DELIBERAÇÃO CIB NO 61 PARA A DISTRIBUIÇÃO DO

VALOR DO INCENTIVO FINANCEIRO BASEADA NA

PORTARIA NO 3.276 de 26 de Dezembro de 2013

MINISTÉRIO DA SAÚDE

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE Centro de Referência e Treinamento de Doenças Sexualmente Transmissíveis

CRT-DST/ AIDS/ CCD

Programa Estadual de Hepatites Virais

PEHV/ CVE/ CCD

PORTARIA NO 3.276 - 26 de Dezembro de 2013

HISTÓRICO

Portarias Nos 2.313 e 2.314 de 2002: Incentivo para DST/Aids e OSC

Portaria No 2.555: Casa de Apoio

Portaria No 2.802: Fórmula Infantil

Portaria Nº 3.271: Hepatites Virais

Portaria No 1.378 de 10 de Julho de 2013, Artigo 20: Unificação dos

valores de incentivo

“Art. 20. O incentivo para as ações de Vigilância, Prevenção e Controle das DST/AIDS

e Hepatites Virais será composto pela unificação dos seguintes incentivos:

I - Qualificação das Ações de Vigilância e Promoção da Saúde as DST/AIDS e

Hepatites Virais;

II - Casas de Apoio para Pessoas Vivendo com HIV/AIDS; e

III - Fórmula infantil às crianças verticalmente expostas ao HIV.

Parágrafo único. As Secretarias de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios

que, na data da publicação desta Portaria, recebam os incentivos de que trata o

"caput", garantirão a manutenção do conjunto das ações programadas na

oportunidade de sua instituição, incluindo o apoio a organizações da sociedade civil

para o desenvolvimento de ações de prevenção e/ou de apoio às pessoas vivendo

com HIV/AIDS e hepatites virais.” (grifo nosso).

PORTARIA NO 3.276 - 26 de Dezembro de 2013

PORTARIA NO 3.276 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

26 de Dezembro de 2013

Regulamenta o Incentivo Financeiro de Custeio às ações de

vigilância, prevenção e controle das DST/AIDS e Hepatites

Virais

O Valor de Incentivo Financeiro a ser distribuído em 2014 para

os Municípios do Estado SP e Secretaria Estadual de Saúde:

R$ 45.498.459,00

PORTARIA NO 3.276 - 26 de Dezembro de 2013

“CONSIDERANDO o conjunto de Estados, Distrito Federal e Municípios que representam 90%

(noventa por cento) dos casos de Aids, Hepatite B, Hepatite C e Sífilis Congênita no

País.

“ARTIGO 1º. ... regulamenta o incentivo financeiro de custeio às ações de vigilância, prevenção e

controle das DST/Aids e Hepatites Virais ...”

“ARTIGO 2º. O incentivo financeiro de custeio ..., incluindo-se o apoio às organizações da sociedade

civil, a manutenção de Casas de Apoio para Pessoas Vivendo com HIV/AIDS e a aquisição

de fórmula infantil para crianças verticalmente expostas ao HIV.”

“ARTIGO 3º. Para habilitar-se ao recebimento... Estados e os Municípios terão até 90 dias ... para encaminhar a

SVS/MS a Resolução da respectiva Comissão Intergestores Bipartite (CIB) que contenha a

distribuição do valor dos recursos financeiros a serem repassados pelo Ministério da Saúde a cada uma das

Secretarias de Saúde dos Municípios prioritários.” “Alígnea 1º. ... a CIB observará os seguintes

critérios:

I. Carga de doença; II. Município de Região Metropolitana; III. Município de referência

de Região de Saúde; e IV. Município cuja população seja acima de 100.000 habitantes.”

“ARTIGO 6º. ... promoverá a distribuição ... de acordo com as Resoluções das respectivas CIB e do

CGSES/DF.”

“ARTIGO 7º. ... 12 parcelas fixas ... retroativas a Janeiro 2014.

“ARTIGO 8º. O detalhamento das ações de vigilância, prevenção e controle das DST/AIDS e Hepatites Virais

deverá ser inserido ... na Programação Anual de Saúde (PAS) ... .”

“ARTIGO 15º. Ficam revogadas: Portarias Nos. 2.313 e 2.314 de 2002: Incentivo para DST/Aids

Portaria No 2.555: Casa de Apoio

Portaria No 2.802 : Fórmula Infantil

Portaria No 1.378: Unificação

CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE

PARA PRIORIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

Os municípios foram classificados a partir da Carga da

Doença, através de dados coletados no SINAN referente ao:

• № de casos notificados de HIV em 2011; Prevalência Nacional: 0,40%.

Peso: 1,5.

• № de casos de Hepatite B em 2012; Prevalência 0,40%, Peso: 1,5.

• № de casos de Hepatite C em 2012; Prevalência 1,40%, Peso: 2,0.

• № de casos de nascidos com Sífilis Congênita em 2012; Prevalência

Nacional 0,14%. Peso: 1,0.

PROPOSTA GT PARA DISTRIBUÇÃO INCENTIVO 2014

Portaria Incentivo (R$) Portaria Fórmula Láctea 2802-2008

(R$) TOTAL (R$)

29.222.899,30 2.514.599,13 31.737.498,43

Municípios

Prioritários 3271-

2011 (n=16) (R$)

Municípios

Prioritários 3276-

2013 (n=42) (R$)

Municípios

Estratégicos* (n=08)

(R$)

PEHV-CVE

(R$)

Total (n=66)

(R$)

3.827.171,00 2.100.000,00 400.000,00 728.981,00 7.056.152,00

HEPATITES VIRAIS B e C: MANUTENÇÃO DOS 16 MUNICÍPIOS QUALIFICADOS ATUALMENTE NA POLÍTICA,

MANTENDO-SE OS VALORES ATUAIS E INCLUSÃO DE 50 NOVOS MUNICÍPIOS TENDO COMO VALOR MÍNIMO R$

50.000,00.

*Referência para Tratamento com IP na Região de Saúde.

DST/ AIDS/ FÓRMULA INFANTIL: MANUTENÇÃO DOS 145 MUNICÍPIOS PRIORITÁRIOS QUALIFICADOS NA

POLÍTICA DE INCENTIVO POR CRITÉRIOS EPIDEMIOLÓGICOS.

DELIBERAÇÃO CIB NO 61 DOE DE 28/03/14- Seção 1 – p.87

PROPOSTA GT PARA DISTRIBUÇÃO INCENTIVO 2014

DST/ AIDS/ CASAS DE APOIO: REAJUSTES DOS VALORES DE FINANCIAMENTO DE ACOMODAÇÕES

(TIPOS I, II e Crianças) DE CASAS DE APOIO NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1:Total de R$ 500,00/ Acomodação (n=227); 2: Reajuste para R$ 800,00/ Acomodação (n=189) e 3: Reajuste de R$

500,00/ Acomodação (n=75). *Total acrescido de R$43.600,00 para ser utilizado em Casa de Apoio.

Acomodações Adulto

Tipo I (R$)1

Acomodações

Adulto Tipo II (R$)2

Acomodações

Crianças (R$)3

Total Acomodações

(R$)*

1.362.000,00 1.814.400,00 450.000,00 3.670.000,00

DST/ AIDS/ OSC*: DESCENTRALIZAÇÃO FINANCEIRA E FINACIAMENTO DE PROJETOS PELA OSC NO ÂMBITO

DAS DST/ AIDS-Portaria 2190-2005.

Organização da Sociedade Civil. Foram mantidos 3 municípios, que sinalizaram a intenção de permanecer no

processo neste ano, ou seja, irão estabelecer processos seletivos e repasse de recursos para OSC que atuam em

DST/Aids em seus municípios. Os outros 5 municípios, possuem recursos acumulados e alguns, pretendem voltar a

participar do processo assim que executarem estes recursos.

São Paulo (R$) Sorocaba (R$) Ribeirão Preto

(R$) CRT-DST/Aids SP (R$) TOTAL (R$)

1.400.000,00 280.000,00 210.000,00 1.144.808,57 3.034.808,57

DELIBERAÇÃO CIB NO 61 DOE DE 28/03/14- Seção 1 – p.87

CRITÉRIOS FUTUROS

Além dos critérios utilizados para a presente proposta, o GTVS

pretende realizar o levantamento de outros critérios,

complementares, que considerem especificidades municipais

com relação a estes agravos e que possam compor a

classificação de elegibilidade dos municípios, de forma a

garantir a equidade na distribuição do Recurso Financeiro

disponibilizado pelo Ministério da Saúde.

DELIBERAÇÃO CIB NO 61 DOE DE 28/03/14- Seção 1 – p.87

A Portaria Nº 3.276 subsidia a pactuação em CIB com a relação de

58 Municípios Prioritários baseada nas considerações por porte

populacional e carga de doença (alínea 2a do artigo 3o)

considerando o conjunto de Estados, Distrito Federal e Municípios

que representam 90% (noventa por cento) dos casos de Aids,

Hepatite B, Hepatite C e Sífilis Congênita no País.

CONCLUSÃO

DELIBERAÇÃO CIB NO 61 DOE DE 28/03/14- Seção 1 – p.87

A CIB aprovou a distribuição do Valor do Incentivo Financeiro para:

► manter o incentivo às ações de Prevenção, Vigilância e Controle de DST/ AIDS nos

mesmos *145 Municípios Prioritários contemplados anteriormente, com os valores

atuais.

*incluídos os 58 municípios indicados na Portaria.

► manter os 16 municípios prioritários deliberados na CIB 75/2011 e retificada em Nº

17 - DOE de 25/01/12 - Seção 1 - p.53 e Portaria nº 3.271 de 30 de dezembro de

2011;

► incorporar os 42 municípios que não eram classificados como prioritários, mas que

foram incluídos na Portaria nº 3.276 de 26 de dezembro de 2013;

► incorporar os 06 primeiros municípios com maior carga da doença que não eram

classificados como prioritários e que já estão credenciados para o manejo IP

(Inibidor de Protease) no tratamento de pacientes com hepatite C crônica;

► incorporar 02 municípios estratégicos que não eram classificados como prioritários:

Birigui tem população com mais de 100 mil habitantes e já credenciado para o manejo

IP

Bragança Paulista tem população com mais de 100 mil habitantes e está em processo

de credenciamento para o manejo de IP.

DELIBERAÇÃO CIB NO 61 DOE DE 28/03/14- Seção 1 – p.87

OBRIGADA!