sexta-feira, 01 de abril de 2016

Sexta-feira, 01 de abril de 2016 www.campinas.sp.gov.brPrefeitura Municipal de CampinasNº 11.326 - Ano XLV

Diário Oficial

GABINETE DO PREFEITO

RETIFICAÇÃO DECRETO Nº 19.076 DE 23 DE MARÇO DE 2016

ONDE SE LÊ , no Artigo 2º: 513000 HOSPITAL MUNICIPAL “DR. MÁRIO GATTI”51303 MANUT. ATIV. RESID. MÉDICA, ENSINO E PESQUISA10.122.1068.4433 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE RESIDÊNCIA MÉDICA, ENSINO E PES-QUISA3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA LEIA SE, no Artigo 2º:513000 HOSPITAL MUNICIPAL “DR. MÁRIO GATTI”51303 MANUT. ATIV. RESID. MÉDICA, ENSINO E PESQUISA10.122.1068.4433 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE RESIDÊNCIA MÉDICA, ENSINO E PES-QUISA3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

DECRETO Nº 19.078 DE 31 DE MARÇO DE 2016 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMEN-

TAR, NO VALOR DE R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais)

O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 4º, inciso I da Lei nº 15.131 de 23 de Dezembro de 2.015: DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) suplementar ao Orçamento-Programa vigente, na seguinte classifi cação: 221000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 22110 GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTES E LAZER 04.122.4009.4188 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA01.100.000 GERAL TOTAL ......................................................................................... R$ 300.000,00 Artigo 2º - O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenien-tes da anulação parcial no referido Orçamento-Programa, da seguinte dotação: 221000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 22110 GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTES E LAZER 27.811.1052.2384 CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CENTRO ESPORTIVO DE ALTO RENDI-MENTO449051 OBRAS E INSTALAÇÕES01.100.000 GERAL TOTAL ......................................................................................... R$ 300.000,00 Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-posições em contrário.

Campinas, 31 de março de 2016 JONAS DONIZETTE

Prefeito Municipal HAMILTON BERNARDES JUNIOR

Secretário Municipal de Finanças Decreto elaborado no Departamento de Contabilidade e Orçamento da Secretaria Municipal de Finanças com os elementos constantes do Processo Nº. PMC.2016.00001348-17/SMEL e publicado pela Coordenadoria de Expe-diente da Secretaria Municipal de Chefi a do Gabinete do Prefeito, na data supra.

MICHEL ABRÃO FERREIRA Secretário-Chefe de Gabinete do Prefeito


TAR, NO VALOR DE R$ 11.950.000,00 (Onze milhões e novecentos e cinquenta mil reais).

O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 4º, Inciso I, § 1º, alínea (a) da Lei nº 15.131 de 23 de Dezembro de 2.015: DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional, no valor de R$ 11.950.000,00 (Onze milhões e novecentos e cinquenta mil reais) suplementar ao Orçamento-Programa vi-gente, na seguinte classifi cação: 201000 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA 20106 DEPTO. DE PROJETOS E OBRAS 15.451.3050.1195 URBANIZAÇÃO DE ASSENT.PRECÁRIOS E OBRAS COMPLEMENTARES-PAC QUILOMBO449051 OBRAS E INSTALAÇÕES05.100.210 GERAL-CONT.REP.Nº0292.892-45/2009-MIN.DAS CIDADES/CEF/PMC ............ R $ 11.950.000,00 Artigo 2º - O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenien-tes da anulação parcial no referido Orçamento-Programa, da seguinte dotação: 201000 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA 20105 DEPTO. DE PARQUES E JARDINS 15.451.3050.1195 URBANIZAÇÃO DE ASSENT.PRECÁRIOS E OBRAS COMPLEMENTARES-PAC QUILOMBO449051 OBRAS E INSTALAÇÕES05.100.210 GERAL-CONT.REP.Nº0292.892-45/2009-MIN.DAS CIDADES/CEF/PMC ............ R $ 11.950.000,00 Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-posições em contrário.



Secretário Municipal de Finanças Decreto elaborado no Departamento de Contabilidade e Orçamento da Secretaria Municipal de Finanças com os elementos constantes do Processo nº PMC 2016.00000835-62/SMIE e publicado pela Coordenadoria de Expedien-te da Secretaria Municipal de Chefi a do Gabinete do Prefeito, na data supra.



TAR, NO VALOR DE R$ 766.727,00(Setecentos e sessenta e seis mil e setecentos e vinte e sete reais).

O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional, no valor R$ 766.727,00(Setecentos e ses-senta e seis mil e setecentos e vinte e sete reais) suplementar ao Orçamento-Programa vigente, nas seguintes classifi cações: I - nos termos do artigo 4º e Inciso I da Lei nº 15.131 de 23 de Dezembro de 2.015: 087000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 08750 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 10.301.1020.1107 CONSTRUIR UNIDADES DE SAÚDE E ACADEMIAS DE SAÚDE449061 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS01.310.000 SAÚDE GERAL ........................................................................................ R$ 500.000,00 II - nos termos do artigo 4º, Inciso I, § 1º, alínea (b), da Lei nº 15.131 de 23 de De-zembro de 2.015: 087000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 08750 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 10.301.1020.1107 CONSTRUIR UNIDADES DE SAÚDE E ACADEMIAS DE SAÚDE449061 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS01.310.000 SAÚDE GERAL ........................................................................................ R$ 266.727,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ............................................................................................. R$ 766.727,00 Artigo 2º - O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos prove-nientes da anulação parcial no referido Orçamento-Programa, das seguintes dotações: 087000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 08750 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 10.122.1020.1068 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA449051 OBRAS E INSTALAÇÕES01.310.000 SAÚDE GERAL ........................................................................................ R$ 300.000,0010.301.1016.1137 REFORMAR E/OU AMPLIAR UNIDADES DE SAÚDE449051 OBRAS E INSTALAÇÕES01.310.000 SAÚDE GERAL ........................................................................................ R$ 200.000,0010.301.1020.1107 CONSTRUIR UNIDADES DE SAÚDE E ACADEMIAS DE SAÚDE449051 OBRAS E INSTALAÇÕES01.310.000 SAÚDE GERAL ........................................................................................ R$ 266.727,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES .......................................................................................................... R$ 766.727,00 Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-posições em contrário.



Secretário Municipal de Finanças Decreto elaborado no Departamento de Contabilidade e Orçamento da Secretaria Municipal de Finanças com os elementos constantes do Processo nº PMC.2016.00001075-00/SMS e publicado pela Coordenadoria de Expediente da Secretaria Municipal de Chefi a do Gabinete do Prefeito, na data supra.



TAR, NO VALOR DE R$ 1.100.000,00 (Um milhão e cem mil reais) O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições legais,DECRETAArtigo 1º - Fica aberto um crédito adicional, no valor de R$ 1.100.000,00 (Um milhão e cem mil reais) suplementar ao Orçamento-Programa vigente, nas seguintes classi-fi cações: 041000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS 04150 GABINETE DO SECRETARIO DE ASSUNTOS JURIDICOS 04.122.4009.4188 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA01.100.000 GERAL TOTAL ......................................................................................... R$ 100.000,00339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA01.100.000 GERAL TOTAL ...................................................................................... R$ 1.000.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES .......................................................................................... R$ 1.100.000,00 A rtigo 2º - O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos prove-nientes da anulação parcial no referido Orçamento-Programa, das seguintes dotações: 121000 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES 12110 GABINETE DO SECRETÁRIO DE TRANSPORTES 26.451.3040.1266 INTERVENÇÃO NA INFRAESTRUTURA VIÁRIA MELHORIA DO TRANSPORTE COLETIVO449051 OBRAS E INSTALAÇÕES01.100.000 GERAL TOTAL ......................................................................................... R$ 300.000,0026.452.3040.1270 ELABORAÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA01.100.000 GERAL TOTAL ........................................................................................ R$ 800.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES ....................................................................................................... R$ 1.100.000,00 Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-posições em contrário.



Secretário Municipal de Finanças Decreto elaborado no Departamento de Contabilidade e Orçamento da Secretaria Municipal de Finanças com os elementos constantes do Processo Nº. PMC.2016.00001330-98/SMAJ e publicado pela Coordenadoria de Expe-diente da Secretaria Municipal de Chefi a do Gabinete do Prefeito, na data supra.


EXPEDIENTE DESPACHADO PELO ILMO. SR. SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE

EM 31 DE MARÇO DE 2016 Protocolado n.º 12/10/7.844 PGInteressado: Secretaria Municipal de Chefia de Gabinete do Prefeito

2 Campinas, sexta-feira, 01 de abril de 2016Diário Ofi cial do Município de Campinas

EXPEDIENTEO Diário Ofi cial do Município de Campinas (Lei Nº 2.819/63) é uma publicação da Prefeitura Municipal de Campinas Site: www.campinas.sp.gov.br

CONTEÚDO

O conteúdo publicado é de inteira responsabilidade das Secretarias e órgãos públicos emissores. Qualquer dúvida ou solicitação de errata deverá ser encaminhada diretamente ao órgão emissor.Para informações sobre como contatar o órgão emissor, ligue para 156 - Serviço de Atendimento ao Cidadão.

ACERVO

Edições posteriores a 22 de fevereiro de 2002 estão disponíveis para consulta na Internet no seguinte endereço: http://www.campinas.sp.gov.br/diario-ofi cial/ Para acessar Suplementos, utilize o seguinte endereço: http://www.campinas.sp.gov.br/diario-ofi cial/suplementos.php Edições anteriores a 22 de fevereiro de 2002 deverão ser pesquisadas

junto à Biblioteca Pública Municipal “Professor Ernesto Manoel Zink” (Avenida Benjamin Constant, 1.633, Centro, telefone: 2116-0423)

CERTIFICAÇÃO DIGITALEsta publicação é Certifi cada Digitalmente, acesse o guia de Certifi cação Digital: http://www.campinas.sp.gov.br/diario-ofi cial/guia.php .

Caso haja necessidade de cópias autenticadas em papel, contate a IMA, no endereço abaixo.

IMPRENSA OFICIALEdição, Diagramação e Publicação Eletrônica: IMA - Informática de Municípios Associados S/A, responsável pela Imprensa Ofi cial do Município de Campinas e-mail: diario.ofi cial@ima.

sp.gov.br - site: www.ima.sp.gov.br Informações pelo Fone/Fax: (19) 3755-6533 ou na Rua Bernardo de Sousa Campos, 42, Ponte Preta, Campinas/SP.Recebimento de conteúdo para publicação até as 17 horas do dia anterior.

À vista das informações disponibilizadas nestes autos, dos pareceres de fl s. 5.086 a 5.096 e 5.097 da Secretaria de Assuntos Jurídicos, e principalmente, das demais in-formações desta Pasta e da expressa concordância da empresa contratada, conforme mencionado à fl . 4.786, que indicam a necessidade e a ausência de impedimentos legais, AUTORIZO:A Rescisão amigável do contrato celebrado entre o Município e a empresa GOCIL Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., que tem por objeto a prestação de serviços de vigilância/segurança patrimonial armada e desarmada, com sistema de vigilância eletrônica através de alarmes e monitoramento externo, conforme condições estabe-lecidas no Termo de Contrato n.º 86/12 (fl s. 1.839 a 1.855 e aditamentos posteriores), com fulcro nas disposições do inciso II do artigo 79 da Lei Federal n.º 8.666/93.À SMAJ/DAJ/Coordenadoria Setorial de Formalização de Ajustes para a formaliza-ção do Termo Contratual próprio, devendo constar que as partes nada mais irão pleite-ar a título de indenização por eventuais danos sofridos. Processo Administrativo: 2015/10/32365Interessado: Secretaria Municipal de Chefia de Gabinete do Prefeito Assunto: Pregão Eletrônico nº 332/2015 Objeto: Registro de Preços de serviços de locação de infraestrutura para eventos AUTORIZAÇÃO DE DESPESA Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e do disposto no Decreto Municipal n° 18.099/2013 e suas alterações, AUTORIZO a DESPESA, no valor total de R$ 28.399,52 (vinte e oito mil trezentos e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos), que onerará dotação orçamentária do presente exercício, a favor da empresa PRISMA COMÉRCIO, PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA - ME, para o lote 04, conforme Ata de Registro de Preços nº 021/2016. Publique-se na forma da lei.

Campinas, 31 de março de 2016 MICHEL ABRÃO FERREIRA

Secretário Chefe de Gabinete

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO (COM ITEM DE AMPLA PARTICIPAÇÃO E ITENS EXCLUSIVOS PARA

ME/EPP/COOP)

Pregão nº 103/2016 - Eletrônico - Processo Administrativo nº 15/10/58.893 - In-teressado : Secretaria Municipal de Saúde - Objeto : Registro de Preços de leite e dietas para uso do Programa DST/AIDS - Recebimento das Propostas dos itens 01 a 13 : das 08h do dia 18/04/16 às 09h do dia 19/04/16 - Abertura das Propostas dos itens 01 a 13 : a partir das 09h do dia 19/04/16 - Início da Disputa de Preços : a partir das 10h do dia 19/04/16 - Disponibilidade do Edital : a partir de 04/04/16, no portal eletrônico www.licitacoes-e.com.br. Esclarecimentos adicionais com a Pregoeira Ve-ruska Vigilato pelo telefone (19) 2116-8411.

Campinas, 30 de março de 2016 MARCELO GONÇALVES DE SOUZA

Diretor- Departamento Central de Compras

RESULTADO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO

Processo Administrativo: nº 14/10/05.307 Interessado: Diretoria de Convênios e Contratos/SMA (Secretaria Municipal de Es-portes e Lazer) Assunto: Tomada de Preços n° 01/2016 Objeto: Execução de obras de reforma e modernização do campo de futebol na Vila Padre Anchieta.A Comissão Permanente de Licitações, com base na análise da qualifi cação técnica (fl s. 742/777) e da regularidade fi scal, jurídica e trabalhista (fl . 780) das licitantes que participam do certame em epígrafe, decide por: I) HABILITAR as seguintes empresas: - GREGORIO CONSTRUTORA EIRELI - GRAMACON COMÉRCIO DE GRAMA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. II) FIXAR prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos, nos termos do artigo 109, inciso I, alínea "a" da Lei Federal nº 8.666/93. III) COMUNICAR que, caso não haja interposição de recurso, a abertura dos enve-lopes proposta das empresas habilitadas será realizada às 10h do dia 12/04/2016 , na Secretaria Municipal de Administração, localizada na Avenida Anchieta, nº 200, 6º andar - Campinas/SP.Os autos do processo estão com vista franqueada aos interessados, no endereço acima, das 09h às 12h e das 14h às 17h.

Campinas, 30 de março de 2016 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão nº 104 /2016 - Eletrônico - Processo Administrativo nº 16/10/07.752 - In-teressado : Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - Objeto : Registro de Preços de locação de sistemas de sonorização e geradores de energia - Recebimento das Pro-postas dos itens 01 a 03 : das 08h do dia 15/04/16 às 09h do dia 18/04/16 - Abertura das Propostas dos itens 01 a 03 : a partir das 09h do dia 18/04/16 - Início da Disputa de Preços: a partir das 10h do dia 18/04/16 - Disponibilidade do Edital : a partir de 04/04/16, no portal eletrônico www.licitacoes-e.com.br. Esclarecimentos adicionais com a Pregoeira Elisângela Becker pelo telefone (19) 2116-0838.



EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PARECER - PMC/PMC-SMA-GAB O Secretário Municipal de Administração decide DEFERIR o pedido de qualifi cação defi nitiva da ORGANIZAÇÃO SOCIAL VITALE SAÚDE, com fulcro no disposto no § 1º do art. 19 do Decreto Municipal nº 18.740/15, alterado pelo Decreto Municipal nº 18.786/15.

Campinas, 31 de março de 2016 SILVIO ROBERTO BERNARDIN

Secretário Municipal de Administração


ANULAÇÃO DE ITEM DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 073/2016 Processo Administrativo nº 15/10/52.871 Interessado: Secretaria Municipal de Educação Assunto: Pregão Eletrônico nº 073/2016 Objeto: Aquisição de equipamentos eletrodomésticos e eletroeletrônicos.Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, em especial da manifestação da Secretaria Municipal de Educação, e com fulcro no caput do artigo 14 do Decreto Municipal nº 14.218/03, combinado com o art. 3º, inciso II, e art. 9º, inciso II, do Decreto Municipal nº 18.099/13 e suas alterações, ANULO o item 04 do procedimento licitatório em epígrafe.Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se ao Departamento Central de Compras, para as demais providências.




DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO Processo administrativo nº 15/10/52.871 Interessado: Secretaria Municipal de Educação Assunto: Pregão Eletrônico nº 073/2016 Objeto: Aquisição de equipamentos eletrodomésticos e eletroeletrônicos.Em face dos elementos constantes no processo administrativo em epígrafe, em espe-cial na manifestação do Diretor do Departamento Central de Compras, que acato na íntegra, NÃO CONHEÇO da impugnação apresentada pela empresa QUALICOPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. , ao Pregão Eletrônico nº 073/2016, sem exame de seu mérito, em face de sua intempestividade.Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se ao Departamento Central de Compras, para as demais providências.



COMUNICADO DE RESPOSTA DE ESCLARECIMENTOS DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 076/2016

Processo Administrativo nº 15/10/59.701 Interessado: Secretaria Municipal de Educação Assunto: Pregão Eletrônico nº 076/2016 Objeto: Contratação de empresa para a elaboração e aprovação de projetos de sistema de prevenção e combate de incêndio e pânico junto ao Corpo de Bombeiros, para unidades educacionais do Município de Campinas.O Município de Campinas, por intermédio do Diretor do Departamento Central de Compras, comunica que as respostas às solicitações de esclarecimentos formuladas pelas empresas MOARA PROJETOS E GERENCIAMENTO , VSA CONSTRU-TORA LTDA ME. e ALPHACONS em relação ao Edital da licitação em epígrafe, estão disponíveis no portal eletrônico www.licitacoes-e.com.br.



3Campinas, sexta-feira, 01 de abril de 2016 Diário Ofi cial do Município de Campinas


PARECER - PMC/PMC-SMA-GAB O Secretário Municipal de Administração decide DEFERIR o pedido de qualificação definitiva da ASSOCIAÇÃO CHANCE INTERNACIONAL, com fulcro no disposto no § 1º do art.19 do Decreto Municipal nº 18.740/15, alterado pelo Decreto Municipal nº 18.786/15.



SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS

SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO DE PARCIAL TEOR

Protocolado n.º 16/10/11.271 PGInteressada:Marilda Antônia da SilveiraAssunto: Ref. Solicitação de expedição de Certidão de Parcial Teor - Ciência - Pros-seguimento.Despacho:Após análise dos presentes autos, em especial, do pedido lançado à fl . 02 pelo interes-sada, e entendendo presentes os requisitos legais da legitimidade e da declaração de fi nalidade, autorizo a expedição de certidão de parcial teor do protocolo nº 13.254/86, fl s. 469 a 471, 505 a 509 e 1.022 a 1.023.À Coordenadoria Setorial de Assuntos Administrativos, Financeiros e de Pessoal para a publicação desta decisão, e após, providenciar a juntada do respectivo extrato do DOM, encaminhando este processo acompanhado das cópias em anexo à Coordena-doria Setorial de Expediente do Gabinete do Prefeito para disponibilização da certidão ao interessado, na forma prevista no Decreto n.º 18.050, de 01 de agosto de 2013.Após a entrega da certidão, solicito a devolução dos autos a este Gabinete para ciência, demais providências e arquivamento.

Campinas, 28 de março de 2016 MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS

DEPARTAMENTO DE PROCESSOS DISCIPLINARES INVESTIGATÓRIOS - DPDI

PORTARIA N° 075/16

O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso das atribuições que lhe foram conferidos pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal no Decreto n° 14.070, de 10 de setembro de 2002. Em observância ao artigo 149 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 039/15 , do protocolado nº 15//10/19.214 , onde fi gura como interessado o Departamento de Processos Discipli-nares e Investigatórios da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, referente ao(à)(s) servidor(a)(es) de matrícula(s) funcional(is) nº(s) 38.222-1, face às disposições insertas na alínea "a" do inciso III do artigo 1º do Decreto Municipal nº 14.070/02, de 10 de setembro de 2002, decido pelo arquivamento por absolvição do presente protocolado.

Campinas, 24 de março de 2016 MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

PORTARIA N° 076/16

O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso das atribuições que lhe foram conferidos pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal no Decreto n° 14.070, de 10 de setembro de 2002. Em observância ao artigo 149 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que consta da Sindicância Administrativa Investigatória nº 086/15, do protocolado nº 15/10/32.390 , onde fi gura como interessado o Departamento de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, face às disposições insertas na alínea "a" do inciso III do artigo 1º do Decreto Municipal nº 14.070/02, decido pelo arquivamento do presente protocolado.



PORTARIA N° 077/16

O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso das atribuições que lhe foram conferidos pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal no Decreto n° 14.070, de 10 de setembro de 2002. Em observância ao artigo 149 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 101/14 , do protocolado nº 14/10/50.317 , onde fi gura como interessado o Departamento de Processos Discipli-nares e Investigatórios da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos,referente ao(a) servidor(a) de matrícula funcional nº 120.024-0 , decido aplicar a sanção disciplinar de repreensão, por violação ao artigo 184, inciso V, c.c artigo 191, inciso II, da Lei Municipal nº 1.399/55.



PORTARIA N° 078/16

O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso das atribuições previstas no Decreto n° 14.070, de 10 de setembro de 2002, Resolve determinar a Instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLI-NAR para a regular apuração dos fatos narrados, no protocolado nº 16/10/10.925, pro-veniente da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social,referente ao(à)(s) servidor(a)(es) de matrícula(s) funcional(is) nº(s) 111.677-0 . Em observância ao Princípio Constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório bem como ao disposto no artigo 149 da Lei Orgânica do Município de Campinas, após a expedição do ofício-citatório, o(a) servidor(a) público(a) deverá comparecer ao De-

partamento de Processos Disciplinares e Investigatórios para subscrição e ciência dos fatos que lhe são imputados.



DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA Despacho de Decisão

Com fundamento no parecer exarado pelo Sr. Dr. Procurador do Município, protoco-lado sob o nº 2012/09/40, que entende pela possibilidade de notifi cação das partes por Edital sem que os processos tenham resultado em penalidades administrativas, ficam as partes notificadas, para no prazo de 10 dias, tomarem ciência da decisão de 1ª instância, dos processos encerrados com fulcro nos artigos 60 caput , 61, incisos I, II, III, IV, V e parágrafo único e 55, do Decreto Municipal 18.922/2015.

PROCESSO RECLAMANTE RECLAMADA(S)00249/2016/ADM ALEX TERRAS BARBALHO R E R AUTOMOVEIS 00338/2016/ADM HANA KIYOKO ARIMA BANCO SAFRA

00262/2016/ADM MARCELO AUGUSTO SIMIONATO VALENCIO

GRUPO CNOVA - CASAS BAHIA.COM/EXTRA.COM/PONTOFR

00474/2016/ADM MARCOS PEREIRA DE SOUZA HM & POLO CONSULTORIA IMOBI-LIARIA

00366/2016/ADM ENEAS DA SILVA BARRETO GRUPO VIVO - OPERADORA DE TELEFONIA

00332/2016/ADM SUELI DE JESUS CLARIANO DA SILVA

GRUPO VIVO - OPERADORA DE TELEFONIA

00516/2016/ADM VALDEMIR DONIZETE DA SILVAEXTRA, PAO DE AÇUCAR, COMPRE-

BEM / SONY COMPUTER - PLAYS-TATION

00442/2016/ADM MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO BECHELLI POSSATI PASSARELA CALÇADOS - TREZE 485

00452/2016/ADM DONIZETE CARDOSO LOPES MAX LINE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA

00462/2016/ADM MARIA DO CARMO MIRA ANDRADE PERNAMBUCANAS- 13 DE MAIO 557 / PHILIPS/SAECO/WALITA

00441/2016/ADM VANDA APARECIDA ALVES DE OLI-VEIRA PEREIRA

JEFFERSON DE MORAIS LEAL 40707240875

00435/2016/ADM EUGENIO FACINI GRUPO VIVO - OPERADORA DE TELEFONIA

00469/2016/ADM CAEC CENTRO DE ANALISES ESPE-CIALIZADAS DE CAMPINAS


00277/2016/ADM LUIZ KOITI HASHIMOTO SKY TV CABO

00256/2016/ADM TATIANE PEREIRA DA SILVA ARNO / CARREFOUR - MATRIZ - LOJA FISICA E VIRTUAL

00232/2016/ADM VANESSA APARECIDA PEREIRA DE NOVAES

RCA UTILIDADES / GRUPO MABE - DAKO - GE - BOSCH CONTINENTAL

00221/2016/ADM CLAUDIO SILVA GRUPO VIVO - OPERADORA DE TELEFONIA

00210/2016/ADM DALILA SEBASTIAO OMNI - MATRIZ00217/2016/ADM DANIELA DE MELLO PORTO OFICINA DO ESTUDANTE

00222/2016/ADM IVANETE DOS SANTOS NEVES PAP GRUPO VIVO - OPERADORA DE TELEFONIA

00226/2016/ADM EXPEDITO FIALHO DE BRITO NETO BENI CAR (HONDA)

00218/2016/ADM FERNANDO JADO DE OLIVEIRA TIM CELULAR - OPERADORA DE TELEFONIA MOVEL

00215/2016/ADM FERNANDO JADO DE OLIVEIRA GRUPO VIVO - OPERADORA DE TELEFONIA

00233/2016/ADM ELISANA ALVES SILVA LOJAS AMERICANAS GLICÉRIO / MOTOROLA

00219/2016/ADM AGNALDO ALVES MOREIRA OI MOVEL - TNL PCS S/A (GRUPO OI) / PAGOO

00236/2016/ADM MARIA SUELI THEODORO DE CAR-VALHO SOARES NEXTEL

00241/2016/ADM OLAIR BARBOSA CPFL00243/2016/ADM DENIS MEIRELLES SOUZA CRUZ R E R AUTOMOVEIS00242/2016/ADM MARCELO ASCARI SPACO VEICULOS

00252/2016/ADM JOSENILTON SANTANA DA SILVA CASA DAS ALIANCAS - / MAGNUM - FILIAL SAO PAULO

00244/2016/ADM DENIR CASSIMIRO DA SILVA LOJA FISICA - PONTO FRIO/CASAS BAHIA/VIA VAREJO

00246/2016/ADM ANA PAULA WAMZER GRUPO CNOVA - CASAS BAHIA.COM/EXTRA.COM/PONTOFR

00235/2016/ADM JULIO CESAR BASTOS GRUPO CLARO - EMBRATEL00271/2016/ADM THOMAS GRABER SANASA CAMPINAS

00273/2016/ADM SONIA REGINA MENDES TIM CELULAR - OPERADORA DE TELEFONIA MOVEL

00270/2016/ADM MARIA LETICE FONTES ALONSO GRUPO CARDIF - LUIZASEG SEGUROS

00276/2016/ADM ROSELINA ARANHA MARINS PEN-QUIS BATISTA

ODONTO COMPANY CAMPINAS CENTRO

00260/2016/ADM ELIU SOARES DE OLIVEIRA GRUPO CLARO - OPERADORA DE TELEFONIA MOVEL

00263/2016/ADM EDER ROQUE DA SILVA AGUA PURA / TOP LIFE00259/2016/ADM WALDYR VIGNATTI GRUPO CLARO - EMBRATEL

00269/2016/ADM SILVANA VIANA DE SOUZA BISPO SAMSUNG / LOJA FISICA - PONTO FRIO/CASAS BAHIA/VIA VAREJO

00304/2016/ADM CAROLINA HESPANHOL PAIM COSTA AMERICAN AIRLINES

00294/2016/ADM HELISSON ALVES DA CUNHA JUNIOR

GRUPO ITAU - LUIZACRED - GARAN-TECH – REDECARD / UOL

00292/2016/ADM ISABELA JOANA MATEUS GRUPO CLARO - EMBRATEL

00282/2016/ADM KELLY CRISTINA ROVERI SAMPAIO TIM CELULAR - OPERADORA DE TELEFONIA MOVEL

00300/2016/ADM GEOVANE PRANDIM BARBOSA LOJAS MARABRAZ - COMERCIAL ZENA


00278/2016/ADM FERNANDO LUIZ RODRIGUES SIGNORELLI GRUPO CLARO - EMBRATEL

00310/2016/ADM JOAO ALVES PIMENTA ZURICH / LOJA FISICA - PONTO FRIO/CASAS BAHIA/VIA VAREJO

00299/2016/ADM EMANUEL MIRANDA PIVATT AMERICANAS.COM (B2W VAREJO/DIGITAL)

00433/2016/ADM JOSÉ RICARDO TARTAROTI BARATEIRO00477/2016/ADM SUELI ALVES DE LIMA CAVERSAN BANCO DO BRASIL (OUVIDORIA)

00489/2016/ADM JULIANO DA SILVA AQUINO GRUPO CLARO - OPERADORA DE TELEFONIA MOVEL

00492/2016/ADM MARCELINO ANTONIO DA SILVA LOCALIZA RENT A CAR 00512/2016/ADM ANTONIO CARLOS BALICO LEONARDO LOPES00423/2016/ADM DEUZIMAR LACERDA DE SOUZA BAHAMAS VEICULOS00490/2016/ADM MARCELINO DE SOUZA NEXTEL00494/2016/ADM FABIELE MARQUES DE ABREU GRUPO CLARO - NET CAMPINAS

00485/2016/ADM NEUBHER ANDERSON ARRUDA - ME GRUPO VIVO - OPERADORA DE TELEFONIA

00493/2016/ADM GISLAINE GOMES DE SA LOJAS AMERICANAS / MONDIAL ELETRODOMÉSTICOS

00311/2016/ADM LUZIA DA SILVA DE PAULA ON TELECOM00498/2016/ADM MARCUS PABLO GONGORA OI MOVEL - TNL PCS S/A (GRUPO OI)00510/2016/ADM PAULO GUERREIRO FILHO TIARA

00517/2016/ADM EURIPEDES DOS SANTOS BARBOSAPOSITIVO INFORMATICA / LOJA

FISICA - PONTO FRIO/CASAS BAHIA/VIA VAREJO

00536/2016/ADM CRISTINA APARECIDA FORTUNA VIEIRA ATAURI


00508/2016/ADM LUCIANO CONCEIÇÃO MARTINS SKY TV CABO

00533/2016/ADM JOSÉ MARIA MORAIS DE REZENDE GRUPO CLARO - OPERADORA DE TELEFONIA MOVEL

00527/2016/ADM APARECIDA CLEONICE GIANELLI GRUPO VIVO - OPERADORA DE TELEFONIA

00525/2016/ADM MARIA DE OLIVEIRA ANDRADEGRUPO MABE - DAKO - GE - BOSCH

/ PONTO FRIO/CASAS BAHIA/VIA VAREJO

00532/2016/ADM EVA DE JESUS SILVA GRUPO MABE - DAKO - GE - BOSCH CONTINENTAL

00550/2016/ADM JOSE APARECIDO DA SILVA GRUPO VIVO - OPERADORA DE TELEFONIA

00285/2016/ADM FERNANDO CERQUEIRA DE CA-MARGO SKY TV CABO

00281/2016/ADM BERENICE DE LOURDES RODRI-GUES


00317/2016/ADM EUNICE TEIXEIRA BRAGA DA SILVA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - OUVIDORIA

00499/2016/ADM JAIR FERREIRAGRUPO MABE - DAKO - GE - BOSCH CONTINENTAL / MAGAZINE LUIZA

- MATRIZ00318/2016/ADM ANDRESSA PRÍSCILA NOGUEIRA OMNI - MATRIZ00325/2016/ADM CLEUZA XAVIER TAM LINHAS AEREAS - CIA AEREA

00315/2016/ADM SOLANGE TOFANELI GRUPO CLARO - OPERADORA DE TELEFONIA MOVEL

00321/2016/ADM MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS ENJOY APRENDIZAGEM COMPLETA LTDA

00313/2016/ADM VALDETE FRANCISCO DE ALMEIDA GRUPO CARDIF - SEGUROS E GARANTIAS

00418/2016/ADM LAZARA FRANCISCA DA SILVA TIM CELULAR - OPERADORA DE TELEFONIA MOVEL

00356/2016/ADM AGUINALDO JOSE SARTORATO GRUPO CLARO - NET CAMPINAS

00408/2016/ADM PEDRINA DE OLIVEIRA ALVES MRV ENGENHARIA E PARTICIPA-COES

00401/2016/ADM VALMIRIAM SOUZA GOMESLOJAS AMERICANAS / MULTILASER

SA /MAPFRE SEGUROS / ALIANÇA SEG

00400/2016/ADM GARAGE HENN LTDA GRUPO VIVO - OPERADORA DE TELEFONIA

00409/2016/ADM ADRIANO GONCALVES DE SOUSA GRUPO VIVO - OPERADORA DE TELEFONIA

00412/2016/ADM ADRIANA APARECIDA ALVES PARAISO VEICULOS00397/2016/ADM MARCONDES GOMES DE ARAUJO SAMSUNG00420/2016/ADM EDUARDO LUCAS MARINHO CAMPOS ELISEOS AUTOMOVEIS00368/2016/ADM KIYOKO OHTSUKA ITO SKY TV CABO

00353/2016/ADM WEBCENTER TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA - EPP

GRUPO CLARO - OPERADORA DE TELEFONIA MOVEL

00352/2016/ADM MARIA DE LOURDES DOS SANTOS CPFL

00359/2016/ADM ALEX BRAS CASSIMIRO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - OUVIDORIA

00414/2016/ADM INDIANARA LOPES DE OLIVEIRA GRUPO CLARO - NET CAMPINAS

00545/2016/ADM PAULA REGINA APARECIDA ZA-CHARIAS ENGLISHTOWN.COM

00393/2016/ADM CARLOS ROBERTO SILVA SKY TV CABO 00392/2016/ADM OSVALDO APARECIDO DE SOUZA GRUPO CLARO - EMBRATEL00411/2016/ADM HITOMI TSUSHIMA SKY TV CABO00398/2016/ADM MARLENE APARECIDA SILVERIO GRUPO CLARO - EMBRATEL

00384/2016/ADM ANTONIO CARLOS GOUVEIA JUNIOR

FAST SHOP / SONY MOBILE - CE-LULAR

00385/2016/ADM WALDINEI SANTIAGO DA SILVA CCR NOVA DUTRA

00396/2016/ADM BRUNO DE OLIVEIRA PAIVA GRUPO CLARO - OPERADORA DE TELEFONIA MOVEL

00386/2016/ADM MICHELE GIMENES TOSCANO COLEGIO RENOVATUS00351/2016/ADM CLAUDIA APARECIDA TEODORO GOLD VEICULOS

00361/2016/ADM DAISE LISBOA DA COSTA SAMSUNG / LOJA FISICA - PONTO FRIO/CASAS BAHIA/VIA VAREJO

00355/2016/ADM MARCELO DUARTE DE BRITO SOUZA

NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA

00381/2016/ADM PALOMA DOS SANTOS DIOGO BANCO SANTANDER - OUVIDORIA

00347/2016/ADM CARLOS EDUARDO BARBOSASONY COMPUTER – PLAYSTATION / PONTO FRIO/CASAS BAHIA/VIA

VAREJO00342/2016/ADM JOSE LUIZ SOARES DIAS ON TELECOM00524/2016/ADM IRMA DIAS COMGAS

00372/2016/ADM EUENE FABIANA MACEDO DE ARAUJO CPFL

00327/2016/ADM ELZA SANTOS DA SILVA ATLAS / LOJA FISICA - PONTO FRIO/CASAS BAHIA/VIA VAREJO

00329/2016/ADM RODOLFO DAMASIO DE CASTRO WALMART.COM / STARHOUSE MEGASTORE

00339/2016/ADM EDNA MARIA DE SOUZA ENJOY APRENDIZAGEM COMPLETA LTDA

00350/2016/ADM VANILDA APARECIDA DA SILVA DONADON

LOJA FISICA - PONTO FRIO/CASAS BAHIA/VIA VAREJO

00394/2016/ADM FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS SKY TV CABO

00434/2016/ADM VALMIR CABRERA SONY MOBILE – CELULAR / WAL-MART.COM

00417/2016/ADM MARCO ANTONIO GAMA DIAS ME CAIXA ECONOMICA FEDERAL - OUVIDORIA

00473/2016/ADM ROSANGELA ANESIO FERREIRA CAMACHO

LOJA FISICA - PONTO FRIO/CASAS BAHIA/VIA VAREJO

00427/2016/ADM VERA LUCIA DA CUNHA COMGAS

Campinas, 31 de março de 2016 RICARDO CHIMINAZZO

Diretor do Departamento de Proteção ao Consumidor

NOTIFICAÇÃO - RECLAMADA Despacho da Diretoria

Nos termos dos artigos 30, inciso II § único e 55, do Decreto Municipal nº 18.922/2015, por não ter sido possível a notifi cação postal da parte reclamada, fi ca esta notifi cada para que no PRAZO DE 10 (DEZ DIAS) apresente manifestação escrita com os fundamentos de fato e de direito que fundamentem a descaracterização da infração descrita nos autos do Processo Administrativo , sob pena de revelia , nos exatos termos do artigo 44 e incisos, do Decreto Federal 2.181/97.

PROCESSO RECLAMANTE RECLAMADA(S)00064/2016 ADM NORAIR ALVES DE ARRUDA ELLO IMOBILIARIA

02989/2015 ADM JESSICA CRISTINA CARDOSO EGCAMP ENSINO FUNDAMENTAL, MEDIO E SUPERIOR LTDA -

00274/2016 ADM CAROLINA DOS SANTOS CHAGAS SUMMA + BRASIL

00134/2016 ADM HELP AIR ENGENHARIA DE CLIMA-TIZACAO TNTINFO

00148/2016 ADM RAFAEL ROQUE MAFRA MCO HOLIDAY CLUB NEGOCIOS TURISTICOS LTDA / TRAVEL MUSCO

Campinas, 31 de março de 2016 RICARDO CHIMINAZZO

Diretor do Departamento de Proteção ao Consumidor

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL

DESPACHO Expediente despachado pela Srª. Secretária de Cidadania, Assistência e

Inclusão Social em 30/03/2016 Protocolado: nº 2016 / 10 / 5.853 - PG Interessados: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA / Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social - SMCAIS

À vista das Justifi cativas desta Secretaria às folhas precedentes, bem como dos Pare-ceres da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - SMAJ, às fl s. 342 a 344 e 345, que indicam a necessidade e a inexistência de impedimentos legais, AUTORIZO :

1 - A celebração de Termo de Convênio entre o Município de Campinas e a entidade denominada Associação de Educação do Homem de Amanhã - AEDHA , CNPJ 46.072.666/0001-56 , cujo objeto consiste na conjugação de esforços para a continui-dade do Programa de Apadrinhamento Afetivo "Acordar" , na forma do Plano de Trabalho, de fl s. 06 a 26, e da minuta rubricada e aprovada de fl s. 319 a 326, conforme indicado, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses , mediante a despesa total no valor de R$ 629.863,94 (seiscentos e vinte e nove mil e oitocentos e sessenta e três reais e noventa e quatro centavos) , a ser paga em 24 (vinte e quatro) parcelas ;

2 - Publique-se;

3 - Posteriormente, à Coordenadoria Setorial de Formalização de Ajustes junto ao Departamento de Assessoria Jurídica - CSFA/DAJ para ciência e adoção das providên-cias de formalização contratual, consoante a minuta mais acima indicada, devendo, na sequência, ser feita a publicação de extrato e a necessária comunicação à Câmara Municipal, consoante § 2° do artigo 116 da Lei Federal n° 8.666/1993, e demais proce-dimentos, e, fi nalmente, devolva-se a esta Secretaria, para ciência e acompanhamento.

Campinas, 30 de março de 2016 JANETE APARECIDA GIORGETTI VALENTE

Secretária De Cidadania, Assistência E Inclusão Social

RESULTADO FINAL DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE

CIVIL - TRIÊNIO 2015/2017 ATOS DO CMI

A Comissão Eleitoral do Conselho Municipal do Idoso, designada conforme publi-cação no DOM de 03/02/2016, para condução do processo eleitoral que elegera os representantes da Sociedade Civil do triênio 2015/2017, nu uso de suas atribuições e;


CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 14.403/2012, que dispõe sobre a estrutura do Conselho Municipal do Idoso; CONSIDERANDO o disposto no capítulo VII, Seção I, da Resolução CMI nº 01/2013, que publicou o regimento interno do Conselho; CONSIDERANDO o disposto no Edital de Eleição da sociedade civil para o triênio 2015/2017, publicado no DOM em 24/02/2016 e republicado em 25/02/2016; CONSIDERANDO a ausência de recursos no prazo estabelecido conforme publica-ção no DOM em 24/03/2016; CONSIDERANDO a conclusão dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão Eleitoral e o devido prosseguimento junto ao Conselho Municipal do Idoso; RESOLVE: Art. 1º - Tornar público o resultado fi nal da Assembleia de Eleição dos representantes das vagas remanescentes da sociedade civil para o triênio 2015/2017, eleitos por acla-mação, conforme eleição realizada no dia 29 de março de 2016.

ELEITOSSEGMENTO

TITULAR SUPLENTE

VILDA MARIA DE OLIVEIRA ANDREZA DE CASTROAAPICAMP- ASSOCIA-

ÇÃO DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DE

CAMPINAS E REGIÃO

REPRESENTANTE ELEITA NO PROCESSO ANTERIOR

RUTH APARECIDA VIANA SEBASTIÃO

PROFISSIONAIS OU ÓRGÃOS DE CLASSE LIGADO AO

IDOSO

Art. 2º - Os interessados terão o prazo de 03 (três) dias úteis, a contar desta publi-cação, para apresentar recurso fundamentado dirigido à Comissão Eleitoral, a quem caberá sua analise. Paragrafo único- O resultado dos recursos, se apresentados, sera publicado no DOM de 07/04/2016

Campinas, 31 de março de 2016 MARIA LUCIA SECOTTI FILIZOLA

Coordenadora da Comissão Eleitoral

RESOLUÇÃO N° 01/2016 Expediente despachado pela Srª. Secretária de Cidadania, Assistência e

Inclusão Social em 31/03/2016 A Secretária Municipal de Cidadania Assistência e Inclusão Social, no uso de suas atribuições, previstas no Artigo 81, Inciso III da Lei Orgânica do Município de Cam-pinas, e:

- Considerando as disposições do Parágrafo Único do Artigo 70 da Constituição Fe-deral, que dispõe sobre o dever de prestar contas de qualquer pessoa, pública ou pri-vada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos;

- Considerando a necessidade de comprovação da correta aplicação dos recursos trans-feridos a título de convênios, ajustes, cooperações ou subvenção social, em atendi-mento aos princípios da administração pública, da legalidade, impessoalidade, mora-lidade, publicidade e efi ciência insculpidos no art. 37 da Constituição Federal;

- Considerando as disposições das Instruções n.° 02/2008 do Egrégio Tribunal de Con-tas do Estado de São Paulo;

- Considerando as disposições da Resolução n.º 02/2015 que aprova alterações nas Instruções nºs 01 e 02 de 2008 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências;

- Considerando a informatização do processo da prestação de contas, bem como aten-der aos ditames da Lei Federal n.° 12.527 de 18 de novembro de 2011 que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal e o Decreto Municipal n.º 17.630 de 21 de junho de 2012 quanto o uso de recursos públicos.

RESOLVE:

Disciplinar a utilização do Sistema Informatizado de Prestação de Contas - PDC, para prestação de contas de recursos oriundos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), Fundo Municipal da Pessoa Idosa e outros que vierem a ser administrados pela SMCAIS e do Tesouro, todos do Município de Campinas e disciplinar os procedi-mentos e prazos para a prestação de contas dos recursos públicos recebidos.

I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º - Para efeitos desta Resolução considera-se: I. Sistema Informatizado de Prestação de Contas - PDC - programa desenvolvido pelo Município de Campinas para a prestação de contas dos recursos recebidos na forma digital;II. Usuário - representante legal da entidade, responsável civil e criminalmente pelo conteúdo e registro das informações, manutenção e guarda dos documentos originais; III. Registro de Prestação de contas - ato pelo qual o representante legal, submete ao órgão concedente os documentos que comprovam a boa e regular utilização do recurso público administrados pela entidade ou organização; IV. Login - nome para acesso ao sistema PDC; V. Senha - código numérico que permite o acesso ao PDCVI. Mês de referência - data do comprovante de pagamento, correspondente ao efetivo desembolso da despesa.

Artigo 2º - O Sistema Informatizado de Prestação de Contas - PDC poderá ser acessa-do via rede mundial de computadores, através do endereço eletrônico https://pdc-sm-cais.ima.sp.gov.br mediante login e senha disponibilizados pela SMCAIS, por meio do navegador Mozilla Firefox.

Artigo 3º - A prestação de contas dos recursos recebidos deverá ser realizada através do Sistema Informatizado de Prestação de Contas - PDC, pelo usuário, em estrita con-sonância com o plano de aplicação aprovado anteriormente pelo órgão competente.

Artigo 4º - Os recursos transferidos devem ser utilizados nos seguintes termos:I. dentro da vigência do termo, nos casos de convênio;II. dentro do exercício do repasse efetuado, nos casos de subvenção.

Parágrafo único. Os documentos que comprovem as despesas deverão ser previamente identifi cados com a fonte de recurso a que se referem, indicando-se no corpo dos docu-mentos originais das despesas o número do ato autorizador do repasse e o órgão públi-co a que se refere, devendo ser digitalizados e anexados aos respectivos lançamentos eletrônicos no Sistema informatizado de Prestação de Contas - PDC.

Artigo 5º - Os documentos fi scais apresentados como despesas na prestação de contas deverão conter a razão social, o número do CNPJ do favorecido, isentos de ressalvas, e o efetivo pagamento realizado dentro do mês de referência.

Artigo 6º - É de responsabilidade civil e criminal do representante legal da entidade ou organização, a veracidade das informações lançadas no Sistema Informatizado de Prestação de Contas - PDC.

Artigo 7º - A entidade ou organização deverá manter sob guarda, todos os documentos originais que foram apresentados como comprobatórios de despesas realizadas com recursos públicos, bem como os apresentados na contrapartida, para consulta ou con-ferência a qualquer tempo, seja da SMCAIS seja do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ou outro órgão de controle.

Artigo 8º - A entidade é responsável por comunicar formalmente à SMCAIS caso haja o desligamento de funcionários que tiverem acesso à senha para a prestação de contas.

Artigo 9º - A SMCAIS fará regularmente monitoramento ampliado dos lançamentos no Sistema Informatizado de Prestação de Contas - PDC e conferência por amostra-gem dos originais, podendo solicitar a qualquer tempo a entrega de documentos físicos de quaisquer das comprovações, sejam mensais ou anuais, devendo a entidade ou organização apresentá-los no prazo que o órgão técnico apontar.

Artigo 10 - Após o registro das informações no Sistema Informatizado de Prestação de Contas - PDC e o envio pela entidade ou organização, as contas serão recebidas e examinadas pela SMCAIS através da Coordenadoria Setorial de Gestão de Convênios, que emitirá parecer conclusivo acerca das mesmas, aprovando-as, solicitando esclare-cimentos ou reprovando-as, justifi cadamente.

Artigo 11 - Na ocorrência da verifi cação de eventuais irregularidades nas comprova-ções apresentadas, ou na falta da prestação de contas, a SMCAIS notifi cará as entida-des ou organizações benefi ciárias, a proceder ao saneamento das mesmas, devolvendo o lançamento do Registro para providências no Sistema Informatizado de Prestação de Contas - PDC, no prazo de 10 (dez) dias.

Artigo 12 - Após solicitação de esclarecimentos, se as comprovações que não forem saneadas e não ilidirem a(s) dúvida (s), serão reprovadas, sendo que neste caso, deve-rão ser os recursos restituídos ao Fundo respectivo ou ao tesouro municipal. II - DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS

Artigo 13 - As comprovações mensais devem ser encaminhadas por meio eletrônico, em ordem cronológica, por projetos/programas/serviços, em estrita consonância com o plano de aplicação aprovado anteriormente pelo órgão competente, no período com-preendido entre os dias 01 e 15, nos meses de:I. março para as despesas com desembolso em janeiro e fevereiro;II. maio para as despesas com desembolso em março e abril;III. julho para as despesas com desembolso em maio e junho;IV. setembro para as despesas com desembolso em julho e agosto;V. novembro para as despesas com desembolso em setembro e outubro;VI. dezembro para as despesas com desembolso em novembro. Parágrafo Único - Para as despesas com desembolso no mês de dezembro, as contas deverão ser encaminhadas até o dia 15 de janeiro do ano subsequente.

Artigo 14 - Deverão compor a documentação a ser digitalizada para as comprovações mensais, em campo específi co, no Sistema Informatizado de Prestação de Contas - PDC e anexadas: I. Extrato bancário comprovando os pagamentos ocorridos na conta específi ca, indi-cando os débitos correspondentes aos documentos apresentados; II. Extrato bancário comprovando rendimentos de aplicação dos recursos em Cader-netas de Poupança de instituição fi nanceira ofi cial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação fi nanceira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verifi car-se em prazos menores que um mês; III.Comprovantes de recolhimento dos encargos trabalhistas (CRF-FGTS, GPS (INSS), DARF (PIS e IR); IV.Relatório da entidade ou organização listando as despesas custeadas com recursos próprios (contrapartida);V.Certidões de regularidade fi scal listadas abaixo:a) Certifi cado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - CRF/FGTS;b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; c) Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo;d) Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;e) Certidão Negativa de Débitos de Qualquer Origem - CND Municipal;f) Certifi cado de Registro Cadastral - CRC.

Artigo 15 - Deverão compor a documentação para as comprovações mensais, na forma impressa, a Relação Analítica da Folha de Pagamento referente a cada mês, entregues na Coordenadoria de Gestão de Convênios na Avenida Anchieta nº 200 12º andar Paço Municipal - Centro - Campinas/SP, acompanhado de um ofício de encaminhamento para devida instrução do processo administrativo, nos mesmos prazos dispostos no artigo 13.

III - DAS PENALIDADES

Artigo 16 - A ausência de comprovação, saneamento ou ainda a existência de saldo incompatível com a regular execução do (s) Plano de Aplicação dos Recursos apresen-tado (s), poderá acarretar a suspensão das parcelas subsequentes até a regularização da situação.

Artigo 17 - Em caso de suspensão das parcelas subseqüentes, a SMCAIS, notifi cará a entidade ou organização, querendo, poderá apresentar justifi cativa que entender ne-cessária no prazo de 10 (dez) dias.


Artigo 18 - Em caso de não atendimento da notifi cação de regularização da inadim-plência, prevista no artigo 11, a entidade ou organização será incluída no cadastro de impedidos de receber recursos públicos do Município, sendo tal fato comunicado ao Conselho de Políticas Públicas competente e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Artigo 19 - Em caso de apresentação de justifi cativa pela entidade ou organização, a SMCAIS analisará, decidindo sobre a retomada ou não dos repasses, bem como quan-to ao pagamento das parcelas retidas.

IV - DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS ANUAIS

Artigo 20 - As comprovações anuais são obrigatórias e a ausência das mesmas é moti-vo para impedimento de recebimento de recursos do exercício subsequente, inclusive com a devolução de eventuais saldos, corrigidos monetariamente.

Artigo 21 - As comprovações anuais deverão ser apresentadas, fi sicamente: impressas e assinadas até o dia 31 (trinta e um) de janeiro do exercício seguinte à transferência dos recursos.

Artigo 22 - São documentos específi cos para acompanhar as comprovações anuais dos recursos oriundos de Convênios, conforme Artigo 37, SEÇÃO X das Instruções n.° 02/2008 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Resolução n.º 06/2015, que aprova alterações nas Instruções nºs 01 e 02 de 2008 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo:I. Declaração assinada pelo representante legal da entidade, contendo os nomes e CPFs dos dirigentes e conselheiros, além da vigência do mandato tanto da Diretoria, quanto do (s) Conselho (s); II. Relatório sobre as atividades desenvolvidas, identifi cando as custeadas com recur-sos próprios e as com recursos transferidos, deverá ser emitido por programa/serviço;III. Demonstrativo integral das receitas e despesas computadas por fontes de recurso e por categorias ou fi nalidades dos gastos, aplicadas no objeto do convênio, conforme Anexo 27 (deverá ser emitido via Sistema PDC);IV. Relação dos documentos das despesas pagas (Relação dos Gastos), computadas na prestação de contas por fontes de recurso (deverá ser emitido via Sistema PDC); V. Cópia dos Comprovantes de devolução dos recursos não aplicados e devolvidos;VI. Informe de Rendimentos da Caderneta de Poupança e demais Fundos de Aplica-ções Financeiras;VII. Relação dos contratos e respectivos aditamentos, fi rmados com a utilização de re-cursos públicos recebidos pela Entidade (deve conter tipo e número do contrato, nome do contratado, data, objeto, vigência, valor e condições de pagamento);VIII. Conciliação bancária do mês de dezembro da conta corrente específi ca de insti-tuição fi nanceira ofi cial onde ocorreu a movimentação dos recursos públicos recebi-dos por intermédio da SMCAIS, acompanhada do respectivo extrato bancário;IX. Cópia dos demonstrativos contábeis e fi nanceiros (Balanço Patrimonial com as devidas notas explicativas, DRE - Demonstrativo de Resultado do Exercício ou Demonstrativo de Superávit ou Défi cit), com indicação dos valores repassados pelo órgão concessor, acompanhado do Balancete Analítico acumulado de Dezembro ou Justifi cativa informando a data prevista para entrega;X. - Publicação do Balanço Patrimonial dos exercícios encerrado e anteriores;XI. Certidão expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade - CRC, comprovando a habilitação profi ssional dos responsáveis por balanços e demonstrações contábeis;XII. - Parecer e relatório de auditoria das entidades e organizações de assistência so-cial, conforme Decreto nº 8242/2014, artigo 3º §5º;XIII.Declaração que evidencie se ocorreu ou não contratação de parentes, inclusive por afi nidade, de dirigentes da conveniada ou de membros do poder público conve-nente;XIV. Declaração que evidencie se ocorreu ou não contratação de empresa(s) pertencente(s) a parentes, inclusive por afi nidade, de dirigentes da conveniada ou de membros do poder público convenente.

Artigo 23 - São documentos específi cos para acompanhar as comprovações anuais dos recursos oriundos de Auxílios, Subvenções e Contribuições, conforme Artigo 50 SEÇÃO XIV das Instruções n° 02/2008 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Resolução n.º 06/2015 que aprova alterações nas Instruções nºs 01 e 02 de 2008 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo:I. Demonstrativo integral das receitas e despesas computadas por fontes de recurso e por categorias ou fi nalidades dos gastos, aplicadas no objeto do ato concessório, conforme Anexo 24 (deverá ser emitido via Sistema PDC);II. Relatório sobre as atividades desenvolvidas, identifi cando as custeadas com recur-sos próprios e as com recursos transferidos, deverá ser emitido por programa/serviço;III. Na hipótese de aquisição de bens móveis e/ou imóveis com os recursos recebidos, prova dos respectivos registros contábil, patrimonial e imobiliário da circunscrição, conforme o caso (escritura pública com o Registro no Cartório de Registros de Imó-veis competente); IV. Cópia dos Comprovantes de devolução dos recursos não aplicados e devolvidos; V. Informe de Rendimentos da Caderneta de Poupança e demais Fundos de Aplicações Financeiras;VI. Cópia dos demonstrativos contábeis e fi nanceiros (Balanço Patrimonial com as devidas notas explicativas, DRE - Demonstrativo de Resultado do Exercício ou De-monstrativo de Superávit ou Défi cit), com indicação dos valores repassados pelo ór-gão concessor, acompanhado do Balancete Analítico acumulado de Dezembro; VII. Certidão expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade - CRC, comprovan-do a habilitação profi ssional dos responsáveis por balanços e demonstrações contábeisVIII. Conciliação bancária do mês de dezembro da conta corrente específi ca de insti-tuição fi nanceira ofi cial onde ocorreu a movimentação dos recursos públicos recebi-dos por intermédio da SMCAIS, acompanhada do respectivo extrato bancário; IX. Manifestação expressa do Conselho Fiscal ou órgão correspondente do benefi ci-ário sobre a exatidão do montante comprovado, atestando que os recursos públicos foram movimentados em conta específi ca, aberta em instituição fi nanceira ofi cial, in-dicada pelo órgão público concessor.

V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 24 - Oportunamente a Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclu-são Social editará orientações complementares, através da Edição de um novo Guia de Prestação de Contas, devendo até a oportunidade serem consideradas as previsões dos termos próprios.

Artigo 25 - Esta Resolução revoga a Resolução SMCAIS n.° 02/2013 , que implantou o Sistema Informatizado de Prestação de Contas - PDC, publicada no Diário Ofi cial

do Município em 06/05/2013.

Artigo 26 - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Campinas, 31 de março de 2016 JANETE APARECIDA GIORGETTI VALENTE

Secretária De Cidadania, Assistência E Inclusão Social

CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO ORDINÁRIA

O colegiado do Conselho Municipal de Juventude CONVOCA os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Juventude, mandato 2015-2017, para a Terceira Reunião Ordinária que será realizada no dia 05 de abril de 2016, às 19:00h, na Sala de Reuniões do Centro Público de Apoio ao Trabalhador - CPAT, localizado na Av. Dr. Campos Sales, nº 427, Centro, Campinas-SP. Pautas:1) Leitura e aprovação da ata reunião passada; 2) Regularização das representações; 3) Discussão sobre suplência; 4) Informes gerais.

Campinas, 31 de março de 2016 COLEGIADO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE

SECRETARIA DE CULTURA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS - CONDEPACC

REUNIÃO ORDINÁRIA - ATA 451 Aos 10 dias do mês de dezembro de 2015, com início às 09h55m, realiza-se na As-sociação Comercial e Industrial de Campinas - ACIC, à Rua José Paulino n°. 1111, Centro, a quadringentésima quinquagésima primeira reunião do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas - Condepacc sob a presidência de Claudiney Rodrigues Carrasco e com a presença dos seguintes conselheiros: Mariana Augusta Pereira dos Santos, suplente do Gabinete do Prefeito - Simone Medeiros Eyer Tho-maz, titular da Secretaria Municipal de Urbanismo - Cláudio Natal Orlandi, titular da Secretaria Municipal de Infraestrutura - Raquel Mokarzel, titular da Secretaria Muni-cipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - Maria Eugênia Mobrice, suplente da Secretaria Municipal do Verde e Desenvolvimento Sustentável - Ana Paula Corrêa Jannuzzi, suplente da Secretaria Municipal de Serviços Públicos - Antonio Henrique Felice Anunziata, suplente da Coordenadoria Setorial do Patrimônio Cultural - CSPC - Nelson Ribeiro Machado, titular de Museologia - Marcelo Alexandre Juliano, Dou-glas Ellwanger, Fábio Lopes Pires, titular, primeiro e segundo suplente do Instituto dos Arquitetos do Brasil - IAB - Jamil Cury Sawaya, titular da Pontifícia Universi-dade de Campinas - PUCC - Antônio Euler Lopes Camargo, suplente do Centro de Ciências, Letras e Artes - Sérgio Galvão Caponi, titular da Academia Campineira de Letras e Artes - Regina Márcia Moura Tavares, titular da Academia Campinense de Letras - Cláudia Quintino Araujo, suplente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de SP - Sinduscon - João Manuel Verde dos Santos, titular da Asso-ciação Regional de Escritórios de Arquitetura - AREA - Edinelson Brizotti, titular do Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI - Roberto Baldin Simionatto, titular da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Campinas - AEAC - Adriana Maria Garavello Faidiga Flosi, titular da Associação Comercial e Industrial de Cam-pinas - ACIC - Carlos Eduardo Ferreira de Castro, titular do Instituto Agronômico de Campinas - IAC - Herberto Guimarães, conselheiro emérito e vice-presidente. O presidente Claudiney Rodrigues Carrasco cumprimenta a todos e agradece a gentileza da Conselheira Adriana Flosi presidente da ACIC que gentilmente cedeu o espaço, oferecendo café da manhã aos presentes, para a última reunião do ano do Conselho. Justifi ca a ausência, por questões de saúde, da conselheira e coordenadora da CSPC Daisy Serra Ribeiro. Justifi ca também a ausência dos conselheiros: Adriana Scolfaro, Evandro Ziggiatti Monteiro, Luiz Guilherme Weiss Franco Campos, Mário Coelho de Souza Gravem Borges, Olga R. de Moraes Von Simson, Ronaldo Gerd Seifert e Sinval Roberto Dorigon. Solicita que a reunião seja iniciada pelo item b da ordem do dia, 451.1 o que acatado por todos os conselheiros. b - Proposta de Retificação da Resolução nº. 55/2004 - Instituto Agronômico de Campinas - Processo de Tombamento nº. 05/2000 - apresentação pelo engenheiro agrônomo Hélcio de Abreu Júnior, técnico da CSPC. O presidente Claudiney Carrasco passa a palavra para o técnico da CSPC Hélcio de Abreu Júnior: "a proposta de retifi cação da Resolução nº. 55 de 2004 diz respeito a mudança da área envoltória. Foram feitas medições da sombra no IAC, tanto de manhã quanto à tarde. A avaliação do sol a partir das 8h e sua altura em relação ao nível do IAC e imóveis fronteiriços, permite que sejam retirados dois quarteirões que não fazem sombra no bem tombado. A Resolução terá modifi cação apenas no Art 3° que passará a ter a seguinte redação: Art 3° A área envoltória delimitada no artigo 2° desta resolução fi ca regulamentada como segue: I- As intervenções nos quarteirões delimitados como área envoltória no artigo 2°. da presente resolução, deverá ter seu projeto previamente analisado e aprovado pelo Condepacc. II- O gabarito de altura para novas construções nos quarteirões 382, 383, 384 e 636 deverá ser calculado de acordo com a expressão: H = (0,839 * D) + 2. H= gabarito de altura em metros; 0,839 é tangente de 40º; D= distância em metros dos limites do lote do Instituto Agronômico de Campinas, frontal à Avenida Barão de Itapura, e fundos, Área da Estação Guanaba-ra, até a projeção no solo do ponto mais alto da edifi cação, em linha horizontal, acres-cido em 2 metros". O vice-presidente Herberto Guimarães pergunta o que são esses quarteirões? O técnico da CSPC Hélcio de Abreu Júnior explica que são quarteirões que não fazem sombreamento e quanto maior a distância do IAC maior poderá ser a construção. O conselheiro Herberto Guimarães comenta que há época do tombamento a questão sombreamento era muito comum, mas hoje com os devidos estudos há uma avaliação maior pela questão técnica. O técnico da CSPC Hélcio de Abreu Júnior ex-plica que através do mapeamento, estudando a parte de incidência do sol, há uma visão mais apurada. O presidente Claudiney Carrasco coloca que na prática o novo cálculo diminui as restrições que havia antes. O técnico da CSPC Hélcio de Abreu Júnior diz que é mais justo delimitar todos os quarteirões e não ter apenas uma delimitação geral. O conselheiro Marcelo Juliano avalia que esta análise é um avanço enorme. Pergunta se para a correção dos dados para a nova proposta a medição foi feita "in locquo"? O técnico da CSPC Hélcio de Abreu Júnior explica que as medições foram feitas no local e a partir das 8 horas. A conselheira Raquel Mokarzel pergunta como fi cará está questão quanto ao muro do fundo? O técnico da CSPC Hélcio de Abreu Júnior explica que nos fundos, Área da Estação Guanabara, terá a projeção no solo do ponto mais


alto da edifi cação, em linha horizontal, acrescido em 2 metros. A conselheira Simone Medeiros Eyer Thomaz questiona se constará na Resolução a modifi cação de área envoltória? O técnico da CSPC Hélcio de Abreu Júnior explica que haverá a alteração do Art. 3º. O presidente Claudiney Carrasco coloca em votação a Nova Proposta de área envoltória para o Instituto Agronômico, que é aprovada com duas abstenções. O Conselho APROVA a Nova Proposta de área envoltória para o Instituto Agronô-mico de Campinas - IAC, Processo de tombamento n°. 05/2000. O 451.2 presidente Claudiney Carrasco passa para COMUNICAÇÕES DOS CONSELHEI-ROS: A conselheira Adriana Flosi primeiramente agradece a todos por terem aceitado o convite para que a reunião do Conselho se realizasse na ACIC. Pede desculpas por alguns transtornos, pois haverá outro evento na ACIC no dia de hoje. Continuando diz que em comemoração aos 95 anos da Instituição, que foi completado no dia 21 de novembro, houve o lançamento do livro "95 anos de história". Esse livro permitiu o resgate da história ao longo dos noventa e cinco anos, pois até então todos os que pas-saram pela Associação não tinham tido a preocupação desse registro. Foi muito difícil fazer o levantamento, pois no livro há uma cronologia começando com o cenário de 1920; muitas fotos foram conseguidas no MIS e essas fotos retratam como era a cidade e o comércio na época. Os capítulos foram separados obedecendo a cronologia. É um livro muito gostoso de ler. Quer hoje passar a cada Conselheiro um exemplar. Está na ACIC desde 2010 e por isso foi um prazer muito grande conseguir que o levantamento histórico tenha sido feito e ter a trajetória da Associação documentada e registrada. Agradece a presença de todos. O presidente Claudiney Carrasco agradece. Pede que o técnico da CSPC Luiz Antonio Martins Aquino (Toka) que fale rapidamente sobre a mostra "Ilustres Desconhecidos". O técnico da CSPC Luiz Antonio Martins Aquino comenta que dentro da Semana Hercule Florence pensou-se em como fazer interven-ção em um prédio tombado utilizando fotografi as. Foram selecionadas 30 pessoas em um evento na Estação Cultura e do total foram selecionadas 10 fotos para a exposição. A mostra "ilustres Desconhecidos" está na fachada do Museu da Cidade e foi feita pelo artista cubano, fotógrafo, Mário Diaz. A conselheira Adriana Flosi convida para conhecer o "Palácio do Papai Noel" que está acontecendo no Palácio da Mogiana, em uma área de 320 m², no primeiro andar no Salão Nobre; no local não há acessibilidade. Os convites estão sendo entregues em lojas participantes e a mais próxima é a Chico Modas. O conselheiro Antônio Euler Lopes Camargo parabeniza pelos cuidados des-tinados ao Palácio da Mogiana e pela recuperação do espaço. O presidente Claudiney Carrasco diz que o Palácio da Mogiana tem uma situação parecida com a Lidgerwood, os dois pertencem ao Estado e só tem registro de patrimônio; infelizmente não cuidam de nada. Está lutando há três anos para ter a posse ou comodato destes bens; já foi a várias reuniões, mas até agora não conseguiu nada. A Lidgerwood tem um comodato de dois anos, que vencerá no próximo ano. A CTOS quer vender por três milhões e oitocentos mil, mas não temos o dinheiro, só que eles têm dívida com a Prefeitura, está tentando uma negociação, mas até agora nada de proposta. Talvez no próximo ano o Conselho possa se manifestar e cobrar alguma atitude, pois como estão longe, não avaliam como as coisas estão. A conselheira Adriana Flosi sugere que se faça uma contrapartida com alguma empresa para que o telhado seja refeito. O presidente Claudiney Carrasco concorda que isso é possível sim. Desde que chegou em 2013 tem visto muitos telhados com problemas, todos os edifícios históricos têm vazamento, goteira e infi ltração. É um problema recorrente. O Galpão de Lemos como é conhecido já teve o telhado consertado por quatro vezes e sempre dá problema; 451.3 o local quando foi construído era uma ofi cina de trem e essas questões não acarre-tavam maiores problemas. O conselheiro Antônio Euler Lopes Camargo diz que é muito difícil negociar como Estado; não é uma luta inglória, mas emblemática. Quan-do houve exposição de Almanaques, por conta de vazamento molhou todos os itens. Vazamentos e goteiras deterioram os bens. O presidente Claudiney Carrasco coloca que se sair todo mundo da Lidgerwood em um ano o edifício cai. São edifícios que foram distribuídos a órgãos que não tem a mínima preocupação. A conselheira Adria-na Flosi avalia que tanto o Palácio da Mogiana como a Estação Cultura deveria estar sob os cuidados da Secretaria de Cultura. O presidente Claudiney Carrasco concorda plenamente; já tentou trazer para a Cultura. O que urge de fato é a municipalidade ter a posse. Estes locais precisam ter um uso nobre, mas que de fato precisa ter uso para não cair. EXPEDIENTE : Apreciação das ATAS 449 e 450. O presidente coloca em votação as atas 449 e 450 - Aprovadas pela maioria, com abstenção da conselheira Raquel Mokarzel. ORDEM DO DIA: a - Apresentação e aprovação do Calendário para o Ano de 2016 (anexo). O presidente coloca em votação o Calendário com as reuniões ordinárias para o ano de 2016 - Aprovado por unanimidade. O Conselho APROVA por unanimidade o Calendário para o Ano de 2016. / c - Apresentação de Processo de Estudo n°. 06/2015 - "Coleções Científicas e Acervos das Biblio-tecas do Instituto Agronômico de Campinas" localizadas: 1. Sede do IAC, Ave-nida Barão de Itapura n°. 1481, Vila Itapura ; 2. Centro Experimental Central/Fazenda Santa Elisa do IAC, Avenida Theodureto de Almeida Camargo n°. 1500, Bairro Vila Nova; 3. Caminho de Bambus, que antigamente ligava o Centro de Campinas à Barão Geraldo, cujo remanescente se encontra dentro do CEC/Fazenda Santa Eliza; 4. Acervo da Biblioteca Central, localizada na Avenida Barão de Ita-pura; 5. Bibliotecas Setoriais vinculadas às seções técnicas. O presidente Claudiney Carrasco explica que a CSPC através de seus técnicos esteve no local e entendeu que não cabe o tombamento. O engenheiro agrônomo Hélcio de Abreu Júnior, técnico da CSPC, coloca que no local há muitos materiais vegetais, sementes, plantas doentes, folhas secas e que todo esse material tem mais a ver com museologia do que com o Condepacc, assim como o Acervo, porque tem as sementes, que são dinâmicas, é um patrimônio genético, não histórico. A conselheira Regina Márcia Moura Tavares diz que os conteúdos de ordem mais museológica, não impossibilita o tombamento, pois a museologia pode ser preservada. O conselheiro Carlos Eduardo Ferreira de Castro comenta que este pedido de estudo de tombamento foi feito por três pesquisadores que tem interesse nessa parte e se for tombado vai congelar uma série de trabalhos. Da mesma forma que alguns têm interesse no tombamento há questionamentos por parte de outro grupo. Quer saber se esta questão não signifi ca que não possa ser tombado, podemos tombar o imóvel também? O presidente Claudiney Carrasco esclarece o que foi colocado pela CSPC em visita é o caso de uma planta viva como preservar? Não foi verifi cado como patrimônio. O conselheiro Henrique Anunziata, técnico da CSPC, explica que pela inicial do processo a parte de 451.4 agronomia fi cou para o Hélcio, a parte de arquitetura fi cou para a Sandra, parte social fi cou com a Fabíola e a outra parte histórica fi cou para ele; o que corresponde a fa-zenda nos quatro aspectos. O Hélcio é o especialista e deu a base para todos os outros aspectos. A CSPC não entra no mérito de quem foi o solicitante. A avaliação é que nem toda documentação se consegue manter, a base é a madeira, a informação no meio e o vidro por cima. As bases são vivas e a informação está coletada no Instituto Agronô-mico desde sempre; não temos como segurar a base e a informação está resguardada.

Continuando pondera que no processo físico há a questão arquitetônica, social, de formação do espaço que difere muito do processo sobre informação. O conselheiro Roberto Simionatto pergunta ao representante do IAC se procede se é uma informação formal a disputa fi losófi ca dentro do Instituto e se um grupo tentou através do Conde-pacc preservar o que lhe interessa? O conselheiro Carlos Eduardo Ferreira de Castro diz que o IAC acredita que sim. O IAC foi fundado em 1887 pelo Imperador D. Pedro II, tendo recebido a denominação de Estação Agronômica de Campinas. Em 1892 passou para a administração do Governo do Estado de São Paulo. A base econômica do café na década de 20 permitiu que houvesse a subdivisão em duas áreas. O Instituto Agronômico na área de tecnologia em relação a agricultura paulista e dentro dessa missão a utilização de verba estadual e federal gerou nestes anos o respeito ambiental com relação a agropecuária e agricultura e responsabilidade com o meio ambiente, com a conservação do solo, coleta de água, assoreamento, nascentes e proteção dos recursos hidrícos com o cerne nas variedades de café desde 1920. Foi criado pelo IAC o café arábico, trigo especial, antúrios, menta. A coleção traz a base e a diversidade dessas espécies, é um trabalho diário; coleções de trabalho que são registrados, tudo muito bem documentado para evitar que o estrangeiro se aposse de nosso material genético. Os projetos, realizados mediante ensaios e testes no campo, em casas de ve-getação e em laboratórios, resultam em novos cultivares, novas tecnologias ou novos processos. O outro órgão é a EMBRAPA com o feijão dos últimos cinco ou seis anos, que permite hoje, que o feijão carioquinha seja retirado do saquinho direto para o co-zimento, sem precisar fi car de molho. É um material vivo cuja demanda a população vai mudando constantemente. O IAC desde sua criação esteve presente no dia a dia de toda a população brasileira. Há também a coleção de insetos que não é de nossa al-çada e é necessário que se transfi ra para outra instituição. Prossegue explicando que o herbário não tem utilidade para o IAC, mas tem utilidade para a Unicamp. O Instituto realiza suas atividades, mas neste processo mexeu na linha de conforto. Pessoalmen-te sua atividade no IAC está relacionada às fl ores. O presidente Claudiney Carrasco avalia que o conselheiro Carlos fez os esclarecimentos necessários. O conselheiro Herberto Guimarães faz uma observação com as coisas que estão acontecendo com o Conselho. Primeiro que um pedido de estudo de tombamento não adianta para aqueles que querem aviltar o Condepacc, pois há uma equipe técnica de muita competência, temos técnicos, doutores, mestres para analisar e barrar esse tipo de coisas. Enquanto Conselho nós temos a capacidade de julgamento. Não vão nos usar como ponte. 451.5 O presidente Claudiney Carrasco pondera que se não tem fundamento técnico não passa pelo Conselho porque temos capacidade técnica. O conselheiro Sérgio Caponi se sensibiliza com o conselheiro Herberto e o conselheiro Carlos tem uma fundamen-tação óbvia e clara. Quanto ao ponto específi co tem um respeito muito grande por tudo que foi falado. Questiona o registro digital, pois daqui a 500 anos, o que está digitalizado terá sumido, não vai ter mais nada. O acervo foi criado aqui em Campi-nas, é um patrimônio. O País não terá futuro sem agricultura. Enquanto leigo não quer tomar uma atitude com o que não conhece; só lembra que o registro desta natureza tem que ter o acompanhamento e os cuidados necessários. A Avenida das Amoreiras atualmente não tem mais nenhuma árvore representando o nome dado para ela. As pessoas em uma determinada época ao assumirem o Colégio Culto à Ciência acaba-ram com o acervo que lá existia. O presidente Claudiney Carrasco coloca em votação o arquivamento do Processo de Estudo n°. 06/2015 - Coleções Científicas e Acervos das Bibliotecas (que compõem o Jardim Botânico IAC) do Instituto Agronômico de Campinas lembrando que há outro processo do IAC que continua em estudo para avaliação mais profunda. O Conselho APROVA por maioria, com 03 (três) absten-ções, o arquivamento do Processo de Estudo n°. 06/2015 - "Coleções Científicas e Acervos das Bibliotecas do Instituto Agronômico de Campinas" localizadas: 1. Sede do IAC, Avenida Barão de Itapura n°. 1481, Vila Itapura ; 2. Centro Expe-rimental Central/Fazenda Santa Elisa do IAC, Avenida Theodureto de Almeida Camargo n°. 1500, Bairro Vila Nova; 3. Caminho de Bambus, que antigamente ligava o Centro de Campinas à Barão Geraldo, cujo remanescente se encontra den-tro do CEC/Fazenda Santa Eliza; 4. Acervo da Biblioteca Central, localizada na Avenida Barão de Itapura; 5. Bibliotecas Setoriais vinculadas às seções técnicas. O presidente Claudiney Carrasco explica que a CSPC propõe a separação de todos os itens dos processos nº. 08/2014 e 07/2015, abrindo processos individuais de estudo para evitar que da maneira como está, seja travado, truncado, impossibilitando sua continuidade. O conselheiro Herberto Guimarães esclarece que já há contestação de imóveis do processo constante no item e. O presidente Claudiney Carrasco coloca em votação o arquivamento destes dois processos e a abertura de estudo de cada imóvel individualmente. / d - Processo de Estudo de Tombamento n°. 08/2014 - "Imóveis à: Rua 11 de agosto, 423 - Qt. 106 - lote 13; Rua 11 de agosto, 443/445 - Qt. 106 - lote 14/15; Rua 11 de agosto 451, esquina Rua Barreto Leme, 300 - Qt. 106 - lote 16; Av. Andrade Neves, 620 - Qt. 110 - lote 18". O Conselho APROVA por maioria, com uma abstenção, o arquivamento do Processo de Estudo de Tombamento n°. 08/2014 - "Imóveis à: Rua 11 de agosto, 423 - Qt. 106 - lote 13; Rua 11 de agosto, 443/445 - Qt. 106 - lote 14/15; Rua 11 de agosto 451, esquina Rua Barreto Leme, 300 - Qt. 106 - lote 16; Av. Andrade Neves, 620 - Qt. 110 - lote 18" e a abertura de estudo de cada imóvel individualmente. / e - Processo de Estudo de Tombamento n°. 07/2015 - "84 Imóveis do Centro Histórico Expandido". 451.6 O Conselho APROVA por maioria, com uma abstenção, o arquivamento do Pro-cesso de Estudo de Tombamento n°. 07/2015 - "84 Imóveis do Centro Histórico Expandido" e a abertura de estudo de cada imóvel individualmente. A conse-lheira Regina Márcia Moura Tavares comenta que vem assiduamente insistindo na questão do fundo, mas teve a informação que a lei não foi até hoje regulamentada. Ficou muito frustrada ao ler matéria no jornal sobre o fundo para pessoa idosa que foi elaborada em 2010 e já em 2011 regulamentada. Temos que agilizar a regulamentação da lei de destinação do fundo para os bens tombados, pois precisamos deste Fundo Municipal para a conservação do nosso patrimônio. O presidente Claudiney Carrasco diz que este é um assunto recorrente. O Conselho é unânime; que seja feita uma Mo-ção e encaminhada ao Prefeito. Uma lei pode ser publicada em um dia e regulamen-tada no dia seguinte. Vamos fazer uma Moção para que a lei sobre o fundo para que seja regulamentada em 2016. Continuando explica que quando há o uso do dinheiro público algumas vezes não se consegue utilizar a verba por conta de um item constante na lei, que ao ser feita a regulamentação da lei sobre o fundo para bens tombados se tenha cuidado na sua elaboração para não cair em entraves que impossibilitem sua plena utilização. A questão de valores, do mais barato, nem sempre traz a questão da qualidade, que em restauração e conservação de bens históricos é de suma importân-cia. Pergunta aos Conselheiros se há alguma objeção e com a concordância de todos diz que conversará com a Daisy e os técnicos da CSPC para que seja elaborada uma moção ao Prefeito para que em 2016 a lei seja regulamentada. O conselheiro Antônio Euler Lopes Camargo conta que no dia 08 de dezembro houve a inauguração do Mu-seu Arquidiocesano de Arte Sacra, museu que funcionou por muitos anos na Catedral,


passando a funcionar no antigo "Palácio do Bispo", propriedade da Arquidiocese de Campinas, no Bairro Nova Campinas. É uma grande alegria o renascimento de um museu particular. O museu tem quase 60 peças e muitas coisas vieram de outras ci-dades do interior, mas é um bem de Campinas. A conselheira Regina Márcia Moura Tavares pede que nesta reunião de fi nal de ano os Conselheiros como trabalhadores do Condepacc recebam como presente a gratuidade na entrada das apresentações da Orquestra Sinfônica. Que todos tenham uma carteirinha ou algum outro tipo de iden-tifi cação. O presidente Claudiney Carrasco explica que a gratuidade, aos membros do Conselho, será levada à direção da Orquestra para a avaliação se será acatada ou não a sugestão. A carteirinha é uma questão a ser avaliada posteriormente a análise da direção da Orquestra. O conselheiro Roberto Simionatto acredita não ser necessária uma carteirinha apenas o encaminhamento de uma lista com os nomes de todos os Conselheiros. A conselheira Ana Paula Corrêa Jannuzzi pondera que ser Conselheiro é um dever cívico e se abstém de votar esta solicitação. A conselheira Regina Márcia Moura Tavares pergunta sobre o pedido protocolizado de registro do livro Brinquedos e Brincadeiras. O presidente Claudiney Carrasco diz que a técnica da CSPC Marcela Bonetti que está cuidando do protocolados referentes a registros de bens imateriais agendará uma conversa sobre este assunto. A conselheira Regina 451.7 Márcia Moura Tavares pergunta sobre a Mostra Campinas Decor que segundo in-formação ocorrerá no Largo do Café e se estão sendo analisadas as leis que dizem respeito à proteção de Arquivos que tem regras específi cas para a sua salvaguarda? Continuando explica que recebeu um email de uma pesquisadora que está muito preo-cupada com a situação do Arquivo Municipal, uma vez que a Mostra começa em abril. Pergunta também se haverá uma sala de acolhimento para falar o que é o arquivo? O presidente Claudiney Carrasco comenta que este é um assunto muito importante e poderá haver um embate em parte por desconhecimento e outro por questões polí-ticas. Em 2013, em sua primeira semana como secretário, constatou que o Largo do Café estava totalmente fechado por causa das capivaras. O Arquivo, que pertence ao Gabinete do Prefeito, tinha sido levado para lá de forma inadequada. Nesta primeira semana como secretário recebeu representantes do arquivo pedindo que o mesmo fos-se retirado de lá. O prédio no centro da Cidade que abriga uma parte do Acervo, em dois anos sofreu apenas a reforma do telhado, pois nada mais pode ser executado por falta de verba. Na metade do ano teve uma surpresa ao receber o pessoal da Mostra Campinas Decor. Particularmente achou uma grande oportunidade de reformar o pré-dio, o que resolveria dois problemas: primeiro tirando de lá o arquivo e segundo ter posteriormente o prédio para ações culturais. Conseguiu um galpão pequeno no Swiss Park que após reforma abrigará o acervo, isso com o aval da coordenação do Arquivo, pois atende perfeitamente às necessidades, isso até que o prédio da cidade seja refor-mado. Assim o Arquivo que precisa urgentemente de um local propício será protegido; não está sendo jogado. Esclarece que em janeiro e fevereiro haverá discussões sobre o assunto. O conselheiro Sérgio Caponi convida para Recital que ocorrerá domingo, dia 13, às 16 h na sede da Academia Campineira de Letras e Artes. A conselheira Regina Márcia Moura Tavares comenta a matéria no jornal sobre políticas afi rmativas com a homenagem através de instalação em ruas de placas biográfi cas de personalidades negras que emprestam os nomes a locais históricos de Campinas, Projeto "Ruas de Histórias Negras". Continua explicando que se é para um grupo deve ser para toda Campinas, não só informar que aquele negro foi importante, mas informar sobre todas as pessoas que foram importantes. Prossegue dizendo que sempre traz ao Conselho a proposta de totens, mas até agora não conseguiu que fosse feito. Sugere que se faça uma emenda extensiva a todas as pessoas importantes da Cidade. REFERENDO DO CONSELHO - Ciência (ficando aberto para vistas de Conselheiros por 05 dias): 01 - Arquivo Histórico da Câmara Municipal de Campinas, Processo de Tomba-mento nº. 002/93, Resolução nº. 94 de 31/05/10 - Considerações feitas pela Diretora de Gestão Documental Jane Aparecida Pereira Dória quanto ao projeto de digitaliza-ção com o Centro de Memória da Unicamp. O Conselho referenda ciência de con-siderações feitas pela Diretora de Gestão Documental Jane Aparecida Pereira Dória quanto ao projeto de digitalização com o Centro de Memória da Unicamp do Arquivo Histórico da Câmara Municipal de Campinas. REFERENDO DO CONSELHO aos pareceres favoráveis da CSPC (ficando 451.8 aberto para vistas de Conselheiros por 05 dias): 02 - Protocolado n°. 15/10/53812 PG. Interessado: Nextel Telecomunicações Ltda. Assunto: solicitação para implan-tação de Estação Rádio Base - ERB, no imóvel situado a Avenida Campos Sales n°. 120, Edifício Sisenando de Paula Pinheiro, Centro, imóvel lindeiro a bem tombado, Processo de Tombamento n°. 18/08, Resolução n°. 137/2015. Parecer favorável da CSPC ao solicitado, por se tratar de gabarito de altura já consolidado. O Conselho re-ferenda e aprova conforme parecer favorável da CSPC à solicitação para implantação de Estação Rádio Base - ERB, no imóvel situado a Avenida Campos Sales n°. 120, por se tratar de gabarito de altura já consolidado. / 03 - Protocolado n°. 15/10/59330 PG. Interessado: Luiz Antonio Sales Monteiro. Assunto: solicitação de autorização para reforma emergencial em imóvel tombado, situado à Rua Antonio Cesarino n°. 943, esquina com Rua General Osório, Centro, Processo n°. 06/2005, Resolução n°. 96/2010. Parecer favorável da CSPC ao pretendido: 1) reforma emergencial parcial do telhado, desde que a estrutura de madeira da cobertura que se encontra comprometida e as telhas cerâmicas tipo capa e canal faltantes sejam substituídas pelo mesmo tipo de material e desenho, mantendo a confi guração dos panos e águas que compõem o telhado; 2) pintura das fachadas, desde que seja feita a prospecção pictórica parietal, a fi m de possibilitar parâmetros de tipos de revestimento e cores a serem adotadas nas fachadas, podendo neste caso específi co ser realizado/acompanhado por técnicos da CSPC. O Conselho referenda e aprova conforme parecer favorável da CSPC ao pre-tendido: 1) reforma emergencial parcial do telhado, desde que a estrutura de madeira da cobertura que se encontra comprometida e as telhas cerâmicas tipo capa e canal faltantes sejam substituídas pelo mesmo tipo de material e desenho, mantendo a con-fi guração dos panos e águas que compõem o telhado; 2) pintura das fachadas, desde que seja feita a prospecção pictórica parietal, a fi m de possibilitar parâmetros de tipos de revestimento e cores a serem adotadas nas fachadas, podendo neste caso específi co ser realizado/acompanhado por técnicos da CSPC. / 04 - Protocolado n°. 15/10/21182 PG. Interessado: Viracopos Aeroportos Brasil. Assunto: construção da segunda pista de pouso e decolagem no Aeroporto de Viracopos e o desvio ferroviário que estão sendo projetados sobre parte do cerrado e alguns fragmentos de mata em processo de tombamento, Processo n°. 04/2003. O parecer favorável da CSPC desde que o interes-sado apresente projeto de compensação vegetal a ser implantado em área estabelecida pelo Condepacc e/ou Secretaria do Verde em área 3 vezes maior que a área a ser suprimida. Desta forma, deverão ser instaladas áreas de refl orestamento de Floresta Estacionais Semideciduais em 90 ha de área e 12 ha de vegetação de Cerrado. O Con-selho referenda e aprova conforme parecer favorável da CSPC desde que o interes-sado apresente projeto de compensação vegetal a ser implantado em área estabelecida pelo Condepacc e/ou Secretaria do Verde em área 3 vezes maior que a área a ser

suprimida. Desta forma, deverão ser instaladas áreas de refl orestamento de Floresta Estacionais Semideciduais em 90 ha de área e 12 ha de vegetação de Cerrado. / 05 - 451.9 Protocolado n°. 15/11/16584 PDU. Interessado: Federação Nacional dos Clubes Es-portivos - FENACLUBES. Assunto: solicitação para atender a área permeável com piso drenante, segundo projeto, em imóvel localizado na Rua Açai n°. 540, lote 20, QD. I, QT. 3446, área envoltória de bem tombado, Parque Ecológico Monsenhor Emí-lio José Salim, Processo n°. 06/1995, Resolução n°. 37/2002. Parecer favorável da CSPC quanto ao piso drenante, uma vez que o material a ser colocado favorece a infi ltração de água e pode sim ser utilizada como atendimento a área permeável, consi-derando a sua porcentagem de infi ltração. O Conselho referenda e aprova conforme parecer favorável da CSPC quanto ao piso drenante, uma vez que o material a ser colocado favorece a infi ltração de água e pode sim ser utilizada como atendimento a área permeável, considerando a sua porcentagem de infi ltração. / 06 - Protocolado n°. 14/10/17199 PG. Interessado: Museu de História Natural/SMC. Assunto: solicitação de autorização para elaboração de projeto básico para intervenções em edifi cações in-seridas no Bosque dos Jequitibás (Museu de História Natural, Aquário e Casa de Ani-mais Interessantes), Processo de Tombamento n°. 03/1993, Resolução n°. 13/1993. Parecer favorável da CSPC ao Projeto Básico no que concerne às intervenções de consolidação e adequações necessárias das edifi cações tombadas. O Conselho refe-renda e aprova conforme parecer favorável da CSPC ao projeto de loteamento por manter na integridade a característica dos "Traçados Urbanos e Caminhos Históricos e Remanescentes dos Distritos de Sousas e Joaquim Egídio", Resolução n°. 91/2009. Quanto ao projeto de drenagem de Águas Pluviais, há necessidade de instalação de caixas de retenção no fi nal da Rua Projetada n°. 01 e/ou ao lado da CAM 127, com capacidade para captar e infi ltrar toda água vinda pela Rua 1 e parte da CAM 127 que faz limite com o loteamento. / 07 - Protocolado n°. 05/11/10320. Interessado: José Georgino Lobo. Assunto: solicitação para anuência de projeto de galerias de águas pluviais do loteamento Fazenda Santana da Lapa, Gleba 21, QT. 30023 - antiga Gleba A1 do desmembramento da Gleba A da Fazenda Santana da Lapa, Distrito de Joaquim Egídio. Parecer favorável da CSPC ao projeto de loteamento por manter na integri-dade a característica dos "Traçados Urbanos e Caminhos Históricos e Remanescentes dos Distritos de Sousas e Joaquim Egídio", Resolução n°. 91/2009. Quanto ao projeto de drenagem de Águas Pluviais, há necessidade de instalação de caixas de retenção no fi nal da Rua Projetada n°. 01 e/ou ao lado da CAM 127, com capacidade para captar e infi ltrar toda água vinda pela Rua 1 e parte da CAM 127 que faz limite com o loteamento. O Conselho referenda e aprova conforme parecer favorável da CSPC ao projeto de loteamento por manter na integridade a característica dos "Traçados Urbanos e Caminhos Históricos e Remanescentes dos Distritos de Sousas e Joaquim Egídio", Resolução n°. 91/2009. Quanto ao projeto de drenagem de Águas Pluviais, há necessidade de instalação de caixas de retenção no fi nal da Rua Projetada n°. 01 e/ou ao lado da CAM 127, com capacidade para captar e infi ltrar toda água vinda pela Rua 1 e parte da CAM 127 que faz limite com o loteamento. REFERENDO DO CONSELHO aos pareceres contrários da 451.10 CSPC (ficando aberto para vistas de Conselheiros por 05 dias): 08 - Protocolado n°. 15/10/59601 PG. Interessado: Secretaria Municipal de Serviços Públicos. Assun-to: solicitação para a retirada dos Postes Ornamentais do Largo do Rosário, Processo de Tombamento n°. 08/94, Resolução n°. 23/1996. Parecer contrário da CSPC ao so-licitado por se tratar do próprio bem tombado. Há necessidade de um profissional de notório saber para recuperação dos objetos mencionados - postes ornamentais . O Conselho referenda e indefere conforme parecer favorável contrário da CSPC ao so-licitado por se tratar do próprio bem tombado. Há necessidade de um profissional de notório saber para recuperação dos objetos mencionados - postes ornamentais . Nada mais havendo, o presidente Claudiney Rodrigues Carrasco agradece a todos e encerra a reunião, da qual eu, Rita de Cássia Barthasar de Paula, transcrevo a presente Ata, que deverá ser aprovada pelo Condepacc. Campinas, 10 de dezembro de 2015. 451.11

Campinas, 29 de março de 2016 CLAUDINEY RODRIGUES CARRASCO

Secretário Municipal de CulturaPresidente do Condepacc

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA

Protocolo: 15/10/10155 Interessado: Secretaria Municipal de Cultura Referência: Pregão Eletrônico nº 085/2015 Objeto: Registro de Preços de Serviços de transporte, através de veículos passageiros tipo ônibus e micro ônibus, com motoristas devidamente habilitados.

Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e ao disposto no artigo 8°, do Decreto Municipal nº 18.099/2013, AUTORIZO, a despesa no va-lor total de R$ 5.472,00 (Cinco Mil, Quatrocentos e Setenta e Dois Reais), a favor da empresa ZANCA TRANPORTES LTDA, conforme Ata de Registro de Preços nº244/2015.

Publique-se na forma da lei.


SECRETARIO MUNICIPAL DE CULTURA

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA

Protocolado: nº 2014/10/43465 Interessado : Secretaria Municipal de Cultura Referência : Pregão Eletrônico nº 032/2015 Objeto : Registro de Preços de serviços de projetor e tela de projeção móvel

Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e ao disposto no artigo 8°, do Decreto Municipal nº 18.099/2013, AUTORIZO , a despesa no valor total de R$ 6.332,00 (Seis Mil, Trezentos e Trinta e Dois Reais), em favor da empre-sa ADRIANA BASTOS SAMARA EVENTOS - ME, conforme Ata de Registro de Preços nº 171/15.



SECRETARIO MUNICIPAL DE CULTURA


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E DE

TURISMO

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROTOCOLO: Nº 2014/10/14279INTERESSADO: SMDEST/Departamento de Desenvolvimento EconômicoOBJETO: Cadastramento de propriedades rurais - Projeto Rural Solidário

DESPACHO

Em face dos elementos constantes no presente processo, autorizo a contratação da pessoa física Salete de Carvalho Cabral Ramos - CPF: 217.057.018-76, tendo sido classifi cada nos termos do Edital de Chamamento Público nº 01/2015, estando a mes-ma apta para o recebimento de visitas em sua propriedade, com fi ns de turismo rural, objeto do referido Chamamento.

Solicito a emissão da Nota de Empenho no valor de R$ R$ 2.704,00 para o devido pagamento.


Campinas, 14 de março de 2016 MARIANA SAVEDRA PFITZNER

Diretora

AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DE-SENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E DE TURISMO

Protocolado Nº: 15/10/27492 Interessado : Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Social e de Tu-rismo Referência : Pregão Presencial nº: 401/2015 Objeto :Registro de Preços de Serviços de Bufê, Locação de Toalhas, Mesas e Cadei-ras e Fornecimento de Alimentos Preparados (Kit Lanche e Marmitex).

Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e ao disposto no artigo 8° do Decreto Municipal nº 18.099/2013, AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 15.041,50 (Quinze mil e quarenta um reais e cinquenta centavos) a favor da empresa TITA EVENTOS EIRELI-EPP , referente a Ata 122/16 lote 05 e 08, no valor de R$ 10.571,50 (Dez mil, quinhentos e setenta e um reais e cinquenta centavos) e a favor da empresa ML GESTÂO E SERVIÇOS LTDA - EPP ,referente a Ata 124/16 lote 07, no valor de R$ 4.470,00 (Quatro mil, quatrocentos e setenta reais).


Campinas, 31 de março de 2016 SAMUEL RIBEIRO ROSSILHO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,SOCIAL E DE TU-RISMO/PRESIDENTE DO FATUR

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15/10/30.265 INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação ASSUNTO: CHAMADA PÚBLICA n° 001/2015 OBJETO : Fornecimento parcelado de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar Rural, para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/ PNAE. RESULTADO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO E PROJETO DE VEN-DA

A Comissão Permanente de Chamada Pública, com base na análise dos documentos de habilitação e Projetos de Venda apresentados na Chamada pública, decide por:1) HABILITAR as cooperativas e associações abaixo relacionadas:01) Cooperativa de Produção Agropecuária dos Assentados e Pequenos Agricultores da Região Noroeste do Estado de São Paulo - COAPAR.

02) Cooperativa da Agricultura Familiar de Campinas - COOPERAF.

03) COPERAGRO - Cooperativa Agropecuária de Tambaú.

04) Associação dos Pequenos Agricultores do Oeste Paulista - ASPA.

2) CLASSIFICAR em primeiro lugar os Projetos de Venda das cooperativas abaixo relacionadas, para os itens indicados, com os respectivos preços unitários entre parên-teses e valores totais, conforme segue:

- Cooperativa da Agricultura Familiar de Campinas - COOPERAF , para o item 02, parcial 629.300 unidades (1,79), no valor total de R$ 1.126.447,00 (um milhão, cento e vinte e seis mil, quatrocentos e quarenta e sete reais). - C ooperativa de Produção Agropecuária dos Assentados e Pequenos Agriculto-res da Região Noroeste do Estado de São Paulo - COAPAR para o item 01 (4,29), no valor total de R$ 1.930.500,00 (um milhão, novecentos e trinta mil e quinhentos reais) e para o item 02, parcial = 1.570.700 unidades (1,79) no valor total de R$ 2.811.553,00 (dois milhões, oitocentos e onze mil, quinhentos e cinquenta e três reais), perfazendo o valor global de R$ 4.742.053,00 (quatro milhões setecentos e quarenta e dois mil e cinquenta e três reais).

3) FIXAR prazo de 02 (dois) dias úteis para interposição de recursos, nos termos do item 9 do edital.

Campinas, 30 de março de 2016 SOLANGE VILLON KOHN PELICER

Secretária Municipal de Educação

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONVOCAÇÃO 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA

A Presidente do Conselho Municipal de Educação - C.M.E., no uso das suas atribui-ções legais, CONVOCA para a 3ª Reunião Ordinária de 2016 do Plenário do Conselho

Municipal de Educação a ser realizada conforme se indica: DATA: 07 de abril de 2016 (quinta-feira) HORÁRIO : das 08:30 às 11:00 horas LOCAL : CEFORTEPE - Rua Dr. João Alves dos Santos, 860, Jardim das Paineiras. PAUTA : 1. Informes da Presidência;2. Prestação de Contas - Departamento Financeiro3. Aprovação da Ata anterior;4. Indicação de conselheiros para o Conselho Deliberativo da FUMEC5. Indicação de representante titular e suplente do CME para compor o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB Campinas, mandato 2016-2018.6. Informes Gerais.


Secretária Municipal de Educação e Presidente do C M E

COMUNICADO SME Nº 74/2016 A Secretária Municipal de Educação, no uso das atribuições de seu cargo, e atendendo ao disposto na Lei Municipal Nº 12.987/2007, de 28 de junho de 2007, e na Resolução SME Nº 03/2016, de 15 de fevereiro de 2016, COMUNICA: 1. A abertura de processo seletivo interno relativo à substituição de COORDENA-DOR PEDAGÓGICO no Núcleo de Formação Infantil da Coordenadoria Setorial de Formação . 2. A inscrição dos profi ssionais, em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino de Campinas, deverá ocorrer de acordo com o disposto na Resolução SME nº 03/2016, de 15 de fevereiro de 2016. 3. A inscrição dos profi ssionais realizar-se-á no Departamento Pedagógico, localizado no 9º andar do Paço Municipal à av Anchieta nº 200, Centro,Campinas-SP. 4. O cargo para substituição de especialista e a respectiva unidade e/ou bloco de unida-des educacionais compreendem: Cargo: Coordenador Pedagógico Unidade Educacional: Núcleo de Formação Infantil da Coordenadoria Setorial de Formação


Secretária Municipal de Educação

FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA

INFORMAÇÃO DE FRACASSADOS, HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS.

ASSUNTO: Pregão Presencial nº 17/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 2015/10/62718 INTERESSADO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁ-RIA - FUMEC OBJETO: Aquisição de livros técnicos para fi ns didáticos para alunos dos cursos do CEPROCAMP. Em face dos elementos constantes no processo administrativo em epígrafe, inexistindo recursos pendentes e a adjudicação, pelo pregoeiro, do objeto do referido pregão , em atendimento aos ditames das Leis Federais nº 10.520/02 e 8.666/93 e demais legisla-ções pertinentes, resolvo:

1. INFORMAR que os itens nº 0 9 e 22 restaram FRACASSADOS ;

2. HOMOLOGAR o Pregão Presencial n° 17/2016 pelos preços unitários entre pa-rênteses para os itens indicados, ofertado pelas empresas: . EUNICE MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA - ME- CNPJ nº 11.311.279/0001-40 - itens nº 01(132,00), 02(124,50), 03(50,00), 04(124,50) , 05(155,00) , 08(140,00), 10(275,00), 11(45,00), 12(40,00), 13(40,00), 14(45,00), 15(40,00), 16(50,00), 17(50,00), 18(140,00), 19(87,00), 20(50,00) , 21(50,00), 23(17,00), 24(115,00), 25(41,90),26 (57,00), 27(72,50) , 28(73,00) e 29(26,00) . MAR EDITORIAL LIVRARIA E DISTRIBUIDORA LTDA - ME - CNPJ nº 09.077.631/0001-83 - itens 06(135,00) e 07(25,00) 3.AUTORIZAR a despesa em favor de. EUNICE MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA - ME- CNPJ nº 11.311.279/0001-40 , no valor de R$ 203.461,70 (duzen-tos e três mil, quatrocentos e sessenta e um reais e setenta centavos) ,e em favor de MAR EDITORIAL LIVRARIA E DISTRIBUIDORA LTDA - ME - CNPJ nº 09.077.631/0001-83, no valor de R$ 9.675,00(nove mil, seiscentos e setenta e cinco reais), perfazendo o total de R$ 213.136,70 (duzentos e treze mil, cento e trinta e seis reais e setenta centavos) , devendo ser oneradas as dotações orçamentárias abaixo do presente: 60.401.12.363.1083.4345.339030

Publique-se na forma da lei.Após a publicação, o presente documento será encaminhado à Gestão Administrativa e Financeira da FUMEC para as demais providências.


Presidente da FUMEC

SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

Protocolo: 2016/10/11102Interessado: Liga Metropolitana de Campinas de Capoeira

Compareça o interessado na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, localizado na Avenida Heitor Penteado, 1655 - Parque Taquaral, no horário das 09h00 às 12h00 e das 13h30 às 16h00 para a devida ciência. O não comparecimento no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação, acarretará no arquivamento do referido protocolado.

Campinas, 31 de março de 2016 DARIO SAADI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER


EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

Protocolo: 2016/10/11103Interessado: Liga Metropolitana de Campinas de Capoeira

Compareça o interessado na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, localizado na Avenida Heitor Penteado, 1655 - Parque Taquaral, no horário das 09h00 às 12h00 e das 13h30 às 16h00 para a devida ciência. O não comparecimento no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação, acarretará no arquivamento do referido protocolado.

Campinas, 31 de março de 2016 DARIO SAADI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

SECRETARIA DE FINANÇAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DCCA / SMF

Expediente despachado pelo Sr. Coordenador Protocolo: 2013/03/6748 Interessado(a): Roberto Said Payaro Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007, Instrução Normativa nº 001/2014-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, foi apurado crédito tributário pago indevidamente, no valor de 195,0830 UFIC's - re-ferente ao recolhimento em duplicidade para as parcelas 04 e 08/11 do carnê IPTU/Taxas Imobiliárias 2012, relativo ao imóvel cadastrado sob o código cartográfi co n° 3421.13.44.0451.02021 , nos moldes do parágrafo único do artigo 44 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tributário será proces-sada pela forma de restituição , nos moldes do parágrafo 1º do artigo 45, da Lei Municipal 13.104/2007 ou pela forma de compensação caso no momento de efetivar o pagamento da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo:2013/10/41592Interessado:CapelliniTurismoeEventosLtda.ME Atendendo ao disposto nos artigos 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Ins-trução Normativa nº 001/2014-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, Decido que a repetição do indébito tributário no valor de 347,4767 UFICs - referente ao recolhimento indevido do ISSQN sobre serviços tomados, referente à Nota Fiscal n° 16031, relativo à inscrição municipal n° 133304-6, reconhecido nos termos da deci-são do DRM (folha 47), publicada no D.O.M. de 02/03/2016, será processada pela forma de restituição , nos moldes do artigo 45, da Lei Municipal nº 13.104/2007 ou pela forma de compensação caso, no momento de efetivar o pagamento da restituição, constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo:2013/10/48319Interessado: AMC - Diagnósticos Médicos Ltda. Atendendo ao disposto nos artigos 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Ins-trução Normativa nº 001/2014-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, Decido que a repetição do indébito tributário no valor de 156,7020 UFICs - referente ao reco-lhimento em duplicidade do ISSQN, competência 12/2015, relativo à inscrição muni-cipal n° 131610-9, reconhecido nos termos da decisão do DRM (folha 21), publicada no D.O.M. de 12/11/2015, será processada pela forma de compensação, nos moldes dos artigos 44 a 54 da precitada Lei Municipal n° 13.104/2007. Fica autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do art. 42 da Lei n° 13.104/2007, caso, após o procedimento de compensação, seja apurado crédito residual e não haja outros débitos exigíveis em nome do contribuinte.

Protocolo:2013/10/57465Interessado:MarRegisComercialLtdaMe. Atendendo ao disposto nos artigos 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Ins-trução Normativa nº 001/2014-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, Decido que a repetição do indébito tributário no valor total de 55,5368 UFICs - referente ao valor recolhido em duplicidade referente à TFA de 2013, relativo à inscrição munici-pal n° 17429-7, reconhecido nos termos das decisões do DRM (folhas 20), publicada no D.O.M. de 29/01/2016, será processada pela forma de compensação, nos moldes dos artigos 44 a 54 da precitada Lei Municipal n° 13.104/2007. Fica autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do art. 42 da Lei n° 13.104/2007, caso, após o procedimento de compensação, seja apurado crédito residual e não haja outros débitos exigíveis em nome do contribuinte.

Protocolo:2013/11/19696Interessado:JoãoCândidoNaves Atendendo ao disposto nos artigos 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2014-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, foi apurado crédito tributário pago indevidamente, no valor de 68, 2497 UFICs - referente ao recolhimento em duplicidade do Auto de Lançamento n° 012508/2013, cadastrado para o ID nº 1745458 , nos moldes dos artigos 42 a 54, da precitada Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tributário será processada pela forma de restituição , nos moldes do artigo 45, da Lei Municipal nº 13.104/2007 ou pela forma de compensação caso no momento de efetivar o pagamen-to da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo:2014/03/08577Interessado:ChristianRodriguesdosSantos Atendendo ao disposto nos artigos 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2014-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Se-

tor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, Deci-do que a repetição do indébito tributário no valor de 60,6652 UFICs - referente ao recolhimento do IPTU/Taxas exercício 2014, emissão 01/2014 relativo ao imóvel 3433.33.43.0061.00000, reconhecido nos termos da decisão do DRI (folha 23), pu-blicada no D.O.M. de 20/01/2016, será processada pela forma de restituição , nos moldes do artigo 45, da Lei Municipal nº 13.104/2007 ou pela forma de compensação caso, no momento de efetivar o pagamento da restituição, constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo: 2014/03/9611 Interessado(a): Milton de Oliveira Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007, Instrução Normativa nº 001/2014-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, foi apurado crédito tributário pago indevidamente, no valor de 74,3083 UFIC's - refe-rente ao recolhimento em duplicidade para as parcelas 01, 02 e 04/04 do carnê IPTU/Taxas Imobiliárias 2014, relativo ao imóvel cadastrado sob o código cartográfi co n° 3414.43.88.0032.01001 , nos moldes do parágrafo único do artigo 44 da Lei Mu-nicipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tributário será processada pela forma de restituição , nos moldes do parágrafo 1º do artigo 45, da Lei Municipal 13.104/2007 ou pela forma de compensação caso no momento de efe-tivar o pagamento da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo:2014/03/16978Interessado:VilmaAparecidaGuérra Atendendo ao disposto nos artigos 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Ins-trução Normativa nº 001/2014-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, foi apura-do crédito tributário pago indevidamente, no valor de 39, 3787 UFICs - referente ao crédito apurado pelo DRI, quando da reemissão do lançamento de IPTU/Taxas 2014, incidente no imóvel cadastrado sob o código 3441.64.59.0612.01001, nos mol-des do parágrafo 1º do artigo 45, da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repeti-ção do referido indébito tributário será processada pela forma de restituição , nos moldes do artigo 45, da Lei Municipal nº 13.104/2007 ou pela forma de compensação caso no momento de efetivar o pagamento da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo:2014/03/18316Interessado:MarceloSzo stak Atendendo ao disposto nos artigos 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2014-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, foi apurado crédito tributário pago indevidamente, no valor de 191, 1358 UFICs - referente ao crédito apurado pelo DRI quando da reemissão dos lançamentos de IPTU/Taxas 2009 a 2013, em 2014, incidentes no imóvel cadastrado sob o código 3362.44.52.0092.01001, nos moldes do parágrafo 1º do artigo 45, da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tributário será pro-cessada pela forma de restituição , nos moldes do artigo 45, da Lei Municipal nº 13.104/2007 ou pela forma de compensação caso no momento de efetivar o pagamen-to da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo:2014/03/20300Interessado:DanielleMarianaBatistadePaulo Atendendo ao disposto nos artigos 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Ins-trução Normativa nº 001/2014-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, Decido que a repetição do indébito tributário no valor de 107,7143 UFICs - referente ao recolhimento do IPTU/Taxas exercício 2013, emissão 01/2013, relativo ao imóvel 3423.53.10.0090.01001, reconhecido nos termos da decisão do DRI (folha 26), publi-cada no D.O.M. de 20/01/2016, será processada pela forma de compensação, com os débitos do imóvel 3423.44.83.0495.01013 , nos moldes dos artigos 44 a 54 da preci-tada Lei Municipal n° 13.104/2007. Fica autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do art. 42 da Lei n° 13.104/2007, caso, após o procedimento de compensação, seja apurado crédito residual e não haja outros débitos exigíveis em nome do contribuinte.

Protocolo:2014/03/24179Interessado:OldmarFerreiradaSilva Atendendo ao disposto nos artigos 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Ins-trução Normativa nº 001/2014-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, Decido que a repetição do indébito tributário no valor de 42,8664 UFICs - referente ao recolhimento do IPTU/Taxas exercício 2014, emissão 01/2014, relativo ao imóvel 3443.12.97.0124.01001, reconhecido nos termos da decisão do DRI (folha 17), publi-cada no D.O.M. de 20/01/2016, será processada pela forma de compensação, com os débitos do imóvel 3443.11.56.0413.00000 , nos moldes dos artigos 44 a 54 da preci-tada Lei Municipal n° 13.104/2007. Fica autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do art. 42 da Lei n° 13.104/2007, caso, após o procedimento de compensação, seja apurado crédito residual e não haja outros débitos exigíveis em nome do contribuinte.

Protocolo:2015/03/12368Interessado: Helio Di Nucci Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DECIDO que a repetição do indébito tributário no valor de 485,5082 UFIC - referente ao recolhimen-to indevido no IPTU/Taxas 2014, emissão 01/2014, para o imóvel sob código carto-gráfi co 3423.54.62.0236.01013, em virtude de recolhimentos incorretos nas parcelas 06/11 e 11/11 do citado carnê, reconhecido nos termos da decisão do DRI (folha 13), publicada no DOM de 18/01/2016, será processada pela forma de compensação, nos moldes dos artigos 44 a 54 da precitada Lei Municipal 13.104/2007. Fica autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do art. 42 da lei 13.104/2007, caso após o procedimento de compensação seja apurado crédito residual e não haja outros débitos exigíveis em nome do contribuinte.


Protocolo:2015/03/12587Interessado: Tatiana Monteiro Junqueira Lopes Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007, Instrução Normativa nº 001/2014-DCCA/SMF e, ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, foi apurado crédito tributário pago indevidamente, no valor de 125,2031 UFIC's - re-ferente ao recolhimento em duplicidade da parcela 06/11 do IPTU/Taxas de 2015, relativo ao imóvel 3423.52.34.0001.01272, nos moldes do parágrafo único do artigo 44 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tri-butário será processada pela forma de compensação , nos moldes do parágrafo 1º do artigo 45, da Lei Municipal 13.104/2007 ou por restituição, caso após, efetivado o procedimento de compensação, restar crédito em nome do contribuinte e, não hou-ver débitos exigíveis em seu nome, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo:2015/03/13494Interessado: Aparecido Felix dos Santos Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007, Instrução Normativa nº 001/2014-DCCA/SMF e, ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, foi apurado crédito tributário pago indevidamente, no valor de 54,9501 UFIC's - referente ao reco-lhimento em duplicidade na Cota Única e também nas parcelas 01 e 02/02 do carnê de IPTU/Taxas de 2013, relativo ao imóvel código cartográfi co 5142.32.55.0013.01001, nos moldes do parágrafo único do artigo 44 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tributário será processada pela forma de compen-sação, nos moldes do parágrafo 1º do artigo 45, da Lei Municipal 13.104/2007 ou por restituição, caso após, efetivado o procedimento de compensação, restar crédito em nome do contribuinte e, não houver débitos exigíveis em seu nome, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo:2015/03/19059Interessado: Tiago Martins Dias Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007, Instrução Normativa nº 001/2014-DCCA/SMF e, ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, foi apurado crédito tributário pago indevidamente, no valor de 103,8697 UFIC's - referente ao recolhimento em duplicidade da parcela 09 do IPTU/Taxas de 2012, referente ao imóvel código 3454.31.19.0121.00000, nos moldes do parágrafo único do artigo 44 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tributário será processada pela forma de compensação , nos moldes do parágrafo 1º do artigo 45, da Lei Municipal 13.104/2007 ou por restituição, caso após, efetivado o procedimento de compensação, restar crédito em nome do contribuinte e, não houver débitos exigíveis em seu nome, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo: 2015/03/21447 Interessado: MARCIA CRISTINA BRITO DE OLIVEIRA Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. artigo 3º e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2014-DCCA/SMF e, ainda, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tribu-tária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 447,3963 UFIC´s, referente ao re-colhimento da(s) parcela(s) 01 a 09/11, relativo ao IPTU/Taxas Imobiliárias exercício 2013, emissão 01/2013 (cancelado por recálculo), do código 3263.33.61.0015.00000, não considerado no momento do recálculo deste exercício, utilizando o valor para quitação da(s) parcela(s) 10 e 11/11 do IPTU/Taxas Imobiliárias de 2013, emissão 01/2013, lançado para o mesmo imóvel, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Encaminho o presente protocolo ao Departamento de Receitas Imo-biliárias - D.R.I. para, de ofício, aproveitar o crédito residual de 351,9485 UFIC's, em lançamentos futuros do mesmo imóvel, com base nos artigos 51 e 55 da precitada Lei Municipal.

Protocolo: 2015/03/21486 Interessado: Helio Pereira de Souza Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Pro-gramação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento de crédito apurado, no valor de 162,8717 UFIC , referente aos recolhimentos efetuados para as parcelas 25 a 28/60 do Acor-do 386418/2013, relativo ao imóvel 3423.63.49.0326.01001, cancelado por recálcu-lo, não considerados no momento do recálculo dos exercícios de 2010 a 2012, em 07/2015, utilizando o valor para quitação parcial do lançamento 07/2015, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após a efetivação do procedimento ainda restar crédito a favor do contribuinte, fi ca autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao DRI para determinar, de ofício, o aproveitamento em lança-mentos futuros, nos moldes do artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo: 2015/03/23995 Interessado: EDUARDO FILIPE DANTAS CUNHA MIRANDA DOS SANTOS OLIVEIRA Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. artigo 3º e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2014-DCCA/SMF e, ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 432,0523 UFIC´s, referente ao recolhimento da(s) parcela(s) 01 a 11/11, relativo ao IPTU/Taxas Imobiliárias exercício 2013, emissão 01/2013 (cancelado por recálculo), do código 3443.21.27.1830.02030, não considerado no momento do recálculo deste exercício, utilizando o valor para extinção total do IPTU/Taxas Imobiliárias de 2013, emissão 02/2013, lançado para o mesmo imóvel, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Encaminho o presente protocolo ao Departamento de Receitas Imo-biliárias - D.R.I. para, de ofício, aproveitar o crédito residual de 46,6483 UFIC's , em lançamentos futuros do mesmo imóvel, com base nos artigos 51 e 55 da precitada Lei Municipal.

Protocolo: 2015/03/24212 Interessado: SERGIO ANTONIO SILVEIRA Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. artigo 3º e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2014-DCCA/SMF e, ainda, com base na instrução do setor de Controle desta Coordenadoria e nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 108,1958 UFIC´s, referente ao recolhimento da(s) parcela(s) 04/11, relativo ao IPTU/Taxas

Imobiliárias exercício 2015, emissão 07/2015 (cancelado por recálculo), do código 3413.32.57.0203.01001, não considerado no momento do recálculo deste exercício, utilizando o valor para quitação da(s) parcela(s) 10 e 11/11 e redução da parcela 09/11 do IPTU/Taxas emissão 10/2015, lançado para para o mesmo imóvel, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito em favor do contribuinte, fi ca autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Departamento de Receitas Imobiliárias para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, nos moldes do artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo: 2015/03/24655 Interessado: VALDIR CARLOS BOSCATTO JUNIOR Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. artigo 3º e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2014-DCCA/SMF e, ainda, com base na instrução do setor de Controle desta Coordenadoria e nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 134,9379 UFIC´s, referente ao recolhimento da(s) parcela(s) 07/11, relativo ao IPTU/Taxas Imobiliárias exercício 2015, emissão 01/2015 (cancelado por recálculo), do código 3241.33.37.0001.01256 - antigo 3241.33.37.7256.01060, não considerado no momen-to do recálculo deste exercício, utilizando o valor para quitação da(s) parcela(s) 09 a 11/11 e redução da parcela 08/11 do IPTU/Taxas emissão 07/2015, lançado para para o mesmo imóvel, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito em favor do contribuinte, fi ca autori-zada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Departamento de Receitas Imobiliárias para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, nos moldes do artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo: 2015/03/24671 Interessado: MARIA MADALENA DE LARA Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. artigos 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2014-DCCA/SMF e, ainda, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, foi apurado crédito tributário pago indevidamente, no valor de 21,4978 UFIC´s, referente ao recolhimento do IPTU/Taxas Imobiliárias, exercício 2014, emissão 08/2014, em decorrência do pagamento da(s) parcela(s) 02/06, relativo ao imóvel codifi cado sob nº 3361.51.83.0295.02003, nos moldes dos artigos 42 a 54 e 57 da precitada Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tributário será processada pela forma de resti-tuição, nos moldes do § 1º do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso no mo-mento de efetivar o pagamento da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, fi ca autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito reconhecido, nos moldes do artigo 43 e § 1º do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo: 2015/03/24809 Interessado: PORFIRIO JOSÉ DE MIRANDA NETO Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. artigo 3º e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2014-DCCA/SMF e, ainda, com base na instrução do setor de Controle desta Coordenadoria e nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 79,3851 UFIC´s, referente ao recolhimento da(s) parcela(s) 04/11, relativo ao IPTU/Taxas Imobiliárias exercício 2015, emissão 01/2015 (cancelado por recálculo), do código 3422.12.24.0403.01001, não considerado no momento do recálculo deste exercício, utilizando o valor para quitação da(s) parcela(s) 02/11 e redução da parcela 11/11 do IPTU/Taxas emissão 04/2015, lançado para para o mesmo imóvel, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito em favor do contribuinte, fi ca autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Departamento de Receitas Imobiliárias para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, nos moldes do artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo: 2015/03/24963 Interessado: SANDRA SPER DE ALBUQUERQUE Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. artigo 3º e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2014-DCCA/SMF e, ainda, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tribu-tária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 356,7783 UFIC´s, referente ao re-colhimento da(s) parcela(s) 07 a 11/11, relativo ao IPTU/Taxas Imobiliárias exercício 2013, emissão 01/2013 (cancelado por recálculo), do código 3421.62.22.0448.01001, não considerado no momento do recálculo deste exercício, utilizando o valor para qui-tação da(s) parcela(s) 01 a 04/11 e redução da parcela 05/11 do IPTU/Taxas emissão 07/2013, lançado para para o mesmo imóvel, nos moldes do artigo 56 da Lei Munici-pal 13.104/2007. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito em fa-vor do contribuinte, fi ca autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Departamento de Receitas Imobiliárias para determinar, de ofício, o aproveitamen-to em lançamentos futuros, nos moldes do artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo: 2015/03/25755 Interessado: NELITO COELHO DA SILVA Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. artigo 3º e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2014-DCCA/SMF e, ainda, com base na instrução do setor de Controle desta Coordenadoria e nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 75,7310 UFIC´s, referente ao recolhimento da(s) parcela(s) 07 a 10/23, relativo ao IPTU/Taxas Imobiliárias exercício 2010 a 2013, emissão 11/2014 - X1000 (cancelado por recál-culo), do código 3361.51.56.0244.01001, não considerado no momento do recálculo deste exercício, utilizando o valor para quitação da(s) parcela(s) 01, 02 e 10/10 e redução da parcela 09/10 do IPTU/Taxas emissão 07/2015 - X1000, lançado para para o mesmo imóvel, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito em favor do contribuinte, fi ca autori-zada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Departamento de Receitas Imobiliárias para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, nos moldes do artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo: 2015/03/26371 Interessado: Liberio Romulo Dias Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007, Instrução Normativa nº 001/2014-DCCA/SMF e, ainda, com base na instrução do Se-tor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, foi apu-rado crédito tributário pago indevidamente, no valor de 77,8742 UFICs, referente


ao recolhimento a maior nas parcelas 01, 04 e 06/08 do IPTU/Taxas 2014, relativo ao imóvel 3341.42.55.0297.01001, nos moldes do parágrafo único do artigo 44 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tributário será processada pela forma de compensação , nos moldes do parágrafo 1º do artigo 45, da Lei Municipal 13.104/2007 ou por restituição, caso após, efetivado o procedi-mento de compensação, restar crédito em nome do contribuinte e, não houver débitos exigíveis em seu nome, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo: 2015/03/26392 Interessado: Wilson Tullio Alves de Andrade Atendendo ao disposto nos artigos 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Ins-trução Normativa nº 001/2014-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, Decido que a repetição do indébito tributário no valor de 142,5000 UFIC´s - referente ao reco-lhimento do ISSQN 2007 e 2008, relativo à inscrição municipal n° 119010-5, reconhe-cido nos termos da decisão do DRM (folha 15), publicada no D.O.M. de 16/02/2016, será processada pela forma de compensação, nos moldes dos artigos 44 a 54 da precitada Lei Municipal n° 13.104/2007. Fica autorizada a CSACPT/DCCA a enca-minhar o processo para restituição, nos moldes do art. 42 da Lei n° 13.104/2007, caso, após o procedimento de compensação, seja apurado crédito residual e não haja outros débitos exigíveis em nome do contribuinte.

Protocolo: 2015/03/26473 Interessado: THAIS REZENDE FANTATO GAVIAO Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. artigo 3º e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2014-DCCA/SMF e, ainda, com base na instrução do setor de Controle desta Coordenadoria e nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 87,4449 UFIC´s, referente ao recolhimento da(s) parcela(s) 08/11 em duplicidade, relativo ao IPTU/Taxas Imobiliárias exercício 2015, emissão 01/2015 (cancelado por recálculo), do código 3263.32.29.0065.01001, não considerado no momento do recálculo des-te exercício, utilizando o valor para quitação da(s) parcela(s) 03 a 05/07 e redução da parcela 06/07 do IPTU/Taxas emissão 10/2015, lançado para para o mesmo imó-vel, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após a efetiva-ção do procedimento, ainda restar crédito em favor do contribuinte, fi ca autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Departamento de Receitas Imo-biliárias para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, nos moldes do artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo: 2015/03/26633 Interessado: Irene Barivieri da Costa Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007, Instrução Normativa nº 001/2014-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Se-tor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, foi apu-rado crédito tributário pago indevidamente, no valor de 96,2324 UFICs, referente ao recolhimento em duplicidade das parcelas 01 a 04/08 do IPTU/Taxas 2014, relativo ao imóvel cadastrado sob o nº3341.62.14.0105.00000 , nos moldes do parágrafo único do artigo 44 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tributário será processada pela forma de restituição , nos moldes do pa-rágrafo 1º do artigo 45, da Lei Municipal 13.104/2007 ou pela forma de compensação caso no momento de efetivar o pagamento da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo: 2015/03/26634 Interessado: TIAGO MARIA DO CARMO MATOS Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. artigo 3º e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2014-DCCA/SMF e, ainda, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tribu-tária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 143,0568 UFIC´s, referente ao re-colhimento da(s) parcela(s) 01 a 06/06, relativo ao IPTU/Taxas Imobiliárias exercício 2013, emissão 01/2013 (cancelado por recálculo), do código 5213.33.27.0381.00000, não considerado no momento do recálculo deste exercício, utilizando o valor para quitação da(s) parcela(s) 01 a 06/06 do IPTU/Taxas Imobiliárias de 2013, emissão 01/2013, lançado para o mesmo imóvel, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Encaminho o presente protocolo ao Departamento de Receitas Imo-biliárias - D.R.I. para, de ofício, aproveitar o crédito residual de 8,9796 UFIC's , em lançamentos futuros do mesmo imóvel, com base nos artigos 51 e 55 da precitada Lei Municipal.

Protocolo: 2015/03/26751 Interessado: ADRIANA LOPES NOGUEIRA MONTEZANO Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. artigo 3º e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2014-DCCA/SMF e, ainda, com base na instrução do setor de Controle desta Coordenadoria e nos documentos constan-tes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 95,6587 UFIC´s, referente ao recolhimento da(s) parcela(s) 05 e 08/11, relativo ao IPTU/Taxas Imobiliárias, emissão 01/2015 (cancelado por recálculo), do código 3424.43.08.0279.01001, não considerado no momento do recálculo deste exercício, utilizando o valor para quitação da(s) parcela(s) 01 e 02/11 e redução da parcela 03/11 do IPTU/Taxas Imobiliárias, emissão 04/2015, lançado para o mesmo imóvel, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após a efetivação do proce-dimento, ainda restar crédito em favor do contribuinte, fi ca autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Departamento de Receitas Imobiliárias para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, nos moldes do artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo: 2015/03/26987 Interessado: Yoko Bomura Rosato Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007, Instrução Normativa nº 001/2014-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Se-tor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, foi apu-rado crédito tributário pago indevidamente, no valor de 214,2443 UFICs, referente ao recolhimento da Cota única do IPTU/Taxas de 2015, e, em datas posteriores, das parcelas 01 a 06/11, relativas ao imóvel cadastrado sob o nº 3414.32.44.0215.01021, nos moldes do parágrafo único do artigo 44 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tributário será processada pela forma de res-tituição , nos moldes do parágrafo 1º do artigo 45, da Lei Municipal 13.104/2007 ou pela forma de compensação caso no momento de efetivar o pagamento da restituição

constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo: 2015/03/26988 Interessado: Yoko Bomura Rosato Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007, Instrução Normativa nº 001/2014-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, foi apurado crédito tributário pago indevidamente, no valor de 35,9758 UFICs, referente ao recolhimento em duplicidade da Cota única do IPTU/Taxas de 2015, relativo ao imóvel cadastrado sob o nº 3414.32.44.0215.02092, nos moldes do parágrafo único do artigo 44 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tributário será processada pela forma de restituição, nos moldes do parágrafo 1º do artigo 45, da Lei Municipal 13.104/2007 ou pela forma de compensação caso no mo-mento de efetivar o pagamento da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo: 2015/03/28239 Interessado: HENRIQUE ERNESTO MUNCH Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. artigo 3º e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2014-DCCA/SMF e, ainda, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tribu-tária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 30,6533 UFIC´s, referente ao reco-lhimento da(s) parcela(s) 03/11, relativo ao IPTU/Taxas Imobiliárias exercício 2013, emissão 01/2013 (cancelado por recálculo), do código 3461.22.80.0275.01001, não considerado no momento do recálculo deste exercício, utilizando o valor para quitação da(s) parcela(s) 01/10 do IPTU/Taxas Imobiliárias de 2013, emissão 02/2013, lançado para o mesmo imóvel, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. En-caminho o presente protocolo ao Departamento de Receitas Imobiliárias - D.R.I. para, de ofício, aproveitar o crédito residual de 4,6015 UFIC's , em lançamentos futuros do mesmo imóvel, com base nos artigos 51 e 55 da precitada Lei Municipal.

Protocolo:2015/03/28899Interessado: José Eduardo Pisani da Sil vaAtendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007, Instrução Normativa nº 001/2014-DCCA/SMF e, ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, foi apurado crédito tributário pago indevidamente, no valor de 10,5615 UFIC's - refe-rente ao recolhimento duplicidade da parcela 17 do acordo de honorários advocatícios lançado em março/2014, relativo ao imóvel 3263.64.38.0074.01001, nos moldes do parágrafo único do artigo 44 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tributário será processada pela forma de compensação , nos moldes do parágrafo 1º do artigo 45, da Lei Municipal 13.104/2007 ou por restituição, caso após, efetivado o procedimento de compensação, restar crédito em nome do con-tribuinte e, não houver débitos exigíveis em seu nome, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo: 2015/03/30531 Interessado: Waleria Barbosa de Morais Mendonça Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007, Instrução Normativa nº 001/2014-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Se-tor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, foi apu-rado crédito tributário pago indevidamente, no valor de 19,5089 UFIC's - referente ao recolhimento a mais para a parcela 7 do IPTU/Taxas de 2015, relativo ao imóvel cadastrado sob o nº 3443.32.74.0414.02007 , nos moldes do parágrafo único do artigo 44 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tri-butário será processada pela forma de restituição , nos moldes do parágrafo 1º do artigo 45, da Lei Municipal 13.104/2007 ou pela forma de compensação caso no mo-mento de efetivar o pagamento da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo: 2016/03/03234 Interessado: MAURO CARDOSO Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. artigo 3º e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2014-DCCA/SMF e, ainda, com base na instrução do setor de Controle desta Coordenadoria e nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 134,1183 UFIC´s, referente ao recolhimento da(s) parcela(s) 10 e 11/11, relativo ao IPTU/Taxas Imobiliárias exercício 2015, emissão 01/2015 (cancelado por recálculo), do código 3423.12.13.0509.01001, não considerado no momento do recálculo deste exercício, utilizando o valor para quitação da(s) parcela(s) 11/11 e redução da parcela 10/11 do IPTU/Taxas emissão 10/2015, lançado para para o mesmo imóvel, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito em favor do contribuinte, fi ca autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Departamento de Receitas Imobiliárias para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, nos moldes do artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo: 2016/03/03252 Interessado: BENEDITO GOMES Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. artigo 3º e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2014-DCCA/SMF e, ainda, com base na instrução do setor de Controle desta Coordenadoria e nos documentos constan-tes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 54,3681 UFIC´s, referente ao recolhimento da(s) parcela(s) 01/36, relativo ao IPTU/Taxas Imobiliárias emissão 10/2015 - X1000 (cancelado por recálculo), do código 3341.63.17.0075.01001, não considerado no momento do recálculo deste exercício, utilizando o valor para quitação da(s) parcela(s) 12 e 13/36 e redução da parcela 11/36 do IPTU/Taxas emissão 11/2015 - X1000, lançado para para o mesmo imóvel, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após a efetivação do proce-dimento, ainda restar crédito em favor do contribuinte, fi ca autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Departamento de Receitas Imobiliárias para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, nos moldes do artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo: 2016/03/03284 Interessado: ANTONIEL CARNEIRO DE LIMA Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. artigo 3º e 45 da Lei Municipal


13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2014-DCCA/SMF e, ainda, com base na instrução do setor de Controle desta Coordenadoria e nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 22,6119 UFIC´s, referente ao recolhimento da(s) parcela(s) 06/06, relativo ao IPTU/Taxas Imobiliárias exercício 2015, emissão 01/2015 (cancelado por recálculo), do código 3453.33.85.0288.01001, não considerado no momento do recálculo deste exercício, utilizando o valor para quitação da(s) parcela(s) 01/10 e redução da parcela 02/10 do IPTU/Taxas emissão 04/2015, lançado para para o mesmo imóvel, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito em favor do contribuinte, fi ca autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Departamento de Receitas Imobiliárias para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, nos moldes do artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

ERRATA DE DECISÃO Protocolo: 2016/03/8239 Interessado: Elizie Costa Ribeiro Andriani Com base no artigo 87 da Lei 13.104/2007, retifi co a decisão datada de 29/03/2016 e publicada no D.O.M. em30/03/2016, passando a vigorar com a seguinte redação: Onde consta "(...) relativo ao imóvel cadastrado sob nº 3244.12.02.0234.01001, (...)" Leia-se "(...) relativo ao imóvel cadastrado sob nº 3243.62.19.0354.00000, (...)"

Campinas, 31 de março de 2016 LUCAS SILVA CUNHA

COORDENADOR

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS


Protocolo: 2005/10/50624 Interessado: FUMEC - Fundação Municipal para Educação Comunitária Códigos Cartográficos: 3423.11.70.0117.01001 a 3423.11.70.0117.01006, 3423.11.70.0117.01022, 3423.11.70.0117.01023 e 3423.11.70.0117.01029 a 3423.11.70.0117.01031. Com base na manifestação do setor competente e atendendo as disposições do art. 66 combinado com o art. 3º, e dos arts. 69 e 70 da Lei n° 13.104/2007, concedo a isenção total do IPTU e das Taxas Imobiliárias, para a área total dos imóveis codificados sob n°s 3423.11.70.0117.01001 a 3423.11.70.0117.01006 , 3423.11.70.0117.01022, 3423.11.70.0117.01023 e 3423.11.70.0117.01029 a 3423.11.70.0117.01031 , para os próximos 06 (seis) meses, a contar de 12/02/2016 , conforme os termos de Aditamen-to de Contratos de Locação de fl s. 282 a 287, por ser este o prazo de vigência do termo do termo de aditamento do contrato de locação e por estarem atendidas as demais exigências do art. 4º, XI, da Lei n° 11.111/2001, alterada pela Lei n° 13.209/2007, ob-servando-se as disposições da Instrução Normativa - DRI/SMF n° 001 de 25/05/2010, publicada no DOM de 27/05/2010, quanto às formalidades para efetivação da isenção. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente deci-são não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial estabelecido pelo art. 74 da Lei n° 13.104/2007, alterado pela Lei n° 13.636/2009.

Campinas, 28 de março de 2016 JOSÉ LUIZ HOLTZ JUNIOR

AFTM - Matricula 45.556-3 - Diretor DRI

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

TRIBUTÁRIO Protocolo: 2016/10/11904 Interessado: Valter de Oliveira Assunto: Certidão de Processo Administrativo Com base nas disposições do Decreto Municipal nº 18.050/13, defiro parcialmente o pedido de certidão de inteiro teor do processo protocolizado sob nº 2014/10/08176, autorizando o fornecimento de certidão dos documentos às fl s. 02, 03, 693 a 709, e 823 a 825 , com exceção das demais folhas do processo, pois se referem a docu-mentações referentes a imóveis de terceiros e informações sujeitas ao sigilo fi scal, nos termos do art. 198 da Lei Federal nº 5.172/1966 - CTN. O prazo máximo para disponibilização da certidão é de 15 (quinze) dias corridos e deverá ser retirada pelo requerente, no 4º andar do Paço Municipal - Expediente do Gabinete, no prazo de 30 dias após a solicitação.


AFTM Matrícula nº 45.556-3 - DIRETOR/DRI-SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS Relatório de Decisão de Primeira Instância de Processo Administrativo

Tributário e de Decisão de Procedimento Administrativo Tributário Protocolado nº: 2014/03/28484Interessada: KELLY ALMEIDA BORGES CHAVESImóvel Código Cartográfico: 3443.14.87.0035.01001 Com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo às disposições do art. 68, combinado com o art. 4º e 33, e dos 69,70,82, da Lei 13.104/2007, DEFIRO o pedido de restabelecimento da isenção do IPTU, para Aposentado/Pensionista , do exercício de 2014 , haja vista o cance-lamento indevido do benefício e consubstanciado nas disposições do art. 149,VIII, da Lei 5.172/66-CTN, mantendo-se os lançamentos do IPTU, a partir do exercício de 2015, por não atender aos requisitos do art. 4º, inciso I, da Lei 11.111/2001 e al-terações.Atendendo aos preceitos do artigo 66, combinados com os artigos 3º, 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/2007, determino o restabelecimento da isenção do IPTU, para Aposentado/Pensionista , do exercício de 2013 , haja vista o cancelamento in-devido do benefício e consubstanciado nas disposições do art. 149, inciso VIII, da Lei 5.172/66-CTN.Eventuais pagamentos de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados serão devidamente computados para fi ns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23, da Lei 11.111/2001. Eventual crédito apurado em favor da contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55, da Lei 13.104/2007.Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente deci-são não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial estabelecido pelo art. 74, da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei 13.636/2009.

Protocolado nº: 2014/03/08009Interessado: LUIZ GONZAGA GOMESImóvel Código Cartográfico: 3163.32.27.0126.01001 Com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo às disposições do art. 66, combinado com o art. 3º,69,70 e 82, da Lei 13.104/2007, DEFIRO o pedido de restabelecimento da isenção do IPTU, para Aposentado/Pensionista , para o exercício de exercício de 2014, e de ofício, para o exercício de 2015 , haja vista o cancelamento indevido do benefício e consubs-tanciado nas disposições do art. 149,inciso VIII, da Lei 5.172/66-CTN.Eventuais pagamentos de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados serão devidamente computados para fi ns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23, da Lei 11.111/2001. Eventual crédito apurado em favor da contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55, da Lei 13.104/2007.Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente deci-são não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial estabelecido pelo art. 74, da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei 13.636/2009.

Protocolado nº: 2006/70/05559Interessada: COFIT - Coordenadoria de Fiscalização de TerrenosImóvel Código Cartográfico: 3421.13.80.0311.01001 Com base nos elementos e documentos constantes do processo e atendendo às dispo-sições do art. 66, combinado com o art. 3º, e dos arts. 69,70,82, da Lei 13.104/2007, determino o cancelamento da isenção do IPTU, para Aposentado/Pensionista, a partir do exercício de 2011, por estar em desacordo com art. 4º, inciso I, da Lei 11.111/2001 e alterações e com base no art. 149, da Lei 5.172/66-CTN.

Protocolado nº: 2015/156/01418Interessada: COFIT - Coordenadoria de Fiscalização de TerrenosImóvel Código Cartográfico:3443.14.51.0023.01001 Com base nos elementos e documentos constantes do processo e atendendo às dispo-sições do art. 66, combinado com o art. 3º, e dos arts. 69,70,82, da Lei 13.104/2007, determino o cancelamento da isenção do IPTU, para Aposentado/Pensionista, a partir do exercício de 2014, por estar em desacordo com art. 4º, inciso I, da Lei 11.111/2001 e alterações e com base no art. 149, da Lei 5.172/66-CTN.

Protocolado nº: 2015/03/00422Interessado:IVO JESUS REZENDE VON ATZINGENImóvel Código Cartográfico: 3414.31.43.0138.01001 Com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo às disposições do art. 66, combinado com o art. 3º,69,70 e 82, da Lei 13.104/2007, DEFIRO o pedido de restabelecimento da isenção do IPTU, para Aposentado/Pensionista ,relativamente ao imóvel de código cartográfi co nº 3414.31.43.0138.01001, a partir do exercício de 2012 , haja vista o cancelamento in-devido do benefício e consubstanciado nas disposições do art. 149,inciso VIII, da Lei 5.172/66-CTN.Eventuais pagamentos de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados serão devidamente computados para fi ns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23, da Lei 11.111/2001. Eventual crédito apurado em favor da contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55, da Lei 13.104/2007.Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente deci-são não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial estabelecido pelo art. 74, da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei 13.636/2009.



NOTIFICAÇÃO FISCAL NOTIFICAÇÃO FISCAL Nº: 003/2016/CSFI/CLBProtocolo: 2005/11/03716Interessado: Oswaldo Kiyoto TanakaEndereço: R. Santa Maria Rosselo, 251Cód. cartográfi co: 3261.44.59.0418.00.000

Entrar em contato no prazo de 07 (sete) dias, com o Fiscal Cláudio Luís , pelo telefone 9 9276-1137 (horário comercial) ou 2116-0467, das 13:00 às 16:00 hs, para agendar vistoria no imóvel afi m de atualizar o cadastro do IPTU, verifi cando no ato da vis-toria a Área construída e Classificação da construção, vistoria esta fora e dentro do imóvel;

O Não atendimento no prazo acima citado, implicará no lançamento por estima-tiva através de PEI (decreto 17.734/2012).

CLÁUDIO LUÍS BAIOCHI Agente Fiscal Tributário

NOTIFICAÇÃO FISCAL NOTIFICAÇÃO FISCAL Nº: 004/2016/CSFI/CLBProtocolo: 2007/11/01769Interessado: Carlos Edgar Pebaranda LlanosEndereço: R. Santa Maria Rosselo, 235Cód. cartográfi co: 3261.44.59.0448.00.000

Entrar em contato no prazo de 07 (sete) dias, com o Fiscal Cláudio Luís , pelo telefone 9 9276-1137 (horário comercial) ou 2116-0467, das 13:00 às 16:00 hs, para agendar vistoria no imóvel afi m de atualizar o cadastro do IPTU, verifi cando no ato da vis-toria a Área construída e Classificação da construção, vistoria esta fora e dentro do imóvel;



NOTIFICAÇÃO FISCAL NOTIFICAÇÃO FISCAL Nº: 005/2016/CSFI/CLBProtocolo: 2011/03/02703 e 2000/0/20811Interessado: Carla GardiniEndereço: Rua Rafael Saglioni, 95Cód. cartográfi co: 3261.44.56.0068.00.000

Entrar em contato no prazo de 07 (sete) dias, com o Fiscal Cláudio Luís , pelo telefone


9 9276-1137 (horário comercial) ou 2116-0467, das 13:00 às 16:00 hs, para agendar vistoria no imóvel afi m de atualizar o cadastro do IPTU, verifi cando no ato da vis-toria a Área construída e Classificação da construção, vistoria esta fora e dentro do imóvel;



SETOR DE ITBI - DRI NOTIFICAÇÃO FISCAL

Protocolados:2016/03/05030 e 2016/03/05031Notifi cado:PACTUM PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDAAssunto: PEDIDO DE CERTIDÃO DE ITBIDe acordo com a Lei Municipal 13.104/2007, artigos 21, 22 e 23, fi ca o contrubuinte notifi cado a protocolizar, no prazo de 15 (Quinze) dias, na Prefeitura Municipal de Campinas, situada na Avenida Anchieta, 200 - Balcão Porta Aberta, Térreo no horá-rio das 08:00 às 17:00 h, cópia da Retifi cação da Escritura Pública Prot. 02574 - 1º Translado, do Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Nova Veneza, onde conste a Retifi cação dos Valores dos Instrumentos de Transmissão ou dos valores da Reposição conforme nota de devolução número 25.290 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas.

JOSÉ ANTONIO DE MORAES NETO AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - MATRÍCULA 108.952-8

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS Relatório de Decisão de Primeira Instância de Processo Administrativo

Tributário Protocolo nº: 2015/60/05095Interessada: Vera Ligia Dias BonaféImóvel Código Cartográfico: 3234.21.11.0048.01001 Com base nos elementos e documentos constantes do processo e atendendo às dispo-sições do art. 66, combinado com o art. 3º, e dos arts. 69,70,82, da Lei 13.104/2007, fica prejudicada a análise de mérito do pedido, tendo em vista a perda de objeto, com base no art. 85, da Lei 13.107/2001 e determino o cancelamento da isenção do IPTU, para Habitação Popular, a partir do exercício de 2011 , por estar em desa-cordo com art. 4º, inciso III, da Lei 11.111/2001 e alterações e com base no art. 149, da Lei 5.172/66-CTN.

Protocolo nº: 2015/03/20318Interessada: Igreja Evangélica RenovadaAssunto: Isenção do IPTU - TemplosImóvel Código Cartográfico: 3164.42.37.0211.01001 Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais ele-mentos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 66 combinados com os artigos 3º e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, Indefiro o pedido de isenção do IPTU para o exercício de 2016, relativo ao imóvel de código cartográfi co nº 3164.42.37.0211.01001, haja vista que o interessado mesmo regularmente notifi cado via postal com aviso de recebimento em 18/11/2015, não apresentou a certidão de matrícula com averbação do contrato de locação com sua respectiva vigência, dei-xando de atender aos requisitos legais previstos no artigo 4º,XIII, da Lei 11.111/2001 alterada pela Lei 14.012/2011.




TRIBUTÁRIO Protocolo: 2009/10/39132 Requerente: Sidnei Lopes Assunto: Isenção do ITBI Com base na manifestação do setor competente e atendendo às disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69 e 70 da Lei nº 13.104/07, certifico a desistência tácita do pedido de Isenção do ITBI em face do pagamento dos créditos tributários referentes ao ITBI, constituídos através da GER nº 179064, conforme art. 156, I, da Lei Federal nº 5.172/1966, nos termos do art. 15, §2º, da Lei Municipal nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributário, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterada pela Lei nº 13.636/09.

Protocolo: 2009/10/39400 Requerente: Márcio José Garcia Fuzetti Assunto: Isenção do ITBI Com base na manifestação do setor competente e atendendo às disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69 e 70 da Lei nº 13.104/07, certifico a desistência tácita do pedido de Isenção do ITBI em face do pagamento dos créditos tributários referentes ao ITBI, constituídos através da GER nº 179026, conforme art. 156, I, da Lei Federal nº 5.172/1966, nos termos do art. 15, §2º, da Lei Municipal nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributário, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterada pela Lei nº 13.636/09.




TRIBUTÁRIO

Protocolo: 2013/03/15973 Requerente: Hamilton Empreendimentos Imobiliários Ltda. Assunto: Cancelamento de Lançamento de ITBI Com base na manifestação do setor competente pela instrução dos autos e atendendo às disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69, 70 da Lei nº 13.104/07, determino o cancelamento do lançamento de ITBI e do respectivo débito, constituído através da Guia nº 477287, por restar comprovado que os créditos tributá-rios originados já terem sido extintos quando do recolhimento das Guias nºs 192410,

192411, 192414 e 192415, nos termos da Lei nº 12.391/05. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra nas disposições do art. 74 da Lei nº 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.



DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Protocolo nº: 2015/03/04711Interessado: ELIZETE GOMES DA CRUZCartográfico: 3144.11.90.0304.01001Assunto: IPTU - Isenção por Habitação Popular De acordo com o encaminhamento pelo setor competente para a instrução dos autos, fundamentado nos artigos 3º e 4º, inciso III da Lei Municipal nº 11.111/01 e altera-ções c/c art. 23 do mesmo diploma legal, c/c o artigo 1º, § único da Lei Municipal nº 14.951/2014, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69, e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de isenção de IPTU por habita-ção popular a partir de 2014, pois o(a) Interessado(a) comprova que é proprietário(a) do imóvel desde 03/06/2013, cancelando-se os lançamentos originalmente constituí-dos, substituindo-os nos termos da presente decisão, mantendo-se inalterados os lan-çamentos referentes aos exercícios anteriores a 2014. A isenção concedida não abran-ge as taxas imobiliárias incidentes sobre o imóvel.Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fi ns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/2001. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/2007. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial estabelecido pelo art. 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009. Protocolo nº: 2015/03/4572Interessado(a): NELSON MENEZES DA SILVACartográfico: 3321.64.75.0001.14013Assunto: Isenção IPTU - Habitação Popular 2013 / 2014 / 2015 De acordo com o encaminhamento pelo setor competente para a instrução dos autos, fundamentado no art 4º, inciso III, da Lei Municipal nº 11.111/2001, e alterações, c/c art. 1° da Lei Municipal nº 14.951/2014, INDEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA HABITAÇÃO POPULAR, A PARTIR DE 2013 , pois foi proto-colizado em duplicidade com pedido idêntico ao já deferido nos autos do protocolo 2014/03/22543, em nome do(a) mesmo(a) Interessado(a), e publicado no D.O.M. em 13/05/2015. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial estabelecido pelo art. 74 da Lei Municipal n° 13.104/2007, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/2009. Protocolo nº: 2014/03/23719Interessado(a): CELIA REGINA CUSTODIOCartográfico: 3421.33.39.0001.09005Assunto: Isenção Habitação Popular IPTU De acordo com o encaminhamento pelo setor competente para a instrução dos autos, fundamentado no art. 4º, inciso III, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações, c.c. o art. 23 do mesmo diploma legal, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, atendendo o disposto no art. 22, §3º, do Decreto 16.274/2008, alterado pelo Decreto 18.540/2014, atendendo ao disposto no art. 1° da Lei Municipal n° 14.951/2014, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA HABITAÇÃO POPULAR, a partir de 2013, cance-lando-se os lançamentos originalmente constituídos e reemitindo-os nos termos da presente decisão, mantendo-se inalterado os lançamentos anteriores ao exercícios de 2012 pela ausência de dispositivo legal apto a amparar o pedido. A isenção concedida não abrange as taxas imobiliárias incidentes sobre o imóvel.Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fi ns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/2001. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/2007. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial estabelecido pelo art. 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.

Protocolo nº: 2015/03/5272Interessado(a):JOANA DE LURDES CAETANOCartográfico: 3433.23.36.0788.05012Assunto: Isenção Habitação Popular IPTU 2012 a 2014 De acordo com o encaminhamento pelo setor competente para a instrução dos autos, fundamentado no art. 4º, inciso III, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações, c.c. o art. 23 do mesmo diploma legal, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, atendendo o disposto no art. 22, §3º, do Decreto 16.274/2008, alterado pelo Decreto 18.540/2014, atendendo ao disposto no art. 1° da Lei Municipal n° 14.951/2014, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA HABITAÇÃO POPULAR, a partir de 2013, cance-lando-se os lançamentos originalmente constituídos e reemitindo-os nos termos da presente decisão, mantendo-se inalterado o lançamento referente ao exercícios de 2012 pela ausência de dispositivo legal apto a amparar o pedido. A isenção concedida não abrange as taxas imobiliárias incidentes sobre o imóvel.Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fi ns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/2001. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/2007. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial estabelecido pelo art. 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.





TRIBUTÁRIO Protocolo: 2012/03/01096Interessado: Innovare Reatty Empreendimentos Ltda.Assunto: Pedido de restituição de ITBI Com base na manifestação do setor competente e atendendo às disposições artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, in-defiro o pedido de restituição do ITBI pago sobre a transmissão dos imóveis de carto-gráfi cos de nº 3263.51.06.0454.00000 e nº 3263.51.06.0437.00000, matriculados sob nº 133106, no 2º Registro Imobiliário de Campinas, tendo em vista que o instrumento que deu origem a Guia de Recolhimento de ITBI nº 276778 foi a escritura pública de compra e venda datada de 25/08/2011, lavrada no 3º tabelionato de notas, onde consta que o SR. Walter Celaschi e os demais proprietários venderam o imóvel à empresa Innovare Realty Empreendimentos Ltda., sendo devido o imposto, nos termos do arti-go 2º, inciso I, da Lei Municipal nº 12.391/2005, pois não se trata de incorporação de bem ao capital social da empresa, mas sim uma verdadeira compra e venda. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial estabelecido pelo artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.



DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Protocolo nº 2015/03/22338 (e anexo 2015/03/29920) Interessado(a): PAULO ROBERTO SILVA MESSINETTI Código Cartográfico: 3424.34.46.7069.13001 Análise de Requisitos Para Concessão do Benefício de Isenção de IPTU para Aposentado/Pensionista De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. 4º, inciso I, da Lei Munici-pal nº 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos arts. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADO/PENSIONISTA, a partir de 2016 . A isenção concedida não abran-ge as taxas imobiliárias incidentes sobre o imóvel.

Protocolo nº: 2015/03/5729 (e anexo 2015/10/60204)Interessado(a): MARIA DE FATIMA RIBEIRO DA SILVACartográfico: 3433.23.36.0788.10020Assunto: Isenção Habitação Popular De acordo com o encaminhamento pelo setor competente para a instrução dos autos, fundamentado nos arts. 3° e 4º, inciso III, da Lei Municipal nº 11.111/01 e altera-ções, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, atendendo o disposto no art. 22, §3º, do Decreto 16.274/2008, alterado pelo Decreto 18.540/2014, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU, CONCEDENDO A ISENÇÃO POR HABITAÇÃO POPULAR A PARTIR DE 2016 , cancelando-se os lançamentos originalmente constituídos e substituindo-os nos termos da presente deci-são. A isenção concedida não abrange as taxas imobiliárias incidentes sobre o imóvel. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial estabelecido pelo art. 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009. Protocolo nº: 2015/03/04615Interessado: WANDA MARIA HINZCartográfico: 3423.14.65.0278.01016Assunto: Isenção Pensionista De acordo com o encaminhamento pelo setor competente para a instrução dos autos, fundamentado nos artigos 3º e 4º, inciso I da Lei Municipal nº 11.111/01 e altera-ções c/c art. 23 do mesmo diploma legal, c/c o artigo 1º, § único da Lei Municipal nº 14.951/2014, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69, e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU para pensionista a partir de 2013, pois o(a) Interessado(a) comprova que é pensionista desde 16/12/1998, cancelando-se os lançamentos originalmente constituídos, substituindo-os nos termos da presente decisão. A isenção concedida não abrange as taxas imobiliárias incidentes sobre o imóvel.Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fi ns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/2001. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/2007. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial estabelecido pelo art. 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009. Protocolo nº: 2015/03/03641Interessado: LUZIA RODRIGUES DE SOUZACartográfico: 3164.11.83.0197.01001Assunto: Isenção Pensionista De acordo com o encaminhamento pelo setor competente para a instrução dos autos, fundamentado nos artigos 3º e 4º, inciso I da Lei Municipal nº 11.111/01 e altera-ções c/c art. 23 do mesmo diploma legal, c/c o artigo 1º, § único da Lei Municipal nº 14.951/2014, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69, e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU para pensionista a partir de 2013, pois o(a) Interessado(a) comprova que é pensionista desde 20/12/2009, cancelando-se os lançamentos originalmente constituídos, substituindo-os nos termos da presente decisão. A isenção concedida não abrange as taxas imobiliárias incidentes sobre o imóvel.Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fi ns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/2001. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/2007. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial estabelecido pelo art. 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.

Protocolo nº: 2015/03/03095Interessado: ELENA GARBIM MARCHESONICartográfico: 3254.31.36.0384.01001

Assunto: Isenção Pensionista De acordo com o encaminhamento pelo setor competente para a instrução dos autos, fundamentado nos artigos 3º e 4º, inciso I da Lei Municipal nº 11.111/01 e altera-ções c/c art. 23 do mesmo diploma legal, c/c o artigo 1º, § único da Lei Municipal nº 14.951/2014, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69, e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU para pensionista a par-tir de 2013, pois o(a) Interessado(a) comprova que é pensionista desde janeiro/2011, cancelando-se os lançamentos originalmente constituídos, substituindo-os nos termos da presente decisão. A isenção concedida não abrange as taxas imobiliárias incidentes sobre o imóvel.Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fi ns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/2001. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/2007. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial estabelecido pelo art. 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.

Protocolo nº 2015/03/23635 Interessado(a): ANTONIO CARLOS DA SILVA Código Cartográfico: 3441.11.70.0902.01001 De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. 4º, inciso I, da Lei Munici-pal nº 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos arts. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADO/PENSIONISTA, a partir de 2016 . A isenção concedida não abran-ge as taxas imobiliárias incidentes sobre o imóvel.




TRIBUTÁRIO Protocolo: 2016/03/03280Interessado: Aldbras Administradora de Bens Ltda.Assunto: Pedido de não incidência de ITBI Com base na manifestação do setor competente e atendendo às disposições artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, indefiro o pedido de não incidência do ITBI, sobre a transmissão do imóvel cadas-trado pelo cartográfi co de nº 3164.42.57.0198.00000, matriculado sob nº 837, no 2º Registro Imobiliário de Campinas, incorporado ao patrimônio da requerente para a integralização de capital social, nos termos da Alteração do Contrato Social, datada de 01/07/2015 e registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo em 10/08/2015 tendo como transmitente os sócios Carlos Rodrigues de Souza e Rosimeire Aparecida Bills de Souza, tendo em vista que as atividades exercidas pelo adquirente estão re-lacionadas à atividade imobiliária, sendo exigível o imposto de imediato, nos termos do § 4º, do artigo 6º, da Lei Municipal nº 12.391/05, conforme Cláusula Segunda da Alteração do Contrato Social, às fl s. 08, onde dispõe que a sociedade tem por objeto o aluguel de Imóveis próprios. Determino a constituição do crédito tributário devido pela lavratura do instrumento de transmissão do imóvel cadastrado pelo cartográfi co de nº 3164.42.57.0198.00000, matriculado sob nº 837, no 2º Registro Imobiliário de Campinas, incorporado ao patrimônio da requerente para a integralização de capital social, nos termos da Alteração do Contrato Social, datada de 01/07/2015 e registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo em 10/08/2015. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial estabelecido pelo artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Protocolo: 2016/03/05548Interessado: MAF Aguilar Empreendimentos Ltda.Assunto: Pedido de reconhecimento de não incidência de ITBI Com base na manifestação do setor competente e atendendo as disposições do arti-go 66, combinado com o artigo 3º e dos artigos 69 e 70 da Lei nº 13.104/07, reco-nheço a não incidência do ITBI pela transmissão do bem imóvel de cartográfi co nº 3264.42.16.0138.05007, matrícula nº 118.293, do 1º CRI de Campinas, ao patrimônio da requerente em realização de capital social de pessoa jurídica, conforme Instrumen-to Particular de Alteração de Contrato Social datado de 14/12/2015 e registrado na JUCESP em 27/01/2016, tendo como transmitentes as pessoas físicas Marco Anto-nio Fernandes Aguilar e Monica Alaíde Carnaz Plazza Aguilar, sob condição reso-lutória de que no período de 03 (três) anos seguintes à data da aquisição do imóvel (14/12/2015), a mesma não apresente atividade preponderante referente à compra, venda ou locação de bens imóveis ou direitos relativos à sua aquisição, ou arrenda-mento mercantil, em conformidade com as disposições do artigo 5º, inciso I e artigo 6º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº 12.391/05. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obri-gatoriedade do recurso ofi cial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterada pela Lei Municipal nº 13.636/09.

Protocolo: 2016/03/05547Interessado: MAF Aguilar Empreendimentos Ltda.Assunto: Pedido de reconhecimento de não incidência de ITBI Com base na manifestação do setor competente e atendendo as disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º e dos artigos 69 e 70 da Lei nº 13.104/07, reconheço a não incidência do ITBI pela transmissão do bem imóvel de cartográfi co nº carto-gráfi co nº 3423.51.61.0181.01018, matrícula nº 17218, do 3º CRI de Campinas, ao patrimônio da requerente em realização de capital social de pessoa jurídica, conforme Instrumento Particular de Alteração de Contrato Social datado de 14/12/2015 e regis-trado na JUCESP em 27/01/2016, tendo como transmitentes as pessoas físicas Marco Antonio Fernandes Aguilar e Monica Alaíde Carnaz Plazza Aguilar, sob condição resolutória de que no período de 03 (três) anos seguintes à data da aquisição do imó-vel (14/12/2015), a mesma não apresente atividade preponderante referente à compra, venda ou locação de bens imóveis ou direitos relativos à sua aquisição, ou arrenda-mento mercantil, em conformidade com as disposições do artigo 5º, inciso I e artigo 6º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº 12.391/05. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obri-gatoriedade do recurso ofi cial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterada pela Lei Municipal nº 13.636/09.





TRIBUTÁRIO Protocolo: 2015/10/25492 Requerente: Departamento de Receitas Imobiliárias/SMF Interessado: JOÃO CARLOS BRAZIO GERIN Imóvel: 3423.23.86.0070.01001 Assunto: Ação Fiscal 71/2015 - IPTU Com base nas disposições do art. 7º e dos art. 66, 69 e 70, combinados com o art. 3º, todos da Lei nº 13.104/07, acolho o parecer do agente fi scal tributário e determino a atualização cadastral do imóvel sob código cartográfi co nº 3423.23.86.0070.01001 , alterando-se o enquadramento do imóvel e a retificação dos lançamentos do IPTU dos exercícios de 2011 a 2016 considerando-se característica construtiva e padrão de construção NRH6 , em conformidade com as disposições dos art. 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN; dos art. 7º ao 9º, 18, 18A- caput, 19 § 2º e respectiva tabela de valores constante do Anexo I, todos da Lei nº 11.111/01 e altera-ções introduzidas pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07; art. 28 a 30 e Anexo I - PEI do Decreto nº 16.274/08 e alterações introduzidas pelo Decreto nº 17.734/12. Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fi ns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que referida decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial de que trata o art. 74 da Lei nº 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Protocolo: 2015/10/25492 Requerente: Departamento de Receitas Imobiliárias/SMF Interessado: AFFONSO PIZZATTO Imóvel: 3423.23.86.0001.01001 Assunto: Ação Fiscal 71/2015 - IPTU Com base nas disposições do art. 7º e dos art. 66, 69 e 70, combinados com o art. 3º, todos da Lei nº 13.104/07, acolho o parecer do agente fi scal tributário e determino a atualização cadastral do imóvel sob código cartográfi co nº 3423.23.86.0001.01001 , alterando-se o enquadramento do imóvel e a retificação dos lançamentos do IPTU dos exercícios de 2011 a 2016 considerando-se característica construtiva e padrão de construção RH5 e alíquota de USO PREDOMINANTEMENTE NÃO RESI-DENCIAL , em conformidade com as disposições dos art. 145, III, 149, VIII e pará-grafo único, c.c. 173, I, do CTN; dos art. 7º ao 9º, 18, 18A- caput, 19 § 2º e respectiva tabela de valores constante do Anexo I, todos da Lei nº 11.111/01 e alterações introdu-zidas pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07; art. 28 a 30 e Anexo I - PEI do Decreto nº 16.274/08 e alterações introduzidas pelo Decreto nº 17.734/12.Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fi ns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que referida decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial de que trata o art. 74 da Lei nº 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Protocolo: 2015/10/25492 Requerente: Departamento de Receitas Imobiliárias/SMF Interessado: ILSE SALIN DE ARAÚJO TEIXEIRA Imóvel: 3423.24.58.0176.01001 Assunto: Ação Fiscal 71/2015 - IPTU Com base nas disposições do art. 7º e dos art. 66, 69 e 70, combinados com o art. 3º, todos da Lei nº 13.104/07, acolho o parecer do agente fi scal tributário e determino a atualização cadastral do imóvel sob código cartográfi co nº 3423.24.58.0176.01001 , alterando-se o enquadramento do imóvel e a retificação dos lançamentos do IPTU dos exercícios de 2013 a 2016 considerando-se característica construtiva e padrão de construção NRH5 , em conformidade com as disposições dos art. 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN; dos art. 7º ao 9º, 18, 18A- caput, 19 § 2º e respectiva tabela de valores constante do Anexo I, todos da Lei nº 11.111/01 e altera-ções introduzidas pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07; art. 28 a 30 e Anexo I - PEI do Decreto nº 16.274/08 e alterações introduzidas pelo Decreto nº 17.734/12.Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fi ns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que referida decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial de que trata o art. 74 da Lei nº 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Protocolo: 2015/10/25492 Requerente: Departamento de Receitas Imobiliárias/SMF Interessado: ESPÓLIO DE FRANCO FORMAGGIONI Imóvel: 3423.22.40.0663.01001 Assunto: Ação Fiscal 71/2015 - IPTU Com base nas disposições do art. 7º e dos art. 66, 69 e 70, combinados com o art. 3º, todos da Lei nº 13.104/07, acolho o parecer do agente fi scal tributário e determino a atualização cadastral do imóvel sob código cartográfi co nº 3423.22.40.0663.01001 , alterando-se o enquadramento do imóvel e a retificação dos lançamentos do IPTU dos exercícios de 2014 a 2016 considerando-se característica construtiva e padrão de construção RH5 e alíquota de USO PREDOMINANTEMENTE NÃO RESI-DENCIAL , em conformidade com as disposições dos art. 145, III, 149, VIII e pará-grafo único, c.c. 173, I, do CTN; dos art. 7º ao 9º, 18, 18A- caput, 19§ 2º e respectiva tabela de valores constante do Anexo I, todos da Lei nº 11.111/01 e alterações introdu-zidas pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07; art. 28 a 30 e Anexo I - PEI do Decreto nº 16.274/08 e alterações introduzidas pelo Decreto nº 17.734/12.Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fi ns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que referida decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial de que trata o art. 74 da Lei nº

13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Protocolo: 2015/10/25492 Requerente: Departamento de Receitas Imobiliárias/SMF Interessado: ESPÓLIO DE ANTÔNIO MELONI SOBRINHO Imóvel: 3423.22.40.0647.01001 Assunto: Ação Fiscal 71/2015 - IPTU Com base nas disposições do art. 7º e dos art. 66, 69 e 70, combinados com o art. 3º, todos da Lei nº 13.104/07, acolho o parecer do agente fi scal tributário e determino a atualização cadastral do imóvel sob código cartográfi co nº 3423.22.40.0647.01001 , alterando-se o enquadramento do imóvel e a retificação dos lançamentos do IPTU dos exercícios de 2011 e 2012 considerando-se característica construtiva e pa-drão de construção RH5 e alíquota de USO PREDOMINANTEMENTE NÃO RESIDENCIAL; e dos exercícios de 2013 a 2016 considerando-se característica construtiva e padrão de construção RH4 e alíquota de USO PREDOMINANTE-MENTE NÃO RESIDENCIAL , em conformidade com as disposições dos art. 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN; dos art. 7º ao 9º, 18, 18A- caput, 19 § 2º e respectiva tabela de valores constante do Anexo I, todos da Lei nº 11.111/01 e alterações introduzidas pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07; art. 28 a 30 e Anexo I - PEI do Decreto nº 16.274/08 e alterações introduzidas pelo Decreto nº 17.734/12.Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fi ns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que referida decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial de que trata o art. 74 da Lei nº 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Protocolo: 2015/10/25492 Requerente: Departamento de Receitas Imobiliárias/SMF Interessado: DOY RODRIGUES Imóvel: 3423.22.40.0631.01001 Assunto: Ação Fiscal 71/2015 - IPTU Com base nas disposições do art. 7º e dos art. 66, 69 e 70, combinados com o art. 3º, todos da Lei nº 13.104/07, acolho o parecer do agente fi scal tributário e determino a atualização cadastral do imóvel sob código cartográfi co nº 3423.22.40.0631.01001 , alterando-se o enquadramento do imóvel e a retificação dos lançamentos do IPTU do exercício de 2012 considerando-se característica construtiva e padrão de cons-trução RH6 e alíquota de USO PREDOMINANTEMENTE NÃO RESIDEN-CIAL; e dos exercícios de 2013 a 2016 considerando-se característica construti-va e padrão de construção RH5 e alíquota de USO PREDOMINANTEMENTE NÃO RESIDENCIAL , em conformidade com as disposições dos art. 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN; dos art. 7º ao 9º, 18, 18A- caput, 19 § 2º e respectiva tabela de valores constante do Anexo I, todos da Lei nº 11.111/01 e altera-ções introduzidas pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07; art. 28 a 30 e Anexo I - PEI do Decreto nº 16.274/08 e alterações introduzidas pelo Decreto nº 17.734/12.Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fi ns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07.

Protocolo: 2015/10/25492 Requerente: Departamento de Receitas Imobiliárias/SMF Interessado: PAULO ROBERTO CUNHA DENENO Imóvel: 3423.24.58.0256.01001 Assunto: Ação Fiscal 71/2015 - IPTU Com base nas disposições do art. 7º e dos art. 66, 69 e 70, combinados com o art. 3º, todos da Lei nº 13.104/07, acolho o parecer do agente fi scal tributário e determino a atualização cadastral do imóvel sob código cartográfi co nº 3423.24.58.0256.01001 , alterando-se o enquadramento do imóvel e a retificação dos lançamentos do IPTU dos exercícios de 2011 e 2012 considerando-se característica construtiva e pa-drão de construção RH6 e alíquota de USO PREDOMINANTEMENTE NÃO RESIDENCIAL; e dos exercícios de 2013 a 2016 considerando-se característica construtiva e padrão de construção RH5 e alíquota de USO PREDOMINANTE-MENTE NÃO RESIDENCIAL , em conformidade com as disposições dos art. 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN; dos art. 7º ao 9º, 18, 18A- caput, 19 § 2º e respectiva tabela de valores constante do Anexo I, todos da Lei nº 11.111/01 e alterações introduzidas pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07; art. 28 a 30 e Anexo I - PEI do Decreto nº 16.274/08 e alterações introduzidas pelo Decreto nº 17.734/12.Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fi ns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que referida decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial de que trata o art. 74 da Lei nº 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Protocolo: 2015/10/25492 Requerente: Departamento de Receitas Imobiliárias/SMF Interessado: MODESTO ANTÔNIO L. CARVALHINHO Imóvel: 3423.22.40.0559.01001 Assunto: Ação Fiscal 71/2015 - IPTU Com base nas disposições do art. 7º e dos art. 66, 69 e 70, combinados com o art. 3º, todos da Lei nº 13.104/07, acolho o parecer do agente fi scal tributário e determino a atualização cadastral do imóvel sob código cartográfi co nº 3423.22.40.0559.01001 , alterando-se o enquadramento do imóvel e a retificação dos lançamentos do IPTU dos exercícios de 2011 e 2012 considerando-se característica construtiva e padrão de construção NRH6; e dos exercícios de 2013 a 2016 considerando-se caracterís-tica construtiva e padrão de construção NRH5 , em conformidade com as disposi-ções dos art. 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN; dos art. 7º ao 9º, 18, 18A- caput, 19 § 2º e respectiva tabela de valores constante do Anexo I, todos da Lei nº 11.111/01 e alterações introduzidas pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07; art. 28 a 30 e Anexo I - PEI do Decreto nº 16.274/08 e alterações introduzidas pelo Decreto nº 17.734/12.Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fi ns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei 11.111/01.


Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que referida decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial de que trata o art. 74 da Lei nº 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Protocolo: 2015/10/25492 Requerente: Departamento de Receitas Imobiliárias/SMF Interessado: CARLOS GUIMARÃES DE QUEIROZ Imóvel: 3423.22.40.0527.01001 Assunto: Ação Fiscal 71/2015 - IPTU Com base nas disposições do art. 7º e dos art. 66, 69 e 70, combinados com o art. 3º, todos da Lei nº 13.104/07, acolho o parecer do agente fi scal tributário e determino a atualização cadastral do imóvel sob código cartográfi co nº 3423.22.40.0527.01001 , alterando-se o enquadramento do imóvel e a retificação dos lançamentos do IPTU dos exercícios de 2013 a 2016 considerando-se característica construtiva e padrão de construção RH5 e alíquota de USO PREDOMINANTEMENTE NÃO RESI-DENCIAL , em conformidade com as disposições dos art. 145, III, 149, VIII e pará-grafo único, c.c. 173, I, do CTN; dos art. 7º ao 9º, 18, 18A- caput, 19 § 2º e respectiva tabela de valores constante do Anexo I, todos da Lei nº 11.111/01 e alterações introdu-zidas pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07; art. 28 a 30 e Anexo I - PEI do Decreto nº 16.274/08 e alterações introduzidas pelo Decreto nº 17.734/12.Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fi ns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que referida decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial de que trata o art. 74 da Lei nº 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Protocolo: 2015/10/25492 Requerente: Departamento de Receitas Imobiliárias/SMF Interessado: EDDA RIBEIRO ALGUIN LIFFITON Imóvel: 3423.24.58.0348.01001 Assunto: Ação Fiscal 71/2015 - IPTU Com base nas disposições do art. 7º e dos art. 66, 69 e 70, combinados com o art. 3º, todos da Lei nº 13.104/07, acolho o parecer do agente fi scal tributário e determino a atualização cadastral do imóvel sob código cartográfi co nº 3423.24.58.0348.01001 , alterando-se o enquadramento do imóvel e a retificação dos lançamentos do IPTU dos exercícios de 2011 e 2012 considerando-se característica construtiva e pa-drão de construção RH6 e alíquota de USO PREDOMINANTEMENTE NÃO RESIDENCIAL; e dos exercícios de 2013 a 2016 considerando-se característica construtiva e padrão de construção RH5 e alíquota de USO PREDOMINANTE-MENTE NÃO RESIDENCIAL , em conformidade com as disposições dos art. 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN; dos art. 7º ao 9º, 18, 18A- caput, 19 § 2º e respectiva tabela de valores constante do Anexo I, todos da Lei nº 11.111/01 e alterações introduzidas pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07; art. 28 a 30 e Anexo I - PEI do Decreto nº 16.274/08 e alterações introduzidas pelo Decreto nº 17.734/12.Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fi ns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que referida decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial de que trata o art. 74 da Lei nº 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Protocolo: 2015/10/25492 Requerente: Departamento de Receitas Imobiliárias/SMF Interessado: YOLANDA DE SOUZA PINTO CONTI Imóvel: 3423.22.40.0497.01001 Assunto: Ação Fiscal 71/2015 - IPTU Com base nas disposições do art. 7º e dos art. 66, 69 e 70, combinados com o art. 3º, todos da Lei nº 13.104/07, acolho o parecer do agente fi scal tributário e determino a atualização cadastral do imóvel sob código cartográfi co nº 3423.22.40.0497.01001 , alterando-se o enquadramento do imóvel e a retificação dos lançamentos do IPTU dos exercícios de 2011 e 2012 considerando-se característica construtiva e pa-drão de construção RH6 e alíquota de USO PREDOMINANTEMENTE NÃO RESIDENCIAL; e dos exercícios de 2013 a 2016 considerando-se característica construtiva e padrão de construção RH5 e alíquota de USO PREDOMINANTE-MENTE NÃO RESIDENCIAL , em conformidade com as disposições dos art. 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN; dos art. 7º ao 9º, 18, 18A- caput, 19 § 2º e respectiva tabela de valores constante do Anexo I, todos da Lei nº 11.111/01 e alterações introduzidas pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07; art. 28 a 30 e Anexo I - PEI do Decreto nº 16.274/08 e alterações introduzidas pelo Decreto nº 17.734/12.Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fi ns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que referida decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial de que trata o art. 74 da Lei nº 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Protocolo: 2015/10/25492 Requerente: Departamento de Receitas Imobiliárias/SMF Interessado: ESPÓLIO DE SÔNIA GERIN GHIROTTO Imóvel: 3423.31.00.0050.01001 Assunto: Ação Fiscal 71/2015 - IPTU Com base nas disposições do art. 7º e dos art. 66, 69 e 70, combinados com o art. 3º, todos da Lei nº 13.104/07, acolho o parecer do agente fi scal tributário e determino a atualização cadastral do imóvel sob código cartográfi co nº 3423.31.00.0050.01001 , alterando-se o enquadramento do imóvel e a retificação dos lançamentos do IPTU do exercício de 2012 considerando-se característica construtiva e padrão de cons-trução RH5 e alíquota de USO PREDOMINANTEMENTE NÃO RESIDEN-CIAL; e dos exercícios de 2013 a 2016 considerando-se característica construti-va e padrão de construção RH4 e alíquota de USO PREDOMINANTEMENTE NÃO RESIDENCIAL , em conformidade com as disposições dos art. 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN; dos art. 7º ao 9º, 18, 18A- caput, 19 § 2º e

respectiva tabela de valores constante do Anexo I, todos da Lei nº 11.111/01 e altera-ções introduzidas pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07; art. 28 a 30 e Anexo I - PEI do Decreto nº 16.274/08 e alterações introduzidas pelo Decreto nº 17.734/12.Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fi ns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que referida decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial de que trata o art. 74 da Lei nº 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Protocolo: 2015/10/25492 Requerente: Departamento de Receitas Imobiliárias/SMF Interessado: STELLA GRIPP MANGABEIRA ALBERNAZ Imóvel: 3423.31.02.0352.01001 Assunto: Ação Fiscal 71/2015 - IPTU Com base nas disposições do art. 7º e dos art. 66, 69 e 70, combinados com o art. 3º, todos da Lei nº 13.104/07, acolho o parecer do agente fi scal tributário e determino a atualização cadastral do imóvel sob código cartográfi co nº 3423.31.02.0352.01001 , alterando-se o enquadramento do imóvel e a retificação dos lançamentos do IPTU dos exercícios de 2011 a 2016 considerando-se característica construtiva e padrão de construção NRH5 , em conformidade com as disposições dos art. 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN; dos art. 7º ao 9º, 18, 18A- caput, 19 § 2º e respectiva tabela de valores constante do Anexo I, todos da Lei nº 11.111/01 e altera-ções introduzidas pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07; art. 28 a 30 e Anexo I - PEI do Decreto nº 16.274/08 e alterações introduzidas pelo Decreto nº 17.734/12.Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fi ns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que referida decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial de que trata o art. 74 da Lei nº 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Protocolo: 2015/10/25492 Requerente: Departamento de Receitas Imobiliárias/SMF Interessado: HAROLDO FERREIRA Imóvel: 3423.31.30.0026.01001 Assunto: Ação Fiscal 71/2015 - IPTU Com base nas disposições do art. 7º e dos art. 66, 69 e 70, combinados com o art. 3º, todos da Lei nº 13.104/07, acolho o parecer do agente fi scal tributário e determino a atualização cadastral do imóvel sob código cartográfi co nº 3423.31.30.0026.01001 , alterando-se o enquadramento do imóvel e a retificação dos lançamentos do IPTU dos exercícios de 2011 e 2012 considerando-se característica construtiva e pa-drão de construção RH5 e alíquota de USO PREDOMINANTEMENTE NÃO RESIDENCIAL; e dos exercícios de 2013 a 2016 considerando-se característica construtiva e padrão de construção RH4 e alíquota de USO PREDOMINANTE-MENTE NÃO RESIDENCIAL , em conformidade com as disposições dos art. 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN; dos art. 7º ao 9º, 18, 18A- caput, 19 § 2º e respectiva tabela de valores constante do Anexo I, todos da Lei nº 11.111/01 e alterações introduzidas pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07; art. 28 a 30 e Anexo I - PEI do Decreto nº 16.274/08 e alterações introduzidas pelo Decreto nº 17.734/12.Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fi ns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que referida decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial de que trata o art. 74 da Lei nº 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Protocolo: 2015/10/25492 Requerente: Departamento de Receitas Imobiliárias/SMF Interessado: CLÁUDIO QUÉRCIA SOARES Imóvel: 3423.31.02.0257.01001 Assunto: Ação Fiscal 71/2015 - IPTU Com base nas disposições do art. 7º e dos art. 66, 69 e 70, combinados com o art. 3º, todos da Lei nº 13.104/07, acolho o parecer do agente fi scal tributário e determino a atualização cadastral do imóvel sob código cartográfi co nº 3423.31.02.0257.01001 , alterando-se o enquadramento do imóvel e a retificação dos lançamentos do IPTU dos exercícios de 2011 e 2012 considerando-se característica construtiva e pa-drão de construção RH6 e alíquota de USO PREDOMINANTEMENTE NÃO RESIDENCIAL; e dos exercícios de 2013 a 2016 considerando-se característica construtiva e padrão de construção RH5 e alíquota de USO PREDOMINANTE-MENTE NÃO RESIDENCIAL , em conformidade com as disposições dos art. 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN; dos art. 7º ao 9º, 18, 18A- caput, 19 § 2º e respectiva tabela de valores constante do Anexo I, todos da Lei nº 11.111/01 e alterações introduzidas pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07; art. 28 a 30 e Anexo I - PEI do Decreto nº 16.274/08 e alterações introduzidas pelo Decreto nº 17.734/12.Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fi ns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que referida decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial de que trata o art. 74 da Lei nº 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Protocolo: 2015/10/25492 Requerente: Departamento de Receitas Imobiliárias/SMF Interessado: MÔNICA LAUANDOS PORTO Imóvel: 3423.31.41.0001.01001 Assunto: Ação Fiscal 71/2015 - IPTU Com base nas disposições do art. 7º e dos art. 66, 69 e 70, combinados com o art. 3º, todos da Lei nº 13.104/07, acolho o parecer do agente fi scal tributário e determino a atualização cadastral do imóvel sob código cartográfi co nº 3423.31.41.0001.01001 , alterando-se o enquadramento do imóvel e a retificação dos lançamentos do IPTU dos exercícios de 2011 e 2012 considerando-se característica construtiva e pa-


drão de construção RH6 e alíquota de USO PREDOMINANTEMENTE NÃO RESIDENCIAL; e dos exercícios de 2013 a 2016 considerando-se característica construtiva e padrão de construção RH5 e alíquota de USO PREDOMINANTE-MENTE NÃO RESIDENCIAL , em conformidade com as disposições dos art. 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN; dos art. 7º ao 9º, 18, 18A- caput, 19 § 2º e respectiva tabela de valores constante do Anexo I, todos da Lei nº 11.111/01 e alterações introduzidas pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07; art. 28 a 30 e Anexo I - PEI do Decreto nº 16.274/08 e alterações introduzidas pelo Decreto nº 17.734/12.Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fi ns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que referida decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial de que trata o art. 74 da Lei nº 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Protocolo: 2015/10/25492 Requerente: Departamento de Receitas Imobiliárias/SMF Interessado: LUCIANO DE SOUZA LIMA FILHO Imóvel: 3423.31.33.0305.01001 Assunto: Ação Fiscal 71/2015 - IPTU Com base nas disposições do art. 7º e dos art. 66, 69 e 70, combinados com o art. 3º, todos da Lei nº 13.104/07, acolho o parecer do agente fi scal tributário e determino a atualização cadastral do imóvel sob código cartográfi co nº 3423.31.33.0305.01001 , alterando-se o enquadramento do imóvel e a retificação dos lançamentos do IPTU dos exercícios de 2015 a 2016 considerando-se característica construtiva e padrão de construção NRH5 , em conformidade com as disposições dos art. 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN; dos art. 7º ao 9º, 18, 18A- caput, 19 § 2º e respectiva tabela de valores constante do Anexo I, todos da Lei nº 11.111/01 e altera-ções introduzidas pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07; art. 28 a 30 e Anexo I - PEI do Decreto nº 16.274/08 e alterações introduzidas pelo Decreto nº 17.734/12.Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fi ns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que referida decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial de que trata o art. 74 da Lei nº 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Protocolo: 2015/10/25492 Requerente: Departamento de Receitas Imobiliárias/SMF Interessado: GEORGES SEMAAN HOBEIKA Imóvel: 3423.31.41.0027.01001 Assunto: Ação Fiscal 71/2015 - IPTU Com base nas disposições do art. 7º e dos art. 66, 69 e 70, combinados com o art. 3º, todos da Lei nº 13.104/07, acolho o parecer do agente fi scal tributário e determino a atualização cadastral do imóvel sob código cartográfi co nº 3423.31.41.0027.01001 , alterando-se o enquadramento do imóvel e a retificação dos lançamentos do IPTU do exercício de 2012 considerando-se característica construtiva e padrão de cons-trução RH6 e alíquota de USO PREDOMINANTEMENTE NÃO RESIDEN-CIAL; e dos exercícios de 2013 a 2016 considerando-se característica construti-va e padrão de construção RH5 e alíquota de USO PREDOMINANTEMENTE NÃO RESIDENCIAL , em conformidade com as disposições dos art. 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN; dos art. 7º ao 9º, 18, 18A- caput, 19 § 2º e respectiva tabela de valores constante do Anexo I, todos da Lei nº 11.111/01 e altera-ções introduzidas pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07; art. 28 a 30 e Anexo I - PEI do Decreto nº 16.274/08 e alterações introduzidas pelo Decreto nº 17.734/12.Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fi ns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que referida decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial de que trata o art. 74 da Lei nº 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Protocolo: 2015/10/25492 Requerente: Departamento de Receitas Imobiliárias/SMF Interessado: VITAL ROBERTO ROSSI Imóvel: 3423.31.41.0044.01001 Assunto: Ação Fiscal 71/2015 - IPTU Com base nas disposições do art. 7º e dos art. 66, 69 e 70, combinados com o art. 3º, todos da Lei nº 13.104/07, acolho o parecer do agente fi scal tributário e determino a atualização cadastral do imóvel sob código cartográfi co nº 3423.31.41.0044.01001 , alterando-se o enquadramento do imóvel e a retificação dos lançamentos do IPTU dos exercícios de 2013 a 2016 considerando-se característica construtiva e padrão de construção NRH4 , em conformidade com as disposições dos art. 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN; dos art. 7º ao 9º, 18, 18A- caput, 19 § 2º e respectiva tabela de valores constante do Anexo I, todos da Lei nº 11.111/01 e altera-ções introduzidas pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07; art. 28 a 30 e Anexo I - PEI do Decreto nº 16.274/08 e alterações introduzidas pelo Decreto nº 17.734/12.Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fi ns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que referida decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial de que trata o art. 74 da Lei nº 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Protocolo: 2015/10/25492 Requerente: Departamento de Receitas Imobiliárias/SMF Interessado: EMAD NUMEH Imóvel: 3423.31.62.0013.01001 Assunto: Ação Fiscal 71/2015 - IPTU Com base nas disposições do art. 7º e dos art. 66, 69 e 70, combinados com o art. 3º, todos da Lei nº 13.104/07, acolho o parecer do agente fi scal tributário e determino a atualização cadastral do imóvel sob código cartográfi co nº 3423.31.62.0013.01001 ,

alterando-se o enquadramento do imóvel e a retificação dos lançamentos do IPTU dos exercícios de 2011 e 2012 considerando-se característica construtiva e pa-drão de construção RH4 e alíquota de USO PREDOMINANTEMENTE NÃO RESIDENCIAL; e dos exercícios de 2013 a 2016 considerando-se característica construtiva e padrão de construção RH3 e alíquota de USO PREDOMINANTE-MENTE NÃO RESIDENCIAL , em conformidade com as disposições dos art. 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN; dos art. 7º ao 9º, 18, 18A- caput, 19 § 2º e respectiva tabela de valores constante do Anexo I, todos da Lei nº 11.111/01 e alterações introduzidas pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07; art. 28 a 30 e Anexo I - PEI do Decreto nº 16.274/08 e alterações introduzidas pelo Decreto nº 17.734/12.Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fi ns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que referida decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial de que trata o art. 74 da Lei nº 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Protocolo: 2015/10/25492 Requerente: Departamento de Receitas Imobiliárias/SMF Interessado: WEI CHEN HSIU YU Imóvel: 3423.31.62.0035.01001 Assunto: Ação Fiscal 71/2015 - IPTU Com base nas disposições do art. 7º e dos art. 66, 69 e 70, combinados com o art. 3º, todos da Lei nº 13.104/07, acolho o parecer do agente fi scal tributário e determino a atualização cadastral do imóvel sob código cartográfi co nº 3423.31.62.0035.01001 , alterando-se o enquadramento do imóvel e a retificação dos lançamentos do IPTU dos exercícios de 2011 e 2012 considerando-se característica construtiva e pa-drão de construção RH5 e alíquota de USO PREDOMINANTEMENTE NÃO RESIDENCIAL; e dos exercícios de 2013 a 2016 considerando-se característica construtiva e padrão de construção RH4 e alíquota de USO PREDOMINANTE-MENTE NÃO RESIDENCIAL , em conformidade com as disposições dos art. 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN; dos art. 7º ao 9º, 18, 18A- caput, 19 § 2º e respectiva tabela de valores constante do Anexo I, todos da Lei nº 11.111/01 e alterações introduzidas pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07; art. 28 a 30 e Anexo I - PEI do Decreto nº 16.274/08 e alterações introduzidas pelo Decreto nº 17.734/12.Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fi ns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que referida decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial de que trata o art. 74 da Lei nº 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Protocolo: 2015/10/25492 Requerente: Departamento de Receitas Imobiliárias/SMF Interessado: PAULO SÉRGIO DE LIMA Imóvel: 3423.31.72.0213.01001 Assunto: Ação Fiscal 71/2015 - IPTU Com base nas disposições do art. 7º e dos art. 66, 69 e 70, combinados com o art. 3º, todos da Lei nº 13.104/07, acolho o parecer do agente fi scal tributário e determino a atualização cadastral do imóvel sob código cartográfi co nº 3423.31.72.0213.01001 , alterando-se o enquadramento do imóvel e a retificação dos lançamentos do IPTU dos exercícios de 2013 a 2016 considerando-se característica construtiva e padrão de construção RH4 e alíquota de USO PREDOMINANTEMENTE NÃO RESI-DENCIAL , em conformidade com as disposições dos art. 145, III, 149, VIII e pará-grafo único, c.c. 173, I, do CTN; dos art. 7º ao 9º, 18, 18A- caput, 19 § 2º e respectiva tabela de valores constante do Anexo I, todos da Lei nº 11.111/01 e alterações introdu-zidas pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07; art. 28 a 30 e Anexo I - PEI do Decreto nº 16.274/08 e alterações introduzidas pelo Decreto nº 17.734/12.Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fi ns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que referida decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial de que trata o art. 74 da Lei nº 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Protocolo: 2015/10/25492 Requerente: Departamento de Receitas Imobiliárias/SMF Interessado: IZONEIDE TEREZINHA PERRONY Imóvel: 3423.31.55.0271.01001 Assunto: Ação Fiscal 71/2015 - IPTU Com base nas disposições do art. 7º e dos art. 66, 69 e 70, combinados com o art. 3º, todos da Lei nº 13.104/07, acolho o parecer do agente fi scal tributário e determino a atualização cadastral do imóvel sob código cartográfi co nº 3423.31.55.0271.01001 , alterando-se o enquadramento do imóvel e a retificação dos lançamentos do IPTU dos exercícios de 2011 a 2016 considerando-se característica construtiva e pa-drão de construção RH4 e alíquota de USO PREDOMINANTEMENTE NÃO RESIDENCIAL , em conformidade com as disposições dos art. 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN; dos art. 7º ao 9º, 18, 18A- caput, 19 § 2º e res-pectiva tabela de valores constante do Anexo I, todos da Lei nº 11.111/01 e alterações introduzidas pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07.Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fi ns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que referida decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial de que trata o art. 74 da Lei nº 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Protocolo: 2015/10/25492 Requerente: Departamento de Receitas Imobiliárias/SMF Interessado: MOYSÉS ANDRÉ BITTAR Imóvel: 3423.31.72.0284.01001 Assunto: Ação Fiscal 71/2015 - IPTU


Com base nas disposições do art. 7º e dos art. 66, 69 e 70, combinados com o art. 3º, todos da Lei nº 13.104/07, acolho o parecer do agente fi scal tributário e determino a atualização cadastral do imóvel sob código cartográfi co nº 3423.31.72.0284.01001 , alterando-se o enquadramento do imóvel e a retificação dos lançamentos do IPTU dos exercícios de 2011 a 2016 considerando-se característica construtiva e padrão de construção RH4 e alíquota de USO PREDOMINANTEMENTE NÃO RESI-DENCIAL , em conformidade com as disposições dos art. 145, III, 149, VIII e pará-grafo único, c.c. 173, I, do CTN; dos art. 7º ao 9º, 18, 18A- caput, 19 § 2º e respectiva tabela de valores constante do Anexo I, todos da Lei nº 11.111/01 e alterações introdu-zidas pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07; art. 28 a 30 e Anexo I - PEI do Decreto nº 16.274/08 e alterações introduzidas pelo Decreto nº 17.734/12.Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fi ns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que referida decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial de que trata o art. 74 da Lei nº 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Protocolo: 2015/10/25492 Requerente: Departamento de Receitas Imobiliárias/SMF Interessado: PEDRO LUIZ CHINELATTO CHILIATTO Imóvel: 3423.31.66.0203.01001 Assunto: Ação Fiscal 71/2015 - IPTU Com base nas disposições do art. 7º e dos art. 66, 69 e 70, combinados com o art. 3º, todos da Lei nº 13.104/07, acolho o parecer do agente fi scal tributário e determino a atualização cadastral do imóvel sob código cartográfi co nº 3423.31.66.0203.01001 , alterando-se o enquadramento do imóvel e a retificação dos lançamentos do IPTU dos exercícios de 2011 a 2016 considerando-se característica construtiva e padrão de construção RH4 e alíquota de USO PREDOMINANTEMENTE NÃO RESI-DENCIAL , em conformidade com as disposições dos art. 145, III, 149, VIII e pará-grafo único, c.c. 173, I, do CTN; dos art. 7º ao 9º, 18, 18A- caput, 19 § 2º e respectiva tabela de valores constante do Anexo I, todos da Lei nº 11.111/01 e alterações introdu-zidas pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07; art. 28 a 30 e Anexo I - PEI do Decreto nº 16.274/08 e alterações introduzidas pelo Decreto nº 17.734/12.Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fi ns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que referida decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial de que trata o art. 74 da Lei nº 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Protocolo: 2015/10/25492 Requerente: Departamento de Receitas Imobiliárias/SMF Interessado: NELSON BARTHELSON Imóvel: 3423.31.66.0161.01001 Assunto: Ação Fiscal 71/2015 - IPTU Com base nas disposições do art. 7º e dos art. 66, 69 e 70, combinados com o art. 3º, todos da Lei nº 13.104/07, acolho o parecer do agente fi scal tributário e determino a atualização cadastral do imóvel sob código cartográfi co nº 3423.31.66.0161.01001 , alterando-se o enquadramento do imóvel e a retificação dos lançamentos do IPTU dos exercícios de 2012 a 2016 considerando-se característica construtiva e padrão de construção RH3 e alíquota de USO PREDOMINANTEMENTE NÃO RESI-DENCIAL , em conformidade com as disposições dos art. 145, III, 149, VIII e pará-grafo único, c.c. 173, I, do CTN; dos art. 7º ao 9º, 18, 18A- caput, 19 § 2º e respectiva tabela de valores constante do Anexo I, todos da Lei nº 11.111/01 e alterações introdu-zidas pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07; art. 28 a 30 e Anexo I - PEI do Decreto nº 16.274/08 e alterações introduzidas pelo Decreto nº 17.734/12.Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fi ns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que referida decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial de que trata o art. 74 da Lei nº 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 31 de março de 2016 JOSÉ LUIZ HOLTZ JÚNIOR

AFTM Matrícula 45.556-3 Diretor DRI - SMF


Protocolos nº: 2014/03/22475 e anexos 2015/03/3366 e 2016/03/3486Interessado(a): BENEDITA DE FATIMA VIEIRA PARPINELLICódigo Cartográfico: 3343.23.31.0380.00000 De acordo com o encaminhamento do setor competente, fundamentado nos arts. 3°, 11, 16, 17 e 18 da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações c/c o art. 23 do mes-mo diploma legal, atendendo o disposto nos arts. 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE REVISÃO de IPTU e Ta-xas Imobiliárias referentes aos exercícios a partir de 2012, devendo-se ser alterado o cadastro imobiliário para que o imóvel seja classifi cado na categoria/padrão RH-3, área construída de 87,82 m² e ano-base de 2011, conforme Parecer Fiscal acostado aos autos do presente protocolo, cancelando-se os lançamentos originalmente cons-tituídos para os exercícios referidos, e lançando-os conforme a classifi cação, área construída e ano-base acima, mantendo-se inalterados os lançamentos referentes aos exercícios entre 2009 e 2011, desde que no momento da execução da presente decisão pela CSPFCLI-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, consubstanciado nas disposições do art. 23 da Lei nº 11.111/2001, alterada pelas Leis nº 12.445/2005 e 13.209/2007.Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fi ns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/2001. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/2007.

Protocolo nº: 2016/03/1492Interessado(a): REGINALDO ALBERTO DE SOUZACartográfico: 3343.61.27.1308.04003 De acordo com o encaminhamento pelo setor competente para a instrução dos autos, fundamentado no art 4º, inciso III da Lei Municipal nº 11.111/01 e alterações c/c art. 23 do mesmo diploma legal, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 68, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, DEFIRO o pedido de revisão de IPTU (emissão 01/2016) e a concessão de isenção por habitação popular a partir de 2016, cancelando-se os lançamentos originalmente constituídos e substituindo-os nos termos da presente deci-são. A isenção concedida não abrange as taxas imobiliárias incidentes sobre o imóvel.Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fi ns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/2001. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/2007. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial estabelecido pelo art. 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.

Protocolo nº 2016/03/1461Cartográfico: 3461.12.59.0129.01001Interessado: MARLENE PEREIRA DA SILVA Com base na manifestação do setor competente pela instrução dos autos e atendendo às disposição do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07, INDEFIRO o pedido de revisão do lançamento do IPTU do exercício 2016 para o imóvel acima identifi cado, pois o lançamento está devidamente constituí-do, vez que se deu através de Parecer Fiscal elaborado pela CSFI/DRI/SMF, com base em planta aprovada e certifi cado de conclusão de obras e não há comprovação, por parte do(a) requerente, de que haveria algum equívoco no enquadramento realizado, estando a impugnação em desacordo com o disposto no art. 14 da lei 13.104/07 e devendo ser mantido o lançamento nos mesmos moldes apresentados ao impugnante. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial estabelecido pelo art. 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.

Protocolos nº: 2016/03/4687 e anexos 2016/03/4688, 2016/03/5001, 2016/03/5002, 2016/03/5003, 2016/03/5004, 2016/03/5005, 2016/03/5006, 2016/03/5007, 2016/03/5008, 2016/03/5009, 2016/03/5010, 2016/03/5011, 2016/03/5012 e 2016/03/5013Interessado(a): GENCONS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDACódigos cartográficos nº: 3261.51.33.0676.01001, 3261.51.33.0676.01003, 3261.51.33.0676.01004, 3261.51.33.0676.01005, 3261.51.33.0676.01007, 3261.51.33.0676.01008, 3261.51.33.0676.01009, 3261.51.33.0676.01010, 3261.51.33.0676.01011, 3261.51.33.0676.01012, 3261.51.33.0676.01013, 3261.51.33.0676.01014, 3261.51.33.0676.01015, 3261.51.33.0676.01018 e 3261.51.33.0676.01020 Com base na manifestação do setor competente pela instrução dos autos e atendendo às disposições do artigo 68, combinado com o artigo 4º, e dos artigos 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/2007, deixo de conhecer a impugnação do IPTU, por encontrar--se intempestiva, nos termos do art. 83, inciso I, da lei 13.104/2007, haja vista que o Edital de Notifi cação de Lançamento foi publicado no D.O.M. de 04/11/2015, com prazo para impugnação até 09/12/2015, e o pedido foi protocolizado em 01/02/2016. Fi ca o(a) requerente, desde já, intimado(a) para, querendo, pedir reconsideração da decisão , exclusivamente no que verse sobre os motivos e fundamentos do não co-nhecimento, no prazo de até 30 dias, de acordo com as disposições do parágrafo único do art. 83 da Lei nº 13.104/2007. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.


AFTM - Matricula 45.556-3 - Diretor DRI

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS

COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO MOBILIÁRIO

Protocolo: 2016.3.6939 Interessado: VIVA MOTORS VEICULOS E MOTORES LTDA Requerente: ALMIR CESAR MORTEAN Assunto: Pedido de reconsideração de indeferimento de cadastro CENE - Cadas-tro de Empresas não Estabelecidas no Município de Campinas Tendo em vista os documentos e informações constantes no processo, acolho a ma-nifestação fi scal às fl s. 70 - 71 e nos termos do artigo 66 da Lei 13.104/07 c/c com o artigo nº 72 do Decreto Municipal nº 15.356/05 e do artigo 3º da Instrução Normativa DRM/GP nº 001/2012, DEFIRO o presente pedido e determino a alteração do cadas-tro CENE nº 228 do status indeferido para aguardando documentação . Os documentos deverão ser apresentados no prazo de 15 dias corridos a partir da no-tifi cação do interessado, nos termos dos artigos 21 e 22 da Lei Municipal 13.104/07.

Protocolo: 2016.3.6809 Interessado: W.A. ALVES REPRESENTAÇÕES LTDA ME Requerente: SIMONE CLARO DE CAMPOS Assunto: Pedido de reconsideração de indeferimento de cadastro CENE - Cadas-tro de Empresas não Estabelecidas no Município de Campinas Tendo em vista os documentos e informações constantes no processo, acolho a ma-nifestação fi scal às fl s. 65 - 66 e nos termos do artigo 66 da Lei 13.104/07 c/c com o artigo nº 72 do Decreto Municipal nº 15.356/05 e do artigo 3º da Instrução Normativa DRM/GP nº 001/2012, DEFIRO o presente pedido e determino a alteração do cadas-tro CENE nº 2687 do status indeferido para aguardando documentação . Os documentos deverão ser apresentados no prazo de 15 dias corridos a partir da no-tifi cação do interessado, nos termos dos artigos 21 e 22 da Lei Municipal 13.104/07.

Protocolo: 2016.03.07748 Interessado: ROLOPLAS CILINDROS DE IMPRESSÃO LTDA Requerente: VALDILENE RODRIGUES DE OLIVEIRA AMORIM Assunto: Pedido de reconsideração de indeferimento de cadastro CENE - Cadas-tro de Empresas não Estabelecidas no Município de Campinas Tendo em vista os documentos e informações constantes no processo, acolho a ma-


nifestação fi scal às fl s. 69 - 70 e nos termos do artigo 66 da Lei 13.104/07 c/c com o artigo nº 72 do Decreto Municipal nº 15.356/05 e do artigo 3º da Instrução Normativa DRM/GP nº 001/2012, DEFIRO o presente pedido e determino a alteração do cadas-tro CENE nº 2587 do status indeferido para aguardando documentação . Os documentos deverão ser apresentados no prazo de 15 dias corridos a partir da no-tifi cação do interessado, nos termos dos artigos 21 e 22 da Lei Municipal 13.104/07.

Protocolo: 2016.03.3659 Interessado: COLT SECURITY LTDA Requerente: ALINY MARIA AMANCIO DE OLIVEIRA Assunto: Pedido de reconsideração de indeferimento de cadastro CENE - Cadas-tro de Empresas não Estabelecidas no Município de Campinas Tendo em vista os documentos e informações constantes no processo, acolho a ma-nifestação fi scal às fl s. 77 - 78 e nos termos do artigo 66 da Lei 13.104/07 c/c com o artigo nº 72 do Decreto Municipal nº 15.356/05 e do artigo 3º da Instrução Normativa DRM/GP nº 001/2012, INDEFIRO o presente pedido, nos termos do artigo 63, § 2º, Lei 13.104/2007.Assim, o cadastro CENE nº 1113 permanece com status indeferido.

Protocolo: 2016.03.3660 Interessado: COLT SERVIÇOS LTDA Requerente: ALINY MARIA AMANCIO DE OLIVEIRA Assunto: Pedido de reconsideração de indeferimento de cadastro CENE - Cadas-tro de Empresas não Estabelecidas no Município de Campinas Tendo em vista os documentos e informações constantes no processo, acolho a ma-nifestação fi scal às fl s. 78 - 79 e nos termos do artigo 66 da Lei 13.104/07 c/c com o artigo nº 72 do Decreto Municipal nº 15.356/05 e do artigo 3º da Instrução Normativa DRM/GP nº 001/2012, INDEFIRO o presente pedido, nos termos do artigo 63, § 2º, Lei 13.104/2007. Assim, o cadastro CENE nº 1110 permanece com status indeferido.

Protocolo: 2016.03.6895 Interessado: ESDRELON COMERCIO E SERVIÇOS LTDA Requerente: BENEDITO CRISTIANO BUGNI ALVES Assunto: Pedido de reconsideração de indeferimento de cadastro CENE - Cadas-tro de Empresas não Estabelecidas no Município de Campinas Tendo em vista os documentos e informações constantes no processo, acolho a ma-nifestação fi scal às fl s. 76 - 77 e nos termos do artigo 66 da Lei 13.104/07 c/c com o artigo nº 72 do Decreto Municipal nº 15.356/05 e do artigo 3º da Instrução Normativa DRM/GP nº 001/2012, DEFIRO o presente pedido e determino a alteração do cadas-tro CENE nº 1655 do status indeferido para aguardando documentação . Os documentos deverão ser apresentados no prazo de 15 dias corridos a partir da no-tifi cação do interessado, nos termos dos artigos 21 e 22 da Lei Municipal 13.104/07.

Protocolo: 2016.3.6893 Interessado: FIOSIOCENTER CENTRO DE FISIOTERAPIA INTEGRADO DE ITU LTDA Requerente: BENEDITO CRISTIANO BUGNI ALVES Assunto: Pedido de reconsideração de indeferimento de cadastro CENE - Cadas-tro de Empresas não Estabelecidas no Município de Campinas Tendo em vista os documentos e informações constantes no processo, acolho a ma-nifestação fi scal às fl s. 57 - 58 e nos termos do artigo 66 da Lei 13.104/07 c/c com o artigo nº 72 do Decreto Municipal nº 15.356/05 e do artigo 3º da Instrução Normativa DRM/GP nº 001/2012, DEFIRO o presente pedido e determino a alteração do cadas-tro CENE nº 1712 do status indeferido para aguardando documentação . Os documentos deverão ser apresentados no prazo de 15 dias corridos a partir da no-tifi cação do interessado, nos termos dos artigos 21 e 22 da Lei Municipal 13.104/07.

SARHA CAMPOS DINIZ DOS REIS ALMEIDA AUDITORA FISCAL TRIBUTÁRIO - RESPONDENDO PELA CSCM/DRM/SMF

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS

COMUNICADO EGDS - PROGRAMAÇÃO PARA O MÊS DE ABRIL

A Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor apresenta sua pro-gramação

EAD - Ensino a Distância: Noções Gerais de Acessibilidade, Audiodescrição e Li-bras

Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Defi ciência e Mobilidade Reduzida e EGDS

Data: 04 de abril a 31 de maioCarga horária: 32 h

Objetivo do Curso: promover uma refl exão sobre o conceito de Inclusão e Acessi-bilidade e fornecer informações básicas no que se refere aos direitos da pessoa com defi ciência, à inclusão social e cultural, acessibilidade arquitetônica e comunicacional por meio da audiodescrição e LIBRAS.

Conteúdo Programático: Conceito de DiversidadeRegulamentos legais para a implementação da acessibilidadeAcessibilidade no contexto de Campinas Defi nição, Identidade e Cultura Surda.Noções básicas de LIBRAS História da audiodescrição, conceito, objetivos e aplicabilidade

Instrutores: Rita Kather / Luiz Gustavo Merlo / Magda Pizzinato Firmino / Fernando Rusene / Josie de Oliveira Ananias / Isabel Pitta Ribeiro Machado

Público alvo: servidores públicos municipais da administração direta e indireta

Inscrições: 21 de março a 31 de março, através do site https://cursosegds.campinas.sp.gov.br Informações e dúvidas: Falar com Paulo Guimarães, através do telefone 3236-4895 ou [email protected]

CURSOS

Atendimento ao Idoso: Saber, Fazer e Agir

Datas: 05,12,19,26 de abril, 03,10,17,24 de maio Horário: 8h30 às 12h (terças- feiras)Carga Horária: 28 horas (08 encontros)Vagas: 40Conteúdo Programático: Políticas Públicas, Estatuto do Idoso:/ Violência contra Idoso /Processo de Envelhecimento / Memória e Envelhecimento / Prevenção de Quedas / Promoção de Atividades Físicas / Práticas Integrativas / Finitude / Primeiros Socorros / Saúde Mental / Defi ciência Instrutores: Anderson Gonçalves / Miriam Nazareth Berling / Sandra Figueiredo / Ana Márcia Fiorin Enumo / Kleber A. Rodolfo Ferreira / William Hipólito Ferreira / Roni Daniel Gomes / Silzeth Schliching / Ana Maria de Arruda Camargo / Sara Ponzini Vieira / Margareth M. Bucheroni

Local: Auditório do Bosque dos Jequitibás Endereço: Rua Coronel Quirino, n° 2 - Bosque

Brincar e Aprender: Desenvolvimento Infantil Datas: 12 e 19 de abrilHorário: 13h 30 ás 16h30 (terças-feiras)Carga Horária: 6 horas ( 2 encontros)Vagas: 25Conteúdo Programático: O que é o brincar / O que é brincadeira / O que representa o brinquedo / Fases do desenvolvimento infantil de 0 à 12 meses, e de 1 à 6 anos / Brinquedos e brincadeiras e seu potencial de desenvolvimento para crianças e bebêsInstrutora: Gislene Darzan Lupi

Chi Kung: Exercícios para uma Vida Melhor Datas: 20,27 de abril, 04 e 11 de maio Horário: 13h30 ás 16h30 (quartas-feiras)Carga Horária: 12 horas (04 encontros)Vagas: 20Conteúdo Programático: Exercícios para: Ansiedade / Depressão / Problemas Físicos / Tensão e Estresse/ Obesidade / Harmonia e Paz / Dores em Geral / Meditação / Noções de Refl exologiaInstrutor: Iraci de Jesus Nery

Jogos Cooperativos Data: 25 de abrilHorário: 13h30 às 16h30 (segunda-feira)Carga Horária: 3 horas ( 01 encontro)Vagas: 25Conteúdo Programático: Vivência de Jogos Cooperativos com o objetivo de experi-mentar técnicas e atividades diferentes, com refl exões do cotidianoInstrutora: Gisleine Darzan Lupi

Obs.: Quando não houver menção de local, o curso será realizado na Escola de Gover-no, situada na Avenida Aquidaban, 505.

PALESTRA EGDS - MAIO

"Jovens: Competências indispensáveis para os novos tempos"

Palestrante: Eliasaf de Assis

Data: 19 de maioHorário: 9h às 11h (quinta-feira)Público alvo: Estagiários e Aprendizes da PMCConteúdo Programático: Contextos atuais no cenário de trabalho / Defi nição de com-petências / As novas competências / Cases de jovens adultos competentes / DinâmicaPúblico alvo: Estagiários e Aprendizes da PMC

Local: Plenário da Câmara Municipal de Campinas - Av. Engenheiro Roberto Mange, 66 - Ponte Preta

CICLO AMPLIANDO HORIZONTES - JUNHO "A vida não precisa ser tão complicada"

Palestrante: Leila Navarro

Data: 23 de junho (quinta-feira)Horário: 09h às 11hCarga Horária: 02 horas Vagas: 400Conteúdo Programático: - Por que parece que a vida não fl ui?· Quais ondas você está pegando?· Como você resolve seus problemas?· Quais as perguntas você faz para si mesmo?· Propósito, planejamento e convicção: permita-se fl uir com a vida.· Como lidar com as perdas e os fracassos.· Cheguei aonde cheguei porque levei a sério as perguntas que fi z (Humberto Matu-rana)

Local: Plenário da Câmara Municipal de Campinas - Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66 - Ponte Preta

INSCREVA-SE através do nosso site: https://cursosegds.campinas.sp.gov.br

Ou através do e-mail: [email protected]

Ou através dos telefones:(19) 3235-2226/3231-0608

Campinas, 28 de março de 2016 MARISA CORDOBA AMARANTES

Coordenadora Setorial EGDS AIRTON APARECIDO SALVADOR

Diretor do Departamento de Recursos Humanos

RESOLUÇÃO N.º 01/2016 - CTGC Altera o disposto nos artigos 19 e 20 da Resolução 03, de 29 de novembro

de 2008 e altera o disposto nos artigos 8º, 11 e 12 e acrescenta o artigo 21-A da Resolução 01, de 12 de janeiro de 2012.

A Comissão Técnica de Gestão de Carreiras, no uso de suas atribuições e,


Considerando o disposto no artigo 1º das Leis nº 12.985/07, 12.987/07 e 12.989/07 que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Quadro Geral de Cargos e do Quadro de Cargos da Saúde, dos Servidores do Magistério Pú-blico Municipal de Campinas e dos Servidores da Orquestra Sinfônica de Campinas, respectivamente;

Considerando o disposto nos Capítulos IV e V da Lei nº 12.985/07; Capítulos VI e VIII da Lei nº 12.987/07; Capítulos IV e V da Lei nº 12.989/07; Decretos nº 17.074/10 e 17.794/12;

Considerando fi nalmente o consenso da Comissão Técnica de Gestão de Carreiras em reunião realizada em 15 de março de 2016;

RESOLVE: Art. 1º Fica alterado o artigo 19 da Resolução 03, de 29 de novembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 19 - É obrigatória a apresentação da cópia do Histórico para todos os Títulos."

Art. 2º Fica alterado o artigo 20 da Resolução 03, de 29 de novembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 20 - Todas as apresentações de documentos realizadas até 31/12/2016 deverão ser acompanhadas com cópia autenticada. Parágrafo Único. A partir de 01/01/2017 não será obrigatória a apresentação de documentos com cópias autenticadas." Art. 3º Fica alterado o artigo 8º da Resolução 01, de 12 de janeiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 8º Serão considerados cursos de Informática Básica: Sistema Operacional (Windows, Linux, entre outros), Editor de Texto, Elaboração de Planilha, Internet Bá-sico, Informática Básica; Informática Avançado: Apresentação de Slides, Informáti-ca Avançado, cursos de Programação, Banco de Dados, Desenhos Técnicos, Análise de Sistema e Design."

Art. 4º Fica alterado o artigo 11 da Resolução 01, de 12 de janeiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 11 - É obrigatória a apresentação da cópia do Histórico para todos os Títulos, exceto para Residência Médica, Título de Especialista e Congresso. Parágrafo Único. Para os Cursos de Capacitação iniciados a partir de 01/04/2016, é obrigatória a apresentação do Histórico, Conteúdo Programático, Prospecto ou documento que informe o programa do referido curso.

Art. 5º Fica alterado o artigo 12 da Resolução 01, de 12 de janeiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12 - Todas as cópias dos documentos entregues até 31/03/2016 deverão ser auten-ticadas, com exceção da Capacitação ministrada por esta Administração Municipal que tenha assinatura digital e das realizadas à distância que tenham seu certifi cado emitido via site, e neste caso deverá ser entregue o documento comprobatório de que a emissão do certifi cado é por meio eletrônico, informando o endereço do site da Instituição. Parágrafo Único. A partir de 01/04/2016 não será obrigatória a apresentação de documentos com cópias autenticadas."

Art. 6º Fica criado o artigo 22-A da Resolução 01, de 12 de janeiro de 2012, com a seguinte redação:

" Art. 21 - A - Os Títulos de Residência Multiprofi ssional em Saúde e Residência em Área Profi ssional da Saúde serão analisados para fi ns desta Resolução como equiva-lente a Título de Pós-Graduação "Lato Sensu" com título de Especialização, desde que preenchidas as condições estabelecidas nas normas federais vigentes."

Art. 7º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 31 de março de 2016 COMISSÃO TÉCNICA DE GESTÃO DE CARREIRAS

CONVOCAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO MÉDICOS - EDITAL 02/2015

A Secretaria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campinas convoca os candidatos abaixo relacionados, por ordem de classifi cação, a comparecerem dia 06/04/16 (quarta-feira) , às 9h00, ao Salão Vermelho - Térreo - Paço Municipal - Av. Anchieta, 200 - Centro - Campinas , para realização de reunião de preenchimento de vagas.Os candidatos (ou seus procuradores, devidamente identifi cados), deverão comparecer à reunião, munidos de documento original de Identidade - R.G. A ausência implicará na perda dos direitos legais decorrentes do Concurso Público. Não será permitida a presença de acompanhantes no local da reunião.

MÉDICO - PEDIATRIACLA NOME DOCUMENTO50 FRANCYLENE MELO E SILVA 52093951 LENITA NOGUEROL MARTINS 11776863752 LYGIA MELONI COSTA 45962458153 ISABELA RIBEIRO VALADARES 54587375754 CARIME ZAGO DAMAS GARLIPP FERREIRA 34205853855 PRISCILA TATIANA GONÇALVES NG 29395135456 VALÉRIA PEREIRA PAIVA 22119857 JULIANA TOSHICA KUNISAWA OKUYAMA 55392845458 TAIS LETICIA SANTIAGO 7836763659 ROBERTA CHIBLY DE ROBERT ARAÚJO 21814992X60 RAQUEL BRASIL DE SOUZA MATOS 27382978661 FLAVIA ROCHA SCARPETTI BRANCO 27306030262 CLAUDIA PEREIRA DE CASTRO FERREIRA 18157438-X63 CRISTIANE CAMARGO OMAE 32672568464 ALESSIO FERNANDO TORRES 182647444

65 MONIQUE SOUSA DE OLIVEIRA 9198750366 SONIA LEONTINA RICCIARDI SILVEIRA 55352625

Campinas, 31 de março de 2016

AIRTON APARECIDO SALVADOR Diretor do Departamento de Recursos Humanos

COMUNICADO De acordo com o Decreto 17.962, de 13 de maio de 2013, a Junta Médica Ofi cial de Campinas comunica que exarou os seguintes pareceres:

Murilo Antonio da S. Almeida, Matricula: 951684Protocolo:2010/25/668Referente: Revisão de aposentadoriaConclusão: Favorável a manutenção JMO:47/16

Josiluci de C. Scalisso, Matricula: 124327Protocolo:2015/10/61465Referente: Recurso de LTSConclusão: Favorável JMO:42/16

Ana Maria de Souza,RG:28023359-0Protocolo:2015/25/3783Referente: Pensão vitalíciaConclusão: Favorável JMO:59/16

Andrea Malaquias da Silv,RG:36745417-8Protocolo:2016/25/480 e 2016/25/481Referente: Inclusão de dependenteConclusão: Favorável JMO:52/16 e 53/16

João Chegure Neto, Matricula: 20550-8Protocolo:2015/25/3871Referente: Isenção de Imposto de rendaConclusão: Favorável JMO:60/16

Noemi de C. Merida, Matricula: 25954-4Referente: Aposentadoria por invalidezConclusão:Favorável JMO:24/16

Daniel Marcos Lisboa, Matricula: 93374-0Referente: Aposentadoria por invalidezConclusão: Contrário JMO:38 /16

Rute Maria G. A. Pinto, Matricula:Referente: Aposentadoria por invalidezConclusão: Contrário JMO:21 /16

Sonia Maria A. Nascimento, Matricula: 96666-5 Referente: Aposentadoria por invalidezParecer: Contrário JMO: 63/16

Campinas, 31 de março de 2016 JUNTA MÉDICA OFICIAL DE CAMPINAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

CONVOCAÇÃO A Junta Médica Ofi cial CONVOCA (o)a servidor(a) relacionado(a) abaixo a com-parecer em sua respectiva data e horário, para avaliação com Relatórios e Exames Médicos, à Rua Onze de Agosto, nº.744, 1º Andar.

Miguel F. Caricchio Fho, Matrícula:120729-604/04/2016 às 08:30 hs

Cassia Regina Vergilio, Matrícula:8637-1 (Camprev)04/04/2016 às 09:30hs

Campinas, 31 de março de 2016 JUNTA MÉDICA OFICIAL DE CAMPINAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

CONVOCAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO GERAL - EDITAL 04/2014

A Secretaria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campinas convoca os candidatos abaixo relacionados, por ordem de classifi cação, a comparecerem dia 06/04/16 (quarta -feira), às 09h00 , ao Salão Vermelho (térreo) do Paço Municipal - Av. Anchieta, 200 - Centro - Campinas , para realização de reunião de preenchimento de vagas.Os candidatos (ou seus procuradores, devidamente identifi cados) deverão comparecer com o documento original de Identidade - R.G.A ausência implicará na perda dos direitos legais decorrentes do Concurso Público. Não será permitida a presença de acompanhantes no local da reunião.

CONDUTOR DE VEÍCULOS E MÁQUINAS - EMERGÊNCIACLA NOME DOCUMENTO48 EDSON GOMES DE OLIVEIRA 0000047752895849 EVERALDO HEITOR LEITE 0000027514395850 VAIR CELIO LIMA 0000013714549451 JOAO BRENO BERNARDES DE SOUZA 0000002910198652 ROGERIO CRISTIANO PIRES OLIVEIRA 00000215085085


AIRTON APARECIDO SALVADOR Diretor do Departamento de Recursos Humanos

SECRETARIA DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE comunicado

O Conselho Municipal de Saúde comunica que o Centro de Saúde Centro de Saúde "Francisco Alves dos Santos" (CS Nova América) Distrito de Saúde Sul realizará


a eleição de seu Conselho Local de Saúde , no dia 16 de Abril de 2016, das 09h00 as 11h00 no Centro de Saúde sito, Endereço: Rua Benedicto Aparecido Becker de Roza, 94 Jardim Nova América - Campinas-SP


EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

Processo Administrativo nº 15/10/37.216 Interessado: Secretaria Munici-pal de Saúde - SMS - Pregão Eletrônico nº 032/2016 - Objeto: Locação de Sistema de Automação Total para realização de exames de eletroforese de proteínas séricas e eletroforese de hemoglobinas para o Laboratório Mu-nicipal, com fornecimento de reagentes e de todos os materiais de suporte à realização destes exames, nas condições, especifi cações e quantitativos

constantes neste Projeto Básico. AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Diante dos elementos constantes no presente processo administrativos e do disposto no art. 8º inciso V do Decreto Municipal nº 18.099/13, AUTORIZO, a despesa total de R$ 452.940,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil, novecentos e quarenta reais) a favor da empresa abaixo relacionada:

- MASTER DIAGNÓSTICA PRODUTOS LABORATORIAIS E HOSPITALA-RES , sendo R$ 261.600,00 (duzentos e sessenta e um mil e seiscentos reais para a locação dos equipamentos e R$ 191.340,00 (cento e noventa e um mil, trezentos e quarenta reais) para o fornecimento dos testes e de todos os materiais de suporte para realização de exames de eletroforese de proteínas séricas e eletroforese de hemo-globinas para o Laboratório Municipal, nas condições, especifi cações e quantitativos constantes no Projeto Básico.

DR.CARMINO ANTONIO DE SOUZA Secretário Municipal de Saúde

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE A COORDENADORIA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE SUL comunica:

PROTOCOLO: 15/70/03478 PS INTERESSADO: RECANTO FELIZ DOS IDOSOS LTDA MECNPJ: 21200328/0001-21ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA DEFERIDO, COM CONDICIONANTES

PROTOCOLO: 16/07/01129 PAS INTERESSADO: DROGARIA ABRANGENTE SÃO DOMINGOS LTDACNPJ: 11627147/0001-22ASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA SUBSTITUTO DE TEODORO DO VALE JUNIOR, CRF-SP: 56471 DEFERIDO

PROTOCOLO: 16/07/00050 PAS INTERESSADO: CAROLINA NASCIMENTO NAVES DE OLIVEIRA DROGARIA MECNPJ: 19200743/0001-33ASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE JULIANA APARECIDA RODRIGUES ESQUI-SATO, CRF-SP: 62086 DEFERIDO

PROTOCOLO: 16/07/00460 PAS INTERESSADO: GONÇALVES DE FARIA DROGARIA LTDACNPJ: 08455049/0001-40ASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA SUBSTITUTO DE BRUNO PAULUCCI MU-NHOZ, CRF-SP: 65101 DEFERIDO

PROTOCOLO: 16/07/01050 PAS INTERESSADO: REGINA MIKIKO MIYAGUSKOCPF: 054825728-03ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 16/70/00323 PS INTERESSADO: HOSPITAL SANTA EDWIGES S/ACNPJ: 02305232/0001-83ASSUNTO: AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N° 0603 TENDO EM VISTA QUE ATÉ A PRESENTE DATA O INTERESSADO NÃO INTERPÔS RECURSO PARA O AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N° 0603 COM A PENALIDADE DE CANCELA-MENTO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E DO CADASTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - CEVS, DE ACORDO COM O INCISO XII DO ARTIGO 112 C/C INCISOS I E XIX DO ART. 122 DA LEI ESTADUAL 10.083/98. FACE O EXPOSTO FICA CANCELADO A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E DO CADASTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

PROTOCOLO: 16/70/00717 PS INTERESSADO: HOSPITAL MUNICIPAL DR. MARIO GATTICNPJ: 47018676/0001-76ASSUNTO: CANCELAMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO / DESATIVAÇÃO DO CEVS DO EQUIPAMENTO RADIOTERAPIA ORTOVOLTAGEM, SIEMENS, MODELO STABILIPAN, SERIE: G0888-01505 DEFERIDO, UMA VEZ QUE O EQUIPAMENTO ESTAVA EM DESUSO A MAIS DE 02 (DOIS) ANOS E JÁ FOI REALIZADO SEU DESMONTE

PROTOCOLO: 13/70/01353 PS INTERESSADO: HOSPITAL MUNICIPAL DR. MARIO GATTICNPJ: 47018676/0001-76ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - FARMÁCIA INDEFERIDO, UMA VEZ QUE SERÁ ACOMPANHADO ATRAVÉS DO PROTOCOLO SOB N° 15/70/00394 PS

PROTOCOLO: 15/07/05004 PAS INTERESSADO: DROGAL FARMACÊUTICA LTDACNPJ: 54375647/0153-10ASSUNTO: CADASTRO DE FUNCIONAMENTO INICIAL DEFERIDO

PROTOCOLO: 15/07/05004 PAS INTERESSADO: DROGAL FARMACÊUTICA LTDACNPJ: 54375647/0153-10ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE ELIANE FELIPE, CRF-SP: 68676; AS-SUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA SUBSTITUTA DE DANIELA OLIVI FERREIRA BERNAR-DI, CRF-SP: 50569 E ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA SUBSTITUTA DE HOZANA DA SILVA BARRINHA, CRF-SP: 63398 DEFERIDO

PROTOCOLO: 15/07/05161 PAS INTERESSADO: N&F ORTHO DENTAL LTDACNPJ: 01783222/0001-90ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 16/07/01116 PAS INTERESSADO: DROGARIA POPULAR PAGUE MENOS LTDA MECNPJ: 19397688/0001-02ASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE VIVIANE CAMPOS ZILE, CRF-SP: 26022 DEFERIDO

PROTOCOLO: 16/07/01114 PAS INTERESSADO: DROGARIA POPULAR PAGUE MENOS LTDA MECNPJ: 19397688/0002-02ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA SUBSTITUTA DE PAULO ROBERTO DE ALMEIDA COSTA, CRF-SP: 78048 DEFERIDO

PROTOCOLO: 15/07/02149 PAS INTERESSADO: RENATO SIMÕES ANGELOCPF: 277722138-32ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO COM EQUIPAMENTO DE RX GNATUS XP6010, 89175, 60 KVP, 10 MA DEFERIDO

PROTOCOLO: 15/07/02524 PAS INTERESSADO: JULIANA LAGOA MOREIRACPF: 277676508-80ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO SEM RX DEFERIDO

PROTOCOLO: 15/07/06076 PAS INTERESSADO: CTO CLINICA DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA LTDA EPPCNPJ: 617051250001-01ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INDEFERIDO, UMA VEZ QUE SERÁ ACOMPANHADO NO PROTOCOLO SOB N° 16/07/01237 PAS

PROTOCOLO: 16/07/00868 PAS INTERESSADO: CLINICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA E CIRURGIA BUCO MAXILO FACIAIS LTDACNPJ: 05960819/0001-14ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 16/07/00698 PAS INTERESSADO: MEDIMED MATERIAIS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDACNPJ: 00866902/0001-05ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE DILAÇÃO DE PRAZO DEFERIDO

PROTOCOLO: 16/07/00809 PAS INTERESSADO: DROGA LUZ DE CAMPINASCNPJ: 61560686/0001-60ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE LUCAS YOHJI TOGASHI, CRF-SP: 19139 DEFERIDO

PROTOCOLO: 15/07/05955 PAS INTERESSADO: ADRIANA CRISTINA ALVES PELUCICNPJ: 20644249/0001-47ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA INDEFERIDO, UMA VEZ QUE O CNAE INFORMADO ESTÁ ISENTO DE LICENÇA/CADASTRO NA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

PROTOCOLO: 15/07/05901 PAS INTERESSADO: NIERI E NIERI LTDA MECNPJ: 00307220/0001-62ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA INDEFERIDO, UMA VEZ QUE O CNAE INFORMADO ESTÁ ISENTO DE LICENÇA/CADASTRO NA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

PROTOCOLO: 16/70/00208 PS INTERESSADO: HOSPITAL GERAL DE CAMPINASCNPJ: 04425244/0001-77ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - FARMÁCIA DEFERIDO

PROTOCOLO: 16/07/00618 PAS INTERESSADO: RODRIGO BARBOSA ABREUCPF: 068634728-56ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 16/07/00237 PAS INTERESSADO: LW COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDACNPJ: 086597558/0001-48ASSUNTO: CADASTRO / LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL DEFERIDO

PROTOCOLO: 16/07/00237 PAS INTERESSADO: LW COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDACNPJ: 086597558/0001-48ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE EMILIO SAMBO JUNIOR, CRQ-SP: 04428457 DEFERIDO

Campinas, 31 de março de 2016 SANDRA AP C P L ROCHA

Coordenadora da Vigilância em Saúde Sul

O DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE COMUNICA:

PROTOCOLO Nº 2015/07/2222 INTERESSADO: INSTITUTO SER SENSO EDUCAÇÃO LTDA ASSUNTO: TAXA - RESTITUIÇÃO

DEFERIDO.


DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE A COORDENADORIA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

NOROESTE PROTOCOLO:16/07/01022INTERESSADO:MARISBELA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA -MECNPJ: 18.436.228/0001-94ASSUNTO: CANCELAMENTO DE LICENÇA FUNCIONAMENTO/DESATIVAÇÃO DO CEVSDEFERIDO

PROTOCOLO:16/50/00588INTERESSADO:SINDICATO TRAB. IND.MET.MEC. MAT. ELET. CAMPINAS E REGIÃOCNPJ: 46.106.514/0001-27ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA DE CONSUMO HUMANORELATÓRIO DE CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA DE SOLUÇÃO ALTERNATIVA PARA CONSU-MO HUMANO REFERENTE MÊS DE FEVEREIRO/2016 NÃO ATENDE LEGISLAÇÃO EM VIGOR.


PROTOCOLO:16/07/01073INTERESSADO:PIRELLI PNEUS LTDAASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA DE CONSUMO HUMANORELATÓRIO DE CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA DE SOLUÇÃO ALTERNATIVA PARA CONSU-MO HUMANO REFERENTE MÊS DE FEVEREIRO/2016 ATENDE LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

Campinas, 31 de março de 2016 ELOISA C. DOS SANTOS COSTA

Coordenadora VISA-NOROESTE

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE A COORDENADORIA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE NORTE comunica:

N° PROTOCOLO: 15/60/01749 PN INTERESSADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP / CAISM CPF/CNPJ : 46068425/0001-33 ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDA-DE TÉCNICA SUBSTITUTA DE JULIA YORIKO SHINZATO CRM Nº 46063 E JOÃO RENATO BENINI JUNIOR CRM Nº 104109 DEFERIDO

N° PROTOCOLO: 15/60/01749 PN INTERESSADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP / CAISM CPF/CNPJ : 46068425/0001-33 ASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA SUBSTITUTA DE JOSÉ ROBERTO ERBOLATO GABIATTI CRM Nº 48807 E DE SERGIO TADEU MARTINS MARBA CRM Nº 48838, ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS: RESPONSABILIDADE LEGAL DE LUIS OTÁVIO ZANATTA SARIAN DEFERIDO

ERRATA:

ONDE SE LÊ: N° PROTOCOLO: 15/07/06131 PAS INTERESSADO: OSSEA TECHNOLOGY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CPF/CNPJ : 03.951.240/0001-60 ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE JOEBER BATISTA DE LIMA CREA N° 5063191797 DEFERIDO

LEIA-SE: N° PROTOCOLO: 15/07/06131 PAS INTERESSADO: OSSEA TECHNOLOGY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CPF/CNPJ : 03.951.240/0001-60 ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE SUBSTITUTA DE JOEBER BATISTA DE LIMA CREA N° 5063191797 DEFERIDO

EDILSON MARCOS VICENTIM COORDENADOR VISA NORTE

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE A VIGILÂNCIA DE SERVIÇOS DE ALIMENTOS comunica:

PROTOCOLO: 16/07/00434 PAS INTERESSADO: MRB EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ: 04.859.909/0001-50ASSUNTO: RECURSO REFERENTE AO AUTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 1473INDEFERIDO

PROTOCOLO: 16/07/00859 PAS INTERESSADO: GENKA & CIA. LTDA - MECNPJ: 49.430.754/0001-70ASSUNTO: RECURSO REFERENTE AO ROTEIRO DE INSPEÇÃO ENTREGUE EM 16/02/2016DEFERIDO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE AS ADEQUAÇÕES SEJAM PROVIDENCIADAS

PROTOCOLO: 16/07/00943 PAS INTERESSADO: ANDRÉ GONÇALVES PEDROSA CPF: 294.194.118-50ASSUNTO: RECURSO REFERENTE AO AUTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 0518DEFERIDA A SOLICITAÇÃO DE REDUÇÃO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) NO VALOR DA MULTA ARBITRADA PROTOCOLO: 16/07/00631 PAS INTERESSADO: NARDI & NARDI COMERCIAL LTDA - ME CNPJ: 10.670.390/0001-60ASSUNTO: RECURSO REFERENTE AO AUTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 1474INDEFERIDA A SOLICITAÇÃO DE REDUÇÃO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) NO VALOR DA MULTA ARBITRADA PROTOCOLO: 15/07/03059 PAS INTERESSADO: BROTO LEGAL ALIMENTOS LTDACNPJ: 62.901.210/0001-08ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE CADOS CADASTRAIS: RAZÃO SOCIALINDEFERIDO

PROTOCOLO: 16/07/01107 PAS INTERESSADO: MECANO PACK EMBALAGENS S.A.CNPJ: 53.400.248/0004-59ASSUNTO: CANCELAMENTO DE SOLICITAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL SOB PROTOCOLADO Nº 14/60/01312 PNDEFERIDO

PROTOCOLO: 14/60/01312 PAS INTERESSADO: MECANO PACK EMBALAGENS S.A.CNPJ: 53.400.248/0004-59 ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIALINDEFERIDO

PROTOCOLO: 16/07/01136 PAS INTERESSADO: MONTAGNER E CIA LTDA EPPCNPJ: 62.620.240/0001-46ASSUNTO: CRONOGRAMA DE ADEQUAÇÕES REFERENTE AO ROTEIRO DE INSPEÇÃO REALIZADA 10/03/2016DEFERIDO

PROTOCOLO: 16/07/00754 PAS INTERESSADO: TF COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME CNPJ: 18.857.530/0001-16ASSUNTO: CRONOGRAMA DE ADEQUAÇÕES REFERENTE AO ROTEIRO DE INSPEÇÃO ENTREGUE EM 19/02/2016DEFERIDO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA FINALIZAR AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS

PROTOCOLO: 16/07/01030 PAS INTERESSADO: BASSI & BASSI BUFE E EVENTOS EIRELI ME CNPJ: 15.307.965/0001-07ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE DESINTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 16/07/00944 PAS INTERESSADO: ANDRÉ GONÇALVES PEDROSA CPF: 294.194.118-50

ASSUNTO: RECURSO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO AUTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 0381INDEFERIDA A SOLICITAÇÃO DE REDUÇÃO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) NO VALOR DA MULTA ARBITRADA

Campinas, 30 de março de 2016 ANA MARIAN SOLBIATI PINOTTI

Coordenadora VIGILÂNCIA DE ALIMENTOS

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE EM 21 DE MARÇO

DE 2016

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 14/10/17372PREGÃO ELETRÔNICO N° 234/2014OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAIS DE ENFERMAGEM E HIGIENE PESSOAL A SEREM UTILIZADOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.SOLICITAÇÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIROEMPRESA: COTAÇÃO CRIE LTDA.

DIANTE DA ANÁLISE E PARECER DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ÀS FLS. 2279 A 2284 E COM A COMPETÊNCIA CONFERIDA PELO ART. 2°, PARÁGRAFO 2°, DO DECRETO MUNICIPAL N° 17.880/2013, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE PREÇOS, RELATIVO AO ITEM 2 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 138/2015, QUE PASSARÁ PARA R$ 0,36 A UNIDADE.PUBLIQUE-SE.DÊ CIÊNCIA AO INTERESSADO.APÓS, ENCAMINHE-SE À COORDENAÇÃO DE FORMALIZAÇÃO DE AJUSTES PARA PROVIDÊNCIAS.

Campinas, 21 de março de 2016 DR. CARMINO ANTONIO DE SOUZA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

A COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL COMUNICA:

PROTOCOLO: 2016/10/5969 INTERESSADO: SANASA - SOCIEDADE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA

A COORDENADORA DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL COMUNICA O RECEBIMENTO DOS RELATÓRIOS MENSAIS E LAUDOS DE CONTROLE DE QUALIDADE DE ÁGUA REALIZADOS NA SAÍDA DO TRA-TAMENTO E PONTO DE CONSUMO, DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO (ETA): 1 E 2; 3 E 4, ETA CAPI-VARI; POÇO VILLAGE REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2015, REALIZADOS PELA SANASA - SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA S/A, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 6º, ITEM III DA RESOLUÇÃO ESTADUAL SS 65 DE 12 DE MAIO DE 2005.

PROTOCOLO: 2016/10/2094 INTERESSADO: SANASA - SOCIEDADE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA

A COORDENADORA DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL COMUNICA O RECEBIMENTO DOS RELATÓRIOS MENSAIS E LAUDOS DE CONTROLE DE QUALIDADE DE ÁGUA REALIZADOS NA SAÍDA DO TRA-TAMENTO E PONTO DE CONSUMO, DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO (ETA): 1 E 2; 3 E 4, ETA CAPI-VARI; POÇO VILLAGE REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2015, REALIZADOS PELA SANASA - SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA S/A, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 6º, ITEM III DA RESOLUÇÃO ESTADUAL SS 65 DE 12 DE MAIO DE 2005.

Campinas, 31 de março de 2016 IVANILDA MENDES

COORDENADORA DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE A COORDENADORIA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE LESTE COMUNICA:

TERMO DE INTERDIÇÃO: RAZÃO SOCIAL: DROGARIA DA LAGOA CNPJ: 49.632.284/0001-28 RAMO DE ATIVIDADE: DROGARIA DA LAGOA ENDEREÇO: AV. MOSENHOR JERONIMO BAGGIO, NR 227 - JD NOSSA SENHORA AUXILIADORA - CAMPINAS - SP FICAM INTERDITADOS PRODUTOS PARA DESTINAÇÃO FINAL, ATRAVÉS DO AUTO DE IMPO-SIÇAO DE PENALIDADE N° 2701, AUTO DE IMPOSIÇÃO DE INFRAÇÃO N° 933 E TERMO N° 80005, POR ARMAZENAR MEDICAMENTOS TERMOLÁBEIS EM GELADEIRA JUNTO A ALIMENTOS, SEM POSSUIR CONTROLE DE TEMPERATURA, NÃO GARANTINDO A MANUTENÇÃO DOS PA-DRÕES DE IDENTIDADE, QUALIDADE E SEGURANÇA.

ERRATA:REFERENTE À PUBLICAÇÃO DO PROTOCOLO 15/07/5538 NO DIA 29/03/2016:ONDE SE LÊ:ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE VIVIVANNE CHRISTINA NITAHCK E SILVA BATISTA-CREFITO: 189.742-F LEIA-SE: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE VIVIANNE CHRISTINA NITHACK E SIL-VA BATISTA -CREFITO: 189.742-F

Campinas, 31 de março de 2016 ELIANA DE FATIMA PARANHOS FERNANDES COORDENADORA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE LESTE

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA SECRETARIA MUNICIPAL DE COOPERAÇÃO NOS ASSUNTOS DE SEGURANÇA

PÚBLICA

REF. PROTOCOLADO: 2012/215/652 MANDADO DE INTIMAÇÃO

O Presidente da Comissão Processante Permanente da Corregedoria da Guarda Municipal de Campinas , designada pela Portaria nº 008/2012 do Secretário Mu-nicipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, conforme dispõe o artigo 24 da lei 13.351/2008, Intima V.S.ª Dr. Luís Ricardo Bernardes dos Santos OAB 175.761 com escritório em Av. Francisco Glicério - sala 74, 297, Centro - Campi-nas/SP - CEP 13.026-501, a comparecer à audiência de Instrução a ser realizada no dia 27/04/2016 com início às 14h:30m na sede da referida Comissão situada na Cor-regedoria da Guarda Municipal localizado na Avenida Monte Castelo, 575 - Jardim Proença na cidade de Campinas/SP, para acompanhar o depoimento das testemunhas arroladas pela Comissão Processante e pela Defesa onde fi gura como processado(a) o(a) servidor(a) matrícula 27.898-0, 27.957-9, 27.992-7, 28.008-9, 101.849-3, 111.978-8, lotado (a) na Guarda Municipal de Campinas da Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública nos autos do Processo Administrati-vo nº 129/2014 CGMC instaurada pela Portaria nº 246/2014 SMCASP.

Obs.: Deverá V.Sa. providenciar o comparecimento do sindicado no ato acima. Campinas, 31 de março de 2016

JULIANO PORT Presidente da Comissão Processante


REF. PROTOCOLADO: 2012/215/652 MANDADO DE INTIMAÇÃO

O Presidente da Comissão Processante Permanente da Corregedoria da Guarda Municipal de Campinas , designada pela Portaria nº 008/2012 do Secretário Muni-cipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, conforme dispõe o artigo 24 da lei 13.351/2008, Intima V.S.ª Dr. Ruyrillo Pedro de Magalhães OAB 36.243 com escritório em Av. Anchieta - sala 72 - 7º Andar, 137, Centro - Campinas/SP - CEP 13.015-100, a comparecer à audiência de Instrução a ser realizada no dia 27/04/2016 com início às 09h:30m na sede da referida Comissão situada na Corregedoria da Guarda Municipal localizado na Avenida Monte Castelo, 575 - Jardim Proença na ci-dade de Campinas/SP, para acompanhar o depoimento das testemunhas arroladas pela Comissão Processante e pela Defesa onde fi gura como processado(a) o(a) servidor(a) matrícula 27.898-0, 27.957-9, 27.992-7, 28.008-9, 101.849-3, 111.978-8, lotado (a) na Guarda Municipal de Campinas da Secretaria Municipal de Cooperação nos Assun-tos de Segurança Pública nos autos do Processo Administrativo nº 129/2014 CGMC instaurada pela Portaria nº 246/2014 SMCASP. Obs.: Deverá V.Sa. providenciar o comparecimento do sindicado no ato acima.

Campinas, 31 de março de 2016 JULIANO PORT

Presidente da Comissão Processante

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Coordenadoria de Fiscalização de Terrenos - COFIT Protocolo: 2016/10/5258Interessado: Osmar da SilveiraDEFIRO o pedido de cancelamento dos Autos de Infração e Multa nº s: 47575, 48692, 48691, 52869,52868,47573 e 48915.

Campinas, 18 de março de 2016 ERNESTO DIMAS PAULELLA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO LIMPEZA DE TERRENOS COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições torna pública a presente notifi cação de seus proprietários/possuidores abaixo relacionados, referente aos terrenos localizados neste município, para notifi cá-los da obrigação constituida na Lei nº 11.455/02, estabelecendo que devam executar a limpeza dos terrenos e mantê--los limpos, no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta publicação. O não atendimento da presente notifi cação ensejará a imposição de multa e a adoção das medidas previs-tas no citado diploma legal.

COMPROMIS-SÁRIO

“CÓD. CARTOGRÁ-FICO”

NOTIFICA-ÇÃO BAIRRO LOTE PROTOCOLO

“JDE EMPRE-ENDIMENTOS IMOBILIARIOS

LTDA”3251.32.86.0460.00000 32149

“RESIDEN-CIAL VITORIA

ROPOLE”6 2015/156/5296

“JDE EMPRE-ENDIMENTOS IMOBILIARIOS

LTDA”3251.32.69.0503.00000 32150

“RESIDEN-CIAL VITORIA

ROPOLE”9 2015/156/4535



EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO DESOBSTRUÇÃO DE PASSEIO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições e tendo cons-tatado que os proprietários/possuidores dos imóveis neste município não atenderam as notifi cações para desobstrução e ou limpeza e ou remoção de entulho do passeio, conforme abaixo relacionados, vem pelo presente Edital notifi cá-los dos Autos de In-fração e Multa lavrados conforme a Lei Complementar 09/03. É facultado aos pro-prietários a interposição de defesa, por escrito, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da presente data sob pena do lançamento do valor não quitado em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.

COMPROMISSÁRIO “CÓD. CARTO-GRÁFICO” AIM BAIRRO LOTE PROTOCOLO

“ABILIO LEITE DA SILVA” 3431.31.43.0251 13977 “JD CAMPOS

ELISEOS” 1-SUB 2015/156/6025



EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA LIMPEZA DE TERRENO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições e tendo cons-tatado que os proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município, não atenderam as notifi cações para a execução da limpeza dos terrenos abaixo relaciona-dos nos respectivos prazos legais, vem pelo presente Edital notifi cá-los dos Autos de Infração e Multa lavrados conforme Lei 11.455/02. É facultada aos proprietários a interposição de defesa, por escrito, no prazo máximo de 08 (oito) dias a contar da pre-sente data, sob pena do lançamento do valor não quitado em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.

COMPROMISSÁRIO “CÓD. CARTOGRÁ-FICO” AIM BAIRRO LOTE PROTOCOLO

“ESPOLIO DE FER-NANDO PADUA DE CASTRO MUNDT”

3263.61.02.0015.00000 14161 “VILA NO-GUEIRA” 12 2015/156/8391




AUTORIZAÇÃO DE DESPESA Processo Administrativo n.º 2015/10/27.377 - Int.: SMSP - Ref.: Pregão Eletrôni-co n.º 249/2015 - Objeto: Registro de Preços de fornecimento parcelado de cora-ção bovino e pescoço de frango . Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e do Decreto Municipal nº 18.099/2013, AUTORIZO , com fulcro na Ata de Registro de Preços nº 353/2015, a despesa no valor total de R$ 58.770,00 (cinquenta e oito mil, setecentos e setenta reais), a favor da empresa J.J. Antonioli & Cia. Ltda, para fornecimento dos materiais referentes aos itens 01 e 02._____________________________________________________________________ Processo Administrativo n.º 2014/10/51.971 - Interessado: SMSP - Ref.: Pregão Eletrônico n.º 407/2014 - Objeto: Registro de Preços de materiais elétricos Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e do Decreto Municipal nº 18.099/13, AUTORIZO , a despesa no valor total de R$ 149.841,00 (cento e quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta e um reais) a favor das empresas:- QUALITY COM. MAT. ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS - LTDA , no valor de R$ 42.663,60 (quarenta e dois mil, seiscentos e sessenta e três reais e sessenta centa-vos) para fornecimento dos materiais referentes aos itens 18, 19, 21, 22, 23, 26, 27, 33, 44, 45, 46, 79, 87, 90, 97, 99, 109 e 134 da Ata de Registro de Preços nº 164/15;- FIOLUZ COM. DE MAT. ELÉTRICOS LTDA - EPP , no valor de R$ 75.152,80 (setenta e cinco mil, cento e cinquenta e dois reais oitenta centavos) para fornecimento dos materiais referentes aos itens 06, 07, 11, 12, 17, 47, 48, 73, 82, 85, 93, 108, 117 e 119 da Ata de Registro de Preços nº 165/15;- MASTER - COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA - EPP , no valor de R$ 27.994,50 (vinte e sete mil, novecentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos) para fornecimento dos materiais referentes aos itens 20, 35, 81, 121, 127, 128 e 131 da Ata de Registro de Preços nº 166/15;- C.R.M. MULTIELÉTRICA MATERIAIS ELÉTRICOS - EIRELI , no valor de R$ 4.030,10 (quatro mil, trinta reais e dez centavos) para fornecimento dos materiais referentes aos itens 56, 57, 58, 60, 61, 62, 63, 64, 65 e 75 da Ata de Registro de Preços nº 167/15.

ERNESTO DIMAS PAULELLA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS


AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS Processo Administrativo n.º 2015/10/30.164 - Interessado.: SMSP - Ref.: Pregão Eletrônico n.º 272/2015 - Objeto: Registro de Preços de Tintas Látex na cor branca

Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e do Decreto Municipal nº 18.099/2013, AUTORIZO , a despesa no valor total de R$ 2.742,50 (dois mil, setecentos quarenta e dois reais e cinquenta centavos) a favor da empresa - William Martins Aurafi - ME , para fornecimento do material referente ao item 01 da Ata nº 344/2015;



AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS Processo Administrativo n.º 2015/10/34.458 - Interessado: SMSP - Ref.: Pregão Eletrônico n.º 278/2015 - Objeto: Registro de Preços de tintas, vernizes, solventes e acessórios para pintura.

Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e do Decreto Municipal nº 18.099/13, AUTORIZO , a despesa no valor total de R$ 2.145,00 (dois mil, cento e quarenta e cinco reais) a favor da empresa WILLIAM MARTINS AU-RAFI - ME , para fornecimento do material referente ao item 37 da Ata nº 434/2015;


SECRETARIA DE TRANSPORTES SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

RESOLUÇÃO N° 115/2016 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DE

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;Considerando que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secretaria de Transportes, por força do disposto no artigo 22, inciso VII da Lei Municipal n.º 7.721, de 15 de dezembro de 1993;O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições, com fulcro no artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, torna público, nos termos da Resolução do CONTRAN n°404/12, a relação de Auto de Infração de Trânsito (AIT) validados e processados em 30/03/2016, nesta Secretaria e notifi ca os proprietários dos veículos que, caso queiram, terão prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação, para oferecer defesa da autuação e/ou informar condutor infrator. A informação de condu-tor infrator aqui autorizada somente é cabível quando este não tiver sido identifi cado na lavratura do auto de infração.

PLACA AIT COD. INFR DATA INFR PLACA AIT COD. INFR DATA INFR

ABW6880 L121997807 74550 23/03/2016 ACL9232 L122009467 74630 23/03/2016

AHC5355 I191150294 55412 08/03/2016 AJA3393 I190219254 55500 07/03/2016

AJA3393 I190003434 55500 07/03/2016 AJD8397 I188718634 76171 07/03/2016

AJF7218 L121918507 74550 22/03/2016 AJH1444 L121907057 74550 22/03/2016

AJZ9117 L121945117 74550 23/03/2016 AKZ2580 L121971187 74550 23/03/2016

ALB6080 L121953807 74550 23/03/2016 ALI9225 I178718314 54870 08/03/2016

ALL0805 L121995387 74550 23/03/2016 ALM7395 L121851837 60503 22/03/2016

ALV9504 L121878677 60503 22/03/2016 AME9245 L121935217 74550 23/03/2016

AMH6333 L121988677 60503 23/03/2016 AMK5438 L121866247 60503 22/03/2016

ANC9797 L121950617 74550 23/03/2016 ANO1786 I190421874 54525 07/03/2016

ANP8792 L121877577 60503 22/03/2016 ANV3662 L121836007 60503 22/03/2016


AOM9732 I190980904 51851 08/03/2016 AOS5206 L121977897 74550 23/03/2016

AOU5714 L121847107 74550 22/03/2016 AOW4612 L121872077 60503 22/03/2016

APK2957 I190977604 55412 07/03/2016 APO0072 L121917067 74550 22/03/2016

APP9092 L121965137 60503 23/03/2016 APQ1156 L121930607 60503 23/03/2016

AQP0096 L121910687 74550 22/03/2016 AQQ8933 L121919927 74550 22/03/2016

AQQ8933 L121920147 74550 22/03/2016 ARF0565 I190811604 55500 08/03/2016

ARF0565 I190909064 51851 08/03/2016 ARG1590 I191071534 51851 08/03/2016

ARN2557 L121839297 60503 22/03/2016 ARU4179 L121924007 74550 23/03/2016

ASV0117 L121965467 74550 23/03/2016 ATA6146 I190533304 54525 08/03/2016

ATY5402 L121902657 74550 22/03/2016 AUD4334 L121871857 74550 22/03/2016

AUH7307 L121994407 60503 23/03/2016 AUP9218 I190984304 55412 07/03/2016

AVM8236 L121871417 74550 22/03/2016 AVN4610 L121912337 74550 22/03/2016

AVT2017 L121976807 74550 23/03/2016 AVW0820 L121889677 74550 22/03/2016

AVY8549 L121968007 74550 23/03/2016 AWV6062 L121978447 60503 23/03/2016

AXB8692 L121980537 74550 23/03/2016 AXO4572 L121863057 74550 22/03/2016

AXR9108 L121911237 74550 22/03/2016 AXU2556 L121948967 74550 23/03/2016

AYL3892 L121939397 74550 23/03/2016 AYM2069 I191012794 73662 07/03/2016

AYN7146 I190896744 73662 07/03/2016 AYO1669 I190422104 54525 07/03/2016

AYO3043 L121860527 74550 22/03/2016 AYO4279 L121951497 74550 23/03/2016

AYQ3251 L121972067 60503 23/03/2016 AYX4214 L121914757 60503 22/03/2016

AYX4366 L121843807 74550 22/03/2016 AZC4631 L121891107 60503 22/03/2016

AZH5549 L121979767 60503 23/03/2016 AZJ3654 L121898587 74550 22/03/2016

AZP3479 L121997697 74550 23/03/2016 AZW0373 L121933567 74550 23/03/2016

BAA7645 L122002977 74630 23/03/2016 BAB9952 L121944677 74550 23/03/2016

BAE0073 L121840177 60503 22/03/2016 BBE8540 L121919267 74550 22/03/2016

BDA4745 L121836437 74550 22/03/2016 BDM4519 L121959527 56732 23/03/2016

BDM5105 I191072634 60412 07/03/2016 BDN0089 L121972397 74550 23/03/2016

BEM0635 L121906507 60503 22/03/2016 BES0775 I188734694 54521 07/03/2016

BFA1447 I191115974 51851 08/03/2016 BFD3867 L121975147 60503 23/03/2016

BFH0689 L121984507 60503 23/03/2016 BFJ3235 L121970857 74550 23/03/2016

BFL1106 L121999787 74550 23/03/2016 BFN0442 L121887807 74550 22/03/2016

BFN0641 L121986707 74550 23/03/2016 BFQ6321 I190698634 55500 08/03/2016

BFZ7594 L121843477 74550 22/03/2016 BFZ7656 L121909037 74550 22/03/2016

BFZ7665 L121990987 74550 23/03/2016 BFZ7682 L121858987 60503 22/03/2016

BFZ7907 L121980427 74550 23/03/2016 BFZ8013 L121974047 74550 23/03/2016

BFZ8334 L121995497 60503 23/03/2016 BGF0576 I190970664 51851 08/03/2016

BGN7861 L121834127 74550 22/03/2016 BHI3527 I190501294 55500 07/03/2016

BIC8466 L121899137 74550 22/03/2016 BID2248 L121871307 74550 21/03/2016

BID2437 L121839847 60503 22/03/2016 BIF5446 I191005864 51851 07/03/2016

BIH3938 L121864267 74550 22/03/2016 BIH3938 L121864487 74630 22/03/2016

BIH9044 L121952707 74550 23/03/2016 BIN6709 I191137644 55415 08/03/2016

BIP9380 I191005534 51851 07/03/2016 BIV1984 L121963607 74550 23/03/2016

BJL6193 I190898944 55090 08/03/2016 BKI0742 I191115424 55500 08/03/2016

BKV9952 I191013014 51851 08/03/2016 BLJ8560 L121899027 74550 22/03/2016

BLL2852 L122008917 74550 23/03/2016 BLP5333 L121878457 74550 22/03/2016

BMA3057 L121852827 60503 22/03/2016 BMB4724 L121934667 74550 23/03/2016

BMU0622 I190986404 55412 07/03/2016 BMU3098 I190983864 60501 07/03/2016

BMU7595 L121920037 74550 22/03/2016 BMU7900 L121867457 74550 21/03/2016

BMW7138 I190098364 73662 07/03/2016 BNP8280 I190996304 73662 08/03/2016

BNY8259 L121936107 60503 23/03/2016 BOC7464 L121867347 74550 17/03/2016

BOF5356 I190960004 60501 08/03/2016 BOM1875 I188740854 60501 07/03/2016

BOU8332 I191071314 51851 08/03/2016 BOX4433 L121850847 60503 22/03/2016

BPA6173 L121923337 74550 23/03/2016 BPC3008 L121935327 74550 23/03/2016

BPG7958 I187156524 51851 08/03/2016 BPL5191 I190623614 51851 07/03/2016

BPW4900 L121894957 74550 22/03/2016 BQB1652 I190908514 55500 07/03/2016

BQB4357 L121984277 74550 23/03/2016 BQC2144 L121992747 60503 23/03/2016

BQG3803 L121879117 74550 22/03/2016 BQG4757 L121913987 74550 22/03/2016

BQG9264 I190888714 55412 07/03/2016 BQH3274 I190959774 54521 08/03/2016

BQH3441 L121881867 74550 22/03/2016 BQH6780 L121884507 60503 22/03/2016

BQH8362 I190927324 51851 08/03/2016 BQH9406 L121867127 60503 16/03/2016

BQK7253 I190811494 56222 08/03/2016 BQR6590 L121926207 74550 23/03/2016

BQZ0608 I191385034 51851 08/03/2016 BRG6806 L121956667 60503 23/03/2016

BRH3626 L121934997 74550 23/03/2016 BRK1604 L121975587 60503 23/03/2016

BRZ2539 L121885497 74550 22/03/2016 BSH5128 I178149834 51851 08/03/2016

BSO6260 I191051304 55500 07/03/2016 BST7303 L121880007 74550 22/03/2016

BSU4260 I191060864 55500 08/03/2016 BTE7024 L121848757 74550 22/03/2016

BTG9943 L121998907 60503 23/03/2016 BTJ3605 L121899357 74550 22/03/2016

BTJ3605 L121961407 74550 23/03/2016 BTM2144 I191061204 55500 08/03/2016

BUG0843 L121938077 74550 23/03/2016 BUM8566 I188617434 55090 08/03/2016

BUM9675 I186946974 55500 07/03/2016 BUO4002 I191030614 60501 08/03/2016

BUS6325 L121888247 74550 22/03/2016 BUS9851 I190819854 55500 07/03/2016

BUU6161 L121950507 60503 23/03/2016 BUV6928 L121945007 74550 23/03/2016

BUW9690 I191105304 54521 08/03/2016 BUW9690 I191105414 51851 08/03/2016

BVN8589 L121941047 74550 23/03/2016 BWE8510 I190945034 51851 08/03/2016

BWS5619 L121840407 60503 22/03/2016 BXN0664 I190657384 51851 07/03/2016

BXN8501 L121871747 74550 22/03/2016 BYC3264 L121896827 74630 22/03/2016

BYC3264 L121897157 74550 22/03/2016 BYL3685 L121940507 74550 23/03/2016

BYR7129 L121999017 74550 23/03/2016 BZD1423 L121947317 74550 23/03/2016

BZE0957 L121926747 74550 23/03/2016 BZE4973 L122006607 74550 23/03/2016

BZJ0561 I191088034 51851 08/03/2016 BZJ8640 I190657164 51851 07/03/2016

BZQ8823 L121975807 74550 23/03/2016 CAF5557 L121959637 74630 23/03/2016

CAF5557 L121989777 60503 23/03/2016 CAG4649 L121999457 60503 23/03/2016

CAM2073 L121951057 60503 23/03/2016 CAM2298 I191116414 73662 08/03/2016

CAQ4508 L121904527 60503 22/03/2016 CBB1411 L121920477 74550 22/03/2016

CBE3881 I190985074 51851 08/03/2016 CBW7482 L121973167 60503 23/03/2016

CCC9297 I189360604 55500 08/03/2016 CCJ3393 L121904967 60503 22/03/2016

CCT3504 I190922704 51851 08/03/2016 CCW0107 L121919157 74550 22/03/2016

CCW0107 L121958427 74550 23/03/2016 CCW1615 L121948747 60503 23/03/2016

CCW1868 I191070764 60501 08/03/2016 CCW6158 I190889374 55412 07/03/2016

CCW8319 L121907387 74550 22/03/2016 CDB8616 L121870757 74550 21/03/2016

CDH3421 L121943807 60503 23/03/2016 CDU1040 L121884727 74550 22/03/2016

CDU1080 I191125104 51851 08/03/2016 CDU6015 L121996157 74550 23/03/2016

CDU7092 L122006387 74630 23/03/2016 CDU8367 L121911567 74550 22/03/2016

CDW4701 I191082534 55500 08/03/2016 CDW8286 I188359814 55500 07/03/2016

CDW8624 L121976247 74550 23/03/2016 CEI9354 L121838087 74550 22/03/2016

CEJ4939 L121923117 74550 23/03/2016 CEK6608 I191130714 60501 08/03/2016

CEV2716 L122007487 74550 23/03/2016 CEV4026 L121848107 74550 22/03/2016

CEV9010 I191200894 55417 07/03/2016 CEY4059 L121893307 74550 22/03/2016

CFE3703 I191050854 55500 07/03/2016 CFS0503 L121958537 60503 23/03/2016

CFT9920 L121932027 74550 23/03/2016 CFT9920 L121956887 74550 23/03/2016

CFW3023 I190913244 55412 08/03/2016 CFY2908 L121865147 74550 13/03/2016

CGT3222 I188724794 52070 07/03/2016 CGT4488 L121906177 74630 22/03/2016

CGT7647 L121895617 74550 22/03/2016 CGU5188 I191070104 55412 08/03/2016

CHE1616 L121957107 74550 23/03/2016 CHF1815 I190987504 51851 07/03/2016

CHG1111 I191115314 73662 08/03/2016 CHJ2270 L121890557 74550 22/03/2016

CHL8539 L121855467 60503 22/03/2016 CHN5402 L121886597 74550 22/03/2016

CHN6719 L121879337 74550 22/03/2016 CHN9749 L121888797 74550 22/03/2016

CHP5094 L121890997 60503 22/03/2016 CIM5563 I191080774 55500 08/03/2016

CIR3155 L121889237 60503 22/03/2016 CIS4992 L121901337 74550 22/03/2016

CIU0273 L121965357 74550 23/03/2016 CIX2837 L121892537 74550 22/03/2016

CIX4880 L121981967 74550 23/03/2016 CJA9027 I191035344 51851 08/03/2016

CJD5013 L121859647 60503 22/03/2016 CJD5226 L121858877 60503 22/03/2016

CJD6903 L121988347 56732 23/03/2016 CJD9127 I190852084 55412 07/03/2016

CJE7402 L121838637 74550 22/03/2016 CJM9805 L121956997 60503 23/03/2016

CJP3888 L121995717 74550 23/03/2016 CJP5514 L121919607 74630 22/03/2016

CJP5514 L121919487 74550 22/03/2016 CJP8104 I190927214 51851 08/03/2016

CJY3078 L121922457 74710 23/03/2016 CJY7866 L121983947 74550 23/03/2016

CJY7866 L121984167 60503 23/03/2016 CKA2722 I190667614 54527 08/03/2016

CKA8073 I190969564 55412 08/03/2016 CKB7993 L121976357 60503 23/03/2016

CKB9371 L121861957 74630 22/03/2016 CKB9371 L121926417 74550 23/03/2016

CKD8302 L121869547 60503 21/03/2016 CKG6535 L121843367 74550 22/03/2016

CKG8364 L121945667 60503 23/03/2016 CKG8364 L121967337 60503 23/03/2016

CKJ4229 L121936977 74550 23/03/2016 CKJ4590 I191071204 51851 08/03/2016

CKK8367 L121918827 74550 22/03/2016 CKL4508 I190620644 60501 07/03/2016

CKM8872 L121990437 74550 23/03/2016 CKP6729 L121845017 74550 22/03/2016

CKP6729 L121913107 74550 22/03/2016 CKP8188 L121834567 74710 22/03/2016

CKX2843 I190422314 54525 08/03/2016 CKY5494 L121911127 60503 22/03/2016

CLP7447 L121838197 74550 22/03/2016 CLV3110 L121888467 74550 22/03/2016

CLY0208 L121923777 74550 23/03/2016 CMJ3726 I190562124 55500 07/03/2016

CMJ9724 L121855907 74550 22/03/2016 CMP2694 L121856017 74550 22/03/2016

CNC4229 I191125984 73662 08/03/2016 CNQ3680 I191013784 51851 08/03/2016

CNS1003 L121949847 60503 23/03/2016 CNV0125 I190501734 73662 08/03/2016

CNY6660 L121834677 74550 22/03/2016 CNY6660 L121923997 74630 23/03/2016

COS2353 L121859207 74550 22/03/2016 COZ2707 L121922907 74550 23/03/2016

COZ3522 L121842597 74550 22/03/2016 COZ4131 L121959417 74550 23/03/2016

COZ4131 L121981857 74550 23/03/2016 CPC5755 L121955907 74550 23/03/2016

CPE5730 L121875927 60503 22/03/2016 CPH3866 L121941267 74550 23/03/2016

CPJ7630 L121878347 60503 22/03/2016 CPM6154 L121953257 74550 23/03/2016

CPQ2631 I191130504 51851 08/03/2016 CPS1093 L121899467 74550 22/03/2016

CPS5555 L121931807 74550 23/03/2016 CPS8709 L121853157 74550 22/03/2016

CPU0381 L121987807 60503 23/03/2016 CPU1144 I191177794 60411 08/03/2016

CPU3122 L121953587 74550 23/03/2016 CPU3899 L121905957 60503 22/03/2016

CPU7509 L121947107 74550 23/03/2016 CPX6952 L121874717 74550 22/03/2016

CPY1329 L121964697 74550 23/03/2016 CPY7032 L121955897 74550 23/03/2016

CQB5903 I190938984 55412 08/03/2016 CQH4321 L121968987 74550 23/03/2016

CQJ6113 L121882857 74550 22/03/2016 CQJ7807 L121899807 60503 22/03/2016

CQL7542 L121945557 74550 23/03/2016 CQR9914 L121975037 74630 23/03/2016

CQW3979 L122005067 74550 23/03/2016 CRC3026 I190419454 51851 07/03/2016

CRK8474 L121879997 74630 22/03/2016 CRR0527 I191098264 54525 08/03/2016

CSA0005 I190893774 55500 08/03/2016 CSA8376 L121844357 74550 22/03/2016

CSA9345 L121949297 60503 23/03/2016 CSQ2354 L121975707 74550 23/03/2016

CTB2417 L121948207 74550 23/03/2016 CTD8436 L121971627 74550 23/03/2016

CTH7036 L121942257 74550 23/03/2016 CTI9262 L121960627 74550 23/03/2016

CTO9996 L121847327 60503 22/03/2016 CTP1739 L121913327 74550 22/03/2016

CTP4314 L122006497 74550 23/03/2016 CUB0991 L121941817 60503 23/03/2016

CUB2745 L121919377 74550 22/03/2016 CUB2847 L121916847 60503 22/03/2016

CUB3602 L121855137 60503 22/03/2016 CUB4387 L121910137 56732 22/03/2016

CUB4593 I191035124 73662 08/03/2016 CVG5336 I186602014 54521 07/03/2016

CVK8247 L121986147 60503 23/03/2016 CVL7759 L121986037 74550 23/03/2016

CVY6207 L121993847 60503 23/03/2016 CVY6322 I190219704 55090 07/03/2016

CVZ9830 L121916297 74550 22/03/2016 CWE5009 L121999237 60503 23/03/2016

CWG1105 L121997147 60503 23/03/2016 CWG5078 L121828517 74550 21/03/2016

CWG9997 L121894627 74550 22/03/2016 CWK8199 L121997707 74550 23/03/2016

CWQ3778 I191019724 73662 07/03/2016 CWU9323 I191081324 51851 08/03/2016

CWZ5669 L121849207 60503 22/03/2016 CXD0033 L121863507 74550 22/03/2016

CXD0033 L121863607 60503 22/03/2016 CXD2766 L121889347 74550 22/03/2016

CXD2829 L121867907 74550 21/03/2016 CXD4545 I190945474 55413 08/03/2016

CXD5096 I190898724 54527 08/03/2016 CXD6381 L121875377 60503 22/03/2016

CXD7205 L121889457 74550 22/03/2016 CXD8195 L121935657 74630 23/03/2016

CXI5948 L121920587 74550 22/03/2016 CXI8055 L121911907 60503 22/03/2016

CXI8493 I191116204 51851 08/03/2016 CXI8958 I190831624 56650 08/03/2016

CXL2578 L121926087 60503 23/03/2016 CXP3092 L121878127 74550 22/03/2016

CXS3886 I190985844 57030 07/03/2016 CXT2527 I190941404 55412 07/03/2016

CXT9075 I190922604 55413 08/03/2016 CXU8059 I190847244 55680 07/03/2016

CYC7864 L121859427 74550 22/03/2016 CYG8894 I191103004 55500 08/03/2016

CYV6831 I190219694 55500 07/03/2016 CYZ4416 L121895407 74550 22/03/2016

CYZ5710 L122002317 74550 23/03/2016 CYZ6795 L121996817 60503 23/03/2016

CZK1457 L121983837 74550 23/03/2016 CZT3714 L121852497 74550 22/03/2016

DAM0030 L121944457 60503 23/03/2016 DAP6093 I190831404 55500 07/03/2016

DAS9442 L121992637 60503 23/03/2016 DAU5220 L121968547 74550 23/03/2016

DAY8497 I187481904 55500 07/03/2016 DBB5188 I190984634 67930 08/03/2016

DBB5759 L121922897 74550 23/03/2016 DBI9139 I190951524 55412 07/03/2016

DBJ2124 L121855247 74550 22/03/2016 DBJ3960 L121841387 60503 22/03/2016

DBJ8208 I190699514 60412 08/03/2016 DBJ9294 L122007607 74550 23/03/2016

DBS5880 L121920697 74550 22/03/2016 DBY1487 L121914097 60503 22/03/2016

DBY2418 L121967667 60503 23/03/2016 DBY3463 L121912227 74550 22/03/2016


DBY4301 L121963487 60503 23/03/2016 DBY8921 L121874057 74550 22/03/2016

DCG2322 L121922347 74550 23/03/2016 DCG5898 I190796864 55090 07/03/2016

DCL0805 I191013344 52070 08/03/2016 DCN5322 L121876587 74630 22/03/2016

DCQ7543 L121891767 74630 22/03/2016 DCQ7543 L121892647 74550 22/03/2016

DCY2050 L121989887 74550 23/03/2016 DCZ0269 L121894407 60503 22/03/2016

DCZ2964 L121910467 60503 22/03/2016 DDJ2351 L121851067 60503 22/03/2016

DDJ8678 L121943357 74550 23/03/2016 DDJ8721 L121890667 74550 22/03/2016

DDN7516 I191228504 54521 08/03/2016 DDQ9472 I190939864 55500 08/03/2016

DDU5774 I191031714 51851 08/03/2016 DDV8114 I191035564 55415 08/03/2016

DDY0335 I191130824 51851 08/03/2016 DDY0387 L121847217 60503 22/03/2016

DEL5145 I191178454 60411 08/03/2016 DEV4546 L121950727 74630 23/03/2016

DEW1854 L121932907 74550 23/03/2016 DEW3119 I189041154 73662 07/03/2016

DEX5310 L121916737 74550 22/03/2016 DEX7727 L121873507 60503 22/03/2016

DEY0343 I190930294 55500 08/03/2016 DEY6619 L121846887 60503 22/03/2016

DFE2352 I191010704 54525 08/03/2016 DFE4935 L121996487 74550 23/03/2016

DFE7014 L121895727 74550 22/03/2016 DFE7908 I190754844 55500 07/03/2016

DFE9216 L121951827 60503 23/03/2016 DFE9642 L122002537 74630 23/03/2016

DFF9795 L121907507 74550 22/03/2016 DFI7475 L121942807 74550 23/03/2016

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DFV9988 L121848097 74550 22/03/2016 DFW4885 L121861407 60503 22/03/2016

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DHY3255 L121964367 74550 23/03/2016 DHY5433 I178718534 55411 08/03/2016

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DLM1035 L121941377 74550 23/03/2016 DLO6435 L121955567 74550 23/03/2016

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DMO7691 L121851177 60503 22/03/2016 DMO7716 L121996927 60503 23/03/2016

DMO9134 L121905737 74550 22/03/2016 DMO9659 I190755724 55500 07/03/2016

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DNP2342 L121901227 74550 22/03/2016 DNP2342 L121911897 74550 22/03/2016

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DQB3094 L121944897 60503 23/03/2016 DQC0051 I190887284 55412 07/03/2016

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DRE0305 L121935877 60503 23/03/2016 DRG1188 L121904207 60503 22/03/2016

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DSC8056 L121943247 60503 23/03/2016 DSF6621 L121864157 74550 22/03/2016

DSF6621 L121873947 74550 22/03/2016 DSH1340 I190449704 55500 08/03/2016

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DSN5310 L121993187 74550 23/03/2016 DSN6358 I190684114 55412 07/03/2016

DSN7974 L121885277 74550 22/03/2016 DSO1532 I190990804 55500 07/03/2016

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DTX6738 I191035234 60501 08/03/2016 DTX8825 I190699184 54521 08/03/2016

DTX8897 L121857997 74550 22/03/2016 DTX9482 L121896387 74630 22/03/2016

DUB6806 L121868337 74550 21/03/2016 DUB6806 L121964147 74550 23/03/2016

DUF8308 L121839627 74550 22/03/2016 DUG2738 L121878787 60503 22/03/2016

DUJ1675 I191031384 55412 08/03/2016 DUR4266 I190935464 73662 07/03/2016

DUS7357 L121966127 60503 23/03/2016 DUT1196 I191060104 55500 07/03/2016

DUT1334 I191130604 60412 08/03/2016 DUT4810 L121953147 60503 23/03/2016

DUU3019 I191081214 51851 08/03/2016 DUU8623 L121910907 60503 22/03/2016

DUY5259 L121891007 74630 22/03/2016 DVA6965 I191031504 55412 08/03/2016

DVA9453 I190940854 55412 07/03/2016 DVC6297 L121892427 74550 22/03/2016

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ERW8909 L121948307 74630 23/03/2016 ERY2434 L121891547 74550 22/03/2016

ERY4102 L121932577 74550 23/03/2016 ERZ3145 L121974817 74550 23/03/2016


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EYD4491 I190354444 73662 07/03/2016 EYD4531 L122000007 60503 23/03/2016

EYD4561 L121946437 74550 23/03/2016 EYD4740 L121909477 74550 22/03/2016

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EYG0758 I190893444 55500 08/03/2016 EYG1207 L121942367 60503 23/03/2016

EYG2670 L121906727 74550 22/03/2016 EYG2808 L121998797 60503 23/03/2016

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EYG3636 L121882307 74550 22/03/2016 EYG4226 L121966457 60503 23/03/2016

EYG4625 I191010924 55500 08/03/2016 EYG5656 L121944127 74550 23/03/2016

EYG5789 L121993297 74550 23/03/2016 EYG6358 L121925427 74550 23/03/2016

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EYG7804 I190707324 55500 08/03/2016 EYG9025 L121900567 74550 22/03/2016

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EYI9637 L121840947 74550 22/03/2016 EYL1383 L121958977 60503 23/03/2016

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EYR1632 I190623504 55680 07/03/2016 EYV3489 L121892207 74550 22/03/2016

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FAG7700 I191110144 60412 08/03/2016 FAI4947 L121979877 74550 23/03/2016

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FAS5185 L121929167 74630 23/03/2016 FAT2241 I190958904 54521 08/03/2016

FAU0450 I190917864 73662 07/03/2016 FAU1629 L121969317 60503 23/03/2016

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FGQ2172 L122001877 74550 23/03/2016 FGR2885 I190965384 73662 08/03/2016

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FGS2858 L121918277 74550 22/03/2016 FGV0073 I190673224 57380 08/03/2016

FGX2401 I190796754 55500 07/03/2016 FGX6111 L121943137 60503 23/03/2016

FGZ6053 L121980757 74550 23/03/2016 FHA9958 I191045244 54522 08/03/2016

FHB6132 L121955787 74550 23/03/2016 FHB8106 L121981197 74550 23/03/2016

FHC4381 L121841937 74550 22/03/2016 FHC4637 L121855027 60503 22/03/2016

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FHC5191 L121928727 74550 23/03/2016 FHC5510 L121929497 74550 23/03/2016

FHC5641 I190449154 72340 07/03/2016 FHC6359 L121874937 74550 22/03/2016

FHC6366 L121991207 74550 23/03/2016 FHD0194 I190946134 51851 08/03/2016

FHD2325 I190691484 73662 07/03/2016 FHD4455 I190699294 55500 08/03/2016

FHD9489 I190052494 60501 07/03/2016 FHD9904 L121893207 60503 22/03/2016

FHE0688 L121847007 60503 22/03/2016 FHE3974 L121956007 74550 23/03/2016

FHF6067 L122003087 74550 23/03/2016 FHI4422 L121837537 74550 22/03/2016

FHI4422 L121954467 74550 23/03/2016 FHL9769 L121915527 74550 22/03/2016

FHN0976 I190562454 68661 08/03/2016 FHO8216 I190981004 60412 08/03/2016

FHO8564 I191082314 52070 08/03/2016 FHP1900 L122000997 60503 23/03/2016

FHP6186 L121858767 60503 22/03/2016 FHU8228 I190975724 55500 08/03/2016

FHU9419 L121981417 60503 23/03/2016 FHU9598 L121946327 74550 23/03/2016

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FHW3919 I191047994 55500 07/03/2016 FHW4037 L122000887 74550 23/03/2016

FHW4742 L121938517 60503 23/03/2016 FHW4793 L121992967 60503 23/03/2016

FHW9605 L121905627 74550 22/03/2016 FHZ5865 L121886817 74550 22/03/2016

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FKX1203 I190575004 60411 08/03/2016 FKX1664 I190895864 51851 07/03/2016

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FKX2690 L121858657 74550 22/03/2016 FKX2810 L121960737 74550 23/03/2016

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FKX3776 L121907277 74550 22/03/2016 FKX3912 L121987247 60503 23/03/2016

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FLD7434 L121973387 60503 23/03/2016 FLD7570 I191088144 51851 08/03/2016

FLD8113 L121877137 74550 22/03/2016 FLD8213 L121990217 60503 23/03/2016

FLD8481 L121959307 74550 23/03/2016 FLD8684 L121966567 74550 23/03/2016

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FLS6497 I190953174 55500 07/03/2016 FLT4517 L121881317 74550 22/03/2016

FLU5538 L121971307 74550 23/03/2016 FLU8343 L121855797 74550 22/03/2016

FLV0423 L121985607 74550 23/03/2016 FLV1477 L121950947 74550 23/03/2016

FLV4815 L121903107 74630 22/03/2016 FLV4914 L121858007 74550 22/03/2016

FLX7623 L121844687 74550 22/03/2016 FLY2916 I191031494 55412 08/03/2016

FLY4360 I190680044 60501 08/03/2016 FLY5082 L121954687 74550 23/03/2016

FMA1684 L121952047 60503 23/03/2016 FMA2889 L121893527 74550 22/03/2016

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FMH2082 L121868557 60503 21/03/2016 FMH2282 L121877247 74550 22/03/2016

FMH2308 L121968107 74550 23/03/2016 FMH6737 L121965247 74550 23/03/2016

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FNB4559 L121877797 74550 22/03/2016 FNC4658 I190797414 55411 08/03/2016

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FNC5156 L121968657 74550 23/03/2016 FNC5213 L121901447 74550 22/03/2016

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FNC6733 L121875597 74550 22/03/2016 FNC7009 I191057784 60501 08/03/2016

FND4665 I190501404 55500 08/03/2016 FND6800 I190562344 55500 08/03/2016

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FOF4272 L121929937 56732 23/03/2016 FOF5676 L121903097 60503 22/03/2016

FOG3835 I191126314 51851 08/03/2016 FOG4200 L121997367 60503 23/03/2016

FOG5228 L121986367 74550 23/03/2016 FOK9351 L121887917 60503 22/03/2016

FOL4159 L121990877 74550 23/03/2016 FOL7168 L121869987 74550 21/03/2016

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FYU9837 L121955017 74550 23/03/2016 FYV6458 L121957657 74550 23/03/2016

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FZZ7447 I189349154 54522 08/03/2016 GAB8354 I190908404 56222 07/03/2016

GAB8761 L121923557 74550 23/03/2016 GAC2278 L121941927 74550 23/03/2016

GAD2004 L121889567 74550 22/03/2016 GAE0898 L121953477 74550 23/03/2016

GAE3932 I191275694 55417 07/03/2016 GAE7160 L121869877 60503 21/03/2016

GAE9940 L121918937 74550 22/03/2016 GAG0130 L121856457 74630 22/03/2016

GAJ6570 L121923007 74550 23/03/2016 GAK0620 L121910807 74550 22/03/2016

GAK9018 L121877807 60503 22/03/2016 GAK9980 I191116854 60501 08/03/2016

GAL5716 L121883077 60503 22/03/2016 GAP5250 L121933457 60503 23/03/2016

GAW8620 L121982957 74550 23/03/2016 GAX7597 L121928837 74550 23/03/2016

GAZ7007 L121952597 74550 23/03/2016 GBA0448 L121834907 74550 22/03/2016

GBC5044 I191085724 73662 08/03/2016 GBE5190 I191045354 73662 08/03/2016

GBK9098 I190625264 70301 08/03/2016 GBL1308 L122005617 74550 23/03/2016

GBO2115 L122001657 74550 23/03/2016 GBP4444 L121913007 74550 22/03/2016

GBT3178 L121863387 74550 22/03/2016 GBU2122 L121975367 74550 23/03/2016

GBU6788 L121915197 74550 22/03/2016 GBW2772 L121902877 74630 22/03/2016

GBW2772 L121904087 74550 22/03/2016 GBW6267 I190930404 55500 08/03/2016

GBW8687 I190811504 73662 08/03/2016 GBX8305 L121933907 74550 23/03/2016

GBZ7653 L121958207 74550 23/03/2016 GCB5800 I190700504 54527 07/03/2016

GCD7278 L121999677 60503 23/03/2016 GCD8640 L121840067 60503 22/03/2016

GCD9948 I190938324 55412 08/03/2016 GCJ4525 L121984607 74550 23/03/2016

GCJ9703 L121993737 74550 23/03/2016 GCN9097 L122007817 74550 23/03/2016

GCN9329 I190942614 75870 07/03/2016 GCQ8479 L121949737 74550 23/03/2016

GCT6648 L121991097 74550 23/03/2016 GCT7073 L121961287 74550 23/03/2016

GDI5857 L121888807 60503 22/03/2016 GEV0044 L121988457 60503 23/03/2016

GHB9709 L121855357 60503 22/03/2016 GMT9942 L121946217 74550 23/03/2016

GOL6354 L121924437 74550 21/03/2016 GPT9363 L121969537 60503 23/03/2016

GQN6370 L121868667 60503 21/03/2016 GRI8024 L121917617 74550 22/03/2016

GSV6821 L121942917 74550 23/03/2016 GTQ8774 I191013904 51851 08/03/2016

GTY6356 L121959967 60503 23/03/2016 GUS3857 L121944347 74550 23/03/2016

GVB6010 I191019064 55500 07/03/2016 GWA8921 L121875157 74550 22/03/2016

GWH7821 L121925757 74550 23/03/2016 GWS1635 L121884177 60503 22/03/2016

GXQ3104 I190679934 60501 08/03/2016 GYM2377 L121885937 74550 22/03/2016

GYO9031 L121873727 74550 22/03/2016 GZM8880 I190418684 51851 07/03/2016

HAA9605 L121932137 60503 23/03/2016 HAV8555 L121962497 74550 23/03/2016

HAY3891 L121835887 60503 22/03/2016 HBW7047 L121837427 74550 22/03/2016

HBY1760 L121861517 60503 22/03/2016 HCY2760 L121972177 74550 23/03/2016

HDG7576 L122004627 74550 23/03/2016 HDJ7533 L121942587 74550 23/03/2016

HDK5230 L121889017 74710 22/03/2016 HEA6296 L121934557 74550 23/03/2016

HEA7136 L121941487 74550 23/03/2016 HEM6249 L121978007 74550 23/03/2016

HEU8373 L121977457 74550 23/03/2016 HEV9900 I191067464 51851 07/03/2016

HEW1924 I190922154 53800 07/03/2016 HFK3381 L122000557 74550 23/03/2016

HFK3475 I191010264 51851 07/03/2016 HFX3740 L121943577 74550 23/03/2016

HGO1321 I190809184 55416 08/03/2016 HHE8155 I191177904 60411 08/03/2016

HHM7727 L121851727 74550 22/03/2016 HHM7727 L121961067 74550 23/03/2016

HHX6352 L121970197 74550 23/03/2016 HIC5372 L122008697 74550 23/03/2016

HIT1942 L121861297 74550 22/03/2016 HJD6950 L121856907 74550 22/03/2016

HJD8516 I190970334 55500 08/03/2016 HJJ3571 I190886844 55412 07/03/2016

HJK5722 L121877027 74550 22/03/2016 HJP5478 L121923667 74550 23/03/2016

HJS1729 L121833907 74550 22/03/2016 HJU8820 L121958647 74550 23/03/2016

HJW1336 I191070214 73662 08/03/2016 HJW1336 I190944594 51851 08/03/2016

HKE1915 L121856347 74550 22/03/2016 HKN5072 I191019504 73662 07/03/2016

HKV6400 L121925647 74630 23/03/2016 HLJ3570 I190701274 55500 07/03/2016

HLP9664 I190941844 57030 07/03/2016 HLS9478 I191081004 55413 08/03/2016

HLV6840 L121923227 74550 23/03/2016 HMJ0909 L121996267 60503 23/03/2016

HMO2311 I188734914 55500 07/03/2016 HMR0986 L121854917 74550 22/03/2016

HMV2491 I191031274 73662 08/03/2016 HMZ6309 L121845567 74550 22/03/2016

HNI7389 L121937207 74550 23/03/2016 HNU3202 L121905077 74550 22/03/2016

HOB3185 I190831844 55412 08/03/2016 HOJ9836 L121959857 74550 23/03/2016

HOY1236 I190918204 51852 07/03/2016 HPW9093 L121969867 74550 23/03/2016

HQF0896 L121771867 74550 20/03/2016 HRA4615 L121995507 60503 23/03/2016

HTB0777 L121963927 74550 23/03/2016 HTG7950 L121874827 74550 22/03/2016

HTG7950 L121922127 74550 22/03/2016 HTJ1959 I190984084 55412 07/03/2016

HYX7127 L121989007 74550 23/03/2016 IIX1269 L121925867 60503 23/03/2016

ILB7132 I191408684 73662 08/03/2016 ILD7280 I190944264 54521 08/03/2016

INN2994 L121961177 74550 23/03/2016 IOA8715 L121888027 74550 22/03/2016

IQH3683 L121949627 74550 23/03/2016 IQW2532 L121985707 74550 23/03/2016

IVI2139 L121993307 74550 23/03/2016 JDT0574 I190657504 51851 08/03/2016

JFG4491 L122009137 74550 23/03/2016 JKG1430 L121909257 60503 22/03/2016

JNC9268 L121936537 74550 23/03/2016 JPD5282 I190508004 55500 08/03/2016

JRA9662 L121967887 60503 23/03/2016 JSI7251 I190536274 54521 07/03/2016

JSK8498 I190837564 73662 07/03/2016 JXU2824 I190670804 55500 08/03/2016

JXW1180 L121947097 74630 23/03/2016 KAR1475 I190959664 55500 08/03/2016

KCR8320 L121957877 60503 23/03/2016 KCS7944 L122004847 74550 23/03/2016

KEQ8777 L121955677 74550 23/03/2016 KFP5100 L121997587 74550 23/03/2016

KGU4547 L121938957 74550 23/03/2016 KGU4547 L121939067 74550 23/03/2016

KIR1203 I186559994 57380 07/03/2016 KJY4888 I191102884 55500 08/03/2016

KKL5231 L121933237 60503 23/03/2016 KLF4040 L121980977 60503 23/03/2016

KLX3230 I190707544 54600 08/03/2016 KNE4544 L121899577 74550 22/03/2016

KPS9939 L121924107 74550 23/03/2016 KPW4477 I191066704 51851 07/03/2016

KQM5024 L121956557 60503 23/03/2016 KQV2470 L121849747 74550 22/03/2016

KVJ1873 L121980317 74550 23/03/2016 KVP3866 L121967117 60503 23/03/2016

KVQ1954 L121980107 74550 23/03/2016 KVX9081 L122005947 74550 23/03/2016

KWT8228 L121948857 74550 23/03/2016 KWX7499 L121961947 74550 23/03/2016

KYG4961 L121874607 74630 22/03/2016 KZZ1832 L121963047 74550 23/03/2016

LAI8926 I189422204 51852 08/03/2016 LAM6093 L121957437 74550 23/03/2016

LBU9958 L121834897 74550 22/03/2016 LCY5490 L121835777 74550 22/03/2016

LLO1113 I191150304 51851 08/03/2016 LLT6781 L121893417 74550 22/03/2016

LNH1183 I191048214 51851 08/03/2016 LPS0689 L122007377 74550 23/03/2016

MAZ9385 L121990327 60503 23/03/2016 MDW1245 I190636604 73662 08/03/2016

MFN7992 L121949307 60503 23/03/2016 MGT7677 I190735924 60501 07/03/2016

MGZ7031 L121862067 74550 22/03/2016 MJN2608 L121995827 74550 23/03/2016

MKA6372 L121872187 60503 22/03/2016 MKI3020 L121896167 60503 22/03/2016

MLM7795 L121865707 60503 22/03/2016 MNM3799 L121930267 74630 23/03/2016

MOD1409 L121966907 74630 23/03/2016 MQC1252 I190533414 54525 08/03/2016

MSY0189 L121893857 60503 22/03/2016 MUV1390 L121852167 60503 22/03/2016


MWA9308 I190953614 55412 07/03/2016 MWH6517 L121933787 60503 23/03/2016

NCZ9756 L121842927 60503 22/03/2016 NLF2876 L121961727 74550 23/03/2016

NMT7738 L121921027 74550 22/03/2016 NNB3593 I190927874 55500 07/03/2016

NPK9558 I190755614 55500 07/03/2016 NQR4240 I191006524 55412 07/03/2016

NRL3049 I190946354 55500 08/03/2016 NRL6954 L121964917 74550 23/03/2016

NRU6029 L121917727 74550 22/03/2016 NSC2044 L121904857 74550 22/03/2016

NVM3617 I188732504 51851 07/03/2016 NWL0410 L121898367 74550 22/03/2016

NWX6296 I190944374 55412 08/03/2016 NXY4356 L121970637 60503 23/03/2016

NYT7114 L122008037 74550 23/03/2016 NZC6338 L121895507 74550 22/03/2016

ODG1419 L122008477 74550 23/03/2016 ODM0421 L121967447 74550 23/03/2016

OIT2945 L121886607 74550 22/03/2016 OJD9999 L121976687 60503 23/03/2016

OLE2916 L121982737 74550 23/03/2016 OLS5157 L121867897 60503 21/03/2016

OLT4965 L121860087 74550 22/03/2016 OLZ3539 I190501624 73662 08/03/2016

OLZ9365 I190505034 55500 07/03/2016 OMH8286 I191025334 55500 07/03/2016

OMO0621 L121972507 60503 23/03/2016 OMO0621 L121973497 60503 23/03/2016

OOW0648 I190837784 60411 08/03/2016 OPG6934 L121842817 74550 22/03/2016

OPT7575 L121909707 74550 22/03/2016 OPT9864 L121988127 60503 23/03/2016

OPX1462 I190938434 55412 08/03/2016 OQC6185 L121900017 74550 22/03/2016

OQC6185 L121902327 74550 22/03/2016 OQN6279 L121853817 74550 22/03/2016

OWI8714 I191070544 55412 08/03/2016 OWN2439 I191102994 55500 08/03/2016

OWN5983 L121900127 74550 22/03/2016 OWW8159 L121976137 74550 23/03/2016

OWZ9419 L121959207 74550 23/03/2016 OXB9597 I190957804 60411 07/03/2016

OXC1679 I191178014 55500 08/03/2016 OXC5632 L121840287 74550 22/03/2016

OXG0989 L121867677 74550 21/03/2016 PAI1321 L121978337 74550 23/03/2016

PAM5337 L121848207 74550 22/03/2016 PEE6831 L122002757 74550 23/03/2016

PER4449 L121851947 74550 22/03/2016 PFM7272 L121931697 74550 23/03/2016

PQQ4691 L121951387 74550 23/03/2016 PUC9609 I190501844 73662 08/03/2016

PUL0882 L121991317 74550 23/03/2016 PUS6880 L121982627 60503 23/03/2016

PUT0794 L121919707 74550 22/03/2016 PUU9763 L121876807 74550 22/03/2016

PVA7997 L122005507 74550 23/03/2016 PVE1114 L121875267 74550 22/03/2016

PVG8529 L121914867 74550 22/03/2016 PVH8743 L121886047 74550 22/03/2016

PVI5425 L121963817 74550 23/03/2016 PVN2784 L121937527 74550 23/03/2016

PVP6252 L122003207 74550 23/03/2016 PVP7456 L121965907 74550 23/03/2016

PVQ7015 L121910577 60503 22/03/2016 PVQ9471 L121835447 74550 22/03/2016

PVS0994 L121846117 74550 22/03/2016 PVS1035 L121918387 74550 22/03/2016

PVS3585 I190574114 55411 08/03/2016 PVW6057 L121888907 74630 22/03/2016

PVY9344 L121901557 74550 22/03/2016 PWB6151 I190707104 55411 08/03/2016

PWC4720 L121927307 74550 23/03/2016 PWD2962 L122008367 74550 23/03/2016

PWE7487 L121994287 60503 23/03/2016 PWF6007 L121854697 74550 22/03/2016

PWF7252 I191080554 55500 08/03/2016 PWG4756 L121901117 74550 22/03/2016

PWJ9495 L121872307 74550 22/03/2016 PWO5699 I190900924 55500 08/03/2016

PWP0742 L122004077 74550 23/03/2016 PWP7956 I189360594 55500 08/03/2016

PWU1560 L121903647 74550 22/03/2016 PWX4354 I191105204 56300 08/03/2016

PWZ3139 L121836107 74550 22/03/2016 PWZ7258 L121966677 74550 23/03/2016

PWZ7916 L121861847 74550 22/03/2016 PWZ7916 L121862617 74550 22/03/2016

PXE1763 L121920257 74550 22/03/2016 PXG2588 L121857667 74550 22/03/2016

PXG3298 L121925107 74550 23/03/2016 PXG9206 L121969427 74550 23/03/2016

PXI4196 L121989117 74550 23/03/2016 PXJ5884 L121967007 74550 23/03/2016

QKM4444 L121890117 74550 22/03/2016

CARLOS JOSÉ BARREIRO Secretário Municipal De Transportes

RESOLUÇÃO N° 116/2016 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE

Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;Considerando que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secretaria de Transportes, por força do disposto no artigo 22, inciso VII da Lei Municipal n.º 7.721, de 15 de dezembro de 1993;O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições, com fulcro nos artigos 281 e 282 e seus parágrafos, todos do Código de Trânsito Brasileiro, torna público, nos termos da Resolução do CONTRAN n°404/12, a relação de Auto de Infração de Trânsito (AIT) com imposição de penalidade processadas em 30/03/2016, nesta Secretaria e notifi ca os proprietários dos veículos que, caso queiram, terão prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, para interporem recurso.

PLACA AIT COD. INFR DATA INFR VALOR R$ PLACA AIT COD. INFR DATA INFR VALOR R$

AAM0357 L119060917 74630 24/02/2016 127,69 AAZ3173 L119023407 74550 23/02/2016 85,13

ABD3722 I189237174 60501 16/02/2016 191,54 ABU3113 L119121417 74550 25/02/2016 85,13

ABU3113 L119121967 74550 25/02/2016 85,13 ACO2226 I187874164 55500 16/02/2016 85,13

ADD5273 L118990737 60503 23/02/2016 191,54 ADD8735 L118966097 60503 23/02/2016 191,54

ADO7909 I189773204 51851 16/02/2016 127,69 AEJ8887 L118978207 60503 23/02/2016 191,54

AEW9484 I189703684 55412 15/02/2016 127,69 AHA6421 I189430004 55412 15/02/2016 127,69

AHG6446 L118948167 74550 22/02/2016 85,13 AHT0358 L118899987 60503 22/02/2016 191,54

AHW0122 L118997007 74550 23/02/2016 85,13 AIL0234 I189517344 51851 15/02/2016 127,69

AJD9612 L119081157 74550 24/02/2016 85,13 AJL4543 L118972477 74550 23/02/2016 85,13

AKM1286 L118950807 74630 23/02/2016 127,69 AKO1703 L118904827 60503 20/02/2016 191,54

AKT8235 L119112837 74630 24/02/2016 127,69 AKT9142 I189373904 55412 15/02/2016 127,69

ALU7434 L119013287 60503 23/02/2016 191,54 ALW6455 L119099197 60503 24/02/2016 191,54

ALX2272 I189552104 73662 16/02/2016 85,13 ALY7202 L118986007 74550 23/02/2016 85,13

AMB8067 L118973247 74550 23/02/2016 85,13 AMF5066 N162525004 50020 28/03/2016 85,13

AMT6198 I189057874 73662 15/02/2016 85,13 AMW9735 L118961037 60503 23/02/2016 191,54

ANB2318 L119108547 74550 24/02/2016 85,13 ANO2993 N162450524 50020 28/03/2016 85,13

ANO9399 L119031217 60503 23/02/2016 191,54 ANQ4541 I189521414 60411 15/02/2016 127,69

ANT7768 N162437004 50020 28/03/2016 1.362,05 ANT7768 N162461634 50020 28/03/2016 1.276,92

ANX6282 L118972697 60503 23/02/2016 191,54 AOR0919 L118965877 60503 23/02/2016 191,54

AOX3348 L118992827 74550 23/02/2016 85,13 APG8589 L119076867 74550 24/02/2016 85,13

AQL0063 L119013727 74550 23/02/2016 85,13 ARE7646 L118966977 60503 23/02/2016 191,54

ARF6477 L119014607 74550 23/02/2016 85,13 ARL4834 L119080717 74630 24/02/2016 127,69

ARM7687 L119033197 74550 23/02/2016 85,13 ASK7535 L119096667 60503 24/02/2016 191,54

ASR0334 L119047167 74550 24/02/2016 85,13 ASY0779 L119104917 74550 24/02/2016 85,13

ATB5121 I189646484 55412 15/02/2016 127,69 ATJ7009 L118907807 60503 22/02/2016 191,54

AUD1483 L118923857 74630 22/02/2016 127,69 AUM2711 I188624914 53800 15/02/2016 85,13

AUN3038 N162463504 50020 28/03/2016 85,13 AUZ0080 L119087977 74550 24/02/2016 85,13

AVL8479 L119025387 74550 23/02/2016 85,13 AVQ7334 L119106907 74550 24/02/2016 85,13

AWF2743 I189739214 54521 16/02/2016 127,69 AWF9001 L118963017 74550 23/02/2016 85,13

AWM6587 L118912197 60503 22/02/2016 191,54 AWM9731 L118874027 74550 22/02/2016 85,13

AWW0185 I189570804 73662 15/02/2016 85,13 AWZ0673 L118906477 60503 22/02/2016 191,54

AWZ6093 N162440844 50020 28/03/2016 85,13 AXK7936 L119091507 74550 24/02/2016 85,13

AXM2308 L119052557 60503 24/02/2016 191,54 AYA3633 I189737454 55412 16/02/2016 127,69

AYH1426 N162439194 50020 28/03/2016 191,54 AYL5873 L119025607 74630 23/02/2016 127,69

AYM2317 I189847674 73662 16/02/2016 85,13 AYM3658 N162436554 50020 28/03/2016 595,90

AYT1019 N162436114 50020 28/03/2016 85,13 AYU6059 L118982817 74550 23/02/2016 85,13

AYX7535 L119118117 74550 24/02/2016 85,13 AZL9643 L119112507 74550 24/02/2016 85,13

AZP3479 L118916267 74550 22/02/2016 85,13 AZS9060 N162459654 50020 28/03/2016 191,54

AZW0543 L119118777 74550 24/02/2016 85,13 BAA3687 N162435234 50020 28/03/2016 85,13

BAC1126 N162450634 50020 28/03/2016 85,13 BAR2534 N162454604 50020 28/03/2016 127,69

BCT7788 L118899657 74550 19/02/2016 85,13 BDA4745 L119060807 60503 24/02/2016 191,54

BDA4745 L119097437 74550 24/02/2016 85,13 BDM2056 L119020987 74550 23/02/2016 85,13

BDM2823 I189629324 60501 15/02/2016 191,54 BDM9674 I189529334 55412 15/02/2016 127,69

BDS0299 L118891847 60503 17/02/2016 191,54 BFC4044 L119061797 74550 24/02/2016 85,13

BFD6037 L118901637 74550 19/02/2016 85,13 BFJ3235 L118926937 74550 22/02/2016 85,13

BFL7106 I189562224 51851 15/02/2016 127,69 BFL7918 L119012077 60503 23/02/2016 191,54

BFO0199 I189628664 54521 15/02/2016 127,69 BFR5591 I189694444 60501 16/02/2016 191,54

BFR5591 I189176124 60501 16/02/2016 191,54 BFZ8274 I189712924 56300 16/02/2016 85,13

BFZ8335 L118988757 60503 23/02/2016 191,54 BFZ8340 L119094907 60503 24/02/2016 191,54

BFZ8585 L119110307 60503 24/02/2016 191,54 BFZ8778 L119106787 74630 24/02/2016 127,69

BFZ9106 L119027587 74550 23/02/2016 85,13 BGB7892 I186707394 54527 16/02/2016 127,69

BGN8863 L119044857 60503 24/02/2016 191,54 BHB4319 L118880517 74550 12/02/2016 85,13

BHD5360 L119070597 74550 24/02/2016 85,13 BHI0102 I189058644 51851 16/02/2016 127,69

BHI3526 L119078297 60503 24/02/2016 191,54 BHM9632 L119122517 74550 25/02/2016 85,13

BHN1678 I189552544 51851 16/02/2016 127,69 BHQ5859 L119022307 60503 23/02/2016 191,54

BIA2390 L118975887 74630 23/02/2016 127,69 BIB0708 L119121307 74550 24/02/2016 85,13

BID7453 L118958287 74550 23/02/2016 85,13 BIH3938 L119007237 74630 23/02/2016 127,69

BIH3938 L119054757 74550 24/02/2016 85,13 BIK0329 L118928587 74550 22/02/2016 85,13

BIM6342 I189663314 55412 15/02/2016 127,69 BIM6342 I189384904 55412 15/02/2016 127,69

BIN7433 L119037047 74550 23/02/2016 85,13 BIP5041 L118986997 60503 23/02/2016 191,54

BIW1917 L118895477 74550 18/02/2016 85,13 BIW1917 L118917477 60503 22/02/2016 191,54

BIW1917 L118966107 74550 23/02/2016 85,13 BJD8777 L119067077 74550 24/02/2016 85,13

BJD8851 I189551884 60412 16/02/2016 127,69 BJJ2912 L118907797 74550 22/02/2016 85,13

BJJ9436 L119112947 60503 24/02/2016 191,54 BJL0836 I186707404 54521 16/02/2016 127,69

BJQ9427 I189562334 55412 15/02/2016 127,69 BKC0674 L119104807 74550 24/02/2016 85,13

BKC7952 L119094467 60503 24/02/2016 191,54 BKD5772 L119065537 74550 24/02/2016 85,13

BKG1953 L118884917 74550 15/02/2016 85,13 BKG1953 L118885027 74630 15/02/2016 127,69

BMF9857 I189735704 51851 15/02/2016 127,69 BMK9573 I189231564 55500 15/02/2016 85,13

BMT0349 L119082477 60503 24/02/2016 191,54 BMT3986 L119039027 74550 24/02/2016 85,13

BMU1000 L119020107 60503 23/02/2016 191,54 BMU1008 I189126184 55500 16/02/2016 85,13

BMU1835 L119044747 74550 24/02/2016 85,13 BMU2154 I189713254 60411 16/02/2016 127,69

BMU4744 I189737904 55412 15/02/2016 127,69 BMU8320 L119093807 74630 24/02/2016 127,69

BMU9275 L119109647 60503 24/02/2016 191,54 BNA9690 L118941897 60503 22/02/2016 191,54

BNL9334 I189664084 55412 16/02/2016 127,69 BNQ5005 L118940467 60503 22/02/2016 191,54

BNQ5422 L119106677 74550 24/02/2016 85,13 BNQ8402 L118946627 74550 22/02/2016 85,13

BNT2645 L119028467 74550 23/02/2016 85,13 BNT6540 I189658914 55412 16/02/2016 127,69

BNW6506 L119070377 74550 24/02/2016 85,13 BNY6746 L118936617 74550 22/02/2016 85,13

BNY9185 L118908127 60503 22/02/2016 191,54 BNY9486 L119030007 74550 23/02/2016 85,13

BOP0033 L118916817 74550 22/02/2016 85,13 BOS6241 I189604904 54600 15/02/2016 85,13

BOX8607 I189807744 55412 16/02/2016 127,69 BOX8607 L118902517 74630 19/02/2016 127,69

BPC4176 L118895587 74550 18/02/2016 85,13 BPC5628 L119046837 60503 24/02/2016 191,54

BPC6684 L118883707 60503 13/02/2016 191,54 BPC7339 I189204284 55411 16/02/2016 127,69

BPE6549 I189862634 51851 16/02/2016 127,69 BPM5457 I189652104 51851 15/02/2016 127,69

BPM8017 L118991287 74550 23/02/2016 85,13 BPY2845 L119018347 60503 23/02/2016 191,54

BQA0600 I188167204 55500 16/02/2016 85,13 BQA8877 L118915937 60503 22/02/2016 191,54

BQH6577 L118883927 74550 13/02/2016 85,13 BQH8142 L119102507 74550 24/02/2016 85,13

BQH8199 L118908017 74550 22/02/2016 85,13 BQI3185 I189848224 51851 16/02/2016 127,69

BQR1650 I189275344 51851 16/02/2016 127,69 BQX6180 L119041337 60503 24/02/2016 191,54

BQZ0608 L118881507 60503 12/02/2016 191,54 BQZ4545 L119111957 60503 24/02/2016 191,54

BRU1767 L119020657 60503 23/02/2016 191,54 BSC5835 L119000747 74550 23/02/2016 85,13

BSI7542 L118896247 60503 18/02/2016 191,54 BSI7542 L118896577 60503 18/02/2016 191,54

BSI7542 L118897567 60503 18/02/2016 191,54 BSQ6678 L118945207 74550 22/02/2016 85,13

BSU1619 L118971047 60503 23/02/2016 191,54 BSZ0777 L118914287 74550 22/02/2016 85,13

BTD2768 L119063117 60503 24/02/2016 191,54 BTF7532 L119119217 74550 24/02/2016 85,13

BTG3443 I189059084 51851 16/02/2016 127,69 BTH7030 L119034297 74550 23/02/2016 85,13

BTJ7566 I189024434 55500 15/02/2016 85,13 BTK9097 N162469884 50020 28/03/2016 170,26

BTK9322 L119087107 60503 24/02/2016 191,54 BTL2104 L118953227 60503 23/02/2016 191,54

BTT6793 L119025167 60503 23/02/2016 191,54 BUF8505 N162469004 50020 28/03/2016 85,13

BUG2819 L119015157 74550 23/02/2016 85,13 BUI3557 L119028137 60503 23/02/2016 191,54

BUI4249 L119123067 74550 25/02/2016 85,13 BUI7818 L118921547 60503 22/02/2016 191,54

BUI8565 N162438864 50020 28/03/2016 1.021,54 BUI9143 I189460804 73662 15/02/2016 85,13

BUO9058 L118917807 60503 22/02/2016 191,54 BUR3816 L118971707 74550 23/02/2016 85,13

BUS5846 L118958947 60503 23/02/2016 191,54 BUV6928 L118959827 74550 23/02/2016 85,13

BUW3140 I189666834 51851 16/02/2016 127,69 BUW3649 L119015487 60503 23/02/2016 191,54

BVA8639 L118898997 74550 19/02/2016 85,13 BVN2112 I189605454 51851 15/02/2016 127,69

BVN2704 L118957077 74550 23/02/2016 85,13 BVN2704 L119023737 74550 23/02/2016 85,13

BVN8589 L118994697 60503 23/02/2016 191,54 BVN8589 L119093917 74550 24/02/2016 85,13

BVN8772 L118948387 74550 23/02/2016 85,13 BVS3358 I189735144 55412 15/02/2016 127,69

BVX8869 L119102717 74550 24/02/2016 85,13 BVY4285 L119093147 74550 24/02/2016 85,13

BWN2061 L118874577 60503 22/02/2016 191,54 BWO9620 I189772654 51851 16/02/2016 127,69

BWS6452 L119104697 74550 24/02/2016 85,13 BWW3000 L118977867 60503 23/02/2016 191,54

BXN0301 I189699614 51851 16/02/2016 127,69 BXO9275 L119059927 74550 24/02/2016 85,13

BXQ6607 L118918467 74630 22/02/2016 127,69 BYF0008 N162552824 50020 28/03/2016 255,38

BYL4502 L118890527 74550 16/02/2016 85,13 BYL5367 L118963677 60503 23/02/2016 191,54

BYR8145 L118900647 74550 19/02/2016 85,13 BZE4577 I189374454 55500 16/02/2016 85,13

BZI5992 L118877877 60503 22/02/2016 191,54 BZI7640 L118923087 74550 22/02/2016 85,13

BZJ2295 I185512804 54522 15/02/2016 127,69 BZJ2313 L118956967 74550 23/02/2016 85,13

BZJ7778 L119098867 60503 24/02/2016 191,54 BZJ9110 I189735694 51851 15/02/2016 127,69

BZT0704 L119117907 74550 24/02/2016 85,13 BZZ6724 L119014507 60503 23/02/2016 191,54

CAA6300 L119055747 74550 24/02/2016 85,13 CAA6300 L119056187 74550 24/02/2016 85,13


CAC1115 L118982597 60503 23/02/2016 191,54 CAC2536 L118991067 74550 23/02/2016 85,13

CAD9262 I189659134 55412 16/02/2016 127,69 CAG6476 I189728324 55500 16/02/2016 85,13

CAK4143 L118898337 74550 18/02/2016 85,13 CAL2184 L119044417 60503 24/02/2016 191,54

CAN7106 L119053877 60503 24/02/2016 191,54 CAQ0438 L119034307 74550 23/02/2016 85,13

CAQ0438 L119042327 74550 24/02/2016 85,13 CAQ4602 I189667384 51851 16/02/2016 127,69

CAQ8145 L119116687 74550 24/02/2016 85,13 CAR7246 I189664744 55415 16/02/2016 127,69

CAV7778 L119008007 74550 23/02/2016 85,13 CAW7546 L119098647 74630 24/02/2016 127,69

CBH0775 I189552004 60412 16/02/2016 127,69 CBJ4588 L118928697 60503 22/02/2016 191,54

CBM6712 L118901197 74550 19/02/2016 85,13 CCO9848 L118870837 74550 09/02/2016 85,13

CCO9848 L118876887 60503 10/02/2016 191,54 CCT5452 L119038257 74550 23/02/2016 85,13

CCT8979 L119046067 60503 24/02/2016 191,54 CCW5769 L118971267 60503 23/02/2016 191,54

CCW6661 L119057837 74550 24/02/2016 85,13 CCY2453 I189775734 55412 16/02/2016 127,69

CDD1224 I189775294 55412 16/02/2016 127,69 CDF2365 L119116467 74550 24/02/2016 85,13

CDG7252 L119115037 60503 24/02/2016 191,54 CDH5875 I189492374 57380 15/02/2016 191,54

CDO8551 L118890417 60503 16/02/2016 191,54 CDO9531 L118991407 74630 23/02/2016 127,69

CDQ9266 L119103377 74550 24/02/2016 85,13 CDU3337 L118871717 74550 22/02/2016 85,13

CDU6015 L119002837 74710 23/02/2016 574,62 CDU6584 I189663644 51851 16/02/2016 127,69

CDW8161 L119028907 60503 23/02/2016 191,54 CDW8499 I189302074 51851 16/02/2016 127,69

CEA6298 I189564424 55412 15/02/2016 127,69 CEJ2597 I189082304 73662 16/02/2016 85,13

CEJ5790 L119091057 74550 24/02/2016 85,13 CEK3159 L118997887 74550 23/02/2016 85,13

CEP8483 I189722604 51851 16/02/2016 127,69 CEP8483 L118994477 60503 23/02/2016 191,54

CET0577 L118918797 74550 22/02/2016 85,13 CEV6952 L118878977 74630 22/02/2016 127,69

CEV7647 I189945024 51852 16/02/2016 127,69 CEY3612 I189728004 55500 16/02/2016 85,13

CEY5141 I189788824 51851 16/02/2016 127,69 CEY6759 L119103597 74550 24/02/2016 85,13

CEY7138 L118958177 60503 23/02/2016 191,54 CEY9499 I189648354 55680 16/02/2016 127,69

CFA4888 I189668814 55412 16/02/2016 127,69 CFE3740 L118984137 74550 23/02/2016 85,13

CFF0075 L118916157 60503 22/02/2016 191,54 CFH7875 L118985457 74630 23/02/2016 127,69

CFH7875 L119076537 74630 24/02/2016 127,69 CFH7875 L119077637 74550 24/02/2016 85,13

CFK0498 L118932657 74550 22/02/2016 85,13 CFK4103 L119102937 74550 24/02/2016 85,13

CFL9977 L118971157 74550 23/02/2016 85,13 CFR9084 L118971927 60503 23/02/2016 191,54

CFT4751 L119078737 74550 24/02/2016 85,13 CGE7003 N162482424 50020 28/03/2016 127,69

CGL3711 L119097217 74550 24/02/2016 85,13 CGR3725 L118877107 60503 22/02/2016 191,54

CGR7249 L119040897 74630 24/02/2016 127,69 CGT3080 I189771334 55411 16/02/2016 127,69

CGT8912 L118972807 74630 23/02/2016 127,69 CGT9475 L118876447 60503 10/02/2016 191,54

CGU3665 L118965767 60503 23/02/2016 191,54 CHJ0024 L119038477 74550 24/02/2016 85,13

CHJ4831 L118991397 74550 23/02/2016 85,13 CHL8090 L119101507 74550 24/02/2016 85,13

CHN0007 L119109977 60503 24/02/2016 191,54 CHN8991 L119023957 74550 23/02/2016 85,13

CHN8991 L119046727 74550 24/02/2016 85,13 CHS8489 L119030227 74550 23/02/2016 85,13

CHY8000 L119067957 74550 24/02/2016 85,13 CIB8231 L119007677 74550 23/02/2016 85,13

CIE2695 L118875457 74550 22/02/2016 85,13 CIH5403 L119073017 74550 24/02/2016 85,13

CIL2280 I189530004 73662 16/02/2016 85,13 CIP4646 L119064657 60503 24/02/2016 191,54

CIT2661 L118981507 74550 23/02/2016 85,13 CIV8131 L119082367 74550 24/02/2016 85,13

CIX2398 L118899327 74550 19/02/2016 85,13 CIX5578 L119111077 60503 24/02/2016 191,54

CJC0207 I189668924 55412 16/02/2016 127,69 CJD1054 L119001847 60503 23/02/2016 191,54

CJD4215 L118933977 74550 22/02/2016 85,13 CJD4215 L119032107 74550 23/02/2016 85,13

CJD6367 L118977757 74550 23/02/2016 85,13 CJI5558 L118947507 74550 22/02/2016 85,13

CJL1204 L118894817 74550 18/02/2016 85,13 CJO3510 L118905267 74710 20/02/2016 574,62

CJY0480 L118982157 74550 23/02/2016 85,13 CJY1801 L118886787 60503 15/02/2016 191,54

CJY1801 L119049707 74550 24/02/2016 85,13 CJY1801 L119049917 74630 24/02/2016 127,69

CJY1801 L119050247 74550 24/02/2016 85,13 CJY1801 L119068397 74550 24/02/2016 85,13

CJY3359 I189799384 55412 16/02/2016 127,69 CJY4937 I189665294 55412 15/02/2016 127,69

CJZ7919 L118979297 74550 23/02/2016 85,13 CKD1130 L118873697 60503 22/02/2016 191,54

CKD1488 I188252344 55500 16/02/2016 85,13 CKG8364 L118990847 60503 23/02/2016 191,54

CKI1243 L119076317 74550 24/02/2016 85,13 CKN4391 I189589614 55412 15/02/2016 127,69

CKP5834 I189048524 73662 16/02/2016 85,13 CKP6729 L118868307 74550 22/02/2016 85,13

CKP6729 L118961587 74550 23/02/2016 85,13 CKP6729 L118968957 74550 23/02/2016 85,13

CKP6729 L119067187 74550 24/02/2016 85,13 CKP7078 L119018907 60503 23/02/2016 191,54

CKQ7158 I189654304 55412 15/02/2016 127,69 CKQ7292 L119008997 74550 23/02/2016 85,13

CKQ7292 L119009107 60503 23/02/2016 191,54 CKQ7815 I189606884 73662 16/02/2016 85,13

CKS7582 L118900427 74550 19/02/2016 85,13 CKX6556 I189782554 51851 16/02/2016 127,69

CKX9559 I189571134 51851 15/02/2016 127,69 CKX9829 L118948277 74550 23/02/2016 85,13

CLD3102 L119028027 74550 23/02/2016 85,13 CLI9439 L118914507 74550 22/02/2016 85,13

CLM0438 I189049074 57380 16/02/2016 191,54 CLM1478 L118866437 74550 25/02/2016 85,13

CLY3493 I189780354 55500 16/02/2016 85,13 CLY8829 L119100627 74550 24/02/2016 85,13

CMA2902 L119036497 74550 23/02/2016 85,13 CMF4366 L118955207 60503 23/02/2016 191,54

CMH2481 L118978197 74550 23/02/2016 85,13 CMN7541 L118999647 60503 23/02/2016 191,54

CMP2694 L118995907 74550 23/02/2016 85,13 CMP5525 I189354984 55500 16/02/2016 85,13

CMP5923 I189744824 55500 16/02/2016 85,13 CMP6911 N162532704 50020 28/03/2016 170,26

CMR0615 L118909997 74550 22/02/2016 85,13 CMU4491 L118946307 74550 22/02/2016 85,13

CMY9557 L118931887 74550 22/02/2016 85,13 CNA2311 L118930897 74630 22/02/2016 127,69

CNB9812 I189720734 55500 15/02/2016 85,13 CNE3631 L118929907 60503 22/02/2016 191,54

CNP9300 I189577734 51851 16/02/2016 127,69 CNQ1582 L118989417 60503 23/02/2016 191,54

CNQ2428 I189803454 55414 16/02/2016 127,69 CNQ2428 L118924847 60503 22/02/2016 191,54

CNQ2821 N162438974 50020 28/03/2016 383,08 CNQ4044 L118907027 74550 22/02/2016 85,13

CNQ4406 I189712604 60411 15/02/2016 127,69 CNQ4907 I189780794 51851 16/02/2016 127,69

CNQ5231 L119086107 74550 24/02/2016 85,13 CNQ5231 L119095347 74550 24/02/2016 85,13

CNQ5283 I189429784 55412 15/02/2016 127,69 CNU6526 L119048607 60503 24/02/2016 191,54

CNY6660 L118891307 74550 15/02/2016 85,13 CNY6660 L118889867 74630 16/02/2016 127,69

COC1146 I189691584 51851 16/02/2016 127,69 COK7097 L119001957 74550 23/02/2016 85,13

COK9842 L119050907 74550 24/02/2016 85,13 CON4084 L118886347 60503 15/02/2016 191,54

CON4603 L118976217 74550 23/02/2016 85,13 COR4700 L119002727 74550 23/02/2016 85,13

COV2265 I189628224 55416 15/02/2016 127,69 COY4983 I189768144 55412 16/02/2016 127,69

COZ2052 L119010537 60503 23/02/2016 191,54 COZ2107 L118957407 74550 23/02/2016 85,13

COZ4047 I189699944 51851 16/02/2016 127,69 COZ6284 I189610074 55500 15/02/2016 85,13

CPD8782 L118945637 74550 22/02/2016 85,13 CPD8998 L119058937 60503 24/02/2016 191,54

CPQ5090 L118882717 74550 13/02/2016 85,13 CPS1397 L119071697 74550 24/02/2016 85,13

CPS2639 I189727554 53710 16/02/2016 85,13 CPU8488 L118870507 74550 08/02/2016 85,13

CPV0775 L118953997 60503 23/02/2016 191,54 CPW2507 L118907247 74550 22/02/2016 85,13

CPY8400 L119022087 60503 23/02/2016 191,54 CPZ8367 I189664204 55412 16/02/2016 127,69

CQB9477 N162440954 50020 28/03/2016 127,69 CQC2190 I189744714 55500 16/02/2016 85,13

CQE0787 L119041557 60503 24/02/2016 191,54 CQF1856 L118887337 74550 15/02/2016 85,13

CQF4245 L118912967 60503 22/02/2016 191,54 CQG7928 L119043537 74550 24/02/2016 85,13

CQH5126 L118886897 60503 15/02/2016 191,54 CQI0123 I189649674 55500 16/02/2016 85,13

CQM5304 L118954657 74550 23/02/2016 85,13 CQO6840 L118909667 60503 22/02/2016 191,54

CQZ1519 L118982377 60503 23/02/2016 191,54 CRA9465 L118906587 74550 22/02/2016 85,13

CRE7378 L119019887 60503 23/02/2016 191,54 CRK4406 L118982047 74550 23/02/2016 85,13

CRL8660 L118971607 74550 23/02/2016 85,13 CRP1039 I189772874 51851 16/02/2016 127,69

CRQ9568 L118994807 60503 23/02/2016 191,54 CRY4969 L118905377 74550 22/02/2016 85,13

CSB6935 L118937717 74550 22/02/2016 85,13 CSF0067 L118911107 74550 22/02/2016 85,13

CSI4988 L119026607 74550 23/02/2016 85,13 CSJ8042 L118951907 60503 23/02/2016 191,54

CSR4678 L118889647 74550 16/02/2016 85,13 CTP4819 L118882277 60503 12/02/2016 191,54

CTP9688 N162567234 50020 28/03/2016 383,08 CTU4644 L119075437 60503 24/02/2016 191,54

CTX3030 N162452174 50020 28/03/2016 255,38 CUB0271 L118940137 60503 22/02/2016 191,54

CUB0937 L118933427 74550 22/02/2016 85,13 CUB1004 L118914837 56732 22/02/2016 85,13

CUB1212 L118921877 60503 22/02/2016 191,54 CUB1808 I189634054 55500 15/02/2016 85,13

CUB2015 I188077664 53710 15/02/2016 85,13 CUB2466 L119103267 60503 24/02/2016 191,54

CUB3627 L119113277 60503 24/02/2016 191,54 CUE5964 L118926277 60503 22/02/2016 191,54

CVJ8107 L118977207 74550 23/02/2016 85,13 CVK6190 L118980507 74550 23/02/2016 85,13

CVK7668 I189789264 55414 16/02/2016 127,69 CVK8675 N162507724 50020 28/03/2016 191,54

CVN4254 I189728654 55500 16/02/2016 85,13 CVN4254 I189728764 58350 16/02/2016 127,69

CVT1315 L118934527 74550 22/02/2016 85,13 CVT2192 L119002397 74550 23/02/2016 85,13

CVT2739 L118997667 74550 23/02/2016 85,13 CWD3070 I189744934 55500 16/02/2016 85,13

CWG0722 L118992277 60503 23/02/2016 191,54 CWG4555 I189705664 51852 15/02/2016 127,69

CWO2171 L119092817 74550 24/02/2016 85,13 CWQ4329 I188167424 56650 16/02/2016 85,13

CWQ7212 L119093257 60503 24/02/2016 191,54 CWW4969 L119097327 74550 24/02/2016 85,13

CWZ3687 L118875237 74550 22/02/2016 85,13 CWZ6772 I189060074 51851 16/02/2016 127,69

CXC7822 L118996457 60503 23/02/2016 191,54 CXD0226 I187967224 51852 16/02/2016 127,69

CXD1820 L118879207 74550 22/02/2016 85,13 CXD2458 I189706004 51851 16/02/2016 127,69

CXD2766 L118984577 74550 23/02/2016 85,13 CXD3609 L119104147 60503 24/02/2016 191,54

CXD5429 L118924077 60503 22/02/2016 191,54 CXD6046 I189059854 51851 16/02/2016 127,69

CXD8079 L118959717 74550 23/02/2016 85,13 CXE9886 L119116577 74550 24/02/2016 85,13

CXG6247 L119013067 74550 23/02/2016 85,13 CXH0287 I189355094 51851 16/02/2016 127,69

CXI5460 L118917697 60503 22/02/2016 191,54 CXI5905 I189802794 73662 16/02/2016 85,13

CXJ8911 L119100077 74550 24/02/2016 85,13 CXL0734 I189617334 55412 15/02/2016 127,69

CXM2157 I189659804 55412 16/02/2016 127,69 CXR3998 N162561734 50020 28/03/2016 1.276,92

CXT5798 L118935407 74550 22/02/2016 85,13 CXT6209 L119085227 74550 24/02/2016 85,13

CXT7747 L118892397 74550 17/02/2016 85,13 CXT8124 I189721504 54522 16/02/2016 127,69

CXT9066 L118908907 74550 22/02/2016 85,13 CYF9544 I189761434 55500 16/02/2016 85,13

CYJ0949 N162438204 50020 28/03/2016 191,54 CYN2160 I189684214 55500 15/02/2016 85,13

CYQ6298 I189534614 54525 15/02/2016 127,69 CYS9697 I189795424 51851 16/02/2016 127,69

CYV1260 L118910547 74550 22/02/2016 85,13 CYW6516 N162566794 50020 28/03/2016 383,08

CYW8487 N162485724 50020 28/03/2016 127,69 CYZ0519 L119014277 74550 23/02/2016 85,13

CYZ0560 L118899007 60503 19/02/2016 191,54 CYZ4390 I189605564 51851 15/02/2016 127,69

CYZ5263 I189082294 54521 16/02/2016 127,69 CYZ5700 L119052117 74630 24/02/2016 127,69

CYZ5700 L119052777 74550 24/02/2016 85,13 CYZ6673 I184445904 55500 16/02/2016 85,13

CYZ8059 L118889537 74550 16/02/2016 85,13 CYZ8059 L119038707 74550 24/02/2016 85,13

CYZ8059 L119122627 74550 25/02/2016 85,13 CYZ9052 L118873477 60503 22/02/2016 191,54

CYZ9288 L119082917 60503 24/02/2016 191,54 CZB8521 N162435894 50020 28/03/2016 191,54

CZE8480 I188561444 54521 16/02/2016 127,69 CZE8480 L119031327 60503 23/02/2016 191,54

CZP9257 L119080507 74550 24/02/2016 85,13 CZT9685 I189521524 60411 15/02/2016 127,69

CZU8176 L118907357 60503 22/02/2016 191,54 CZV7622 L118912527 60503 22/02/2016 191,54

DAI9976 L119011967 74630 23/02/2016 127,69 DAN4880 I189164794 73662 15/02/2016 85,13

DAS4267 I189727664 55500 16/02/2016 85,13 DAT0656 L119076427 74550 24/02/2016 85,13

DAT0790 I189944914 55415 16/02/2016 127,69 DAU1828 I189082514 55500 16/02/2016 85,13

DAX0203 L118887887 60503 15/02/2016 191,54 DAX0543 I189372804 60411 15/02/2016 127,69

DAX2757 L119036387 74550 23/02/2016 85,13 DAX3667 L119096117 74550 24/02/2016 85,13

DAZ7607 L118985567 60503 23/02/2016 191,54 DBB4322 L118938597 74550 22/02/2016 85,13

DBB4325 L118903397 74550 20/02/2016 85,13 DBB5173 L118953447 74550 23/02/2016 85,13

DBB5431 I189760444 60412 15/02/2016 127,69 DBB6756 I189862964 56731 16/02/2016 85,13

DBB6756 I189722714 55920 16/02/2016 85,13 DBB6954 I189078114 53710 15/02/2016 85,13

DBI8770 L118987767 74550 23/02/2016 85,13 DBJ0065 I189312524 57030 15/02/2016 85,13

DBJ0186 L118915167 60503 22/02/2016 191,54 DBJ4346 L118877217 60503 10/02/2016 191,54

DBJ5888 L119017577 60503 23/02/2016 191,54 DBJ8122 I189773864 55412 16/02/2016 127,69

DBJ9342 L119050797 60503 24/02/2016 191,54 DBJ9342 L119051907 74550 24/02/2016 85,13

DBJ9913 L118908677 74550 22/02/2016 85,13 DBV1705 L118993267 74550 23/02/2016 85,13

DBV4459 L118984797 74550 23/02/2016 85,13 DBW9986 L118923207 74550 22/02/2016 85,13

DBY0273 I189615024 55412 15/02/2016 127,69 DBY5994 L118925287 74550 22/02/2016 85,13

DBY6106 L119083807 74550 24/02/2016 85,13 DBY6631 L118883817 74550 13/02/2016 85,13

DBY7088 L119090407 74550 24/02/2016 85,13 DCA0034 I189653304 51852 15/02/2016 127,69

DCG0886 L118899107 74550 19/02/2016 85,13 DCG8279 L118961807 60503 23/02/2016 191,54

DCI7596 L119006797 74550 23/02/2016 85,13 DCI8592 L118896137 74550 18/02/2016 85,13

DCJ2247 L118892617 74550 17/02/2016 85,13 DCJ6066 I189745704 54521 16/02/2016 127,69

DCK3366 L118934197 74550 22/02/2016 85,13 DCK6437 L118971817 60503 23/02/2016 191,54

DCN4401 L119106127 74550 24/02/2016 85,13 DCN6963 L118901967 74550 19/02/2016 85,13

DCO0221 L118951357 74550 23/02/2016 85,13 DCO7326 L118924517 60503 22/02/2016 191,54

DCQ7543 L118880847 74630 12/02/2016 127,69 DCR4447 L119098207 74630 24/02/2016 127,69

DCZ2614 I189775624 55500 16/02/2016 85,13 DCZ4082 L119076647 74550 24/02/2016 85,13

DCZ4782 I189617004 55412 15/02/2016 127,69 DCZ6813 L119095017 74550 24/02/2016 85,13

DCZ9895 L119004267 60503 23/02/2016 191,54 DDD3716 L118964777 60503 23/02/2016 191,54

DDE0538 L118965437 74550 23/02/2016 85,13 DDJ2214 L119071807 74550 24/02/2016 85,13

DDJ2556 L119114707 74550 24/02/2016 85,13 DDJ2708 L118883377 60503 13/02/2016 191,54

DDJ5448 L119042547 74550 24/02/2016 85,13 DDJ8611 I183777104 55090 16/02/2016 85,13

DDL2735 L118937277 74550 22/02/2016 85,13 DDL2996 L118877547 74550 10/02/2016 85,13

DDN2186 L118996897 60503 23/02/2016 191,54 DDN2445 L119102827 74550 24/02/2016 85,13

DDO6098 L118899437 74550 19/02/2016 85,13 DDS2694 L119110967 60503 24/02/2016 191,54

DDU5834 L118969397 74550 23/02/2016 85,13 DDV0871 L118902627 74550 20/02/2016 85,13

DDV6380 I189706874 55414 16/02/2016 127,69 DDY1295 L119064767 60503 24/02/2016 191,54

DED7647 L118868857 60503 22/02/2016 191,54 DEE4863 I189270174 55500 16/02/2016 85,13

DEF5197 L119116247 60503 24/02/2016 191,54 DEG4866 L118983037 74710 23/02/2016 574,62

DEG5051 I189706214 55500 16/02/2016 85,13 DEP2611 I189081744 55500 15/02/2016 85,13

DEQ3884 L118896467 74550 18/02/2016 85,13 DER6611 N162437324 50020 28/03/2016 127,69

DET5070 I189721614 55500 16/02/2016 85,13 DEV4404 L119063337 60503 24/02/2016 191,54

DEW1314 I188625024 53800 15/02/2016 85,13 DEY2676 L118869517 60503 08/02/2016 191,54

DEY3150 I189801144 55412 16/02/2016 127,69 DEY6757 L119115477 60503 24/02/2016 191,54

DEY6885 I189765174 55920 15/02/2016 85,13 DFE0212 I188052704 51851 16/02/2016 127,69

DFE1187 L118884037 60503 13/02/2016 191,54 DFE3145 L118869737 74550 08/02/2016 85,13


DFE3893 L119081597 60503 24/02/2016 191,54 DFE5709 I189843274 55412 16/02/2016 127,69

DFE6026 L118855877 60503 21/02/2016 191,54 DFE7434 L118904387 60503 20/02/2016 191,54

DFE7999 I189575314 59910 15/02/2016 191,54 DFE9294 L119082587 60503 24/02/2016 191,54

DFE9517 L118994917 74550 23/02/2016 85,13 DFI8355 L118923967 60503 22/02/2016 191,54

DFK5412 I189204394 73662 16/02/2016 85,13 DFU1208 N162439414 50020 28/03/2016 595,90

DFU4133 I189048414 55500 16/02/2016 85,13 DFU4707 L118936507 60503 22/02/2016 191,54

DFU6533 L118986337 74550 23/02/2016 85,13 DFU8041 L119054097 60503 24/02/2016 191,54

DFU8476 L118896357 74550 18/02/2016 85,13 DFU9208 L118860057 74550 21/02/2016 85,13

DFW2823 I189059524 51851 16/02/2016 127,69 DFW4964 L119004047 74550 23/02/2016 85,13

DFW4991 L118963907 74550 23/02/2016 85,13 DFW5265 I189713474 60411 16/02/2016 127,69

DFZ0312 L118866987 60503 22/02/2016 191,54 DFZ2550 L118942007 60503 22/02/2016 191,54

DGC1429 I189239704 75870 15/02/2016 191,54 DGC4942 L118985787 60503 23/02/2016 191,54

DGD6034 L118998007 74550 23/02/2016 85,13 DGJ5007 L119062127 60503 24/02/2016 191,54

DGK6850 L119072467 60503 24/02/2016 191,54 DGK7425 L118983477 60503 23/02/2016 191,54

DGL2827 L119035177 60503 23/02/2016 191,54 DGL9666 L118922317 60503 22/02/2016 191,54

DGO8018 L118875897 74550 10/02/2016 85,13 DGO9354 L118925947 60503 22/02/2016 191,54

DGP2786 L118946517 74550 22/02/2016 85,13 DGR3111 L118902307 74550 19/02/2016 85,13

DGW0795 L118987437 60503 23/02/2016 191,54 DGW1025 L119062347 74550 24/02/2016 85,13

DGW1784 L119022207 60503 23/02/2016 191,54 DGW2942 N162558984 50020 28/03/2016 85,13

DGW3166 L118899547 74550 19/02/2016 85,13 DGW5371 L118903837 74550 20/02/2016 85,13

DGW5536 L118872927 74630 09/02/2016 127,69 DGW5536 L118899767 74630 19/02/2016 127,69

DGW5725 L119112177 60503 24/02/2016 191,54 DGW6288 L119095787 74550 24/02/2016 85,13

DGW7087 L119107337 74550 24/02/2016 85,13 DGW8219 L119120427 74630 24/02/2016 127,69

DGX5052 L118927817 74550 22/02/2016 85,13 DHF2170 L118892177 74550 17/02/2016 85,13

DHF3317 L118964007 74550 23/02/2016 85,13 DHF3775 L119072357 74550 24/02/2016 85,13

DHF3836 L118922537 60503 22/02/2016 191,54 DHH2728 I189081524 55411 15/02/2016 127,69

DHH2820 L119032977 74550 23/02/2016 85,13 DHK5125 L118930677 60503 22/02/2016 191,54

DHK8012 L118954877 74550 23/02/2016 85,13 DHK8383 L118974907 74550 23/02/2016 85,13

DHM6200 I189606334 55500 16/02/2016 85,13 DHO6403 L119118887 74550 24/02/2016 85,13

DHO7103 L119071477 74550 24/02/2016 85,13 DHO7515 L119091277 74550 24/02/2016 85,13

DHP9983 L118948717 74630 23/02/2016 127,69 DHR1166 I189781454 55500 16/02/2016 85,13

DHR5143 L119048927 74550 24/02/2016 85,13 DHR5172 I188644494 55500 15/02/2016 85,13

DHR5868 I189711274 55412 16/02/2016 127,69 DHR6095 I189727994 55500 16/02/2016 85,13

DHR6762 L119009007 60503 23/02/2016 191,54 DHR6777 L118871507 60503 22/02/2016 191,54

DHR7412 I189082074 55500 16/02/2016 85,13 DHR7462 L119112617 60503 24/02/2016 191,54

DHS2508 I189629654 55414 16/02/2016 127,69 DHS3300 N162499694 50020 28/03/2016 191,54

DHT0401 L119032427 74550 23/02/2016 85,13 DHT2583 N162506734 50020 28/03/2016 127,69

DHT5751 N162437874 50020 28/03/2016 127,69 DHW2564 L118921107 60503 22/02/2016 191,54

DHW4263 N162475274 50020 28/03/2016 85,13 DHW8862 N162485944 50020 28/03/2016 255,38

DHY0198 L118951467 74550 23/02/2016 85,13 DHY0576 L118895917 60503 18/02/2016 191,54

DHY3780 L118891187 74550 16/02/2016 85,13 DHY4332 L119121207 74550 24/02/2016 85,13

DHY5360 I189863184 54521 16/02/2016 127,69 DHY6285 L118889427 74550 15/02/2016 85,13

DHY6757 I189781904 55500 16/02/2016 85,13 DIA4550 L119029457 60503 23/02/2016 191,54

DIC2012 I189203514 55920 15/02/2016 85,13 DIC5665 L119104477 74550 24/02/2016 85,13

DIE8256 L118879967 74550 11/02/2016 85,13 DIH4351 I189583674 51851 14/02/2016 127,69

DIP3827 I189711164 55412 16/02/2016 127,69 DIQ2576 L119013617 60503 23/02/2016 191,54

DIX1302 L119026817 60503 23/02/2016 191,54 DIX6400 N162438314 50020 28/03/2016 170,26

DIX6976 I189718094 73662 16/02/2016 85,13 DIY0922 L119037487 74550 23/02/2016 85,13

DIY3423 L118870617 74550 09/02/2016 85,13 DIY4133 L119022527 74550 23/02/2016 85,13

DIY6877 L119035837 74550 23/02/2016 85,13 DIY8032 I178548694 60501 16/02/2016 191,54

DJD7401 L119037607 74550 23/02/2016 85,13 DJM6356 L118973027 74550 23/02/2016 85,13

DJR0701 L119028687 74550 23/02/2016 85,13 DJR9826 L119072577 74550 24/02/2016 85,13

DKC2084 L118981167 74550 23/02/2016 85,13 DKD0869 I189648134 55412 15/02/2016 127,69

DKD1764 L118875347 60503 10/02/2016 191,54 DKD3557 N162521474 50020 28/03/2016 255,38

DKD5229 L118914407 74550 22/02/2016 85,13 DKD6488 L119012957 60503 23/02/2016 191,54

DKD8727 L118894607 74550 17/02/2016 85,13 DKE7025 L119109207 60503 24/02/2016 191,54

DKR2541 L119031877 60503 23/02/2016 191,54 DKR8452 L118943007 60503 22/02/2016 191,54

DKT7706 I188966464 73662 16/02/2016 85,13 DKT8446 L119021537 74550 23/02/2016 85,13

DKY6375 L118896687 60503 18/02/2016 191,54 DKY6727 L118884707 60503 14/02/2016 191,54

DKY9989 L118900317 60503 19/02/2016 191,54 DKZ6435 L119097767 74550 24/02/2016 85,13

DLA7201 I189659794 55412 16/02/2016 127,69 DLD9376 I189240034 55411 16/02/2016 127,69

DLF4557 L118874247 74550 22/02/2016 85,13 DLG3853 L118932987 74550 22/02/2016 85,13

DLJ1821 I189565084 55500 16/02/2016 85,13 DLL3122 L119033087 74550 23/02/2016 85,13

DLL3154 N162435784 50020 28/03/2016 638,46 DLN0100 I189355754 60501 16/02/2016 191,54

DLN3049 L118982607 60503 23/02/2016 191,54 DLN3639 L118914617 60503 22/02/2016 191,54

DLO0169 L118890857 74550 16/02/2016 85,13 DLP1011 L119021107 74550 23/02/2016 85,13

DLS0705 I189614144 55412 15/02/2016 127,69 DLU2047 L118953777 74550 23/02/2016 85,13

DLU9766 L119026377 74550 23/02/2016 85,13 DMC8188 N162549744 50020 28/03/2016 170,26

DMD0358 L118891077 74550 16/02/2016 85,13 DMD3494 L118867977 74550 22/02/2016 85,13

DMD4046 I189837664 55500 16/02/2016 85,13 DMH2646 L119088417 74550 24/02/2016 85,13

DMJ6093 L118880737 60503 11/02/2016 191,54 DMN5619 L119071037 74550 24/02/2016 85,13

DMN7447 L119000527 74550 23/02/2016 85,13 DMO0719 L118887777 74550 15/02/2016 85,13

DMO0730 I188644604 51851 16/02/2016 127,69 DMO1777 L119075007 74550 24/02/2016 85,13

DMO2139 I189694664 51851 16/02/2016 127,69 DMO2915 L118893167 74550 17/02/2016 85,13

DMO2929 L118897787 60503 18/02/2016 191,54 DMO6987 N162437104 50020 28/03/2016 127,69

DMO7445 L118935297 74550 22/02/2016 85,13 DMO7477 I189781674 55500 16/02/2016 85,13

DMO8969 I189429904 51851 15/02/2016 127,69 DMO9625 I189614254 55416 15/02/2016 127,69

DMO9848 I188971524 55090 16/02/2016 85,13 DMQ7697 L119034187 74550 23/02/2016 85,13

DMT9607 L118884477 60503 13/02/2016 191,54 DMU2360 L119068617 74550 24/02/2016 85,13

DMU7813 I189364994 55412 15/02/2016 127,69 DMW3672 L118927377 60503 22/02/2016 191,54

DMZ6311 I189263464 60501 16/02/2016 191,54 DNC5718 L118904937 74630 20/02/2016 127,69

DNE0786 I189767704 73662 16/02/2016 85,13 DNF0755 L118890307 74550 16/02/2016 85,13

DNG8952 I189594344 55500 16/02/2016 85,13 DNH0540 L118940907 74630 22/02/2016 127,69

DNH0975 I189551774 58191 16/02/2016 574,62 DNK1330 L119088857 60503 24/02/2016 191,54

DNK4711 L118992167 74550 23/02/2016 85,13 DNK7342 L119104707 60503 24/02/2016 191,54

DNL1013 L119017797 74550 23/02/2016 85,13 DNO2390 I189842394 55412 16/02/2016 127,69

DNP2342 L119088747 74550 24/02/2016 85,13 DNS3408 I189415704 55500 15/02/2016 85,13

DNS8179 L118958397 60503 23/02/2016 191,54 DNT6390 I190262814 55412 16/02/2016 127,69

DNT6941 N162516304 50020 28/03/2016 255,38 DNT6941 N162516524 50020 28/03/2016 85,13

DNT9290 L119102167 60503 24/02/2016 191,54 DNT9433 L119015377 74550 23/02/2016 85,13

DNT9611 L118958617 60503 23/02/2016 191,54 DNV3923 I189521744 60411 15/02/2016 127,69

DNV3968 L119105467 60503 24/02/2016 191,54 DNX8098 I189552324 52070 16/02/2016 53,20

DNY0316 L119044197 74550 24/02/2016 85,13 DNY0631 L118892507 74550 17/02/2016 85,13

DNY1212 L118911537 74550 20/02/2016 85,13 DNY3748 L118886457 74550 15/02/2016 85,13

DNY4563 I189728544 73662 16/02/2016 85,13 DNY4799 L118887447 56732 15/02/2016 85,13

DNY5316 I189721944 55411 16/02/2016 127,69 DNY6867 I189664854 55412 16/02/2016 127,69

DNY7053 L119041887 60503 24/02/2016 191,54 DNY9088 L118868207 74550 22/02/2016 85,13

DNY9129 I189374014 54870 16/02/2016 127,69 DNY9782 L118940807 74550 22/02/2016 85,13

DNY9787 L119063667 60503 24/02/2016 191,54 DOF3643 L118901417 60503 19/02/2016 191,54

DOG3842 N162556904 50020 28/03/2016 957,69 DOS6313 I189827764 73662 15/02/2016 85,13

DOT8713 L118904507 74550 20/02/2016 85,13 DOZ1637 L118902077 74550 19/02/2016 85,13

DOZ2117 I189798394 55500 16/02/2016 85,13 DOZ3720 L118900097 74550 19/02/2016 85,13

DPA0275 I187262564 73662 15/02/2016 85,13 DPE7472 I189780574 51851 16/02/2016 127,69

DPJ1675 I189795204 55500 16/02/2016 85,13 DPT0493 I189825344 70301 16/02/2016 191,54

DPX8879 L118980177 74550 23/02/2016 85,13 DPX8879 L118985677 74630 23/02/2016 127,69

DPX8879 L118985897 74550 23/02/2016 85,13 DQB4443 I189088124 73662 16/02/2016 85,13

DQB9915 L118867097 74550 22/02/2016 85,13 DQC0839 L118892947 60503 17/02/2016 191,54

DQD0968 L119107117 60503 24/02/2016 191,54 DQD4616 L119095677 60503 24/02/2016 191,54

DQD8476 I189613704 55412 15/02/2016 127,69 DQD8559 N162537644 50020 28/03/2016 127,69

DQD8829 L119084347 74550 24/02/2016 85,13 DQE8922 L118873807 74550 22/02/2016 85,13

DQG6483 I189564314 55412 15/02/2016 127,69 DQG8504 L119113717 60503 24/02/2016 191,54

DQH4768 L118968307 60503 23/02/2016 191,54 DQI0343 L118925177 74550 22/02/2016 85,13

DQI0694 L119025497 60503 23/02/2016 191,54 DQI2720 I189529994 60411 15/02/2016 127,69

DQI3439 L118952907 60503 23/02/2016 191,54 DQI3510 L119024287 74550 23/02/2016 85,13

DQI5431 L118869297 74550 08/02/2016 85,13 DQI7481 I189801364 51851 16/02/2016 127,69

DQI7870 L118929797 74550 22/02/2016 85,13 DQI7940 L118904167 60503 20/02/2016 191,54

DQI9345 L119072137 74550 24/02/2016 85,13 DQJ2609 I189649344 55412 16/02/2016 127,69

DQK7760 L119091497 60503 24/02/2016 191,54 DQM8756 L118994707 74550 23/02/2016 85,13

DQN2361 N162517294 50020 28/03/2016 191,54 DQO7029 L119011417 60503 23/02/2016 191,54

DQP7377 I189789604 55412 16/02/2016 127,69 DQP8593 L118887557 60503 15/02/2016 191,54

DQP8783 L119021427 74550 23/02/2016 85,13 DQR8182 L118966207 60503 23/02/2016 191,54

DQS7443 I189461024 73662 16/02/2016 85,13 DQW5927 L118946957 74550 22/02/2016 85,13

DQW8429 L118912307 60503 22/02/2016 191,54 DQX2012 L119017357 60503 23/02/2016 191,54

DQY0268 I189709404 55417 15/02/2016 53,20 DQY0785 L119011207 74550 23/02/2016 85,13

DQY2005 L118879307 74550 22/02/2016 85,13 DQY2578 I189799274 55412 16/02/2016 127,69

DQY2757 L119094577 74550 24/02/2016 85,13 DQY4185 L119021867 60503 23/02/2016 191,54

DQY6587 L118962797 74550 23/02/2016 85,13 DQY7207 L119077197 74550 24/02/2016 85,13

DQY7240 L118888987 74550 15/02/2016 85,13 DQY8086 L119036827 74550 23/02/2016 85,13

DQY9053 L118981387 60503 23/02/2016 191,54 DRA1116 I189657374 55412 15/02/2016 127,69

DRA5435 I189760114 53800 15/02/2016 85,13 DRC0772 L119060697 74550 24/02/2016 85,13

DRD7726 L118873707 74550 10/02/2016 85,13 DRG5444 L119003277 60503 23/02/2016 191,54

DRH3233 L118867427 74550 22/02/2016 85,13 DRH5488 L119086987 74550 24/02/2016 85,13

DRR8681 L119043097 74550 24/02/2016 85,13 DRU8452 L118858627 74550 21/02/2016 85,13

DRV5314 L118892287 74550 17/02/2016 85,13 DSB3532 L118935307 74550 22/02/2016 85,13

DSC7767 L118947287 74550 22/02/2016 85,13 DSE7714 L119080277 74550 24/02/2016 85,13

DSE9616 I189649124 55412 16/02/2016 127,69 DSG6162 L119037817 74630 23/02/2016 127,69

DSH0706 I189416034 54600 15/02/2016 85,13 DSH4138 I189797734 51851 15/02/2016 127,69

DSJ2499 L119118007 74550 24/02/2016 85,13 DSJ2499 L119117567 74550 24/02/2016 85,13

DSJ2499 L119117897 74630 24/02/2016 127,69 DSJ7110 I189882764 73662 16/02/2016 85,13

DSJ7531 L118876667 74550 22/02/2016 85,13 DSK9996 L118888217 74550 15/02/2016 85,13

DSL0747 L118873037 74550 09/02/2016 85,13 DSN0662 N162536984 50020 28/03/2016 255,38

DSN0722 L119108877 74550 24/02/2016 85,13 DSN0745 I189699064 51851 15/02/2016 127,69

DSN0906 I189665184 55412 15/02/2016 127,69 DSN1688 L118869407 74550 22/02/2016 85,13

DSN2077 L119028247 74550 23/02/2016 85,13 DSN2276 L119083907 74550 24/02/2016 85,13

DSN2348 L119097107 74550 24/02/2016 85,13 DSN5844 L119070607 60503 24/02/2016 191,54

DSN8384 L118923527 74550 22/02/2016 85,13 DSN8489 L119099747 74550 24/02/2016 85,13

DSN8933 L119109427 74550 24/02/2016 85,13 DSO5585 N162478904 50020 28/03/2016 191,54

DSP7767 L118994147 60503 23/02/2016 191,54 DSQ6322 I189825124 73662 16/02/2016 85,13

DST5271 L118902847 74550 20/02/2016 85,13 DSU5120 L118946187 74550 22/02/2016 85,13

DSU5120 L119118447 74550 24/02/2016 85,13 DSX2450 I189946344 55412 15/02/2016 127,69

DSY5331 N162437214 50020 28/03/2016 255,38 DSY6736 I189617664 55412 16/02/2016 127,69

DSY6866 L118947947 74550 22/02/2016 85,13 DSY8914 L118965547 60503 23/02/2016 191,54

DTD5425 L118981057 74550 23/02/2016 85,13 DTJ5600 L119055527 74550 24/02/2016 85,13

DTP3451 N162501674 50020 28/03/2016 383,08 DTP8607 L119019667 74550 23/02/2016 85,13

DTP9187 L118925507 74550 22/02/2016 85,13 DTR0417 L119009657 74550 23/02/2016 85,13

DTT2385 L119001737 74550 23/02/2016 85,13 DTT3053 L118993487 60503 23/02/2016 191,54

DTU4822 I189748014 54521 15/02/2016 127,69 DTU9430 I189365004 51851 15/02/2016 127,69

DTV0882 I189606994 51851 16/02/2016 127,69 DTV2103 L119117787 74550 24/02/2016 85,13

DTV2359 I189319234 55411 16/02/2016 127,69 DTW0993 I189597204 54526 16/02/2016 127,69

DTW1874 L119114927 74550 24/02/2016 85,13 DTW4116 L118974677 74550 23/02/2016 85,13

DTW4942 L119109097 60503 24/02/2016 191,54 DTX1528 I189788164 51851 15/02/2016 127,69

DTX1927 L119037707 74550 24/02/2016 85,13 DTX2910 I185034304 54600 15/02/2016 85,13

DTX4193 L119016037 56732 23/02/2016 85,13 DTX7513 L118964667 74550 23/02/2016 85,13

DTX9044 L119009217 60503 23/02/2016 191,54 DTX9991 I189768034 55412 16/02/2016 127,69

DUE3671 L118891627 74550 17/02/2016 85,13 DUH7333 L118984247 74550 23/02/2016 85,13

DUK8482 L118947407 74550 22/02/2016 85,13 DUL0207 L118929467 74550 22/02/2016 85,13

DUM3423 I189776064 55412 16/02/2016 127,69 DUO8129 L119101177 60503 24/02/2016 191,54

DUR0190 L118874467 60503 10/02/2016 191,54 DUR5980 L118918357 74550 22/02/2016 85,13

DUT0577 L118976107 74550 23/02/2016 85,13 DUT0577 L118976657 74550 23/02/2016 85,13

DUT0796 L119014827 74550 23/02/2016 85,13 DUT3531 L118894047 74550 17/02/2016 85,13

DUT4086 I189204614 51851 16/02/2016 127,69 DUT4111 L119098427 74550 24/02/2016 85,13

DUT9403 N162465374 50020 28/03/2016 1.702,56 DUT9403 N162514544 50020 28/03/2016 1.617,43

DUX1928 L119089627 74550 24/02/2016 85,13 DUY2683 L118901527 74550 19/02/2016 85,13

DVA2373 I189126294 54521 16/02/2016 127,69 DVA6572 I189468724 51852 16/02/2016 127,69

DVA8076 L118971487 74550 23/02/2016 85,13 DVG7785 L119058497 74550 24/02/2016 85,13

DVI8888 I183777324 51851 16/02/2016 127,69 DVJ0184 I189699394 55500 16/02/2016 85,13

DVJ6556 L119015927 60503 23/02/2016 191,54 DVK3105 L118941347 60503 22/02/2016 191,54

DVK3213 L119019997 74550 23/02/2016 85,13 DVM4779 L118976327 74550 23/02/2016 85,13

DVQ4955 L118873257 74550 09/02/2016 85,13 DVR5331 L118938607 74550 22/02/2016 85,13

DVS4431 L119030777 60503 23/02/2016 191,54 DVS4635 L119018677 74550 23/02/2016 85,13

DVS4655 L119017467 56732 23/02/2016 85,13 DVZ8077 I189628774 52070 15/02/2016 53,20

DWD4610 L119047507 60503 24/02/2016 191,54 DWG3636 L119068947 60503 24/02/2016 191,54

DWG9219 L119040237 74550 24/02/2016 85,13 DWH9124 L118984027 74550 23/02/2016 85,13

DWI3663 L118869187 74550 08/02/2016 85,13 DWJ7545 L118980947 74550 23/02/2016 85,13

DWL5028 L119103607 74550 24/02/2016 85,13 DXA2025 L118991837 74550 23/02/2016 85,13

DXC0245 I189356084 60501 16/02/2016 191,54 DXC0705 L119025507 60503 23/02/2016 191,54


DXC1137 I190203194 55411 15/02/2016 127,69 DXC1331 L118891737 74550 17/02/2016 85,13

DXC3013 L118946847 74550 22/02/2016 85,13 DXC3013 L119033527 74550 23/02/2016 85,13

DXC4740 L119099527 74550 24/02/2016 85,13 DXC5167 L119113827 60503 24/02/2016 191,54

DXC6094 L119122957 74550 25/02/2016 85,13 DXC7324 L119019227 74550 23/02/2016 85,13

DXC9292 L118905707 74550 22/02/2016 85,13 DXC9292 L119064327 74550 24/02/2016 85,13

DXC9705 L118994367 74550 23/02/2016 85,13 DXC9743 L119029907 60503 23/02/2016 191,54

DXD1917 L118960607 74550 23/02/2016 85,13 DXE0783 N162525324 50020 28/03/2016 255,38

DXE2264 L119002407 60503 23/02/2016 191,54 DXE2439 L119107887 60503 24/02/2016 191,54

DXG6317 L119035617 74550 23/02/2016 85,13 DXK5312 L119064437 60503 24/02/2016 191,54

DXQ0728 L119079067 60503 24/02/2016 191,54 DXQ4986 L118868747 60503 22/02/2016 191,54

DXT7586 L119113937 60503 24/02/2016 191,54 DXU0050 L118974127 74550 23/02/2016 85,13

DXU0434 L119027257 60503 23/02/2016 191,54 DXU0480 I189705004 51851 15/02/2016 127,69

DXU1155 L119025717 74550 23/02/2016 85,13 DXU1781 L118922107 74550 22/02/2016 85,13

DXU2811 L118889757 74550 16/02/2016 85,13 DXU2988 L118879857 74550 11/02/2016 85,13

DXU3223 N162443604 50020 28/03/2016 85,13 DXU4212 L118990517 60503 23/02/2016 191,54

DXU6143 L118961697 74550 23/02/2016 85,13 DXU7722 L119079397 60503 24/02/2016 191,54

DXU8729 L119100407 74550 24/02/2016 85,13 DXV1715 L118872267 74630 22/02/2016 127,69

DXW3138 I189766054 56650 16/02/2016 85,13 DXX9889 I189586104 75870 15/02/2016 191,54

DXY0239 L118998107 74550 23/02/2016 85,13 DXY0239 L119043427 60503 24/02/2016 191,54

DXY0710 I189694774 54521 16/02/2016 127,69 DXY2028 N162436884 50020 28/03/2016 191,54

DXZ2135 L119084457 60503 24/02/2016 191,54 DXZ4790 I189517454 55412 15/02/2016 127,69

DYA0307 L119067307 74550 24/02/2016 85,13 DYA0307 L119084907 74550 24/02/2016 85,13

DYB6008 N162438104 50020 28/03/2016 127,69 DYC3591 L119055857 60503 24/02/2016 191,54

DYG6895 L119115257 60503 24/02/2016 191,54 DYK7171 L118983257 74550 23/02/2016 85,13

DYQ1014 L119005257 74550 23/02/2016 85,13 DZB8554 L119063227 60503 24/02/2016 191,54

DZD0111 L118995027 74550 23/02/2016 85,13 DZH0611 I189237394 73662 16/02/2016 85,13

DZJ0264 L119045627 60503 24/02/2016 191,54 DZK2532 I189028284 55500 16/02/2016 85,13

DZK2682 L119007907 60503 23/02/2016 191,54 DZK4737 L119112397 60503 24/02/2016 191,54

DZK4962 L118880187 60503 12/02/2016 191,54 DZK5791 L119066637 60503 24/02/2016 191,54

DZK5969 L119068507 60503 24/02/2016 191,54 DZK5969 L119103707 74550 24/02/2016 85,13

DZK7637 I189373464 55500 15/02/2016 85,13 DZK9044 L119014717 74550 23/02/2016 85,13

DZK9077 I189231124 55500 15/02/2016 85,13 DZV2488 L119044307 74550 24/02/2016 85,13

DZV4068 L119021977 60503 23/02/2016 191,54 DZW1453 L118898887 60503 19/02/2016 191,54

DZZ0498 L119095237 60503 24/02/2016 191,54 DZZ6981 L118941017 74550 22/02/2016 85,13

DZZ6981 L118960927 74630 23/02/2016 127,69 DZZ6981 L118960707 74550 23/02/2016 85,13

EAA2416 L119093587 60503 24/02/2016 191,54 EAA3168 I188559684 75870 16/02/2016 191,54

EAA3169 L118960267 74550 23/02/2016 85,13 EAA3350 I189722384 55500 16/02/2016 85,13

EAA3563 L119100307 60503 24/02/2016 191,54 EAA4058 N162521254 50020 28/03/2016 255,38

EAA4492 L119063007 60503 24/02/2016 191,54 EAE4778 I189770904 55412 16/02/2016 127,69

EAF7260 L119052337 74550 24/02/2016 85,13 EAF9903 L118927487 74550 22/02/2016 85,13

EAG4362 L118988097 74550 23/02/2016 85,13 EAG5148 L118881617 74550 22/02/2016 85,13

EAG5148 L118917587 74550 22/02/2016 85,13 EAG5159 L119108767 60503 24/02/2016 191,54

EAG5502 I189666504 51851 16/02/2016 127,69 EAG5511 I189157534 60411 15/02/2016 127,69

EAG5745 L119047607 60503 24/02/2016 191,54 EAG6659 L119080827 60503 24/02/2016 191,54

EAG6729 L118894707 74550 17/02/2016 85,13 EAG6748 I189605014 51851 15/02/2016 127,69

EAG8064 L118874687 74550 22/02/2016 85,13 EAG9746 L118989637 74550 23/02/2016 85,13

EAG9947 L119018567 60503 23/02/2016 191,54 EAH7643 L119069387 74630 24/02/2016 127,69

EAH8395 I189239044 60411 15/02/2016 127,69 EAI0237 L118906147 74550 22/02/2016 85,13

EAI0444 L119075107 74550 24/02/2016 85,13 EAI0669 L118934087 74550 22/02/2016 85,13

EAI2324 L118983917 74550 23/02/2016 85,13 EAI2803 I188252564 55500 16/02/2016 85,13

EAI3492 I189771114 55412 16/02/2016 127,69 EAI3712 I189781124 51851 16/02/2016 127,69

EAI3762 L118938707 74550 22/02/2016 85,13 EAJ6555 L118979517 74550 23/02/2016 85,13

EAK3572 L118930237 74550 22/02/2016 85,13 EAL8657 I189609964 55500 15/02/2016 85,13

EAM3436 L118887997 74550 15/02/2016 85,13 EAM3446 L118872597 74630 09/02/2016 127,69

EAM3563 I189745044 55500 16/02/2016 85,13 EAR2298 L118993927 74550 23/02/2016 85,13

EAR2298 L119089407 74550 24/02/2016 85,13 EAR5033 L119046287 60503 24/02/2016 191,54

EAS0535 L119011087 60503 23/02/2016 191,54 EAS2187 L118919567 74550 22/02/2016 85,13

EAS8857 L119066207 74550 24/02/2016 85,13 EAT7774 L118911647 60503 22/02/2016 191,54

EAT7774 L118982487 60503 23/02/2016 191,54 EAT7774 L119053107 60503 24/02/2016 191,54

EAT7774 L119071917 74550 24/02/2016 85,13 EAV0603 L118875017 74550 10/02/2016 85,13

EAV0727 L119113057 60503 24/02/2016 191,54 EAV1966 N162514004 50020 28/03/2016 255,38

EAV2020 L118977097 74550 23/02/2016 85,13 EAV3344 L118894597 74550 17/02/2016 85,13

EAV3485 L118901087 60503 19/02/2016 191,54 EAV3646 N162523124 50020 28/03/2016 85,13

EAV3682 I189634824 73662 15/02/2016 85,13 EAV3908 L119114817 60503 24/02/2016 191,54

EAV3930 L119117677 74550 24/02/2016 85,13 EAV4973 N162438534 50020 28/03/2016 383,08

EAV5165 L118942667 60503 22/02/2016 191,54 EAV5698 I189780684 51851 16/02/2016 127,69

EAV6599 L118920777 74550 22/02/2016 85,13 EAV7994 L119001407 74550 23/02/2016 85,13

EAV8998 L118908347 74550 22/02/2016 85,13 EAV9407 L119015707 74550 23/02/2016 85,13

EAV9874 L119065097 60503 24/02/2016 191,54 EAW2298 L119011857 74550 23/02/2016 85,13

EAW4718 I190455314 60412 16/02/2016 127,69 EAX0500 L118924307 74550 22/02/2016 85,13

EAX6990 L118909007 74550 22/02/2016 85,13 EAX7238 I188166764 55920 15/02/2016 85,13

EAX7525 L119005147 60503 23/02/2016 191,54 EAZ2190 I189653204 51851 15/02/2016 127,69

EAZ4380 L118989967 74630 23/02/2016 127,69 EAZ7814 N162495074 50020 28/03/2016 191,54

EBA2258 I189172494 56222 15/02/2016 53,20 EBB5803 L118989197 74550 23/02/2016 85,13

EBB7618 L118940247 74550 22/02/2016 85,13 EBD0696 L119091387 74550 24/02/2016 85,13

EBD5992 L119045297 74550 24/02/2016 85,13 EBE2814 I187996154 54521 16/02/2016 127,69

EBE5048 L118900107 74550 19/02/2016 85,13 EBE8423 L119007457 60503 23/02/2016 191,54

EBF6677 L118958407 74550 23/02/2016 85,13 EBH4063 L118889207 74550 15/02/2016 85,13

EBI5818 L118996127 74550 23/02/2016 85,13 EBI9115 L119092047 74710 24/02/2016 574,62

EBL4295 I189522294 60411 15/02/2016 127,69 EBL4295 L119033207 74550 23/02/2016 85,13

EBL4374 L119094027 74550 24/02/2016 85,13 EBR8737 L118908237 74550 22/02/2016 85,13

EBV6384 L119034847 74550 23/02/2016 85,13 EBY2903 L118873587 74630 10/02/2016 127,69

ECF5146 I189048964 60501 16/02/2016 191,54 ECF6621 I189802244 60501 16/02/2016 191,54

ECF7293 I189691254 70991 16/02/2016 85,13 ECF7339 I189693124 54521 15/02/2016 127,69

ECF7996 L119052227 74550 24/02/2016 85,13 ECF9607 L119072797 74550 24/02/2016 85,13

ECF9649 L119013407 74550 23/02/2016 85,13 ECF9649 L119090947 74630 24/02/2016 127,69

ECF9801 L119038697 74550 23/02/2016 85,13 ECF9967 I189710174 55411 15/02/2016 127,69

ECK2464 I189760224 60412 15/02/2016 127,69 ECK8230 L118888107 74550 15/02/2016 85,13

ECO0461 L118911207 74550 22/02/2016 85,13 ECO0944 I189728214 55500 16/02/2016 85,13

ECO3137 L119094797 74550 24/02/2016 85,13 ECR5363 L118906037 74550 20/02/2016 85,13

ECS0901 L119006687 74550 23/02/2016 85,13 ECT8962 I188561554 60412 16/02/2016 127,69

ECW2176 L119070267 74550 24/02/2016 85,13 ECY3778 L118989087 74550 23/02/2016 85,13

ECY5234 L119100957 74550 24/02/2016 85,13 EDB2689 L118905487 74550 22/02/2016 85,13

EDD6443 L118965327 60503 23/02/2016 191,54 EDD7487 L119071257 74550 24/02/2016 85,13

EDE0049 I189586094 55500 15/02/2016 85,13 EDE0429 L118935187 74630 22/02/2016 127,69

EDE2392 L119111407 60503 24/02/2016 191,54 EDE3793 L118938377 74550 22/02/2016 85,13

EDE4057 L118896907 60503 22/02/2016 191,54 EDE9076 I189664414 55412 16/02/2016 127,69

EDF0697 L118937167 60503 22/02/2016 191,54 EDF1454 I189659904 55412 16/02/2016 127,69

EDF1488 L119053217 60503 24/02/2016 191,54 EDF2526 L119054537 74550 24/02/2016 85,13

EDF3358 I189738774 73662 16/02/2016 85,13 EDF3630 L119036937 74550 23/02/2016 85,13

EDF3642 L118975667 60503 23/02/2016 191,54 EDF3729 L118998767 60503 23/02/2016 191,54

EDF4051 L119063447 74550 24/02/2016 85,13 EDF6058 L118867647 60503 22/02/2016 191,54

EDF6239 L119029787 60503 23/02/2016 191,54 EDF6297 I188971304 55500 15/02/2016 85,13

EDF7925 I189596214 55500 15/02/2016 85,13 EDG6086 L119112067 74550 24/02/2016 85,13

EDH3654 L119102497 60503 24/02/2016 191,54 EDK7400 I189701374 55412 15/02/2016 127,69

EDN6797 L118902407 74550 19/02/2016 85,13 EDN9237 L118967747 74550 23/02/2016 85,13

EDR0424 L119034407 74550 23/02/2016 85,13 EDR0856 L118970607 60503 23/02/2016 191,54

EDS9708 L119086437 74550 24/02/2016 85,13 EDT9920 L119061357 60503 24/02/2016 191,54

EDV0762 L119085557 74550 24/02/2016 85,13 EDV6080 L119089737 74550 24/02/2016 85,13

EDV8028 L118905607 74550 22/02/2016 85,13 EDY5087 L119006137 74550 23/02/2016 85,13

EDZ1897 L119078077 60503 24/02/2016 191,54 EDZ6959 L118979077 74550 23/02/2016 85,13

EDZ9989 L118910107 60503 22/02/2016 191,54 EEA2833 L118901747 74550 19/02/2016 85,13

EEE2516 L119101287 74550 24/02/2016 85,13 EEK5557 L118997117 60503 23/02/2016 191,54

EEL3550 L118999097 60503 23/02/2016 191,54 EEN0434 L118960597 60503 23/02/2016 191,54

EEN2051 L119086327 60503 24/02/2016 191,54 EEP0093 I188048074 57380 15/02/2016 191,54

EEP0168 L118911427 60503 22/02/2016 191,54 EEP0383 L118884587 74550 14/02/2016 85,13

EEP0997 L119004707 74550 23/02/2016 85,13 EEP1222 L118954107 74550 23/02/2016 85,13

EEP1989 I189646704 55500 15/02/2016 85,13 EEP2579 I189710944 73662 15/02/2016 85,13

EEP2600 L118894157 74630 17/02/2016 127,69 EEP3577 L118939257 60503 22/02/2016 191,54

EEP6047 I188880884 51851 16/02/2016 127,69 EEP6351 L119017247 60503 23/02/2016 191,54

EEP6472 L118975117 60503 23/02/2016 191,54 EEP6844 I189354874 55500 16/02/2016 85,13

EEP7142 I189663534 73662 16/02/2016 85,13 EEP9452 L119022417 74550 23/02/2016 85,13

EEP9452 L119023627 74630 23/02/2016 127,69 EEP9958 L119085117 74550 24/02/2016 85,13

EEQ4038 L118989747 74550 23/02/2016 85,13 EER7094 I189722054 53800 16/02/2016 85,13

EER7483 L118912637 60503 22/02/2016 191,54 EER8189 N162514214 50020 28/03/2016 85,13

EER9550 L118869077 74550 08/02/2016 85,13 EER9855 L118977537 74550 23/02/2016 85,13

EER9938 L118892727 74550 17/02/2016 85,13 EEZ1448 L118708697 74550 20/02/2016 85,13

EFB0316 L119057507 60503 24/02/2016 191,54 EFC1965 L118884147 74550 13/02/2016 85,13

EFF4253 L118901307 74550 19/02/2016 85,13 EFF9474 L118895697 74550 18/02/2016 85,13

EFG5715 I189535054 54526 16/02/2016 127,69 EFG6254 L118893497 74550 17/02/2016 85,13

EFG9220 L118892067 74550 17/02/2016 85,13 EFI8599 I186569784 52070 16/02/2016 53,20

EFM4378 L118895257 74550 15/02/2016 85,13 EFM4378 L118896797 74630 18/02/2016 127,69

EFQ5083 I189575104 73662 15/02/2016 85,13 EFQ7902 L118868417 60503 22/02/2016 191,54

EFR9030 L118918907 60503 22/02/2016 191,54 EFS4441 L118937387 60503 22/02/2016 191,54

EFV6688 L119045517 74550 24/02/2016 85,13 EFZ2146 L119095907 74550 24/02/2016 85,13

EFZ8082 L118879197 60503 22/02/2016 191,54 EGC1681 L118973467 74550 23/02/2016 85,13

EGC1984 N162435344 50020 28/03/2016 85,13 EGC2475 I189301854 55500 16/02/2016 85,13

EGC4804 I189059304 51851 16/02/2016 127,69 EGC5575 L119079177 74550 24/02/2016 85,13

EGF4000 L119067407 74550 24/02/2016 85,13 EGL1530 L119068287 60503 24/02/2016 191,54

EGL2374 L118925397 74550 22/02/2016 85,13 EGM0390 L119115367 60503 24/02/2016 191,54

EGM0571 L119004597 60503 23/02/2016 191,54 EGM0571 L119006467 74550 23/02/2016 85,13

EGM2826 L119024837 74550 23/02/2016 85,13 EGM2938 L119024397 74550 23/02/2016 85,13

EGM4839 L119050577 74550 24/02/2016 85,13 EGM5072 L119003167 74550 23/02/2016 85,13

EGM5374 I188644274 73662 15/02/2016 85,13 EGM5808 L119018787 74550 23/02/2016 85,13

EGM6334 L119081267 60503 24/02/2016 191,54 EGM7487 I189675414 73662 16/02/2016 85,13

EGM8229 N162435454 50020 28/03/2016 85,13 EGM8260 L119035397 74550 23/02/2016 85,13

EGM9536 L118970387 60503 23/02/2016 191,54 EGM9601 I189780134 60412 15/02/2016 127,69

EGO8906 L118992057 60503 23/02/2016 191,54 EGR1852 I188951504 55412 16/02/2016 127,69

EGR3618 L119077307 74550 24/02/2016 85,13 EGV4448 L118910767 60503 22/02/2016 191,54

EGW5506 L118910007 60503 22/02/2016 191,54 EGW7202 L119017807 74550 23/02/2016 85,13

EGW7922 L119049367 60503 24/02/2016 191,54 EGW7922 L119049477 74550 24/02/2016 85,13

EGW9067 L118951577 74630 23/02/2016 127,69 EGW9805 L118923197 74550 22/02/2016 85,13

EGW9936 L118869847 60503 08/02/2016 191,54 EGW9969 I189740644 55413 16/02/2016 127,69

EHA5934 L119056407 74550 24/02/2016 85,13 EHC4010 I189648804 55412 16/02/2016 127,69

EHH6809 I189355974 60412 16/02/2016 127,69 EHK6959 I189744054 55417 16/02/2016 53,20

EHN1969 N162534784 50020 28/03/2016 255,38 EHU2502 L118888547 74550 15/02/2016 85,13

EHX2367 L118941907 74550 22/02/2016 85,13 EHX3003 I189850424 51851 16/02/2016 127,69

EIC6653 L118906367 74550 22/02/2016 85,13 EIF3836 L119096227 74550 24/02/2016 85,13

EIG7984 L119101397 74630 24/02/2016 127,69 EIK9348 I189460914 73662 16/02/2016 85,13

EIM5807 L118935957 74550 22/02/2016 85,13 EIN2860 L119018237 60503 23/02/2016 191,54

EIN3295 I189747904 54521 15/02/2016 127,69 EIT8697 L119071367 60503 24/02/2016 191,54

EIV9509 L118965007 60503 23/02/2016 191,54 EIW1644 I189761544 55500 16/02/2016 85,13

EIW1738 I189492594 60411 15/02/2016 127,69 EIW4464 N162454264 50020 28/03/2016 85,13

EIW9066 L118943987 74550 22/02/2016 85,13 EIX0386 L118959387 74550 23/02/2016 85,13

EIX2489 I185533034 51851 16/02/2016 127,69 EIX3145 L118883487 74550 13/02/2016 85,13

EIX3249 L119018017 74550 23/02/2016 85,13 EIX3289 N162445024 50020 28/03/2016 85,13

EIX4821 L119008227 60503 23/02/2016 191,54 EIX6167 I189711384 55413 16/02/2016 127,69

EIX6841 L118885357 74550 13/02/2016 85,13 EIX7065 L119075987 74550 24/02/2016 85,13

EIX7250 I189373024 60411 15/02/2016 127,69 EIX8011 I189850314 54600 16/02/2016 85,13

EIX8054 I189706104 73662 16/02/2016 85,13 EIX9944 L119048817 74550 24/02/2016 85,13

EIX9946 L118931777 74550 22/02/2016 85,13 EJA2285 I189587194 75870 15/02/2016 191,54

EJC9267 L119035067 74550 23/02/2016 85,13 EJE0254 L118920997 74550 22/02/2016 85,13

EJH4395 L119090507 74550 24/02/2016 85,13 EJI8908 L118936407 74550 22/02/2016 85,13

EJK1251 L119042107 74550 24/02/2016 85,13 EJO6524 L118904607 74550 20/02/2016 85,13

EJR2501 L119051457 60503 24/02/2016 191,54 EJS0539 L119072907 74630 24/02/2016 127,69

EJS1777 L118912747 74550 22/02/2016 85,13 EJT0409 L118905157 74550 20/02/2016 85,13

EJT0973 L119090397 74550 24/02/2016 85,13 EJT2648 N162525214 50020 28/03/2016 85,13

EJT9148 I189765614 55500 15/02/2016 85,13 EJY9321 L119087537 60503 24/02/2016 191,54

EKB7291 L118966317 74550 23/02/2016 85,13 EKB7732 L118868967 74550 08/02/2016 85,13

EKB9220 I189801704 55500 16/02/2016 85,13 EKD3614 L119052667 74550 24/02/2016 85,13

EKF0159 L118891407 60503 16/02/2016 191,54 EKH9271 I189788604 51851 16/02/2016 127,69

EKH9271 I189788714 57463 16/02/2016 85,13 EKK3591 L118944207 74550 22/02/2016 85,13

EKM0443 L118916927 74550 22/02/2016 85,13 EKM0808 L119123287 74630 25/02/2016 127,69

EKM2084 I189729094 55500 16/02/2016 85,13 EKN0971 L119010647 60503 23/02/2016 191,54

EKN2589 L119027807 60503 23/02/2016 191,54 EKN3112 L119120207 74550 24/02/2016 85,13

EKN3281 I189616454 51851 15/02/2016 127,69 EKN3443 I189772984 73662 16/02/2016 85,13


EKN4101 L118918577 74550 22/02/2016 85,13 EKN4731 I189802134 57030 16/02/2016 85,13

EKN4770 I189668704 55412 16/02/2016 127,69 EKN5375 L119013507 74550 23/02/2016 85,13

EKN5691 L119019557 74550 23/02/2016 85,13 EKN6150 L119108107 74550 24/02/2016 85,13

EKN6558 I178480384 51851 16/02/2016 127,69 EKN6779 L118906707 74550 22/02/2016 85,13

EKN7836 L118973807 74630 23/02/2016 127,69 EKN8931 I189656934 51851 15/02/2016 127,69

EKN9193 N162573614 50020 28/03/2016 425,64 EKN9215 I189738884 60412 16/02/2016 127,69

EKN9615 L119082807 74550 24/02/2016 85,13 EKN9747 I189698294 55412 15/02/2016 127,69

EKP5600 L119063997 60503 24/02/2016 191,54 EKR5553 L119000207 74550 23/02/2016 85,13

EKR6630 L119033967 74550 23/02/2016 85,13 EKY5510 I189059194 73662 16/02/2016 85,13

EKY9804 I189417244 55500 15/02/2016 85,13 EKZ0210 I189312414 73662 15/02/2016 85,13

EKZ0810 L118942997 60503 22/02/2016 191,54 EKZ1020 L118924187 74550 22/02/2016 85,13

EKZ1396 L118906807 60503 22/02/2016 191,54 EKZ1915 L118911097 74630 22/02/2016 127,69

EKZ2031 I189815114 54521 15/02/2016 127,69 EKZ2896 L118962807 60503 23/02/2016 191,54

EKZ2948 L118972367 74550 23/02/2016 85,13 EKZ5270 I190293174 51851 15/02/2016 127,69

EKZ7675 L119061577 60503 24/02/2016 191,54 EKZ7735 L118899877 60503 19/02/2016 191,54

EKZ7838 I189850204 55500 16/02/2016 85,13 EKZ9613 L119042007 74550 24/02/2016 85,13

EKZ9829 L118978307 74550 23/02/2016 85,13 EKZ9829 L118978637 74550 23/02/2016 85,13

ELC4603 I189703804 55412 15/02/2016 127,69 ELC7924 L119064217 74550 24/02/2016 85,13

ELH9685 L119069827 60503 24/02/2016 191,54 ELL7230 L119040457 74550 24/02/2016 85,13

ELL7677 L119059267 74550 24/02/2016 85,13 ELM8237 L118872157 74550 09/02/2016 85,13

ELN5306 L119118997 74630 24/02/2016 127,69 ELR6101 L119055967 74550 24/02/2016 85,13

ELV0034 L118981607 74550 23/02/2016 85,13 ELW1579 L119030887 60503 23/02/2016 191,54

EME7361 L119094687 74550 24/02/2016 85,13 EMG3275 L119100187 60503 24/02/2016 191,54

EMI8986 I189659574 55412 16/02/2016 127,69 EMK7257 L119011637 74550 23/02/2016 85,13

EML3120 I189704894 73662 15/02/2016 85,13 EMN0745 L119092607 74550 24/02/2016 85,13

EMN5766 I189649014 55412 16/02/2016 127,69 EMS7543 L118933537 60503 22/02/2016 191,54

EMV9729 L119082147 74550 24/02/2016 85,13 EMW9227 L118939367 74550 22/02/2016 85,13

EMX3887 I189706434 55412 16/02/2016 127,69 EMZ3061 L119096337 74550 24/02/2016 85,13

ENA1441 L118961707 60503 23/02/2016 191,54 ENA8503 L119012307 74550 23/02/2016 85,13

ENA8513 L119097987 74550 24/02/2016 85,13 ENA8597 L119005037 60503 23/02/2016 191,54

ENC0057 L118942557 74550 22/02/2016 85,13 ENC0194 L118886017 60503 15/02/2016 191,54

ENC2095 I189614584 55412 15/02/2016 127,69 ENC2808 L118942887 60503 22/02/2016 191,54

ENC3154 I189518334 54521 16/02/2016 127,69 ENC3167 L119059377 60503 24/02/2016 191,54

ENC3179 L119122307 74550 25/02/2016 85,13 ENC3937 I189596764 55500 16/02/2016 85,13

ENC4159 L119035407 74550 23/02/2016 85,13 ENC4884 N162480554 50020 28/03/2016 85,13

ENC5858 L119050467 60503 24/02/2016 191,54 ENC9224 I189710504 53800 15/02/2016 85,13

ENH6628 L118961477 74550 23/02/2016 85,13 ENM1019 L119105027 74550 24/02/2016 85,13

ENM1019 L119105907 74550 24/02/2016 85,13 ENM9317 N162521144 50020 28/03/2016 85,13

ENP5493 L118949487 74550 23/02/2016 85,13 ENP5493 L118949607 74550 23/02/2016 85,13

ENP5493 L118949597 74630 23/02/2016 127,69 ENP5493 L118949707 74550 23/02/2016 85,13

ENQ1609 L118897897 74550 18/02/2016 85,13 ENR0308 I189790704 54521 16/02/2016 127,69

ENR0314 L118919127 60503 22/02/2016 191,54 ENR0829 L118913077 60503 22/02/2016 191,54

ENR1603 L119095127 74550 24/02/2016 85,13 ENR2934 I189664194 51851 16/02/2016 127,69

ENR9625 L119047937 60503 24/02/2016 191,54 ENT0169 L119052007 74550 24/02/2016 85,13

ENT0361 L118941457 60503 22/02/2016 191,54 ENT0690 N162514324 50020 28/03/2016 85,13

ENT4100 L118872707 74550 08/02/2016 85,13 ENT4601 L118899217 74550 19/02/2016 85,13

ENT4644 L119093697 74550 24/02/2016 85,13 ENT4690 I189817754 52070 16/02/2016 53,20

ENT5502 L118979307 74550 23/02/2016 85,13 ENT6386 I189657484 57030 16/02/2016 85,13

ENT6938 I189577844 51851 16/02/2016 127,69 ENT6958 L119060587 60503 24/02/2016 191,54

ENT7060 L119065207 74550 24/02/2016 85,13 ENT8050 L118870067 60503 08/02/2016 191,54

ENT8064 I189634604 73662 15/02/2016 85,13 ENT8150 I189880124 60501 16/02/2016 191,54

ENT8153 L118966537 60503 23/02/2016 191,54 ENT8153 L119096887 60503 24/02/2016 191,54

ENT8379 I189748894 51851 15/02/2016 127,69 ENT8596 L118885797 74550 15/02/2016 85,13

ENT9324 I189374674 55412 16/02/2016 127,69 ENT9730 N162480114 50020 28/03/2016 170,26

ENV7322 L119069937 74550 24/02/2016 85,13 ENX3355 L118927707 60503 22/02/2016 191,54

ENX3415 L118906917 74550 22/02/2016 85,13 ENX7313 L119058717 74550 24/02/2016 85,13

ENX7725 L119082697 60503 24/02/2016 191,54 ENY5399 I189722274 53800 16/02/2016 85,13

ENY5630 L118997337 74550 23/02/2016 85,13 EOL6235 L118893387 74550 17/02/2016 85,13

EOL6748 L118876997 60503 10/02/2016 191,54 EOL8005 L118875907 74550 10/02/2016 85,13

EOL9170 L118903507 74550 20/02/2016 85,13 EOL9990 L119054317 60503 24/02/2016 191,54

EOP5839 I189825564 70301 16/02/2016 191,54 EOR1979 L118886677 74550 15/02/2016 85,13

EOS0072 L118886567 60503 15/02/2016 191,54 EOS0195 L118897457 74630 18/02/2016 127,69

EOV6797 L118964447 74550 23/02/2016 85,13 EOX3624 L118888877 74550 15/02/2016 85,13

EOX4175 L118872047 74550 22/02/2016 85,13 EOX5900 I189231894 55500 15/02/2016 85,13

EOX6100 I189657044 57030 15/02/2016 85,13 EOX6785 L119054427 74550 24/02/2016 85,13

EPB5219 L119081607 74550 24/02/2016 85,13 EPB8178 L119022857 60503 23/02/2016 191,54

EPC1660 L118955097 60503 23/02/2016 191,54 EPC2534 L119006807 60503 23/02/2016 191,54

EPC4368 I189204404 55500 16/02/2016 85,13 EPC6841 L118938157 74550 22/02/2016 85,13

EPD2179 I189715344 55500 16/02/2016 85,13 EPD2883 L118869957 60503 08/02/2016 191,54

EPE1801 L119060707 60503 24/02/2016 191,54 EPE2590 L119054647 74550 24/02/2016 85,13

EPH4385 L118941567 60503 22/02/2016 191,54 EPI5768 L118962357 74550 23/02/2016 85,13

EPJ3903 L118885687 74550 15/02/2016 85,13 EPK1156 L119052997 74550 24/02/2016 85,13

EPK1156 L119053007 60503 24/02/2016 191,54 EPK7929 L118913847 74550 22/02/2016 85,13

EPL5251 N162450854 50020 28/03/2016 85,13 EPL9547 L119073127 60503 24/02/2016 191,54

EPM8020 L119004157 60503 23/02/2016 191,54 EPN1068 N162506294 50020 28/03/2016 85,13

EPN1261 I189780904 51851 16/02/2016 127,69 EPN2511 L119083467 60503 24/02/2016 191,54

EPN3402 L119000637 74550 23/02/2016 85,13 EPN4148 N162541494 50020 28/03/2016 85,13

EPN4360 L118923637 74550 22/02/2016 85,13 EPN4420 L119095567 74550 24/02/2016 85,13

EPN5997 L119017907 74550 23/02/2016 85,13 EPN6392 N162463394 50020 28/03/2016 255,38

EPN6802 I189713694 73662 16/02/2016 85,13 EPN6984 L118983587 60503 23/02/2016 191,54

EPN9260 L118909447 74550 22/02/2016 85,13 EPN9906 L118970497 74550 23/02/2016 85,13

EPN9906 L119030997 60503 23/02/2016 191,54 EPO3113 L118970827 74550 23/02/2016 85,13

EPO3553 L119108327 74550 24/02/2016 85,13 EPO7522 L118951797 74550 23/02/2016 85,13

EPQ3787 I189771664 55412 16/02/2016 127,69 EPQ4135 L118951137 74550 23/02/2016 85,13

EPR3361 L119053987 74550 24/02/2016 85,13 EPT0661 I189047974 73662 15/02/2016 85,13

EPT1123 N162438424 50020 28/03/2016 170,26 EPT1297 L118945747 74550 22/02/2016 85,13

EPT1565 L118955647 60503 23/02/2016 191,54 EPT1865 L118875787 74550 22/02/2016 85,13

EPT2022 L118956417 60503 23/02/2016 191,54 EPV4247 I189787724 55415 15/02/2016 127,69

EPV4543 I189203844 51851 15/02/2016 127,69 EPV5539 L118997227 74550 23/02/2016 85,13

EPW0611 I189775954 73662 16/02/2016 85,13 EPW0867 I189345854 51851 16/02/2016 127,69

EPW4595 I189842614 55412 16/02/2016 127,69 EPW7155 L118919787 60503 22/02/2016 191,54

EPX8962 L118921217 74550 22/02/2016 85,13 EPY9620 L118978087 60503 23/02/2016 191,54

EQA7773 L118939697 74550 22/02/2016 85,13 EQA9985 I187525794 68661 16/02/2016 85,13

EQA9985 I189680254 69800 16/02/2016 191,54 EQE3701 L118902297 74550 19/02/2016 85,13

EQE8881 L119107227 74550 24/02/2016 85,13 EQH9552 L119072807 74550 24/02/2016 85,13

EQI5766 I189726674 55500 16/02/2016 85,13 EQI6606 L119048707 74550 24/02/2016 85,13

EQQ3331 L118936947 60503 22/02/2016 191,54 EQQ5323 L119060037 74550 24/02/2016 85,13

EQT8694 L119086877 74550 24/02/2016 85,13 EQZ8676 L118985907 74550 23/02/2016 85,13

EQZ9716 L118911317 60503 22/02/2016 191,54 ERB0094 L119045187 60503 24/02/2016 191,54

ERB0593 N162437984 50020 28/03/2016 85,13 ERB0702 I189808294 55500 16/02/2016 85,13

ERB2833 I189726784 60501 16/02/2016 191,54 ERB3301 I189606554 55500 16/02/2016 85,13

ERB3561 N162564374 50020 28/03/2016 383,08 ERB5206 L118914397 74550 22/02/2016 85,13

ERB5357 L119014387 74550 23/02/2016 85,13 ERB6293 N162435904 50020 28/03/2016 191,54

ERB6483 L118879087 60503 11/02/2016 191,54 ERB6503 N162449644 50020 28/03/2016 85,13

ERB6626 L119102607 74550 24/02/2016 85,13 ERB7234 L119119547 74550 24/02/2016 85,13

ERB7245 L119105687 74550 24/02/2016 85,13 ERB7379 L118968517 74550 23/02/2016 85,13

ERB7524 L119080387 60503 24/02/2016 191,54 ERB8566 L118883597 60503 13/02/2016 191,54

ERB8655 L119046617 74550 24/02/2016 85,13 ERB8868 I189518224 55500 16/02/2016 85,13

ERB9156 L118970167 74550 23/02/2016 85,13 ERB9443 L119107557 60503 24/02/2016 191,54

ERB9817 L118870407 74550 08/02/2016 85,13 ERB9817 L118879637 74550 11/02/2016 85,13

ERC1932 L118968077 74550 23/02/2016 85,13 ERC1932 L118991947 74550 23/02/2016 85,13

ERF5129 L118939917 74550 22/02/2016 85,13 ERF5793 L118895707 60503 18/02/2016 191,54

ERG4419 I189518004 57030 15/02/2016 85,13 ERG5842 L118968737 60503 23/02/2016 191,54

ERG6329 L119059707 60503 24/02/2016 191,54 ERL0245 L119017687 74550 23/02/2016 85,13

ERL5544 L118936067 74550 22/02/2016 85,13 ERL6452 L119094247 74550 24/02/2016 85,13

ERM3362 I189571024 73662 15/02/2016 85,13 ERO0238 L118955427 74550 23/02/2016 85,13

ERO3549 I188166874 55500 15/02/2016 85,13 ERO4812 L118898557 74550 19/02/2016 85,13

ERQ8040 L119071707 74550 24/02/2016 85,13 ERT1092 L119030117 60503 23/02/2016 191,54

ERT2270 L119048047 60503 24/02/2016 191,54 ERV6747 L118897127 60503 22/02/2016 191,54

ERW6913 I189000674 55500 15/02/2016 85,13 ERY3574 L118999317 74550 23/02/2016 85,13

ERY5537 L118998987 74550 23/02/2016 85,13 ERY5544 L118954767 74550 23/02/2016 85,13

ERY5565 L118940577 60503 22/02/2016 191,54 ESA5045 L119065107 74550 24/02/2016 85,13

ESB1918 L118920447 74550 22/02/2016 85,13 ESI1250 L118905047 74550 20/02/2016 85,13

ESI1329 L118922867 74550 22/02/2016 85,13 ESI2438 L118898117 74550 18/02/2016 85,13

ESI3237 I186571984 52070 15/02/2016 53,20 ESI4112 L118893507 74550 17/02/2016 85,13

ESI4140 L118901207 74550 19/02/2016 85,13 ESI6102 I189552214 60501 16/02/2016 191,54

ESR7764 L118904057 74550 20/02/2016 85,13 EST4407 I189587414 73662 15/02/2016 85,13

ESU4992 I188644934 55414 16/02/2016 127,69 ESU5427 L118897907 60503 18/02/2016 191,54

ESU5651 I189698954 56731 15/02/2016 85,13 ESU5783 L118967207 60503 23/02/2016 191,54

ESU9004 L118995247 60503 23/02/2016 191,54 ESZ4729 I189239264 60411 15/02/2016 127,69

ETB5307 L118995797 74550 23/02/2016 85,13 ETB5355 L118873917 74550 10/02/2016 85,13

ETB5528 I189788274 55415 15/02/2016 127,69 ETB5664 L118946407 74550 22/02/2016 85,13

ETB5799 L118918247 74550 22/02/2016 85,13 ETB5972 L119046407 74550 24/02/2016 85,13

ETB6161 L119053437 74550 24/02/2016 85,13 ETB6169 L118876777 74550 22/02/2016 85,13

ETB6582 L119015597 60503 23/02/2016 191,54 ETB6630 L119001627 74550 23/02/2016 85,13

ETB8098 I189491934 55500 15/02/2016 85,13 ETB8641 L119090067 74550 24/02/2016 85,13

ETB8680 L118948057 74550 22/02/2016 85,13 ETD2212 I189867694 57030 16/02/2016 85,13

ETD2732 I189706984 73662 16/02/2016 85,13 ETD5378 L118969617 56732 23/02/2016 85,13

ETD9517 L118946737 74550 22/02/2016 85,13 ETD9892 I189653964 55412 15/02/2016 127,69

ETF1662 L119069507 74550 24/02/2016 85,13 ETF2274 L118921987 60503 22/02/2016 191,54

ETF2292 L118969287 74630 23/02/2016 127,69 ETH0023 I189790254 53800 15/02/2016 85,13

ETH1192 I190300324 55412 15/02/2016 127,69 ETH2159 L118970057 74550 23/02/2016 85,13

ETH2282 L119063887 74550 24/02/2016 85,13 ETH2367 L118915607 74550 22/02/2016 85,13

ETI8762 L119079287 74550 24/02/2016 85,13 ETK8809 L119018457 60503 23/02/2016 191,54

ETP1756 L118908567 74550 22/02/2016 85,13 ETQ5600 L119080057 74550 24/02/2016 85,13

ETQ6223 L118933647 74550 22/02/2016 85,13 ETQ6307 L118869627 74550 08/02/2016 85,13

ETQ8958 L119070817 60503 24/02/2016 191,54 ETR3142 L118872607 74550 09/02/2016 85,13

ETR4305 L118956207 74550 23/02/2016 85,13 ETR4750 L119003387 74550 23/02/2016 85,13

ETR5780 L118881837 74550 12/02/2016 85,13 ETS0290 L118898777 74630 19/02/2016 127,69

ETS0405 N162438094 50020 28/03/2016 85,13 ETS0419 L118904717 74550 20/02/2016 85,13

ETS0795 L118993597 60503 23/02/2016 191,54 ETS1007 N162561074 50020 28/03/2016 85,13

ETS1532 L118917367 74550 22/02/2016 85,13 ETS2100 I189795644 55500 16/02/2016 85,13

ETS2847 L118958837 60503 23/02/2016 191,54 ETS3183 L119077967 74550 24/02/2016 85,13

ETS3214 L118878757 60503 22/02/2016 191,54 ETS3238 L119084677 60503 24/02/2016 191,54

ETS3394 L118921657 74550 22/02/2016 85,13 ETS4839 L119114377 60503 24/02/2016 191,54

ETS4845 I189275234 51851 16/02/2016 127,69 ETT8118 L119032757 74550 23/02/2016 85,13

ETU1991 L119118337 74550 24/02/2016 85,13 ETU2101 I188966354 73662 16/02/2016 85,13

ETU7935 L119019447 74550 23/02/2016 85,13 ETV1678 I189616674 55412 15/02/2016 127,69

ETV3869 L118981827 74550 23/02/2016 85,13 ETV5932 N162543364 50020 28/03/2016 170,26

ETV5962 L118907687 74550 22/02/2016 85,13 ETV5962 L118993377 74550 23/02/2016 85,13

ETV7009 I189617884 60501 16/02/2016 191,54 ETV7582 L118932007 74550 22/02/2016 85,13

ETV7764 L118992507 60503 23/02/2016 191,54 ETV7927 L119059487 74550 24/02/2016 85,13

ETV8114 I189777604 54521 16/02/2016 127,69 ETV8120 I189767814 55414 16/02/2016 127,69

ETV8320 I185224704 54600 15/02/2016 85,13 ETV8320 N162559754 50020 28/03/2016 191,54

ETV8595 L119006907 60503 23/02/2016 191,54 ETV9261 L119087427 60503 24/02/2016 191,54

ETW8268 L119101067 74630 24/02/2016 127,69 ETX3302 L119012737 60503 23/02/2016 191,54

ETX7497 L119116137 60503 24/02/2016 191,54 ETZ1531 L119112287 74550 24/02/2016 85,13

ETZ5386 L118911977 74550 22/02/2016 85,13 ETZ5971 L119054867 74550 24/02/2016 85,13

EUD0724 I187715004 73662 15/02/2016 85,13 EUG2545 L118930787 74550 22/02/2016 85,13

EUG2670 I189538244 55500 15/02/2016 85,13 EUH4535 I189522074 60411 15/02/2016 127,69

EUI6899 L119110527 74550 24/02/2016 85,13 EUO0466 L119119657 74550 24/02/2016 85,13

EUO2206 I189782004 51851 16/02/2016 127,69 EUP5160 L119105247 60503 24/02/2016 191,54

EUP5854 L119037927 74550 24/02/2016 85,13 EUT5981 I188966134 51851 16/02/2016 127,69

EUV6527 L119096557 74550 24/02/2016 85,13 EUW0922 L118921007 60503 22/02/2016 191,54

EUX8617 N162523674 50020 28/03/2016 127,69 EUZ1348 I189662874 55417 15/02/2016 53,20

EUZ2786 L118993707 74550 23/02/2016 85,13 EVE2119 I189654734 55412 15/02/2016 127,69

EVG1347 L118933097 74550 22/02/2016 85,13 EVH5357 L118891297 74550 16/02/2016 85,13

EVH5357 L118981937 74550 23/02/2016 85,13 EVH7580 L118978967 74550 23/02/2016 85,13

EVI1824 L119030447 74550 23/02/2016 85,13 EVI5315 L118877327 74550 10/02/2016 85,13

EVI5910 I189698514 55412 15/02/2016 127,69 EVI6319 I187329994 53800 16/02/2016 85,13

EVI6922 I189653524 56731 15/02/2016 85,13 EVI7695 L119022967 74550 23/02/2016 85,13

EVJ9102 L119040677 74630 24/02/2016 127,69 EVM3853 I189649454 55412 16/02/2016 127,69

EVM6544 L119115697 60503 24/02/2016 191,54 EVM7059 L119087867 74550 24/02/2016 85,13

EVM7663 L119096447 74550 24/02/2016 85,13 EVM8341 L119121637 74550 24/02/2016 85,13

EVM8364 L119048157 74550 24/02/2016 85,13 EVP8259 L119056627 60503 24/02/2016 191,54

EVQ5296 L118866327 74550 24/02/2016 85,13 EVR0358 L118987547 74550 23/02/2016 85,13


EVR0806 L118962687 60503 23/02/2016 191,54 EVR1076 L119059597 60503 24/02/2016 191,54

EVR1590 L119117237 74550 24/02/2016 85,13 EVR1626 I189775304 55412 16/02/2016 127,69

EVR1867 N162474504 50020 28/03/2016 510,77 EVR1937 L118938927 60503 22/02/2016 191,54

EVR2229 L118923417 60503 22/02/2016 191,54 EVR2246 L119058167 60503 24/02/2016 191,54

EVR3003 I189082184 73662 16/02/2016 85,13 EVR5118 L118974237 74550 23/02/2016 85,13

EVR5377 L118868637 60503 22/02/2016 191,54 EVR5513 L118876337 74550 10/02/2016 85,13

EVR5811 L118919237 60503 22/02/2016 191,54 EVR6114 L118959167 74550 23/02/2016 85,13

EVR6167 L118967417 60503 23/02/2016 191,54 EVR6263 L118881727 74550 12/02/2016 85,13

EVR6355 I186742484 73662 16/02/2016 85,13 EVR7096 L119005917 74550 23/02/2016 85,13

EVR7196 I189748454 51851 15/02/2016 127,69 EVR7226 L118948607 74550 23/02/2016 85,13

EVR9445 L119074447 74550 24/02/2016 85,13 EVU2870 L118981277 60503 23/02/2016 191,54

EVV5606 L118990297 74550 23/02/2016 85,13 EWA6944 L118870177 74550 08/02/2016 85,13

EWB5259 L118897677 74550 18/02/2016 85,13 EWB5351 L118884367 74550 13/02/2016 85,13

EWB5371 L118963347 74550 23/02/2016 85,13 EWB6823 I189768254 55411 16/02/2016 127,69

EWB7800 L118874807 74550 10/02/2016 85,13 EWB9410 L119077747 74550 24/02/2016 85,13

EWK5593 L119092267 74550 24/02/2016 85,13 EWK7405 N162557994 50020 28/03/2016 127,69

EWK7688 L119098107 74550 24/02/2016 85,13 EWM1277 I189790584 73662 16/02/2016 85,13

EWM2577 L119080607 74630 24/02/2016 127,69 EWM3614 L118928707 60503 22/02/2016 191,54

EWM3744 I187995934 55500 16/02/2016 85,13 EWM6654 I189713034 60411 16/02/2016 127,69

EWM6942 L118945307 74550 22/02/2016 85,13 EWM7897 L119078517 74550 24/02/2016 85,13

EWM7898 L118871387 74550 09/02/2016 85,13 EWM9469 L118995357 74550 23/02/2016 85,13

EWN3545 L118952237 74550 23/02/2016 85,13 EWN3545 L119041667 74550 24/02/2016 85,13

EWP0099 L118989307 60503 23/02/2016 191,54 EWP0885 L118988107 60503 23/02/2016 191,54

EWP1037 L118884697 74550 14/02/2016 85,13 EWP1037 L118902957 74630 20/02/2016 127,69

EWP1069 L118878537 60503 22/02/2016 191,54 EWP2550 L118988537 60503 23/02/2016 191,54

EWP2833 L118908897 74550 22/02/2016 85,13 EWQ2697 L118926387 74550 22/02/2016 85,13

EWQ3929 I188622494 73662 15/02/2016 85,13 EWR9066 L118923747 60503 22/02/2016 191,54

EWS0070 L119081817 60503 24/02/2016 191,54 EWS2137 I189800604 55412 16/02/2016 127,69

EWS2151 L118975557 74550 23/02/2016 85,13 EWS2564 L118987327 60503 23/02/2016 191,54

EWS3085 N162526094 50020 28/03/2016 85,13 EWS3441 L119098097 60503 24/02/2016 191,54

EWS3635 L119017137 74550 23/02/2016 85,13 EWS3817 N162515424 50020 28/03/2016 85,13

EWS3994 N162533464 50020 28/03/2016 191,54 EWS4152 L119003827 74550 23/02/2016 85,13

EWS4224 L119002177 74550 23/02/2016 85,13 EWS5215 I189586534 73662 15/02/2016 85,13

EWS5298 L119020547 60503 23/02/2016 191,54 EWS5473 I188966244 55500 16/02/2016 85,13

EWS6539 L118986117 60503 23/02/2016 191,54 EWS6779 I189801474 51851 16/02/2016 127,69

EWS7898 I189801034 53800 16/02/2016 85,13 EWS7969 L118973577 74630 22/02/2016 127,69

EWS8330 L118972587 74550 23/02/2016 85,13 EWS8466 I189710834 73662 15/02/2016 85,13

EWS8547 I189232004 55500 16/02/2016 85,13 EWS9076 I189744494 51851 16/02/2016 127,69

EWT0874 L118935737 60503 22/02/2016 191,54 EWW0090 I189808184 73662 16/02/2016 85,13

EWW1041 I189666944 73662 16/02/2016 85,13 EWY4720 I189713144 60411 16/02/2016 127,69

EWY5585 L118890967 74550 16/02/2016 85,13 EXC7766 L119026487 74550 23/02/2016 85,13

EXR9730 I189721724 55090 16/02/2016 85,13 EXS6444 L119035727 74550 23/02/2016 85,13

EYA5260 I189761324 55500 16/02/2016 85,13 EYA9492 L119064007 74550 24/02/2016 85,13

EYB6150 L118986557 74550 23/02/2016 85,13 EYB8342 N162531924 50020 28/03/2016 85,13

EYB8695 L118888437 60503 15/02/2016 191,54 EYD0121 L118922097 60503 22/02/2016 191,54

EYD0273 I189725794 55500 15/02/2016 85,13 EYD0289 I189752634 55250 15/02/2016 85,13

EYD0539 I189707424 51851 16/02/2016 127,69 EYD0729 I189058974 51851 16/02/2016 127,69

EYD1273 I189059204 51851 16/02/2016 127,69 EYD1295 I189795534 55500 16/02/2016 85,13

EYD1904 L119040347 74550 24/02/2016 85,13 EYD2062 L118875127 60503 22/02/2016 191,54

EYD2102 L119111847 60503 24/02/2016 191,54 EYD2215 L118836307 74550 22/02/2016 85,13

EYD2408 L119086767 60503 24/02/2016 191,54 EYD2409 I189693784 73662 15/02/2016 85,13

EYD2495 L118889107 74550 15/02/2016 85,13 EYD2747 L119070047 60503 24/02/2016 191,54

EYD3279 I187154434 55500 15/02/2016 85,13 EYD3414 L118982267 74550 23/02/2016 85,13

EYD3725 L118919017 74550 22/02/2016 85,13 EYD3969 I187967114 51852 15/02/2016 127,69

EYD4220 I189817644 64830 16/02/2016 53,20 EYD4326 L118877987 74550 22/02/2016 85,13

EYD4711 L118942117 74550 22/02/2016 85,13 EYD5123 L119000197 74550 23/02/2016 85,13

EYE4550 L119038917 74550 24/02/2016 85,13 EYF1758 L119099417 60503 24/02/2016 191,54

EYF3372 I189468404 54521 16/02/2016 127,69 EYG0121 L118909777 74550 22/02/2016 85,13

EYG0300 I189690374 54521 15/02/2016 127,69 EYG0612 L119099637 74550 24/02/2016 85,13

EYG1229 L119042987 60503 24/02/2016 191,54 EYG1352 L118959497 74550 23/02/2016 85,13

EYG1484 L118975007 60503 23/02/2016 191,54 EYG1948 I189699724 55412 16/02/2016 127,69

EYG2521 I189594234 55500 16/02/2016 85,13 EYG2780 L118970507 60503 23/02/2016 191,54

EYG2844 L119110637 60503 24/02/2016 191,54 EYG2891 L118882057 60503 12/02/2016 191,54

EYG3086 I189373804 55412 15/02/2016 127,69 EYG3925 L119015047 60503 23/02/2016 191,54

EYG4849 I189704454 54522 15/02/2016 127,69 EYG5051 L119010097 74550 23/02/2016 85,13

EYG5346 I189529774 60411 15/02/2016 127,69 EYG5474 L119022197 74550 23/02/2016 85,13

EYG5843 I189275674 55500 16/02/2016 85,13 EYG6582 I189706324 55500 16/02/2016 85,13

EYG6677 L118867757 74550 22/02/2016 85,13 EYG6718 L118990957 74550 23/02/2016 85,13

EYG6822 L118881397 60503 12/02/2016 191,54 EYG6838 N162513004 50020 28/03/2016 85,13

EYG7226 L119045307 74550 24/02/2016 85,13 EYG8106 L118937057 60503 22/02/2016 191,54

EYG8447 L118933317 60503 22/02/2016 191,54 EYG8685 I189691144 55500 16/02/2016 85,13

EYG8780 L119048267 60503 24/02/2016 191,54 EYG8971 L118933867 60503 22/02/2016 191,54

EYG9364 I189807854 55412 16/02/2016 127,69 EYG9676 L118874357 74550 10/02/2016 85,13

EYG9841 L119079727 74550 24/02/2016 85,13 EYH0216 L119032867 74550 23/02/2016 85,13

EYH7092 I189946454 55412 16/02/2016 127,69 EYI8220 L119000857 60503 23/02/2016 191,54

EYJ6014 L118919907 74550 22/02/2016 85,13 EYL0501 L119100517 74550 24/02/2016 85,13

EYL1547 L118920007 74550 22/02/2016 85,13 EYL4918 L118958507 60503 23/02/2016 191,54

EYL5741 L118952347 60503 23/02/2016 191,54 EYN3987 L118913627 74550 22/02/2016 85,13

EYO9019 L118961257 60503 23/02/2016 191,54 EYP1782 L118963237 74550 23/02/2016 85,13

EYQ1576 I189800814 55412 16/02/2016 127,69 EYR1857 L119041227 74550 24/02/2016 85,13

EYT1999 L118881177 74550 22/02/2016 85,13 EYV4903 L118990187 74550 23/02/2016 85,13

EYW0818 L119103047 74550 24/02/2016 85,13 EYW4753 L119001077 74550 23/02/2016 85,13

EYX2210 L118999757 60503 23/02/2016 191,54 EYX3199 L119046397 74550 24/02/2016 85,13

EYX3997 L118996677 60503 23/02/2016 191,54 EYZ3253 I189736134 55412 16/02/2016 127,69

EYZ6601 L118931997 74550 22/02/2016 85,13 EZE3808 L118893057 74550 17/02/2016 85,13

EZG5311 L119031437 74550 23/02/2016 85,13 EZG7335 L119027037 74550 23/02/2016 85,13

EZP6004 L119069277 60503 24/02/2016 191,54 EZQ3201 L118914177 74550 22/02/2016 85,13

EZQ3862 L118929247 74550 22/02/2016 85,13 EZS6498 L118918807 60503 22/02/2016 191,54

EZS8219 L118903287 74550 20/02/2016 85,13 EZS8727 L118925727 74550 22/02/2016 85,13

EZS9605 L119047497 74550 24/02/2016 85,13 EZT2342 L119108437 74550 24/02/2016 85,13

EZT4394 L119037157 74550 23/02/2016 85,13 EZU1906 L119027477 60503 23/02/2016 191,54

EZU1907 L119103157 60503 24/02/2016 191,54 FAC0444 L118874907 74550 10/02/2016 85,13

FAC0484 I189717654 55500 16/02/2016 85,13 FAC3725 L119094137 74550 24/02/2016 85,13

FAC9295 I189790804 73662 16/02/2016 85,13 FAE2549 L118873147 60503 22/02/2016 191,54

FAE6790 L119012517 74550 23/02/2016 85,13 FAF1756 L118979627 74550 23/02/2016 85,13

FAG0534 L118997447 74550 23/02/2016 85,13 FAG0534 L118997557 74550 23/02/2016 85,13

FAG0972 L118988317 74550 23/02/2016 85,13 FAG3873 N162501014 50020 28/03/2016 85,13

FAI4731 L119074557 74550 24/02/2016 85,13 FAK1738 L119039907 74550 24/02/2016 85,13

FAK8813 L118968627 74550 23/02/2016 85,13 FAM8775 L119074997 74550 24/02/2016 85,13

FAN9521 L119074887 74550 24/02/2016 85,13 FAO9919 L119051127 74550 24/02/2016 85,13

FAP8025 L118942337 60503 22/02/2016 191,54 FAQ6243 L119109537 60503 24/02/2016 191,54

FAR8946 N162435564 50020 28/03/2016 85,13 FAV3923 L118943877 74550 22/02/2016 85,13

FAV5557 L118887667 74550 15/02/2016 85,13 FAV5557 L118933207 74550 22/02/2016 85,13

FAW4200 L118957957 74550 23/02/2016 85,13 FAW6926 L119029237 74550 23/02/2016 85,13

FAX6111 L119016917 74550 23/02/2016 85,13 FAX6111 L119043977 74550 24/02/2016 85,13

FBA2074 N162437764 50020 28/03/2016 85,13 FBA7056 L119043107 74550 24/02/2016 85,13

FBA7056 L119043647 74630 24/02/2016 127,69 FBA8674 L118944427 74550 22/02/2016 85,13

FBA9350 L119015267 74550 23/02/2016 85,13 FBA9483 L118964887 74550 23/02/2016 85,13

FBC1922 I189787614 73662 15/02/2016 85,13 FBC6634 L119053767 74550 24/02/2016 85,13

FBJ7431 L118894927 74550 17/02/2016 85,13 FBK0131 L118887007 74550 15/02/2016 85,13

FBK0131 L118887117 74630 15/02/2016 127,69 FBK0131 L118887227 74550 15/02/2016 85,13

FBK2633 I189724804 60501 16/02/2016 191,54 FBK2840 L119065867 60503 24/02/2016 191,54

FBK2884 I189782224 57380 16/02/2016 191,54 FBK3492 I189236844 70301 15/02/2016 191,54

FBK3591 I189374344 57380 16/02/2016 191,54 FBK3914 L119085777 74550 24/02/2016 85,13

FBK4611 I189345524 54525 16/02/2016 127,69 FBM8910 L119087207 74550 24/02/2016 85,13

FBO1987 L119120097 74710 24/02/2016 574,62 FBP0179 L119051677 60503 24/02/2016 191,54

FBR3557 L119094357 74550 24/02/2016 85,13 FBR3677 L119032097 74550 23/02/2016 85,13

FBR5979 L119120977 74550 24/02/2016 85,13 FBR8532 N162484184 50020 28/03/2016 255,38

FBT0060 I189829084 51851 16/02/2016 127,69 FBT0652 L119083027 60503 24/02/2016 191,54

FBT2181 L118952457 74550 23/02/2016 85,13 FBT2682 L119028577 60503 23/02/2016 191,54

FBT2874 L118941677 60503 22/02/2016 191,54 FBT3358 I190477094 55412 16/02/2016 127,69

FBT3628 L119077087 74550 24/02/2016 85,13 FBT3679 L118932767 60503 22/02/2016 191,54

FBT3768 L119019117 60503 23/02/2016 191,54 FBT4475 L118936177 74550 22/02/2016 85,13

FBT4981 L118949927 74550 23/02/2016 85,13 FBT5044 L118944537 74550 22/02/2016 85,13

FBT5169 L118898667 74550 19/02/2016 85,13 FBT5998 L118878097 60503 22/02/2016 191,54

FBT6887 L119029897 74550 23/02/2016 85,13 FBT7535 I189699404 55500 16/02/2016 85,13

FBT7586 I189586864 55417 15/02/2016 53,20 FBT8653 N162536324 50020 28/03/2016 85,13

FBT8792 I183777004 54521 16/02/2016 127,69 FBT9217 L118987877 60503 23/02/2016 191,54

FBT9579 L118985017 74550 23/02/2016 85,13 FBT9664 L119083137 60503 24/02/2016 191,54

FBW7609 L118959607 60503 23/02/2016 191,54 FBW8365 L118998437 60503 23/02/2016 191,54

FBW9823 L119107777 60503 24/02/2016 191,54 FBX9933 L119078307 74630 24/02/2016 127,69

FBZ0263 L118897017 74550 22/02/2016 85,13 FBZ0287 L118932877 74550 22/02/2016 85,13

FBZ0345 L119045077 60503 24/02/2016 191,54 FBZ0518 L118913407 74550 22/02/2016 85,13

FBZ0740 L119023307 74550 23/02/2016 85,13 FBZ0772 I189790144 51851 15/02/2016 127,69

FBZ0849 L118979957 60503 23/02/2016 191,54 FBZ0901 I189770454 55412 16/02/2016 127,69

FBZ1068 L118881067 74550 22/02/2016 85,13 FBZ1128 L118871497 74550 22/02/2016 85,13

FBZ1180 I189663754 55412 16/02/2016 127,69 FBZ1202 L118898007 60503 18/02/2016 191,54

FBZ1512 L119043207 74550 24/02/2016 85,13 FBZ1698 L118991507 74550 23/02/2016 85,13

FBZ2461 L118973137 60503 23/02/2016 191,54 FBZ3258 L118885467 74550 22/02/2016 85,13

FBZ3684 L118976547 74550 23/02/2016 85,13 FBZ3906 L118895037 74550 17/02/2016 85,13

FBZ3942 L119121527 74550 25/02/2016 85,13 FBZ4391 L118933757 60503 22/02/2016 191,54

FBZ4439 L119101407 60503 24/02/2016 191,54 FBZ4568 L119111517 60503 24/02/2016 191,54

FBZ4711 L119042217 60503 24/02/2016 191,54 FBZ8154 L119013837 74550 23/02/2016 85,13

FCA1932 L119014937 60503 23/02/2016 191,54 FCB2347 L118998217 74550 23/02/2016 85,13

FCD8130 L118872817 74550 09/02/2016 85,13 FCF1954 L119073457 74550 24/02/2016 85,13

FCF1954 L119079837 74550 24/02/2016 85,13 FCF5833 L118968297 60503 23/02/2016 191,54

FCG1830 L118967087 60503 23/02/2016 191,54 FCG6635 L119105797 60503 24/02/2016 191,54

FCG9060 L119107997 74550 24/02/2016 85,13 FCI8269 L118934417 74550 22/02/2016 85,13

FCJ1075 L119051567 74550 24/02/2016 85,13 FCJ2819 L119095897 60503 24/02/2016 191,54

FCJ3960 I189562444 55500 15/02/2016 85,13 FCK7570 L119064547 74550 24/02/2016 85,13

FCL1364 L118946077 74550 22/02/2016 85,13 FCM8799 L119049147 74550 24/02/2016 85,13

FCN1296 I189586204 60411 15/02/2016 127,69 FCP4230 L118959937 74550 23/02/2016 85,13

FCZ7975 L118981717 74550 23/02/2016 85,13 FDB2603 I189771884 55412 16/02/2016 127,69

FDB4596 L118886237 60503 15/02/2016 191,54 FDC6809 N162499704 50020 28/03/2016 85,13

FDC7389 L119057397 60503 24/02/2016 191,54 FDF7810 L118903177 74550 20/02/2016 85,13

FDG3057 N162486274 50020 28/03/2016 85,13 FDG8117 L119042767 74550 24/02/2016 85,13

FDH9407 I189775514 55412 16/02/2016 127,69 FDI4900 L119022637 74550 23/02/2016 85,13

FDI6453 L119109317 74630 24/02/2016 127,69 FDJ1895 L119006357 74550 23/02/2016 85,13

FDN8386 L119060257 60503 24/02/2016 191,54 FDN8601 L119108007 60503 24/02/2016 191,54

FDN8755 L118944097 74550 22/02/2016 85,13 FDN8765 L119088087 74550 24/02/2016 85,13

FDO1007 L118940027 74550 22/02/2016 85,13 FDO7632 I189345304 55411 15/02/2016 127,69

FDO7639 L119064987 60503 24/02/2016 191,54 FDO7656 L118892407 74550 17/02/2016 85,13

FDO7682 I189028064 55500 16/02/2016 85,13 FDO7928 I189134874 55500 16/02/2016 85,13

FDO8570 I189712044 73662 16/02/2016 85,13 FDO8943 L118871937 60503 22/02/2016 191,54

FDO9149 L119010427 60503 23/02/2016 191,54 FDQ6778 L118916597 74550 22/02/2016 85,13

FDS6042 I187329444 73662 15/02/2016 85,13 FDT1485 L119120107 74550 24/02/2016 85,13

FDT1758 L118987987 74550 23/02/2016 85,13 FDT4621 I189800154 53800 16/02/2016 85,13

FDT9964 L119090837 74550 24/02/2016 85,13 FDU4634 L119059607 60503 24/02/2016 191,54

FDV9535 L119106897 60503 24/02/2016 191,54 FDX5108 L119047387 74550 24/02/2016 85,13

FDX9240 L119110747 60503 24/02/2016 191,54 FDZ8735 L119056847 60503 24/02/2016 191,54

FEB0031 L118927597 60503 22/02/2016 191,54 FEB0097 L119056517 60503 24/02/2016 191,54

FEB0608 L118943547 74550 22/02/2016 85,13 FEB1121 L119097007 60503 24/02/2016 191,54

FEB1378 L119122737 74550 25/02/2016 85,13 FEB1632 I189667164 73662 16/02/2016 85,13

FEB2155 L118965217 60503 23/02/2016 191,54 FEB3975 L118973687 74550 23/02/2016 85,13

FEB4397 L119024177 56732 23/02/2016 85,13 FEE2757 L119005807 74550 23/02/2016 85,13

FEF2659 L118971597 60503 23/02/2016 191,54 FEG3741 L118917707 60503 22/02/2016 191,54

FEG3752 L118956087 74550 23/02/2016 85,13 FEG3752 L118956857 74550 23/02/2016 85,13

FEG4010 L118938267 74550 22/02/2016 85,13 FEG4010 L118989857 74630 23/02/2016 127,69

FEG4584 L118912417 60503 22/02/2016 191,54 FEG4872 L118935517 60503 22/02/2016 191,54

FEH1113 L119061137 60503 24/02/2016 191,54 FEH1156 L119004487 74550 23/02/2016 85,13

FEH1245 I189666404 73662 15/02/2016 85,13 FEH1325 L119039137 74550 24/02/2016 85,13

FEH1325 L119123507 74550 25/02/2016 85,13 FEH1751 L119009767 74550 23/02/2016 85,13

FEH1901 L118936837 74550 22/02/2016 85,13 FEH2551 L118994587 74550 23/02/2016 85,13

FEH3049 L118994257 74550 23/02/2016 85,13 FEH3095 L118939807 60503 22/02/2016 191,54

FEH3170 L118918137 60503 22/02/2016 191,54 FEH3235 L118881287 74550 12/02/2016 85,13

FEH3446 L119059817 60503 24/02/2016 191,54 FEH3457 I187996264 55500 16/02/2016 85,13


FEH3508 L118871827 60503 09/02/2016 191,54 FEH4125 N162495624 50020 28/03/2016 85,13

FEH6510 L119098757 60503 24/02/2016 191,54 FEH8033 L118924737 74550 22/02/2016 85,13

FEH8912 L118925837 74550 22/02/2016 85,13 FEH9748 L118912207 74550 22/02/2016 85,13

FEJ1779 I189798404 55412 16/02/2016 127,69 FEJ7600 I189875284 55412 16/02/2016 127,69

FEK9971 L119075767 74630 24/02/2016 127,69 FEL6878 L118913307 74550 22/02/2016 85,13

FEO9048 L118947067 74550 22/02/2016 85,13 FEP0040 L119003057 60503 23/02/2016 191,54

FEP0532 L118980287 74550 23/02/2016 85,13 FEP3357 L119073907 74550 24/02/2016 85,13

FEP3405 L119081047 74550 24/02/2016 85,13 FEP4293 I189604354 54521 15/02/2016 127,69

FEP4659 L118929687 60503 22/02/2016 191,54 FEP4722 L118910327 74550 22/02/2016 85,13

FEP4728 I189738664 73662 16/02/2016 85,13 FEP4850 L118909557 74550 22/02/2016 85,13

FEP4850 L118992717 74550 23/02/2016 85,13 FEP5534 I189691034 55500 16/02/2016 85,13

FEP6573 L119088207 74550 24/02/2016 85,13 FEP6766 L119120867 74550 24/02/2016 85,13

FEP7172 L118937607 60503 22/02/2016 191,54 FEP7308 I189865164 51851 16/02/2016 127,69

FEP7473 L119102387 74550 24/02/2016 85,13 FEP8411 L118866877 60503 22/02/2016 191,54

FEP8607 L119005697 60503 23/02/2016 191,54 FER9278 L118984807 74550 23/02/2016 85,13

FES1148 L118928917 74550 22/02/2016 85,13 FES3558 I188966574 73662 16/02/2016 85,13

FET0009 I189238824 60411 15/02/2016 127,69 FET0216 L119105577 60503 24/02/2016 191,54

FET1407 L118929027 60503 22/02/2016 191,54 FET1619 L118975997 74550 23/02/2016 85,13

FET9023 L118974457 74550 23/02/2016 85,13 FEU4588 L119016257 74550 23/02/2016 85,13

FEU5130 L118972147 60503 23/02/2016 191,54 FEU5647 L118998547 74550 23/02/2016 85,13

FEU5938 L119058507 74550 24/02/2016 85,13 FEV8644 I189707104 73662 16/02/2016 85,13

FEX8596 L119041117 74550 24/02/2016 85,13 FEX9063 L119117347 74550 24/02/2016 85,13

FFC7664 N162511134 50020 28/03/2016 85,13 FFE2128 L119068177 74550 24/02/2016 85,13

FFE2128 L119079407 74630 24/02/2016 127,69 FFH6785 L118930567 60503 22/02/2016 191,54

FFI6619 L119107667 74550 24/02/2016 85,13 FFI7583 L119073237 74550 24/02/2016 85,13

FFI7824 L118872487 74550 09/02/2016 85,13 FFJ4455 L118867207 74550 22/02/2016 85,13

FFJ4455 L118914947 74630 22/02/2016 127,69 FFQ0954 I189048634 73662 16/02/2016 85,13

FFQ0974 L119098537 74550 24/02/2016 85,13 FFQ5022 I189687844 55500 15/02/2016 85,13

FFR2683 L118885247 60503 22/02/2016 191,54 FFR3204 L119042657 60503 24/02/2016 191,54

FFR3493 L118999537 60503 23/02/2016 191,54 FFR9596 L119112407 60503 24/02/2016 191,54

FFS2807 I189606224 55500 16/02/2016 85,13 FFS3012 L118920227 74550 22/02/2016 85,13

FFU1434 I189711714 55412 16/02/2016 127,69 FFU1503 L119046947 74550 24/02/2016 85,13

FFU2174 L119013947 74550 23/02/2016 85,13 FFU2425 L119061807 60503 24/02/2016 191,54

FFU2538 L119034737 74550 23/02/2016 85,13 FFU9280 I189048854 51852 16/02/2016 127,69

FFV0761 L119116797 74550 24/02/2016 85,13 FFW4371 L119020007 60503 23/02/2016 191,54

FFW5208 I189748784 60412 15/02/2016 127,69 FFW5429 I189704904 51851 15/02/2016 127,69

FFW5599 L118922207 60503 22/02/2016 191,54 FFX3665 I189502494 51852 16/02/2016 127,69

FFZ6538 L119038037 74550 24/02/2016 85,13 FFZ7432 L118964337 74550 23/02/2016 85,13

FFZ7809 L118993817 74550 23/02/2016 85,13 FGB1737 L119119107 74550 24/02/2016 85,13

FGB3320 I189702144 51851 15/02/2016 127,69 FGC1446 I189761004 55500 16/02/2016 85,13

FGE8070 L119007127 74550 23/02/2016 85,13 FGH4385 L119050687 74550 24/02/2016 85,13

FGJ0071 L119049587 74550 24/02/2016 85,13 FGK8762 L119066527 60503 24/02/2016 191,54

FGL3277 I189738444 73662 15/02/2016 85,13 FGL3277 I188644504 55500 16/02/2016 85,13

FGM6249 L118934637 74550 22/02/2016 85,13 FGM8116 N162545014 50020 28/03/2016 85,13

FGN0103 N162503434 50020 28/03/2016 85,13 FGN0379 L119011747 74550 23/02/2016 85,13

FGN0520 L119056297 60503 24/02/2016 191,54 FGN1362 L118972707 60503 23/02/2016 191,54

FGN9401 L118879417 60503 11/02/2016 191,54 FGO0194 L119062017 60503 24/02/2016 191,54

FGO0421 L118893717 74550 17/02/2016 85,13 FGO0449 L119030337 74550 23/02/2016 85,13

FGO0458 L119077527 60503 24/02/2016 191,54 FGO0780 I188252454 55500 16/02/2016 85,13

FGO1668 L119080937 74550 24/02/2016 85,13 FGO1705 L119065317 74550 24/02/2016 85,13

FGO1778 L118949377 74630 23/02/2016 127,69 FGO1798 L119088967 74550 24/02/2016 85,13

FGQ0595 L119026927 74550 23/02/2016 85,13 FGQ0614 L118984467 74550 23/02/2016 85,13

FGQ1884 L119117127 74550 24/02/2016 85,13 FGR2718 L118890637 74550 16/02/2016 85,13

FGR2880 L118915827 74550 22/02/2016 85,13 FGR5120 L118937827 74550 22/02/2016 85,13

FGS0288 N162511024 50020 28/03/2016 127,69 FGS0544 L118871057 74550 09/02/2016 85,13

FGS9256 I189738004 55414 15/02/2016 127,69 FHA8702 L119012407 60503 23/02/2016 191,54

FHA9181 I189738994 55500 16/02/2016 85,13 FHA9212 I189843164 55412 16/02/2016 127,69

FHB7057 I189237284 73662 16/02/2016 85,13 FHC2230 L118922977 74550 22/02/2016 85,13

FHC2366 L119051787 60503 24/02/2016 191,54 FHC2508 L119082037 60503 24/02/2016 191,54

FHC3106 L118943437 74550 22/02/2016 85,13 FHC3141 I189606774 51851 16/02/2016 127,69

FHC3611 L119040907 74550 24/02/2016 85,13 FHC3986 L118926507 60503 22/02/2016 191,54

FHC4251 L119062237 74550 24/02/2016 85,13 FHC5234 I189666614 73662 16/02/2016 85,13

FHC6370 L119035287 74550 23/02/2016 85,13 FHC7795 L118977977 74550 23/02/2016 85,13

FHC8233 L118929357 74550 22/02/2016 85,13 FHD4271 L119052447 74550 24/02/2016 85,13

FHD5488 I189848444 55417 16/02/2016 53,20 FHD5890 I189803784 51851 16/02/2016 127,69

FHD9073 L119062897 60503 24/02/2016 191,54 FHD9666 I189589834 55412 15/02/2016 127,69

FHD9721 L118982707 74550 23/02/2016 85,13 FHE0369 L118876227 74550 22/02/2016 85,13

FHE2738 L118880297 74550 12/02/2016 85,13 FHF5666 L119044527 60503 24/02/2016 191,54

FHG5300 L119122847 74550 25/02/2016 85,13 FHH4321 L118995137 74550 23/02/2016 85,13

FHH8280 I189697634 55412 15/02/2016 127,69 FHJ3775 L118951807 74550 23/02/2016 85,13

FHM7170 I188557594 55500 16/02/2016 85,13 FHO7734 L118890207 60503 16/02/2016 191,54

FHO9690 L118938817 74550 22/02/2016 85,13 FHP3340 I189743614 60501 15/02/2016 191,54

FHP3850 L118931117 74550 22/02/2016 85,13 FHP4252 L119012297 60503 23/02/2016 191,54

FHQ2081 L118969507 74550 23/02/2016 85,13 FHS1725 L118897237 74550 22/02/2016 85,13

FHT1330 L119031547 74550 23/02/2016 85,13 FHT7687 L119096007 74550 24/02/2016 85,13

FHU8228 I189848774 51851 16/02/2016 127,69 FHU9304 L118883267 74550 13/02/2016 85,13

FHW1819 L118883607 74550 12/02/2016 85,13 FHW4189 L119092927 74550 24/02/2016 85,13

FHW4251 L118870397 74550 08/02/2016 85,13 FHY7391 L119111187 74550 24/02/2016 85,13

FIB1681 L118877767 60503 10/02/2016 191,54 FIB9392 L118964557 74550 23/02/2016 85,13

FIC5767 I189712814 55500 16/02/2016 85,13 FIC5877 L118878107 74550 22/02/2016 85,13

FIC5949 L118943107 60503 22/02/2016 191,54 FIC6137 L119113497 60503 24/02/2016 191,54

FIC6407 L118918027 74550 22/02/2016 85,13 FIC6428 L119047057 74550 24/02/2016 85,13

FIC7268 L119062787 60503 24/02/2016 191,54 FIC7418 L118955757 60503 23/02/2016 191,54

FIC7951 L119027367 74550 23/02/2016 85,13 FII0370 L119033747 74550 23/02/2016 85,13

FIJ6219 L118971377 74550 23/02/2016 85,13 FIJ6455 I189712154 73662 16/02/2016 85,13

FIJ9164 I189658474 55412 16/02/2016 127,69 FIK0823 L119092707 60503 24/02/2016 191,54

FIK6073 L118883157 74630 13/02/2016 127,69 FIL6970 L118888657 74550 15/02/2016 85,13

FIN3850 L119066417 74550 24/02/2016 85,13 FIN6307 L119112727 74550 24/02/2016 85,13

FIN7120 L119070487 74550 24/02/2016 85,13 FIP6092 L118920117 74550 22/02/2016 85,13

FIQ1692 I189847784 55500 16/02/2016 85,13 FIQ3806 L119063557 74550 24/02/2016 85,13

FIQ3822 I189491714 55500 15/02/2016 85,13 FIQ4054 L119109107 74550 24/02/2016 85,13

FIQ5901 L118888327 74550 15/02/2016 85,13 FIQ5936 I186404904 54600 16/02/2016 85,13

FIQ5944 L118904497 74550 20/02/2016 85,13 FIQ6012 I189725354 55500 15/02/2016 85,13

FIQ6524 L118974567 74550 23/02/2016 85,13 FIQ7484 L119078187 60503 24/02/2016 191,54

FIQ8384 L118981497 74550 23/02/2016 85,13 FIR1724 L118972037 74550 23/02/2016 85,13

FIR3177 L118969067 74550 23/02/2016 85,13 FIR3373 L118976007 74550 23/02/2016 85,13

FIR3415 N162490124 50020 28/03/2016 595,90 FIR3415 N162504534 50020 28/03/2016 681,02

FIR3534 L118996017 74550 23/02/2016 85,13 FIR3671 L118954007 74550 23/02/2016 85,13

FIR4109 I189048204 73662 16/02/2016 85,13 FIR4137 L119000967 74550 23/02/2016 85,13

FIR4417 L118975227 74550 23/02/2016 85,13 FIR4572 L119073567 74550 24/02/2016 85,13

FIR4609 L118957517 74550 23/02/2016 85,13 FIR4947 L118954327 74550 23/02/2016 85,13

FIR6886 L118894377 74550 17/02/2016 85,13 FIS1068 I189694554 73662 16/02/2016 85,13

FIU5460 L118957847 60503 23/02/2016 191,54 FIU5727 I189748904 51851 15/02/2016 127,69

FIU5755 L119057177 60503 24/02/2016 191,54 FIU6670 L119035507 74550 23/02/2016 85,13

FIU6740 L119072247 60503 24/02/2016 191,54 FIU7239 L119060367 74550 24/02/2016 85,13

FIU7524 L118893937 74550 17/02/2016 85,13 FIU7628 L119053657 74550 24/02/2016 85,13

FIU7779 L119088637 60503 24/02/2016 191,54 FIW0156 L119038807 74550 24/02/2016 85,13

FIW4808 L118868527 74550 22/02/2016 85,13 FIW4808 L119116357 74550 24/02/2016 85,13

FIX2243 L119120537 74630 24/02/2016 127,69 FJA8983 N162493094 50020 28/03/2016 85,13

FJB3655 L119114267 74550 24/02/2016 85,13 FJB6054 L118968407 60503 23/02/2016 191,54

FJB6871 L118876117 74550 22/02/2016 85,13 FJC2751 L119028357 60503 23/02/2016 191,54

FJD4356 L118963567 74550 23/02/2016 85,13 FJD5615 L119021647 74550 23/02/2016 85,13

FJF3946 L118917147 74550 22/02/2016 85,13 FJH2677 L119003717 74550 23/02/2016 85,13

FJJ5349 L118956637 74550 23/02/2016 85,13 FJJ5349 L119044637 74550 24/02/2016 85,13

FJJ5776 L118960047 74550 23/02/2016 85,13 FJJ6063 L118986777 60503 23/02/2016 191,54

FJJ6271 L118996347 74550 23/02/2016 85,13 FJJ6384 L118882507 74550 12/02/2016 85,13

FJJ6982 L119005707 74550 23/02/2016 85,13 FJJ6991 L118989527 74550 23/02/2016 85,13

FJJ7504 N162532034 50020 28/03/2016 127,69 FJJ7550 L118929577 60503 22/02/2016 191,54

FJJ7850 L119031107 74550 23/02/2016 85,13 FJJ7967 L118956307 74550 23/02/2016 85,13

FJJ8170 L119010107 60503 23/02/2016 191,54 FJJ8621 L119084127 74550 24/02/2016 85,13

FJN0447 L119008557 74550 23/02/2016 85,13 FJN9919 N162450744 50020 28/03/2016 85,13

FJO9377 L119026157 60503 23/02/2016 191,54 FJQ0480 L119074777 74550 24/02/2016 85,13

FJS6864 I189799504 51851 16/02/2016 127,69 FJT7715 L119046507 74550 24/02/2016 85,13

FJU1294 L118944107 74550 22/02/2016 85,13 FJU1577 L118959507 60503 23/02/2016 191,54

FJV3110 L118973797 74550 23/02/2016 85,13 FJV3609 L118940797 74550 22/02/2016 85,13

FJX9719 L119031657 74550 23/02/2016 85,13 FJZ6387 L119072687 60503 24/02/2016 191,54

FKA4000 L119098977 60503 24/02/2016 191,54 FKA4903 L118866657 74550 22/02/2016 85,13

FKA7858 L119031767 74550 23/02/2016 85,13 FKA8228 L118966757 74550 23/02/2016 85,13

FKB6019 L119008887 60503 23/02/2016 191,54 FKB6019 L119110417 60503 24/02/2016 191,54

FKD1769 L119092377 74550 24/02/2016 85,13 FKF0772 L118918687 60503 22/02/2016 191,54

FKF0783 L119007787 60503 23/02/2016 191,54 FKF2726 L119002287 74550 23/02/2016 85,13

FKF3178 L118866547 74550 22/02/2016 85,13 FKF4703 I189829204 51851 16/02/2016 127,69

FKF7888 L119002947 74550 23/02/2016 85,13 FKI6388 I187223624 55500 16/02/2016 85,13

FKI6684 I189659024 55412 16/02/2016 127,69 FKI6859 L119093707 74550 24/02/2016 85,13

FKI6908 L118866767 60503 22/02/2016 191,54 FKI7256 L119115587 60503 24/02/2016 191,54

FKI7576 L119070927 60503 24/02/2016 191,54 FKK4295 L118910987 74550 22/02/2016 85,13

FKK4770 L118979187 74550 23/02/2016 85,13 FKK6548 L119021317 74550 23/02/2016 85,13

FKQ5250 L119103927 74550 24/02/2016 85,13 FKR8039 L118977317 74550 23/02/2016 85,13

FKW8786 L119073897 74550 24/02/2016 85,13 FKX0741 L118988207 60503 23/02/2016 191,54

FKX1034 L119014497 74550 23/02/2016 85,13 FKX1381 L118913737 74550 22/02/2016 85,13

FKX1675 L119103817 74550 24/02/2016 85,13 FKX1954 I189748234 60412 15/02/2016 127,69

FKX2058 I189875614 73662 16/02/2016 85,13 FKX2273 L119051347 74550 24/02/2016 85,13

FKX2273 L119111737 74550 24/02/2016 85,13 FKX2422 I189164574 51851 15/02/2016 127,69

FKX2710 I189991774 55412 16/02/2016 127,69 FKX3009 I189843054 55412 16/02/2016 127,69

FKX3346 I189699174 56650 15/02/2016 85,13 FKX3422 I189675304 73662 16/02/2016 85,13

FKX3494 L118893277 74550 17/02/2016 85,13 FKX3885 L118877437 74550 10/02/2016 85,13

FKY0629 L118906257 60503 22/02/2016 191,54 FKY1023 L119010867 60503 23/02/2016 191,54

FKY1361 L119123397 74550 25/02/2016 85,13 FKY1608 I189771224 55412 16/02/2016 127,69

FKY2233 L119069717 74550 24/02/2016 85,13 FKY2461 L119082707 74550 24/02/2016 85,13

FKY2507 L119008337 74550 23/02/2016 85,13 FKY2507 L119085997 60503 24/02/2016 191,54

FKY2512 I189711504 55412 16/02/2016 127,69 FKY3332 L118881947 60503 22/02/2016 191,54

FKZ0111 I189237404 73662 16/02/2016 85,13 FKZ3570 L119113607 60503 24/02/2016 191,54

FKZ3705 L119084237 74550 24/02/2016 85,13 FLA8588 I188334514 73662 16/02/2016 85,13

FLB2671 N162566134 50020 28/03/2016 127,69 FLB4929 L119027917 60503 23/02/2016 191,54

FLB5637 L119102277 74550 24/02/2016 85,13 FLD6415 L119057407 74550 24/02/2016 85,13

FLD6471 I188880774 73662 16/02/2016 85,13 FLD7215 L118875677 74550 22/02/2016 85,13

FLD7479 I189780464 73662 16/02/2016 85,13 FLD7484 I188559464 60501 16/02/2016 191,54

FLD7803 I189605894 55500 15/02/2016 85,13 FLD8130 I189740204 55412 16/02/2016 127,69

FLD8550 L119009877 74550 23/02/2016 85,13 FLE1833 L119065757 74550 24/02/2016 85,13

FLG7230 I189652534 73662 15/02/2016 85,13 FLH9341 L118980837 74630 23/02/2016 127,69

FLI9809 L118941237 60503 22/02/2016 191,54 FLK9890 I189648904 73662 16/02/2016 85,13

FLL4878 L119047277 60503 24/02/2016 191,54 FLL6455 L118992387 74550 23/02/2016 85,13

FLL7621 L119073787 74550 24/02/2016 85,13 FLL8118 L119086657 60503 24/02/2016 191,54

FLM4999 L119033417 74550 23/02/2016 85,13 FLM5992 L118951027 74550 23/02/2016 85,13

FLN9730 L118908457 60503 22/02/2016 191,54 FLP1038 I187329884 60501 16/02/2016 191,54

FLP7631 L119094807 60503 24/02/2016 191,54 FLR3156 I189648574 55680 16/02/2016 127,69

FLS5084 L119020437 60503 23/02/2016 191,54 FLT0261 L119084017 60503 24/02/2016 191,54

FLT8410 L119085667 60503 24/02/2016 191,54 FLW2390 L118925407 60503 22/02/2016 191,54

FLW9972 L118992607 60503 23/02/2016 191,54 FLX7769 I185517204 51851 16/02/2016 127,69

FLY0876 L119068407 74550 24/02/2016 85,13 FLY1241 I189614704 55412 15/02/2016 127,69

FLY1832 L118895367 74550 18/02/2016 85,13 FLY2083 I189048084 51851 15/02/2016 127,69

FLY2435 I189412844 73662 16/02/2016 85,13 FLY2721 N162450304 50020 28/03/2016 170,26

FLY2749 I189760994 60412 15/02/2016 127,69 FLY3727 L119050027 60503 24/02/2016 191,54

FLY3803 L118894267 74550 17/02/2016 85,13 FLY4340 L119016147 60503 23/02/2016 191,54

FLY4471 L119016807 74550 23/02/2016 85,13 FLY4767 L118928807 60503 22/02/2016 191,54

FLY6288 L119004377 60503 23/02/2016 191,54 FLY6479 L119054207 60503 24/02/2016 191,54

FLY6569 L118963787 74550 23/02/2016 85,13 FLZ1575 L119010977 74550 23/02/2016 85,13

FMD0844 I189081964 55500 16/02/2016 85,13 FMD1283 L118992497 74550 23/02/2016 85,13

FMD1521 I189461134 73662 16/02/2016 85,13 FME0928 L118930347 74550 22/02/2016 85,13

FME4373 L118931667 74550 22/02/2016 85,13 FMF0668 L118980397 74550 23/02/2016 85,13

FMF6859 L119110857 74550 24/02/2016 85,13 FMG3324 L119001297 74550 23/02/2016 85,13

FMG8327 L118926057 74550 22/02/2016 85,13 FMG9292 N162437544 50020 28/03/2016 170,26

FMH1744 L118917257 60503 22/02/2016 191,54 FMH1810 I189088014 54521 16/02/2016 127,69

FMH2381 L118927607 60503 22/02/2016 191,54 FMH2683 L119073677 74550 24/02/2016 85,13

FMH2978 L118944647 74550 22/02/2016 85,13 FMH3020 L118987217 60503 23/02/2016 191,54

FMH3021 I189236304 60501 15/02/2016 191,54 FMH6886 L118972917 74550 23/02/2016 85,13


FMH7443 I189134544 55500 16/02/2016 85,13 FMH7509 L118883047 74550 13/02/2016 85,13

FMH8152 L118950917 74550 23/02/2016 85,13 FMH8410 L118913187 74550 22/02/2016 85,13

FMH8410 L118913957 60503 22/02/2016 191,54 FMH8918 I189800374 51851 16/02/2016 127,69

FMH8960 L118937937 74550 22/02/2016 85,13 FMH9118 I189646594 73662 15/02/2016 85,13

FMH9304 I189768474 55412 16/02/2016 127,69 FMI2204 L118975337 74550 23/02/2016 85,13

FMJ0716 L118990307 74550 23/02/2016 85,13 FMJ1960 L119088197 74550 24/02/2016 85,13

FMJ6253 L118952677 74550 23/02/2016 85,13 FMM2620 L118942447 74550 22/02/2016 85,13

FMN1550 L119084787 74550 24/02/2016 85,13 FMP4051 I189379734 54521 16/02/2016 127,69

FMQ3510 L118957307 74550 23/02/2016 85,13 FMQ5451 L119031007 60503 23/02/2016 191,54

FMR8563 L119083357 60503 24/02/2016 191,54 FMR9679 L118962137 74550 23/02/2016 85,13

FMR9696 L119062567 74550 24/02/2016 85,13 FMR9865 L119057067 56732 24/02/2016 85,13

FMS2900 L118988427 74550 23/02/2016 85,13 FMU3020 I188557484 73662 16/02/2016 85,13

FMU7670 I189263574 59910 16/02/2016 191,54 FMV0521 I189771004 55412 16/02/2016 127,69

FMV0545 L118989207 60503 23/02/2016 191,54 FMV0667 I189134434 55500 15/02/2016 85,13

FMV0829 L119076977 74550 24/02/2016 85,13 FMV1129 L118985237 74550 23/02/2016 85,13

FMV1325 L119111297 60503 24/02/2016 191,54 FMV1438 L118930907 60503 22/02/2016 191,54

FMV1454 I189799824 73662 16/02/2016 85,13 FMV2252 I185537764 57380 15/02/2016 191,54

FMV2265 I189593684 55500 15/02/2016 85,13 FMX3619 L119075547 74550 24/02/2016 85,13

FMX9184 I189740754 55500 16/02/2016 85,13 FMY2717 L118957297 60503 23/02/2016 191,54

FMY5613 I189164804 73662 15/02/2016 85,13 FMZ0530 L118903727 60503 20/02/2016 191,54

FNC4531 L119024727 74550 23/02/2016 85,13 FNC4879 L119020767 60503 23/02/2016 191,54

FNC5647 I189799164 55412 16/02/2016 127,69 FNC6356 L119000307 60503 23/02/2016 191,54

FNC8916 I189649784 55412 16/02/2016 127,69 FND4370 L119004927 74630 23/02/2016 127,69

FNE0999 N162548094 50020 28/03/2016 191,54 FNE7577 I188104724 60501 16/02/2016 191,54

FNF1413 L119092597 74550 24/02/2016 85,13 FNG7734 L118889317 74550 15/02/2016 85,13

FNH5594 L118975447 74550 23/02/2016 85,13 FNI9889 L119085887 60503 24/02/2016 191,54

FNJ0040 L119055417 74550 24/02/2016 85,13 FNJ0690 L118970937 60503 23/02/2016 191,54

FNJ1181 L119012187 74550 23/02/2016 85,13 FNJ1449 I189597104 55500 16/02/2016 85,13

FNJ1685 L118926607 60503 22/02/2016 191,54 FNJ5808 L118926497 74550 22/02/2016 85,13

FNJ5951 I189669034 55412 16/02/2016 127,69 FNJ6185 L119090177 74630 24/02/2016 127,69

FNK0906 L119105807 60503 24/02/2016 191,54 FNK6294 L119122297 74550 25/02/2016 85,13

FNL2002 L119099087 60503 24/02/2016 191,54 FNM0028 L119026597 74550 23/02/2016 85,13

FNO0937 L119110207 60503 24/02/2016 191,54 FNP9903 L118955107 74550 23/02/2016 85,13

FNR0399 L119058387 60503 24/02/2016 191,54 FNR7840 I189275564 55500 16/02/2016 85,13

FNS1329 L119091167 56732 24/02/2016 85,13 FNT1246 L118916607 60503 22/02/2016 191,54

FNT8288 L119016367 60503 23/02/2016 191,54 FNV9184 L118975777 74630 23/02/2016 127,69

FNX6400 L118886907 60503 15/02/2016 191,54 FNZ2246 L119077857 74550 24/02/2016 85,13

FNZ6715 L118944977 74550 22/02/2016 85,13 FNZ7111 L118958067 74550 23/02/2016 85,13

FNZ8553 L119087757 74550 24/02/2016 85,13 FOA5000 I188442754 54600 16/02/2016 85,13

FOB0205 L119056077 74630 24/02/2016 127,69 FOB9457 I189765944 56650 16/02/2016 85,13

FOC8705 L119057947 60503 24/02/2016 191,54 FOD6784 L118952567 74550 23/02/2016 85,13

FOD8538 L118957187 74550 23/02/2016 85,13 FOG1939 L119110087 60503 24/02/2016 191,54

FOG3803 L118939477 74630 22/02/2016 127,69 FOG3822 L118988867 74550 23/02/2016 85,13

FOG4095 L119019337 60503 23/02/2016 191,54 FOG4135 I187326704 60412 16/02/2016 127,69

FOG5055 L118961367 60503 23/02/2016 191,54 FOG5425 L118903067 74550 20/02/2016 85,13

FOJ1801 N162474174 50020 28/03/2016 170,26 FOJ3365 I189355864 60412 16/02/2016 127,69

FOK3750 L119114047 60503 24/02/2016 191,54 FOK5719 L118870727 74630 09/02/2016 127,69

FOK8643 L118946297 74550 22/02/2016 85,13 FOK9697 L118979407 74550 23/02/2016 85,13

FON9798 L119055207 74550 24/02/2016 85,13 FON9914 L119043757 60503 24/02/2016 191,54

FOO3238 L118956747 74550 23/02/2016 85,13 FOP4756 L118881407 74550 22/02/2016 85,13

FOQ6340 L118982927 74550 23/02/2016 85,13 FOR2653 L118942777 60503 22/02/2016 191,54

FOR5513 L119067297 74550 24/02/2016 85,13 FOS9337 L119068067 74550 24/02/2016 85,13

FOT5518 L118967637 74550 23/02/2016 85,13 FOW7987 L119083577 60503 24/02/2016 191,54

FOZ3720 L118959277 74550 23/02/2016 85,13 FPA4148 L119088307 74550 24/02/2016 85,13

FPA7585 I189664304 73662 16/02/2016 85,13 FPA9573 L119024067 74550 23/02/2016 85,13

FPA9989 L119097547 74550 24/02/2016 85,13 FPB7369 L119005367 74550 23/02/2016 85,13

FPD9438 L119095457 74550 24/02/2016 85,13 FPG4907 L118954217 60503 23/02/2016 191,54

FPG7680 I189872864 51851 13/02/2016 127,69 FPJ6580 L118880307 74550 12/02/2016 85,13

FPK0258 L118948497 74630 23/02/2016 127,69 FPK6755 L118945417 74550 22/02/2016 85,13

FPN2536 L119045407 60503 24/02/2016 191,54 FPN3033 L119034517 74550 23/02/2016 85,13

FPN9499 L119002507 74550 23/02/2016 85,13 FPP8016 L119103487 60503 24/02/2016 191,54

FPQ2490 L118995467 74550 23/02/2016 85,13 FPQ4820 L119093037 60503 24/02/2016 191,54

FPS3128 L119076757 74550 24/02/2016 85,13 FPU8309 L119055087 74550 24/02/2016 85,13

FQA0411 L118916377 60503 22/02/2016 191,54 FQA3016 N162438754 50020 28/03/2016 170,26

FQA8112 L119032647 74550 23/02/2016 85,13 FQA9949 L119104257 60503 24/02/2016 191,54

FQB2937 L119074117 74550 24/02/2016 85,13 FQB2937 L119074337 60503 24/02/2016 191,54

FQB4983 L119089187 60503 24/02/2016 191,54 FQC0059 L119009327 74550 23/02/2016 85,13

FQC8749 L118962027 60503 23/02/2016 191,54 FQD2056 L119106347 74550 24/02/2016 85,13

FQD2080 L118957737 60503 23/02/2016 191,54 FQD4860 L119066307 74550 24/02/2016 85,13

FQE2721 L119016477 74550 23/02/2016 85,13 FQE4132 L119020877 74630 23/02/2016 127,69

FQH7293 L118966867 74550 23/02/2016 85,13 FQI5682 L119045737 60503 24/02/2016 191,54

FQI6267 L118990077 74550 23/02/2016 85,13 FQJ9044 L119097877 74550 24/02/2016 85,13

FQJ9805 L118900867 74550 19/02/2016 85,13 FQK7018 L119115917 60503 24/02/2016 191,54

FQK7333 L118870287 74550 08/02/2016 85,13 FQM8957 L118940687 60503 22/02/2016 191,54

FQN0988 I189237504 73662 16/02/2016 85,13 FQN2592 I189789044 51851 16/02/2016 127,69

FQQ1585 L119077417 74550 24/02/2016 85,13 FQR7360 L119033857 74550 23/02/2016 85,13

FQS4633 N162516194 50020 28/03/2016 85,13 FQS9996 L118936397 60503 22/02/2016 191,54

FQU7239 L119081707 74550 24/02/2016 85,13 FQV8585 I189722494 54524 16/02/2016 127,69

FQW3115 L118974017 60503 23/02/2016 191,54 FQX2820 I189666064 55412 15/02/2016 127,69

FQX3164 L118884257 74550 13/02/2016 85,13 FQX5200 L118991727 74550 23/02/2016 85,13

FQX8803 L118976987 74550 23/02/2016 85,13 FQY3673 L119006577 74550 23/02/2016 85,13

FRB5926 L118904277 60503 20/02/2016 191,54 FRC1046 L118960377 60503 23/02/2016 191,54

FRD1160 L118967197 74550 23/02/2016 85,13 FRF3649 L119065427 74550 24/02/2016 85,13

FRG4611 N162517304 50020 28/03/2016 85,13 FRI1858 L118954987 60503 23/02/2016 191,54

FRL2288 L119062907 74550 24/02/2016 85,13 FRL6201 L119090617 74550 24/02/2016 85,13

FRL7099 L118972257 74550 23/02/2016 85,13 FRN1877 L119087647 74550 24/02/2016 85,13

FRO4954 L118998327 74550 23/02/2016 85,13 FRP6134 L119108657 74550 24/02/2016 85,13

FRR3752 L118919347 60503 22/02/2016 191,54 FRS5417 L118921437 60503 22/02/2016 191,54

FRS5721 L119057727 60503 24/02/2016 191,54 FRT3219 L119114487 74550 24/02/2016 85,13

FRT5407 L119012847 60503 23/02/2016 191,54 FRU9401 L118890087 74550 16/02/2016 85,13

FRV0649 L118967307 60503 23/02/2016 191,54 FRV2125 L118986447 74550 23/02/2016 85,13

FRW2014 I189700054 55500 16/02/2016 85,13 FRW2014 I189707314 73662 16/02/2016 85,13

FRW3025 L119098317 74550 24/02/2016 85,13 FRW4791 L119003507 74550 23/02/2016 85,13

FRW9104 L118893607 56732 17/02/2016 85,13 FRX7747 L118910217 74550 22/02/2016 85,13

FRY3393 L118985347 60503 23/02/2016 191,54 FRY5175 L118979737 74550 23/02/2016 85,13

FSA7557 I189717874 73662 16/02/2016 85,13 FSB8135 I189665954 55412 15/02/2016 127,69

FSB9355 L119014057 60503 23/02/2016 191,54 FSB9549 L119008117 74550 23/02/2016 85,13

FSC0913 L119107007 74550 24/02/2016 85,13 FSC2343 L119088527 60503 24/02/2016 191,54

FSC4580 L118987007 74550 23/02/2016 85,13 FSE6112 L119028797 60503 23/02/2016 191,54

FSE9737 L119016707 74550 23/02/2016 85,13 FSF0915 L118979847 74550 23/02/2016 85,13

FSF5762 L118621247 74630 20/02/2016 127,69 FSG2214 L119091937 74550 24/02/2016 85,13

FSH1021 L119006027 60503 23/02/2016 191,54 FSH2272 L118968847 74630 23/02/2016 127,69

FSI4195 L118980727 60503 23/02/2016 191,54 FSJ1170 I189711934 55414 16/02/2016 127,69

FSJ5106 L118936287 74550 22/02/2016 85,13 FSK1918 L118962247 74550 23/02/2016 85,13

FSO6883 L118920887 74550 22/02/2016 85,13 FSO8609 I186405004 55415 16/02/2016 127,69

FSP4482 L119021757 74550 23/02/2016 85,13 FSQ7032 L118909887 60503 22/02/2016 191,54

FSR3695 L118962907 74550 23/02/2016 85,13 FSR3695 L119010757 74550 23/02/2016 85,13

FSS5122 L119120317 74550 24/02/2016 85,13 FSS6140 I189817864 52070 16/02/2016 53,20

FSS8138 L119118667 74550 24/02/2016 85,13 FSS8889 I189749664 60412 15/02/2016 127,69

FST4161 L119049697 60503 24/02/2016 191,54 FST4161 L119121857 74550 25/02/2016 85,13

FST4880 L119081377 60503 24/02/2016 191,54 FST8399 L118900757 74550 22/02/2016 85,13

FST9499 I189655064 57030 16/02/2016 85,13 FSU7059 L118935627 60503 22/02/2016 191,54

FSW6767 L119108987 74550 24/02/2016 85,13 FSX1841 L118945197 74550 22/02/2016 85,13

FSX6160 L118955537 74550 23/02/2016 85,13 FSY8039 L118870947 74630 09/02/2016 127,69

FSZ4926 L118867867 60503 22/02/2016 191,54 FTA5336 L119110197 60503 24/02/2016 191,54

FTA9595 L118973357 74630 23/02/2016 127,69 FTC0382 L119069057 60503 24/02/2016 191,54

FTC0504 L119116907 74550 24/02/2016 85,13 FTC1269 L119049257 74550 24/02/2016 85,13

FTC3359 I189825454 73662 16/02/2016 85,13 FTC7294 L118986227 74550 23/02/2016 85,13

FTC9375 L118924957 74550 22/02/2016 85,13 FTE1208 L118926167 74550 22/02/2016 85,13

FTE3963 L119060147 74550 24/02/2016 85,13 FTE3963 L119062677 74550 24/02/2016 85,13

FTE4985 L119113167 74550 24/02/2016 85,13 FTF5743 L118877657 60503 22/02/2016 191,54

FTF6595 L118985127 74550 23/02/2016 85,13 FTF6723 L118906697 60503 22/02/2016 191,54

FTH4538 L118954547 74550 23/02/2016 85,13 FTH7731 L118916707 60503 22/02/2016 191,54

FTK7118 L119002067 74550 23/02/2016 85,13 FTN7617 L119009547 74550 23/02/2016 85,13

FTP5442 L118885907 74550 15/02/2016 85,13 FTQ3887 L119090727 74550 24/02/2016 85,13

FTT9574 L119099967 74550 24/02/2016 85,13 FTU8121 L119066087 74550 24/02/2016 85,13

FTV0799 L118924407 74550 22/02/2016 85,13 FTV7667 L118963457 60503 23/02/2016 191,54

FTW5293 L118867107 74550 22/02/2016 85,13 FTW9942 L119099207 74550 24/02/2016 85,13

FTZ1319 N162550514 50020 28/03/2016 510,77 FTZ9768 L119111627 60503 24/02/2016 191,54

FUA2694 L119033307 74550 23/02/2016 85,13 FUC7450 L118970717 74550 23/02/2016 85,13

FUH7856 L118967967 74550 23/02/2016 85,13 FUI4484 L119085007 74550 24/02/2016 85,13

FUJ4683 L119121747 74550 25/02/2016 85,13 FUJ9715 L119007567 74550 23/02/2016 85,13

FUL6569 I189717984 73662 16/02/2016 85,13 FUL7240 L119061687 60503 24/02/2016 191,54

FUM1749 L119011197 74550 23/02/2016 85,13 FUM7910 L119000417 74550 23/02/2016 85,13

FUN2690 L118997777 60503 23/02/2016 191,54 FUO1525 I189706544 73662 16/02/2016 85,13

FUP0019 L118920557 74630 22/02/2016 127,69 FUP0019 L118920667 74630 22/02/2016 127,69

FUP0019 L119085447 74550 24/02/2016 85,13 FUP5047 L118916047 60503 22/02/2016 191,54

FUQ0857 L118999107 74550 23/02/2016 85,13 FUQ3419 L118925067 74550 22/02/2016 85,13

FUQ6430 L119025277 60503 23/02/2016 191,54 FUS5830 I189781344 55500 16/02/2016 85,13

FUU0035 L119119767 74550 24/02/2016 85,13 FUU6982 L119089847 60503 24/02/2016 191,54

FUV1479 I189629764 73662 16/02/2016 85,13 FUV6189 I189773104 73662 16/02/2016 85,13

FUY4466 L118932107 74550 22/02/2016 85,13 FUZ2899 L118928367 74550 22/02/2016 85,13

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FVB5533 L118933107 74550 22/02/2016 85,13 FVB7758 L118992937 74550 23/02/2016 85,13

FVC9847 L118966427 60503 23/02/2016 191,54 FVD7733 L119068837 60503 24/02/2016 191,54

FVE5810 L119057287 60503 24/02/2016 191,54 FVG1495 I188167104 55500 16/02/2016 85,13

FVH0760 L119104367 74550 24/02/2016 85,13 FVI0609 L119069607 74550 24/02/2016 85,13

FVI7665 L119034077 74550 23/02/2016 85,13 FVL2048 L118910877 56732 22/02/2016 85,13

FVN8396 L119075217 74550 24/02/2016 85,13 FVP3400 L119027147 60503 23/02/2016 191,54

FVQ4093 I189855154 73662 16/02/2016 85,13 FVR2632 L118960817 60503 23/02/2016 191,54

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FVS6318 L119005477 60503 23/02/2016 191,54 FVU7665 L118983147 74550 23/02/2016 85,13

FVV5278 I189614364 55412 15/02/2016 127,69 FVW1079 L119019777 74550 23/02/2016 85,13

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FWB2626 I189637244 54600 15/02/2016 85,13 FWC9757 L119041777 60503 24/02/2016 191,54

FWD0145 L119105137 74550 24/02/2016 85,13 FWD4750 L119120647 74550 24/02/2016 85,13

FWD4750 L119121087 74550 24/02/2016 85,13 FWE4416 L118994037 74550 23/02/2016 85,13

FWH1445 L118978527 74550 23/02/2016 85,13 FWH3788 L118896807 74550 22/02/2016 85,13

FWI0022 L118965107 74550 23/02/2016 85,13 FWI0825 L118943327 74550 22/02/2016 85,13

FWI2151 L119079507 74550 24/02/2016 85,13 FWL4279 L119029677 60503 23/02/2016 191,54

FWQ0550 L119058607 60503 24/02/2016 191,54 FWS2011 L118969837 74550 23/02/2016 85,13

FWS2590 L118995687 74550 23/02/2016 85,13 FWT0911 N162520374 50020 28/03/2016 191,54

FWV0498 I189717764 55500 16/02/2016 85,13 FWV3290 L118999867 74550 23/02/2016 85,13

FWX0225 I188975044 73662 15/02/2016 85,13 FWY1858 I189815554 73662 16/02/2016 85,13

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FXC5088 L119083797 60503 24/02/2016 191,54 FXH0459 L119007017 74550 23/02/2016 85,13

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FXT4440 L119093367 60503 24/02/2016 191,54 FXV4993 L119114157 74550 24/02/2016 85,13

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FYA1076 L118988977 60503 23/02/2016 191,54 FYA3210 L118961147 74550 23/02/2016 85,13

FYA7199 L118885137 60503 22/02/2016 191,54 FYC9697 L119114607 60503 24/02/2016 191,54

FYD4310 I187223734 55500 16/02/2016 85,13 FYD6064 I189771994 55412 16/02/2016 127,69

FYF0939 I189301634 55417 16/02/2016 53,20 FYH0739 L119083247 60503 24/02/2016 191,54

FYH1573 L118905927 74550 22/02/2016 85,13 FYI1512 L119078847 60503 24/02/2016 191,54

FYJ7166 L119073347 60503 24/02/2016 191,54 FYK9070 L118890747 60503 16/02/2016 191,54

FYM8169 L119091717 74550 24/02/2016 85,13 FYN6309 L118995577 60503 23/02/2016 191,54

FYO1915 L118987107 60503 23/02/2016 191,54 FYP3719 L118935077 74550 22/02/2016 85,13

FYQ0750 I190525504 60412 16/02/2016 127,69 FYQ5180 I189721284 53800 15/02/2016 85,13

FYT0234 L119074667 74550 24/02/2016 85,13 FYT8098 L118868197 60503 22/02/2016 191,54

FYW3237 L119021207 60503 23/02/2016 191,54 FYW4466 L119000087 74550 23/02/2016 85,13

FYY4950 I189028174 55500 16/02/2016 85,13 FYZ5507 I189606444 55500 16/02/2016 85,13

FZA5650 L119048487 74550 24/02/2016 85,13 FZA5750 I189721404 53800 15/02/2016 85,13

FZB6494 L119006247 74550 23/02/2016 85,13 FZB6970 L119122077 74550 25/02/2016 85,13

FZC2296 L119091607 60503 24/02/2016 191,54 FZD1615 L118871167 74550 09/02/2016 85,13

FZD4347 L118978747 74550 23/02/2016 85,13 FZH2746 L118911867 74550 22/02/2016 85,13


FZH6270 I189760334 60412 15/02/2016 127,69 FZI7227 L118967857 74550 23/02/2016 85,13

FZJ0084 L119007897 74550 23/02/2016 85,13 FZJ8075 L118974897 74550 23/02/2016 85,13

FZK6637 L119056307 74550 24/02/2016 85,13 FZM1126 L119036167 74550 23/02/2016 85,13

FZM4640 L119001517 74550 23/02/2016 85,13 FZM8240 L119036057 74550 23/02/2016 85,13

FZM9975 L119032207 74630 23/02/2016 127,69 FZN0330 L118921327 74550 22/02/2016 85,13

FZN4033 I189848664 51851 16/02/2016 127,69 FZP6287 L119093477 74630 24/02/2016 127,69

FZP9879 I189604794 54521 15/02/2016 127,69 FZQ1580 L119097657 74550 24/02/2016 85,13

FZR0802 L118948827 74550 23/02/2016 85,13 FZS9193 L118880077 74550 12/02/2016 85,13

FZT1255 I189877604 51852 16/02/2016 127,69 FZT4269 L119044087 74550 24/02/2016 85,13

FZW6005 L118919677 60503 22/02/2016 191,54 FZW6005 L118927927 60503 22/02/2016 191,54

FZY4699 L119007347 74550 23/02/2016 85,13 FZY4699 L119010317 74550 23/02/2016 85,13

FZY5300 I189667494 73662 16/02/2016 85,13 FZZ0500 I189567504 73662 15/02/2016 85,13

FZZ2668 L118885807 60503 13/02/2016 191,54 GAD3050 L119059047 60503 24/02/2016 191,54

GAD8644 L119056737 74550 24/02/2016 85,13 GAD9980 L118902187 60503 19/02/2016 191,54

GAF2665 L119089297 74550 24/02/2016 85,13 GAL7166 L118890197 74550 16/02/2016 85,13

GAL7987 L119054977 74550 24/02/2016 85,13 GAM2939 L119069497 60503 24/02/2016 191,54

GAM7612 I189669254 73662 16/02/2016 85,13 GAO1975 L118924297 74550 22/02/2016 85,13

GAP1412 L119087097 74550 24/02/2016 85,13 GAS2286 L119066857 74550 24/02/2016 85,13

GAS6963 L118931227 74550 22/02/2016 85,13 GAS8917 I189742844 60501 15/02/2016 191,54

GAW4010 L118956527 74550 23/02/2016 85,13 GAX3960 L118907577 74550 22/02/2016 85,13

GAX4390 L118983367 74550 23/02/2016 85,13 GAX4390 L118983707 74550 23/02/2016 85,13

GBA5727 L118902737 74550 19/02/2016 85,13 GBB4004 N162504644 50020 28/03/2016 127,69

GBC1570 I189775844 55412 16/02/2016 127,69 GBG4628 L119004817 74550 23/02/2016 85,13

GBH2010 L119049037 60503 24/02/2016 191,54 GBI6160 L119034957 74550 23/02/2016 85,13

GBI9809 I189660234 60411 16/02/2016 127,69 GBJ0860 L118938047 74550 22/02/2016 85,13

GBL5351 L119008777 74550 23/02/2016 85,13 GBO5726 L118876557 74550 22/02/2016 85,13

GBP1700 I189024764 55500 16/02/2016 85,13 GBS9540 L119020327 56732 23/02/2016 85,13

GBU6788 L119078407 74550 24/02/2016 85,13 GBV5457 L118969407 74550 23/02/2016 85,13

GBV6639 L119005587 74550 23/02/2016 85,13 GBW2330 L119096777 60503 24/02/2016 191,54

GBW7499 L118888767 74550 15/02/2016 85,13 GBX2460 L119009987 60503 23/02/2016 191,54

GCA6457 L119044207 74550 24/02/2016 85,13 GCB1970 L118917037 74550 22/02/2016 85,13

GCB5185 L118903407 74550 19/02/2016 85,13 GCC3698 L118878207 60503 11/02/2016 191,54

GCC5310 L119039357 74550 24/02/2016 85,13 GCC5310 L119122407 74550 25/02/2016 85,13

GCD5964 L118970277 74550 23/02/2016 85,13 GCE5590 L118974347 74550 23/02/2016 85,13

GCF7905 L119048377 74550 24/02/2016 85,13 GCF8660 L118922427 60503 22/02/2016 191,54

GCN0939 L118886127 74550 15/02/2016 85,13 GCN5048 N162445684 50020 28/03/2016 85,13

GCO0820 L118929807 60503 22/02/2016 191,54 GCO9995 I189518444 54521 16/02/2016 127,69

GCP1053 I189707534 51851 16/02/2016 127,69 GCP3878 L119041447 74550 24/02/2016 85,13

GCS3340 L119029017 60503 23/02/2016 191,54 GEX0874 L118926827 74550 22/02/2016 85,13

GFF7727 N162509264 50020 28/03/2016 127,69 GJG0555 L118967527 74550 23/02/2016 85,13

GJW9898 L119069167 60503 24/02/2016 191,54 GKA6667 L119070157 60503 24/02/2016 191,54

GLD7708 N162473954 50020 28/03/2016 85,13 GLD7708 N162498374 50020 28/03/2016 127,69

GLQ7129 L119104587 60503 24/02/2016 191,54 GLT7961 L118996567 74550 23/02/2016 85,13

GOM6494 L118932217 74550 22/02/2016 85,13 GOO1857 L119083687 74550 24/02/2016 85,13

GQT7064 I188676504 55250 15/02/2016 85,13 GQZ4537 L118903617 74550 20/02/2016 85,13

GRE9597 N162454374 50020 28/03/2016 255,38 GRF0587 I189355644 51851 16/02/2016 127,69

GRK1575 I189058754 51851 16/02/2016 127,69 GRY4088 I189721394 57380 15/02/2016 191,54

GSF0153 I189646604 51851 15/02/2016 127,69 GSP1440 L118915497 74550 22/02/2016 85,13

GSP5747 I189458824 60501 15/02/2016 191,54 GUD6698 L118978857 60503 23/02/2016 191,54

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GVK0972 L119109757 60503 24/02/2016 191,54 GVK2670 L118945857 74550 22/02/2016 85,13

GVK2670 L118945967 74550 22/02/2016 85,13 GVM4834 L119120757 74550 24/02/2016 85,13

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GXC0002 L119051897 74550 24/02/2016 85,13 GXF7596 L118889097 74550 15/02/2016 85,13

GXH0100 L118940357 60503 22/02/2016 191,54 GXP3020 L119050137 74550 24/02/2016 85,13

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GYS8455 L118986667 60503 23/02/2016 191,54 GZW8417 L119016697 74550 23/02/2016 85,13

HAG2772 I189660564 55413 16/02/2016 127,69 HAN4515 I189875174 55412 16/02/2016 127,69

HAT0218 L119100297 74630 24/02/2016 127,69 HBH1551 I189798724 55412 16/02/2016 127,69

HBO2347 L118888007 74550 15/02/2016 85,13 HBO2347 L118998657 74550 23/02/2016 85,13

HBU5885 L119099857 74550 24/02/2016 85,13 HCS5234 L119004607 60503 23/02/2016 191,54

HEH1351 L119041997 74550 24/02/2016 85,13 HEI1327 I189795314 51851 16/02/2016 127,69

HEK9838 L118930457 74550 22/02/2016 85,13 HEN8087 L118934967 74550 22/02/2016 85,13

HEX8551 N162461194 50020 28/03/2016 127,69 HFD8405 L118927047 60503 22/02/2016 191,54

HFE6671 L119043317 74550 24/02/2016 85,13 HFU5604 I189842724 55412 16/02/2016 127,69

HFW1623 L119018127 74550 23/02/2016 85,13 HGX0358 L119119877 74550 24/02/2016 85,13

HGX3360 L119115807 60503 24/02/2016 191,54 HGX7354 L119106457 74550 24/02/2016 85,13

HHH7918 L119054107 74550 24/02/2016 85,13 HHP5555 L118878427 74550 09/02/2016 85,13

HHP5555 L118939037 74630 22/02/2016 127,69 HHP5555 L118943217 74630 22/02/2016 127,69

HHP5555 L118969177 74630 23/02/2016 127,69 HHP5555 L119111307 60503 24/02/2016 191,54

HHU7718 L118947617 74550 22/02/2016 85,13 HHW5756 N162499474 50020 28/03/2016 191,54

HHY3631 I189768694 51851 16/02/2016 127,69 HIA7397 L119084567 74630 24/02/2016 127,69

HIB2023 L119033637 74550 23/02/2016 85,13 HIE4714 L118932327 60503 22/02/2016 191,54

HIO6592 L118900977 56732 19/02/2016 85,13 HIU4057 L118947177 74550 22/02/2016 85,13

HJP1158 I189000894 54526 16/02/2016 127,69 HJS2269 L118880627 74630 22/02/2016 127,69

HKC6694 L119027707 74630 23/02/2016 127,69 HKC6694 L119115147 74550 24/02/2016 85,13

HKE3904 L119036717 74550 23/02/2016 85,13 HKF5844 I189204504 73662 16/02/2016 85,13

HKO3068 I189803014 55412 16/02/2016 127,69 HKO3068 L118928147 74550 22/02/2016 85,13

HLB0751 L118965987 74630 23/02/2016 127,69 HLL4407 L119010207 74550 23/02/2016 85,13

HLM9984 L119090287 74550 24/02/2016 85,13 HLP2650 L118983697 74550 23/02/2016 85,13

HMB6721 I189691474 51851 16/02/2016 127,69 HMC2877 L119086547 74550 24/02/2016 85,13

HMF0409 L118955317 74550 23/02/2016 85,13 HMR0986 L118993047 74550 23/02/2016 85,13

HMT8261 L118922757 74550 22/02/2016 85,13 HNA7534 L118934857 74550 22/02/2016 85,13

HNI3102 I189687954 55412 16/02/2016 127,69 HNN8447 L119119987 74550 24/02/2016 85,13

HNO5822 L118895807 74550 18/02/2016 85,13 HNT7765 L119092157 60503 24/02/2016 191,54

HNV7232 L119059157 74550 24/02/2016 85,13 HOC4630 L119106017 60503 24/02/2016 191,54

HOE1488 L119029567 74630 23/02/2016 127,69 HPD1782 L118954437 60503 23/02/2016 191,54

HQQ2666 L119081487 60503 24/02/2016 191,54 HQQ6091 I189000784 55414 16/02/2016 127,69

HQY0055 I189795754 55500 16/02/2016 85,13 HRP9405 I189551994 60412 16/02/2016 127,69

HRY1958 L119026707 60503 23/02/2016 191,54 HRZ3835 L119003497 60503 23/02/2016 191,54

HRZ4629 L118999427 74550 23/02/2016 85,13 HSD7259 L119087317 74550 24/02/2016 85,13

HSF0282 L118991177 60503 23/02/2016 191,54 HSG8604 L119075657 74550 24/02/2016 85,13

HSX5925 L119016587 74550 23/02/2016 85,13 HTD5577 L119089957 74630 24/02/2016 127,69

HTV0142 L119067847 74550 24/02/2016 85,13 HUX2764 I185517194 55411 16/02/2016 127,69

HVG2177 L118998877 60503 23/02/2016 191,54 HVH5791 L119056957 60503 24/02/2016 191,54

HXW0044 L119100847 74550 24/02/2016 85,13 HYL0762 I189788504 51851 16/02/2016 127,69

HZE7890 L118950697 74630 23/02/2016 127,69 HZE7890 L118953887 74630 23/02/2016 127,69

HZE7890 L118950707 74630 23/02/2016 127,69 HZG5151 L119119007 74550 24/02/2016 85,13

IEL8749 L119106237 74550 24/02/2016 85,13 III3907 L119011307 74550 23/02/2016 85,13

IMT7681 L119003937 74550 23/02/2016 85,13 INT5526 L118996907 60503 23/02/2016 191,54

IPH0013 I186603664 54521 15/02/2016 127,69 IQD7510 L118925617 60503 22/02/2016 191,54

ISE7602 L118963127 74550 23/02/2016 85,13 ISL0807 L118978417 60503 23/02/2016 191,54

ISU0001 L118922647 74550 22/02/2016 85,13 ITM9292 L118932547 74550 22/02/2016 85,13

IUX6623 N162451404 50020 28/03/2016 85,13 IVE9838 L119051017 74550 24/02/2016 85,13

IVP0435 L118882167 74630 22/02/2016 127,69 IVT7854 L118926717 74550 22/02/2016 85,13

JBS8777 N162436994 50020 28/03/2016 85,13 JEC5053 L118882387 60503 12/02/2016 191,54

JEF5065 L118944867 74550 22/02/2016 85,13 JEF5065 L118945087 74630 22/02/2016 127,69

JEF5065 L119039577 74630 24/02/2016 127,69 JEF5065 L119039687 74630 24/02/2016 127,69

JEF5065 L119039797 74630 24/02/2016 127,69 JEF5065 L119039807 74550 24/02/2016 85,13

JEF5065 L119070707 74630 24/02/2016 127,69 JEF5065 L119074227 74630 24/02/2016 127,69

JFB3227 I189803234 55412 16/02/2016 127,69 JFX0585 L119089077 60503 24/02/2016 191,54

JGD2907 L119101727 60503 24/02/2016 191,54 JGT5393 L118984687 74550 23/02/2016 85,13

JHA6456 L119046177 60503 24/02/2016 191,54 JID0104 L119076107 74550 24/02/2016 85,13

JJW0530 L118923307 74550 22/02/2016 85,13 JKT7195 L118997997 60503 23/02/2016 191,54

JLY4260 L118996237 74550 23/02/2016 85,13 JNI8261 L119115707 60503 24/02/2016 191,54

JNU5468 L118980067 60503 23/02/2016 191,54 JQI4384 L118892837 74550 17/02/2016 85,13

JRH0082 N162476814 50020 28/03/2016 85,13 JSE6641 L118877007 74550 22/02/2016 85,13

JTO8241 L118896027 60503 18/02/2016 191,54 JTU4257 L118932437 60503 22/02/2016 191,54

JUB7793 L119064877 74550 24/02/2016 85,13 KAA5833 L119030557 60503 23/02/2016 191,54

KAC8621 L119051237 74550 24/02/2016 85,13 KAE1835 L119061027 60503 24/02/2016 191,54

KDE8602 N162441504 50020 28/03/2016 127,69 KEH3266 L119038587 74550 24/02/2016 85,13

KGC9272 L119040017 74550 24/02/2016 85,13 KHJ5195 L118959057 74550 23/02/2016 85,13

KIE4372 L118920337 74550 22/02/2016 85,13 KJA7652 I189236404 51851 15/02/2016 127,69

KLN9611 L119039247 74550 24/02/2016 85,13 KMS7826 L118878867 60503 11/02/2016 191,54

KNA2246 L119009437 74550 23/02/2016 85,13 KNE1395 L118993157 60503 23/02/2016 191,54

KOA7116 L118952787 60503 23/02/2016 191,54 KPR9938 L119121197 74550 24/02/2016 85,13

KRE5964 L119077207 60503 24/02/2016 191,54 KVB2573 L119108217 60503 24/02/2016 191,54

KVG6335 I189862854 56731 16/02/2016 85,13 KWK1010 L118915057 74550 22/02/2016 85,13

KWK1010 L118915387 74550 22/02/2016 85,13 KWO0985 L118879527 60503 11/02/2016 191,54

KXP1459 L118884807 56732 14/02/2016 85,13 KXP5118 N162573284 50020 28/03/2016 85,13

KYT8825 I189593904 55500 15/02/2016 85,13 KYV6571 L118974787 60503 23/02/2016 191,54

KZX4491 L119080167 60503 24/02/2016 191,54 LBQ1731 N162438644 50020 28/03/2016 681,02

LBQ1731 N162469664 50020 28/03/2016 595,90 LBQ1731 N162542924 50020 28/03/2016 510,77

LBR3387 L118900207 74550 19/02/2016 85,13 LCL3889 L118934207 74550 22/02/2016 85,13

LCR4233 L119084897 74550 24/02/2016 85,13 LCT7603 L119063777 60503 24/02/2016 191,54

LCW0856 N162439084 50020 28/03/2016 425,64 LHS8234 I189775184 51851 16/02/2016 127,69

LLI4762 L119102057 60503 24/02/2016 191,54 LLR3604 L118867317 60503 22/02/2016 191,54

LNM2817 I187329774 54522 16/02/2016 127,69 LNV0530 L119001307 60503 23/02/2016 191,54

LPI7225 L118915717 74630 22/02/2016 127,69 LPI7225 L119055197 74550 24/02/2016 85,13

LPP0883 L119107447 74550 24/02/2016 85,13 LQD5603 L118990407 60503 23/02/2016 191,54

LQD8137 L119024947 60503 23/02/2016 191,54 LQG0613 L119106567 74550 24/02/2016 85,13

LQO0644 I189087804 55500 15/02/2016 85,13 LQX9868 L118948507 74630 23/02/2016 127,69

LTI0292 L119011527 74550 23/02/2016 85,13 LVO1303 L118897347 74550 22/02/2016 85,13

LVO1303 L118976767 74630 23/02/2016 127,69 LVO1303 L118976877 74630 23/02/2016 127,69

LZA7641 L119100737 74550 24/02/2016 85,13 LZK2369 L118953007 60503 23/02/2016 191,54

MBQ2204 L119076097 74550 24/02/2016 85,13 MDH1314 L118910657 60503 22/02/2016 191,54

MIO1900 L118947727 56732 22/02/2016 85,13 MIP5007 I189705334 55412 15/02/2016 127,69

MIX2753 N162443814 50020 28/03/2016 170,26 MJD2013 L119123407 74550 25/02/2016 85,13

MJD8685 L118905817 74550 22/02/2016 85,13 MKB1890 I189917194 57463 15/02/2016 85,13

MMD7978 L119067517 74550 24/02/2016 85,13 MMD7978 L119067627 74630 24/02/2016 127,69

MMD7978 L119074007 74550 24/02/2016 85,13 MOU2511 L119085337 74550 24/02/2016 85,13

MPZ1044 L118874137 60503 22/02/2016 191,54 MQJ2464 I189589174 55412 15/02/2016 127,69

MRD6552 L119116027 60503 24/02/2016 191,54 MUL1784 L119079947 74550 24/02/2016 85,13

MUT8619 L118934747 74550 22/02/2016 85,13 MWA8763 I189224744 55500 10/02/2016 85,13

MWH8651 L118987657 74550 23/02/2016 85,13 MXF2005 I189125964 55500 16/02/2016 85,13

NAW4470 L119065647 74550 24/02/2016 85,13 NBK4909 L119055637 74550 24/02/2016 85,13

NFV0641 L118963897 74550 23/02/2016 85,13 NIZ7244 I189828974 51851 16/02/2016 127,69

NJK9270 L118935847 74550 22/02/2016 85,13 NKE9948 I188104834 60412 16/02/2016 127,69

NKK8669 I189665074 53800 16/02/2016 85,13 NKS2288 L119047717 60503 24/02/2016 191,54

NLJ8460 L119034627 74550 23/02/2016 85,13 NLK8983 I189629984 51851 16/02/2016 127,69

NOR7707 N162460314 50020 28/03/2016 85,13 NQZ3009 L118876007 74550 22/02/2016 85,13

NRR1938 I189748344 51851 15/02/2016 127,69 NRU7239 L118911757 74550 22/02/2016 85,13

NRU7239 L118939707 74550 22/02/2016 85,13 NRY6044 L119052887 74550 24/02/2016 85,13

NTT4228 L119061467 74550 24/02/2016 85,13 NUG1008 L118944317 74550 22/02/2016 85,13

NVI8967 I189613814 52070 15/02/2016 53,20 NWK2362 I189740314 55412 16/02/2016 127,69

NXY7534 L119117017 74550 24/02/2016 85,13 NZH4749 L118927267 60503 22/02/2016 191,54

NZR2014 L118999977 60503 23/02/2016 191,54 OAP9846 L119114597 74550 24/02/2016 85,13

OBL0808 L118962577 74550 23/02/2016 85,13 OBO9513 L119048597 60503 24/02/2016 191,54

OCV2879 L118901857 74630 19/02/2016 127,69 OCV9812 N162436664 50020 28/03/2016 595,90

OFH3590 L119071147 74550 24/02/2016 85,13 OHK1712 L118947837 74550 22/02/2016 85,13

OIT2945 L118991617 74550 23/02/2016 85,13 OLP6848 I189126074 55500 16/02/2016 85,13

OMA4886 N162436774 50020 28/03/2016 85,13 OMP6020 L118973907 60503 23/02/2016 191,54

OMR4079 I189517124 57030 15/02/2016 85,13 OMR6524 L118953337 74550 23/02/2016 85,13

ONA3079 N162437434 50020 28/03/2016 383,08 ONA3342 I189593794 73662 15/02/2016 85,13

ONG1777 L118908787 74550 22/02/2016 85,13 OOG1975 L119058827 74550 24/02/2016 85,13

OOK7018 L118869307 74550 22/02/2016 85,13 OON2435 L118893827 60503 17/02/2016 191,54

OOX4041 L118898447 60503 18/02/2016 191,54 OPD7119 N162457784 50020 28/03/2016 85,13

OPH6421 L118914727 74550 22/02/2016 85,13 OPY4555 L119042437 74550 24/02/2016 85,13

OQA5787 I189634384 55412 15/02/2016 127,69 OQA8692 I189848114 55412 16/02/2016 127,69

OQC9534 L118929137 60503 22/02/2016 191,54 OQE7586 L118966647 74550 23/02/2016 85,13

OQF9776 L119113507 60503 24/02/2016 191,54 OQL7516 I189748564 51851 15/02/2016 127,69

OQM7918 L118931557 60503 22/02/2016 191,54 OQV3132 N162437654 50020 28/03/2016 170,26

OQX7522 L119053327 74550 24/02/2016 85,13 OWK1512 L118909337 74550 22/02/2016 85,13

OWO5508 L118976437 74550 23/02/2016 85,13 OWU2599 N162446784 50020 28/03/2016 85,13

OWV1414 L119031987 74550 23/02/2016 85,13 OWZ6204 N162442054 50020 28/03/2016 85,13


OXD7280 L118931007 74550 22/02/2016 85,13 OXH1218 L118943767 74550 22/02/2016 85,13

OZQ3692 N162444694 50020 28/03/2016 127,69 PAZ4575 I189713364 60411 16/02/2016 127,69

PEF2810 N162463404 50020 28/03/2016 170,26 PEJ1255 L118960487 74550 23/02/2016 85,13

PGR6410 N162456244 50020 28/03/2016 170,26 PJB9541 L119014167 74550 23/02/2016 85,13

PPF8891 L118894487 74550 17/02/2016 85,13 PQQ0866 L118905597 74550 22/02/2016 85,13

PQT3565 L119040567 74550 24/02/2016 85,13 PQT3565 L119042877 74630 24/02/2016 127,69

PUA8014 N162445244 50020 28/03/2016 85,13 PUB8578 L118990627 60503 23/02/2016 191,54

PUC4682 L118993607 74550 23/02/2016 85,13 PUC6341 L119086007 74550 24/02/2016 85,13

PUD0537 L118939587 60503 22/02/2016 191,54 PUI0032 I189765404 51851 15/02/2016 127,69

PUI8467 N162458334 50020 28/03/2016 85,13 PUQ5594 N162453494 50020 28/03/2016 85,13

PUT8619 N162457564 50020 28/03/2016 85,13 PUT8619 N162462734 50020 28/03/2016 170,26

PUU5827 L119066747 74550 24/02/2016 85,13 PUV6817 L119116807 74550 24/02/2016 85,13

PUX9775 L118964997 74550 23/02/2016 85,13 PVA1225 N162451304 50020 28/03/2016 170,26

PVC2187 N162455914 50020 28/03/2016 85,13 PVD2307 I189657154 73662 15/02/2016 85,13

PVF7447 L119024617 74550 23/02/2016 85,13 PVG3233 N162443924 50020 28/03/2016 127,69

PVG7300 N162459434 50020 28/03/2016 85,13 PVH0232 L119092487 74550 24/02/2016 85,13

PVH2378 L118951247 74550 23/02/2016 85,13 PVH4546 L119008667 60503 23/02/2016 191,54

PVH4735 L119025937 74550 23/02/2016 85,13 PVH7631 L119105357 74550 24/02/2016 85,13

PVL3072 L118868087 74550 22/02/2016 85,13 PVP5881 N162443044 50020 28/03/2016 191,54

PVP7518 L118944757 74550 22/02/2016 85,13 PVS6446 I189164904 51851 15/02/2016 127,69

PVS8654 L118873367 74550 09/02/2016 85,13 PVT0509 N162439304 50020 28/03/2016 127,69

PVT5665 N162436004 50020 28/03/2016 127,69 PVU9033 L119043867 74550 24/02/2016 85,13

PVV7835 N162445904 50020 28/03/2016 127,69 PVX8312 L118953667 74550 23/02/2016 85,13

PVX8447 N162460094 50020 28/03/2016 85,13 PVY4370 I189617774 60411 16/02/2016 127,69

PVY9342 L119050357 74550 24/02/2016 85,13 PVZ6814 L118934307 74550 22/02/2016 85,13

PWA2042 N162436444 50020 28/03/2016 191,54 PWE7966 L119015817 74550 23/02/2016 85,13

PWF4164 N162455704 50020 28/03/2016 127,69 PWF9902 L118878317 74550 22/02/2016 85,13

PWG2388 L118871277 74550 09/02/2016 85,13 PWH0022 I189691364 51851 16/02/2016 127,69

PWJ5810 L119047827 74550 24/02/2016 85,13 PWK3863 L119002617 60503 23/02/2016 191,54

PWL2225 N162436334 50020 28/03/2016 85,13 PWL8578 L119021097 74550 23/02/2016 85,13

PWM5028 L118875567 60503 10/02/2016 191,54 PWN4905 L118942227 74550 22/02/2016 85,13

PWN7030 N162435674 50020 28/03/2016 85,13 PWR4656 L118957627 74550 23/02/2016 85,13

PWS3713 L119044967 74550 24/02/2016 85,13 PWU3587 L119091827 74550 24/02/2016 85,13

PWU5289 L119058277 60503 24/02/2016 191,54 PWV5585 L118872377 60503 22/02/2016 191,54

PWV8667 L119041007 74550 24/02/2016 85,13 PWW2497 N162446894 50020 28/03/2016 127,69

PWX9100 N162461964 50020 28/03/2016 85,13 PWX9356 L118936727 60503 22/02/2016 191,54

PXA2438 N162452504 50020 28/03/2016 85,13 PXD9762 N162436224 50020 28/03/2016 127,69

PXE2057 L119053547 74550 24/02/2016 85,13 PXG1001 L119064107 74630 24/02/2016 127,69

PXH5846 L119045957 74550 24/02/2016 85,13 PXI6924 I189659244 55412 16/02/2016 127,69

QBE0717 L119075327 74550 24/02/2016 85,13 QHB0797 L119119437 74550 24/02/2016 85,13

CARLOS JOSÉ BARREIRO Secretário Municipal De Transportes

RESOLUÇÃO N° 117/2016 O Secretário Municipal de Transportes no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a Leis Municipais nº 4.959 de 06 de dezembro de 1979 e 11.263 de 05 de junho de 2002, os Decretos Municipais nº 11.480 de 06 de abril de 1994, 11.594 de 22 de agosto de 1994, 16.618 de 22 de abril de 2009 e 17.957 de 13 de maio de 2013;

CONSIDERANDO a necessidade de maior agilidade para a emissão do Alvará de Presta-ção de Serviço Fretado de natureza eventual;

RESOLVE:

Artigo 1° - A prestação do serviço de natureza eventual para os transportadores do serviço de transporte coletivo de passageiros por Fretamento dentro do município de Campinas, somente será permitida quando portando o Alvará de Prestação de Serviço Fretado emitido pela ferramenta web disponível no sitio eletrônico da EMDEC S/A, no endereço:

http://www.emdec.com.br/fretamento/

Artigo 2º - Os alvarás de prestação de serviço de fretamento eventual são classifi cados em:

I - ALVARÁ PARA SERVIÇO DE FRETAMENTO EVENTUAL EMITIDO VIA WEB: é aquele emitido e utilizado pelo próprio e para o próprio transportador cadastrado, para a prestação de serviço eventual à que foi contratado;

II - ALVARÁ PARA SERVIÇO DE FRETAMENTO EVENTUAL EMITIDO VIA WEB POR SUBSTITUIÇÃO: é aquele emitido pelo transportador contratado para a realização do serviço e que não poderá realiza-lo por impossibilidade transitória.

Parágrafo Único - Somente poderá emitir o alvará de natureza eventual via web o transpor-tador que estiver com o cadastro devidamente regular junto a EMDEC S/A.

Artigo 3º - Será permitido substituição de serviço de maneira eventual, em razão de im-possibilidade transitória, desde que ambos transportadores estejam com o cadastro regular junto a EMDEC S/A.

Parágrafo Único - O Alvará para Serviço de fretamento por Eventual Substituição Emitido Via Web é de porte obrigatório no veículo quando em operação e possui vali-dade somente para o dia da prestação do serviço.

Artigo 4º - Fica terminantemente proibida a utilização de qualquer um dos Alvarás especificados nesta resolução com o intuito comercial, de cessão ou terceirização de serviço.

Parágrafo Único - Em caso de suspeita pela EMDEC, de utilização de alvará entre transportadores com fim comercial, de cessão ou terceirização de serviço será instau-rado processo administrativo e enviado para a Comissão Permanente de Apuração de Irregularidades e Aplicação de Sanções - CPA - Fretado. Artigo 5º - A prestação do serviço por transportador cadastrado sem portar o alvará especi-fi cado nesta resolução sujeitará à penalidade prevista no item XVI do Anexo I do Decreto Municipal nº 11480/1994: “Veículo em operação sem Alvará de Prestação de Serviço”. Artigo 6º - A execução de qualquer modalidade de serviço de transporte coletivo de passa-geiros sem autorização do poder concedente e da EMDEC, independentemente de cobrança de tarifa, será caracterizada como serviço clandestino, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei n.º 11.263, de 05 de junho de 2002.

Artigo 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as dispo-sições em contrário.

Campinas, 31 de março de 2016.

Carlos José Barreiro Secretário Municipal de Transportes

SECRETARIA DE URBANISMO SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

GABINETE DO SECRETÁRIO Ordem de Serviço nº 02/2.016 - SEMURB

O Secretário Municipal de Urbanismo em conjunto com Diretor de Departamento de Con-trole Urbano, no uso de suas atribuições legais, e:

Considerando-se a necessidade de estabelecer parâmetros que visem normatizar o enten-dimento sobre a garantia da acessibilidade para emissão de Alvará de Uso previsto na Lei nº11.749/03 para atividades exercidas em estabelecimentos comerciais, de serviços, insti-tucionais e industriais instalados em solo particular localizados no município de Campinas - SP nos termos da NBR-9050 e demais Leis aplicáveis, tais como Lei nº9.125/96 e Decreto Federal nº5.296/04;

Considerando-se que entende-se como solo particular os imóveis com características de propriedade privada, entregues pelo poder público a terceiros, a título de permissão e/ou concessão nos termos da Lei nº11.749/03

Considerando-se que a Lei nº11.749/03 também prevê a emissão de Alvará de Uso para eventos, onde estes também têm que garantir a acessibilidade nos mesmos termos da NBR-9050 e demais Leis aplicáveis, tais como Lei nº9.125/96 e Decreto Federal nº5.296/04;

Considerando-se que a garantia dessa acessibilidade é de responsabilidade, prioritariamen-te, do responsável pelo estabelecimentos comerciais, de serviços, institucionais e industriais instalados em solo particular localizados no município de Campinas - SP; bem como pelo responsável pela realização de eventos também localizados no município citado;

Considerando-se que o Decreto Municipal nº17.313/11, que regulamenta a Lei nº11.749/03 que versa sobre Alvará de Uso e Alvará de Uso para Eventos, contém a previsão de diversos documentos onde há necessidade de atualizar e esclarecer sobre a responsabilidade sobre a garantia de acessibilidade nos termos ora expostos.

RESOLVE e DETERMINA que:

Art. 1º - Ficam atualizados os Anexos III - Declaração de Conformidade e IV - Declaração de Uso, previstos no Decreto Municipal nº17.313/11, nos termos do Anexo A da presente Ordem de Serviço.

Art. 2º - Fica atualizado o requerimento padrão de Alvará de Uso para Eventos no Municí-pio de Campinas - SP nos termos do Anexo B da presente Ordem de Serviço.

Art. 3º - O atendimento do previsto nesta Ordem de Serviço não exime o interessado de apresentar e/ou atender as demais documentações previstas em legislações aplicáveis a cada caso.

Art. 4º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos inclusive para os protocolados que ainda estiverem em análise, fi cando revogadas as disposições em contrário.

ANEXO AAnexo III – Declaração de Conformidade e

Anexo IV – Declaração de UsoPrevistos no Decreto Municipal nº 17.313/11

ANEXO A – Referente ao:Anexo III – Declaração de Conformidade

ANEXO A – Referente ao:Anexo IV – Declaração de Uso Previstos no Decreto Municipal nº 17.313/11


ANEXO BRequerimento Padrão Atualizado de Alvará de Uso para Eventos

no Município de Campinas – SP

ANEXO B

Requerimento Padrão Atualizado de Alvará de Uso para Eventos no Município de Campinas – SP

Campinas, 29 de março de 2016 ENGº CARLOS AUGUSTO SANTORO SECRETARIO MUNICIPAL DE CAMPINAS

ENGº MOACIR J M MARTINS DIRETOR DEPTº DE CONTROLE URBANO

GABINETE DO SECRETÁRIO Ordem de Serviço nº 03/2.016 - SEMURB

O Secretário Municipal de Urbanismo em conjunto com Diretor de Departamento de Controle Urbano, no uso de suas atribuições legais, e:

Considerando-se a necessidade de estabelecer parâmetros que visem normatizar o entendimento sobre a análise das Leis repristinadas nº8.737, de 10 de janeiro 1.996,

nº10.566, de 29 de junho de 2.000, e nº11.137 de 18 de janeiro de 2.002 conforme o contido no Protocolado nº2015/10/59.340;

Considerando-se que estas Leis versam dispõem sobre a concessão de Alvará de Uso em Edifi cações Existentes em Áreas do Município de Campinas Zoneadas pela Lei nº6.031/88 em Z1, Z2, Z3, Z5, Z6 E Z7, Estabelece parâmetros Construtivos para Habitações de Interesse Social e dá Outras Providências; sendo que esta última parte revogada pela Lei nº10.410, de 17 de Janeiro de 2.000 que dispõe sobre Empreendi-mentos Habitacionais de Interesse Social, e Estabelece Outras Normas sobre Habita-ção Popular;

Considerando-se que a liminar concedida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo sob o Processo nº2249077?38.2015.8.26.0000, que suspende a efi cácia da Lei Complementar nº62, de 20 de janeiro de 2.014, torna aplicável a legislação anterior, pois, uma vez que suspensos os efeitos daquela Lei, suspende-se as revogações que haviam ocorrido na mesma; conforme entendimento contido em despacho do Depar-tamento de Consultoria Geral - SMAJ em Protocolado nº2015/10/59.340;

RESOLVE e DETERMINA que:

Art. 1º - Fica autorizado a aplicação das Leis repristinadas nº8.737, de 10 de janeiro 1.996, nº10.566, de 29 de junho de 2.000, e nº11.137 de 18 de janeiro de 2.002 confor-me o contido no Protocolado nº2015/10/59.340 nos termos contidos nas mesma e de acordo com o Anexo I da presente Ordem de Serviço.

Art. 2º - Esta autorização perdurará até revogação de liminar ou sentença em defi niti-vo referente ao Processo nº2249077?38.2015.8.26.0000.

Art. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos inclusive para os protocolados que ainda estiverem em análise, fi cando revoga-das as disposições em contrário.

ANEXO 1Termo Declaração de Não Incomodidade


ENGº MOACIR J M MARTINS

GABINETE DO SECRETÁRIO

ACOLHO RECURSO PROT.16/11/4354 ADALBERTO LUIZ BALHE CANCELE-SE O AIM Nº29480 PROT.15/11/20606 NORLEI BENEDITO FERNANDES INDEFERIDOS PROT.14/11/10772 CLAUDIO DE LIMA


DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO

TERMO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO AIM Nº22817 (ID 1439085) - AIM LAVRADO A VALOR MENOR. PROT.12/11/4465 EDUARDO A. NERY DA SILVA CANCELE-SE ALVARÁ Nº1945/2013


PROT.13/10/40074 JOSÉ HENRIQUE F. DELAMAIN FILHO INDEFERIDOS PROT.12/10/45529 MUSICAL ARTE - PROT.12/10/25145 ESTAC.DO MINEIRO - PROT.12/10/41440 NIR-LEY ALVES MARTINS - PROT.12/10/51365 CENTER LÂMINAS - PROT.12/10/57484 THIAGO MARTINS DE LARA - PROT.12/10/34275 NAVARRO REST EIRELI - PROT.15/11/12334 FBF PIZZA EXPRESSO LTDA - PROT.15/11/14587 VANESSA GOMES DOS REIS - PROT.15/11/20106 DEYSE P. DE OLIVEIRA - PROT.16/11/2873 EDNALDO LOPES - PROT.14/11/20281 RODRIGO O. FERREIRA - PROT.16/11/2767 JOÃO I. RAMOS PEÇAS ME - PROT.16/11/2743 CARLOS A. XAVIER SOARES - PROT.16/11/3700 JRS ALIM. EIRELI EPP - PROT.15/11/5389 ALEXSANDRA ROMÃO - PROT.16/11/1300 DROG. FLORES DE OLIVEIRA LTDA - PROT.16/11/1342 ACADEMIA SAKKARA PILATES LTDA - PROT.16/11/1381 NATA-LIA AMARAL - PROT.16/11/1433 ALINE C. SIMÕES - PROT.16/11/787 GUSTAVO SANTANA AMARAL - PROT.16/11/899 HAMILTON RIBEIRO JR - PROT.PROT.16/11/1125 SOUSCHEF COM.ALIMENTOS LTDA - PROT.16/11/1229 ANDRESSA ANTONELLI - PROT.16/11/1255 SOAVE & SETRAZULAS COM.MOVEIS ELETRODOM. LTDA - PROT.15/11/20805 SORELLE MURARI DORG.PERFUM. - PROT.15/11/21154 HIRO-MITU FUJISAWA JR CONSTR. ME - PROT.15/11/21507 ACADEMIA BARÃO - PROT.16/11/520 SANDRA P. DE MORAES - PROT.16/11/651 MAIRA C. BACCARO-ME - PROT.15/11/9285 ANA PAULA M. MAR-TINS - PROT.15/11/19974 L.FERNANDO MALDONADO ME - PROT.16/11/4100 COND.EDIF.AMBIENTE - PROT.13/10/61013 E PROT.13/10/61014 SAÚDE INTEGRADA VIDA LTDA EPP - PROT.16/11/3132 PEÇSA PEÇAS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA - PROT.16/11/3682 PAULO SERGIO AMA-RAL - PROT.16/11/2639 ROBERTO NEVES DOS ANJOS - PROT.15/10/46099 GENI CRISTINA B. LOPES - PROT.16/11/3842 ALEXANDRE LUIS ROCHA - PROT.16/11/3194 PAULO AMARAL - PROT.15/10/34585 JOSÉ CARLOS GERALDI JUNIOR - PROT.16/11/3829 TERESINHA PEREIRA DE G.CAPELETTO - PROT.16/11/3800 ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA - PROT.16/11/1761 ILIDIO SANVIDO CARDOSO - PROT.16/10/10407 IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL CHAMA - PROT.15/11/20734, PROT.15/11/20931 E PROT.15/11/20932 PRIMEIRA IGREJA BATISTA - PROT.16/11/3586 SINGLE LANCHONETE E BAR LTDA - PROT.16/10/11307 GABINETE DO SECRETÁRIO - PROT.16/11/4226 COOPER SOCIEDADE COO-PERATIVA DE TRABALHO DOS ATLETAS COMPAREÇAM OS INTERESSADOS PROT.16/10/12601 CARGILL AGRÍCOLA S/A - PROT.16/10/12598, PROT.16/10/12596 E PROT.16/10/12595 CARGILL AGRÍCOLA S/A - PROT.16/11/2498 ROBERTO AUGUSTO FILHO - PROT.15/11/16293 CHEN JIE QIU HUANG - PROT.16/11/2178 MARIO MASSI COMPAREÇA O INTERESSADO SITO À AV ANCHIETA Nº200, 2º ANDAR GUICHÊ DE ATENDIMEN-TO TOMAR CIÊNCIA. PRAZO IMEDIATO PROT.15/156/6444 AIRO VIANA DOS SANTOS - INT Nº3102 CONCEDIDO PRAZO DE 30 DIAS PROT.16/11/3551 HSBC BANK BRASIL

Campinas, 31 de março de 2016 ENGº MOACIR J M MARTINS

DIRETOR DEPTº DE CONTROLE URBANO

DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO

DEFIRO VISTA DE PROCESSO. PROT.16/11/3029 COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS COM BASE NO DECRETO 18.050/2013, DEFIRO O PRESENTE PEDIDO PARA CONCEDER CERTI-DÃO DE PARCIAL TEOR, DO PROTOCOLO Nº01/0/43021. PROT.16/10/12291 SERGIO DONIZETI MUNDI DEFERIDOS ON-LINE PROT.16/99/74 REGINA LUCIA DE OLIVEIRA RUBIO - PROT.16/99/55 ANTONIO EDISON CAMARGO - PROT.16/99/63 MARICI BISCARO DEFERIDOS PROT.16/11/3140 FABRICIO BUCHDID CARDOSO - PROT.15/11/11079 ANTONIO LUIZ DE SOUZA OLIVEIRA - PROT.16/11/3891 MARCIO DONIZETE MARTINS - PROT.16/11/4172 WALDEMIR FREDE-RICO VALÉRIO - PROT.15/11/20395 ALESSANDRI P. DIAS - PROT.15/11/2423 EGLE JORGE LAPROZA - PROT.16/11/2405 JOSÉ GUIDO P. DE OLIVEIRA INDEFIRO NOS TERMOS DO ART. 48 § 2º E ART. 55 DO DECRETO 17.742/12. TENDO EM VISTA O NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS NO PRAZO ESTABELECIDO. INFORMO AIN-DA QUE O PROCESSO NÃO PODERÁ SER RETOMADO, DEVENDO SER PROTOCOLADO NOVO PEDIDO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 55 DEC. 17.742/12). PROT.16/11/898 CLORIS APARECIDA LOPES S. OLMOS - PROT.16/11/556 CLEMENTE DOS SANTOS JU-NIOR - PROT.15/11/561 MOACIR JOSÉ SCACCHETTI - PROT.15/11/162 ALEXANDRE DA SILVA MIGUEL COMPAREÇAM OS INTERESSADOS PROT.65/40166 MARIO NARCIZO PUGGINA - PROT.06/11/6128 RODOLFO GALVANI JUNIOR - PROT.16/11/1588 VERA MARIA P. GUIMARÃES - PROT.16/11/3178 JOSÉ DO CARMO SILVA - PROT.16/11/3380 KLEBER JOSE L.MATAI - PROT.15/11/8885 CAMBUI EMPREEND. E PARTIC. - PROT.15/11/9818 COMP. POP. HABIT. CPS - PROT.15/11/14075 YOSHIO TANNO JR - PROT.16/11/2049 JOSÉ CARLOS STEIMBERG - PROT.14/11/1812 JULIANA TANCINI SAPORITO - PROT.15/11/20839 HO-TEL E REST. RIO DAS PEDRAS - PROT.08/11/167 AM CONJ HAB JD LAGO - PROT.16/11/2163 SAN-DRA R. PARADA - PROT.15/11/14827 VALTENCIR PADUANELLO - PROT.16/11/4140 ROSA CRISTINA DE FRANÇA - PROT.16/11/4195 LUIS FABIANO CLEMENTE - PROT.16/11/4186 GILBERTO DA SILVA DOURADO - PROT.16/11/4140 ROSA CRISTINA DE FRANÇA - PROT.16/11/2809 SOEDIL SOTECO EDIF LTDA - PROT.16/11/2999 HELIO NUNES - PROT.14/11/6840 MAURO CAMBACI - PROT.16/11/136 CLEUDENIS M. CAIUBY - PROT.16/11/1409 SILVIA AP. M. CAMPOS - PROT.85/36811 JOAQUIM G. VIANA - PROT.14/11/1055 CHIKA A. IFEKAIBEYA - PROT.14/11/15908 GIGO ADM DE BENS IMOVEIS - PROT.14/11/22209 MISAO ICHIDA - PROT.16/11/3298 LAERCIO FONTES DIAS - PROT.16/11/3299 PAULO S. MALLER - PROT.16/11/2752 LUIS FRIAS - PROT.15/11/6241 CONSTANTINO ESPER NETO - PROT.14/11/2952 GILMAR PINTO - PROT.16/11/3026 WILLIAN CALARGA - PROT.16/11/3838 SANDRA R. PARADA - PROT.16/11/1860 PASCHOAL NICOLAW EMPREENDIMENTOS LTDA - PROT.15/11/19368 SO-MATTOS ENGENHARIA E COMÉRCIO - PROT.15/11/20587 ANTONIO DE PADUA PEREIRA DE ALMEI-DA - PROT.15/11/20251 CAROLINA DO AMARAL CRUZ - PROT.11/10/55663 ANTONIO A. VASCONCE-LOS - PROT.15/11/17629 EDSON MOREIRA - PROT.15/11/9854 EDERSON C. QUEÇADA - PROT.16/11/3293 JOSÉ ALFREDO DE C. GIRARDI - PROT.16/11/1179 SANDRA REGINA PARADA - PROT.16/11/2806 KEITE APARECIDA BACAGLINI CONCEDIDO PRAZO DE 90 DIAS PROT.16/11/3951 TANIA MARIA SOARES - PROT.16/11/3448 ITAJÁ COM. E EMPREENDIMENTOS LTDA CONCEDIDO PRAZO DE 180 DIAS PROT.16/11/3962 CAROLINA GARCIA SIGNORI

Campinas, 31 de março de 2016 ARQTª ANA LUCIA TONON

DIRETORA DO DEPTO. DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

SECRETARIA DO VERDE, MEIO AMB. E DESENV. SUSTENTÁVEL

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE, MEIO AMBIENTE E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL Dilação de Prazo

Prot. 2011/10/6069 Interessado: Metalcamp Usinagem e Ferramentaria Ltda. EPP

A Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável tor-na público o DEFERIMENTO da solicitação de dilação de prazo por 90 (noventa) dias a partir da data desta publicação para que a empresa acima identifi cada regularize suas atividades perante o licenciamento ambiental.

Campinas, 01 de Abril de 2016.

Heloísa Fava FagundesCoordenadora da Fiscalização AmbientalMatrícula 122.994-0

COORDENADORIA SETORIAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO AMBIENTAL

Convocação Protocolo nº: 2006/11/6564 Interessado: Pontodelta Emp. Imob. Ltda Assunto: Levantamento Planialtimétrico/Diretrizes Urbanísticas Para prosseguimento da análise, por parte da SVDS, solicitamos o comparecimento do interessado, seu representante legal ou responsável técnico, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir desta publicação, à Av. Anchieta nº 200, 19º andar, para ade-quações no levantamento planialtimétrico, sob pena de arquivamento do protocolado. O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 14h00 às 17h00, mediante agen-damento pelo telefone 2116- 8485 .

Campinas, 31 de março de 2016 CLÁUDIO PACHECO

Geógrafo - Mat: 127.228-4 - SVDS

LICENCIAMENTO AMBIENTAL Comunique-se

Protocolo: 2012/10/37.400Interessado: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S.A.

Informamos que a continuidade do processo aguarda a apresentação, por parte da in-teressada, de relatório detalhado informando os procedimentos a serem adotados com relação à operação da EEE CEASA nas ocasiões de eventuais interrupções do forne-cimento de energia elétrica.

Em caso de dúvidas, solicitamos entrar em contato pelo telefone 2116-0104 (Eng. Heloíse).

Campinas, 31 de março de 2016 HELOÍSE GERALDINO MAIA

Engenheira Ambiental


Solicitação LAO: 2016000168 Interessado: MECSTAMP INDÚSTRIA E COMERCIO USINAGEM E ES-TAMPARIA LTDA A continuidade da análise para o licenciamento ambiental desta solicitação requer os seguintes documentos, a serem anexados no sistema online , no prazo de 20 (vinte) dias:- Certidão de Uso e Ocupação do Solo expedida pela SEMURB;- Procuração com fi rma reconhecida (Modelo - ANEXO VI-II);- Documento comprobatório da destinação ambientalmente adequada aos resíduos só-lidos gerados no processo produtivo da empresa.

Obs.: Para esclarecimentos ou eventuais dúvidas, favor agendar anteriormente com o técnico. Fone 2116-0104 - Atendimento de 2ª, 4ª e 6ª feira no período da tarde.

Campinas, 31 de março de 2016 MÁRIO JORGE BONFANTE LANÇONE

ENGENHEIRO AMBIENTAL


Protocolo LAO 2016000350Interessado: Telefônica Brasil S/A.

Apresentar a documentação faltante dentro do prazo de 20 dias para continuidade.Dúvidas, entrar em contato com a Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável através do telefone 2116-0155.

GLAUCO DAVID FROIO CABRAL Engenheiro Civil


Protocolo LAO 2016000342Interessado: Telefônica Brasil S/A. Apresentar a documentação faltante dentro do prazo de 20 dias para continuidade.Dúvidas, entrar em contato com a Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável através do telefone 2116-0155.

Campinas, 31 de março de 2016 GLAUCO DAVID FROIO CABRAL

Engenheiro Civil


Protocolo: 2016000270 Empreendimento: FYP Engenharia e Construções Ltda

Favor apresentar os seguintes documentos no prazo de 20 dias após a publicação:1. Relatório de Gerenciamento de Resíduos com o quantitativo dos resíduos gerados;2. Termo de conclusão de obras expedido pela Sanasa;3. Licença de Operação da ETE;4. Comprovante de destinação do bota-fora terraplenagem, indicando local e quanti-dade.

Dúvidas, entrar em contato com a Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável através do e-mail [email protected]

Campinas, 31 de março de 2016 ARIANE FURLANES DA SILVA

ENGENHEIRA AMBIENTAL

CONSELHO DIRETOR DO PROAMB

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - PROAMB

24/02/2016 Aos 24 de fevereiro de 2016, às 10:00 horas, realizou-se na sala de reuniões Milton Santos no 19º andar, na Prefeitura Municipal de Campinas, sito à Av. Anchieta, nº 200,


Campinas/SP, a Reunião Ordinária do Conselho Diretor do Fundo de Recuperação, Manutenção e Preservação do Meio Ambiente - PROAMB. A reunião foi coordenada pela Presidente em Exercício do Conselho, Andréa Cristina de Oliveira Struchel , Supervisora Departamental da SVDS e secretariada pela servidora e conselheira Jane-te do Prado Alves Navarro. Estiveram presentes os seguintes conselheiros: Janete do Prado Alves Navarro, Ricardo Moreira Casetta, Cezar Augusto Machado Ca-pacle, Carlos Alberto Gregio de Oliveira, Guilherme Theodoro Nascimento P. de Lima, Paulo Anselmo Nunes Felippe todos da Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Celso Fernando Gouveia - Secretaria Municipal de Finanças; Rodney Inhauser - Secretaria Municipal de Administração; Pia Gerdo Passeto e Mario O. Cencig, ambos do Conselho Municipal de Meio Am-biente - COMDEMA. Contamos com a presença dos senhores Carlos Alexandre Sil-va, Dominique Faria, Gustavo D' Estefano e Patrik Aprigio. A Presidente do Con-selho constatou o quórum e deu início à reunião informando que o Secretário Rogério Menezes encontrava-se em Brasília num seminário de mudanças climáticas conduzida pelo ICLEI. Deu as boas vindas a todos e fez a leitura da convocação que fora publi-cada no Diário Ofi cial do Município do dia 19 de fevereiro de 2016, coma seguinte pauta: 1) Aprovação da ata da reunião ordinária de 27 de janeiro de 2016; 2) Informes da Presidência; 3) Apresentação e votação do Balanço Financeiro de Janeiro de 2016; 4) Apreciação de propostas ao Banco de Projetos do PROAMB; 5) Suplementação Financeira da Ação 14 do Plano de Trabalho de 2013; 6) Andamento das ações apro-vadas pelo PROAMB e 7) Outros assuntos do interesse do fundo. A seguir, passou para o primeiro item de pauta e propôs a dispensa da leitura da ata o que foi aprovado por unanimidade. Em votação, a ata da reunião de 27/01/2016 foi aprovada por unani-midade. No item 2, informou que o relatório da SVDS estará no site, provavelmente no mês de março. O conselheiro Ricardo Casetta completou lembrando ao pleno que o PROAMB tem seu próprio relatório e até abril será enviado uma minuta a todos. Neste relatório constarão informações com maiores detalhes. A presidente chamou o contador Carlos Alberto Gregio de Oliveira para apresentar o item 3, balanço fi nan-ceiro de janeiro de 2016. Finda a apresentação, a peça fi nanceira foi colocada em vo-tação e aprovada por unanimidade. A presidente propôs inversão de pauta colocando os itens 5 e 6 de pronto e o item 4 para o último item de pauta. Em votação, foi apro-vado por unanimidade. Passamos então, para o item 5 e o Arquiteto Cezar Capacle fez os esclarecimentos ao pleno sobre a suplementou que o concurso recebeu 237 projetos e foi considerado um sucesso pelo IAB Nacional. Esclareceu que a suplemen-tação solicitada de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), sendo que R$ 50.000,00 serão para o prêmio ao primeiro colocado. O arquiteto Cezar deu os esclarecimentos ao pleno sobre a suplementação fi nanceira da ação de pagamento do projeto da Casa da Sustentabilidade. Informou que esse valor refere-se à primeira parcela do Projeto Completo a ser desenvolvido posteriormente pelo vencedor do certame, de modo a remunerá-lo pelo trabalho já realizado. O valor pago como premiação será abatido da contratação posterior. Os outros R$ 5.000,00 (cinco mil reais) servirão para a comple-mentação da premiação do 2º e 3º colocados, segundo cálculos realizados pelo IAB. Em votação foi aprovado por unanimidade. A presidente passou a palavra ao econo-mista Ricardo Casetta que apresentou o andamento das ações do PROAMB até feve-reiro de 2016. Falou das ações que tiveram avanço como o do projeto executivo de ciclovias, PMC Solar e o plano de intervenção e remediação das Mansões Santo An-tonio. Lembrou a todos que todas essas informações estão atualizadas no site do PRO-AMB. A seguir, a presidente Andrea Struchel , solicitou ao Conselheiro Ricardo Casetta contextualizar a nova normativa de aprovação de projetos para o Banco de Projetos. Durante sua explanação deu ênfase aos seguintes prazos: 1) Neste dia, 24/02/2016 - apreciação dos formulários pelo pleno, com a apresentação das proposta feita pelo proponente ou gestor da ação; 2) No dia 11/03/2016 - devolução do FAP atualizado e juntada de toda documentação necessária ao fi nanciamento; 3) No dia 30/03/2016 às 09:00 horas, reunião ordinária do PROAMB que selecionará as ações elegíveis ao fi nanciamento; 4) No dia 01/04/2016 às 09:00 horas, reunião extraordiná-ria do PROAMB que aprovará o plano de aplicação 2016. Após explanação deu-se início a apresentação ao pleno das Pré-Propostas ao Banco de Projetos. A presidente chamou a Srta. Dominique Faria que apresentou em bloco as Pré-Propostas de sua coordenadoria, como segue: 1) Projeto de contratação de alimentação 2016; 2) Contra-tação Bolha Cultural para semeia 2016; 3) Contratação de Teatro Itinerante e 4) Con-tratação de Transportes 2016. Finda a apresentação da proponente e com as considera-ções da avaliação prévia do Coordenador de Suporte aos Fundos, o pleno aprovou por unanimidade as Propostas que agora estão no Banco de Projetos para as próximas etapas. A presidente então chamou o Sr. Vagn er dos Santos que apresentou a Propos-ta sob sua gestão, como segue: 5) Elaboração de Projetos Executivos de aproximada-mente 30 Km de ciclovias. Finda a apresentação da proponente e com as considera-ções da avaliação prévia do Coordenador de Suporte aos Fundos, o pleno aprovou por unanimidade manter a Proposta no Banco de Projetos para as próximas etapas. Dando sequência, a presidente solicitou ao Diretor do DPBEA, Dr. Paulo Anselmo, a apre-sentação do bloco das Pré-Propostas de sua gestão, como segue: 6) Aquisição de ana-lisador hematológico e bioquímico com seus respectivos reagentes; 7) Desenvolvi-mento do módulo teste do sistema Arquimedes 2; 8) Contratação de caminhão com motorista e ajudantes para captura de grandes animais no município; 9) Contratação de serviço de castração cirúrgica móvel de cães e gatos; 10) Contratação de serviço de cirurgia de tecidos moles e duros (ortopédicas); 11) Contratação de serviço de trata-mento, recuperação e soltura de animais selvagens, vítimas de ações antrópicas na região de Campinas; 12) Contratação de serviço para produção e apresentação de pe-ças teatrais previamente aos procedimentos de castração cirúrgica; 13) Contratação de serviço de remoção e atendimento médico-veterinário de urgência (SAMU animal); 14) Contratação de serviço de radiologia e ultrassonografi a para cães e gatos; 15) Aquisição de vacina polivalente (cinomose, hepatite, leptospirose, parvovirose, coro-navirose). Finda a apresentação do proponente Paulo Anselmo e com as considera-ções da avaliação prévia do Coordenador de Suporte aos Fundos, Carlos Alberto Gregio de Oliveira , o pleno aprovou por unanimidade a Proposta que agora está no Banco de Projetos para as próximas etapas. Dando sequência às apresentações, a pre-sidente solicitou ao conselheiro Cezar Capacle , que fi zesse a apresentação ao pleno da Pré-Proposta 16) Projeto Censo da Economia Verde - versão mobile e da Proposta 17) Contratação de Projeto Executivo e Execução de Energia Solar Fotovoltaica no Paço Municipal. Finda as apresentações do proponente e com as considerações da avaliação prévia do Coordenador de Suporte aos Fundos, Carlos Alberto Gregio de Oliveira , o pleno aprovou por unanimidade a manutenção da Proposta da Energia Solar Fotovoltaica no Banco de Projetos e a inclusão da Versão Mobile do Censo da Economia Verde ao Banco de Projetos para as próximas etapas. A presidente solicitou ao Sr. Patrick Aprigio da FJPO para apresentar a Pré-Proposta de sua gestão, como segue: 18) Execução de passagem inferior de fauna no córrego água da mata. Finda a apresentação da proponente e com as considerações da avaliação prévia do Coordena-dor de Suporte aos Fundos, o pleno aprovou por unanimidade a Proposta que agora está no Banco de Projetos para as próximas etapas. Para fi nalizar a presidente chamou

o Eng. Gustavo D'Estefano para apresentar o Pré-Proposta de sua gestão, como se-gue: 19) Desenvolvimento e atualização do LAO. Finda a apresentação da proponente e com as considerações da avaliação prévia do Coordenador de Suporte aos Fundos, o pleno aprovou por unanimidade a Proposta que agora está no Banco de Projetos para as próximas etapas. Com a fi nalização das apresentações a presidente passou para o item 7 e não havendo nada mais a discutir, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião ordinária de fevereiro de 2016, e eu Janete Navarro lavrei a presente ata.

Campinas, 24 de fevereiro de 2016 ANDREA CRISTINA DE O. STRUCHEL

Presidente em Exercício do PROAMB

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E AUTARQUIAS

CAMPREV INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS

PORTARIA CAMPREV Nº 04/2016 O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência Social do Município - CAMPREV, no uso de suas atribuições, especialmente as dispostas na Lei Complementar nº 10, de 30 de junho de 2004, RESOLVE instituir a Comissão Especial para apuração de responsabilidades nas irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE, através do TC-000944/026/10, referente ao exercício de 2010, composta pelos seguintes servidores:

- Guilherme Fonseca Tadini - Presidente- Mônica Maria Sibila Lobo - Membro- Paulo Cesar Teixeira Junior - Membro

Campinas, 30 de março de 2016 JOSÉ FERREIRA CAMPOS FILHO

Diretor Presidente do CAMPREV

EMDEC EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A

AVISO DE LICITAÇÃO A Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - Rua Dr. Salles Olivei-ra, nº 1.028, Vila Industrial, Campinas/SP, comunica que se encontra aberto o Pregão Presencial nº 009/2016, protocolo nº 141/2015 - Contratação de empresa para o fornecimento de tinta à base de resina acrílica, destinadas à sinalização viária ho-rizontal, fornecidas separadamente das microesferas de vidro, conforme ABNT NBR 11862:2012. O edital poderá ser obtido através de download do site da EMDEC, no endereço www.emdec.com.br (clicando no link "Licitações" e em seguida "Agenda de Licitações") ou solicitado através do e-mail [email protected]. O creden-ciamento, a entrega e abertura dos envelopes será no dia 14/04/2016 às 09:30 horas. Em: 31/03/2016.

GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO Aditamento nº 2 ao Contrato nº 007/2015 - Protocolo nº 056/2014 - Pregão Presencial nº 003/2015 - Contratante: EMDEC S/A - Contratada: AMPLATEX INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. - CNPJ nº 22.430.540/0001-48 - Objeto: forneci-mento de tinta a base de metil metacrilato monocomponente, plástico a frio com agen-te endurecedor e microesferas de vidro retrorefl etivas - Do Valor: Acréscimo Total de R$ 134.241,83 - Data: 26/02/2016.


EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO Aditamento nº 03 ao Contrato nº 007/2013 - Protocolo nº 003/2013 - Pregão Presen-cial nº 005/2013 - Contratante: EMDEC S/A - Contratada: 3CORP TECHNOLOGY S/A INFRAESTRUTURA DE TELECOM - CNPJ nº 04.238.297/0001-89 - Objeto: prestação de serviços de locação de centrais privadas de comutação telefônica (CPCT) e demais equipamentos necessários para a operação das mesmas, com prestação de serviços de instalação, manutenção preventiva, corretiva e de implementação nas dependências da EMDEC - Do Valor: R$ 18.454,24, acréscimo de 11,82% - Data: 04/02/2016.


EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO Aditamento nº 08 ao Contrato nº 028/2011 - Protocolo nº 014/2011 - Inexigibilidade de Licitação - Contratante: EMDEC S/A - Contratada: NEXTEL TELECOMUNICA-ÇÕES LTDA. - CNPJ nº 66.970.229/0001-67 - Objeto: Prestação do Serviço Móvel Especializado (SME) e a disponibilização para uso da EMDEC dos aparelhos de pro-priedade da CONTRATADA, todos acompanhados de um KIT composto por uma bateria, um carregador e um cartão -SIM Card, doravante denominados em conjunto “Os Equipamentos”, a título de Locação - Do Valor: R$ 1.641,59, supressão de 2,51% do valor atualizado do contrato - Data: 22/03/2016.


HOSPITAL DR. MÁRIO GATTI HOSPITAL MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI

AVISO DE LICITAÇÃO Acham-se abertas na Área de Licitações do H.M.M.G., sito Av. Prefeito Faria Lima, s/nº. - 2ºandar (Complexo Administrativo), Parque Itália, Campinas/SP, fone: (19) 3772-5865, as licitações: A) Convite nº.05/2016, protocolo nº.231/2016, Contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais para profi ciência laborato-rial (controle de qualidade externa), a abertura dar-se-á às 10h00 do dia 08/04/2016; B) Pregão eletrônico nº.91/2016 - Prot. nº.224/2016, Aquisição de órteses e próte-ses (ortopedia e urologia), mediante sistema de registro de preços, o acolhimento das propostas será a partir das 08h00 do dia 01/04/2016, a abertura das propostas dar--se-á às 09h00 do dia 13/04/2016, e a data da disputa de preços dar-se-á ás 09h15 do dia 13/04/2016; C) Pregão eletrônico nº.92/2016 - Prot. nº.220/2016, Aquisição de materiais de procedimentos vasculares, angiográfi cos e terapêuticos, constante da tabela sus, mediante sistema de registro de preços, o acolhimento das propostas será a partir das 08h00 do dia 01/04/2016, a abertura das propostas dar-se-á às 13h00 do


dia 13/04/2016, e a data da disputa de preços dar-se-á ás 13h15 do dia 13/04/2016; D) Pregão eletrônico nº.93/2016 - Prot. nº.234/2016, Aquisição de material de es-critório, mediante sistema de registro de preços, o acolhimento das propostas será a partir das 08h00 do dia 01/04/2016, a abertura das propostas dar-se-á às 09h00 do dia 14/04/2016, e a data da disputa de preços dar-se-á ás 09h15 do dia 14/04/2016; E) Pregão eletrônico nº.94/2016 - Prot. nº.202/2016, Aquisição de materiais hospitalares (cateteres picc e outros), mediante sistema de registro de preços, o acolhimento das propostas será a partir das 08h00 do dia 01/04/2016, a abertura das propostas dar-se-á às 13h00 do dia 14/04/2016, e a data da disputa de preços dar-se-á ás 13h15 do dia 14/04/2016; F) Pregão eletrônico nº.95/2016 - Prot. nº.179/2016, Aquisição de medi-camentos manipulados (ácido tricloroacético e outros), mediante sistema de registro de preços, o acolhimento das propostas será a partir das 08h00 do dia 01/04/2016, a abertura das propostas dar-se-á às 09h00 do dia 15/04/2016, e a data da disputa de preços dar-se-á ás 09h15 do dia 15/04/2016; G) Pregão eletrônico nº.96/2016 - Prot. nº.197/2016, Aquisição de sanitizante clorado, mediante sistema de registro de preços, o acolhimento das propostas será a partir das 08h00 do dia 01/04/2016, a abertura das propostas dar-se-á às 13h00 do dia 15/04/2016, e a data da disputa de preços dar-se--á ás 13h15 do dia 15/04/2016; H) Pregão eletrônico nº.97/2016 - Prot. nº.103/2016, Aquisição de 02 veículos tipo ambulância UTI, o acolhimento das propostas será a partir das 08h00 do dia 01/04/2016, a abertura das propostas dar-se-á às 09h00 do dia 18/04/2016, e a data da disputa de preços dar-se-á ás 09h15 do dia 18/04/2016; I) Pregão eletrônico nº.98/2016 - Prot. nº.157/2016, Aquisição de cesto aramado para uso em autoclave Baumer, o acolhimento das propostas será a partir das 08h00 do dia 01/04/2016, a abertura das propostas dar-se-á às 13h00 do dia 18/04/2016, e a data da disputa de preços dar-se-á ás 13h15 do dia 18/04/2016; J) Pregão eletrônico nº.99/2016 - Prot. nº.130/2016, Aquisição de tapete de vinil, porta papel higiênico e toalheiro, o acolhimento das propostas será a partir das 08h00 do dia 01/04/2016, a abertura das propostas dar-se-á às 09h00 do dia 19/04/2016, e a data da disputa de preços dar-se-á ás 09h15 do dia 19/04/2016. Os interessados poderão retirar o edital a partir do dia 01/04/2016, através do site: www.hmmg.sp.gov.br/licitacoes ou pelo e-mail: [email protected].

Campinas, 31 de março de 2016 ROGÉRIO FERREIRA DE CARVALHO Pregoeiro do Hospital Municipal Dr. Mário Gatti

EXTRATOS Protocolo nº: 0983/2013. Modalidade: Convite nº 01/2014. Termo de Aditamen-to. Contratada: PRO-RAD CONSULTORES EM RADIOPROTEÇÃO S/S LTDA. CNPJ nº: 87.389.086/0001-74. Objeto do Aditamento: Prorrogação do prazo contra-tual por 12 (doze) meses, contados a partir de 12/03/2016, e redução do valor unitário da locação de dosímetro, passando de R$ 12,50 (doze reais e cinquenta centavos) para R$ 12,00 (doze reais), válida a partir de 12/03/2016. Valor do aditamento: R$ 14.400,00. Assinatura: 11/03/2016.

Protocolo nº: 0998/2013. Modalidade: Pregão Presencial nº 03/2014. Termo de Aditamento. Contratada: CSR SERVIÇOS DE RADIOTERAPIA LTDA. CNPJ nº: 07.040.696/0001-29. Objeto do Aditamento: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses, contados a partir de 09/03/2016, e reajuste de preços no importe de 9,37196%, com base no índice IPC-A, válido a partir de 09/03/2016. Valor do adita-mento: R$ 192.441,00. Assinatura: 07/03/2016.

Protocolo nº: 0166/2015. Modalidade: Artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº. 8.666/93. Termo de Aditamento. Contratada: DRÄGER INDÚSTRIA E COMÉR-CIO LTDA. CNPJ nº: 02.535.707/0001-28. Objeto do Aditamento: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses, contados a partir de 30/03/2016, e reajuste de preços no importe de 10,3563%, com base no índice IPC-A, válido a partir de 30/03/2016. Valor do aditamento: R$ 27.329,40. Assinatura: 17/03/2016.

Protocolo nº: 0457/2012. Modalidade: Pregão Presencial nº 94/2012. Termo de Aditamento. Contratada: GASBALL ARMAZENADORA E DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ nº: 02.430.968/0001-83. Objeto do Aditamento: Realinhamento de preço do item GLP, passando o valor de R$ 2,9067 por quilo para R$ 3,2175, válido a partir de 12/02/2016. Valor do aditamento: R$ 13.986,00. Assinatura: 12/02/2016.

Campinas, 31 de março de 2016 DR. MARCOS EURIPEDES PIMENTA Presidente do Hospital Municipal Dr. Mário Gatti

IMA INFORMÁTICA DE MUNICÍPIOS ASSOCIADOS S/A

CONVOCAÇÃO

Convocamos a Sra. CINTIA PEREIRA DE FREITAS , portadora do RG: 30.343.901-4 , a comparecer no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação desta convocação, na Informática de Municípios Associados S/A - IMA, situada à Rua Bernardo de Sousa Campos, nº 42 - Praça Dom Barreto - Bairro Ponte Preta - Campinas - SP, para tratar de sua admissão no cargo de Analista de Sistemas Jr. - Geoprocessamento , no qual foi aprovada em 1º lugar no concurso público IMA 02/2015 desta empresa, sob pena de ser entendido o seu não comparecimento no prazo determinado como desistência da vaga.

Campinas, 31 de março de 2016 GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

AVISO DE ABERTURA DE PROPOSTAS COMERCIAIS TOMADA DE PREÇOS N.º 001/2016 - PROCESSO LICITATÓRIO N.°

005/2016 A Comissão Permanente de Licitação da Informática de Municípios Associados S/A. - IMA, torna público e convoca as empresas habilitadas para a sessão pública de aber-tura de propostas comerciais da Tomada de Preços em referência, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no agenciamento de viagens, compreendendo a reserva, marcação, emissão, remarcação e cancelamento de bilhetes de passagens aéreas nacionais, internacionais, diárias de hospedagens em hotéis internacionais, na-cionais, com café da manhã incluso e transporte, para atender aos empregados da IMA, pelo período de 12 (doze) meses. DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS: 05 de Abril de 2016. HORÁRIO: 14 horas. LOCAL: Sede da IMA - Rua Bernardo de Sousa Campos, 42, Bairro Ponte Preta, Campinas-SP.

Campinas, 31 de março de 2016 WAGNER ANTONIO FIRMINO

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

SANASA SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO

CNPJ 46.119.855/0001-37

Aviso aos Acionistas Acham-se à disposição dos Senhores acionistas, na sede social da Empresa, situada na Avenida da Saudade nº 500, Ponte Preta, Campinas/SP, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº. 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015.Campinas, 30 de março de 2016.

HAMILTON BERNARDES JÚNIOR PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO (30 E 31 DE MARÇO E 01 DE ABRIL)

AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão n. 2016/41 - ELETRÔNICO. Objeto: fornecimento de pórticos metálicos para sistema de resgate nos fl oculadores e fl otadores das estações de tratamento de esgoto Anhumas e Piçarrão, incluindo instalação. Recebimento das propostas até às 8h do dia 18/04/2016 e início da disputa de preços dia 18/04/2016 às 9h . A informação dos dados para acesso deve ser feita no site www.licitacoes-e.com.br. O edital poderá ser obtido nos sites (www.licitacoes-e.com.br e www.sanasa.com.br) ou na Gerência de Compras e Licitações das 8h às 12h e 14h às 17h.

GERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES

AVISO DE LICITAÇÃO Pregão n. 2016/39 - ELETRÔNICO. Objeto: Registro de preços para aquisição de neutralizador de odores destinado a eliminação de odores em estação de tratamento Anaeróbio. Recebimento das propostas até às 8h do dia 14.04.2016 e início da disputa de preços dia 14.04.2016 às 9h. A informação dos dados para acesso deve ser feita no site www.licitacoes-e.com.br. O edital poderá ser obtido nos sites (www.licitacoes-e.com.br e www.sanasa.com.br) ou na Gerência de Compras e Licitações das 8h às 12h e 14h às 17h.

GERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES

AVISO A SANASA Campinas, nos termos do artigo 5º da Lei Federal nº 8666/93, justifi ca o pagamento no valor de R$ 349.390,05 (trezentos e quarenta e nove mil, trezentos e noventa reais e cinco centavos) em favor da Mega Prestadora de Serviços Ltda. ME, fora da ordem cronológica, em decorrência da essencialidade do serviço prestado.

Campinas, 31 de março de 2016 DIRETORIA EXECUTIVA

AVISO A SANASA Campinas, nos termos do artigo 5º da Lei Federal nº 8666/93, justifi ca o pagamento no valor de R$ 1.309.531,12 (Um milhão, trezentos e nove mil, quinhentos e trinta e um reais e doze centavos) em favor da Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico, fora da ordem cronológica, uma vez que os empregados contribuem parcialmente.

Campinas, 31 de março de 2016 DIRETORIA EXECUTIVA

RESUMO DE ADITAMENTO Aditamento n.2 ao contrato n. 2014/6023 ; CP: 03/2014; Contratada: DBO Enge-nharia Ambiental Ltda ; CNPJ: 03.584.865/0001-30; Objeto: implantação de setori-zação e reabilitação da infraestrutura das redes e ligações de água. Prorrog. Vigência: fi ca prorrogada até a data 22/05/2016. Aditamento n.1 ao contrato n. 2015/90020 ; DL: 146/2015; Contratada: Audio Clí-nica Ltda ; CNPJ: 02.812.222/0001-34; Objeto: prest. serv. audiometria. Prorrog. Vi-gência: 12 meses a partir de 30/03/2016; Valor: R$ 5.800,00.

DIRETORIA ADMINISTRATIVA

RESUMO ATA DE REGISTRO DE PREÇO Pregão nº 233/2015 ; Empresa: Multilit Industria e Comércio Ltda .; CNPJ 81.067.860/0001-44, Preço Unitário Registrado; Objeto Lote 1: tubo PVC -U mar-rom agua de 0025 junta soldavel R$ 1,45; tubo PVC -U marrom agua de 0032 junta soldavel R$ 2,37; tubo PVC -U marrom agua de 0050 junta soldavel R$ 5,37; tubo PVC -U marrom agua de 0075 junta soldavel R$ 10,93; Lote 2: tubo PVC -U NBR 5688 branco normal dn 0050 dupla atuação R$ 3,84; Lote 3: tubo PVC -U NBR 5688 branco normal DN 0075 dupla atuação R$ 4,60; tubo PVC -U NBR 5688 branco nor-mal DN 0100 dupla atuação R$ 6,52. Ata Registrada: 31/03/2016; vigência: 12 meses.


RESUMO DE CONTRATO Contrato n. 2016/6254 ; Contratada: Automec Comércio de Veículos Novos e Usa-dos Ltda ; CNPJ:06.165.580/0001-53, CD 03/2016 ; Objeto: prest. serv. manut.máqui-nas JCB com forn. peças, acessorios e oleo lubrif. genuino. Vigência:12 meses a partir de 31/03/2016; Valor: R$ 85.000,00


SETEC SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS

EXTRATO DE CONTRATOS E ADITAMENTOS Contrato nº 08/2016; Protocolo nº 10.913/2015; Objeto: interligação de 2 (dois) links dedicado de internet para Sede da Autarquia e Cemitério Parque Nossa Senhora da Conceição ; Contratada: INFORMÁTICA DE MUNICÍPIOS ASSOCIADOS S/A - IMA; CNPJ: 48.197.859/0001-69; Licitação: Dispensada com fulcro no Art. 24, incisos VIII e XVI, da Lei Federal nº 8.666/93; Valor Total Estimado do Contrato: R$ 91.901,16; Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de assinatura; Data da Assinatura: 01/03/2016.

Contrato nº 09/2016; Protocolo nº 9.061/2015; Objeto: contratação de empresa es-pecializada em telecomunicações com outorga da Anatel, prestação de serviço móvel pessoal (SMP) para o estimado de 100 (cem) aparelhos "SmartPhones" ; Contratada: TELEFONICA BRASIL S/A; CNPJ: 02.558.157/0001-62; Licitação: Pregão Eletrô-nico nº 22/2015; Valor Total Estimado do Contrato: R$ 79.932,00; Vigência: 12 (doze) meses, com inicio em 17/03/2016; Data da Assinatura: 17/03/2016.


Contrato nº 10/2016; Protocolo nº 10.614/2015; Objeto ( Lote 1) : prestação de ser-viços de manutenção preventiva e corretiva de 06 (seis) Câmaras Frias, sendo 03 (três) instaladas no Crematório Municipal de Campinas, 02 (duas) no Necrotério Municipal de Campinas e 01 (uma) na Floricultura do Serviço Funerário Municipal, com forne-cimento de peças e acessórios; Contratado: DANJOVENI REFRIGERAÇÃO LTDA - ME; CNPJ: 02.917.256/0001-93; Licitação: Pregão Eletrônico nº 01/2016; Valor Total Estimado do Contrato : R$ 27.999,92; Vigência: 12 (doze) meses, com início em 30 de março de 2016 e término em 29 de março de 2017; Data da Assinatura: 30/03/2016.

Terceiro Aditamento ao Contrato nº 27/2014; Protocolo nº 6.172/2014; Objeto: prestação de serviço móvel especializado (SME) e locação de equipamentos do siste-ma "iDEN", marca Motorola, com tecnologia digital e conexão simultânea aos servi-dores da Autarquia; Contratada: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA; CNPJ: 66.970.229/0001-67; Licitação: inexigível, nos termos do caput do Art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93; Valor total estimado para a prorrogação da vigência por mais dois meses: R$ 18.867,88; Vigência: prorrogada por mais 02 (dois) meses, com início em 03/03/2016; Data da Assinatura: 02/03/2016; ratifi cadas as demais cláusulas do Contrato n.º 27/2014 e Aditamentos. Sexto Aditamento ao Contrato nº 06/2011 ; Protocolo nº 12.154/2010; Objeto : prestação de serviços para disponibilização e manutenção de sistemas informatiza-dos de gestão pública, para microcomputadores nas áreas de "Planejamento, Orça-mento, Contabilidade Pública, Tesouraria, Compras, Licitações e Gerenciamento de Contratos, Almoxarifado Patrimônio " ; Contratada : CECAM - CONSULTORIA ECONÔMICA, CONTÁBIL E ADMINISTRATIVA MUNICIPAL S/S LTDA , CNPJ : 00.626.646/0001-89; Licitação : Concorrência nº 01/2011; Valor Total do Aditamen-to : R$ 106.735,74; Vigência : prorrogada por até 06 (seis) meses, de 03/03/2016 a 02/09/2016; Data da Assinatura: 02/03/2016; Ficam ratifi cadas as demais cláusulas do contrato nº 06/2011 e demais aditamentos.

SEBASTIÃO SERGIO BUANI DOS SANTOS Presidente

PORTARIA Nº 07 - CPS - DE 30 DE MARÇO DE 2016. O Ilmo. Sr. Presidente da SETEC - Serviços Técnicos Gerais, no uso das atribuições de seu cargo, conferidas pelo disposto nos incisos I e III do Artigo 8 da Lei Municipal nº 4.369 de 11 de fevereiro de 1974,

RESOLVE:

Em observância ao artigo 149 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que consta da Sindicância Administrativa Investigatória e ou Punitiva - protocolo nº 8875/2015, onde fi gura como interessado o Sr. Gerente da Divisão Ocupação Solo Público, decido aplicar ao servidor de matrícula nº 1243-01, a sanção disciplinar de ADVERTÊNCIA , conforme artigo 191, inciso I da Lei Municipal nº 1.399/55, Esta-tuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas, com o desconto em folha de pagamento (de seu salário) pela ausência aos serviços no dia 01/09/15, no período compreendido entre 9h53min à 15h 49min.

PUBLIQUE-SECUMPRA-SE

Campinas, 30 de março de 2016 SEBASTIÃO SERGIO BUANI DOS SANTOS

PRESIDENTE

PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS

18ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PAUTA DOS TRABALHOS DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALI-ZADA NO DIA 04 DE ABRIL DE 2016, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS,

NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS. PRIMEIRA PARTE PEQUENO EXPEDIENTE 1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.3 - Comunicados dos senhores vereadores. SEGUNDA PARTE ORDEM DO DIA Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 669/16, devidamente aprova-do: 1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 04/16, Processo nº 220.719, com emenda, de autoria do senhor Prefeito Municipal que cria o cargo de Corregedor Adjunto da Guarda Municipal de Campinas, altera a Lei Complementar nº 64, de 16 de abril de 2014, que "fi xa as atribuições dos cargos em comissão que espe-cifi ca, e dá outras providências".Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e à emenda. Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 720/16, devidamente aprova-do: 2 ) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 85/16, Processo nº 221.379,de autoria do senhor Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções a entidades privadas sem fi ns econômicos visando à execução de programas, projetos e serviços para a execução da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Crian-ça e do Adolescente e dá outras providências. 3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 156/15, Processo nº 220.067, de autoria do senhor Tico Costa, que concede Título de Cidadão Campineiro ao senhor José Reis Gabriel. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. 4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 26/16, Pro-cesso nº 221.004, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que concede Diploma de Mérito Herbert de Souza - Betinho - ao senhor Jurandir Alves de Vasconcelos. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. 5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 25/16, Processo nº 221.003, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que concede Diploma de Mérito Herbert de Souza - Betinho - ao senhor Ronaldo Fernandes. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. 6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 31/16, Pro-

cesso nº 221.064, de autoria do senhor Gustavo Petta, que concede Diploma de Mérito Cultural à Alessandra Gama. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. 7) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 90/14, Processo nº 216.211, de autoria do senhor Carmo Luiz, que dispõe sobre a distribuição de medicamentos para portado-res de doenças crônicas no município e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. 8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 384/15, Processo nº 220.595, de autoria do senhor Luiz Cirilo que denomina Rua Maria Aparecida Tomaz uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cul-tura e Esportes, favorável. 9) Matérias adiadas de Reunião anterior. 10) Discussão e votação de ata. 11) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário. TERCEIRA PARTE GRANDE EXPEDIENTE Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 31 de março de 2016 RAFA ZIMBALDI

Presidente

19ª REUNIÃO ORDINÁRIA PAUTA DOS TRABALHOS DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REA-

LIZADA NO DIA 6 DE ABRIL DE 2016, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PRIMEIRA PARTE PEQUENO EXPEDIENTE 1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.3 - Comunicados dos senhores vereadores. SEGUNDA PARTE ORDEM DO DIA Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 730/16, devidamente aprova-do: 1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 86/16, Processo nº 221.380, de autoria do senhor Gilberto Vermelho, que altera o art. 1º da Lei Ordinária nº 14.774, de 20 de março de 2014, que "denomina Praça José Ricardo Dantas Costa uma praça pública do município de Campinas". 2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 194/15, Processo nº 220.642, de autoria do senhor Luiz Yabiku, que concede Título de Cida-dão Emérito ao senhor Nivaldo Baldo. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. 3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 27/16, Processo nº 221.005, de autoria do senhor Gustavo Petta, que concede o Título de Cidadão Campineiro ao professor Luiz Carlos Cappellano. Parecer da Comissão Es-pecial de Honraria, favorável. 4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 162/15, Processo nº 220.129, de autoria do senhor Thiago Ferrari, que concede o Diploma de Mérito Esportivo "Sérgio José Salvucci" a Assis Eurípedes de Oliveira. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. 5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 77/15, Processo nº 218.584, de autoria do senhor Zé Carlos, que altera a redação ao parágrafo único do artigo 2º e do inciso I do artigo 4º-A da Lei Municipal nº 11.975, de 17 de maio de 2004, que "dispõe sobre a reserva de vagas nos estacionamentos para idosos assegurados no Estatuto do Idoso". Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. 6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 1/16, Processo nº 220.685, de autoria do senhor Aurélio Cláudio, que denomina Avenida Antonio Gatto uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Es-porte, favorável. 7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 357/15, Processo nº 220.476, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que denomina Rua Astréa Alves Reis uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. 8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 21/15, Processo nº 220.426, de autoria dos senhores Rafa Zimbaldi e Luis Cirilo, que denomina "Do-mingos Rímoli Netto" a sala da Procuradoria da Câmara Municipal de Campinas. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favoráveis. 9) Matérias adiadas de Reunião anterior. 10) Discussão e votação de ata. 11) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário. TERCEIRA PARTE GRANDE EXPEDIENTE Oradores inscritos no Grande Expediente.


Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 4065, DE 31 DE MARÇO DE 2016.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A FÁBIO DE SALLES MEIRELLES.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Rafa Zimbaldi, seu Presidente, promulgo o seguin-te Decreto Legislativo: Art. 1º Fica concedido Título de Cidadão Campineiro a Fábio de Salles Meirelles, pelos relevantes serviços prestados ao município de Campinas. Art. 2º Ao homenageado será entregue pergaminho contendo um resumo deste De-creto Legislativo. Art. 3º As despesas decorrentes do cumprimento deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas próprias da Secretaria da Câmara Municipal, consignadas no or-çamento, suplementadas se necessário. Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.


Presidente autoria: Vereador Marcos Bernardelli PUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS AOS 31 DE MARÇO DE 2016.

ISRAEL MAZZO Diretor-Geral



CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A IRMO HUBERTO MORELLI.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Rafa Zimbaldi, seu Presidente, promulgo o seguin-te Decreto Legislativo: Art. 1 º Fica concedido Título de Cidadão Campineiro a Irmo Huberto Morelli, pelos relevantes serviços prestados ao município de Campinas. Art. 2º Ao homenageado será entregue pergaminho contendo um resumo deste De-creto Legislativo. Art. 3º As despesas decorrentes do cumprimento deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas próprias da Secretaria da Câmara Municipal, consignadas no or-çamento, suplementadas se necessário. Art. 4 º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.


Presidente autoria: Vereador Marcos Bernardelli PUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS AOS 31 DE MARÇO DE 2016.



CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO JURÍDICO A MONICA RAFFUL KANAWATY GASPARETTO.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Rafa Zimbaldi, seu Presidente, promulgo o seguin-te Decreto Legislativo: Art. 1º Fica concedido Diploma de Mérito Jurídico a Monica Rafful Kanawaty Gaspa-retto, pelos relevantes serviços prestados à comunidade campineira no campo jurídico. Art. 2º À homenageada será entregue diploma em conformidade com o disposto no art. 17 da Resolução nº 717, de 16 de dezembro de 1999. Art. 3º As despesas decorrentes do cumprimento deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas próprias da Secretaria da Câmara Municipal, consignadas no or-çamento, suplementadas se necessário. Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.


Presidente autoria: Vereador Jeziel Silva PUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS AOS 31 DE MARÇO DE 2016.



CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A JOÃO ROBERTO FERRAZ VILELA.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Rafa Zimbaldi, seu Presidente, promulgo o seguin-te Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido Título de Cidadão Campineiro a João Roberto Ferraz Vilela, pelos relevantes serviços prestados ao município de Campinas. Art. 2º Ao homenageado será entregue pergaminho contendo um resumo deste De-creto Legislativo. Art. 3º As despesas decorrentes do cumprimento deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas próprias da Secretaria da Câmara Municipal, consignadas no or-çamento, suplementadas se necessário. Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.


Presidente autoria: Vereador Antonio Flôres PUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS AOS 31 DE MARÇO DE 2016.


DIRETORIA DE MATERIAIS E PATRIMÔNIO

AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico Nº 13/2016

Acha-se aberto na Câmara Municipal de Campinas o Pregão nº 13/2016 - Eletrô-nico - Processo nº 24.089/2016 - Objeto: Contratação de empresa para desinsta-lação, instalação e manutenção de aparelhos condicionadores de ar, em conformi-dade com as especificações técnicas previstas no Anexo I - Termo de Referência - Recebimento das propostas: das 08h00min do dia 14/04/16 às 10h00min do dia 15/04/16 - Abertura das Propostas: a partir das 11h00min do dia 15/04/16 - Início da Disputa de Preços: a partir das 15h00min do dia 13/04/16 - Disponibilidade do Edital: a partir de 04/04/16, no portal eletrônico www.licitacoes-e.com.br. Es-clarecimentos adicionais com o Pregoeiro Jorge Luiz Brasco pelo telefone (19) 3736.1766.

Campinas, 31 de março de 2016 JORGE LUIZ BRASCO

Pregoeiro

HOMOLOGAÇÃO (Publicado novamente por conter incorreções)

PREGÃO ELETRÔNICO N° 04/2016 PROCESSO Nº 23.805/2015 OBJETO: Registro de preços de espuma acústica, com substituição e instalação, con-forme condições especifi cadas no Anexo I - Termo de Referência.

Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e ao disposto no art. 43, inciso VI da Lei Federal nº. 8.666/93, e nas observações feitas pelo Sr. Pre-goeiro, resolvo HOMOLOGAR o Pregão Eletrônico nº. 04/2016, a favor da empresa R Cervellini Revestimentos Ltda. , CNPJ nº 44.865.657/0006-00 , (com os respec-tivos valores unitário em parênteses) para os itens 01 (R$ 230,00), 02 (R$ 10,49), 03 (R$ 8,00) e 04 (R$ 55,00) .

A empresa acima deverá comparecer após o recebimento da notifi cação expedida por esta Câmara, junto a Central de Contratos e Convênios, sito à Avenida da Saudade, 1.004 - Ponte Preta - Campinas-SP, para assinatura da Ata de Registro de Preços.

Campinas, 23 de março de 2016 RAFAEL FERNANDO ZIMBALDI

Presidente da Câmara Municipal de Campinas

sexta-feira, 01 de abril de 2016

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