no periacuteodo de 01 de agosto de 2018 a 31 de outubro de 2018 estatildeo sujeitos aos descontos da segurlda e terceira parcela obedecendo-se os prazos previstos nos paraacutegrafos anteriores bull

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PARAacuteGRAFO SEXTO - Os empregados admitidos apoacutes 31 de outubro de 2018 estlio sujeitos apenas ao desconto da terceira parcela obedecendo-se os prazos previstos nos paraacutegrafos anteriores

PARAacuteGRAFO SEacuteTIMO - Quando se tratar de rescisatildeo de contrato de trabalho os descontos previstos nesta claacuteusula e seus paraacutegrafos desde que natildeo tenham sido efetuados deveratildeo ser recolhidos juntamente com os demais empregados no mecircs conforme estabelecido no Paraacutegrafo Primeiro desta claacuteusula

PARAacuteGRAFO OITAVO - O recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta claacuteusula retidos pela empresa obrigaraacute o empregador ao pagamento de multa de 2 (dois por cento) aleacutem de 1 (um por cento) de juros ao mecircs e correccedilatildeo monetaacuteria

cLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA NONA - CONTRIBUiCcedilAtildeO ASSOCIATIVA

As empresas se obrigam a descontar em folha de pagamento dos empregados sindicalizados deSde que por eles devidamente autorizadas nos termos do artigo 545 da CLT as mensalidades a favor do Sindicato dos Empregados no Comeacutercio no Estado de I$oiaacutes quando por este notificadas e que seratildeo pagas diretamente ao Sindicato atraveacutes de pessoa credenciada por este a qual compareceraacute aacute empresa para recebimento e quitaccedilatildeo dentro de 5 (cinco) dias uacuteteis apoacutes o desconto

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA - RELACcedilAtildeO DE CONTRIBUINTE

As empresas abrangidas pela presente Convenccedilatildeo ficam obrigadas a encaminhar ao Sindicato dos Empregados no Comeacutercio no Estado de Goiaacutes e Ia SINCOFARMA-GO dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recolhimento das Contribuiccediloos de seus empregados relaccedilatildeo nominal com o CPF dos empregados contribuintes indicando a funccedilatildeo de cada um o salaacuterio percebido no mecircs a que corresponder a contribuiccedilatildeo e o respectivo valor recolhido

PARAacuteGRAFO UacuteNICO - A relaccedilatildeo de que trata esta claacuteusula poderaacute ser substituiacuteda pela coacutepia da folha de pagamento

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUiCcedilAtildeO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL PATRONAL

As empresas cuja atividade econocircmica seja reprEisentada pelo Sindicato do Comeacutercio Varejista de Produtos Farmacecircuticos no Estado de Goiaacutes signataacuterio idesta convenccedilatildeo se obrigam a recolher ao respectivo Sindicato a CONTRIBUiCcedilAtildeO CONFEDERATIVA previstas no artigo 80 inciso IV da Constituiccedilatildeo Federal bem como a Contribuiccedilatildeo Assistencial

PARAGRAFO UacuteNICO - A Assembleacuteia Geral do Sindicato do Comeacutercio Varejista de Produtos Farmacecircuticos do Estado de Goiaacutes prevista no mesmo dispositivo constitucional fixaraacute o valor da Contribuiccedilatildeo Confederativa Patronal e Assistencial Patronal dlilVidas pelas empresas

DisPQsiccedilotildees Gerais

Regras para a NegOciaccedilatildeo

cLAUSULA QUADRAGEacuteSIMA SEGUNDA - DA VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO

O Acordo Coletivo de Trabalho no acircmbito ~a representatividade das entidades signataacuterias deste Instrumento Coletivo somente teraacute validade jurldlca se apoacutes o traacutemite de sua negociaccedilatildeo houver anuecircncia da Entidade Patronal no Termo ajustado

Mecanismos de Soluccedilatildeo de Conflitos

CLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA TERCEIRA - CAcircMARA INTERSINDICAL DE CONCILIACcedilAtildeO TRABALHISTA DO COMEacuteRCIO DE GOIAacuteS

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As partes estabelecem que seja instalada oportunamente a CAcircMARA INTERSINDICAL DE CONCILIACcedilAtildeO TRABALHISTA DO COMEacuteRCIO DE GOIAacuteS - CONCICOM atraveacutes de Termo Aditivo a esta Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho e que teraacute seu regimento proacuteprio

Aplicaccedilatildeo do Instrumento Coletivo

CLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA QUARTA - NAtildeO ABRANGEcircNCIA

A presente Convenccediliacuteo nao se aplica aos empregados na base territorial do Sindicato dos Empregados no Comeacutercio de Anaacutepolis Caldas Novas Catalatildeo Entorno do Distrito Federal Iporaacute llumbiara Jataiacute Santa Helena de Goiaacutes e Rio Verde

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA QUINTA - EMPRESAS ABRANGIDAS PELA CCT

A presente Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho abrdnge os empregados cujas empresas trabalham com os seguintes produtos eou mercadorias

- Comeacutercio Varejista de Medicamentos Veterinaacuterios

I - Comeacutercio Varejista de Cosmeacuteticos Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal

J - Comeacutercio Varejista de Artigos Meacutedicos e Ortopeacutedicos j

1 cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA SEXTA - DA APLICABILIDADE

A presente Convenccediliio Coletiva de Trabalho deveraacute obrigatoriamente ser aplicada a todos os Empregados e Empregadores contribuintes integrantes da categoria econocircmica e profissional representadas pelOS Sindicatos Convenentes A falta de participaccedillo contributiva seraacute por justiccedila considerada renuacutencia taacutecita a todas estas conquistas

Descumpriment~ do Instrumento Coletivo

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA SEacuteTIMA - MUL ~ POR VIOLACcedilAtildeO Agrave CCT

Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenccedilatildeo ficam sujeitos agrave multa de R$ 80000 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 40000 (quatrocenos reais) sendo revertidos em favor da parte prejudicada

RenovaccedilatildeoRescisatildeo do Instrumento Coletivo

CLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA OITAVA - RENEGOCIACcedilAtildeO

As mudanccedilas determinadas na politica econocircmica e salarial por parte do Governo Federal ensejariio a renegociaccedilatildeo dos termos deste instrumento normativo no que se referem agraves claacuteusulas que forem atingidas

ampy f1f1

por tais mudanccedilas

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA NONAmiddot RENEGOCIACcedilAtildeO CLAacuteUSULAS ECONOcircMICAS

As Claacuteusulas econocircmicas obrigatoriamente deveratildeo ser renegociadas para a data base de 01 de abril de 2019 podendo permanecer inalteradas as demais claacuteusulas

Outras Disposiccedilotildees

CLAacuteUSULA QUINQUAGEacuteSIMA PUBLICIDADE DA CCT

As partes se obrigam a promover ampla publicidade dos termos desta convenccedilatildeo

E por estarem assim justos e convencionados fijmam a presente em tantas vias quantas necessagraverias para os mesmos efeitos

Goiacircnia 13 de marccedilo de 2018

EDUAd~~OruMIPresidente

SINDICATO DOS ElfPREGAD~ NO COMERCIO NO ESTADO DE GOlAS i

f1 JOAO~TO

SINDICA TO DO COM V AREJ~~gqRMAC DO EST DE GOlAS

I

~NEXOS ANEXO I tATA SECEG 2018

Anexo (PDF)

Page 4: São Slmlio/GO, Senador Canedo/GO, Serranópolis/GO ...seceg.com.br/images/default/convencoes/5ad25237dac7d.pdf · a locomOção do empregado, de forma diária, ... anos de serviço

cLAacuteUSULA DEacuteCIMA - 00 DEacuteCIMO TERCEIRO SALAacuteRIO

o empregado faraacute jus ao recebimento de 50 (cinqOenta por cento) do deacutecimo terceiro salaacuterio a Utulo de antecipaccedilatildeo quando da concessatildeo das feacuterias desde que solicitado durante o mecircs de janeiro do ano de referecircncia de acordo com o paraacutegrafo 2 do artigo 2 da Lei n 474965

Gratificaccedilatildeo de Funccedilatildeo

CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA - GRATIFICACcedilAtildeO DE CAIXA

o empregado exercente da funccedilatildeo de caixa ou responsaacutevel pela tesouraria ou encarregado de contagem de feacuteria diaacuteria faraacute jus a uma gratificaccedilatildeo mensal de R$ 15200 (cento e cinquenta e dois reais)

cLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDAmiddot CONFEREcircNCIA DOS VALORES EM CAIXA

A conferecircncia dos valores em caixa seraacute realizada na presenccedila do operador responsaacutevel Quando este for impedido pela empresa de acompanhar a conferecircncia ficaraacute isento de responsabilidade

Adicional de Hora-Extra

CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA - DAS HORAS EXTRAORDINAacuteRIAS

As horas extras de todos empregados no comeacutercio serao remuneradas com 60 (sessenta por cento) de acreacutescimo sobre o valor da hora normal

CLAacuteUSULA DEacuteCIMA QUARTA DAS HORAS eXTRAS DOS COMISSIONISTAS

o caacutelculO da hora extra do empregado comissio~ado quando convocado tomaraacute por base o somatoacuterio das comissotildees auferidas no mecircs trabalhado os repo~sos semanais remunerados bem como os demais valores remuneratoacuterios recebidos de forma habitual O yalor encontrado deveraacute ser dividido pelo nuacutemero de horas normais do mecircs de acordo com sua jornada di~ria de trabalho acrescentando-se neste valor o adicional previsto na claacuteusula deacutecima terceira

Adicionai de Tempo de Serviccedilo

CLAacuteUSULA DEacuteCIMA QUINTA - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERViCcedilO

Sobre a parte fixa dos salaacuterios incidiratildeo ainda os seguintes adicionais

I 3 (trecircs por cento) para o empregado que venha a completar mais de 3 (trecircs) anos de serviccedilo na mesma empresa

bull 5 (cinco por cento) para o empregado ql1e venha a completar mais de 5 (cinco) anos de serviccedilo na mesma empresa

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO - Os empregados que completaram mais de 3 (trecircs) anos ou mais de 5 (cinco) anos de serviccedilo na mesma empresa antes de 01 de abril de 2018 permanecem com o adicional de 4 (quatro por cento) e 6 (seis por cento) respectivamente

PARAacuteGRAFO SEGUNDO - O adicional previsto nesta claacuteusula incidiraacute sobre o valor obtido apoacutes a aplicaccedilatildeo da claacuteusula quarta e seraacute pago mecircs a mecircs destacado na folha de pagamento

PARAacuteGRAFO TERCEIRO bull Limita-se a aplicaccedilatildeo dos percentuais previstos nesta claacuteusula agrave parcela correspondente a ateacute 15 (quinze) salaacuterios minimos para os empregados que percebem salaacuterios fixos

PARAacuteGRAFO QUARTOmiddot Para os empregados que percebe parte fixa e comissatildeo a base de caacutelculo do adicional por tempo de serviccedilo seraacute sua remuneraccedilatildeo bruta respeitando-se o teto maacuteximo de R$ 137300 (um mil trezentos e setenta e trecircs reais)

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PARAacuteGRAFO QUINTOmiddot Os beneficios desta claacuteusula natildeo seratildeo deferidos cumulativamente ou seja os empregados que completarem 5 (cinco) anos durante a vigecircncia da presente Convenccedilatildeo teratildeo acrescidos na parte fixa de seus salaacuterios a diferenccedila entre os percentuais estabelecidos nos itens I e 11 desta claacuteusula

Outros Auxiacutelios

cLAUSULA DEacuteCIMA SEXTAmiddot DO BENEFiacuteCIO SOCIAL FAMILIAR

A entidade sindical prestaraacute indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho benefiacutecios sociais em caso de nascimento de filho acidente enfermidade aposentadoria incapacitaccedilM permanente ou falecimento conforme tabela de beneficios definida pelos sindicatos e discriminada no Manual de Orientaccediliiacuteo e Regras por meio de organizaccedilatildeo gestora especializada e aprovada pelas entidades Sindicais Convenentes

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO - A prestaccediliiacuteo dos beneffcios sociacuteais iniciaraacute a partir de 01042018 na forma valores parcelas requisitos beneficiaacuterios penalidades e tabela de benefiacutecios definida no Manual de Orientaccedilao e Regras registrado em cartoacuterio parte integrante desta claacuteusula

PARAacuteGRAFO SEGUNDO bull Para efetiva viabilidade financeira deste benefiacutecio e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional as empresas compulsoriamente a titulo de contribuiccediliiacuteo social recolheriio ateacute o dia 10 (dez) de cada mecircs e a partir de 010412018 o valor total de R$ 2200 (vinte e dois reais) por trabalhador que possua exclusivamente por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site wwwbeneficiosocialcombr O custeio do Beneficio Social Familiar seraacute de responsabilidade integral das empresas ficando vedado qualquer desconto no salaacuterio do trabalhador

PARAacuteGRAFO TERCEIRO - Em caso de afastamento de empregado por motivo de doenccedila ou acidente o empregador manteraacute o recolhimento por ateacute 12 (doze) meses Caso o afastamento do empregado seja por periodo superior a 12 (doze) meses o empregador fica desobrigadO ao recolhimento desta contribuiccediliiacuteo a partir do deacutecimo terceiro mecircs ficando garantidos ao empregadO todos os beneficios previstos nesta claacuteusula ateacute seu efetivo retorno ao trabalho qu~ndo enUlo o empregador retomaraacute o recolhimento relativo ao trabalhador afastado i

PARAacuteGRAFO QUARTO - O nascimento oacutebito pu evento que possa provocar a incapacitaccediliiacuteo permanente para o trabalho por perda ou reduccedilao de sua aplidecirco flsica deveraacute ser comunicado formalmente agrave gestora no prazo maacuteximo e improrrogaacutevel de 90 (noventa) dias da ocorrecircncia pelo site wwwbeneficiosocialcombr

i PARAacuteGRAFO QUINTO - O empregador que pol ocasiatildeo do nascimento de fato causador da incapacitaccedilatildeo permanente ou falecimento estiver inadimplente por falta de pagamento efetuar recolhimento por valor inferior ao devido ou comunicar o evento apoacutes qprazo de 90 (noventa) dias reembolsaraacute a gestora o valor total dos beneffcios a serem prestadOS e responleraacute perante o empregado ou a seus dependentes a titulo de multa o dobro do valor dos beneficios Caso o empregador regularize sua situaccedilatildeo no prazo de ateacute 15 (quinze) dias corridos apoacutes o recebimento da comunicaccedilatildeo formal feita pela gestora ficaraacute isento de quaisquer responsabilidades descritas no item 6) do Manual de Orientaccedilatildeo e Regras

PARAacuteGRAFO SEXTO - Nas planilhas de custQs editais de licitaccedilotildees ou nas repactuaccedilotildees de contratos devido a fatos novos constantes nesta CCT e em consonacircncia agrave instruccedilatildeo normativa vigente nestes casos obrigatoriamente deveratildeo constar a provisatildeo financeira para cumprimento desta claacuteusula preservando o patrimoacuteniO juridico dos trabalhadores conforme o artigo 444 da CLT

PARAacuteGRAFO SEacuteTIMO Mensalmente estaraacute disponiacutevel no site da Gestora um novo Certificado de Regularidade o qual deveraacute ser apresentado altgt contratante quandO solicitado e ao homologador quandO das rescisotildees trabalhistas

PARAacuteGRAFO OITAVO - O presente serviccedilo social natildeo tem natureza salarial por natildeo se constituir em contraprestaccedilatildeo de serviccedilos tendo caraacuteter compulsoacuterio e ser eminentemente assistencial

PARAacuteGRAFO NONO bull O descumprimento da claacuteusula em decorrecircncia de negligecircncia imperiacutecia ou imprudecircncia de prestador de serviccedilos (administradores elou contabilistas) implicaraacute na responsabilidade civil daquele que der causa ao descumprimento conforme artigos 186 927 932 111 e 933 do Coacutedigo Civil

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Contrato de Trabalho Admissatildeo Demissatildeo Modalidades

Normas para AdmissatildeolContrataccediliio

CLAUSULA DEacuteCIMA SEacuteTIMA - REGIME ESPECIAL DE SALARIOS

Considerando previsatildeo constitucional que assegurou tratamento diferenciado e favorecido agraves Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (arts 170 IX e 179) e sua regulamentaccedilatildeo pela Lei Complementar no 1232006 (Estatuto Nacional das Micro e Pequenas Empresas) os Sindicatos convenentes resolvem por bem e por direito fixar tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado aos microempreendedores individuais (MEl) aacutes microempresas e empresas de pequeno porte da atividade de comeacutercio varejista na regiatildeo de representaccedilatildeo dos subscritores deste Instrumento no que se refere aos pisos salariais a serem aplicados aos empregados admitidos a partir de 1deg de abril de 2018

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO - O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado aos microempreendedores individuais (MEl) agraves microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) acima referenciado seraacute garantido por meio de adesatildeo voluntaacuteria do empregador ao Regime Especial de Salaacuterios e seraacute regido pelas normas a seguir especificadas

1Para efeito desta claacuteusula convencional espeCial considera-se microempreendedor individual (MEl) o empresaacuterio individual que aufira em cada ano calendaacuterio receita bruta de ateacute R$ 8100000 (oitenta e um mil reais) microempresa o empresaacuterio a pessoaacute juriacutedica ou a ela equiparada que auflra em cada ano calendaacuterio receita bruta igualou inferior a R$ 36000000 (trezentos e sessenta mil reais) e considera-se empresa de pequeno porte o empresaacuteriO a pessoa juriacutedica ou a ela equiparada que aufira em cada ano calendaacuterio receita bruta superior a R$ 36000000 (trezentos e sessenta mil reais) e igualou inferior a R$ 480000000 (quatro milhOes e oitocentos mil reais)

2 No caso de iniacutecio de atividade no proacuteprio ano calendaacuterio os limites acima referidos para efeito de enquadramento serao proporcionais ao nuacutemero de meses que houver exercido atividade inclusive as fraccedilotildees de meses e dias

3 O enquadramento do empresaacuterio individual e do empresaacuterio de sociedade simples ou empresaacuteria como microempreendedor individual (MEl) microempresa ou empresa de pequeno porte para efeito de aplicaccedilatildeo de piso salarial diferenciado (REPIS) somente seraacute efetivada apoacutes expressa aprovaccedilao dos Sindicatos Convenentes e mediante as seguintes condiccedilotildees

aI O enquadramento somente teraacute validade at~ 31 de marccedilo de 2019 devendo ser renovado anualmente

b) O enquadramento se daraacute mediante solicitaqatildeo de adesatildeo e enquadramento para efeito de piso salarial diferenciado de acordo com a receita brutai auferida no ano calendaacuterio protocolada na sede do SINCOFARMA-GO no seguinte endereccedilo Rua 5 n 691 Ediflcio The Prime Tamandareacute Office - Setor Oeste Goiecircnia-GO CEP 74115-060 cujo formulaacutefio uacutenico seraacute disponibilizado pela Entidade Patronal pessoalmente ou atraveacutes do site wwwsincofarma-aocombr

c) A prova documental do enquadramento a ser enviada pela empresa ao sindicato seraacute feita por declaraccedilatildeo sob responsabilidade assinada pelo empresaacuterio individual ou soacutecio e tambeacutem pelo contabilista responsatildevel pela empresa atraveacutes de formulaacuterio proacuteprio disponibilizado no site wwwsincofarma-gocombr ou na sede do SINCOFARMA-GO em que consl)l as seguintes informaccedilotildees e declaraccedilotildees

L Razatildeo social CNPJ Capital Social atualmentb registrado na JUCEG Endereccedilo Completo Atividade de Comeacutercio e Identificaccedilao do Soacutecio elou do Contabilista Responsaacutevel

11 Total de empregados na data da declaraccedilatildeo

111 Declaraccedilatildeo de que a RECEITA TOTAL auferida no ano calendaacuterio vigente ou proporcional ao mecircs da declaraccedilatildeo permite enquadrar a empresa na faixa de Microempreendedor Individual (MEl) Microempresa (ME) ou Empresa De Pequeno Porte (EPP) no Regime Especial De Salaacuterios

IV Compromisso expresso elou comprovaccedilatildeo de cumprimento de todas as claacuteusulas desta convenccedilao e de responsabilidade pela declaraccedilatildeo t~ -

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V Ciecircncia de que a falsidade de declaraccedilatildeo ocasionaraacute o desenquadramento do regime especial de piso salarial e consequente pagamento das diferenccedilas salariais

VI Ciecircncia e obrigatoriedade de realizar as homologaccedilotildees de contrato de trabalho de empregado enquadrado no Regime Especial de Salaacuterios a partir de 06 (seis) meses da admissatildeo

VII Ciecircncia e obrigatoriedade de pagamento e homologaccedilatildeo dos valores das verbas rescisoacuterias de acordo com a claacuteusula Vigeacutesima Primeira desta CCT

VIII Ciecircncia e obrigatoriedade de realizar a homologaccedilatildeo de contrato de trabalho de empregado desligado de acordo com a claacuteusula Vigeacutesima Primeira desta CCT

IX Ciecircncia e obrigatoriedade de pagamento das Contribuiccedilotildees previstas neste Instrumento Coletivo patronais e laborais para se beneficiar do previsto nesta claacuteusula

X As empresas se obrigam a fomecer aos seus empregados o beneficio do auxflio-alimentaccedilatildeo no valor de R$ 2000 (vinte reais) mensais natildeo possuindo natureza de prestaccedilatildeo in natura razao pela qual nao integra a remuneraccedilao do empregado para nenhum fim

d O SINCOFARMA-GO receberaacute as solicitaccedilotildee~ e declaraccedilotildees e se aprovada os sindicatos convenentes expediratildeo autorizaccedilatildeo expressa com a classifipaccedilatildeo da empresa e os valores de pisos salariais que poderatildeo ser aplicados durante a vigecircncia desta lttonvenccedilatildeo aos empregados admitidos apoacutes 1deg de abril de 2018 Esta autorizaccedilatildeo constituiraacute documento h~bil para homologaccedilotildees e questionamentos junto aacute Justiccedila do Trabalho

e) A aplicaccedilatildeo do sistema Regime Especial de Salaacuterios nao implicaraacute em equiparaccedilatildeo salarial com os empregados existentes

f As empresas somente poderao praticar os pisos especiais apoacutes ter aprovada a inclusatildeo no Regime Especial de Salaacuterios junto aos sindicatos convenentes sendo que o Prazo para aprovaccedilatildeo ou recusa fundamentada sob pena de aprovaccedilao taacutecita seaacute de 10 dias uacuteteis do protocolo no SINCOFARMA-GO

g Caso a empresa nao se enquadre nas exigecircncias do Regime Especial de Salaacuterios a mesma deveraacute praticar os pisos previstos na Claacuteusula Terceira deste Instrumento inclusive com pagamento das diferenccedilas retroativas se houver

h) As Empresas admitidas no Regime Especial de Salaacuterios e interessadas no trabalho de seus empregados nos dias considerados feriados deveratildeo obrigatoriamente cumprir todos os termos previstos para tal

i) As Empresas admitidas no Regime Especial ~e Salaacuterios e interessadas na Compensaccedilao de Horaacuterio de Trabalho deveratildeo obrigatoriamente cumprir todos os termos previstos para tal

j) As empresas que por quaisquer motivos natildeCcedil se enquadrarem no Regime Especial de Salaacuterios seratildeo expressamente informadas pelo SINCOFARMPj-GO e deveratildeo praticar ois) piso(s) geral(is) previsto(s) nesta CCT inclusive com pagamento das diferenccedilas retroativas se houver

PARAacuteGRAFO SEGUNDO - Pisos no Regime Eispecial de Salaacuterios

A partir de 1deg de abril de 2018 ficam esta beletidos para as empresas que solicitaram adesatildeo e foram admitidas no Regime Especial de Salaacuterios dIacute=lsde que cumprida integralmente agrave jornada contratada efetivamente trabalhada ou compensada os pisltfs salariais abaixo garantidos aos integrantes da categoria profissional comerciaacuteria exceto para os vendedores

Para os comerCiaacuterios de empresa na base territorial R$ 96500 (novecentos e sessenta e cinco ieais) expressamente enquadrada neste Regime como Microempreendedor Individual (MEl) ou I

Microempresa (ME) Para os comerciaacuterios da empresa na base territorial IR$ 994~6if(novecentose noventaeqUumlatro expressamente enquadrada neste Regime como Empresa de Pequeno Porte (EIF)L________ ~-___ _ l __ ~ ___~_ ___ ~~~___ ~~__ _ bullbull___J

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PARAacuteGRAFO TERCEIROmiddot SOMATOacuteRIO DOS EMPREGADOS VENDEDORES no Regime Especial de Salaacuteriosmiddot A partir de 01042018 aos vendedores contratados pelas empresas que solicitaram adesatildeo e foram admitidas no Regime Especial de Salaacuterios seraacute garantido salaacuterio fixo e comlsso a serem negociados entre as partes anotada na CTPS ficando assegurado que o somatoacuterio da parte fixa das comissOes e DSR natildeo seraacute inferior a

Para Os vendedores de empresa expressamenteR$ 1i1370 (um mil duzentos e treze reais e enquadrada neste Regime como Mlcroempreendedor Isetenta centavos) para GOIAcircNIA E APARECIDA DE Individuai (MEl) ou Microempresa (ME) IGOIAcircNIA e R$116070 (um mil cento e sessenta

reais e setenta centavos) para a demais cidades da base territorial do SECEG

~_--~--

Para os comissionistas de empresa expressamente iR$ 124560 (um mil duzentos e quarenta e cinco enquadrada neste Regime como Empresa de reals e sessenta centavos) para GOIAcircNIA E IPequeno Porte (EPP) APARECIDA DE GOIAcircNIA e R$ 119100 (um mil cento e noventa e um reais) para as demais cidades

Ida base t~~riacutetorlal do SECEG_____J--------- __---shy

CLAacuteUSULA DEacuteCIMA OITAVAmiddot CTPS E COMPROVANTE SALARIAl

Os empregadores se Obrigam a anotar na Carteira de Trabalho do empregado a funccedilatildeo exercida e a fornecer comprovante de pagamento de salaacuterios discriminados podendo o mesmo ser emitido por caixa eletrocircnico com a identificaccedilatildeo da empresa e o valor dos depoacutesitos do FGTS

CLAacuteUSUlA DEacuteCIMA NONAmiddot DO TERMO DE QUITACcedilAtildeO ANUAL

O Termo de Quitaccedilo Anual para situaccedilotildees de continuidade contratual somente seraacute vaacutelido se homologado pelas duas entidades representativas laboral e patronal em atendimento paritaacuterio

cLAacuteUSUlA VIGEacuteSIMAmiddot TELETRABAlHO E TMBALHO INTERMITENTE

A empresa soacute podera contratar as formas contraacutetuais de teletrabalho e de trabalho intermitente via aditivo ou acordo coletivo firmado com o sindicato laboral com necessaacuteria anuecircncia e assistecircncia do sindicato patronal no Termo ajustado

DesligamentoDemissatildeo

CLAacuteUSUlA VIGEacuteSIMA PRIMEIRAmiddot HOMOlOGACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO

As rescisotildees contratuais de empregados disperisados com mais de 12 MESES na mesma empresa com exceccedilatildeo das empresas enquadradas no Regime Especial de Salaacuterios previsto na Claacuteusula Deacutecima Seacutetima seratildeo homOlogadas no Sindicato do Empregados no Comeacutercio no Estado de Goiaacutes em atendimento paritaacuterio ou seja pelas duas entidades sindicais a laboral e a patronal ressaltando a seguranccedila juriacutedica na homologaccedilatildeo pela assistecircncia das duas entidades

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO - O pagamento das verbas rescisoacuterias a homologaccedilatildeo do TRCT bem como a entrega das guias do Seguro Desemprego e os demais documentos para o saque do FGTS deveratildeo atender ao prazo legal sob pena de pagamento pelo empregador da multa estabelecida no sect 8deg do artigo 477 da CLT O pagamento das verbas rescisoacuterias poderaacute ser em dinheiro cheque visado ou administrativo e depoacutesito bancaacuterio ou ordem de pagamento em nome do empregado desde que o valor correspondente esteja comprovadamente disponiacutevel para saque no ato da homologaccedilatildeo Em se tratando de empregado menor de idade ou analfabeto o pagamento somente poderaacute ser em dinheiro

PARAacuteGRAFO SEGUNDO - A homologaccedilatildeo do TRCT bem como a entrega das guias do Seguro Desemprego e os demais documentos para o saque do FGTS nas cidades de Acreuacutena Anicuns Bela Vista de Goiaacutes Bom Jesus de Goiaacutes Caccedilu Campinorte Ceres Goiatuba Goianeacutesia Goiaacutes Inhumas Ipameri Indiara Itaberai Jaraguaacute Mara Rosa Mineiros Morrinhos Orizona Piracanjuba Pires do Rio Pontalina Porangatu Quirin6polis Satildeo Luiacutes de Montes Belos Silvacircnia Trindade Uruaccedilu e atendidas nestas cidades as demais num raio de ateacute 100km deveraacute ser feita nas datas previamente estabelecidas na

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escala da unidade itinerante da FETRACOM (WWWfetracomorgbr) observado o cumprimento do prazo legal do paraacutegrafo anterior

PARAacuteGRAFO TERCEIRO - O saque do FGTS bem como a liberaccedililo do seguro desemprego quando do desligamento do empregado somente poderaacute ocorrer mediante presenccedila de carimbo das Entidades Sindicais Laboral e Patronal aposto no TRCT ou Recibo de Quitaccedilatildeo das verbas trabalhistas homologadas

PARAacuteGRAFO QUARTO - Havendo recusa de homologaccedilatildeo de rescisotildees deveraacute o Sindicato laboral em conjunto com o Sindicato Patronal declinar os motivos da mesma atestando o comparecimento da empresa para o acerto

PARAacuteGRAFO QUINTO - Para a homologaccedilatildeo das rescisotildees contratuais dos empregados comerciaacuterios as empresas deveratildeo apresentar no ato da assistecircncia os seguintes documentos

- Coacutepia do aviso preacutevio

- Carteira de trabalho atualizada e carimbada

- Livro de registro

- Extrato analiacutetico do FGTS

- Guia do FGTS com relaccedilatildeo de empregados dos meses que nilo constam no extrato

bull Recibo de pagamento dos uacuteltimos 06 (seis) meses bem como dos meses de ABRIL (DATA-BASE) dos uacuteltimos 05 anos

- Guia de recolhimento da multa de 50 da GRRF e Demonstrativo do trabalhador - Recolhimento do FGTS

- Formulaacuterio de seguro desemprego assinado e carimbado

- Carta de preposto

- Exame demissional

- Liberaccedilatildeo da Conectividade do FGTS (chave)

bull Relaccedilatildeo de caacutelculos de salaacuterios (meacutedia) para efeito rescisoacuterio

- Certificado de Regularidade do Benefiacutecio Social Familiar

PARAacuteGRAFO SEXTO - Para Empregados elou Empregadores natildeo contribuintes seraacute cobrado o valor de R$ 9900 (noventa e nove reais) do empregado ~ R$ 9900 (noventa e nove reais) do empregador valores estes que seratildeo revertidos agraves respectivas Entidltides Sindicais representatillas para o custeio do benefiacutecio da seguranccedila juriacutedica agrave parte laboral e patronal

A (riso Preacutevio

cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA SEGUNDAmiddot AVISO PREacuteVIO

o empregado dispensado sem justa causa fic~raacute dispensado do cumprimento do alliso preacutellio quando comprovar por escrito a obtenccedilatildeo de nOllo emprego A liberaccedilatildeo do cumprimento do restante do referido alliso niacutelo traraacute ocircnus para nenhuma das partes devendo a rescisM ser feita dentro do prazo estipulado no art 477 paraacutegrafo 6deg da CLT

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO - Fica estabelecido que em caso de Dispensa Sem Justa Causa o empregado deveraacute cumprir no maacuteximo 30 (trinta) dias sendo que os demais dias adquiridos pela proporcionalidade do

tYt ~i

aviso preacutevio decorrente do seu tempo de serviccedilo deveratildeo ser indenizados pela empresa

PARAacuteGRAFO SEGUNDO - Nas ocasiotildees em que a extinccedilatildeo do contrato de trabalho se der por acordo entre empregado e empregador na forma do art 484-A da CLT o pagamento do aviso preacutevio indenizado ao empregado seraacute de 50 do valor total incluiacuteda lt11 proporcionalidade do aviso preacutevio por tempo de serviccedilo nos casos em que esta for devida

Relaccedilotildees de Trabalho Condiccedilotildees de Trabalho Normas de Pessoal e Estabilidades

QualificaccedilatildeoFormaccedilatildeo Profissional

cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA TERCEIRA - CURSO DE APERFEiCcedilOAMENTO RESTITUiCcedilAtildeO

O empregado que participar de curso de treinamento ou aperfeiccediloamento custeado pela empresa e venha a demitir-se ou ser dispensado por justa causa dentro de 6 (seis) meses posteriores ao teacutermino do curso ficaraacute obrigado a ressarcir agrave empresa as despesas por ela efetuadas com o custeio do curso incluindo-se as relativas a transporte e hospedagem limitada li 50 (cinquenta por cento) das verbas rescisoacuterias

Estabilidade Matildee

cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA QUARTAmiddot DA GESTANTE

Fica assegurada a estabilidade provisoacuteria de 60 (sessenta) dias a contar da data de retomo ao trabalho da empregada afastada em razatildeo de gravidez

PARAacuteGRAFO UacuteNICO - Obstado o retorno ou havendo demissatildeo antes do parto aleacutem do que a lei jaacute prevecirc eacute devida a indenizaccedilatildeo correspondente aoperiacuteodo de estabilidade constante desta claacuteusula

Estabilidade Pa I

cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA QUINTA - DA ESTABILIDADE DOS PAIS

Fica assegurado a todos os empregados que venha a se tornar pai por ocasiatildeo do parto de sua esposa ou companheira reconhecida pela Previdecircncia SOciI uma garantia ao emprego de 30 (trinta) dias desde que comunique agrave empresa devidamente protocolado ateacute 15 (quinze) dias apoacutes o nascimento do filho e que a referida esposa ou companheira necirco exerccedila trabalho remunerado

CLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA SEXTAmiddot DAS ESTABILIDADES

Estando o empregado assegurado pela estabilidade provisoacuteria de que tratam as claacuteusulas anteriores eacute proibido ao empregador conceder-lhe aviso preacutevio salvo quando for de interesse do proacuteprio empregado ou por Justa causa

Jornada de Trabalho Duraccedilatildeo Distribuiccedilatildeo Controle Faltas

Compen$accedilatildeo de Jornada

cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA SEacuteTIMAmiddot COMPENSACcedilAtildeO DE HORAS EXTRAS

A implantaccedilatildeo do banco de horas ou qualquer compensaccedilatildeo de jornada somente poderaacute ser efetivada mediante assinatura pela empresa do Termo de Adesecirco ao Regime de Banco de Horas

PARAacuteGRAFO UacuteNICO - O termo de adesatildeo supracitado teraacute validade de 01 de abril a 31 de marccedilo do ano seguinte e obrigatoriamente deveraacute conter a autenticaccedilatildeo dos sindicatos laboral e patronal

Faltas

CLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA OITAVA - VESTIBULAR - ATESTADOS - FALTAS JUSTIFICADAS

Mrn

As faltas justificaacuteveis por exame vestibular e atestados meacutedicos se regem pelas regras desta claacuteusula

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO bull O empregado que se submeter a exames de Vestibular ENEM PROUNI SISU ou outros programas que selecione para entrada agrave Universidade leraacute abonada a falta nos dias de exames desde que comunique agrave empresa com antecedecircncia minima de 5 (cinco) dias e comprove seu comparecimento ao mesmo

PARAacuteGRAFO SEGUNDO - Seratildeo reconhecidos apenas os atestados meacutedicos fornecidos pelos meacutedicos do SUS ou os fornecidos pelos meacutedicos do departamento meacutedico do Sindicato dos Empregados no Comeacutercio de Goiaacutes e os fornecidos pelos meacutedicos pertencentes aos planos de sauacutede por ela custeados aos seus comerciaacuterios podendo ser verificada sua veracidade junto ao oacutergatildeo emissor

PARAacuteGRAFO TERCEIRO - As empresas poderatildeo a seu criteacuterio aceitar os atestados fornecidos pelos de convecircnios particulares do empregado podendO ser verificada sua veracidade junto ao oacutergatildeo emissor Incidiraacute em falta grave nos termos do Art 482 letra a da CLT o empregado que apresentar atestado

meacutedico falso ou adulterado

Outras dispOSiccedilotildees sobre Jornada

cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA NONA - TRABALHO EM DATAS COMEMORATIVAS

O trabalho com jornadas diferenciadas em datas comemorativas a exemplo do mecircs de dezembro e nas semanas que antecedem o dia das matildees dia dos namorados e dia dos pais somente seraacute possiacutevel mediante Termo de Adesatildeo ao Regime de Joinadas Diferenciadas firmado com as entidades sindicais Laboral e Patronal

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO - O requerimento deveraacute ser feito com antecedecircncia miacutenima de 15 dias e deveraacute conter os nomes dos empregados que trabalharatildeo em jornada diferenciada

PARAacuteGRAFO SEGUNDO - A jornada diaacuteria nesses casos quando autorizada deveraacute respeitar o limite maacuteximo de dez horas diaacuterias conforme paraacutegrafo segundo do artigo 59 da Consolidaccedilatildeo das leis do Trabalho (CLT)

PARAacuteGRAFO TERCEIRO - A compensaccedilatildeo de horas extras relativas ao trabalho em regime de jomada diferenciada deveraacute obedecer ao disposto nesta Convenccedilatildeo

PARAacuteGRAFO QUARTO bull No periodo de que trata o caput desta claacuteusula apoacutes a jomada normal os empregadores forneceratildeo lanche ao empregado ou pagaratildeo a importacircncia de R$1830 (dezoito reais e trinta centavos)

cLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA - TRABALHO AOS DOMINGOS

Observada a lei nO 11603 de 05122007 (DOU de 06122007) eacute permitido o trabalho aos domingos nas atividades do comeacutercio em geral observada a legislaccedilatildeo municipal

PARAacuteGRAFO UacuteNICO - O repouso semanal r~munerado deveraacute coincidir pelo menos 1 (uma) vez no perlodo maacuteximo de 3 (trecircs) semanas com o domingo respeitadas as demais normas de proteccedililo ao trabalho

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA PRIMEIRA - DIA DO COMERCIAacuteRIO

Aleacutem do repouso que se refere o artigo 67 da CLT e o artigo 1deg da lei no 60549 e os artigos 1deg e 4deg do Decreto no 27048 de 120849 compreenderaacute obrigatoriamente tambeacutem a Segunda-feira de Carnaval quando eacute comemorado o dia do comerciaacuterio totalizando com a Terccedila-feira 48 (quarenta e oito) horas continuas ficando desta forma proibido o trabalho do empregado comerciaacuterio no citado dia exceto por forccedila de Termo Aditivo

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA SEGUNDAmiddot TRABALHO EM FERIADOSmiddot DA OpccedilAtildeO DE ABERTURA PELA EMPRESA

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Eacute proibido o trabalho do comerciaacuterio nos feriados exceto mediante assinatura pela empresa do Termo de Adesatildeo ao Regime de Trabalho em Feriados

PARAacuteGRAFO UacuteNICO O termo de adesatildeo supracitado deveraacute conter a autenticaccedilatildeo dos sindicatos laboral e patronal

Sauacutede e Seguranccedila do Trabalhador

Condiccedilotildees de Ambiente de Trabalho

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA TERCEIRAmiddot DIREITO AO USO DO ASSENTO

Aos vendedores em geral seraacute assegurado pela empresa o direito ao uso de assento no local de trabalho como previsto em lei

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA QUARTAmiddot PCMSO

De conformidade com o item 73111 da NR-7 com redaccedilatildeo da Portaria nO 08196 do Secretaacuterio de Seguranccedila e Sauacutede no Trabalho convenciona-se que ficam desobrigadas de indicar meacutedico coordenador do Programa de Controle Meacutedico de Sauacutede Ocupacional - PCMSO as empresas de grau de risco 1 e 2 segundo o quadro I da NR-4 com ateacute 50 (cinquumlenta) empregados e aquelas de grau de risco 3 e 4 segundo o quadro I da NR-4 com ateacute 20 (vinte) elnpregados

Equipamentos de Seguranccedila

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA QUINTA - DO UNIFORME E EQUIPAMENTOS

O uniforme e outros equipamentos obrigatoacuterios ao exerclcio regular da atividade serJo fornecidos pelo empregador e satildeo de sua propriedade estandp o empregado obrigado a mantecircmiddotlos sob sua guarda e devolvecirc-los na situaccedilatildeo em que se encontrarem ~empre que solicitados

Uniforme

cLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA SEXTAmiddot DO UNIFORME

Quando as empresas exigirem expressamente ~ uso de uniforme entendido o vestuaacuterio padratildeo com ou sem emblema ficam obrigadas a fornececircmiddotlo gratujtamente

Profissionais de Sauacutede e Seguranccedila

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA SEacuteTIMAmiddot CONVEcircNIO PARA ASSISTEcircNCIA ODONTOLOacuteGICA

As empresas mediante solicitaccedilatildeo expressa do empregado com a devida autorizaccedilatildeo do desconto do valor integral deste serviccedilo deveratildeo contratar Plano de Assistecircncia Odontoloacutegica para os seus empregados no valor de R$ 1250 (doze reais e cinquenta centavos) mensal por empregado sendo que os valores seratildeo repassados diretamente para a operadora conveniada com os Sindicatos Convenentes UNIMED ODONTO as coberturas deveratildeo ser amplas em todo o territoacuterio nacional para todos os procedimentos definidos no contrato

PARAGRAFO UacuteNICO - Os Empregados poder~o estender o Plano de Assistecircncia Odontoloacutegica para os seus dependentes mediante solicitaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo expressa do desconto do mesmo valor mensal de R$1250 (doze reais e cinquenta centavos) por dependente

Rol Ampliado + Documentaccedilatildeo Orlod6nlica

Plano comcobertuacuteranaCionalJlara~todos os procedimenios cobertos sem taxa ~deadesatildeo11 ~~rn carecircncia sem coparticipaccedilatildeo e extensivoa()~~ependentes com mesmo val()rdo--_J

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~itular

icobertura completa do ROL Ampliado + Documentaccedilatildeo Orlod6nlica em todas as iespecialidades como cirurgia endodontia dentistica periodontia odontopediatria piagnoacutestico e radiologia _____ Principais coberturas Urgecircncias (Curativos reparos e alivio da dor) Cirurgias (Extraccedilotildees isimples e tratamentos ciruacutergicos da regiatildeo buco-maxilo-facial em consultoacuterio) Dentiacutestica (Restauraccedilotildees) Diagnoacutestico (Consulta Inicial) Endodontia (Tratamento de Canal) Odontopediatria (Tratamento para crianccedilas ateacute 14 anos) Periodontia (Tratamento da iGengiva) Prevenccedilatildeo (Orientaccedilatildeo polimento e aplicaccedilatildeo de fluacuteor e sei antes) Proacutetese (Coroa provisoacuteria e total - metaacutelica e cerocircmero para dentes anteriores Nuacutecleo metaacutelico ~undido Coroa provisoacuteria e demais procedimentos garantidos pelo Rol ANS) Documentaccedilatildeo Ortodocircntica Estatildeo cobertos todos os exames da pasta ortodocircntica como piscrepacircncia de modelos Documentaccedilatildeo ortodocircntica baacutesica Documentaccedilatildeo ortodocircntica completa Documentaccedilatildeo ortodocircntica de controle Documentaccedilatildeo ortodocircntica especial Documentaccedilatildeo ortopeacutedica completa Fotografia Modelos de trabalho Modelos ortodocircnticos Panorecircmica + modelos ortodocircntico~ Panorecircmica especial para ATM Radiografia Panorecircmica de mandiacutebulamaxila (Ortopantomografia) com traccedilado cefalomeacutetrico Slide Teacutecnica de localizaccedilatildeo radiacuteQgraacutefica Telerradiografia Telerradiografia com traccedilado cefalomeacutetrico Traccedilado cefalomeacutetricO _ _____

Relaccedilotildees Sindicais

Contribuiccedilotildees Sindicais

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA OITAVA - CONTRIBUiCcedilAtildeO NEGOCIAL LABORAL

Conforme deliberaccedilatildeo da Assembleia Geral Extraordinaacuteria realizada em 10012018 as empresas estatildeo autorizadas a descontar da remuneraccedilatildeo bruta ocirce todos os seus empregados comerciaacuterios beneficiaacuterios dos direitos conseguidos atraveacutes da presente norma coletiva desde que atendidos os preceitos legais em favor do Sindicato dos Empregados no Comeacutercio no Estado de Goiaacutes a tiacutetulo de Contribuiccedilatildeo Negociai a importacircncia correspondente a 999 (nove vlrgul~ noventa e nove por cento) dividida em 03 (trecircs) parcelas iguais de 333 (trecircs viacutergula trinta e trecircs por c$nto) cada limitando o desconto de cada parcela em R$ 14800 (cento e quarenta e oito reais) cuja verba seraacute destinada ao custeio do funcionamento do Sindicato de acordo com as necessidades da categoria

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO - Os descontos pr~vistos nesta claacuteusula seratildeo efetuados nos meses de maio2018 setembro2018 e janeiro2019 e o repolhimento dos respectivos valores ateacute o dia 10 (dez) dos meses subsequentes ou seja dia 10062018 10102018 e 10022019 nas Agecircncias da Caixa Econocircmica Federal- conta nO 100004middot8 ou Agecircncias Loteacutericas sob pena de sanccedilotildees legais Deste valor o Sindicato passaraacute 11 (onze por cento) aacute Federaccedilatildeo dos Trabalhadores no Comeacutercio nos Estados de Goiaacutes e Tocantins

PARAacuteGRAFO SEGUNDO - Os empregados que natildeo estiverem trabalhando no mecircs destinado ao desconto teratildeo descontado no primeiro mecircs seguinte ao dIgt reinicio do trabalho procedendomiddotse o recolhimento ateacute o deacutecimo dia do mecircs imediato

PARAacuteGRAFO TERCEIRO - As guias proacuteprias para o recolhimento dos valores descontados seratildeo fornecidas pelo Sindicato dos Empregados no Comeacutercio no Estado de Goiaacutes ao qual seraacute devolvida uma via com autenticaccedilacirco mecacircnica do agente arrecadador

PARAacuteGRAFO QUARTO - Os empregados adm~idos no periacuteodo de 01 de abril de 2018 a 31 de julho de 2018 estatildeo sujeitos ao desconto previsto no c put desta claacuteusula devendo o mesmo ser efetivado no salaacuterio do mecircs subsequente ao da contrataccedilatildeo bedecidos aos prazos de recolhimento jaacute previstos desde que natildeo tenham contribuiacutedo para o SECEG em o~tro emprego no ano de 2018

PARAacuteGRAFO QUINTO - Os empregados admiti80s no periacuteodo de 01 de agosto de 2018 a 31 de outubro de 2018 estatildeo sujeitos aos descontos da segurlda e terceira parcela obedecendo-se os prazos previstos nos paraacutegrafos anteriores bull

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PARAacuteGRAFO SEXTO - Os empregados admitidos apoacutes 31 de outubro de 2018 estlio sujeitos apenas ao desconto da terceira parcela obedecendo-se os prazos previstos nos paraacutegrafos anteriores

PARAacuteGRAFO SEacuteTIMO - Quando se tratar de rescisatildeo de contrato de trabalho os descontos previstos nesta claacuteusula e seus paraacutegrafos desde que natildeo tenham sido efetuados deveratildeo ser recolhidos juntamente com os demais empregados no mecircs conforme estabelecido no Paraacutegrafo Primeiro desta claacuteusula

PARAacuteGRAFO OITAVO - O recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta claacuteusula retidos pela empresa obrigaraacute o empregador ao pagamento de multa de 2 (dois por cento) aleacutem de 1 (um por cento) de juros ao mecircs e correccedilatildeo monetaacuteria

cLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA NONA - CONTRIBUiCcedilAtildeO ASSOCIATIVA

As empresas se obrigam a descontar em folha de pagamento dos empregados sindicalizados deSde que por eles devidamente autorizadas nos termos do artigo 545 da CLT as mensalidades a favor do Sindicato dos Empregados no Comeacutercio no Estado de I$oiaacutes quando por este notificadas e que seratildeo pagas diretamente ao Sindicato atraveacutes de pessoa credenciada por este a qual compareceraacute aacute empresa para recebimento e quitaccedilatildeo dentro de 5 (cinco) dias uacuteteis apoacutes o desconto

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA - RELACcedilAtildeO DE CONTRIBUINTE

As empresas abrangidas pela presente Convenccedilatildeo ficam obrigadas a encaminhar ao Sindicato dos Empregados no Comeacutercio no Estado de Goiaacutes e Ia SINCOFARMA-GO dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recolhimento das Contribuiccediloos de seus empregados relaccedilatildeo nominal com o CPF dos empregados contribuintes indicando a funccedilatildeo de cada um o salaacuterio percebido no mecircs a que corresponder a contribuiccedilatildeo e o respectivo valor recolhido

PARAacuteGRAFO UacuteNICO - A relaccedilatildeo de que trata esta claacuteusula poderaacute ser substituiacuteda pela coacutepia da folha de pagamento

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUiCcedilAtildeO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL PATRONAL

As empresas cuja atividade econocircmica seja reprEisentada pelo Sindicato do Comeacutercio Varejista de Produtos Farmacecircuticos no Estado de Goiaacutes signataacuterio idesta convenccedilatildeo se obrigam a recolher ao respectivo Sindicato a CONTRIBUiCcedilAtildeO CONFEDERATIVA previstas no artigo 80 inciso IV da Constituiccedilatildeo Federal bem como a Contribuiccedilatildeo Assistencial

PARAGRAFO UacuteNICO - A Assembleacuteia Geral do Sindicato do Comeacutercio Varejista de Produtos Farmacecircuticos do Estado de Goiaacutes prevista no mesmo dispositivo constitucional fixaraacute o valor da Contribuiccedilatildeo Confederativa Patronal e Assistencial Patronal dlilVidas pelas empresas

DisPQsiccedilotildees Gerais

Regras para a NegOciaccedilatildeo

cLAUSULA QUADRAGEacuteSIMA SEGUNDA - DA VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO

O Acordo Coletivo de Trabalho no acircmbito ~a representatividade das entidades signataacuterias deste Instrumento Coletivo somente teraacute validade jurldlca se apoacutes o traacutemite de sua negociaccedilatildeo houver anuecircncia da Entidade Patronal no Termo ajustado

Mecanismos de Soluccedilatildeo de Conflitos

CLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA TERCEIRA - CAcircMARA INTERSINDICAL DE CONCILIACcedilAtildeO TRABALHISTA DO COMEacuteRCIO DE GOIAacuteS

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As partes estabelecem que seja instalada oportunamente a CAcircMARA INTERSINDICAL DE CONCILIACcedilAtildeO TRABALHISTA DO COMEacuteRCIO DE GOIAacuteS - CONCICOM atraveacutes de Termo Aditivo a esta Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho e que teraacute seu regimento proacuteprio

Aplicaccedilatildeo do Instrumento Coletivo

CLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA QUARTA - NAtildeO ABRANGEcircNCIA

A presente Convenccediliacuteo nao se aplica aos empregados na base territorial do Sindicato dos Empregados no Comeacutercio de Anaacutepolis Caldas Novas Catalatildeo Entorno do Distrito Federal Iporaacute llumbiara Jataiacute Santa Helena de Goiaacutes e Rio Verde

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA QUINTA - EMPRESAS ABRANGIDAS PELA CCT

A presente Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho abrdnge os empregados cujas empresas trabalham com os seguintes produtos eou mercadorias

- Comeacutercio Varejista de Medicamentos Veterinaacuterios

I - Comeacutercio Varejista de Cosmeacuteticos Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal

J - Comeacutercio Varejista de Artigos Meacutedicos e Ortopeacutedicos j

1 cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA SEXTA - DA APLICABILIDADE

A presente Convenccediliio Coletiva de Trabalho deveraacute obrigatoriamente ser aplicada a todos os Empregados e Empregadores contribuintes integrantes da categoria econocircmica e profissional representadas pelOS Sindicatos Convenentes A falta de participaccedillo contributiva seraacute por justiccedila considerada renuacutencia taacutecita a todas estas conquistas

Descumpriment~ do Instrumento Coletivo

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA SEacuteTIMA - MUL ~ POR VIOLACcedilAtildeO Agrave CCT

Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenccedilatildeo ficam sujeitos agrave multa de R$ 80000 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 40000 (quatrocenos reais) sendo revertidos em favor da parte prejudicada

RenovaccedilatildeoRescisatildeo do Instrumento Coletivo

CLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA OITAVA - RENEGOCIACcedilAtildeO

As mudanccedilas determinadas na politica econocircmica e salarial por parte do Governo Federal ensejariio a renegociaccedilatildeo dos termos deste instrumento normativo no que se referem agraves claacuteusulas que forem atingidas

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por tais mudanccedilas

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA NONAmiddot RENEGOCIACcedilAtildeO CLAacuteUSULAS ECONOcircMICAS

As Claacuteusulas econocircmicas obrigatoriamente deveratildeo ser renegociadas para a data base de 01 de abril de 2019 podendo permanecer inalteradas as demais claacuteusulas

Outras Disposiccedilotildees

CLAacuteUSULA QUINQUAGEacuteSIMA PUBLICIDADE DA CCT

As partes se obrigam a promover ampla publicidade dos termos desta convenccedilatildeo

E por estarem assim justos e convencionados fijmam a presente em tantas vias quantas necessagraverias para os mesmos efeitos

Goiacircnia 13 de marccedilo de 2018

EDUAd~~OruMIPresidente

SINDICATO DOS ElfPREGAD~ NO COMERCIO NO ESTADO DE GOlAS i

f1 JOAO~TO

SINDICA TO DO COM V AREJ~~gqRMAC DO EST DE GOlAS

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~NEXOS ANEXO I tATA SECEG 2018

Anexo (PDF)

Page 5: São Slmlio/GO, Senador Canedo/GO, Serranópolis/GO ...seceg.com.br/images/default/convencoes/5ad25237dac7d.pdf · a locomOção do empregado, de forma diária, ... anos de serviço

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PARAacuteGRAFO QUINTOmiddot Os beneficios desta claacuteusula natildeo seratildeo deferidos cumulativamente ou seja os empregados que completarem 5 (cinco) anos durante a vigecircncia da presente Convenccedilatildeo teratildeo acrescidos na parte fixa de seus salaacuterios a diferenccedila entre os percentuais estabelecidos nos itens I e 11 desta claacuteusula

Outros Auxiacutelios

cLAUSULA DEacuteCIMA SEXTAmiddot DO BENEFiacuteCIO SOCIAL FAMILIAR

A entidade sindical prestaraacute indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho benefiacutecios sociais em caso de nascimento de filho acidente enfermidade aposentadoria incapacitaccedilM permanente ou falecimento conforme tabela de beneficios definida pelos sindicatos e discriminada no Manual de Orientaccediliiacuteo e Regras por meio de organizaccedilatildeo gestora especializada e aprovada pelas entidades Sindicais Convenentes

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO - A prestaccediliiacuteo dos beneffcios sociacuteais iniciaraacute a partir de 01042018 na forma valores parcelas requisitos beneficiaacuterios penalidades e tabela de benefiacutecios definida no Manual de Orientaccedilao e Regras registrado em cartoacuterio parte integrante desta claacuteusula

PARAacuteGRAFO SEGUNDO bull Para efetiva viabilidade financeira deste benefiacutecio e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional as empresas compulsoriamente a titulo de contribuiccediliiacuteo social recolheriio ateacute o dia 10 (dez) de cada mecircs e a partir de 010412018 o valor total de R$ 2200 (vinte e dois reais) por trabalhador que possua exclusivamente por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site wwwbeneficiosocialcombr O custeio do Beneficio Social Familiar seraacute de responsabilidade integral das empresas ficando vedado qualquer desconto no salaacuterio do trabalhador

PARAacuteGRAFO TERCEIRO - Em caso de afastamento de empregado por motivo de doenccedila ou acidente o empregador manteraacute o recolhimento por ateacute 12 (doze) meses Caso o afastamento do empregado seja por periodo superior a 12 (doze) meses o empregador fica desobrigadO ao recolhimento desta contribuiccediliiacuteo a partir do deacutecimo terceiro mecircs ficando garantidos ao empregadO todos os beneficios previstos nesta claacuteusula ateacute seu efetivo retorno ao trabalho qu~ndo enUlo o empregador retomaraacute o recolhimento relativo ao trabalhador afastado i

PARAacuteGRAFO QUARTO - O nascimento oacutebito pu evento que possa provocar a incapacitaccediliiacuteo permanente para o trabalho por perda ou reduccedilao de sua aplidecirco flsica deveraacute ser comunicado formalmente agrave gestora no prazo maacuteximo e improrrogaacutevel de 90 (noventa) dias da ocorrecircncia pelo site wwwbeneficiosocialcombr

i PARAacuteGRAFO QUINTO - O empregador que pol ocasiatildeo do nascimento de fato causador da incapacitaccedilatildeo permanente ou falecimento estiver inadimplente por falta de pagamento efetuar recolhimento por valor inferior ao devido ou comunicar o evento apoacutes qprazo de 90 (noventa) dias reembolsaraacute a gestora o valor total dos beneffcios a serem prestadOS e responleraacute perante o empregado ou a seus dependentes a titulo de multa o dobro do valor dos beneficios Caso o empregador regularize sua situaccedilatildeo no prazo de ateacute 15 (quinze) dias corridos apoacutes o recebimento da comunicaccedilatildeo formal feita pela gestora ficaraacute isento de quaisquer responsabilidades descritas no item 6) do Manual de Orientaccedilatildeo e Regras

PARAacuteGRAFO SEXTO - Nas planilhas de custQs editais de licitaccedilotildees ou nas repactuaccedilotildees de contratos devido a fatos novos constantes nesta CCT e em consonacircncia agrave instruccedilatildeo normativa vigente nestes casos obrigatoriamente deveratildeo constar a provisatildeo financeira para cumprimento desta claacuteusula preservando o patrimoacuteniO juridico dos trabalhadores conforme o artigo 444 da CLT

PARAacuteGRAFO SEacuteTIMO Mensalmente estaraacute disponiacutevel no site da Gestora um novo Certificado de Regularidade o qual deveraacute ser apresentado altgt contratante quandO solicitado e ao homologador quandO das rescisotildees trabalhistas

PARAacuteGRAFO OITAVO - O presente serviccedilo social natildeo tem natureza salarial por natildeo se constituir em contraprestaccedilatildeo de serviccedilos tendo caraacuteter compulsoacuterio e ser eminentemente assistencial

PARAacuteGRAFO NONO bull O descumprimento da claacuteusula em decorrecircncia de negligecircncia imperiacutecia ou imprudecircncia de prestador de serviccedilos (administradores elou contabilistas) implicaraacute na responsabilidade civil daquele que der causa ao descumprimento conforme artigos 186 927 932 111 e 933 do Coacutedigo Civil

Brasileiro tJ~

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Contrato de Trabalho Admissatildeo Demissatildeo Modalidades

Normas para AdmissatildeolContrataccediliio

CLAUSULA DEacuteCIMA SEacuteTIMA - REGIME ESPECIAL DE SALARIOS

Considerando previsatildeo constitucional que assegurou tratamento diferenciado e favorecido agraves Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (arts 170 IX e 179) e sua regulamentaccedilatildeo pela Lei Complementar no 1232006 (Estatuto Nacional das Micro e Pequenas Empresas) os Sindicatos convenentes resolvem por bem e por direito fixar tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado aos microempreendedores individuais (MEl) aacutes microempresas e empresas de pequeno porte da atividade de comeacutercio varejista na regiatildeo de representaccedilatildeo dos subscritores deste Instrumento no que se refere aos pisos salariais a serem aplicados aos empregados admitidos a partir de 1deg de abril de 2018

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO - O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado aos microempreendedores individuais (MEl) agraves microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) acima referenciado seraacute garantido por meio de adesatildeo voluntaacuteria do empregador ao Regime Especial de Salaacuterios e seraacute regido pelas normas a seguir especificadas

1Para efeito desta claacuteusula convencional espeCial considera-se microempreendedor individual (MEl) o empresaacuterio individual que aufira em cada ano calendaacuterio receita bruta de ateacute R$ 8100000 (oitenta e um mil reais) microempresa o empresaacuterio a pessoaacute juriacutedica ou a ela equiparada que auflra em cada ano calendaacuterio receita bruta igualou inferior a R$ 36000000 (trezentos e sessenta mil reais) e considera-se empresa de pequeno porte o empresaacuteriO a pessoa juriacutedica ou a ela equiparada que aufira em cada ano calendaacuterio receita bruta superior a R$ 36000000 (trezentos e sessenta mil reais) e igualou inferior a R$ 480000000 (quatro milhOes e oitocentos mil reais)

2 No caso de iniacutecio de atividade no proacuteprio ano calendaacuterio os limites acima referidos para efeito de enquadramento serao proporcionais ao nuacutemero de meses que houver exercido atividade inclusive as fraccedilotildees de meses e dias

3 O enquadramento do empresaacuterio individual e do empresaacuterio de sociedade simples ou empresaacuteria como microempreendedor individual (MEl) microempresa ou empresa de pequeno porte para efeito de aplicaccedilatildeo de piso salarial diferenciado (REPIS) somente seraacute efetivada apoacutes expressa aprovaccedilao dos Sindicatos Convenentes e mediante as seguintes condiccedilotildees

aI O enquadramento somente teraacute validade at~ 31 de marccedilo de 2019 devendo ser renovado anualmente

b) O enquadramento se daraacute mediante solicitaqatildeo de adesatildeo e enquadramento para efeito de piso salarial diferenciado de acordo com a receita brutai auferida no ano calendaacuterio protocolada na sede do SINCOFARMA-GO no seguinte endereccedilo Rua 5 n 691 Ediflcio The Prime Tamandareacute Office - Setor Oeste Goiecircnia-GO CEP 74115-060 cujo formulaacutefio uacutenico seraacute disponibilizado pela Entidade Patronal pessoalmente ou atraveacutes do site wwwsincofarma-aocombr

c) A prova documental do enquadramento a ser enviada pela empresa ao sindicato seraacute feita por declaraccedilatildeo sob responsabilidade assinada pelo empresaacuterio individual ou soacutecio e tambeacutem pelo contabilista responsatildevel pela empresa atraveacutes de formulaacuterio proacuteprio disponibilizado no site wwwsincofarma-gocombr ou na sede do SINCOFARMA-GO em que consl)l as seguintes informaccedilotildees e declaraccedilotildees

L Razatildeo social CNPJ Capital Social atualmentb registrado na JUCEG Endereccedilo Completo Atividade de Comeacutercio e Identificaccedilao do Soacutecio elou do Contabilista Responsaacutevel

11 Total de empregados na data da declaraccedilatildeo

111 Declaraccedilatildeo de que a RECEITA TOTAL auferida no ano calendaacuterio vigente ou proporcional ao mecircs da declaraccedilatildeo permite enquadrar a empresa na faixa de Microempreendedor Individual (MEl) Microempresa (ME) ou Empresa De Pequeno Porte (EPP) no Regime Especial De Salaacuterios

IV Compromisso expresso elou comprovaccedilatildeo de cumprimento de todas as claacuteusulas desta convenccedilao e de responsabilidade pela declaraccedilatildeo t~ -

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V Ciecircncia de que a falsidade de declaraccedilatildeo ocasionaraacute o desenquadramento do regime especial de piso salarial e consequente pagamento das diferenccedilas salariais

VI Ciecircncia e obrigatoriedade de realizar as homologaccedilotildees de contrato de trabalho de empregado enquadrado no Regime Especial de Salaacuterios a partir de 06 (seis) meses da admissatildeo

VII Ciecircncia e obrigatoriedade de pagamento e homologaccedilatildeo dos valores das verbas rescisoacuterias de acordo com a claacuteusula Vigeacutesima Primeira desta CCT

VIII Ciecircncia e obrigatoriedade de realizar a homologaccedilatildeo de contrato de trabalho de empregado desligado de acordo com a claacuteusula Vigeacutesima Primeira desta CCT

IX Ciecircncia e obrigatoriedade de pagamento das Contribuiccedilotildees previstas neste Instrumento Coletivo patronais e laborais para se beneficiar do previsto nesta claacuteusula

X As empresas se obrigam a fomecer aos seus empregados o beneficio do auxflio-alimentaccedilatildeo no valor de R$ 2000 (vinte reais) mensais natildeo possuindo natureza de prestaccedilatildeo in natura razao pela qual nao integra a remuneraccedilao do empregado para nenhum fim

d O SINCOFARMA-GO receberaacute as solicitaccedilotildee~ e declaraccedilotildees e se aprovada os sindicatos convenentes expediratildeo autorizaccedilatildeo expressa com a classifipaccedilatildeo da empresa e os valores de pisos salariais que poderatildeo ser aplicados durante a vigecircncia desta lttonvenccedilatildeo aos empregados admitidos apoacutes 1deg de abril de 2018 Esta autorizaccedilatildeo constituiraacute documento h~bil para homologaccedilotildees e questionamentos junto aacute Justiccedila do Trabalho

e) A aplicaccedilatildeo do sistema Regime Especial de Salaacuterios nao implicaraacute em equiparaccedilatildeo salarial com os empregados existentes

f As empresas somente poderao praticar os pisos especiais apoacutes ter aprovada a inclusatildeo no Regime Especial de Salaacuterios junto aos sindicatos convenentes sendo que o Prazo para aprovaccedilatildeo ou recusa fundamentada sob pena de aprovaccedilao taacutecita seaacute de 10 dias uacuteteis do protocolo no SINCOFARMA-GO

g Caso a empresa nao se enquadre nas exigecircncias do Regime Especial de Salaacuterios a mesma deveraacute praticar os pisos previstos na Claacuteusula Terceira deste Instrumento inclusive com pagamento das diferenccedilas retroativas se houver

h) As Empresas admitidas no Regime Especial de Salaacuterios e interessadas no trabalho de seus empregados nos dias considerados feriados deveratildeo obrigatoriamente cumprir todos os termos previstos para tal

i) As Empresas admitidas no Regime Especial ~e Salaacuterios e interessadas na Compensaccedilao de Horaacuterio de Trabalho deveratildeo obrigatoriamente cumprir todos os termos previstos para tal

j) As empresas que por quaisquer motivos natildeCcedil se enquadrarem no Regime Especial de Salaacuterios seratildeo expressamente informadas pelo SINCOFARMPj-GO e deveratildeo praticar ois) piso(s) geral(is) previsto(s) nesta CCT inclusive com pagamento das diferenccedilas retroativas se houver

PARAacuteGRAFO SEGUNDO - Pisos no Regime Eispecial de Salaacuterios

A partir de 1deg de abril de 2018 ficam esta beletidos para as empresas que solicitaram adesatildeo e foram admitidas no Regime Especial de Salaacuterios dIacute=lsde que cumprida integralmente agrave jornada contratada efetivamente trabalhada ou compensada os pisltfs salariais abaixo garantidos aos integrantes da categoria profissional comerciaacuteria exceto para os vendedores

Para os comerCiaacuterios de empresa na base territorial R$ 96500 (novecentos e sessenta e cinco ieais) expressamente enquadrada neste Regime como Microempreendedor Individual (MEl) ou I

Microempresa (ME) Para os comerciaacuterios da empresa na base territorial IR$ 994~6if(novecentose noventaeqUumlatro expressamente enquadrada neste Regime como Empresa de Pequeno Porte (EIF)L________ ~-___ _ l __ ~ ___~_ ___ ~~~___ ~~__ _ bullbull___J

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PARAacuteGRAFO TERCEIROmiddot SOMATOacuteRIO DOS EMPREGADOS VENDEDORES no Regime Especial de Salaacuteriosmiddot A partir de 01042018 aos vendedores contratados pelas empresas que solicitaram adesatildeo e foram admitidas no Regime Especial de Salaacuterios seraacute garantido salaacuterio fixo e comlsso a serem negociados entre as partes anotada na CTPS ficando assegurado que o somatoacuterio da parte fixa das comissOes e DSR natildeo seraacute inferior a

Para Os vendedores de empresa expressamenteR$ 1i1370 (um mil duzentos e treze reais e enquadrada neste Regime como Mlcroempreendedor Isetenta centavos) para GOIAcircNIA E APARECIDA DE Individuai (MEl) ou Microempresa (ME) IGOIAcircNIA e R$116070 (um mil cento e sessenta

reais e setenta centavos) para a demais cidades da base territorial do SECEG

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Para os comissionistas de empresa expressamente iR$ 124560 (um mil duzentos e quarenta e cinco enquadrada neste Regime como Empresa de reals e sessenta centavos) para GOIAcircNIA E IPequeno Porte (EPP) APARECIDA DE GOIAcircNIA e R$ 119100 (um mil cento e noventa e um reais) para as demais cidades

Ida base t~~riacutetorlal do SECEG_____J--------- __---shy

CLAacuteUSULA DEacuteCIMA OITAVAmiddot CTPS E COMPROVANTE SALARIAl

Os empregadores se Obrigam a anotar na Carteira de Trabalho do empregado a funccedilatildeo exercida e a fornecer comprovante de pagamento de salaacuterios discriminados podendo o mesmo ser emitido por caixa eletrocircnico com a identificaccedilatildeo da empresa e o valor dos depoacutesitos do FGTS

CLAacuteUSUlA DEacuteCIMA NONAmiddot DO TERMO DE QUITACcedilAtildeO ANUAL

O Termo de Quitaccedilo Anual para situaccedilotildees de continuidade contratual somente seraacute vaacutelido se homologado pelas duas entidades representativas laboral e patronal em atendimento paritaacuterio

cLAacuteUSUlA VIGEacuteSIMAmiddot TELETRABAlHO E TMBALHO INTERMITENTE

A empresa soacute podera contratar as formas contraacutetuais de teletrabalho e de trabalho intermitente via aditivo ou acordo coletivo firmado com o sindicato laboral com necessaacuteria anuecircncia e assistecircncia do sindicato patronal no Termo ajustado

DesligamentoDemissatildeo

CLAacuteUSUlA VIGEacuteSIMA PRIMEIRAmiddot HOMOlOGACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO

As rescisotildees contratuais de empregados disperisados com mais de 12 MESES na mesma empresa com exceccedilatildeo das empresas enquadradas no Regime Especial de Salaacuterios previsto na Claacuteusula Deacutecima Seacutetima seratildeo homOlogadas no Sindicato do Empregados no Comeacutercio no Estado de Goiaacutes em atendimento paritaacuterio ou seja pelas duas entidades sindicais a laboral e a patronal ressaltando a seguranccedila juriacutedica na homologaccedilatildeo pela assistecircncia das duas entidades

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO - O pagamento das verbas rescisoacuterias a homologaccedilatildeo do TRCT bem como a entrega das guias do Seguro Desemprego e os demais documentos para o saque do FGTS deveratildeo atender ao prazo legal sob pena de pagamento pelo empregador da multa estabelecida no sect 8deg do artigo 477 da CLT O pagamento das verbas rescisoacuterias poderaacute ser em dinheiro cheque visado ou administrativo e depoacutesito bancaacuterio ou ordem de pagamento em nome do empregado desde que o valor correspondente esteja comprovadamente disponiacutevel para saque no ato da homologaccedilatildeo Em se tratando de empregado menor de idade ou analfabeto o pagamento somente poderaacute ser em dinheiro

PARAacuteGRAFO SEGUNDO - A homologaccedilatildeo do TRCT bem como a entrega das guias do Seguro Desemprego e os demais documentos para o saque do FGTS nas cidades de Acreuacutena Anicuns Bela Vista de Goiaacutes Bom Jesus de Goiaacutes Caccedilu Campinorte Ceres Goiatuba Goianeacutesia Goiaacutes Inhumas Ipameri Indiara Itaberai Jaraguaacute Mara Rosa Mineiros Morrinhos Orizona Piracanjuba Pires do Rio Pontalina Porangatu Quirin6polis Satildeo Luiacutes de Montes Belos Silvacircnia Trindade Uruaccedilu e atendidas nestas cidades as demais num raio de ateacute 100km deveraacute ser feita nas datas previamente estabelecidas na

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escala da unidade itinerante da FETRACOM (WWWfetracomorgbr) observado o cumprimento do prazo legal do paraacutegrafo anterior

PARAacuteGRAFO TERCEIRO - O saque do FGTS bem como a liberaccedililo do seguro desemprego quando do desligamento do empregado somente poderaacute ocorrer mediante presenccedila de carimbo das Entidades Sindicais Laboral e Patronal aposto no TRCT ou Recibo de Quitaccedilatildeo das verbas trabalhistas homologadas

PARAacuteGRAFO QUARTO - Havendo recusa de homologaccedilatildeo de rescisotildees deveraacute o Sindicato laboral em conjunto com o Sindicato Patronal declinar os motivos da mesma atestando o comparecimento da empresa para o acerto

PARAacuteGRAFO QUINTO - Para a homologaccedilatildeo das rescisotildees contratuais dos empregados comerciaacuterios as empresas deveratildeo apresentar no ato da assistecircncia os seguintes documentos

- Coacutepia do aviso preacutevio

- Carteira de trabalho atualizada e carimbada

- Livro de registro

- Extrato analiacutetico do FGTS

- Guia do FGTS com relaccedilatildeo de empregados dos meses que nilo constam no extrato

bull Recibo de pagamento dos uacuteltimos 06 (seis) meses bem como dos meses de ABRIL (DATA-BASE) dos uacuteltimos 05 anos

- Guia de recolhimento da multa de 50 da GRRF e Demonstrativo do trabalhador - Recolhimento do FGTS

- Formulaacuterio de seguro desemprego assinado e carimbado

- Carta de preposto

- Exame demissional

- Liberaccedilatildeo da Conectividade do FGTS (chave)

bull Relaccedilatildeo de caacutelculos de salaacuterios (meacutedia) para efeito rescisoacuterio

- Certificado de Regularidade do Benefiacutecio Social Familiar

PARAacuteGRAFO SEXTO - Para Empregados elou Empregadores natildeo contribuintes seraacute cobrado o valor de R$ 9900 (noventa e nove reais) do empregado ~ R$ 9900 (noventa e nove reais) do empregador valores estes que seratildeo revertidos agraves respectivas Entidltides Sindicais representatillas para o custeio do benefiacutecio da seguranccedila juriacutedica agrave parte laboral e patronal

A (riso Preacutevio

cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA SEGUNDAmiddot AVISO PREacuteVIO

o empregado dispensado sem justa causa fic~raacute dispensado do cumprimento do alliso preacutellio quando comprovar por escrito a obtenccedilatildeo de nOllo emprego A liberaccedilatildeo do cumprimento do restante do referido alliso niacutelo traraacute ocircnus para nenhuma das partes devendo a rescisM ser feita dentro do prazo estipulado no art 477 paraacutegrafo 6deg da CLT

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO - Fica estabelecido que em caso de Dispensa Sem Justa Causa o empregado deveraacute cumprir no maacuteximo 30 (trinta) dias sendo que os demais dias adquiridos pela proporcionalidade do

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aviso preacutevio decorrente do seu tempo de serviccedilo deveratildeo ser indenizados pela empresa

PARAacuteGRAFO SEGUNDO - Nas ocasiotildees em que a extinccedilatildeo do contrato de trabalho se der por acordo entre empregado e empregador na forma do art 484-A da CLT o pagamento do aviso preacutevio indenizado ao empregado seraacute de 50 do valor total incluiacuteda lt11 proporcionalidade do aviso preacutevio por tempo de serviccedilo nos casos em que esta for devida

Relaccedilotildees de Trabalho Condiccedilotildees de Trabalho Normas de Pessoal e Estabilidades

QualificaccedilatildeoFormaccedilatildeo Profissional

cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA TERCEIRA - CURSO DE APERFEiCcedilOAMENTO RESTITUiCcedilAtildeO

O empregado que participar de curso de treinamento ou aperfeiccediloamento custeado pela empresa e venha a demitir-se ou ser dispensado por justa causa dentro de 6 (seis) meses posteriores ao teacutermino do curso ficaraacute obrigado a ressarcir agrave empresa as despesas por ela efetuadas com o custeio do curso incluindo-se as relativas a transporte e hospedagem limitada li 50 (cinquenta por cento) das verbas rescisoacuterias

Estabilidade Matildee

cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA QUARTAmiddot DA GESTANTE

Fica assegurada a estabilidade provisoacuteria de 60 (sessenta) dias a contar da data de retomo ao trabalho da empregada afastada em razatildeo de gravidez

PARAacuteGRAFO UacuteNICO - Obstado o retorno ou havendo demissatildeo antes do parto aleacutem do que a lei jaacute prevecirc eacute devida a indenizaccedilatildeo correspondente aoperiacuteodo de estabilidade constante desta claacuteusula

Estabilidade Pa I

cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA QUINTA - DA ESTABILIDADE DOS PAIS

Fica assegurado a todos os empregados que venha a se tornar pai por ocasiatildeo do parto de sua esposa ou companheira reconhecida pela Previdecircncia SOciI uma garantia ao emprego de 30 (trinta) dias desde que comunique agrave empresa devidamente protocolado ateacute 15 (quinze) dias apoacutes o nascimento do filho e que a referida esposa ou companheira necirco exerccedila trabalho remunerado

CLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA SEXTAmiddot DAS ESTABILIDADES

Estando o empregado assegurado pela estabilidade provisoacuteria de que tratam as claacuteusulas anteriores eacute proibido ao empregador conceder-lhe aviso preacutevio salvo quando for de interesse do proacuteprio empregado ou por Justa causa

Jornada de Trabalho Duraccedilatildeo Distribuiccedilatildeo Controle Faltas

Compen$accedilatildeo de Jornada

cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA SEacuteTIMAmiddot COMPENSACcedilAtildeO DE HORAS EXTRAS

A implantaccedilatildeo do banco de horas ou qualquer compensaccedilatildeo de jornada somente poderaacute ser efetivada mediante assinatura pela empresa do Termo de Adesecirco ao Regime de Banco de Horas

PARAacuteGRAFO UacuteNICO - O termo de adesatildeo supracitado teraacute validade de 01 de abril a 31 de marccedilo do ano seguinte e obrigatoriamente deveraacute conter a autenticaccedilatildeo dos sindicatos laboral e patronal

Faltas

CLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA OITAVA - VESTIBULAR - ATESTADOS - FALTAS JUSTIFICADAS

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As faltas justificaacuteveis por exame vestibular e atestados meacutedicos se regem pelas regras desta claacuteusula

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO bull O empregado que se submeter a exames de Vestibular ENEM PROUNI SISU ou outros programas que selecione para entrada agrave Universidade leraacute abonada a falta nos dias de exames desde que comunique agrave empresa com antecedecircncia minima de 5 (cinco) dias e comprove seu comparecimento ao mesmo

PARAacuteGRAFO SEGUNDO - Seratildeo reconhecidos apenas os atestados meacutedicos fornecidos pelos meacutedicos do SUS ou os fornecidos pelos meacutedicos do departamento meacutedico do Sindicato dos Empregados no Comeacutercio de Goiaacutes e os fornecidos pelos meacutedicos pertencentes aos planos de sauacutede por ela custeados aos seus comerciaacuterios podendo ser verificada sua veracidade junto ao oacutergatildeo emissor

PARAacuteGRAFO TERCEIRO - As empresas poderatildeo a seu criteacuterio aceitar os atestados fornecidos pelos de convecircnios particulares do empregado podendO ser verificada sua veracidade junto ao oacutergatildeo emissor Incidiraacute em falta grave nos termos do Art 482 letra a da CLT o empregado que apresentar atestado

meacutedico falso ou adulterado

Outras dispOSiccedilotildees sobre Jornada

cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA NONA - TRABALHO EM DATAS COMEMORATIVAS

O trabalho com jornadas diferenciadas em datas comemorativas a exemplo do mecircs de dezembro e nas semanas que antecedem o dia das matildees dia dos namorados e dia dos pais somente seraacute possiacutevel mediante Termo de Adesatildeo ao Regime de Joinadas Diferenciadas firmado com as entidades sindicais Laboral e Patronal

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO - O requerimento deveraacute ser feito com antecedecircncia miacutenima de 15 dias e deveraacute conter os nomes dos empregados que trabalharatildeo em jornada diferenciada

PARAacuteGRAFO SEGUNDO - A jornada diaacuteria nesses casos quando autorizada deveraacute respeitar o limite maacuteximo de dez horas diaacuterias conforme paraacutegrafo segundo do artigo 59 da Consolidaccedilatildeo das leis do Trabalho (CLT)

PARAacuteGRAFO TERCEIRO - A compensaccedilatildeo de horas extras relativas ao trabalho em regime de jomada diferenciada deveraacute obedecer ao disposto nesta Convenccedilatildeo

PARAacuteGRAFO QUARTO bull No periodo de que trata o caput desta claacuteusula apoacutes a jomada normal os empregadores forneceratildeo lanche ao empregado ou pagaratildeo a importacircncia de R$1830 (dezoito reais e trinta centavos)

cLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA - TRABALHO AOS DOMINGOS

Observada a lei nO 11603 de 05122007 (DOU de 06122007) eacute permitido o trabalho aos domingos nas atividades do comeacutercio em geral observada a legislaccedilatildeo municipal

PARAacuteGRAFO UacuteNICO - O repouso semanal r~munerado deveraacute coincidir pelo menos 1 (uma) vez no perlodo maacuteximo de 3 (trecircs) semanas com o domingo respeitadas as demais normas de proteccedililo ao trabalho

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA PRIMEIRA - DIA DO COMERCIAacuteRIO

Aleacutem do repouso que se refere o artigo 67 da CLT e o artigo 1deg da lei no 60549 e os artigos 1deg e 4deg do Decreto no 27048 de 120849 compreenderaacute obrigatoriamente tambeacutem a Segunda-feira de Carnaval quando eacute comemorado o dia do comerciaacuterio totalizando com a Terccedila-feira 48 (quarenta e oito) horas continuas ficando desta forma proibido o trabalho do empregado comerciaacuterio no citado dia exceto por forccedila de Termo Aditivo

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA SEGUNDAmiddot TRABALHO EM FERIADOSmiddot DA OpccedilAtildeO DE ABERTURA PELA EMPRESA

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Eacute proibido o trabalho do comerciaacuterio nos feriados exceto mediante assinatura pela empresa do Termo de Adesatildeo ao Regime de Trabalho em Feriados

PARAacuteGRAFO UacuteNICO O termo de adesatildeo supracitado deveraacute conter a autenticaccedilatildeo dos sindicatos laboral e patronal

Sauacutede e Seguranccedila do Trabalhador

Condiccedilotildees de Ambiente de Trabalho

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA TERCEIRAmiddot DIREITO AO USO DO ASSENTO

Aos vendedores em geral seraacute assegurado pela empresa o direito ao uso de assento no local de trabalho como previsto em lei

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA QUARTAmiddot PCMSO

De conformidade com o item 73111 da NR-7 com redaccedilatildeo da Portaria nO 08196 do Secretaacuterio de Seguranccedila e Sauacutede no Trabalho convenciona-se que ficam desobrigadas de indicar meacutedico coordenador do Programa de Controle Meacutedico de Sauacutede Ocupacional - PCMSO as empresas de grau de risco 1 e 2 segundo o quadro I da NR-4 com ateacute 50 (cinquumlenta) empregados e aquelas de grau de risco 3 e 4 segundo o quadro I da NR-4 com ateacute 20 (vinte) elnpregados

Equipamentos de Seguranccedila

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA QUINTA - DO UNIFORME E EQUIPAMENTOS

O uniforme e outros equipamentos obrigatoacuterios ao exerclcio regular da atividade serJo fornecidos pelo empregador e satildeo de sua propriedade estandp o empregado obrigado a mantecircmiddotlos sob sua guarda e devolvecirc-los na situaccedilatildeo em que se encontrarem ~empre que solicitados

Uniforme

cLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA SEXTAmiddot DO UNIFORME

Quando as empresas exigirem expressamente ~ uso de uniforme entendido o vestuaacuterio padratildeo com ou sem emblema ficam obrigadas a fornececircmiddotlo gratujtamente

Profissionais de Sauacutede e Seguranccedila

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA SEacuteTIMAmiddot CONVEcircNIO PARA ASSISTEcircNCIA ODONTOLOacuteGICA

As empresas mediante solicitaccedilatildeo expressa do empregado com a devida autorizaccedilatildeo do desconto do valor integral deste serviccedilo deveratildeo contratar Plano de Assistecircncia Odontoloacutegica para os seus empregados no valor de R$ 1250 (doze reais e cinquenta centavos) mensal por empregado sendo que os valores seratildeo repassados diretamente para a operadora conveniada com os Sindicatos Convenentes UNIMED ODONTO as coberturas deveratildeo ser amplas em todo o territoacuterio nacional para todos os procedimentos definidos no contrato

PARAGRAFO UacuteNICO - Os Empregados poder~o estender o Plano de Assistecircncia Odontoloacutegica para os seus dependentes mediante solicitaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo expressa do desconto do mesmo valor mensal de R$1250 (doze reais e cinquenta centavos) por dependente

Rol Ampliado + Documentaccedilatildeo Orlod6nlica

Plano comcobertuacuteranaCionalJlara~todos os procedimenios cobertos sem taxa ~deadesatildeo11 ~~rn carecircncia sem coparticipaccedilatildeo e extensivoa()~~ependentes com mesmo val()rdo--_J

~~

~itular

icobertura completa do ROL Ampliado + Documentaccedilatildeo Orlod6nlica em todas as iespecialidades como cirurgia endodontia dentistica periodontia odontopediatria piagnoacutestico e radiologia _____ Principais coberturas Urgecircncias (Curativos reparos e alivio da dor) Cirurgias (Extraccedilotildees isimples e tratamentos ciruacutergicos da regiatildeo buco-maxilo-facial em consultoacuterio) Dentiacutestica (Restauraccedilotildees) Diagnoacutestico (Consulta Inicial) Endodontia (Tratamento de Canal) Odontopediatria (Tratamento para crianccedilas ateacute 14 anos) Periodontia (Tratamento da iGengiva) Prevenccedilatildeo (Orientaccedilatildeo polimento e aplicaccedilatildeo de fluacuteor e sei antes) Proacutetese (Coroa provisoacuteria e total - metaacutelica e cerocircmero para dentes anteriores Nuacutecleo metaacutelico ~undido Coroa provisoacuteria e demais procedimentos garantidos pelo Rol ANS) Documentaccedilatildeo Ortodocircntica Estatildeo cobertos todos os exames da pasta ortodocircntica como piscrepacircncia de modelos Documentaccedilatildeo ortodocircntica baacutesica Documentaccedilatildeo ortodocircntica completa Documentaccedilatildeo ortodocircntica de controle Documentaccedilatildeo ortodocircntica especial Documentaccedilatildeo ortopeacutedica completa Fotografia Modelos de trabalho Modelos ortodocircnticos Panorecircmica + modelos ortodocircntico~ Panorecircmica especial para ATM Radiografia Panorecircmica de mandiacutebulamaxila (Ortopantomografia) com traccedilado cefalomeacutetrico Slide Teacutecnica de localizaccedilatildeo radiacuteQgraacutefica Telerradiografia Telerradiografia com traccedilado cefalomeacutetrico Traccedilado cefalomeacutetricO _ _____

Relaccedilotildees Sindicais

Contribuiccedilotildees Sindicais

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA OITAVA - CONTRIBUiCcedilAtildeO NEGOCIAL LABORAL

Conforme deliberaccedilatildeo da Assembleia Geral Extraordinaacuteria realizada em 10012018 as empresas estatildeo autorizadas a descontar da remuneraccedilatildeo bruta ocirce todos os seus empregados comerciaacuterios beneficiaacuterios dos direitos conseguidos atraveacutes da presente norma coletiva desde que atendidos os preceitos legais em favor do Sindicato dos Empregados no Comeacutercio no Estado de Goiaacutes a tiacutetulo de Contribuiccedilatildeo Negociai a importacircncia correspondente a 999 (nove vlrgul~ noventa e nove por cento) dividida em 03 (trecircs) parcelas iguais de 333 (trecircs viacutergula trinta e trecircs por c$nto) cada limitando o desconto de cada parcela em R$ 14800 (cento e quarenta e oito reais) cuja verba seraacute destinada ao custeio do funcionamento do Sindicato de acordo com as necessidades da categoria

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO - Os descontos pr~vistos nesta claacuteusula seratildeo efetuados nos meses de maio2018 setembro2018 e janeiro2019 e o repolhimento dos respectivos valores ateacute o dia 10 (dez) dos meses subsequentes ou seja dia 10062018 10102018 e 10022019 nas Agecircncias da Caixa Econocircmica Federal- conta nO 100004middot8 ou Agecircncias Loteacutericas sob pena de sanccedilotildees legais Deste valor o Sindicato passaraacute 11 (onze por cento) aacute Federaccedilatildeo dos Trabalhadores no Comeacutercio nos Estados de Goiaacutes e Tocantins

PARAacuteGRAFO SEGUNDO - Os empregados que natildeo estiverem trabalhando no mecircs destinado ao desconto teratildeo descontado no primeiro mecircs seguinte ao dIgt reinicio do trabalho procedendomiddotse o recolhimento ateacute o deacutecimo dia do mecircs imediato

PARAacuteGRAFO TERCEIRO - As guias proacuteprias para o recolhimento dos valores descontados seratildeo fornecidas pelo Sindicato dos Empregados no Comeacutercio no Estado de Goiaacutes ao qual seraacute devolvida uma via com autenticaccedilacirco mecacircnica do agente arrecadador

PARAacuteGRAFO QUARTO - Os empregados adm~idos no periacuteodo de 01 de abril de 2018 a 31 de julho de 2018 estatildeo sujeitos ao desconto previsto no c put desta claacuteusula devendo o mesmo ser efetivado no salaacuterio do mecircs subsequente ao da contrataccedilatildeo bedecidos aos prazos de recolhimento jaacute previstos desde que natildeo tenham contribuiacutedo para o SECEG em o~tro emprego no ano de 2018

PARAacuteGRAFO QUINTO - Os empregados admiti80s no periacuteodo de 01 de agosto de 2018 a 31 de outubro de 2018 estatildeo sujeitos aos descontos da segurlda e terceira parcela obedecendo-se os prazos previstos nos paraacutegrafos anteriores bull

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PARAacuteGRAFO SEXTO - Os empregados admitidos apoacutes 31 de outubro de 2018 estlio sujeitos apenas ao desconto da terceira parcela obedecendo-se os prazos previstos nos paraacutegrafos anteriores

PARAacuteGRAFO SEacuteTIMO - Quando se tratar de rescisatildeo de contrato de trabalho os descontos previstos nesta claacuteusula e seus paraacutegrafos desde que natildeo tenham sido efetuados deveratildeo ser recolhidos juntamente com os demais empregados no mecircs conforme estabelecido no Paraacutegrafo Primeiro desta claacuteusula

PARAacuteGRAFO OITAVO - O recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta claacuteusula retidos pela empresa obrigaraacute o empregador ao pagamento de multa de 2 (dois por cento) aleacutem de 1 (um por cento) de juros ao mecircs e correccedilatildeo monetaacuteria

cLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA NONA - CONTRIBUiCcedilAtildeO ASSOCIATIVA

As empresas se obrigam a descontar em folha de pagamento dos empregados sindicalizados deSde que por eles devidamente autorizadas nos termos do artigo 545 da CLT as mensalidades a favor do Sindicato dos Empregados no Comeacutercio no Estado de I$oiaacutes quando por este notificadas e que seratildeo pagas diretamente ao Sindicato atraveacutes de pessoa credenciada por este a qual compareceraacute aacute empresa para recebimento e quitaccedilatildeo dentro de 5 (cinco) dias uacuteteis apoacutes o desconto

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA - RELACcedilAtildeO DE CONTRIBUINTE

As empresas abrangidas pela presente Convenccedilatildeo ficam obrigadas a encaminhar ao Sindicato dos Empregados no Comeacutercio no Estado de Goiaacutes e Ia SINCOFARMA-GO dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recolhimento das Contribuiccediloos de seus empregados relaccedilatildeo nominal com o CPF dos empregados contribuintes indicando a funccedilatildeo de cada um o salaacuterio percebido no mecircs a que corresponder a contribuiccedilatildeo e o respectivo valor recolhido

PARAacuteGRAFO UacuteNICO - A relaccedilatildeo de que trata esta claacuteusula poderaacute ser substituiacuteda pela coacutepia da folha de pagamento

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUiCcedilAtildeO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL PATRONAL

As empresas cuja atividade econocircmica seja reprEisentada pelo Sindicato do Comeacutercio Varejista de Produtos Farmacecircuticos no Estado de Goiaacutes signataacuterio idesta convenccedilatildeo se obrigam a recolher ao respectivo Sindicato a CONTRIBUiCcedilAtildeO CONFEDERATIVA previstas no artigo 80 inciso IV da Constituiccedilatildeo Federal bem como a Contribuiccedilatildeo Assistencial

PARAGRAFO UacuteNICO - A Assembleacuteia Geral do Sindicato do Comeacutercio Varejista de Produtos Farmacecircuticos do Estado de Goiaacutes prevista no mesmo dispositivo constitucional fixaraacute o valor da Contribuiccedilatildeo Confederativa Patronal e Assistencial Patronal dlilVidas pelas empresas

DisPQsiccedilotildees Gerais

Regras para a NegOciaccedilatildeo

cLAUSULA QUADRAGEacuteSIMA SEGUNDA - DA VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO

O Acordo Coletivo de Trabalho no acircmbito ~a representatividade das entidades signataacuterias deste Instrumento Coletivo somente teraacute validade jurldlca se apoacutes o traacutemite de sua negociaccedilatildeo houver anuecircncia da Entidade Patronal no Termo ajustado

Mecanismos de Soluccedilatildeo de Conflitos

CLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA TERCEIRA - CAcircMARA INTERSINDICAL DE CONCILIACcedilAtildeO TRABALHISTA DO COMEacuteRCIO DE GOIAacuteS

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As partes estabelecem que seja instalada oportunamente a CAcircMARA INTERSINDICAL DE CONCILIACcedilAtildeO TRABALHISTA DO COMEacuteRCIO DE GOIAacuteS - CONCICOM atraveacutes de Termo Aditivo a esta Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho e que teraacute seu regimento proacuteprio

Aplicaccedilatildeo do Instrumento Coletivo

CLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA QUARTA - NAtildeO ABRANGEcircNCIA

A presente Convenccediliacuteo nao se aplica aos empregados na base territorial do Sindicato dos Empregados no Comeacutercio de Anaacutepolis Caldas Novas Catalatildeo Entorno do Distrito Federal Iporaacute llumbiara Jataiacute Santa Helena de Goiaacutes e Rio Verde

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA QUINTA - EMPRESAS ABRANGIDAS PELA CCT

A presente Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho abrdnge os empregados cujas empresas trabalham com os seguintes produtos eou mercadorias

- Comeacutercio Varejista de Medicamentos Veterinaacuterios

I - Comeacutercio Varejista de Cosmeacuteticos Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal

J - Comeacutercio Varejista de Artigos Meacutedicos e Ortopeacutedicos j

1 cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA SEXTA - DA APLICABILIDADE

A presente Convenccediliio Coletiva de Trabalho deveraacute obrigatoriamente ser aplicada a todos os Empregados e Empregadores contribuintes integrantes da categoria econocircmica e profissional representadas pelOS Sindicatos Convenentes A falta de participaccedillo contributiva seraacute por justiccedila considerada renuacutencia taacutecita a todas estas conquistas

Descumpriment~ do Instrumento Coletivo

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA SEacuteTIMA - MUL ~ POR VIOLACcedilAtildeO Agrave CCT

Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenccedilatildeo ficam sujeitos agrave multa de R$ 80000 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 40000 (quatrocenos reais) sendo revertidos em favor da parte prejudicada

RenovaccedilatildeoRescisatildeo do Instrumento Coletivo

CLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA OITAVA - RENEGOCIACcedilAtildeO

As mudanccedilas determinadas na politica econocircmica e salarial por parte do Governo Federal ensejariio a renegociaccedilatildeo dos termos deste instrumento normativo no que se referem agraves claacuteusulas que forem atingidas

ampy f1f1

por tais mudanccedilas

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA NONAmiddot RENEGOCIACcedilAtildeO CLAacuteUSULAS ECONOcircMICAS

As Claacuteusulas econocircmicas obrigatoriamente deveratildeo ser renegociadas para a data base de 01 de abril de 2019 podendo permanecer inalteradas as demais claacuteusulas

Outras Disposiccedilotildees

CLAacuteUSULA QUINQUAGEacuteSIMA PUBLICIDADE DA CCT

As partes se obrigam a promover ampla publicidade dos termos desta convenccedilatildeo

E por estarem assim justos e convencionados fijmam a presente em tantas vias quantas necessagraverias para os mesmos efeitos

Goiacircnia 13 de marccedilo de 2018

EDUAd~~OruMIPresidente

SINDICATO DOS ElfPREGAD~ NO COMERCIO NO ESTADO DE GOlAS i

f1 JOAO~TO

SINDICA TO DO COM V AREJ~~gqRMAC DO EST DE GOlAS

I

~NEXOS ANEXO I tATA SECEG 2018

Anexo (PDF)

Page 6: São Slmlio/GO, Senador Canedo/GO, Serranópolis/GO ...seceg.com.br/images/default/convencoes/5ad25237dac7d.pdf · a locomOção do empregado, de forma diária, ... anos de serviço

I I

I 1 I

I I j ~

Contrato de Trabalho Admissatildeo Demissatildeo Modalidades

Normas para AdmissatildeolContrataccediliio

CLAUSULA DEacuteCIMA SEacuteTIMA - REGIME ESPECIAL DE SALARIOS

Considerando previsatildeo constitucional que assegurou tratamento diferenciado e favorecido agraves Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (arts 170 IX e 179) e sua regulamentaccedilatildeo pela Lei Complementar no 1232006 (Estatuto Nacional das Micro e Pequenas Empresas) os Sindicatos convenentes resolvem por bem e por direito fixar tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado aos microempreendedores individuais (MEl) aacutes microempresas e empresas de pequeno porte da atividade de comeacutercio varejista na regiatildeo de representaccedilatildeo dos subscritores deste Instrumento no que se refere aos pisos salariais a serem aplicados aos empregados admitidos a partir de 1deg de abril de 2018

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO - O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado aos microempreendedores individuais (MEl) agraves microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) acima referenciado seraacute garantido por meio de adesatildeo voluntaacuteria do empregador ao Regime Especial de Salaacuterios e seraacute regido pelas normas a seguir especificadas

1Para efeito desta claacuteusula convencional espeCial considera-se microempreendedor individual (MEl) o empresaacuterio individual que aufira em cada ano calendaacuterio receita bruta de ateacute R$ 8100000 (oitenta e um mil reais) microempresa o empresaacuterio a pessoaacute juriacutedica ou a ela equiparada que auflra em cada ano calendaacuterio receita bruta igualou inferior a R$ 36000000 (trezentos e sessenta mil reais) e considera-se empresa de pequeno porte o empresaacuteriO a pessoa juriacutedica ou a ela equiparada que aufira em cada ano calendaacuterio receita bruta superior a R$ 36000000 (trezentos e sessenta mil reais) e igualou inferior a R$ 480000000 (quatro milhOes e oitocentos mil reais)

2 No caso de iniacutecio de atividade no proacuteprio ano calendaacuterio os limites acima referidos para efeito de enquadramento serao proporcionais ao nuacutemero de meses que houver exercido atividade inclusive as fraccedilotildees de meses e dias

3 O enquadramento do empresaacuterio individual e do empresaacuterio de sociedade simples ou empresaacuteria como microempreendedor individual (MEl) microempresa ou empresa de pequeno porte para efeito de aplicaccedilatildeo de piso salarial diferenciado (REPIS) somente seraacute efetivada apoacutes expressa aprovaccedilao dos Sindicatos Convenentes e mediante as seguintes condiccedilotildees

aI O enquadramento somente teraacute validade at~ 31 de marccedilo de 2019 devendo ser renovado anualmente

b) O enquadramento se daraacute mediante solicitaqatildeo de adesatildeo e enquadramento para efeito de piso salarial diferenciado de acordo com a receita brutai auferida no ano calendaacuterio protocolada na sede do SINCOFARMA-GO no seguinte endereccedilo Rua 5 n 691 Ediflcio The Prime Tamandareacute Office - Setor Oeste Goiecircnia-GO CEP 74115-060 cujo formulaacutefio uacutenico seraacute disponibilizado pela Entidade Patronal pessoalmente ou atraveacutes do site wwwsincofarma-aocombr

c) A prova documental do enquadramento a ser enviada pela empresa ao sindicato seraacute feita por declaraccedilatildeo sob responsabilidade assinada pelo empresaacuterio individual ou soacutecio e tambeacutem pelo contabilista responsatildevel pela empresa atraveacutes de formulaacuterio proacuteprio disponibilizado no site wwwsincofarma-gocombr ou na sede do SINCOFARMA-GO em que consl)l as seguintes informaccedilotildees e declaraccedilotildees

L Razatildeo social CNPJ Capital Social atualmentb registrado na JUCEG Endereccedilo Completo Atividade de Comeacutercio e Identificaccedilao do Soacutecio elou do Contabilista Responsaacutevel

11 Total de empregados na data da declaraccedilatildeo

111 Declaraccedilatildeo de que a RECEITA TOTAL auferida no ano calendaacuterio vigente ou proporcional ao mecircs da declaraccedilatildeo permite enquadrar a empresa na faixa de Microempreendedor Individual (MEl) Microempresa (ME) ou Empresa De Pequeno Porte (EPP) no Regime Especial De Salaacuterios

IV Compromisso expresso elou comprovaccedilatildeo de cumprimento de todas as claacuteusulas desta convenccedilao e de responsabilidade pela declaraccedilatildeo t~ -

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V Ciecircncia de que a falsidade de declaraccedilatildeo ocasionaraacute o desenquadramento do regime especial de piso salarial e consequente pagamento das diferenccedilas salariais

VI Ciecircncia e obrigatoriedade de realizar as homologaccedilotildees de contrato de trabalho de empregado enquadrado no Regime Especial de Salaacuterios a partir de 06 (seis) meses da admissatildeo

VII Ciecircncia e obrigatoriedade de pagamento e homologaccedilatildeo dos valores das verbas rescisoacuterias de acordo com a claacuteusula Vigeacutesima Primeira desta CCT

VIII Ciecircncia e obrigatoriedade de realizar a homologaccedilatildeo de contrato de trabalho de empregado desligado de acordo com a claacuteusula Vigeacutesima Primeira desta CCT

IX Ciecircncia e obrigatoriedade de pagamento das Contribuiccedilotildees previstas neste Instrumento Coletivo patronais e laborais para se beneficiar do previsto nesta claacuteusula

X As empresas se obrigam a fomecer aos seus empregados o beneficio do auxflio-alimentaccedilatildeo no valor de R$ 2000 (vinte reais) mensais natildeo possuindo natureza de prestaccedilatildeo in natura razao pela qual nao integra a remuneraccedilao do empregado para nenhum fim

d O SINCOFARMA-GO receberaacute as solicitaccedilotildee~ e declaraccedilotildees e se aprovada os sindicatos convenentes expediratildeo autorizaccedilatildeo expressa com a classifipaccedilatildeo da empresa e os valores de pisos salariais que poderatildeo ser aplicados durante a vigecircncia desta lttonvenccedilatildeo aos empregados admitidos apoacutes 1deg de abril de 2018 Esta autorizaccedilatildeo constituiraacute documento h~bil para homologaccedilotildees e questionamentos junto aacute Justiccedila do Trabalho

e) A aplicaccedilatildeo do sistema Regime Especial de Salaacuterios nao implicaraacute em equiparaccedilatildeo salarial com os empregados existentes

f As empresas somente poderao praticar os pisos especiais apoacutes ter aprovada a inclusatildeo no Regime Especial de Salaacuterios junto aos sindicatos convenentes sendo que o Prazo para aprovaccedilatildeo ou recusa fundamentada sob pena de aprovaccedilao taacutecita seaacute de 10 dias uacuteteis do protocolo no SINCOFARMA-GO

g Caso a empresa nao se enquadre nas exigecircncias do Regime Especial de Salaacuterios a mesma deveraacute praticar os pisos previstos na Claacuteusula Terceira deste Instrumento inclusive com pagamento das diferenccedilas retroativas se houver

h) As Empresas admitidas no Regime Especial de Salaacuterios e interessadas no trabalho de seus empregados nos dias considerados feriados deveratildeo obrigatoriamente cumprir todos os termos previstos para tal

i) As Empresas admitidas no Regime Especial ~e Salaacuterios e interessadas na Compensaccedilao de Horaacuterio de Trabalho deveratildeo obrigatoriamente cumprir todos os termos previstos para tal

j) As empresas que por quaisquer motivos natildeCcedil se enquadrarem no Regime Especial de Salaacuterios seratildeo expressamente informadas pelo SINCOFARMPj-GO e deveratildeo praticar ois) piso(s) geral(is) previsto(s) nesta CCT inclusive com pagamento das diferenccedilas retroativas se houver

PARAacuteGRAFO SEGUNDO - Pisos no Regime Eispecial de Salaacuterios

A partir de 1deg de abril de 2018 ficam esta beletidos para as empresas que solicitaram adesatildeo e foram admitidas no Regime Especial de Salaacuterios dIacute=lsde que cumprida integralmente agrave jornada contratada efetivamente trabalhada ou compensada os pisltfs salariais abaixo garantidos aos integrantes da categoria profissional comerciaacuteria exceto para os vendedores

Para os comerCiaacuterios de empresa na base territorial R$ 96500 (novecentos e sessenta e cinco ieais) expressamente enquadrada neste Regime como Microempreendedor Individual (MEl) ou I

Microempresa (ME) Para os comerciaacuterios da empresa na base territorial IR$ 994~6if(novecentose noventaeqUumlatro expressamente enquadrada neste Regime como Empresa de Pequeno Porte (EIF)L________ ~-___ _ l __ ~ ___~_ ___ ~~~___ ~~__ _ bullbull___J

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PARAacuteGRAFO TERCEIROmiddot SOMATOacuteRIO DOS EMPREGADOS VENDEDORES no Regime Especial de Salaacuteriosmiddot A partir de 01042018 aos vendedores contratados pelas empresas que solicitaram adesatildeo e foram admitidas no Regime Especial de Salaacuterios seraacute garantido salaacuterio fixo e comlsso a serem negociados entre as partes anotada na CTPS ficando assegurado que o somatoacuterio da parte fixa das comissOes e DSR natildeo seraacute inferior a

Para Os vendedores de empresa expressamenteR$ 1i1370 (um mil duzentos e treze reais e enquadrada neste Regime como Mlcroempreendedor Isetenta centavos) para GOIAcircNIA E APARECIDA DE Individuai (MEl) ou Microempresa (ME) IGOIAcircNIA e R$116070 (um mil cento e sessenta

reais e setenta centavos) para a demais cidades da base territorial do SECEG

~_--~--

Para os comissionistas de empresa expressamente iR$ 124560 (um mil duzentos e quarenta e cinco enquadrada neste Regime como Empresa de reals e sessenta centavos) para GOIAcircNIA E IPequeno Porte (EPP) APARECIDA DE GOIAcircNIA e R$ 119100 (um mil cento e noventa e um reais) para as demais cidades

Ida base t~~riacutetorlal do SECEG_____J--------- __---shy

CLAacuteUSULA DEacuteCIMA OITAVAmiddot CTPS E COMPROVANTE SALARIAl

Os empregadores se Obrigam a anotar na Carteira de Trabalho do empregado a funccedilatildeo exercida e a fornecer comprovante de pagamento de salaacuterios discriminados podendo o mesmo ser emitido por caixa eletrocircnico com a identificaccedilatildeo da empresa e o valor dos depoacutesitos do FGTS

CLAacuteUSUlA DEacuteCIMA NONAmiddot DO TERMO DE QUITACcedilAtildeO ANUAL

O Termo de Quitaccedilo Anual para situaccedilotildees de continuidade contratual somente seraacute vaacutelido se homologado pelas duas entidades representativas laboral e patronal em atendimento paritaacuterio

cLAacuteUSUlA VIGEacuteSIMAmiddot TELETRABAlHO E TMBALHO INTERMITENTE

A empresa soacute podera contratar as formas contraacutetuais de teletrabalho e de trabalho intermitente via aditivo ou acordo coletivo firmado com o sindicato laboral com necessaacuteria anuecircncia e assistecircncia do sindicato patronal no Termo ajustado

DesligamentoDemissatildeo

CLAacuteUSUlA VIGEacuteSIMA PRIMEIRAmiddot HOMOlOGACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO

As rescisotildees contratuais de empregados disperisados com mais de 12 MESES na mesma empresa com exceccedilatildeo das empresas enquadradas no Regime Especial de Salaacuterios previsto na Claacuteusula Deacutecima Seacutetima seratildeo homOlogadas no Sindicato do Empregados no Comeacutercio no Estado de Goiaacutes em atendimento paritaacuterio ou seja pelas duas entidades sindicais a laboral e a patronal ressaltando a seguranccedila juriacutedica na homologaccedilatildeo pela assistecircncia das duas entidades

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO - O pagamento das verbas rescisoacuterias a homologaccedilatildeo do TRCT bem como a entrega das guias do Seguro Desemprego e os demais documentos para o saque do FGTS deveratildeo atender ao prazo legal sob pena de pagamento pelo empregador da multa estabelecida no sect 8deg do artigo 477 da CLT O pagamento das verbas rescisoacuterias poderaacute ser em dinheiro cheque visado ou administrativo e depoacutesito bancaacuterio ou ordem de pagamento em nome do empregado desde que o valor correspondente esteja comprovadamente disponiacutevel para saque no ato da homologaccedilatildeo Em se tratando de empregado menor de idade ou analfabeto o pagamento somente poderaacute ser em dinheiro

PARAacuteGRAFO SEGUNDO - A homologaccedilatildeo do TRCT bem como a entrega das guias do Seguro Desemprego e os demais documentos para o saque do FGTS nas cidades de Acreuacutena Anicuns Bela Vista de Goiaacutes Bom Jesus de Goiaacutes Caccedilu Campinorte Ceres Goiatuba Goianeacutesia Goiaacutes Inhumas Ipameri Indiara Itaberai Jaraguaacute Mara Rosa Mineiros Morrinhos Orizona Piracanjuba Pires do Rio Pontalina Porangatu Quirin6polis Satildeo Luiacutes de Montes Belos Silvacircnia Trindade Uruaccedilu e atendidas nestas cidades as demais num raio de ateacute 100km deveraacute ser feita nas datas previamente estabelecidas na

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escala da unidade itinerante da FETRACOM (WWWfetracomorgbr) observado o cumprimento do prazo legal do paraacutegrafo anterior

PARAacuteGRAFO TERCEIRO - O saque do FGTS bem como a liberaccedililo do seguro desemprego quando do desligamento do empregado somente poderaacute ocorrer mediante presenccedila de carimbo das Entidades Sindicais Laboral e Patronal aposto no TRCT ou Recibo de Quitaccedilatildeo das verbas trabalhistas homologadas

PARAacuteGRAFO QUARTO - Havendo recusa de homologaccedilatildeo de rescisotildees deveraacute o Sindicato laboral em conjunto com o Sindicato Patronal declinar os motivos da mesma atestando o comparecimento da empresa para o acerto

PARAacuteGRAFO QUINTO - Para a homologaccedilatildeo das rescisotildees contratuais dos empregados comerciaacuterios as empresas deveratildeo apresentar no ato da assistecircncia os seguintes documentos

- Coacutepia do aviso preacutevio

- Carteira de trabalho atualizada e carimbada

- Livro de registro

- Extrato analiacutetico do FGTS

- Guia do FGTS com relaccedilatildeo de empregados dos meses que nilo constam no extrato

bull Recibo de pagamento dos uacuteltimos 06 (seis) meses bem como dos meses de ABRIL (DATA-BASE) dos uacuteltimos 05 anos

- Guia de recolhimento da multa de 50 da GRRF e Demonstrativo do trabalhador - Recolhimento do FGTS

- Formulaacuterio de seguro desemprego assinado e carimbado

- Carta de preposto

- Exame demissional

- Liberaccedilatildeo da Conectividade do FGTS (chave)

bull Relaccedilatildeo de caacutelculos de salaacuterios (meacutedia) para efeito rescisoacuterio

- Certificado de Regularidade do Benefiacutecio Social Familiar

PARAacuteGRAFO SEXTO - Para Empregados elou Empregadores natildeo contribuintes seraacute cobrado o valor de R$ 9900 (noventa e nove reais) do empregado ~ R$ 9900 (noventa e nove reais) do empregador valores estes que seratildeo revertidos agraves respectivas Entidltides Sindicais representatillas para o custeio do benefiacutecio da seguranccedila juriacutedica agrave parte laboral e patronal

A (riso Preacutevio

cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA SEGUNDAmiddot AVISO PREacuteVIO

o empregado dispensado sem justa causa fic~raacute dispensado do cumprimento do alliso preacutellio quando comprovar por escrito a obtenccedilatildeo de nOllo emprego A liberaccedilatildeo do cumprimento do restante do referido alliso niacutelo traraacute ocircnus para nenhuma das partes devendo a rescisM ser feita dentro do prazo estipulado no art 477 paraacutegrafo 6deg da CLT

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO - Fica estabelecido que em caso de Dispensa Sem Justa Causa o empregado deveraacute cumprir no maacuteximo 30 (trinta) dias sendo que os demais dias adquiridos pela proporcionalidade do

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aviso preacutevio decorrente do seu tempo de serviccedilo deveratildeo ser indenizados pela empresa

PARAacuteGRAFO SEGUNDO - Nas ocasiotildees em que a extinccedilatildeo do contrato de trabalho se der por acordo entre empregado e empregador na forma do art 484-A da CLT o pagamento do aviso preacutevio indenizado ao empregado seraacute de 50 do valor total incluiacuteda lt11 proporcionalidade do aviso preacutevio por tempo de serviccedilo nos casos em que esta for devida

Relaccedilotildees de Trabalho Condiccedilotildees de Trabalho Normas de Pessoal e Estabilidades

QualificaccedilatildeoFormaccedilatildeo Profissional

cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA TERCEIRA - CURSO DE APERFEiCcedilOAMENTO RESTITUiCcedilAtildeO

O empregado que participar de curso de treinamento ou aperfeiccediloamento custeado pela empresa e venha a demitir-se ou ser dispensado por justa causa dentro de 6 (seis) meses posteriores ao teacutermino do curso ficaraacute obrigado a ressarcir agrave empresa as despesas por ela efetuadas com o custeio do curso incluindo-se as relativas a transporte e hospedagem limitada li 50 (cinquenta por cento) das verbas rescisoacuterias

Estabilidade Matildee

cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA QUARTAmiddot DA GESTANTE

Fica assegurada a estabilidade provisoacuteria de 60 (sessenta) dias a contar da data de retomo ao trabalho da empregada afastada em razatildeo de gravidez

PARAacuteGRAFO UacuteNICO - Obstado o retorno ou havendo demissatildeo antes do parto aleacutem do que a lei jaacute prevecirc eacute devida a indenizaccedilatildeo correspondente aoperiacuteodo de estabilidade constante desta claacuteusula

Estabilidade Pa I

cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA QUINTA - DA ESTABILIDADE DOS PAIS

Fica assegurado a todos os empregados que venha a se tornar pai por ocasiatildeo do parto de sua esposa ou companheira reconhecida pela Previdecircncia SOciI uma garantia ao emprego de 30 (trinta) dias desde que comunique agrave empresa devidamente protocolado ateacute 15 (quinze) dias apoacutes o nascimento do filho e que a referida esposa ou companheira necirco exerccedila trabalho remunerado

CLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA SEXTAmiddot DAS ESTABILIDADES

Estando o empregado assegurado pela estabilidade provisoacuteria de que tratam as claacuteusulas anteriores eacute proibido ao empregador conceder-lhe aviso preacutevio salvo quando for de interesse do proacuteprio empregado ou por Justa causa

Jornada de Trabalho Duraccedilatildeo Distribuiccedilatildeo Controle Faltas

Compen$accedilatildeo de Jornada

cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA SEacuteTIMAmiddot COMPENSACcedilAtildeO DE HORAS EXTRAS

A implantaccedilatildeo do banco de horas ou qualquer compensaccedilatildeo de jornada somente poderaacute ser efetivada mediante assinatura pela empresa do Termo de Adesecirco ao Regime de Banco de Horas

PARAacuteGRAFO UacuteNICO - O termo de adesatildeo supracitado teraacute validade de 01 de abril a 31 de marccedilo do ano seguinte e obrigatoriamente deveraacute conter a autenticaccedilatildeo dos sindicatos laboral e patronal

Faltas

CLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA OITAVA - VESTIBULAR - ATESTADOS - FALTAS JUSTIFICADAS

Mrn

As faltas justificaacuteveis por exame vestibular e atestados meacutedicos se regem pelas regras desta claacuteusula

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO bull O empregado que se submeter a exames de Vestibular ENEM PROUNI SISU ou outros programas que selecione para entrada agrave Universidade leraacute abonada a falta nos dias de exames desde que comunique agrave empresa com antecedecircncia minima de 5 (cinco) dias e comprove seu comparecimento ao mesmo

PARAacuteGRAFO SEGUNDO - Seratildeo reconhecidos apenas os atestados meacutedicos fornecidos pelos meacutedicos do SUS ou os fornecidos pelos meacutedicos do departamento meacutedico do Sindicato dos Empregados no Comeacutercio de Goiaacutes e os fornecidos pelos meacutedicos pertencentes aos planos de sauacutede por ela custeados aos seus comerciaacuterios podendo ser verificada sua veracidade junto ao oacutergatildeo emissor

PARAacuteGRAFO TERCEIRO - As empresas poderatildeo a seu criteacuterio aceitar os atestados fornecidos pelos de convecircnios particulares do empregado podendO ser verificada sua veracidade junto ao oacutergatildeo emissor Incidiraacute em falta grave nos termos do Art 482 letra a da CLT o empregado que apresentar atestado

meacutedico falso ou adulterado

Outras dispOSiccedilotildees sobre Jornada

cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA NONA - TRABALHO EM DATAS COMEMORATIVAS

O trabalho com jornadas diferenciadas em datas comemorativas a exemplo do mecircs de dezembro e nas semanas que antecedem o dia das matildees dia dos namorados e dia dos pais somente seraacute possiacutevel mediante Termo de Adesatildeo ao Regime de Joinadas Diferenciadas firmado com as entidades sindicais Laboral e Patronal

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO - O requerimento deveraacute ser feito com antecedecircncia miacutenima de 15 dias e deveraacute conter os nomes dos empregados que trabalharatildeo em jornada diferenciada

PARAacuteGRAFO SEGUNDO - A jornada diaacuteria nesses casos quando autorizada deveraacute respeitar o limite maacuteximo de dez horas diaacuterias conforme paraacutegrafo segundo do artigo 59 da Consolidaccedilatildeo das leis do Trabalho (CLT)

PARAacuteGRAFO TERCEIRO - A compensaccedilatildeo de horas extras relativas ao trabalho em regime de jomada diferenciada deveraacute obedecer ao disposto nesta Convenccedilatildeo

PARAacuteGRAFO QUARTO bull No periodo de que trata o caput desta claacuteusula apoacutes a jomada normal os empregadores forneceratildeo lanche ao empregado ou pagaratildeo a importacircncia de R$1830 (dezoito reais e trinta centavos)

cLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA - TRABALHO AOS DOMINGOS

Observada a lei nO 11603 de 05122007 (DOU de 06122007) eacute permitido o trabalho aos domingos nas atividades do comeacutercio em geral observada a legislaccedilatildeo municipal

PARAacuteGRAFO UacuteNICO - O repouso semanal r~munerado deveraacute coincidir pelo menos 1 (uma) vez no perlodo maacuteximo de 3 (trecircs) semanas com o domingo respeitadas as demais normas de proteccedililo ao trabalho

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA PRIMEIRA - DIA DO COMERCIAacuteRIO

Aleacutem do repouso que se refere o artigo 67 da CLT e o artigo 1deg da lei no 60549 e os artigos 1deg e 4deg do Decreto no 27048 de 120849 compreenderaacute obrigatoriamente tambeacutem a Segunda-feira de Carnaval quando eacute comemorado o dia do comerciaacuterio totalizando com a Terccedila-feira 48 (quarenta e oito) horas continuas ficando desta forma proibido o trabalho do empregado comerciaacuterio no citado dia exceto por forccedila de Termo Aditivo

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA SEGUNDAmiddot TRABALHO EM FERIADOSmiddot DA OpccedilAtildeO DE ABERTURA PELA EMPRESA

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Eacute proibido o trabalho do comerciaacuterio nos feriados exceto mediante assinatura pela empresa do Termo de Adesatildeo ao Regime de Trabalho em Feriados

PARAacuteGRAFO UacuteNICO O termo de adesatildeo supracitado deveraacute conter a autenticaccedilatildeo dos sindicatos laboral e patronal

Sauacutede e Seguranccedila do Trabalhador

Condiccedilotildees de Ambiente de Trabalho

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA TERCEIRAmiddot DIREITO AO USO DO ASSENTO

Aos vendedores em geral seraacute assegurado pela empresa o direito ao uso de assento no local de trabalho como previsto em lei

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA QUARTAmiddot PCMSO

De conformidade com o item 73111 da NR-7 com redaccedilatildeo da Portaria nO 08196 do Secretaacuterio de Seguranccedila e Sauacutede no Trabalho convenciona-se que ficam desobrigadas de indicar meacutedico coordenador do Programa de Controle Meacutedico de Sauacutede Ocupacional - PCMSO as empresas de grau de risco 1 e 2 segundo o quadro I da NR-4 com ateacute 50 (cinquumlenta) empregados e aquelas de grau de risco 3 e 4 segundo o quadro I da NR-4 com ateacute 20 (vinte) elnpregados

Equipamentos de Seguranccedila

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA QUINTA - DO UNIFORME E EQUIPAMENTOS

O uniforme e outros equipamentos obrigatoacuterios ao exerclcio regular da atividade serJo fornecidos pelo empregador e satildeo de sua propriedade estandp o empregado obrigado a mantecircmiddotlos sob sua guarda e devolvecirc-los na situaccedilatildeo em que se encontrarem ~empre que solicitados

Uniforme

cLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA SEXTAmiddot DO UNIFORME

Quando as empresas exigirem expressamente ~ uso de uniforme entendido o vestuaacuterio padratildeo com ou sem emblema ficam obrigadas a fornececircmiddotlo gratujtamente

Profissionais de Sauacutede e Seguranccedila

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA SEacuteTIMAmiddot CONVEcircNIO PARA ASSISTEcircNCIA ODONTOLOacuteGICA

As empresas mediante solicitaccedilatildeo expressa do empregado com a devida autorizaccedilatildeo do desconto do valor integral deste serviccedilo deveratildeo contratar Plano de Assistecircncia Odontoloacutegica para os seus empregados no valor de R$ 1250 (doze reais e cinquenta centavos) mensal por empregado sendo que os valores seratildeo repassados diretamente para a operadora conveniada com os Sindicatos Convenentes UNIMED ODONTO as coberturas deveratildeo ser amplas em todo o territoacuterio nacional para todos os procedimentos definidos no contrato

PARAGRAFO UacuteNICO - Os Empregados poder~o estender o Plano de Assistecircncia Odontoloacutegica para os seus dependentes mediante solicitaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo expressa do desconto do mesmo valor mensal de R$1250 (doze reais e cinquenta centavos) por dependente

Rol Ampliado + Documentaccedilatildeo Orlod6nlica

Plano comcobertuacuteranaCionalJlara~todos os procedimenios cobertos sem taxa ~deadesatildeo11 ~~rn carecircncia sem coparticipaccedilatildeo e extensivoa()~~ependentes com mesmo val()rdo--_J

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~itular

icobertura completa do ROL Ampliado + Documentaccedilatildeo Orlod6nlica em todas as iespecialidades como cirurgia endodontia dentistica periodontia odontopediatria piagnoacutestico e radiologia _____ Principais coberturas Urgecircncias (Curativos reparos e alivio da dor) Cirurgias (Extraccedilotildees isimples e tratamentos ciruacutergicos da regiatildeo buco-maxilo-facial em consultoacuterio) Dentiacutestica (Restauraccedilotildees) Diagnoacutestico (Consulta Inicial) Endodontia (Tratamento de Canal) Odontopediatria (Tratamento para crianccedilas ateacute 14 anos) Periodontia (Tratamento da iGengiva) Prevenccedilatildeo (Orientaccedilatildeo polimento e aplicaccedilatildeo de fluacuteor e sei antes) Proacutetese (Coroa provisoacuteria e total - metaacutelica e cerocircmero para dentes anteriores Nuacutecleo metaacutelico ~undido Coroa provisoacuteria e demais procedimentos garantidos pelo Rol ANS) Documentaccedilatildeo Ortodocircntica Estatildeo cobertos todos os exames da pasta ortodocircntica como piscrepacircncia de modelos Documentaccedilatildeo ortodocircntica baacutesica Documentaccedilatildeo ortodocircntica completa Documentaccedilatildeo ortodocircntica de controle Documentaccedilatildeo ortodocircntica especial Documentaccedilatildeo ortopeacutedica completa Fotografia Modelos de trabalho Modelos ortodocircnticos Panorecircmica + modelos ortodocircntico~ Panorecircmica especial para ATM Radiografia Panorecircmica de mandiacutebulamaxila (Ortopantomografia) com traccedilado cefalomeacutetrico Slide Teacutecnica de localizaccedilatildeo radiacuteQgraacutefica Telerradiografia Telerradiografia com traccedilado cefalomeacutetrico Traccedilado cefalomeacutetricO _ _____

Relaccedilotildees Sindicais

Contribuiccedilotildees Sindicais

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA OITAVA - CONTRIBUiCcedilAtildeO NEGOCIAL LABORAL

Conforme deliberaccedilatildeo da Assembleia Geral Extraordinaacuteria realizada em 10012018 as empresas estatildeo autorizadas a descontar da remuneraccedilatildeo bruta ocirce todos os seus empregados comerciaacuterios beneficiaacuterios dos direitos conseguidos atraveacutes da presente norma coletiva desde que atendidos os preceitos legais em favor do Sindicato dos Empregados no Comeacutercio no Estado de Goiaacutes a tiacutetulo de Contribuiccedilatildeo Negociai a importacircncia correspondente a 999 (nove vlrgul~ noventa e nove por cento) dividida em 03 (trecircs) parcelas iguais de 333 (trecircs viacutergula trinta e trecircs por c$nto) cada limitando o desconto de cada parcela em R$ 14800 (cento e quarenta e oito reais) cuja verba seraacute destinada ao custeio do funcionamento do Sindicato de acordo com as necessidades da categoria

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO - Os descontos pr~vistos nesta claacuteusula seratildeo efetuados nos meses de maio2018 setembro2018 e janeiro2019 e o repolhimento dos respectivos valores ateacute o dia 10 (dez) dos meses subsequentes ou seja dia 10062018 10102018 e 10022019 nas Agecircncias da Caixa Econocircmica Federal- conta nO 100004middot8 ou Agecircncias Loteacutericas sob pena de sanccedilotildees legais Deste valor o Sindicato passaraacute 11 (onze por cento) aacute Federaccedilatildeo dos Trabalhadores no Comeacutercio nos Estados de Goiaacutes e Tocantins

PARAacuteGRAFO SEGUNDO - Os empregados que natildeo estiverem trabalhando no mecircs destinado ao desconto teratildeo descontado no primeiro mecircs seguinte ao dIgt reinicio do trabalho procedendomiddotse o recolhimento ateacute o deacutecimo dia do mecircs imediato

PARAacuteGRAFO TERCEIRO - As guias proacuteprias para o recolhimento dos valores descontados seratildeo fornecidas pelo Sindicato dos Empregados no Comeacutercio no Estado de Goiaacutes ao qual seraacute devolvida uma via com autenticaccedilacirco mecacircnica do agente arrecadador

PARAacuteGRAFO QUARTO - Os empregados adm~idos no periacuteodo de 01 de abril de 2018 a 31 de julho de 2018 estatildeo sujeitos ao desconto previsto no c put desta claacuteusula devendo o mesmo ser efetivado no salaacuterio do mecircs subsequente ao da contrataccedilatildeo bedecidos aos prazos de recolhimento jaacute previstos desde que natildeo tenham contribuiacutedo para o SECEG em o~tro emprego no ano de 2018

PARAacuteGRAFO QUINTO - Os empregados admiti80s no periacuteodo de 01 de agosto de 2018 a 31 de outubro de 2018 estatildeo sujeitos aos descontos da segurlda e terceira parcela obedecendo-se os prazos previstos nos paraacutegrafos anteriores bull

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PARAacuteGRAFO SEXTO - Os empregados admitidos apoacutes 31 de outubro de 2018 estlio sujeitos apenas ao desconto da terceira parcela obedecendo-se os prazos previstos nos paraacutegrafos anteriores

PARAacuteGRAFO SEacuteTIMO - Quando se tratar de rescisatildeo de contrato de trabalho os descontos previstos nesta claacuteusula e seus paraacutegrafos desde que natildeo tenham sido efetuados deveratildeo ser recolhidos juntamente com os demais empregados no mecircs conforme estabelecido no Paraacutegrafo Primeiro desta claacuteusula

PARAacuteGRAFO OITAVO - O recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta claacuteusula retidos pela empresa obrigaraacute o empregador ao pagamento de multa de 2 (dois por cento) aleacutem de 1 (um por cento) de juros ao mecircs e correccedilatildeo monetaacuteria

cLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA NONA - CONTRIBUiCcedilAtildeO ASSOCIATIVA

As empresas se obrigam a descontar em folha de pagamento dos empregados sindicalizados deSde que por eles devidamente autorizadas nos termos do artigo 545 da CLT as mensalidades a favor do Sindicato dos Empregados no Comeacutercio no Estado de I$oiaacutes quando por este notificadas e que seratildeo pagas diretamente ao Sindicato atraveacutes de pessoa credenciada por este a qual compareceraacute aacute empresa para recebimento e quitaccedilatildeo dentro de 5 (cinco) dias uacuteteis apoacutes o desconto

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA - RELACcedilAtildeO DE CONTRIBUINTE

As empresas abrangidas pela presente Convenccedilatildeo ficam obrigadas a encaminhar ao Sindicato dos Empregados no Comeacutercio no Estado de Goiaacutes e Ia SINCOFARMA-GO dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recolhimento das Contribuiccediloos de seus empregados relaccedilatildeo nominal com o CPF dos empregados contribuintes indicando a funccedilatildeo de cada um o salaacuterio percebido no mecircs a que corresponder a contribuiccedilatildeo e o respectivo valor recolhido

PARAacuteGRAFO UacuteNICO - A relaccedilatildeo de que trata esta claacuteusula poderaacute ser substituiacuteda pela coacutepia da folha de pagamento

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUiCcedilAtildeO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL PATRONAL

As empresas cuja atividade econocircmica seja reprEisentada pelo Sindicato do Comeacutercio Varejista de Produtos Farmacecircuticos no Estado de Goiaacutes signataacuterio idesta convenccedilatildeo se obrigam a recolher ao respectivo Sindicato a CONTRIBUiCcedilAtildeO CONFEDERATIVA previstas no artigo 80 inciso IV da Constituiccedilatildeo Federal bem como a Contribuiccedilatildeo Assistencial

PARAGRAFO UacuteNICO - A Assembleacuteia Geral do Sindicato do Comeacutercio Varejista de Produtos Farmacecircuticos do Estado de Goiaacutes prevista no mesmo dispositivo constitucional fixaraacute o valor da Contribuiccedilatildeo Confederativa Patronal e Assistencial Patronal dlilVidas pelas empresas

DisPQsiccedilotildees Gerais

Regras para a NegOciaccedilatildeo

cLAUSULA QUADRAGEacuteSIMA SEGUNDA - DA VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO

O Acordo Coletivo de Trabalho no acircmbito ~a representatividade das entidades signataacuterias deste Instrumento Coletivo somente teraacute validade jurldlca se apoacutes o traacutemite de sua negociaccedilatildeo houver anuecircncia da Entidade Patronal no Termo ajustado

Mecanismos de Soluccedilatildeo de Conflitos

CLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA TERCEIRA - CAcircMARA INTERSINDICAL DE CONCILIACcedilAtildeO TRABALHISTA DO COMEacuteRCIO DE GOIAacuteS

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As partes estabelecem que seja instalada oportunamente a CAcircMARA INTERSINDICAL DE CONCILIACcedilAtildeO TRABALHISTA DO COMEacuteRCIO DE GOIAacuteS - CONCICOM atraveacutes de Termo Aditivo a esta Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho e que teraacute seu regimento proacuteprio

Aplicaccedilatildeo do Instrumento Coletivo

CLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA QUARTA - NAtildeO ABRANGEcircNCIA

A presente Convenccediliacuteo nao se aplica aos empregados na base territorial do Sindicato dos Empregados no Comeacutercio de Anaacutepolis Caldas Novas Catalatildeo Entorno do Distrito Federal Iporaacute llumbiara Jataiacute Santa Helena de Goiaacutes e Rio Verde

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA QUINTA - EMPRESAS ABRANGIDAS PELA CCT

A presente Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho abrdnge os empregados cujas empresas trabalham com os seguintes produtos eou mercadorias

- Comeacutercio Varejista de Medicamentos Veterinaacuterios

I - Comeacutercio Varejista de Cosmeacuteticos Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal

J - Comeacutercio Varejista de Artigos Meacutedicos e Ortopeacutedicos j

1 cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA SEXTA - DA APLICABILIDADE

A presente Convenccediliio Coletiva de Trabalho deveraacute obrigatoriamente ser aplicada a todos os Empregados e Empregadores contribuintes integrantes da categoria econocircmica e profissional representadas pelOS Sindicatos Convenentes A falta de participaccedillo contributiva seraacute por justiccedila considerada renuacutencia taacutecita a todas estas conquistas

Descumpriment~ do Instrumento Coletivo

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA SEacuteTIMA - MUL ~ POR VIOLACcedilAtildeO Agrave CCT

Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenccedilatildeo ficam sujeitos agrave multa de R$ 80000 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 40000 (quatrocenos reais) sendo revertidos em favor da parte prejudicada

RenovaccedilatildeoRescisatildeo do Instrumento Coletivo

CLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA OITAVA - RENEGOCIACcedilAtildeO

As mudanccedilas determinadas na politica econocircmica e salarial por parte do Governo Federal ensejariio a renegociaccedilatildeo dos termos deste instrumento normativo no que se referem agraves claacuteusulas que forem atingidas

ampy f1f1

por tais mudanccedilas

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA NONAmiddot RENEGOCIACcedilAtildeO CLAacuteUSULAS ECONOcircMICAS

As Claacuteusulas econocircmicas obrigatoriamente deveratildeo ser renegociadas para a data base de 01 de abril de 2019 podendo permanecer inalteradas as demais claacuteusulas

Outras Disposiccedilotildees

CLAacuteUSULA QUINQUAGEacuteSIMA PUBLICIDADE DA CCT

As partes se obrigam a promover ampla publicidade dos termos desta convenccedilatildeo

E por estarem assim justos e convencionados fijmam a presente em tantas vias quantas necessagraverias para os mesmos efeitos

Goiacircnia 13 de marccedilo de 2018

EDUAd~~OruMIPresidente

SINDICATO DOS ElfPREGAD~ NO COMERCIO NO ESTADO DE GOlAS i

f1 JOAO~TO

SINDICA TO DO COM V AREJ~~gqRMAC DO EST DE GOlAS

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~NEXOS ANEXO I tATA SECEG 2018

Anexo (PDF)

Page 7: São Slmlio/GO, Senador Canedo/GO, Serranópolis/GO ...seceg.com.br/images/default/convencoes/5ad25237dac7d.pdf · a locomOção do empregado, de forma diária, ... anos de serviço

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1 I

I

V Ciecircncia de que a falsidade de declaraccedilatildeo ocasionaraacute o desenquadramento do regime especial de piso salarial e consequente pagamento das diferenccedilas salariais

VI Ciecircncia e obrigatoriedade de realizar as homologaccedilotildees de contrato de trabalho de empregado enquadrado no Regime Especial de Salaacuterios a partir de 06 (seis) meses da admissatildeo

VII Ciecircncia e obrigatoriedade de pagamento e homologaccedilatildeo dos valores das verbas rescisoacuterias de acordo com a claacuteusula Vigeacutesima Primeira desta CCT

VIII Ciecircncia e obrigatoriedade de realizar a homologaccedilatildeo de contrato de trabalho de empregado desligado de acordo com a claacuteusula Vigeacutesima Primeira desta CCT

IX Ciecircncia e obrigatoriedade de pagamento das Contribuiccedilotildees previstas neste Instrumento Coletivo patronais e laborais para se beneficiar do previsto nesta claacuteusula

X As empresas se obrigam a fomecer aos seus empregados o beneficio do auxflio-alimentaccedilatildeo no valor de R$ 2000 (vinte reais) mensais natildeo possuindo natureza de prestaccedilatildeo in natura razao pela qual nao integra a remuneraccedilao do empregado para nenhum fim

d O SINCOFARMA-GO receberaacute as solicitaccedilotildee~ e declaraccedilotildees e se aprovada os sindicatos convenentes expediratildeo autorizaccedilatildeo expressa com a classifipaccedilatildeo da empresa e os valores de pisos salariais que poderatildeo ser aplicados durante a vigecircncia desta lttonvenccedilatildeo aos empregados admitidos apoacutes 1deg de abril de 2018 Esta autorizaccedilatildeo constituiraacute documento h~bil para homologaccedilotildees e questionamentos junto aacute Justiccedila do Trabalho

e) A aplicaccedilatildeo do sistema Regime Especial de Salaacuterios nao implicaraacute em equiparaccedilatildeo salarial com os empregados existentes

f As empresas somente poderao praticar os pisos especiais apoacutes ter aprovada a inclusatildeo no Regime Especial de Salaacuterios junto aos sindicatos convenentes sendo que o Prazo para aprovaccedilatildeo ou recusa fundamentada sob pena de aprovaccedilao taacutecita seaacute de 10 dias uacuteteis do protocolo no SINCOFARMA-GO

g Caso a empresa nao se enquadre nas exigecircncias do Regime Especial de Salaacuterios a mesma deveraacute praticar os pisos previstos na Claacuteusula Terceira deste Instrumento inclusive com pagamento das diferenccedilas retroativas se houver

h) As Empresas admitidas no Regime Especial de Salaacuterios e interessadas no trabalho de seus empregados nos dias considerados feriados deveratildeo obrigatoriamente cumprir todos os termos previstos para tal

i) As Empresas admitidas no Regime Especial ~e Salaacuterios e interessadas na Compensaccedilao de Horaacuterio de Trabalho deveratildeo obrigatoriamente cumprir todos os termos previstos para tal

j) As empresas que por quaisquer motivos natildeCcedil se enquadrarem no Regime Especial de Salaacuterios seratildeo expressamente informadas pelo SINCOFARMPj-GO e deveratildeo praticar ois) piso(s) geral(is) previsto(s) nesta CCT inclusive com pagamento das diferenccedilas retroativas se houver

PARAacuteGRAFO SEGUNDO - Pisos no Regime Eispecial de Salaacuterios

A partir de 1deg de abril de 2018 ficam esta beletidos para as empresas que solicitaram adesatildeo e foram admitidas no Regime Especial de Salaacuterios dIacute=lsde que cumprida integralmente agrave jornada contratada efetivamente trabalhada ou compensada os pisltfs salariais abaixo garantidos aos integrantes da categoria profissional comerciaacuteria exceto para os vendedores

Para os comerCiaacuterios de empresa na base territorial R$ 96500 (novecentos e sessenta e cinco ieais) expressamente enquadrada neste Regime como Microempreendedor Individual (MEl) ou I

Microempresa (ME) Para os comerciaacuterios da empresa na base territorial IR$ 994~6if(novecentose noventaeqUumlatro expressamente enquadrada neste Regime como Empresa de Pequeno Porte (EIF)L________ ~-___ _ l __ ~ ___~_ ___ ~~~___ ~~__ _ bullbull___J

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PARAacuteGRAFO TERCEIROmiddot SOMATOacuteRIO DOS EMPREGADOS VENDEDORES no Regime Especial de Salaacuteriosmiddot A partir de 01042018 aos vendedores contratados pelas empresas que solicitaram adesatildeo e foram admitidas no Regime Especial de Salaacuterios seraacute garantido salaacuterio fixo e comlsso a serem negociados entre as partes anotada na CTPS ficando assegurado que o somatoacuterio da parte fixa das comissOes e DSR natildeo seraacute inferior a

Para Os vendedores de empresa expressamenteR$ 1i1370 (um mil duzentos e treze reais e enquadrada neste Regime como Mlcroempreendedor Isetenta centavos) para GOIAcircNIA E APARECIDA DE Individuai (MEl) ou Microempresa (ME) IGOIAcircNIA e R$116070 (um mil cento e sessenta

reais e setenta centavos) para a demais cidades da base territorial do SECEG

~_--~--

Para os comissionistas de empresa expressamente iR$ 124560 (um mil duzentos e quarenta e cinco enquadrada neste Regime como Empresa de reals e sessenta centavos) para GOIAcircNIA E IPequeno Porte (EPP) APARECIDA DE GOIAcircNIA e R$ 119100 (um mil cento e noventa e um reais) para as demais cidades

Ida base t~~riacutetorlal do SECEG_____J--------- __---shy

CLAacuteUSULA DEacuteCIMA OITAVAmiddot CTPS E COMPROVANTE SALARIAl

Os empregadores se Obrigam a anotar na Carteira de Trabalho do empregado a funccedilatildeo exercida e a fornecer comprovante de pagamento de salaacuterios discriminados podendo o mesmo ser emitido por caixa eletrocircnico com a identificaccedilatildeo da empresa e o valor dos depoacutesitos do FGTS

CLAacuteUSUlA DEacuteCIMA NONAmiddot DO TERMO DE QUITACcedilAtildeO ANUAL

O Termo de Quitaccedilo Anual para situaccedilotildees de continuidade contratual somente seraacute vaacutelido se homologado pelas duas entidades representativas laboral e patronal em atendimento paritaacuterio

cLAacuteUSUlA VIGEacuteSIMAmiddot TELETRABAlHO E TMBALHO INTERMITENTE

A empresa soacute podera contratar as formas contraacutetuais de teletrabalho e de trabalho intermitente via aditivo ou acordo coletivo firmado com o sindicato laboral com necessaacuteria anuecircncia e assistecircncia do sindicato patronal no Termo ajustado

DesligamentoDemissatildeo

CLAacuteUSUlA VIGEacuteSIMA PRIMEIRAmiddot HOMOlOGACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO

As rescisotildees contratuais de empregados disperisados com mais de 12 MESES na mesma empresa com exceccedilatildeo das empresas enquadradas no Regime Especial de Salaacuterios previsto na Claacuteusula Deacutecima Seacutetima seratildeo homOlogadas no Sindicato do Empregados no Comeacutercio no Estado de Goiaacutes em atendimento paritaacuterio ou seja pelas duas entidades sindicais a laboral e a patronal ressaltando a seguranccedila juriacutedica na homologaccedilatildeo pela assistecircncia das duas entidades

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO - O pagamento das verbas rescisoacuterias a homologaccedilatildeo do TRCT bem como a entrega das guias do Seguro Desemprego e os demais documentos para o saque do FGTS deveratildeo atender ao prazo legal sob pena de pagamento pelo empregador da multa estabelecida no sect 8deg do artigo 477 da CLT O pagamento das verbas rescisoacuterias poderaacute ser em dinheiro cheque visado ou administrativo e depoacutesito bancaacuterio ou ordem de pagamento em nome do empregado desde que o valor correspondente esteja comprovadamente disponiacutevel para saque no ato da homologaccedilatildeo Em se tratando de empregado menor de idade ou analfabeto o pagamento somente poderaacute ser em dinheiro

PARAacuteGRAFO SEGUNDO - A homologaccedilatildeo do TRCT bem como a entrega das guias do Seguro Desemprego e os demais documentos para o saque do FGTS nas cidades de Acreuacutena Anicuns Bela Vista de Goiaacutes Bom Jesus de Goiaacutes Caccedilu Campinorte Ceres Goiatuba Goianeacutesia Goiaacutes Inhumas Ipameri Indiara Itaberai Jaraguaacute Mara Rosa Mineiros Morrinhos Orizona Piracanjuba Pires do Rio Pontalina Porangatu Quirin6polis Satildeo Luiacutes de Montes Belos Silvacircnia Trindade Uruaccedilu e atendidas nestas cidades as demais num raio de ateacute 100km deveraacute ser feita nas datas previamente estabelecidas na

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escala da unidade itinerante da FETRACOM (WWWfetracomorgbr) observado o cumprimento do prazo legal do paraacutegrafo anterior

PARAacuteGRAFO TERCEIRO - O saque do FGTS bem como a liberaccedililo do seguro desemprego quando do desligamento do empregado somente poderaacute ocorrer mediante presenccedila de carimbo das Entidades Sindicais Laboral e Patronal aposto no TRCT ou Recibo de Quitaccedilatildeo das verbas trabalhistas homologadas

PARAacuteGRAFO QUARTO - Havendo recusa de homologaccedilatildeo de rescisotildees deveraacute o Sindicato laboral em conjunto com o Sindicato Patronal declinar os motivos da mesma atestando o comparecimento da empresa para o acerto

PARAacuteGRAFO QUINTO - Para a homologaccedilatildeo das rescisotildees contratuais dos empregados comerciaacuterios as empresas deveratildeo apresentar no ato da assistecircncia os seguintes documentos

- Coacutepia do aviso preacutevio

- Carteira de trabalho atualizada e carimbada

- Livro de registro

- Extrato analiacutetico do FGTS

- Guia do FGTS com relaccedilatildeo de empregados dos meses que nilo constam no extrato

bull Recibo de pagamento dos uacuteltimos 06 (seis) meses bem como dos meses de ABRIL (DATA-BASE) dos uacuteltimos 05 anos

- Guia de recolhimento da multa de 50 da GRRF e Demonstrativo do trabalhador - Recolhimento do FGTS

- Formulaacuterio de seguro desemprego assinado e carimbado

- Carta de preposto

- Exame demissional

- Liberaccedilatildeo da Conectividade do FGTS (chave)

bull Relaccedilatildeo de caacutelculos de salaacuterios (meacutedia) para efeito rescisoacuterio

- Certificado de Regularidade do Benefiacutecio Social Familiar

PARAacuteGRAFO SEXTO - Para Empregados elou Empregadores natildeo contribuintes seraacute cobrado o valor de R$ 9900 (noventa e nove reais) do empregado ~ R$ 9900 (noventa e nove reais) do empregador valores estes que seratildeo revertidos agraves respectivas Entidltides Sindicais representatillas para o custeio do benefiacutecio da seguranccedila juriacutedica agrave parte laboral e patronal

A (riso Preacutevio

cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA SEGUNDAmiddot AVISO PREacuteVIO

o empregado dispensado sem justa causa fic~raacute dispensado do cumprimento do alliso preacutellio quando comprovar por escrito a obtenccedilatildeo de nOllo emprego A liberaccedilatildeo do cumprimento do restante do referido alliso niacutelo traraacute ocircnus para nenhuma das partes devendo a rescisM ser feita dentro do prazo estipulado no art 477 paraacutegrafo 6deg da CLT

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO - Fica estabelecido que em caso de Dispensa Sem Justa Causa o empregado deveraacute cumprir no maacuteximo 30 (trinta) dias sendo que os demais dias adquiridos pela proporcionalidade do

tYt ~i

aviso preacutevio decorrente do seu tempo de serviccedilo deveratildeo ser indenizados pela empresa

PARAacuteGRAFO SEGUNDO - Nas ocasiotildees em que a extinccedilatildeo do contrato de trabalho se der por acordo entre empregado e empregador na forma do art 484-A da CLT o pagamento do aviso preacutevio indenizado ao empregado seraacute de 50 do valor total incluiacuteda lt11 proporcionalidade do aviso preacutevio por tempo de serviccedilo nos casos em que esta for devida

Relaccedilotildees de Trabalho Condiccedilotildees de Trabalho Normas de Pessoal e Estabilidades

QualificaccedilatildeoFormaccedilatildeo Profissional

cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA TERCEIRA - CURSO DE APERFEiCcedilOAMENTO RESTITUiCcedilAtildeO

O empregado que participar de curso de treinamento ou aperfeiccediloamento custeado pela empresa e venha a demitir-se ou ser dispensado por justa causa dentro de 6 (seis) meses posteriores ao teacutermino do curso ficaraacute obrigado a ressarcir agrave empresa as despesas por ela efetuadas com o custeio do curso incluindo-se as relativas a transporte e hospedagem limitada li 50 (cinquenta por cento) das verbas rescisoacuterias

Estabilidade Matildee

cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA QUARTAmiddot DA GESTANTE

Fica assegurada a estabilidade provisoacuteria de 60 (sessenta) dias a contar da data de retomo ao trabalho da empregada afastada em razatildeo de gravidez

PARAacuteGRAFO UacuteNICO - Obstado o retorno ou havendo demissatildeo antes do parto aleacutem do que a lei jaacute prevecirc eacute devida a indenizaccedilatildeo correspondente aoperiacuteodo de estabilidade constante desta claacuteusula

Estabilidade Pa I

cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA QUINTA - DA ESTABILIDADE DOS PAIS

Fica assegurado a todos os empregados que venha a se tornar pai por ocasiatildeo do parto de sua esposa ou companheira reconhecida pela Previdecircncia SOciI uma garantia ao emprego de 30 (trinta) dias desde que comunique agrave empresa devidamente protocolado ateacute 15 (quinze) dias apoacutes o nascimento do filho e que a referida esposa ou companheira necirco exerccedila trabalho remunerado

CLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA SEXTAmiddot DAS ESTABILIDADES

Estando o empregado assegurado pela estabilidade provisoacuteria de que tratam as claacuteusulas anteriores eacute proibido ao empregador conceder-lhe aviso preacutevio salvo quando for de interesse do proacuteprio empregado ou por Justa causa

Jornada de Trabalho Duraccedilatildeo Distribuiccedilatildeo Controle Faltas

Compen$accedilatildeo de Jornada

cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA SEacuteTIMAmiddot COMPENSACcedilAtildeO DE HORAS EXTRAS

A implantaccedilatildeo do banco de horas ou qualquer compensaccedilatildeo de jornada somente poderaacute ser efetivada mediante assinatura pela empresa do Termo de Adesecirco ao Regime de Banco de Horas

PARAacuteGRAFO UacuteNICO - O termo de adesatildeo supracitado teraacute validade de 01 de abril a 31 de marccedilo do ano seguinte e obrigatoriamente deveraacute conter a autenticaccedilatildeo dos sindicatos laboral e patronal

Faltas

CLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA OITAVA - VESTIBULAR - ATESTADOS - FALTAS JUSTIFICADAS

Mrn

As faltas justificaacuteveis por exame vestibular e atestados meacutedicos se regem pelas regras desta claacuteusula

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO bull O empregado que se submeter a exames de Vestibular ENEM PROUNI SISU ou outros programas que selecione para entrada agrave Universidade leraacute abonada a falta nos dias de exames desde que comunique agrave empresa com antecedecircncia minima de 5 (cinco) dias e comprove seu comparecimento ao mesmo

PARAacuteGRAFO SEGUNDO - Seratildeo reconhecidos apenas os atestados meacutedicos fornecidos pelos meacutedicos do SUS ou os fornecidos pelos meacutedicos do departamento meacutedico do Sindicato dos Empregados no Comeacutercio de Goiaacutes e os fornecidos pelos meacutedicos pertencentes aos planos de sauacutede por ela custeados aos seus comerciaacuterios podendo ser verificada sua veracidade junto ao oacutergatildeo emissor

PARAacuteGRAFO TERCEIRO - As empresas poderatildeo a seu criteacuterio aceitar os atestados fornecidos pelos de convecircnios particulares do empregado podendO ser verificada sua veracidade junto ao oacutergatildeo emissor Incidiraacute em falta grave nos termos do Art 482 letra a da CLT o empregado que apresentar atestado

meacutedico falso ou adulterado

Outras dispOSiccedilotildees sobre Jornada

cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA NONA - TRABALHO EM DATAS COMEMORATIVAS

O trabalho com jornadas diferenciadas em datas comemorativas a exemplo do mecircs de dezembro e nas semanas que antecedem o dia das matildees dia dos namorados e dia dos pais somente seraacute possiacutevel mediante Termo de Adesatildeo ao Regime de Joinadas Diferenciadas firmado com as entidades sindicais Laboral e Patronal

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO - O requerimento deveraacute ser feito com antecedecircncia miacutenima de 15 dias e deveraacute conter os nomes dos empregados que trabalharatildeo em jornada diferenciada

PARAacuteGRAFO SEGUNDO - A jornada diaacuteria nesses casos quando autorizada deveraacute respeitar o limite maacuteximo de dez horas diaacuterias conforme paraacutegrafo segundo do artigo 59 da Consolidaccedilatildeo das leis do Trabalho (CLT)

PARAacuteGRAFO TERCEIRO - A compensaccedilatildeo de horas extras relativas ao trabalho em regime de jomada diferenciada deveraacute obedecer ao disposto nesta Convenccedilatildeo

PARAacuteGRAFO QUARTO bull No periodo de que trata o caput desta claacuteusula apoacutes a jomada normal os empregadores forneceratildeo lanche ao empregado ou pagaratildeo a importacircncia de R$1830 (dezoito reais e trinta centavos)

cLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA - TRABALHO AOS DOMINGOS

Observada a lei nO 11603 de 05122007 (DOU de 06122007) eacute permitido o trabalho aos domingos nas atividades do comeacutercio em geral observada a legislaccedilatildeo municipal

PARAacuteGRAFO UacuteNICO - O repouso semanal r~munerado deveraacute coincidir pelo menos 1 (uma) vez no perlodo maacuteximo de 3 (trecircs) semanas com o domingo respeitadas as demais normas de proteccedililo ao trabalho

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA PRIMEIRA - DIA DO COMERCIAacuteRIO

Aleacutem do repouso que se refere o artigo 67 da CLT e o artigo 1deg da lei no 60549 e os artigos 1deg e 4deg do Decreto no 27048 de 120849 compreenderaacute obrigatoriamente tambeacutem a Segunda-feira de Carnaval quando eacute comemorado o dia do comerciaacuterio totalizando com a Terccedila-feira 48 (quarenta e oito) horas continuas ficando desta forma proibido o trabalho do empregado comerciaacuterio no citado dia exceto por forccedila de Termo Aditivo

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA SEGUNDAmiddot TRABALHO EM FERIADOSmiddot DA OpccedilAtildeO DE ABERTURA PELA EMPRESA

~~n

Eacute proibido o trabalho do comerciaacuterio nos feriados exceto mediante assinatura pela empresa do Termo de Adesatildeo ao Regime de Trabalho em Feriados

PARAacuteGRAFO UacuteNICO O termo de adesatildeo supracitado deveraacute conter a autenticaccedilatildeo dos sindicatos laboral e patronal

Sauacutede e Seguranccedila do Trabalhador

Condiccedilotildees de Ambiente de Trabalho

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA TERCEIRAmiddot DIREITO AO USO DO ASSENTO

Aos vendedores em geral seraacute assegurado pela empresa o direito ao uso de assento no local de trabalho como previsto em lei

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA QUARTAmiddot PCMSO

De conformidade com o item 73111 da NR-7 com redaccedilatildeo da Portaria nO 08196 do Secretaacuterio de Seguranccedila e Sauacutede no Trabalho convenciona-se que ficam desobrigadas de indicar meacutedico coordenador do Programa de Controle Meacutedico de Sauacutede Ocupacional - PCMSO as empresas de grau de risco 1 e 2 segundo o quadro I da NR-4 com ateacute 50 (cinquumlenta) empregados e aquelas de grau de risco 3 e 4 segundo o quadro I da NR-4 com ateacute 20 (vinte) elnpregados

Equipamentos de Seguranccedila

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA QUINTA - DO UNIFORME E EQUIPAMENTOS

O uniforme e outros equipamentos obrigatoacuterios ao exerclcio regular da atividade serJo fornecidos pelo empregador e satildeo de sua propriedade estandp o empregado obrigado a mantecircmiddotlos sob sua guarda e devolvecirc-los na situaccedilatildeo em que se encontrarem ~empre que solicitados

Uniforme

cLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA SEXTAmiddot DO UNIFORME

Quando as empresas exigirem expressamente ~ uso de uniforme entendido o vestuaacuterio padratildeo com ou sem emblema ficam obrigadas a fornececircmiddotlo gratujtamente

Profissionais de Sauacutede e Seguranccedila

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA SEacuteTIMAmiddot CONVEcircNIO PARA ASSISTEcircNCIA ODONTOLOacuteGICA

As empresas mediante solicitaccedilatildeo expressa do empregado com a devida autorizaccedilatildeo do desconto do valor integral deste serviccedilo deveratildeo contratar Plano de Assistecircncia Odontoloacutegica para os seus empregados no valor de R$ 1250 (doze reais e cinquenta centavos) mensal por empregado sendo que os valores seratildeo repassados diretamente para a operadora conveniada com os Sindicatos Convenentes UNIMED ODONTO as coberturas deveratildeo ser amplas em todo o territoacuterio nacional para todos os procedimentos definidos no contrato

PARAGRAFO UacuteNICO - Os Empregados poder~o estender o Plano de Assistecircncia Odontoloacutegica para os seus dependentes mediante solicitaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo expressa do desconto do mesmo valor mensal de R$1250 (doze reais e cinquenta centavos) por dependente

Rol Ampliado + Documentaccedilatildeo Orlod6nlica

Plano comcobertuacuteranaCionalJlara~todos os procedimenios cobertos sem taxa ~deadesatildeo11 ~~rn carecircncia sem coparticipaccedilatildeo e extensivoa()~~ependentes com mesmo val()rdo--_J

~~

~itular

icobertura completa do ROL Ampliado + Documentaccedilatildeo Orlod6nlica em todas as iespecialidades como cirurgia endodontia dentistica periodontia odontopediatria piagnoacutestico e radiologia _____ Principais coberturas Urgecircncias (Curativos reparos e alivio da dor) Cirurgias (Extraccedilotildees isimples e tratamentos ciruacutergicos da regiatildeo buco-maxilo-facial em consultoacuterio) Dentiacutestica (Restauraccedilotildees) Diagnoacutestico (Consulta Inicial) Endodontia (Tratamento de Canal) Odontopediatria (Tratamento para crianccedilas ateacute 14 anos) Periodontia (Tratamento da iGengiva) Prevenccedilatildeo (Orientaccedilatildeo polimento e aplicaccedilatildeo de fluacuteor e sei antes) Proacutetese (Coroa provisoacuteria e total - metaacutelica e cerocircmero para dentes anteriores Nuacutecleo metaacutelico ~undido Coroa provisoacuteria e demais procedimentos garantidos pelo Rol ANS) Documentaccedilatildeo Ortodocircntica Estatildeo cobertos todos os exames da pasta ortodocircntica como piscrepacircncia de modelos Documentaccedilatildeo ortodocircntica baacutesica Documentaccedilatildeo ortodocircntica completa Documentaccedilatildeo ortodocircntica de controle Documentaccedilatildeo ortodocircntica especial Documentaccedilatildeo ortopeacutedica completa Fotografia Modelos de trabalho Modelos ortodocircnticos Panorecircmica + modelos ortodocircntico~ Panorecircmica especial para ATM Radiografia Panorecircmica de mandiacutebulamaxila (Ortopantomografia) com traccedilado cefalomeacutetrico Slide Teacutecnica de localizaccedilatildeo radiacuteQgraacutefica Telerradiografia Telerradiografia com traccedilado cefalomeacutetrico Traccedilado cefalomeacutetricO _ _____

Relaccedilotildees Sindicais

Contribuiccedilotildees Sindicais

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA OITAVA - CONTRIBUiCcedilAtildeO NEGOCIAL LABORAL

Conforme deliberaccedilatildeo da Assembleia Geral Extraordinaacuteria realizada em 10012018 as empresas estatildeo autorizadas a descontar da remuneraccedilatildeo bruta ocirce todos os seus empregados comerciaacuterios beneficiaacuterios dos direitos conseguidos atraveacutes da presente norma coletiva desde que atendidos os preceitos legais em favor do Sindicato dos Empregados no Comeacutercio no Estado de Goiaacutes a tiacutetulo de Contribuiccedilatildeo Negociai a importacircncia correspondente a 999 (nove vlrgul~ noventa e nove por cento) dividida em 03 (trecircs) parcelas iguais de 333 (trecircs viacutergula trinta e trecircs por c$nto) cada limitando o desconto de cada parcela em R$ 14800 (cento e quarenta e oito reais) cuja verba seraacute destinada ao custeio do funcionamento do Sindicato de acordo com as necessidades da categoria

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO - Os descontos pr~vistos nesta claacuteusula seratildeo efetuados nos meses de maio2018 setembro2018 e janeiro2019 e o repolhimento dos respectivos valores ateacute o dia 10 (dez) dos meses subsequentes ou seja dia 10062018 10102018 e 10022019 nas Agecircncias da Caixa Econocircmica Federal- conta nO 100004middot8 ou Agecircncias Loteacutericas sob pena de sanccedilotildees legais Deste valor o Sindicato passaraacute 11 (onze por cento) aacute Federaccedilatildeo dos Trabalhadores no Comeacutercio nos Estados de Goiaacutes e Tocantins

PARAacuteGRAFO SEGUNDO - Os empregados que natildeo estiverem trabalhando no mecircs destinado ao desconto teratildeo descontado no primeiro mecircs seguinte ao dIgt reinicio do trabalho procedendomiddotse o recolhimento ateacute o deacutecimo dia do mecircs imediato

PARAacuteGRAFO TERCEIRO - As guias proacuteprias para o recolhimento dos valores descontados seratildeo fornecidas pelo Sindicato dos Empregados no Comeacutercio no Estado de Goiaacutes ao qual seraacute devolvida uma via com autenticaccedilacirco mecacircnica do agente arrecadador

PARAacuteGRAFO QUARTO - Os empregados adm~idos no periacuteodo de 01 de abril de 2018 a 31 de julho de 2018 estatildeo sujeitos ao desconto previsto no c put desta claacuteusula devendo o mesmo ser efetivado no salaacuterio do mecircs subsequente ao da contrataccedilatildeo bedecidos aos prazos de recolhimento jaacute previstos desde que natildeo tenham contribuiacutedo para o SECEG em o~tro emprego no ano de 2018

PARAacuteGRAFO QUINTO - Os empregados admiti80s no periacuteodo de 01 de agosto de 2018 a 31 de outubro de 2018 estatildeo sujeitos aos descontos da segurlda e terceira parcela obedecendo-se os prazos previstos nos paraacutegrafos anteriores bull

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PARAacuteGRAFO SEXTO - Os empregados admitidos apoacutes 31 de outubro de 2018 estlio sujeitos apenas ao desconto da terceira parcela obedecendo-se os prazos previstos nos paraacutegrafos anteriores

PARAacuteGRAFO SEacuteTIMO - Quando se tratar de rescisatildeo de contrato de trabalho os descontos previstos nesta claacuteusula e seus paraacutegrafos desde que natildeo tenham sido efetuados deveratildeo ser recolhidos juntamente com os demais empregados no mecircs conforme estabelecido no Paraacutegrafo Primeiro desta claacuteusula

PARAacuteGRAFO OITAVO - O recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta claacuteusula retidos pela empresa obrigaraacute o empregador ao pagamento de multa de 2 (dois por cento) aleacutem de 1 (um por cento) de juros ao mecircs e correccedilatildeo monetaacuteria

cLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA NONA - CONTRIBUiCcedilAtildeO ASSOCIATIVA

As empresas se obrigam a descontar em folha de pagamento dos empregados sindicalizados deSde que por eles devidamente autorizadas nos termos do artigo 545 da CLT as mensalidades a favor do Sindicato dos Empregados no Comeacutercio no Estado de I$oiaacutes quando por este notificadas e que seratildeo pagas diretamente ao Sindicato atraveacutes de pessoa credenciada por este a qual compareceraacute aacute empresa para recebimento e quitaccedilatildeo dentro de 5 (cinco) dias uacuteteis apoacutes o desconto

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA - RELACcedilAtildeO DE CONTRIBUINTE

As empresas abrangidas pela presente Convenccedilatildeo ficam obrigadas a encaminhar ao Sindicato dos Empregados no Comeacutercio no Estado de Goiaacutes e Ia SINCOFARMA-GO dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recolhimento das Contribuiccediloos de seus empregados relaccedilatildeo nominal com o CPF dos empregados contribuintes indicando a funccedilatildeo de cada um o salaacuterio percebido no mecircs a que corresponder a contribuiccedilatildeo e o respectivo valor recolhido

PARAacuteGRAFO UacuteNICO - A relaccedilatildeo de que trata esta claacuteusula poderaacute ser substituiacuteda pela coacutepia da folha de pagamento

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUiCcedilAtildeO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL PATRONAL

As empresas cuja atividade econocircmica seja reprEisentada pelo Sindicato do Comeacutercio Varejista de Produtos Farmacecircuticos no Estado de Goiaacutes signataacuterio idesta convenccedilatildeo se obrigam a recolher ao respectivo Sindicato a CONTRIBUiCcedilAtildeO CONFEDERATIVA previstas no artigo 80 inciso IV da Constituiccedilatildeo Federal bem como a Contribuiccedilatildeo Assistencial

PARAGRAFO UacuteNICO - A Assembleacuteia Geral do Sindicato do Comeacutercio Varejista de Produtos Farmacecircuticos do Estado de Goiaacutes prevista no mesmo dispositivo constitucional fixaraacute o valor da Contribuiccedilatildeo Confederativa Patronal e Assistencial Patronal dlilVidas pelas empresas

DisPQsiccedilotildees Gerais

Regras para a NegOciaccedilatildeo

cLAUSULA QUADRAGEacuteSIMA SEGUNDA - DA VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO

O Acordo Coletivo de Trabalho no acircmbito ~a representatividade das entidades signataacuterias deste Instrumento Coletivo somente teraacute validade jurldlca se apoacutes o traacutemite de sua negociaccedilatildeo houver anuecircncia da Entidade Patronal no Termo ajustado

Mecanismos de Soluccedilatildeo de Conflitos

CLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA TERCEIRA - CAcircMARA INTERSINDICAL DE CONCILIACcedilAtildeO TRABALHISTA DO COMEacuteRCIO DE GOIAacuteS

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As partes estabelecem que seja instalada oportunamente a CAcircMARA INTERSINDICAL DE CONCILIACcedilAtildeO TRABALHISTA DO COMEacuteRCIO DE GOIAacuteS - CONCICOM atraveacutes de Termo Aditivo a esta Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho e que teraacute seu regimento proacuteprio

Aplicaccedilatildeo do Instrumento Coletivo

CLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA QUARTA - NAtildeO ABRANGEcircNCIA

A presente Convenccediliacuteo nao se aplica aos empregados na base territorial do Sindicato dos Empregados no Comeacutercio de Anaacutepolis Caldas Novas Catalatildeo Entorno do Distrito Federal Iporaacute llumbiara Jataiacute Santa Helena de Goiaacutes e Rio Verde

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA QUINTA - EMPRESAS ABRANGIDAS PELA CCT

A presente Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho abrdnge os empregados cujas empresas trabalham com os seguintes produtos eou mercadorias

- Comeacutercio Varejista de Medicamentos Veterinaacuterios

I - Comeacutercio Varejista de Cosmeacuteticos Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal

J - Comeacutercio Varejista de Artigos Meacutedicos e Ortopeacutedicos j

1 cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA SEXTA - DA APLICABILIDADE

A presente Convenccediliio Coletiva de Trabalho deveraacute obrigatoriamente ser aplicada a todos os Empregados e Empregadores contribuintes integrantes da categoria econocircmica e profissional representadas pelOS Sindicatos Convenentes A falta de participaccedillo contributiva seraacute por justiccedila considerada renuacutencia taacutecita a todas estas conquistas

Descumpriment~ do Instrumento Coletivo

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA SEacuteTIMA - MUL ~ POR VIOLACcedilAtildeO Agrave CCT

Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenccedilatildeo ficam sujeitos agrave multa de R$ 80000 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 40000 (quatrocenos reais) sendo revertidos em favor da parte prejudicada

RenovaccedilatildeoRescisatildeo do Instrumento Coletivo

CLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA OITAVA - RENEGOCIACcedilAtildeO

As mudanccedilas determinadas na politica econocircmica e salarial por parte do Governo Federal ensejariio a renegociaccedilatildeo dos termos deste instrumento normativo no que se referem agraves claacuteusulas que forem atingidas

ampy f1f1

por tais mudanccedilas

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA NONAmiddot RENEGOCIACcedilAtildeO CLAacuteUSULAS ECONOcircMICAS

As Claacuteusulas econocircmicas obrigatoriamente deveratildeo ser renegociadas para a data base de 01 de abril de 2019 podendo permanecer inalteradas as demais claacuteusulas

Outras Disposiccedilotildees

CLAacuteUSULA QUINQUAGEacuteSIMA PUBLICIDADE DA CCT

As partes se obrigam a promover ampla publicidade dos termos desta convenccedilatildeo

E por estarem assim justos e convencionados fijmam a presente em tantas vias quantas necessagraverias para os mesmos efeitos

Goiacircnia 13 de marccedilo de 2018

EDUAd~~OruMIPresidente

SINDICATO DOS ElfPREGAD~ NO COMERCIO NO ESTADO DE GOlAS i

f1 JOAO~TO

SINDICA TO DO COM V AREJ~~gqRMAC DO EST DE GOlAS

I

~NEXOS ANEXO I tATA SECEG 2018

Anexo (PDF)

Page 8: São Slmlio/GO, Senador Canedo/GO, Serranópolis/GO ...seceg.com.br/images/default/convencoes/5ad25237dac7d.pdf · a locomOção do empregado, de forma diária, ... anos de serviço

1

I I 1

I

I

PARAacuteGRAFO TERCEIROmiddot SOMATOacuteRIO DOS EMPREGADOS VENDEDORES no Regime Especial de Salaacuteriosmiddot A partir de 01042018 aos vendedores contratados pelas empresas que solicitaram adesatildeo e foram admitidas no Regime Especial de Salaacuterios seraacute garantido salaacuterio fixo e comlsso a serem negociados entre as partes anotada na CTPS ficando assegurado que o somatoacuterio da parte fixa das comissOes e DSR natildeo seraacute inferior a

Para Os vendedores de empresa expressamenteR$ 1i1370 (um mil duzentos e treze reais e enquadrada neste Regime como Mlcroempreendedor Isetenta centavos) para GOIAcircNIA E APARECIDA DE Individuai (MEl) ou Microempresa (ME) IGOIAcircNIA e R$116070 (um mil cento e sessenta

reais e setenta centavos) para a demais cidades da base territorial do SECEG

~_--~--

Para os comissionistas de empresa expressamente iR$ 124560 (um mil duzentos e quarenta e cinco enquadrada neste Regime como Empresa de reals e sessenta centavos) para GOIAcircNIA E IPequeno Porte (EPP) APARECIDA DE GOIAcircNIA e R$ 119100 (um mil cento e noventa e um reais) para as demais cidades

Ida base t~~riacutetorlal do SECEG_____J--------- __---shy

CLAacuteUSULA DEacuteCIMA OITAVAmiddot CTPS E COMPROVANTE SALARIAl

Os empregadores se Obrigam a anotar na Carteira de Trabalho do empregado a funccedilatildeo exercida e a fornecer comprovante de pagamento de salaacuterios discriminados podendo o mesmo ser emitido por caixa eletrocircnico com a identificaccedilatildeo da empresa e o valor dos depoacutesitos do FGTS

CLAacuteUSUlA DEacuteCIMA NONAmiddot DO TERMO DE QUITACcedilAtildeO ANUAL

O Termo de Quitaccedilo Anual para situaccedilotildees de continuidade contratual somente seraacute vaacutelido se homologado pelas duas entidades representativas laboral e patronal em atendimento paritaacuterio

cLAacuteUSUlA VIGEacuteSIMAmiddot TELETRABAlHO E TMBALHO INTERMITENTE

A empresa soacute podera contratar as formas contraacutetuais de teletrabalho e de trabalho intermitente via aditivo ou acordo coletivo firmado com o sindicato laboral com necessaacuteria anuecircncia e assistecircncia do sindicato patronal no Termo ajustado

DesligamentoDemissatildeo

CLAacuteUSUlA VIGEacuteSIMA PRIMEIRAmiddot HOMOlOGACcedilAtildeO DE RESCISAtildeO

As rescisotildees contratuais de empregados disperisados com mais de 12 MESES na mesma empresa com exceccedilatildeo das empresas enquadradas no Regime Especial de Salaacuterios previsto na Claacuteusula Deacutecima Seacutetima seratildeo homOlogadas no Sindicato do Empregados no Comeacutercio no Estado de Goiaacutes em atendimento paritaacuterio ou seja pelas duas entidades sindicais a laboral e a patronal ressaltando a seguranccedila juriacutedica na homologaccedilatildeo pela assistecircncia das duas entidades

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO - O pagamento das verbas rescisoacuterias a homologaccedilatildeo do TRCT bem como a entrega das guias do Seguro Desemprego e os demais documentos para o saque do FGTS deveratildeo atender ao prazo legal sob pena de pagamento pelo empregador da multa estabelecida no sect 8deg do artigo 477 da CLT O pagamento das verbas rescisoacuterias poderaacute ser em dinheiro cheque visado ou administrativo e depoacutesito bancaacuterio ou ordem de pagamento em nome do empregado desde que o valor correspondente esteja comprovadamente disponiacutevel para saque no ato da homologaccedilatildeo Em se tratando de empregado menor de idade ou analfabeto o pagamento somente poderaacute ser em dinheiro

PARAacuteGRAFO SEGUNDO - A homologaccedilatildeo do TRCT bem como a entrega das guias do Seguro Desemprego e os demais documentos para o saque do FGTS nas cidades de Acreuacutena Anicuns Bela Vista de Goiaacutes Bom Jesus de Goiaacutes Caccedilu Campinorte Ceres Goiatuba Goianeacutesia Goiaacutes Inhumas Ipameri Indiara Itaberai Jaraguaacute Mara Rosa Mineiros Morrinhos Orizona Piracanjuba Pires do Rio Pontalina Porangatu Quirin6polis Satildeo Luiacutes de Montes Belos Silvacircnia Trindade Uruaccedilu e atendidas nestas cidades as demais num raio de ateacute 100km deveraacute ser feita nas datas previamente estabelecidas na

~ i~

escala da unidade itinerante da FETRACOM (WWWfetracomorgbr) observado o cumprimento do prazo legal do paraacutegrafo anterior

PARAacuteGRAFO TERCEIRO - O saque do FGTS bem como a liberaccedililo do seguro desemprego quando do desligamento do empregado somente poderaacute ocorrer mediante presenccedila de carimbo das Entidades Sindicais Laboral e Patronal aposto no TRCT ou Recibo de Quitaccedilatildeo das verbas trabalhistas homologadas

PARAacuteGRAFO QUARTO - Havendo recusa de homologaccedilatildeo de rescisotildees deveraacute o Sindicato laboral em conjunto com o Sindicato Patronal declinar os motivos da mesma atestando o comparecimento da empresa para o acerto

PARAacuteGRAFO QUINTO - Para a homologaccedilatildeo das rescisotildees contratuais dos empregados comerciaacuterios as empresas deveratildeo apresentar no ato da assistecircncia os seguintes documentos

- Coacutepia do aviso preacutevio

- Carteira de trabalho atualizada e carimbada

- Livro de registro

- Extrato analiacutetico do FGTS

- Guia do FGTS com relaccedilatildeo de empregados dos meses que nilo constam no extrato

bull Recibo de pagamento dos uacuteltimos 06 (seis) meses bem como dos meses de ABRIL (DATA-BASE) dos uacuteltimos 05 anos

- Guia de recolhimento da multa de 50 da GRRF e Demonstrativo do trabalhador - Recolhimento do FGTS

- Formulaacuterio de seguro desemprego assinado e carimbado

- Carta de preposto

- Exame demissional

- Liberaccedilatildeo da Conectividade do FGTS (chave)

bull Relaccedilatildeo de caacutelculos de salaacuterios (meacutedia) para efeito rescisoacuterio

- Certificado de Regularidade do Benefiacutecio Social Familiar

PARAacuteGRAFO SEXTO - Para Empregados elou Empregadores natildeo contribuintes seraacute cobrado o valor de R$ 9900 (noventa e nove reais) do empregado ~ R$ 9900 (noventa e nove reais) do empregador valores estes que seratildeo revertidos agraves respectivas Entidltides Sindicais representatillas para o custeio do benefiacutecio da seguranccedila juriacutedica agrave parte laboral e patronal

A (riso Preacutevio

cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA SEGUNDAmiddot AVISO PREacuteVIO

o empregado dispensado sem justa causa fic~raacute dispensado do cumprimento do alliso preacutellio quando comprovar por escrito a obtenccedilatildeo de nOllo emprego A liberaccedilatildeo do cumprimento do restante do referido alliso niacutelo traraacute ocircnus para nenhuma das partes devendo a rescisM ser feita dentro do prazo estipulado no art 477 paraacutegrafo 6deg da CLT

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO - Fica estabelecido que em caso de Dispensa Sem Justa Causa o empregado deveraacute cumprir no maacuteximo 30 (trinta) dias sendo que os demais dias adquiridos pela proporcionalidade do

tYt ~i

aviso preacutevio decorrente do seu tempo de serviccedilo deveratildeo ser indenizados pela empresa

PARAacuteGRAFO SEGUNDO - Nas ocasiotildees em que a extinccedilatildeo do contrato de trabalho se der por acordo entre empregado e empregador na forma do art 484-A da CLT o pagamento do aviso preacutevio indenizado ao empregado seraacute de 50 do valor total incluiacuteda lt11 proporcionalidade do aviso preacutevio por tempo de serviccedilo nos casos em que esta for devida

Relaccedilotildees de Trabalho Condiccedilotildees de Trabalho Normas de Pessoal e Estabilidades

QualificaccedilatildeoFormaccedilatildeo Profissional

cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA TERCEIRA - CURSO DE APERFEiCcedilOAMENTO RESTITUiCcedilAtildeO

O empregado que participar de curso de treinamento ou aperfeiccediloamento custeado pela empresa e venha a demitir-se ou ser dispensado por justa causa dentro de 6 (seis) meses posteriores ao teacutermino do curso ficaraacute obrigado a ressarcir agrave empresa as despesas por ela efetuadas com o custeio do curso incluindo-se as relativas a transporte e hospedagem limitada li 50 (cinquenta por cento) das verbas rescisoacuterias

Estabilidade Matildee

cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA QUARTAmiddot DA GESTANTE

Fica assegurada a estabilidade provisoacuteria de 60 (sessenta) dias a contar da data de retomo ao trabalho da empregada afastada em razatildeo de gravidez

PARAacuteGRAFO UacuteNICO - Obstado o retorno ou havendo demissatildeo antes do parto aleacutem do que a lei jaacute prevecirc eacute devida a indenizaccedilatildeo correspondente aoperiacuteodo de estabilidade constante desta claacuteusula

Estabilidade Pa I

cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA QUINTA - DA ESTABILIDADE DOS PAIS

Fica assegurado a todos os empregados que venha a se tornar pai por ocasiatildeo do parto de sua esposa ou companheira reconhecida pela Previdecircncia SOciI uma garantia ao emprego de 30 (trinta) dias desde que comunique agrave empresa devidamente protocolado ateacute 15 (quinze) dias apoacutes o nascimento do filho e que a referida esposa ou companheira necirco exerccedila trabalho remunerado

CLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA SEXTAmiddot DAS ESTABILIDADES

Estando o empregado assegurado pela estabilidade provisoacuteria de que tratam as claacuteusulas anteriores eacute proibido ao empregador conceder-lhe aviso preacutevio salvo quando for de interesse do proacuteprio empregado ou por Justa causa

Jornada de Trabalho Duraccedilatildeo Distribuiccedilatildeo Controle Faltas

Compen$accedilatildeo de Jornada

cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA SEacuteTIMAmiddot COMPENSACcedilAtildeO DE HORAS EXTRAS

A implantaccedilatildeo do banco de horas ou qualquer compensaccedilatildeo de jornada somente poderaacute ser efetivada mediante assinatura pela empresa do Termo de Adesecirco ao Regime de Banco de Horas

PARAacuteGRAFO UacuteNICO - O termo de adesatildeo supracitado teraacute validade de 01 de abril a 31 de marccedilo do ano seguinte e obrigatoriamente deveraacute conter a autenticaccedilatildeo dos sindicatos laboral e patronal

Faltas

CLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA OITAVA - VESTIBULAR - ATESTADOS - FALTAS JUSTIFICADAS

Mrn

As faltas justificaacuteveis por exame vestibular e atestados meacutedicos se regem pelas regras desta claacuteusula

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO bull O empregado que se submeter a exames de Vestibular ENEM PROUNI SISU ou outros programas que selecione para entrada agrave Universidade leraacute abonada a falta nos dias de exames desde que comunique agrave empresa com antecedecircncia minima de 5 (cinco) dias e comprove seu comparecimento ao mesmo

PARAacuteGRAFO SEGUNDO - Seratildeo reconhecidos apenas os atestados meacutedicos fornecidos pelos meacutedicos do SUS ou os fornecidos pelos meacutedicos do departamento meacutedico do Sindicato dos Empregados no Comeacutercio de Goiaacutes e os fornecidos pelos meacutedicos pertencentes aos planos de sauacutede por ela custeados aos seus comerciaacuterios podendo ser verificada sua veracidade junto ao oacutergatildeo emissor

PARAacuteGRAFO TERCEIRO - As empresas poderatildeo a seu criteacuterio aceitar os atestados fornecidos pelos de convecircnios particulares do empregado podendO ser verificada sua veracidade junto ao oacutergatildeo emissor Incidiraacute em falta grave nos termos do Art 482 letra a da CLT o empregado que apresentar atestado

meacutedico falso ou adulterado

Outras dispOSiccedilotildees sobre Jornada

cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA NONA - TRABALHO EM DATAS COMEMORATIVAS

O trabalho com jornadas diferenciadas em datas comemorativas a exemplo do mecircs de dezembro e nas semanas que antecedem o dia das matildees dia dos namorados e dia dos pais somente seraacute possiacutevel mediante Termo de Adesatildeo ao Regime de Joinadas Diferenciadas firmado com as entidades sindicais Laboral e Patronal

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO - O requerimento deveraacute ser feito com antecedecircncia miacutenima de 15 dias e deveraacute conter os nomes dos empregados que trabalharatildeo em jornada diferenciada

PARAacuteGRAFO SEGUNDO - A jornada diaacuteria nesses casos quando autorizada deveraacute respeitar o limite maacuteximo de dez horas diaacuterias conforme paraacutegrafo segundo do artigo 59 da Consolidaccedilatildeo das leis do Trabalho (CLT)

PARAacuteGRAFO TERCEIRO - A compensaccedilatildeo de horas extras relativas ao trabalho em regime de jomada diferenciada deveraacute obedecer ao disposto nesta Convenccedilatildeo

PARAacuteGRAFO QUARTO bull No periodo de que trata o caput desta claacuteusula apoacutes a jomada normal os empregadores forneceratildeo lanche ao empregado ou pagaratildeo a importacircncia de R$1830 (dezoito reais e trinta centavos)

cLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA - TRABALHO AOS DOMINGOS

Observada a lei nO 11603 de 05122007 (DOU de 06122007) eacute permitido o trabalho aos domingos nas atividades do comeacutercio em geral observada a legislaccedilatildeo municipal

PARAacuteGRAFO UacuteNICO - O repouso semanal r~munerado deveraacute coincidir pelo menos 1 (uma) vez no perlodo maacuteximo de 3 (trecircs) semanas com o domingo respeitadas as demais normas de proteccedililo ao trabalho

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA PRIMEIRA - DIA DO COMERCIAacuteRIO

Aleacutem do repouso que se refere o artigo 67 da CLT e o artigo 1deg da lei no 60549 e os artigos 1deg e 4deg do Decreto no 27048 de 120849 compreenderaacute obrigatoriamente tambeacutem a Segunda-feira de Carnaval quando eacute comemorado o dia do comerciaacuterio totalizando com a Terccedila-feira 48 (quarenta e oito) horas continuas ficando desta forma proibido o trabalho do empregado comerciaacuterio no citado dia exceto por forccedila de Termo Aditivo

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA SEGUNDAmiddot TRABALHO EM FERIADOSmiddot DA OpccedilAtildeO DE ABERTURA PELA EMPRESA

~~n

Eacute proibido o trabalho do comerciaacuterio nos feriados exceto mediante assinatura pela empresa do Termo de Adesatildeo ao Regime de Trabalho em Feriados

PARAacuteGRAFO UacuteNICO O termo de adesatildeo supracitado deveraacute conter a autenticaccedilatildeo dos sindicatos laboral e patronal

Sauacutede e Seguranccedila do Trabalhador

Condiccedilotildees de Ambiente de Trabalho

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA TERCEIRAmiddot DIREITO AO USO DO ASSENTO

Aos vendedores em geral seraacute assegurado pela empresa o direito ao uso de assento no local de trabalho como previsto em lei

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA QUARTAmiddot PCMSO

De conformidade com o item 73111 da NR-7 com redaccedilatildeo da Portaria nO 08196 do Secretaacuterio de Seguranccedila e Sauacutede no Trabalho convenciona-se que ficam desobrigadas de indicar meacutedico coordenador do Programa de Controle Meacutedico de Sauacutede Ocupacional - PCMSO as empresas de grau de risco 1 e 2 segundo o quadro I da NR-4 com ateacute 50 (cinquumlenta) empregados e aquelas de grau de risco 3 e 4 segundo o quadro I da NR-4 com ateacute 20 (vinte) elnpregados

Equipamentos de Seguranccedila

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA QUINTA - DO UNIFORME E EQUIPAMENTOS

O uniforme e outros equipamentos obrigatoacuterios ao exerclcio regular da atividade serJo fornecidos pelo empregador e satildeo de sua propriedade estandp o empregado obrigado a mantecircmiddotlos sob sua guarda e devolvecirc-los na situaccedilatildeo em que se encontrarem ~empre que solicitados

Uniforme

cLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA SEXTAmiddot DO UNIFORME

Quando as empresas exigirem expressamente ~ uso de uniforme entendido o vestuaacuterio padratildeo com ou sem emblema ficam obrigadas a fornececircmiddotlo gratujtamente

Profissionais de Sauacutede e Seguranccedila

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA SEacuteTIMAmiddot CONVEcircNIO PARA ASSISTEcircNCIA ODONTOLOacuteGICA

As empresas mediante solicitaccedilatildeo expressa do empregado com a devida autorizaccedilatildeo do desconto do valor integral deste serviccedilo deveratildeo contratar Plano de Assistecircncia Odontoloacutegica para os seus empregados no valor de R$ 1250 (doze reais e cinquenta centavos) mensal por empregado sendo que os valores seratildeo repassados diretamente para a operadora conveniada com os Sindicatos Convenentes UNIMED ODONTO as coberturas deveratildeo ser amplas em todo o territoacuterio nacional para todos os procedimentos definidos no contrato

PARAGRAFO UacuteNICO - Os Empregados poder~o estender o Plano de Assistecircncia Odontoloacutegica para os seus dependentes mediante solicitaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo expressa do desconto do mesmo valor mensal de R$1250 (doze reais e cinquenta centavos) por dependente

Rol Ampliado + Documentaccedilatildeo Orlod6nlica

Plano comcobertuacuteranaCionalJlara~todos os procedimenios cobertos sem taxa ~deadesatildeo11 ~~rn carecircncia sem coparticipaccedilatildeo e extensivoa()~~ependentes com mesmo val()rdo--_J

~~

~itular

icobertura completa do ROL Ampliado + Documentaccedilatildeo Orlod6nlica em todas as iespecialidades como cirurgia endodontia dentistica periodontia odontopediatria piagnoacutestico e radiologia _____ Principais coberturas Urgecircncias (Curativos reparos e alivio da dor) Cirurgias (Extraccedilotildees isimples e tratamentos ciruacutergicos da regiatildeo buco-maxilo-facial em consultoacuterio) Dentiacutestica (Restauraccedilotildees) Diagnoacutestico (Consulta Inicial) Endodontia (Tratamento de Canal) Odontopediatria (Tratamento para crianccedilas ateacute 14 anos) Periodontia (Tratamento da iGengiva) Prevenccedilatildeo (Orientaccedilatildeo polimento e aplicaccedilatildeo de fluacuteor e sei antes) Proacutetese (Coroa provisoacuteria e total - metaacutelica e cerocircmero para dentes anteriores Nuacutecleo metaacutelico ~undido Coroa provisoacuteria e demais procedimentos garantidos pelo Rol ANS) Documentaccedilatildeo Ortodocircntica Estatildeo cobertos todos os exames da pasta ortodocircntica como piscrepacircncia de modelos Documentaccedilatildeo ortodocircntica baacutesica Documentaccedilatildeo ortodocircntica completa Documentaccedilatildeo ortodocircntica de controle Documentaccedilatildeo ortodocircntica especial Documentaccedilatildeo ortopeacutedica completa Fotografia Modelos de trabalho Modelos ortodocircnticos Panorecircmica + modelos ortodocircntico~ Panorecircmica especial para ATM Radiografia Panorecircmica de mandiacutebulamaxila (Ortopantomografia) com traccedilado cefalomeacutetrico Slide Teacutecnica de localizaccedilatildeo radiacuteQgraacutefica Telerradiografia Telerradiografia com traccedilado cefalomeacutetrico Traccedilado cefalomeacutetricO _ _____

Relaccedilotildees Sindicais

Contribuiccedilotildees Sindicais

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA OITAVA - CONTRIBUiCcedilAtildeO NEGOCIAL LABORAL

Conforme deliberaccedilatildeo da Assembleia Geral Extraordinaacuteria realizada em 10012018 as empresas estatildeo autorizadas a descontar da remuneraccedilatildeo bruta ocirce todos os seus empregados comerciaacuterios beneficiaacuterios dos direitos conseguidos atraveacutes da presente norma coletiva desde que atendidos os preceitos legais em favor do Sindicato dos Empregados no Comeacutercio no Estado de Goiaacutes a tiacutetulo de Contribuiccedilatildeo Negociai a importacircncia correspondente a 999 (nove vlrgul~ noventa e nove por cento) dividida em 03 (trecircs) parcelas iguais de 333 (trecircs viacutergula trinta e trecircs por c$nto) cada limitando o desconto de cada parcela em R$ 14800 (cento e quarenta e oito reais) cuja verba seraacute destinada ao custeio do funcionamento do Sindicato de acordo com as necessidades da categoria

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO - Os descontos pr~vistos nesta claacuteusula seratildeo efetuados nos meses de maio2018 setembro2018 e janeiro2019 e o repolhimento dos respectivos valores ateacute o dia 10 (dez) dos meses subsequentes ou seja dia 10062018 10102018 e 10022019 nas Agecircncias da Caixa Econocircmica Federal- conta nO 100004middot8 ou Agecircncias Loteacutericas sob pena de sanccedilotildees legais Deste valor o Sindicato passaraacute 11 (onze por cento) aacute Federaccedilatildeo dos Trabalhadores no Comeacutercio nos Estados de Goiaacutes e Tocantins

PARAacuteGRAFO SEGUNDO - Os empregados que natildeo estiverem trabalhando no mecircs destinado ao desconto teratildeo descontado no primeiro mecircs seguinte ao dIgt reinicio do trabalho procedendomiddotse o recolhimento ateacute o deacutecimo dia do mecircs imediato

PARAacuteGRAFO TERCEIRO - As guias proacuteprias para o recolhimento dos valores descontados seratildeo fornecidas pelo Sindicato dos Empregados no Comeacutercio no Estado de Goiaacutes ao qual seraacute devolvida uma via com autenticaccedilacirco mecacircnica do agente arrecadador

PARAacuteGRAFO QUARTO - Os empregados adm~idos no periacuteodo de 01 de abril de 2018 a 31 de julho de 2018 estatildeo sujeitos ao desconto previsto no c put desta claacuteusula devendo o mesmo ser efetivado no salaacuterio do mecircs subsequente ao da contrataccedilatildeo bedecidos aos prazos de recolhimento jaacute previstos desde que natildeo tenham contribuiacutedo para o SECEG em o~tro emprego no ano de 2018

PARAacuteGRAFO QUINTO - Os empregados admiti80s no periacuteodo de 01 de agosto de 2018 a 31 de outubro de 2018 estatildeo sujeitos aos descontos da segurlda e terceira parcela obedecendo-se os prazos previstos nos paraacutegrafos anteriores bull

~

i~

PARAacuteGRAFO SEXTO - Os empregados admitidos apoacutes 31 de outubro de 2018 estlio sujeitos apenas ao desconto da terceira parcela obedecendo-se os prazos previstos nos paraacutegrafos anteriores

PARAacuteGRAFO SEacuteTIMO - Quando se tratar de rescisatildeo de contrato de trabalho os descontos previstos nesta claacuteusula e seus paraacutegrafos desde que natildeo tenham sido efetuados deveratildeo ser recolhidos juntamente com os demais empregados no mecircs conforme estabelecido no Paraacutegrafo Primeiro desta claacuteusula

PARAacuteGRAFO OITAVO - O recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta claacuteusula retidos pela empresa obrigaraacute o empregador ao pagamento de multa de 2 (dois por cento) aleacutem de 1 (um por cento) de juros ao mecircs e correccedilatildeo monetaacuteria

cLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA NONA - CONTRIBUiCcedilAtildeO ASSOCIATIVA

As empresas se obrigam a descontar em folha de pagamento dos empregados sindicalizados deSde que por eles devidamente autorizadas nos termos do artigo 545 da CLT as mensalidades a favor do Sindicato dos Empregados no Comeacutercio no Estado de I$oiaacutes quando por este notificadas e que seratildeo pagas diretamente ao Sindicato atraveacutes de pessoa credenciada por este a qual compareceraacute aacute empresa para recebimento e quitaccedilatildeo dentro de 5 (cinco) dias uacuteteis apoacutes o desconto

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA - RELACcedilAtildeO DE CONTRIBUINTE

As empresas abrangidas pela presente Convenccedilatildeo ficam obrigadas a encaminhar ao Sindicato dos Empregados no Comeacutercio no Estado de Goiaacutes e Ia SINCOFARMA-GO dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recolhimento das Contribuiccediloos de seus empregados relaccedilatildeo nominal com o CPF dos empregados contribuintes indicando a funccedilatildeo de cada um o salaacuterio percebido no mecircs a que corresponder a contribuiccedilatildeo e o respectivo valor recolhido

PARAacuteGRAFO UacuteNICO - A relaccedilatildeo de que trata esta claacuteusula poderaacute ser substituiacuteda pela coacutepia da folha de pagamento

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUiCcedilAtildeO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL PATRONAL

As empresas cuja atividade econocircmica seja reprEisentada pelo Sindicato do Comeacutercio Varejista de Produtos Farmacecircuticos no Estado de Goiaacutes signataacuterio idesta convenccedilatildeo se obrigam a recolher ao respectivo Sindicato a CONTRIBUiCcedilAtildeO CONFEDERATIVA previstas no artigo 80 inciso IV da Constituiccedilatildeo Federal bem como a Contribuiccedilatildeo Assistencial

PARAGRAFO UacuteNICO - A Assembleacuteia Geral do Sindicato do Comeacutercio Varejista de Produtos Farmacecircuticos do Estado de Goiaacutes prevista no mesmo dispositivo constitucional fixaraacute o valor da Contribuiccedilatildeo Confederativa Patronal e Assistencial Patronal dlilVidas pelas empresas

DisPQsiccedilotildees Gerais

Regras para a NegOciaccedilatildeo

cLAUSULA QUADRAGEacuteSIMA SEGUNDA - DA VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO

O Acordo Coletivo de Trabalho no acircmbito ~a representatividade das entidades signataacuterias deste Instrumento Coletivo somente teraacute validade jurldlca se apoacutes o traacutemite de sua negociaccedilatildeo houver anuecircncia da Entidade Patronal no Termo ajustado

Mecanismos de Soluccedilatildeo de Conflitos

CLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA TERCEIRA - CAcircMARA INTERSINDICAL DE CONCILIACcedilAtildeO TRABALHISTA DO COMEacuteRCIO DE GOIAacuteS

tt ~

As partes estabelecem que seja instalada oportunamente a CAcircMARA INTERSINDICAL DE CONCILIACcedilAtildeO TRABALHISTA DO COMEacuteRCIO DE GOIAacuteS - CONCICOM atraveacutes de Termo Aditivo a esta Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho e que teraacute seu regimento proacuteprio

Aplicaccedilatildeo do Instrumento Coletivo

CLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA QUARTA - NAtildeO ABRANGEcircNCIA

A presente Convenccediliacuteo nao se aplica aos empregados na base territorial do Sindicato dos Empregados no Comeacutercio de Anaacutepolis Caldas Novas Catalatildeo Entorno do Distrito Federal Iporaacute llumbiara Jataiacute Santa Helena de Goiaacutes e Rio Verde

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA QUINTA - EMPRESAS ABRANGIDAS PELA CCT

A presente Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho abrdnge os empregados cujas empresas trabalham com os seguintes produtos eou mercadorias

- Comeacutercio Varejista de Medicamentos Veterinaacuterios

I - Comeacutercio Varejista de Cosmeacuteticos Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal

J - Comeacutercio Varejista de Artigos Meacutedicos e Ortopeacutedicos j

1 cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA SEXTA - DA APLICABILIDADE

A presente Convenccediliio Coletiva de Trabalho deveraacute obrigatoriamente ser aplicada a todos os Empregados e Empregadores contribuintes integrantes da categoria econocircmica e profissional representadas pelOS Sindicatos Convenentes A falta de participaccedillo contributiva seraacute por justiccedila considerada renuacutencia taacutecita a todas estas conquistas

Descumpriment~ do Instrumento Coletivo

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA SEacuteTIMA - MUL ~ POR VIOLACcedilAtildeO Agrave CCT

Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenccedilatildeo ficam sujeitos agrave multa de R$ 80000 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 40000 (quatrocenos reais) sendo revertidos em favor da parte prejudicada

RenovaccedilatildeoRescisatildeo do Instrumento Coletivo

CLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA OITAVA - RENEGOCIACcedilAtildeO

As mudanccedilas determinadas na politica econocircmica e salarial por parte do Governo Federal ensejariio a renegociaccedilatildeo dos termos deste instrumento normativo no que se referem agraves claacuteusulas que forem atingidas

ampy f1f1

por tais mudanccedilas

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA NONAmiddot RENEGOCIACcedilAtildeO CLAacuteUSULAS ECONOcircMICAS

As Claacuteusulas econocircmicas obrigatoriamente deveratildeo ser renegociadas para a data base de 01 de abril de 2019 podendo permanecer inalteradas as demais claacuteusulas

Outras Disposiccedilotildees

CLAacuteUSULA QUINQUAGEacuteSIMA PUBLICIDADE DA CCT

As partes se obrigam a promover ampla publicidade dos termos desta convenccedilatildeo

E por estarem assim justos e convencionados fijmam a presente em tantas vias quantas necessagraverias para os mesmos efeitos

Goiacircnia 13 de marccedilo de 2018

EDUAd~~OruMIPresidente

SINDICATO DOS ElfPREGAD~ NO COMERCIO NO ESTADO DE GOlAS i

f1 JOAO~TO

SINDICA TO DO COM V AREJ~~gqRMAC DO EST DE GOlAS

I

~NEXOS ANEXO I tATA SECEG 2018

Anexo (PDF)

Page 9: São Slmlio/GO, Senador Canedo/GO, Serranópolis/GO ...seceg.com.br/images/default/convencoes/5ad25237dac7d.pdf · a locomOção do empregado, de forma diária, ... anos de serviço

escala da unidade itinerante da FETRACOM (WWWfetracomorgbr) observado o cumprimento do prazo legal do paraacutegrafo anterior

PARAacuteGRAFO TERCEIRO - O saque do FGTS bem como a liberaccedililo do seguro desemprego quando do desligamento do empregado somente poderaacute ocorrer mediante presenccedila de carimbo das Entidades Sindicais Laboral e Patronal aposto no TRCT ou Recibo de Quitaccedilatildeo das verbas trabalhistas homologadas

PARAacuteGRAFO QUARTO - Havendo recusa de homologaccedilatildeo de rescisotildees deveraacute o Sindicato laboral em conjunto com o Sindicato Patronal declinar os motivos da mesma atestando o comparecimento da empresa para o acerto

PARAacuteGRAFO QUINTO - Para a homologaccedilatildeo das rescisotildees contratuais dos empregados comerciaacuterios as empresas deveratildeo apresentar no ato da assistecircncia os seguintes documentos

- Coacutepia do aviso preacutevio

- Carteira de trabalho atualizada e carimbada

- Livro de registro

- Extrato analiacutetico do FGTS

- Guia do FGTS com relaccedilatildeo de empregados dos meses que nilo constam no extrato

bull Recibo de pagamento dos uacuteltimos 06 (seis) meses bem como dos meses de ABRIL (DATA-BASE) dos uacuteltimos 05 anos

- Guia de recolhimento da multa de 50 da GRRF e Demonstrativo do trabalhador - Recolhimento do FGTS

- Formulaacuterio de seguro desemprego assinado e carimbado

- Carta de preposto

- Exame demissional

- Liberaccedilatildeo da Conectividade do FGTS (chave)

bull Relaccedilatildeo de caacutelculos de salaacuterios (meacutedia) para efeito rescisoacuterio

- Certificado de Regularidade do Benefiacutecio Social Familiar

PARAacuteGRAFO SEXTO - Para Empregados elou Empregadores natildeo contribuintes seraacute cobrado o valor de R$ 9900 (noventa e nove reais) do empregado ~ R$ 9900 (noventa e nove reais) do empregador valores estes que seratildeo revertidos agraves respectivas Entidltides Sindicais representatillas para o custeio do benefiacutecio da seguranccedila juriacutedica agrave parte laboral e patronal

A (riso Preacutevio

cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA SEGUNDAmiddot AVISO PREacuteVIO

o empregado dispensado sem justa causa fic~raacute dispensado do cumprimento do alliso preacutellio quando comprovar por escrito a obtenccedilatildeo de nOllo emprego A liberaccedilatildeo do cumprimento do restante do referido alliso niacutelo traraacute ocircnus para nenhuma das partes devendo a rescisM ser feita dentro do prazo estipulado no art 477 paraacutegrafo 6deg da CLT

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO - Fica estabelecido que em caso de Dispensa Sem Justa Causa o empregado deveraacute cumprir no maacuteximo 30 (trinta) dias sendo que os demais dias adquiridos pela proporcionalidade do

tYt ~i

aviso preacutevio decorrente do seu tempo de serviccedilo deveratildeo ser indenizados pela empresa

PARAacuteGRAFO SEGUNDO - Nas ocasiotildees em que a extinccedilatildeo do contrato de trabalho se der por acordo entre empregado e empregador na forma do art 484-A da CLT o pagamento do aviso preacutevio indenizado ao empregado seraacute de 50 do valor total incluiacuteda lt11 proporcionalidade do aviso preacutevio por tempo de serviccedilo nos casos em que esta for devida

Relaccedilotildees de Trabalho Condiccedilotildees de Trabalho Normas de Pessoal e Estabilidades

QualificaccedilatildeoFormaccedilatildeo Profissional

cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA TERCEIRA - CURSO DE APERFEiCcedilOAMENTO RESTITUiCcedilAtildeO

O empregado que participar de curso de treinamento ou aperfeiccediloamento custeado pela empresa e venha a demitir-se ou ser dispensado por justa causa dentro de 6 (seis) meses posteriores ao teacutermino do curso ficaraacute obrigado a ressarcir agrave empresa as despesas por ela efetuadas com o custeio do curso incluindo-se as relativas a transporte e hospedagem limitada li 50 (cinquenta por cento) das verbas rescisoacuterias

Estabilidade Matildee

cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA QUARTAmiddot DA GESTANTE

Fica assegurada a estabilidade provisoacuteria de 60 (sessenta) dias a contar da data de retomo ao trabalho da empregada afastada em razatildeo de gravidez

PARAacuteGRAFO UacuteNICO - Obstado o retorno ou havendo demissatildeo antes do parto aleacutem do que a lei jaacute prevecirc eacute devida a indenizaccedilatildeo correspondente aoperiacuteodo de estabilidade constante desta claacuteusula

Estabilidade Pa I

cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA QUINTA - DA ESTABILIDADE DOS PAIS

Fica assegurado a todos os empregados que venha a se tornar pai por ocasiatildeo do parto de sua esposa ou companheira reconhecida pela Previdecircncia SOciI uma garantia ao emprego de 30 (trinta) dias desde que comunique agrave empresa devidamente protocolado ateacute 15 (quinze) dias apoacutes o nascimento do filho e que a referida esposa ou companheira necirco exerccedila trabalho remunerado

CLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA SEXTAmiddot DAS ESTABILIDADES

Estando o empregado assegurado pela estabilidade provisoacuteria de que tratam as claacuteusulas anteriores eacute proibido ao empregador conceder-lhe aviso preacutevio salvo quando for de interesse do proacuteprio empregado ou por Justa causa

Jornada de Trabalho Duraccedilatildeo Distribuiccedilatildeo Controle Faltas

Compen$accedilatildeo de Jornada

cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA SEacuteTIMAmiddot COMPENSACcedilAtildeO DE HORAS EXTRAS

A implantaccedilatildeo do banco de horas ou qualquer compensaccedilatildeo de jornada somente poderaacute ser efetivada mediante assinatura pela empresa do Termo de Adesecirco ao Regime de Banco de Horas

PARAacuteGRAFO UacuteNICO - O termo de adesatildeo supracitado teraacute validade de 01 de abril a 31 de marccedilo do ano seguinte e obrigatoriamente deveraacute conter a autenticaccedilatildeo dos sindicatos laboral e patronal

Faltas

CLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA OITAVA - VESTIBULAR - ATESTADOS - FALTAS JUSTIFICADAS

Mrn

As faltas justificaacuteveis por exame vestibular e atestados meacutedicos se regem pelas regras desta claacuteusula

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO bull O empregado que se submeter a exames de Vestibular ENEM PROUNI SISU ou outros programas que selecione para entrada agrave Universidade leraacute abonada a falta nos dias de exames desde que comunique agrave empresa com antecedecircncia minima de 5 (cinco) dias e comprove seu comparecimento ao mesmo

PARAacuteGRAFO SEGUNDO - Seratildeo reconhecidos apenas os atestados meacutedicos fornecidos pelos meacutedicos do SUS ou os fornecidos pelos meacutedicos do departamento meacutedico do Sindicato dos Empregados no Comeacutercio de Goiaacutes e os fornecidos pelos meacutedicos pertencentes aos planos de sauacutede por ela custeados aos seus comerciaacuterios podendo ser verificada sua veracidade junto ao oacutergatildeo emissor

PARAacuteGRAFO TERCEIRO - As empresas poderatildeo a seu criteacuterio aceitar os atestados fornecidos pelos de convecircnios particulares do empregado podendO ser verificada sua veracidade junto ao oacutergatildeo emissor Incidiraacute em falta grave nos termos do Art 482 letra a da CLT o empregado que apresentar atestado

meacutedico falso ou adulterado

Outras dispOSiccedilotildees sobre Jornada

cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA NONA - TRABALHO EM DATAS COMEMORATIVAS

O trabalho com jornadas diferenciadas em datas comemorativas a exemplo do mecircs de dezembro e nas semanas que antecedem o dia das matildees dia dos namorados e dia dos pais somente seraacute possiacutevel mediante Termo de Adesatildeo ao Regime de Joinadas Diferenciadas firmado com as entidades sindicais Laboral e Patronal

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO - O requerimento deveraacute ser feito com antecedecircncia miacutenima de 15 dias e deveraacute conter os nomes dos empregados que trabalharatildeo em jornada diferenciada

PARAacuteGRAFO SEGUNDO - A jornada diaacuteria nesses casos quando autorizada deveraacute respeitar o limite maacuteximo de dez horas diaacuterias conforme paraacutegrafo segundo do artigo 59 da Consolidaccedilatildeo das leis do Trabalho (CLT)

PARAacuteGRAFO TERCEIRO - A compensaccedilatildeo de horas extras relativas ao trabalho em regime de jomada diferenciada deveraacute obedecer ao disposto nesta Convenccedilatildeo

PARAacuteGRAFO QUARTO bull No periodo de que trata o caput desta claacuteusula apoacutes a jomada normal os empregadores forneceratildeo lanche ao empregado ou pagaratildeo a importacircncia de R$1830 (dezoito reais e trinta centavos)

cLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA - TRABALHO AOS DOMINGOS

Observada a lei nO 11603 de 05122007 (DOU de 06122007) eacute permitido o trabalho aos domingos nas atividades do comeacutercio em geral observada a legislaccedilatildeo municipal

PARAacuteGRAFO UacuteNICO - O repouso semanal r~munerado deveraacute coincidir pelo menos 1 (uma) vez no perlodo maacuteximo de 3 (trecircs) semanas com o domingo respeitadas as demais normas de proteccedililo ao trabalho

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA PRIMEIRA - DIA DO COMERCIAacuteRIO

Aleacutem do repouso que se refere o artigo 67 da CLT e o artigo 1deg da lei no 60549 e os artigos 1deg e 4deg do Decreto no 27048 de 120849 compreenderaacute obrigatoriamente tambeacutem a Segunda-feira de Carnaval quando eacute comemorado o dia do comerciaacuterio totalizando com a Terccedila-feira 48 (quarenta e oito) horas continuas ficando desta forma proibido o trabalho do empregado comerciaacuterio no citado dia exceto por forccedila de Termo Aditivo

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA SEGUNDAmiddot TRABALHO EM FERIADOSmiddot DA OpccedilAtildeO DE ABERTURA PELA EMPRESA

~~n

Eacute proibido o trabalho do comerciaacuterio nos feriados exceto mediante assinatura pela empresa do Termo de Adesatildeo ao Regime de Trabalho em Feriados

PARAacuteGRAFO UacuteNICO O termo de adesatildeo supracitado deveraacute conter a autenticaccedilatildeo dos sindicatos laboral e patronal

Sauacutede e Seguranccedila do Trabalhador

Condiccedilotildees de Ambiente de Trabalho

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA TERCEIRAmiddot DIREITO AO USO DO ASSENTO

Aos vendedores em geral seraacute assegurado pela empresa o direito ao uso de assento no local de trabalho como previsto em lei

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA QUARTAmiddot PCMSO

De conformidade com o item 73111 da NR-7 com redaccedilatildeo da Portaria nO 08196 do Secretaacuterio de Seguranccedila e Sauacutede no Trabalho convenciona-se que ficam desobrigadas de indicar meacutedico coordenador do Programa de Controle Meacutedico de Sauacutede Ocupacional - PCMSO as empresas de grau de risco 1 e 2 segundo o quadro I da NR-4 com ateacute 50 (cinquumlenta) empregados e aquelas de grau de risco 3 e 4 segundo o quadro I da NR-4 com ateacute 20 (vinte) elnpregados

Equipamentos de Seguranccedila

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA QUINTA - DO UNIFORME E EQUIPAMENTOS

O uniforme e outros equipamentos obrigatoacuterios ao exerclcio regular da atividade serJo fornecidos pelo empregador e satildeo de sua propriedade estandp o empregado obrigado a mantecircmiddotlos sob sua guarda e devolvecirc-los na situaccedilatildeo em que se encontrarem ~empre que solicitados

Uniforme

cLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA SEXTAmiddot DO UNIFORME

Quando as empresas exigirem expressamente ~ uso de uniforme entendido o vestuaacuterio padratildeo com ou sem emblema ficam obrigadas a fornececircmiddotlo gratujtamente

Profissionais de Sauacutede e Seguranccedila

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA SEacuteTIMAmiddot CONVEcircNIO PARA ASSISTEcircNCIA ODONTOLOacuteGICA

As empresas mediante solicitaccedilatildeo expressa do empregado com a devida autorizaccedilatildeo do desconto do valor integral deste serviccedilo deveratildeo contratar Plano de Assistecircncia Odontoloacutegica para os seus empregados no valor de R$ 1250 (doze reais e cinquenta centavos) mensal por empregado sendo que os valores seratildeo repassados diretamente para a operadora conveniada com os Sindicatos Convenentes UNIMED ODONTO as coberturas deveratildeo ser amplas em todo o territoacuterio nacional para todos os procedimentos definidos no contrato

PARAGRAFO UacuteNICO - Os Empregados poder~o estender o Plano de Assistecircncia Odontoloacutegica para os seus dependentes mediante solicitaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo expressa do desconto do mesmo valor mensal de R$1250 (doze reais e cinquenta centavos) por dependente

Rol Ampliado + Documentaccedilatildeo Orlod6nlica

Plano comcobertuacuteranaCionalJlara~todos os procedimenios cobertos sem taxa ~deadesatildeo11 ~~rn carecircncia sem coparticipaccedilatildeo e extensivoa()~~ependentes com mesmo val()rdo--_J

~~

~itular

icobertura completa do ROL Ampliado + Documentaccedilatildeo Orlod6nlica em todas as iespecialidades como cirurgia endodontia dentistica periodontia odontopediatria piagnoacutestico e radiologia _____ Principais coberturas Urgecircncias (Curativos reparos e alivio da dor) Cirurgias (Extraccedilotildees isimples e tratamentos ciruacutergicos da regiatildeo buco-maxilo-facial em consultoacuterio) Dentiacutestica (Restauraccedilotildees) Diagnoacutestico (Consulta Inicial) Endodontia (Tratamento de Canal) Odontopediatria (Tratamento para crianccedilas ateacute 14 anos) Periodontia (Tratamento da iGengiva) Prevenccedilatildeo (Orientaccedilatildeo polimento e aplicaccedilatildeo de fluacuteor e sei antes) Proacutetese (Coroa provisoacuteria e total - metaacutelica e cerocircmero para dentes anteriores Nuacutecleo metaacutelico ~undido Coroa provisoacuteria e demais procedimentos garantidos pelo Rol ANS) Documentaccedilatildeo Ortodocircntica Estatildeo cobertos todos os exames da pasta ortodocircntica como piscrepacircncia de modelos Documentaccedilatildeo ortodocircntica baacutesica Documentaccedilatildeo ortodocircntica completa Documentaccedilatildeo ortodocircntica de controle Documentaccedilatildeo ortodocircntica especial Documentaccedilatildeo ortopeacutedica completa Fotografia Modelos de trabalho Modelos ortodocircnticos Panorecircmica + modelos ortodocircntico~ Panorecircmica especial para ATM Radiografia Panorecircmica de mandiacutebulamaxila (Ortopantomografia) com traccedilado cefalomeacutetrico Slide Teacutecnica de localizaccedilatildeo radiacuteQgraacutefica Telerradiografia Telerradiografia com traccedilado cefalomeacutetrico Traccedilado cefalomeacutetricO _ _____

Relaccedilotildees Sindicais

Contribuiccedilotildees Sindicais

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA OITAVA - CONTRIBUiCcedilAtildeO NEGOCIAL LABORAL

Conforme deliberaccedilatildeo da Assembleia Geral Extraordinaacuteria realizada em 10012018 as empresas estatildeo autorizadas a descontar da remuneraccedilatildeo bruta ocirce todos os seus empregados comerciaacuterios beneficiaacuterios dos direitos conseguidos atraveacutes da presente norma coletiva desde que atendidos os preceitos legais em favor do Sindicato dos Empregados no Comeacutercio no Estado de Goiaacutes a tiacutetulo de Contribuiccedilatildeo Negociai a importacircncia correspondente a 999 (nove vlrgul~ noventa e nove por cento) dividida em 03 (trecircs) parcelas iguais de 333 (trecircs viacutergula trinta e trecircs por c$nto) cada limitando o desconto de cada parcela em R$ 14800 (cento e quarenta e oito reais) cuja verba seraacute destinada ao custeio do funcionamento do Sindicato de acordo com as necessidades da categoria

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO - Os descontos pr~vistos nesta claacuteusula seratildeo efetuados nos meses de maio2018 setembro2018 e janeiro2019 e o repolhimento dos respectivos valores ateacute o dia 10 (dez) dos meses subsequentes ou seja dia 10062018 10102018 e 10022019 nas Agecircncias da Caixa Econocircmica Federal- conta nO 100004middot8 ou Agecircncias Loteacutericas sob pena de sanccedilotildees legais Deste valor o Sindicato passaraacute 11 (onze por cento) aacute Federaccedilatildeo dos Trabalhadores no Comeacutercio nos Estados de Goiaacutes e Tocantins

PARAacuteGRAFO SEGUNDO - Os empregados que natildeo estiverem trabalhando no mecircs destinado ao desconto teratildeo descontado no primeiro mecircs seguinte ao dIgt reinicio do trabalho procedendomiddotse o recolhimento ateacute o deacutecimo dia do mecircs imediato

PARAacuteGRAFO TERCEIRO - As guias proacuteprias para o recolhimento dos valores descontados seratildeo fornecidas pelo Sindicato dos Empregados no Comeacutercio no Estado de Goiaacutes ao qual seraacute devolvida uma via com autenticaccedilacirco mecacircnica do agente arrecadador

PARAacuteGRAFO QUARTO - Os empregados adm~idos no periacuteodo de 01 de abril de 2018 a 31 de julho de 2018 estatildeo sujeitos ao desconto previsto no c put desta claacuteusula devendo o mesmo ser efetivado no salaacuterio do mecircs subsequente ao da contrataccedilatildeo bedecidos aos prazos de recolhimento jaacute previstos desde que natildeo tenham contribuiacutedo para o SECEG em o~tro emprego no ano de 2018

PARAacuteGRAFO QUINTO - Os empregados admiti80s no periacuteodo de 01 de agosto de 2018 a 31 de outubro de 2018 estatildeo sujeitos aos descontos da segurlda e terceira parcela obedecendo-se os prazos previstos nos paraacutegrafos anteriores bull

~

i~

PARAacuteGRAFO SEXTO - Os empregados admitidos apoacutes 31 de outubro de 2018 estlio sujeitos apenas ao desconto da terceira parcela obedecendo-se os prazos previstos nos paraacutegrafos anteriores

PARAacuteGRAFO SEacuteTIMO - Quando se tratar de rescisatildeo de contrato de trabalho os descontos previstos nesta claacuteusula e seus paraacutegrafos desde que natildeo tenham sido efetuados deveratildeo ser recolhidos juntamente com os demais empregados no mecircs conforme estabelecido no Paraacutegrafo Primeiro desta claacuteusula

PARAacuteGRAFO OITAVO - O recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta claacuteusula retidos pela empresa obrigaraacute o empregador ao pagamento de multa de 2 (dois por cento) aleacutem de 1 (um por cento) de juros ao mecircs e correccedilatildeo monetaacuteria

cLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA NONA - CONTRIBUiCcedilAtildeO ASSOCIATIVA

As empresas se obrigam a descontar em folha de pagamento dos empregados sindicalizados deSde que por eles devidamente autorizadas nos termos do artigo 545 da CLT as mensalidades a favor do Sindicato dos Empregados no Comeacutercio no Estado de I$oiaacutes quando por este notificadas e que seratildeo pagas diretamente ao Sindicato atraveacutes de pessoa credenciada por este a qual compareceraacute aacute empresa para recebimento e quitaccedilatildeo dentro de 5 (cinco) dias uacuteteis apoacutes o desconto

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA - RELACcedilAtildeO DE CONTRIBUINTE

As empresas abrangidas pela presente Convenccedilatildeo ficam obrigadas a encaminhar ao Sindicato dos Empregados no Comeacutercio no Estado de Goiaacutes e Ia SINCOFARMA-GO dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recolhimento das Contribuiccediloos de seus empregados relaccedilatildeo nominal com o CPF dos empregados contribuintes indicando a funccedilatildeo de cada um o salaacuterio percebido no mecircs a que corresponder a contribuiccedilatildeo e o respectivo valor recolhido

PARAacuteGRAFO UacuteNICO - A relaccedilatildeo de que trata esta claacuteusula poderaacute ser substituiacuteda pela coacutepia da folha de pagamento

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUiCcedilAtildeO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL PATRONAL

As empresas cuja atividade econocircmica seja reprEisentada pelo Sindicato do Comeacutercio Varejista de Produtos Farmacecircuticos no Estado de Goiaacutes signataacuterio idesta convenccedilatildeo se obrigam a recolher ao respectivo Sindicato a CONTRIBUiCcedilAtildeO CONFEDERATIVA previstas no artigo 80 inciso IV da Constituiccedilatildeo Federal bem como a Contribuiccedilatildeo Assistencial

PARAGRAFO UacuteNICO - A Assembleacuteia Geral do Sindicato do Comeacutercio Varejista de Produtos Farmacecircuticos do Estado de Goiaacutes prevista no mesmo dispositivo constitucional fixaraacute o valor da Contribuiccedilatildeo Confederativa Patronal e Assistencial Patronal dlilVidas pelas empresas

DisPQsiccedilotildees Gerais

Regras para a NegOciaccedilatildeo

cLAUSULA QUADRAGEacuteSIMA SEGUNDA - DA VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO

O Acordo Coletivo de Trabalho no acircmbito ~a representatividade das entidades signataacuterias deste Instrumento Coletivo somente teraacute validade jurldlca se apoacutes o traacutemite de sua negociaccedilatildeo houver anuecircncia da Entidade Patronal no Termo ajustado

Mecanismos de Soluccedilatildeo de Conflitos

CLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA TERCEIRA - CAcircMARA INTERSINDICAL DE CONCILIACcedilAtildeO TRABALHISTA DO COMEacuteRCIO DE GOIAacuteS

tt ~

As partes estabelecem que seja instalada oportunamente a CAcircMARA INTERSINDICAL DE CONCILIACcedilAtildeO TRABALHISTA DO COMEacuteRCIO DE GOIAacuteS - CONCICOM atraveacutes de Termo Aditivo a esta Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho e que teraacute seu regimento proacuteprio

Aplicaccedilatildeo do Instrumento Coletivo

CLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA QUARTA - NAtildeO ABRANGEcircNCIA

A presente Convenccediliacuteo nao se aplica aos empregados na base territorial do Sindicato dos Empregados no Comeacutercio de Anaacutepolis Caldas Novas Catalatildeo Entorno do Distrito Federal Iporaacute llumbiara Jataiacute Santa Helena de Goiaacutes e Rio Verde

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA QUINTA - EMPRESAS ABRANGIDAS PELA CCT

A presente Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho abrdnge os empregados cujas empresas trabalham com os seguintes produtos eou mercadorias

- Comeacutercio Varejista de Medicamentos Veterinaacuterios

I - Comeacutercio Varejista de Cosmeacuteticos Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal

J - Comeacutercio Varejista de Artigos Meacutedicos e Ortopeacutedicos j

1 cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA SEXTA - DA APLICABILIDADE

A presente Convenccediliio Coletiva de Trabalho deveraacute obrigatoriamente ser aplicada a todos os Empregados e Empregadores contribuintes integrantes da categoria econocircmica e profissional representadas pelOS Sindicatos Convenentes A falta de participaccedillo contributiva seraacute por justiccedila considerada renuacutencia taacutecita a todas estas conquistas

Descumpriment~ do Instrumento Coletivo

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA SEacuteTIMA - MUL ~ POR VIOLACcedilAtildeO Agrave CCT

Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenccedilatildeo ficam sujeitos agrave multa de R$ 80000 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 40000 (quatrocenos reais) sendo revertidos em favor da parte prejudicada

RenovaccedilatildeoRescisatildeo do Instrumento Coletivo

CLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA OITAVA - RENEGOCIACcedilAtildeO

As mudanccedilas determinadas na politica econocircmica e salarial por parte do Governo Federal ensejariio a renegociaccedilatildeo dos termos deste instrumento normativo no que se referem agraves claacuteusulas que forem atingidas

ampy f1f1

por tais mudanccedilas

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA NONAmiddot RENEGOCIACcedilAtildeO CLAacuteUSULAS ECONOcircMICAS

As Claacuteusulas econocircmicas obrigatoriamente deveratildeo ser renegociadas para a data base de 01 de abril de 2019 podendo permanecer inalteradas as demais claacuteusulas

Outras Disposiccedilotildees

CLAacuteUSULA QUINQUAGEacuteSIMA PUBLICIDADE DA CCT

As partes se obrigam a promover ampla publicidade dos termos desta convenccedilatildeo

E por estarem assim justos e convencionados fijmam a presente em tantas vias quantas necessagraverias para os mesmos efeitos

Goiacircnia 13 de marccedilo de 2018

EDUAd~~OruMIPresidente

SINDICATO DOS ElfPREGAD~ NO COMERCIO NO ESTADO DE GOlAS i

f1 JOAO~TO

SINDICA TO DO COM V AREJ~~gqRMAC DO EST DE GOlAS

I

~NEXOS ANEXO I tATA SECEG 2018

Anexo (PDF)

Page 10: São Slmlio/GO, Senador Canedo/GO, Serranópolis/GO ...seceg.com.br/images/default/convencoes/5ad25237dac7d.pdf · a locomOção do empregado, de forma diária, ... anos de serviço

aviso preacutevio decorrente do seu tempo de serviccedilo deveratildeo ser indenizados pela empresa

PARAacuteGRAFO SEGUNDO - Nas ocasiotildees em que a extinccedilatildeo do contrato de trabalho se der por acordo entre empregado e empregador na forma do art 484-A da CLT o pagamento do aviso preacutevio indenizado ao empregado seraacute de 50 do valor total incluiacuteda lt11 proporcionalidade do aviso preacutevio por tempo de serviccedilo nos casos em que esta for devida

Relaccedilotildees de Trabalho Condiccedilotildees de Trabalho Normas de Pessoal e Estabilidades

QualificaccedilatildeoFormaccedilatildeo Profissional

cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA TERCEIRA - CURSO DE APERFEiCcedilOAMENTO RESTITUiCcedilAtildeO

O empregado que participar de curso de treinamento ou aperfeiccediloamento custeado pela empresa e venha a demitir-se ou ser dispensado por justa causa dentro de 6 (seis) meses posteriores ao teacutermino do curso ficaraacute obrigado a ressarcir agrave empresa as despesas por ela efetuadas com o custeio do curso incluindo-se as relativas a transporte e hospedagem limitada li 50 (cinquenta por cento) das verbas rescisoacuterias

Estabilidade Matildee

cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA QUARTAmiddot DA GESTANTE

Fica assegurada a estabilidade provisoacuteria de 60 (sessenta) dias a contar da data de retomo ao trabalho da empregada afastada em razatildeo de gravidez

PARAacuteGRAFO UacuteNICO - Obstado o retorno ou havendo demissatildeo antes do parto aleacutem do que a lei jaacute prevecirc eacute devida a indenizaccedilatildeo correspondente aoperiacuteodo de estabilidade constante desta claacuteusula

Estabilidade Pa I

cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA QUINTA - DA ESTABILIDADE DOS PAIS

Fica assegurado a todos os empregados que venha a se tornar pai por ocasiatildeo do parto de sua esposa ou companheira reconhecida pela Previdecircncia SOciI uma garantia ao emprego de 30 (trinta) dias desde que comunique agrave empresa devidamente protocolado ateacute 15 (quinze) dias apoacutes o nascimento do filho e que a referida esposa ou companheira necirco exerccedila trabalho remunerado

CLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA SEXTAmiddot DAS ESTABILIDADES

Estando o empregado assegurado pela estabilidade provisoacuteria de que tratam as claacuteusulas anteriores eacute proibido ao empregador conceder-lhe aviso preacutevio salvo quando for de interesse do proacuteprio empregado ou por Justa causa

Jornada de Trabalho Duraccedilatildeo Distribuiccedilatildeo Controle Faltas

Compen$accedilatildeo de Jornada

cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA SEacuteTIMAmiddot COMPENSACcedilAtildeO DE HORAS EXTRAS

A implantaccedilatildeo do banco de horas ou qualquer compensaccedilatildeo de jornada somente poderaacute ser efetivada mediante assinatura pela empresa do Termo de Adesecirco ao Regime de Banco de Horas

PARAacuteGRAFO UacuteNICO - O termo de adesatildeo supracitado teraacute validade de 01 de abril a 31 de marccedilo do ano seguinte e obrigatoriamente deveraacute conter a autenticaccedilatildeo dos sindicatos laboral e patronal

Faltas

CLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA OITAVA - VESTIBULAR - ATESTADOS - FALTAS JUSTIFICADAS

Mrn

As faltas justificaacuteveis por exame vestibular e atestados meacutedicos se regem pelas regras desta claacuteusula

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO bull O empregado que se submeter a exames de Vestibular ENEM PROUNI SISU ou outros programas que selecione para entrada agrave Universidade leraacute abonada a falta nos dias de exames desde que comunique agrave empresa com antecedecircncia minima de 5 (cinco) dias e comprove seu comparecimento ao mesmo

PARAacuteGRAFO SEGUNDO - Seratildeo reconhecidos apenas os atestados meacutedicos fornecidos pelos meacutedicos do SUS ou os fornecidos pelos meacutedicos do departamento meacutedico do Sindicato dos Empregados no Comeacutercio de Goiaacutes e os fornecidos pelos meacutedicos pertencentes aos planos de sauacutede por ela custeados aos seus comerciaacuterios podendo ser verificada sua veracidade junto ao oacutergatildeo emissor

PARAacuteGRAFO TERCEIRO - As empresas poderatildeo a seu criteacuterio aceitar os atestados fornecidos pelos de convecircnios particulares do empregado podendO ser verificada sua veracidade junto ao oacutergatildeo emissor Incidiraacute em falta grave nos termos do Art 482 letra a da CLT o empregado que apresentar atestado

meacutedico falso ou adulterado

Outras dispOSiccedilotildees sobre Jornada

cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA NONA - TRABALHO EM DATAS COMEMORATIVAS

O trabalho com jornadas diferenciadas em datas comemorativas a exemplo do mecircs de dezembro e nas semanas que antecedem o dia das matildees dia dos namorados e dia dos pais somente seraacute possiacutevel mediante Termo de Adesatildeo ao Regime de Joinadas Diferenciadas firmado com as entidades sindicais Laboral e Patronal

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO - O requerimento deveraacute ser feito com antecedecircncia miacutenima de 15 dias e deveraacute conter os nomes dos empregados que trabalharatildeo em jornada diferenciada

PARAacuteGRAFO SEGUNDO - A jornada diaacuteria nesses casos quando autorizada deveraacute respeitar o limite maacuteximo de dez horas diaacuterias conforme paraacutegrafo segundo do artigo 59 da Consolidaccedilatildeo das leis do Trabalho (CLT)

PARAacuteGRAFO TERCEIRO - A compensaccedilatildeo de horas extras relativas ao trabalho em regime de jomada diferenciada deveraacute obedecer ao disposto nesta Convenccedilatildeo

PARAacuteGRAFO QUARTO bull No periodo de que trata o caput desta claacuteusula apoacutes a jomada normal os empregadores forneceratildeo lanche ao empregado ou pagaratildeo a importacircncia de R$1830 (dezoito reais e trinta centavos)

cLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA - TRABALHO AOS DOMINGOS

Observada a lei nO 11603 de 05122007 (DOU de 06122007) eacute permitido o trabalho aos domingos nas atividades do comeacutercio em geral observada a legislaccedilatildeo municipal

PARAacuteGRAFO UacuteNICO - O repouso semanal r~munerado deveraacute coincidir pelo menos 1 (uma) vez no perlodo maacuteximo de 3 (trecircs) semanas com o domingo respeitadas as demais normas de proteccedililo ao trabalho

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA PRIMEIRA - DIA DO COMERCIAacuteRIO

Aleacutem do repouso que se refere o artigo 67 da CLT e o artigo 1deg da lei no 60549 e os artigos 1deg e 4deg do Decreto no 27048 de 120849 compreenderaacute obrigatoriamente tambeacutem a Segunda-feira de Carnaval quando eacute comemorado o dia do comerciaacuterio totalizando com a Terccedila-feira 48 (quarenta e oito) horas continuas ficando desta forma proibido o trabalho do empregado comerciaacuterio no citado dia exceto por forccedila de Termo Aditivo

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA SEGUNDAmiddot TRABALHO EM FERIADOSmiddot DA OpccedilAtildeO DE ABERTURA PELA EMPRESA

~~n

Eacute proibido o trabalho do comerciaacuterio nos feriados exceto mediante assinatura pela empresa do Termo de Adesatildeo ao Regime de Trabalho em Feriados

PARAacuteGRAFO UacuteNICO O termo de adesatildeo supracitado deveraacute conter a autenticaccedilatildeo dos sindicatos laboral e patronal

Sauacutede e Seguranccedila do Trabalhador

Condiccedilotildees de Ambiente de Trabalho

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA TERCEIRAmiddot DIREITO AO USO DO ASSENTO

Aos vendedores em geral seraacute assegurado pela empresa o direito ao uso de assento no local de trabalho como previsto em lei

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA QUARTAmiddot PCMSO

De conformidade com o item 73111 da NR-7 com redaccedilatildeo da Portaria nO 08196 do Secretaacuterio de Seguranccedila e Sauacutede no Trabalho convenciona-se que ficam desobrigadas de indicar meacutedico coordenador do Programa de Controle Meacutedico de Sauacutede Ocupacional - PCMSO as empresas de grau de risco 1 e 2 segundo o quadro I da NR-4 com ateacute 50 (cinquumlenta) empregados e aquelas de grau de risco 3 e 4 segundo o quadro I da NR-4 com ateacute 20 (vinte) elnpregados

Equipamentos de Seguranccedila

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA QUINTA - DO UNIFORME E EQUIPAMENTOS

O uniforme e outros equipamentos obrigatoacuterios ao exerclcio regular da atividade serJo fornecidos pelo empregador e satildeo de sua propriedade estandp o empregado obrigado a mantecircmiddotlos sob sua guarda e devolvecirc-los na situaccedilatildeo em que se encontrarem ~empre que solicitados

Uniforme

cLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA SEXTAmiddot DO UNIFORME

Quando as empresas exigirem expressamente ~ uso de uniforme entendido o vestuaacuterio padratildeo com ou sem emblema ficam obrigadas a fornececircmiddotlo gratujtamente

Profissionais de Sauacutede e Seguranccedila

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA SEacuteTIMAmiddot CONVEcircNIO PARA ASSISTEcircNCIA ODONTOLOacuteGICA

As empresas mediante solicitaccedilatildeo expressa do empregado com a devida autorizaccedilatildeo do desconto do valor integral deste serviccedilo deveratildeo contratar Plano de Assistecircncia Odontoloacutegica para os seus empregados no valor de R$ 1250 (doze reais e cinquenta centavos) mensal por empregado sendo que os valores seratildeo repassados diretamente para a operadora conveniada com os Sindicatos Convenentes UNIMED ODONTO as coberturas deveratildeo ser amplas em todo o territoacuterio nacional para todos os procedimentos definidos no contrato

PARAGRAFO UacuteNICO - Os Empregados poder~o estender o Plano de Assistecircncia Odontoloacutegica para os seus dependentes mediante solicitaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo expressa do desconto do mesmo valor mensal de R$1250 (doze reais e cinquenta centavos) por dependente

Rol Ampliado + Documentaccedilatildeo Orlod6nlica

Plano comcobertuacuteranaCionalJlara~todos os procedimenios cobertos sem taxa ~deadesatildeo11 ~~rn carecircncia sem coparticipaccedilatildeo e extensivoa()~~ependentes com mesmo val()rdo--_J

~~

~itular

icobertura completa do ROL Ampliado + Documentaccedilatildeo Orlod6nlica em todas as iespecialidades como cirurgia endodontia dentistica periodontia odontopediatria piagnoacutestico e radiologia _____ Principais coberturas Urgecircncias (Curativos reparos e alivio da dor) Cirurgias (Extraccedilotildees isimples e tratamentos ciruacutergicos da regiatildeo buco-maxilo-facial em consultoacuterio) Dentiacutestica (Restauraccedilotildees) Diagnoacutestico (Consulta Inicial) Endodontia (Tratamento de Canal) Odontopediatria (Tratamento para crianccedilas ateacute 14 anos) Periodontia (Tratamento da iGengiva) Prevenccedilatildeo (Orientaccedilatildeo polimento e aplicaccedilatildeo de fluacuteor e sei antes) Proacutetese (Coroa provisoacuteria e total - metaacutelica e cerocircmero para dentes anteriores Nuacutecleo metaacutelico ~undido Coroa provisoacuteria e demais procedimentos garantidos pelo Rol ANS) Documentaccedilatildeo Ortodocircntica Estatildeo cobertos todos os exames da pasta ortodocircntica como piscrepacircncia de modelos Documentaccedilatildeo ortodocircntica baacutesica Documentaccedilatildeo ortodocircntica completa Documentaccedilatildeo ortodocircntica de controle Documentaccedilatildeo ortodocircntica especial Documentaccedilatildeo ortopeacutedica completa Fotografia Modelos de trabalho Modelos ortodocircnticos Panorecircmica + modelos ortodocircntico~ Panorecircmica especial para ATM Radiografia Panorecircmica de mandiacutebulamaxila (Ortopantomografia) com traccedilado cefalomeacutetrico Slide Teacutecnica de localizaccedilatildeo radiacuteQgraacutefica Telerradiografia Telerradiografia com traccedilado cefalomeacutetrico Traccedilado cefalomeacutetricO _ _____

Relaccedilotildees Sindicais

Contribuiccedilotildees Sindicais

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA OITAVA - CONTRIBUiCcedilAtildeO NEGOCIAL LABORAL

Conforme deliberaccedilatildeo da Assembleia Geral Extraordinaacuteria realizada em 10012018 as empresas estatildeo autorizadas a descontar da remuneraccedilatildeo bruta ocirce todos os seus empregados comerciaacuterios beneficiaacuterios dos direitos conseguidos atraveacutes da presente norma coletiva desde que atendidos os preceitos legais em favor do Sindicato dos Empregados no Comeacutercio no Estado de Goiaacutes a tiacutetulo de Contribuiccedilatildeo Negociai a importacircncia correspondente a 999 (nove vlrgul~ noventa e nove por cento) dividida em 03 (trecircs) parcelas iguais de 333 (trecircs viacutergula trinta e trecircs por c$nto) cada limitando o desconto de cada parcela em R$ 14800 (cento e quarenta e oito reais) cuja verba seraacute destinada ao custeio do funcionamento do Sindicato de acordo com as necessidades da categoria

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO - Os descontos pr~vistos nesta claacuteusula seratildeo efetuados nos meses de maio2018 setembro2018 e janeiro2019 e o repolhimento dos respectivos valores ateacute o dia 10 (dez) dos meses subsequentes ou seja dia 10062018 10102018 e 10022019 nas Agecircncias da Caixa Econocircmica Federal- conta nO 100004middot8 ou Agecircncias Loteacutericas sob pena de sanccedilotildees legais Deste valor o Sindicato passaraacute 11 (onze por cento) aacute Federaccedilatildeo dos Trabalhadores no Comeacutercio nos Estados de Goiaacutes e Tocantins

PARAacuteGRAFO SEGUNDO - Os empregados que natildeo estiverem trabalhando no mecircs destinado ao desconto teratildeo descontado no primeiro mecircs seguinte ao dIgt reinicio do trabalho procedendomiddotse o recolhimento ateacute o deacutecimo dia do mecircs imediato

PARAacuteGRAFO TERCEIRO - As guias proacuteprias para o recolhimento dos valores descontados seratildeo fornecidas pelo Sindicato dos Empregados no Comeacutercio no Estado de Goiaacutes ao qual seraacute devolvida uma via com autenticaccedilacirco mecacircnica do agente arrecadador

PARAacuteGRAFO QUARTO - Os empregados adm~idos no periacuteodo de 01 de abril de 2018 a 31 de julho de 2018 estatildeo sujeitos ao desconto previsto no c put desta claacuteusula devendo o mesmo ser efetivado no salaacuterio do mecircs subsequente ao da contrataccedilatildeo bedecidos aos prazos de recolhimento jaacute previstos desde que natildeo tenham contribuiacutedo para o SECEG em o~tro emprego no ano de 2018

PARAacuteGRAFO QUINTO - Os empregados admiti80s no periacuteodo de 01 de agosto de 2018 a 31 de outubro de 2018 estatildeo sujeitos aos descontos da segurlda e terceira parcela obedecendo-se os prazos previstos nos paraacutegrafos anteriores bull

~

i~

PARAacuteGRAFO SEXTO - Os empregados admitidos apoacutes 31 de outubro de 2018 estlio sujeitos apenas ao desconto da terceira parcela obedecendo-se os prazos previstos nos paraacutegrafos anteriores

PARAacuteGRAFO SEacuteTIMO - Quando se tratar de rescisatildeo de contrato de trabalho os descontos previstos nesta claacuteusula e seus paraacutegrafos desde que natildeo tenham sido efetuados deveratildeo ser recolhidos juntamente com os demais empregados no mecircs conforme estabelecido no Paraacutegrafo Primeiro desta claacuteusula

PARAacuteGRAFO OITAVO - O recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta claacuteusula retidos pela empresa obrigaraacute o empregador ao pagamento de multa de 2 (dois por cento) aleacutem de 1 (um por cento) de juros ao mecircs e correccedilatildeo monetaacuteria

cLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA NONA - CONTRIBUiCcedilAtildeO ASSOCIATIVA

As empresas se obrigam a descontar em folha de pagamento dos empregados sindicalizados deSde que por eles devidamente autorizadas nos termos do artigo 545 da CLT as mensalidades a favor do Sindicato dos Empregados no Comeacutercio no Estado de I$oiaacutes quando por este notificadas e que seratildeo pagas diretamente ao Sindicato atraveacutes de pessoa credenciada por este a qual compareceraacute aacute empresa para recebimento e quitaccedilatildeo dentro de 5 (cinco) dias uacuteteis apoacutes o desconto

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA - RELACcedilAtildeO DE CONTRIBUINTE

As empresas abrangidas pela presente Convenccedilatildeo ficam obrigadas a encaminhar ao Sindicato dos Empregados no Comeacutercio no Estado de Goiaacutes e Ia SINCOFARMA-GO dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recolhimento das Contribuiccediloos de seus empregados relaccedilatildeo nominal com o CPF dos empregados contribuintes indicando a funccedilatildeo de cada um o salaacuterio percebido no mecircs a que corresponder a contribuiccedilatildeo e o respectivo valor recolhido

PARAacuteGRAFO UacuteNICO - A relaccedilatildeo de que trata esta claacuteusula poderaacute ser substituiacuteda pela coacutepia da folha de pagamento

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUiCcedilAtildeO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL PATRONAL

As empresas cuja atividade econocircmica seja reprEisentada pelo Sindicato do Comeacutercio Varejista de Produtos Farmacecircuticos no Estado de Goiaacutes signataacuterio idesta convenccedilatildeo se obrigam a recolher ao respectivo Sindicato a CONTRIBUiCcedilAtildeO CONFEDERATIVA previstas no artigo 80 inciso IV da Constituiccedilatildeo Federal bem como a Contribuiccedilatildeo Assistencial

PARAGRAFO UacuteNICO - A Assembleacuteia Geral do Sindicato do Comeacutercio Varejista de Produtos Farmacecircuticos do Estado de Goiaacutes prevista no mesmo dispositivo constitucional fixaraacute o valor da Contribuiccedilatildeo Confederativa Patronal e Assistencial Patronal dlilVidas pelas empresas

DisPQsiccedilotildees Gerais

Regras para a NegOciaccedilatildeo

cLAUSULA QUADRAGEacuteSIMA SEGUNDA - DA VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO

O Acordo Coletivo de Trabalho no acircmbito ~a representatividade das entidades signataacuterias deste Instrumento Coletivo somente teraacute validade jurldlca se apoacutes o traacutemite de sua negociaccedilatildeo houver anuecircncia da Entidade Patronal no Termo ajustado

Mecanismos de Soluccedilatildeo de Conflitos

CLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA TERCEIRA - CAcircMARA INTERSINDICAL DE CONCILIACcedilAtildeO TRABALHISTA DO COMEacuteRCIO DE GOIAacuteS

tt ~

As partes estabelecem que seja instalada oportunamente a CAcircMARA INTERSINDICAL DE CONCILIACcedilAtildeO TRABALHISTA DO COMEacuteRCIO DE GOIAacuteS - CONCICOM atraveacutes de Termo Aditivo a esta Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho e que teraacute seu regimento proacuteprio

Aplicaccedilatildeo do Instrumento Coletivo

CLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA QUARTA - NAtildeO ABRANGEcircNCIA

A presente Convenccediliacuteo nao se aplica aos empregados na base territorial do Sindicato dos Empregados no Comeacutercio de Anaacutepolis Caldas Novas Catalatildeo Entorno do Distrito Federal Iporaacute llumbiara Jataiacute Santa Helena de Goiaacutes e Rio Verde

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA QUINTA - EMPRESAS ABRANGIDAS PELA CCT

A presente Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho abrdnge os empregados cujas empresas trabalham com os seguintes produtos eou mercadorias

- Comeacutercio Varejista de Medicamentos Veterinaacuterios

I - Comeacutercio Varejista de Cosmeacuteticos Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal

J - Comeacutercio Varejista de Artigos Meacutedicos e Ortopeacutedicos j

1 cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA SEXTA - DA APLICABILIDADE

A presente Convenccediliio Coletiva de Trabalho deveraacute obrigatoriamente ser aplicada a todos os Empregados e Empregadores contribuintes integrantes da categoria econocircmica e profissional representadas pelOS Sindicatos Convenentes A falta de participaccedillo contributiva seraacute por justiccedila considerada renuacutencia taacutecita a todas estas conquistas

Descumpriment~ do Instrumento Coletivo

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA SEacuteTIMA - MUL ~ POR VIOLACcedilAtildeO Agrave CCT

Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenccedilatildeo ficam sujeitos agrave multa de R$ 80000 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 40000 (quatrocenos reais) sendo revertidos em favor da parte prejudicada

RenovaccedilatildeoRescisatildeo do Instrumento Coletivo

CLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA OITAVA - RENEGOCIACcedilAtildeO

As mudanccedilas determinadas na politica econocircmica e salarial por parte do Governo Federal ensejariio a renegociaccedilatildeo dos termos deste instrumento normativo no que se referem agraves claacuteusulas que forem atingidas

ampy f1f1

por tais mudanccedilas

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA NONAmiddot RENEGOCIACcedilAtildeO CLAacuteUSULAS ECONOcircMICAS

As Claacuteusulas econocircmicas obrigatoriamente deveratildeo ser renegociadas para a data base de 01 de abril de 2019 podendo permanecer inalteradas as demais claacuteusulas

Outras Disposiccedilotildees

CLAacuteUSULA QUINQUAGEacuteSIMA PUBLICIDADE DA CCT

As partes se obrigam a promover ampla publicidade dos termos desta convenccedilatildeo

E por estarem assim justos e convencionados fijmam a presente em tantas vias quantas necessagraverias para os mesmos efeitos

Goiacircnia 13 de marccedilo de 2018

EDUAd~~OruMIPresidente

SINDICATO DOS ElfPREGAD~ NO COMERCIO NO ESTADO DE GOlAS i

f1 JOAO~TO

SINDICA TO DO COM V AREJ~~gqRMAC DO EST DE GOlAS

I

~NEXOS ANEXO I tATA SECEG 2018

Anexo (PDF)

Page 11: São Slmlio/GO, Senador Canedo/GO, Serranópolis/GO ...seceg.com.br/images/default/convencoes/5ad25237dac7d.pdf · a locomOção do empregado, de forma diária, ... anos de serviço

As faltas justificaacuteveis por exame vestibular e atestados meacutedicos se regem pelas regras desta claacuteusula

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO bull O empregado que se submeter a exames de Vestibular ENEM PROUNI SISU ou outros programas que selecione para entrada agrave Universidade leraacute abonada a falta nos dias de exames desde que comunique agrave empresa com antecedecircncia minima de 5 (cinco) dias e comprove seu comparecimento ao mesmo

PARAacuteGRAFO SEGUNDO - Seratildeo reconhecidos apenas os atestados meacutedicos fornecidos pelos meacutedicos do SUS ou os fornecidos pelos meacutedicos do departamento meacutedico do Sindicato dos Empregados no Comeacutercio de Goiaacutes e os fornecidos pelos meacutedicos pertencentes aos planos de sauacutede por ela custeados aos seus comerciaacuterios podendo ser verificada sua veracidade junto ao oacutergatildeo emissor

PARAacuteGRAFO TERCEIRO - As empresas poderatildeo a seu criteacuterio aceitar os atestados fornecidos pelos de convecircnios particulares do empregado podendO ser verificada sua veracidade junto ao oacutergatildeo emissor Incidiraacute em falta grave nos termos do Art 482 letra a da CLT o empregado que apresentar atestado

meacutedico falso ou adulterado

Outras dispOSiccedilotildees sobre Jornada

cLAacuteUSULA VIGEacuteSIMA NONA - TRABALHO EM DATAS COMEMORATIVAS

O trabalho com jornadas diferenciadas em datas comemorativas a exemplo do mecircs de dezembro e nas semanas que antecedem o dia das matildees dia dos namorados e dia dos pais somente seraacute possiacutevel mediante Termo de Adesatildeo ao Regime de Joinadas Diferenciadas firmado com as entidades sindicais Laboral e Patronal

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO - O requerimento deveraacute ser feito com antecedecircncia miacutenima de 15 dias e deveraacute conter os nomes dos empregados que trabalharatildeo em jornada diferenciada

PARAacuteGRAFO SEGUNDO - A jornada diaacuteria nesses casos quando autorizada deveraacute respeitar o limite maacuteximo de dez horas diaacuterias conforme paraacutegrafo segundo do artigo 59 da Consolidaccedilatildeo das leis do Trabalho (CLT)

PARAacuteGRAFO TERCEIRO - A compensaccedilatildeo de horas extras relativas ao trabalho em regime de jomada diferenciada deveraacute obedecer ao disposto nesta Convenccedilatildeo

PARAacuteGRAFO QUARTO bull No periodo de que trata o caput desta claacuteusula apoacutes a jomada normal os empregadores forneceratildeo lanche ao empregado ou pagaratildeo a importacircncia de R$1830 (dezoito reais e trinta centavos)

cLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA - TRABALHO AOS DOMINGOS

Observada a lei nO 11603 de 05122007 (DOU de 06122007) eacute permitido o trabalho aos domingos nas atividades do comeacutercio em geral observada a legislaccedilatildeo municipal

PARAacuteGRAFO UacuteNICO - O repouso semanal r~munerado deveraacute coincidir pelo menos 1 (uma) vez no perlodo maacuteximo de 3 (trecircs) semanas com o domingo respeitadas as demais normas de proteccedililo ao trabalho

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA PRIMEIRA - DIA DO COMERCIAacuteRIO

Aleacutem do repouso que se refere o artigo 67 da CLT e o artigo 1deg da lei no 60549 e os artigos 1deg e 4deg do Decreto no 27048 de 120849 compreenderaacute obrigatoriamente tambeacutem a Segunda-feira de Carnaval quando eacute comemorado o dia do comerciaacuterio totalizando com a Terccedila-feira 48 (quarenta e oito) horas continuas ficando desta forma proibido o trabalho do empregado comerciaacuterio no citado dia exceto por forccedila de Termo Aditivo

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA SEGUNDAmiddot TRABALHO EM FERIADOSmiddot DA OpccedilAtildeO DE ABERTURA PELA EMPRESA

~~n

Eacute proibido o trabalho do comerciaacuterio nos feriados exceto mediante assinatura pela empresa do Termo de Adesatildeo ao Regime de Trabalho em Feriados

PARAacuteGRAFO UacuteNICO O termo de adesatildeo supracitado deveraacute conter a autenticaccedilatildeo dos sindicatos laboral e patronal

Sauacutede e Seguranccedila do Trabalhador

Condiccedilotildees de Ambiente de Trabalho

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA TERCEIRAmiddot DIREITO AO USO DO ASSENTO

Aos vendedores em geral seraacute assegurado pela empresa o direito ao uso de assento no local de trabalho como previsto em lei

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA QUARTAmiddot PCMSO

De conformidade com o item 73111 da NR-7 com redaccedilatildeo da Portaria nO 08196 do Secretaacuterio de Seguranccedila e Sauacutede no Trabalho convenciona-se que ficam desobrigadas de indicar meacutedico coordenador do Programa de Controle Meacutedico de Sauacutede Ocupacional - PCMSO as empresas de grau de risco 1 e 2 segundo o quadro I da NR-4 com ateacute 50 (cinquumlenta) empregados e aquelas de grau de risco 3 e 4 segundo o quadro I da NR-4 com ateacute 20 (vinte) elnpregados

Equipamentos de Seguranccedila

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA QUINTA - DO UNIFORME E EQUIPAMENTOS

O uniforme e outros equipamentos obrigatoacuterios ao exerclcio regular da atividade serJo fornecidos pelo empregador e satildeo de sua propriedade estandp o empregado obrigado a mantecircmiddotlos sob sua guarda e devolvecirc-los na situaccedilatildeo em que se encontrarem ~empre que solicitados

Uniforme

cLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA SEXTAmiddot DO UNIFORME

Quando as empresas exigirem expressamente ~ uso de uniforme entendido o vestuaacuterio padratildeo com ou sem emblema ficam obrigadas a fornececircmiddotlo gratujtamente

Profissionais de Sauacutede e Seguranccedila

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA SEacuteTIMAmiddot CONVEcircNIO PARA ASSISTEcircNCIA ODONTOLOacuteGICA

As empresas mediante solicitaccedilatildeo expressa do empregado com a devida autorizaccedilatildeo do desconto do valor integral deste serviccedilo deveratildeo contratar Plano de Assistecircncia Odontoloacutegica para os seus empregados no valor de R$ 1250 (doze reais e cinquenta centavos) mensal por empregado sendo que os valores seratildeo repassados diretamente para a operadora conveniada com os Sindicatos Convenentes UNIMED ODONTO as coberturas deveratildeo ser amplas em todo o territoacuterio nacional para todos os procedimentos definidos no contrato

PARAGRAFO UacuteNICO - Os Empregados poder~o estender o Plano de Assistecircncia Odontoloacutegica para os seus dependentes mediante solicitaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo expressa do desconto do mesmo valor mensal de R$1250 (doze reais e cinquenta centavos) por dependente

Rol Ampliado + Documentaccedilatildeo Orlod6nlica

Plano comcobertuacuteranaCionalJlara~todos os procedimenios cobertos sem taxa ~deadesatildeo11 ~~rn carecircncia sem coparticipaccedilatildeo e extensivoa()~~ependentes com mesmo val()rdo--_J

~~

~itular

icobertura completa do ROL Ampliado + Documentaccedilatildeo Orlod6nlica em todas as iespecialidades como cirurgia endodontia dentistica periodontia odontopediatria piagnoacutestico e radiologia _____ Principais coberturas Urgecircncias (Curativos reparos e alivio da dor) Cirurgias (Extraccedilotildees isimples e tratamentos ciruacutergicos da regiatildeo buco-maxilo-facial em consultoacuterio) Dentiacutestica (Restauraccedilotildees) Diagnoacutestico (Consulta Inicial) Endodontia (Tratamento de Canal) Odontopediatria (Tratamento para crianccedilas ateacute 14 anos) Periodontia (Tratamento da iGengiva) Prevenccedilatildeo (Orientaccedilatildeo polimento e aplicaccedilatildeo de fluacuteor e sei antes) Proacutetese (Coroa provisoacuteria e total - metaacutelica e cerocircmero para dentes anteriores Nuacutecleo metaacutelico ~undido Coroa provisoacuteria e demais procedimentos garantidos pelo Rol ANS) Documentaccedilatildeo Ortodocircntica Estatildeo cobertos todos os exames da pasta ortodocircntica como piscrepacircncia de modelos Documentaccedilatildeo ortodocircntica baacutesica Documentaccedilatildeo ortodocircntica completa Documentaccedilatildeo ortodocircntica de controle Documentaccedilatildeo ortodocircntica especial Documentaccedilatildeo ortopeacutedica completa Fotografia Modelos de trabalho Modelos ortodocircnticos Panorecircmica + modelos ortodocircntico~ Panorecircmica especial para ATM Radiografia Panorecircmica de mandiacutebulamaxila (Ortopantomografia) com traccedilado cefalomeacutetrico Slide Teacutecnica de localizaccedilatildeo radiacuteQgraacutefica Telerradiografia Telerradiografia com traccedilado cefalomeacutetrico Traccedilado cefalomeacutetricO _ _____

Relaccedilotildees Sindicais

Contribuiccedilotildees Sindicais

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA OITAVA - CONTRIBUiCcedilAtildeO NEGOCIAL LABORAL

Conforme deliberaccedilatildeo da Assembleia Geral Extraordinaacuteria realizada em 10012018 as empresas estatildeo autorizadas a descontar da remuneraccedilatildeo bruta ocirce todos os seus empregados comerciaacuterios beneficiaacuterios dos direitos conseguidos atraveacutes da presente norma coletiva desde que atendidos os preceitos legais em favor do Sindicato dos Empregados no Comeacutercio no Estado de Goiaacutes a tiacutetulo de Contribuiccedilatildeo Negociai a importacircncia correspondente a 999 (nove vlrgul~ noventa e nove por cento) dividida em 03 (trecircs) parcelas iguais de 333 (trecircs viacutergula trinta e trecircs por c$nto) cada limitando o desconto de cada parcela em R$ 14800 (cento e quarenta e oito reais) cuja verba seraacute destinada ao custeio do funcionamento do Sindicato de acordo com as necessidades da categoria

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO - Os descontos pr~vistos nesta claacuteusula seratildeo efetuados nos meses de maio2018 setembro2018 e janeiro2019 e o repolhimento dos respectivos valores ateacute o dia 10 (dez) dos meses subsequentes ou seja dia 10062018 10102018 e 10022019 nas Agecircncias da Caixa Econocircmica Federal- conta nO 100004middot8 ou Agecircncias Loteacutericas sob pena de sanccedilotildees legais Deste valor o Sindicato passaraacute 11 (onze por cento) aacute Federaccedilatildeo dos Trabalhadores no Comeacutercio nos Estados de Goiaacutes e Tocantins

PARAacuteGRAFO SEGUNDO - Os empregados que natildeo estiverem trabalhando no mecircs destinado ao desconto teratildeo descontado no primeiro mecircs seguinte ao dIgt reinicio do trabalho procedendomiddotse o recolhimento ateacute o deacutecimo dia do mecircs imediato

PARAacuteGRAFO TERCEIRO - As guias proacuteprias para o recolhimento dos valores descontados seratildeo fornecidas pelo Sindicato dos Empregados no Comeacutercio no Estado de Goiaacutes ao qual seraacute devolvida uma via com autenticaccedilacirco mecacircnica do agente arrecadador

PARAacuteGRAFO QUARTO - Os empregados adm~idos no periacuteodo de 01 de abril de 2018 a 31 de julho de 2018 estatildeo sujeitos ao desconto previsto no c put desta claacuteusula devendo o mesmo ser efetivado no salaacuterio do mecircs subsequente ao da contrataccedilatildeo bedecidos aos prazos de recolhimento jaacute previstos desde que natildeo tenham contribuiacutedo para o SECEG em o~tro emprego no ano de 2018

PARAacuteGRAFO QUINTO - Os empregados admiti80s no periacuteodo de 01 de agosto de 2018 a 31 de outubro de 2018 estatildeo sujeitos aos descontos da segurlda e terceira parcela obedecendo-se os prazos previstos nos paraacutegrafos anteriores bull

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i~

PARAacuteGRAFO SEXTO - Os empregados admitidos apoacutes 31 de outubro de 2018 estlio sujeitos apenas ao desconto da terceira parcela obedecendo-se os prazos previstos nos paraacutegrafos anteriores

PARAacuteGRAFO SEacuteTIMO - Quando se tratar de rescisatildeo de contrato de trabalho os descontos previstos nesta claacuteusula e seus paraacutegrafos desde que natildeo tenham sido efetuados deveratildeo ser recolhidos juntamente com os demais empregados no mecircs conforme estabelecido no Paraacutegrafo Primeiro desta claacuteusula

PARAacuteGRAFO OITAVO - O recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta claacuteusula retidos pela empresa obrigaraacute o empregador ao pagamento de multa de 2 (dois por cento) aleacutem de 1 (um por cento) de juros ao mecircs e correccedilatildeo monetaacuteria

cLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA NONA - CONTRIBUiCcedilAtildeO ASSOCIATIVA

As empresas se obrigam a descontar em folha de pagamento dos empregados sindicalizados deSde que por eles devidamente autorizadas nos termos do artigo 545 da CLT as mensalidades a favor do Sindicato dos Empregados no Comeacutercio no Estado de I$oiaacutes quando por este notificadas e que seratildeo pagas diretamente ao Sindicato atraveacutes de pessoa credenciada por este a qual compareceraacute aacute empresa para recebimento e quitaccedilatildeo dentro de 5 (cinco) dias uacuteteis apoacutes o desconto

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA - RELACcedilAtildeO DE CONTRIBUINTE

As empresas abrangidas pela presente Convenccedilatildeo ficam obrigadas a encaminhar ao Sindicato dos Empregados no Comeacutercio no Estado de Goiaacutes e Ia SINCOFARMA-GO dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recolhimento das Contribuiccediloos de seus empregados relaccedilatildeo nominal com o CPF dos empregados contribuintes indicando a funccedilatildeo de cada um o salaacuterio percebido no mecircs a que corresponder a contribuiccedilatildeo e o respectivo valor recolhido

PARAacuteGRAFO UacuteNICO - A relaccedilatildeo de que trata esta claacuteusula poderaacute ser substituiacuteda pela coacutepia da folha de pagamento

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUiCcedilAtildeO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL PATRONAL

As empresas cuja atividade econocircmica seja reprEisentada pelo Sindicato do Comeacutercio Varejista de Produtos Farmacecircuticos no Estado de Goiaacutes signataacuterio idesta convenccedilatildeo se obrigam a recolher ao respectivo Sindicato a CONTRIBUiCcedilAtildeO CONFEDERATIVA previstas no artigo 80 inciso IV da Constituiccedilatildeo Federal bem como a Contribuiccedilatildeo Assistencial

PARAGRAFO UacuteNICO - A Assembleacuteia Geral do Sindicato do Comeacutercio Varejista de Produtos Farmacecircuticos do Estado de Goiaacutes prevista no mesmo dispositivo constitucional fixaraacute o valor da Contribuiccedilatildeo Confederativa Patronal e Assistencial Patronal dlilVidas pelas empresas

DisPQsiccedilotildees Gerais

Regras para a NegOciaccedilatildeo

cLAUSULA QUADRAGEacuteSIMA SEGUNDA - DA VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO

O Acordo Coletivo de Trabalho no acircmbito ~a representatividade das entidades signataacuterias deste Instrumento Coletivo somente teraacute validade jurldlca se apoacutes o traacutemite de sua negociaccedilatildeo houver anuecircncia da Entidade Patronal no Termo ajustado

Mecanismos de Soluccedilatildeo de Conflitos

CLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA TERCEIRA - CAcircMARA INTERSINDICAL DE CONCILIACcedilAtildeO TRABALHISTA DO COMEacuteRCIO DE GOIAacuteS

tt ~

As partes estabelecem que seja instalada oportunamente a CAcircMARA INTERSINDICAL DE CONCILIACcedilAtildeO TRABALHISTA DO COMEacuteRCIO DE GOIAacuteS - CONCICOM atraveacutes de Termo Aditivo a esta Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho e que teraacute seu regimento proacuteprio

Aplicaccedilatildeo do Instrumento Coletivo

CLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA QUARTA - NAtildeO ABRANGEcircNCIA

A presente Convenccediliacuteo nao se aplica aos empregados na base territorial do Sindicato dos Empregados no Comeacutercio de Anaacutepolis Caldas Novas Catalatildeo Entorno do Distrito Federal Iporaacute llumbiara Jataiacute Santa Helena de Goiaacutes e Rio Verde

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA QUINTA - EMPRESAS ABRANGIDAS PELA CCT

A presente Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho abrdnge os empregados cujas empresas trabalham com os seguintes produtos eou mercadorias

- Comeacutercio Varejista de Medicamentos Veterinaacuterios

I - Comeacutercio Varejista de Cosmeacuteticos Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal

J - Comeacutercio Varejista de Artigos Meacutedicos e Ortopeacutedicos j

1 cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA SEXTA - DA APLICABILIDADE

A presente Convenccediliio Coletiva de Trabalho deveraacute obrigatoriamente ser aplicada a todos os Empregados e Empregadores contribuintes integrantes da categoria econocircmica e profissional representadas pelOS Sindicatos Convenentes A falta de participaccedillo contributiva seraacute por justiccedila considerada renuacutencia taacutecita a todas estas conquistas

Descumpriment~ do Instrumento Coletivo

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA SEacuteTIMA - MUL ~ POR VIOLACcedilAtildeO Agrave CCT

Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenccedilatildeo ficam sujeitos agrave multa de R$ 80000 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 40000 (quatrocenos reais) sendo revertidos em favor da parte prejudicada

RenovaccedilatildeoRescisatildeo do Instrumento Coletivo

CLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA OITAVA - RENEGOCIACcedilAtildeO

As mudanccedilas determinadas na politica econocircmica e salarial por parte do Governo Federal ensejariio a renegociaccedilatildeo dos termos deste instrumento normativo no que se referem agraves claacuteusulas que forem atingidas

ampy f1f1

por tais mudanccedilas

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA NONAmiddot RENEGOCIACcedilAtildeO CLAacuteUSULAS ECONOcircMICAS

As Claacuteusulas econocircmicas obrigatoriamente deveratildeo ser renegociadas para a data base de 01 de abril de 2019 podendo permanecer inalteradas as demais claacuteusulas

Outras Disposiccedilotildees

CLAacuteUSULA QUINQUAGEacuteSIMA PUBLICIDADE DA CCT

As partes se obrigam a promover ampla publicidade dos termos desta convenccedilatildeo

E por estarem assim justos e convencionados fijmam a presente em tantas vias quantas necessagraverias para os mesmos efeitos

Goiacircnia 13 de marccedilo de 2018

EDUAd~~OruMIPresidente

SINDICATO DOS ElfPREGAD~ NO COMERCIO NO ESTADO DE GOlAS i

f1 JOAO~TO

SINDICA TO DO COM V AREJ~~gqRMAC DO EST DE GOlAS

I

~NEXOS ANEXO I tATA SECEG 2018

Anexo (PDF)

Page 12: São Slmlio/GO, Senador Canedo/GO, Serranópolis/GO ...seceg.com.br/images/default/convencoes/5ad25237dac7d.pdf · a locomOção do empregado, de forma diária, ... anos de serviço

Eacute proibido o trabalho do comerciaacuterio nos feriados exceto mediante assinatura pela empresa do Termo de Adesatildeo ao Regime de Trabalho em Feriados

PARAacuteGRAFO UacuteNICO O termo de adesatildeo supracitado deveraacute conter a autenticaccedilatildeo dos sindicatos laboral e patronal

Sauacutede e Seguranccedila do Trabalhador

Condiccedilotildees de Ambiente de Trabalho

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA TERCEIRAmiddot DIREITO AO USO DO ASSENTO

Aos vendedores em geral seraacute assegurado pela empresa o direito ao uso de assento no local de trabalho como previsto em lei

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA QUARTAmiddot PCMSO

De conformidade com o item 73111 da NR-7 com redaccedilatildeo da Portaria nO 08196 do Secretaacuterio de Seguranccedila e Sauacutede no Trabalho convenciona-se que ficam desobrigadas de indicar meacutedico coordenador do Programa de Controle Meacutedico de Sauacutede Ocupacional - PCMSO as empresas de grau de risco 1 e 2 segundo o quadro I da NR-4 com ateacute 50 (cinquumlenta) empregados e aquelas de grau de risco 3 e 4 segundo o quadro I da NR-4 com ateacute 20 (vinte) elnpregados

Equipamentos de Seguranccedila

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA QUINTA - DO UNIFORME E EQUIPAMENTOS

O uniforme e outros equipamentos obrigatoacuterios ao exerclcio regular da atividade serJo fornecidos pelo empregador e satildeo de sua propriedade estandp o empregado obrigado a mantecircmiddotlos sob sua guarda e devolvecirc-los na situaccedilatildeo em que se encontrarem ~empre que solicitados

Uniforme

cLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA SEXTAmiddot DO UNIFORME

Quando as empresas exigirem expressamente ~ uso de uniforme entendido o vestuaacuterio padratildeo com ou sem emblema ficam obrigadas a fornececircmiddotlo gratujtamente

Profissionais de Sauacutede e Seguranccedila

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA SEacuteTIMAmiddot CONVEcircNIO PARA ASSISTEcircNCIA ODONTOLOacuteGICA

As empresas mediante solicitaccedilatildeo expressa do empregado com a devida autorizaccedilatildeo do desconto do valor integral deste serviccedilo deveratildeo contratar Plano de Assistecircncia Odontoloacutegica para os seus empregados no valor de R$ 1250 (doze reais e cinquenta centavos) mensal por empregado sendo que os valores seratildeo repassados diretamente para a operadora conveniada com os Sindicatos Convenentes UNIMED ODONTO as coberturas deveratildeo ser amplas em todo o territoacuterio nacional para todos os procedimentos definidos no contrato

PARAGRAFO UacuteNICO - Os Empregados poder~o estender o Plano de Assistecircncia Odontoloacutegica para os seus dependentes mediante solicitaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo expressa do desconto do mesmo valor mensal de R$1250 (doze reais e cinquenta centavos) por dependente

Rol Ampliado + Documentaccedilatildeo Orlod6nlica

Plano comcobertuacuteranaCionalJlara~todos os procedimenios cobertos sem taxa ~deadesatildeo11 ~~rn carecircncia sem coparticipaccedilatildeo e extensivoa()~~ependentes com mesmo val()rdo--_J

~~

~itular

icobertura completa do ROL Ampliado + Documentaccedilatildeo Orlod6nlica em todas as iespecialidades como cirurgia endodontia dentistica periodontia odontopediatria piagnoacutestico e radiologia _____ Principais coberturas Urgecircncias (Curativos reparos e alivio da dor) Cirurgias (Extraccedilotildees isimples e tratamentos ciruacutergicos da regiatildeo buco-maxilo-facial em consultoacuterio) Dentiacutestica (Restauraccedilotildees) Diagnoacutestico (Consulta Inicial) Endodontia (Tratamento de Canal) Odontopediatria (Tratamento para crianccedilas ateacute 14 anos) Periodontia (Tratamento da iGengiva) Prevenccedilatildeo (Orientaccedilatildeo polimento e aplicaccedilatildeo de fluacuteor e sei antes) Proacutetese (Coroa provisoacuteria e total - metaacutelica e cerocircmero para dentes anteriores Nuacutecleo metaacutelico ~undido Coroa provisoacuteria e demais procedimentos garantidos pelo Rol ANS) Documentaccedilatildeo Ortodocircntica Estatildeo cobertos todos os exames da pasta ortodocircntica como piscrepacircncia de modelos Documentaccedilatildeo ortodocircntica baacutesica Documentaccedilatildeo ortodocircntica completa Documentaccedilatildeo ortodocircntica de controle Documentaccedilatildeo ortodocircntica especial Documentaccedilatildeo ortopeacutedica completa Fotografia Modelos de trabalho Modelos ortodocircnticos Panorecircmica + modelos ortodocircntico~ Panorecircmica especial para ATM Radiografia Panorecircmica de mandiacutebulamaxila (Ortopantomografia) com traccedilado cefalomeacutetrico Slide Teacutecnica de localizaccedilatildeo radiacuteQgraacutefica Telerradiografia Telerradiografia com traccedilado cefalomeacutetrico Traccedilado cefalomeacutetricO _ _____

Relaccedilotildees Sindicais

Contribuiccedilotildees Sindicais

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA OITAVA - CONTRIBUiCcedilAtildeO NEGOCIAL LABORAL

Conforme deliberaccedilatildeo da Assembleia Geral Extraordinaacuteria realizada em 10012018 as empresas estatildeo autorizadas a descontar da remuneraccedilatildeo bruta ocirce todos os seus empregados comerciaacuterios beneficiaacuterios dos direitos conseguidos atraveacutes da presente norma coletiva desde que atendidos os preceitos legais em favor do Sindicato dos Empregados no Comeacutercio no Estado de Goiaacutes a tiacutetulo de Contribuiccedilatildeo Negociai a importacircncia correspondente a 999 (nove vlrgul~ noventa e nove por cento) dividida em 03 (trecircs) parcelas iguais de 333 (trecircs viacutergula trinta e trecircs por c$nto) cada limitando o desconto de cada parcela em R$ 14800 (cento e quarenta e oito reais) cuja verba seraacute destinada ao custeio do funcionamento do Sindicato de acordo com as necessidades da categoria

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO - Os descontos pr~vistos nesta claacuteusula seratildeo efetuados nos meses de maio2018 setembro2018 e janeiro2019 e o repolhimento dos respectivos valores ateacute o dia 10 (dez) dos meses subsequentes ou seja dia 10062018 10102018 e 10022019 nas Agecircncias da Caixa Econocircmica Federal- conta nO 100004middot8 ou Agecircncias Loteacutericas sob pena de sanccedilotildees legais Deste valor o Sindicato passaraacute 11 (onze por cento) aacute Federaccedilatildeo dos Trabalhadores no Comeacutercio nos Estados de Goiaacutes e Tocantins

PARAacuteGRAFO SEGUNDO - Os empregados que natildeo estiverem trabalhando no mecircs destinado ao desconto teratildeo descontado no primeiro mecircs seguinte ao dIgt reinicio do trabalho procedendomiddotse o recolhimento ateacute o deacutecimo dia do mecircs imediato

PARAacuteGRAFO TERCEIRO - As guias proacuteprias para o recolhimento dos valores descontados seratildeo fornecidas pelo Sindicato dos Empregados no Comeacutercio no Estado de Goiaacutes ao qual seraacute devolvida uma via com autenticaccedilacirco mecacircnica do agente arrecadador

PARAacuteGRAFO QUARTO - Os empregados adm~idos no periacuteodo de 01 de abril de 2018 a 31 de julho de 2018 estatildeo sujeitos ao desconto previsto no c put desta claacuteusula devendo o mesmo ser efetivado no salaacuterio do mecircs subsequente ao da contrataccedilatildeo bedecidos aos prazos de recolhimento jaacute previstos desde que natildeo tenham contribuiacutedo para o SECEG em o~tro emprego no ano de 2018

PARAacuteGRAFO QUINTO - Os empregados admiti80s no periacuteodo de 01 de agosto de 2018 a 31 de outubro de 2018 estatildeo sujeitos aos descontos da segurlda e terceira parcela obedecendo-se os prazos previstos nos paraacutegrafos anteriores bull

~

i~

PARAacuteGRAFO SEXTO - Os empregados admitidos apoacutes 31 de outubro de 2018 estlio sujeitos apenas ao desconto da terceira parcela obedecendo-se os prazos previstos nos paraacutegrafos anteriores

PARAacuteGRAFO SEacuteTIMO - Quando se tratar de rescisatildeo de contrato de trabalho os descontos previstos nesta claacuteusula e seus paraacutegrafos desde que natildeo tenham sido efetuados deveratildeo ser recolhidos juntamente com os demais empregados no mecircs conforme estabelecido no Paraacutegrafo Primeiro desta claacuteusula

PARAacuteGRAFO OITAVO - O recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta claacuteusula retidos pela empresa obrigaraacute o empregador ao pagamento de multa de 2 (dois por cento) aleacutem de 1 (um por cento) de juros ao mecircs e correccedilatildeo monetaacuteria

cLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA NONA - CONTRIBUiCcedilAtildeO ASSOCIATIVA

As empresas se obrigam a descontar em folha de pagamento dos empregados sindicalizados deSde que por eles devidamente autorizadas nos termos do artigo 545 da CLT as mensalidades a favor do Sindicato dos Empregados no Comeacutercio no Estado de I$oiaacutes quando por este notificadas e que seratildeo pagas diretamente ao Sindicato atraveacutes de pessoa credenciada por este a qual compareceraacute aacute empresa para recebimento e quitaccedilatildeo dentro de 5 (cinco) dias uacuteteis apoacutes o desconto

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA - RELACcedilAtildeO DE CONTRIBUINTE

As empresas abrangidas pela presente Convenccedilatildeo ficam obrigadas a encaminhar ao Sindicato dos Empregados no Comeacutercio no Estado de Goiaacutes e Ia SINCOFARMA-GO dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recolhimento das Contribuiccediloos de seus empregados relaccedilatildeo nominal com o CPF dos empregados contribuintes indicando a funccedilatildeo de cada um o salaacuterio percebido no mecircs a que corresponder a contribuiccedilatildeo e o respectivo valor recolhido

PARAacuteGRAFO UacuteNICO - A relaccedilatildeo de que trata esta claacuteusula poderaacute ser substituiacuteda pela coacutepia da folha de pagamento

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUiCcedilAtildeO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL PATRONAL

As empresas cuja atividade econocircmica seja reprEisentada pelo Sindicato do Comeacutercio Varejista de Produtos Farmacecircuticos no Estado de Goiaacutes signataacuterio idesta convenccedilatildeo se obrigam a recolher ao respectivo Sindicato a CONTRIBUiCcedilAtildeO CONFEDERATIVA previstas no artigo 80 inciso IV da Constituiccedilatildeo Federal bem como a Contribuiccedilatildeo Assistencial

PARAGRAFO UacuteNICO - A Assembleacuteia Geral do Sindicato do Comeacutercio Varejista de Produtos Farmacecircuticos do Estado de Goiaacutes prevista no mesmo dispositivo constitucional fixaraacute o valor da Contribuiccedilatildeo Confederativa Patronal e Assistencial Patronal dlilVidas pelas empresas

DisPQsiccedilotildees Gerais

Regras para a NegOciaccedilatildeo

cLAUSULA QUADRAGEacuteSIMA SEGUNDA - DA VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO

O Acordo Coletivo de Trabalho no acircmbito ~a representatividade das entidades signataacuterias deste Instrumento Coletivo somente teraacute validade jurldlca se apoacutes o traacutemite de sua negociaccedilatildeo houver anuecircncia da Entidade Patronal no Termo ajustado

Mecanismos de Soluccedilatildeo de Conflitos

CLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA TERCEIRA - CAcircMARA INTERSINDICAL DE CONCILIACcedilAtildeO TRABALHISTA DO COMEacuteRCIO DE GOIAacuteS

tt ~

As partes estabelecem que seja instalada oportunamente a CAcircMARA INTERSINDICAL DE CONCILIACcedilAtildeO TRABALHISTA DO COMEacuteRCIO DE GOIAacuteS - CONCICOM atraveacutes de Termo Aditivo a esta Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho e que teraacute seu regimento proacuteprio

Aplicaccedilatildeo do Instrumento Coletivo

CLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA QUARTA - NAtildeO ABRANGEcircNCIA

A presente Convenccediliacuteo nao se aplica aos empregados na base territorial do Sindicato dos Empregados no Comeacutercio de Anaacutepolis Caldas Novas Catalatildeo Entorno do Distrito Federal Iporaacute llumbiara Jataiacute Santa Helena de Goiaacutes e Rio Verde

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA QUINTA - EMPRESAS ABRANGIDAS PELA CCT

A presente Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho abrdnge os empregados cujas empresas trabalham com os seguintes produtos eou mercadorias

- Comeacutercio Varejista de Medicamentos Veterinaacuterios

I - Comeacutercio Varejista de Cosmeacuteticos Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal

J - Comeacutercio Varejista de Artigos Meacutedicos e Ortopeacutedicos j

1 cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA SEXTA - DA APLICABILIDADE

A presente Convenccediliio Coletiva de Trabalho deveraacute obrigatoriamente ser aplicada a todos os Empregados e Empregadores contribuintes integrantes da categoria econocircmica e profissional representadas pelOS Sindicatos Convenentes A falta de participaccedillo contributiva seraacute por justiccedila considerada renuacutencia taacutecita a todas estas conquistas

Descumpriment~ do Instrumento Coletivo

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA SEacuteTIMA - MUL ~ POR VIOLACcedilAtildeO Agrave CCT

Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenccedilatildeo ficam sujeitos agrave multa de R$ 80000 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 40000 (quatrocenos reais) sendo revertidos em favor da parte prejudicada

RenovaccedilatildeoRescisatildeo do Instrumento Coletivo

CLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA OITAVA - RENEGOCIACcedilAtildeO

As mudanccedilas determinadas na politica econocircmica e salarial por parte do Governo Federal ensejariio a renegociaccedilatildeo dos termos deste instrumento normativo no que se referem agraves claacuteusulas que forem atingidas

ampy f1f1

por tais mudanccedilas

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA NONAmiddot RENEGOCIACcedilAtildeO CLAacuteUSULAS ECONOcircMICAS

As Claacuteusulas econocircmicas obrigatoriamente deveratildeo ser renegociadas para a data base de 01 de abril de 2019 podendo permanecer inalteradas as demais claacuteusulas

Outras Disposiccedilotildees

CLAacuteUSULA QUINQUAGEacuteSIMA PUBLICIDADE DA CCT

As partes se obrigam a promover ampla publicidade dos termos desta convenccedilatildeo

E por estarem assim justos e convencionados fijmam a presente em tantas vias quantas necessagraverias para os mesmos efeitos

Goiacircnia 13 de marccedilo de 2018

EDUAd~~OruMIPresidente

SINDICATO DOS ElfPREGAD~ NO COMERCIO NO ESTADO DE GOlAS i

f1 JOAO~TO

SINDICA TO DO COM V AREJ~~gqRMAC DO EST DE GOlAS

I

~NEXOS ANEXO I tATA SECEG 2018

Anexo (PDF)

Page 13: São Slmlio/GO, Senador Canedo/GO, Serranópolis/GO ...seceg.com.br/images/default/convencoes/5ad25237dac7d.pdf · a locomOção do empregado, de forma diária, ... anos de serviço

~itular

icobertura completa do ROL Ampliado + Documentaccedilatildeo Orlod6nlica em todas as iespecialidades como cirurgia endodontia dentistica periodontia odontopediatria piagnoacutestico e radiologia _____ Principais coberturas Urgecircncias (Curativos reparos e alivio da dor) Cirurgias (Extraccedilotildees isimples e tratamentos ciruacutergicos da regiatildeo buco-maxilo-facial em consultoacuterio) Dentiacutestica (Restauraccedilotildees) Diagnoacutestico (Consulta Inicial) Endodontia (Tratamento de Canal) Odontopediatria (Tratamento para crianccedilas ateacute 14 anos) Periodontia (Tratamento da iGengiva) Prevenccedilatildeo (Orientaccedilatildeo polimento e aplicaccedilatildeo de fluacuteor e sei antes) Proacutetese (Coroa provisoacuteria e total - metaacutelica e cerocircmero para dentes anteriores Nuacutecleo metaacutelico ~undido Coroa provisoacuteria e demais procedimentos garantidos pelo Rol ANS) Documentaccedilatildeo Ortodocircntica Estatildeo cobertos todos os exames da pasta ortodocircntica como piscrepacircncia de modelos Documentaccedilatildeo ortodocircntica baacutesica Documentaccedilatildeo ortodocircntica completa Documentaccedilatildeo ortodocircntica de controle Documentaccedilatildeo ortodocircntica especial Documentaccedilatildeo ortopeacutedica completa Fotografia Modelos de trabalho Modelos ortodocircnticos Panorecircmica + modelos ortodocircntico~ Panorecircmica especial para ATM Radiografia Panorecircmica de mandiacutebulamaxila (Ortopantomografia) com traccedilado cefalomeacutetrico Slide Teacutecnica de localizaccedilatildeo radiacuteQgraacutefica Telerradiografia Telerradiografia com traccedilado cefalomeacutetrico Traccedilado cefalomeacutetricO _ _____

Relaccedilotildees Sindicais

Contribuiccedilotildees Sindicais

CLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA OITAVA - CONTRIBUiCcedilAtildeO NEGOCIAL LABORAL

Conforme deliberaccedilatildeo da Assembleia Geral Extraordinaacuteria realizada em 10012018 as empresas estatildeo autorizadas a descontar da remuneraccedilatildeo bruta ocirce todos os seus empregados comerciaacuterios beneficiaacuterios dos direitos conseguidos atraveacutes da presente norma coletiva desde que atendidos os preceitos legais em favor do Sindicato dos Empregados no Comeacutercio no Estado de Goiaacutes a tiacutetulo de Contribuiccedilatildeo Negociai a importacircncia correspondente a 999 (nove vlrgul~ noventa e nove por cento) dividida em 03 (trecircs) parcelas iguais de 333 (trecircs viacutergula trinta e trecircs por c$nto) cada limitando o desconto de cada parcela em R$ 14800 (cento e quarenta e oito reais) cuja verba seraacute destinada ao custeio do funcionamento do Sindicato de acordo com as necessidades da categoria

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO - Os descontos pr~vistos nesta claacuteusula seratildeo efetuados nos meses de maio2018 setembro2018 e janeiro2019 e o repolhimento dos respectivos valores ateacute o dia 10 (dez) dos meses subsequentes ou seja dia 10062018 10102018 e 10022019 nas Agecircncias da Caixa Econocircmica Federal- conta nO 100004middot8 ou Agecircncias Loteacutericas sob pena de sanccedilotildees legais Deste valor o Sindicato passaraacute 11 (onze por cento) aacute Federaccedilatildeo dos Trabalhadores no Comeacutercio nos Estados de Goiaacutes e Tocantins

PARAacuteGRAFO SEGUNDO - Os empregados que natildeo estiverem trabalhando no mecircs destinado ao desconto teratildeo descontado no primeiro mecircs seguinte ao dIgt reinicio do trabalho procedendomiddotse o recolhimento ateacute o deacutecimo dia do mecircs imediato

PARAacuteGRAFO TERCEIRO - As guias proacuteprias para o recolhimento dos valores descontados seratildeo fornecidas pelo Sindicato dos Empregados no Comeacutercio no Estado de Goiaacutes ao qual seraacute devolvida uma via com autenticaccedilacirco mecacircnica do agente arrecadador

PARAacuteGRAFO QUARTO - Os empregados adm~idos no periacuteodo de 01 de abril de 2018 a 31 de julho de 2018 estatildeo sujeitos ao desconto previsto no c put desta claacuteusula devendo o mesmo ser efetivado no salaacuterio do mecircs subsequente ao da contrataccedilatildeo bedecidos aos prazos de recolhimento jaacute previstos desde que natildeo tenham contribuiacutedo para o SECEG em o~tro emprego no ano de 2018

PARAacuteGRAFO QUINTO - Os empregados admiti80s no periacuteodo de 01 de agosto de 2018 a 31 de outubro de 2018 estatildeo sujeitos aos descontos da segurlda e terceira parcela obedecendo-se os prazos previstos nos paraacutegrafos anteriores bull

~

i~

PARAacuteGRAFO SEXTO - Os empregados admitidos apoacutes 31 de outubro de 2018 estlio sujeitos apenas ao desconto da terceira parcela obedecendo-se os prazos previstos nos paraacutegrafos anteriores

PARAacuteGRAFO SEacuteTIMO - Quando se tratar de rescisatildeo de contrato de trabalho os descontos previstos nesta claacuteusula e seus paraacutegrafos desde que natildeo tenham sido efetuados deveratildeo ser recolhidos juntamente com os demais empregados no mecircs conforme estabelecido no Paraacutegrafo Primeiro desta claacuteusula

PARAacuteGRAFO OITAVO - O recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta claacuteusula retidos pela empresa obrigaraacute o empregador ao pagamento de multa de 2 (dois por cento) aleacutem de 1 (um por cento) de juros ao mecircs e correccedilatildeo monetaacuteria

cLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA NONA - CONTRIBUiCcedilAtildeO ASSOCIATIVA

As empresas se obrigam a descontar em folha de pagamento dos empregados sindicalizados deSde que por eles devidamente autorizadas nos termos do artigo 545 da CLT as mensalidades a favor do Sindicato dos Empregados no Comeacutercio no Estado de I$oiaacutes quando por este notificadas e que seratildeo pagas diretamente ao Sindicato atraveacutes de pessoa credenciada por este a qual compareceraacute aacute empresa para recebimento e quitaccedilatildeo dentro de 5 (cinco) dias uacuteteis apoacutes o desconto

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA - RELACcedilAtildeO DE CONTRIBUINTE

As empresas abrangidas pela presente Convenccedilatildeo ficam obrigadas a encaminhar ao Sindicato dos Empregados no Comeacutercio no Estado de Goiaacutes e Ia SINCOFARMA-GO dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recolhimento das Contribuiccediloos de seus empregados relaccedilatildeo nominal com o CPF dos empregados contribuintes indicando a funccedilatildeo de cada um o salaacuterio percebido no mecircs a que corresponder a contribuiccedilatildeo e o respectivo valor recolhido

PARAacuteGRAFO UacuteNICO - A relaccedilatildeo de que trata esta claacuteusula poderaacute ser substituiacuteda pela coacutepia da folha de pagamento

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUiCcedilAtildeO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL PATRONAL

As empresas cuja atividade econocircmica seja reprEisentada pelo Sindicato do Comeacutercio Varejista de Produtos Farmacecircuticos no Estado de Goiaacutes signataacuterio idesta convenccedilatildeo se obrigam a recolher ao respectivo Sindicato a CONTRIBUiCcedilAtildeO CONFEDERATIVA previstas no artigo 80 inciso IV da Constituiccedilatildeo Federal bem como a Contribuiccedilatildeo Assistencial

PARAGRAFO UacuteNICO - A Assembleacuteia Geral do Sindicato do Comeacutercio Varejista de Produtos Farmacecircuticos do Estado de Goiaacutes prevista no mesmo dispositivo constitucional fixaraacute o valor da Contribuiccedilatildeo Confederativa Patronal e Assistencial Patronal dlilVidas pelas empresas

DisPQsiccedilotildees Gerais

Regras para a NegOciaccedilatildeo

cLAUSULA QUADRAGEacuteSIMA SEGUNDA - DA VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO

O Acordo Coletivo de Trabalho no acircmbito ~a representatividade das entidades signataacuterias deste Instrumento Coletivo somente teraacute validade jurldlca se apoacutes o traacutemite de sua negociaccedilatildeo houver anuecircncia da Entidade Patronal no Termo ajustado

Mecanismos de Soluccedilatildeo de Conflitos

CLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA TERCEIRA - CAcircMARA INTERSINDICAL DE CONCILIACcedilAtildeO TRABALHISTA DO COMEacuteRCIO DE GOIAacuteS

tt ~

As partes estabelecem que seja instalada oportunamente a CAcircMARA INTERSINDICAL DE CONCILIACcedilAtildeO TRABALHISTA DO COMEacuteRCIO DE GOIAacuteS - CONCICOM atraveacutes de Termo Aditivo a esta Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho e que teraacute seu regimento proacuteprio

Aplicaccedilatildeo do Instrumento Coletivo

CLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA QUARTA - NAtildeO ABRANGEcircNCIA

A presente Convenccediliacuteo nao se aplica aos empregados na base territorial do Sindicato dos Empregados no Comeacutercio de Anaacutepolis Caldas Novas Catalatildeo Entorno do Distrito Federal Iporaacute llumbiara Jataiacute Santa Helena de Goiaacutes e Rio Verde

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA QUINTA - EMPRESAS ABRANGIDAS PELA CCT

A presente Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho abrdnge os empregados cujas empresas trabalham com os seguintes produtos eou mercadorias

- Comeacutercio Varejista de Medicamentos Veterinaacuterios

I - Comeacutercio Varejista de Cosmeacuteticos Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal

J - Comeacutercio Varejista de Artigos Meacutedicos e Ortopeacutedicos j

1 cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA SEXTA - DA APLICABILIDADE

A presente Convenccediliio Coletiva de Trabalho deveraacute obrigatoriamente ser aplicada a todos os Empregados e Empregadores contribuintes integrantes da categoria econocircmica e profissional representadas pelOS Sindicatos Convenentes A falta de participaccedillo contributiva seraacute por justiccedila considerada renuacutencia taacutecita a todas estas conquistas

Descumpriment~ do Instrumento Coletivo

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA SEacuteTIMA - MUL ~ POR VIOLACcedilAtildeO Agrave CCT

Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenccedilatildeo ficam sujeitos agrave multa de R$ 80000 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 40000 (quatrocenos reais) sendo revertidos em favor da parte prejudicada

RenovaccedilatildeoRescisatildeo do Instrumento Coletivo

CLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA OITAVA - RENEGOCIACcedilAtildeO

As mudanccedilas determinadas na politica econocircmica e salarial por parte do Governo Federal ensejariio a renegociaccedilatildeo dos termos deste instrumento normativo no que se referem agraves claacuteusulas que forem atingidas

ampy f1f1

por tais mudanccedilas

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA NONAmiddot RENEGOCIACcedilAtildeO CLAacuteUSULAS ECONOcircMICAS

As Claacuteusulas econocircmicas obrigatoriamente deveratildeo ser renegociadas para a data base de 01 de abril de 2019 podendo permanecer inalteradas as demais claacuteusulas

Outras Disposiccedilotildees

CLAacuteUSULA QUINQUAGEacuteSIMA PUBLICIDADE DA CCT

As partes se obrigam a promover ampla publicidade dos termos desta convenccedilatildeo

E por estarem assim justos e convencionados fijmam a presente em tantas vias quantas necessagraverias para os mesmos efeitos

Goiacircnia 13 de marccedilo de 2018

EDUAd~~OruMIPresidente

SINDICATO DOS ElfPREGAD~ NO COMERCIO NO ESTADO DE GOlAS i

f1 JOAO~TO

SINDICA TO DO COM V AREJ~~gqRMAC DO EST DE GOlAS

I

~NEXOS ANEXO I tATA SECEG 2018

Anexo (PDF)

Page 14: São Slmlio/GO, Senador Canedo/GO, Serranópolis/GO ...seceg.com.br/images/default/convencoes/5ad25237dac7d.pdf · a locomOção do empregado, de forma diária, ... anos de serviço

PARAacuteGRAFO SEXTO - Os empregados admitidos apoacutes 31 de outubro de 2018 estlio sujeitos apenas ao desconto da terceira parcela obedecendo-se os prazos previstos nos paraacutegrafos anteriores

PARAacuteGRAFO SEacuteTIMO - Quando se tratar de rescisatildeo de contrato de trabalho os descontos previstos nesta claacuteusula e seus paraacutegrafos desde que natildeo tenham sido efetuados deveratildeo ser recolhidos juntamente com os demais empregados no mecircs conforme estabelecido no Paraacutegrafo Primeiro desta claacuteusula

PARAacuteGRAFO OITAVO - O recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta claacuteusula retidos pela empresa obrigaraacute o empregador ao pagamento de multa de 2 (dois por cento) aleacutem de 1 (um por cento) de juros ao mecircs e correccedilatildeo monetaacuteria

cLAacuteUSULA TRIGEacuteSIMA NONA - CONTRIBUiCcedilAtildeO ASSOCIATIVA

As empresas se obrigam a descontar em folha de pagamento dos empregados sindicalizados deSde que por eles devidamente autorizadas nos termos do artigo 545 da CLT as mensalidades a favor do Sindicato dos Empregados no Comeacutercio no Estado de I$oiaacutes quando por este notificadas e que seratildeo pagas diretamente ao Sindicato atraveacutes de pessoa credenciada por este a qual compareceraacute aacute empresa para recebimento e quitaccedilatildeo dentro de 5 (cinco) dias uacuteteis apoacutes o desconto

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA - RELACcedilAtildeO DE CONTRIBUINTE

As empresas abrangidas pela presente Convenccedilatildeo ficam obrigadas a encaminhar ao Sindicato dos Empregados no Comeacutercio no Estado de Goiaacutes e Ia SINCOFARMA-GO dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recolhimento das Contribuiccediloos de seus empregados relaccedilatildeo nominal com o CPF dos empregados contribuintes indicando a funccedilatildeo de cada um o salaacuterio percebido no mecircs a que corresponder a contribuiccedilatildeo e o respectivo valor recolhido

PARAacuteGRAFO UacuteNICO - A relaccedilatildeo de que trata esta claacuteusula poderaacute ser substituiacuteda pela coacutepia da folha de pagamento

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUiCcedilAtildeO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL PATRONAL

As empresas cuja atividade econocircmica seja reprEisentada pelo Sindicato do Comeacutercio Varejista de Produtos Farmacecircuticos no Estado de Goiaacutes signataacuterio idesta convenccedilatildeo se obrigam a recolher ao respectivo Sindicato a CONTRIBUiCcedilAtildeO CONFEDERATIVA previstas no artigo 80 inciso IV da Constituiccedilatildeo Federal bem como a Contribuiccedilatildeo Assistencial

PARAGRAFO UacuteNICO - A Assembleacuteia Geral do Sindicato do Comeacutercio Varejista de Produtos Farmacecircuticos do Estado de Goiaacutes prevista no mesmo dispositivo constitucional fixaraacute o valor da Contribuiccedilatildeo Confederativa Patronal e Assistencial Patronal dlilVidas pelas empresas

DisPQsiccedilotildees Gerais

Regras para a NegOciaccedilatildeo

cLAUSULA QUADRAGEacuteSIMA SEGUNDA - DA VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO

O Acordo Coletivo de Trabalho no acircmbito ~a representatividade das entidades signataacuterias deste Instrumento Coletivo somente teraacute validade jurldlca se apoacutes o traacutemite de sua negociaccedilatildeo houver anuecircncia da Entidade Patronal no Termo ajustado

Mecanismos de Soluccedilatildeo de Conflitos

CLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA TERCEIRA - CAcircMARA INTERSINDICAL DE CONCILIACcedilAtildeO TRABALHISTA DO COMEacuteRCIO DE GOIAacuteS

tt ~

As partes estabelecem que seja instalada oportunamente a CAcircMARA INTERSINDICAL DE CONCILIACcedilAtildeO TRABALHISTA DO COMEacuteRCIO DE GOIAacuteS - CONCICOM atraveacutes de Termo Aditivo a esta Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho e que teraacute seu regimento proacuteprio

Aplicaccedilatildeo do Instrumento Coletivo

CLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA QUARTA - NAtildeO ABRANGEcircNCIA

A presente Convenccediliacuteo nao se aplica aos empregados na base territorial do Sindicato dos Empregados no Comeacutercio de Anaacutepolis Caldas Novas Catalatildeo Entorno do Distrito Federal Iporaacute llumbiara Jataiacute Santa Helena de Goiaacutes e Rio Verde

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA QUINTA - EMPRESAS ABRANGIDAS PELA CCT

A presente Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho abrdnge os empregados cujas empresas trabalham com os seguintes produtos eou mercadorias

- Comeacutercio Varejista de Medicamentos Veterinaacuterios

I - Comeacutercio Varejista de Cosmeacuteticos Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal

J - Comeacutercio Varejista de Artigos Meacutedicos e Ortopeacutedicos j

1 cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA SEXTA - DA APLICABILIDADE

A presente Convenccediliio Coletiva de Trabalho deveraacute obrigatoriamente ser aplicada a todos os Empregados e Empregadores contribuintes integrantes da categoria econocircmica e profissional representadas pelOS Sindicatos Convenentes A falta de participaccedillo contributiva seraacute por justiccedila considerada renuacutencia taacutecita a todas estas conquistas

Descumpriment~ do Instrumento Coletivo

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA SEacuteTIMA - MUL ~ POR VIOLACcedilAtildeO Agrave CCT

Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenccedilatildeo ficam sujeitos agrave multa de R$ 80000 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 40000 (quatrocenos reais) sendo revertidos em favor da parte prejudicada

RenovaccedilatildeoRescisatildeo do Instrumento Coletivo

CLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA OITAVA - RENEGOCIACcedilAtildeO

As mudanccedilas determinadas na politica econocircmica e salarial por parte do Governo Federal ensejariio a renegociaccedilatildeo dos termos deste instrumento normativo no que se referem agraves claacuteusulas que forem atingidas

ampy f1f1

por tais mudanccedilas

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA NONAmiddot RENEGOCIACcedilAtildeO CLAacuteUSULAS ECONOcircMICAS

As Claacuteusulas econocircmicas obrigatoriamente deveratildeo ser renegociadas para a data base de 01 de abril de 2019 podendo permanecer inalteradas as demais claacuteusulas

Outras Disposiccedilotildees

CLAacuteUSULA QUINQUAGEacuteSIMA PUBLICIDADE DA CCT

As partes se obrigam a promover ampla publicidade dos termos desta convenccedilatildeo

E por estarem assim justos e convencionados fijmam a presente em tantas vias quantas necessagraverias para os mesmos efeitos

Goiacircnia 13 de marccedilo de 2018

EDUAd~~OruMIPresidente

SINDICATO DOS ElfPREGAD~ NO COMERCIO NO ESTADO DE GOlAS i

f1 JOAO~TO

SINDICA TO DO COM V AREJ~~gqRMAC DO EST DE GOlAS

I

~NEXOS ANEXO I tATA SECEG 2018

Anexo (PDF)

Page 15: São Slmlio/GO, Senador Canedo/GO, Serranópolis/GO ...seceg.com.br/images/default/convencoes/5ad25237dac7d.pdf · a locomOção do empregado, de forma diária, ... anos de serviço

As partes estabelecem que seja instalada oportunamente a CAcircMARA INTERSINDICAL DE CONCILIACcedilAtildeO TRABALHISTA DO COMEacuteRCIO DE GOIAacuteS - CONCICOM atraveacutes de Termo Aditivo a esta Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho e que teraacute seu regimento proacuteprio

Aplicaccedilatildeo do Instrumento Coletivo

CLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA QUARTA - NAtildeO ABRANGEcircNCIA

A presente Convenccediliacuteo nao se aplica aos empregados na base territorial do Sindicato dos Empregados no Comeacutercio de Anaacutepolis Caldas Novas Catalatildeo Entorno do Distrito Federal Iporaacute llumbiara Jataiacute Santa Helena de Goiaacutes e Rio Verde

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA QUINTA - EMPRESAS ABRANGIDAS PELA CCT

A presente Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho abrdnge os empregados cujas empresas trabalham com os seguintes produtos eou mercadorias

- Comeacutercio Varejista de Medicamentos Veterinaacuterios

I - Comeacutercio Varejista de Cosmeacuteticos Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal

J - Comeacutercio Varejista de Artigos Meacutedicos e Ortopeacutedicos j

1 cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA SEXTA - DA APLICABILIDADE

A presente Convenccediliio Coletiva de Trabalho deveraacute obrigatoriamente ser aplicada a todos os Empregados e Empregadores contribuintes integrantes da categoria econocircmica e profissional representadas pelOS Sindicatos Convenentes A falta de participaccedillo contributiva seraacute por justiccedila considerada renuacutencia taacutecita a todas estas conquistas

Descumpriment~ do Instrumento Coletivo

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA SEacuteTIMA - MUL ~ POR VIOLACcedilAtildeO Agrave CCT

Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenccedilatildeo ficam sujeitos agrave multa de R$ 80000 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 40000 (quatrocenos reais) sendo revertidos em favor da parte prejudicada

RenovaccedilatildeoRescisatildeo do Instrumento Coletivo

CLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA OITAVA - RENEGOCIACcedilAtildeO

As mudanccedilas determinadas na politica econocircmica e salarial por parte do Governo Federal ensejariio a renegociaccedilatildeo dos termos deste instrumento normativo no que se referem agraves claacuteusulas que forem atingidas

ampy f1f1

por tais mudanccedilas

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA NONAmiddot RENEGOCIACcedilAtildeO CLAacuteUSULAS ECONOcircMICAS

As Claacuteusulas econocircmicas obrigatoriamente deveratildeo ser renegociadas para a data base de 01 de abril de 2019 podendo permanecer inalteradas as demais claacuteusulas

Outras Disposiccedilotildees

CLAacuteUSULA QUINQUAGEacuteSIMA PUBLICIDADE DA CCT

As partes se obrigam a promover ampla publicidade dos termos desta convenccedilatildeo

E por estarem assim justos e convencionados fijmam a presente em tantas vias quantas necessagraverias para os mesmos efeitos

Goiacircnia 13 de marccedilo de 2018

EDUAd~~OruMIPresidente

SINDICATO DOS ElfPREGAD~ NO COMERCIO NO ESTADO DE GOlAS i

f1 JOAO~TO

SINDICA TO DO COM V AREJ~~gqRMAC DO EST DE GOlAS

I

~NEXOS ANEXO I tATA SECEG 2018

Anexo (PDF)

Page 16: São Slmlio/GO, Senador Canedo/GO, Serranópolis/GO ...seceg.com.br/images/default/convencoes/5ad25237dac7d.pdf · a locomOção do empregado, de forma diária, ... anos de serviço

por tais mudanccedilas

cLAacuteUSULA QUADRAGEacuteSIMA NONAmiddot RENEGOCIACcedilAtildeO CLAacuteUSULAS ECONOcircMICAS

As Claacuteusulas econocircmicas obrigatoriamente deveratildeo ser renegociadas para a data base de 01 de abril de 2019 podendo permanecer inalteradas as demais claacuteusulas

Outras Disposiccedilotildees

CLAacuteUSULA QUINQUAGEacuteSIMA PUBLICIDADE DA CCT

As partes se obrigam a promover ampla publicidade dos termos desta convenccedilatildeo

E por estarem assim justos e convencionados fijmam a presente em tantas vias quantas necessagraverias para os mesmos efeitos

Goiacircnia 13 de marccedilo de 2018

EDUAd~~OruMIPresidente

SINDICATO DOS ElfPREGAD~ NO COMERCIO NO ESTADO DE GOlAS i

f1 JOAO~TO

SINDICA TO DO COM V AREJ~~gqRMAC DO EST DE GOlAS

I

~NEXOS ANEXO I tATA SECEG 2018

Anexo (PDF)