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Prefeitura Municipal de São Leopoldo - SEMHAB
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
DIRETORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
-REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA- NORDESTE
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CONCEITO
A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam a regularização de assentamentos irregulares e a titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social a moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
OBJETIVO
Garantir e democratizar o acesso à terra urbanizada e a moradia digna, aos serviços e equipamentos públicos, com vistas à permanência da população nos locais de ocupação consolidada.
BASE LEGAL
• Constituição Federal de 1988;• Estatuto das Cidades Lei nº 10.257/01;• Lei Orgânica do Município;• Instituição do Gravame de AEIS;• Lei nº 13.465/2017
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INSTRUMENTOS JURIDICOS
I – Concessão de Direito Real de Uso Gratuito;II – Concessão de Direito Real – CDRU onerosa;III – Demarcação Urbanística;IV - Legitimação de Posse;V – Permissão de Uso;VI – Doação;VII – Venda (plano de comercialização).
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LOCALIZAÇÃO
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REGIÃO NORDESTE
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REGIÃO NORDESTE
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LOTEAMENTO AEROCLUBE
Loteamento de 292 lotes no total, dos quais 230 ainda são irregulares para plano de comercialização.
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LOTEAMENTO BRÁS I
Loteamento irregular faltando levantamento topográfico e demais itens necessários para regularização fundiária.
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LOTEAMENTO BRÁS II
Loteamento de 592 lotes no total, dos quais apenas 136 lotes estão regulares. O restante a ser regularizado por plano de comercialização.
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LOTEAMENTO BRÁS III
Loteamento de produção AEIS III consolidada faltando regularização fundiária.
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LOTEAMENTO COOTRAHAB
Loteamento da Cooperativa, com Área de Preservação Ambiental ocupada em processo de reassentamento para disponibilizar novamente essa área para a comunidade.
Área Verde
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LOTEAMENTO PADRE ORESTES
Loteamento de reassentamento das famílias pela Trensurb. Atualmente a Área Verde estáocupada e em processo de reassentamento pela prefeitura, onde serão acomodadas as famílias de outras ocupações também.
Área Verde
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COOHAP
Processo de Regularização Fundiária na Prefeitura.
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COOPERATIVA BOM FIM
Em processo de Regularização Fundiária previamente aprovada na prefeitura, aguardando anuência da Metroplan para aprovação final. 402 lotes.
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COOPERATIVA PROGRESSO
Em processo de Regularização Fundiária.
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LOTEAMENTO STEIGLEDER
TAC Família Steigleder em processo de regularização fundiária.