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RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.471 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE RECDO.(A/S) :CARMELITA ANUNCIADA DE SOUZA ADV.(A/S) :ANA LÚCIA DE SOUZA SIQUEIRA INTDO.(A/S) :ANIS - INSTITUTO DE BIOÉTICA, DIREITOS
HUMANOS E GÊNERO ADV.(A/S) : JOELSON DIAS INTDO.(A/S) :DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :ABRAM - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE
ASSISTÊNCIA À MUCOVISCIDOSE ADV.(A/S) :SHARA NUNES SAMPAIO INTDO.(A/S) :CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S) :MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO INTDO.(A/S) :ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE INTDO.(A/S) :ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS INTDO.(A/S) :ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ INTDO.(A/S) :ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO
AMAZONAS INTDO.(A/S) :ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA INTDO.(A/S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL INTDO.(A/S) :ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO INTDO.(A/S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9824550.
RE 566471 / RN
INTDO.(A/S) :ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL INTDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS INTDO.(A/S) :ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ INTDO.(A/S) :ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA INTDO.(A/S) :ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ INTDO.(A/S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE
PERNAMBUCO INTDO.(A/S) :ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ INTDO.(A/S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO INTDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) :ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA INTDO.(A/S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA INTDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
Petição/STF nº 59.671/2015
DECISÃO
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9824550.
RE 566471 / RN
MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO – OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO ESTADO – PARÂMETROS – DEFENSORIA PÚBLICA – ASSISTÊNCIA – ADMISSÃO.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em petição eletrônica, requer a admissão no processo como interessada. Aponta a relevância da matéria e diz atuar administrativa e judicialmente visando o fornecimento de medicamentos de alto custo. Ressalta a necessidade de garantir-se a paridade de armas e a pluralidade do debate, porquanto quase todos os Estados federados fazem parte da relação processual e buscam o provimento do recurso, havendo apenas a Defensoria Pública da União na defesa dos interesses dos cidadãos carentes. Discorre sobre o mérito do extraordinário, manifestando-se pelo desprovimento.
O Tribunal, em 3 de dezembro de 2007, reconheceu a
existência de repercussão geral da matéria constitucional veiculada neste extraordinário – a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo.
O processo foi incluído na pauta do Plenário em 5 de
outubro de 2015, mas não há previsão para julgamento.
2. No julgamento do recurso extraordinário, serão fixados parâmetros de observância obrigatória considerado o fornecimento de medicamentos de alto custo. O denominado Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral do tema e, então, acorreram ao processo, como interessados, órgãos e diversos estados. Muito embora já se conte com a admissão da Defensoria Pública-Geral da União como interessada, tudo
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RE 566471 / RN
recomenda que haja a manifestação de Defensoria de Estado, surgindo, com envergadura, a do Rio de Janeiro.
3. Defiro o pedido de participação da Defensoria Pública do Rio de Janeiro como interessada, recebendo o processo no estágio em que se encontra. Consigno que, na apreciação do extraordinário, haverá, se for o caso, o atendimento do tempo de sustentação tal como previsto quando se tem o litisconsórcio. Vale dizer que a admissão de vários interessados não implicará o prejuízo para o julgamento. Ao contrário, será proporcionado o melhor esclarecimento das implicações da matéria.
4. Ao Gabinete, para fazer tabela presente a posição dos interessados – se em apoio ao recorrente ou à tese que favorece a recorrida –, devendo ser juntada ao voto, visando a elucidação dos litisconsortes, na assentada de julgamento.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 18 de novembro de 2015.
Ministro MARCO AURÉLIORelator
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