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Sumário

DIREITO CIVIL

Wagner Inácio Dias e Martha El Debs

1. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942 e suas alterações) ............................................................................................................................... 33

2. Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002 e suas alterações) ....................................... 393. Das Pessoas. Das Pessoas Naturais. Das Pessoas Jurídicas. Do Domicílio. Da des-

consideração da personalidade jurídica ................................................................................ 394. Dos bens ............................................................................................................................................ 565. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Dos atos lícitos e ilícitos. Da prescrição e

decadência. Da prova ................................................................................................................... 626. Defeitos do negócio jurídico: erro, dolo, coação, fraude contra credores, lesão e

estado de perigo ............................................................................................................................ 647. Invalidade do Negócio Jurídico. Nulidade. Simulação. Efeitos da nulidade e da

anulabilidade ................................................................................................................................... 658 Do direito das obrigações. Das modalidades. Da transmissão. Do adimplemento

e extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações ................................ 719. Dos contratos em geral. Das várias espécies de contrato. Leis extravagantes ........ 8910. Dos atos unilaterais ....................................................................................................................... 9711. Da responsabilidade civil. Das preferências e privilégios creditórios. A responsa-

bilidade civil na Constituição ..................................................................................................... 9812. Do direito das coisas. Da posse. Dos direitos reais. Da propriedade. Da superfí-

cie. Das servidões. Do usufruto. Do uso. Da Habitação. Do direito do promitente comprador. Do penhor, da hipoteca e da anticrese. Da laje ........................................... 104

13. Do Direito de Família. Do direito pessoal. Do casamento. Das relações de paren-tesco. Do direito patrimonial. Do regime de bens entre os cônjuges. Do usufruto e da administração dos bens de filhos menores. Dos alimentos. Do bem de famí-lia. Da união estável. Da tutela, da curatela e da tomada de decisão apoiada ........ 118

12. Do direito das sucessões. Da sucessão em geral. Da sucessão legítima. Da suces-são testamentária. Do inventário e da partilha ................................................................... 131

13. Das disposições finais e transitórias do Código Civil ........................................................ 14114. Seguros .............................................................................................................................................. 14215. Registros públicos (Lei nº 6.015/1973 e suas alterações) ................................................ 144

Revisão Final – TJ/MG12

16. Locação (Lei nº 8.245/1991 e suas alterações) ..................................................................... 16217. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003 e suas alterações) ............................................... 16518. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) ............................................... 16719. Direito Autoral (Lei nº 9.610/1998 e suas alterações) ........................................................ 17121. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal ................ 179

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Luciano Alves Rossato

Fernando da Fonseca Gajardoni

1. Das normas fundamentais do processo civil e sua aplicação ........................................ 1941.1. O princípio do devido processo legal como princípio nuclear ........................ 1941.2. Regra jurídica da iniciativa da parte e do impulso oficial .................................. 1941.3. Impulso oficial ................................................................................................................... 1951.4. Princípio do acesso à justiça ou inafastabilidade do controle jurisdicional 1951.5. Princípio da primazia do julgamento de mérito ................................................... 1961.6. Princípio da duração razoável do processo ............................................................ 1971.7. Princípio da boa-fé processual .................................................................................... 1971.8. Princípio da cooperação processual .......................................................................... 1981.9. Princípio da isonomia ..................................................................................................... 1981.10. Princípio da publicidade dos atos processuais ...................................................... 1981.11. Princípio do contraditório dinâmico ......................................................................... 1991.12. Princípio da fundamentação analítica ...................................................................... 1991.13. Atendimento Preferencial da Ordem Cronológica ............................................... 2001.14. Princípio da autonomia de vontade das partes e do dispositivo em senti-

do processual ..................................................................................................................... 2001.15. Princípios regentes da aplicação do ordenamento jurídico ............................. 202

2. Jurisdição e ação. conceito, natureza e características. Condições da ação ............. 2022.1. Conceito ............................................................................................................................... 2022.2. Princípios ............................................................................................................................. 2032.3. Características .................................................................................................................... 2032.4. Jurisdição contenciosa e voluntária .......................................................................... 2032.5. Meios alternativos de pacificação social .................................................................. 204

2.5.1. Compreensão do sistema multiportas ..................................................... 2042.5.2. A arbitragem ...................................................................................................... 2042.5.3. Conciliação e mediação ................................................................................. 2062.5.4. Negociação direta ............................................................................................ 207

2.6. Ação ...................................................................................................................................... 2072.6.1. Direito de ação .................................................................................................. 2072.6.2. Condições da ação ........................................................................................... 2072.6.3. Teoria da asserção ............................................................................................ 208

Sumário 13

3. Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional .............................. 2083.1. Limites da jurisdição nacional ..................................................................................... 2083.2. Cooperação jurídica internacional ............................................................................. 2093.3. Auxílio direto ...................................................................................................................... 2103.4. Carta rogatória .................................................................................................................. 210

4. Da competência interna: disposições gerais, da modificação da competência e da incompetência. Da cooperação nacional ........................................................................ 2104.1. Critérios determinativos ................................................................................................ 2104.2. Incompetência absoluta e relativa ............................................................................. 2124.3. Critérios de modificação ................................................................................................ 2134.4. Cooperação nacional ...................................................................................................... 214

5. Dos sujeitos do processo: capacidade processual; dos deveres das partes e seus procuradores; dos deveres; da responsabilidade das partes por dano processual; das despesas, dos honorários advocatícios e das multas; da gratuidade de justi-ça; dos procuradores e da sucessão das partes e dos procuradores ........................... 2145.1. Capacidade processual .................................................................................................. 2145.3. Deveres das partes e dos procuradores ................................................................... 2165.4. Responsabilidade por dano processual ................................................................... 2165.5. Das despesas, dos honorários e das multas............................................................ 2175.6. Da gratuidade de justiça ................................................................................................ 217

6. Do litisconsórcio, da intervenção de terceiros: disposições comuns; da assistên-cia simples; da assistência litisconsorcial; da denunciação da lide; do chama-mento ao processo; do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; do amicus curiae ............................................................................................................................. 2176.1. Litisconsórcio ..................................................................................................................... 2176.2. Da intervenção de terceiros .......................................................................................... 219

6.2.1. Da assistência .................................................................................................... 2196.2.2. Da denunciação da lide ................................................................................. 2206.2.3. Do chamamento ao processo ..................................................................... 2236.2.4. Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica .......... 2246.2.5. Do amicus curiae .............................................................................................. 225

7. Do juiz, do Ministério Público e dos auxiliares da justiça ................................................ 2267.1. Incumbências do juiz ...................................................................................................... 2267.2. Proibição do non liquet .................................................................................................. 2267.3. Decisão por equidade ..................................................................................................... 2267.4. Processo utilizado para a prática de ato simulado ou para fim vedado pela

lei ............................................................................................................................................ 2277.5. Responsabilidade civil do juiz ..................................................................................... 2277.6. Auxiliares da justiça ......................................................................................................... 2277.7. Ministério público ............................................................................................................ 227

7.7.1. Perfil constitucional ........................................................................................ 227


7.7.2. Intervenção como parte ................................................................................ 2287.7.3. Intervenção como fiscal da ordem jurídica ............................................ 2287.7.4. Poderes investigatórios ................................................................................. 2287.7.5. Responsabilidades ........................................................................................... 2287.7.6. Impedimentos e suspeição .......................................................................... 229

8. Da advocacia e da defensoria pública .................................................................................... 2298.1. Advocacia pública ............................................................................................................ 2298.2. Defensoria pública ........................................................................................................... 229

9. Da forma, do tempo, do lugar e comunicação dos atos processuais. Dos prazos .. 2309.1. Forma dos atos processuais .......................................................................................... 2309.2. Tempo e lugar .................................................................................................................... 2309.3. Prazos .................................................................................................................................... 2319.5. Nulidades ............................................................................................................................ 2316.8. Distribuição e registro .................................................................................................... 232

10. Das nulidades. Formalismo e instrumentalidade das formas. Convalidação do ato processual. Preclusão ............................................................................................................ 232

11. Da comunicação dos atos processuais: disposições gerais; da citação; das cartas; das intimações. Do valor da causa ........................................................................................... 233

12. Tutela provisória. Disposições gerais. Da tutela de urgência e da tutela de evi-dência ................................................................................................................................................. 23512.1. Tutela provisória ............................................................................................................... 235

12.1.1. Tutelas de urgência e de evidência ........................................................... 23512.1.2. Da tutela antecipada e tutela cautelar ..................................................... 23512.1.3. A tutela antecipada requerida de forma antecedente ....................... 23612.1.4. Da tutela cautelar e poder geral de cautela ........................................... 23612.1.5. Tutela cautelar antecedente ........................................................................ 23712.1.6. Estabilização da tutela antecipada ............................................................ 238

12.2. Tutela da evidência .......................................................................................................... 23813. Da formação, da suspensão e da extinção do processo .................................................. 238

13.1. Princípio da Ação ou da Inércia da Jurisdição ........................................................ 23813.2. A propositura da ação ..................................................................................................... 23913.3. Efeitos da propositura para o réu: somente a partir da citação válida .......... 23913.4. Protocolo da inicial x registro e distribuição (diferenças para a fixação do

juízo prevento) .................................................................................................................. 23913.5. Da suspensão do processo ........................................................................................... 24013.6. Extinção do processo ...................................................................................................... 244

14. Procedimento comum: da petição inicial: requisitos, do pedido e do indeferi-mento da petição inicial .............................................................................................................. 24414.1. Requisitos e vícios ............................................................................................................ 24414.2. Pedidos ................................................................................................................................. 24514.3. Deferimento e indeferimento da petição inicial ................................................... 249

Sumário 15

15. Da improcedência liminar do pedido ..................................................................................... 25016. Da conversão da ação individual em coletiva ..................................................................... 25017. Da audiência de conciliação e mediação .............................................................................. 25018. Da contestação, reconvenção e da revelia ............................................................................ 251

18.1. Contestação ........................................................................................................................ 25118.2. Reconvenção ...................................................................................................................... 25218.3. Revelia .................................................................................................................................. 253

19. Das providências preliminares e do saneamento: da não incidência dos efeitos da revelia; do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Das alegações do Réu ........................................................................................................................... 255

20. Do julgamento conforme o estado do processo: da extinção do processo; do julgamento antecipado do mérito; do julgamento antecipado parcial do mérito; do saneamento e da organização do processo. ................................................................. 256

21. Da audiência de instrução e julgado ...................................................................................... 25622. Das provas: disposições gerais; produção antecipada da prova; da ata notarial;

do depoimento pessoal; da confissão; da exibição de documento ou coisa; da prova documental; da força probante os documentos; da arguição de falsidade; da produção da prova documental; dos documentos eletrônicos; da prova teste-munhal; da admissibilidade e do valor da prova testemunhal; da produção da prova testemunhal; da prova pericial; da inspeção judicial ........................................... 257

23. Da sentença e da coisa julgada: disposições gerais; dos elementos e dos efeitos da sentença; da remessa necessária; do julgamento das ações relativas às pres-tações de fazer, de não fazer e de entregar coisa; da coisa julgada. Liquidação de sentença ............................................................................................................................................ 262

24. Do cumprimento da sentença: disposições gerais; do cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia cer-ta; do cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa; do cumprimento de sentença que reconhe-ce a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos; do cumprimento de sen-tença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública; do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de entregar coisa ................................................................................................ 272

25. Todos os procedimentos especiais de jurisdição litigiosa e de jurisdição voluntá-ria no Código de Processo Civil e legislação extravagante. Ação de alimentos e alimentos gravídicos ..................................................................................................................... 28125.1. Espécies ................................................................................................................................ 28125.2. Ação de consignação em pagamento ...................................................................... 28125.4. Ações possessórias .......................................................................................................... 285


25.6. Ação de divisão e demarcação de terras ................................................................. 28825.6.1. Ação demarcatória ......................................................................................... 28825.6.2. Ação de divisão ................................................................................................. 289

25.7. Ação discriminatória ....................................................................................................... 29025.8. Embargos de terceiro ...................................................................................................... 29025.10. Oposição .............................................................................................................................. 29225.11. Habilitação .......................................................................................................................... 29325.12. Ação monitória .................................................................................................................. 29425.13. Ações de família ................................................................................................................ 29525.14. Homologação de penhor legal ................................................................................... 29725.15. Restauração de autos ...................................................................................................... 29725.16. Procedimentos de jurisdição voluntária .................................................................. 299

25.16.1. Natureza jurídica .............................................................................................. 29925.16.2. Disposições gerais ........................................................................................... 29925.16.3. Ações processadas de acordo com as regras do procedimento de

jurisdição voluntária ....................................................................................... 29925.16.4. Notificação, interpelação e do protesto .................................................. 30025.16.5. Alienação judicial ............................................................................................. 300

25.17. Ação de alimentos e alimentos gravídicos .............................................................. 30026. Do processo de execução: da execução em geral; das diversas espécies de exe-

cução; da execução contra a fazenda pública; da execução de alimentos; dos embargos à execução; da suspensão e da extinção do processo de execução ...... 30226.1. Execução em geral ........................................................................................................... 30226.2. Das partes ........................................................................................................................... 30426.3. Competência ...................................................................................................................... 30426.4. Requisitos para realizar qualquer execução ........................................................... 30426.5. Responsabilidade patrimonial ..................................................................................... 30526.6. Fraude à execução ........................................................................................................... 30626.7. Das diversas espécies de execução ............................................................................ 30626.8. Da execução para a entrega de coisa ........................................................................ 30826.9. Da entrega de coisa incerta .......................................................................................... 30826.10. Da execução das obrigações de fazer ou de não fazer ....................................... 30926.9. Da execução por quantia certa ................................................................................... 30926.10. Avaliação ............................................................................................................................. 31326.11. Meios expropriatórios ..................................................................................................... 31426.12. Satisfação do crédito ....................................................................................................... 32026.13. Execução contra a fazenda pública ........................................................................... 32126.14. Embargos à execução ..................................................................................................... 32126.15. Efeito suspensivo .............................................................................................................. 32226.16. Pronunciamento que decide os embargos ............................................................. 323

Sumário 17

26.17. Suspensão e extinção do processo de execução .................................................. 32326.18. Extinção da execução ..................................................................................................... 32426.19. Execução de alimentos ................................................................................................... 324

27. Recursos. Disposições gerais; da apelação; do agravo de instrumento; dos em-bargos de declaração ................................................................................................................... 32527.1. Teoria geral dos recursos ............................................................................................... 325

27.1.1. Requisitos de admissibilidade ..................................................................... 32527.1.2. Efeitos dos recursos ......................................................................................... 331

27.2. Recursos em espécie ....................................................................................................... 33327.2.1. Apelação ............................................................................................................. 33327.2.2. Agravo de instrumento .................................................................................. 33527.2.3. Agravo interno .................................................................................................. 33527.2.4. Embargos de declaração ............................................................................... 33627.2.5. Recursos para o STF e STJ .............................................................................. 338

28. Das disposições finais e transitórias ........................................................................................ 34029. Juizados Especiais Cíveis. Alienação fiduciária. Decreto-Lei nº 911, de 1º de outu-

bro de 1969. Da locação predial urbana e suas ações. Ação civil pública. Manda-do de segurança. Ação popular ................................................................................................ 34129.1. Juizados especiais cíveis ................................................................................................ 34129.2. Juizados especiais da Fazenda Pública ..................................................................... 34329.3. Alienação Fiduciária. Decreto Lei nº 911/1969 ...................................................... 34429.4. Locação predial urbana e suas ações ........................................................................ 345

29.4.1. Disposições gerais ........................................................................................... 34529.4.2. Ações de despejo ............................................................................................. 34529.4.3. Consignação de aluguel e acessórios da locação ................................ 34629.4.4. Da ação revisional de aluguel ...................................................................... 34729.4.5. Ação renovatória .............................................................................................. 347

29.5. Ação civil pública .............................................................................................................. 34729.6. Mandado de segurança ................................................................................................. 34829.7. Ação popular ...................................................................................................................... 350

DIREITO DO CONSUMIDOR

Bruno Del Preti

1. Natureza e fonte das regras de consumo .............................................................................. 3531.1. A relação de consumo e suas características ......................................................... 355

2. Integrantes e objeto da relação de consumo ...................................................................... 3552.1. Objetivos e princípios da política nacional das relações de consumo ......... 358

3. Os direitos básicos do consumidor. Interpretação das regras de consumo ............. 3604. Da qualidade que os produtos e serviços devem ter. Da responsabilidade dos

agentes que figuram nas relações de consumo ................................................................. 363


5. Espécies de responsabilidades previstas na Lei de consumo ........................................ 3656. Da prescrição e da decadência nas ações atinentes a matéria de consumo ............ 3687. Das práticas comerciais. Da oferta e da publicidade. As práticas abusivas e seus

efeitos ................................................................................................................................................. 3708. Da proteção contratual em matéria de consumo. Princípios que regem a matéria 376

8.1. Os Contratos de Adesão ................................................................................................. 3788.2. Das cláusulas abusivas. Espécies e efeitos jurídicos ............................................ 379

9. A defesa do consumidor em juízo. Ações individuais e coletivas. Legitimidade para sua propositura. Efeitos da coisa julgada .................................................................... 382

10. Das ações coletivas para defesa dos direitos dos consumidores. Das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços ................................................ 389

11. Responsabilidade civil. Responsabilidade contratual e extracontratual. Dano pa-trimonial e moral ............................................................................................................................ 39011.1. Da cobrança de dívidas e dos bancos de dados e cadastros ............................ 391

12. Jurisprudência e Súmulas dos Tribunais Superiores ......................................................... 393

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Luciano Alves Rossato e Paulo Lépore

1. Da proteção à criança e ao adolescente. Conceitos, deveres, garantias e priorida-des. Da interpretação da norma estatutária ......................................................................... 4031.1. Alteração de Paradigma ................................................................................................. 4031.2. A Convenção Sobre os Direitos da Criança ............................................................. 4041.3. A Constituição Federal .................................................................................................... 405

1.3.1. Declaração de Direitos ................................................................................... 4051.3.2. Criança, Adolescente e Jovem ..................................................................... 4051.3.3. Prioridade absoluta ......................................................................................... 4061.3.4. Programas de Assistência Integral ............................................................. 4061.3.5. Direito à Proteção Especial ........................................................................... 4061.3.6. Punição do abuso, violência e a exploração sexual da criança e do

adolescente ............................................................................................................. 4071.3.7. O Procedimento de Adoção ......................................................................... 4071.3.8. Equiparação dos filhos ................................................................................... 4071.3.9. O Atendimento da Infância inserido na Assistência Social ............... 4081.3.10. Matéria a ser Estabelecida por Lei.............................................................. 4081.3.11. O art. 228 da Constituição Federal ............................................................. 4081.3.12. Aplicação excepcional do Estatuto àqueles que tiverem entre 18-

21 anos ................................................................................................................. 4081.3.13. Ato Infracional ................................................................................................... 409

1.4. Disposições Preliminares ............................................................................................... 4091.5. Princípios do Direito da Criança .................................................................................. 409

Sumário 19

2. Dos Direitos fundamentais. Das medidas de proteção. ................................................... 4102.1. O direito à vida e à saúde: ATENÇÃO – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA .................. 4102.2. Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade ....................................................... 4122.3. Direito à profissionalização e à proteção ao trabalho ......................................... 4132.4. Convivência familiar e comunitária, família substituta, guarda, tutela,

adoção, Lei nº 12.318/2010 (Lei de alienação parental) ..................................... 4142.4.1. Convivência familiar e comunitária ........................................................... 4142.4.2. Família substituta, guarda, tutela, adoção .............................................. 4142.4.3. Da entrega voluntária da criança para adoção ..................................... 4162.4.4. Apadrinhamento: programa de atendimento ...................................... 4172.4.5. Lei nº 12.318/2010 ........................................................................................... 417

2.5. Medidas de proteção ...................................................................................................... 4183. Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer .......................................................... 419

3.1. Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional .................................................. 4193.2. Lei nº 13.005/2014 – Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE ............... 4213.3. Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa Com Deficiência ................................ 421

4. Dos Atos Infracionais .................................................................................................................... 4234.1. Inimputabilidade penal .................................................................................................. 4234.2. Prática e conceito de ato infracional ......................................................................... 4244.3. Direitos individuais e garantias processuais ........................................................... 4244.4. Medidas socioeducativas .............................................................................................. 4254.5. Medidas que acarretam a restrição da liberdade ................................................. 4264.6. Representação, Ação socioeducativa e Remissão ................................................ 4284.7. Lei nº 12.594/2012 ........................................................................................................... 431

5. Das medidas pertinentes aos pais ou responsáveis .......................................................... 4346. Do Conselho Tutelar ...................................................................................................................... 4347. Do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente .................................................. 4348. Da Justiça da Infância e da Juventude. Competência....................................................... 4359. Dos Processos e procedimentos ............................................................................................... 43610. Dos Recursos .................................................................................................................................... 44111. Do Ministério Público ................................................................................................................... 44112. Da Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos .............................. 44113. Infrações Administrativas ............................................................................................................ 44214. Súmulas dos Tribunais Superiores ........................................................................................... 442

DIREITO PENAL

Ricardo Silvares

1. Conceito, funções e características do Direito Penal. Evolução do Direito Penal e do Direito Penal brasileiro. Fontes e princípios do Direito Penal. Doutrinas, es-colas e tendências penais. Abolicionismo. Garantismo. Direito penal mínimo e


máximo. Direito penal do fato e do autor. Direito penal do inimigo. Justiça Res-taurativa. Política criminal. Criminologia. Vitimologia. Sistemas penitenciários. .... 445

2. Teoria da norma penal. Lei penal: fontes, características, interpretação, integra-ção, vigência e aplicação. A lei penal no tempo e no espaço. A lei penal em rela-ção às pessoas. Conflito aparente de normas. O título I da Parte Geral do Código Penal brasileiro. ............................................................................................................................... 461

3. Teoria do crime: conceito de crime, evolução histórica e principais sistemas. Bem jurídico. Dano e perigo. Teoria da conduta. Condutas comissivas e omis-sivas. Teoria do tipo penal. Classificações. Tipos dolosos e culposos. Relação de causalidade. Imputação. Imputação objetiva. Ilicitude e causas excludentes. Cul-pabilidade e dirimentes. Erro de tipo e de proibição. Iter criminis. Consumação e tentativa. Exaurimento. Desistência voluntária, arrependimento eficaz e arre-pendimento posterior. Crime impossível. Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Os Títulos II, III e IV da Parte Geral do Código Penal Brasileiro. .................... 469

4. Teoria geral das penas. Penas em espécie e medidas de segurança. Aplicação, dosimetria e regime de cumprimento das penas. Concurso de crimes. Erro na execução e resultado diverso do pretendido. Limites das penas. Execução penal. Suspensão condicional da Pena. Livramento condicional. Efeitos da condena-ção. Reabilitação. Ação penal. Extinção da punibilidade. Os Títulos V, VI, VII e VIII da Parte Geral do Código Penal brasileiro............................................................................. 507

5. Crimes em espécie contidos nos Títulos I e II da Parte Especial do Código Penal brasileiro ............................................................................................................................................ 530

6. Crimes em espécie contidos nos Títulos III a XI da Parte Especial do Código Penal brasileiro ............................................................................................................................................ 535

7. Disposições penais da Constituição da República Federativa do Brasil. Disposi-ções penais da LEP (Lei nº 7.210/84). Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90). Crime organizado (Lei nº 12.850/13 e Lei nº 12.694/12). Crimes e disposições penais das seguintes leis: abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65), tortura (Lei nº 9.455/97), responsabilidade de prefeitos e vereadores (Decreto-Lei nº 201/67), eleitoral (Lei nº 4.737/65 e Lei nº 9.504/97), licitações e contratos públicos (Lei 8.666/93), lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei 9.613/98 e 12.683/12), fa-lência (Lei nº 11.101/05). 8. Crimes e disposições penais da Lei nº 11.343/06 (dro-gas). As contravenções penais (Decreto-Lei nº 3.688/41). Crimes e disposições penais da Lei nº 9.099/95 (juizados especiais). 9. Crimes e disposições penais das seguintes leis: Lei nº 10.826/03 (armas), Lei nº 9.503/97 (trânsito), Lei nº 9.605/98 (meio ambiente), Lei nº 10.671/13 (torcedor), Lei nº 8.078/90 (consumidor), Lei nº 8.137/90 (ordem tributária), Lei nº 8.176/91 (ordem econômica), Lei nº 1.521/51 (economia popular), Lei nº 8.069/90 (criança e adolescente) e Lei nº 13.431/17, Lei nº 10.741/03 (idoso), Lei nº 11.340/06 (mulher), Lei nº 7.716/89 (preconceito de raça ou cor) e Lei nº 12.984/14 (portador de HIV) ........................................................ 545

10. Súmulas e jurisprudência do STF e do STJ ............................................................................ 545

Sumário 21

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL

Ricardo Ferracini Neto

7. Disposições penais da Constituição da República Federativa do Brasil ..................... 553Disposições penais da LEP (Lei nº 7.210/84) ........................................................................ 556Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90) ........................................................................................ 558Crime organizado (Lei nº 12.850/13 e Lei nº 12.694/12) .................................................. 560Abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65) ................................................................................... 563Tortura (Lei nº 9.455/97) .............................................................................................................. 567Crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores (Decreto-Lei nº 201/67).... 568Crimes eleitorais (Lei nº 4.737/65 e Lei nº 9.504/97) ......................................................... 570Lei Federal nº 9.504/97 ................................................................................................................. 572Licitações e Contratos Públicos (Lei 8.666/93) .................................................................... 574Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei 9.613/98 e 12.683/12), ....... 578Falência (Lei nº 11.101/05) .......................................................................................................... 580

8. Crimes e disposições penais da Lei nº 11.343/06 (drogas). As contravenções pe-nais (Decreto-Lei nº 3.688/41). Crimes e disposições penais da Lei nº 9.099/95 (juizados especiais) ....................................................................................................................... 582Crimes e disposições penais da Lei nº 11.343/06 (drogas) ............................................. 582Contravenções penais (Decreto-Lei nº 3.688/41). .............................................................. 585Crimes e disposições penais da Lei nº 9.099/95 (juizados especiais) .......................... 590

9. Crimes e disposições penais das seguintes leis: Lei nº 10.826/03 (armas), Lei nº 9.503/97 (trânsito), Lei nº 9.605/98 (meio ambiente), Lei nº 10.671/13 (torcedor), Lei nº 8.078/90 (consumidor), Lei nº 8.137/90 (ordem tributária), Lei nº 8.176/91 (ordem econômica), Lei nº 1.521/51 (economia popular), Lei nº 8.069/90 (criança e adolescente) e Lei nº 13.431/17, Lei nº 10.741/03 (idoso), Lei nº 11.340/06 (mulher), Lei nº 7.716/89 (preconceito de raça ou cor) e Lei nº 12.984/14 (portador de HIV)... 594Lei nº 10.826/03 (armas) .............................................................................................................. 594Lei nº 9.503/97 (trânsito) ............................................................................................................. 603Lei nº 9.605/98 (meio ambiente) .............................................................................................. 606Lei nº 10.671/13 (torcedor) ......................................................................................................... 610Lei nº 8.078/90 (consumidor) ..................................................................................................... 611Lei nº 8.137/90 (ordem tributária) ............................................................................................ 616Lei nº 8.176/91 (ordem econômica) ........................................................................................ 619Lei nº 1.521/51 (economia popular) ........................................................................................ 619Lei nº 8.069/90 (criança e adolescente) .................................................................................. 621Lei nº 13.431/17 .............................................................................................................................. 623Lei nº 10.741/03 (idoso) ............................................................................................................... 625Lei nº 11.340/06 (mulher) ............................................................................................................ 626Lei nº 7.716/89 (preconceito de raça ou cor) ....................................................................... 628Lei nº 12.984/14 (portador de HIV) .......................................................................................... 630


DIREITO PROCESSUAL PENAL

Ricardo Silvares

1. Processo penal em geral. Fontes e princípios do direito processual penal. Siste-mas processuais .............................................................................................................................. 633

2. Norma processual penal. Interpretação, integração, aplicação e eficácia tempo-ral, espacial e subjetiva da Lei processual penal ................................................................. 647

3. Investigação criminal. Sistemas de investigação, poderes, deveres, metodolo-gias e atos investigatórios. A Polícia judiciária. O inquérito policial ............................ 649

4. Ação penal. Ação civil ex delicto. Jurisdição e competência. Sujeitos proces-suais .................................................................................................................................................... 660

5. Medidas cautelares pessoais. Prisão. Liberdade provisória. Audiência de custó-dia. Medidas cautelares reais. Questões e processos incidentes. Prisão especial ... 682

6. Comunicação dos atos processuais. As provas no direito processual penal. Pra-zos processuais. Defeitos processuais. Nulidades .............................................................. 698

7. Atos jurisdicionais. Despachos. Decisões. Sentenças. Acórdãos. Decisões mono-cráticas. Trânsito em julgado. Coisas julgada ....................................................................... 714

8. Recursos em geral. Remédios autônomos. Habeas corpus. Revisão criminal. Mandado de segurança criminal. Reclamação. Correição parcial ................................ 719

9. Processos e procedimentos em espécie do Código de Processo Penal. Disposi-ções processuais penais da Constituição da República Federativa do Brasil e do Código Penal brasileiro. Disposições do Código de Processo Civil brasileiro vi-gente (Lei nº 13.105/15) aplicáveis ao processo penal ..................................................... 726

10. Disposições processuais penais contidas na legislação especial: drogas (Lei nº 11.343/03), violência doméstica (Lei nº 11.340/06), prisão temporária (Lei nº 7.960/89), prisão, medidas cautelares, liberdade provisória (Lei nº 12.403/11), juizados especiais (Lei nº 9.099/95) falência (Lei nº 11.101/05), eleitoral (Lei nº 4.737/65), organizações criminosas (Leis nº 12.850/13 e 12.694/12), proteção a testemunhas (Lei nº 9.807/99), depoimento especial (Lei nº 13.431/17), intercep-tação telefônica (Lei nº 9.296/96), responsabilidade de prefeitos e vereadores (Decreto-Lei nº 201/67). Execução penal (Lei nº 7.210/84). Súmulas e jurispru-dência do STF e do STJ ................................................................................................................. 736

DIREITO CONSTITUCIONAL

Paulo Lépore

1. Constitucionalismo e teoria da constituição. Constituição e neoconstitucionalis-mo. ....................................................................................................................................................... 775

2. Poder constituinte. Supremacia da Constituição. Normas constitucionais: her-menêutica e filosofia constitucional. Métodos de interpretação. Aplicabilidade e eficácia. Mutação constitucional ........................................................................................... 781

3. Controle da constitucionalidade: lineamentos gerais e modalidades. Controle da constitucionalidade no âmbito da Constituição do Estado de Minas Gerais.

Sumário 23

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Mandado de Injunção. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Ação Direta de Inconstitucio-nalidade Interventiva .................................................................................................................... 790

4. Preâmbulo da Constituição. Princípios fundamentais. Direitos e Garantias funda-mentais .............................................................................................................................................. 806

5. Organização dos poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário ....................................... 8426. Poder Judiciário. Estatuto da Magistratura: direitos, garantias e deveres. Au-

tonomia administrativa e financeira dos Tribunais. Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça. Superior Tribunal de Justiça. Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais. Tribunais e Juízes do Trabalho. Tribunais e Juízes Elei-torais. Tribunais e Juízes Militares. Tribunais e Juízes dos Estados. Das funções es-senciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública ................................................................................................................................................ 851

7. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas ............................................................ 8658. Tributação e Orçamento: sistema tributário nacional (princípios gerais e limita-

ções ao poder de tributar) e finanças públicas (normas gerais e orçamentos) ....... 8669. Ordem Econômica e Financeira: princípios gerais da atividade econômica, políti-

ca urbana, política agrícola e fundiária e da reforma agrária ......................................... 87010. Ordem Social: seguridade social, saúde, previdência social e assistência social;

educação, cultura e desporto; meio ambiente; família, criança e adolescente, jo-vem e idoso; índios ........................................................................................................................ 872

DIREITO ELEITORAL

Bruno Oliveira

1. Estado Democrático de Direito. Cidadania. Sistema Representativo. Soberania Popular. Política .............................................................................................................................. 881

2. Direitos políticos. Conceito. Classificação. Perda. Suspensão. Sufrágio universal. Voto ..................................................................................................................................................... 883

3. Partidos políticos. Conceito. História. Disciplina constitucional e legal no Direito Brasileiro ............................................................................................................................................ 884

4. Direito eleitoral. Conceito. Fontes. Princípios. Aplicação. Interpretação .................... 8885. Justiça eleitoral. Organização. Competência ....................................................................... 8896. Ministério Público Eleitoral. Organização. Atribuições ..................................................... 8927. Alistamento eleitoral. Regras constitucionais, legais e regulamentares .................... 8948. Elegibilidade. Conceito. Condições de elegibilidade. Inelegibilidade. Incompati-

bilidade. Regras constitucionais, legais e regulamentares ............................................. 8959. Sistemas eleitorais. Classificações. Modelo brasileiro. Outros modelos ..................... 89910. Processo Eleitoral. Convenções partidárias. Registro de candidatos .......................... 90111. Campanha Eleitoral. Conceito. Financiamento. Abuso de poder político e econô-

mico: caracterização e efeitos .................................................................................................... 902


12. Propaganda política e suas modalidades. Propaganda eleitoral. Regras legais e regulamentares ............................................................................................................................... 904

13. Eleição, apuração e diplomação dos eleitos......................................................................... 90714. Ações judiciais eleitorais. Crimes eleitorais. Tipos penais e sanções. Processo por

crimes eleitorais. Jurisprudência dos tribunais eleitorais ............................................... 910

DIREITO EMPRESARIAL

Daniel Trindade

1. Origens e história do direito comercial/empresarial. Teoria dos atos de comércio. Teoria da empresa e atividade empresarial e mercado .................................................... 9251.1. Origens e história do direito comercial/empresarial ........................................... 9251.2. Teoria dos atos de comércio ......................................................................................... 9271.3. Teoria da empresa e atividade empresarial e mercado ...................................... 927

2. O direito civil e o direito comercial/empresarial: autonomia ou unificação. Fon-tes do direito comercial/empresarial. Os perfis do mercado ......................................... 9272.1. O direito civil e o direito comercial/empresarial: autonomia ou unificação . 9272.2. Fontes do direito comercial/empresarial ................................................................. 9282.3. Os perfis do mercado ...................................................................................................... 928

3. Princípios constitucionais econômicos e sua instrumentalidade para o funciona-mento do mercado ........................................................................................................................ 929

4. Direito de empresa no código civil. A empresa e o empresário. Noção econômica e jurídica de empresa. Empresário e sociedade empresária. A atividade empresa-rial. Capacidade. Empresário rural. Obrigações gerais dos empresários ................... 9304.1. Direito de empresa no código civil ............................................................................ 9304.2. A empresa e o empresário ............................................................................................ 9304.3. Noção econômica e jurídica de empresa ................................................................ 9304.4. Empresário e sociedade empresária ......................................................................... 9314.5. A atividade empresarial ................................................................................................. 9314.6. Capacidade ......................................................................................................................... 9324.7. Empresário rural ................................................................................................................ 9334.8. Obrigações gerais dos empresários ........................................................................... 933

5. Registro público de empresas mercantis e atividades afins. escrituração e de-monstrações contábeis periódicas .......................................................................................... 9345.1. Registro público de empresas mercantis e atividades afins ............................. 9345.2. Escrituração e demonstrações contábeis periódicas .......................................... 937

6. Empresa individual de responsabilidade limitada. Estabelecimento empresarial. Nome empresarial. Direitos e obrigações relativas à propriedade industrial: Lei nº 9.279, de 14/5/1996 ................................................................................................................. 9386.1. Empresa individual de responsabilidade limitada ............................................... 9386.2. Estabelecimento empresarial ...................................................................................... 940

Sumário 25

6.3. Nome empresarial ............................................................................................................ 9426.4. Direitos e obrigações relativas à propriedade industrial: Lei nº 9.279, de

14/5/1996 ............................................................................................................................ 9447. Disciplina jurídica da concorrência. Concorrência desleal. Repressão civil e pe-

nal. Infração da ordem econômica. Sanções por infração da ordem econômica ... 9527.1. Disciplina jurídica da concorrência ............................................................................ 9527.2. Concorrência desleal ....................................................................................................... 9537.3. Repressão civil e penal ................................................................................................... 9537.4. Infração da ordem econômica ..................................................................................... 9537.5. Sanções por infração da ordem econômica ........................................................... 954

8. A atividade empresarial e a publicidade: tutela do consumidor. a intervenção judicial. jurisprudência dos tribunais superiores ................................................................ 9548.1. A atividade empresarial e a publicidade: tutela do consumidor .................... 9548.2. A intervenção judicial ..................................................................................................... 9558.3. Jurisprudência dos tribunais superiores .................................................................. 955

9. Teoria geral do direito societário. Conceito. Elementos. Classificação. Princípios. Personalidade jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócio e acionista. Direitos. Deveres. Responsabilidades. Capital social. Classificação das sociedades. Sociedades no código civil. Sociedade em comum. Sociedade em conta de participação. Sociedade simples. Sociedade em nome coletivo. Socie-dade em comandita simples. Sociedade limitada. Sociedade em comandita por ações. Sociedade cooperativa. Sociedades coligadas. Liquidação da sociedade. Transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades. Sociedade depen-dente de autorização. Sociedade nacional e estrangeira. Sociedade anônima (Lei nº 6.404/1976 e suas alterações). Sociedades de economia mista. Socieda-des controladoras e controladas. Mercado de capitais. Valores mobiliários. Dis-solução. Retirada e exclusão do sócio. Apuração de haveres. Liquidação. Partilha. Processo ............................................................................................................................................. 9569.1. Teoria geral do direito societário ................................................................................ 9569.2. Conceito ............................................................................................................................... 9569.3. Elementos ........................................................................................................................... 9579.4. Classificação ....................................................................................................................... 9579.5. Princípios ............................................................................................................................. 9579.6. Personalidade jurídica .................................................................................................... 9599.7. Desconsideração da personalidade jurídica ........................................................... 9599.8. Sócio e acionista ............................................................................................................... 9639.9. Direitos ................................................................................................................................. 9639.10. Deveres ................................................................................................................................ 9639.11. Responsabilidades ........................................................................................................... 9649.12. Capital social ...................................................................................................................... 9649.13. Classificação das sociedades ........................................................................................ 965


9.14. Sociedades no código civil ........................................................................................... 9669.15. Sociedade em comum .................................................................................................... 9669.16. Sociedade em conta de participação ........................................................................ 9669.17. Sociedade simples ........................................................................................................... 9669.18. Sociedade em nome coletivo ...................................................................................... 9679.19. Sociedade em comandita simples ............................................................................. 9689.20. Sociedade limitada .......................................................................................................... 9689.21. Sociedade em comandita por ações ......................................................................... 9709.22. Sociedade cooperativa ................................................................................................... 9709.23. Sociedades coligadas ...................................................................................................... 9719.24. Liquidação da sociedade ............................................................................................... 9729.25. Transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades ........................... 9729.26. Sociedade dependente de autorização ................................................................... 9739.27. Sociedade nacional e estrangeira .............................................................................. 9739.28. Sociedade anônima (Lei nº 6.404/1976 e suas alterações) ................................ 9749.29. Sociedades de economia mista .................................................................................. 9779.30. Sociedades controladoras e controladas ................................................................. 9789.31. Mercado de capitais ........................................................................................................ 9789.32. Valores mobiliários ........................................................................................................... 9799.33. Dissolução ........................................................................................................................... 9809.34. Retirada e exclusão do sócio ........................................................................................ 9809.35. Apuração de haveres....................................................................................................... 9819.36. Liquidação........................................................................................................................... 9819.37. Partilha ................................................................................................................................. 9829.38. Processo ............................................................................................................................... 982

10. Teoria geral dos títulos de crédito. Títulos de crédito no código civil. Letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata. Títulos de crédito impróprios. Títu-los bancários. Títulos do agronegócio. Títulos eletrônicos ou virtuais ....................... 98310.1. Teoria geral dos títulos de crédito .............................................................................. 98310.2. Títulos de crédito no Código Civil .............................................................................. 98510.3. Letra de câmbio ................................................................................................................ 98510.4. Nota promissória .............................................................................................................. 98610.5. Cheque ................................................................................................................................. 98710.6. Duplicata ............................................................................................................................. 98810.7. Títulos de crédito impróprios ....................................................................................... 98910.8. Títulos bancários ............................................................................................................... 98910.9. Títulos do agronegócio .................................................................................................. 99010.10. Títulos eletrônicos ou virtuais ...................................................................................... 991

11. Teoria geral do direito dos contratos. O comércio eletrônico. Contratos empresa-riais. Compra e venda mercantil. Contratos de colaboração .......................................... 99211.1. Teoria geral do direito dos contratos ........................................................................ 992

Sumário 27

11.2. O comércio eletrônico .................................................................................................... 99511.3. Contratos empresariais .................................................................................................. 99711.4. Compra e venda mercantil ............................................................................................ 99711.5. Contratos de colaboração ............................................................................................. 999

12. Contratos bancários. Mútuo, fiança, penhor e seguro. Arrendamento mercantil. Fomento mercantil. Franquia. Alienação fiduciária em garantia. Cartões de cré-dito. Transporte de carga, fretamento e armazenagem. Agenciamento de publi-cidade ................................................................................................................................................. 100012.1. Contratos bancários ........................................................................................................ 100012.2. Mútuo ................................................................................................................................... 100112.3. Fiança .................................................................................................................................... 100112.4. Penhor .................................................................................................................................. 100112.5. Seguro .................................................................................................................................. 100112.6. Arrendamento mercantil ............................................................................................... 100212.7. Fomento mercantil .......................................................................................................... 100212.8. Franquia ............................................................................................................................... 100312.9. Alienação fiduciária em garantia ................................................................................ 100312.10. Cartões de crédito ............................................................................................................ 100312.11. Transporte de carga, fretamento e armazenagem ............................................... 100412.12. Agenciamento de publicidade .................................................................................... 1004

13. O empresário e a relação de consumo. da tutela contratual dos consumidores .... 100413.1. O empresário e a relação de consumo ..................................................................... 100413.2. Da tutela contratual dos consumidores ................................................................... 1005

14. Teoria geral da falência. Lei nº 11.101/2005 e suas alterações. Órgãos da falência. Efeitos da falência. Processo de falência. Pedidos de restituição. Da ineficácia e da revogação de atos praticados antes da falência. Realização do ativo. Classifi-cação e pagamento dos credores. Encerramento da falência. Liquidação extraju-dicial de instituições financeiras e entidades equiparadas............................................. 100514.1. Teoria geral da falência ................................................................................................... 100514.2. Lei nº 11.101/2005 e suas alterações ......................................................................... 100614.3. Órgãos da falência ........................................................................................................... 100714.4. Efeitos da falência............................................................................................................. 100714.5. Processo de falência ........................................................................................................ 100814.6. Pedidos de restituição .................................................................................................... 100914.7. Da ineficácia e da revogação de atos praticados antes da falência ............... 101014.8. Realização do ativo .......................................................................................................... 101014.9. Classificação e pagamento dos credores ................................................................. 101114.10. Encerramento da falência ............................................................................................. 101214.11. Liquidação extrajudicial de instituições financeiras e entidades equipara-

das .......................................................................................................................................... 1012


15. Teoria geral da recuperação da empresa. recuperação judicial e recuperação ex-trajudicial. órgãos da recuperação judicial. processo da recuperação. verificação dos créditos ...................................................................................................................................... 101415.1. Teoria geral da recuperação da empresa ................................................................. 101415.2. Recuperação judicial e recuperação extrajudicial ................................................ 101515.3. Órgãos da recuperação judicial ................................................................................... 101615.4. Processo da recuperação ............................................................................................... 101615.5. Verificação dos créditos ................................................................................................. 1017

DIREITO TRIBUTÁRIO

Alan Martins e Dimas Yamada Scardoelli

1. O Estado e o poder de tributar. Direito tributário: conceito e princípios. O siste-ma Tributário Nacional. Princípios gerais. Limitações do poder de tributar. Repar-tições das receitas tributárias .................................................................................................... 1021

2. Fontes do Direito Tributário. Legislação tributária: conceito, vigência, aplicação, interpretação e integração ......................................................................................................... 1035

3. Tributo: conceito e espécies. Código Tributário Nacional. Imposto; taxa; contri-buição de melhoria e outras contribuições .......................................................................... 1040

4. Obrigação tributária: conceito; espécies; fato gerador (hipótese de incidência); sujeito ativo e passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributá-rio ......................................................................................................................................................... 1048

5. Fato gerador da obrigação tributária. Elementos. Incidência, não incidência, imunidade e isenção ..................................................................................................................... 1053

6. Responsabilidade tributária: normas gerais, espécies e hipóteses. Infrações ad-ministrativas tributárias. Substituição tributária ................................................................ 1054

7. Crédito tributário. Conceito. Natureza. Lançamento. Revisão. Suspensão, extin-ção e exclusão. Prescrição e decadência. Repetição do indébito. ................................ 1055

8. Garantias e privilégios do crédito tributário ........................................................................ 10649. Administração tributária. Dívida ativa: conceito, inscrição. Certidão de dívida ati-

va: natureza jurídica, presunção de certeza e liquidez ..................................................... 106510. Processo administrativo e judicial tributário. Execução fiscal. Lei Federal nº

6.830/80. Embargos à execução fiscal. Ação de consignação em pagamento. Ação declaratória. Ação anulatória. Ação de repetição de indébito. Ação cautelar e mandado de segurança. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública (Decreto nº 44.747/08, Regulamento do Processo Tributário Administrativo) .......................... 1070

11. Tributos estaduais e municipais. ICMS, LC nº 87/96, Decreto nº 43.080/02 – RICMS. ISSQN, LC nº 116/03 ........................................................................................................ 1084

12. Infrações e sanções tributárias. Espécies. Fraude e abuso no ordenamento jurídi-co tributário. Responsabilidade dos Sucessores e de terceiros. Execução Fiscal e Fraude à execução ......................................................................................................................... 1100

13. Jurisprudência e Súmulas em matéria tributária ................................................................ 1106

Sumário 29

DIREITO AMBIENTAL

Tatiana Scaranello Carreira

1. A Constituição Federal e o Meio Ambiente. O Art. 225: objetivo, alcance e refle-xos. Ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental. Natureza pública da proteção ambiental. Tratados internacionais sobre o tema ambiental 1125

2. Fontes do direito ambiental. Princípios do direito ambiental. Legislação. Inter-pretação. O direito ambiental na visão dos tribunais ....................................................... 1126

3. Competências administrativa, legislativa e jurisdicional em matéria de ambien-tal. Inquérito civil. Termo de ajustamento de conduta ..................................................... 1135

4. Tutela do meio ambiente e seus agentes. Ações judiciais. Responsabilidades ad-ministrativa, civil e penal ambiental........................................................................................ 1140

5. Responsabilidade penal da pessoa jurídica em matéria ambiental ............................ 11606. Estudo de impacto ambiental e a administração pública. Licenciamento am-

biental ................................................................................................................................................ 11607. Meio ambiente e o Estatuto da Cidade .................................................................................. 11698. Lei Federal n. 12.651/12 (Código Florestal) ........................................................................... 11709. Lei Estadual n. 20.922/13 (Código Florestal do Estado de Minas Gerais) ....................... 117810. Decreto-Lei n. 227/07 (Código de Minas) .............................................................................. 117811. Lei Estadual n. 211972/16 (Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídri-

cos) ...................................................................................................................................................... 118112. Decreto n. 44.844/08 (Regula o Processo de Licenciamento Ambiental, no Âmbi-

to do Estado de Minas Gerais) ................................................................................................... 118113. Lei Federal n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) ........................................................... 118114. Lei n. 10.257/2001 (Lei de Diretrizes Gerais de Política Urbana) ................................... 118115. Jurisprudências e Súmulas em Matéria Ambiental............................................................ 118216. REFERÊNCIAS ................................................................................................................................... 1182

DIREITO ADMINISTRATIVO

Leandro Bortoleto

1. A Administração Pública. Atos administrativos próprios e impróprios das fun-ções legislativas, executivas e judiciárias .............................................................................. 1185

2. Organização da Administração Pública. Estrutura administrativa do Estado. Ad-ministração direta e indireta. Regime jurídico da administração indireta. Prer-rogativas e sujeições. Desconcentração e descentralização. Pessoas de Direito Público e de Direito Privado. Decreto-Lei n. 200, de 25.02.1967. Consórcios pú-blicos. Parcerias público-privadas ............................................................................................ 1190

3. Atos administrativos. Atividade administrativa. Processo administrativo. Conva-lidação, efeitos. Extinção dos atos administrativos. Discricionariedade e legali-dade. Classificação dos atos administrativos. Espécies de atos administrativos. Validade, eficácia, aperfeiçoamento, efeitos e extinção dos atos administrativos. Prescrição administrativa ............................................................................................................ 1201


4. Atividade regulatória da Administração Pública. Poder de polícia. Competên-cia regulatória. Competência econômica, social setorial, técnica/especializada. Agências reguladoras ................................................................................................................... 1210

5. Controle da Administração Pública. Mandado de segurança coletivo. Ação civil pública e ação popular. Reclamação ao Supremo Tribunal Federal. Mandado de injunção. Ações coletivas. Habeas Data. Direito de petição ........................................... 1216

6. Contratos administrativos. Contratação direta (Lei 8.666, de 21.06.1993). Ordem de Serviços. Organizações sociais da sociedade civil de interesse público. Orga-nizações não governamentais ................................................................................................... 1228

7. Licitação. Inexigibilidade e Dispensa. Modalidades. Fases do procedimento lici-tatório. Tipos de Licitação. Princípios da Licitação ............................................................. 1233

8. Agentes públicos: classificação e espécies de vínculos com o Estado. Sistema de remuneração. Vencimentos e subsídios. Vedações. Fixação, alteração e limites. Regime constitucional do servidor público. Direito de greve . . Responsabilidade do servidor público (política, administrativa, civil e criminal) ....................................... 1247

9. Bens públicos. Definição e classificação. A Constituição da República e o regime do Código Civil de 2002. Bens de domínio público e bens dominicais. A transfe-rência de bens públicos: a alienação e o uso do bem público por particular. Bens públicos em espécie ..................................................................................................................... 1258

10. Concessão e permissão de serviços públicos. Conceitos. Modalidades de con-cessão. Reversibilidade de bens. Extinção e Direito dos concessionários e dos usuários ............................................................................................................................................. 1264

11. Desapropriação. Modalidades. Desapropriação Direta e indireta. Desapropria-ção por zona. Desapropriação urbanística. Atos expropriatórios por particulares. Hipóteses. Decreto Expropriatório. Prazo. Efeitos. Destinação dos bens. Rever-são. Desapropriação por acordo e judicial. Indenização. Decreto-Lei 3.365/41 ...... 1270

12. Responsabilidade Civil do Estado. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Moda-lidades. Fundamentos. Causas excludentes e atenuantes. Reparação do dano ..... 1276

13. Intervenção na propriedade e atuação no domínio econômico: servidão, requi-sição, ocupação temporária, tombamento e limitações administrativas .................. 1278

14. Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) ............................................................... 127815. Da Fazenda Pública. Conceito. Prerrogativas processuais. Controle externo e or-

çamento. Lei de Responsabilidade Fiscal .............................................................................. 128616. Jurisprudência e súmulas sobre as matérias ........................................................................ 1296

sumário - editorajuspodivm.com.br · mento da petição inicial ... ria no código de processo...

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