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CAPiTULO 1 A SEGURIDADE SOCIAL: CONCEITO, ORIGEM E HISTÓRICO
1. A Origem da Proteção Social ........................................................................ 1
2. Conceito de Seguridade Social .................................................................... 4 3. ASaúde ........................................................................................................... 6
4. A Assistência Social ..................................................................................... 11 4.1. Benefício Assistencial ........................................................................ 14 4.2. Outras Ações ...................................................................................... 20
5. A Previdência Social .................................................................................... 22 5.1. Natureza Jurídica e principais características ................................. 23 5.2. A Privatização da Previdência Social ............................................... 25 5.3. Regimes Previdenciários .................................................................. 27 5.4. Regimes Próprios de previdência de Servidores Públicos ........... 29 5.5. Sistema de Inclusão Previdenciária ................................................ 31 5.6. Regimes de Financiamento e Equilíbrio Financeiro e Atuarial ... 34
6. Evolução Histórica ...................................................................................... 38
7. Evolução Histórica e Legislativa no Brasil ................................................ 43 8. Organização e Princípios Constitucionais ................................................ 51
9. A Seguridade Social como Direito Humano ............................................. 67
CAPtruL02
A CONSTITUIÇÃO E A SEGURIDADE SOCIAL - PRINCIPAIS DISPOSITIVOS
1. Previsão Constitucional ............................................................................. 73 2. O Financiamento da Seguridade Social .................................................... 74
2.1. As Contribuições Sociais .................................................................. 74 2.1.1. Competência .......................................................................... 74 2.1.2. NaturezaJurídica ................................................................... 75 2.1.3. Previsão Constitucional ........................................................ 77
2.2. Criação de Novas Contribuições Sociais ........................................ 98 2.3. A Noventena das Contribuições Sociais ......................................... 99 2.4. O Pequeno Produtor Rural e o Pescador Artesanal ..................... 100 2.5. Imunidade das Entidades Beneficentes de Assistência Social ... 101 2.6. Alíquotas e Base de cálculo Diferenciadas ................................... 102 2.7. Remissão e Anistia de Contribuições Sociais ............................... 104
STJ00068728
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2.8. Não-Cumulatividade Das Contribuições Sociais ........................ 105 2.9. Substituição da Contribuição sobre a Folha de Pagamento
pela COFINS .................................................................................... 106 2.10. Orçamento da Seguridade Social ................................................... 107 2.11. Contratação com o Poder Público ................................................. 108 2.12. Aumento e Criação de Benefícios Previdenciários ...................... 108 2.13. Requisitos Diferenciados para a Aposentadoria .......................... 108 2.14. A Garantia do Salário Mínimo ....................................................... 110 2.15. A Habitualidade dos Ganhos e Sua Repercussão no
Benefício ........................................................................................... 111 2.16. Destinação Exclusiva das Contribuições Previdenciárias .......... 111 2.17. Competência da Justiça do Trabalho Para Cobrança de
Contribuições .................................................................................. 113 2.18. Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição ........................ 113
Apêndice ........................................................................................................... 117
C,wfTUL03
LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
L Conceito ..................................................................................................... 127 2. Fontes do Direito Previdenciário ............................................................ 128
3. Autonomia do Direito Previdenciário ..................................................... 129 4. Aplicação das Normas Previdenciárias: Vigência, Hierarquia,
Interpretação e Integração ....................................................................... 132
CAPITuLO 4
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
1. Conceito ..................................................................................................... 139
2. Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social ........................... 140 3. Filiação e Inscrição ................................................................................... 141
3.1. Filiação ............................................................................................. 141 3.2. Inscrição ........................................................................................... 143
4. Segurados Obrigatórios ............................................................................ 146
5. Segurado Facultativo ................................................................................ 166
6. O Conceito Previdenciário de Empresa e Empregador Doméstico ..... lé9 6.1. Empresa ........................................................................................... 169
6.1.1. Matócula da Empresa ......................................................... 173 6.1.2. A Questão das Cooperativas .............................................. 174
6.2. Empregador Doméstico .................................................................. 175
1.
2.
3. 4. 5.
6.
7.
8.
9.
10. Parcelas Integrantes) 11. Parcelas Excluídas 12. A Contribuição do 13. Contribuições Subs'
13.1. Associações Profissional
13.2. Produtores
15. Destinação das 16. SIMPLES ................... .
1. Conceito ................ 2. Segurados Empregafl
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.................................. 107 ........................................ 108
Sociais ........................ 105 de Pagamento
............................................ 106
JIo,enclamls ...................... 108
lD,ercus~;ão no
EfiltaOI)na .......................... 108 ............................................. 110
................................. 111 Previdenciárias .......... 111
Cobrança de ......................................... 113
lUUl.L<lU ........................ 113
......................................... 117
............................................. 127
..... , .....'................................... 128 ..................................... 129
Hierarquia, ..... , ........................................ 132
-':'U'UU1 SOCIAL ........... , ................................... 139
Social ........................... 140 ..................................... 141
........................................... 141 ............................................... 143 ..... , ......,................................... 146
.......................................... 166
ImID[{~e:aldorDoméstico ..... 169 .......................................... 169
................................... 173 ....................................... 174
,.......................................... 175
CAPtrmo5 FINANCIAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
L Introdução ................................................................................................. 177 2. Contribuição dos Trabalhadores ............................................................. 179 3. Contribuição da Empresa ........................................................................ 192 4. Evolução Legislativa sobre o Tema ......................................................... 193 5. A Contribuição Incidente sobre as Remunerações de Empregados
e Avulsos .................................................................................................... 193 6. A Contribuição Incidente sobre as Remunerações de
Contribuintes Individuais ........................................................................ 194 6.1. A Questão da Contribuição da Empresa sobre a
Remuneração de Trabalhadores sem Vínculo Empregatício ...... 197 7. O Adicional das Instituições Financeiras ............................................... 198 8. O Seguro de Acidentes no Trabalho - SAT .............................................. 199
8.L Beneficiários do SAT ........................................................................ 202 8.2. A Contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho
SAT e para o Custeio da Aposentadoria Especial ......................... 203 8.2.1. A Parcela Básica do SAT ...................................................... 203 8.2.2. O Fator Acidentário Previdenciário ................................... 208 8.2.3. O Adicional ao SAT .............................................................. 212
9. As Cooperativas de Trabalho e a Contribuição de 15% sobre o Valor Bruto da Nota Fiscal ou Fatura de Serviços .................................. 218
10. Parcelas Integrantes da Base de cálculo ................................................. 220 11. Parcelas Excluídas da Base de cálculo .................................................... 222 12. A Contribuição do Empregador Doméstico ........................................... 223 13. Contribuições Substitutivas da Parte Patronal ...................................... 224
13.1. Associações Desportivas que Mantêm Equipe de Futebol Profissional ...................................................................................... 225
13.2. Produtores Rurais ............................................................................ 227 14. Outras Receitas da Seguridade Social ..................................................... 233 15. Destinação das Contribuições Sociais .................................................... 233 16. SIMPLES ..................................................................................................... 235 17. Contribuições para Terceiros ................................................................... 239 Apêndices ......................................................................................................... 247
CAPíTULO 6 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO
1. Conceito ..................................................................................................... 277
2. Segurados Empregado e Avulso .............................................................. 279
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3. Empregado Doméstico ............................................................................. 280
4. Contribuinte Individual ........................................................................... 281 4.1. O Salário-Base ................................................................................. 281 4.2. A Regra de Transição ....................................................................... 282
5. Segurado Facultativo ................................................................................ 284 6. Limites do Salário-de-Contribuição ....................................................... 284
6.1. Limite Mínimo ................................................................................. 284 6.2. Limite Máximo ................................................................................. 285
7. Composição do Salário-de-Contribuição .............................................. 286 7.1. Parcelas Integrantes do Salário-de-Contribuição ....................... 286 7.2. Parcelas Não-Integrantes do Salário-de-Contribuição ............... 289
CAPfTUL07 ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUiÇÕES DESTINADAS À
SEGURIDADE SOCIAL E RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO
L regras principais ........................................................................................ 303
2. Recolhimento da Contribuição Relativa à Comercialização da Produção Rural .......................................................................................... 307
3. Recolhimento em Atraso .......................................................................... 308 4. Cálculo de Contribuições em Atraso, Retroação da Data de Início
de Contribuição e Indenização dos Contribuintes Individuais ........... 311 Apêndice ........................................................................................................... 316
CAPtruL08 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
1. Introdução ................................................................................................. 323 2. Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço e Informações à Previdência Social- GFIP .............................. 325 3. Responsabilidade Solidária .................... ~ ................................................ 328
4. A Retenção de 11% sobre o Valor Bruto da Fatura ou Nota Fiscal ........ 329
5. Construção Civil ........................................................................................ 334
6. Grupo Econômico ..................................................................................... 335
7. Administradores Públicos ........................................................................ 335 8. Titular da Firma Individual, Sócio de Empresa por Cotas de
Responsabilidade Limitada, Acionistas Controladores, Administradores, Gerentes e Diretores ................................................... 337
9. Operador Portuário e Órgão Gestor de Mão-de-Obra .......................... 339
1.
2.
3. 4. 5.
1. 2.
3. Revisão do Benefíci<t 4.
5. Prescrição no \"U1:IU:;"
6. Desconstituição do
RESTITUIÇÃO
1. Introdução ......... . 2. Restrições .............. . 3. A Restituição ..... 4.
5.
1. Introdução ............ 2. Requisitos .................
NOTIFICAÇÃO
Representação Dívida Ativa .......
Introdução .......... ..
2.3. 2.4.
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...................................... 280
............................................. 281
............................................... 281
.............................................. 282
.............................................. 284
............................................. 284 .................................. 284
..... , ........................................ 285
............................................. 286 Imtribuiçiio ....................... 286 "",-v''''''''''JU''",,",U ............... 289
DESTINADAS À FORA DO PRAZO
............................................... 307 ;ornlerclaU:z;açiao da
............... " ............................. 308
da Data de Início a>ulíntles Individuais ........... 311
............................................... 316
••.Hu.n............n..LJ...... SOLIDÁRIA
........................................ 323
por Tempo de -GFIP .............................. 325
.......................................... 328
• L'CUClll a ou Nota Fiscal ........ 329
............................................ 334
.......................................... 335
........................................ 335
............................................ 337
.......................... 339
CAPtruw9 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DO DÉBITO E
EXEcuÇAO FISCAL
1. A Constituição do Crédito ........................................................................ 341 2. Parcelamento de Contribuições e Demais Importâncias Devidas à
Seguridade Social ...................................................................................... 343
3. Aferição Indireta ........................................................................................ 346 4. Representação Fiscal para Fins Penais ................................................... 347
5. Dívida Ativa ................................................................................................ 350
CAPtruw10 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO
L Introdução ................................................................................................. 355 2. Decadência e Prescrição no Benefício .................................................... 356
2.1. A Previsão Legal do caput do Art. 103 da Lei nQ 8.213/91 ............ 356 2.2. A Previsão Legal do parágrafo único do Art. 103 da
Lei nJ.l8.213/91 ................................................................................. 360 2.3. A Previsão Legal do Art. 104 da Lei nº 8.213/91 ............................ 361 2.4. Retroação do prazo prescricional .................................................. 362
3. Revisão do Benefício pela Própria Administração ................................ 364
4. Decadência no Custeio ............................................................................. 365 5. Prescrição no Custeio ............................................................................... 368 6. Desconstituição do Crédito ...................................................................... 370
CAPfruw 11 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES
1. Introdução ................................................................................................. 371 2. Restrições ................................................................................................... 372 3. A Restituição .............................................................................................. 373 4. A Compensação ......................................................................................... 374 5. Reembolso de Pagamento ....................................................................... 375
CAPtruw 12 IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÕES
L Introdução ................................................................................................. 377 2. Requisitos .................................................................................................. 378
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3. O Debate Atual em Torno da Questão ..................................................... 379
4. O Conselho nacional de assistência social- CNAS ............................... 381
5. limitações .................................................................................................. 384
6. Manutenção ............................................................................................... 384 7. Perda .......................................................................................................... 385
8. Direito Adquirido à Imunidade ............................................................... 386
Apêndice ........................................................................................................... 388
CAPfTUL013
PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CND 1. Introdução ................................................................................................. 399 2. Situações Gerais de Necessidade do Documento ................................. 400
3. Construção Civil ........................................................................................ 401
4. Produtor Rural ........................................................................................... 402
5. Contratações de Operação de Crédito Público ...................................... 403
6. Obtenção de Verbas dos Fundos de Participação .................................. 403 7. Indicação de Finalidade ........................................................................... 404
8. Validade do Documento ........................................................................... 405
9. Dispensa da CND ...................................................................................... 405 10. Situações Passíveis de Obtenção da CND .............................................. 407
11. Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa ........................... 408
CAPtruLO 14 CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL
1. Introdução ................................................................................................. 409 2. Apropriação Indébita Previdenciária ...................................................... 409
3. Sonegação de contribuição previdenciária ............................................ 413
4. Falsificação de Documento Público ........................................................ 415
5. Inserção de dados falsos em sistema de informações .......................... 417
6. Modificação ou alteração não-autorizada de sistema de informações ............................................................................................... 418
7. Estelionato ................................................................................................. 418 8. Regras Gerais ............................................................................................. 419
1.
2. 3. 4.
5.
1.
2.
3.
4.
Introdução ............. Princípios do
O Processo no 5. Conselho de 6. Justificação
1. Regimes Previdencift 2.
3.
4.
5.
6.
7. Reajustamento do 7.1. Correção do
Súmula 260 do
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............................................... 379
CNAS ............................... 381
...................................... 384
........................................... 384
........................................... 385
............................................... 386
................................................. 388
DÉBITO-CND ........... , ..................................... 399
1ID1ento ................................. 400
.................................................. 401
..................... , ............................ 402
...................................... 403
SJ.J:,aç~lO .................................. 403
....................................... 404
............................................. 405
................................................. 405
.............................................. 407
Negativa ........................... 408
..... L'.lU..I'.., SOCIAL ........................................... 409
............................................. 409
............................................ 413
....................................... 415
Inf~)rmações .......................... 417
de sistema de .................................................. 418
.............................................. 418
................................................ 419
,
CAPtruLO 15 INFRAÇOES À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
1. Introdução ................................................................................................. 423
2. Valores das Multas .................................................................................... 423
3. Circunstâncias Agravantes ....................................................................... 427
4. Circunstâncias Atenuantes ....................................................................... 427
5. Gradação das Multas ................................................................................ 428
CAPfWLO 16 RECURSO DAS DECISOES ADMINISTRATIVAS
1. Introdução ................................................................................................. 429
2. Princípios do Processo Administrativo ................................................... 430
3. O Processo no Custeio .............................................................................. 432
4. O Processo no Benefício ........................................................................... 438
5. Conselho de Recursos .............................................................................. 442
6. Justificação Administrativa ...................................................................... 446
CAPtruL017 PLANO DE BENEFfcIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
1. Regímes Previdenciários .......................................................................... 449
2. Beneficiários do RGPS .............................................................................. 450 2.1. Filho Inválido .................................................................................. 453 2.2. Menor sob Guarda .......................................................................... 454 2.3. União Homoafetiva ......................................................................... 456 2.4. União Estável com SeguradoCa) já Casado(a) .............................. 456 2.5. Conseqüências na Separação ou Divórcio ................................... 457
3. Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado .................................. 458
4. Carência ..................................................................................................... 462
5. Salário-de-Benefício ................................................................................. 470 5.1. Fator Previdenciário ........................................................................ 474 5.2. Disposições Gerais sobre o Salário-de-Benefício ....................... 479
6. Renda Mensal de Benefício ...................................................................... 483
7. Reajustamento do Valor e Pagamento dos Benefícios .......................... 486 7.1. Correção do Benefício Previdenciário com Base na
Súmula 260 do Extinto Tribunal Federal de Recursos ................. 488
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7.2. Correção do Benefício Previdenciário pelo Número de Salários-Mínimos ............................................................................ 489
7.3. Correção do Benefício Previdenciário pela Lei nll 8.213/91 ........ 490 7.4 Outras Questões Envolvendo a Correção do Benefício
Previdenciário ................................................................................. 493 7.5. Regras Gerais de Pagamento do Benefício ................................... 494 8. Descontos Legalmente Autorizados na Renda Mensal do
Benefício ........................................................................................... 494
CAPfTULO 18 PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
1. Aposentadoria por Invalidez ................................................................... 499
2. Aposentadoria por Idade ......................................................................... 505
3. Aposentadoria por Tempo de Contribuição .......................................... 513 3.1. Tempo de contribuição ................................................................... 517
4. Aposentadoria Especial ............................................................................ 525 4.1. Conversão de Tempo de Trabalho ................................................ 535
5. AuxI1io-Doença .......................................................................................... 539
6. Salário-FamI1ia .......................................................................................... 545
7. Salário-Maternidade ................................................................................. 550
8. Auxílio-Acidente ........................................................................................ 555
9. Pensão por Morte ...................................................................................... 562
10. AUXIlio-Reclusão ....................................................................................... 569
11. Serviço Social ............................................................................................. 573
12. Habilitação e Reabilitação Profissional .................................................. 574
13. Abono Anual .............................................................................................. 577
CAPfTULO 19 PRINCIPAIS REGRAS DE TRANSIÇÃO
1. Introdução ................................................................................................. 579
2. Regras Transitórias Definidas pela Emenda Constitucional nll 20, de 15/12/981 .............................................................................................. 580 2.1. Regra Transitória para a Aposentadoria por Tempo de
Contribuição Integral (art. 9ll , caput, EC n1l 20/98) ....................... 580 2.2. Regra Transitória para a Aposentadoria por Tempo de
Contribuição Proporcional (art. 911, § 111 da EC nIl 20/98) ............. 583
3. Regras Transitórias Definidas pela Lei Ordinária nll 9.876/99 .............. 584
4. Regras Transitórias da EC nll 41/03 ......................................................... 585 4.1. Regra transitória 1 (art. 211, EC nll 41/03) ........................................ 586
1. 2.
4.2. Regra transit4 4.3. Regra transittt
3. Benefícios de 3.1. Jornalista 3.2. Atleta Prnfl"".
3.3. 3.4. 3.5. 3.6. Portadores 3.7. Seringuyiro 3.8. Ferroviário
4. Desaposentação .
1. Introdução ..... .. 2. Custeio ............. 1 ...
3. 4.
5. 6.
7.
8. Regras Gerais ........
A 1.
2. Benefícios Previde. 2.1. Nova regra 2.2. Pensão por
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Número de .............................................. 489
Lei nU 8.213/91 ........ 490 do Benefício
........................................ 493 ................................... 494
Renda Mensal do ....................................... 494
.......................................... 499
.......................................... 505
.......................................... 513 ........................................... 517
.................................... 525 ...... ,: ....................................... 535
......................................... 539
....................................... 545
......................................... 550
.......................................... 555
.................................... 562
.................................... 569
............................................. 573
I ................................................ 574
..................................... 577
TRANSIÇÃO .......................................... 579
Constitucional nl! 20, ............................................. 580
por Tempo de EC nl! 20/98) ....................... 580
por Tempo de lI! da EC n!! 20/98) ............. 583
1ri;1'l"rí~ n!! 9.876/99 .............. 584
............................................ 585 ........................................ 586
4.2. Regra transitória 2 (art. fill, EC n!! 41/03) ........................................ 588 4.3. Regra transitória 3 (art. 32 , EC n!! 47/03) ........................................ 589
CAPfTuw20 ASSUNTOS GERAIS DE BENEFÍCIOS
1. Acumulação de Benefícios ....................................................................... 595
2. Segurado em Débito com a Previdência Social ..................................... 597
3. Benefícios de Legislação Especial ........................................................... 598 3.1. Jornalista Profissional .................................................................... 599 3.2. Atleta Profissional de Futebol ........................................................ 599 3.3. Aeronauta ......................................................................................... 600 3.4. Anistiado Político ............................................................................ 601 3.5. Ex-combatente ................................................................................. 604 3.6. Portadores da Síndrome da Talidomida ....................................... 606 3.7. Seringueiro ....................................................................................... 607 3.8. Ferroviário ....................................................................................... 609
4. Desaposentação ........................................................................................ 610
CAPtruw21 COMPET~NCIA PARA JULGAMENTO DAS LIDES
PREVIDENCIÁRIAS 1. Introdução ................................................................................................. 613
2. Custeio ....................................................................................................... 615
3. Benefícios Comuns ................................................................................... 616
4. Benefícios Decorrentes de Acidente de Trabalho .................................. 618
5. Juizados Especiais Federais ..................................................................... 619
6. Execução de Contribuições Decorrentes de Decisões da Justiça do Trabalho ..................................................................................................... 620
7. Tutela Antecipada em Ações Previdenciárias ......................................... 625
8. Regras Gerais ............................................................................................. 626
CAPfTuw22 A PREVID~NCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO
1. Regras Gerais ............................................................................................. 629
2. Benefícios Previdenciários do Servidor Previstos na Constituição ..... 631 2.1. Nova regra de cálculo das aposentadorias ................................... 631 2.2. Pensão por morte ............................................................................ 634
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3. O Fim da Paridade e a Questão do Teto Remuneratório Equivalente ao RGPS ................................................................................ 635
4. Atualização das Remunerações na Confecção da Média ...................... 636 5. Contribuição do Servidor Inativo e Pensionista .................................... 637 6. Abono de Permanência ............................................................................ 639 7. Um Único Regime Próprio por Ente Federativo .................................... 640 8. Contribuição dos Servidores Ativos ........................................................ 641 9. Manutenção do Direito Adquirido .......................................................... 642 10. Mudança de Cargo/Carreira no Serviço Público ................................... 642 11. A Disciplina da Lei nº 10.887/04 .............................................................. 643
11.1. Regras de custeio do RPPS na lei nº 10.887/04 ............................. 646 11.2. Contribuição do ente federativo ao RPPS ..................................... 647 11.3. Disposições finais da lei nº 10.887/04 ........................................... 648
CAPfTuL023 PREVID~NCIA COMPLEMENTAR
1. Introdução ................................................................................................. 651 2. Conceitos Elementares ............................................................................. 652 3. O Equilíbrio Financeiro e Atuarial .......................................................... 655 4. Regime Aberto de Previdência Complementar - EAPC ........................ 657 5. Regime Fechado de Previdência Complementar - EFPC ..................... 658 6. Planos de Benefícios ................................................................................. 659
6.1. Plano de Benefícios nas Entidades Abertas .................................. 661 6.2. Plano de Benefícios nas Entidades Fechadas .............................. 662
7. Normas Constitucionais sobre a Previdência Complementar ............. 665 8. A Previdência Complementar no Serviço Público ................................. 667
8.1. A Questão dos Regimes Próprios ................................................... 667 8.2. O Regime Complementar Para Servidores Públicos ................... 668
SÚMULAS PREVIDENCIÁRIAS ................................................... 671
EXERCÍCIOS ................................................................................... 691
GABARITO ...................................................................................... 751
REFER~NCIAS BIBLIOGRÁFICAS ............................................... 759
Capítulo 1
1.
A CONCE
A preocupação humanidade. Desde
até os animais têm o O que nos separa das sistema protetivo.
Pode-se afirmar família. A concepção e, no passado, as familiares. O cuidado mais jovens e aptos
Contudo, nem mesmo quando esta de aUXIlio externo, com incentivada pela no século XVII, com a
Não só muitos avanço da sociedade em detrimento da
Infelizmente, a forma de proteção adotados pela socieu(1u~" o voluntariado de