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  • Seminrio Internacional sobre Cartes de Pagamento

    International Seminar on Payment Cards

  • Cartes de PagamentoSeminrio Internacional

    PAINEL

    VISO DOS PORTADORES DE

    CARTES DE PAGAMENTO

  • Cartes de PagamentoSeminrio Internacional

    O Sistema Financeiro Nacionalpode ser definido como o conjuntode instituies financeiras ou nointerdependentes e afins, cujasfunes so de captar eintermediar os recursos financeirosda economia de forma coordenadae em estrutura organizada.

  • Cartes de PagamentoSeminrio Internacional

    Por representarem um meio deintermediao de recursos financeirosda economia e movimentarem grandemonta de valores advindos daeconomia popular, alm de prestarememprstimo a pessoas fsicas ejurdicas, a indstria de cartes depagamento inserem-se dentro doSistema Financeiro Nacional.

  • Cartes de PagamentoSeminrio Internacional

    Ora, o que fazem usualmente asadministradoras de carto senooperacionalizar, ainda que virtualmente,operaes creditcias? Ou financiar acompra parcelada de determinado bemou servio, cobrando encargos, no uma operao creditcia? Como tambmcobrar encargos sobre as contas noquitadas integralmente quando do seuvencimento?

  • Cartes de PagamentoSeminrio Internacional

    A intermediao caracteriza-se deforma clara na medida em que para aemisso do carto de crdito oudbito analisada a capacidadeeconmico-financeira do portador e oemissor obriga-se a satisfazer asdespesas contradas pelo titular docarto junto aos estabelecimentosfiliados.

  • Cartes de PagamentoSeminrio Internacional

    Existe hoje uma confuso entre osagentes que atuam nesta indstria. Afigura da administradora de cartesde crdito foi criada de modoequivocado e mistura-se com osagentes emissores e credenciadoras,alm de instituies financeiras aeles atreladas, num sistemacomplexo.

  • Cartes de PagamentoSeminrio Internacional

    E, na verdade, no Brasil, osemissores de carto das trsprincipais bandeiras (Visa,Mastercard e American Express)so instituo financeira ouempresa especializada sobcontrole do prprio conglomeradofinanceiro.

  • Cartes de PagamentoSeminrio Internacional

    Assim, deve-se impor limites, a fim de que seevite a simulao hoje existente na figura doemissor como diverso da instituiofinanceira que financia as suas operaes decrdito junto a outro CNPJ, em sua maioriadentro do mesmo conglomerado. Frise-se quea ausncia da atuao do Estado nestarelao, somente aumenta as possilibidadesde ocorrncia dos mais diversos tipos defraudes contra a ordem econmica.

  • Cartes de PagamentoSeminrio Internacional

    Outra questo importante que a ausncia deregulamentao ao consumidor portador docarto de crdito estimula a falta decompetitividade entre as instituiesfinanceiras administradoras em relao staxas de juros e tarifas, permanecendo estasem nveis altamente elevados, fazendo comque os bancos tenham lucro excessivo emdetrimento da socializao do crdito e doinvestimento na indstria e no comrcio.

  • O sistema financeiro est sob a regnciada lei de proteo ao consumidor e suasnormas devem proteger principalmenteos consumidores de baixa renda.Observa-se que em casos determinadosa variao anual dos preosabusivamente cobrados nos cartes decrdito mostram-se desarrazoadoscomparativamente inflao.

    Cartes de PagamentoSeminrio Internacional

  • Verifica-se tambm a criao, dia a dia, denovas tarifas, sem que o Conselho MonetrioNacional - CMN, ente regulador do SistemaFinanceiro Nacional, imponha restries aesse mpeto arrecadador.

    No pode a parte hipossuficiente da relao,ou seja, o consumidor, absorver toda cargade despautrios praticados pelosconglomerados financeiros.

    Cartes de PagamentoSeminrio Internacional

  • Cartes de PagamentoSeminrio Internacional

    Ressalte-se que as ditasadministradoras de cartes de crditoj so expressamente submetidas aobrigaes impostas s instituiesfinanceiras pela legislao brasileira.Como primeiro exemplo, para osefeitos da LC 105/01, a saber:

    Art. 1o As instituies financeirasconservaro sigilo em suas operaesativas e passivas e servios prestados.

  • Cartes de Pagamento

    LC 105/01

    Art. 1O() () ()

    1o So consideradas instituiesfinanceiras, para os efeitos destaLei Complementar:() () ()

    VI administradoras de cartes decrdito;

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  • Cartes de Pagamento

    A equiparao das administradorasde cartes a instituiesfinanceiras j faz parte doarcabouo jurdico brasileirotambm nos aspectos referentes lavagem de dinheiro, conformeaduzido, respectivamente, nopargrafo nico do art. 9 da9.613/98:

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  • Cartes de Pagamento

    Art. 9 Sujeitam-se s obrigaes referidasnos arts. 10 e 11 as pessoas jurdicasque tenham, em carter permanente oueventual, como atividade principal ouacessria, cumulativamente ou no...:

    Pargrafo nico. Sujeitam-se s mesmasobrigaes:

    III - as administradoras de cartes decredenciamento ou cartes de crdito,bem como as administradoras deconsrcios para aquisio de bens ouservios.

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  • Cartes de Pagamento

    Consequentemente, as operaesrealizadas por meio de cartes depagamento devem estar submetidas regulamentao do ConselhoMonetrio Nacional e sob o controle efiscalizao do Banco Central doBrasil, nos termos das determinaesda Lei n 4.595/64.

    Cartes de PagamentoSeminrio Internacional

  • Cartes de Pagamento

    A Lei n 4.595/64 enumera como umdos objetivos de poltica do ConselhoMonetrio Nacional:Art. 3.(...) () ()V propiciar o aperfeioamentodas instituies e dos instrumentosfinanceiros, com vista maioreficincia do sistema depagamentos e de mobilizao derecursos.

    Cartes de PagamentoSeminrio Internacional

  • Cartes de Pagamento

    Art. 4 Compete ao Conselho MonetrioNacional, segundo diretrizesestabelecidas pelo Presidente daRepblica:

    () () ()

    VI - Disciplinar o crdito em todas assuas modalidades e as operaescreditcias em todas as suas formas,inclusive aceites, avais e prestaes dequaisquer garantias por parte dasinstituies financeiras;

    Cartes de PagamentoSeminrio Internacional

    Cartes de PagamentoSeminrio Internacional

  • Cartes de Pagamento

    Art. 4 Compete ao Conselho MonetrioNacional...:IX - Limitar, sempre que necessrio,as taxas de juros, descontoscomisses e qualquer outra forma deremunerao de operaes eservios bancrios ou financeiros,inclusive os prestados pelo BancoCentral da Repblica do Brasil,assegurando taxas favorecidas aosfinanciamentos que se destinem apromover ....

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  • Cartes de Pagamento

    Art. 10. Compete privativamente aoBanco Central do Brasil.

    () () ()

    V - Exercer o controle do crdito sobtodas as suas formas;

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  • Cartes de Pagamento

    Art. 11. Compete ainda ao Banco Centralda Repblica do Brasil;

    () () ()

    VII - Exercer permanente vigilncianos mercados financeiros e decapitais sobre empresas que, diretaou indiretamente, interfiram nessesmercados e em relao smodalidades ou processosoperacionais que utilizem.

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  • Cartes de Pagamento

    Para que o Sistema FinanceiroNacional funcione de modo eficaz,um dos fatores essenciais aconfiana no sistema como umtodo, adquirida por meio deregulao que estimule atransparncia.

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  • Cartes de Pagamento

    O difcil conjugar o elementoregulao com a liberdade de queprecisa o sistema para que a livreconcorrncia permita o lucro justoe a satisfao dos consumidores,ou seja, a eficincia nofuncionamento do sistema.

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  • Cartes de Pagamento

    Sugesto:

    A elaborao de Normas semelhantes s aplicveis s

    Tarifas Bancrias

    Cartes de PagamentoSeminrio Internacional

  • Cartes de Pagamento

    Razes: A auto-regulamentao no

    funcionou; A cobrana abusiva de tarifas est

    descontrolada; H debates sobre a imposio de

    limites no mbito do Banco Central,Ministrio da Fazenda, no SistemaNacional de Defesa do Consumidore no Congresso Nacional.

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  • Cartes de PagamentoSeminrio Internacional

    Um fator que tambm estimula anecessidade de regulaogovernamental face aos cartes depagamento a existncia dedeficincias informativas, na relaoagentes/cliente, que determinam acriao de algum mecanismo deproteo legal ao consumidorGarante.

  • Cartes de PagamentoSeminrio Internacional

    Compete ao Ministrio PblicoFederal promover o Inqurito CivilPblico e a Ao Civil Pblicapara a proteo dos interessesindividuais indisponveis, difusose coletivos, relativos aoconsumidor.(art. 129 da CF c/c art. 6, II, cda LC75/93).

  • Cartes de PagamentoSeminrio Internacional

    O MPF trabalhou sobre as Tarifas

    Bancrias no GT- SBCI da 3 CCR

    Para tratar do tema de tarifas bancrias,

    com o apoio do Procurador-Geral da

    Repblica, foi constitudo um grupo de

    trabalho, junto 3 Cmara de

    Coordenao e Reviso do MPF 3

    CCR, integrado por Procuradores da

    Repblica e pelo seu Coordenador.

  • Cartes de PagamentoSeminrio Internacional

    As Cmaras de Coordenao eReviso (CCR) do Ministrio PblicoFederal so os rgos setoriais quecoordenam, integram e revisam oexerccio funcional dos membros dainstituio procuradores esubprocuradores da Repblica. Soorganizadas por funo ou pormatria. A 3CCR atua na matria deConsumidor e Ordem Econmica.

  • Cartes de PagamentoSeminrio Internacional

    O GT-SBCI realizou vrias reunies com

    repre

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