Secretaria Municipal da Administração Departamento de ... ?· Departamento de Licitações AV. Rio…

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<p>Secretaria Municipal da Administrao </p> <p>Departamento de Licitaes AV. Rio Branco 261 / CEP 96610-000 / Centro / Fone: 51 37331180 / Ramal: 236 </p> <p>E-mail: licitaes.pmes@viavale.com.br / Site: www.encruzilhadadosul.rs.gov.br </p> <p> EDITAL DE LICITAO </p> <p>PROCESSO LICITATRIO N 647/2017 PREGO PRESENCIAL N 54/2017 </p> <p> O MUNICPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL - RS, atravs de seu Prefeito Municipal, ARTIGAS TEIXEIRA DA SILVEIRA, no uso de suas atribuies, juntamente com o Pregoeiro e Equipe de Apoio, TORNA PBLICO que no dia 18 de julho de 2017, s 09 horas, na Sala de reunies do Centro Administrativo Municipal, na Av. Rio Branco n 261, sero recebidos os envelopes de propostas e documentao para a licitao na modalidade de PREGO PRESENCIAL, do TIPO MENOR PREO GLOBAL POR LOTE, tendo por finalidade a contratao de empresa especializada para conserto de bomba e bico injetor com fornecimento de peas dos nibus Micro Volare V6: placas IPM 9629 e IPM 9630, conforme descritos abaixo e no Anexo I deste Edital. A presente licitao reger-se- pela Lei Federal n 10.520 de 17/07/2002, pelo Decreto Municipal n 3.309 de 02/09/2014, pelo Decreto Municipal n 2.836 de 17/12/2007 e subsidiariamente pela Lei Federal n 8.666 de 21/06/1993, Lei Complementar n 123/2006 e condies previstas neste Edital e seus anexos, conforme segue: A presente licitao ser exclusiva s beneficirias da Lei Complementar n 123/2006, nos termos do seu art. 48, Inciso I, alterado pela Lei Complementar n 147/2014. 1 - DO OBJETO: 1.1 Constitui objeto da presente licitao a escolha da melhor proposta para contratao de empresa especializada para conserto do bico injetor do nibus Micro Volare V6 placa IPM 9629 e conserto bomba e bico injetor do nibus Micro Volare V6, placa IPM 9630 da Secretaria Municipal de Educao, Cultura, Desporto e Juventude, especificados no Anexo I deste Edital (Termo de Referncia). 1.2 O objeto deste certame compreende as peas e mo de obra descritas nos itens de cada lote. A sua execuo dever ser realizada pela empresa contratada, bem como se necessrio responsvel pelo transporte dos mesmos para a oficina onde ser realizado os servios, sem custos ao Municpio. 1.3 Os Veculos devero ser entregues pela licitante vencedora, num prazo de 15 (quinze) dias, montados e instalados em perfeito funcionamento junto a Secretaria Municipal de Educao, Cultura, Desporto e Juventude na cidade de Encruzilhada do Sul/RS. 1.4 - As peas fornecidas pela licitante vencedora devero ser novas (no terem passado por qualquer processo de reciclagem, recondicionamento ou manufatura), e originais ou genunas. 1.5 A garantia das peas e dos servios dever ser de no mnimo 06 (seis) meses a partir da emisso da respectiva Nota Fiscal. 2 DA APRESENTAO DOS ENVELOPES: 2.1 Na data e hora fixadas neste Edital, as empresas interessadas, devero comparecer e entregar junto ao Setor de Licitaes, os 02 (dois) envelopes referentes PROPOSTA E DOCUMENTAO HABILITATRIA, contendo na sua parte externa fronteira, a seguinte inscrio: AO MUNICPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL PREGO PRESENCIAL N 54/2017 ENVELOPE N. 01 PROPOSTA FINANCEIRA PROPONENTE: (Nome completo da Empresa). AO MUNICPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL PREGO PRESENCIAL N 54/2017 ENVELOPE N. 02 DOCUMENTAO PROPONENTE: (Nome Completo da Empresa). </p> <p>Secretaria Municipal da Administrao </p> <p>Departamento de Licitaes AV. Rio Branco 261 / CEP 96610-000 / Centro / Fone: 51 37331180 / Ramal: 236 </p> <p>E-mail: licitaes.pmes@viavale.com.br / Site: www.encruzilhadadosul.rs.gov.br </p> <p>3 - DA REPRESENTAO E DO CREDENCIAMENTO: 3.1 A documentao referente ao credenciamento (Anexo III) juntamente com a Declarao de Habilitao (ANEXO V) e a declarao solicitada no item 3.3 para as empresas que se enquadram no referido item, devero SER APRESENTADA FORA DOS ENVELOPES em mos para o Pregoeiro. 3.2 Do credenciamento. 3.2.1 Se representante legal: a) Termo de Credenciamento (conforme modelo no Anexo III deste edital) outorgado pelos representantes legais do licitante, comprovando a existncia dos necessrios poderes para formulao de propostas e para prtica de todos os demais atos inerentes ao certame, com assinatura reconhecida em cartrio, acompanhada de documento de identidade, juntamente com cpia do contrato social autenticada, para fim de comprovar se o outorgante possui poderes para tal, ou; b) Instrumento pblico ou particular de procurao, com a firma do outorgante reconhecida em cartrio, devendo constar o nome da empresa outorgante e tambm o nome do outorgado, constando ainda a indicao de amplos poderes para dar lance(s) em licitao pblica, juntamente com cpia do contrato social autenticada, para fim de comprovar se o outorgante possui poderes para tal, acompanhado de documento de identificao pessoal. 3.2.2 Se scio ou diretor da empresa: a) O Scio ou Diretor da empresa licitante dever anexar cpia do contrato social autenticada para comprovao que tem poderes para tomar e assinar decises para a empresa, acompanhado de documento de identificao pessoal. 3.3 - A empresa de pequeno porte e microempresa que pretender se utilizar dos benefcios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar n 123/2006, e que tenha auferido, no ano calendrio anterior, receita bruta at o limite de R$ 360.000,00 (microempresas) e superior a R$ 360.000,00 at R$ 3.600.000,00 (Empresas de Pequeno Porte), bem como para as cooperativas que tenham auferido, no ano calendrio anterior, receita bruta at o limite de R$ 3.600.000,00 (conforme disposto no artigo 34 da Lei n 11.488/2007 e 3 da Lei Complementar n 123/2006), devero comprovar o seu enquadramento em tal situao jurdica, juntando CERTIDO SIMPLIFICADA EMITIDA PELA JUNTA COMERCIAL OU DECLARAO DE QUE SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU COOPERATIVA (ANEXO VI) assinada por representante legal e por contador ou tcnico contbil responsvel pela empresa com assinaturas reconhecidas em cartrio. 3.4 - O Pregoeiro poder, no curso da sesso pblica de prego, consultar o Cadastro da licitante, para comprovar os poderes do Credenciamento e/ou Procurao caso necessrio. 3.5 Importante: Para exercer o direito de ofertar lances e/ou manifestar inteno de recorrer, obrigatrio presena da licitante ou de seu representante legal em todas as sesses pblicas referentes ao certame. 3.6 O uso de telefone celular durante a sesso de lances s poder ser usado com a permisso do Pregoeiro. 4 DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: 4.1 No dia, hora e local mencionados no prembulo deste Edital, na presena das licitantes e demais pessoas presentes Sesso Pblica do Prego, o Pregoeiro, inicialmente, receber os envelopes referentes PROPOSTAS DE PREO e DOCUMENTAO. 4.2 Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos proposta financeira (Envelope n 01), no sero admitidos licitao os participantes retardatrios. 4.3 O Pregoeiro realizar o credenciamento dos interessados aps o incio da sesso pblica, os quais devero comprovar por meio de instrumento prprio, poderes para formulao de ofertas e lances verbais e para a prtica dos demais atos do certame. </p> <p>Secretaria Municipal da Administrao </p> <p>Departamento de Licitaes AV. Rio Branco 261 / CEP 96610-000 / Centro / Fone: 51 37331180 / Ramal: 236 </p> <p>E-mail: licitaes.pmes@viavale.com.br / Site: www.encruzilhadadosul.rs.gov.br </p> <p>5 PROPOSTA DE PREO: 5.1 As propostas devero ser apresentadas no ENVELOPE N 01, em uma via, preenchida, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, assinada e identificada com a razo social da licitante. 5.2 A proposta dever conter: a) Valor em moeda corrente nacional (real), onde estejam includas todas as despesas inerentes ao fornecimento do bem ora licitado como obrigaes fiscais, carga, descarga, transporte, mo de obra e peas. (modelo-ANEXO I). b) A Licitante dever apresentar preo unitrio e total do item do objeto bem como o valor total global de cada lote, condio esta indispensvel para julgamento de habilitao ao mesmo. c) Dados cadastrais e bancrios da licitante para o Setor de Contabilidade. d) A validade da proposta, sendo que dever esta ser de no mnimo 60 dias a contar da abertura da mesma. e) A licitante dever mencionar em sua proposta marca/procedncia das peas e servios. f) Garantia das peas e dos servios de no mnimo 6 (seis) meses a partir da emisso da respectiva Nota Fiscal 5.4. Para efeito de julgamento esta licitao do tipo MENOR PREO GLOBAL POR LOTE. 5.5. Sero considerados, para fins de julgamento, os valores constantes no preo at, no mximo, duas casas decimais aps a vrgula. 5.6 O valor total global previsto para cada lote do objeto licitado o estipulado no Termo de Referncia - valor total global por lote, descrito no Anexo VIII, parte integrante deste edital. 6 DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 6.1 Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preos at 10% (dez por cento), superiores quela podero fazer novos lances verbais e sucessivos, na forma dos itens subsequentes, at a proclamao do vencedor. 6.2 No havendo, pelo menos 03 (trs) ofertas nas condies definidas no item 6.1, podero os autores das melhores propostas, at o mximo de 03 (trs), oferecer novos lances verbais e sucessivos quaisquer que sejam os preos oferecidos nas propostas escritas. 6.3 No curso da sesso, os autores das propostas que atenderem aos requisitos dos itens anteriores sero convidados, individualmente, a apresentarem novos lances verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preo, at a proclamao do vencedor. 6.4 Caso duas ou mais propostas iniciais apresentarem preos iguais, ser realizado sorteio para determinao da ordem de oferta dos lances. 6.5 A oferta dos lances dever ser efetuada no momento em que for conferida a palavra ao licitante, na ordem decrescente dos preos, sendo admitida disputa para toda ordem de classificao decrescente dos preos. 6.6 vedada a oferta de lance com valores iguais aos j ofertados. 6.7 No poder haver desistncia dos lances j ofertados, sujeitando-se o proponente desistente s penalidades previstas neste Edital. 6.8 A desistncia em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicar a excluso do licitante da etapa de lances verbais e na manuteno do ltimo preo apresentado pelo licitante, para efeito de ordenao das propostas. </p> <p>Secretaria Municipal da Administrao </p> <p>Departamento de Licitaes AV. Rio Branco 261 / CEP 96610-000 / Centro / Fone: 51 37331180 / Ramal: 236 </p> <p>E-mail: licitaes.pmes@viavale.com.br / Site: www.encruzilhadadosul.rs.gov.br </p> <p>6.9 Caso no se realize lance verbal, ser verificado a conformidade entre as propostas escrita de menor preo global por lote e o valor estimado para a contratao, podendo, o Pregoeiro, negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preo melhor. 6.10 O encerramento da etapa competitiva dar-se- quando, convocados pelo Pregoeiro, os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances. 6.11 Encerrada a etapa competitiva e ordenadas s ofertas, de acordo com o Menor preo GLOBAL POR LOTE o Pregoeiro verificar a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, comparando-o com os valores consignados na Tabela de Composio de Valores de Referncia, decidindo, motivadamente, a respeito. 6.12 A classificao dar-se- pela ordem crescente de preos propostos e aceitveis. Ser declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificaes deste edital, com o preo de mercado e ofertar o menor preo global por lote. 6.13 - Encerrada a sesso de lances ser verificada a ocorrncia do empate ficto, previsto no art. 44, 2 da Lei Complementar 123/2006, sendo assegurada, como critrio de desempate, preferncia de contratao para as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas que atenderem ao item 3.3 deste Edital. 6.14 - Entende-se como empate ficto aquelas situaes em que as propostas apresentadas pela microempresa e pela de pequeno porte, bem como pela cooperativa, sejam superiores em at 5% (cinco por cento) proposta de menor valor. 6.15 - Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se- da seguinte forma: a) Para cada empresa dentro do limite de empate, ser concedido o tempo de at 5 (cinco) minutos para ofertas de novo lance inferior quela considerada , at ento, de menor preo ou para a desistncia, na ordem de classificao apresentada. b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convocada na forma do item anterior, no apresentar nova proposta, inferior de menor preo, ser facultada, pela ordem de classificao, s demais microempresas, empresa de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hiptese da alnea a deste Edital, a apresentao de nova proposta, no prazo previsto no mesmo item. 6.16 Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfizer as exigncias do item 6.15 deste edital, ser declarado vencedor do certame o licitante detentor da proposta originalmente de menor valor. 6.17 O disposto nos itens 6.13 a 6.16 deste edital, no se aplica s hipteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa. 6.18 Sero desclassificadas: a) as propostas que no atenderem as exigncias contidas no objeto desta licitao; b) as que contiverem opes de preos alternativos; as que forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dvidas, ou que se oponham a qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que no atenderem aos requisitos deste edital. c) as propostas que forem consideradas manifestamente inexequveis ou superestimadas. 6.18.1 O valor total global previsto para cada lote do objeto licitado o estipulado no Termo de Referncia - valor total global por lote, descrito no Anexo VIII, parte integrante deste edital. 6.19 No sero consideradas, para julgamento das propostas, vantagens no previstas no edital. </p> <p>Secretaria Municipal da Administrao </p> <p>Departamento de Licitaes AV. Rio Branco 261 / CEP 96610-000 / Centro / Fone: 51 37331180 / Ramal: 236 </p> <p>E-mail: licitaes.pmes@viavale.com.br / Site: www.encruzilhadadosul.rs.gov.br </p> <p>6.20 Da sesso pblica do Prego ser lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuzo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificao, da anlise da documentao exigida para habilitao e dos recursos interpostos. 6.21 A sesso Pblica no ser suspensa, salvo motivo excepcional, devendo todas e quaisquer informaes acerca do objeto serem esclarecidas previamente junto ao Setor de Licitaes, conforme previsto neste Edital. 6.22 Caso haja necessidade de adiamento da Sesso Pblica, ser marcada nova data para continuao dos trabalhos, devendo ficar intimados, no mesmo ato, as licitantes presentes. 7. HABILITAO: 7.1 As empresas interessadas em participar deste Prego, devero apresentar dentro do ENVELOPE N. 02, os docum...</p>