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29/07/13 Sade Ocupacional, Medicina do Trabalho e Percias Mdicas: TODO ELETRICISTA DEVE GANHAR ADICIONAL DE PERICULOSIDADE?
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Sade Ocupacional, Medicina do Trabalho e Percias MdicasMarcos Henrique Mendanha
Mdico especialista em Medicina do Trabalho (ANAMT/AMB); especialista em Medicina Legal e Percia Mdica (ABMLPM/AMB). Advogado especialista
em Direito do Trabalho; Perito Judicial / Assistente Tcnico; Coordenador do CENBRAP - Centro Brasileiro de Ps-Graduaes (www.cenbrap.com.br);
Diretor da ASMETRO - Assessoria em Segurana e Medicina do Trabalho Ltda.; Professor de Cursos de Ps-Graduao em Medicina do Trabalho, Percias
Mdicas e Direito Mdico; autor do livro "Medicina do Trabalho e Percias Mdicas: aspectos prticos (e polmicos)" (Editora LTr).
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domingo, 30 de dezembro de 2012
Postado por Marcos Henrique Mendanha s 01:36
TODO ELETRICISTA DEVE GANHAR ADICIONAL DEPERICULOSIDADE?
Prezados leitores.
No dia 08 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei 12.740 (que alterou o art. 193 da CLT). Essa lei incluiu entre os
trabalhadores que fazem jus ao adicional de periculosidade, os profissionais expostos de forma permanente, a roubos ou
outras espcies de violncia fsica nas atividades profissionais de segurana pessoal ou patrimonial.
Um outro objetivo dessa lei, foi a revogao da Lei 7.369/1985, que versava sobre o adicional de periculosidade em
trabalhadores expostos eletricidade (obs.: no site do Palcio do Planalto, essa lei j aparece como revogada). Por sua
vez, essa lei "era" regulamentada especificamente pelo Decreto 93.412/1986. Nos parecia razovel admitir que se a lei foi
revogada, o decreto que regulamentava a mesma lei tambm tivesse sido revogado. No entanto, constatamos em 31/12/12,
no site do Palcio do Planalto, que esse mesmo decreto aparece como vigente, apesar da revogao da Lei 7.369/1985.
O anexo desse decreto delimita quem pode (ou no) receber adicional de periculosidade em virtude da exposio
eletricidade.
Com a revogao da Lei 7.369/1985, teoricamente, fica valendo somente a genrica redao do novo art. 193 da CLT, que
assim coloca:
So consideradas atividades ou operaes perigosas, na forma da regulamentao aprovada
pelo Ministrio do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou mtodos de trabalho,
impliquem risco acentuado em virtude de exposio permanente do trabalhador a: (...) energia
eltrica.
Ao descrever apenas energia eltrica, o novo art. 193 da CLT aumentou a abrangncia dos profissionais que fazem jus
ao adicional de periculosidade em virtude dessa exposio. Tudo nos leva a crer (por uma questo de interpretao literal
do novo texto celetista), que a partir de agora, independente de ser um sistema eltrico de potncia (SEP) ou sistema
eltrico de consumo (SEC), independente se uma rede eltrica tenha voltagem abaixo ou acima de 1.000 V, enfim, nada
disso importa: o trabalhador ter direito ao adicional de periculosidade.
No entanto, por cautela, bom que aguardemos um posicionamento definitivo do Judicirio (e esperamos que isso ocorra
logo) quanto a seguinte pergunta: o novo art. 193 da CLT revoga (de fato e de direito) o antigo Decreto 93.412/1986? Bons
debates ho de vir.
Um forte abrao, e um incrvel 2013 para todos ns! Que Deus nos abenoe.
Marcos Henrique Mendanha
Twitter: @marcoshmendanha
Facebook: marcoshmendanha
Flickr: marcoshmendanha
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6 comentrios:
CELSO CAVALCANTI 30 de dezembro de 2012 06:05
A grande vantagem da nova redao do Art. 193 ser a reduo dos processos trabalhistas de eletricistas em
Sistema Eltrico de Potncia (SEC). Havia muita discordncia no assunto, especialmente a manuteno em redes
abaixo de 1.000V. Tenho acompanhando muitos processos desse e certamente vai parar.
Mas haver aumento de custo na folha de pagamento das empresas de construo civil, hospitalar, manuteno,
entre outros em 30% no adicional desses profissionais.
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Eng. Adriano G. Teixeira 15 de janeiro de 2013 16:35
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Entendo que a Lei tratou apenas de unificar os adicionais, num nico texto (faltou a radiao ionizante). Creio que
o Decreto 93.412/1986 continue em vigor e sendo ainda decisivo para a determinao do adiconal.
Responder
aloisiofs 25 de fevereiro de 2013 19:05
ola eu sou eletricista a 20 anos e esperei muito tempo ,por este art.193 .Agora eu queria saber ser a empresa em
que eu trabalho vai paga os 30%,eu espero que sim ,como eu ajo
Responder
Alexandre Chaves Faria 12 de maio de 2013 22:33
Depois o legislativo reclama que o judicirio est avanando suas atribuies querendo legislar! Com leis vagas
como essa que no definem absolutamente nada, claro que caber ao judicirio "interpretar" o que queria o
legislador dizer!
Responder
Julio Perito 2 de julho de 2013 20:30
Prezados, a regulamentao deste artigo da CLT assim como tantos outros do captulo V da CLT se far atravs
da nova redao da NORMA REGULAMENTADORA N. 16 que trata especificamente da Periculosidade. Portanto
o Decreto 93412/86 no servir de referencia para a definio de exposio, Alis a Nova Redao da NR-16 j
est em consulta pblica e a CNI (Confederao Nacional das Indstrias) j exps uma sugesto de redao que
deixa claro que somente trabalho em alta tenso (independentemente de SEP ou unidade consumidora) far jus a
perceber o respectivo adicional. Lembrando que alta tenso aquela acima de 1000 Volts -C.A. O que
automaticamente excluiria eletricistas residenciais, comerciais, instaladores de ar condicionado, tcnicos em
telecomunicaes etc. Ficando o adicional restrito a profissionais que realizam interveno em sistemas de Alta
Tenso.
Responder
pedro freitas 8 de julho de 2013 19:04
boa tarde,sou funcionario de estatal energia eletrica.trabalho na na rede de baixa tensao,diversos casos ja troquei
chaves de alta tensao,muito proximo da rede mt 15kw,25kw ,cotidiano ligar trasformadores...minha duvida
continuamos a receber periculosidade
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