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LÍNGUA PORTUGUESA Prof. José Maria

01 - QUESTÃO:

Segundo os preceitos da gramática normativa do português do Brasil, a única palavra dentre as citadas abaixo que NÃO deve ser pronunciada com o acento tônico recaindo em posição idêntica àquela em que recai na palavra rubrica é:

a) Nobel

b) Recorde.

b) Gratuito.

c) Negligencia.

d) Medico.

- RESPOSTA: Alternativa A.

- PONTO DO EDITAL: Ortografi a. Acentuação gráfi ca.

- COMENTÁRIOS:

Antes de comentar os itens, é importante lembrar a classifi cação das palavras quanto ao posicionamento da sílaba tônica:

i) Oxítona: sílaba tônica é a última sílaba;ii) Paroxítona: sílaba tônica é a penúltima sílaba;iii) Proparoxítona: sílaba tônica é a antepenúltima sílaba.

A palavra “rubrica” é paroxítona, ou seja, o acento tônico incide na penúltima sílaba. A sílaba tônica é “BRI”, portanto (ru - BRI - ca).

Atenção! É muito comum no dia a dia a pronúncia “rúbrica”, como se esta fosse proparoxí-tona. Essa pronúncia está errada. Como vimos, trata-se de uma palavra paroxítona.

Devemos assinalar, dessa forma, uma opção que contenha um vocábulo paroxítono.

Alternativa A: A palavra “Nobel” é oxítona, ou seja, o acento tônico incide na última sílaba.

A sílaba tônica é “bel”, portanto (No - BEL).

Atenção! É muito comum no dia a dia a pronúncia “Nóbel”, como se esta fosse paroxítona. Essa pronúncia está errada. Como vimos, trata-se de uma palavra oxítona.

Alternativa B: A palavra “recorde” é paroxítona.

A sílaba tônica é “cor”, portanto (re - COR - de).

Atenção! É muito comum no dia a dia a pronúncia “récorde”, como se esta fosse proparoxí-tona. Essa pronúncia está errada. Como vimos, trata-se de uma palavra paroxítona.

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Alternativa C: A palavra gratuito é paroxítona. Vale ressaltar que o encontro vocálico “ui” é ditongo (gra - tui - to).

A sílaba tônica é “tui”, portanto (gra - TUI - to).

Cuidado!

Deve-se tomar o cuidado, assim, de não pronunciar “gratuíto” (gra - tu - í - to), erro muito presente na linguagem coloquial.

Alternativa D: Trata-se de uma palavra paroxítona, cuja separação silábica é “ne-gli-gen-ci--a”.

A sílaba tônica é “ci”, portanto.

Atenção! Observemos que a palavra foi escrita sem o acento gráfi co, fazendo, portanto, re-ferência ao verbo. Com o acento – negligência (ne-gli-gên-cia) -, tem-se o substantivo.

Alternativa E: Trata-se de palavra paroxítona.

Deve-se tomar o cuidado, assim, de não pronunciar “médico”, substantivo, uma proparoxí-tona.

Observe que a palavra não foi escrita com acento. Trata-se, portanto, da fl exão do verbo “medicar” (eu medico, tu medicas, ele medica, ...).

- GABARITO DA QUESTÃO: A.

02 - QUESTÃO:

Há palavras na língua portuguesa que apresentam mais de duas grafi as aceitas como corretas; as formas que NÃO se encontram nesse caso são:

a) cota/quota.

b) enfarte/enfarto.

c) empecilho/impecilho.

d) cotidiano/quotidiano.

e) loura/loira.

- RESPOSTA: Alternativa C.


- COMENTÁRIOS:

Muitas palavras possuem mais de uma grafi a aceitável. São muitos os exemplos e é importante que o candidato conheça as principais:

• Arteriosclerose (e aterosclerose);• Assobiar (e assoviar);• Bêbado (e bêbedo);

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• Bebedouro (e bebedor);• Berinjela (e beringela);• Hidrelétrica (e hidroelétrica);• Infarto (infarte e enfarte e enfarto);• Loura (e loira);• Percentagem (e porcentagem);• Quatorze (e catorze);• Cota (e quota);• Cotidiano (e quotidiano);• Subumano (e sub-humano);• Termelétrica (e termoelétrica);• Quociente (e cociente);

Veja que a única alternativa cuja palavra não admite mais de uma grafi a é a letra C. A forma de grafar corretamente é “empecilho”.

- GABARITO DA QUESTÃO: C.

03 - QUESTÃO:Com relação aos ditongos ÉI/ÓI, o Novo Acordo Ortográfi co retirou o acento gráfi co do seguinte par de palavras:

a) Pastéis/caracóis.

b) Paranóico/odisseia.

c) Méier/heroico.

d) Destrói/jóia.

e) Fiéis/centopéia.

- RESPOSTA: Alternativa B.


- COMENTÁRIOS:

A regra dos ditongos abertos sofreu modifi cação com a introdução do Novo Acordo Ortográ-fi co.

Não mais se acentuam os ditongos aberto “ÉI”, “ÉU” e “ÓI” em palavras paroxítonas. Os di-tongos abertos somente serão acentuados em palavras oxítonas ou em monossílabas tônicas.

Alternativa A: Errada. As palavras “pasTÉIS” e “caraCÓIS” possuem ditongos abertos ÉI e ÓI, respectivamente. Como esses ditongos abertos estão em palavras oxítonas, estas são acentuadas grafi camente.

Alternativa B: Certa. As palavras “paraNOIco” e “odisSEIa” possuem ditongo aberto “ÓI” e “ÉI”, respectivamente, em paroxítonas, não sendo mais, portanto, acentuadas grafi camente.

Alternativa C: Errada. A palavra “Méier” é acentuada não pela presença do ditongo aberto, mas sim pelo fato de ser uma paroxítona terminada em “R” (Lembre-se da regra do RouXiNoL, ok?). Já a palavra “heROIco” possui ditongo aberto “ÓI” em paroxítona, não sendo mais, portanto, acentuada grafi camente.

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Alternativa D: Errada. A palavra “desTRÓI” possui ditongo aberto ÓI em oxítona, sendo, portanto, acentuada grafi camente. Já a palavra “JÓIa” possui ditongo aberto “ÓI” em paroxítona, não sendo mais, portanto, acentuada grafi camente.

Alternativa E: Errada. A palavra “fi ÉIS” possui ditongo aberto ÉI em oxítona, sendo, portanto, acentuada grafi camente. Já a palavra “centoPÉIa” possui ditongo aberto “ÉI” em paroxítona, não sendo mais, portanto, acentuada grafi camente.

- GABARITO DA QUESTÃO: B.

04 - QUESTÃO:

O vocábulo abaixo que contraria as novas regras ortográfi cas é:

a) Anzóis.

b) Inter-regional.

c) Co-herdeiro.

d) Ultrassom.

e) Interestadual.



- COMENTÁRIOS:

Alternativa A: Certa. A Nova Ortografi a alterou a regra de acentuação dos ditongos abertos. Continuam sendo acentuados os ditongos abertos “ÉI”, “ÓI” e “ÉU” em palavras oxítonas e em monos-sílabos tônicos. É o caso de “anzóis”.

Não mais se acentuam os ditongos aberto “ÉI”, “ÉU” e “ÓI” em palavras paroxítonas. É o caso de “heroico”.

Alternativa B: Certa. Quanto ao emprego do hífen, vale a máxima: “Os iguais se repelem; os diferentes se atraem.”. Note que o prefi xo “inter” termina com “r”. Já a palavra “regional” inicia com a mesma consoante. Como “os iguais se repelem” (a letra do fi nal do prefi xo é igual à letra do início da palavra), deve-se empregar o hífen: “inter-regional”.

Observação: Se a palavra iniciar com a letra “h”, emprega-se o hífen.

Exemplos: anti-higiênico; super-homem, pré-história, sub-hepático, etc.

Atenção: Admite-se a grafi a “sub-humano” e “subumano”.

Alternativa C: Errada. Vale a máxima: “Os iguais se repelem; os diferentes se atraem.”. No entanto, no caso dos prefi xos “re-”, “co-”, deve-se unir o prefi xo à palavra sem hífen, mesmo se a palavra iniciar com H. Ao unir o prefi xo “co-” com a palavra “herdeiro”, teremos “coerdeiro”.

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Alternativa D: Certa. Vale a máxima: “Os iguais se repelem; os diferentes se atraem.”. Note que o prefi xo “ultra” termina com vogal “a”. Já a palavra “som” inicia com a consoante “s”. Como “os diferentes se atraem” (a letra do fi nal do prefi xo é diferente da letra do início da palavra), deve-se unir prefi xo e palavra sem o hífen. Ao unir o prefi xo “ultra-” com a palavra “som”, haverá a necessidade de dobrar a letra “s”, resultando na construção “ultrassom”.

Alternativa E: Certa. Vale a máxima: “Os iguais se repelem; os diferentes se atraem.”. Note que o prefi xo “inter” termina com a consoante “r”. Já a palavra “estadual” inicia com a vogal “e”. Como “os diferentes se atraem” (a letra do fi nal do prefi xo é diferente da letra do início da palavra), deve-se unir prefi xo e palavra sem o hífen, resultando na construção “interestadual”.


05 - QUESTÃO:

A ALIENAÇÃO

Em meus anos moços, fui caixa de banco. Recordo, entre os clientes, um fabricante de camisas. O gerente do banco renovava suas promissórias só por piedade. O pobre camiseiro vivia em perpétua soçobra. Suas camisas não eram ruins, mas ninguém as comprava. Certa noite, o camiseiro foi visitado por um anjo. Ao amanhecer, quando despertou, estava iluminado. Levantou-se de um salto. A primeira coisa que fez foi trocar o nome de sua empresa, que passou a se chamar Uruguai Sociedade Anônima, patriótico nome cuja sigla é U. S. A. A segunda coisa que fez foi pregar nos colarinhos de suas camisas uma etiqueta que dizia, e não mentia: Made in U. S. A. A terceira coisa que fez foi vender camisas feito louco. E a quarta coisa que fez foi pagar o que devia e ganhar muito dinheiro.

Podemos inferir que o objetivo principal da crônica acima é:

a) Criticar o comportamento de uma minoria da sociedade que se seduz facilmente pela cultura americana.

b) Ironizar o comportamento da sociedade, muito suscetível a modismos.

c) Elogiar a criatividade do pequeno empreendedor, que consegue, com muito esforço, ser bem-sucedido em seus negócios.

d) Criticar marcas que, de forma mentirosa, estampam “Made in U.S.A” em suas grifes.

e) Promover o empreendimento U.S.A. (Uruguai Sociedade Anônima) como exemplo de criatividade e sucesso nos negócios.


- PONTO DO EDITAL: Elementos de construção do texto e seu sentido: gênero do texto (literário e não literário, narrativo, descritivo e argumentativo); interpretação e organização interna.

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- COMENTÁRIOS: Alternativa A: Errada. De fato, o texto critica o comportamento da sociedade que se deixa

seduzir pelos modismos. Observemos que as camisas eram de boa qualidade, mas, como não carre-gavam uma marca forte, quase ninguém as comprava. Bastou se empregar a etiqueta “Made in U.S.A.”, numa referência bem-humorada a “Fabricado nos EUA”, que rapidamente os produtos encontraram compradores.

O que torna o item errado é um pequeno detalhe. Diz o item que se trata de um comporta-mento da minoria, o que não é verdade. Essa infl uência por modismos atinge é a maioria da sociedade, e não uma pequena amostra.

Alternativa B: Certa. O verbo “ironizar” quer dizer “fazer pouco caso”, “criticar”, “desde-nhar”. O autor do texto, ao fazer uso da narrativa como pano de fundo, critica o comportamento da sociedade que privilegia não a qualidade, mas as marcas, as famas, o “status”.

Alternativa C: Errada. Embora tenha sido criativa a ideia do camiseiro, não é isso o objetivo principal da crônica. A narrativa é apenas um pretexto, um pano de fundo, para se tratar de algo mais amplo, a saber: a infl uência de grande parte da sociedade por modismos.

Alternativa D: Errada. Como dito antes, a narrativa lida é apenas um pano de fundo para uma discussão bem mais ampla. Além disso, a crítica não é direcionada às empresas, e sim à sociedade.

Alternativa E: Errada. Como dito antes, a narrativa lida é apenas um pano de fundo para uma discussão bem mais ampla. Além disso, o texto tem por fi nalidade não promover, e sim criticar.


TEXTO PARA AS QUESTÕES 06 E 07:

Deus deveria ter espalhado câmeras no Jardim do ÉdenHÉLIO SCHWARTSMAN

Num saboroso artigo publicado em “Philosophy Now”, Emrys Westacott escrutina as implicações fi losófi cas da proliferação de câmeras de vigilância. Em princípio, elas são perfeitas, e Deus deveria ter enchido o Jardim do Éden delas. Aí, quem sabe, Eva, quando tentada pela ser-pente a provar do fruto proibido, sabendo que estava sendo monitorada, tivesse tomado a decisão certa. Não haveria pecado original, queda, nem expulsão do Paraíso. Mulheres não experimenta-riam as dores do parto e nós não precisaríamos trabalhar. Melhor ainda, as câmaras não compro-metem o livre-arbítrio, tão caro ao Criador.

A ideia central aqui é que as câmaras, ao fazer com que dever moral e interesse próprio (não ser apanhado) caminhem juntos, nos impelem a tomar as decisões certas, o que é bom para nós e para a sociedade. Aplaudiriam as câmaras fi lósofos como Platão e Thomas Hobbes. É claro, porém, que em fi losofi a as coisas nunca são tão simples. Deus não colocou câmeras no Jardim do Éden, muito provavelmente porque Ele é kantiano. E, para Immanuel Kant, podemos fazer o que é certo ou bem por temer a sanção ou por reconhecer a racionalidade por trás dessa lei. Só no segun-do caso somos verdadeiramente morais e livres. As câmeras, na verdade, até impediriam o nosso crescimento como agentes morais.

Quando calculamos os benefícios utilitários da hipervigilância, que se traduzem na di-minuição de crimes e acidentes, não é difícil descartar as objeções kantianas como meras abstra-ções acadêmicas. Mas, de novo, as coisas não são tão simples. Se você tivesse a chance de escolher se vai trabalhar numa empresa que monitora tudo o que você faz no computador ou numa que o

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deixa livre desde que cumpra as suas tarefas, qual escolheria? Como se vê, não é tão fácil se des-fazer do ideal kantiano do aprimoramento moral do indivíduo. Ele acaba sempre voltando, sob diferentes roupagens, como a liberdade.

Westacott conclui seu artigo lembrando que o contexto faz a diferença. Existem situa-ções em que a vigilância eletrônica favorece bons comportamentos, mas, em outras, notadamen-te as mais privadas, como entre marido e mulher, ela estraga a ideia de desenvolvimento moral, a qual, embora utópica, funciona como uma bússola.

06 - QUESTÃO:

O texto “Deus deveria ter espalhado câmeras no Jardim do Éden” resume o artigo publicado no “Philosophy Now” de Emrys Westacott. Nele, o autor discorria de forma divertida sobre as questões fi losófi cas envolvendo a vigilância sistemática a que estamos submetidos.

Assinale a opção que apresenta uma ideia NÃO condizente com o artigo resumido no texto.

a) A vigilância tem seu valor nas situações em que vidas podem ser salvas.

b) Nas relações pessoais íntimas, a tecnologia de controle não permite relações genuínas.

c) O indivíduo que age porque está sendo vigiado está alinhado com a lógica kantiana relacionada à liberdade e à moral.

d) A vigilância tecnológica intimida o indivíduo que teria más intenções, contudo não é sufi ciente para assegurar sua maturidade moral.

e) A despeito das benesses da hipervigilância, o artigo “Philosophy Now” relativiza seus efeitos em algumas situações.



- COMENTÁRIOS:

Alternativa A: Certa. De fato, o texto afi rma que a vigilância pode evitar acidentes e crimes, permitindo, assim, com que vidas sejam salvas. É o que se pode inferir do seguinte trecho extraído do texto:

Quando calculamos os benefícios utilitários da hipervigilância, que se traduzem na diminuição de crimes e acidentes, não é difícil descartar as objeções kantianas como meras abstrações acadêmicas.

Ou seja, fi ca claro que a vigilância traz benefícios associados à segurança, identifi cando-se aí um valor.

Alternativa B: Certa. De fato, ao praticar determinadas ações mais por medo das sanções no caso de descumprimento do que por aceitação moral, o indivíduo não alcança um crescimento moral.

Mesmo trazendo benefícios, a hipervigilância pode trazer impeditivos para o estabeleci-mento de uma relação íntima genuína. Essa ideia fca bem clara no seguinte trecho:

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Existem situações em que a vigilância eletrônica favorece bons comportamentos, mas, em outras, notadamente as mais privadas, como entre marido e mulher, ela estraga a ideia de desenvolvimento moral.

O exemplo de relação íntima trazido foi a relação entre marido e mulher, que seria prejudi-cada caso fosse pautada pela permanente vigilância.

Alternativa C: Errada. A lógica kantiana associa liberdade a situações em que o indivíduo toma decisões baseadas não na imposição ou no medo, mas sim na racionalidade, ou seja, o indivíduo agiria por realmente acreditar que aquela postura seja a melhor.

Observemos o seguinte trecho:

E, para Immanuel Kant, podemos fazer o que é certo ou bem por temer a sanção ou por reconhecer a racionalidade por trás dessa lei. Só no segundo caso somos verdadeiramente morais e livres. As câmeras, na verdade, até impediriam o nosso crescimento como agentes morais.

Dessa forma, como o artigo afi rma, segundo Kant, SOMENTE nesse caso se atingiria a pleni-tude moral e a liberdade.

O indivíduo, portanto, que age porque está sendo vigiado NÃO está alinhado com a lógica kantiana relacionada à liberdade e à moral.

Alternativa D: Certa. De fato, como explicado anteriormente, o crescimento moral e a liber-dade são possíveis de alcançar quando o indivíduo age sob ameaça de sanção em caso de descumpri-mento de norma ou regra.

O fato de o indivíduo, nesse caso, não agir de forma errada não signifi ca que seja maduro moralmente.

Alternativa E: Certa. De fato, mesmo com os benefícios trazidos pela vigilância, como a pre-venção de crimes e acidentes, esta inibe relações interpessoais genuínas, impedindo o crescimento moral dos indivíduos.


07 - QUESTÃO:

Observe o seguinte trecho:

Se você tivesse a chance de escolher se vai trabalhar numa empresa que monitora tudo o que você faz no computador ou numa que o deixa livre desde que cumpra as suas tarefas, qual escolheria?

Assinale a opção que apresenta uma afi rmação adequada.

a) Nota-se na pergunta uma preferência do autor Hélio Schwartzmann por uma das opções em detrimento da outra.

b) O pronome “você” cria uma relação dialógica no texto e, ao mesmo tempo, assume um valor de sentido ampliado, genérico.

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c) As opções apresentadas na pergunta estão alinhadas à lógica kantiana, que vê no temor às sanções uma etapa necessária para se alcançar o crescimento moral.

d) Trata-se de uma pergunta retórica, cuja resposta induz o leitor a uma das opções de escolha apresentadas.

e) O valor semântico do “se” em suas duas aparições é o mesmo, a saber: condição.



- COMENTÁRIOS:

Alternativa A: Errada. Não há na pergunta a explicitação de preferência por parte do autor do resumo. Há sim um questionamento cuja resposta não é pré-defi nida. Gera-se uma refl exão, sem viés por uma ou outra escolha, o que fi caria a cargo do leitor do texto.

Alternativa B: Certa. O pronome de tratamento “você” é de 2ª pessoa, ou seja, refere-se à pessoa com quem se fala. Dessa forma, sua presença no texto cria um feito de diálogo, como se o autor estivesse conversando com o leitor. Observemos, além disso, que o pronome “você” empregado não se refere a um leitor específi co, mas sim a um leitor genérico, incluindo-se aí o próprio autor. Trata-se, assim, de um “você” de sentido amplo, genérico.

Alternativa C: Errada. A lógica kantiana estabelece que a liberdade e o crescimento moral não são possíveis quando nossas ações são determinadas pelo temor a sanções. Não se atinge nem a liberdade nem o crescimento moral com esse comportamento.

Alternativa D: Errada. Como afi rmado anteriormente, a pergunta formulada não é enviesa-da, não apresentando, dessa forma, uma resposta pré-defi nida. A escolha não é induzida pelo autor do resumo, e sim fi ca a critério do leitor.

Alternativa E: Errada. O primeiro “se” tem valor condicional. O trecho “Se você tivesse a chance de escolher ...” poderia ser reescrito mantendo-se a correção e o sentido original da seguinte forma: “Caso você tenha a chance de escolher...”.

Já o segundo “se” é uma conjunção subordinativa integrante, introduzindo uma oração su-bordinada substantiva.

Se você tivesse a chance de escolher se vai trabalhar ... = Se você tivesse a chance de escolher ISTO ...

Nesse caso, o “se” indica valor semântico associado à dúvida, possibilidade. Não há certeza sobre trabalhar na empresa sob uma ou outra condição.


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08 - QUESTÃO:

Os políticos devem vir a público explicar para os eleitores por que suas propostas são as melhores para o país.

No período acima, empregou-se corretamente a forma POR QUE. Assinale a alternativa em que isso NÃO tenha ocorrido.

a) Os eleitores não entendem por que os políticos descumprem grande parte de suas promessas.

b) Nem sempre é fácil para o eleitor entender as mudanças por que passa o país.

c) Os eleitores desejam compreender por que, no meio político, não existe preocupação com o interesse público.

d) Muitas vezes sem saber por que, os eleitores escolhem políticos despreparados para o cargo.

e) No dia a dia, a população compreende por que deve participar mais ativamente da vida política.

- RESPOSTA: Alternativa D.


- COMENTÁRIOS:

Vamos sumarizar o emprego dos porquês! >> POR QUE – separado e sem acento: i) Emprega-se em orações interrogativas diretas e indiretas, equivalendo a “por que motivo”.

Observe:

Por que (= por que motivo) ele saiu tão cedo?Não sabemos por que (= por que motivo) ele saiu tão cedo

Anotou a dica?Por que = Por que motivo ii) Emprega-se quando o “que” for pronome relativo antecedido da preposição “por”,

equivalendo a “pelo(a) qual”, “pelos(as) quais”. Observe:

O caminho por que (pelo qual) passei era difícil.A cidade por que (pela qual) passeei é muito bonita.

>> POR QUÊ – separado e com acento Emprega-se em interrogativas, no fi nal de frases ou orações (equivale a por que motivo).

Observe: Ele saiu cedo, por quê?Você não aceitou minha sugestão. Por quê?

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>> PORQUE – junto e sem acento Emprega-se como conjunção, geralmente causal ou explicativa. Neste caso pode ser

substituído pela conjunção pois. É a resposta da pergunta. Observe: Saí cedo, porque tinha um sério compromisso. >> PORQUÊ – junto e com acento Emprega-se como substantivo, equivalendo “o motivo”, “a razão”. Uma dica para se identifi car

melhor o emprego dessa forma é verifi car se há algum determinante acompanhando o porquê. Como assim? Um artigo, um pronome adjetivo, um numeral, enfi m, qualquer palavra que seja empregada para acompanhar substantivos. Observe:

Não sei o porquê de sua revolta.>> veja o artigo antecedendo o porquê

O meu porquê é mais forte que o seu.>> veja o pronome adjetivo antecedendo o porquê

Com base nessa explicação, analisemos cada uma das alternativas:

Alternativa A: Certa. A forma “por que” é empregada, pois ela está presente em uma inter-rogativa indireta. Equivale a “por que motivo”.

Os eleitores não entendem por que os políticos descumprem grande parte de suas promes-sas.

= Os eleitores não entendem por que motivo os políticos descumprem grande parte de suas promessas.

Alternativa B: Certa. A forma “por que” é empregada, pois ela é formada pela preposição “por” e pelo pronome relativo “que”. Equivale a “pelas quais”.

Nem sempre é fácil para o eleitor entender as mudanças por que passa o país.= Nem sempre é fácil para o eleitor entender as mudanças pelas quais passa o país.

Alternativa C: Certa. A forma “por que” é empregada, pois ela está presente em uma inter-rogativa indireta. Equivale a “por que motivo”.

Os eleitores desejam compreender por que, no meio político, não existe preocupação com o interesse público.

= Os eleitores desejam compreender por que motivo, no meio político, não existe preocu-pação com o interesse público.

Alternativa D: Errada. Deve-se empregar a forma “por quê” - separado e com acento -, por se tratar de uma interrogativa em fi nal de oração. Nesse caso, o “quê” é tônico, devendo ser acentuado.

Atenção! Aqui todo cuidado é pouco, viu?

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Muitos associam o uso do “por quê” apenas ao fi nal de frases interrogativas.

Cuidado!

Essa forma é empregada em interrogativas, quando aparece no fi nal de frases ou de ORAÇÕES.

Veja no exemplo da letra D que temos duas orações “Muitas vezes sem saber por quê” e “os eleitores escolhem políticos despreparados para o cargo.”.

Veja que o “por quê” não está no fi nal da frase, mas está no FINAL DA PRIMEIRA ORAÇÃO, o que justifi ca o emprego da forma “separado e com acento”.

Outra forma de enxergar isso é lendo a frase da seguinte forma: No dia a dia, a população compreende por que deve participar mais ativamente da vida

política.

Muitas vezes sem saber por quê, os eleitores escolhem políticos despreparados para o cargo.= Os eleitores escolhem políticos despreparados para o cargo Muitas vezes sem saber por quê. Alternativa E: Certa. A forma “por que” é empregada, pois ela é empregada numa interro-

gativa indireta. Equivale a “por que motivo”.

No dia a dia, a população compreende por que deve participar mais ativamente da vida política.

= No dia a dia, a população compreende por que motivo deve participar mais ativamente da vida política.

- GABARITO DA QUESTÃO: D.

09 - QUESTÃO:

Na escrita, pode-se optar frequentemente entre uma construção de substantivo + locução adjetiva ou substantivo + adjetivo (esportes da água = esportes aquáticos).

O termo abaixo sublinhado que NÃO pode ser substituído por um adjetivo é:

a) A indústria do petróleo causou severo dano ambiental.

b) As águas do Mediterrâneo são terapêuticas.

c) Os grupos de alunos estão cheios de orgulho.

d) Os cientistas não reconheceram a imagem da Lua.

e) A exploração dos oceanos iniciou na Antiguidade.

- RESPOSTA: Alternativa E.

- PONTO DO EDITAL: Morfologia: reconhecimento, emprego e sentido das classes gramaticais.

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- COMENTÁRIOS:

Nem toda união de preposição com substantivo ligada a substantivo será uma locução ad-jetiva.

Para ser locução adjetiva, é necessário que a expressão tenha valor adjetivo, associada a uma ideia de tipo, atributo, posse, origem ou agente.

Se a expressão tiver valor passivo, ou seja, se for alvo da ação, e não agente, NÃO será locu-ção adjetiva, pois não terá valor adjetivo, e sim de complemento.

Alternativa A: Certa. A expressão “do petróleo” é locução adjetiva, pois expressa a ideia de tipo. É possível, dessa forma, substituir a expressão “do petróleo” por um adjetivo equivalente - petro-lífera.

Alternativa B: Certa. A expressão “do Mediterrâneo” é locução adjetiva, pois expressa a ideia de pertencimento (as águas pertencem ao Mediterrâneo). É possível, dessa forma, substituir a expressão “do Mediterrâneo” por “mediterrâneas”.

Alternativa C: Certa. A expressão “de alunos” é locução adjetiva, pois expressa a ideia de tipo. É possível, dessa forma, substituir a expressão “de alunos” por “discentes”.

Alternativa D: Certa. A expressão “da Lua” é locução adjetiva, pois expressa a ideia de per-tencimento (a imagem pertence à Lua). É possível, dessa forma, substituir a expressão “da Lua” por “lunar”.

Alternativa E: Errada. A expressão “dos oceanos” não é locução adjetiva, pois expressa a ideia de alvo da ação “poluir”, expressada no nome “poluição”. Não é possível, dessa forma, substituir a expressão “dos oceanos” por um adjetivo, pois trata-se de um complemento.

- GABARITO DA QUESTÃO: E.

10 - QUESTÃO:

Segundo nossas gramáticas, a classe dos adjetivos expressa semanticamente: características, qualidades, estados e relações. O adjetivo abaixo que expressa uma característica é:

a) Crise econômica.

b) Corpo docente.

c) Material publicitário.

d) Cidade verde.

e) Elementos coesivos.


- PONTO DO EDITAL: Morfologia: reconhecimento, emprego e sentido das classes gramaticais.

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- COMENTÁRIOS:

Um conceito recorrentemente cobrado em provas da FGV são os adjetivos de relação.

O que seriam os tais adjetivos de relação?

Quem adota essa classifi cação é o gramático Celso Cunha.

Ele assim denomina os adjetivos derivados de substantivos. Eles não estabelecem sentidos de qualidade, mas sim estabelecem com o substantivo que modifi cam uma relação de matéria, assun-to, fi nalidade, etc. Daí o nome “adjetivo de relação”.

Além de serem derivados de substantivos, tais adjetivos não admitem graus de intensidade. São objetivos.

Como assim, professor? Tomemos como exemplo “clima frio”. Note ser possível estabelecer graus de intensidade para o adjetivo “frio”: “clima muito frio”. “clima bastante frio”, “clima mais ou menos frio”, etc.

Agora tomemos como exemplo “tarifa mensal”. Não é possível agora estabelecer graus de intensidade para o adjetivo “mensal”: “tarifa muito mensal”, “tarifa bastante mensal”, “tarifa mais ou menos mensal”, etc. Não faz sentido, certo?

O adjetivo “mensal” não é, portanto, uma qualidade, mas sim um tipo.

Outra característica do adjetivo de relação é o fato de este geralmente aparecer posposto ao substantivo: “tarifa mensal” ou “mensal tarifa”? Não faz sentido posicioná-lo anteposto ao substantivo, correto?

Analisemos as opções:

Alternativa A: Errada. Note que o adjetivo “econômica” deriva do substantivo “economia”. Além disso, não admite graus de intensidade: não faz sentido “crise muito econômica”, “crise pouco econômica”, etc. Trata-se, dessa forma, de um adjetivo de relação. Não expressa uma característica, e sim estabelece com o substantivo uma relação de tipo.

Alternativa B: Errada. Note que o adjetivo “docente” dá origem ao substantivo “docência”. Além disso, não admite graus de intensidade: não faz sentido “corpo muito docente”, “corpo pouco docente”, etc. Trata-se, dessa forma, de um adjetivo de relação. Não expressa uma característica, e sim estabelece com o substantivo uma relação de tipo.

Alternativa C: Errada. Note que o adjetivo “publicitário” não admite graus de intensidade: não faz sentido “material muito publicitário”, “material pouco publicitário”, etc. Trata-se, dessa forma, de um adjetivo de relação. Não expressa uma característica, e sim estabelece com o substantivo uma relação de tipo. No contexto, note que o adjetivo “publicitário” tem valor objetivo (material relacionado à publicidade), e não subjetivo.

Alternativa D: Certa. Note que o adjetivo “verde” não deriva de substantivo. Além disso, e possível atribuir graus de intensidade a esse adjetivo: “cidade muito verde”, “cidade pouco verde”, etc. Trata-se, dessa forma, de um adjetivo de característica, apresentando valor subjetivo.

Alternativa E: Errada. Note que o adjetivo “coesivos” deriva do substantivo “coesão”. Além disso, não admite graus de intensidade: não faz sentido “elementos muito coesivos”, “elementos pouco coesivos”, etc. Trata-se, dessa forma, de um adjetivo de relação. Não expressa uma característica, e sim estabelece com o substantivo uma relação de tipo. No contexto, note que o adjetivo “coesivos” tem va-lor objetivo (elementos relacionados à coesão), e não subjetivo.

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11 - QUESTÃO:

Assinale a alternativa em que a oração se estrutura, sequencialmente, com as mesmas funções sintáticas dos termos da oração:

Os funcionários da fábrica sempre fazem homenagens aos recém-chegados.

a) Os prazeres da cozinha não têm relação com a longevidade?

b) O futebol brasileiro me ensinou muitas coisas.

c) Os professores da Universidade corriqueiramente alegam descaso com a pesquisa.

d) As promessas dos políticos sempre resultam em críticas dos eleitores.

e) As respostas do acusado nunca deram margem a dúvidas.


- PONTO DO EDITAL: Sintaxe: frase, oração e período; termos da oração; processos de coordenação e subordinação.

- COMENTÁRIOS:

Na frase destacada, temos um período simples, cuja sequência de funções sintáticas são assim identifi cadas:

Os – adjunto adnominal; funcionários - núcleo do sujeito; da fábrica - adjunto adnominal; sempre - adjunto adverbial de tempo; fazem - verbo transitivo direto; homenagens – objeto direto; aos recém-chegados – complemento nominal.

Dessa forma, temos:

Alternativa A: Errada.

Os - adjunto adnominal; prazeres - núcleo do sujeito; da cozinha – complemento nominal; não - adjunto adverbial de negação; têm - verbo transitivo direto; relação - objeto direto; com a longevidade - complemento nominal.

Alternativa B: Errada.

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O - adjunto adnominal; futebol – núcleo do sujeito; brasileiro - adjunto adnominal; me – objeto indireto; ensinou – verbo transitivo direto e indireto; muitas – adjunto adnominal; coisas – núcleo do objeto direto.

Alternativa C: Certa.

Os - adjunto adnominal; professores - núcleo do sujeito; da Universidade - adjunto adnominal; corriqueiramente - adjunto adverbial de tempo; alegam - verbo transitivo direto; descaso - objeto direto; com a pesquisa – complemento nominal.

Alternativa D: Errada.

As - adjunto adnominal; promessas – núcleo do sujeito; dos políticos - adjunto adnominal; sempre - adjunto adverbial de tempo; resultam – verbo transitivo indireto; em críticas – objeto indireto; dos eleitores – adjunto adnominal;

Alternativa E: Errada.

As - adjunto adnominal; respostas - núcleo do sujeito; do acusado – adjunto adnominal; nunca - adjunto adverbial de tempo; deram - verbo transitivo direto; margem – objeto direto; a dúvidas – objeto indireto;

Observação:Há muitas dúvidas entre o adjunto adnominal e o complemento nominal. Uma forma fácil

de identifi car o primeiro é associá-lo ao agente da ação expressada pelo nome, enquanto que o segun-do é o paciente da ação expressada pelo nome. Assim, em “empréstimo do banco”, o termo “do banco” é adjunto adnominal, pois é o banco que empresta (agente, portanto, da ação expressada pelo nome); já em “empréstimo ao banco”, o termo “ao banco” é complemento nominal, pois alguém empresta ao banco (paciente, por tanto, da ação expressada pelo nome).

Se o termo preposicionado estiver ligado a substantivo concreto, não haverá dúvidas. Tere-mos um adjunto adnominal.

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Se o termo preposicionado estiver ligado a adjetivo ou advérbio, não haverá dúvidas. Tere-mos um complemento nominal.

A dúvida justamente ocorre quando o termo preposicionado estiver ligado a substantivo abstrato. Daí entra em cena a distinção comentada anteriormente: o adjunto adnominal é agente da ação expressa pelo nome; o complemento nominal é alvo da ação expressa pelo nome.


12 - QUESTÃO:

....... inovadoras teorias, durante todo seu ano sabático, Stephen Hawking dedicou horas de estudo e refl exão equivalentes .... que Einstein despendeu na época em que formulou a famosa Teoria da Relatividade sob .... desconfi ança da comunidade científi ca mundial.

Preenchem corretamente as lacunas da frase acima, na ordem dada:

a) Àquelas - à - a.

b) Aquelas - as - à.

c) Aquelas - às - à.

d) Àquelas - às - a.

e) Aquelas - às - a.


- PONTO DO EDITAL: Emprego do sinal indicativo de crase.

- COMENTÁRIOS:

A primeira lacuna deve ser preenchida com a forma “Àquelas” - com crase -, haja vista que ocorre a contração da preposição “a” - solicitada pela regência do verbo “dedicou” (dedicou algo a al-guém/algo)” - com o pronome demonstrativo “aquelas”, modifi cador do substantivo “teorias”.

Observação:

Uma maneira prática de descobrir se ocorre a crase nas formas pronominais “àquele(s)”, “àquela(a)” e “àquilo” é substituir os demonstrativos “aquele(s)”, “aquela(s)” e “aquilo” pelos também demonstrativos “este(s)”, “esta(s)” e “isto”.

Se, nessa alteração proposta, aparecerem as formas “a este(s)”, “a esta(s)” e “a isto”, está provado que ocorre a fusão da preposição “a” com o demonstrativo.

Veja um exemplo:

O professor perguntou àquele aluno se restava alguma dúvida.

Trocando o demonstrativo “aquele” por “este”, tem-se:

O professor perguntou a este aluno se restava alguma dúvida.

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Viu? Como apareceu na troca a forma “a este”, é sinal de que ocorre a fusão da preposição “a” com o demonstrativo “aquele”, resultando em “àquele”.

Reconstruindo o início do texto da questão, tem-se:

Stephen Hawking dedicou horas de estudo e refl exão ... àquelas inovadoras teorias...= Stephen Hawking dedicou horas de estudo e refl exão ... a estas inovadoras teorias...

A segunda lacuna deve ser preenchida com a forma “às” - com crase -, haja vista que ocorre a contração da preposição “a” - solicitada pela regência do nome “equivalentes” (equivalentes a algo) - com o pronome demonstrativo “as” – que pode ser substituído por “aquelas”.

Observação:

Fique atento à parceria do “o(s)”, “a(s)” com o “que”. Trata-se corriqueiramente do encontro de um pronome demonstrativo – o(s) = aquele(s), aquilo; a(s) = aquela(s) – com o pronome relativo “que”.

Fiz o que pude = Fiz aquilo que pude.

Comentei o que era necessário.= Comentei aquilo que era necessário.

Esta camisa é igual à que vesti ontem.= Esta camisa é igual àquela que vesti ontem. Este tênis é igual ao que você calçou ontem.= Este tênis é igual àquele que você calçou ontem.

Por fi m, a terceira lacuna deve ser preenchida com o artigo defi nido “a”, solicitado pelo substantivo feminino “desconfi ança”. Fica bem evidente a necessidade do artigo, se fi zermos uma substituição por um substantivo masculino: se empregarmos “descrédito” em vez de “desconfi ança”, teremos a construção “sob o descrédito”, o que prova a necessidade de um artigo após a preposição “sob”.


13 - QUESTÃO:

Assinale a opção em que o elemento em destaque foi empregado de acordo com os preceitos da norma culta.

a) Na época onde grande parte dos cientistas atuavam em laboratórios locais houve inúmeros avanços científi cos.

b) O artifi cialismo a que se prendem alguns âncoras de TV compromete a credibilidade do meio jornalístico.

c) As versões que se fala nos bastidores contém trechos contraditórios que demonstram confl ito de interesses.

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d) A pessoa em cujo trabalho podemos contar tem uma posição estratégica na equipe.

e) Adoramos o fi lme cujo ganhou diversos prêmios internacionais.


- PONTO DO EDITAL: Mecanismos de coesão textual. Reescrita de frases: substituição, deslocamento, paralelismo; variação linguística: norma culta.

- COMENTÁRIOS:

Alternativa A: Errada. Não se deve empregar “onde” e suas variações – aonde, donde, etc. – para se referir a termos que não transmitam a ideia de lugar. É o que ocorre na redação: o pronome relativo “onde” se refere ao antecedente “época”, mas este não indica lugar, e sim tempo.

No lugar, deve-se empregar a forma “em que” – pronome relativo “que” antecedido da pre-posição “em” -, haja vista que a forma verbal “atuava” solicita a regência da preposição “em” para se ligar ao termo “época” (Grande parte dos cientistas atuavam em laboratórios em alguma época).

Alternativa B: Certa. Deve-se empregar a forma “a que”, haja vista que a forma verbal “se prendem” solicita a regência da preposição “a” para se ligar ao termo “artifi cialismo” (Alguns âncoras de TV se pendem ao artifi cialismo.).

Alternativa C: Errada. Deve-se empregar a forma “de que”, haja vista que a forma verbal “se fala” solicita a regência da preposição “de” para se ligar ao termo “versões” (Fala-se de versões nos bastidores).

Alternativa D: Errada. Deve-se empregar a forma “com cujo”, haja vista que a forma verbal “contar” solicita a regência da preposição “com” para se ligar ao termo “trabalho da pessoa” (Podemos contar com o trabalho da pessoa = A pessoa com cujo trabalho podemos contar).

Alternativa E: Errada. Está errado o emprego do pronome relativo “cujo”, pois simplesmen-te não ocorre na frase em questão uma relação de posse. Não há a fi gura de possuidor e de um possuído que viabilize o emprego das formas cujo(a)(s).

Exemplo:

A bolsa da aluna = A aluna cuja bolsa.As dicas do professor = O professor cujas dicas.

Deve-se empregar simplesmente o pronome relativo “que” ou a forma “o qual”, para substituir o termo antecedente “fi lme”.


14 - QUESTÃO:

Observadas a regência e a fl exão verbal, está correta a seguinte frase:

a) O apartamento que, na época, nos instalamos era o que tínhamos condições de pagar, porém havia um acordo: se todos se mantessem em seus empregos durante razoável tempo, haveria chance de nos mudarmos para um lugar mais espaçoso.

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b) Irritei-me com tantos abaixo-assinados e requis transferência daquele desagradável departamento.

c) Afi rmam que o funcionário atribue toda aquela discussão a uma intolerância por parte dos militantes.

d) Intermedio o encontro entre os candidatos à Presidência da República, para que haja uma coerente moderação durante o debate.

e) Sentiu-se ofendido com a proposta e pensou que, se propusesse alterações em algumas cláusulas do contrato, teria um sucesso na negociação.


- PONTO DO EDITAL: Emprego de tempos e modos dos verbos em português.

- COMENTÁRIOS:

Alternativa A: Errada. O primeiro erro se refere à ausência da preposição “em” antes do pro-nome relativo “que”, exigida pela regência da forma verbal “nos instalamos” (nos instalamos em algum lugar); o segundo erro refere-se à forma verbal “mantessem”, cuja fl exão correta seria “mantivessem” (se tivessem > se mantivessem).

Alternativa B: Errada. A forma verbal “requis” está fl exionada de forma equivocada. O cor-reto seria “requereu”. Há de se ressaltar que o verbo “requerer” não é derivado do verbo “querer”.

Alternativa C: Errada. A forma verbal “atribue” está fl exionada de forma equivocada. O cor-reto seria “atribui”, padrão de conjugação de Presente do Indicativo de verbos terminados em –uir: ele possui; ele constitui; ele obstrui...

Alternativa D: Errada. A forma verbal “Intermedio” está fl exionada de forma equivocada. O correto seria “Intermedeio”, padrão de conjugação de Presente do Indicativo dos verbos odiar, nomear, renomear, mediar, remediar, ansiar: eu odeio; eu nomeio; eu renomeio; eu medeio; eu remedeio; eu anseio...

Alternativa E: Correta. A redação apresentada se mostra correta. Há de se ressaltar a forma “propusesse”, que corresponde ao verbo “propor”, derivado do verbo “pôr” (se pusesse >> se propuses-se.)


15 - QUESTÃO:

Caro Professor José Maria,Estou escrevendo este e-mail para fazer-lhe um singelo convite, embora saiba que haja muitos compromissos em sua atribulada agenda.Vem-me uma vontade imensa de contar com sua presença na cerimônia de minha nomeação na Defensoria Pública do Rio Grande do Sul. É a forma que encontro de demonstrar todo apreço por sua pessoa.Não quero tomar seu tempo e te chatear, professor.Desde já, uma grande honra para mim sua presença nesse evento seria.Um abraço!

Fulano Saber.

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Neste trecho de uma carta de um aluno a um professor, o emprego de linguagem informal é bem evidente em

a) “fazer-lhe um singelo convite”.

b) “embora saiba que haja muitos compromissos”.

c) “Vem-me uma vontade”.

d) “uma grande honra para mim sua presença nesse evento seria”.

e) “tomar seu tempo e te chatear”.


- PONTO DO EDITAL: Variação linguística: norma culta.

- COMENTÁRIOS:

Alternativa A: Errada. Não é comum na linguagem do dia a dia, ou seja, no contexto informal de linguagem, o emprego da ênclise (pronome oblíquo posicionado após o verbo). No cotidiano, prefere-se a próclise (pronome oblíquo posicionado antes do verbo).

Ou seja, não se trata de um trecho típico da linguagem informal.

Alternativa B: Errada. Não é comum na linguagem do dia a dia, ou seja, no contexto informal de linguagem, o emprego do verbo “haver” no sentido de “existir”. No cotidiano, prefere-se o uso do verbo “ter”.

Formal: Há muitos problemas para resolver.Informal: Têm muitos problemas para resolver.

Ainda mais, não é típica no dia a dia a fl exão do verbo “haver” no Presente do Subjuntivo.


Alternativa D: Errada. Não é comum na linguagem do dia a dia inversões sofi sticadas na ordem dos termos como a que observamos nesse trecho.


Alternativa E: Certa. Ocorre nessa redação um erro gramatical muito típico na linguagem cotidiana: a não uniformidade no tratamento das pessoas. E o que seria esse problema?

Observemos que, no trecho “tomar seu tempo”, empregou-se o possessivo “seu”, indicando que a pessoa com quem se fala está sendo tratada por “você”.

Já em “e te chatear”, empregou-se o oblíquo “te”, indicando que a pessoa com quem se fala está sendo tratada por “tu”.

Ocorre, portanto, uma mistura de tratamento “tu” e “você” para uma mesma pessoa, marca típica no discurso coloquial.


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16 - QUESTÃO:

Entre os Maoris, um povo polinésio, existe uma dança destinada a proteger as sementeiras de batatas, que quando novas são muito vulneráveis aos ventos do leste: as mulheres executam a dança, entre os batatais, simulando com os movimentos dos corpos o vento, a chuva, o desenvolvimento e o fl orescimento do batatal, sendo esta dança acompanhada de uma canção que é um apelo para que o batatal siga o exemplo do bailado. As mulheres interpretam em fantasia a realização prática de um desejo. É nisto que consiste a magia: uma técnica ilusória destinada a suplementar a técnica real. Mas essa técnica ilusória não é vã. A dança não pode exercer qualquer feito direto sobre as batatas, mas pode ter (como de fato tem) um efeito apreciável sobre as mulheres. Inspiradas pela convicção de que a dança protege a colheita, entregam-se ao trabalho com mais confi ança e mais energia. E, deste modo, a dança acaba, afi nal, por ter um efeito sobre a colheita.(George Thomson)

O texto descreve o uso da dança como marca de manifestação cultural de um povo. De acordo com o exposto, nos Maoris, essa prática tem como efeito direto:

a) O abandono de técnicas consagradas.

b) O fortalecimento das sementeiras de batatas.

c) A convicção na efetividade das técnicas reais.

d) Uma mudança de comportamento no trabalho.

e) Uma maior produção de batatas.



- COMENTÁRIOS:

Alternativa A: Errada. O texto não dá a entender que técnicas consagradas sejam abando-nadas. Elas são sim, segundo o texto, suplementadas.

Alternativa B: Errada. O efeito direto não se dá sobre a plantação de batatas, e sim sobre a forma de trabalhar das mulheres. O aumento da produção é um efeito indireto, e não direto.

Alternativa C: Errada. As técnicas reais, conforme afi rmado no texto, são suplementadas pela técnica ilusória.

Alternativa D: Certa. De fato, o efeito imediato é uma mudança de comportamento no tra-balho das mulheres, que faz com que elas se tornem mais produtivas. O aumento de produção é, dessa forma, um efeito indireto, e não direto.

Alternativa E: Errada. Trata-se de um efeito indireto, e não direto.


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17 - QUESTÃO:

Sérgio Buarque de Holanda afi rma que o processo de integração efetiva dos paulistas no mundo da língua portuguesa ocorreu, provavelmente, na primeira metade do século XVIII. Até então, a gente paulista, fossem índios, brancos ou mamelucos, não se comunicava em português, mas em uma língua de origem indígena, derivada do tupi e chamada língua brasílica, brasiliana ou, mais comumente, geral.

No Brasil colônia, coexistiam duas versões de língua geral: a amazônica, ou nheengatu, ainda hoje empregada por cerca de oito mil pessoas, e a paulista, que desapareceu, não sem que deixasse marcas na toponímia do país e na língua portuguesa. São elas que nos possibilitam olhar um caipira jururu à beira de um igarapé socando milho para preparar mingau — sem os termos que migraram para o português, só veríamos um habitante da área rural, melancólico, preparando comida às margens de um riacho. Sem caipira, sem jururu, sem igarapé, sem socar e sem mingau, a cena poderia descrever uma bucólica paisagem inglesa.

Com base na leitura do texto, é possível afi rmar que a principal intenção do autor é:

a) Enfatizar a infl uência da língua geral no português falado atualmente no Brasil, enaltecendo sua expressividade singular.

b) Evidenciar o português falado pelos caipiras, destacando a forma bem-humorada com que se comunicam.

c) Comparar a expressividade do português falado no Brasil, parte herdado de antigas línguas indígenas, com a da língua inglesa.

d) Destacar a clareza de comunicação como marca identifi cadora do português falado no Brasil.

e) Explicar a origem e o signifi cado de expressões usadas no português falado no Brasil, como “jururu” e “igarapé”.



- COMENTÁRIOS:

Alternativa A: Certa. Observemos o seguinte trecho: “São elas que nos possibilitam olhar um caipira jururu à beira de um igarapé socando milho para preparar mingau — sem os termos que migraram para o português, só veríamos um habitante da área rural, melancólico, preparando comida às margens de um riacho”. Nele é possível identifi car o objetivo comunicativo do autor, que consiste em enfatizar a expressividade da língua geral e sua infl uência na formação do atual português. Sem essas expressões, não haveria uma diferenciação relevante em termos de expressividade do português falado no Brasil para outras línguas.

Alternativa B: Errada. O foco do texto não se concentra propriamente no falar do caipira, nem sua intenção é destacar a forma bem-humorada da comunicação, embora esta não seja negada. O objetivo é destacar a infl uência da língua geral na formação do português falado no Brasil.

Alternativa C: Errada. A comparação em termos de expressividade entre a língua portugue-sa e a inglesa até se faz no texto, mas não consiste no objetivo comunicativo principal do texto.

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Alternativa D: Errada. Não é a clareza a marca identifi cadora do português falado no Brasil, mas sim sua expressividade.

Alternativa E: Errada. Os signifi cados e origens dos vocábulos “jururu” e “igarapé” são até apresentados no texto, mas como exemplos, e não como o propósito central do texto.


18 - QUESTÃO:

As amigas Beatriz Ismael, Aline Secone e Pietra Favarin, todas com 18 anos, já perderam a conta de quanto tempo passam com o celular na mão. Conversas no WhatsApp, atualizações nas redes sociais, novidades no Snapchat: é muita coisa para acompanhar. Basta o aparelho vibrar para baixarem a cabeça a fi m de verifi car o que está acontecendo. Beatriz, Aline e Pietra talvez não percebam agora, mas o fato de passar horas com a cabeça curvada por causa do celular ou tablete pode acarretar sérias consequências futuras para elas.

O alerta é de médicos sobre o uso exagerado desses aparelhos por crianças e adolescentes. Pietra admite que fi ca tanto tempo usando o celular que seu braço chega a adormecer. Já Aline e Beatriz afi rmam que não sentem dor alguma. Segundo o ortopedista e traumatologista Guaracy Carvalho Filho, professor da Faculdade de Medicina de Rio Preto (Famerp), a ausência de dores imediatas por causa da cabeça curvada é comum nos jovens que compõem a ‘geração da cabeça baixa’. “É óbvio que eles não vão sentir dores agora.

A estrutura corporal é mais fl exível, mas quando chegarem à fase adulta provavelmente vão sentir dores provocadas pela postura errada quando jovens.” E é por causa da ausência de reclamações que os pais ou responsáveis devem prestar atenção nas crianças e nos adolescentes, segundo o médico. “Em princípio, a cabeça curvada para baixo resulta em uma alteração postural. Entre os 13 e 14 anos, o enrijecimento acontece mais rápido. Evoluindo de uma alteração para uma desvio de coluna.”

https://www.diariodaregiao.com.br/_conteudo/2016/01/cidades/saude/667159-uso-excessivo-de-celular-afeta-postura-do-jovem-e-coloca-seu-corpo-em-risco.html

Ao abordar os impactos gerados pelo uso excessivo de smartphones, o texto enfatiza:

a) As queixas de jovens com dores precoces resultado da má postura corporal.

b) As complicações posturais em adultos que curvam a cabeça quando usam celular.

c) As alterações posturais em jovens que podem resultar em dores na idade adulta.

d) As sequelas posturais imediatas em jovens resultado do uso excessivo do celular.

e) A perda de fl exibilidade corporal em crianças devido à ausência de reclamação por parte dos pais.



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- COMENTÁRIOS:

Alternativa A: Errada. Como mencionado no texto, os jovens não se queixam de dores. Es-tas podem se manifestar no futuro como resultado da má postura corporal.

Alternativa B: Errada. O texto foca a atenção não nos adultos, mas nos jovens.

Alternativa C: Certa. De fato, as posturas inadequadas dos jovens, segundo o texto, podem gerar dores na idade adulta.

Alternativa D: Errada. As sequelas não são imediatas. Elas podem se manifestar futuramen-te, na idade adulta.

Alternativa E: Errada. Não há perda de fl exibilidade corporal em crianças. O que o texto afi rma é que as sequelas resultados da inadequada postura corporal de crianças e jovens podem se manifestar no futuro.


19 - QUESTÃO:

Apesar da nova era em que vivemos, materiais impressos difi cilmente deixarão de existir. A divulgação de serviços pela internet tem o custo menor, isso é fato, além de diversas outras vantagens, mas para atingir um público mais abrangente e com hábitos de consumo diferentes, o material impresso é fundamental, pois apesar de vivermos na era digital, muitos ainda preferem o material impresso. É preciso adequar o conteúdo para as duas plataformas, assim a empresa conseguirá atingir todos os públicos e mercados.

Outro item que faz dos impressos uma importante ferramenta de comunicação é a veracidade e a credibilidade das informações. No mundo digital, é praticamente impossível regularizar o conteúdo. Qualquer pessoa pode postar qualquer informação, sem analisar a precisão do conteúdo. Além disso, uma informação armazenada eletronicamente pode ser modifi cada de uma maneira muito fácil. Já o impresso é palpável, com maior visibilidade e facilidade na memorização do conteúdo.

https://utidasideias.com.br/index.php?/blog/midia-impressa/mas-o-que-e-midia-impressa

O trecho reproduzido aborda como as empresas de conteúdo devem lidar com as mídias impressas e digitais, visando atingir os diversos públicos e mercados. Sua principal linha de argumentação consiste em:

a) Afi rmar que os conteúdos digitais são capazes de atingir um público mais abrangente.

b) Propor a adaptação de conteúdos didáticos para as duas plataformas: impressa e digital.

c) Alertar o leitor de que conteúdos digitais podem ser facilmente modifi cados.

d) Enfatizar as signifi cativas aceitabilidade e credibilidade dos materiais impressos.

e) Defender a adoção de comunicação predominantemente impressa.



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- COMENTÁRIOS: Alternativa A: Errada. O texto não foca sua atenção na versatilidade dos conteúdos digitais,

mas sim na credibilidade e aceitação dos materiais impressos.

Alternativa B: Errada. A principal linha de argumentação do texto não é propor adoção das duas plataformas, mas enfatizar a ainda signifi cativa aceitação dos materiais impressos.

Alternativa C: Errada. Não trata o texto de um alerta, mas sim de uma constatação.

Alternativa D: Certa. De fato! O texto dá destaque à ainda signifi cativa aceitação por parte do público dos materiais impressos e da associação destes à ideia de veracidade e credibilidade.

Alternativa E: Errada. O texto não dá a entender que a comunicação precise ser predomi-nantemente impressa. Dá a entender sim que esta não pode ser descartada.


20 - QUESTÃO:

A partir da comparação entre as charges, é possível afi rmar que:

a) As charges sugerem que diferentes gerações encaram a tecnologia de forma negativa e desinteressada.

b) Os adultos da segunda charge são menos ávidos por tecnologia do que o menino.

c) A segunda charge explicita as difi culdades da geração mais madura em identifi car as funcionalidades presentes nos equipamentos eletroeletrônicos atuais.

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d) A expressão facial e gestual do garoto demonstra que ele gostaria de receber outros presentes que não fossem eletroeletrônicos.

e) Ambas as charges explicitam as facilidades que o desenvolvimento tecnológico introduziu na vida contemporânea, apesar de alguns se aborrecerem com ela.



- COMENTÁRIOS:


Alternativa A: Errada. É errado afi rmar que o garoto da primeira charge encara a tecnologia com desinteresse. Na verdade, ele se demonstra interessado até demais, o que é evidenciado pela pilha de eletroeletrônicos que se acumula atrás dele. Seu desejo por tecnologia é insaciável.

Alternativa B: Certa. De fato, os adultos da segunda charge não demonstram tanto desejo (avidez) por tecnologia quanto o garoto. Este é insaciável.

Alternativa C: Errada. De acordo com a charge, a difi culdade da geração mais madura não está na identifi cação das funcionalidades presentes nos aparelhos. É possível ver que os adultos con-seguem identifi cá-las. A real difi culdade dessa geração está em entender a utilidade de fato dessas fer-ramentas na vida cotidiana. Há um sentimento de desconfi ança por parte dos adultos, ressaltado pela face, com olhar distante, sobrancelhas levantadas e testa franzida.

Alternativa D: Errada. Ao dizer “Qual o próximo?”, subtende-se que o garoto deseja mais um eletroeletrônico.

Alternativa E: Errada. A primeira charge explicita não facilidades, mas sim difi culdades que a tecnologia trouxe para o cotidiano: descarte excessivo, desejo insaciável das crianças por tecnologia e submissão dos adultos à vontade dos mais jovens.


21 - QUESTÃO:

A leitura da tirinha permite inferir que:

(Luís Fernando Veríssimo, O Estado de São Paulo, 27/07/2008)

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a) O avô tenta disfarçar, por meio de suas respostas, seu desconhecimento sobre a origem etimológica da expressão “habeas corpus”.

b) A resposta deixa pressuposta a ideia de que, na opinião do avô, o assunto em questão não deveria ser do interesse de uma criança.

c) A pergunta da criança pode ser considerada retórica.

d) A fala do avô deve ser compreendida como uma crítica explícita aos políticos de modo geral.

e) O comentário do avô, no segundo quadrinho, contém uma crítica às iniquidades permitidas pelo judiciário.



- COMENTÁRIOS:


Alternativa A: Errada. O avô expressa conhecimento acerca da origem (etimologia) da ex-pressão “habeas corpus”.

Alternativa B: Errada. A resposta não evidencia que o avô o recriminou o garoto pela per-gunta.

Alternativa C: Errada. A pergunta do garoto não pode ser considerada retórica, entendida como uma pergunta de cuja resposta o enunciador já tem conhecimento. O garoto, de fato, expressa uma dúvida.

Alternativa D: Errada. A crítica do avô não é explícita, e sim implícita. Esta é dirigida não aos políticos, mas ao Poder Judiciário.

Alternativa E: Certa. De fato, a crítica velada feita pelo avô denuncia a forma obscura como se concede o benefício do “habeas corpus”, dando a entender que, em alguns casos, não ocorre um juízo pautado pela equidade.


22 - QUESTÃO:

Um restaurante muito famoso uma certa vez lançou o seguinte slogan publicitário:

“Nossa meta é servir bem.”

Sobre esse anúncio é correto dizer:

a) A escolha das palavras no anúncio tem por objetivo realçar o bom atendimento, que é característica do restaurante.

b) A palavra “meta” estabelece um signifi cado implícito que contraria a intenção inicial do anúncio.

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c) O intuito de persuasão, presente em todo texto de caráter publicitário, é plenamente atendido no anúncio, haja vista a escolha apropriada das palavras para tal fi m.

d) O texto não cumpre sua fi nalidade persuasiva devido ao emprego do pronome possessivo “Nossa”, que compromete o tom impessoal presente em textos publicitários.

e) O emprego do substantivo “diferencial” no lugar de “meta” não alteraria o sentido original do anúncio.



- COMENTÁRIOS:

Obviamente um anúncio publicitário tem por objetivo principal persuadir (convencer) o público-alvo a adquirir um determinado produto ou serviço. Para cumprir tal propósito, é importante escolher adequadamente as palavras.

Isso não ocorre no anúncio em questão, haja vista que a palavra “meta” é sinônima de “ob-jetivo”, “propósito”, “algo que ainda se quer atingir”. Ora, se a meta é servir bem, dá-se a entender que o restaurante ainda não serve bem seus clientes.

Você iria a um restaurante que não serve bem seus clientes, mas está lutando para um dia, quem sabe, atingir esse objetivo? Claro que não, né? Eu esperaria o restaurante cumprir atingir essa meta, para só então pensar em frequentá-lo. Concorda?


Alternativa A: Errada. A escolha da palavra “meta” é inapropriada, tendo em vista que ela dá a entender que o restaurante ainda não serve (atende) bem seus clientes.

Alternativa B: Certa. De fato, de acordo com o anúncio, é possível inferir que o restaurante não serve bem seus clientes. Com certeza, não era essa a intenção inicial dos elaboradores da campa-nha publicitária.

Alternativa C: Errada. A escolha da palavra “meta” é inapropriada, tendo em vista o caráter persuasivo do texto.

Alternativa D: Errada. O problema não foi a escolha da palavra “Nossa”, e sim da palavra “meta”. Além disso, não é característica de um texto publicitário a impessoalidade.

Alternativa E: Errada. O sentido original deixa implícito que o restaurante anunciado ainda não serve bem seus clientes. Já, com o emprego do substantivo “diferencial”, dá-se a entender que os demais restaurantes não servem bem seus clientes. O sentido original é, portanto, alterado com a troca de palavras sugerida.


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NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAProf. Alzir Penaforte

23 - QUESTÃO:

À luz da classifi cação das Constituições, assinale a alternativa que apresenta corretamente os critérios usados para classifi car a Constituição Brasileira de 1988:

a) Quanto ao critério ideológico, como COMPROMISSÓRIA, e, quanto ao critério Ontológico, como SEMÂNTICA.

b) Quanto à extensão, como SINTÉTICA, e, quanto ao conteúdo, como FORMAL.

c) Quanto ao modo de elaboração, como HISTÓRICA, e, quanto à estabilidade, RÍGIDA.

d) Qua nto à fi nalidade, como PROGRAMÁTICA, e, quanto ao modo de elaboração, DOGMÁTICA.

e) Quanto à origem, como DUALISTA, e, quanto à forma, como COSTUMEIRA.


- PONTO DO EDITAL: Constituição: conceito e classifi cações.

- COMENTÁRIOS:

Segue abaixo um breve resumo acerca da Classifi cação das Constituições. Nos comentários de cada alternativa teceremos mais detalhes.

Observação 1: A classifi cação sublinhada na tabela signifi ca que é a adotada pela nossa Constituição Federal de 1988, já para facilitar a sua memorização.

Observação 2: Os critérios com * não foram explicados ao longo dos comentários, de modo que fi z uma rápida explanação ao fi nal da tabela.

CRITÉRIO CLASSIFICAÇÃO

Quanto ao conteúdo

1 - Material, substancial 2 - Formal 3 - Mista

Quanto à forma 1 - Escrita 2 - Costumeira, Não escrita, Consuetudinária

Quanto ao modo de elaboração

1 - Dogmática (subdivide-se

em Ortodoxa e Eclética)

2 - Histórica

Quanto à Dogmática,

Critério Ideológico1 - Ortodoxa 2 - Eclética, Compromissória, Heterodoxa

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Quanto à origem1 - Promulgada,

Democrática, Popular, Votada

2 - Outorgada, Ditatorial, Imposta,

Autocrítica

3 - Cesarista, Bonapartista, Napoleônica, Plebiscitária, Referendária

4 - Dualista, Pactuadas

Quanto à extensão 1 - Sintética 2 - Analítica

Quanto à estabilidade, mutabilidade

1 - Imutável, Intocável,

Permanente.

2 - Super-Rígida 3 - Rígida

4 - Semi-Rígida, Semi-

Flexível

5 - Flexível, Plástica

Quanto à correspondência com a realidade,

Critério Ontológico

1 - Normativa 2 -Nominalista, Nominal 3 - Semântica

Quanto à fi nalidade

(Critério de Manuel G. Filho)

1 - Garantia 2 - Balanço 3 - Dirigente, Diretiva, Social, Programática

Quanto à origem de sua

decretação*1 - Autônoma 2 - Heterônoma

Critério Sistemático** 1 - Reduzida 2 - Variado

Quanto ao Sistema***

1 - Principiológica,

Aberta2 - Preceitual

CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO PARA ALGUNS DOUTRINADORES

Peter Harbale e Konrad Meese

Para eles a Constituição Federal é aberta, visando evitar seu “engessamento”, de forma com que possa adequar-se à realidade.

Raul M. HortaPara ele a Constituição é expansiva, com conteúdo anatômico estrutural (dividida em títulos, capítulos, seções), comparando-a com a Constituição interna e com as

externas.

LassaleTraz uma visão sociológica da Constituição Federal. Segundo ele a constituição é “uma folha de papel que deve ser criada pelos fatores reais de poder que devem

refl etir a força social, caso contrário será ilegítima”

Karl Smith Traz uma visão política da Constituição Federal. Para ele a Constituição é uma decisão política fundamental, sendo suas demais normas meras leis constitucionais.

Hans Kelsen

Traz uma visão jurídica da Constituição Federal. Para ele a Constituição é “uma norma pura do dever ser sem ingerência sociológica ou jurídica”. Desta forma teria

a Constituição dois diferentes sentidos, o lógico-jurídico (no qual a CF é a norma hipotética fundamental) e o jurídico-fundamental (no qual a CF é a norma suprema).

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*Quanto à Origem de sua Decretação, divide a Constituição em:

1 - Autônomas: elaboradas e decretadas dentro do próprio Estado em que irão reger Ex.: CF/88.

2 - Heterônomas: decretadas de fora do Estado por outro ou outros Estados, ou por organi-zações internacionais.

**Critério Sistemático divide a Constituição em:

1 - Reduzida: quando é condensada em um único documento, sistematizado. Ex.: CF/88.

2 - Variado: quando é espalhada em vários diplomas legais.

***Quanto ao Sistema divide a Constituição em:

1 - Principiológica: predominam os princípios identifi cados como normas constitucionais providas de alto grau de abstração, que demandam regulamentação pela legislação para adquirirem concretude. Ex.: CF/88.

2 - Preceitual: prevalecem as regras, dotadas de pouco grau de abstração.

Alternativa A: Quanto ao Critério Ideológico/Dogmática (lembre-se de “dogma”, princípio, preceito, ideologia), a Constituição pode ser classifi cada como COMPROMISSÓRIA/ECLÉTICA (formada por diversas ideologias que se conciliam no texto constitucional) ou ORTODOXA (formada por uma só ideologia). A Constituição Brasileira de 1988 é COMPROMISSÓRIA/ECLÉTICA. Observe a defi nição de Constituição COMPROMISSÓRIA através de uma questão da FGV:

Ano: 2018, Órgão: AL-RO, Cargo: Advogado.A Constituição, além disso, buscou encampar distintas concepções ideológicas, como a livre iniciativa e a função social da propriedade.

Quanto à correspondência com a realidade/Critério Ontológico, a Constituição pode ser classifi cada como SEMÂNTICA (refl ete apenas a vontade dos detentores de poder. Desde a sua elabo-ração, o texto constitucional não passa de mera fi guração; algo desprovido de signifi cado prático; uma mera peça de enfeite ou disfarce, sem qualquer pretensão de ser efetiva), como NOMINALISTA/NOMI-NAL (embora tenham sido elaboradas com o intuito de regular a vida política do Estado, na prática não conseguem efetivamente cumprir seu papel; são constituições que guardam sempre a esperança de um dia se tornarem efetivas) ou como NORMATIVA (são constituições que conseguem ter efetividade e regular a vida política do estado; a Constituição é uma verdadeira NORMA nesses casos).

Apesar de não se enquadrar perfeitamente em nenhum dos tipos, certo é que a Carta da República de 1988 nasceu com a pretensão de regrar a sociedade e possui signifi cativa efetividade em diversos de seus pontos, razão pela qual a doutrina a enquadra como sendo NORMATIVA.

O item está ERRADO, pois apontou que a CF/1988 seria SEMÂNTICA, porém, como se viu, ela é NORMATIVA.

Alternativa B: Quanto à extensão, as Constituições podem ser classifi cadas como ANALÍ-TICAS (detalhadas, amplas, extensas, longas, prolixas) ou SINTÉTICAS (a expressão vem de síntese, ou seja, algo resumido, conciso, breve, que é dito em poucas palavras).

Sendo bem rudimentar, as Constituições com muitos artigos e normas disciplinando as mais diversas matérias são ANALÍTICAS (caso da Constituição Brasileira de 1988, que conta com 250 artigos em seu texto principal tratando dos mais variados temas, desde a organização estatal até a fa-mília, cultura, desporto, ciência, comunicação social e os índios).

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Já as Constituições SINTÉTICAS são aquelas que apresentam poucas normas que versam apenas sobre temas materialmente constitucionais (organização estatal, princípios gerais, direitos fun-damentais etc.). Cita-se como exemplo o caso da Constituição dos Estados Unidos da América, a qual é composta de apenas 7 artigos e 27 emendas.

Quanto ao conteúdo, denomina-se MATERIAL a Constituição que elege como normas efeti-vamente constitucionais apenas aquelas que tratem sobre determinadas matérias, geralmente aquelas consideradas como essenciais para a organização do Estado e da sociedade (normas fundamentais e estruturais do Estado, a organização de seus órgãos, os direitos e garantias fundamentais). Exemplo: CF Inglesa, CF brasileira do Império de 1824.

Por outro lado, classifi ca-se como FORMAL a Constituição que adota um critério mais sim-ples: constou formalmente no texto constitucional ou foi aprovada como emenda constitucional, não importa o conteúdo da norma, ela é considerada constitucional. A Constituição Brasileira de 1988 é FORMAL, pois tudo que está inserido nela ou que consta em suas emendas constitucionais1, indepen-dentemente do conteúdo2, é considerado norma constitucional, cuja alteração só pode ser implemen-tada por meio do rito especial das emendas constitucionais.

Observação 1: A FGV considerou correta a seguinte afi rmação:

Ano: 2012, Órgão: PC-MA, Cargo: Delegado de Polícia.Na Constituição de 1988, coexistem normas materialmente constitucionais e normas apenas formalmente constitucionais.

Se analisarmos isoladamente, a Constituição Federal de 1988 é classifi cada como formal-mente constitucional (como vimos anteriormente), visto que trata como constitucional TODAS as nor-mas trazidas em seu texto, pelo simples fato de ali estarem inseridas mediante um procedimento espe-cial de elaboração. No entanto, o conceito de constituição material prevê caráter constitucional apenas para as normas imprescindíveis à organização do Estado. Desta forma, podemos considerar que uma Constituição “formal” permite coexistência entre as duas classifi cações visto que pode trazer simulta-neamente tanto as normas imprescindíveis para a organização do Estado, como outras de menor rele-vância (ex. Art. 242, § II, sobre a manutenção do Colégio Pedro II).

Observação 2: Alguns doutrinadores citam a classifi cação MISTA. Contudo, essa classifi ca-ção ainda é polêmica, não sendo adotada por parte da doutrina. De acordo com ela, nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, os Tratados e as Convenções de direitos humanos, aprovados em cada casa do Congresso, em dois turnos, com voto de 3/5 de seus membros equivalerão a uma Emenda Constitucional, ou seja, um documento de natureza constitucional que está fora da Constituição, sendo adotado tanto o critério material como o formal. É a Teoria do Bloco da Constitucionalidade, através da qual não é constitucional apenas o que está na CF, mas toda e qualquer regra de natureza consti-tucional. Assim, para alguns a nossa Constituição seria mista; ressalto, entretanto, conforme disse no parágrafo anterior, que para efeito de prova da FGV devemos considerar a Constituição Brasileira como Formal.

O item está ERRADO, pois apontou que a CF/1988 seria SINTÉTICA, porém, como se viu, ela é ANALÍTICA.

Alternativa C: Quanto ao modo de elaboração, a Constituição pode ser HISTÓRICA (cons-truída a partir dos costumes; não escrita; formada a partir da lenta e gradual evolução das tradições e

1 Equivalem às emendas constitucionais os “tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que fo-rem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros”, nos termos do art. 5º, §3º, do Texto Maior.2 O art. 242, §2º, da Carta Magna, menciona que “O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal”, uma norma que, em tese, está longe de merecer estar no corpo do texto normativo mais funda-mental de uma nação. Ainda assim, trata-se de uma norma constitucional.

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dos fatos políticos e sociais; mais estáveis) ou DOGMÁTICA (elaborada em um dado momento por um órgão constituinte, segundo as ideias predominantes à época; necessariamente escrita; menos está-veis). A Constituição Brasileira de 1988 é DOGMÁTICA.

Como visto no item anterior, as Constituições DOGMÁTICAS são subclassifi cadas como EC-LÉTICA ou ORTODOXA, tendo sido visto que a CF/1988, além de DOGMÁTICA, é também ECLÉTICA.

Quanto à estabilidade/mutabilidade, a Constituição pode ser classifi cada como IMUTÁVEL (não pode ser alterada por nenhum meio), RÍGIDA (exige um processo legislativo especial, mais difi cul-toso do que aquele previsto para a edição de uma lei comum, para a modifi cação de seu texto), FLEXÍ-VEL (a alteração do texto constitucional é promovida sem qualquer processo legislativo especial, equi-parando-se o processo legislativo de modifi cação com aquele adotado para a edição das demais leis comuns), SEMIRRÍGIDA/SEMIFLEXÍVEL (parcela do texto constitucional exige um processo especial para sua alteração, outra parcela pode ser modifi cada pelo mesmo processo legislativo comum/ordinário adotado em relação às leis) ou SUPER-RÍGIDA (parcela do texto constitucional só pode ser alterada por processo legislativo diferenciado, outra parcela é imutável; critério criado por Alexandre de Moraes).

Observação: Defi nição da FGV para Constituição SEMIRRÍGIDA/SEMIFLEXÍVEL:

Ano: 2018, Órgão: AL-RO, Cargo: Advogado.

Para facilitar a atualização do texto constitucional, foi previsto que parte de suas normas poderia ser alterada com observância do processo legislativo regular, enquanto a alteração das normas restantes exigiria um processo legislativo qualifi cado.

Ano: 2018, Órgão: TJ-AL, Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária.

A Constituição assim aprovada dispôs que parte de suas normas somente poderia ser alterada com observância de um processo legislativo qualifi cado, mais rigoroso que o das demais espécies legislativas, enquanto que a outra parte poderia ser alterada com observância do processo legislativo adotado para as leis ordinárias.

Ano: 2016, Órgão: Prefeitura de Cuiabá – MT, Cargo: Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II.

A primeira parte não poderia sofrer qualquer tipo de alteração, devendo permanecer imutável; a segunda parte poderia ser alterada a partir de um processo legislativo qualifi cado, mais complexo que aquele inerente à legislação infraconstitucional; e a terceira parte poderia ser alterada com observância do mesmo processo legislativo afeto à legislação infraconstitucional.

ATENÇÃO: em três de suas questões anteriores, a FGV considerou a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 como RÍGIDA:

Ano: 2016, Órgão: MPE-RJ, Cargo: Técnico do Ministério Público – Administrativa.

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Pedro, estudante de direito, disse ao seu professor que lera, em um livro, que a Constituição brasileira era classifi cada como rígida. O professor explicou-lhe que deve ser classifi cada como rígida a Constituição que: só possa ser reformada mediante um processo legislativo qualifi cado, mais complexo que o comum.

Ano: 2011, Órgão: TRE-PA, Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa.Com base no critério da estabilidade, a Constituição Federal de 1988 pode ser classifi cada como: rígida, pois só é alterável mediante a observância de processos mais rigorosos e complexos do que os vistos na elaboração de leis comuns.

Ano: 2008, Órgão: TJ-AP, Cargo: Juiz.A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 deve ser classifi cada como: formal, quanto ao conteúdo; escrita, quanto à forma; dogmática, quanto ao modo de elaboração; promulgada, quanto à origem; rígida, quanto à estabilidade.

DICA: a princípio, portanto, a FGV considera correto dizer que a CF/1988 é RÍGIDA; essa deve ser a resposta a ser marcada. Entretanto, alguns doutrinadores ponderam que a nossa Carta Magna seria SUPER-RÍGIDA, de modo que raramente uma questão apresentará os dois critérios em con-fronto direto. Entretanto, caso isso aconteça, analise todas as opções contidas em cada item (geralmen-te as questões que cobram as classifi cações constitucionais cobram vários critérios e apresentam itens com várias informações), procurando os erros evidentes e, consequentemente, eliminando os respecti-vos itens que estão, sem sombra de dúvidas, equivocados. Isso deverá ser sufi ciente para se chegar ao item correto.

O item está ERRADO, pois apontou que a CF/1988 seria HISTÓRICA, porém, como se viu, ela é DOGMÁTICA.

Alternativa D: Quanto à fi nalidade, a Constituição pode ser classifi cada como PROGRA-MÁTICA/DIRIGENTE, que é o caso da Constituição Brasileira (defi ne fi ns, programas, planos e diretrizes para a atuação futura dos órgãos estatais; o constituinte originário pretende direcionar, guiar, dirigir a atuação política dos poderes constituídos; ligada ao Estado Social); BALANÇO (típica dos regimes so-cialistas, registrava juridicamente um dado momento histórico das relações de poder no Estado); ou como GARANTIA (típica do Estado Liberal, preocupa-se com a limitação do poder estatal e a garantia de liberdade dos indivíduos).

O critério relativo ao modo de elaboração já foi enfrentado em item anterior (CF/1988 é DOGMÁTICA).

Item CORRETO.

Alternativa E: Quanto à origem, a Constituição pode ser PROMULGADA (democrática e am-parada na representação e nos anseios populares) - no Brasil, foram democráticas as constituições de 1891, 1934, 1946 e 1988, porquanto resultaram do trabalho de assembleias constituintes originárias; ou OUTORGADA (imposta, “empurrada goela abaixo”, por algum detentor do poder sem qualquer clamor ou representação popular) - as constituições brasileiras de 1824, 1937 , 1967 e a emenda nº 01, de 1969 foram outorgadas;

CESARISTA/BONAPARTISTA/NAPOLEÔNICA/PLEBISCITÁRIA/REFERENDÁRIA (A FGV ado-

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ra falar dela em prova. Aqui o detentor do poder edita a Constituição, sem que esteja amparado na vontade popular, porém submete o novo texto a um plebiscito ou referendo, a fi m de tentar lhe conferir legitimidade. Similar à outorgada, pois tem seu texto elaborado sem a participação do povo, porém, difere desta no sentido de que para entrar em vigor dependerá da aprovação popular que a ratifi que depois de pronta. Mesmo havendo uma concordância da maioria da população com o conteúdo consti-tucional, a Constituição cesarista não é considerada democrática. Um exemplo é a constituição napole-ônica e a de Pinochet, no Chile). Vejamos a defi nição de CONSTITUIÇÃO CESARISTA através de algumas questões da FGV:

Ano: 2018, Órgão: AL-RO, Cargo: Advogado.

O grupo que tomou o poder, após um golpe de estado, constituiu uma comissão de notáveis para elaborar um projeto de Constituição, o qual foi submetido à apreciação popular, tendo a população liberdade para escolher entre as opções sim e não. Com a aprovação popular, a nova Constituição entrou em vigor com a edição de decreto da junta de governo.

Ano: 2018, Órgão: TJ-AL, Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária.

Após um confl ito armado interno, o grupo vitorioso elaborou nova Constituição para o País Delta. Ato contínuo, submeteu o texto a plebiscito popular, daí resultando a sua aprovação por larga maioria; ou

PACTUADA/DUALISTA (típica da Idade Média, nestas Constituições havia um pacto entre a

nobreza e a burguesia de modo a dividir a titularidade do poder constituinte originário3). A Constitui-ção Brasileira de 1988 foi PROMULGADA (importante fi car que a CF/88 é chamada de Constituição Cidadã, justamente pelo amplo processo de debates e participação popular que a caracterizou).

Quanto à forma, a Constituição pode ser ESCRITA (texto constitucional é formalizado em um ou mais documentos escritos solenes) ou COSTUMEIRA (não escrita; consuetudinária; construída/baseada nos costumes e na tradição).

O item está ERRADO, pois apontou que a CF/1988 seria DUALISTA/PACTUADA e COSTUMEI-RA, porém, como se viu, ela é considerada PROMULGADA e ESCRITA.

Resumo sobre classifi cações constitucionais: a Constituição Federal do Brasil de 1988 é:

FormalNormativaDirigenteEscritaPromulgadaEcléticaDogmáticaRígida (ou Super-rígida)Analítica

Mnemônico: ForNo DE PEDRA

- GABARITO DA QUESTÃO: D.3 É um poder político de fato que ostenta força e autoridade sufi ciente para, em determinada situação concreta, refundar a ordem jurídica por meio da edição de uma nova Constituição. O titular do poder constituinte originário, segundo a doutrina, é o povo.

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24 - QUESTÃO:

Tendo como norte os preceitos sobre as liberdades de crença e de consciência presentes na Constituição brasileira, assinale a alternativa inequívoca:

a) A garantia de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva é assegurada em norma de efi cácia limitada, já que seu exercício depende de lei.

b) A liberdade de crença é direito que apenas se exerce coletivamente.

c) O exercício de cultos religiosos é condicionado à observância da ordem pública e dos bons costumes.

d) Ninguém, sob nenhuma situação, será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção fi losófi ca ou política.

e) A recusa em cumprir obrigação a todos imposta baseada em objeção de consciência implica suspensão de direitos políticos.


- PONTO DO EDITAL: Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos.

- COMENTÁRIOS:

A Constituição Federal de 1988, amparada na nova ordem democrática, manteve a noção de Estado Laico, e elencou expressamente liberdade de consciência e de crença dentre o rol dos direitos fundamentais. Para responder a essa questão, o candidato precisa ter em mente basicamente três incisos do Art. 5°.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção fi losófi ca ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fi xada em lei;

Ademais, o examinador pede a alternativa “inequívoca”, portanto, a alternativa CORRETA. Passemos à análise de cada uma.

Alternativa A: A alternativa D é correta. Segundo o art. 5º, VII, CF:

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É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

O direito à liberdade religiosa apresenta um aspecto de direito a prestação. É fácil perceber que a prestação de assistência religiosa, seja em entidades militares, como nas civis, depende de lei com a devida programação, sem o que o direito não pode ser exercido. A norma expressa pelo disposi-tivo acima é, assim, de efi cácia limitada.

Para uma diferenciação útil, perceba que o referido art. 5º, VIII, CF, trata-se de uma norma de efi cácia contida, pois tem total efi cácia desde logo, contudo, por expressa disposição constitucio-nal, pode, eventualmente, sofrer restrições por outras normas, constitucionais ou infraconstitucionais: a prestação alternativa do objetor de consciência deverá ser fi xada em lei; enquanto tal lei não for promulgada, o direito de objeção é exercível normalmente – já que, insista-se, a sanção do art. 15, IV depende da conjunção de recusa de consciência e recusa a prestação alternativa posta em lei.

Em que pese este tema não estar previsto expressamente no seu edital, vale à pena uma breve menção, já que se trata de objeto recorrente nas provas da FGV. Veja abaixo uma breve síntese.

Quadro Resumo:

NORMA DE EFICÁCIA PLENA

(Aplicabilidade Direta, Imediata, Integral).

Ex.: Art. 5°, II, III, XI, LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII; Art. 60, § 4º.

NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA ou

PROSPECTIVA

(Aplicabilidade Direta, Imediata, Não Integral,

Restringível).

Ex.: Art. 5°, VII, VIII, XIII, XV, XXIV, XXV, XXVII, XXXIII, LVIII; Art. 9º; 15, IV; 37, I; 139.

Dica: Em regra, sempre que houver a expressão como “salvo disposição em lei” será norma de efi cácia contida.

NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA

(Aplicabilidade Indireta, Mediata, Reduzida).

Subdivide-se em:

a) De Princípio Institutivo. Ex.: Arts. 18, § 2o; 22, § único; 25, § 3o; 33; 37, XI; 88; 113.

b) De Princípio Programático. Ex.: Art. 5°, VII, XLII; Arts. 3°; 37, VII; 196; 203; 205; 215; 218.

Dica: Em regra, sempre que houver expressões como “a lei disporá”, “nos termos da lei”, ou “ lei complementar” será norma de efi cácia limitada.

Alternativa correta!

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Alternativa B: Das liberdades fundamentais, aquelas necessariamente coletivas são indica-das já pelo seu conceito – por exemplo, as liberdades de reunião e de associação (art. 5°, XVI, XVII, XVIII, CF). A liberdade de crença, por óbvio, é um direito que pode ser exercido individualmente.

Alternativa errada!

Alternativa C:

A motivação da referida alternativa advém da nossa Carta anterior, a Constituição de 1967 (com redação dada pela emenda constitucional nº 1/69), cujo § 5º do art. 153 traz a seguinte redação: É plena a liberdade de consciência e fi ca assegurado aos crentes o exercício dos cultos religiosos, que não contrariem a ordem pública e os bons costumes.

Diferentemente das constituições anteriores, a atual Constituição de 1988 não condicionou expressamente o exercício de cultos à observância da ordem pública e dos bons costumes:

Art. 5º VI. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

As presenças de tais conceitos abstratos (ordem pública e bons costumes) poderiam, facil-mente, prejudicar a própria noção de liberdade. Nessa linha, e apenas a título de exemplo recente, em março de 2019 o STF, por unanimidade, julgou constitucional lei do RS que permite sacrifício de animais em ritos religiosos (cf. RE 494601). Essa é uma situação em que se preservou a liberdade de crença.

Assim, o inciso VI assegura a liberdade dos cultos religiosos, além de garantir, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e liturgias, só que dessa vez não há restrição expressa de observância à ordem pública e os bons costumes, o que torna o item errado.

Obs.: o art. 150, VI, CF, fala das imunidades tributárias, determinando que a imunidade tri-butária dos templos de qualquer culto compreende “somente o patrimônio, a renda e os serviços, rela-cionados com as fi nalidades essenciais das entidades nelas mencionadas”.

Alternativa errada!

Alternativas D e E: As alternativas incorrem no mesmo tipo de erro. A escusa ou objeção de consciência é derivação natural das liberdades religiosas (de crença, de culto, de liturgias), e das liber-dades de consciência e convicção fi losófi ca. O texto constitucional, em seu art. 5º, VIII, traz expressa-mente o direito à escusa de consciência, determinando que

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção fi losófi ca ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fi xada em lei.

Desse modo, esse direito signifi ca que aquele que, por razões religiosas, fi losófi cas ou políticas, for contrário a certos deveres impostos pela própria Constituição aos cidadãos, poderá optar pela prestação de serviços alternativos como uma forma de compensação. Na maioria das vezes, a objeção de consciência liga-se a assuntos de guerra, em especial à prestação de serviço militar. E é dessa modalidade que cuidam as normas constitucionais de diversos países, inclusive o art. 143 da nossa CF.

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Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.

§ 1º Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção fi losófi ca ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.

§ 2º As mulheres e os eclesiásticos fi cam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

Perceba-se a nuance: as liberdades listadas geram opções àquelas obrigações legais que lhe são, a juízo do indivíduo onerado, contrárias.

O ponto central do dispositivo é justamente a permissão para o Estado privar de direitos o indivíduo que satisfaz, conjuntamente, duas condições:

(i) Recusa-se a cumprir obrigação legal genérica (ex. convocação para integrar tribunal do júri, alistamento para serviço militar no caso de homens não-eclesiásticos, cf. art. 143. § 1º) alegando

motivo de convicção fi losófi ca, política ou religiosa.

+

(ii) Deixa de cumprir prestação que lhe é oferecida como alternativa à primeira, agora obrigatória.

Portando, caso as duas condições acima sejam somadas, pode sim o Estado privar o cida-dão de direitos. O trecho “sob nenhuma situação” torna a ALTERNATIVA D errada.

Em relação à ALTERNATIVA E, a confusão é alimentada pela própria Constituição, que, em capítulo seguinte, ao tratar da suspensão de direitos políticos, usa conectivo “ou” em vez de “e”:

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: (...)IV - Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII.

Assim, a recusa em cumprir obrigação a todos imposta baseada em objeção de consciência só poderia implicar em suspensão de direitos políticos caso o opositor também se recusasse a realizar a prestação alternativa.

A mera objeção de consciência não é por si só nem condição sufi ciente, nem condição neces-sária para impedir privação de direitos.

Alternativas B e C erradas!


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25 - QUESTÃO:

O capítulo I, do Título II, da Constituição brasileira de 1988 aborda os direitos e deveres individuais e coletivos. Analisando as afi rmativas abaixo, marque a opção que trata do tema de maneira correta.

a) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização apenas pelo dano material decorrente de sua violação.

b) Todos podem reunir-se pacifi camente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.

c) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em qualquer caso, o trânsito em julgado.

d) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profi ssão, atendidas as qualifi cações profi ssionais que a lei estabelecer.

e) Existem situações em que a autoridade pública poderá requisitar uma propriedade particular, não podendo o indivíduo fazer objeção, como é o evento de iminente perigo público; contudo, em qualquer caso será assegurada ao proprietário indenização posterior.



- COMENTÁRIOS:

Alternativa A: O item reproduz literalmente o teor do art. 5º, X, da CF/1988:

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Constata-se, portanto, que a Constituição resguarda os denominados direitos de persona-lidade (intimidade, vida privada, honra e imagem, valendo ressaltar que a lei e a doutrina apontam outros direitos de personalidade), os quais materializam e garantem a própria dignidade da pessoa humana (fundamento da República, nos termos do art. 1º, III, da CF).

Ao mesmo tempo, a nossa Carta Magna reconhece expressamente a existência não só da in-denização por danos materiais (prejuízos fi nanceiros presentes e futuros decorrentes da violação ao di-reito de personalidade), mas também da indenização por danos morais (dano pessoal experimentado pela vítima de uma violação a um direito de personalidade; na prática, normalmente o dano moral é as-sociado à ideia de “sofrimento”, apesar de existir uma vasta discussão doutrinária a respeito do tema).

Assim, o fato de considerar apenas o dano material tornou a alternativa ERRADA.

Alternativa B: A questão aborda o art. 5º, XVI, da CF/1988:

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XVI - todos podem reunir-se pacifi camente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Tal dispositivo trata do DIREITO DE REUNIÃO em locais abertos ao público, o qual pode ser exercido, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO, desde que observados os seguintes requisitos:

1) A reunião deverá ser PACÍFICA;

2) Os participantes da reunião não podem estar ARMADOS;

3) A reunião não poderá frustrar (inviabilizar) outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local;

4) A reunião deverá ser avisada previamente à autoridade competente (NÃO SE TRATA DE AUTORIZAÇÃO; a comunicação se dá com a fi nalidade de o Poder Público garantir medidas de seguran-ça, trânsito etc.).

Alternativa ERRADA.

Alternativa C: A alternativa versa sobre o inciso XIX do art. 5º da Carta da República, que assim estabelece:

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

O referido inciso visa a garantir a liberdade de associação, por meio da estipulação da prer-

rogativa de que apenas por decisão judicial transitada em julgado se poderá dissolver uma associa-ção e somente por meio de decisão judicial se poderá suspender as atividades de uma associação. Observe-se que a exigência de trânsito em julgado é apenas para a dissolução da associação, NÃO SE APLICANDO PARA A SUSPENSÃO DE SUAS ATIVIDADES.

Alternativa ERRADA.

Alternativa D: O item exige conhecimento do inciso XIII, do art. 5º da CF/1988, que assim preceitua:

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profi ssão, atendidas as qualifi cações profi ssionais que a lei estabelecer.

O inciso XIII do art. 5º garante a LIBERDADE PROFISSIONAL, porém assegura que a lei pode vir a estabelecer requisitos (qualifi cações profi ssionais) para o exercício de determinado trabalho, ofí-cio ou profi ssão. Trata-se de NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA (norma constitucional que possui aplica-bilidade direta e imediata, porém que pode vir a ser restringida por regulamentação legal).

Item CORRETO.

Alternativa E: A alternativa demanda o conhecimento do inciso XXV, art. 5º, da Constituição brasileira:

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

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Essa se trata de uma das modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada em prol da coletividade, a Requisição Administrativa. Podemos conceituá-la como a utilização coativa de bens ou serviços particulares pelo Poder Público por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante e indenização ulterior, para atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias.

Quadro resumo:

CARACTERÍSTICA EXPLICAÇÃO

É direito pessoal da Administração (e não

direito real).

O direito pessoal atua necessariamente sobre uma pessoa; pressupõe, por exemplo, um vínculo entre a administração e o proprietário do imóvel a ser utilizado.

Seu pressuposto é o perigo público iminente.

Não basta a existência de interesse público. O perigo para a coletividade tem que ser imediato, estar prestes a ocorrer ou já estar em andamento. Ex.: desabamento, assalto.

Incide sobre bens móveis, imóveis e serviços.

Ex.: um policial pode requisitar um carro para uma perseguição em andamento, uma casa para abrigar pessoas de uma enchente que está ocorrendo ou os serviços de um chaveiro para arrombar uma porta e salvar alguém que está passando mal.

Caracteriza-se pela transitoriedade.

O perigo público tem que ser TEMPORÁRIO, perdura enquanto durar o perigo. E, quando cessado o perigo o patrimônio é devolvido ao proprietário.

A indenização é ulterior e somente é devida se

houver dano.

O poder público só irá indenizar o particular posteriormente e apenas se restar comprovado que houve algum dano ao bem requisitado. Logo, não há indenização prévia.

Assim, o erro da alternativa reside ao afi rmar que haverá indenização em QUALQUER CASO. Ainda que a autoridade pública possa requisitar o bem particular e o proprietário seja obrigado a per-mitir, a indenização será devida apenas se houver dano.

Alternativa ERRADA.


26 - QUESTÃO:

Robinho, um conhecido amante da boemia cearense, resolveu mudar-se para os fundos de um barzinho localizado no bucólico bairro da Parangaba, onde ele aluga há 3 meses um quarto na área contígua ao bar, mas que não é permitido qualquer acesso ao público em geral. Filipe, policial militar, recebeu denúncias de vários moradores da região no sentido de que Robinho possuía uma plantação de Cannabis (utilizada para a produção de maconha) em seu apartamento e que o mesmo estava comercializando a referida droga. No último domingo, às 21h, Filipe percebeu uma grande movimentação de pessoas na residência de Robinho, quando então constatou que algumas estavam saindo com maconha do local, momento em que o agente público resolveu agir e invadiu a casa de Robinho.

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Considerando a história acima e tendo como norte os preceitos constitucionais e jurisprudenciais acerca do direito à inviolabilidade do domicílio, analise as afi rmativas apresentadas a seguir:

I - Em virtude de estar localizado próximo a um bar, o local onde Robinho morava não se enquadra no conceito de casa.

II - Como regra geral presente na Constituição Federal, ninguém pode adentrar na casa de Robinho sem o seu consentimento.

III - A ação de Filipe foi errada, visto que o mesmo estava sem mandado judicial.

IV - Filipe teria agido em conformidade com a lei apenas se a invasão tivesse ocorrido de segunda a sexta e durante o dia.

V - O policial respeitou todas as normas e decisões dos Tribunais brasileiros.

a) Apenas as afi rmativas I e V estão corretas.

b) Apenas as afi rmativas I, III e IV estão erradas.

c) Apenas a afi rmativa II está correta.

d) Apenas as afi rmativas I, II, III e IV estão erradas.

e) Todas as afi rmativas estão erradas.



- COMENTÁRIOS:

Para responder à questão, o candidato tem que conhecer bem o art. 5º, XI da Constituição Federal de 1988, segundo o qual

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de fl agrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

O dispositivo pode ser dissecado.

Regra: a casa é asilo inviolável, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do mo-rador.

Exceções:

Caso de fl agrante delito4; Caso de desastre; Para prestar socorro; Por determinação judicial, desde que o adentramento na casa se dê durante o dia. Ou seja, a polícia ou o ofi cial de justiça não podem invadir uma casa durante a noite para o cumprimento de determinação judicial.

Segue um pequeno quadro resumo acerca dos horários e ocasiões que se pode entrar numa casa:

4 Segundo o art. 302 do Código de Processo Penal, considera-se em fl agrante delito quem: “I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. ”

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QUALQUER HORÁRIO

(DIA OU NOITE)SOMENTE DURANTE O DIA

1) Consentimento do morador ou

1) Por determinação judicial.

Obs.: Se o policial ou Ofi cial de Justiça entrou no domicílio durante o dia por meio de uma determinação judicial, pode permanecer até a noite caso a diligência não tenha se encerrado.

2) Flagrante delito (algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser) ou

3) Desastre ou

4) Para prestar socorro.

Dica 1: com o consentimento do morador, qualquer pessoa pode adentrar em sua casa, a qualquer hora do dia ou da noite.

Dica 2: O que é considerado dia? A doutrina cita dois critérios. O primeiro deles, critério cronológico/temporal, considera como sendo dia o período compreendido das 06h às 18h (critério adotado pelo professor José Afonso Da Silva). Existe ainda o critério físico/astronômico, que irá consi-derar como conceito de “dia” o período compreendido entre a aurora (amanhecer) e o crepúsculo (en-tardecer). Para a adoção de algum dos critérios, o aluno deve verifi car o que o enunciado da questão.

Dica 3: o conceito de casa para fi ns de aplicação do art. 5º, XI é amplo, compreendendo:

a) Qualquer compartimento habitado (Exemplo: a residência propriamente dita; embarcação em que o indivíduo resida; imóvel que o indivíduo ocupe por empréstimo; recinto ocupado provisoriamente, como container, garagem, trailers, motoroom, bombeia de caminhão). Uma dica é verifi car se o compartimento se destina à habitação; se sim, é considerado casa.

b) Qualquer aposento ocupado de habitação coletiva (Exemplo: quarto de hotel ou motel ocupado pelo indivíduo).

c) Qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profi ssão ou atividade pessoal (Exemplo: local de trabalho do indivíduo; consultórios médicos e odontológicos; escritórios profi ssionais - segundo o STF, o mandado judicial relacionado a escritórios de advocacia deve ser pormenorizado, específi co, HC 93.050, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 10�6�2008, Segunda Turma, DJE de 1º�8�2008).

Dica 4: A proteção dada à casa NÃO se estende a bares e restaurantes e, por conseguinte, ao público em geral. Trata�se de lugares abertos ao público, não se incluindo no conceito de “casa”. Essa proteção, no caso de bares e restaurantes, só abrangeria as dependências dos empregados dessas pessoas jurídicas (exemplo: uma salinha dedicada à Contabilidade de um restaurante ou um quarto nos fundos).

Por fi m, é importante mencionar o Art. 150, § 4º e § 5º do Código Penal:

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Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:(...)§ 4º - A expressão «casa» compreende:I - qualquer compartimento habitado;II - aposento ocupado de habitação coletiva;III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profi ssão ou atividade.§ 5º - Não se compreendem na expressão «casa»:I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior;II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

Passemos então ao exame de cada afi rmativa separadamente.

Afi rmativa I (Errada): Como vimos na dica 3, o conceito de “casa” é amplo, de modo que Robinho habita um quarto, não bastando o fato desse ser vizinho ao bar para desconfi gurar sua carac-terística de residência. Lembre-se de analisar se o local está ocupado e se destina-se ou não à habi-tação; essa é uma dica bem lógica que vai ajudá-los a responder todas as questões.

Vale ressaltar que o bar em si não é considerado “casa”, pois se trata da parte aberta ao pú-blico em geral.

Afi rmativa II (Correta): Conforme se depreende do inciso XI, art. 5º, da Constituição brasi-leira, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de fl agrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.

Portanto, a regra é que ninguém possa entrar na residência do indivíduo sem o consenti-mento deste (parte em negrito); o restante do inciso elenca as exceções à regra geral. Assertiva correta!

Afi rmativa III (Errada): A ação de Filipe está correta, pois ele estava albergado por uma das exceções presentes no art. 5º, XI, CF, segundo o qual o agente público pode invadir a casa do indivíduo se verifi car que ali está ocorrendo (ou prestes a ocorrer) um crime, sem necessitar para tanto de manda-do judicial. É como assim defi ne fl agrante delito o art. 302 do Código de Processo Penal:

Art. 302. Considera-se em fl agrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Ora, analisando a situação apresentada e as condições em que se desenvolveu a ação, havia fundadas razões para concluir que o a conduta de Robinho se enquadra no caso de tráfi co de drogas, conforme Arts. 2° e 33 da Lei n.º 11.343/2006:

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Art. 2º. Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas.

É nessa linha a decisão do STF:

O Supremo Tribunal Federal defi niu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em residência sem mandado judicial apenas se revela legítimo – a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno – quando amparado em fundadas razões, devidamente justifi cadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de fl agrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010).

Assim, o espírito da norma constitucional é exatamente evitar que a demora pela espera de um mandado judicial impeça o agente público de fazer a prisão e evitar o crime.

Assertiva errada, portanto, haja vista Filipe ter agido corretamente.

Afi rmativa IV (Errada): a afi rmativa busca confundir o candidato na medida em que a nossa historinha apresenta que a invasão da residência de Robinho se deu no domingo, às 21h.

Vale registrar, primeiramente, que o inciso XI, art. 5°, CF, não faz qualquer menção a dia da semana, de modo que estando munido de mandado judicial, o agente público poderia adentrar em qualquer dia da semana, contanto que fosse de dia (das 06h às 18h ou no período compreendido entre a aurora e o crepúsculo); isso, por si só já tornaria a assertiva errada.

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Entretanto, como vimos na explicação da afi rmativa anterior, Robinho estava em fl agrante delito, permitindo que a ação do policial ocorra em qualquer dia e horário.

Afi rmativa V (Correta): Por todo o exposto e considerando a situação problema apresenta-da na questão, Filipe agiu de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência dos Tribunais pátrios.


27 - QUESTÃO:

“Os direitos e deveres individuais e coletivos garantidos pela ordem jurídico-constitucional brasileira não se resumem aos constantes do artigo 5º da Constituição. O rol do mencionado artigo é, pois, meramente exemplifi cativo.”

(https://www.portaleducacao.com.br/conteudo/artigos/direito/direitos-e-deveres-individuais-e-coletivos/61276)

Tomando por alicerce os preceitos constitucionais acerca do tema indicado, assinale a alternativa correta:

a) A Constituição Federal garante a livre locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, independentemente do que vier a ser estabelecido em lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

b) No caso de perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

c) A Constituição Federal assegura a criação de qualquer tipo de associação, não importando a sua fi nalidade ou o seu caráter civil ou paramilitar. Uma vez criadas, as pessoas serão compulsoriamente fi liadas à associação, devendo nela permanecer, salvo expulsão da assembleia geral; por isso, as entidades associativas, mesmo que não sejam expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus fi liados judicial ou extrajudicialmente.

d) É assegurada a livre expressão da atividade intelectual, artística, científi ca e de comunicação, desde que o conteúdo não seja censurado e seja concedida licença estatal prévia.

e) É garantido o direito de propriedade, a qual deverá atender a sua função social.



- COMENTÁRIOS:

Alternativa A: A alternativa trabalha o art. 5, XV, da CF, que assim preceitua:

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

Como se percebe, a livre locomoção no território nacional é assegurada a QUALQUER PES-

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SOA, porém só é garantida em tempo de paz. Em tempo de guerra, é natural que seja imposta, por questões de segurança e estratégia, restrições à liberdade de locomoção.

Ademais, a liberdade de locomoção no território nacional em tempo de paz deve observar o que vier a ser estabelecido em lei (trata-se, assim, de norma de EFICÁCIA CONTIDA5).

A liberdade de locomoção abrange o direito de qualquer pessoa, em tempo de paz, entrar, permanecer ou sair com seus bens do território nacional.

Item ERRADO, haja vista que tratou como irrestrito o direito à liberdade de locomoção no território nacional em tempo de paz.

Alternativa B: A alternativa busca o conhecimento do inciso XXV, art. 5º, CF, quase transcre-vendo-o:

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Essa se trata de uma das modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada em prol da coletividade, a Requisição Administrativa. Podemos conceituá-la como a utilização coativa de bens ou serviços particulares pelo Poder Público por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante e indenização ulterior, para atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias.

Quadro resumo:

CARACTERÍSTICA EXPLICAÇÃO

É direito pessoal da Administração (e não direito

real).

O direito pessoal atua necessariamente sobre uma pessoa; pressupõe, por exemplo, um vínculo entre a administração e o proprietário do imóvel a ser utilizado.

Seu pressuposto é o perigo público iminente.

Não basta a existência de interesse público. O perigo para a coletividade tem que ser imediato, estar prestes a ocorrer ou já estar em andamento. Ex.: desabamento, assalto.

Incide sobre bens móveis, imóveis e serviços.

Ex.: um policial pode requisitar um carro para uma perseguição em andamento, uma casa para abrigar pessoas de uma enchente que está para acontecer ou os serviços de um chaveiro para arrombar uma porta e salvar alguém que está passando mal.

Caracteriza-se pela transitoriedade.

O perigo público tem que ser TEMPORÁRIO, perdura enquanto durar o perigo. E, quando cessado o perigo o patrimônio é devolvido ao proprietário.

A indenização é ulterior e somente é devida se houver

dano.

O poder público só irá indenizar o particular posteriormente e apenas se restar comprovado que houve algum dano ao bem requisitado. Logo, não há indenização prévia.

Desse modo, a alternativa está ERRADA, pois não basta o perigo público, a autoridade só

5 Norma constitucional que possui aplicabilidade direta e imediata, porém que pode vir a ser restringida por regula-mentação legal.

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poderá requisitar a propriedade do particular caso o perigo público seja iminente (esteja próximo de acontecer) ou esteja ocorrendo.

Alternativa ERRADA.

Alternativa C: A alternativa aborda os incisos XVII, XX e XXI do art. 5º da Carta da República, que assim estabelecem:

XVII - é plena a liberdade de associação para fi ns lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus fi liados judicial ou extrajudicialmente.

O inciso XVII do art. 5º assegura a LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO, desde que a associação te-nha fi nalidade lícita e não tenha caráter paramilitar (associação de caráter paramilitar seria aquela que segue um modelo de disciplina, hierarquia, uniformização ou qualquer outra característica que lembre o modelo militar estatal).

O inciso XX do art. 5º apresenta mais uma faceta da LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO, qual seja, o direito de a pessoa não se associar ou, estando associado, poder se desassociar quando entender conveniente.

O inciso XXI do art. 5º reconhece a legitimidade das associações para representar seus fi lia-dos, seja no âmbito judicial ou extrajudicial, desde que as associações sejam expressamente autori-zadas pelos associados.

Item ERRADO.

Alternativa D: A questão aborda o art. 5º, IX , da CF/1988:

IX - É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científi ca e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

O art. 5º, IX, da Carta da República, veda (proíbe) a censura ou a licença como requisitos para o exercício da liberdade intelectual, artística, científi ca e de comunicação. Trata-se de importante previsão da CF/1988, a qual acabou com a censura que ocorria no período do Regime Militar.

Item ERRADO.

Alternativa E: O item exige conhecimento dos incisos XXII e XXIII do art. 5º da CF/1988, que assim preceituam:

XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social.

O inciso XXII assegura o DIREITO DE PROPRIEDADE.

Já o inciso XXIII estabelece que o direito de propriedade deve ser exercido com o ATENDI-

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MENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE6.

Item CORRETO.


28 - QUESTÃO:

Munidos dos conhecimentos constitucionais sobre os Direitos e Garantias Fundamentais e sobre a Organização da República Federativa do Brasil, assinale a única alternativa correta.

a) O Brasil adota como religião ofi cial a Católica Apostólica Romana, sendo, portanto, um Estado confessional.

b) O fundamento da dignidade da pessoa humana apresenta-se como direito de proteção individual em relação ao Estado e aos demais indivíduos, tendo como corolário as proibições constitucionais de tortura e tratamento desumano.

c) A repartição de competências entre os entes federados é um pressuposto da própria forma federativa do Estado, tendo os Estados, Municípios e DF capacidade de Autogoverno, mas não de Auto Legislação.

d) É vedado aos Territórios a sua divisão em Municípios.

e) A soberania pressupõe que sempre haverá prevalência das normas internas fi xadas pela CF sobre os atos normativos das organizações internacionais nas situações em que houver confl ito entre ambos.


- PONTO DO EDITAL: Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos. Organização do Estado: organização político-administrativa; União; Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios.

- COMENTÁRIOS:

Alternativa A: O art. 19, I, da CF, deixa claro que o Brasil é um ESTADO LAICO. Aqui não há religião ou credo ofi cial (característica dos Estados Confessionais). Estado laico é aquele neutro em relação às questões ligadas à religião, à espiritualidade e à fé. Não se confunde com Estado Ateu (que seria aquele no qual se adota a DEScrença em divindades como a posição ofi cial do Estado em relação ao tema).

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

6 O art. 182, §2º, da CF, menciona que a “propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigên-cias fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor”. Já o art. 186 da Constituição da República aponta que a propriedade rural atende a função social quando “atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.”

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Pedro Lenza (Direito Constitucional Esquematizado, 23 ed., São Paulo: SaraivaJur, 2019) apresenta algumas ponderações interessantes:

Brasil, como veremos melhor ao analisar o art. 5.º, VI, [...] é um país leigo, laico, não confessional, ou seja, desde o advento da República não adota nenhuma religião ofi cial [...], havendo separação entre Estado e igreja.

Contudo, conforme adverte José Afonso da Silva, esta separação entre Estado e Igreja (Estado laico, 19, I), deve ser vista de modo atenuado, já que o constituinte originário prescreveu pontos de contato, “tais como a previsão de ensino religioso (art. 210, § 1.º), o casamento religioso com efeitos civis (art. 226, § 2.º) e a assistência religiosa nas entidades ofi ciais (art. 5.º, VII, acrescente-se). Enfi m, fazem-se algumas concessões à confessionalidade abstrata, porque não referida a uma confi ssão religiosa concreta, se bem que ao largo da história do país o substrato dessa confessionalidade é a cultura haurida na prática do Catolicismo”.

Em relação aos dispositivos constitucionais, podemos destacar, ainda, além dos citados pelo ilustre professor, os seguintes e que, também, estabelecem os referidos “pontos de contato”, atenuando o sentido de Estado laico: a) previsão da expressão “Deus” no preâmbulo; b) inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias (art. 5.º, VI); c) colaboração de interesse público, na forma deste dispositivo em análise (art. 19, I); d) escusa de consciência por motivo de crença religiosa (arts. 5.º, VIII, e 143, § 1.º); e) imunidade religiosa (art. 150, VI, “a”); f) possibilidade de destinação de recursos públicos para escolas confessionais, na forma do descrito no art. 213; g) reconhecimento aos índios, dentre outros, de seus costumes, crenças e tradições (art. 231).

No tocante ao ensino religioso nas escolas públicas de ensino fundamental, que constituirá disciplina dos horários normais, o STF, por 6 x 5, estabeleceu a possibilidade de se ter natureza confessional, na medida em que a sua matrícula é facultativa, nos termos do art. 210, § 1.º, da CF/88, e, também, diante deste reconhecimento de separação atenuada entre Estado e igreja (ADI 4.439, j. 27.09.2017, DJE de 21.06.2018 — [...]).

Tenha em mente que o Brasil é um ESTADO LAICO, de modo que os “pontos de contato” entre Estado e religião ocorrem sempre pautados em autorizações emanadas da própria CF e sempre visando ao interesse público ou ao respeito à liberdade religiosa e de crença dos indivíduos.

Alternativa ERRADA.

Alternativa B: a dignidade da pessoa humana apresenta-se como uma barreira que o Esta-do não pode transpor, devendo inclusive cuidar e preservar.

A razão de ser do Estado brasileiro não se funda na propriedade, em classes, em corporações, em organizações religiosas, tampouco no próprio Estado (como ocorre nos regimes totalitários), mas sim na pessoa humana. O caput do art. 5° e seus incisos traz diversos valores constitucionais que decorrem diretamente da ideia de dignidade humana, tais como, o direito à vida, à igualdade, à intimidade, à honra, e à imagem.

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O Art. 1°, III, da CF apõe a Dignidade da Pessoa Humana como um dos fundamentos da nossa república.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

(...)

III - a dignidade da pessoa humana.

Nessa esteira, o art. 5º, III, afi rma:


(...)

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

A dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil con-sagra, desde logo, nosso Estado como uma organização centrada no ser humano, e não em qualquer outro referencial. Assim, impedir a tortura e o tratamento desumano ou degradante é sim, em sentido lato, preservar a dignidade da pessoa humana; em outras palavras, a dignidade da pessoa humana tem como uma de suas consequências, resultados (corolários) a proibição à tortura e ao tratamento desu-mano.


Alternativa C: A forma Federativa é uma forma de organização do Estado, que se caracteriza por ser um poder uno e soberano com divisões internas e autônomas. Nessa ideia, os Arts. 21, 22, 23 e 24 da Constituição Federal trazem um rol de competências administrativas e legislativas dos entes federados, demonstrando a veracidade da primeira parte da afi rmativa:

Art. 21. Compete à União: (...)

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...)

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...)

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...)

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Esses entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), portanto, são dotados de autonomia política, que se manifesta por meio da capacidade de autoGoverno, auto-Organização, Tributária e Financeira, auto Legislação e auto-Administração (GOT FLA).

• Autogoverno: eletividade de seus representantes.• Auto-organização: constituição própria.• Capacidade Tributária e Financeira: poder de criar e cobrar impostos, taxas e contribuições

de melhoria.• Auto legislação: poder de decisão de normas gerais e abstratas.• Autoadministração: prestação e manutenção de serviços próprios.

Art. 1º, CF: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos (...)

Art. 18, CF: A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

Assim, os estados e municípios possuem sim capacidade de Auto legislação.

Alternativa ERRRADA!

Alternativa D: Os territórios são regulados pelo art. 33 da CF:

Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

§ 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.

§ 2º As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

§ 3º Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

Como se percebe, o território pode se dividir em Municípios, ao contrário do que cons-tou no item.

O art. 18, §2º, da CF, assim preceitua: “Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei com-plementar”.

Assim, os Territórios Federais NÃO SÃO AUTÔNOMOS.

Ademais, a criação, a transformação ou a reintegração dos Territórios Federais serão regula-das por LEI COMPLEMENTAR (e não lei ordinária).

Os territórios pertencem à União e não são autônomos, mas possuem Governador, o qual é escolhido pelo Presidente da República (art. 84, XIV, da CF) e aprovado pelo Senado Federal (art. 52, III,

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“b”, da CF). Caso tenham mais de cem mil habitantes, poderão ter uma estrutura judiciária e de órgãos essenciais à administração da Justiça, assim como um legislativo (“Câmara Territorial”).

Por pertencer à União, as contas dos Territórios Federais são submetidas ao Congresso Na-cional, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

O Brasil não conta com nenhum Território Federal atualmente.

Item ERRADO.

Alternativa E: Inicialmente, vale mencionar que a soberania é um dos fundamentos do Es-tado brasileiro:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania.

Soberania signifi ca poder político supremo (pode máximo, não limitado por nenhum outro na ordem interna – soberania interna) e independente (capacidade de autodeterminação; está em pé de igualdade com os outros Estados e não deve se submeter a qualquer ordem que não seja voluntariamente aceita na ordem internacional – soberania externa).

Acrescendo conhecimento, vale dizer que o poder político é o poder soberano. E o povo é que tem nas mãos esse poder, o qual possui algumas características essenciais:

• Unicidade - Ele é apenas um, indivisível. Impede-se, assim, que haja confl itos ou fracionamentos criando interesses diversos daquele que é o real interesse do povo.

• Titularidade do Povo - «Todo o poder emana do povo» - O povo é o titular da soberania e são os seus interesses que irão prevalecer.

• Imprescritibilidade - Este poder é permanente, não se acaba com o tempo.

• Indelegabilidade - O povo não pode abrir mão de seu poder. Embora haja representantes, estes sempre agem em nome do seu povo.

Memorize que o titular da soberania é o povo (vínculo entre indivíduo e o seu Estado através de nacionalidade ou cidadania), não a sua população (conceito meramente estatístico, demográfi co, quantitativo de habitantes do território estatal, seriam todas as pessoas presentes no território do Esta-do, num determinado momento, inclusive estrangeiros e apátridas).

Cabe-nos mencionar que a banca pode tentar confundi-lo dizendo que a União tem soberania; isso é falso! Aluno do Atena não erra, quem tem soberania é a REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

A alternativa assevera, em outras palavras, que “em caso de confl ito de regras, a soberania pressupõe que as normas internas fi xadas pela Constituição Federal SEMPRE prevalecerão sobre os atos normativos das organizações internacionais”.

Ora, se a soberania interna signifi ca poder político supremo, não estando limitado por ne-nhum outro na ordem interna, quer dizer que uma norma internacional, quando confl itante, regra geral terá menos força que uma norma constitucional. Todavia, o que torna a alternativa errada é a pre-sença do advérbio de tempo SEMPRE. Nesse diálogo, é importante apresentarmos dois dispositivos da Constituição Federal, Art. 5º, § 3º e Art. 5º, LXVII. Vamos a eles:

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Art. 5º, § 3º: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

O dispositivo signifi ca que somente após passar pelo processo legislativo mencionado, o Tratado Internacional que verse sobre direitos humanos terá o mesmo status que o texto constitucional; situação em que não poderá haver confl ito entre uma e outra norma, já que estaremos falando do cha-mado Bloco de Constitucionalidade (normas constitucionais fora do texto constitucional). Esse é um dos casos que foge à regra geral, pois havendo confl ito entre normas internas e externas não prevale-cerá a interna.

Importante lembrar, por oportuno, que mesmo não tendo sido aprovados no mesmo rito da Emenda à Constituição, os tratados internacionais sobre direitos humanos terão superioridade em relação à lei comum.

Art. 5º, LXVII: Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infi el.

Acerca desse dispositivo, é relevante assegurar que o Brasil é signatário do Pacto de San Jose da Costa Rica, o qual proíbe a prisão do depositário infi el. Nesse sentido, o STF editou a Súmula 25, proibindo a prisão civil do depositário infi el, qualquer que seja a modalidade de depósito. Nesse caso, houve um confl ito entra a norma constitucional e o tratado internacional, tendo a nossa Corte Suprema tendo feito prevalecer o tratado internacional.

Súmula Vinculante 25 - É ilícita a prisão civil de depositário infi el, qualquer que seja a modalidade de depósito.

Alternativa errada!


29 - QUESTÃO:

Robinho, zeloso secretário do governo do Estado do Ceará, gostaria de implementar ações no sentido de aquecer a economia da região. A fi m de ajudar Robinho e tendo como farol a organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa que contém somente as atividades que estão na alçada da competência privativa do ente federativo ao qual o secretário faz parte.

a) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

b) Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

c) Transporte intermunicipal e exploração direta dos serviços locais de gás canalizado.

d) Executar os serviços de polícia aeroportuária.

e) Estabelecer as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

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- PONTO DO EDITAL: Organização do Estado: organização político-administrativa; União; Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios.

- COMENTÁRIOS:

Antes de adentrarmos na resolução de cada alternativa, faremos uma breve explicação acer-ca do tema e dos assuntos mais abordados em prova.

A Constituição estipula uma série de competências aos entes federativos. Algumas são de natureza administrativa/executiva, outras de natureza legislativa.

A questão aborda as competências exclusivas administrativas/executivas da União (art. 21 da CF), dos Estados (art. 25, §§1º a 3º, da CF), dos Municípios (art. 30 da CF) e a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 23 da CF).

As denominadas competências EXCLUSIVAS7 da União são aquelas previstas no art. 21 da CF. Tratam-se de competências administrativas/executivas. Essas competências realmente não podem ser delegadas para qualquer outro ente, haja vista inexistir qualquer autorização constitucional nesse sentido. Elas dizem respeito a temas ligadas à segurança nacional, às relações internacionais do Brasil, à anistia, aos projetos/planos nacionais, à gestão econômica (moeda, reservas cambiais e fi scalização atinente), à inspeção do trabalho, a serviços e atividades econômicas reputados estratégicos ou de re-levante interesse social (serviço postal, correio aéreo nacional, garimpagem, telecomunicações, ener-gia etc.), apoio ao DF (atentar para as hipóteses previstas no artigo - antes da EC 69/2012 a União era responsável também pela Defensoria Pública do DF, agora não mais – a Defensoria Pública do Distrito Federal é organizada e mantida pelo próprio DF ) e outros temas.

Aos Estados é assegurada competência supletiva em termos administrativos e legisla-tivos, haja vista que o rol específi co da União é descrito no artigo 21 e o dos Municípios é descrito no art. 30. Assim, os Estados possuem toda a competência que não lhes é vedada pela Carta Magna - ou seja, competências que não foram atribuídas com exclusividade a outros entes ou que não foram, por qualquer outro meio, expressamente excluídas do âmbito dos Estados. Vale destacar que a Constitui-ção Federal traz uma competência administrativa específi ca para os Estados, qual seja: explorar direta-mente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação (art. 25, §2º, da CF).

Além dessa, é apresentada uma outra competência administrativa muito intuitiva e decor-rente da própria autonomia dos Estados (art. 25, §3º, da CF): “Os Estados poderão, mediante lei com-plementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. ”

A competência administrativa COMUM da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por sua vez, está ligada à defesa “da Constituição, das leis e das instituições democráticas”, à conservação do patrimônio público, a políticas públicas em prol das pessoas em situação de hipos-sufi ciência, à agropecuária, à cultura, à história, à arte, ao meio ambiente, à pesquisa, à ciência, dentre outras.

Mas o que signifi ca, afi nal, competência COMUM da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios? Que todos os entes deverão atuar e colaborar em prol da efetivação das providências previstas no art. 23 da CF. O parágrafo único do art. 23 da CF (muito importante) esclarece, por outro lado, que: “Leis complementares fi xarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Dis-

7 Apesar de ser possível se falar em competências exclusivas também dos Estados e Municípios, fato é que essa nomenclatura somente costuma ser utilizada em relação às competências da União previstas no art. 21 da CF.

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trito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional”.

ATENÇÃO 1: enquanto a competência administrativa COMUM prevista no art. 23 da CF abran-ge a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a competência legislativa concorrente (art. 24 da CF) abrange APENAS a União, os Estados e o Distrito Federal (os Municípios NÃO ESTÃO incluídos no rol).

ATENÇÃO 2: o rol de competências administrativas (seja a EXCLUSIVA da União ou a COMUM da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) inicia, em cada inciso, com um verbo no infi nitivo (instituir, promover, organizar, planejar, fomentar, proporcionar etc.). Já o rol de competên-cias legislativas (seja a PRIVATIVA da União prevista no art. 22 da CF ou a CONCORRENTE da União, dos Estados e do Distrito Federal prevista no art. 24 da CF) inicia, em cada inciso, com substantivos que complementam o caput dos artigos (“legislar sobre... ”).

Por falar em Municípios, estes possuem o seguinte rol expresso de competências próprias:

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fi xados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e fi nanceira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

VII - prestar, com a cooperação técnica e fi nanceira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fi scalizadora federal e estadual.

O rol de competências dos Municípios é bastante intuitivo, já que basicamente confere

poderes para que eles se organizem e cuidem dos interesses locais de forma adequada, assim como para que colaborem com a União e os Estados na efetivação de políticas ligadas à educação, à saúde e ao o patrimônio histórico-cultural. As competências sublinhadas acima são as mais importantes.

A seguir, uma dica:>Transporte intramunicipal (de interesse local) => competência do município

>Transporte intermunicipal (intra-estadual) => competência do estado-membro

>Transporte interestadual ou internacional => competência da UniãoPor fi m, segue abaixo um quadro com o rol de competências administrativas Exclusiva da

União, dos Estados e a competência administrativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal

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e dos Municípios. Obs.: sublinhamos os pontos menos intuitivos e que, por conseguinte, têm mais chances de cair em prova.

Competência administrativa EXCLUSIVA da União

(Art. 21, CF)

Competência admi-nistrativa dos Estados

(Art. 25, §§1º a 3º, CF)

Competência administrativa COMUM da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios

(Art. 21, CF)

I - manter relações com Esta-dos estrangeiros e participar de organizações internacio-nais;

§ 1º São reservadas aos Estados as com-petências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o pa-trimônio público;

II - declarar a guerra e celebrar a paz;

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de defi ciência;

III - assegurar a defesa nacio-nal;

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões m e t r o p o l i t a n a s , a g l o m e r a ç õ e s urbanas e m i c r o r r e g i õ e s , constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - permitir, nos casos previs-tos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam tempora-riamente;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descarac-terização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

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V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a interven-ção federal;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;

VI - autorizar e fi scalizar a pro-dução e o comércio de mate-rial bélico;

VI - proteger o meio ambiente e combater a po-luição em qualquer de suas formas;

VII - emitir moeda; VII - preservar as fl orestas, a fauna e a fl ora;

VIII - administrar as reservas cambiais do País e fi scalizar as operações de natureza fi -nanceira, especialmente as de crédito, câmbio e capitaliza-ção, bem como as de seguros e de previdência privada;

VIII - fomentar a produção agropecuária e orga-nizar o abastecimento alimentar;

IX - elaborar e executar pla-nos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

IX - promover programas de construção de mo-radias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, con-cessão ou permissão, os ser-viços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos ser-viços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;

XI - registrar, acompanhar e fi scalizar as conces-sões de direitos de pesquisa e exploração de re-cursos hídricos e minerais em seus territórios;

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XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, con-cessão ou permissão:

a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;

b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveita-mento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

c) a navegação aérea, aeroes-pacial e a infra-estrutura aero-portuária;

d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transpo-nham os limites de Estado ou Território;

e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e in-ternacional de passageiros;

f) os portos marítimos, fl uviais e lacustres;

XII - estabelecer e implantar política de educa-ção para a segurança do trânsito.

XIII - organizar e manter o Po-der Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;

XIV - organizar e manter a po-lícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência fi nanceira ao Distrito Federal para a exe-cução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

XV - organizar e manter os ser-viços ofi ciais de estatística, geografi a, geologia e carto-grafi a de âmbito nacional;

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XVI - exercer a classifi cação, para efeito indicativo, de di-versões públicas e de progra-mas de rádio e televisão;

XVII - conceder anistia;

XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, espe-cialmente as secas e as inun-dações;

XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recur-sos hídricos e defi nir critérios de outorga de direitos de seu uso;

XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, in-clusive habitação, saneamen-to básico e transportes urba-nos;

XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema na-cional de viação;

XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuá-ria e de fronteiras;

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XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qual-quer natureza e exercer mono-pólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industria-lização e o comércio de miné-rios nucleares e seus deriva-dos, atendidos os seguintes princípios e condições:

a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fi ns pacífi -cos e mediante aprovação do Congresso Nacional;

b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercia-lização e a utilização de ra-dioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais;

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas;

d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;

XXIV - organizar, manter e exe-cutar a inspeção do trabalho;

XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

Passemos, então, à análise de cada alternativa separadamente.

Alternativa A: a opção está equivocada, pois cita uma competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

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Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

(...)

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Item errado!

Alternativa B: a alternativa mais uma vez erra ao mencionar uma competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Veja:


(...)

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Alternativa errada!

Alternativa C: Aqui temos fi nalmente a nossa opção correta. Afi nal, o intuito de Robinho é realizar ações relativamente a atividades que sejam da competência exclusiva do Estado do Ceará.

A segunda parte da alternativa pode ser resolvida pelo art. 25, § 2º, da CF:

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

(...)

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

No que concerne ao serviço público de transporte, a nossa Carta Magna estabeleceu expressamente competências para a União e para os municípios, respectivamente no art. 21, XII, “d” e “e”, e no art. 30, V:

Art. 21. Compete à União:

(...)

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

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Art. 30. Compete aos municípios:

(...)

V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Relativamente à competência dos Estados para o serviço público de transporte, a CF/88 silenciou, atribuindo a tais entes federativos competência residual, isto é, competência para atuações em todas as áreas que não lhe foram vedadas:

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 1º- São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

Dito isso, e conforme já mencionado anteriormente, o transporte interestadual e interna-cional de passageiros fi ca a cargo da União; o transporte municipal (que não ultrapassem os limites do município) fi ca a cargo do respectivo município; restando para os estados o transporte intermunicipal (ou seja, aquele realizado entre municípios, mas que não ultrapassem os limites do respectivo Estado).

No mais, as constituições estaduais podem estabelecer as suas competências, desde que não colidam com as da União e dos municípios. A Constituição do Estado do Ceará, inclusive, o fez em relação ao tema aqui abordado:

Art. 14. O Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, exerce em seu território as competências que, explícita ou implicitamente, não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal, observados os seguintes princípios:

(...)

XVIII – exploração, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão através de concorrência pública, dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros que não transponham os limites do Estado.


Alternativa D: a opção está equivocada porque menciona uma competência administrativa exclusiva da União:


XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

Alternativa errada!

Alternativa E: a alternativa incorre no mesmo erro da afi rmação anterior e também traz uma competência exclusiva da União. Observe:

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XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

Alternativa errada!


30 - QUESTÃO:

À luz das competências legislativas constantes no Título III da Constituição Federal de 1988, “Da Organização do Estado”, marque a opção correta.

a) Cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre previdência social e proteção e defesa da saúde. Contudo, é de competência privativa da União legislar sobre seguridade social.

b) A União tem competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte, bem como possui competência exclusiva para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

c) Os Estados só podem legislar de modo suplementar à União caso este não edite normais gerais. Ademais, na ausência de lei federal estabelecendo normas gerais, os estados poderão editar tais normais gerais, contudo, se a União vier posteriormente a tratar do assunto, a lei estadual restará revogada.

d) Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre direito tributário, fi nanceiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

e) É de competência privativa da União legislar sistemas de consórcios e sorteios, exceto bingos e loterias.



- COMENTÁRIOS:

Antes de adentrarmos na resolução de cada alternativa, faremos uma breve explicação acer-ca do tema e dos assuntos mais abordados em prova.

A Constituição estipula uma série de competências aos entes federativos. Algumas são de natureza administrativa/executiva, outras de natureza legislativa.

A questão aborda a competência legislativa privativa da União (art. 22 da CF) e a competên-cia legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24 da CF).

O art. 25, §1º, da CF, assevera que “São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição. ”

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Assim, aos Estados é assegurada competência supletiva em termos administrativos e legislativos, haja vista que o rol específi co da União é descrito no artigo 21 e o dos Municípios é descrito no art. 30. Os Estados possuem toda a competência que não lhes é vedada pela Carta Magna - ou seja, competências que não foram atribuídas com exclusividade a outros entes ou que não foram, por qual-quer outro meio, expressamente excluídas do âmbito dos Estados.

Vale destacar que, segundo o art. 32, §1º, da CF, ao DISTRITO FEDERAL “são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios”.

Segue abaixo um quadro com o rol de competências Legislativas Privativas da União e Le-gislativas Concorrentes da União, dos Estados do Distrito Federal. Obs.: sublinhamos os pontos menos intuitivos e que, por conseguinte, têm mais chances de cair em prova.

Competência legislativa PRIVATIVA da União (art. 22 da CF)

Competência legislativa CONCORRENTE da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24 da CF)

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

I - direito tributário, fi nanceiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

II - desapropriação; II - orçamento;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; III - juntas comerciais;

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; IV - custas dos serviços forenses;

V - serviço postal; V - produção e consumo;

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

VI - fl orestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VIII - comércio exterior e interestadual;VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fl uvial, marítima, aérea e aeroespacial;

X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

XI - trânsito e transporte; XI - procedimentos em matéria processual;

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XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização; XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

XIV - populações indígenas; XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de defi ciência;

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros; XV - proteção à infância e à juventude;

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profi ssões;

XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfi co e de geologia nacionais;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

XXIII - seguridade social;

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

XXV - registros públicos;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

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XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXIX - propaganda comercial.

As principais matérias de competência legislativa PRIVATIVA da União (art. 22, I, da CF)

podem ser condensadas no mnemônico CAPACETE PM:

C – CivilA – AgrárioP – PenalA – AeronáuticoC – ComercialE – EleitoralT – TrabalhoE – Espacial

P – ProcessualM – Marítimo

Mas o que signifi ca, afi nal, competência PRIVATIVA da União? Que apenas a União poderá

legislar sobre as matérias constantes no art. 22 da CF. Porém, o parágrafo único do art. 22 da CF (muito importante) abre a seguinte possibilidade: “Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específi cas das matérias relacionadas neste artigo”.

As principais matérias de competência legislativa CONCORRENTE da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, I, da CF) podem ser condensadas no mnemônico FUTE PENITENCIÁRIO (imagine uma partida de futebol em uma penitenciária, o quanto não deve ser concorrida...):

F – FinanceiroU – UrbanísticoT – TributárioE – EconômicoPENITENCIÁRIO

E o que seria, então, a competência legislativa CONCORRENTE? Os parágrafos do art. 24

esclarecem essa dúvida:

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§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a efi cácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Assim, a União edita normas gerais e os Estados e o Distrito Federal podem suplementar essa legislação geral por meio da edição de normas específi cas que visem atender ao interesse local. Suplementar é complementar. Ou seja, logicamente não podem os Estados ou o Distrito Federal desres-peitar o disposto na norma geral.

Caso a União se omita e deixe de editar a norma geral, enquanto permanecer esse vácuo normativo, poderão os Estados e o Distrito Federal dispor plenamente sobre o tema dentro de sua área territorial (poderão editar as normas gerais e as específi cas que lhe forem convenientes). Nesse cenário, caso a União resolva posteriormente exercer sua competência de editar normas gerais sobre o tema, a legislação estadual/distrital que havia estabelecido normas gerais diante do vácuo normativo deixado pela União fi cará com a efi cácia suspensa (a ideia é que a norma federal não revoga a estadual, seja em respeito à autonomia dos entes federativos, seja porque, caso a União revogue a norma geral que editou, a legislação estadual geral voltará a ser efi caz).

Vale destacar que, segundo o art. 32, §1º, da CF, ao “Distrito Federal são atribuídas as com-petências legislativas reservadas aos Estados e Municípios”.

Reparem que a competência legislativa PRIVATIVA da União (art. 22 da CF) geralmente guar-da correspondência com a competência administrativa EXCLUSIVA da União (art. 21 da CF). Vide ques-tão anterior.

Destaque para a Súmula Vinculante n. 2 do STF: “É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.”

De igual, a competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 23 da CF) guarda correspondência com a competência administrativa comum da União, dos Esta-dos, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 23 da CF). Vide questão anterior.

Existem algumas hipóteses de competência PRIVATIVA da União que tendem a nos enganar, já que apresentam formatação equivalente à competência concorrente. Então, MUITO CUIDADO!! É o caso dos seguintes incisos do art. 22:

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

[...]

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

[...]

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

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XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III.

Em relação ao art. 22, XVII, da CF, atenção para a alteração realizada pela EC 69/2012. Agora a Defensoria Pública do DF é de responsabilidade do própria DF, e não mais da União.

DICAS:

1) Apesar de a “seguridade social” ser de competência privativa da União, “previdência so-cial, proteção e defesa da saúde” são de competência comum da União, dos Estados e do Distrito Fede-ral;

2) Apesar de o “direito processual” ser de competência privativa da União, “procedimentos em matéria processual” e “criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas” são de competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal;

3) Apesar de “registros públicos” serem de competência privativa da União, “juntas comer-ciais” são de competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal;

4) Apesar de você lembrar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e achar que o Direito do Consumidor é matéria privativa da União, eis que você se engana. O Direito do Consumidor é matéria de competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal (art. 24, V e VIII, da CF);

5) Apesar de você lembrar do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Estatuto da Pessoa com Defi ciência e achar que são matérias privativas da União, eis que você se engana. Aludidas matérias são de competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal (art. 24, XIV e XV, da CF).

Passemos, então, à análise de cada alternativa separadamente.

Alternativa A: Atenção! Essa competência é bastante cobrada em prova porque intuitivamente faz o aluno remeter ao conceito de Seguridade Social presente no Art. 194 da Constituição Federal, que a divide em Saúde, Previdência Social e Assistência Social.

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Assim, o concurseiro acaba sendo induzido a erro por acreditar que todas essas ações seriam de competência de um só ente federativo, a União. Mas não é o caso! Basta lembrar que o gênero (mais amplo e só um) – Seguridade Social – é de competência privativa legislativa da UNIÃO; enquanto as espécies – Saúde e Previdência Social – são de competência legislativa concorrente da União, Estados e DF. A assertiva está perfeita!

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

(...)

XXIII - seguridade social.

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Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...)

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde.

Alternativa CORRETA.

Alternativa B: Muito cuidado! Apesar de ser de competência PRIVATIVA da União legislar sobre “trânsito e transporte” (art. 22, XI, da CF), é de competência administrativa comum (e NÃO exclusiva) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios “estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito” (art. 23, XII, da CF).


(...)

XI - trânsito e transporte.


(...)

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Alternativa ERRADA.

Alternativa C: Prezados concurseiros, tenham os quatro parágrafos do art. 24 da CF gruda-dos na sua mente! Eles despencam em prova.

A alternativa apresenta dois erros. O primeiro deles está no fato de que nada impede que a União edite normas gerais e os Estados e o DF editem normas suplementares sobre o mesmo tema (Art. 24, § 2º, CF). União edita normas gerais e os Estados e o Distrito Federal podem suplementar essa le-gislação geral por meio da edição de normas específi cas que visem a atender ao interesse local. Suple-mentar é complementar; ou seja, logicamente não podem os Estados ou o Distrito Federal desrespeitar o disposto na norma geral.

O segundo erro está na parte fi nal da afi rmativa. Ora, é verdade que caso a União não faça sua obrigação de editar normas gerais, os Estados e DF poderão editar tantos as normas suplementares quanto as normas gerais, exercendo assim a competência legislativa plena (Art. 24, § 3º, CF); contudo, se a União resolver editar tais normas gerais, aquelas normais gerais editadas pelos Estados fi carão SUSPENSAS e não revogadas. Ou seja, as normas gerais estaduais fi cam em stand by (suspensas); caso, por exemplo, as normais gerias editadas pela União sejam julgadas inconstitucionais, as normais gerais editadas pelos Estados voltam a valer.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar

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concorrentemente sobre:

(...)

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a efi cácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Alternativa ERRADA.Alternativa D: Opa! A questão repetiu exatamente os dizeres do Art. 24. I da CF, certo? E

conforme vocês lembram do nosso mnemônico FUTE PENITENCIÁRIO (F – Financeiro; U – Urbanístico; T – Tributário; E – Econômico; PENITENCIÁRIO), as matérias de direito estão certinhas, não é?

NÃO e SIM! Sejamos vigilantes em relação ao enunciado, nada de leitura desatenta. As disci-plinas mencionadas estão certinhas, todavia, o examinador incluiu os MUNICÍPIOS como um dos entes competentes. Alternativa errada, pois a competência legislativa concorrente cabe apenas à UNIÃO, aos ESTADOS e ao DISTRITO FEDERAL (art. 24, CF)! Todos os entes são incluídos somente na Competência Comum Administrativa do art. 23, CF.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal LEGISLAR concorrentemente sobre:

I - direito tributário, fi nanceiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Alternativa E: Aqui a pegadinha está em confundir o aluno pela literalidade do art. 22, XX, CF. Entretanto, ao contrário do que eventualmente se observe no cotidiano, é de competência privativa da União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, o que INCLUI os bingos e as loterias. A celeuma é tanta que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n. 2, proibindo os Estados e o Distrito Federal de legislarem sobre o tema.


(...)

XX - sistemas de consórcios e sorteios.

Súmula Vinculante n. 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

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Assim, cabe apenas à União legislar sobre sistemas de consórcios, sorteios, bingos e loterias.

Alternativa ERRADA.


31 - QUESTÃO:

Rubens, combativo vereador da cidade de Limoeiro do Norte (que conta com aproximadamente 56 mil habitantes), interior do Ceará, subiu à Tribuna da Câmara dos Vereadores e lá chegando fez um infl amado discurso, inclusive tendo dito que o prefeito da cidade estava se apropriando de dinheiro público (o referido prefeito ganhou a eleição no 1º turno, com 30% dos votos válidos, diga-se). Tendo essa situação hipotética como elemento motivador, julgue as afi rmativas abaixo.

I - Rubens está abrangido pela imunidade material, razão pela qual não pode ser punido civil e penalmente pela acusação feita ao prefeito, ainda que não consiga prová-la.

II - O Referido município possui 15 vereadores.

III - Como o prefeito de Limoeiro do Norte não obteve a maioria absoluta dos votos válidos, deveria ter sido realizado o 2º turno.

IV - O Município reger-se-á por uma Constituição Municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias úteis, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e nos demais preceitos constitucionais.

V - O subsídio máximo do vereador da cidade de Limoeiro do Norte será de 30% do subsídio do Deputado Federal.

a) As afi rmativas II e IV estão falsas.

b) As afi rmativas II e V estão corretas

c) As afi rmativas I, II e V estão corretas.

d) Apenas a III está falsa.

e) As afi rmativas I, II e III estão corretas.



- COMENTÁRIOS:

Afi rmativa I (Correta): As imunidades parlamentares têm o objetivo de garantir aos polí-ticos sua liberdade e independência em relação ao desempenho de suas tarefas. É importante fazer a distinção entre imunidade formal e imunidade material.

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IMUNIDADE MATERIAL IMUNIDADE FORMAL

Abrange opiniões, palavras e votos da-dos em função do exercício do mandato, isentando o parlamentar de sanção cível

e penal.

A imunidade formal diz respeito à privação da li-berdade de ir e vir.

Divide-se em Imunidade Processual, Possiblidade de sustação o prosseguimento da ação penal (art.

53, §3º); e Imunidade Prisional (art. 53, § 2º).

Compreende os

- Deputados Federais e Senadores (art. 53).

- Deputados Estaduais (art. 27, § 1º) e

- Vereadores (art. 29, VIII).

A diferença fundamental em relação aos vereadores é que a imunidade deste se dá apenas nos limites da circunscrição

de seu Município.

Compreende os

- Deputados Federais e Senadores.

- Deputados Estaduais.

Válida desde a expedição do diploma. Válida desde a expedição do diploma.

Dicas: 1) Sempre no exercício do mandato. Isto é, a imunidade material não é absoluta, pois

somente se verifi ca nos casos em que a conduta possa ter alguma relação com o exercício do mandato parlamentar. Assim, constatada a ausência do nexo de causalidade entre a manifestação de opinião e o exercício da atividade parlamentar, o titular do cargo legislativo não estará isento da sanção cível ou penal.

2) A imunidade material não alcança os crimes praticados pelo parlamentar fora do mandato ou de suas opiniões, palavras e votos, como no caso de corrupção ou ofensas eleitorais produzidas durante o período da campanha eleitoral.

3) O suplente do detentor de cargo legislativo, enquanto nessa condição, não goza de qual-quer tipo de imunidade parlamentar.

4) Aqueles que meramente reproduzem opiniões, palavras e votos de parlamentares tam-bém não respondem civil e penalmente.

5) Diferentemente do que ocorre com os Deputados Federais, Estaduais, Distritais e com os Senadores, conforme previsão constitucional, os vereadores podem ser presos, inclusive, em fl agrante de crime inafi ançável, por não possuírem imunidade formal ou processual. De acordo com posição do Supremo Tribunal Federal (Suspensão de Liminar 864), aplica-se aos vereadores, assim como aos prefeitos, governadores e ao próprio presidente da república, a regra da cassação imediata dos manda-tos no caso de condenação criminal transitada em julgado. Desse modo, estas, e outras prerrogativas relacionadas à imunidade formal, não benefi ciam os vereadores, que somente possuem imunidade material.

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Assim, com fundamento no art. 29, VIII, da CF, afi rmativa está correta, pois os vereadores possuem imunidade material, sendo invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, ainda que, de algum modo, sejam ofensivas.

Veja o que disse o Ministro Gilmar Mendes acerca do tema:

Se o vereador tiver que atuar com bons modos e dentro de uma linguagem escorreita, tendo em vista a estatura de seu cargo, é claro que, se assim se portar, não haverá, sequer, uso da imunidade nessa hipótese, porque não haveria como cogitar de crime e, muito menos também, de responsabilidade civil por dano (RE - 600063).

Vale ressaltar que ofensas pessoais proferidas no âmbito da discussão política, respeitados

os limites trazidos pela própria Constituição, apesar de não serem passiveis de controle judicial, de acordo com posição do STF, podem ser repreendidas pelo Legislativo. Nesse sentido, também se pro-nunciou o STF no RE - 600063: “A ausência de controle judicial não imuniza completamente as manifes-tações dos parlamentares, que podem ser repreendidas pelo Legislativo”.

Por último, segue a relação de dispositivos constitucionais mencionados:

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em fl agrante de crime inafi ançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão fi nal, sustar o andamento da ação.

Art. 27. § 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

Art. 29.

VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;

IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembleia Legislativa.

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Assertiva correta!Afi rmativa II (Correta): A depender da quantidade de habitantes do Município, a Câmara

Municipal poderá ter entre 09 e 55 vereadores.

O art. 29, IV, da CF, apresenta 24 alíneas, cada qual estipulando a quantidade máxima de vereadores a depender da quantidade de habitantes do município.

Assim, a primeira faixa (alínea “a”) menciona que os Municípios com até 15.000 (quinze mil) habitantes poderão ter no máximo 09 vereadores. A última faixa (alínea “x”), por sua vez, menciona que os Municípios com mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes poderão ter no máximo 55 vereadores. É importante termos uma ideia geral sobre a matéria, pelo menos acerca dos limites de máximo e mínimo mencionados.

Segue uma tabela para facilitar a memorização (art. 29, IV, CF):

NÚMERO DE HABITANTES QUANTIDADE DE VEREADORES

Até 15mil 09 (sempre soma +2)

+ de 15mil até 30mil (diferença de 15mil) 11







+ de 450 até 600mil (diferença de 150mil) 25



+ de 900mil até 1milhão e 50mil (diferença de 150mil) 31

+ de 1milhão e 50mil até 1milhão e 200mil (diferença de 150mil) 33




+ de 1milhão e 800mil até 2milhões e 400mil (diferença de 600mil) 41

+ de 2milhões e 400mil até 3milhões (diferença de 600mil) 43

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+ de 3milhões até 4milhões (diferença de 1 milhão) 45





+ de 8milhões 55

No caso da afi rmativa apresentada, o município de Limoeiro do Norte está na 4ª faixa (+ de 50 mil e até 80mil habitantes, possuindo, portanto, 15 vereadores.

Assertiva correta.

Afi rmativa III (Errada): A afi rmativa cobra o conhecimento dos Arts. 29, II e 77, § 2º e § 3º da nossa Carta Magna:

Art. 29, II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

(...)

§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

De fato, o prefeito eleito da cidade de Limoeiro do Norte não obteve a maioria absoluta dos votos válidos (maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos), mais de 50%. Contudo, conforme se depreende do Art. 29, II, apenas haverá 2º turno (Art. 77, § 3º) nos municípios que tiverem + de 200 mil ELEITORES. Muita atenção! Aqui se usa o critério do número de eleitores (afi nal, estamos falando da cotação). Para defi nir a quantidade de vereadores, utiliza-se o critério do número de habitantes (afi nal, estes serão os representantes de toda a população e não apenas daqueles aptos a votarem).

Assim, como o município em questão possui apenas cerca de 56 mil habitantes, certamente terá menos que isso em relação ao número de eleitores.

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Opção errada!

Afi rmativa IV (Errada): O art. 29, caput, da CF, estabelece que:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

Os Municípios são regidos por Lei Orgânica, portanto (e não por uma “Constituição Munici-pal” ou coisa do tipo). Ademais, o interstício será de 10 dias corridos e não de 10 dias úteis, como afi rma a questão. Item Errado.

No mais, importante dizer que o Município tem autonomia administrativa (autoadminis-tração), organizacional (auto-organização), legislativa e de governo (autogoverno).

Vale salientar algumas (existem outras) vedações estabelecidas aos Municípios:

1) O “total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o mon-tante de cinco por cento da receita do Município” (art. 29, VII, da CF);

2) “A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores” (art. 29-A, §1º, da CF);

3) “É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais” (órgão mu-nicipal - art. 31, §4º, da CF), porém é possível que existam os Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios (órgão estadual específi co responsável por auxiliar os Poderes Legislativos dos Municípios em suas atividades fi scalizatórias).

Outras disposições importantes.

O julgamento do Prefeito se dará perante o Tribunal de Justiça (art. 29, X, da CF). Atentar para o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito do foro por prerrogativa de função (Questão de Ordem na Ação Penal n. 937)8.

8 Ementa: Direito Constitucional e Processual Penal. Questão de Ordem em Ação Penal. Limitação do foro por prer-rogativa de função aos crimes praticados no cargo e em razão dele. Estabelecimento de marco temporal de fi xação de com-petência. I. Quanto ao sentido e alcance do foro por prerrogativa 1. O foro por prerrogativa de função, ou foro privilegiado, na interpretação até aqui adotada pelo Supremo Tribunal Federal, alcança todos os crimes de que são acusados os agentes públicos previstos no art. 102, I, b e c da Constituição, inclusive os praticados antes da investidura no cargo e os que não guardam qualquer relação com o seu exercício. 2. Impõe-se, todavia, a alteração desta linha de entendimento, para restrin-gir o foro privilegiado aos crimes praticados no cargo e em razão do cargo. É que a prática atual não realiza adequadamente princípios constitucionais estruturantes, como igualdade e república, por impedir, em grande número de casos, a responsa-bilização de agentes públicos por crimes de naturezas diversas. Além disso, a falta de efetividade mínima do sistema penal, nesses casos, frustra valores constitucionais importantes, como a probidade e a moralidade administrativa. 3. Para assegu-rar que a prerrogativa de foro sirva ao seu papel constitucional de garantir o livre exercício das funções – e não ao fi m ilegí-timo de assegurar impunidade – é indispensável que haja relação de causalidade entre o crime imputado e o exercício do cargo. A experiência e as estatísticas revelam a manifesta disfuncionalidade do sistema, causando indignação à sociedade e trazendo desprestígio para o Supremo. 4. A orientação aqui preconizada encontra-se em harmonia com diversos preceden-tes do STF. De fato, o Tribunal adotou idêntica lógica ao condicionar a imunidade parlamentar material – i.e., a que os pro-tege por 2 suas opiniões, palavras e votos – à exigência de que a manifestação tivesse relação com o exercício do mandato. Ademais, em inúmeros casos, o STF realizou interpretação restritiva de suas competências constitucionais, para adequá-las às suas fi nalidades. Precedentes. II. Quanto ao momento da fi xação defi nitiva da competência do STF 5. A partir do fi nal da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações fi nais, a competência para processar e julgar ações penais – do STF ou de qualquer outro órgão – não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo. A jurisprudência desta Corte admite a possibilidade de prorrogação de competências constitucionais quando necessária para preservar a efetividade e

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Assertiva errada.

Afi rmativa V (Correta): O aluno mais desatento diria que a nossa afi rmativa está equivoca-da, haja vista fazer uma relação entre o subsídio máximo dos vereadores e o subsídio dos Deputados Federais, pois a Constituição Federal, em seu Art. 29, VI, utiliza como parâmetro o subsídio dos Deputa-dos Estaduais.

Contudo, a Constituição, em seu Art. 27. § 2º, também faz uma relação entre o subsídio do Deputado Estadual e o Subsídio do Deputado Federal; realizando-se uma análise lógica, dá-se para en-contrar a relação entre o subsídio do Parlamentar Federal e o subsídio do Parlamentar Municipal.

A nossa afi rmativa, portanto, cobra um pouco de conhecimento sistemático da Constituição (Art. 29, VI, combinado com o Art. 27, § 2º) e um pouco de conhecimento matemático.

Vamos à resolução: O município de Limoeiro do Norte possui aproximadamente 56 mil ha-bitantes, estando enquadrado no Art. 29, VI, “c”:

Art. 29, VI - o subsídio dos Vereadores será fi xado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

(...)

c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

Assim, O subsídio máximo do Vereador da cidade (a qual atribuiremos a incógnita “X”) será

igual a 40% do subsídio do Deputado Estadual. Este, por sua vez, corresponderá a no máximo 75% do subsídio dos Deputados Federais (Art. 27. § 2º). X = 40% de 75; X= 30%. Logo, o vereador da cidade de Limoeiro do Norte poderá ganhar até no máximo o valor de 30% do subsídio do Deputado Federal. Afi rmativa correta.

Art. 27. § 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fi xado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

a racionalidade da prestação jurisdicional. Precedentes. III. Conclusão 6. Resolução da questão de ordem com a fi xação das seguintes teses: “(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o fi nal da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações fi nais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo”. 7. Aplicação da nova linha interpretativa aos processos em curso. Ressalva de todos os atos praticados e decisões proferidas pelo STF e demais juízos com base na jurisprudência anterior. 8. Como resultado, determinação de baixa da ação penal ao Juízo da 256ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, em razão de o réu ter renunciado ao cargo de Deputado Federal e tendo em vista que a instrução processual já havia sido fi nalizada perante a 1ª instância. (AP-QO 937, Relator(a): Min. RO-BERTO BARROSO, julgado em 03/05/2018, publicado em 11/12/2018, Tribunal Pleno)

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Por fi m, segue uma tabela que o ajudará a fi xar o Art. 26, VI, da Constituição Federal.

QUANTIDADE DE HABITANTES SUBSÍDIO MÁXIMO DO VEREADOR

Até 10mil 20% do subsídio do Deputado Estadual

+ de 10mil até 50mil 30% do subsídio do Deputado Estadual




+ de 500mil 75% do subsídio do Deputado Estadual

Importante esclarecer que a Constituição preceitua que a fi xação do valor fi cará a cargo da respectiva Câmara Municipal, tendo apenas que respeitar esses limites máximos. Ou seja, nada impede que esta Casa legislativa fi xe um valor abaixo do limite indicado.

Afi rmativa Correta.


32 - QUESTÃO:

O Brasil é uma república federal constituída pela união de 26 estados federais – divididos em 5.570 municípios – e pelo Distrito Federal. Os municípios são as menores unidades autônomas da Federação.

(https://www.educabras.com/enem/materia/sociologia/aulas/organizacao_do_estado_brasileiro)

À luz da organização político-administrativa do Estado brasileiro, escolha a alternativa que se apresenta inteiramente correta.

a) Os Estados e Municípios poderão recusar fé aos documentos públicos, mas somente se confi gurado o interesse público.

b) Enquanto os potenciais de energia hidráulica são bens da União, as águas em depósito, em qualquer caso, são consideradas bens dos Estados.

c) Os territórios, porque autônomos, compreendem a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.

d) Incorporação entre si, subdivisão, desmembramento para se anexar a outros ou formar novos Estados ou Territórios Federais são modalidades possíveis aos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei.

e) É por lei estadual, e dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, que se dará a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, dependendo ainda de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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- COMENTÁRIOS:

Alternativa A: A alternativa cobra o teor do art. 19 da CF:

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

A Constituição estipula, sem exceção, a vedação de União, Estados, Distrito Federal e Mu-nicípios: criarem distinções entre brasileiros ou preferências entre si; recusarem fé a documentos pú-blicos. Não há, portanto, suposto “interesse público” que possa se sobrepor a essa vedação estipulada pelo Constituinte.

Alternativa ERRADA.

Alternativa B: A assertiva aborda o conhecimento acerca dos bens da União (art. 20 da CF) e dos Estados (art. 26 da CF). O quadro a seguir apresenta os referidos bens:

BENS DA UNIÃO (ART. 20) BENS DOS ESTADOS (ART. 26)

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

I - as águas superfi ciais ou subterrâneas, fl uentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortifi cações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, defi nidas em lei;

II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fl uviais;

III - as ilhas fl uviais e lacustres não pertencentes à União;

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IV as ilhas fl uviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II [áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem sob domínio dos Estados];

IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

VI - o mar territorial;

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

VIII - os potenciais de energia hidráulica;

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

A União fi ca, em síntese, com os bens interestaduais e aqueles mais estratégicos em relação à segurança nacional (área, via de regra, perto do mar e das fronteiras), à economia (recursos minerais, inclusive os do subsolo; os potenciais de energia elétrica; os recursos naturais da plataforma continen-tal e da zona econômica exclusiva) e à cultura (as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueoló-gicos e pré-históricos; as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios).

Aos Estados foram atribuídos, de um modo geral, bens que não se enquadrem nesses cri-térios. Destaque para o inciso I do art. 26, que estabelece uma hipótese bastante própria de bens esta-duais: “as águas superfi ciais ou subterrâneas, fl uentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União”.

Pode-se extrair, a partir da parte fi nal do art. 26, II, que seriam dos Municípios os bens não pertencentes à União, aos Estados ou a terceiros.

Alguns conceitos podem ajudar a fi xar a matéria.

Segundo Rafael Ferreira (O que são Terras Devolutas, 2013, disponível em: https://www.oeco.org.br/dicionario-ambiental/27510-o-que-sao-terras-devolutas/), terras devolutas “são ter-ras públicas sem destinação pelo Poder Público e que em nenhum momento integraram o patrimônio de um particular, ainda que estejam irregularmente sob sua posse. O termo “devoluta” relaciona-se ao conceito de terra devolvida ou a ser devolvida ao Estado.”

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Pedro Lenza (Direito Constitucional Esquematizado, 23 ed., São Paulo: SaraivaJur, 2019) explica outras noções adotadas nos dispositivos:

■ Terrenos de marinha: aqueles “em uma profundidade de 33 metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831: a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a infl uência das marés; b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a infl uência das marés. Para os efeitos dessa defi nição, a infl uência das marés é caracterizada pela oscilação periódica de 5 centímetros pelo menos, do nível das águas, que ocorra em qualquer época do ano” (art. 2.º do Decreto-Lei n. 9.760/46);

■ Terrenos acrescidos de marinha: “os que se tiverem formado, natural ou artifi cialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em seguimento aos terrenos de marinha” (art. 3.º do Decreto-Lei n. 9.760/46);

■ Mar territorial: “... faixa de 12 milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas ofi cialmente no Brasil” (art. 1.º da Lei n. 8.617/93);

■ Zona contígua: “... faixa que se estende das 12 às 24 milhas marítimas, contadas das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial” (art. 4.º da Lei n. 8.617/93);

■ Zona econômica exclusiva: “... faixa que se estende das 12 às 200 milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial” (art. 6.º da Lei n. 8.617/93);

■ Plataforma continental: “... leito ou subsolo das áreas marítimas que se estendem além do seu mar territorial, em toda a extensão do prolongamento natural de seu território terrestre, até o bordo exterior da margem continental, ou até uma distância de 200 milhas marítimas das linhas de base, a partir das quais se mede a largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não atinja essa distância” (art. 11 da Lei n. 8.617/93);

■ Faixa de fronteira: faixa de até 150 quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres (art. 20, § 2.º, da CF/88).

O art. 20, §1º, da CF, menciona que: “É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Dis-trito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fi ns de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação fi nanceira por essa exploração.” Ou seja, apesar de alguns bens economicamente estratégicos serem da União, a CF impõe que esta dará compensação fi nanceira ou dividirá o resultado da exploração econômica com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e com os órgãos da administração direta da União nos quais o bem da União estiver localizado.

O art. 20, §2º, da CF, por sua vez, apresenta o conceito de faixa de fronteira: “A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei”.

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Por fi m, a alternativa está errada ao afi rmar que em QUALQUER CASO as águas em depósito pertencerão aos Estados. Ocorre que as águas em depósito decorrentes de obras da União pertencerão a esta. Para resolver a questão bastava lembrar do Art. 20, VIII e Art. 26, I:

Art. 20. São bens da União:

(...)

VIII - os potenciais de energia hidráulica.

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

I - as águas superfi ciais ou subterrâneas, fl uentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

Item ERRADO.

Alternativa C: Os Territórios não compõem a organização político-administrativa da Repú-blica Federal do Brasil, por dois motivos óbvios.

Primeiro porque o art. 18, caput, da CF, não os inclui:

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

Segundo porque o art. 18, §2º, da CF, deixa claro que os Territórios integram a União:

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

Ou seja, os Territórios não são entes autônomos. Elucida-se que a Constituição Federal ape-

nas menciona a possibilidade de existência de Territórios FEDERAIS e, como visto a criação, transfor-mação em Estado ou reintegração dos Territórios Federais ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. O Brasil não conta com nenhum Território Federal atualmente.

Pedro Lenza (Direito Constitucional Esquematizado, 23 ed., São Paulo: SaraivaJur, 2019) tece algumas importantes ponderações, a fi m de tornar mais compreensível o que é qual o papel da União:

Assim, uma coisa é a União — unidade federativa —, ordem central, que se forma pela reunião de partes, através de um pacto federativo. Outra coisa é a República Federativa do Brasil, formada pela reunião da União, Estados- Membros, Distrito Federal e Municípios, todos autônomos, nos termos da CF. A República Federativa do Brasil, portanto, é soberana no plano internacional (cf. art. 1.º, I), enquanto os entes federativos são autônomos entre si! A União possui “dupla personalidade”, pois assume um papel internamente e outro internacionalmente. Internamente, é uma pessoa jurídica de direito público interno, componente da Federação brasileira e autônoma na medida em que possui capacidade de auto-organização, autogoverno,

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autolegislação e autoadministração, confi gurando, assim, autonomia fi nanceira, administrativa e política (FAP).Internacionalmente, a União representa a República Federativa do Brasil (vide art. 21, I a IV). Observe-se que a soberania é da República Federativa do Brasil, representada pela União Federal. Exemplifi cando, de maneira interessante, David Araujo e Serrano Nunes observam: “a União age em nome de toda a Federação quando, no plano internacional, representa o País, ou, no plano interno, intervém em um Estado-membro. Outras vezes, porém, a União age por si, como nas situações em que organiza a Justiça Federal, realiza uma obra pública ou organiza o serviço público federal”.

Por fi m, vale dizer que BRASÍLIA é a capital do Brasil. É isso o que diz o art. 18, §1º, da CF: “Brasília é a Capital Federal”. BRASÍLIA fi ca localizada no Distrito Federal, mas isso, obviamente, não faz com que Brasília e Distrito Federal sejam a mesma coisa.

Item ERRADO.

Alternativa D: A alternativa apresenta o teor do art. 18, §3º, da CF:

§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Assim, a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento dos Estados (para se anexarem a outros Estados ou formarem novos Estados ou Territórios Federais) depende dos seguintes requisitos:

1) Aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito. Segundo o STF (ADI 2160), população diretamente interessada deve ser entendida como a população de todo o Es-tado-Membro, e não apenas a população da área a ser desmembrada. Vale destacar que é competência exclusiva do Congresso Nacional convocar plebiscito (art. 49, XV, da CF), cuja convocação é materializa-da por meio de decreto legislativo;

2) Aprovação do Congresso Nacional por meio de lei complementar. Essa etapa somente poderá ocorrer caso haja a aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito (ou seja, se no plebiscito vencer o “NÃO”, o processo estará encerrado; a decisão popular negativa vincu-la, portanto). Entretanto, mesmo aprovada pela população diretamente interessada, a fusão, cisão ou desmembramento do Estado não será necessariamente aprovada pelo Congresso Nacional, o qual de-tém autonomia para avaliar politicamente a conveniência da medida. De igual modo, caso o Congresso Nacional aprove a lei complementar, o Presidente da República pode livremente decidir se sanciona ou veta a nova legislação.

O erro da questão, portanto, encontra-se em seu fi nal, quando diz que a aprovação do Congresso Nacional se dará por lei (no caso, quando não há a especifi cação, tem-se que se fala de Lei Ordinária), quando em verdade ela ocorrerá por Lei Complementar. Segue uma tabela com algumas diferenças entras as duas espécies legislativas:

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LEI ORDINÁRIA LEI COMPLEMENTAR

Quórum de Aprovação

(Quantidade de votos necessária para a

aprovação de uma lei)

Aprovada por maioria simples (Art. 47, CF).

Aprovada por maioria absoluta (Art. 69, CF).

Matéria

(Refere-se ao assunto a ser tratado por meio da

lei ordinária ou da lei complementar)

Exigida de modo residual, podendo abordar quaisquer

matérias, desde que estas não estejam reservadas à lei complementar, aos decretos legislativos a às resoluções.

Exigida em matérias específi cas previstas pela Constituição Federal.

Ex.: Art.18, § 2º e § 3º, Art. 93, dentre outros.

Alternativa ERRADA.Alternativa E: A afi rmativa cobra o conhecimento do art. 18, §4º, da CF:

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Vejamos pormenorizadamente os requisitos necessários para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios:

1) Aprovação das populações dos Municípios envolvidos por meio de consulta prévia, mediante plebiscito, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e pu-blicados na forma da lei. A aprovação das populações interessadas é requisito fundamental para que o processo possa prosseguir. Porém, tal como no caso dos Estados, essa aprovação pelas populações envolvidas não obriga que a criação/incorporação/fusão/desmembramento seja efetivada pelo Poder Legislativo Estadual ou sancionada pelo Governador do Estado.

2) Aprovação por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.

Veja-se que o art. 18, §4º, da CF, é norma de efi cácia limitada, pois depende da edição da lei complementar federal defi nindo o período em que poderá ser aprovada a lei estadual de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios. Essa lei complementar federal até hoje não foi editada. Assim, mesmo que se siga todo o restante do trâmite, a lei estadual que criar, incorporar, fundir ou desmembrar será INCONSTITUCIONAL. É esse o entendimento do STF.

Como se percebe, a atual redação da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucio-nal n. 15/1996, pretendeu difi cultar bastante a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Mu-nicípios. Entretanto a realidade é que Municípios continuam sendo criados “na marra”, mesmo sem a observância de todos os requisitos da Constituição Federal. A fi m de amparar a realidade, foi aprova-da a Emenda Constitucional n. 57/2008, a qual inseriu o art. 96 ao Ato das Disposições Constitucional

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Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988: “Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação.”

Afi rmação correta, pois de acordo com os dizeres do Art. 18, §4º, da Constituição Federal.


DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Prof. Thiago Gama

33 - QUESTÃO:

Sobre o conceito de pessoa com defi ciência e a avaliação desta, com base na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Defi ciência (Estatuto da Pessoa com Defi ciência), assinale a alternativa correta:

a) O conceito de pessoa com defi ciência é inclusivo, abrangendo tanto pessoas com impedimento de longo prazo, como aquelas que tenham impedimento temporário.

b) Os impedimentos, contidos em rol exaustivo, limitam-se aos de natureza física ou mental.

c) A avaliação da defi ciência, de caráter obrigatório, deve ser psicossocial, realizada por equipe multiprofi ssional e interdisciplinar.

d) A avaliação da defi ciência considerará, alternativamente, os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, ou ainda os fatores socioambientais, psicológicos e sociais.

e) A avaliação da defi ciência levará em consideração, cumulativamente, os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades, e a restrição de participação.


- PONTO DO EDITAL: Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Defi ciência (Estatuto da Pessoa com Defi ciência/ Lei 13.146/2015).

- COMENTÁRIOS:

Alternativa A: A afi rmação contida na alternativa está incorreta, uma vez que pessoa com defi ciência é aquela que possui impedimento de longo prazo, nos termos do art. 2º do EPD.

O Estatuto da Pessoa com Defi ciência possui status de emenda constitucional, por força do §3°,do art. 5º da CF: § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Ora, mas quem é pessoa com defi ciência (vamos usar a abreviação PCD ao longo do curso)?

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PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Considera-se PCD aquela que tem impedimento de LONGO PRAZO de natureza FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL ou SENSORIAL (rol exemplifi cativo), o qual, EM INTERAÇÃO COM UMA OU MAIS BARREIRAS, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art.2º do EPD)

Galera, de forma didática, para vocês não esquecerem na hora prova, pensem no conceito de defi ciência como uma equação matemática. Dessa forma, para a sua constatação, há a necessidade de que tenhamos:

1

Impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial

2

Interação com uma ou mais barreiras

3

Possibilidade de obstrução da sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas

Equação: 1 + 2 = 3.

Colocada a fórmula acima, fi ca muito mais fácil o entendimento do art.2º do EPD.

Vejamos:

Art. 2º Considera-se pessoa com defi ciência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Ora, Professor, mas as pessoas que não tenham impedimento de longo prazo foram esque-

cidas pela Lei Brasileira de Inclusão?

De forma alguma!

O EPD tutela a chamada PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA, prevendo também para ela uma série de direitos e garantias.

Mas, o que vem a ser PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA?

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PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA

É aquela que tenha, POR QUALQUER MOTIVO, difi culdade de movimentação, PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, gerando redução efetiva de mobilidade, da fl exibilidade, da coordenação motora ou da percepção, INCLUINDO IDOSO, GESTANTE, LACTANTE, PESSOA COM CRIANÇA DE COLO E OBESO.

Portanto, o conceito de PCD abrange apenas as pessoas que tenham impedimento de lon-go prazo. Já no caso de pessoa com mobilidade reduzida, aqui sim, há a previsão da temporariedade, consoante a explicação acima.

Alternativa INCORRETA.

Alternativa B: Os impedimentos, na conceituação de PCD, estão previstos em rol mera-mente exemplifi cativo, sendo abarcados não apenas os de natureza física e mental, como também os intelectuais e sensoriais.

Ressalte-se que a pretensão do art.2º do EPD não foi o de exaurir todas as hipóteses de impedimento, podendo, na complexidade da vida cotidiana, ocorrer o surgimento de outros, também merecedores de proteção e tutela.

IMPEDIMENTOS DAS PCD

1. DE NATUREZA FÍSICA;

2. DE NATUREZA MENTAL;

3. DE NATUREZA INTELECTUAL;

4. DE NATUREZA SENSORIAL.

OBS: ALÉM DE OUTROS QUE POSSAM EXISTIR, JÁ QUE ESTAMOS DIANTE DE UM ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO.

Portanto, a alternativa encontra-se INCORRETA.

Alternativa C: A avaliação da defi ciência NÃO É SEMPRE NECESSÁRIA. Cuida-se de um di-reito da PCD, a fi m de que possa usufruir de algum direito ou garantia. Ex.: uma PCD não é obrigada a concorrer em um concurso público nas vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais.

Nos termos do art.2º, §1º do EPD:

§ 1º A avaliação da defi ciência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofi ssional e interdisciplinar (...)

Além disso, outro erro da alternativa é que a avaliação será BIOPSICOSSOCIAL, e não ape-

nas psicossocial, como consta na afi rmação.

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Por todo o exposto, a alternativa encontra-se INCORRETA.

Alternativas D e E: Pessoal, vamos agora esgotar essa temática da avaliação da defi ciên-cia, tão cobrada em provas de concursos públicos.

Nunca se esqueçam de que a avaliação não tem caráter obrigatório, como já elucidado anteriormente. Além disso, será biopsicossocial. Finalmente, será realizada por equipe multiprofi s-sional e interdisciplinar.

Mas, Professor, eu já ouvi falar que Ciclano, PCD, concorreu nas vagas destinadas aos PNE em determinado concurso público; quando passou, só foi submetido a avaliação física por uma equipe médica da instituição. Isto está correto? Não! Lamentavelmente, em termos de avaliação, a Lei Brasilei-ra de Inclusão muitas vezes não é cumprida. Desse modo, tais exames, dada a sua incompletude, são passíveis de questionamento nas vias administrativas e judiciais, em atenção ao art.2º do EPD.

Máxima atenção agora! A avaliação da defi ciência levará em consideração, CUMULATIVA-MENTE:

1. Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;2. Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;3. A limitação no desempenho de atividades;4. A restrição de participação.

Vamos a um exemplo. Se uma pessoa, no exercício de sua profi ssão de serralheiro, perde o dedo mindinho, não poderá, só por isso, ser considerada PCD, uma vez que não satisfaz os requisitos acima enumerados, contidos no §1º do art.2º do EPD.

Ora, a função mais importante da mão é a de garra. Tal função, defi nitivamente, não gera qualquer impedimento em sua atividade motora, nem o limita para o desempenho de sua atividade de serralheiro.

Perceberam a importância desse fi ltro? Se os requisitos fossem alternativos, bastaria que uma das condições estivesse preenchida para que a pessoa fosse considerada PCD.

Portanto, nos exatos termos da nossa Alternativa E, a avaliação da defi ciência levará em consideração, cumulativamente, os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fato-res socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades, e a restri-ção de participação.

Eliminando qualquer dúvida e colocando uma pá de cal no assunto, com vocês, o texto ex-presso do nosso art.2º do EPD, cuja memorização é mais que obrigatória:

Art. 2º Considera-se pessoa com defi ciência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1º A avaliação da defi ciência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofi ssional e interdisciplinar e considerará:

I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III - a limitação no desempenho de atividades; e

IV - a restrição de participação.

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34 - QUESTÃO:

Consoante o art.4º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com defi ciência (Estatuto da Pessoa com Defi ciência), toda pessoa com defi ciência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. Assinale a alternativa correta, tendo por base as normas que regem a igualdade e não discriminação no aludido diploma legal:

a) A recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas, conquanto sejam condutas confi guradoras de infrações administrativas, não podem ser consideradas discriminação em razão da defi ciência.

b) A pessoa com defi ciência, por sua própria condição, fruirá necessariamente de benefícios decorrentes de ação afi rmativa.

c) Para fi ns de proteção, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, o jovem, a mulher e o idoso com defi ciência.

d) A pessoa com defi ciência tem direito de receber atendimento prioritário, sobretudo com a fi nalidade de disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo ou particular de passageiros e garantia de segurança no embarque e desembarque.

e) O direito ao atendimento prioritário não é extensível ao acompanhante ou ao atendente pessoal da pessoa com defi ciência no que concerne ao recebimento da restituição de imposto de renda.



- COMENTÁRIOS:

Alternativa A: Nos termos do Art. 4º do EPD, toda pessoa com defi ciência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

O § 1º do mesmo art.4º do EPD é claro enunciar o que é considerado DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA:

DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA:

Considera-se discriminação em razão da defi ciência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com defi ciência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

Alternativa B: Há erro na afi rmação, até mesmo porque, a PCD não está obrigada a fazer uso de seus direitos.

Melhor dizendo, A PCD NÃO É OBRIGADA A ACEITAR AÇÃO AFIRMATIVA, nos termos do art.4º, §1º do EPD.

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Nos termos do §2º do art.4º do EPD temos que:

§ 2º A pessoa com defi ciência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afi rmativa.

Alternativa C: Nos termos do parágrafo único do art.5º do EPD, SÃO CONSIDERADOS ESPE-CIALMENTE VULNERÁVEIS A CRIANÇA, O ADOLESCENTE, A MULHER E O IDOSO, COM DEFICIÊNCIA.

Cuidado, pessoal! Pois as pessoas especialmente vulneráveis costumam ser sempre lembra-das pela banca examinadora.

Todavia, a alternativa está falsa, por incluir, indevidamente, o jovem dentre os especial-mente vulneráveis.

Quem pode ser considerado jovem?

O conceito de jovem é extraído da lei 12.852/2013, logo em seu art.1º, § § 1º e 2º:

§ 1º Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.

Portanto, pessoal, mais uma vez, cuidado com essas armadilhas plantadas pelo examina-

dor. Desse modo, a alternativa está INCORRETA.

Alternativas D e E: Pessoal, as alternativas nos dão a oportunidade de explicar pontos mui-to importantes da nossa disciplina.

Nos termos do art.9ª do EPD, a pessoa com defi ciência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a fi nalidade de:

1. Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;2. Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;3. Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;4. Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;5. Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;6. Recebimento de restituição de imposto de renda;7. Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

Existem duas fi guras muito importantes no Direito das Pessoas com Defi ciência, que são o ATENDENTE PESSOAL e o ACOMPANHANTE das PCD. Suas respectivas conceituações estão previstas no art.2º, XII e XIV do EPD.

ATENDENTE PESSOAL: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com defi ciência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identifi cados com profi ssões legalmente estabelecidas;

ACOMPANHANTE: aquele que acompanha a pessoa com defi ciência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.

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As defi nições acima se fi zeram necessárias porque eu preciso falar para vocês que os direitos de atendimento prioritário das PCD, previstos no art.9º do EPD, são, via de regra, extensíveis às fi guras do atendente pessoal e do acompanhante, exceto em duas ocasiões, não por acaso, muito cobradas em prova, vamos a elas:

São direitos NÃO extensíveis ao acompanhante da pessoa com defi ciência ou ao seu atendente pessoal:

1. Recebimento de restituição de imposto de renda;

2. Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

Pois bem, o erro da alternativa D foi incluir, no direito ao atendimento prioritário, a disponi-bilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo e particular (não há esta previsão) de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.

Galera, o serviço de transporte abrangido é apenas o coletivo, não abrangendo o parti-cular. Portanto, a PCD não terá direito a atendimento prioritário, por exemplo, no que tange aos servi-ços de UBER ou táxi, que são particulares, e não coletivos. Cuidado com essa pegadinha!

Já em relação à alternativa E, pode-se afi rmar, como já visto, que o direito ao atendimento prioritário não é extensível ao acompanhante ou ao atendente pessoal da pessoa com defi ciência no que concerne ao recebimento da restituição de imposto de renda.

Portanto, a Alternativa D está INCORRETA, ao passo que a alternativa E encontra-se CORRE-TA, sendo aquela a ser assinalada em nosso gabarito.


35 - QUESTÃO:

Marcondes, pessoa com defi ciência mental comprovada, com 35 anos, resolve se casar com Matilda, servidora pública do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que não possui qualquer tipo de defi ciência. Considere que Matilda já manifestou sua expressa anuência para contrair matrimônio com Marcondes, sendo, inclusive, uma antiga conhecida de sua família. Com base na situação narrada, pode-se afi rmar que:

a) Sendo absolutamente incapaz, Marcondes não poderá se casar.

b) Marcondes poderá se casar, desde que passe por prévio processo de interdição, sendo-lhe nomeado um curador para representá-lo no ato.

c) Sendo plenamente capaz, poderá, em igualdade de condições com as demais pessoas, casar-se, adotar crianças, decidir sobre o número de fi lhos, bem como sobre outros aspectos relativos a direitos sexuais e reprodutivos.

d) Poderá se casar, mas não poderá adotar crianças.

e) Poderá se casar, mas quem exercerá o direito de decidir sobre o número de fi lhos, bem como sobre outros aspectos relativos a direitos sexuais e reprodutivos será Matilda, que é plenamente capaz e não possui qualquer tipo de defi ciência.

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- COMENTÁRIOS:

Inicialmente, é preciso deixar claro que alguém é incapaz quando não houver capacidade de fato. Isto porque todos possuem capacidade de direito, em decorrência da própria aquisição da personalidade, atributo inerente à pessoa e não sujeito a qualquer mitigação. Com efeito, a incapaci-dade é exceção em nosso ordenamento jurídico, devendo sempre ser interpretada de forma restritiva.

O Estatuto da Pessoa com Defi ciência inaugurou um novo paradigma em relação à teoria da incapacidade no Código Civil brasileiro, de forma a modifi car substancialmente seus artigos 3º e 4º.

A partir do EPD, será absolutamente incapaz apenas o menor de 16 anos!

A partir da entrada em vigor da aludida Lei, as pessoas que eram rotuladas de incapazes por questão de desenvolvimento mental incompleto ou ainda que, por enfermidade ou defi ciência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, passam a ser consideradas LEGALMENTE CAPAZES. Isto se dá independente do seu grau de defi ciência e ainda que necessite de um representante ou curador para praticar os atos da vida social.

Para que fi que ainda mais claro, segue tabela comparativa do disposto nos art.3º e 4º do CC, antes e depois da alteração promovida pelo EPD.

CC/2002 ANTES DO EPD/2015 CC/2002 DEPOIS DO EPD/2015

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I - os menores de dezesseis anos;

II - os que, por enfermidade ou defi ciência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos [menores impúberes].

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Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por defi ciência mental, tenham o discernimento reduzido;

III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos [menores púberes];

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

PORTANTO, NÃO SE CHAMA MAIS, NO BRASIL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE INCAPAZ! As pessoas que, por este motivo, antes eram rotuladas de incapazes, passam a ser consideradas LEGAL-MENTE CAPAZES, independente do seu grau de defi ciência e ainda que necessite de um representante ou curador para praticar os atos da vida social.

Mas, o que é pessoa com defi ciência?

Nos termos do art.1º do EPD, considera-se pessoa com defi ciência aquela que tem impe-dimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Atenção, pessoal: a defi ciência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

1. Casar-se e constituir união estável;2. Exercer direitos sexuais e reprodutivos;3. Exercer o direito de decidir sobre o número de fi lhos e de ter acesso a informações

adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;4. Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;5. Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e6. Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em

igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

A pessoa com defi ciência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

Quando necessário, a pessoa com defi ciência será submetida à curatela, conforme a lei.

É facultado à pessoa com defi ciência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

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O que vem a ser curatela? constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. O EPD considera a curatela (art. 85) medida extraordinária, que só será aplicada quando rigorosamente necessário. Além disso, a curatela é limitada à prática de atos patrimoniais ou negociais (ex.: a venda de imóvel).

Portanto, galera, JÁ DE PLANO PODEMOS ELIMINAR AS ALTERNATIVAS “A”, “B”, “D” e “E”, pois elas impõem indevida limitação à capacidade de Marcondes em razão de sua defi ciência. Qualquer limitação ou condicionamento não são mais presumidos em nosso ordenamento jurídico, conforme acima explicado.

Cuidado, pois estamos condicionados a enxergar a teoria da capacidade com uma visão pré-EPD, e as questões de concurso costumam explorar este ponto.

Dessa forma, fi ca fácil concluir que a alternativa correta é a letra C.


t · rodada 1 (comentários) · acentuada graﬁ camente. já a palavra “centopÉia” possui...

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