sistemática de importação e exportação. competências da camex segundo o decreto nº 4.732 de...

Sistemática de Importação e Sistemática de Importação e ExportaçãoExportação

Competências da CAMEXCompetências da CAMEXsegundo o Decreto nº 4.732 de 10/06/2003segundo o Decreto nº 4.732 de 10/06/2003

orientar e coordenar as ações dos órgãos que tem responsabilidades

na área do comércio exterior;

definir as diretrizes e os procedimentos relativos à implementação da

política de comércio exterior, com o objetivo de tornar mais

competitiva a participação do Brasil na economia internacional;

estabelecer as diretrizes para negociações de acordos e/ou convênios

de natureza regional, bilateral ou multilateral que digam respeito ao

comércio exterior;

orientar a política aduaneira, observando a competência do Ministério

da Fazenda;

formular as diretrizes básicas para a política tarifária na importação e

na exportação;


estabelecer as diretrizes e as medidas voltadas à simplificação e

à racionalização do comércio exterior;

estabelecer as diretrizes e os procedimentos para investigar

práticas desleais de comércio exterior;

fixar as diretrizes para uma política de financiamento às

exportações, além da cobertura de riscos das operações a prazo,

inclusive aquelas relativas ao seguro de crédito às exportações;

fixar as diretrizes e coordenar as formas de promover

mercadorias e serviços no exterior, além das informações

comerciais;


opinar sobre as políticas adotadas inerentes a fretes e transportes

internacionais (de fronteiras, portuários e aeroportuários), com o

objetivo de adaptá-los aos objetivos traçados pela política de

comércio exterior e aprimorar a concorrência;

orientar as políticas de incentivo que visam a melhoria dos serviços

de transporte e de turismo, portuários e aeroportuários, visando

incrementar as exportações e a prestação destes serviços aos

usuários estrangeiros;

fixar as alíquotas para o imposto incidente sobre a exportação,

respeitando as condições e limites estabelecidos no Decreto-Lei nº

1.578, de 11/10/1977;


fixar as alíquotas para o imposto incidente sobre a importação,

respeitando as condições e os limites estabelecidos na Lei nº 3.244, de

14/08/1957, no Decreto-Lei nº 63, de 21/11/1966, e no Decreto-Lei nº

2.162, de 19/09/1984;

fixar os direitos anti-dumping e compensatórios, provisórios ou

definitivos, e salvaguardas;

decidir sobre a suspensão de exigibilidade dos direitos provisórios;

homologar o compromisso previsto no art. 4º da Lei nº 9.019, de

30/03/1995;

definir as diretrizes para a aplicação das receitas provenientes da

cobrança dos direitos de que trata o inciso XV do artigo 2° do

4.732/2003;


alterar, conforme estabelecido nos atos decisórios do MERCOSUL, a

Nomenclatura Comum do MERCOSUL de que trata o Decreto nº

2.376, de 12/11/1997.

definir, no âmbito das atividades de exportação e de importação,

diretrizes e orientações sobre normas e procedimentos, para os

seguintes temas, observada a reserva legal:

a) racionalização e simplificação do sistema administrativo;

b) habilitação e credenciamento de empresas para a prática de comércio exterior;

c) nomenclatura de mercadoria;

d) conceituação de exportação e de importação;

e) classificação e padronização de produtos;

f) marcação e rotulagem de mercadoria; e

g) regras de origem e procedência de mercadorias;

SECEXSECEXdepartamentosdepartamentos

Departamento de Operações de Comércio

Exterior – DECEX;

Departamento de Defesa Comercial – DECOM;

Departamento de Negociações Internacionais –

DEINT;

Departamento de Planejamento e

Desenvolvimento do Comércio Exterior – DEPLA.

BNDES-eximBNDES-eximModalidades de financiamentosModalidades de financiamentos

Pré-Embarque: financia a produção a ser exportada com

embarques específicos.

Pré-Embarque Curto Prazo: financia a produção a ser

exportada, com prazo para pagamento de até 180 dias;

Pré-Embarque Especial: financia a produção a ser exportada,

sem vinculação a embarques específicos, mas com prazo

pré-determinado para a efetivação;

Pós-Embarque: financia a comercialização de bens e de

serviços no exterior, através de refinanciamento ao

exportador ou através da modalidade buyer’s credit (crédito

ao importador).

Outros órgãos com atuação no Outros órgãos com atuação no comércio exterior brasileirocomércio exterior brasileiro

Ministério das Comunicações;

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

APEX – Brasil;

SEBRAE Nacional;

Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação;

Confederação Nacional da Indústria;

Associação de Comércio Exterior do Brasil;

Fundação Centro de Estudos do Comércio Exterior;

Federações Estaduais / CIN;

Câmaras de Comércio.

sistemática de importação e exportação. competências da camex segundo o decreto nº 4.732 de...

Documents