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TRIBUTAÇÃO IMOBILIÁRIAPRESSUPOSTOS LEGAIS,
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
E CONTROVÉRSIAS JURÍDICAS
Cintia Estefania [email protected]
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Tributação
TRIBUTAÇÃO MÉDIA SOBRE CAPITAL E GRANDES RIQUEZAS
JAPÃO 44,09%
INGLATERRA 64,12%
ESTADOS UNIDOS 42,1%
BRASIL 8,18%
REALIDADE SÓCIO ECONÔMICA - Fim do Estado - Redistribuição de Riquezas
Fonte: Streck, Lenio Luiz; Morais, José Luiz Bolzan de. Ciência política e teoria geral do Estado. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2000, p. 78 e 79.
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Tributação Imobiliária
• Os países da América Latina possuem baixo percentual de arrecadação de Imposto Sobre a Propriedade em relação ao seu PIB
• Canadá - 4,07% do PIB*• Austrália - 2,49% do PIB*• Alemanha - 1,05% do PIB*• Argentina - 0,92% do PIB*• África do Sul - 0,65% do PIB*• Chile - 0,69% do PIB*• Brasil - 0,52% do PIB• Tailândia - 0,14% do PIB*
• * Dados obtidos no artigo de Grad, Jerry. El Desarrollo de la Tributación a la Propiedad Inmobiliaria en América del Norte. Hacienda Municipal. México:INDETEC, v. 84, 2003, p. 54.
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Tributação Imobiliária no Brasil
BRASIL = PROPRIEDADE + FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, art. 5o, incisos XXII + XXIII, CF/88
Tributação Imobiliária como instrumento de transformação social dos municípios, através da concretização da autonomia municipal
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Autonomia Municipal e Transformação Social
* Os Municípios tem que exercer suas competências tributárias, para atingir uma autonomia municipal.
* As receitas de repasses federais e estaduais não garantem o desenvolvimento dos Municípios
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Autonomia Municipal e Transformação Social
*Mobilização dos Municípios para sensibilização do Poder judiciário;
*Preparo técnico dos profissionais ligados ao cadastro e à avaliação de imóveis;
*Preparo técnico dos procuradores e advogados;
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BRASILEstado Social Democrático de DireitoPrevalência dos Direitos Sociais (Direitos de 3ª Geração)
OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – art. 3º, incisos I, III e IV da CF/1988Construir uma sociedadeJustaLivreSolidáriaErradicar a PobrezaReduzir as Desigualdades SociaisPromover o bem de todos
O Modelo Estatal Vigente Determina a Forma de Tributação
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IPTU Pressupostos Constitucionais
• MUNICÍPIO – Ente Federado (arts. 1º e 18, CF)
– Autonomia Municipal (arts. 18, 29 e 30, CF)
– Competência Municipal (art. 156, I, CF)
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IPTUPressupostos Constitucionais
• IMUNIDADES (art. 150, VI, a, b, c)
– Imunidade recíproca (art.150, VI, “ä”, parágrafo 2o e 3o)
Obs.:STF -RE 364.202 RS (Correios)
– Templos de qualquer culto –STF - RE 85.139 X RE 325.822 SP
– Partidos políticos
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IPTUPressupostos Constitucionais
• IMUNIDADES– Entidades sindicais dos trabalhadores– Instituições de educação e de assistência
social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos de lei (art. 14, CTN)
Obs.: STF RE 193.617 Agr. MG ->entidades de previdência privada
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Princípio da Igualdade Material
Deve-se tributar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades (Aristóteles, Rui Barbosa, Duguit, Habermas)
Igualdade tributária = Atendimento ao Princípio da Capacidade Contributiva = progressividade no Brasil
Princípios Constitucionais Norteadores do IPTU
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Princípios Constitucionais Norteadores do IPTU
Princípio da Capacidade Contributiva
Os impostos só não terão caráter pessoal sendo tal condição impossível
Todos os impostos devem atender, em maior ou menor grau, à exigência de personalização da carga tributária .
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Princípios Constitucionais Norteadores do IPTU
Princípio da Progressividade
. Assegura a capacidade contributiva
. A realização da igualdade e da República
. Atende aos objetivos do Estado Brasileiro (art. 3, incisos I, III e IV da CF)
Justiça, liberdade, solidariedade, erradicação da pobreza, redução das desigualdades sociais
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IPTUPressupostos Legais
NORMA DO IPTU – REGRA DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
** Hipótese de Incidência (descrição do fato)
1) Critério Material - a conduta desejada
2) Critério Espacial - condicionante de lugar
3) Critério Temporal -condicionante de tempo
** Conseqüência ( previsão de uma relação jurídica)1) Critério Pessoal – SA e SP
2) Critério Quantitativo – base de cálculo e alíquota
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IPTUPressupostos Legais
**HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
(DESCRIÇÃO DO FATO)
1) Critério Material - a conduta desejada.
SER proprietário – SER detentor do
domínio útil – *OU SER possuidor ad
usucapionem, de bem imóvel, localizado na zona
urbana do Município (Art. 32 do CTN)
* Obs.: STJ – RESP 475.078-SP, DJ 27.09.04
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IPTUPressupostos Legais
1) Critério Material - a conduta desejada
1 - Ser proprietário de bem imóvel2 - Ser possuidor ad usucapionem
3 - Ser nu-proprietário4 - Ser enfiteuta5 - Ser promitente comprador de
imóvel –art. 150, parágrafo terceiro, da CF/88
Obs.: ser titular do direito de uso e habitação, arrendante / *locatário, comodatário, não podem ser SP do IPTU. *STJ – RESP 620.685-RJ
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IPTUPressupostos Legais
1) Critério Material - a conduta desejada
* NÃO SE APLICAM: Posse Violenta
Posse Clandestina
Posse Precária
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IPTUPressupostos Legais
2) Critério Espacial - condicionante de lugar
Perímetro Urbano do Município
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IPTUPressupostos Legais
2) Critério Espacial
O que é urbano? Art. 32 – CTN - Zona urbana – pelo menos dois incisos
I – meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;II – abastecimento de água;III – sistema de esgotos;IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição municipal;V – escola primária ou posto de saúde a uma distância de 3 km do imóvel considerado.
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IPTUPressupostos Legais
2) Critério Espacial
O que é urbano? Art. 32 – CTN - Zona urbana – pelo menos dois incisos
§2º - áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constantes de loteamentos aprovados para fins habitacionais, industriais ou comerciais.
Obs.: STJ - RESP 738.628/SP, 12.05.2005 X STF –RE 93.850/MG, DJ 27.08.82 e STJ RESP 169.924/RS, DJ 04.6.2001
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IPTUPressupostos Legais
3) Critério Temporal – condicionante de tempo
Marca o momento em que deve ser considerado ocorrido o fato jurídico tributário do IPTU – Lei municipal.
No Brasil - dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro.
Obs.: Alterações no imóvel, após o dia 1º de janeiro – sópodem ser consideradas para o exercício seguinte.
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IPTUPressupostos Legais
CONSEQÜÊNCIA TRIBUTÁRIA (RJT)
1) Critério Pessoal - onde estão os sujeitos da relação jurídica obrigacional
Sujeito Ativo – Município, Distrito Federal e a União quando houver Território não dividido em Municípios – art. 147, CF/88
Sujeito Passivo - Proprietário, detentor do domínio útil, ou possuidor com animus domini
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IPTUPressupostos Legais
2) Critério Quantitativo
- Base de Cálculo (BC) do IPTU - VVI
- Alíquota
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Base de Cálculo (BC) e Base Calculada
• A lei edita critérios abstratos da base de cálculo – atividade legislativa = BC
• O ato administrativo de lançamento tributário, estabelece o valor concreto, segundo os critérios abstratos - Decreto = Base Calculada, art. 142, CTN – Edição de PGV
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Base de Cálculo e Base Calculada
• Súmula 160, STJ: “É defeso ao Município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária”
• Crítica:Atividade de lançamento tributário pelo poder legislativo - quebra do sistema
Princípio da Tripartições de Funções -Inobservância
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Base de Cálculo e Isonomia Tributária
• Aplicar por longos anos índices de inflação - perda do vínculo com a BC, com o efetivo VVI
• Determinação incorreta do VVI -desigualdade na distribuição da carga tributária
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Base Calculada e Isonomia Tributária
• Busca da Equidade• atualização de forma periódica do VVI• previsão legal de atualização obrigatória• proximidade dos valores cadastrais dos imóveis aos
valores de mercado• divulgação e transparência dos atos de avaliação e
de gestão da Administração • democratização das informações
• Experiência do Canadá e dos Estados Unidos. Grad, Jerry. El Desarrollo de la Tributación a la Propiedad Inmobiliariaen América del Norte. Hacienda Municipal. México:INDETEC, v. 84, 2003, p. 52/62.
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Alíquotas
Antes da EC 29/00, de 13.09.200
>> ALÍQUOTAS PROPORCIOAIS – STF Súmula 668>> ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS NO TEMPO
(EXTRAFISCAL)art. 182, §4º, inciso II da CF/88
>> STF – Admitia alíquotas diferenciadas para uso territorial e não territorial – RE 229.233-7 SP, DJ 25.06.99
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Alíquotas
A PARTIR DA EC 29/00
>> ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS EM FUNÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL OU PORPORCIONAISart. 156, §1º, inciso I da CF/88 – LC nº 40/01 – art. 39
>>ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE ACORDO COM A LOCALIZAÇÃO E O USO DO IMÓVEL art.156, §1º, inciso II da CF/88 – LC nº 40/01 – art. 39
>> ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS NO TEMPOart. 182, §4º, inciso II da CF/88.
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1,10%de R$ 190.700,01 a R$ acima
1,00%De R$ 153.800,01 a R$ 190.700,00
0,95%de R$ 116.900,01 a R$ 153.800,00
0,85%de R$ 80.000,01 a R$ 116.900,00
0,75%de R$ 55.400,01 a R$ 80.000,00
0,55%de R$ 43.100,01 a R$ 55.400,00
0,35%de R$ 30.800,01 a R$ 43.100,00
0,25%de R$ 24.600,01 a R$ 30.800,00
0,20%Até R$ 24.600,00
AlíquotasValor Venal por Faixas
IPTUImóveis Residenciais
CURITIBA
PROGRESSIVIDADE GRADUADA E DIFERENCIADA EM RAZÃO DO USO
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Alíquotas vigentes para o IPTU
1,80%De R$ 67.7000,01 a R$ acima
1,60%de R$ 55.400,01 a R$ 67.700,00
0,85%de R$ 43.100,01 a R$ 55.400,00
0,55%de R$ 30.800,01 a R$ 43.100,00
0,35%Até R$ 30.800,00
AlíquotasValor Venal por Faixas
IPTUImóveis Não Residenciais
CURITIBA
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Alíquotas vigentes para o IPTU
3,00%de R$ 61.500,01 a R$ acima
2,50%de R$ 36.900,01 a R$ 61.500,00
2,00%de R$ 24.600,01 a R$ 36.900,00
1,50%de R$ 12.300,01 a R$ 24.600,00
1,00%Até R$ 12.300,00
AlíquotasValor Venal por Faixas
IPTUImóveis Territoriais
CURITIBA
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ITBI
• Competência para sua instituição regulada por Lei Municipal
• NÃO possui ALÍQUOTAS máximas fixadas pelo SENADO FEDERAL – ao contrário do ITCMD
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ITBI - LEGISLAÇÃO
• CONSTITUIÇÃO FEDERAL• Competência Legislativa Municipal
• Art. 156, II, §2º, incisos I e II
• CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL:• Art. 35: transmissão de bens imóveis• Município de Curitiba - LCM 40/01 - Arts. 47 a 52,
alterada pela LCM 52/04
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ITBI – REGRA-MATRIZHIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
CRITÉRIO MATERIAL
1) TRANSMITIR A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO E INTER VIVOS
1 - A Propriedade Imobiliária
compra e venda, dação em pagamento, permuta
2 - Direitos Reais Sobre Imóveis - exceto os de garantia exceto os de garantia
(hipoteca, anticrese)(hipoteca, anticrese) enfiteuse, servidões, usufruto
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ITBI – REGRA-MATRIZHIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
CRITÉRIO MATERIAL
2) CEDER DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO
• Cessão de direitos hereditários
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ITBI – CRITÉRIO TEMPORAL
• MOMENTO DA TRANSMISSÃO OU CESSÃO
•
• RI X FORMALIZAÇÃO DO TÍTULO (contrato de compra e venda) - STJ e STF
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ITBI – CRITÉRIO ESPACIAL
• TERRITÓRIO MUNICIPAL DE SITUAÇÃO DO BEM
• Limites mais amplos do que o IPTU - imóvel urbano e rural
• Imóveis em zonas fronteiriças - critério da proporcionalidade da área e das acessões
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ITBI – REGRA-MATRIZCONSEQÜENTE
CRITÉRIO PESSOAL
• SUJEITO ATIVO: • MUNICÍPIOS,
• DF E UNIÃO (Territórios) (ART. 147, CF)
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ITBI – REGRA-MATRIZCONSEQÜENTE
CRITÉRIO PESSOAL
• SUJEITO PASSIVO:
• Art. 42 do CTN - admite que a lei ordinária opte por qualquer das partes na operação tributada: adquirente ou alienante
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ITBIRESPONSÁVEIS
• Tabeliães, escrivães e demais serventuários de Ofícios
• Entidades responsáveis pelo registro ou prática de ato de transmissão de bens e direitos
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ITBICRITÉRIO QUANTITATIVO
• BASE DE CÁLCULO
• Valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos # preço
• Art. 49, LCM 40/01 - avaliação procedida por profissional habilitado da Administração
• Normas da ABNT para a avaliação de imóveis
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ITBICRITÉRIO QUANTITATIVO
• ALÍQUOTAS: proporcionais - STF
• Curitiba: 2,4% para qualquer transmissão
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ITBI – IMUNIDADESART. 156, §2º, l, CF
• TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital
• TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica
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ITBI – IMUNIDADESART. 156, §2º, l, CF
EXCEÇÃO (incidência tributária) ->
• ATIVIDADE PREPONDERANTE DO ADQUIRENTE
compra e venda de bens ou direitos transmitidos;locação de bens imóveis;arrendamento mercantil (leasing imobiliário).
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ITBI – IMUNIDADESART. 156, §2º, l, CF
• ATIVIDADE PREPONDERANTE DO ADQUIRENTE -ART. 37, §§ 1º, 2º e 3º do CTN
faturamento – mais de 50% da receita operacional (2 anos antes e 2 anos subseqüentes)
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ITBI – IMUNIDADESART. 156, §2º, l, CF
• ATIVIDADE PREPONDERANTE DO ADQUIRENTE -ART. 37, §§ 1º, 2º e 3º do CTN
se iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 anos antes dela - leva-se em conta os três primeiros anos seguintes à data da aquisição(verificada a preponderância – incide o ITBI – se aplica a lei vigente na data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito)
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ITBI
• OBSERVAÇÕES:
• Não incide na usucapião - caso de aquisição originária
• Súmulas 110 e 470 do STF - não incide ITBI sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno
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ITBI
• OBSERVAÇÕES:
• STJ - não incide na promessa de cessão de direitos, na promessa de compra e venda (ainda que irretratável ou irrevogável), na resilição de contrato de compra e venda
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ITBI
• OBSERVAÇÕES:
• STF - não admite alíquotas progressivas - RE 259.339-7/SP, Rel. Min Sepúlveda Pertence
• STJ - admite o arbitramento da BC - Resp -261166/SP, Rel. Min. José Delgado
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