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PREFEITURA DE FRANCA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO

ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA

SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSAS E SUAS FAMÍLIAS – MODALIDADE CENTRO DIA

DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Referenciado ao CREAS1

IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO

CHAMAMENTO

PÚBLICO Nº

011/2017

OBJETO

Seleção de Plano de Trabalho de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, visando o estabelecimento de Termo de Colaboração para execução do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias – Modalidade Centro Dia da Pessoa com Deficiência – Proteção Social Especial de Média Complexidade, de acordo com a Tipificação

Nacional de Serviços Socioassistenciais através da Resolução

CNAS nº 109/09.

1 O referenciamento dos serviços socioassistenciais da Proteção Social Bssica e Especial ao CRAS,

CREAS e Centro POP, possibilita a organização e hierarquização da rede socioassistencial no território. Estar referenciado às unidades estatais significa:

Receber orientações emanadas do órgão gestor, alinhados às normativas do SUAS;

Estabelecer compromissos, relações e procedimentos comuns específicos e ou complementares;

Estabelecer vínculos com o SUAS, integrando a rede de serviços socioassistenciais;

Observar o fluxo, definido pelo órgão gestor, de encaminhamento, inserção, desligamento, procedimentos e troca de informações.

Referência: compreende o trânsito do nível menor para o de maior complexidade, ou

encaminhamento feito pelo CRAS ao CREAS, ou qualquer serviço socioassistencial ou para outra política setorial no seu território de abrangência. Contrarreferência: compreende o trânsito do nível maior para o de menor complexidade, através

da articulação institucional para a garantia da acolhida e efetividade do atendimento do ususrio encaminhado.



ORIGEM DA SOLICITAÇÃO

ÓRGÃO:

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL- SEDAS

VIGÊNCIA

Vigência de 60 meses, com início em janeiro de 2018.

CARACTERIZAÇÃO DO SERVIÇO:

O Centro Dia é um equipamento social destinado à atenção diurna de pessoas com deficiência em situação de dependência, destinado ao apoio às famílias e aos cuidadores familiares visando a diminuição do estresse decorrente dos cuidados prolongados na família.

Neste serviço, uma equipe específica e multidisciplinar, desenvolve ações

relacionadas ao fortalecimento de vínculos, à autonomia e inclusão social bem como o atendimento relacionado aos cuidados pessoais. As pessoas atendidas deverão ser acolhidas, receber informação e orientação, apoio no autocuidado, no desenvolvimento do convívio familiar, grupal e social, para os cuidadores familiares com vistas a favorecer a autonomia da dupla (pessoa cuidada e cuidador familiar). A equipe devers possibilitar a identificação e fortalecimento de redes comunitsrias de apoio, identificação e acesso a tecnologias assistivas e/ou ajudas técnicas de autonomia no serviço, no domicílio, e na comunidade.

Os cuidados cotidianos com os ususrios durante o atendimento no Centro

Dia incluem acompanhamento e assessoramento em todas as atividades da vida disria; apoio na administração de medicamentos indicados por via oral e de uso externo, prescrito por profissionais; ingestão assistida de alimentos; higiene e cuidados pessoais; ações preventivas de acidentes; atividades recreativas e ocupacionais de acordo com as possibilidades; colaboração nas prsticas indicadas por profissionais (fonoaudiólogo, fisioterapeuta, terapeutas ocupacionais, dentre outros); difusão de ações de promoção de saúde e inclusão social, acompanhamento nos deslocamentos e locomoção no cotidiano, orientação às famílias sobre cuidados, dentre outras atividades.

O Serviço oferta atendimento especializado a famílias com pessoas com

deficiência com algum grau de dependência, que tiveram suas limitações



agravadas por violações de direitos, tais como: exploração da imagem, isolamento, confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio da família, falta de cuidados adequados por parte do cuidador, alto grau de estresse do cuidador, desvalorização da potencialidade/capacidade da pessoa, dentre outras que agravam a dependência e comprometem o desenvolvimento da autonomia.

A intervenção sers sempre voltada a diminuir a exclusão social tanto do

dependente quanto do cuidador, bem como a interrupção e superação das violações de direitos que fragilizam a autonomia e intensificam o grau de dependência da pessoa com deficiência.

O serviço devers prever que:

• A Equipe articule junto às famílias das pessoas idosas, a aproximação, o fortalecimento de vínculos e a maior convivência familiar e comunitsria.

• A equipe identifique, cadastre e informe o segmento idoso atendido sobre os serviços existentes no município, na tentativa de oferecer os recursos disponíveis para o atendimento das demandas identificadas.

• Toda demanda de vagas para o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias – Modalidade Centro Dia para Pessoas com Deficiência devers ser registrada em Lista única de Espera organizada pelo referido serviço, CREAS e Órgão Gestor, bem como possuir ao menos 01 representante técnico que participars da Central de Regulação de Vagas, onde serão pactuadas as inserções.

• Por meio de procedimento técnico, promova informação sobre os direitos individuais e sociais; atividades intergeracionais e na comunidade/território.

• O trabalho seja realizado na perspectiva da integralidade dos sujeitos frente aos contextos social, comunitsrio e familiar, vislumbrando a promoção, proteção e defesa de direitos.

• Os encaminhamentos que se fizerem necesssrios sejam monitorados pelos profissionais, com o intuito de mediar possíveis dificuldades encontradas pelos ususrios, bem como oferecer dados para criação de novos serviços.

• A organização social mantenha a oferta de formação continuada da equipe, assim como garanta a frequência àquelas ofertadas pelo órgão gestor e outras que se fizerem necesssrias.

• A equipe de profissionais trabalhe de forma integrada na elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) ou Plano de Acompanhamento Familiar (PAF), conjuntamente com as partes envolvidas.

• Sejam respeitados os fluxos, protocolos e procedimentos pactuados

com a unidade de referência e órgão gestor;

• A equipe de referência do Centro Dia da Pessoa com Deficiência

mantenha estreito dislogo com o técnico de referência dos CREAS para



analisar possíveis desligamentos; transferências ou demais

ações/intervenções.

GESTÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO

Cabe a Secretaria de Ação Social a coordenação da Política de Assistência Social no município, envolvendo as Unidades Estatais CREAS, estabelecendo uma relação de integração e complementaridade visando à atenção especializada aos ususrios,.nos termos da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais s e diretriz de comando único do SUAS.

Abrangência:

Municipal

COLETIVOS REGIÃO

1 Coletivo com 37 pessoas por turno Norte

1 Coletivo com 30 pessoas por turno Leste

META VALOR DO PISO

67 R$1.076,25 (mil e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos) em período

integral2

PÚBLICO ALVO

Jovens e adultos com idade entre 18 e 59 anos, com deficiência3 em situação de dependência e suas famílias.

OBJETIVOS

2 Nos casos em que a pessoa com deficiência frequentar apenas um período do dia, o período contrário

deverá ser ocupado por outro usuário sem prejuízo do valor estabelecido para o piso. 3 Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental,

intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. (Orientações Técnicas: Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e suas Famílias, Ofertado em Centro Dia de Referência).



Promover a autonomia e a melhoria da qualidade de vida de pessoas com deficiência e com dependência, seus cuidadores e suas famílias;

Desenvolver ações especializadas para a superação das situações violadoras de direitos que contribuem para a intensificação da dependência;

Prevenir o abrigamento e a segregação dos ususrios do serviço, assegurando o direito à convivência familiar e comunitsria;

Promover acessos a benefícios, programas de transferência de renda e outros serviços socioassistenciais, das demais políticas públicas setoriais e do Sistema de Garantia de Direitos;

Promover apoio às famílias na tarefa de cuidar, diminuindo a sua sobrecarga de trabalho e utilizando meios de comunicar e cuidar que visem à autonomia dos envolvidos e não somente cuidados de manutenção;

Acompanhar o deslocamento, viabilizar o desenvolvimento do ususrio e o acesso a serviços bssicos, tais como: bancos, mercados, farmscias etc., conforme necessidades;

Prevenir situações de sobrecarga e desgaste de vínculos provenientes da relação de cuidados permanentes/prolongados;

Identificar novas tecnologias de ajuda e autonomia no cotidiano das pessoas com deficiência e suas famílias;

Mobilizar a família de origem, a família ampliada, a família estendida, conforme o caso, os amigos, os vizinhos e a comunidade para a facilitação de processos de convivência e cooperação para a superação das situações de isolamento social e das barreiras de inclusão social de cuidados e cuidadores;

Incentivar e promover a participação do público-alvo em atividades no território articuladas pelo CRAS.

PROVISÕES

Ambiente Físico:

Espaços acessíveis destinados à recepção, atendimento individualizado com privacidade, atividades coletivas e comunitsrias, atividades administrativas, de planejamento, reuniões de equipe, copa, cozinha e refeitório, sanitsrios, almoxarifado, sala para descanso com acessibilidade em todos os ambientes.

Recursos Materiais

Materiais permanentes e de consumo para o desenvolvimento do serviço (transporte para visitas domiciliares, comparecimento em reuniões e demais necessidades da equipe técnica) artigos pedagógicos, didsticos, lúdicos, culturais e esportivos, dentre outros.



Recursos Humanos de acordo com as resoluções do CNAS nº 17/2011; nº09/2014 e NOB/SUAS 2006.

Equipe mínima de

Referência4:

Perfil da categoria profissional²

Carga Horári

a Seman

al

01 Coordenador - profissional de nível superior, conforme

resolução CNAS nº 17/2011;

40

horas

01 Assistente social; 15 horas

01 Psicólogo; 15 horas

01 Terapeuta ocupacional; 10 horas

03

Cuidadores Sociais;

44 horas

01 Profissional para funções administrativas;

44 horas

02 Profissionais de nível fundamental para serviços

gerais;

44 horas

02

Profissionais de nível fundamental para cozinha.

44 horas

4As contratações dos profissionais da equipe de referência devem ser regidas pelas disposições da CLT e

os valores referentes aos salários dos profissionais não poderão ultrapassar o piso salarial da categoria

profissional/valores praticados pelo mercado.



Conhecimento, Experiência e Habilidade das Equipes de Referência:

Resoluções CNAS nº 17/2011; nº09/2014 e NOB/SUAS 2006.

Conhecimento, Experiência e Habilidade da Equipe de Referência:

Conhecimento da legislação referente à política de Assistência Social, direitos socioassistenciais e direitos e legislações relacionadas a pessoas com deficiência dependentes;

Conhecimento e desejsvel experiência de trabalho em equipe interdisciplinar e trabalho em rede, a qual poders ser comprovada por meio de currículo, carteira profissional ou declaração do empregador;

Conhecimentos e habilidades para escuta qualificada de famílias e indivíduos;

Conhecimento da realidade do território e da rede de articulação socioassistencial, das demais políticas públicas e órgãos de defesa de direitos;

Habilidade para comunicação em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, de ao menos um membro da equipe.

Desejsvel experiência no atendimento a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, a qual poders ser comprovada por meio de currículo, carteira profissional ou declaração do empregador;

Habilidades para: trabalhar com imprevistos; se comunicar em linguagem acessível; entre outras.

Trabalho Essencial ao

Serviço

Mobilização dos ususrios para acesso ao serviço;

Acolhida e escuta qualificada;

Construção do plano individual e/ou familiar de atendimento;

Acesso à informação, comunicação e defesa de direitos;

Iniciativa de promoção de convívio e de organização da vida cotidiana;

Articulação interinstitucional com o Sistema de Defesa e Garantia de Direitos;

Atividades de convívio e de organização da vida cotidiana;

Orientação e encaminhamento para a rede de serviços locais;



Referência e contrarreferência;

Apoio e orientação à família na sua função protetiva;

Promoção e apoio nos cuidados pessoais;

Desenvolvimento do convívio familiar, grupal e social;

Acesso à documentação pessoal;

Mobilização de família extensa ou ampliada;

Mobilização e fortalecimento do convívio e de redes sociais de apoio;

Mobilização para o exercício da cidadania;

Elaboração de relatórios e/ou prontusrios;

Apoio e orientação aos cuidadores familiares para a autonomia no cotidiano do domicílio e na comunidade;

Orientação sobre acesso ao Benefício de Prestação Continuada – BPC-LOAS, ao Cadastro Único e aos benefícios eventuais ofertados no município;

Orientação e notificação nas situações de negligência, abandono e maus-tratos;

Articulação com os serviços da srea da saúde e educação para garantia dos cuidados do ususrio;

Apoio na identificação de tecnologias assistivas de autonomia no serviço, no domicílio e na comunidade.

AQUISIÇÕES DO USUÁRIO

Segurança de

Acolhida

Ter acolhida suas demandas, interesses, necessidades e possibilidades;

Garantir formas de acesso aos direitos sociais.

Segurança de Desenvolvimento

da Autonomia

Vivenciar experiências que contribuam para a construção de projetos individuais e coletivos, desenvolvimento da autoestima, autonomia, inserção e sustentabilidade;

Vivenciar experiências que possibilitem o desenvolvimento de potencialidades e ampliação do universo informacional e cultural;

Vivenciar experiências que utilizem de recursos disponíveis pela comunidade, família e recursos lúdicos para potencializar a autonomia e a criação de estratégias que diminuam os agravos decorrentes da dependência e promovam a inserção familiar e social.



Segurança de

Convívio Familiar e Comunitário

Vivenciar experiências que contribuam para o fortalecimento de vínculos familiares;

Vivenciar experiências de ampliação da capacidade protetiva e de superação de fragilidades e riscos na tarefa do cuidar;

Ter acesso a serviços socioassistenciais e das políticas públicas setoriais.

IMPACTO SOCIAL ESPERADO

Ampliação do acesso a direitos socioassistenciais de oferta pública de cuidados pessoais nas situações de dependência voltados ao desenvolvimento de autonomia;

Ampliação da proteção nas situações de negligência, abandono, maus-tratos, violação dos direitos; outros riscos sociais, seu agravamento ou reincidência;

Diminuição do isolamento e da exclusão social tanto das pessoas em situação de dependência quanto do seu cuidador;

Redução da institucionalização;

Diminuição do estresse e sobrecarga decorrente da prestação de cuidados prolongados, do alto custo da atenção e favorecendo a inclusão dos cuidadores familiares no mundo do trabalho;

Ampliação da participação da pessoa com deficiência em espaços/serviços e eventos na comunidade;

FORMAS DE ACESSO

Demanda espontânea e encaminhamento dos serviços socioassistenciais e dos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, mediante validação do CREAS.

PERÍODO DE FUNCIONAMENTO E CARGA HORÁRIA SEMANAL

Funcionamento em período integral com carga horsria de 10 h disrias, de segunda à sexta-feira, podendo ser flexibilizado o horsrio de permanência de cada ususrio conforme sua necessidade.

ARTICULAÇÃO EM REDE



Serviços socioassistenciais de Proteção Social Bssica e Especial;

Serviços de políticas públicas setoriais;

Demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;

Conselhos de políticas públicas e de defesa de direitos de segmentos específicos;

Serviços, programas e projetos de instituições não governamentais e comunitsrias.

Referências:

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disrio Oficial da União, Poder Legislativo, Brasília, DF, 5 out. 1988. Anexo. p. 1. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 27 de mar. 2015.

______. Construindo a Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças

e Adolescentes e o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes 2011-2020. Brasília, 2010.

______. Decreto nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei nº

7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e ds outras providências. Brasília, DF. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3298.htm>. Acesso em 13/09/2017.

______. Decreto nº 6.214 de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício

de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com

deficiência e ao idoso de que trata a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parsgrafo ao art.

162 do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e ds outras providências. Brasília, DF. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6214.htm>. Acesso em 13/09/2017.

______. Decreto nº 6.564 de 12 de setembro de 2008. Altera o Regulamento

do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007, e ds outras providências. Brasília, DF. Disponível

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3298.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6214.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6214.htm



em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/Decreto/D6564.htm>. Acesso em 13/09/2017.

______. Decreto nº 6.949 de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção

Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Brasília, DF. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/Decreto/D6564.htm>. Acesso em 13/09/2017.

______. Estatuto da criança e do adolescente: Lei n. 8.069, de 13 de julho de

1990, e legislação correlata. – 14. ed. – Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2016.

______. Lei nº 8.742. Lei Orgânica de Assistência Social(LOAS). Brasília: DF, 7 de. dezembro de 1993.

______. Lei nº 8.842. Política Nacional do Idoso. Brasília: DF, 4 de janeiro de 1994.

______. Lei nº 10.741. Estatuto do Idoso. Brasília: DF, 1º de outubro de 2003.

______. Lei Nº 11.340. Lei Maria da Penha. Brasília: DF 7 de agosto de 2006.

______. Lei Nº 12.435. Lei do SUAS. Brasília: DF 6 de julho de 2011.

______. Lei Nº 12.288. Estatuto de promoção da igualdade racial. Brasília: DF 20 de julho de 2010.

______. Lei Nº 13.019. Lei das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil. Brasília: DF 31 de julho de 2014.

______. Lei Nº 13.146. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Brasília: DF 6 de julho de 2015.

______. Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Secretaria Nacional de Assistência Social. Política Nacional de Assistência Social PNAS/2004 - Norma Operacional Básica NOB/SUAS. Brasília, DF, 2005. Disponível em: http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/arquivo/Politica%20Nacional%20de%20Assistencia%20Social%202013%20PNAS%202004%20e%202013%20NOBSUAS-sem%20marca.pdf - Acesso em: 30/08/2017.

______. Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Conselho

Nacional de Assistência Social. Resolução CNAS nº269, de 13 de dezembro de 2006. Aprova a Norma Operacional Bssica NOB-RH/SUAS. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 26 de dezembro de 2006a. Seção 1. P. 306. Disponível em: <http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/gestaodotrabalho/arquivos/Norma%20Operacional%20de%20RH_SUAS.pdf/download>. Acesso em: 13/05/2017.

http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/arquivo/Politica%20Nacional%20de%20Assistencia%20Social%202013%20PNAS%202004%20e%202013%20NOBSUAS-sem%20marca.pdf




http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/gestaodotrabalho/arquivos/Norma%20Operacional%20de%20RH_SUAS.pdf/download

http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/gestaodotrabalho/arquivos/Norma%20Operacional%20de%20RH_SUAS.pdf/download



______. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Orientações Técnicas: Centro de Referência Especializado de Assistência Social. Brasília, 2011; Disponível em: <http://aplicacoes.mds.gov.br/snas/documentos/04-caderno-creas-final-dez..pdf>. Acesso em: 13/09/2017.

______. Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Caderno de Orientações Técnicas Sobre os Gastos no Pagamento dos Profissionais das Equipes de Referência do SUAS. Organizador: José Ferreira da Crus et al. - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrsrio – 1ª ed. – Brasília: MDS, 2016.

______. Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Portaria nº44:

Estabelece instruções sobre Benefício de Prestação Continuada - BPC referentes a dispositivos da Norma Operacional Bssica – NOB/SUAS/2005. Diário Oficial da União, de 25 de fevereiro de 2009. Nº 37 Seção I., pg. 94.

______. Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Protocolo

de gestão integrada de serviços, benefícios e transferência de renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Brasília: MDS, 2009. Disponível em: <https://www.mds.gov.br/suas/protocolo-de-gestao-integrada-de-servicos-beneficios-e-transferencias-de-renda-no-ambito-do-sistema-unico-de-assistencia-social-suas>. Acesso em 13/09/2017.

______. Secretaria de Políticas para as Mulheres. Pacto Nacional pelo

Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Brasília, 2011. Disponível em <http://www.spm.gov.br/sobre/publicacoes/publicacoes/2011/pacto-nacional>. Acesso em 28/08/17.

______. Planos de Assistência Social: diretrizes para elaboração. Brasília, DF:

MDS, 2008. (CapacitaSUAS, v. 3). Disponível em: <http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/secretaria-nacional-de-assistencia-social-snas/cadernos/caderno-suas-volume-3-planos-de-assistencia-social-diretrizes-para-elaboracao/Caderno%20SUAS%20Volume%203%20-%20Planos%20de%20Assistencia%20Social%20Diretrizes%20para%20Elaboracao.pdf/download>. Acesso em: 22.04.2015.

______. Política Nacional de Assistência Social. Brasília, DF 2004. Disponível em:

<https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Normativas/PNAS2004.pdf> Acesso em 22.04.2015.

______. Plano nacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas. Secretaria

Nacional de Justiça. Brasília: SNJ, 2008. Disponível em: <https://www.unodc.org/documents /lpo-brazil/Topics_TIP/Publicacoes/2008_PlanoNacionalTP.pdf>. Acesso em 13/09/17

http://aplicacoes.mds.gov.br/snas/documentos/04-caderno-creas-final-dez..pdf

http://aplicacoes.mds.gov.br/snas/documentos/04-caderno-creas-final-dez..pdf

https://www.mds.gov.br/suas/protocolo-de-gestao-integrada-de-servicos-beneficios-e-transferencias-de-renda-no-ambito-do-sistema-unico-de-assistencia-social-suas



http://www.spm.gov.br/sobre/publicacoes/publicacoes/2011/pacto-nacional

http://www.spm.gov.br/sobre/publicacoes/publicacoes/2011/pacto-nacional

https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Normativas/PNAS200

https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Normativas/PNAS200

https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Normativas/PNAS2004.pdf

https://www.unodc.org/documents

https://www.unodc.org/documents

https://www.unodc.org/documents/lpo-brazil/Topics_TIP/Publicacoes/2008



_______. Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador, 2. ed. – Brasília: Ministério do Trabalho e Emprego, 2011. Disponível em: <http://www.oit.org.br/sites/default/files/topic/ipec/pub/plan-prevencao-trabalhoinfantil-web_758.pdf

______. Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e

Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. Brasília, DF: CONANDA. 2006. ______. Resolução 109. Tipificação dos Serviços Socioassistenciais. 2009. ______. Secretaria Especial de Direitos Humanos. Plano Nacional de

Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Brasília, 2013. Disponível em <http://www.sdh.gov.br/assuntos/bibliotecavirtual/criancas-e-adolescentes/ publicacoes-2013/pdfs/plano-nacional-de-enfrentamento-da-violencia-sexual-contra-crianca-e-adolescentes>. Acesso em: 13/09/17.

______. Secretaria Especial de Direitos Humanos. Plano Nacional de

Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais). Brasília, 2013. Disponível em <http://www.arco-iris.org.br/wp-content/uploads/2010/07/planolgbt.pdf>. Acesso em: 13/09/17.

CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Resolução nº 9 de 15 de

abril de 2014. Diário Oficial da União de 16 abril de 2014. Ano CLI, nº 73. Brasília: Imprensa Nacional, 2014.

CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Resolução nº 17 de 20 de junho de 2011. Diário Oficial da União de 21 de junho de 2011. Ano CXLVIII, nº 118. Brasília: Imprensa Nacional, 2014.

ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. CIF: Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde. Lisboa, 2004. Disponível em: <http://www.inr.pt/uploads/docs/cif/CIF_port_%202004.pdf>. Acesso em: 13/09/2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA. Secretaria da Ação Social. Plano

Municipal de Assistência Social de Franca: 2014-2017. Franca, 2014.

______. Lei Orgânica do Município de Franca. Franca, 1990. Disponível em: <http://site.camarafranca.sp.gov.br/legislacao/lei-organica-do-municipio-de-franca>. Acesso em 13/09/2017.

http://www.sdh.gov.br/assuntos/bibliotecavirtual/criancas-e-adolescentes/

http://www.sdh.gov.br/assuntos/bibliotecavirtual/criancas-e-adolescentes/

http://www.sdh.gov.br/assuntos/bibliotecavirtual/criancas-e-adolescentes/publicacoes

http://www.inr.pt/uploads/docs/cif/CIF_port_%202004.pdf

http://site.camarafranca.sp.gov.br/legislacao/lei-organica-do-municipio-de-franca

http://site.camarafranca.sp.gov.br/legislacao/lei-organica-do-municipio-de-franca

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