todos casos de penal i

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Plano de aula 1 1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Ricardo, atrasado para pegar seus filhos no colégio, ao pegar seu carro não coloca o cinto de segurança. No trajeto, ainda que dirigindo numa velocidade compatível como local, um policial percebe a ausência do cinto e lhe aplica uma multa. Assim, considerando que Ricardo praticou um ilícito, violando o art. 167 do CTB (lei 9.503/97) é possível afirmar que ele praticou um crime, uma vez que será sancionado? Assim, é possível afirmar que todo ilícito configura crime? Responda de forma justificada com base nos estudos realizados sobre as missões do Direito Penal no Estado Democrático de Direito. Resposta: Não, Ricardo não praticou um crime e sim uma infração administrativa conforme o art. 167 do CTB, o qual não atende ao principio da legalidade, pois não é uma norma penal. Não se configura crime, pois só é crime o comportamento definido pelo legislador Penal como criminoso. Se não esta na lei não há crime. 2) Não obstante a falha do sistema penal, o mesmo continua a ser considerado um ?mal necessário? à sociedade moderna na medida em que visa, diante da complexidade das situações fáticas delituosas que lhe são apresentadas, exercer um controle social formal e institucional que atenda à toda a coletividade. Neste contexto, diante do Estado Democrático de Direito, baseado na dignidade da pessoa humana, assinale a alternativa correta acerca das missões e características do Direito Penal: a) o Direito Penal visa tutelar todos os bens jurídicos, relevantes ou não, dando uma satisfação e uma sensação de segurança à sociedade; b) o Direito Penal possui como missão a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, sendo, portanto, utilizado como primeira forma de controle social com vistas à máxima repressão das condutas delitivas; X c) o Direito Penal tem como fim limitar o poder punitivo do Estado e garantir que o cidadão não sofra arbitrariedades por parte do Estado, o qual sempre deverá agir segundo a lei. CERTA! d) o Direito Penal possui como missão castigar as condutas lesivas e perigosas, excluindo o infrator do convívio social para que a sociedade de bem possa evoluir num ambiente saudável. 3) Segundo a aula ministrada sobre as fontes do Direito Penal, assinale a alternativa incorreta: X a)Na ausência de lei penal, o juiz pode usar os costumes para sancionar uma conduta considerada lesiva

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casos concretos de direito penal

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Plano de aula 1

1) Leia o texto abaixo e responda s questes formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Ricardo, atrasado para pegar seus filhos no colgio, ao pegar seu carro no coloca o cinto de segurana. No trajeto, ainda que dirigindo numa velocidade compatvel como local, um policial percebe a ausncia do cinto e lhe aplica uma multa. Assim, considerando que Ricardo praticou um ilcito, violando o art. 167 do CTB (lei 9.503/97) possvel afirmar que ele praticou um crime, uma vez que ser sancionado? Assim, possvel afirmar que todo ilcito configura crime? Responda de forma justificada com base nos estudos realizados sobre as misses do Direito Penal no Estado Democrtico de Direito.

Resposta: No, Ricardo no praticou um crime e sim uma infrao administrativa conforme o art. 167 do CTB, o qual no atende ao principio da legalidade, pois no uma norma penal.No se configura crime, pois s crime o comportamento definido pelo legislador Penal como criminoso. Se no esta na lei no h crime.

2) No obstante a falha do sistema penal, o mesmo continua a ser considerado um ?mal necessrio? sociedade moderna na medida em que visa, diante da complexidade das situaes fticas delituosas que lhe so apresentadas, exercer um controle social formal e institucional que atenda toda a coletividade. Neste contexto, diante do Estado Democrtico de Direito, baseado na dignidade da pessoa humana, assinale a alternativa correta acerca das misses e caractersticas do Direito Penal:

a) o Direito Penal visa tutelar todos os bens jurdicos, relevantes ou no, dando uma satisfao e uma sensao de segurana sociedade; b) o Direito Penal possui como misso a efetivao dos direitos e garantias fundamentais, sendo, portanto, utilizado como primeira forma de controle social com vistas mxima represso das condutas delitivas; X c) o Direito Penal tem como fim limitar o poder punitivo do Estado e garantir que o cidado no sofra arbitrariedades por parte do Estado, o qual sempre dever agir segundo a lei. CERTA! d) o Direito Penal possui como misso castigar as condutas lesivas e perigosas, excluindo o infrator do convvio social para que a sociedade de bem possa evoluir num ambiente saudvel.

3) Segundo a aula ministrada sobre as fontes do Direito Penal, assinale a alternativa incorreta: X a)Na ausncia de lei penal, o juiz pode usar os costumes para sancionar uma conduta considerada lesiva b) Os Estados membros e municpios no podem legislar matria criminal c) As medidas provisrias, atos normativos exclusivos do Presidente da Repblica, embora com fora de lei, no so lei, por isso no podem tratar matria criminal d) O legislador penal, em ateno ao princpio da interveno mnima, dever evitar a criminalizao de condutas que possam ser contidas satisfatoriamente por outros meios de controle, formais ou informais, menos onerosos ao indivduo

Plano de aula 2

1) Leia o texto abaixo e responda s questes formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.No dia 05 de abril de 2008, por volta das 18h, na Av. Repblica Argentina, n. 000, Bairro Centro, na cidade de Blumenau, Belzia, locatria do apartamento de Ana Maria, deixou o imvel e levou consigo algumas tomadas de luz, dois lustres e duas grades de ferro, bens de que detinha a posse e deteno em razo de contrato de locao. Ana Maria dirigiu-se ao imvel to logo tomou cincia de que Belzia havia o abandonado sem efetuar o pagamento do ltimo aluguel, bem como constatou a apropriao dos objetos acima descritos, que guarneciam parte do imvel conforme descriminado no contrato de locao. Dos fatos narrados, Belzia, restou denunciada pelo delito de apropriao indbita, previsto no art.168, do Cdigo Penal, tendo a sentena rejeitado a denncia sob o fundamento de que sua conduta configurava mero ilcito civil, no havendo falar em responsabilizao penal.

Apropriao indbita Art. 168. Apropriar-se de coisa alheia mvel, de que tem a posse ou a deteno: Pena - recluso, de um a quatro anos, e multa.

Ante o exposto, correto afirmar que a deciso do magistrado teve por fundamento qual (is) princpio(s) norteador (es)de Direito Penal? Responda de forma fundamentada.

Resposta: A questo versa sobre a incidncia do principio da interveno mnima, segundo qual o direito penal s pode ser utilizado como forma de controle social se realmente necessrio e eficaz face aos demais ramos do Direito. O Direito Penal no pode ser utilizado como mecanismo de resoluo de ilcito civil. Para cobrana de alguma coisa. O cdigo civil suficientemente apto para restabelecer a paz jurdica entre as partes j que a relao locatcia existe.

2) Marcos, aps beber 2 copos de cerveja com amigos, entra em seu carro e volta dirigindo para sua casa. Porm, no meio do caminho parado por uma operao da lei seca. Ao ser submetido ao teste de alcoolemia pelo ?bafmetro? constatada a ingesto de lcool, sendo preso em flagrante em razo do art. 306 do Cdigo de trnsito (lei 9.503/97). Considerando que nos autos no h qualquer depoimento ou outra prova atestando que Marcos dirigia de forma perigosa ou sob o efeito do lcool, o juiz o absolveu informando que sua conduta no lesionou e nem gerou um risco concreto incolumidade pblica. Com base nessa deciso, qual o princpio norteador do direito foi utilizado pelo magistrado?a) da legalidadeb) da lesividadec) da adequao sociald) da subsidiariedade3) Acerca do significado dos princpios limitadores do poder punitivo estatal, assinale a opo correta: (Exame de Ordem 2009.1 OAB/ CESPE-UnB)a) Segundo o princpio da ofensividade, no direito penal somente se consideram tpicas as condutas que tenham certa relevncia social, pois as consideradas socialmente adequadas no podem constituir delitos e, por isso, no se revestem de tipicidade.b) O princpio da interveno mnima, que estabelece a atuao do direito penal como ultima ratio, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalizao de uma conduta s se legitima se constituir meio necessrio para a proteo de determinado bem jurdico.c) Segundo o princpio da culpabilidade, o direito penal deve limitar-se a punir as aes mais graves praticadas contra os bens jurdicos mais importantes, ocupando-se somente de uma parte dos bens protegidos pela ordem jurdica.d) De acordo com o princpio da fragmentariedade, o poder punitivo estatal no pode aplicar sanes que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituio fsico psquica dos condenados por sentena transitada em julgado.

Plano de aula 31) Maria, que j vive em unio estvel com Marcos a 6 anos, para pagar uma dvida sua pega na carteira do companheiro uma quantia de R$ 500,00 reais. Sabendo do ocorrido, Marcos, sentindo-se trado, registra o furto na delegacia. Considerando que o art. 181 do Cdigo Penal prev o perdo judicial para os crimes contra o patrimnio quando praticados por cnjuge, ascendente ou descendente e, embora o companheiro no seja cnjuge, a prpria lei civil equipara a unio estvel ao casamento, Maria poder ser beneficiada? Fundamente sua resposta segundo o contedo da presente aula.Resposta: Sim, porque pode ser admitida a analogia ao direito penal para beneficiar o ru.

2) Fbio, funcionrio de uma empresa pblica, recebe de seu superior, Alexandre, a atribuio de realizar o pagamento dos empregados da referida empresa. Ao perceber a vultosa quantia sua disposio, Fbio, auxiliado pelo bancrio Luiz, decide desviar parte do valor, depositando-o em sua conta corrente. Sendo certo que o dolo de apoderar-se da referida quantia surgiu no momento em que Hlio a teve sua disposio e, portanto, posteriormente concesso da referida atribuio. Ante o exposto, surge o denominado conflito aparente de normas entre os delitos de apropriao indbita, previsto nos art. 168, caput e 1, III e peculato, art. 312, caput, ambos do Cdigo Penal. Com base nos estudos realizados sobre o tema, solucione o caso concreto de modo a tipificar corretamente a conduta de Fbio indicando o princpio a ser adotado. a) responder apenas pelo art. 168 do CPb) responder pelo art. 168 e pelo 312 do CPc) responder apenas pelo art. 312 do CPd) no responder criminalmente pelo princpio da subsidiariedade3) Segundo os estudos da presente aula, marque a opo correta quanto norma penal em branco:a) uma norma incompleta que precisa de outro ato normativo para integr-lab) uma norma incompleta que exige a interpretao analgicac) uma norma clara e precisad) uma norma permissiva que afasta o delito

Plano de aula 41) Marcos, policial militar, no perodo entre maro de 2010 e abril de 2012 integrou um grupo de extermnio que executava moradores de rua na Zona Sul da cidade. Sendo descoberto, foi indiciado pelos homicdios. Uma vez condenado, o juiz aumentou sua pena com base no 6 do art. 121 do CP em razo dos crimes terem sido praticados em atividade de grupo de extermnio. Considerando que a lei que acrescentou o referido pargrafo entrou em vigor no dia 29 de setembro de 2012, a deciso est correta. Justifique sua resposta segundo os estudos sobre lei penal no tempo.Resposta: No, pois conforme principio da irretroatividade da lei penal conforme Marcos no poder ser condenado pela lei posterior, tendo em vista que a mesma no lhe favorece em nada e o momento da ao foi outro. 2) Um Italiano que mata um francs a bordo de um navio de guerra brasileiro que se encontra ancorado num porto Portugus responder, via de regra e pelo princpio da ubiquidade, pela lei de que pas?a) Brasilb) Franac) Itliad) Portugal3) JOS foi vtima de um crime de extorso mediante sequestro (artigo 159, do C. Penal), de autoria de CLVIS. O Cdigo Penal, em seu artigo 4., com vistas aplicao da lei penal, considera praticado o crime no momento da ao ou omisso, ainda que outro seja o momento do resultado. No curso do crime em questo, antes da liberao involuntria do ofendido, foi promulgada e entrou em vigor lei nova, agravando as penas. Assinale a opo correta. (Prova de Seleo. 178. Concurso de Ingresso na Magistratura- Tribunal de Justia do Estado de So Paulo/ Vunesp 2006)a) A lei nova, mais severa, no se aplica ao fato, frente ao princpio geral da irretroatividade da lei.b) A lei nova, mais severa, no se aplica ao fato, em obedincia teoria da atividade.c) A lei nova, mais severa, aplicvel ao fato, porque sua vigncia anterior cessao da permanncia.d) A lei nova, mais severa, no se aplica ao fato, porque o nosso ordenamento penal considera como tempo do crime, com vistas aplicao da lei penal, o momento da ao ou omisso e o momento do resultado, aplicando-se a sano da lei anterior, por ser mais branda.

Plano de aula 5

1)Uma empresa de produtos qumicos autuada em flagrante por despejar num rio prximo lixo txico sem o devido tratamento, configurando o crime previsto no art. 54 da lei 9.605/98. Tal leso decorreu de uma deciso dos votos dos scios que decidiram por economizar verbas naquele momento. Porm, a empresa foi denunciada e condenada criminalmente pelo delito. Esta correta essa deciso? Uma pessoa Jurdica pode responder criminalmente? Justifique sua resposta.R: Sim, a PJ s pode, segundo o STF, ser condenada em duas hipteses em crime ambiental e crime contra ordem financeira. Neste caso, cometeu crime ambiental. Trata-se de exceo, pois em regra a responsabilidade penal pessoal, segundo o principio da pessoalidade.

2) Segundo entendimento predominante no Brasil, Amrica Latina e Europa, possvel que o crime constitudo pelos seguintes elementos:a) a) tipicidade e culpabilidadeb) b) tipicidade e ilicitudec) c) tipicidade, ilicitude e culpabilidaded) d) tipicidade, ilicitude, culpabilidade e punibilidade3) 2) Segundo a classificao dos crimes quanto autoria e ao resultado possvel classificar o crime de omisso de socorro previsto no art. 135 do CP como:a) a) comum e materialb) b) comum e de mera condutac) c) prprio e formald) prprio e material Plano de aula 6

1. Alfredo, um bombeiro de servio, ao atender a um chamado sobre um incndio numa casa, ao chegar ao local e iniciar o salvamento de um morador o reconhece como um antigo desafeto, preferindo deixa-lo a prpria sorte ao tempo que devorado pelas chamas. Considerando que o referido morador vem a morrer e que Alfredo tinha condies de salv-lo e nada fez, analisando sua omisso, defina sua responsabilidade penal. Justifique.R Alfredo deve responder por crime de omisso imprpria, pois o mesmo garantidor e tinha o dever de salvar o morador de acordo com o art. 121, 2, III c/c art. 13, 2, a do CP. 2. Segundo as teorias da ao, marque a opo correta (defensor pblico substituto/ RO ? 2010):a) A ao para teoria causal sempre uma atividade final, graas ao saber final do homem.b) A ao para a teoria final sempre uma atividade natural, baseada na causalidade.c) A ao para a teoria final sempre uma atividade dirigida determinada finalidade graas ao saber causal do homem.d) Pode-se dizer que a finalidade cega, e a causalidade vidente.e) Para a teoria finalista, o dolo e a culpa integram a culpabilidade.3. No crime de omisso de socorro, previsto no art. 135 do CP, possvel afirmar que:a) por ser um crime material s se consuma se a vtima tem sua situao agravada em razo da omissob) configura-se o delito ainda que aps a omisso do sujeito, um terceiro realize a conduta exigidac) um crime prprio, pois s pode ser praticada pelo agente garantidord) um crime de omisso imprpria, por isso o agente responde na forma do art. 13, 2 do CPPlano de aula 7

1. Marcos, aps ter bebido algumas taas de vinho, dirige seu carro de forma desatenta e em excesso de velocidade. Sem parar num cruzamento atinge um motociclista num grave acidente, levando-o a bito. Considerando que Marcos ficou bem machucado, quebrando duas costelas e tendo seu carro ficado bem avariado, analisando o dolo e a culpa, defina sua responsabilidade penal, respondendo se ele responder pelo Cdigo Penal ou pelo Cdigo de Trnsito, considerando que Marcos extremamente zeloso com seu carro e jamais admitiria qualquer tipo de leso neste. Justifique sua resposta. R: A conduta de Marcos considerada dolosa eventual, pois o mesmo no quer o resultado mas assume o risco ao ingerir algumas taas de vinho e posteriormente dirigir. Ento Marcos responder pelo art. 306 do CTB c/c art. 121 caput do CP.2 - H algum ponto de semelhana entre condutas praticadas com culpa consciente e dolo eventual? Aponte a alternativa correta. (delegado de polcia/ SP ? 2011) a) Sim. Tanto na culpa consciente quanto no dolo eventual h a aceitao do resultado b) Sim. Tanto na culpa consciente quanto no dolo eventual o agente prev o resultado. c) No. No h nenhum ponto de semelhana nas condutas em questo d) Sim. Em ambas o elemento subjetivo da conduta o dolo. e) No Pois a aceitao do resultado na culpa consciente elemento normativo da conduta.3 - Pedro, no observando seu dever objetivo de cuidado na conduo de uma bicicleta, choca-se com um telefone pblico e o destri totalmente. Nesse caso, correto afirmar que Pedro: (OAB FGV/ 2011) a) dever ser responsabilizado pelo crime de dano simples, somente. b) dever ser responsabilizado pelo crime de dano qualificado, somente. c) dever ser responsabilizado pelo crime de dano qualificado, sem prejuzo da obrigao de reparar o dano causado. d) no ser responsabilizado penalmente.

Plano de aula 8

1 Victor, aps desferir dois tiros contra seu desafeto na inteno de mata-lo o joga num terreno baldio para esconder o corpo. Porm, ainda viva, a vtima vem a se deparar com uma serpente venenosa que, assustada, vem a lhe morder. Considerando que a pobre vtima vem a morrer do veneno da cobra e no dos disparos efetuados por Victor, analisando a causalidade, defina sua responsabilidade penal. (Defensoria Pblica RJ 2000)R: a morte foi gerada aps o comportamento. Causa relativamente independente superveniente, art. 13, 1 do CP Teoria da Causalidade Adequada, responder por tentativa de homicdio, pois a conduta no foi fundamental para o resultado, mas contribuiu.2 - Denis desferiu cinco facadas em Henrique com inteno de matar. Socorrido imediatamente e encaminhado ao hospital mais prximo, Henrique foi submetido a cirurgia de emergncia, em razo da qual contraiu infeco e, finalmente, faleceu. Acerca dessa situao hipottica, assinale a opo correta, com base no entendimento do STF. (CESPE PGE CE 2008) a) Trata-se de causa absolutamente independente superveniente, que rompeu o nexo causal, devendo Denis responder por tentativa de homicdio. b) Trata-se de causa relativamente independente e superveniente que rompeu o nexo causal, devendo Denis responder por tentativa de homicdio. c) No houve rompimento do nexo de causalidade, devendo Denis responder por homicdio doloso consumado. d) Trata-se de causa relativamente independente e superveniente que rompeu o nexo causal, devendo Denis responder por leso corporal seguida de morte. e) No houve rompimento do nexo causal, mas Denis deve responder apenas por tentativa de homicdio.3 - NO ocorre nexo de causalidade nos crimes: (Delegado de Polcia DF 2005) a) de mera conduta; b) materiais; c) omissivos imprprios; d) comissivos por omisso; e) de dano.

Plano de aula 9

1 Beto, j no mais aguentando a vida depois que sua sogra veio morar com ele, decide dar fim a pobre senhora. Comentando com seu compadre, orientado a realizar seu intuito com o uso de veneno. Gostando da ideia, no dia seguinte compra um vidro de veneno para rato e esconde em seu guarda roupas. Porm, sua esposa, tendo ouvido a conversa de seu marido com o compadre, ao encontrar o vidro de veneno em meio s roupas do marido, joga fora o frasco, frustrando, assim, o seu plano. Diante dos fatos e analisando os institutos do iter criminis e da tentativa, defina a responsabilidade penal de Beto. Justifique.R: no h responsabilidade penal, pois no h crime para Beto por mais que ele tenha comprado o veneno, o crime foi interrompido quando a esposa dele jogou o veneno fora, assim no dando incio a fase de execuo.2 - Marcus, visando roubar Maria, a agride, causando-lhe leses corporais de natureza leve. Antes, contudo, de subtrair qualquer pertence, Marcus decide abandonar a empreitada criminosa, pedindo desculpas vtima e se evadindo do local. Maria, ento, comparece delegacia mais prxima e narra os fatos autoridade policial. No caso acima, o delegado de polcia: (OAB 2010.3)a) dever instaurar inqurito policial para apurar o crime de roubo tentado, uma vez que o resultado pretendido por Marcus no se concretizou.b) nada poder fazer, uma vez que houve a desistncia voluntria por parte de Marcus.c) dever lavrar termo circunstanciado pelo crime de leses corporais de natureza leve.d) nada poder fazer, uma vez que houve arrependimento posterior por parte de Marcus.3 - Juliano mora embaixo de uma ponte no centro da cidade, espao que divide com outro morador de rua, Floriano. Juliano, no escopo de passar a ocupar sozinho o local referido, intenta tirar a vida de Floriano. Para tanto, Juliano espera a chegada da noite, aguardando o momento em que a vtima venha a adormecer, a fim de facilitar seu desiderato. Numa noite fria, em torno das 23h30min, Juliano percebe que sua pretensa vtima teria adormecido, e, aproveitando-se de tal situao desfere cinco golpes de punhal, sem encontrar qualquer resistncia por parte da vtima. Porm o laudo do mdico perito d conta de que a morte no foi causada pelos ferimentos decorrentes dos golpes de punhal, e sim por hipotermia agravada por complicaes cardacas preexistentes na vtima. Afirma o laudo que no momento da agresso a vtima j se encontrava morta. Em relao ao ocorrido, correto afirmar que se trata de: (Promotor de Justia Substituto MS 2009)a) crime impossvel por relativa impropriedade do objeto.b) homicdio consumado na forma simples.c) homicdio consumado na forma qualificada.d) crime impossvel por ineficcia do meio.e) crime impossvel por absoluta impropriedade do objeto.

Plano de aula 10

1 Fbio, um jovem de 19 anos, querendo realizar uma farra com amigos pela madrugada, pega um carro importado de um vizinho que estava na garagem, cuja chave estava na gaveta da portaria para o servio de lavagem, e sai com o mesmo at uma casa noturna. Voltando j quase de manh surpreendido pelo proprietrio quando estacionava o carro. Indignado, o proprietrio do carro vai delegacia para realizar o registro de ocorrncia. Com isto, analisando os elementos do tipo penal do art. 155 do CP, Fbio responde criminalmente pela sua conduta, de ter subtrado coisa alheia? Justifique.R: no, pois no houve leso ao bem jurdico protegido pelo art. 155 do CP, sua conduta foi atpica (furto de uso), ou seja, no houve tipicidade material. Ele cometeu o dolo de uso e no o dolo de apoderamento.2 Segundo os estudos sobre os elementos constitutivos do tipo penal, marque a opo correta:a) os trs elementos so cumulativos e esto presentes em todos os tiposb) o elemento normativo precisa ser valorado para se alcanar seu atual significadoc) o elemento objetivo trata do especial fim de agir do sujeitod) o elemento subjetivo sempre vago e indeterminado

3 - Segundo a teoria do delito, a tipicidade um elemento constitutivo do crime. Segundo esta perspectiva possvel afirmar que a tipicidade:a) tem como funo indicar a ilicitude, gerando uma presuno destab) se confunde com o tipo penalc) diferente da legalidade, s pode ser formald) o dolo e a culpa saram desta para compor a culpabilidade

Plano de aula 11

1- Marcos, um fugitivo da polcia, certa vez andando pela rua percebe estar sendo seguido por dois homens. Acreditando ser policiais em vias de prend-lo se vira sacando sua arma desferindo vrios disparos nas pernas de seus algozes. Ocorre que, em verdade, os dois homens alvejados no eram policiais, mas sim bandidos contratados para matar Marcos, os quais j estavam com as mos nos bolsos segurando suas armas e prestes a executar o servio. Com isso, Marcos acabou repelindo uma injusta agresso, porm, sem saber. Analisando os elementos constitutivos das descriminantes responda qual seria a responsabilidade penal de Marcos. Este poderia alegar alguma excludente de ilicitude? Justifique sua resposta.R: Marcos responderia pelo crime de leso corporal, entretanto nos tribunais entendem que se aplica a legitima defesa.2 - No que se refere s causas de excluso de ilicitude, assinale a opo correta. (Juiz do Trabalho ? CESP (BA)2013)a) O consentimento do ofendido, considerado causa de excluso de ilicitude, produz efeito se houver expressa manifestao de vontade da vtima, independentemente de o bem jurdico afetado ser disponvel, ou seja, de ser bem jurdico de natureza pessoal ou patrimonial.b) O mdico que, sabendo que sua amante, grvida de um filho seu, corre risco de morrer em decorrncia de complicaes da gravidez, a submete a aborto, com o intuito de evitar que sua esposa tome conhecimento da gravidez, age em estado de necessidade justificante.c) Responde por homicdio consumado, no sendo possvel a alegao do estado de necessidade, o segurana que, contratado para defesa pessoal, no enfrenta ces ferozes que atacaram a pessoa que o contratou, causando-lhe a morte, j que era seu dever legal enfrentar o perigo.d) Age impelido por estado de necessidade o bombeiro que se recusa a ingressar em prdio onde h incndio de grandes propores, com iminente risco de desabamento, para salvar a vida de algum que se encontre em andar alto e que tenha poucas chances de sobreviver, dada a possibilidade de intoxicao por fumaa, se houver risco para sua prpria vida.e) Age em legtima defesa o autor de furto que, surpreendido pelo proprietrio do imvel por ele invadido, provoca-lhe leses corporais ao se defender, com os prprios punhos, de agresso fsica consistente em golpe de imobilizao.3 Segundo a teoria do delito e os estudos sobre a ilicitude, possvel afirmar que no estado de necessidade: (Procurador TCE SP 2011)a) h necessariamente reao contra agresso.b) o agente responder apenas pelo excesso culposo.c) deve haver proporcionalidade entre a gravidade do perigo que ameaa o bem jurdico e a gravidade da leso causada.d) a ameaa deve ser apenas a direito prprio.e) inadmissvel a modalidade putativa.

Plano de aula 12

1- Leandro, com medo de ladres, coloca em sua residncia um muro alto com cerca eletrificada. Uma semana depois, um bandido tentando escalar o muro para invadir a residncia de Leandro pego pela descarga da cerca, vindo a sofrer leses corporais graves. Com isto, Leandro responder criminalmente por algo? Justifique sua resposta analisando as descriminantes. Caso o muro fosse baixo e a voltagem da cerca fosse muito superior a permitida e viesse a matar uma criana que subiu na cerca para pegar uma pipa sua situao se alteraria? Justifique sua resposta.R: No caso do ladro, Leandro poderia alegar legitima defesa, pois colocou a cerca no exerccio regular de direito.No caso da criana, Leandro responderia pelo homicdio culposo, por negligencia ou imprudncia.2 - Igor policial civil lotado na Delegacia de Combate s Drogas. Quando participava de uma operao realizada por sua delegacia em uma comunidade, Igor foi recebido a tiros, que vinham em sua direo, sendo estes disparados por um dos traficantes da localidade. No tendo outra alternativa a no ser repelir a injusta agresso, Igor atira contra o traficante, vindo a feri-lo; este no resiste aos ferimentos e vem a falecer j no Hospital. Diante deste quadro, podemos afirmar:a) Igor agiu em estado de necessidade.b) Igor agiu no exerccio regular do seu direito.c) Igor agiu em estrito cumprimento de dever legal.d) Igor agiu em legtima defesa.e) A atitude de Igor no est abrangida por nenhuma causa de excluso da ilicitude.3 - Geraldino permitiu seu encarceramento pelo patologista Andr, para se submeter a uma experincia cientfica. Ao terminar o perodo da experincia, Geraldino procurou a delegacia de polcia da circunscrio de sua residncia, alegando que fora vtima de crime, em face do seu encarceramento. Do relato apresentado, conclui-se: (Delegado de Policia ES 2013)a) No h crime, pois o consentimento do ofendido excluiu a ilicitude.b) Andr praticou o crime de sequestro ou crcere privado qualificado, preceituado no artigo 148, 1, II (se o crime praticado mediante internao da vtima em casa de sade ou hospital) do CP.c) Andr praticou o crime de sequestro ou crcere privado qualificado, preceituado no artigo 148, 2 (se resulta vtima, em razo de maus-tratos ou da natureza da deteno, grave sofrimento fsico ou moral) do CP.d) Andr praticou o crime de leso corporal, que absorve o crime de sequestro ou crcere privado.e) Andr praticou os crimes de leso corporal e de sequestro ou crcere privado, em concurso material.

Plano de aula 13

1- Marta, comemorando o aniversrio de uma amiga numa boate, displicente com seu copo de refrigerante o deixa em cima da mesa enquanto vai danar. Sem perceber, um colega querendo fazer uma brincadeira de mau gosto, pois sabia que Marta no bebia lcool, coloca uma substancia psicoativa na bebida dela. Quando Marta retorna e bebe seu refrigerante no percebe o sabor e comea a ficar tonta, sendo levada a um estado de embriaguez completa. Completamente fora de si, comea a brigar com o namorado de uma colega, dando-lhe uma bofetada no rosto. Sendo descoberto o colega que colocou a droga em sua bebida, Marta responder criminalmente pela leso? Caso Marta estivesse bebendo cerveja de forma displicente e viesse a ficar embriagada de forma culposa, sua situao se alteraria caso gerasse a mesma leso no rapaz? Fundamente sua resposta segundo os elementos do delito. R: No primeiro momento, Marta foi embriagada involuntariamente e ficar isenta de culpa por fora do art. 28, 1 do CP.No segundo momento, Marta ficou embriagada voluntariamente e responder pelo crime de leso, conforme o art. 28, II do CP.2 - Um determinado grupo de meliantes sequestra a mulher e os dois filhos de "A", gerente de banco, e exige que o mesmo os auxilie num roubo que faro contra a agncia bancria em que trabalha. Visando proteger sua famlia, "A" acaba auxiliando no referido roubo. (Defensoria Pblica GO 2010)Neste caso, porm, "A" deve ser absolvido, em virtude da existncia manifesta de causa excludente da:a) ilicitude do fato, qual seja, o estado de necessidade de terceiros.b) ilicitude do fato, qual seja, a legtima defesa de terceiros.c) culpabilidade do agente, qual seja, a inimputabilidade.d) culpabilidade do agente, qual seja, a falta de conscincia da ilicitude.e) culpabilidade do agente, qual seja, a inexigibilidade de conduta diversa.3 - Exclui-se a culpabilidade do agente: (agente de polcia RN 2009)a) que falece aps a ocorrncia do fato.b) inteiramente incapaz ao tempo do fato.c) que age em estrito cumprimento do dever legal.d) portador de perturbao mental aps o fato.e) maior de 70 anos de idade na data da sentena.Plano de aula 14

1- Beto, indo para casa de sua me dirigindo seu carro, acaba dando carona para um vizinho, um amigo que estava indo para um Bairro prximo. Porm, no meio do caminho eles so parados em uma blitz policial. Pedindo para ver documentos e pertences pessoais, o policial encontra na mochila do vizinho uma arma de fogo municiada sem o respectivo porte. Considerando que Beto, efetivamente, estava transportando arma sem autorizao, mas sem saber ou prever tal situao, defina sua responsabilidade penal, conforme o art. 14 da lei 10.826/2003. Justifique.R: no caso em tela ocorreu erro de tipo justificvel, pois Beto no gil com dolo e nem com culpa, conforme o art. 20, 1 parte do CP.2 - Joo, ao sair do mercado, pega uma bicicleta idntica sua, que havia estacionado do lado de fora do estabelecimento, e deixa o local conduzindo-a. Ao fazer isso, incide em erro: (escrivo de polcia civil GO 2013)a) de direitob) na execuoc) de tipod) de proibio3 - Jos dispara cinco tiros de revlver contra Joaquim, jovem de 26 (vinte e seis) anos que acabara de estuprar sua filha. Contudo, em decorrncia de um problema na mira da arma, Jos erra seu alvo, vindo a atingir Rubem, senhor de 80 (oitenta) anos, ceifando-lhe a vida.A esse respeito, correto afirmar que Jos responder: (OAB 2012)a) pelo homicdio de Rubem, agravado por ser a vtima maior de 60 (sessenta) anos.b) por tentativa de homicdio privilegiado de Joaquim e homicdio culposo de Rubem, agravado por ser a vtima maior de 60 (sessenta) anos.c) apenas por tentativa de homicdio privilegiado, uma vez que ocorreu erro quanto pessoa.d) apenas por homicdio privilegiado consumado, uma vez que ocorreu erro na execuo.

Plano de aula 151 - Policial do Bope confunde furadeira com arma e mata morador do AndaraNa manh desta quarta-feira (19), Hlio Ribeiro estava no terrao de casa, pregando uma lona com a furadeira, para proteger o pavimento da chuva. A esposa dele, Regina Ribeiro, tambm estava no terrao, regando as plantas.Ftima Pinho, que vizinha de Hlio h mais de 40 anos, disse que, quando ele olhou para os policiais do Bope, que faziam uma operao no morro, chegou a se virar para a esposa e comentar: Vo pensar que estou armado?A Regina me contou que ele nem chegou a terminar a frase. Tomou o tiro, caiu da escada e ficou estatelado no cho, morto", contou, nervosa, Ftima. "Em seguida, os policiais do Bope continuaram com as armas apontadas para o terrao a gritaram para a Regina se abaixar. Ela gritou de volta: "O meu marido est morto!??", disse a vizinha.G1 19/05/2010No caso apresentado o policial disparou contra o morador realmente acreditando que a furadeira empunhada seria uma arma e que seus colegas estariam diante da iminncia de uma injusta agresso. Assim, o que pode ser alegado na defesa do policial? Justifique sua resposta.R: no caso em questo, ser alegado legitima defesa de terceiro (descriminante putativa), sendo justificvel isentando de pena e culpa o policial.2 - Um oficial de justia, em cumprimento a mandado judicial, recolhe priso o irmo gmeo da pessoa que deveria ser presa. Preenchidos os demais requisitos legais, poder ser reconhecida em favor do oficial de justia a ocorrncia de: (MPE PE 2012)a) erro sobre a pessoa.b) estrito cumprimento de dever legal putativo.c) estado de necessidade putativo.d) erro sobre a ilicitude do fato.e) erro determinado por terceiro.3 - Maria colocou um par de botas no sapateiro para consertar. Na ocasio, ela recebeu um comprovante da entrega das botas, contendo o preo, o prazo de entrega e uma observao em caixa alta e negrito, na qual constava que a mercadoria seria vendida para saldar a dvida do conserto, caso no viesse a ser retirada no prazo de trs meses. Maria, por esquecimento, no retornou para saldar o conserto e retirar suas botas. Transcorridos os trs meses, suas botas foram vendidas pelo sapateiro, o qual acreditava ser lcita sua conduta por se tratar de uma prtica habitual em seu meio. Assim, o sapateiro:a) incidiu no erro de tipo vencvel.b) poder responder pelo crime de estelionato.c) incidiu em erro de proibio.d) poder responder pelo crime de furto.e) incidiu em erro de tipo invencvel.

Plano de aula 16PRINCPIOS NORTEADORES, GARANTIDORES E LIMITADORES DO DIREITO PENAL 1) Assinale a alternativa correta: a)O princpio da interveno mnima do direito penal aplica-se somente no momento da criminalizao primria, pois no momento da criminalizao secundria vige o princpio da obrigatoriedade e da indisponibilidade. b)O princpio da proporcionalidade preconiza a idia de que a punio deve guardar relao com o fato praticado. c)A criminalizao secundria consiste na individualizao da pena.2) De acordo com o princpio constitucional da legalidade:( OAB/SC)a) Algum s pode ser punido se, anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei que considere o fato como crime.b) A norma penal vigorar se for benfica ao ru.c) O ato anti-social s ser punido se estiver consignado na Carta Magna.d) Ningum ser privado de seus bens sem o devido processo penal.3) Assinale a alternativa correta:a)De acordo com o princpio da legalidade, uma lei nunca pode retroagir para alcanar fatos anteriores sua vigncia b)A antiga expresso, j utilizada pelo nosso Cdigo Penal, ?mulher honesta? feria o princpio da legalidade especificamente no aspecto nullum crimen nulla poena sine lege certa c) No se inclui no mbito do princpio da legalidade o respeito s formalidades necessrias para a edio de uma lei.d) possvel ao Presidente da Repblica, em caso de relevncia e urgncia, editar medida provisria relativa a direito penal .4) (Promotor de Justia ? RO -2006) O principio da ultima ratio:a) estabelece que, a elaborao de normas incriminadoras e funo exclusiva da lei.b) constitui-se em sistema descontinuo de seleo de ilcitos no sancionado todas as condutas lesivas dos bens mais relevantes.C) praticamente erradica a responsabilidade objetiva enunciando que no h crime sem culpabilidade.d) implica na irretroatividade da lei penal.e) estipula que a criminalizao de uma conduta s se legitima se constituir meio necessrio para a proteo de determinado bem jurdico. 5) (Promotor de Justia ? GO ? 2004) ? Em toda sociedade, por melhor organizada que seja, no tem a possibilidade de brindar a todos os homens com as mesmas oportunidades. Em conseqncia, h sujeitos que tm um menor mbito de autodeterminao, condicionado desta maneira por causas sociais. No ser possvel atribuir estas causas scias ao sujeito e sobrecarrega-lo com elas no momento da reprovao de culpabilidade.? ( extrado do livro ?Manual de Direito Penal Brasileiro?, de Eugenio Raul Zaffaroni e Jose Henrique Pierangeli). O texto refere-se:a) a aplicaco do principio da insignificncia nos crimes de bagatela, excluindo-se a tipicidade material do crime.b) ao principio da adequao social, que trata da teoria da ao socialmente adequada ou aceita.c) a co-culpabilidade, que e o reconhecimento da co-responsabilidade da sociedade, tratando-se de atenuante genrica inominada, aplicvel em nosso direito, nos termos do artigo 66 do Cdigo Penal.d) Ao reconhecimento do erro de proibio inescusvel, com as conseqncias previstas no artigo 21 do Cdigo Penal.6) (Promotor de Justia ? DF- 2002) Julgue os itens a seguir.I- No aspecto material, o principio da legalidade exige que as normas penais definam com preciso e de forma cristalina a conduta proibida.II- So caractersticas das penas a legalidade, a personalidade e a proporcionalidade.III- A fragmentariedade do direito penal indica que ele so deve atuar em ultima instncia quando as outras formas de controle fracassarem ou se mostrarem inertes.IV- Podem ser indicadas como condies mnimas para o legitimo exerccio do controle penal no Estado Democrtico de Direito: merecimento da pena, necessidade da tutela penal, adequao e eficcia dessa tutela.A quantidade de itens certos e igual a a) 1.b)2.c) 3.d) 4.TEORIA DA NORMA JURDICO-PENAL7) Os princpios referentes teoria do concurso aparente de tipos penais no incluem o princpio da: (33 Exame OAB/CESPE-UnB). a) consuno..b) especialidade.c) subsidiariedaded) proporcionalidade.VALIDADE E EFICCIA DA LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAO.8) ( Juiz de Direito ? MG- 2007): A abolitio criminis, tambm chamada novatio legis, faz cessar:a)osefeitos secundrios da sentena condenatria, mas no a sua execuo;b) a execuo da pena e tambm os efeitos secundrios da sentena condenatria;c) somente a execuo da pena;d) a execuo da pena em relao ao autor do crime. Entretanto, tratando-se de benefcio pessoal, no se estende aos co-autores do delito. 9) ( Promotor de Justia- MG- 2003) A respeito da lei penal no tempo, marque a opo FALSA.a) A denominada lei intermediaria, sendo a mais benfica, retroagira em relao lei anterior ( do tempo d;o fato) e ser ao mesmo tempo, ultrativa em relao lei posterior ( que a sucedeu antes do esgotamento dos efeitos jurdico-penais do acontecimento delitivo).b) A lei posterior, que deixa de considerar como crime uma determinada conduta, retroage para alcanar os fatos anteriores sua vigncia, ainda que definitivamente julgados.c) As leis excepcionais ou temporrias so ultrativas, ou seja, tm eficcia mesmo depois de cessada sua vigncia, regulando os fatos praticados durante seu tempo de durao.d) Em decorrncia do principio de legalidade, a lei penal no retroagira, salvo para beneficiar o agente.e) em virtude da abolitio criminis cessam a execuo e os efeitos principais da sentena condenatria, como a imposio de pena, permanecendo os efeitos secundrios, como a reincidncia e a meno do nome do ru no rol dos culpados.10) ( Promotor de Justia- SP -2000) A expresso ?abolito criminis? significaa) deixar o juiz de aplicar a pena quando as conseqncias da infrao atingirem o agente de forma to grave que a sano se torne desnecessria.b) a possibilidade de absovilcao do agente quando a norma tipificadora da infrao penal caiu em desuso.c) revogao de norma que tipifica uma conduta como infrao penal; ela no alcana os efeitos civis da condenao transitada em julgado.d) abolio da pena dos criminosos, mediante decreto do Presidente da Republica, normalmente editado no Natal.e) o mesmo que abolicionismo penal: corrente doutrinaria que propugna forma de descriminalizao.11) (Juiz de Direito ? SC- 2006) PEDRO foi vitima de um crime de extorso mediante seqestro (art. 159 do CP), de autoria de MARCOS. O Cdigo Penal, em seu artigo 4 , com vistas aplicao da lei penal, considera praticado o crime no momento da ao ou omisso, ainda que outro seja o momento do resultado. No curso do crime em questo, antes da liberao involuntria do afendido, foi promulgada e entrou em lei nova, agravando as penas. Assinale a alternativa correta: a) A lei nova, mais severa, no se aplica ao fato, porque o nosso ordenamento penal considera como tempo do crime, com vistas aplicao da lei penal, o momento da ao ou omisso e o momento do resultado, aplicando-se a sano da lei anterior, por ser mais branda.b) A lei nova, mais severa, no se aplica ao fato, frente ao principio geral da irretroatividade da lei.c) A lei nova, mais severa, e aplicvel ao fato, porque sua vigncia e anterior cessao da permanncia.d) A lei nova, mais severa, no se aplica ao fato em obedincia teoria da atividade.e) A retroatividade da lei nova, sem a possibilidade, contudo, de ela gerar efeitos concretos na atenuao de pena, tendo em conta a deciso condenatria transitada em julgado. 12) (Juiz de Direito- DF- 2007) Analise as proposies e assinale a nica alternativa correta:I- As leis penais incriminadas podem ser subdivididas em explicativas e permissivas.II- Em relao ao tempo do crime, a lei penal adotou a teoria do reultado.III- Na aplicao da medida de segurana, no vige os princpios da anterioridade e da retroatividade da lei mais benigna.a) todas as proposies so verdadeiras.b) Todas as proposies so falsas.c) Apenas uma das proposies e verdadeira.d) Apenas uma das proposies e falsa.DO FATO TPICO E SEUS ELEMENTOS13) elemento do crime culposo: (34 Exame OAB/CESPE-UnB). a) a observncia de um dever objetivo de cuidado.b) o resultado lesivo no querido, mas assumido, pelo agente.c) a conduta humana voluntria, sempre comissiva.d) a previsibilidade.14) Com base na legislao penal, no se impe o dever de agir: (36 Exame OAB/CESPE-UnB).a) ao condutor do veculo que, por motivo de segurana, deixa de prestar socorro vtima de acidente, mas solicita auxlio da autoridade pblica.b) ao pai que deixa de prover ao filho em idade escolar a instruo primria, porque deseja que este o ajude no trabalho.c) ao mdico que, em face de pedido do paciente, deixa de denunciar autoridade pblica doena cuja notificao seja obrigatria.d) ao servidor pblico que deixa de praticar, indevidamente, ato de ofcio, para satisfazer sentimento pessoal de comiserao.15) Constitui crime omissivo prprio (37 Exame OAB/CESPE-UnB). a) o abandono intelectual.b) a mediao para servir a lascvia de outrem.c) a falsidade de atestado mdico.d) o atentado ao pudor mediante fraude.ILICITUDE16) Sentindo-se acuado por um co de grande porte, e no tendo para onde fugir, o pedreiro Jos abateu o animal com nica marretada. Ocorre que o co pertencia a Mrio, era manso e, em busca de afagos, invadira o parque de obras no qual se encontrava Jos. Considerando essa situao hipottica, correto afirmar que a conduta de Jos: (32 Exame OAB/CESPE-UnB).a) no configurou infrao penal punvel, em razo de legtima defesa.b) no configurou infrao penal punvel, em razo de legtima defesa putativa.c) no configurou infrao penal punvel, em razo de estado de necessidade putativo.d) configurou crime de dano.17) Com relao s causas excludentes de ilicitude (ou antijuridicidade), assinale a opo correta. (35 Exame OAB/CESPE-UnB):a) Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar-se de perigo atual ou iminente que no provocou por sua vontade ou era escusvel.b) Supondo o agente, equivocadamente, que est sendo agredido, e repelindo a suposta agresso, configura-se a legtima defesa putativa, considerada na lei como caso sui generis de erro de tipo, o denominado erro de tipo permissivo.c) Agem em estrito cumprimento do dever legal policiais que, ao terem de prender indiciado de m fama, atiram contra ele para domin-lo.d) O exerccio regular do direito compatvel com o homicdio praticado pelo militar que, em guerra externa ou interna, mata o inimigo.18) O agente que pratica fato tpico em estrito cumprimento do dever legal: (33 Exame OAB/CESPE-UnB)a) no comete crime, pois sua conduta no culpvel.b)no comete crime, pois sua conduta no ilcita.c) comete crime, mas ter sua pena atenuada.d) comete crime, mas estar isento de punibilidade.CULPABILIDADE. TEORIA DO ERRO19) Maria Valentina encontra na rua uma corrente de ouro. Por no saber quem a dona da corrente e por no ter como descobrir, Valentina resolve ficar com a jia, lembrando-se do ditado que diz: ?Achado no roubado?. Este fato, porm, constitui o crime de apropriao de coisa achada, previsto no art. 169, pargrafo nico, inciso II do CP. Nesse caso ocorreu: a) erro de proibio.b) erro de tipo.c) descriminante putativa.d) crime impossvel. 20) A nica hiptese que configura causa de excluso da imputabilidade : (Delegado de Polcia/RJ -2001 - 1 Fase):a)embriaguez culposa e completa pelo lcool;b) paixo;c) doena mental completa ao tempo da ao que gera a total incapacidade de entender o carter ilcito do fato;d) ingesto voluntria de substncia entorpecente que retira a plena capacidade de se autodeterminar ao tempo da ao;e) perturbao da sade mental que afasta a inteira capacidade de entender o carter ilcito do fato.21) consequncia do erro de proibio, se escusvel, a: (Ministrio Pblico/PB).a) excluso do dolo do agente.b) atipicidade do fato praticado pelo agente.c) punio do agente por crime culposo, se previsto em lei.d) diminuio da pena do agente de um sexto a tero.e) iseno de pena do agente.