Exame de Ordem Damásio Educacional

XVII EXAME DA ORDEM

2ª FASE DIREITO TRIBUTÁRIO

SIMULADO - XVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – 2ª FASE DIREITO TRIBUTÁRIO

Peça Prática

Direito Constitucional – Simulado - Peça

Quesito avaliado Valor

1. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ...Vara Cível (ou Vara

Federal) da Seção Judiciária de ... (0,2)

0,20

2.Qualificação completa das partes: – Impetrante:,INSS, autarquia federal,

por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (procuração

anexa) com escritório no endereço ..., onde receberá as devidas intimações

nos termos do artigo 39, I, do CPC (0,15), Autoridade Coatora: “

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS

IMOBILIÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ... ou quem lhe faça às vezes no exercício

da coação impugnada (0,25).

- Impetrado: Município, pessoa jurídica de direito público interno, com

endereço ..., na pessoa de seu procurador (0,10)

0,50

3. Fundamentação legal do MS (Mandado de Segurança): art. 5º, LXIX, CF,

art. 1º e seguintes da Lei 12.016/09 (0,1) e art. 282 do CPC (0,1)

0,20

4. Mérito

4.1 Aplicação da imunidade tributária recíproca (0,25), nos termos do art.

150, VI, a, da CF(0,25) e art. 150, §2º, CF (0,25) Imunidade Tributária

Recíproca extensiva às autarquias instituídas ou mantidas pelo Poder

Público (0,25).

4.2 Inteligência da Súmula 724, STF(0,25), uma vez que a autarquia aplica os

alugueres no atendimento de suas finalidades essenciais (0,50), mesmo que

o imóvel seja locado para empresários (terceiros), permanece imune ao

IPTU a propriedade imobiliária (0,25).

2,00

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2 de 4

5. Medida Liminar –

Na liminar, o candidato deverá sustentar a existência do fumus boni juris:

Imunidade Tributária Recíproca extensiva às autarquias instituídas ou

mantidas pelo Poder Público (0,2)

No periculum in mora, o candidato deverá sustentar a possibilidade de

inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, acarretando

graves prejuízos econômicos à Impetrante com a possível constrição

patrimonial. (0,20).

Deverá, ainda, requerer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário,

nos termos do art. 151, IV, do CTN (0,10).

0,50

6. Concessão de liminar, ante os requisitos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09

(0,1), para o fins de suspender a exigibilidade do crédito tributário (0,1), nos

termos do inciso IV do art. 151 do CTN e diante da existência do fumus boni

iuris e periculum in mora (0,1);

0,30

7. Notificação da autoridade coatora (art. 7º, I, da Lei 12.016/09)

A) (0,1) e Oitiva do ilustre Representante do MP (art. 12 da Lei 12.016/09)

(0,1);

0,20

8. Concessão da segurança em definitivo (0,1), ratificando-se a liminar

pleiteada, para os fins de anular o lançamento tributário (0,1), nos termos

do art. 150, VI, a, da CF – Imunidade Recíproca extensiva às autarquias, art.

150,§ 2º da CF e súmula 724 do STF (0,1);

0,30

9. Ciência do feito ao órgão de representação judicial do Município, para

integrar a lide na condição de litisconsorte passivo necessário (0,1) - sum

631 STF (0,1)

0,20

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3 de 4

Questão 01

Quesito avaliado Valor

Ainda que o parcelamento tenha sua eficácia suspensa por meio de cautelar

em sede de ação direta de inconstitucionalidade não afasta a ocorrência da

prescrição (0,50), nos termos do art. 174, CTN (0,25), sendo matéria de

ordem pública (0,25) e devendo ser declarada, de ofício, pelo juiz (0,25)

(AgREsp 1.234.307-DF).

1,25

Questão 02

Quesito avaliado Valor

Na declaração anual do IR é possível a dedução de valor referente à despesa

do contribuinte com profissional de saúde, mesmo que este não esteja

regularmente inscrito no conselho profissional (0,25), nos termos do art.

126, II do CTN (0,25), a capacidade tributária passiva independe de achar-se

a pessoa natural sujeita a restrições que importem a privação ou mesmo

limitação do exercício das atividades profissionais (0,25).

A norma do IR que traz o rol de hipóteses de dedução não fez qualquer

restrição à devida inscrição nos respectivos conselhos profissionais (0,25).

1,25

Questão 03

Quesito avaliado Valor

10. Condenação em custas processuais, não cabendo condenação em

honorários e nem Provas ante a existência de direito líquido e certo.

0,20

11 . Valor da causa 0,20

12. Fechamento da peça: Nestes termos, pede deferimento. Advogado. OAB 0,20

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4 de 4

A energia furtada antes da entrega ao consumidor final não pode ser objeto

de incidência do ICMS (0,15), tomando por base de cálculo o valor da última

operação realizada entre a empresa produtora e a que distribui e

comercializa a eletricidade (0,1). O fato gerador do ICMS é o consumo de

energia elétrica (0,25), portanto, o momento do consumo é o elemento

temporal da obrigação tributária (0,25), ou seja, quando se efetiva o fato

gerador do tributo (0,15), nos termos do at. 155, II da CF (0,15), sendo o

aspecto espacial o local onde ela é consumida (0,1). Logo, seria indevido o

recolhimento no Estado de SP (REsp 1.306.356-PA).(0,1)

1,25

Questão 04

Quesito avaliado Valor

Nos termos do art. 125, II, do CTN (0,25), a isenção ou remissão, quando

concedida em caráter geral, desonera todos os solidários (0,25). No entanto,

quando concedida em caráter pessoal, a isenção, modalidade de exclusão

do crédito tributário (0,15), nos termos do art. 175, CTN (0,25) somente se

aproveita aquele que recebeu a outorga, permanecendo os demais

solidários em relação ao saldo remanescente (0,25).

A norma que versa sobre isenção deve ser interpretada literalmente, nos

termos do art. 111, I, II, do CTN (0,1).

1,25