testes e exercÍcios parte geral. perguntas - concursos antônio tem 31 anos de serviço público....

TESTES e EXERCÍCIOS

PARTE GERAL

Perguntas - Concursos

• Antônio tem 31 anos de serviço público. Suponha que exista uma lei à época, que concede direito de aposentadoria aAntônio aos 30 anos de idade. Suponha, ainda, que se edite lei nova que só admite aposentadoria aos 35 anos de serviçopúblico. Nesse caso, Antônio

• (A) tem direito de aposentar-se, mas fica impedido ante a nova lei.

• (B) tem direito de aposentar-se e pode exercer esse direito sob a vigência da lei nova, com fundamento na lei antiga.

• (C) não tem direito de aposentar-se, porque não exerceu esse direito sob a vigência da lei antiga.

• (D) não tem direito de aposentar-se, porque não completou 35 anos de serviço.


• 21. Segundo a lei, o negócio jurídico, cujos efeitos estão aguardandoa ocorrência do termo inicial, produz

(A) direito adquirido.(B) anulabilidade.(C) expectativa de direito.(D) nulidade absoluta.

Perguntas - Concursos• A Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), lei de introdução às leis, contém

princípios gerais sobre as normas sem qualquer discriminação, indicando como aplicá-las, determinando-lhes a vigência e eficácia, suas projeções nas situações conflitivas, evidenciando os respectivos elementos de conexão determinantes das normas substantivas aplicáveis no caso de haver conflito de leis no tempo e no espaço. (Maria Helena Diniz. Curso de direito civil brasileiro. Teoria geral do direito civil. Vol. 1, 24.ª ed., São Paulo: Saraia, 2007 (com adaptações). Considerando as ideias do texto acima e os dispositivos da LICC, assinale a opção correta.

• A Em caso de lacunas, a LICC estabelece mecanismos de integração de normas, tais como a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

• B Na interpretação sociológica da norma, o aplicador examina cada termo do texto normativo, isolada u sintaticamente, atendendo à pontuação, colocação de vocábulos e origem etimológica das palavras.

• C Na aplicação da norma, observa-se a existência do critério de subsunção quando, ao aplicar a norma ao caso, o juiz não encontra norma que lhe seja aplicável.

• D A abrogação torna sem efeito uma parte da lei.


• A ciência da interpretação normativa tem por objetivo descobrir o sentido e o alcance das normas jurídicas. Nesse contexto, a interpretação autêntica da lei é realizada

• A pela doutrina.• B pela prolação de uma decisão judicial.• C pelo legislador.• D pela jurisprudência

Perguntas - Concursos• Acerca do que dispõe a Lei de Introdução ao Código

Civil, assinale a opção correta.• A O direito adquirido é aquele que foi definitivamente

incorporado ao patrimônio de seu titular, seja por se ter realizado o termo preestabelecido, seja por se ter implementado a condição necessária.

• B A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga a lei anterior, ainda que não o declare expressamente.

• C A analogia e a interpretação extensiva são institutos jurídicos idênticos.

• D Em qualquer situação, é possível a utilização dos costumes contra legem como instrumento de integração do ordenamento jurídico.

Perguntas concursos.

• Os direitos da personalidade são irrenunciáveis e

• (A) intransmissíveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

• (B) disponíveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

• (C) intransmissíveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

• (D) intransmissíveis, podendo o seu exercício sofrer,parcialmente, limitação voluntária.

Perguntas concursos

• A doação gratuita de órgãos do corpo humano, para depois da morte, com objetivo científico ou altruístico é:

• a) irrevogável. • b) nula. • c) válida. • d) imperativa.

Em relação aos direitos inerentes à personalidade, pode-se dizer que:

(A) são renunciáveis;

(B) em se tratando de morto, qualquer pessoa tem legitimação para postular medida que cesse ameaça à lesão de tal direito;

(C) teve sua consagração no texto da Constituição da República rejeitada pela Assembléia Nacional Constituinte de 1988;

(D) exclui o direito ao pseudônimo;

(E) abrange o direito ao nome.

(Delegado/MG – 2007) Considerando os dispositivos do Código Civil em vigor sobre os direitos da personalidade, assinale a alternativa INCORRETA:

(A) Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

(B) É valida, com o objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, sendo tal ato irrevogável.

(C) Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contraria os bons costumes.

(D) Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

(OAB/RS-2006) Em se tratando de direitos da personalidade, assinale a assertiva correta:

(A) Na hipótese de manutenção da ordem pública, a lei civil autoriza a divulgação da imagem da pessoa sem a sua devida e prévia autorização.

(B) Os direitos da personalidade enquadram-se no campo dos direitos relativos.

(C) Ocorrendo a morte da pessoa, cessa a tutela sobre sua personalidade.

(D) Não há previsão legal que regule a possibilidade de alteração do sobrenome da pessoa.

(OAB/RS-2007) Em relação aos direitos de personalidade, assinale a assertiva correta.

(A) Em princípio, o prenome da pessoa natural é definitivo.

(B) Somente o cônjuge pode tutelar a honra da pessoa falecida.

(C)Nosso ordenamento legal não outorga proteção ao pseudônimo.

(D) O ato de disposição do próprio corpo não admite restrições de qualquer espécie.

Pergunta da segunda fase do Exame OAB/SP (exame 132)

• QUESTÃO 4 - Maria pode pleitear não só o dano moral que ela própria sofreu, vendo a foto de sua filha no jornal, como também os danos morais decorrentes da violação da imagem de Júlia, posto que o art. 20, parágrafo único, do Código Civil, sustenta que os mortos continuam com os direitos da personalidade e seus herdeiros são legitimados a defendê-los. Seriam então dois pedidos: um em nome próprio e o outro representando sua filha.

Perguntas concursos

• 21. Após um dia normal de trabalho em seu escritório, João, 40anos, não volta para casa e não deixa representante ou procurador. É correto afirmar que a propriedade dos bens de João será definitivamente entregue aos herdeiros

• (A) logo após o encerramento das buscas e o subseqüente inventário.

• (B) após o procedimento de justificação para assentamento de óbito e o subseqüente inventário.

• (C) após o transcurso de mais de 10 anos do desaparecimento.

• (D) após a declaração da morte presumida, sem necessidadede procedimento de ausência.

Perguntas concursos

• Relativamente ao ausente, é correto afirmar:

• (A) Se o ausente aparecer nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva terá direito aos bens existentes no estado em que se acharem, os subrogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros ou demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.

• B) O juiz, apenas a requerimento do Ministério Público, poderá declarar a ausência, e nomear curador.

• (C) É impossível a declaração da ausência quando houver mandatário constituído antes do desaparecimento.

• (D) Declarada a ausência, ao término de cinco anos contados da arrecadação dos bens do ausente, os interessados poderão requerer a sucessão definitiva dos seus bens.

Perguntas concursos

• Assinale a opção correta.• (A) Não se pode, no direito brasileiro, declarar morte

presumida, sem antes decretar ausência, indicando curador. • (B) Há responsabilidade solidária pelos danos causados pelo

tutor a tutelado, não só daquele que tinha o dever de fiscalizar a atividade do tutor como daquele que tiver concorrido para a causação dos referidos prejuízos.

• (C) A hipoteca legal concedida a incapaz sobre imóvel de tutor, já devidamente inscrita, não poderá ser cancelada, mesmo que o patrimônio do menor seja de valor considerável e o tutor tenha reconhecida idoneidade.

• (D) A curatela do enfermo ou portador de deficiência física opera-se por interdição, nomeando-se curador cuja autoridade se limitará apenas à pessoa do curatelado, não se estendendo à regência de seu patrimônio.

Perguntas concursos

• A emancipação do menor estará correta, se• (A) o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos.• (B) por concessão dos pais, ao menor de 16 (dezesseis)

anos completos, por instrumento público, homologado judicialmente.

• (C) o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos, concedida por seus pais por instrumento público, independentemente de homologação judicial.

• (D) o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos, por sentença do juiz, independentemente de ser ouvido o tutor.

Perguntas concursos

• São absolutamente incapazes os menores de• (A) 16 anos; os ausentes; os que não puderem exprimir

sua vontade, em razão de causa permanente.• (B) 18 anos; os que, por enfermidade ou deficiência

mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

• (C) 16 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem necessário discernimento para os atos da vida civil; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

• (D) 16 anos; os ébrios habituais; os pródigos; os toxicômanos.

Perguntas concursos

• O domicílio, como consagrado pelo Código Civil,• (A) é único e consiste no local em que a pessoa

estabelece residência com ânimo definitivo.• (B) é único e consiste no centro de ocupação habitual da

pessoa natural.• (C) é considerado o local onde a pessoa exerce sua

profissão. Se a pessoa exercer a profissão em locais diversos, deverá indicar um local específico para todas as relações correspondentes.

• (D) pode ser plural, desde que a pessoa tenha diversas residências onde alternadamente viva.

Perguntas concursos

• 91 - João, aos dezoito anos, e Maria, aos 16 anos, casaram-se. Meses depois, João faleceu e Maria ficou viúva aos 16 anos de idade. Com relação à capacidade civil de Maria, assinale a alternativa CORRETA:

• a) Retorna à incapacidade absoluta, anterior ao casamento.

• b) Retorna à incapacidade relativa, em razão de sua idade.

• c) Deve ter o retorno à incapacidade declarado por sentença.

• d) Permanece plenamente capaz para os atos da vida civil.

Perguntas concursos

• 92 - Numa maternidade, foram realizados os partos de três crianças: Antônio, João e Pedro. Antônio nasceu com um grave problema cardíaco e faleceu depois de dois dias. João nasceu morto, em virtude de complicações ocorridas ainda no ventre materno. E, felizmente, Pedro nasceu saudável. Sobre as três situações descritas assinale a alternativa CORRETA:

• a) Todos adquiriram personalidade civil, desde a concepção.• b) Apenas Antônio e Pedro adquiriram personalidade civil.• c) Antônio não adquiriu personalidade civil, pois em razão do

grave problema cardíaco sua vida era inviável.• d) Todos adquiriram personalidade civil, só que João perdeu-

a quando morreu.

Perguntas concursos

• 93 - A incapacidade cessará para os menores:• a) pelo ingresso em curso de ensino superior.• b) pela aprovação em concurso público.• c) pela existência de relação de emprego, desde

que, em função dela, o menor, com dezesseis anos completos, tenha economia própria.

• d) por sentença do juiz, ouvidos os pais, ainda que o menor não tenha dezesseis anos completos.

Perguntas concursos

• Sobre domicílio, assinale a alternativa INCORRETA:

• a) O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente.

• b) O domicílio do preso é o lugar onde foi processado.

• c) O domicílio do militar é o lugar onde servir.• d) O domicílio do servidor público é o lugar em

que exerce permanentemente suas funções.

Perguntas concursos

• Seu cliente lhe apresenta, para exame, um contrato de locação de imóvel de propriedade de Beto e Vânia, casados sob regime de comunhão universal. O contrato traz somente a assinatura do marido, o qual tem apenas 17 anos de idade. De acordo com a legislação civil esse contrato:

• a) É anulável.• b) É inexistente.• c) É válido.• d) É nulo.

Perguntas concursos• Pessoa é todo ente físico ou moral suscetível de direitos e

obrigações, sendo, portanto, sujeito de direitos. direito civil brasileiro. Teoria geral do direito civil. Vol. 1, 24.ª ed., São Paulo: Saraiva, 2007 (com adaptações). Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando os dispositivos do Código Civil relativos às pessoas natural e jurídica, assinale a opção correta.

• A A capacidade de exercício da pessoa natural corresponde à sua inaptidão para ser sujeito de direito.

• B A capacidade de exercício ou de fato da pessoa natural pressupõe a de gozo ou de direito, mas esta pode subsistir sem aquela.

• C A incapacidade relativa da pessoa natural não pode ser suprida.• D O estado político da pessoa natural indica a sua situação em

relação ao matrimônio e ao parentesco consanguíneo ou por afinidade.

• Por meio de atributos pode-se identificar juridicamente a pessoa como determinado sujeito a quem a lei garante posições jurídicas, positivas ou negativas. São exemplos de atributos da personalidade

• A a capacidade e a obrigação de prestar fatos.• B o nome e a obrigação de dar ou restituir coisa.• C o estado civil e o concubinato.• D o domicílio e a fama.

Perguntas concursos

Cessa, para os menores, a incapacidade:

(A) pela concessão da mãe, mediante autorização por escrito;

(B) pela colação de grau no ensino fundamental;

(C) pelo exercício de emprego na condição de aprendiz;

(D) aos dezoito anos completos;

(E) aos dezesseis anos completos.

(OAB/SC-2007) Assinale a alternativa correta:

(A) Pode ser decretada a morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

(B) De acordo com a Lei de introdução ao código civil, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada.

(C) Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.

(D) Pode-se requerer a sucessão definitiva, provando-se que o ausente conta setenta anos de idade, e que de três datam as últimas notícias dele.

Perguntas concursos

• Segundo o Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica

• (A) deve ser utilizada sempre que não for possível o ressarcimento de prejuízos pela pessoa jurídica.

• (B) significa dissolver a pessoa jurídica para - com o capital arrecadado - pagar os credores.

• (C) deve ser a regra nos casos de ações de cobrança de dívidas contra pessoas jurídicas.

• (D) significa estender - em determinados casos - os efeitos de certas obrigações da pessoa jurídica aos bens particulares dos sócios

Perguntas concursos

• Relativamente às associações civis é INCORRETO afirmar:• (A) As associações civis constituem um conjunto de pessoas

que colimam fins ou interesses não econômicos,que podem ser alterados, pois seus membros deliberamlivremente, já que seus órgãos são dirigentes.

• (B) O ato constitutivo da associação consiste numconjunto de cláusulas contratuais vinculantes, queunem seus fundadores e os novos associados que,quando nela ingressarem, deverão submeter-se aosseus comandos.

• (C) A associação deverá ser constituída, por escrito,mediante redação de um estatuto, lançado no registrocompetente, contendo declaração unânime davontade dos associados de se congregarem paraformar uma coletividade, não podendo adotarqualquer das formas empresárias, visto que lhe faltao intuito especulativo.

• (D) A associação é um contrato pelo qual um certonúmero de pessoas, ao se congregar, coloca emcomum serviços, atividades, conhecimentos, em prolde um mesmo ideal, objetivando um fim nãoeconômico ou econômico, com ou sem capital, comou sem intuitos lucrativos.

Perguntas concursos

• No que diz respeito às pessoas jurídicas, é INCORRETO afirmar:• (A) As pessoas jurídicas de direito público são civilmente

responsáveis pelos atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

• (B) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito público com a inscrição do ato constitutivo no registro pertinente, decaindo em cinco anos o direito do particular interessado pleitear a anulação de seus atos constitutivos.

• (C) São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

• (D) Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

Perguntas concursos

• Alberto instituiu uma fundação por escritura particular, com finalidade educacional, e com dotação de bens livres, tendo registrado o instrumento no Cartório de Títulos e Documentos, deixando de mencionar a maneira de administrá-la.

• (A) A fundação não está corretamente instituída; todavia, o registro supre a irregularidade, uma vez que a finalidade é válida, sendo possível estipular, a posteriori, o modo de administrá-la.

• (B) A fundação está corretamente instituída, com registro e finalidade perfeitos, podendo estabelecer-se, a posteriori, o modo de administrá-la.

• (C) A fundação está corretamente instituída, porque, nela, o essencial é a finalidade e a dotação de bens livres.

• (D) A instituição fundacional é nula, integralmente, como nulo é o seu registro.

Perguntas:• O conceito de pessoa jurídica pode ser

entendido como o conjunto de pessoas ou de bens arrecadados que adquire personalidade jurídica própria por uma ficção legal. Entre as teorias que procuram justificar a existência da pessoa jurídica, a adotada no Código Civil de 2002 é a teoria

• A da ficção.• B negativista.• C da realidade objetiva ou orgânica.• D da realidade técnica.

São pessoas jurídicas de direito privado de acordo com o Novo Código Civil:

(A) as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos;

(B) as associações, as sociedades, as fundações, as autarquias, os partidos políticos;

(C) as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os entes políticos;

(D) a União, os Estados, os Municípios;

(E) os Estados estrangeiros.

(OAB/PR-2006) Assinale a alternativa CORRETA:

(A) A personalidade jurídica das pessoas jurídicas de direitos privado - que também pode ser denominada como direitos da personalidade – sempre poderá ser desconsiderada quando se revelar como óbice ao ressarcimento integral dos danos produzidos às pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas.

(B) A afirmativa constante no Código Civil de que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil” comporta exceções, sendo exemplo mais emblemático a incapacidade absoluta dos menores de 16 (dezesseis) anos, pelo que se pode afirmar que somente são dotados de personalidade jurídica aqueles entes ou sujeitos aos quais a lei atribui plena capacidade de exercício.

(C) Nem todos os direitos da personalidade se aplicam às pessoas jurídicas.

(D) Atendendo ao princípio da segurança jurídica, base fundante no ordenamento jurídico, o Código Civil tipifica de modo exauriente o rol dos direitos da personalidade passíveis de proteção jurídica.

(OAB/RS-2007) Sobre pessoas jurídicas, assinale a assertiva incorreta.

(A) Para que se altere o estatuto da fundação, é necessário dar vista ao Ministério Público.

(B) Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.

(C) Compete tanto à assembléia-geral quanto ao Conselho de Administração alterar o estatuto da associação.

(D) Os condomínios edilícios são pessoas jurídicas de direito privado.

(OAB/PR-2007) Sobre as pessoas jurídicas, assinale a alternativa CORRETA:

(A) Nas pessoas jurídicas constituídas sob a forma de associações, não há entre os associados, nos termos do Código Civil, direitos e obrigações recíprocos.

(B) Nos termos do Código Civil, as sociedades existem como pessoas jurídicas desde o instante em que é firmado o contrato social.

(C) A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica implica a sua despersonalização para todo e qualquer fim.

(D) A desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica gera a responsabilização patrimonial dos administradores, jamais estendendo, porém, os efeitos das obrigações da pessoa jurídica ao patrimônio de sócios não administradores.

(OAB/PR-2006) Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I – As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito publico interno, arroladas em tal condição no Código Civil de 2002.

II – A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado, como regra, independe de registro, bastando a aprovação de seu contrato social pelo Poder Executivo.

III – nem todos os direitos de personalidade se aplicam às pessoas jurídicas.

(A) todas as afirmativas estão corretas.

(B) apenas as afirmativas II e III estão corretas.

(C) apenas a afirmativa III está correta.

(D) apenas a afirmativa II está correta.

Perguntas concursos

• Sobre as pertenças, é correto afirmar que• (A) são bens acessórios e por isso seguem a

sorte do principal.• (B) constituem parte integrante do bem principal

e destinam-se ao seu aformoseamento. • (C) são benfeitorias úteis.• (D) apesar de consideradas bens acessórios,

não seguem a sorte do principal.

Perguntas concursos

• Consideram-se móveis para os efeitos legais, EXCETO:

• a) as energias que tenham valor econômico.• b) os direitos reais sobre objetos móveis e as

ações correspondentes.• c) os direitos patrimoniais de caráter patrimonial

e respectivas ações.• d) os materiais provisoriamente separados de

um prédio, para nele se reempregarem.

Perguntas

• Os bens jurídicos que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro são classificados como

• A acessórios.• B pertenças.• C imóveis por acessão física.• D imóveis por acessão industrial.

Perguntas concursos

A respeito da classificação feita pelo vigente Código Civil entre bens públicos e privados, tem-se que:

(A) são privados os bens pertencentes a empresas públicas;

(B) são insuscetíveis de alienação os bens públicos dominicais;

(C) são imprescritíveis os bens pertencentes a sociedades de economia mista;

(D) são insuscetíveis de desapropriação os bens públicos;

(E) são insuscetíveis de desapropriação os bens privados.

Perguntas de concursos

• Sobre a fraude contra credores, é ERRADO afirmar que• (A) o credor deverá provar o consilium fraudis e o eventus

damni a fim de anular a venda praticada pelo devedorinsolvente.

• (B) se diferencia da fraude de execução, visto que esta só seconfigura caso o negócio seja praticado no decorrer deum processo de execução movido em face do devedor.

• (C) o prazo decadencial para anular o negócio fraudulento éde quatro anos.

• (D) o credor quirografário que receber do devedor insolventeo pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigadoa repor, em proveito do acervo sobre que se tenhade efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.

Perguntas de concursos• A respeito do fato jurídico, assinale a opção correta.• A A decadência extingue a pretensão e, por via oblíqua, o

direito.• B Pode haver renúncia à prescrição antes da consumação do

respectivo prazo, desde que não haja prejuízo a terceiros.• C Ato jurídico em sentido estrito é o que surge como mero

pressuposto de efeito jurídico preordenado pela lei sem função e natureza de autorregulamento.

• D O negócio jurídico, ato independente da vontade humana, produz efeitos jurídicos, criando, modificando ou extinguindo direitos.


• 21. Sob premente necessidade, Fernando adquire à vista um bem móvel de Guilherme com preço manifestamente superior ao seu real valor de mercado. Nesse caso, é correto afirmar que esse negócio

• (A) pode ser anulado por conter vício do consentimento denominado dolo.

• (B) não pode ser anulado apenas por este fato.• (C) pode ser anulado por conter vício do

consentimento denominado lesão.• (D) pode ser anulado por conter vício do

consentimento denominado erro.

• Segundo a doutrina, são pressupostos de validade do negócio jurídico:

• A manifestação de vontade; agente emissor de vontade; objeto; forma.

• B agente emissor de vontade capaz e legitimado para o negócio; objeto lícito, possível e determinado, ou determinável; forma.

• C manifestação de vontade livre; agente emissor de vontade capaz e legitimado para o negócio; objeto lícito, possível e determinado, ou determinável; forma legalmente prescrita ou não defesa em lei.

• D manifestação de vontade de boa-fé; agente legitimado para o negócio; objeto lícito, possível e determinado, ou juridicamente determinável.

• João, ao celebrar um contrato de seguro, omitiu intencionalmente que era portador de moléstia grave para assegurar a celebração do negócio jurídico, que não teria sido realizado não fosse a omissão do fato. Na situação hipotética apresentada, a conduta de João caracteriza

• A dolo positivo.• B dolo negativo.• C lesão absoluta.• D lesão relativa.


• QUESTÃO 3 - Cláudio pode pleitear judicialmente a anulação do negócio jurídico pois o mesmo foi realizado sob o vício do estado de perigo, previsto no art. 156 do Código Civil.


• Miranda sofre acidente, vindo a necessitar urgentemente de atendimento médico hospitalar. O hospital recebe o paciente,mas exige um cheque caução do seu irmão, Cláudio, no exorbitante valor de trezentos mil reais. No dia seguinte,Cláudio consulta seu advogado para saber se tal garantia pode ser anulada. Com fundamentos legais, responda à consulta do cliente.


• Antônio comparece ao seu escritório e formula a seguinte consulta: Ele outorgou procuração para a Administradora XYZ LTDA., para que esta locasse um imóvel de sua propriedade, constando da procuração os poderes de praxe para contratar, distratar, fixar valores e demais condições do contrato, receber os aluguéis e os acessórios da locação, bem como para dar quitação. Na carta que encaminhou o instrumento de mandato à Administradora, Antônio recomendou, por escrito, que o imóvel não fosse locado para órgãos públicos, para escolas e para hospitais. Estipulou, ainda, que o aluguel mínimo mensal deveria ser de R$ 10.000,00. Duas semanas depois, recebeu em sua casa uma cópia do contrato de locação recém-assinado pela Administradora, como sua procuradora, no qual figurava como locatária a Secretaria de Segurança Pública do Estado. O aluguel mensal fora fixado em R$ 7.500,00. Antônio quer saber se pode anular o contrato de locação, ou despejar o inquilino, ou ainda se pode tomar qualquer tipo de medida, porque não se conforma com a inobservância das suas determinações escritas. Oriente-o, justificando a resposta à consulta.

Exercício (I)

• João e Maria, casados e com dois filhos, resolvem, em comum acordo, doar a integralidade do patrimônio do casal para o filho Carlos, em prejuízo da filha Benedita. Para tanto, simulam um negócio jurídico de compra e venda com um primo, Daniel que, por sua vez, simula a venda do patrimônio para Carlos. Sabendo disso responda: A) esses negócios simulados podem ser cancelados por Benedita? B) de que maneira ela poderá provar a simulação? C) qual o tipo de simulação realizada? D) Se Maria, no futuro, se arrepender, ela poderá cancelar judicialmente a simulação?

Exercício (II)

• Endividado, João procura Antônio, um conhecido agiota da Cidade, com quem celebra um empréstimo a juros. Vencida mais essa dívida e completamente insolvente, João não consegue honrá-la. Pressionado por Antônio, ambos averbam perante o Cartório de Registro de Imóvel a transferência do imóvel em que João reside com seus filhos para Antônio, combinado que, se no prazo de três meses, João conseguisse saldar a dívida, o negócio seria desfeito. Arrependido e sem ter conseguido salvar a dívida, João procura um Advogado para saber sobre as possibilidades de êxito em uma demanda para reaver a sua propriedade. Analise o caso e faça um parecer jurídico com todas as possibilidades.

Exercício (III)

• Com o propósito de fixar residência na Europa, João deixa o Brasil, conferindo amplos poderes para Antônio alienar sua propriedade imóvel. Logo após sair do Brasil, Antônio tem acesso a uma notícia sigilosa, segundo a qual, no terreno vizinho ao imóvel de João será edificado um presídio. Temendo que a notícia se espalhe e o imóvel fique desvalorizado, Antônio vende a propriedade para uma escola infantil, que irá fixar ali sua nova filial. Dias depois, a notícia da construção do presídio é divulgada pela imprensa e a escola põe sua filial a venda pela metade do preço pago. Frustrados os seus negócios na Europa, três meses depois de sua partida, João retorna ao Brasil. Inconformada, a escola infantil propõe uma ação contra João e Antônio, pleiteando o desfazimento do negócio ou o ressarcimento dos danos. Analise o caso e aponte as soluções possíveis.

Exercício (IV)

• Luciano, uma pessoa extremamente desonesta, resolve transferir seu patrimônio para terceiros, da seguinte forma: A) no dia 10.01.2006, doa uma casa para Maria; B) No dia 10.02.2006, hipoteca um terreno para o Banco do Brasil; C) No dia 10.03.2006, vende um sítio para Ricardo; d) No dia 10.04.2006, vende uma cobertura para Joaquim; E) No dia 10.05.2006, doa um apartamento para José. Todos esses bens, somados atingem o montante de R$ 1.000.000,00. Ocorre que Luciano está devendo para Renan mais de 2.000.000 de reais, desde 31.10.2005. A dívida de Luciano com Renan venceu no dia 31.01.2006. Renan, depois de frustradas as tentativas de recebimento da dívida vencida em 31.01.2006, protesta o título em cartório no dia 15.02.2006 e, sem receber, no dia 01.03.2006 entra com uma ação de cobrança, sendo que Renan é citado no dia 11.04.2006. Na condição de Advogado de Renan, como você irá defender seus interesses?

Exame concursos

Sobre a simulação no novo Código Civil, é correto afirmar que:

(A) Decorre da prática de atos legais, mas com a finalidade de prejudicar um dos sujeitos do negócio jurídico ou, ao menos, frustrar a aplicação de determinada regra jurídica.

(B) Passou a ser regulada apenas nas relações de consumo, quando o fornecedor promover propaganda enganosa de seus produtos ou serviços.

(C) É o artifício ou expediente astucioso, empregado para induzir alguém à prática de um ato jurídico, que o prejudica.

(D) Foi excluída do novo Código Civil, não sendo causa de inexistência nem nulidade e, tampouco, de anulação do negócio jurídico.

(E) Não se trata de hipótese de anulação, como no Código anterior, mas sim de nulidade do negócio jurídico.

Perguntas concursos


• Sobre a teoria das nulidades, é errado afirmar:(A) negócio nulo pode ser objeto de conversão, a fim de que o novo negócio ganhe validade e eficácia.(B) são nulos os negócios em que a lei proíbe sua prática sem cominar sanção.(C) em regra, é de 4 anos o prazo para pleitear-se a nulidade relativa do negócio jurídico.(D) negócio anulável admite ratificação tácita.

• É nulo o negócio jurídico quando• A viciado por erro, dolo, coação, estado

de perigo ou lesão.• B praticado por pessoa relativamente

incapaz, sem a devida assistência legal.• C praticado para fraudar credores.• D tiver por objetivo fraudar lei imperativa

(Procurador da Fazenda Nacional – 2004) A anulabilidade do negócio jurídico

(A) produz efeito ex tunc.

(B) pode ser decretada ex officio pelo juiz.

(C) prevista em lei, sem que se estabeleça prazo decadencial para pleiteá-la, este será de dois anos, contado da data da conclusão do ato negocial.

(D) resultante da falta de autorização de terceiro, não possibilita a convalidação posterior do negócio.

(E) só aproveitará à parte que a alegou, mesmo se a obrigação for solidária ou indivisível.

(OAB/PR-2007) Sobre os negócios jurídicos assinale a alternativa CORRETA:

(A) É nulo o negocio jurídico simulado celebrado após a vigência do Código Civil de 2002, exceto quando se tratar de simulação relativa, hipótese em que o negocio jurídico será anulável.

(B) É anulável o negócio jurídico realizado após a vigência do Código Civil de 2002, exceto quando se tratar de simulação relativa, hipótese em que o negocio jurídico será nulo.

(C) os negócios jurídicos realizados em fraude contra credores, conforme o Código Civil, sempre dependem da prova cabal do cosilium fraudis

(D) Os negocio jurídicos nulos não podem ser confirmados, mas podem sofrer conversão substancial em negócios jurídicos válidos.

Quando a declaração de vontade emanar de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, o negócio jurídico será:

(A) anulável.

(B) nulo de pleno direito.

(C) inacabado.

(D) válido.

O titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, comete:

(A) ato anulável.

(B) ato nulo de pleno direito.

(C) ato ilícito.

(D) ato jurídico perfeito.

(OAB/PR-2006) Sobre o negócio jurídico, assinale a alternativa CORRETA:

(A) O Código Civil admite hipóteses de anulação do negócio jurídico por erro de direito.

(B) O negócio jurídico de disposição patrimonial onerosa poderá ser anulado por fraude contra credores, ainda que o adquirente não saiba da insolvência do alienante nem tenha motivos para conhecê-la.

(C) Somente a comprovação de má-fé por parte do adquirente propicia a anulação do negócio jurídico de disposição patrimonial gratuita sob o fundamento da fraude contra credores.

(D) A simulação absoluta gera nulidade do negócio jurídico, ao passo que a simulação relativa gera a sua anulabilidade.


• O titular de um direito que o exerce de modo abusivo, excedendo os limites da boa-fé ou de seu fim social, pratica ato

• (A) ilícito e que pode ensejar reparação civil.• (B) lícito, mas que pode ensejar reparação civil.• (C) lícito, apesar do seu abuso.• (D) ilícito, mas sem possibilidade de reparação

civil.


• Vinicius colide seu veículo com a traseira de ônibus que atua no transporte urbano de passageiros. Estava desempregado,mas era farmacêutico de profissão. Com o acidente, perde a mobilidade de ambas as pernas. Após processo judicial, a empresa foi condenada a indenizá-lo, por danos materiais, no valor equivalente aos estragos no veículo, bem como dos gastos com tratamento médico. Foi ainda condenada a lhe pagar uma pensão mensal vitalícia, correspondente à média do rendimento dos farmacêuticos, apurada em revistas especializadas. Foi, por fim, condenada a lhe pagar uma indenização no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a título de danos morais. Como advogado da empresa, quais seriam os argumentos de mérito passíveis de serem utilizados para a interposição de um recurso contra essa sentença?

Pergunta 2a fase OAB/MG

• 1ª Questão: Tommaso, ao fugir de assalto em sinal de trânsito, atropela Federico que acaba falecendo. Tommaso foi absolvido da ação penal por ter agido em estado de necessidade. Federico deixou dois filhos menores, Gianluca e Matteo, que dele dependiam para prover-lhes o sustento. Como Tommaso possui boa condição financeira, pergunta-se se Gianluca e Matteo poderiam ajuizar ação indenizatória cível contra ele pleiteando alimentos.


• Sobre prescrição e decadência, assinale a alternativa errada.(A) Exceção prescreve no mesmo prazo que a pretensão.(B) É permitida por lei – ainda que dentro do lapso – a renúncia à prescrição, feita pelo devedor.(C) Se, após o vencimento da dívida, credora e devedor se casam, ocorre a suspensão do prazo prescricional.(D) Protesto cambial interrompe o prazo prescricional.


• Sobre a prescrição e a decadência, é INCORRETO afirmar:

• (A) quando houver prazo para o exercício de direitopotestativo, o prazo será decadencial.

• (B) quando consumada, a prescrição extingue a pretensão.

• (C) a pretensão nasce a partir do momento em que odireito é violado.

• (D) a prescrição nunca pode ser suscitada de ofício pelo juiz.

•


• São imprescritíveis as pretensões que versam sobre\• (A) os bens públicos, o estado da pessoa e a cobrança

de prestações alimentares vencidas.• (B) a ação para anular inscrição do nome empresarial

feita com violação de lei ou do contrato.• (C) o estado da pessoa, os direitos da personalidade e a

cobrança de prestações vencidas de rendas vitalícias.• (D) o direito a alimentos e a ação de reparação civil em

razão de contrafação.•


• O prazo para revogar doação por ingratidão é• (A) decadencial de um ano, contado do

conhecimento do fato pelo próprio doador.• (B) prescricional de 4 anos, contado da ciência

do fato.• (C) decadencial de 2 anos, a partir da data da

prática dos atos ofensivos.• (D) prescricional de 5 anos, contado do dia em

que o doador soube da ingratidão.


• Se o quantum da pensão alimentícia for fixado judicial-mente, a pretensão para cobrar as prestações não pagas

• (A) prescreverá em cinco anos.• (B) será imprescritível.• (C) prescreverá em dois anos.• (D) decairá em três anos.

Exame OAB/SP n. 129 – Segunda fase

• Em julho de 2000, o veículo de João estava estacionado corretamente na margem direita de uma tranqüila rua de São Paulo, quando foi abalroado por um caminhão em alta velocidade, cujo motorista estava alcoolizado. Na época estava em vigência o Código Civil de 1916, que estipulava um prazo prescricional de vinte (20) anos para pleitear tal indenização (art. 177 do CC/1916). O Novo Código Civil – que entrou em vigência em 2003 – diminuiu tal prazo para três (3) anos (art. 206 § 3.°, V). Levando-se em conta que João ainda não intentou a competente ação, pergunta-se: Em que ano estará consumada a prescrição da pretensão de João para cobrar tal dívida? Justifique.

Pergunta concursos

• A renúncia à prescrição não poderá se dar

• a) tacitamente. • b) previamente. • c) com prejuízo de terceiros. • d) após a consumação da prescrição.

Perguntas concursos

• A ação do marido para contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher:

• a) prescreve em dois anos após a dissolução da sociedade conjugal.

• b) prescreve em dois anos após o nascimento com vida da criança.

• c) prescreve em dois anos após a ciência do fato gerador da dúvida.

• d) é imprescritível.

Exame concursos

(Ministério Público – SP 80º concurso) A ação do segurado em grupo contra a companhia seguradora prescreve em:

(A) 20 (vinte) anos;

(B) 15 (quinze) anos;

(C) 10 (dez) anos;

(D) 1 (um) ano;

(E) 5 (cinco) anos.

À luz das normas legais que regem o instituto da prescrição dispostas pelo Código Civil vigente, assinale a afirmativa correta:

(A) o protesto cambial não interrompe a prescrição;

(B) a prescrição consiste na extinção do direito subjetivo;

(C) os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes;

(D) a prescrição corre entre os cônjuges na constância da relação conjugal;

(E) a prescrição não se submete a causas de suspensão, sofrendo interferência apenas das causas de interrupção.

(OAB/PR-2006) Assinale a alternativa CORRETA:

(A) A decadência convencional pode ser objeto de renúncia.

(B) A prescrição não pode ser conhecida de ofício pelo juiz, salvo se favorecer ao

absolutamente incapaz.

(C) Ao fluir do prazo decadencial se suspende na hipótese de casamento entre credor e devedora.

(D) Admite-se a renúncia à prescrição no que diz respeito às pretensões creditícias, desde que a renúncia seja definida desde logo, no momento da celebração da avença.

(OAB/RS-2006) Quanto à matéria de prescrição e decadência, assinale a assertiva correta:

(A) Os novos prazos prescricionais instituídos pelo Código Civil de 2002 têm aplicação imediata, sem a incidência de regra de transição relativamente aos prazos do Código de 1916.

(B) Os prazos prescricionais podem ser alterados pelas partes, tendo em vista o princípio da autonomia da vontade.

(C) A interrupção da prescrição somente pode ser utilizada uma vez pelo particular.

(D) Aplicam-se à decadência, de regra, as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

(OAB/RS-2006) Em relação à prescrição, assinale a assertiva correta.

(A) A ação declaratória de nulidade não prescreve.

(B) A ação de investigação de paternidade prescreve em 10 anos.

(C) O Juiz não pode declarar de ofício a prescrição.

(D) A alegação de prescrição somente pode ocorrer em primeiro grau de jurisdição.

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