seminÁrio de construÇÃo de controladores … · administrador público (artigo 71, ii da cf/88 e...
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SEMINÁRIO DE CONSTRUÇÃO DE CONTROLADORES SOCIAIS
Parnaíba, 21 e 22 de junho de 2011.
JAIME AMORIM JÚNIOR
Conselheiro Substituto
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Prestar contas é dever constitucional de qualquer administrador público (artigo 71, II da CF/88 e artigo 86, II da CE/89);
Realizado perante órgão técnico, com competência própria e atribuição específica o TRIBUNAL DE CONTAS;
Apesar da denominação TRIBUNAL não pertence ao Poder Judiciário, é um órgão do Poder Legislativo.
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JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA
•Pessoa física ou jurídica, pública ou privada que utilize, arrecade guarde, gerencie, aplique ou administre dinheiro, bens e valores públicos estaduais e municipais ou pelos quais estas entidades tenha que responder
•224 municípios, que possuem, em média, 05 unidades administrativas (Prefeitura Municipal, FUNDEB, FMS, FMAS e CÂMARA);
• 35 entidades da administração Especial (SAAE, SDU, APPM, AVEP, etc);
• 59 unidades gestoras estaduais;
•33 UMS/Hospitais;
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CONHECENDO O TCE/PI
•Judicante julga contas
•Sancionadora aplica sanção/penalidade
•Corretiva determina, fixa prazo, susta ato
•Fiscalizadora audita/fiscaliza, aprecia/registra ato
•Consultiva responde consulta e parecer prévio
•Ouvidoria examina denúncia e representação
•Informativa presta informações ao AL, MPE, TCU ...
•Normativa expede normativos, fixa coeficientes
FUNÇÕES BÁSICAS EXERCIDAS PELO TCE
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CONHECENDO O TCE/PI
• Apreciação das Contas do Governo
• Exame e Julgamento de Contas de Gestão
• Apreciação de Denúncia, Representação e Consulta
• Fiscalização:
• Inspeção
• Levantamento (incluindo Análise de Risco)
• Auditoria (de Conformidade e de Natureza Operacional)
• Acompanhamento (de atos de gestão)
• Monitoramento (de deliberações do Tribunal)
• Apreciação de atos de pessoal (admissões e concessões)
INSTRUMENTOS DE CONTROLE
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CONHECENDO O TCE/PI
Noções Gerais sobre o Processo no TCE/PI
Fato Processo
Relator (designado entre os 7 Conselheiros e os 5 Auditores,
que são Conselheiros-substitutos)
* presidir a instrução do processo, determinando a adoção de
medidas preliminares (diligência, audiência, citação ou
sobrestamento);
* submeter o processo ao Colegiado competente (Plenário ou
uma das duas Câmaras) com proposta de mérito (voto).
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CONHECENDO O TCE/PI
Tramitação Simplificada dos Processos:
a) Autuação na Diretoria Executiva;
b) Instrução - realizada pela DFAM, DFAM e IOSP, que se analisam os
fatos trazidos e apresenta Relatório
c) Notificação do Interessado;
d) Setor do Contraditório
e) Ministério Público junto ao TCE - dá seu parecer;
f) Relator - faz seu relatório e voto;
g) Colegiado – decide o processo
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TRIBUNAL ADMINISTRATIVO composto de 07 julgadores, denominados CONSELHEIROS, que serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
I – mais de 35 e menos de 65 anos de idade;
II – idoneidade moral e reputação ilibada;
III – saber jurídico, contábil, econômico, financeiro ou de administração pública;
IV – mais de dez anos de exercício de função pública relevante ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos acima mencionados
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O TCE/PI é composto por 07 CONSELHEIROS, os quais serão escolhidos da seguinte forma:
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4 pela Assembléia Legislativa do Estado, que são os seguintes:
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3 nomeados pelo Governador do Estado, após a aprovação pela Assembléia Legislativa, sendo:
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1 de LIVRE NOMEAÇÃO:
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1 dentre os Auditores Substitutos de Conselheiros:
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1 dentre os integrantes do Ministério Público de Contas:
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O Plenário do Tribunal conta ainda com a participação de 5 AUDITORES, selecionados por concurso público de provas e títulos, os quais substituem os Conselheiros. Atualmente são os seguintes:
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Atua junto ao TCE o Ministério Público de Contas, autônomo e independente com função principal de promover a defesa da ordem jurídica. Atualmente são os seguintes:
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CONHECENDO O TCE/PI
O TCE/PI dispõe de uma Secretaria que presta apoio técnico
necessário para o exercício de suas competências. São unidades
desta Secretaria:
-Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal;
-Diretoria de Fiscalização da Administração Estadual;
-Inspetoria de Obras e Serviços Públicos;
-Secretaria das Sessões;
-Diretoria Executiva;
-Diretoria Administrativa;
-Diretoria de Informática.
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Missão do TCE/PI:
Exercer o controle externo,
mediante orientação, fiscalização e
avaliação da gestão dos recursos
públicos, visando a sua correta
aplicação em benefício da
sociedade
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VIA INTERNET
http://www.tce.pi.gov.br/site/
E
FISICAMENTE NA SEDE DA CORTE
Como apresentar denúncia ao TCE/PI
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O TRIBUNAL NA INTERNET
www.tce.pi.gov.br
Onde encontrar o TCE/PI
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ
CNPJ.: 05.818.935/0001-01
Av. Pedro Freitas, 2100 - Centro Administrativo -
CEP: 64018-900
Tel.: (86) 3215-3800 - Fax.: (86) 3218-3113
Email.: [email protected]
Teresina-PI – Brasil
SEDE FÍSICA TCE/PI