simulado da lei 8666/93

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Questões referente a Lei 8666/93

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  • 1. 1) Em consonncia com a legislao disciplinadora daslicitaes, CORRETO dizer que o contrato:a) todo e qualquer acordo de vontades entrergos da administrao pblica e terceiros, desde que serefiram apenas a obrigaes de no fazer.b) proibido entre a Administrao Pblica eparticulares, devendo ocorrer licitao, a qual valer comose acordo fosse, embora seja imposio da vontade daadministrao.c) todo e qualquer ajuste entre rgos ouentidades da Administrao Pblica e particulares, em quehaja um acordo de vontade para a formao de vnculo e aestipulao de obrigaes recprocas, seja qual for adenominao utilizada.d) Nenhuma das alternativas anteriores.

2. 2) Consta na Constituio Federal, h obrigatoriedadeda licitao para:a) os contratos envolvendo grandes somas emdinheiro, bem como obras pblicas nas quais devamfigurar mais de uma empresa, necessariamente.b) os contratos de obras, servios, compras ealienaes, bem como para a concesso e a permissode servios pblicos.c) no consta da Constituio Federal aobrigatoriedade da licitao, sendo disposta por leiprpria, qual seja: Lei 8.666 de 21 de Junho de 1993.d) apenas para celebrao de contratos relativosa obras, servios e alienaes. 3. 3) Subordinam-se ao regime da Lei n 8.666/1993:a) os fundos especiais, as autarquias, as fundaespblicas, as empresas pblicas, as sociedades de economiamista e demais entidades controladas direta ouindiretamente pela Unio, Estados, Distrito Federal eMunicpios.b) as autarquias, as fundaes pblicas, as empresasde carter pblico, e as entidades controladas diretamentepela Unio, Estado, Distrito Federal e Municpios.c) as fundaes pblicas, os fundos especiais, associedades de economia mista e as demais entidadescontroladas diretamente pela Unio, Estado, Distrito Federale Municpios.d) os fundos especiais, as autarquias, as fundaespblicas e as empresas pblicas, apenas. 4. 4) As entidades da administrao pblica indireta, em setratando de licitao:a) encontram-se escusadas de realizarem licitaes, vezque no se sujeitam lei das licitaes, eis que se tratameramente de entidade de carter particular, mesmo que parteda administrao pblica indireta.b) devero reger-se pela lei das licitaes, estandovinculadas obrigatoriedade da realizao de licitao paracontratar, somente por fora da lei 8.666/93.c) embora sejam obrigadas a realizar licitao paracontratar, podero dispens-la, desde que os valores a seremcontratados no ultrapassem R$ 15.000,00 (quinze mil reais).d) devero ser regidas por regulamento prprio,publicado, em consonncia com a Lei 8.666/93 e aprovado pelaautoridade de nvel superior ao seu, estando sujeitos sdisposies da referida lei. 5. 5) Assinale a alternativa CORRETA quanto aoprincpio da igualdade.a) Os atos administrativos devem serjustificados expressamente, com indicao de seusfundamentos de fato e de direito.b) Veda o estabelecimento de condies queimpliquem preferncia em favor de determinadoslicitantes em detrimento dos demais.c) O interesse pblico prevalece sobre oindividual, respeitadas as garantiasconstitucionais.d) Nenhuma das alternativas anteriores. 6. 6) Qual a diferena bsica entre a dispensa da licitao e a inexigibilidade delicitao?a) Verifica-se que a diferena bsica encontra-se no fato de que nadispensa h possibilidade de competio que justifique a licitao, de modoque a lei faculta ocorrer a dispensa, ao passo que, nos casos deinexigibilidade, no h que se falar de competio, vez que existe apenasuma pessoa ou objeto que atenda as necessidades da Administrao,tornando a licitao invivel.b) A diferena existente entre a dispensa e a inexigibilidade dalicitao reside no fato de que a primeira constitui meio legal a serpleiteado pelas concorrentes de eventual licitao para encontrarem-seescusadas de participar da mesma, de modo a poder contratar diretamentecom a Administrao Pblica. J a inexigibilidade da licitao consiste napreviso legal, proibindo a realizao de licitao para determinados casosespecficos, tais como calamidade ou guerra.c) No h diferena entre os dois institutos apresentados, ambosconstituindo sinnimos para o que se pode tambm chamar "LicitaoInexistente", instituto que prev a desnecessidade de se realizar licitaoem decorrncia de srie de fatores elencados na lei 8.666/93.d) Nenhuma das alternativas anteriores. 7. 7) So modalidades de licitao, previstas na Lei8.666/93:a) concurso, tomada de preos, convite eleilo.b) concurso, tomada de preos, prego eleilo.c) concorrncia, tomada de preos,concurso, disputa e leilo.d) concorrncia, tomada de preos, convite,concurso e leilo. 8. 8) O prego, em se tratando de licitaes, constitui-secomo:a) modalidade de licitao, estabelecida atravsde medida provisria, posteriormente convertida emLei.b) meio cabvel a se realizar a concorrncia,exatamente como nas bolsas de valores, obedecendoaos rigores formais do ato.c) as atividades exercidas pelas pessoasjurdicas, rgos e agentes incumbidos de atenderconcretamente s licitao.d) Todas as afirmaes esto erradas 9. 9) Assinale a alternativa CORRETA, quanto ao registrocadastral:a) trata-se de cadastro mantido pelos rgos eentidades que realizem frequentes licitaes, devendo seratualizados anualmente.b) os registros cadastrais cuidam de mtodo decontrole dos infratores s disposies das licitaes,podendo ser comparados ao Servio de Proteo ao Crdito,utilizado pela Administrao Pblica.c) registro cadastral apenas o histrico anual daslicitaes realizadas ao longo do exerccio financeiro daAdministrao Pblica, uma espcie de prestao de contaspor parte das entidades e rgos pertencentes Administrao.d) Todas as alternativas esto incorretas. 10. 10) O princpio da vinculao ao instrumentoconvocatrio:a) trata-se de princpio segundo o qual olicitante no pode descumprir as normas e condiesdo edital, pois se encontra obrigado a este.b) trata-se da obrigatoriedade da Administraoem cumprir as normas e condies do edital, ao qualse encontra estritamente vinculada, sendo tambmaplicvel aos licitantes.c) trata-se meramente de princpio segundo oqual o vencedor da licitao se encontra vinculado aocontrato celebrado, no sendo possvel sua rescisopor ato unilateral.d) Todas as afirmativas esto erradas. 11. 11) "...modalidade de licitao entre interessadosdevidamente cadastrados ou que atenderem a todas ascondies exigidas para cadastramento at o terceirodia anterior data de recebimento das propostas,observada a necessria qualificao."A definio acima cuida da modalidade de licitaochamada:a) concorrncia.b) tomada de preos.c) leilo.d) concurso. 12. 12) O convite trata-se de:a) modalidade de licitao realizada com amplapublicidade para assegurar a participao de quaisquerinteressados que preencham os requisitos previstos noedital.b) modalidade de licitao realizada entrequaisquer interessados para escolha de trabalhotcnico, cientfico ou artstico, mediante instituio deprmio ou remunerao aos vencedores.c) modalidade de licitao para aquisio debens ou servios comuns, promovida exclusivamenteno mbito da Unio, qualquer que seja o valorestimado na contratao.d) Todas esto incorretas. 13. 13) Quanto ao procedimento do prego, INCORRETO afirmar que:a) a primeira fase a de publicao do aviso do edital noDirio Oficial da Unio e em jornal de grande circulao, comantecedncia mnima de oito dias da entrega das propostas; sendopossvel tambm a divulgao por meios eletrnicos.b) a segunda fase, a de julgamento e classificao daspropostas, deve ser desenvolvida em sesso pblica, durante a qualso entregues os envelopes contendo a indicao do objeto e dopreo oferecidos.c) a fase referente habilitao do vencedor a ltima fase,ocorrendo logo aps a classificao das propostas, sendohomologado o procedimento, neste momento, pela autoridadecompetente, findando-se o procedimento.d) o julgamento e a classificao das propostas se fazem pelocritrio do menor preo, o que no impede sejam analisados osprazos mximos para fornecimento, as especificaes, tcnicas eparmetros mnimos de desempenho e qualidade definidos noedital. 14. 14) O recurso administrativo, no procedimento delicitao:a) cabe apenas nas decises ondeevidentemente se feriu um ou mais princpiosreferentes licitao.b) previsto na lei n 8.666/93, mas apenasnas modalidades de recurso, representao e pedidode reconsiderao.c) tem prazo igual ao recurso de apelao nojuzo cvel, devendo ser interposto em 5 dias eapresentadas suas razes em 10 dias.d) Nenhuma das alternativas est correta. 15. 15) Assinale a alternativa INCORRETA.a) A modalidade de concurso no possuiprocedimento estabelecido pela lei n 8.666, queremete sua disciplina a regulamento prprio,especfico para cada concurso.b) Adjudicao o ato pelo qual a administrao,pela mesma autoridade competente para homologar,atribui ao vencedor o objeto da licitao, sendo o atofinal do procedimento.c) O procedimento do convite e o do leilo somuito semelhantes, ambos implicando na meraconvocao dos licitantes por escrito, com cinco diasde antecedncia, mediante carta-convite.d) As afirmativas "a" e "b" esto corretas. 16. 16) A modalidade de licitao obrigatria paraobras de engenharia de valor superior a um milhoe quinhentos mil reais e para obras e servios queno sejam de engenharia, de valor superior aseiscentos e cinquenta mil reais a:a) concorrncia.b) tomada de preos.c) convite.d) concurso. 17. 17) Assinale a alternativa falsa.a) Fala-se em procedimento, no direito administrativo, para sedesignar uma srie de atos preparatrios de ato final objetivado pelaadministrao. A licitao um procedimento que exige uma sucesso deatos e fatos da Administrao e atos e fatos do licitante.b) O procedimento da licitao dever ser iniciado com a aberturado processo administrativo, devidamente autuado, protocolado enumerado, contendo a autorizao respectiva, a indicao sucinta de seuobjeto e do recurso prprio para a despesa, e ao qual sero juntadosoportunamente todos os atos da administrao e dos licitantes, comoedital, propostas, atas, pareceres, recursos etc.c) A fase da habilitao aquela em que ocorrer a abertura dosenvelopes contendo a document

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