simulado 1 - lei 8666

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SIMULADO 01 - LEI N 8.666/93

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

1. Considere as afirmaes relativas aos contratos da administrao. I . A impreviso no encontra amparo na lei que instituiu normas para licitaes e contratos na administrao pblica, tratando-se de teoria largamente aceita. II . O fato do prncipe caracteriza-se pela alterao unilateral do contrato pela administrao pblica. III . Tanto a teoria da impreviso quanto o fato do prncipe podem, por acordo das partes, ensejar a alterao dos contratos pertinentes a obra, servio ou fornecimento administrao pblica. Est correto APENAS o que se afirma em (A) I . (B) II . (C) III . (D) I e II . (E) II e III .

2. NO modalidade de garantia na contratao de obras, servios e compras pela administrao: (A) hipoteca. (B) cauo em dinheiro. (C) seguro-garantia. (D) cauo em ttulos da dvida pblica. (E) fiana bancria.

3. A garantia para assegurar o cumprimento dos contratos administrativos

(A) depende de previso no instrumento convocatrio e a modalidade no depende de opo por estar expressamente prevista em lei. (B) no depende de previso no instrumento convocatrio e a modalidade escolhida pela administrao. (C) exigida apenas na fase da habilitao, quando apurada a qualificao econmicofinanceira. (D) imposta unilateralmente pela administrao, ante o princpio da legalidade. (E) depende de previso no instrumento convocatrio, cabendo ao interessado a opo por uma das modalidades previstas em lei.

4. O instrumento de contrato administrativo obrigatrio, dentre outros casos, (A) no convite e prego, assim como em todas as hipteses de inexigibilidade de licitao. (B) na tomada de preos, assim como em algumas hipteses de inexigibilidade de licitao. (C) na tomada de preos e no leilo, assim como em todas as dispensas de licitao. (D) no concurso, assim como em todas as hipteses de dispensa e inexigibilidade de licitao. (E) no prego e concurso, assim como em algumas dis-pensas de licitao.

5. O contrato administrativo pode ser rescindido amigavelmente, por acordo entre as partes, devendo ser reduzido a termo no processo da licitao. Nesse caso, a condio sine qua non exigida que (A) os pagamentos devidos pela Administrao estejam atrasados h mais de 90 dias. (B) tenha havido comprovado prejuzo por trs meses consecutivos para o contratado. (C) haja convenincia para a Administrao. (D) as clusulas contratuais estejam tendo insatisfatrio cumprimento. (E) ocorra alterao social da empresa contratada que prejudique a execuo do contrato.

6. Minha empresa foi vencedora na licitao cujo objeto era realizar, em 60 dias, o cabeamento lgico e energtico para os computadores em novo prdio do Tribunal. Todavia, passados mais de 90 dias da assinatura do contrato, o prdio ainda no est pronto e o local no me foi entregue para os trabalhos. Nesse caso, no tenho culpa em razo de (A) fato da Administrao. (B) fato do prncipe. (C) caso fortuito.

(D) fora maior. (E) interferncia imprevista.

7. Os contratos administrativos devem adotar a forma escrita, salvo se (A) resultantes de licitao efetuada sob a modalidade de convite. (B) destinados a compras de pequeno valor e pronto pagamento. (C) destinados a compras e servios de valor para o qual dispensada a licitao. (D) houver autorizao expressa da autoridade superior. (E) essa exigncia no constar do edital da respectiva licitao.

8. A Administrao contrata com determinada sociedade de prestao de servios de engenharia a execuo da obra de um edifcio, definitivamente recebido em 13 de maro de 2002. Em 30 de maio de 2003, dentro do prazo de garantia previsto pela legislao civil, percebe-se que o edifcio apresenta rachaduras e vcios estruturais, que comprometem a solidez e segurana da obra. Nessa hiptese, a Administrao (A) pode exigir do prestador de servios o pagamento da indenizao correspondente. (B) pode rescindir o contrato e executar a respectiva garantia. (C) pode devolver o prdio, recebendo do prestador de servios o respectivo preo. (D) nada pode fazer, pois o objeto do contrato fora objeto de vistoria, previamente ao recebimento definitivo. (E) dever providenciar os reparos s suas prprias expensas e voltar-se regressivamente contra o servidor que recebeu o objeto do contrato.

9. Entendem-se por clusulas exorbitantes dos contratos administrativos aquelas que (A) so resultado de alteraes efetuadas no contrato, unilateralmente ou por mtuo consentimento entre as partes, aps a sua celebrao. (B) conferem Administrao poderes especiais de alterao e resciso do contrato, que no so aplicveis aos contratos no direito privado. (C) so nulas de pleno direito por conferirem ao particu-lar posio dominante, contrria ao interesse pblico. (D) no se compreendem no objeto principal da contra-tao e dizem respeito a obrigaes acessrias, tanto do particular quanto da Administrao. (E) decorrem do contedo mnimo do contrato, disposto tanto pela lei quanto pelo respectivo edital, e que no podem ser objeto de discusso entre as partes.

10. O rol de clusulas necessrias em todo contrato, previsto na Lei n 8.666/93, NO inclui clusula que preveja (A) o crdito pelo qual correr a despesa, com a indicao da classificao funcional programtica e da categoria econmica. (B) a vinculao ao instrumento convocatrio da licita-o ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu e proposta do licitante vencedor. (C) o prazo de vigncia do contrato, seja ele determinado ou indeterminado. (D) os critrios, data-base e periodicidade de reajusta-mento de preos. (E) os casos de resciso.

GABARITO OFICIAL - I SIMULADO DA LEI 8666

1. C 2. A 3. E 4. B 5. C 6. A 7. B 8. A 9. B 10. C II Simulado Lei 8666

1) Em razo da observncia do princpio da publicidade, conforme previso expressa na Lei n 8.666/93, os contratos administrativos devem ser publicados a) integralmente, no rgo da imprensa oficial. b) integralmente, no Boletim Interno do rgo respectivo. c) resumidamente, na imprensa oficial e em jornal de circulao local.

d) resumidamente, no rgo da imprensa oficial. e) resumidamente, na imprensa oficial e, integralmente, no Boletim Interno do rgo respectivo.

2) Suponha que a Administrao pretenda realizar trs contrataes: (i) de prestao de servios de engenharia no valor de R$ 1.600.000,00, mediante licitao; (ii) de compra, com entrega imediata dos bens, da qual no resultam obrigaes futuras, no valor de R$ 800.000,00, mediante licitao; (iii) de prestao de servios tcnicos especializados, no considerados de engenharia, no valor de R$ 700.000,00, mediante inexigibilidade de licitao. A substituio do instrumento de contrato por outros instrumentos hbeis, tais como cartacontrato, nota de empenho de despesa, autorizao de compra ou ordem de execuo de servio, possvel apenas (A) no caso (ii). (B) no caso (iii). (C) nos casos (i) e (ii). (D) nos casos (i) e (iii). (E) nos casos (ii) e (iii).

3) No caso de anulao de um contrato administrativo, por ilegalidade no imputvel ao contratado, o contratado receber valor relativo parcela do objeto que j tenha sido executada at a data da anulao. Essa afirmao (A) incompatvel com o Direito brasileiro, pois a anulao de um contrato desconstitui os efeitos j produzidos, afastando qualquer recebimento de valor pelo contratado. (B) incompatvel com o Direito brasileiro, em que no admitida a anulao de um contrato j em execuo, na hiptese de boa-f do contratado. (C) compatvel com o Direito brasileiro e o recebimento do valor em questo tem natureza de indenizao, pois a anulao dos contratos administrativos opera efeitos ex tunc. (D) compatvel com o Direito brasileiro e o recebimento do valor em questo tem natureza de pagamento de obrigao contratual, pois a anulao de um contrato j em execuo opera efeitos ex nunc. (E) compatvel com o Direito brasileiro e o recebimento do valor em questo tem natureza de pagamento de obrigao contratual, pois a anulao de um contrato j em execuo opera efeitos ex tunc.

4) Constituem motivo para a resciso unilateral do contrato administrativo por parte do Poder Pblico, exceto: a) atraso injustificado do incio da obra, servio ou fornecimento. b) razes de interesse pblico, de alta relevncia e amplo conhecimento. c) subcontrao total ou parcial do seu objeto, no prevista no edital e no contrato. d) dissoluo da sociedade ou falecimento do contratado. e) decretao da concordata do contrato.

5) Os contratos administrativos, regidos pela Lei n 8.666/93, podero ser alterados unilateralmente pela Administrao contratante, com as devidas justificativas, quando a) houver modificao do projeto ou das especificaes, para melhor adequao tcnica aos seus objetivos. b) por ser conveniente a substituio da garantia de sua execuo. c) necessria a modificao do regime de execuo da obra ou do servio, bem como ao modo de fornecimento, em face da verificao tcnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originrios. d) necessria a modificao da forma de pagamento, por imposio de circunstncias supervenientes. e) para restabelecer a relao que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contrato e a retribuio da Administrao, objetivando manter o equilbrio econmicofinanceiro inicial do contrato.

6) A caracterstica de mutabilidade do contrato administrativo pode ser encontrada nos seguintes institutos, exceto: a) observncia da forma prescrita em lei b) teoria da impreviso c) alterao unilateral do contrato d) equilbrio econmico-financeiro e) fato do prncipe

7) Nos contratos administrativos regidos pela Lei n 8.666/93, a Administrao dispe de certas prerrogativas especiais, mas mesmo assim, no pode ela a) aplicar sanes. b) descumprir condies do edital.

c) modific-los. d) ocupar bens do contratado. e) rescindi-los.

8) Nos contratos administrativos de compras, obras e servios pblicos em geral, no constitui clusula necessria a que estabelea a) a possibilidade de prorrogar. b) as condies de pagamento. c) o seu objeto. d) o seu preo. e) os casos de r