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Secretaria de Justiça e Defesa da CidadaniaSecretaria de Planejamento e Gestão
Ouvidoria Geral do Estado
Outubro/2015
Diálogo sobre a Lei de Acesso à Informação
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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Direito de Acesso à Informação
SOLICITAR/ REQUERIR/ PEDIR
QUALQUER INFORMAÇÃO OU DOCUMENTO PRODUZIDO E/OU
GUARDADO PELO ESTADO
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A Lei de Acesso à Informação - LAI Lei Federal nº 12.527/2011 – LAI:
Decreto Estadual 58.052/2012
Garante ao cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular e de interesse coletivo
A PUBLICIDADE e TRANSPARÊNCIA são a REGRA O SIGILO É EXCEÇÃO
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Para que serve a Lei de Transparência?
Garantir o Direito à Informação,
que é um Direito Humano Fundamental
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Para que serve a Lei de Transparência?
Auxiliar o Exercício de outros Direitos
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Para que serve a Lei de Transparência?
Tornar mais potente a Participação Cidadã e o
Controle Social
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Para que serve a Lei de Transparência?
Inibir e dissuadir Más Práticas e a Corrupção
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Para que serve a Lei de Transparência?
Fomentar Inovações e Melhorar a Gestão
Pública
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A Lei de Acesso à Informação e seus antecedentes
• Constituição de 1988, art. 5.º, inciso XIV
• 1ª Conferência Nacional de Transparência e
Controle Social - Consocial
• Comissão da Verdade
• Co-presidencia do Comitê Diretor Internacional do
Open Government Partnership (OGP)
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DESAFIOS...
Boa Gestão de Dados e Documentos Mudança de Cultura do Segredo para
a Cultura da Transparência Infraestrutura e capacitação de
Agentes Públicos Conhecimento e Uso do Direito de
Acesso à Informação pela sociedade
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Para quem se aplica a LAI? Válido para os Três Poderes da União, para
Estados e seus poderes, e para Municípios e seus poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).
A Transparência dos dados também vale para Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Empresas de Economia Mista.
Entidades Privadas devem ser transparentes sobre recursos públicos recebidos por meio de contrato de gestão, termo de parceria ou convênio, entre outros
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Transparência Pública Transparência ativa: Divulgação espontânea de informações
públicas, sem necessidade de solicitações, por sites da internet e outros meios
Transparência passiva: Atendimento dos pedidos de informação
feitos pelos cidadãos (estabelecimento de regras, prazos e procedimentos)
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O que é Informação Pública?I. Atos e Resoluções da
Administração Pública. Fundamentos Documentos que sirvam de
base Procedimentos que se utilizam
para a elaboração.
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O que é Informação Pública?II. Informações produzidas com
Recursos Públicos. Pesquisas Estudos Mapas
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O que é Informação Pública?III. Qualquer outra informação
que se encontre em poder da Administração (em qualquer formato, suporte, data de criação, origem, etc.)
Atas Acordos Expedientes
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Lei de Acesso à Informação
Serviço de Informações ao Cidadão - SIC
Pedidos de informações, negativas e recursos
Transparência ativa Informações sigilosas e pessoais Responsabilidades de agentes Comissão de Acesso à informação
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OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DEVEM DIVULGAR• Estrutura/ organograma, responsabilidades, equipes,
• Endereços, contatos e horários de atendimento;
• Gestão financeira (repasses, transferências, receitas, despesas, execução
orçamentária);
• Licitações e contratos;
• Programas, ações, projetos e obras;
• Relatórios, estudos e pesquisas;
• Respostas a perguntas freqüentes;
• Tabela de Classificação de Documentos, Dados e Informações Sigilosos e
Pessoais.
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Serviço de Informações ao Cidadão - SIC
• Todos os órgãos/entidades devem instalar o Serviço de Informações ao
Cidadão – SIC
• Atribuições do SIC
• Realizar atendimento
• Protocolar requerimentos de acesso à informação
• Registrar e encaminhar pedidos de desclassificação das informações e/ou
interposição de recursos
• Controlar o cumprimento dos prazos legais
• Buscar e fornecer as informações
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PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
• Pedido de informações entra no órgão/entidade para
o SIC por meio de:
• Sistema E-SIC
• Telefone
• Carta
• Pessoalmente
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PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
• Cidadão deve ser identificado com apenas:
• Nome
• Nº de documento
• Endereço
• Cidadão não necessita justificar seu pedido
• Cidadão deve especificar a informação requerida
• Serviço de acesso é gratuito
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RESPOSTAS
• Imediato se informações estão disponíveis
• No Prazo de até 20 dias ou
• + 10 dias com justificativa
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RECURSOS
• Não atendimento ou indeferimento de acesso permite recurso
• Prazo de 10 dias desde ciência do indeferimento
• 1ª instância: mesmo órgão/entidade (pelo menos 1
autoridade hierarquicamente superior à que decidiu)
• 2ª instância: Ouvidoria Geral do Estado
• 5 dias para deliberar
• 3ª instância: Comissão Estadual de Acesso à Informação
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Diferenças: SIC, Ouvidoria, Fale Conosco
Serviço de Informações ao Cidadão – SIC
Recebe solicitações de documentos, dados e informações custodiadas pelo poder
público
Ouvidoria
Recebe e analisa sugestões, reclamações e denúncias, e as encaminha
para as autoridades responsáveis
Atendimento ao Público (Fale conosco)
Fornece informações disponíveis e gerais sobre localização, horários e
prestação de serviços
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RESTRIÇÕES DE ACESSO
• Informações sigilosas
• Informações pessoais
• Toda informação sigilosa e pessoal deve ser
identificada
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INFORMAÇÕES PESSOAIS
• Documentos, dados ou informações relativas à intimidade,
vida privada, honra e imagem
• Restritos por até 100 anos a contar da produção
• Poderão ser fornecidos mediante consentimento expresso
da pessoa a que se referem
• Fornecimento exclusivamente pela via pessoal, mediante
identificação
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INFORMAÇÕES SIGILOSAS
• Documentos, dados ou informações imprescindíveis à segurança da
sociedade ou do Estado
• Ultrassecreto
• Restrição de acesso por até 25 anos
• Secreto
• Restrição de acesso por até 15 anos
• Reservado
• Restrição de acesso por até 5 anos
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CONDUTAS ILÍCITAS DO AGENTE PÚBLICO
• Recusar-se a fornecer informações requeridas
• Retardar deliberadamente o fornecimento de informações
requeridas
• Fornecer informações requeridas intencionalmente de forma
incorreta, incompleta ou imprecisa
• Subtrair, destruir, inutilizar, alterar ou ocultar
documento sob sua guarda ou a que tenha acesso
• Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de
acesso à informação
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CONDUTAS ILÍCITAS DO AGENTE PÚBLICO
• Divulgar ou permitir acesso indevido à
informação sigilosa ou pessoal
• Impor sigilo a documento para obter proveito
pessoal ou ocultar ato ilegal
• Ocultar da revisão documento sigiloso para
beneficiar a si
• Destruir documentos concernentes a
possíveis violações de direitos humanos
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Portais de Transparência – Governo Estadual
Transparência Estadualwww.transparencia.sp.gov.brExpõe informações sobre recursos financeiros do Estado eseus destinos (remuneração de servidores, transferências paraterceiros, contratos), empresas proibidas de contratar com oEstado e leis, entre outras.
Prestando Contaswww.fazenda.sp.gov.br/contas1Detalha informações sobre orçamentos e finanças (arrecadaçãode impostos, planejamento de uso dos recursos e seus destinos)
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Portais de Transparência – Governo Estadual
Catálogo de Sistemas e Bases de Dadoshttp://www.governoaberto.sp.gov.br/view/consulta.phpIndica e dá acesso a algumas fontes de informaçõessistematizadas e sistemas de organizações estaduais.
Governo Abertowww.governoaberto.sp.gov.brInforma e disponibiliza algumas bases de dados de organizaçõesestaduais em formato aberto.
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Blog de Fomento à Cultura da Transparência
www.gestaolai.sp.gov.br Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral
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Pagina do Facebook do Grupo de Fomento à Cultura da Transparência
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Sistema de Informação ao Cidadão – SIC.SP
www.sic.sp.gov.br Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral
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Reclamações BR
http://reclamacoes-br.herokuapp.com/#/Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral
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Infopatrimonio
http://www.infopatrimonio.orgSecretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral
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Rio Saúde
http://apple.vshare.com/522394163.htmlSecretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral
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Cadê o Ônibus SP?
http://cadeoonibus.com.br/CoO/SiteV2Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral
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Dicas para Pedidos de Acesso à Informação
PASSAR DE UM PROBLEMA PARA UMA PERGUNTA
Uma estrada está em mal estado
Qual o projeto de recuperação da estrada aprovado para 2015?
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Dicas para Pedidos de Acesso à Informação
Caro Gestor, tenho a suspeita que algumas pessoas do meu município estão recebendo um beneficio de renda sem que mereçam.
Qual a lista dos beneficiários do programa de transferência de renda no último mês?
Quais os fundamentos e critérios de seleção dos beneficiários?
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Dicas para Pedidos de Acesso à Informação
• Ser preciso na pergunta: Determinar se a solicitação refere-se a um órgão público ou a vários, por exemplo.
• Procurar saber de quem é a responsabilidade sobre o serviço ou equipamento que se quer perguntar
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Dicas para Pedidos de Acesso à Informação
• Defina o período, ou sobre “quando” se quer a informação. Escolha também se a informação deve vir separada por meses, por anos, ou pelo total do período
• Diga como quer receber a informação - planilha eletrônica, para retirar no local ou outra forma
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Dicas para Pedidos de Acesso à Informação
• Recorra sempre que não ficar satisfeito com a resposta.
• Controle os prazos de resposta e entrada de recursos
• Compartilhe e divulgue as respostas recebidas (ou a falta de respostas).
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Obrigado!
Fernando Meloni de [email protected]
João Marcelo [email protected]
www.gestaolai.sp.gov.br
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