substituiÇÃo tributaria

Substituio Tributria

Isaias Jonas de Andrade

2011

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SUBSTITUIO TRIBUTRIA ICMS

1. CONCEITO 1.1. Disposies Legais da Substituio Tributria 1.2. Contribuinte Substituto 1.3. Contribuinte Substitudo 1.4. Substituio tributria em operaes antecedentes 1.5. Substituio tributria em operaes subseqentes 2. SUJEITOS PASSIVOS POR SUBSTITUIO TRIBUTRIA 2.1. Estabelecimento Importador 3. OPERAES RELATIVAS SUBSTITUIO TRIBUTRIA 3.1. Critrios para Determinao de Mercadorias Sujeitas Substituio Tributria 4. INAPLICABILIDADE DA SUBSTITUIO TRIBUTRIA 4.1. Operaes com Leite 4.2. No se Considera Industrializao 4.3. Mercadorias Destinadas a Industrializao Sujeitas a Substituio Tributria 5. BASE DE CLCULO DO ICMS/ST 5.1. Base de Clculo do ICMS/ST na Importao 5.2. Base de Clculo Reduzida do ICMS 5.3. Limites do Crdito de ICMS 5.4. MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) AJUSTADA 5.4.1. DISPENSA DA MVA AJUSTADA PELA EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL 6. APURAO DO ICMS/ST RELATIVO AO ESTOQUE DE MERCADORIAS 6.1. Apurao do Estoque de Mercadorias Substituio Tributria 6.1.1. Transmisso do Arquivo Magntico do Estoque 6.2. Regime Normal Clculo do ICMS/ST Relativo Ao Estoque 6.3. Dispensa de Clculo do ICMS/ST Relativo Ao Estoque 6.4. Prazo de Recolhimento do ICMS 6.5. Parcelamento do ICMS/ST 6.6. Informao do Valor ICMS Na DAPI1 7. CLCULO DO ICMS SUBSTITUIO TRIBUTRIA (OPERAES SUBSEQUENTES) 7.1. CLCULO DO ICMS SUBSTITUIO TRIBUTRIA (OPERAES ANTECEDENTES) 7.2. Regime Especial Atacadistas Substituio Tributria pelas Sadas 8. EMISSO DA NOTA FISCAL PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO 9. EMISSO DA NOTA FISCAL PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUDO 10. ESCRITURAAO DO REGISTRO DE SADAS 11. ESCRITURAAO DO REGISTRO DE ENTRADAS DEVOLUO OU RETORNO DE MERCADORIAS 12. ESCRITURAO FISCAL DO CONTRIBUINTE SUBSTITUDO 12.1. Entrada Interestadual de Mercadoria Sujeita A Substituio Tributria 13. ESCRITURAO DO REGISTRO DE APURAO DO ICMS 14. ENTREGA DOS ARQUIVOS ELETRNICOS RELATIVOS SUBSTITUIO TRIBUTRIA 14.1. Registro Tipo 53 Substituio Tributria PED 15. Crdito do ICMS sobre Mercadorias Adquiridas com Substituio Tributria 15.1. Crdito do ICMS nas Aquisies de ME ou EPP 16. PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS/ST 16.1. Forma de Recolhimento do ICMS/ST 17. RESTITUIO DO ICMS RETIDO POR SUBSTITUIO TRIBUTRIA 17.1. Documentos Exigidos para a Restituio de ICMS/ST 17.2. Apurao do ICMS/ST a ser Restitudo 17.3. Demonstrativo das Operaes Realizadas 17.4. Formas de Ressarcimento do ICMS/ST 17.5. Ressarcimento Junto a Sujeito Passivo por Substituio 17.6. Ressarcimento Mediante Abatimento do ICMS. 17.7. Ressarcimento Mediante Crdito na Escrita Fiscal 17.8. Prazo de Homologao da Restituio do ICMS/ST 18. SUBSTITUIO TRIBUTRIA TRANSPORTE RODOVIRIO DE CARGAS 18.1. Indicaes nos Documentos Fiscais 18.2. Inaplicabilidade da Substituio Tributria 18.3. Contribuinte por Opo 18.4. Indicaes no Documento de Arrecadao Estadual (DAE) 18.5. Transporte Realizado por Terceiro ou por Subcontratao 18.5.1. Acobertamento da Prestao do Servio Subcontratada 18.5.2. Escriturao do ICMS Substituio Tributria 18.6. Clculo do ICMS 18.7. Forma e Prazos de Recolhimento 19. QUADRO ESQUEMTICO (CIF) 20. QUADRO ESQUEMTICO (FOB) 21. CDIGO FISCAL DE OPERAES DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS 22. CDIGO DE SITUAO TRIBUTRIA NAS OPERAES SUJEITAS A SUBSTITUIO TRIBUTRIA


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SUBSTITUIO TRIBUTRIA ICMS

1. CONCEITO A Substituio tributria, definida pela Lei Complementar 87/1996, um instituto jurdico que atribui para determinado contribuinte a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS relativo a fato gerador praticado por terceiros com as mercadorias relacionadas na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002 nos termos do Convnio, Protocolo ou Decreto Estadual. 1.1. DISPOSIES LEGAIS DA SUBSTITUIO TRIBUTRIA A substituio tributria, na acepo ampla, est prevista no artigo 150, 7 da Constituio Federal de 1988 que autoriza os entes pblicos nacionais (Federal, Estadual e Municipal) mediante lei a cobrana antecipada do tributo decorrente de fato gerador futuro.

1.2. CONTRIBUINTE SUBSTITUTO o fabricante, importador ou fornecedor a quem est atribuda a responsabilidade de calcular e recolher o ICMS relativo a todas as operaes que, de forma presumida, ocorrero at o produto chegar ao consumidor final. 1.3. CONTRIBUINTE SUBSTITUDO So os atacadistas, distribuidores e varejistas pelos quais o substituto tributrio pagou o ICMS relativo mercadoria a ser por eles revendidas.

1.4. SUBSTITUIO TRIBUTRIA EM OPERAES ANTECEDENTES Aplicase a substituio tributria na modalidade antecedente, quando o ICMS devido pelo remetente ou alienante da mercadoria ficar sob a responsabilidade do destinatrio, conhecida como substituio tributria "para trs". 1.5. SUBSTITUIO TRIBUTRIA EM OPERAES SUBSEQUENTES Aplicase a substituio tributria na modalidade subseqente, quando o recolhimento do ICMS devido pelo adquirente ou destinatrio da mercadoria, nas sucessivas operaes at o consumidor final, ficar sob a responsabilidade do alienante ou remetente da mercadoria, conhecida como substituio tributria "para frente".

2. SUJEITOS PASSIVOS POR SUBSTITUIO TRIBUTRIA A exigncia da reteno do ICMS/ST aplicase aos seguintes estabelecimentos: a) Industrial localizado em Minas Gerais; b) Contribuinte do ICMS localizado em outros Estados com os quais tenha celebrado protocolo ou convnios; c) Importador ou Adquirente de mercadorias em licitao promovida pelo poder pblico; d) Contribuinte mineiro adquirente de mercadorias de outros Estados. (Artigos 12, 13, 14, 16 do Anexo XV RICMS/02)


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2.1. ESTABELECIMENTO IMPORTADOR Na hiptese de importao ou de aquisio em licitao promovida pelo poder pblico de mercadoria sujeita ao ICMS/ST, o estabelecimento mineiro importador ser responsvel na condio de contribuinte substituto pela apurao do ICMS/ST: I TRATANDOSE DE IMPORTAO: No momento da sada da mercadoria do estabelecimento importador, quando a operao de importao encontrarse alcanada pelo diferimento do ICMS; b) No momento do desembarao aduaneiro ou da entrega da mercadoria quando esta ocorrer antes do desembarao, nas demais situaes. a)

II TRATANDOSE DE AQUISIO EM LICITAO PROMOVIDA PELO PODER PBLICO: a) No momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento.(Art. 16 do Anexo XV do RICMS/02)

3. OPERAES RELATIVAS SUBSTITUIO TRIBUTRIA A reteno e o recolhimento do ICMS relativo substituio tributria aplicamse nas: a) Remessas para contribuinte mineiro das mercadorias relacionadas na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02 efetuadas por estabelecimento industrial mineiro ou de outros Estados com os quais Minas Gerais tenham celebrado protocolo convnio; b) Entradas, em operao interestadual, iniciada em unidade da Federao com a qual Minas Gerais tenham celebrado protocolo ou convnio das mercadorias relacionadas nos itens 3 a 16, 18 a 24, 26, 29 a 32, 39 e 43 a 46 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02 destinadas a uso, consumo ou ativo permanente do destinatrio; c) Remessas efetuadas por estabelecimento noindustrial de outros Estados com os quais Minas Gerais tenham celebrado protocolo ou convnio para destinatrio situado neste Estado, ainda que o ICMS tenha sido retido anteriormente para outra unidade da Federao; d) Entradas das mercadorias relacionadas na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02 em territrio mineiro, quando a responsabilidade no for atribuda ao alienante ou ao remetente devendo o contribuinte mineiro recolher o valor do ICMS/ST, inclusive estabelecimento depositrio, na operao de remessa de mercadorias para depsito neste Estado; e) Entradas das mercadorias relacionadas na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02 em territrio mineiro quando o alienante ou, o remetente sujeito passivo por substituio, no efetuar a reteno ou efetuar reteno a menor do ICMS; f) Entradas de mercadoria relacionada na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02, em virtude de importao ou de aquisio em licitao promovida pelo poder pblico, com apurao do ICMS no momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento; g) Operaes subseqentes com Produtos Alimentcios relacionados no item 43 da Parte 2 do RICMS/02 aplicamse, inclusive, quando destinadas aos estabelecimentos classificados nos grupos 55.1 (hotis e similares), 56.1 (restaurante e outros estabelecimentos de servios de alimentao) e 56.2 (servios de catering, buf e outros servios de alimentao preparada) da Classificao Nacional de Atividades Econmicas (CNAE) para utilizao no preparo de refeio.


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3.1. CRITRIO PARA DETERMINAO DE MERCADORIA SUJEITA AO REGIME DA SUBSTITUIO TRIBUTRIA

Conforme reiteradas orientaes formuladas pela SUTRI/SEF para fins de identificao de mercadorias sujeitas ao regime da substituio tributria dever atender cumulativamente as seguintes condies: a) Encontrarse o produto classificado no cdigo citado; e b) Enquadrarse na descrio contida no subitem respectivo constante na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02, podendo o contribuinte utilizar o programa Clculo Substituio Tributria disponvel no stio: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/substituicao_tributaria/stanexoxv.htm


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4. INAPLICABILIDADE DA SUBSTITUIO TRIBUTRIA Dispe o artigo 18 do Anexo XV do RICMS/02, que o regime da substituio tributria no se aplica s operaes: a) b) Que destinem mercadoria a estabelecimento industrial fabricante da mesma mercadoria, hiptese em que a reteno do ICMS devido por substituio tributria ser realizada no momento da sada da mercadoria; Relativas ao retorno ao estabelecimento encomendante da industrializao, hiptese em que a este atribuda a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS a ttulo de substituio tributria;Tratandose de encomendante estabelecimento noindustrial, a apurao do ICMS a ttulo de substituio tributria ser efetuada no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento encomendante.

c)

De transferncias promovidas entre estabelecimentos do industrial fabricante, exceto quando destinadas a estabelecimento varejista, hiptese em que a responsabilidade pela reteno e recolhimento do ICMS recair sobre o estabelecimento que promover a sada da mercadoria com destino a outro contribuinte;A transferncia para estabelecimento distribuidor, atacadista ou depsito, estes devero operar exclusivamente com produtos recebidos em transferncia do estabelecimento industrial.


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d)

Que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrializao como matriaprima, produto intermedirio ou material de embalagem; Que destinem mercadorias relacionadas nos itens 18, 19, 20 a 24, 29 a 32, 39 e 43 a 48 a contribuinte detentor de regime especial de tributao de atribuio de responsabilidade pela reteno e recolhimento do imposto devido por substituio tributria, concedido pelo Diretor da Superintendncia de Tributao; Que destinarem Medicamentos e Outros Produtos Farmacuticos a distribuidor hospitalar relacionados no Anexo XV do RICMS/02 devendo o distribuidor efetuar a reteno e recolhimento do ICMS devido nas operaes subseqentes que realizar. (Artigos 59A e 59B do Anexo XV do RICMS/02)

e)

f)

4.1. OPERAES COM LEITE O regime da substituio tributria nas operaes com leite no se aplica nas operaes com leite pasteurizado tipo A, B ou C ou leite UHT (UAT), quando tais produtos forem industrializados em Minas Gerais tendo em vista a previso de iseno do ICMS para as operaes subseqentes conforme item 13 do Anexo I do RICMS/02. Entretanto, na operao interestadual, o adquirente de leite pasteurizado tipo A, B ou C ou leite UHT (UAT) produzidos fora do Estado dever aplicar as regras relativas substituio tributria, porque a iseno e a base de clculo reduzida do ICMS, no alcanam a sada de leite industrializado em outro Estado.

4.2. NO SE CONSIDERA INDUSTRIALIZAO Dispe o artigo 5 do RIPI/2010, Decreto n 7.212/2010, no se considera industrializao a modificao efetuada na mercadoria pelo estabelecimento comercial para atender necessidade especfica do cliente, conforme exemplos a seguir que estaro sujeita reteno do ICMS Substituio Tributria: a) o preparo de produtos alimentares, no acondicionados em embalagem de apresentao na residncia do preparador ou em restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, quitandas e semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou A manipulao em farmcia, para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita mdica; A montagem de culos, mediante receita mdica; A mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob encomenda do consumidor ou usurio, realizada em estabelecimento varejista, efetuada por mquina automtica ou manual, desde que fabricante e varejista no sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou coligada.

b) c) d)

4.3. MERCADORIAS DESTINADAS A INDUSTRIALIZAO SUJEITAS A SUBSTITUIO TRIBUTRIA Nas operaes a seguir com mercadorias destinadas a processo de industrializao do destinatrio adquirente aplicarse a reteno do ICMS por Substituio Tributria: a) Interestaduais com lubrificante derivados de petrleo no destinado comercializao ou industrializao do prprio produto; b) Interestaduais com combustveis derivados de petrleo no destinado comercializao ou industrializao do prprio produto;6



c) Que destinarem aditivos a distribuidor para adio em combustvel. (Art. 61 do Anexo XV do RICMS/02) d) Internas com cimento destinadas a estabelecimento industrial fabricante de prmoldados em geral, lajes, blocos, bloquetes, ladrilhos, postes ou outros artefatos de que o cimento seja componente expressivo;(Art. 50 do Anexo XV do RICMS/02)

e)

f)

Sada de materiais e vidros relacionados nos subitens 18.1.39 a 18.1.46 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02, destinados a estabelecimento industrial fabricante de artefatos de que tais mercadorias sejam componentes. (Art. 110 do Anexo XV do RICMS/02) Sada de Vidros para lentes corretivas, Lentes de vidro para culos, Lentes de outras matrias, para culos relacionados nos subitens 20.4 a 20.6 da Parte 2 do Anexo do Anexo XV quando destinadas a estabelecimento com a finalidade de fabricao de artigos pticos, inclusive servios de laboratrios, lapidao de lentes e servios de sufassagem para atingir o grau de dioptria ptica.(Art. 116 do Anexo XV do RICMS/02)

NOTA: No se consideram artefatos as chapas de vidros planos resultantes dos processos de tmpera, laminao, lapidao ou flotagem, realizados em estabelecimento industrial fabricante.

5. BASE DE CLCULO DO ICMS/ST A base de clculo do ICMS/ST o valor da operao praticado pelo contribuinte substitudo, observado o seguinte:

I em relao s OPERAES SUBSEQUENTES Mercadoria cujo preo final a consumidor, nico ou mximo, seja fixado por rgo pblico competente, o preo estabelecido; b) Mercadoria que no tenha seu preo fixado por rgo pblico competente, observada a ordem: a)

1 o preo mdio ponderado a consumidor final (PMPF) divulgado em portaria da Superintendncia de Tributao; (Cerveja, chope, refrigerante, bebidas isotnicas, gua mineral, cimento e combustveis) 2 o preo final a consumidor sugerido ou divulgado pelo industrial, pelo importador ou por entidade representativa dos respectivos segmentos econmicos aprovado em portaria da Superintendncia de Tributao; ou (Cigarros, sorvete, veculos automotores e medicamentos para uso humano) 3 o preo praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuies, royalties relativos a franquia e outros encargos transferveis ou cobrados do destinatrio, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicao sobre o referido montante do percentual de margem de valor agregado (MVA) estabelecido para a mercadoria.


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EXEMPLO:

PRODUTO Produto X Produto Y Produto Z Produto W

PREO R$ 160,00 (Preo tabelado) R$ 170,00 (PMPF) R$ 200,00 (Sugerido pelo fabricante) R$ 100,00 (Praticado pelo remetente)

DESPESAS DEBITADAS AO ADQUIRENTE R$ 13,00 (frete) R$ 13,00 R$3,00 R$5,00 frete IPI seguro (acrescentar valores de demais despesas)

MVA

BASE DE CLCULO DO ICMSST R$ 160,00 R$ 170,00 R$ 213,00

30% (MVA)

R$ 157,30 ((100+13+3+5) * 1,30)

NOTA: O valor do frete, seguro ou outro encargo quando no for possvel inclulo na base de clculo, caber ao estabelecimento destinatrio recolher a parcela do ICMS a ele correspondente, aplicando a alquota interna prevista para a mercadoria sobre o valor do frete, seguro ou outro encargo acrescido do percentual de margem de valor agregado (MVA) estabelecido para a respectiva mercadoria. (Art. 19, 2, III do Anexo XV do RICMS/02)

II Na ENTRADA EM OPERAO INTERESTADUAL Mercadorias destinadas a uso, consumo ou ativo permanente do adquirente a base de clculo do ICMS/ST ser a mesma estabelecida para a operao praticada pelo remetente.

5.1. BASE DE CLCULO DO ICMS/ST NA IMPORTAO A base de clculo do ICMS Substituio Tributria nas operaes de importao de mercadorias relacionadas na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02 o valor que serviu de base de clculo do ICMS na importao adicionado da parcela resultante da aplicao sobre o referido montante do percentual da MVA estabelecida para mercadoria.

5.2. BASE DE CLCULO REDUZIDA DO ICMS Nas operaes com mercadorias sujeitas ao regime da Substituio Tributria quando a operao subseqente estiver beneficiada com a reduo da base de clculo, aps a composio da base de clculo da Substituio Tributria ser aplicado o benefcio da reduo, sendo que o crdito da operao prpria a ser considerado ser proporcional reduo aplicada, observada as excees conforme exemplos no quadro a seguir:


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MERCADORIAS COM REDUO DA BASE DE CLCULO RELATIVAMENTE A OPERAO PRPRIA E/OU DA SUBSTITUIO TRIBUTRIA

MERCADORIAPneumticos novos de borracha e cmarasdear de borracha, sada em operao interestadual promovida pelo estabelecimento fabricante ou importador com destino a varejista ou atacadista.(Item 36, Anexo IV do RICMS/02)

% DE REDUO OU MULTIPLICADOR5,19 % Base Clculo Operao Prpria e da ST

Automveis de Passageiros, veculos para transporte de pessoas (exceto da classificao fiscal 8702), inclusive os de uso misto.(Itens 37 e 38 do Anexo IV do RICMS/02)

5,4653% Base Clculo Operao Prpria e da ST

Motores Usados, desde que atendias nas condies prescritas no Item 10 do Anexo IV do RICMS/02. Enfardadeiras de palha ou de forragem, includas as enfardadeirasapanhadeiras Classificadas na NBM/SH 8433.4000 Prescritos no item 14, Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02.(Item 17 do Anexo IV do RICMS/02)

80% Base Clculo Operao Prpria e da ST 18%: 68,88% 12%: 53,33% Base Clculo Operao Prpria e da ST

Pistolas aerogrficas e aparelhos semelhantes Para uso industrial (Item 16, Anexo IV do RICMS/02). Aparelhos celulares usados desde que atendias nas condies Prescritas no Item 10 do Anexo IV do RICMS/02. Biodiesel (B100) (Operao Interna ou Interestadual)(Item 48, Anexo IV do RICMS/02)

51,11% Base Clculo Operao Prpria e da ST 95% Base Clculo Operao Prpria e da ST 33,33% Base Clculo Operao Prpria e da ST 61,11% Base Clculo Operao Prpria e da ST

leos de algodo, amendoim, arroz, milho, girassol e soja comestveis recipientes com capacidade inferior ou igual a 05 (cinco) litros.(Item 19, Anexo IV do RICMS/02)

Farinha de milho, Carne bovina, bufalina ou suna, em estado natural, resfriadas ou 41,66% Congeladas salgadas ou secas, Produtos comestveis resultantes do abate de galos e Base Clculo Operao Prpria e da ST galinhas, inclusive frangos, em estado natural, resfriados ou congelados. (Operao Interna) (Item 19, Anexo IV do RICMS/02) Produtos Indstria Frigorfica derivada da carne bovina, Bufalina ou suna, (Operao Interna)(Item 19, Anexo IV do RICMS/02)

33,33% Base Clculo da Operao Prpria do Fabricante

Leite e creme de leite, no concentrados nem adicionados de acar ou de outros Edulcorantes; Leite e creme de leite, concentrados ou adicionados de acar ou de 33,33% outros edulcorantes; Leitelho, leite e creme de leite coalhados, iogurte, quefir e Base Clculo da Operao Prpria do Fabricante outros leites e cremes de leite fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de acar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau; Manteiga e outras matrias gordas provenientes do leite; pastas de espalhar de produtos provenientes do leite; Queijos Tipo Minas, Mussarela, parmeso, prato, provolone, ricota. (Operao Interna produzidos no Estado)(Item 19, Anexo IV do RICMS/02)


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5.3. LIMITES DO CRDITO DE ICMS Nas entradas, em operao interestadual, com mercadorias sujeitas substituio tributria relacionadas no Anexo nico da Resoluo 3.166 de 11 de julho de 2001 o crdito do ICMS a ser abatido ser limitado ao percentual de creditamento informado no Anexo nico dessa Resoluo, conforme exemplo a seguir: 1 ESPRITO SANTO1.9 Instrumentos musicais e seus acessrios Crdito presumido de 5% (Art. 494, I e 495, I do RICMS/ES) Crdito Admitido 7% s/ BC NF emitida a partir de 01/03/1999

5.4. MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) AJU STADA Nas Operaes Interestaduais com as mercadorias relacionadas nos itens 5 a 8, 10, 11, 14, 15, 17 a 24, 29 a 32, 36, 39, 41 e 43 a 48 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02, quando o coeficiente da alquota interna for maior que o coeficiente correspondente alquota interestadual, para efeitos de apurao da base de clculo da substituio tributria com utilizao de margem de valor agregado (MVA), esta ser ajustada alquota interestadual aplicvel, observada a frmula MVA ajustada = {[(1+ MVAST original) x (1 ALQ inter) / (1 ALQ intra)] 1}x 100.(Art. 19, 5 do Anexo XV do RICMS/2002)

Frmula da MVA ajustada apresentada de forma didtica:

MVA ajustada = ((A x B) 1) x100 A = (1+ MVAST original) B = (1 ALQ inter) (1 ALQ intra) Onde: MVA ajustada o percentual, com duas casas decimais, correspondente margem de valor agregado a ser utilizada para apurao da base de clculo relativa substituio tributria na operao interestadual; MVAST original o coeficiente, com quatro casas decimais, correspondente margem de valor agregado prevista na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02; ALQ INTER o coeficiente correspondente ALQU OTA INTERESTADU AL aplicvel operao; ALQ INTRA o coeficiente correspondente ALQU OTA PREVISTA NESTE ESTADO para as operaes subseqentes alcanadas pela substituio tributria. EXEMPLO PRTICO: Aquisio de cosmticos por contribuinte mineiro, remetidos por fornecedor estabelecido no Estado de So Paulo.(Subitem 24.1.17 da Parte 2 do Anexo XV Xampoo)

MVAST = 31% Alquota Interestadual (ALQ Inter) = 12% Alquota Interna (ALQ Intra) = 25%


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A = (1 + MVAST original) (1 + 0,3100) A = 1,3100 B = (1 ALQ inter) (1 ALQ intra) (1 0,12) (1 0,25) 0,88 0,75 B = 1, 1733 MVA Ajustada= ((A x B) 1) x 100 (1,3100 x 1,1733) 1 x 100 MVA Ajustada = 54,00%

Dados da Aquisio de Xampoo do Estado de So Paulo: Valor dos Produtos: R$5.000,00 Valor do Frete (FOB): R$500,00 Valor do IPI (7%): R$350,00 Valor do Seguro: R$20,00 Valor de Outras Despesas: R$30,00 ICMS Destacado na NF: R$606,00 Base de Clculo do ICMS/ST: (5.000,00 + 500,00 + 350,00 + 20,00 + 30,00) x (1,5400) 5.900,00 x 1,5400 = 9.086,00 9.086,00 x 25% = 2.271,50 606,00 = 1.665,50 ICMS/ST = R$1.665,50

NAS OPERAES INTERNAS com mercadorias relacionadas na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02, caso a carga tributria da operao prpria do contribuinte seja reduzida em virtude de regime especial de carter individual, para efeitos de apurao da base de clculo com utilizao de margem de valor agregado (MVA), esta ser ajustada carga tributria geral, mediante aplicao da seguinte frmula:

"MVA ajustada = {[(1+ MVAST original) x (1 ALQ individual) (1 ALQ geral)] 1} x 100", onde: a) MVA ajustada o percentual, com duas casas decimais, correspondente margem de valor agregado a ser utilizada para apurao da base de clculo relativa substituio tributria; b) MVAST original o coeficiente, com quatro casas decimais, correspondente margem de valor agregado prevista na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02; c) ALQ individual o coeficiente correspondente alquota efetiva aplicvel operao; d) ALQ geral o coeficiente correspondente alquota prevista neste Estado para as operaes subseqentes alcanadas pela substituio tributria.

No site http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/substituicao_tributaria/stanexoxv.htm est disponvel o aplicativo ST/Anexo XV que poder ser utilizado pelo contribuinte para fins de clculo do ICMSST de acordo com as regras do Anexo XV do RICMS/MG.


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5.4.1. DISPENSA DA MVA AJUSTADA PELA EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL A partir de 12 de agosto de 2011, sendo remetente a microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional na condio de substituto tributrio, no aplicar MVA ajustada prevista em Convnio ou Protocolo que instituir a Substituio Tributria nas operaes interestaduais podendo neste caso adotar a MVA ST original constante na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002.(Convnio ICMS 35, de 1/04/2011, Art. 19, 6 do Anexo XV do RICMS/2002)

6. APURAO DO ICMS/ST RELATIVO AO ESTOQUE DE MERCADORIAS O contribuinte que possuir em seu estabelecimento mercadorias cujas operaes passaram a estar alcanadas pelo regime de substituio tributria dever: Inventariar o estoque de mercadorias existente no estabelecimento ao final do dia anterior mudana do regime de tributao; b) Calcular o ICMS devido a ttulo de substituio tributria, aplicando a alquota interna sobre o valor obtido na forma do item anterior, como: Base de clculo o preo mdio ponderado a consumidor final (PMPF), o resultado da multiplicao da quantidade da mercadoria em estoque pelo respectivo PMPF; Base de clculo o preo final a consumidor fixado por rgo pblico competente ou o preo final a consumidor sugerido ou divulgado pelo industrial, pelo importador ou por entidade representativa dos respectivos segmentos econmicos, o resultado da multiplicao da quantidade da mercadoria em estoque pelo respectivo preo; ou Base de clculo o valor encontrado mediante utilizao de percentual de margem de valor agregado (MVA), o resultado da multiplicao da quantidade da mercadoria em estoque pelo preo de aquisio mais recente, adicionado da parcela resultante da aplicao sobre o referido montante do percentual de (MVA) estabelecido para a mercadoria. a)

6.1. APURAO DO ESTOQUE DE MERCADORIAS SUBSTITUIO TRIBUTRIA Para fins de apurao do ICMS relativo Substituio Tributria sobre as mercadorias inventariadas na forma deste item o contribuinte dever preencher o aplicativo "ST APURACO DE ESTOQUES DE MERCADORIAS" verso 1.4.0.0 (2.23 Mb) informando alm dos dados cadastrais, os seguintes dados: a) b) c) d) e) f) g) h) i) j) k) Cdigo NBM; Cdigo ABNT/Cdigo de barras do produto; Cdigo prprio; Unidade (Caixa, kg, unidade, pacote, cento, milheiro etc.); Descrio do produto; Quantidade de mercadorias apurada em estoque; Valor unitrio; Margem de valor agregada ao produto, de acordo com tabela prpria; Alquota; Margem padro de agregado da empresa, em operaes de entrada, nos casos de apurao pelo lucro presumido (SM); A apurao do ICMS leva em conta o regime de recolhimento ou a forma de apurao da receita bruta, de acordo conforme abaixo: Dbito e Crdito; Simples Nacional.


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6.1.1. TRANSMISSO DO ARQUIVO MAGNTICO DO ESTOQUE Aps a impresso do Resumo do Demonstrativo da Apurao o contribuinte dever transmitir o arquivo magntico resultante das informaes digitadas para cada empresa para o endereo eletrnico [email protected].

6.2. REGIME NORMAL CLCULO DO ICMS/ST RELATIVO AO ESTOQUE O contribuinte que adota o regime de dbito e crdito de apurao do ICMS poder deduzir, a ttulo de crdito, do valor do ICMS calculado na forma deste item, at o limite deste, a parcela de saldo credor eventualmente existente no perodo anterior mudana do regime de tributao.

A deduo do saldo credor ser efetuada mediante emisso de Nota Fiscal no perodo em que ocorrer a mudana do regime de tributao, destacando no campo Valor do ICMS o respectivo valor da deduo, e indicando como:

a) b) c) d)

Destinatrio: o prprio emitente; Natureza da operao: Deduo de ICMS ST/Estoque; CFOP: o cdigo 5.949; No campo Informaes Complementares a expresso: "Nota Fiscal art. 16 da Resoluo n. 3728/2005".

A Nota Fiscal emitida na forma deste item ser escriturada, no perodo de apurao de sua emisso, nos livros: a) Registro de Sadas, nas colunas Documento Fiscal e Observaes, indicando nesta a seguinte expresso: "Nota Fiscal art. 16 da Resoluo n 3728/2005";

b) Registro de Apurao do ICMS (RAICMS), no item 002, Outros Dbitos, e no campo Observaes, indicando neste o nmero, a srie, a data e o valor total da nota fiscal, seguidos da expresso: "Nota Fiscal art. 16 da Resoluo n 3728/2005".


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EMITENTE

NOTA FISCALFATURA

N 1225

SADA ENTRADA COMERCIAL ABC LTDA. Rua Genebra, 101 Bairro Nova Suissa Belo Horizonte MG NATUREZA DA OPERAO CFOP INSCRIO ESTADUAL SUBSTITUTO TRIBUTRIO Deduo de ICMS ST/Estoque 5949 DESTINATRIO/REMETENTE NOME/RAZO SOCIAL CNPJ/CPF Comercial ABC Ltda. 17314972000153 ENDEREO BAIRRO/DISTRITO CEP Rua Maria, 150 Santa Maria 30525.040 MUNICPIO FONE/FAX UF INSCRIO ESTADUAL Belo Horizonte 33881111 MG. 0620056000072 FATURA DADOS DO PRODUTOCDIGO PRODUTO DESCRIO DOS PRODUTOS CLASSIF. FISCAL CST UNID QUANT VALOR UNITR IO VALOR TOTAL

CNPJ 17314972000153 INSCRIO ESTADUAL 0620056000072 DATA DE EMISSO 30.06.2011 DATA SADA/ENTRADA 30.06.2011 HORA DA SADA

ALQUOTA S

VALOR DO IPI

ICMS

IPI

CLCULO DO IMPOSTO BASE CLCULO ICMS

VALOR ICMS 625,50 VALOR SEGURO

BASE CLCULO ICMS SUBSTITUIO TRIBUTRIA OUTRAS DESPESAS

VR ICMS SUBSTITUIO TRIBUTRIA VALOR DO IPI

VALOR TOTAL PRODUTOS

VALOR FRETE

VALOR TOTAL NOTA

TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS NOME/RAZO SOCIAL

FRETE POR CONTA 1EMITENTE 2DESTINATARIO

PLACA VICULO

UF

CNPJ

1MUNICIPIO UF INSCRIO ESTADUAL PESO LQUIDO

ENDEREO QUANTIDADE ESPCIE MARCA NMERO.

PESO BRUTO

DADOS ADICIONAIS INFORMAES COMPLEMENTARES "Nota Fiscal emitida nos termos do Artigo 16 da Resoluo n 3728/2005" DADOS DA AIDF RECEBEMOS DE (RAZO SOCIAL DO EMITENTE) OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO

RESERVADO AO FISCO

NOTA FISCAL N 1225 DATA DO RECEBIMENTO IDENTIFICAO E ASSINATURA DO RECEBEDOR

6.3. DISPENSA DE CLCULO DO ICMS/ST RELATIVO AO ESTOQUE A exigncia de clculo do ICMS/ST relativo ao Estoque de Mercadorias no se aplica ao Estabelecimento industrial responsvel, na condio de sujeito passivo por substituio, pela reteno e pelo recolhimento do ICMS devido nas operaes subseqentes com a mercadoria.


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6.4. PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS O recolhimento do ICMS relativo ao estoque de mercadorias poder ser efetuado: a) INTEGRALMENTE, preenchendo o documento de arrecadao estadual DAE informando o cdigo de receita 3202 (ICMS Outros Comrcio Outros), at o dia estabelecido para o pagamento do ICMS devido pelas operaes prprias no quinto ms contado da mudana do regime de tributao; PARCELADO em at: 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sem acrscimo; ou 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, corrigidas mediante aplicao da variao do ndice Geral de Preos Disponibilidade Interna (IGPDI) apurado pela Fundao Getlio Vargas at o ltimo dia do quinto ms contado do ms subseqente ao de incio da vigncia do novo regime de tributao.

b)

NOTA: As parcelas no podero ser inferiores a 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG), considerado o valor da (*) UFEMG vigente no ms do pagamento da primeira parcela.(*) UFEMG de 2011 = R$ 2,1813 (dois reais, mil oitocentos e treze dcimos de milsimos).

6.5. PARCELAMENTO DO ICMS/ST O contribuinte poder parcelar o ICMS devido mediante apresentao na administrao Fazendria, at o ltimo dia do quarto ms contado da mudana do regime de tributao, dos seguintes documentos: a) Requerimento de Parcelamento; b) Resumo do Demonstrativo de Apurao do Estoque de Mercadorias e do ICMS Devido a Ttulo de Substituio Tributria, impresso a partir do programa denominado "ST Apurao de Estoque de Mercadorias" exceto a ME e a EPP; c) Termo de Autodenncia, contendo o valor total do ICMS a ser parcelado; e d) Cpia reprogrfica dos atos constitutivos da sociedade, ou do comprovante de inscrio do empresrio, no registro pblico de empresas mercantis e suas alteraes, e os respectivos originais para conferncia.

NOTAS: a) A falta de pagamento de qualquer parcela at o ltimo dia do terceiro ms subseqente ao de seu vencimento implica automaticamente na desistncia do parcelamento; b) Apesar da dispensa da entrega, a ME e a EPP devero manter em arquivo o Demonstrativo de Apurao do Estoque de Mercadorias e do ICMS Devido a Ttulo de Substituio Tributria para exibio ao Fisco quando solicitado.

6.6. INFORMAO DO VALOR ICMS NA DAPI Na hiptese de pagamento integral, o contribuinte que adota o regime normal de apurao do imposto lanar o valor do ICMS devido sobre o Estoque de Mercadorias no Campo 104 (Outros) da Declarao de Apurao e Informao do ICMS (DAPI) quarto ms contado da mudana do regime de tributao.


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7. CLCULO DO ICMS SUBSTITUIO TRIBUTRIA (Operao Subsequente) O ICMS a recolher, a ttulo de substituio tributria, ser o valor resultante da diferena entre o ICMS calculado mediante aplicao da alquota estabelecida para as operaes internas sobre a base de clculo definida para a substituio e o devido pela operao prpria do contribuinte remetente conforme exemplos a seguir:

EMITENTE SADA

NOTA FISCALFATURA ENTRADA

N 1230

DTN INDSTRIAS S.A. (CONTRIBUINTE SUBSTITUTO) Rua Acre, 100 Bairro Cruzeiro Belo Horizonte MG CEP. 30190.000 NATUREZA DA OPERAO CFOP INSCRIO ESTADUAL SUBSTITUTO TRIBUTRIO Venda Produo 5401 DESTINATRIO/REMETENTE CNPJ/CPF NOME/RAZO SOCIAL Supermercado Central Ltda. 06.053.745/000103 ENDEREO BAIRRO/DISTRITO CEP Rua Itatiba, 156 Camargos 30525.040 MUNICPIO FONE/FAX UF INSCRIO ESTADUAL Belo Horizonte 3388.0000 MG. 062.273627.0052 FATURA DADOS DO PRODUTOCDIGO PRODUTO DESCRIO DOS PRODUTOS CLASSIF. FISCAL CST UNID QUANT VALOR UNITR IO VALOR TOTAL

CNPJ 00.000.000/000100 INSCRIO ESTADUAL 000.000000.0000 DATA DE EMISSO 15/04/2010 DATA SADA/ENTRADA 16/04/2010 HORA DA SADA 08.35 Horas

ALQUOTA S

ICMS 3.750,00 12%

IPI 0%

VALOR DO IPI

50 Caixas com 50 Unidades de gua Sanitria Marca DTN MVA : 70% CLCULO DO IMPOSTO BASE CLCULO ICMS VALOR ICMS 3.750,00 450,00 VALOR FRETE VALOR SEGURO TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS NOME/RAZO SOCIAL Remetente ENDEREO QUANTIDADE 50 ESPCIE Caixa

2828.90.19

010

Caixa

50

75,00

BASE CLCULO ICMS SUBSTITUIO TRIBUTRIA 6.375,00 OUTRAS DESPESAS FRETE POR CONTA 1EMITENTE 2DESTINATARIO

VR ICMS SUBSTITUIO TRIBUTRIA 315,00 VALOR DO IPI PLACA VICULO HBN 1980 MUNICIPIO UF MG UF

VALOR TOTAL PRODUTOS 3.750,00 VALOR TOTAL NOTA 4.065,00 CNPJ

1

INSCRIO ESTADUAL PESO LQUIDO 2500 kg

MARCA DTN

NMERO

PESO BRUTO 2500 kg

DADOS ADICIONAIS INFORMAES COMPLEMENTARES ICMS retido por Substituio Tributria, conforme A rtigo 12 do A nexo XV do RICMS/2002. DADOS DA AIDF RECEBEMOS DE (RAZO SOCIAL DO EMITENTE) OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO DATA DO RECEBIMENTO IDENTIFICAO E ASSINATURA DO RECEBEDOR

RESERVADO AO FISCO

NOTA FISCAL N 1230


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7.1. CLCULO DO ICMS SUBSTITUIO TRIBUTRIA (OPERAES ANTECEDENTES)ENTRADA INTERESTADUAL DE OUTRO ESTADO DE MERCADORIAS SUJEITAS A SUBSTITUIO TRIBUTRIA (Responsabilidade do Contribuinte Mineiro) OPERAES COM MERCADORIAS SOB O REGIME DE SUBSTITUIO TRIBUTRIA A ) Valor da operao interestadual na com mercadoria sujeita a Substituio Tributria: B) Crdito de ICMS relativo operao prpria do remetente. C) Base de Clculo da Substituio Tributria. Valor do Frete (FOB) R$360,00 O montante formado pela soma do valor da operao prpria, das despesas debitadas ao adquirente acrescido da MVA de 40%. D) Clculo do ICMS/ST E) Valor do ICMS Substituio Tributria aps deduo do ICMS incidente na operao prpria

R$ 2.500,00 R$ 300,00 (R$2.500,00 x 12%) R$ 4.004,00 (R$2.500,00 + R$360,00) x 1,40 (operao) + (despesas) + (MVA ) (R$4.004,00 x 18%) (R$2.500,00 x 12%) R$ 720,72 R$300,00 R$ 420,72


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REGISTRO DE ENTRADAS RAZO SOCIAL: INSCRIO ESTADUAL: FOLHA: MS OU PERODO/ANO: Abril/2010DATA DESRIE SUB SRIE

CNPJ:CODIFICAOVALOR CONTBIL

DOCUMENTOS FISCAISDATA DO CDIGO UF NMERO DOCUMENTO ORIGEM EMITENTE

VALORES FISCAISBASE DE ICMS CD. CLCULO IPI (a) VALOR DA OPERAO IMPOSTO ALQ. CREDITADO OBSERVAES

ENTRADA

ESPCIE

CONTBIL FISCAL

02/08

NF

1

6258

01/08

RJ

2.500,00

2403

3

ICMS/ST: R$420,72

(a) CDIGO DE VALORES FISCAIS 1. OPERAES COM CRDITO DO IMPOSTO 2. OPER. SEM CRDITO DO IMPOSTO ISENTAS OU NOTRIBUTADAS 3. OPER. SEM CRDITO DE IMPOSTO OUTRAS


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EMITENTE

NOTA FISCALFATURA

N 1236

SADA ENTRADA PINK INDSTRIAS LTDA. EPP (Contribuinte Substituto) Rua Acre, 100 Bairro Cruzeiro Belo Horizonte MG. NATUREZA DA OPERAO CFOP INSCRIO ESTADUAL SUBSTITUTO TRIBUTRIO Venda Produo 5401 DESTINATRIO/REMETENTE CNPJ/CPF NOME/RAZO SOCIAL Atacado So Jos Ltda. 06.053.745/000103 ENDEREO BAIRRO/DISTRITO CEP Rua Macap, 156 Joo Pinheiro 30525.040 MUNICPIO FONE/FAX UF INSCRIO ESTADUAL Belo Horizonte 33871111 MG. 062.273627.0052 FATURA DADOS DO PRODUTOCDIGO PRODUTO DESCRIO DOS PRODUTOS CLASSIFIC. FISCAL CST UNID QUANT VALOR UNITR IO VALOR TOTAL

CNPJ 00.000.000/000100 INSCRIO ESTADUAL 000.000000.0000 DATA DE EMISSO 01.08.2010 DATA SADA/ENTRADA 01.08.2010 HORA DA SADA 08.45 Horas

ALQUOTA S

170600

Bicicleta Alumnio Aro 26 21 Vel LX 100G Branca / Grafite Track e Bikes. MVA: 47%

8712.00.10

202

50

579,00

28.950,00

ICMS.

IPI

VALOR DO IPI


VALOR ICMS

VALOR FRETE VALOR SEGURO 10,00 TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS NOME/RAZO SOCIAL Remetente ENDEREO QUANTIDADE 50 ESPCIE Caixa

BASE CLCULO ICMS SUBSTITUIO TRIBUTRIA 42.630,00 OUTRAS DESPESAS 40,00 FRETE POR CONTA 1EMITENTE 2DESTINATARIO

VR ICMS SUBSTITUIO TRIBUTRIA 2.453,40 VALOR DO IPI PLACA VICULO HBN 1958 UF MG UF


1MUNICIPIO INSCRIO ESTADUAL PESO LQUIDO 500 kg

MARCA Grafite Track e Bikes

NMERO

PESO BRUTO 500 kg

DADOS ADICIONAIS INFORMAES COMPLEMENTARES ICMS retido por Substituio Tributria, conforme Artigo 12 do Anexo XV do RICMS/2002. Valor do ICMS da operao prpria para efeitos de clculo do ICMS/ST: R$29.000,00 x 18% = 5.220,00 Valor do ICMS (Op. Prpria) R$1.017,90 Correspondente a Alquota de 3,51%, nos Termos do Art. 23 da LC 123/2006. (Art. 20, 1 do Anexo XV do RICMS/2002) DADOS DA AIDF RECEBEMOS DE (RAZO SOCIAL DO EMITENTE) OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO DATA DO RECEBIMENTO IDENTIFICAO E ASSINATURA DO RECEBEDOR

RESERVADO AO FISCO

NOTA FISCAL N 1236

NOTA: No clculo dos tributos devidos no Simples Nacional no ser considerado receita de venda ou revenda de mercadorias o valor do tributo devido a ttulo de substituio tributria, ou seja, neste caso o valor ser de R$29.000,00. (11 do Art. 3 Resoluo CGSN N 51, de 22/12/2008)


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B) Em relao ao DIFERENCIAL DE ALQUOTAS: Na entrada, em operao interestadual, de mercadorias destinadas a uso, consumo ou ativo permanente do adquirente, o valor a recolher ser calculado mediante aplicao do percentual relativo diferena entre a alquota interna e a interestadual sobre a respectiva base de clculo, inclusive nas hipteses quando o remetente for optante pelo Simples Nacional.

EXEMPLO: Valor de aquisio Base de Clculo do ICMS/ST Clculo do ICMS/ST (R$ 1.000,00 x (1812%)) R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 60,00

Nota: o ICMS a reter ser sem deduo do ICMS destacado na operao prpria do remetente.

7.2. REGIME ESPECIAL ATACADISTAS SUBSTITUIO TRIBUTRIA PELAS SADAS

A APURAO DO ICMS/ST A base de clculo da substituio tributria ser o preo presumido de aquisies/entradas das mercadorias pelo atacadista, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferveis ou cobrados do destinatrio adicionado da parcela resultante da aplicao sobre o referido montante do percentual do MVA estabelecido para a mercadoria.

FRMULA PRTICA:

BC/ICMS/ST = PPAE + PARCELA DE MVA

Onde: PPAE = Preo presumido de aquisio/entrada da mercadoria, que correspondente ao preo de venda praticado pelo estabelecimento atacadista, dividido por 1,1975. Este ndice corresponde ao preo de aquisio/entrada da mercadoria, adicionado do percentual de agregao mdio do setor atacadista, de 19,75%.

PARCELA DA MVA = Parcela resultante da aplicao sobre VAP do percentual de margem de valor agregado estabelecido para a mercadoria.


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B VALOR DO ICMS/ST A RECOLHER

O valor do ICMS Substituio Tributria a recolher ser a diferena entre o ICMS calculado mediante aplicao interna sobre a BC/ICMSST e o valor resultante da aplicao da alquota de 12% sobre o preo presumido de aquisio/entrada da mercadoria.

FRMULA PRTICA:

ICMS/ST = (BC/ICMSST x ALQUOTA INTERNA) (CRDITO DO ICMS NA AQUISIO PRESUMIDA)

Onde: CRDITO DO ICMS NA AQUISIO PRESUMIDA = Valor apurado mediante a aplicao da alquota de 12% sobre o preo presumido de aquisio/entrada da mercadoria.

C NOTA: vedada a utilizao dos redutores previstos acima, quando a base de clculo do ICMS/ST adotada for: O preo final a consumidor fixado por rgo pblico competente ou sugerido ou ainda divulgado pela indstria, pelo importador ou por entidade representativa dos respectivos segmentos econmicos aprovados em portaria da SUTRI; O preo mdio ponderado a consumidor final (PMPF) divulgado em portaria da SUTRI.

D EXEMPLO: Determinado estabelecimento atacadista, detentor de regime especial, realizou operaes com argamassa a partir dos seguintes valores:

Valor de Venda: 12.000,00 PPAE = 12.000,00 1,1975 = 10.020,87 BC/ST = 10.020,87 x 1,3700 = 13.728,59 ICMS/ST = (13.728,59 x 18%) (10.020,87 x 12%) ICMS/ST = 2.471,15 1.202,50 ICMS/ST = 1.268,65


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8. EMISSO DA NOTA FISCAL PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO

O contribuinte substituto dever indicar nos campos prprios da nota fiscal emitida para acobertar a operao, alm dos demais requisitos exigidos, conforme exemplo a seguir: a) A base de clculo do ICMS retido substituio tributria; b) O valor do ICMS retido; c) O nmero de inscrio no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, se situado em outro Estado.


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EMITENTE

NOTA FISCALFATURA

N 1234

SADA ENTRADA DTN INDSTRIAS S.A. (CONTRIBUINTE SUBSTITUTO) Rua Acre, 100 Bairro Cruzeiro Belo Horizonte MG CEP. 30.190.000 NATUREZA DA OPERAO CFOP INSCRIO ESTADUAL SUBSTITUTO TRIBUTRIO Venda Produo 5401 DESTINATRIO/REMETENTE CNPJ/CPF NOME/RAZO SOCIAL Atacado So Jos Ltda. 06.053.745/000103 CEP ENDEREO BAIRRO/DISTRITO Rua Macap, 156 Califrnia 30525.040 MUNICPIO FONE/FAX UF INSCRIO ESTADUAL Belo Horizonte 33871111 MG. 062.273627.0052 FATURA DADOS DO PRODUTO CDIGO DESCRIO DOS PRODUTOS PRODUT O 01 Caixa com 50 Forros de PVC Marca DTN. MVA: 44% CLCULO DO IMPOSTO BASE CLCULO ICMS VALOR ICMS 2.000,00 360,00 VALOR FRETE VALOR SEGURO TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS NOME/RAZO SOCIAL Remetente ENDEREO QUANTIDADE 02 ESPCIE Caixa MARCA DTN NMERO.


CLASSIF. FISCAL 3916.20.00

CST

UNID

QUANT

VALOR UNITRIO 40,00

VALOR TOTAL 2.000,00

ALQUOTAS ICMS IPI 18% 10%

VALOR DO IPI 200,00

010

Pea

50

BASE CLCULO ICMS SUBSTITUIO TRIBUTRIA 3.168,00 OUTRAS DESPESAS FRETE POR CONTA 1EMITENTE 2DESTINATARIO

VR ICMS SUBSTITUIO TRIBUTRIA 210,24 VALOR DO IPI 200,00 PLACA VICULO HBN 1958 MUNICIPIO PESO BRUTO 45 kg UF MG UF


1

INSCRIO ESTADUAL PESO LQUIDO 45 kg

DADOS ADICIONAIS INFORMAES COMPLEMENTARES ICMS retido por Substituio Tributria, conforme Artigo 12 do Anexo XV do RICMS/2002. DADOS DA AIDF RECEBEMOS DE (RAZO SOCIAL DO EMITENTE) OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO DATA DO RECEBIMENTO IDENTIFICAO E ASSINATURA DO RECEBEDOR

RESERVADO AO FISCO

NOTA FISCAL N 1234

9. EMISSO DA NOTA FISCAL PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUDO O contribuinte substitudo dever emitir nota fiscal conforme exemplo a seguir: a) Sem destaque do ICMS, contendo, alm das demais indicaes, no campo Informaes Complementares, o seguinte: A b)declarao: "ICMS recolhido ST nos termos do (indicar o dispositivo) do RICMS"; Tratandose de operao entre contribuintes: A ttulo de informao ao destinatrio, a importncia sobre a qual j incidiu o ICMS e o valor deste; O valor do ICMS que incidiu nas operaes com a mercadoria, corresponder soma do valor do ICMS devido a ttulo de substituio tributria e do ICMS devido pela operao prpria do Sujeito passivo por substituio ou do remetente quando a responsabilidade for atribuda ao Destinatrio da mercadoria O valor do reembolso de substituio tributria, quando for o caso.25



EMITENTE SAIDA ATACADO SO JOS LTDA. (CONTRIBUINTE SUBSTITUDO) Rua Macap, 156 Bairro Califrnia Belo Horizonte MG CEP. 30525040 NATUREZA DA OPERAO Venda NOME/RAZO SOCIAL. Comercial ABC Ltda. ENDEREO Rua Ouro Fino, 78 MUNICPIO Belo Horizonte FATURA DADOS DO PRODUTO DESCRIO DOS PRODUTOS CDIGO PRODUTO 01 Caixa com 10 Forros de PVC, Marca DTN.

NOTA FISCAL FATURA. ENTRADA.

N 0256


CFOP INSCRIO ESTADUAL SUBSTITUTO TRIBUTRIO 5405 DESTINATRIO/REMETENTE CNPJ/CPF 71.174.783/000178 BAIRRO/DISTRITO CEP Glria 31775650 FONE/FAX UF INSCRIO ESTADUAL 35552233 MG. 376.299500.0051

CLAS. FISCAL 3916.20.00

CST 060

UNID Pea

QUANT 10

VALOR UNITRIO 70,00

VALOR TOTAL 700,00

ALQUOTAS ICMS IPI

VALOR DO IPI

BASE CLCULO ICMS SUBSTITUIO VR ICMS SUBSTITUIO TRIBUTRIA TRIBUTRIA VALOR FRETE VALOR SEGURO OUTRAS DESPESAS VALOR DO IPI TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS NOME/RAZO SOCIAL FRETE POR CONTA PLACA VICULO UF Destinatrio GQN 1930 MG 1EMITENTE 2 2DESTINATARIO ENDEREO MUNICIPIO UF QUANTIDADE 01 ESPCIE Caixa MARCA DTN NMERO. PESO BRUTO 09 kg


VALOR ICMS

VALOR TOTAL PRODUTOS 700,00 VALOR TOTAL NOTA 700,00 CNPJ

INSCRIO ESTADUAL PESO LQUIDO 09 Kg

DADOS ADICIONAIS INFORMAES COMPLEMENTARES ICMS Retido Anteriormente por Substituio Tributria, Artigo 12 do Anexo XV do RICMS/2002. Base Clculo do ICMS/ST: R$ 633,60 ICMS (OP): R$ 72,00 + ICMS (ST): R$ 42,00 = R$ 114,00

RESERVADO AO FISCO

DADOS DA AIDF RECEBEMOS DE (RAZO SOCIAL DO EMITENTE) OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO DATA DO RECEBIMENTO IDENTIFICAO E ASSINATURA DO RECEBEDOR

NOTA FISCAL N 0256


26


EMITENTE SAIDA ATACADO SO JOS LTDA. (CONTRIBUINTE SUBSTITUDO) Rua Macap, 156 Bairro Califrnia Belo Horizonte MG CEP. 30525040 NATUREZA DA OPERAO Devoluo de Mercadorias NOME/RAZO SOCIAL. DTN Indstrias S.A. ENDEREO Rua Acre, 100 MUNICPIO Belo Horizonte FATURA DADOS DO PRODUTO DESCRIO DOS PRODUTOS CDIGO PRODUTO 01 Caixa c/07 Forros de DTN. FONE/FAX


N 0251


CFOP INSCRIO ESTADUAL SUBSTITUTO TRIBUTRIO 5411 DESTINATRIO/REMETENTE CNPJ/CPF 00.000.000/000100 BAIRRO/DISTRITO Cruzeiro UF MG INSCRIO ESTADUAL 000.000000.0000 CEP 30190.000


CST 060

UNID Pea

QUANT 07

VALOR UNITRIO 40,00

VALOR TOTAL 280,00

ALQUOTAS ICMS IPI

VALOR DO IPI

BASE CLCULO ICMS SUBSTITUIO VR ICMS SUBSTITUIO TRIBUTRIA TRIBUTRIA VALOR FRETE VALOR SEGURO OUTRAS DESPESAS VALOR DO IPI 57,40 TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS NOME/RAZO SOCIAL FRETE POR CONTA PLACA VICULO UF Destinatrio 1EMITENTE GQN 1930 MG 2 2DESTINATARIO ENDEREO MUNICIPIO UF QUANTIDADE 01 ESPCIE Caixa MARCA DTN NMERO PESO BRUTO 06 kg


VALOR ICMS



DADOS ADICIONAIS INFORMAES COMPLEMENTARES ICMS Retido Anteriormente por Substituio Tributria, Artigo 12 do Anexo XV do RICMS/2002; Devoluo parcial dos produtos recebidos conforme nota fiscal n 1234 do dia 18.08.2009 Base Clculo do ICMS/ST: R$ 443,52; ICMS (OP): 50,40 + ICMS (ST): 29,40 = ICMS Total: R$79,80; IPI Parcial: R$28,00. DADOS DA AIDF RECEBEMOS DE (RAZO SOCIAL DO EMITENTE) OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO DATA DO RECEBIMENTO IDENTIFICAO E ASSINATURA DO RECEBEDOR

RESERVADO AO FISCO

NOTA FISCAL N 0251


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EMITENTE SAIDA COMERCIAL ABC LTDA. Rua Ouro Fino, 78 Glria CEP. 31775650 Belo Horizonte MG NATUREZA DA OPERAO Venda de Mercadoria NOME/RAZO SOCIAL Olavo Bilac ENDEREO Av. Bernardo Vasconcelos 1000 MUNICPIO Belo Horizonte FATURA DADOS DO PRODUTO CDIGO DESCRIO DOS PRODUTOS PRODUTO 01 Caixa com 03 Forros de PVC, Marca DTN.


N 0258


CFOP INSCRIO ESTADUAL SUBSTITUTO TRIBUTRIO 5405 DESTINATRIO/REMETENTE CNPJ/CPF 162.115.02672 BAIRRO/DISTRITO CEP Ipiranga 31.150.000 FONE/FAX UF INSCRIO ESTADUAL MG. Isento


CST 060

UNID Pea

QUANT 03

VALOR UNITRIO 120,00

VALOR TOTAL 360,00

ALQUOTAS ICMS IPI

VALOR DO IPI

BASE CLCULO ICMS SUBSTITUIO VR ICMS SUBSTITUIO TRIBUTRIA TRIBUTRIA VALOR FRETE VALOR SEGURO OUTRAS DESPESAS VALOR DO IPI TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS NOME/RAZO SOCIAL FRETE POR CONTA PLACA VICULO UF Destinatrio 1EMITENTE HAB 1972 MG 2 2DESTINATARIO ENDEREO MUNICIPIO UF QUANTIDADE 01 ESPCIE Caixa MARCA DTN NMERO. PESO BRUTO 09 kg


VALOR ICMS



DADOS ADICIONAIS INFORMAES COMPLEMENTARES ICMS Retido Anteriormente por Substituio Tributria, Artigo 12 do Anexo XV do RICMS/2002.

RESERVADO AO FISCO

DADOS DA AIDF RECEBEMOS DE (RAZO SOCIAL DO EMITENTE) OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO DATA DO RECEBIMENTO IDENTIFICAO E ASSINATURA DO RECEBEDOR

NOTA FISCAL N 0258


28


10. ESCRITURAAO DO REGISTRO DE SADAS

Na escriturao do livro Registro de Sadas, relativamente nota fiscal que tenha destaque de ICMS substituio tributria, o contribuinte substituto observar o seguinte: a) b) Nas colunas prprias, sero lanados os dados relativos operao prpria do substituto tributrio; Na coluna Observaes, na mesma linha do lanamento de que trata o inciso anterior, sero lanados os valores do ICMS retido e da respectiva base de clculo, utilizando colunas distintas para tais indicaes, sob o ttulo comum "Substituio Tributria"; c) No ltimo dia do perodo de apurao, os valores constantes das colunas relativas ao ICMS retido e base de clculo sero totalizados, separadamente, por operaes internas e interestaduais; d) O contribuinte que utilize o sistema de processamento eletrnico de dados (PED), os valores relativos ao ICMS retido e respectiva base de clculo sero lanados na linha abaixo do lanamento da operao prpria, sob o ttulo comum "Substituio Tributria" ou o cdigo "ST".

REGISTRO DE SADAS RAZO SOCIAL: DTN Indstria Ltda. (CONTRIBUINTE SUBSTITUTO) INSCRIO ESTADUAL: 000.000000.0000 CNPJ: 00.000.000/000100 FOLHA: MS OU PERODO/ANO: Agosto/2009DOCUMENTOS FISCAIS CODIFICAO VALORES FISCAIS

SRIE

UF

VALOR

ICMS

OPERAES COM DBITO DO IMPOSTO

OPERAES SEM DBITO DO IMPOSTO

OBSERVA ES

ESPCIE

SUB SRIE

NMERO

DIA DEST. CONTBIL CONTBIL FISCAL

IPI

BASE DE CLCULO

ALQ.

IMPOSTO DEBIT ADO

ISENTAS OU NO TRIBUTAD AS

OUTRAS

NF

1234

18 MG 2.410,24

5401

ICMS IPI

2.000,00 2.000,00

18% 10%

360,00 200,00

ICMS/ST: R$ 210,24 BC/ST: R$ 3.168,00


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11. ESCRITURAAO DO REGISTRO DE ENTRADAS DEVOLUO OU RETORNO DE MERCADORIAS Na devoluo ou retorno de mercadoria que no tenha sido entregue ao destinatrio, cuja sada tenha sido escriturada no Registro de Sadas, o contribuinte dever:

a) b)

Emitir nota fiscal de entrada fazendo referncia nota fiscal que acobertou o transporte da mercadoria: Escriturar a nota fiscal no Registro de Entradas mediante utilizao da coluna Operaes com Crdito do ICMS se for o caso; Na coluna Observaes, na mesma linha do lanamento referido na alnea anterior, informar o valor da base de clculo e do ICMS retido, relativos devoluo ou ao retorno; No ltimo dia do perodo de apurao, destacar os valores constantes das colunas relativas ao ICMS retido e base de clculo sero totalizados, separadamente, por operaes internas e interestaduais; O contribuinte que utiliza o sistema de processamento eletrnico de dados (PED), os valores relativos ao ICMS retido e respectiva base de clculo sero lanados na linha abaixo do lanamento da operao prpria, sob o ttulo comum "Substituio Tributria" ou o cdigo "ST".

c)

d)

e)

12. ESCRITURAO FISCAL DO CONTRIBUINTE SUBSTITUDO

O contribuinte que receber mercadoria com o ICMS retido por substituio tributria observar o seguinte: a) A nota fiscal de aquisio ser escriturada no livro Registro de Entradas, utilizando a coluna Outras, de Operaes sem Crdito do Imposto, e a coluna Observaes para indicar a expresso: "ICMS Retido por ST", seguida do respectivo valor; A nota fiscal emitida sem destaque do ICMS conter alm das demais indicaes, no campo Informaes Complementares, o seguinte: "ICMS recolhido por ST nos termos do (indicar o dispositivo) do RICMS" e dever ser escriturada no livro Registro de Sadas, utilizando a coluna Outras, de Operaes sem Dbito do Imposto, e a coluna Observaes para indicar a expresso: "ICMS Retido por ST"; Na hiptese de reteno do ICMS por substituio tributria em operao interestadual acobertada pela mesma nota fiscal que envolva produtos tributados e notributados relativamente operao prpria do sujeito passivo por substituio, os valores do ICMS retido referentes aos produtos tributados e aos notributados na operao prpria sero lanados, separadamente, na coluna Observaes do livro Registro de Entradas.

b)

c)


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REGISTRO DE SADAS

RAZO SOCIAL: Atacado So Jos Ltda. (CONTRIBUINTE SUBSTITUDO) INSCRIO ESTADUAL: 062.273627.0052 CNPJ: 06.053.745/000103 FOLHA: MS OU PERODO/ANO: Agosto/2009

DOCUMENTOS FISCAIS

CODIFICAO

VALORES FISCAIS

SRIE

UF

VALOR

ICMS

OPERAES COM DBITO DO IMPOSTO

OPERAES SEM DBITO DO IMPOSTO

OBSERVA ES

ESPCIE

SUB SRIE

NMERO

DIA DEST.

CONTBIL

CONTBIL FISCAL

IPI

BASE ALQ DE CLCULO .

IMPOSTO DEBIT ADO

ISENTAS OU NO TRIBUTAD AS

OUTRAS

NF NF

0251 0256

18 MG 29 MG

337,40 700,00

5411 5405

337,40 700,00

ICMS Retido/ST ICMS Retido/ST

12.1. ENTRADA INTERESTADUAL DE MERCADORIA SUJEITA A SUBSTITUIO TRIBUTRIA O contribuinte que tenha recebido mercadoria sujeita substituio tributria, responsvel pela apurao ou pelo recolhimento do ICMS a esse ttulo no momento da entrada da mercadoria, neste Estado ou em seu estabelecimento, observar o seguinte: a) A nota fiscal de aquisio ser escriturada no livro Registro de Entradas, utilizando a coluna Outras, de Operaes sem Crdito do Imposto;

Na coluna Observaes, na mesma linha do lanamento de que trata este item, sero lanados, conforme o caso: Os valores do ICMS recolhido e da respectiva base de clculo, utilizando colunas distintas para tais indicaes, sob o ttulo comum "ICMS/ST Recolhido no Momento da Entrada no Estado"; Os valores do ICMS apurado e da respectiva base de clculo, utilizando colunas distintas para tais indicaes, sob o ttulo comum "ICMS/ST Apurado no Momento da Entrada no Estabelecimento"; c) No ltimo dia do perodo de apurao, os valores constantes das colunas relativas ao ICMS e base de clculo sero totalizados para lanamento no livro Registro de Apurao do ICMS.

b)


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13. ESCRITURAO DO REGISTRO DE APURAO DO ICMS

O sujeito passivo substituio tributria apurar os valores relativos ao ICMS retido, no ltimo dia do respectivo perodo, no livro Registro de Apurao do ICMS (RAICMS), em folha subseqente destinada apurao relacionada com as suas operaes prprias, com a indicao da expresso "Substituio Tributria", utilizando, no que couber, os quadros Dbito do ICMS, Crdito do ICMS e Apurao dos Saldos, observado o seguinte: a) b) c) O valor totalizado do ICMS retido ser lanado no campo Sadas com Dbito do ICMS; O valor totalizado do ICMS retido relativo devoluo ou retorno de mercadorias no entregues ao destinatrio ser lanado no campo Entradas com Crdito do Imposto; O registro das operaes interestaduais farse em folha subseqente das operaes internas, pelos valores totais, detalhando os valores relativos a cada unidade da Federao, nos quadros Entradas e Sadas, nas colunas Base de Clculo (para base de clculo do ICMS retido) Imposto Creditado e Imposto Debitado (para ICMS retido) identificando a unidade da Federao na coluna Valores Contbeis.

14. ENTREGA DOS ARQUIVOS ELETRNICOS RELATIVOS SUBSTITUIO TRIBUTRIA

Os valores da apurao do ICMS retido por substituio tributria devero ser informados ao Fisco pelo:

I Contribuinte substituto situado NESTE ESTADO, relativamente s operaes internas e interestaduais, por meio de: a) Arquivo eletrnico (PED), conforme Anexo VII do RICMS/02, contendo os registros fiscais das operaes efetuadas no ms anterior, at o dia 15 (quinze) do ms subseqente, exceto o usurio de sistema de Processamento Eletrnico de Dados (PED) e usurio da Escriturao Fiscal Digital (EFD); b) Lanamento do valor do ICMS retido nas sadas no perodo no campo prprio da Declarao de Apurao e Informao do ICMS (DAPI). II Contribuinte substituto situado em OUTRA UNIDADE DA FEDERAO, relativamente s operaes realizadas com contribuinte situado neste Estado: a) Arquivo eletrnico (PED), conforme o disposto no Anexo VII do RICMS/02, com registro fiscal das operaes efetuadas no ms anterior, que ser transmitido, via internet, para a Secretaria de Estado de Fazenda, at o dia 15 (quinze) do ms subseqente; Atravs da Guia Nacional de Informao e Apurao do ICMS Substituio Tributria (GIAST), informar os lanamentos relativos ao ICMS/ST extrados da escrita fiscal at o dia 10 (dez) do ms subseqente.

b)


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14.1. REGISTRO TIPO 53 Substituio Tributria PEDN Denominao do Campo 01 Tipo 02 CNPJ 03 Inscrio Estadual 04 Data de emisso/ recebimento 05 Unidade da Federao 06 Modelo 07 Srie 08 Nmero 09 CFOP 10 Emitente 11 Base Clculo do ICMS Substituio Tributria 12 ICMS retido 13 Despesas Acessrias 14 Situao 15 Cdigo da Antecipao 16 Brancos Contedo "53" CNPJ do contribuinte substitudo Inscrio estadual do contribuinte substitudo Data de emisso na sada ou recebimento na entrada Sigla da unidade da Federao do contribuinte substitudo Cdigo do modelo da nota fiscal Srie da nota fiscal Nmero da nota fiscal Cdigo Fiscal de Operaes e Prestaes Emitente da Nota Fiscal (P prprio/ T terceiros) Base de clculo de reteno do ICMS (com 02 decimais) ICMS retido pelo substituto (com 02 decimais) Soma das despesas acessrias (frete, seguro e outras com 02 decimais) Situao da Nota Fiscal Cdigo que identifica o tipo da Antecipao Tributria

14.2. REGISTRO TIPO 55 Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE)N 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 Denominao do Campo TIPO CNPJ Inscrio Estadual Data da GNRE Unidade da Federao do Substituto Unidade da Federao Favorecida Banco GNRE Agncia GNRE Nmero GNRE Valor GNRE Data Vencimento Ms e Ano de Referncia Nmero do Convnio ou Protocolo /Mercadoria Contedo 55 CNPJ do contribuinte substituto tributrio Inscrio estadual do contribuinte substituto tributrio, na unidade da Federao destinatria Data do pagamento do documento de arrecadao Sigla da unidade da Federao do contribuinte substituto tributrio Sigla da unidade da Federao de destino (favorecida) Cdigo do banco onde foi efetuado o recolhimento Agncia onde foi efetuado o recolhimento Nmero de autenticao Bancria do documento de Arrecadao Valor recolhido (com 02 decimais) Data do vencimento do ICMS devido por substituio tributria Ms e ano referente ocorrncia do fato gerador, no formato MMAAAA Preencher com o contedo do campo 15 da GNRE

15. CRDITO DO ICMS SOBRE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM SUBSTITUIO TRIBUTRIA O contribuinte do ICMS que receber mercadoria com o ICMS retido anteriormente por substituio tributria ou que tenha recolhido o ICMS/ST em virtude da entrada da mercadoria em territrio mineiro e no destinla comercializao, poder apropriarse, sob a forma de crdito, do valor do ICMS que incidiu nas operaes com a mercadoria . (Artigo 66, 8 da Parte Geral do RICMS/2002)


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15.1. CRDITO DO ICMS NAS AQUISIES DE ME OU EPP Na hiptese deste item, quando as mercadorias forem adquiridas de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), na condio de substituto tributrio, o creditamento de ICMS relativo operao prpria do remetente ser limitado ao montante informado no documento fiscal da ME ou da EPP que corresponder ao percentual do ICMS previsto nos Anexos I e, ou II da LC Federal n 123/2006 da faixa da receita bruta a que o remetente estiver sujeito no ms anterior ao da operao. (Artigo 66, 11 da Parte Geral do RICMS/2002)

16. PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS/ST Dispe o Art. 46 do Anexo XV do RICMS/02 que o recolhimento do ICMS devido a ttulo de substituio tributria ser efetuado at: a) b) O momento da sada da mercadoria do estabelecimento remetente, contribuinte substituto, situado em outra unidade da Federao e no inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS deste Estado; O momento da entrada da mercadoria no territrio mineiro, quando a responsabilidade no for atribuda ao remetente, ou remetente quando obrigado no efetuar a reteno ou efetuar a menor o valor do ICMS; O dia 9 (nove) do ms subseqente ao da sada da mercadoria promovida por contribuinte substituto situado neste Estado ou nas unidades da Federao inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Minas Gerais; O dia 9 (nove) do ms subseqente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento: de mercadoria importada por estabelecimento que opera tambm com a importao; de frete no includo na base de clculo do ICMS/ST; concessionrio integrante da rede de distribuio da marca, caso receba mercadorias de terceiros sem a reteno do ICMS.

c)

d)

NOTA: O titular da Diretoria de Gesto de Projetos da Superintendncia de Fiscalizao poder autorizar, mediante regime especial, que o recolhimento do ICMS seja efetuado em prazo distinto do previsto neste item.

16.1. FORMAS DE RECOLHIMENTO DO ICMS/ST O valor do ICMS Substituio Tributria devido a este Estado e seus acrscimos moratrios devero ser recolhidos em agncias bancrias dos bancos Bradesco, Banco do Brasil, Mercantil do Brasil e Banco Ita, mediante: a) Documento de Arrecadao Estadual (DAE), em se tratando de recolhimentos efetuados neste Estado; b) Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), em se tratando de recolhimentos efetuados em outra unidade da Federao; c) Nas operaes interestaduais quando o vencimento do ICMS for o momento da entrada em territrio mineiro, o contribuinte mineiro dever pagar o (DAE) eletrnico via internet e posteriormente informar o nmero de controle ao remetente das mercadorias para que seja impresso o respectivo comprovante, anexandoo ao documento fiscal que acobertar a operao.


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17. RESTITUIO DO ICMS RETIDO POR SUBSTITUIO TRIBUTRIA Dispe o Art. 23 do Anexo XV do RICMS/02 que o estabelecimento que receber mercadoria sujeita a substituio tributria poder ser restitudo do valor do ICMS pago, quando com a mercadoria ocorrer: a) b) c) d) e) Sada para estabelecimento de contribuinte situado em outra unidade da Federao; Sada amparada por iseno ou noincidncia; Perecimento, furto, roubo ou qualquer outro tipo de perda, devendo o contribuinte comprovar o fato; A excluso de mercadoria do regime de substituio tributria; A reduo de carga tributria aps a reteno, apurao ou pagamento do ICMS/ST.

17.1. DEMONSTRATIVO DAS OPERAES REALIZADAS O contribuinte para efeitos de restituio do ICMS/ST apresentar Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito demonstrativo contendo as seguintes informaes relativas mercadoria cujo fato gerador presumido no se realizou: a) b) c) d) e) f) Discriminao; Nmero e data de emisso da nota fiscal de recebimento; Razo social e nmeros de inscrio estadual e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica (CNPJ) do fornecedor; Quantidade constante da nota fiscal de recebimento; Valor unitrio e valor total do ICMS retido e informado a ttulo de reembolso na aquisio ou entrada; Nas hipteses de sada para estabelecimento de contribuinte situado em outra unidade da Federao ou sada amparada por iseno ou noincidncia; Nmero e data do documento fiscal que acobertou a operao de sada; Razo social e nmeros de inscrio estadual e no CNPJ do destinatrio, quando for o caso; Unidade da Federao destinatria; Quantidade; Valor do ICMS retido para a unidade da Federao de destino se for o caso; Motivo do pedido de ressarcimento.

g)

17.2. DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A RESTITUIO DE ICMS/ST O contribuinte do ICMS dever para fins de restituio do ICMS/ST apresentar os seguintes documentos: a) b) c) Requerimento de Restituio de Tributos (Formulrio modelo 06.01.01) preenchido e assinado de acordo com documento de identidade ou com firma reconhecida (em 02 vias); Originais das notas fiscais preenchidas, conforme o caso, nos termos dos Artigos 27, 28 ou 29, todos do Anexo XV RICMS/02. Deve ser emitida uma nota fiscal para cada perodo de referncia; Planilha Resumo do Pedido de Restituio de ICMS/ST, em arquivo eletrnico e de forma impressa conforme modelo disponibilizado pela SEFMG (obrigatria para contribuintes que no emitem documentos fiscais por processamento eletrnico de dados); Planilha Resumo Geral por Produto, em arquivo eletrnico e de forma impressa conforme modelo disponibilizado pela SEFMG (obrigatria para contribuintes que emitem documentos fiscais por processamento eletrnico de dados); Planilha de Notas Fiscais de Sadas Restituveis, que justificam a solicitao de restituio, em arquivo eletrnico e de forma impressa conforme modelo disponibilizado pela SEFMG; Comprovante de entrega do(s) arquivo(s) eletrnico(s) contendo os registros obrigatrios previstos no anexo VII do RICMS/02, inclusive os tipos 88STES e 88STITNF; Outros documentos que justifiquem a solicitao de restituio.35

d)

e) f) g)



SE CRETA RIA DE ESTA DO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

REQU ERIME NT O D E RE STITU I O DO ICMS S UBSTITU IO TRIB UTR IA (L C n. 8 7,de 13/9 /96 , a rt. 10 ; Le i Esta dua l n. 1 4.1 84/ 02; RICMS/2 00 2, a rt . 6 6, 10 ; An exo V I e A nexo XV, art. 2 2 a 31 )

DADOS DO CONTRIBUINTENOME INSCRIO ESTADUAL CNP J PERODO DE REF ERNCIA

DADOS DO CONTATONOME ENDEREO (Rua, Av., Praa etc.) BAIRRO MUNICPIO N FONE

(

)

COMPLEMENTO UF CEP

O requerente opta expressamente por receber as intimaes relativas ao Processo de Restituio por meio do correio eletrnico, nos termos do art. 10, 2, do RPTA/Decreto n. 44.747/08. Para tal fim, indica o endereo eletrnico abaixo, comprometendo-se a informar, inclusive, as alteraes posteriores. Declara estar ciente de que, em se tratando de intimao por meio de correio eletrnico, esta se considera efetivada no 6 (sexto) dia a contar do envio da mensagem, conforme art. 12, inciso IV, do RPT A.

E -M AI L : O REQ UERENTE ACIM A QUALIFICADO , TENDO RECOLHIDO, EM FAV OR DO ES TADO DE M INAS GE RAIS, A TTULO DE ICM S-S UBSTITUIO TRI BUTRI A CORRESP ONDENTE A FATO GERADOR P RE SUMIDO QUE NO SE REALIZOU, M EDIANTE:RESSARCIMENTO JUNTO A SUJEIT O PASSIVO POR SUBSTIT UIO INSCRITO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DESTE ESTADO. NOTA FISCAL N. DATA

/

/

RESSARCIMENTO DE ICMS/ST - ART. 27 DA PARTE 1 DO ANEXO XV DO RICMS.

ABATIMENTO DE IMPOSTO DEVIDO PELO PRPRIO CONTRIBUINTE A TTULO DE SUBST ITUIO TRIBUT RIA. NOTA FISCAL N DATA

/

/

RESTIT UIO DE ICMS/ST- ART. 28 DA PART E 1 DO ANEXO XV DO RICMS. DATA

CREDITAMENTO NA ESCRITA FISCAL DO CONTRIBUINTE. NOTA FISCAL N ICMS/ ST - ART . 29 DA PARTE 1 DO ANEXO XV DO RICMS.

/

/

RESTITUIO DE

REQUER A SUA RE STITUI O, NOS TERMOS DA LE GISLAO V IGENTE, PELO M OTIVO ABAIXO:SADA PARA ESTABELECIMENTO DE CO NTRIBUINTE SITUADO EM OUTRA UNIDADE DA F EDERAO. SADA AMPARADA POR ISENO OU NO-INCIDNCIA. PERECIMENTO, FURTO, ROUBO OU QUALQ UER OUTRO TIPO DE PERDA, OCORRIDO EM

/

/

.

REDUO DE BASE DE CLCULO OU DE ALQ UO TA POST ERIOR A RETENO OU PAGAMENTO DO ICMS/ST, O CORRIDO EM

/

/

.

REQUER O CREDITAM ENTO DO ICM S, O PERAO PRP RI A NOS TE RMOS DO ART.6 6, 10 DO RI CM S/2 00 2, CONFORME MOTIV O(S ) E XPOS TO(S ) ACIM A. VALOR A SER RESTITUDO / RECUPE RADOVALOR DO ICMS/SUBSTITUIO TRIBUTRIA A SER RESTITUDO (ART. 22 DA PARTE 1 DO ANEXO XV DO RICMS/02):

R$ R$

( (

). ).

VALOR DO ICMS/OPERAO PRPRIA A SER RECUPERADO ( 10 ART. 66 DA PART E GERAL DO RICMS/02):

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.

/FLUXO 02: 1 VIA: REQ UERENTE> DF/ARQ UIVO 2 VIA: REQUERENTE>DF>REQ UERENT E

/DATA LO CAL ASSINATURA DO REQ UERENT E

DOCUM ENTOS NECESS RIOS PARA A RES TI TUIO DO ICM S /S T PARA TODAS AS HIPTESES: Todas as vias (originais) da nota fiscal preenchida, conforme o caso, nos termos dos Artigos 27, 28 ou 29, todos do Anexo XV do RICMS/02. Dever ser emitida uma nota fiscal para cada perodo de referncia; Planilha- Resumo do pedido de Restituio de ICMS/ST, em arquivo eletrnico e de forma impressa, conforme modelo disponibilizado no stio da SEF (obrigatria para contribuintes que no emitem documentos fiscais por processamento eletrnico de dados); Planilha- Resumo Geral por Produto, em arquivo eletrnico e de forma impressa, conforme modelo disponibilizado no stio da SEF (obrigatria para contribuintes que emitem documentos fiscais por processamento eletrnico de dados); Planilha de Notas Fiscais de Sadas Restituveis, que justificam a solicitao de restituio, em arquivo eletrnico e de forma impressa, conforme modelo disponi bili zado no stio da SEF ; Comprovante de entrega do(s) arquivo(s) eletrnico(s) contendo os registros obrigatrios previstos no anexo VII do RICMS/02, inclusive os registros 88STES e 88STITNF . Para a hip te se de sa da p ara estab elecim ento d e con trib uin te situad o e m ou tra u nid ade d a fe derao (Art. 30, Anexo XV do RICMS/02): Nos casos de ST firmada por meio de protocolo ou convnio, cpia da GNRE relativa ao imposto retido em favor da UF destinatria. Para a hip te se de sa da am parad a po r isen o o u n o-incid ncia (Inciso II do Art. 23 do Anexo XV do RICMS/02) : Declarao de Exportao averbada, quando for o caso. PENDENTE

F LUXO 01: 1 VIA: REQUERENTE > AF > DF/ARQUIVO 2 VIA: REQUERENTE > AF > REQUERE NTE

Para a hip te se de p erecim ento, fu rto , rou bo ou qu alqu er ou tro tipo de p erda (Inciso III do Art. 23, do Anexo XV do RIC MS/02): Boletim de Ocorrncia, em se tratando de roubo ou sinistro; Laudo de Percia/Bombeiro, em se tratando de incndio, enchente e desmoronamento; Laudo da Vigilncia Sanitria, no caso de deteriorao de alimentos/bebidas, medicamentos ou rao; Laudo da Seguradora.

UNIDADE ADM INISTRATIV A RECEBE DORA: RECEBI O RE QUE RIMENTO E A DOCUMENTAO A NE XA.H PENDNCIA DE DOCUMENTO(S), CONFORME MARCADO NA RELAO ACIMA.

/N PROTO COLO DATA

/NOME DO CONFERENTE / MASP / MATRCULA ASSINATURA

ESTE REQUERIMENTO DEVE SER ENTREGUE EM 2 VIASMOD.06.01.01-15/06/2009


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Alm dos documentos mencionados neste, o contribuinte dever apresentar na hiptese de: SADA PARA ESTABELECIMENTO DE CONTRIBUINTE SITUADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAO(ART. 30, ANEXO XV DO RICMS/02):

Nos casos de ST firmada por meio de protocolo ou convnio, cpia da GNRE relativa ao ICMS retido em favor da UF destinatria. PARA A HIPTESE DE SADA AMPARADA POR ISENO OU NOINCIDNCIA(INC. II DO ART. 23, ANEXO XV DO RICMS/02):

Declarao de Exportao averbada, quando for o caso. PARA A HIPTESE DE PERECIMENTO, FURTO, ROUBO OU QUALQUER OUTRO TIPO DE PERDA(INCISO III DO ART. 23 DO ANEXO XV DO RICMS/02):

Boletim de Ocorrncia, em se tratando de roubo ou sinistro. Laudo de Percia/Bombeiro, em se tratando de incndio, enchente e desmoronamento. Laudo da Vigilncia Sanitria, no caso de deteriorao de alimentos, bebidas, medicamentos ou rao. Laudo da Seguradora.

17.2. APURAO DO ICMS/ST A SER RESTITUDO O valor do ICMS/ST a ser restitudo corresponder: a) b) Ao valor do ICMS retido, no caso em que o contribuinte tenha adquirido a mercadoria diretamente daquele que efetuou a reteno; Ao valor do ICMS recolhido, no caso em que o contribuinte tenha apurado o imposto devido a ttulo de substituio tributria por ocasio da entrada da mercadoria em territrio mineiro ou no estabelecimento; Ao valor corretamente informado na nota fiscal a ttulo de reembolso, no caso em que o contribuinte tenha adquirido a mercadoria de contribuinte substitudo ou de contribuinte que tenha apurado o ICMS devido a ttulo de substituio tributria por ocasio da entrada da mercadoria em territrio mineiro ou no estabelecimento.

c)

NOTA: Sendo impossvel estabelecer correspondncia entre a mercadoria que motivou restituio e seu respectivo recebimento, a restituio ser efetuada com base no valor do ICMS retido, recolhido ou informado, conforme o caso, correspondente s ltimas entradas anteriores ao ato ou fato que lhe deu causa.

Dispe o artigo 25 do Anexo XV do RICMS/02 que o contribuinte dever entregar arquivo eletrnico contendo as Informaes Referentes ao Estoque de Produtos Sujeitos ao Regime de Substituio Tributria e as Informaes sobre Itens das Notas Fiscais Relativas Entrada de Produtos Sujeitos ao Regime de Substituio Tributria que comporo o arquivo eletrnico total do referido ms mediante gerao dos registros os registros 10, 11, 88STES, 88STITNF e 90.


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REGISTRO TIPO 11 Dados Complementares do InformanteN 1 2 3 4 5 6 7 8 Denominao do Campo Tipo Logradouro Nmero Complemento Bairro CEP Nome do Contato Telefone Contedo 11 Logradouro Nmero Complemento Bairro Cdigo de Endereamento Postal Pessoa responsvel para contatos Nmero dos telefones para contatos

REGISTRO "88STES Informaes Referentes ao Estoque de Produtos Sujeitos ao Regime de Substituio TributriaN 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. DENOMINAO DO CAMPO Tipo Subtipo CNPJ Data do Inventrio Cdigo do Produto Quantidade Valor do ICMS ST Valor do ICMS Operaes Prprias Brancos CONTEDO "88" STES CNPJ do informante Data do inventrio (formato AAAAMMDD) Cdigo do produto utilizado pelo informante Quantidade do produto (com 03 casas decimais) Valor do ICMS ST (com 02 casas decimais) Valor do ICMS da operao prpria (com 02 casas decimais) Complementao com espaos

REGISTRO "88STITNF Informaes sobre Itens das Notas Fiscais Relativas Entrada de Produtos Sujeitos ao Regime de Substituio TributriaN DENOMINAO DO CAMPO 01 Tipo 02 Subtipo 03 CNPJ 04 Modelo 05 Srie 06 Nmero 07 CFOP 08 CST 09 Nmero de Item 10 Data Entrada 11 Cdigo do produto 12 Quantidade 13 Valor do Produto 14 Valor do Desconto 15 Base Clculo do ICMS OP 16 Base Clculo do ICMS ST 17 Alquota ICMS/ST 19 Valor do IPI CONTEDO "88" STITNF CNPJ do remetente nas entradas Cdigo do modelo do documento fiscal Srie da nota fiscal Nmero da nota fiscal Cdigo Fiscal de Operao e Prestao Cdigo da Situao Tributria Nmero de Ordem do Item na Nota Fiscal Data da efetiva Entrada (formato AAAAMMDD) Cdigo do produto do informante Quantidade do produto (com 03 casas decimais) Valor Bruto do Produto (com 02 casas decimais) Valor do Desconto concedido no item (com 02 casas decimais) Base de Clculo do ICMS da Operao Prpria (com 02 casas decimais) Base de Clculo do ICMS da Substituio Tributria (com 02 casas decimais) Alquota Interna utilizada no clculo relativo apurao do ICMS/ST (com 02 casas decimais) Valor do IPI (com 02 casas decimais)

18 Alquota ICMS Operao Prpria Alquota utilizada no clculo do ICMS relativo Operao Prpria (com 02 casas decimais)


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17.4. FORMAS DE RESSARCIMENTO DO ICMS/ST O valor do ICMS poder ser restitudo mediante: a) b) c) Ressarcimento junto a sujeito passivo por substituio inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado; Abatimento de ICMS devido pelo prprio contribuinte a ttulo de substituio tributria; Creditamento na escrita fiscal do contribuinte.

17.5. RESSARCIMENTO JUNTO A SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIO Na restituio mediante ressarcimento junto a sujeito passivo por substituio, o contribuinte emitir nota fiscal tendo como destinatrio o contribuinte substituto e a apresentar Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito para autorizao de ressarcimento, que ser exarada na prpria nota fiscal. A nota fiscal de que este item trata contero nos campos prprios, as seguintes indicaes, vedada qualquer indicao no campo destinado ao destaque do ICMS: a) Nome, endereo e nmeros de inscrio no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e no CNPJ do sujeito passivo por substituio; b) Como natureza da operao: "Ressarcimento de ICMS CFOP. 5.603 ou 6.603 c) No campo Informaes Complementares da nota fiscal: O valor do ICMS/ST objeto de ressarcimento; A expresso: "Ressarcimento de ICMS/ST art. 27 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS"; d) A nota fiscal, aps a autorizao de ressarcimento, ser escriturada:

PELO EMITENTE, NO LIVRO REGISTRO DE SADAS: nas colunas Documentos Fiscais e Observaes, constando nesta a seguinte expresso: "Ressarcimento de ICMS/ST";

PELO DESTINATRIO, NO LIVRO REGISTRO DE APURAO DO ICMS: em folha destinada apurao do ICMS por substituio tributria devido a este Estado, no quadro Outros Crditos ou Imposto Creditado, lanando no campo Observaes a expresso: "Crdito por Ressarcimento de ICMS/ST no valor de R$ (indicao do valor)".

17.6. RESSARCIMENTO MEDIANTE ABATIMENTO DO ICMS Na restituio mediante abatimento de ICMS devido pelo contribuinte a ttulo de substituio tributria, o contribuinte emitir nota fiscal em seu prprio nome e a apresentar Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito para autorizao de restituio, que ser exarada na prpria nota fiscal.


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A nota fiscal conter, nos campos prprios, as seguintes indicaes, vedada qualquer indicao no campo destinado ao destaque do ICMS: Como natureza da operao: "Restituio de ICMS/ST"; No campo Informaes Complementares da nota fiscal: O valor do ICMS/ST objeto de restituio; A expresso: "Restituio de ICMS/ST art. 28 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS"; c) A nota fiscal aps a autorizao de restituio ser escriturada pelo emitente no livro Registro de Apurao do ICMS, em folha destinada apurao do ICMS por substituio tributria devido a este Estado, no quadro Outros Crditos, lanando no campo Observaes a expresso: "Crdito por restituio de ICMS/ST no valor de R$ (indicao do valor)". a) b)

17.7. RESSARCIMENTO MEDIANTE CRDITO NA ESCRITA FISCAL

Na restituio mediante crdito na escrita fiscal, o contribuinte emitir nota fiscal em seu prprio nome e apresentar Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito para autorizao de restituio, que ser exarada na prpria nota fiscal.

A nota fiscal conter, nos campos prprios, as seguintes indicaes, vedada qualquer indicao no campo destinado ao destaque do ICMS:

a) b)

Como natureza da operao: "Restituio de ICMS/ST"; No campo Informaes Complementares da nota fiscal: O valor do ICMS objeto de restituio; A expresso: "Restituio de ICMS/ST art. 29 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS"; A nota fiscal, aps a autorizao de restituio, ser escriturada pelo emitente, no livro Registro de Apurao do ICMS, em folha destinada apurao do ICMS devido por suas prprias operaes ou prestaes, no quadro Outros Crditos, lanando no campo Observaes a expresso: "Crdito por Restituio de ICMS/ST no valor de R$ (indicao do valor)".

c)

17.8. PRAZO DE HOMOLOGAO DA RESTITUIO DO ICMS/ST

O contribuinte substitudo aps, formulado o pedido de restituio e no havendo deliberao pela Fazenda Estadual no prazo de 90 (noventa dias) poder se creditar em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido. Entretanto, sobrevindo posteriormente deciso contrria irrecorrvel, o contribuinte substitudo, no prazo de 15 (quinze dias) da respectiva notificao, proceder ao estorno dos crditos lanados, com o pagamento dos acrscimos legais cabveis. (Consulta Consolidada de Contribuinte n 49/2010 e Artigo 10 da Lei Complementar n 87/96)


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EMITENTE SAIDA ATACADO SO JOS LTDA

NOTA FISCALFATURA ENTRADA X

N 0265

NATUREZA DA OPERAO Ressarcimento do ICMS Retido CFOP INSCRIO ESTADUAL SUBSTITUTO TRIBUTRIO Por Substituio Tributria 1603 DESTINATRIO/REMETENTE NOME/RAZO SOCIAL CNPJ/CPF Atacado So Jos Ltda. ENDEREO Rua Macap, 156 MUNICPIO Belo Horizonte FATURA DADOS DO PRODUTOCDIGO PRODUTO DESCRIO DOS PRODUTOS CL. FISC. CST UNID QUANT VALOR UNITR IO VALOR TOTAL

CNPJ 06.053.745/000103 INSCRIO ESTADUAL 062.273627.0052 DATA DE EMISSO 01.03.2010

06.053.745/000103 BAIRRO/DISTRITO Joo Pinheiro FONE/FAX 33871111 UF MG. CEP 30525.040 INSCRIO ESTADUAL 062.273627.0052

DATA SADA/ENTRADA

HORA DA SADA

ALQUOTA S ICMS IPI

VALOR DO IPI

CLCULO DO IMPOSTO BASE CLCULO ICMS VALOR ICMS BASE CLCULO ICMS SUBSTITUIO TRIBUTRIA OUTRAS DESPESAS VR ICMS SUBSTITUIO TRIBUTRIA VALOR DO IPI VALOR TOTAL PRODUTOS

VALOR FRETE

VALOR SEGURO

VALOR TOTAL NOTA

TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS NOME/RAZO SOCIAL

FRETE POR CONTA 1EMITENTE 2DESTINATARIO

PLACA VICULO

UF

CNPJ

ENDEREO QUANTIDADE ESPCIE MARCA NMERO

MUNICIPIO PESO BRUTO

UF

INSCRIO ESTADUAL PESO LQUIDO

DADOS ADICIONAIS INFORMAES COMPLEMENTARES "Restituio de ICMS/ST Art. 29 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02". Clculo do Ressarcimento 10 peas: R$191,27 50 x 10 = 38,25 Valor ICMS/ST Ressarcimento: R$38,25 DADOS DA AIDF RECEBEMOS DE (RAZO SOCIAL DO EMITENTE) OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO DATA DO RECEBIMENTO IDENTIFICAO E ASSINATURA DO RECEBEDOR

RESERVADO AO FISCO

NOTA FISCAL N 0265


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18. SUBSTITUIO TRIBUTRIA TRANSPORTE RODOVIRIO DE CARGAS A partir de 1 de dezembro de 2005, o ALIENANTE OU REMETENTE de mercadorias ou bens inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS inscrito neste Estado inclusive o estabelecimento industrial enquadrado como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) que contratar servios de transporte rodovirio iniciando em Minas Gerais responsvel, na condio de sujeito passivo por substituio, pelo recolhimento do ICMS devido na respectiva prestao de servio de transporte rodovirio de cargas.NOTA: A responsabilidade do recolhimento do ICMS, de que este item, aplicase somente ao depositrio de mercadoria e ao contribuinte que promova com habitualidade operao de circulao de mercadoria. ( 7 do artigo 4 do Anexo XV do RICMS/2002)

18. 1. INDICAES NOS DOCUMENTOS FISCAIS

Nas hipteses em que o remetente ou alienante for responsvel pelo recolhimento do ICMS relativo prestao de servio de transporte rodovirio dever, quando a prestao do servio for realizada por:

a)

Transportador inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado: Indicar no campo Informaes Complementares da Nota Fiscal que acobertar a operao a expresso: "ICMS RELA TIVO PRESTA O DE RESPONSA BILIDA DE DO A LIENA NTE/REMETENTE Arquivar junto 2 via da nota fiscal que acobertou a operao cpia do CTRC; Indicar nos campos prprios do CTRC a base de clculo, alquota, valor do ICMS e no campo Observaes, a expresso: "ICMS ST DE RESPONSA BILIDA DE DO A LIENA NTE/REMETENTE; b) Transportador autnomo ou por transportador de outra unidade da Federao, informar no campo Informaes Complementares da Nota Fiscal que acobertar a operao: O preo, a base de clculo, a alquota aplicada e o valor do ICMS relativos prestao.

18.2. INAPLICABILIDADE DA SUBSTITUIO TRIBUTRIA Nas hipteses a seguir a obrigatoriedade da reteno do ICMS/ST sobre transporte NO SE APLICA AO REMETE/ALIENANTE, ou seja, o ICMS devido ser de responsabilidade do prprio transportador:(3 e 4 do Art. 4, Anexo XV do RICMS/2002)

O transportador efetua

substituiÇÃo tributaria

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